CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” EM
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO
RECURSOS TRABALHISTAS NOS
TRIBUNAIS SUPERIORES
Apresentação de
Gabriel Lopes Coutinho Filho
Disponível em www.lopescoutinho.com
Inverno/2011 – 30/julho
SUMÁRIO
RECURSO DE REVISTA
EMBARGOS
-Infringentes
-De Divergência
-De Nulidades
AGRAVO REGIMENTAL NO TST
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RECURSO DE REVISTA
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RECURSO DE REVISTA
Conceito
Recurso em face de acórdãos proferidos por
TRT´s em dissídios individuais, iniciados no
1º grau de jurisdição.
Denominação antiga: Recurso Extraordinário.
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RECURSO DE REVISTA
Observações iniciais
1. Dissídios coletivos originam-se no 2º grau
de jurisdição e, portanto, o recurso ao TST é
o Recurso Ordinário.
2. Ações coletivas, com substituto
processual ou na ação civil pública são ações
originárias do 1º grau de jurisdição e,
portanto, podem receber RR.
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RECURSO DE REVISTA
Natureza: de recurso extraordinário.
É recurso técnico, cujo objetivo é uniformizar
entendimento de leis estaduais, leis federais e
normas constitucionais e garantir a aplicação
dessas normas e seus entendimentos.
-Não cabe revisão de questões fática em RR.
-Não cabe revisão da justiça intrínseca das
decisões via RR.
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RECURSO DE REVISTA
Base legal: Art. 896 da CLT.
-Procedimento ordinário
CLT, Art. 896 - Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do
Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio
individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando: (Redação dada pela
Lei nº 9.756, de 17.12.1998)
-Procedimento sumaríssimo
CLT, Art. 896
...
§ 6º Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido
recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do
Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da
República. (Incluído pela Lei nº 9.957, de 12.1.2000)
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RECURSO DE REVISTA
Precisão conceitual e procedimental.
Por ser recurso técnico seus pressupostos
são rígidos.
Cabimento:
Três hipóteses relacionados com a decisão
de que se recorre.
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RECURSO DE REVISTA
CABIMENTO – Hipóteses
CLT, Art. 896
a) derem ao mesmo dispositivo de lei federal
interpretação diversa da que lhe houver dado
outro Tribunal Regional, no seu Pleno ou
Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais
do Tribunal Superior do Trabalho, ou a
Súmula de Jurisprudência Uniforme dessa
Corte; (Redação dada pela Lei nº 9.756, de
17.12.1998)
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RECURSO DE REVISTA
CABIMENTO – Hipóteses
CLT, Art. 896
b) derem ao mesmo dispositivo de lei
estadual, Convenção Coletiva de Trabalho,
Acordo Coletivo, sentença normativa ou
regulamento empresarial de observância
obrigatória em área territorial que exceda a
jurisdição do Tribunal Regional prolator da
decisão recorrida, interpretação divergente,
na forma da alínea a; (Redação dada pela Lei
nº 9.756, de 17.12.1998)
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RECURSO DE REVISTA
CABIMENTO – Hipóteses
CLT, Art. 896
c) proferidas com violação literal de
disposição de lei federal ou afronta direta e
literal à Constituição Federal. (Redação dada
pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)
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RECURSO DE REVISTA
Importante
O TST, em dissídios individuais, não
necessariamente é a última instância.
Cabe, ainda, para o STF, o Recurso
Extraordinário, em que se discute matérias
constitucionais.
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RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
Objetivos: São requisitos ligados à forma,
preparo e cumprimento de demonstrações
objetivas de incidência da norma recursal
(hipóteses de cabimento legal).
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RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
Objetivos: São requisitos ligados à forma,
preparo e cumprimento de demonstrações
objetivas de incidência da norma recursal
(hipóteses de cabimento legal)
Subjetivos: São requisitos ligados à
legitimidade da parte, do interesse
processual, do cumprimento de requisito de
prequestionamento
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RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS OBJETIVOS
1.Forma regular.
Petição com razões técnicas.
Não é possível a petição simples.
Não se admite o jus postulandi no RR.
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Súmula 425 TST
JUS POSTULANDI NA JUSTIÇA DO
TRABALHO. ALCANCE - Res. 165/2010,
DEJT divulgado em 30.04.2010 e 03 e
04.05.2010
O jus postulandi das partes, estabelecido no
art. 791 da CLT, limita-se às Varas do
Trabalho e aos Tribunais Regionais do
Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a
ação cautelar, o mandado de segurança e os
recursos de competência do Tribunal Superior
do Trabalho.
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RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS OBJETIVOS
2.Depósito Recursal
Junto com as custas, faz parte do preparo
recursal.
Natureza jurídica do depósito: garantia do
Juízo.
O valor do depósito é o dobro do valor do RO.
DEJT- 26/07/2011 Vigência: 01/08/2011
Ato SEGJUD.GP No.449/2011
Rec. Ordinário: R$ 6.290,00 Rec.Revista: R$ 12.580,00
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RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS OBJETIVOS
3.Comprovação do Acórdão do Regional
Necessidade de existência de Acórdão do
Tribunal Regional, em dissídios de 1º grau,
publicado.
-Prolação oral em sessão não habilita o RR.
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RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS OBJETIVOS
4.Demonstração de incidência legal
Apresentação de uma das hipóteses do
art.896,CLT.
-Trata-se de rol taxativo, em razão da sua
natureza técnica.
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RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS SUBJETIVOS
1.Legitimidade
-Partes litigantes;
-Ministério Público do Trabalho (parte ou
“custos legis”)
-Terceiro juridicamente interessado.
