EDIÇÃO Nº 100| 26 de Outubro de 2015
DESTAQUES
STJ MANTÉM IPI SOBRE PRODUTOS IMPORTADOS, POSIÇÃO DEFENDIDA PELA
FIESP
Medida impede perda de R$ 20 bilhões em vendas da indústria nacional e evita impacto direto no emprego
de 68 mil trabalhadores
Em julgamento realizado nesta quarta-feira (14/10), a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por maioria,
que incide IPI (imposto sobre produtos industrializados) também na revenda de produtos industrializados importados.
Essa decisão reflete a posição em prol da indústria nacional defendida pela Fiesp, que ingressou no processo
como amicus curiae (entidade interessada na causa), e promove a manutenção da isonomia tributária entre os produtos importados e os fabricados no Brasil.
Fundamentais para a manutenção da isonomia na tributação desse imposto, os argumentos apresentados pela Fiesp em sua sustentação oral no julgamento demostraram que o produto importado ficaria 4%, em média, mais barato que o mesmo produto feito no Brasil. A conclusão do processo impede a perda estimada de R$ 20 bilhões em
vendas da indústria nacional e evita impactos diretos no emprego de 68 mil trabalhadores.
PLENÁRIO DA CÂMARA CONCLUI VOTAÇÃO DA MP 680/15 QUE CRIA O PROGRAMA DE PROTEÇÃO AO EMPREGO
O Plenário da Câmara dos Deputados finalizou a votação da Medida Provisória 680/2015. O texto principal
foi votado na terça-feira e os destaques foram concluídos na noite de ontem. Entre esses, foi rejeitado o art. 11, e
por consequência, o art. 12 do texto que garantia a prevalência da convenção ou o acordo coletivo de trabalho sobre a CLT, desde que não contrariasse ou inviabilizasse direitos previstos na Constituição Federal.
A MP 680/2015 permite que as empresas em dificuldade financeira reduzam a remuneração e a jornada de
trabalho de seus empregados em até 30%, contanto que não sejam demitidos sem justa causa.
A matéria segue para apreciação do Senado.
CEDN APROVA PLS 336/2013
A Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional aprovou o PLS 336/2013, que autoriza a criação do Fundo de Aval para Investimentos em Inovação de Micro, Pequenas e Médias Empresas (InovaMPES).
A matéria foi aprovada em decisão terminativa. Caso não haja recurso para apreciação do plenário, a matéria seguirá para análise da Câmara dos Deputados.
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE APROVA PROJETO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
A Comissão de Meio Ambiente da Câmara aprovou no dia 14/10, por unanimidade, o parecer do
relator Deputado Ricardo Tripoli (PSDB/SP) ao PL 3729/04, que estabelece regras para o licenciamento
ambiental no país.
A matéria segue para apreciação na Comissão de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça,
sujeita a apreciação de Plenário.
CTASP APROVA PROJETO QUE LIMITA O VALOR DO DEPÓSITO RECURSAL PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) aprovou em 14/10 o Projeto
de Lei 7.047/2010 que altera a CLT para reduzir o valor do depósito recursal, que não excederá 50% do
valor previsto para o respectivo recurso, em ações trabalhistas, quando o recorrente for microempresa
ou empresa de pequeno porte (EPP).
O texto original previa a redução do depósito apenas para microempresas e EPP inscritas no Simples Nacional. O substitutivo aprovado na CTASP melhora a proposta original mantendo o texto aprovado
na CDEIC, que amplia o benefício para todas as empresas enquadradas no conceito estabelecido pelo
Estatuto da Microempresa e das EPP, e não somente àquelas vinculadas à forma de opção tributária do
Simples Nacional.
A matéria segue para apreciação da constitucionalidade e juridicidade na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
LIMINAR DO STF SUSPENDE DECISÃO DO TST SOBRE CORREÇÃO DE DÉBITOS TRABALHISTAS PELO IPCA
Uso do novo índice no lugar da TRD retroagia a 2009, criando adicional bilionário do passivo trabalhista para as empresas
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu nesta quarta-feira (14/10) liminar para suspender os efeitos de decisão de agosto deste ano do Tribunal Superior do Trabalho (TST)
que determinou a adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na correção monetária dos débitos trabalhistas. O uso do novo índice no lugar da Taxa Referencial Diária (TRD) retroagia a
2009, criando adicional bilionário do passivo trabalhista para as empresas.
A patrona da reclamação, ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos (Fenaban), é Maria Aparecida Pellegrina, do Conselho Superior de Relações do Trabalho da Fiesp (Cort). A entidade das indústrias
tem atuado contra a troca do indexador dos débitos trabalhistas desde o anúncio da mudança, em conversas com ministros do TST e do STF.
CAE REALIZARÁ AUDIÊNCIA PARA DEBATER OS LIMITES PARA ENQUADRAMENTO
NO SIMPLES
A Comissão de Assuntos Econômicos - CAE, do Senado, aprovou requerimento para realização de audi-
ência pública com o objetivo de discutir o PLC 125/2015, que altera os valores limites para o enquadramento como microempresa, empresa de pequeno porte no Simples Nacional e dispõe sobre outros benefícios aos optantes.
Serão convidados para a audiência:
Paulo Skaf, Presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo - FIESP;
Guilherme Afif Domingos, Ministro-chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa;
Luiz Barreto Filho, Presidente do Sebrae;
Deputado Federal João Arruda;
Deputado Federal Jorginho Mello, Presidente da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena
Empresa.
