Arquivo Siqueira Castro - Advogados
Fonte: Dr. Fernando Villela
Seção: Artigos
Versão: Online
Data: 14/07/2014
Regulamentação da Lei Anticorrupção pelo
município de São Paulo
Por Fernando Villela de Andrade Vianna
No último dia 14 de maio, em um movimento similar ao empreendido pelo
Governo do Estado1 no início deste ano, o Prefeito da Cidade de São Paulo fez
publicar o Decreto Municipal nº 55.107, com o objetivo de regulamentar, no
âmbito do Município, os procedimentos destinados à apuração da
responsabilidade administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a
Administração Pública Direta e Indireta – “Lei Anticorrupção”.
De início, pode-se verificar uma tendência de proliferação de normas
regulamentadoras da Lei Federal nº 12.846/2013, estabelecendo regras e
procedimentos específicos em cada ente político. A delonga do Governo Federal
em editar o tão aguardado Decreto regulamentador não contribui em nada para
esse cenário. O próprio ato normativo municipal deixa claro, em seu art. 24,
parágrafo único, que os parâmetros de avaliação de mecanismos e procedimentos
referentes ao programa de conformidade serão aqueles a serem estabelecidos por
Decreto Federal, criando um sistema transitório até que isso ocorra.
O referido Decreto Municipal nº 55.107, em alguns aspectos, deve ser bem
recebido. Diferentemente do que ocorre no âmbito Federal, em que os processos
administrativos para apurar violações à norma anticorrupção poderão ser
instaurados no âmbito de cada órgão ou entidade do Poder Executivo, o
Município de São Paulo decidiu pelo caminho da centralização na Controladoria
Geral do Município (CGM), que atuará de ofício ou mediante representação ou
denúncia. Neste aspecto, os agentes públicos municipais têm o dever de
comunicar à CGM, por escrito, qualquer suspeita de prática de ato ilícito.
Uma das críticas mais reincidentes desde a promulgação da Lei Federal
Anticorrupção reside justamente na possibilidade jurídico-processual de
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instauração e julgamento de processos administrativos por qualquer órgão ou
entidade da Administração Pública Direta ou Indireta. Sem adentrar no mérito,
fato é que a concentração na Controladoria Geral do Município tem o condão de
conferir maior segurança jurídica e confiança, a ser construída pela
especialização e expertise do órgão.
Tema que certamente trará discussões jurídicas se refere à previsão contida no
art. 3º, § 6º, que determina a publicação, no Diário Oficial da Cidade, da
instauração do processo administrativo contendo, inter alia, o nome empresarial,
a firma, a razão social ou a denominação da pessoa jurídica, além da informação
de que o processo visa a apurar supostos ilícitos previstos na Lei Anticorrupção.
No mundo empresarial globalizado, não há dúvida que a mera informação de um
processo administrativo anticorrupção, por mais infundado que seja, pode afetar
a imagem e a reputação de uma empresa em um mercado cada vez mais
competitivo. Não é à toa que, no âmbito Federal, eventual publicação se reveste
da característica de sanção administrativa, a ocorrer apenas a posteriori e no caso
de condenação.
Outro ponto que merece atenção concerne à possibilidade de a desconsideração
da personalidade jurídica ser efetivada pela própria autoridade instauradora
(âmbito administrativo), não pelo Poder Judiciário. Em que pese a Lei Federal se
silenciar com relação à autoridade competente para tanto, não se pode olvidar
que essa discussão jurídico-constitucional se encontra atualmente em debate no
âmbito do Supremo Tribunal Federal (MS 32.494-DF). De todo modo, além de o
Decreto Municipal prever instância recursal para a decisão que declarar a
desconsideração da pessoa jurídica, fato é que essa medida poderá sempre ser
questionada pela via judicial.
Com esse Decreto, o Município de São Paulo começa a se organizar para
instaurar processos administrativos destinados a apurar eventuais atos lesivos à
Administração Pública Direta e Indireta, sendo certo que as empresas situadas na
Cidade devem estar preparadas, especialmente no que toca a programas de
compliance, para essa nova realidade.
Fernando Villela de Andrade Vianna é sócio do Setor Regulatório do escritório
Siqueira Castro – Advogados, São Paulo, pós-graduado em Direito do Estado e
da Regulação pela FGV/RJ, master of laws (LL.M.) em Regulação do Comércio
pela New York University.