(ex.: INSS)
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RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS SUBJETIVOS
2.Interesse processual
Somente para a parte sucumbente, no todo
ou em parte, vencida no Acórdão do
Regional.
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RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS SUBJETIVOS
3.Prequestionamento
Existência de debate no Regional da tese que
admite o conhecimento do RR.
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PREQUESTIONAMENTO
(Exame do particular)
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PREQUESTIONAMENTO
A matéria está prequestionada se a decisão
recorrida aprecia a tese jurídica debatida nos
autos.
BASTA QUE O ACÓRDÃO DEBATA,
EXAMINE, FUNDAMENTE
EXPLICITAMENTE A RECUSA DO PEDIDO
NA TESE JURÍDICA APRESENTADA.
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PREQUESTIONAMENTO
Súmula 297 TST
PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE.
CONFIGURAÇÃO (nova redação) - Res.
121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
I. Diz-se prequestionada a matéria ou questão
quando na decisão impugnada haja sido
adotada, explicitamente, tese a respeito.
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PREQUESTIONAMENTO
NECESSÁRIO:
EXPLICITAÇÃO DA TESE JURÍDICA.
NÃO SE EXIGE INDICAÇÃO EXPRESSA
DO DISPOSITIVO LEGAL.
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PREQUESTIONAMENTO
OJ-SDI1-118 TST
PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA.
INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297. Inserida
em 20.11.97
Havendo tese explícita sobre a matéria, na
decisão recorrida, desnecessário contenha
nela referência expressa do dispositivo legal
para ter-se como prequestionado este.
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PREQUESTIONAMENTO
HIPÓTESE DE NÃO EXPLICITAÇÃO DE
TESE JURÍDICA PELO ACÓRDÃO:
FORMA DE PROVOCAÇÃO DO DEBATE DA
TESE:
-VIA EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
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PREQUESTIONAMENTO
HIPÓTESE DE NÃO EXPLICITAÇÃO DE
TESE JURÍDICA PELO ACÓRDÃO.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS
Submentem às condições do
CPC, Art. 538, Parágrafo único.
TESE EXPLICITADA AFASTA ED.
Art. 538. Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das
partes. (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 1994)
Parágrafo único. Quando manifestamente protelatórios os embargos, o juiz ou o tribunal, declarando que o são, condenará
o embargante a pagar ao embargado multa não excedente de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Na reiteração de
embargos protelatórios, a multa é elevada a até 10% (dez por cento), ficando condicionada a interposição de qualquer
outro recurso ao depósito do valor respectivo.(Redação dada pela Lei nº 8.950, de 1994)
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PREQUESTIONAMENTO
Súmula 297 TST
...
II. Incumbe à parte interessada, desde que a
matéria haja sido invocada no recurso
principal, opor embargos declaratórios
objetivando o pronunciamento sobre o tema,
sob pena de preclusão.
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PREQUESTIONAMENTO
HIPÓTESE DE REGIONAL OMITIR DEBATE
DA TESE VIA EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO
“PREQUESTIONAMENTO FICTO”
Considera-se a tese como prequestionada.
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PREQUESTIONAMENTO
Súmula 297 TST
...
III. Considera-se prequestionada a questão
jurídica invocada no recurso principal sobre a
qual se omite o Tribunal de pronunciar tese,
não obstante opostos embargos de
declaração.
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RECURSO DE REVISTA
(Continuação)
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RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS SUBJETIVOS
4.Proibição de reexame de fatos e provas
Recurso técnico que só se presta a
uniformização de entendimentos, ou seja,
questões de direito.
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RECURSO DE REVISTA
Súmula 126 TST
RECURSO. CABIMENTO (mantida) - Res.
121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Incabível o recurso de revista ou de
embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para
reexame de fatos e provas.
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REEXAME DE FATOS EM RR
Observação
O TST pode dar nova qualificação jurídica a
fatos sobre os quais incide uma norma.
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REEXAME DE FATOS EM RR
Súmula 289 TST
INSALUBRIDADE. ADICIONAL.
FORNECIMENTO DO APARELHO DE
PROTEÇÃO. EFEITO (mantida) O simples fornecimento do aparelho de proteção
pelo empregador não o exime do pagamento do
adicional de insalubridade. Cabe-lhe tomar as
medidas que conduzam à diminuição ou
eliminação da nocividade, entre as quais as
relativas ao uso efetivo do equipamento pelo
empregado.
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REEXAME DE FATOS EM RR
Súmula 293 TST
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CAUSA
DE PEDIR. AGENTE NOCIVO DIVERSO DO
APONTADO NA INICIAL (mantida) - Res.
121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
A verificação mediante perícia de prestação
de serviços em condições nocivas,
considerado agente insalubre diverso do
apontado na inicial, não prejudica o pedido de
adicional de insalubridade.
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REEXAME DE FATOS EM RR
OJ-SDI1-4 TST
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO
URBANO. (nova redação em decorrência da
incorporação da Orientação Jurisprudencial
nº 170 da SBDI-1) - DJ 20.04.2005
I - Não basta a constatação da insalubridade
por meio de laudo pericial para que o
empregado tenha direito ao respectivo
adicional, sendo necessária a classificação da
atividade insalubre na relação oficial
elaborada pelo Ministério do Trabalho.
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REEXAME DE FATOS EM RR
II - A limpeza em residências e escritórios e a
respectiva coleta de lixo não podem ser
consideradas atividades insalubres, ainda que
constatadas por laudo pericial, porque não se
encontram dentre as classificadas como lixo
urbano na Portaria do Ministério do Trabalho.
