44- Quanto tempo demora para prescrever as penalidades de
advertência, suspensão ou de demissão?
Conforme o Artigo142, a prescrição é de 5 anos para penalidades de
demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de
cargo em comissão. Para advertência são 180 dias e para suspensão 2
anos.
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44- Quanto tempo demora para prescrever as