(ex-OJ nº 170 da SBDI-1 - inserida em
08.11.2000)
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REEXAME DE FATOS EM RR
OJ-SDI1-173 TST
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RAIOS
SOLARES. INDEVIDO. Inserida em 08.11.00
Em face da ausência de previsão legal,
indevido o adicional de insalubridade ao
trabalhador em atividade a céu aberto (art.
195, CLT e NR 15 MTb, Anexo 7).
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EXAME DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO
Divergência jurisprudencial :
LEI FEDERAL
a) derem ao mesmo dispositivo de lei federal
interpretação diversa da que lhe houver dado
outro Tribunal Regional, no seu Pleno ou
Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais
do Tribunal Superior do Trabalho, ou a
Súmula de Jurisprudência Uniforme dessa
Corte; (Redação dada pela Lei nº 9.756, de
17.12.1998)
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EXAME DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO
Divergência jurisprudencial :
LEI FEDERAL
Serve tanto para leis materiais como
processuais.
Divergência de interpretação de lei federal
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EXAME DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO
Divergência jurisprudencial :
LEI FEDERAL
Acórdão Regional vs. outro Tribunal
Regional, no seu Pleno ou Turma
Acórdão Regional vs. Seção de Dissídios
Individuais do TST
Acórdão Regional vs. Súmula de
Jurisprudência Uniforme TST
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EXAME DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO
Divergência jurisprudencial :
LEI FEDERAL
Acórdão de Turma no Regional vs. Outra
Turma no mesmo Regional
NÃO CABE
Cabe incidente de uniformização no
próprio Regional.
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EXAME DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO
Divergência jurisprudencial :
LEI FEDERAL
DIVERGÊNCIA DEVE SER ATUAL
Não pode ser ultrapassado por Súmula ou
Iterativa e notória jurisprudência do TST.
CLT, Art. 896 –
...
§ 4º A divergência apta a ensejar o Recurso de Revista deve
ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por
súmula, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do
Tribunal Superior do Trabalho. alterado pela Lei nº 9.756, de
17.12.1998)
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EXAME DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO
Divergência jurisprudencial :
Alínea “A”, do art.869,CLT
LEI FEDERAL
DIVERGÊNCIA DEVE SER ESPECÍFICA
Teses diversas de um mesmo dispositivo
legal.
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Súmula 296 TST
RECURSO. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL. ESPECIFICIDADE
I - A divergência jurisprudencial ensejadora
da admissibilidade, do prosseguimento e do
conhecimento do recurso há de ser
específica, revelando a existência de teses
diversas na interpretação de um mesmo
dispositivo legal, embora idênticos os fatos
que as ensejaram. (ex-Súmula nº 296 - Res.
6/1989, DJ 19.04.1989)
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Súmula 296 TST
RECURSO. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL. ESPECIFICIDADE
II - Não ofende o art. 896 da CLT decisão de
Turma que, examinando premissas concretas
de especificidade da divergência colacionada
no apelo revisional, conclui pelo
conhecimento ou desconhecimento do
recurso. (ex-OJ nº 37 da SBDI-1 - inserida em
01.02.1995)
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REQUISITOS PARA DIVERGÊNCIA EM RR
Certidão ou cópia autenticada do acórdão
paradigma ou citação da fonte oficial ou o
repositório autorizado em que foi publicado;
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REQUISITOS PARA DIVERGÊNCIA EM RR
Transcrição, nas razões recursais, as
ementas e/ou trechos dos acórdãos trazidos à
configuração do dissídio, demonstrando o
conflito de teses que justifique o
conhecimento do recurso, ainda que os
acórdãos já se encontrem nos autos ou
venham a ser juntados com o recurso. (exSúmula nº 337 – alterada pela Res. 121/2003,
DJ 21.11.2003)
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REQUISITOS PARA DIVERGÊNCIA EM RR
Observação 1:
Repositórios oficiais só publicam o dispositivo
e a ementa dos acórdãos;
Não basta, portanto, a mera indicação de
data de publicação, em fonte oficial, de aresto
paradigma se a demonstração da divergência
está na fundamentação do acórdão
divergente.
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REQUISITOS PARA DIVERGÊNCIA EM RR
Observação 2:
TST aceita a comprovação da divergência
jurisprudencial justificadora do recurso a
indicação de aresto extraído de repositório
oficial na internet.
É necessária a transcrição do trecho
divergente e indicação do sítio da internet.
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SUM-337 COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSOS DE
REVISTA E DE EMBARGOS (redação alterada pelo Tribunal Pleno em sessão realizada
em 16.11.2010, em decorrência da inclusão dos itens III e IV) - Res. 173/2010, DEJT
divulgado em 19, 22 e 23.11.2010
I - Para comprovação da divergência justificadora do recurso, é necessário que o
recorrente:
a) Junte certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma ou cite a fonte oficial ou o
repositório autorizado em que foi publicado; e
b) Transcreva, nas razões recursais, as ementas e/ou trechos dos acórdãos trazidos à
configuração do dissídio, demonstrando o conflito de teses que justifique o conhecimento do
recurso, ainda que os acórdãos já se encontrem nos autos ou venham a ser juntados com o
recurso. (ex-Súmula nº 337 – alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
II - A concessão de registro de publicação como repositório autorizado de jurisprudência do
TST torna válidas todas as suas edições anteriores. (ex-OJ nº 317 da SBDI-1 - DJ
11.08.2003)
III – A mera indicação da data de publicação, em fonte oficial, de aresto paradigma é
inválida para comprovação de divergência jurisprudencial, nos termos do item I, “a”, desta
súmula, quando a parte pretende demonstrar o conflito de teses mediante a transcrição de
trechos que integram a fundamentação do acórdão divergente, uma vez que só se publicam
o dispositivo e a ementa dos acórdãos;
IV – É válida para a comprovação da divergência jurisprudencial justificadora do recurso a
indicação de aresto extraído de repositório oficial na internet, sendo necessário que o
recorrente transcreva o trecho divergente e aponte o sítio de onde foi extraído com a devida
indicação do endereço do respectivo conteúdo na rede (URL – Universal Resource
Locator).
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CPC, art.541.
Parágrafo único. Quando o recurso fundar-se em
dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da
divergência mediante certidão, cópia autenticada ou
pela citação do repositório de jurisprudência, oficial
ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em
que tiver sido publicada a decisão divergente, ou
ainda pela reprodução de julgado disponível na
Internet, com indicação da respectiva fonte,
mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias
que identifiquem ou assemelhem os casos
confrontados.
(Redação dada pela Lei nº 11.341, de 2006).
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REQUISITOS PARA DIVERGÊNCIA EM RR
Observação 3:
NÃO CABE AÇÃO RESCISÓRIA DE
DECISÃO QUE NÃO CONHECE RR POR
VIOLAÇÃO DO ART.869,A, CLT.
RATIO: NÃO É SENTENÇA DE MÉRITO.
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Súmula 413 TST
AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA DE
MÉRITO. VIOLAÇÃO DO ART. 896, "A", DA
CLT
É incabível ação rescisória, por violação do
art. 896, "a", da CLT, contra decisão que não
conhece de recurso de revista, com base em
divergência jurisprudencial, pois não se cuida
de sentença de mérito (art. 485 do CPC). (exOJ nº 47 da SBDI-2 - inserida em
20.09.2000)
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EXAME DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO
Divergência jurisprudencial :
Alínea “B”, do art.869,CLT
LEI ESTADUAL,
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO,
ACORDO COLETIVO,
SENTENÇA NORMATIVA OU
REGULAMENTO EMPRESARIAL DE
OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA EM ÁREA
TERRITORIAL QUE EXCEDA A
JURISDIÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL
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EXAME DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO
CLT, Art.896,
b) derem ao mesmo dispositivo de lei
estadual, Convenção Coletiva de Trabalho,
Acordo Coletivo, sentença normativa ou
regulamento empresarial de observância
obrigatória em área territorial que exceda a
jurisdição do Tribunal Regional prolator da
decisão recorrida, interpretação divergente,
na forma da alínea a; (Redação dada pela Lei
nº 9.756, de 17.12.1998)
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REQUISITOS
OJ-SDI1-147 LEI ESTADUAL, NORMA
COLETIVA OU NORMA REGULAMENTAR.
CONHECIMENTO INDEVIDO DO RECURSO
DE REVISTA POR DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL.
I - É inadmissível o recurso de revista fundado
tão-somente em divergência jurisprudencial, se a
parte não comprovar que a lei estadual, a norma
coletiva ou o regulamento da empresa
extrapolam o âmbito do TRT prolator da decisão
recorrida. (ex-OJ nº 309 da SBDI-1 - inserida em
11.08.03)
60
REQUISITOS
OJ-SDI1-147
...
II - É imprescindível a argüição de afronta ao art.
896 da CLT para o conhecimento de embargos
interpostos em face de acórdão de Turma que
conhece indevidamente de recurso de revista,
por divergência jurisprudencial, quanto a tema
regulado por lei estadual, norma coletiva ou
norma regulamentar de âmbito restrito ao
Regional prolator da decisão.
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EXAME DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO
Divergência jurisprudencial :
Alínea “C”, do art.869,CLT
VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI FEDERAL OU
AFRONTA DIRETA A CF.
Acórdão nega vigência a lei federal ou
constituição.
c) proferidas com violação literal de
disposição de lei federal ou afronta direta e
literal à Constituição Federal. (Redação dada
pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)
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Súmula 221 TST
RECURSOS DE REVISTA OU DE EMBARGOS.
VIOLAÇÃO DE LEI. INDICAÇÃO DE
PRECEITO. INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL
(incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 94
da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e
25.04.2005
I - A admissibilidade do recurso de revista e de
embargos por violação tem como pressuposto a
indicação expressa do dispositivo de lei ou da
Constituição tido como violado. (ex-OJ nº 94 da
SBDI-1 - inserida em 30.05.1997)
63
Súmula 221 TST
...
II - Interpretação razoável de preceito de lei,
ainda que não seja a melhor, não dá ensejo à
admissibilidade ou ao conhecimento de
recurso de revista ou de embargos com base,
respectivamente, na alínea "c" do art. 896 e
na alínea "b" do art. 894 da CLT. A violação
há de estar ligada à literalidade do preceito.
(ex-Súmula nº 221 – alterada pela Res.
121/2003, DJ 21.11.2003)
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OBSERVAÇÕES IMPORTANTES
1. Não é cabível Recurso de Revista acerca
de acórdão divergente entre turmas do
próprio TST:
Razão: o entendimento de uma das turmas
do TST poderá, ainda, ser reformado, através
dos Embargos à SDI ou SDC, (seção de
dissídios individuais ou coletivos).
Uma vez decidida a matéria pela SDI ou
SDC, esse julgado poderá servir de
embasamento como divergência entre o
mesmo e os entendimentos dos TRT’s.
65
OBSERVAÇÕES IMPORTANTES
2. Se uma turma do TRT, com a mesma
composição de seus membros, julgar o
mesmo tipo de caso de forma diversa, não
haverá divergência, mas sim: superação
jurisprudencial.
Significa que essa turma reviu seu
entendimento, prevalecendo o mais recente.
66
OBSERVAÇÕES IMPORTANTES
3. O recurso não pode apresentar duas
jurisprudências diversas para embasar sua
pretensão: por exemplo, uma que trate sobre
ônus da prova e outro que fale sobre Justa
causa. A Jurisprudência selecionada deverá
conter ambos os aspectos abordados no
recurso: justa causa e ônus da prova.
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OBSERVAÇÕES IMPORTANTES
Súmula 23 TST
RECURSO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19,
20 e 21.11.2003
Não se conhece de recurso de revista ou de
embargos, se a decisão recorrida resolver
determinado item do pedido por diversos
fundamentos e a jurisprudência transcrita não
abranger a todos.
Histórico:
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EXAME DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO
SEDE DE EXECUÇÃO
§ 2o , do art.869,CLT
Regra: Não cabe RR
Exceção: Ofensa direta e literal de norma da
Constituição Federal.
69
Súmula 266 TST
RECURSO DE REVISTA.
ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO DE
SENTENÇA (mantida) - Res. 121/2003, DJ
19, 20 e 21.11.2003
A admissibilidade do recurso de revista
interposto de acórdão proferido em agravo de
petição, na liquidação de sentença ou em
processo incidente na execução, inclusive os
embargos de terceiro, depende de
demonstração inequívoca de violência direta
à Constituição Federal.
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RR EM SUMARÍSSIMO
Só se afronta Súmula do TST ou violação da
CF
Não se aplica a afronta a OJ.
CLT.869
§ 6º Nas causas sujeitas ao procedimento
sumaríssimo, somente será admitido recurso de
revista por contrariedade a súmula de jurisprudência
uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e
violação direta da Constituição da
República. (Incluído pela Lei nº 9.957, de
12.1.2000)
71
OJ-SDI1-352 TST
PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECURSO
DE REVISTA FUNDAMENTADO EM
CONTRARIEDADE A ORIENTAÇÃO
JURISPRUDENCIAL. INADMISSIBILIDADE.
ART. 896, § 6º, DA CLT, ACRESCENTADO
PELA LEI Nº 9.957, DE 12.01.2000. DJ
25.04.2007
Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo,
não se admite recurso de revista por contrariedade
à Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior
do Trabalho (Livro II, Título II, Capítulo III, do
RITST), por ausência de previsão no art. 896, § 6º,
da CLT.
72
TRANSCENDÊNCIA
(Exame do particular)
73
TRANSCENDÊNCIA
- Critério de transcendência ou
- Exigência de transcendência ou
- Repercussão geral
Mecanismo utilizado para racionalização do
trabalho do STF.
É um critério meta-jurídico, ou seja, um
critério legal que tem capacidade de criar
outros critérios jurídicos.
74
TRANSCENDÊNCIA
CRÍTICA
Força criadora fora do padrão de reserva
legal entre poderes constitucionais.
Excesso de poder ao STF pela subjetividade
potencial na decisão sobre matérias.
Gera uma discussão constitucional.
75
TRANSCENDÊNCIA
DISCUSSÃO CONSTITUCIONAL
RECURSO EXTRAORDINÁRIO STF
CF/1967 com EC nº 1/1969 inseriu o
art. 119, que previa possibilidade do STF
indicar processos para exame com
fundamento em critérios de natureza,
espécie e valor pecuniário.
76
TRANSCENDÊNCIA
DISCUSSÃO CONSTITUCIONAL
RECURSO EXTRAORDINÁRIO STF
Com base na EC nº 1/1969 o STF alterou o
art.308 do seu Regimento interno para
admitir Recurso Extraordinário somente
para ofensa à Constituição ou relevância
de questão federal.
77
TRANSCENDÊNCIA
DISCUSSÃO CONSTITUCIONAL
RECURSO EXTRAORDINÁRIO STF
EC nº 7/77
Acrescentou o art.119, § 1º, CF a
expressão “relevância da questão federal.”
Art. 119. Compete ao Supremo Tribunal Federal:
III - julgar, mediante recurso extraordinário...
§ 1º As causas a que se fere o item III, alíneas a e d , deste artigo, serão
indicadas pelo Supremo Tribunal Federal no regimento interno, que
atenderá à sua natureza, espécie, valor pecuniário e relevância da
questão federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 7, de
1977)
78
TRANSCENDÊNCIA
DISCUSSÃO CONSTITUCIONAL
RECURSO EXTRAORDINÁRIO STF
A CF/1988 NÃO PREVIU EM 1988 qualquer
critério de relevância para Rec.Ext./STF
79
TRANSCENDÊNCIA
DISCUSSÃO CONSTITUCIONAL
RECURSO EXTRAORDINÁRIO STF
A EC nº 45, de 2004 incluiu no Art.102,§ 3º.
80
CRBF/1988
REPERCUSSÃO GERAL É PRECEITO
CONSTITUCIONAL
(Incluída pela EC nº 45, de 2004)
CF/1988
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal,
precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
§ 3º No recurso extraordinário o recorrente deverá
demonstrar a repercussão geral das questões
constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a
fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso,
somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois
terços de seus membros.
81
TRANSCENDÊNCIA NO STF
LEI Nº 11.418/2006. Altera do CPC.
CPC,Art. 543-A. O Supremo Tribunal Federal, em
decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso
extraordinário, quando a questão constitucional
nele versada não oferecer repercussão geral,
nos termos deste artigo.
§ 1o Para efeito da repercussão geral, será
considerada a existência, ou não, de questões
relevantes do ponto de vista econômico,
político, social ou jurídico, que ultrapassem os
interesses subjetivos da causa.
82
TRANSCENDÊNCIA NO STF
LEI Nº 11.418/2006. Altera do CPC.
CPC,Art. 543-A.
...
§ 2o O recorrente deverá demonstrar, em
preliminar do recurso, para apreciação exclusiva
do Supremo Tribunal Federal, a existência da
repercussão geral.
§ 3o Haverá repercussão geral sempre que o
recurso impugnar decisão contrária a súmula ou
jurisprudência dominante do Tribunal.
83
TRANSCENDÊNCIA NO TST
84
TRANSCENDÊNCIA EM RR
TST É INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA
COM MESMA NATUREZA DO STF.
PODE RECEPCIONAR EXIGÊNCIA DE
TRANSCENDÊNCIA PARA SEUS
RECURSOS.
85
TRANSCENDÊNCIA EM RR
Aplica-se ao interesse de racionalização do
trabalho do TST.
86
TRANSCENDÊNCIA EM RR
CLT, Art.896-A
Incluído pela Medida Provisória nº 2.226/2001
87
TRANSCENDÊNCIA EM RR
CLT, Art.896-A - O Tribunal Superior do
Trabalho, no recurso de revista, examinará
previamente se a causa oferece
transcendência com relação aos reflexos
gerais de natureza econômica, política, social
ou jurídica. (Incluído pela Medida Provisória
nº 2.226, de 4.9.2001)
88
TRANSCENDÊNCIA EM RR
Permite a seleção prévia de causas que
superam seus limites processuais individuais
para alcançar repercussão geral e que
mereçam exame do TST em razão de sua
importância jurídica, política, social ou
econômica para a coletividade.
89
TRANSCENDÊNCIA EM RR
Pode ser entendido como pressuposto de
admissibilidade recursal ou prejudicial de
mérito, conforme o ponto de vista doutrinário.
Equivale a relevância de questão federal ou
repercussão geral de decisão.
90
TRANSCENDÊNCIA EM RR
O TST NÃO TEM APLICADO O PRINCÍPIO
POR FALTA DE REGULAMENTAÇÃO.
MEDIDA PROVISÓRIA No 2.226/2001.
Art. 2o O Tribunal Superior do Trabalho
regulamentará, em seu regimento interno, o
processamento da transcendência do recurso de
revista, assegurada a apreciação da transcendência
em sessão pública, com direito a sustentação oral e
fundamentação da decisão.
91
TRANSCENDÊNCIA EM RR
Projeto de Lei nº 3.267, de 2000.
PROPOSTA DE REGULAMENTAÇÃO
POR LEI
Autor: Poder Executivo.
92
TRANSCENDÊNCIA EM RR
Projeto de Lei nº 3.267, de 2000.
Transcendência jurídica consiste no
“desrespeito patente aos direitos humanos
fundamentais ou aos interesses coletivos
indisponíveis, com comprometimento da
segurança e estabilidade das relações
jurídicas”.
93
TRANSCENDÊNCIA EM RR
Projeto de Lei nº 3.267, de 2000.
Transcendência política: “desrespeito notório
ao princípio federativo ou a harmonia dos
Poderes constituídos”.
94
TRANSCENDÊNCIA EM RR
Projeto de Lei nº 3.267, de 2000.
Transcendência social: “existência de
situação extraordinária de discriminação, de
comprometimento do mercado de trabalho ou
de perturbação notável à harmonia entre
capital e trabalho”.
95
TRANSCENDÊNCIA EM RR
Projeto de Lei nº 3.267, de 2000.
Transcendência econômica: “ressonância de
vulto da causa em relação a entidade de
direito público ou economia mista, ou grave
repercussão da questão na política
econômica nacional, no segmento produtivo
ou no desenvolvimento regular da atividade
empresarial”.
96
TRANSCENDÊNCIA EM RR
POSSIBILIDADES DE APLICAÇÃO
Segundo Yves Martins Filho:
a) recursos oriundos de ações civis
públicas, cujo objeto envolva interesses
difusos e coletivos;
b) processos em que o sindicato atue como
substituto processual da categoria,
defendendo interesse individuais
homogêneos;
97
TRANSCENDÊNCIA EM RR
POSSIBILIDADES DE APLICAÇÃO
c) causas que discutam norma que tenha por
fundamento maior o próprio direito natural,
cujo desrespeito pode ensejar a
necessidade de defesa dos direitos humanos
fundamentais;
d) processos em que um Tribunal Regional do
Trabalho resista a albergar a jurisprudência
pacificada do TST ou do STF.
Martins Filho, Ives Gandra da Silva. Critérios de Transcedência no Recurso de Revista no
Projeto de Lei nº3.267/2000. São Paulo: Revista LTr, v. 65, nº 8, p. 912.
98
RECURSO DE REVISTA
(Continuação)
99
EFEITOS DO RECURSO DE REVISTA
EFEITO DEVOLUTIVO
Efeito de recepção ordinário do RR.
Só a matéria examinada no RO pode ser
objeto de reapreciação no RR.
100
EFEITOS DO RECURSO DE REVISTA
EFEITO DEVOLUTIVO
Questão. Aplicação do “efeito translativo”
Permite o Tribunal examinar matéria de
ordem pública de ofício, mesmo não ventilada
no RR.
101
OJ-SDI1-62 TST
PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO
DE ADMISSIBILIDADE EM APELO DE
NATUREZA EXTRAORDINÁRIA.
NECESSIDADE, AINDA QUE SE TRATE DE
INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA (republicada
em decorrência de erro material) - DEJT
divulgado em 23, 24 e 25.11.2010
É necessário o prequestionamento como
pressuposto de admissibilidade em recurso
de natureza extraordinária, ainda que se trate
de incompetência absoluta.
102
EFEITOS DO RECURSO DE REVISTA
EFEITO SUSPENSIVO
Sem previsão legal.
Admite-se a medida cautelar inominada com
pedido de suspensão liminar.
103
Súmula 414 TST
MANDADO DE SEGURANÇA.
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (OU LIMINAR)
CONCEDIDA ANTES OU NA SENTENÇA
I - A antecipação da tutela concedida na
sentença não comporta impugnação pela via
do mandado de segurança, por ser
impugnável mediante recurso ordinário. A
ação cautelar é o meio próprio para se obter
efeito suspensivo a recurso. (ex-OJ nº 51 da
SBDI-2 - inserida em 20.09.2000)
104
RECURSO DE REVISTA
PROCEDIMENTO
PRAZO
Prazo para sua interposição: 8 dias.
105
RECURSO DE REVISTA
PROCEDIMENTO
ATENÇÃO
A recorrente deve complementar, se for o
caso, o valor do depósito recursal já realizado
para o RO até o valor do RR, se o valor da
condenação for superior.
DEJT- 26/07/2011 Vigência: 01/08/2011
Ato SEGJUD.GP No.449/2011
Rec. Ordinário: R$ 6.290,00 Rec.Revista: R$ 12.580,00
106
RECURSO DE REVISTA
PROCEDIMENTO
PETIÇÃO E RAZÕES
-A petição de RR é apresentado ao
Presidente do TRT.
-Razões do RR: A uma das Turmas do TST.
107
RECURSO DE REVISTA
PROCEDIMENTO
PRIMEIRO EXAME DE ADMISSIBILIDADE
DO RR NO TRIBUNAL REGIONAL
O presidente do TRT pode deferir ou negar
seu processamento, despachando os
motivos de sua recusa. (art. 896, § 1º, da
CLT).
108
RECURSO DE REVISTA
PROCEDIMENTO
DENEGADO SEGMENTO DO RR PELO TRT
Cabe: Agravo de Instrumento ao TST, nos
termos do art. 896, § 3º, da CLT.
O AI segue junto com o RR.
109
RECURSO DE REVISTA
PROCEDIMENTO
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Recebido o AI, o Presidente do TRT pode
reconsiderar seu despacho, dando segmento
ao RR.
LEMBRETE:
RR autoriza a extração de Carta de Sentença.
110
RECURSO DE REVISTA
PROCEDIMENTO
MINISTÉRIO PÚBLICO
O Ministério Público do Trabalho deve dar
parecer.
111
RECURSO DE REVISTA
PROCEDIMENTO
SEGUNDO EXAME DE ADMISSIBILIDADE
DO RR NO TST
PROSSEGUIMENTO DENEGADO
LIMINARMENTE POR MINISTRO RELATOR
Ausência de pressupostos.
Cabe AGRAVO REGIMENTAL para a Turma
do TST que conheceria do RR.
(TST, Regimento Interno Art.243,VII)
112
CLT, Art.896, § 5º - Estando a decisão
recorrida em consonância com enunciado da
Súmula da Jurisprudência do Tribunal
Superior do Trabalho, poderá o Ministro
Relator, indicando-o, negar seguimento ao
Recurso de Revista, aos Embargos, ou ao
Agravo de Instrumento. Será denegado
seguimento ao Recurso nas hipóteses de
intempestividade, deserção, falta de alçada e
ilegitimidade de representação, cabendo a
interposição de Agravo. (Redação dada pela
Lei nº 7.701, de 21.12.1988)
113
RECURSO DE REVISTA
PROCEDIMENTO
SEGUNDO EXAME DE ADMISSIBILIDADE
DO RR NO TST
AGRAVO DE INSTRUMENTO REJEITADO
Se o Agravo de Instrumento no TST não é
acolhido, o feito retorna ao Regional com
transito em julgado da sentença.
114
RECURSO DE REVISTA
PROCEDIMENTO
SEGUNDO EXAME DE ADMISSIBILIDADE
DO RR NO TST
AGRAVO DE INSTRUMENTO ACOLHIDO
Aceito o RR no TST ou acolhidas as razões
do AI que destrancam seu seguimento, o
recurso segue para o Ministro Relator
sorteado, depois para o Revisor, e,
posteriormente, à pauta para julgamento.
115
RECURSO DE REVISTA
PROCEDIMENTO
JULGAMENTO
As partes podem sustentar oralmente na
sessão de julgamento.
Cabe ED da decisão.
116
RECURSO DE REVISTA
PROCEDIMENTO
JULGAMENTO
Se o Acórdão da Turma está em consonância
com a súmula ou orientação jurisprudencial
do Tribunal Superior do Trabalho ou do
Supremo Tribunal Federal a decisão torna-se
definitiva.
117
RECURSO DE REVISTA
PROCEDIMENTO
JULGAMENTO
Se o Acórdão da Turma está em desacordo
com decisão de outras Turmas, ou das
decisões proferidas pela Seção de Dissídios
Individuais, e em desacordo com súmula ou
orientação jurisprudencial do TST ou STF,
cabe EMBARGOS (CLT, Art. 894.II).
118
EMBARGOS NO TST
119
EMBARGOS NO TST
(RECURSOS DE) EMBARGOS
Atualmente são apenas os dirigidos ao TST.
Denominação antiga: Embargos ao Pleno.
Previsão: art. 894 da CLT.
120
EMBARGOS NO TST
CLT, Art. 894. No Tribunal Superior do Trabalho
cabem embargos, no prazo de 8 (oito)
dias: (Redação dada pela Lei nº 11.496, de
2007)
II - das decisões das Turmas que divergirem
entre si, ou das decisões proferidas pela Seção
de Dissídios Individuais, salvo se a decisão
recorrida estiver em consonância com súmula ou
orientação jurisprudencial do Tribunal Superior
do Trabalho ou do Supremo Tribunal
Federal. (Incluído pela pela Lei nº 11.496, de
2007)
121
EMBARGOS NO TST
Possui natureza de recurso, ainda que de
aplicação específica.
Finalidade: unificação de interpretação
jurisprudencial das turmas do TST ou de
decisões não unânimes em processos de
competência originária do TST.
122
EMBARGOS NO TST
Com o advento da Lei 7.701/88, o TST foi
dividido em seção de Dissídios Individuais
(SDI), e seção de Dissídios Coletivos (SDC),
além das turmas e do próprio pleno, cujas
atribuições foram esvaziadas.
123
EMBARGOS NO TST
Classificação:
1. INFRINGENTES
2. DE DIVERGÊNCIA
3. DE NULIDADE
124
1. EMBARGOS INFRINGENTES NO TST
(SÓ PARA DISSÍDIO COLETIVO)
Só tem cabimento em dissídio coletivo
com decisão não unânime.
CLT, 894,I,a, cc. Art.2o,II,c Lei 7701/1988
Cabíveis para a SDC.
125
2. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO TST
Cabível para uniformização da
interpretação de legislação trabalhista em
dissídios individuais.
É JULGADO PELA SDI-TST
SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS-TST
Não cabe se a decisão estiver de acordo
com Súmula ou OJ (CLT,896,II).
126
2. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO TST
BASE LEGAL
Lei 7701/1998 alterada pela Lei 11492/2007
Art. 3º - Compete à Seção de Dissídios
Individuais julgar:
III - em última instância:
b) os embargos das decisões das Turmas
que divergirem entre si, ou das decisões
proferidas pela Seção de Dissídios
Individuais; (Redação dada pela Lei nº
11.496, de 2007)
127
3. EMBARGOS DE NULIDADE NO TST
(ATUALMENTE INEXISTENTE)
A Lei 11469/2007 suprimiu o art.3º,III, da
Lei 7701/1998, suprimindo, portanto, os
Embargos de Nulidade.
Eram cabíveis em decisões divergentes de
Turmas ou destas com a SDI, Súmula ou
violação de lei federal ou CF.
128
AGRAVO REGIMENTAL NO TST
129
AGRAVO REGIMENTAL NO TST
Previsto no Art.709,§1º,CLT e Lei
7701/1998 e Regimento Interno TST (além
de Regionais)
Finalidade: impugnar decisões
monocráticas proferidas por relatores dos
Regionais e TST que negam seguimento a
recursos.
130
AGRAVO REGIMENTAL NO TST
PREVISÃO: RITST
Art. 235. Cabe agravo regimental, no prazo
de oito dias, para o Órgão Especial, Seções
Especializadas e Turmas, observada a
competência dos respectivos órgãos, nas
seguintes hipóteses:
I - do despacho do Presidente do Tribunal
que denegar seguimento aos embargos
infringentes;
...
131
II - do despacho do Presidente do Tribunal
que suspender execução de liminares ou de
decisão concessiva de mandado de
segurança;
III - do despacho do Presidente do Tribunal
que conceder ou negar suspensão da
execução de liminar, antecipação de tutela ou
da sentença em cautelar;
IV - do despacho do Presidente do Tribunal
concessivo de liminar em mandado de
segurança ou em ação cautelar;
...
132
V - do despacho do Presidente do Tribunal
proferido em pedido de efeito suspensivo;
VI - das decisões e despachos proferidos pelo
Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho;
VII - do despacho do Relator que negar
prosseguimento a recurso, ressalvada a
hipótese do art. 239;
VIII - do despacho do Relator que indeferir
inicial de ação de competência originária do
Tribunal; e
...
133
...
IX - do despacho ou da decisão do Presidente
do Tribunal, de Presidente de Turma, do
Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho ou
Relator que causar prejuízo ao direito da
parte, ressalvados aqueles contra os quais
haja recursos próprios previstos na legislação
ou neste Regimento.
134
AGRAVO REGIMENTAL NO TST
Prazo: 8 dias
Petição: ao Presidente do TST
Razões: Técnicas e indicativas do RITST
135
AGRAVO REGIMENTAL NO TST
HIPÓTESE 1.
AR PROVIDO:
Prossegue o exame do RR pela Turma.
HIPÓTESE 2.
AR NÃO PROVIDO:
PROCESSO RETORNA AO REGIONAL
COM SENTENÇA DE MÉRITO
TRANSITADAM EM JULGADO.
136
CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” EM
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO
RECURSOS TRABALHISTAS NOS
TRIBUNAIS SUPERIORES
Apresentação de
Gabriel Lopes Coutinho Filho
Disponível em www.lopescoutinho.com
Inverno/2011 – 30/julho