CCJC da Câmara aprova alteração na relação contratual de prestação de
serviços entre empresas
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou em
20/10/2015 o PL 2554/2015. Originalmente proposta pelo Deputado Betinho Gomes (PSDB/PE), a
medida altera o prazo de contrato de prestação de serviços quando feito entre empresas.
A proposta é importante para o setor produtivo, pois assegura que nos contratos de prestação
de serviços, nos quais as partes contratantes sejam empresárias e a função econômica do contrato
estiver relacionada com a exploração de atividade empresarial, as partes poderão pactuar prazo superior a quatro anos, dadas as especificidades da natureza do serviço a ser prestado.
O projeto será remetido para análise do Senado, salvo recurso de análise do Plenário da Câmara.
INTERESSE GERAL DA INDÚSTRIA
FEDERAL
PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL – “PEC” Nº 123/2015
Altera a Constituição Federal, incluindo o art. 101 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
para proibir a União de criar e aumentar tributos por quatro anos.
PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL – “PEC” Nº 140/2015
Acrescenta o art. 90-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, reinstituindo, em caráter
temporário, a CPMF para custeio da Previdência Social. Restaura a vigência da Lei nº 9.311, de
1996.
PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL – “PEC” Nº 146/2015
Inclui inciso XVIII ao Art. 49 da Constituição Federal para estabelecer a competência exclusiva do
Congresso Nacional para decidir definitivamente sobre a constitucionalidade de lei e § 6º ao art. 60
para estabelecer que não é cabível controle de constitucionalidade de emenda à Constituição.

PROJETOS DE LEI ORIGINADOS NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
PROJETO DE LEI Nº 45/2015
Acrescenta § 4º ao art. 19 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e altera a redação do caput do art. 10 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para dar às micro e pequenas empresas, nos casos de aquisição de produtos sujeitos à substituição tributária, o
direito de pagar ICMS pela alíquota máxima a elas aplicável, tendo como base de cálculo o valor real
da operação.
PROJETO DE LEI Nº 125/2015
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes do Simples Nacional; altera as Leis nºs 9.613,
de 3 de março de 1998, e 12.512, de 14 de outubro de 2011; revoga dispositivo da Lei nº 8.212, de
24 de julho de 1991; e dá outras providências.
PROJETO DE LEI N° 127/2015
Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2014, com o objetivo de fomentar as exportações do País.
PROJETO DE LEI Nº 135/2015
Acrescenta parágrafo ao art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 137/2015
Altera a redação do art. 453 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei
nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de dispor sobre a não extinção do contrato de trabalho em
virtude de aposentadoria do empregado.
PROJETO DE LEI Nº 1334/2015
Acrescenta inciso ao art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre a concessão de adicional de periculosidade aos Trabalhadores expostos a radiações ionizantes ou substâncias
radioativas.
PROJETO DE LEI Nº 2617/2015
Dispõe sobre anistia tributária, cambial e criminal aos bens mantidos no exterior por pessoas físicas
residentes no país, não previamente informados às autoridades brasileiras na forma da legislação
aplicável, que venham a ser informados na forma e no prazo desta lei, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 2706/2015
Dispõe sobre a remuneração da correção das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço-FGTS e dá outras providências
PROJETO DE LEI Nº 2837/2015
Altera o Decreto-Lei nº 5.452 de 1 de maio de 1943, que Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para acrescer o inciso X e parágrafo único ao Art. 473, autorizando a que os empregados que realizem trabalhado voluntário possam deixar de comparecer ao serviço por 02 (dois) dias a cada 12
(doze) meses.
PROJETO DE LEI Nº 2840/2015
Acrescenta § 1º-B ao art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei
nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para determinar que cinquenta por cento das vagas obrigatórias
para fins de Aprendizagem sejam preenchidas por jovens em situação de trabalho infantil ou em risco
de envolvimento com as piores formas de trabalho infantil ou que estejam cumprindo medidas sócioeducativas.
PROJETO DE LEI Nº 2844/2015
Altera os arts. 1.076, inciso I, e 1.085, parágrafo único, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002,
que "Institui o Código Civil", para fins de alterar o quórum decisório no âmbito das sociedades limitadas.
PROJETO DE LEI Nº 2848/2015
Altera os artigos 2º e 8º da Lei nº 7.418, de 16 de novembro de 1985, que Institui o vale-transporte e
dá outras providências, para caracterizar a natureza indenizatória do benefício.
PROJETO DE LEI Nº 2855/2015
Proíbe a utilização de recursos públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
para realização de obras de infraestrutura fora do território nacional conforme disposto e dá outras
providências.
PROJETO DE LEI Nº 2856/2015
Dispõe sobre o pagamento dos tributos relativos ao ingresso de bens de procedência estrangeira, nas
condições que menciona, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 2864/2015
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre antecipação de férias.
PROJETO DE LEI Nº 2870/2015
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para possibilitar o uso de recursos da conta vinculada
do trabalhador no FGTS para a instalação de sistemas de mini ou microgeração de energia fotovoltaica.
PROJETO DE LEI Nº 2871/2015
Altera a redação do art. 513, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n.º
5.452 de 1943, e acrescenta parágrafo terceiro ao seu art. 611, para vedar a instituição de contribuições, devidas por toda a categoria profissional ou econômica, em não havendo efetiva filiação, destinadas ao custeio do sistema sindical confederativo, de caráter assistencial ou negocial, ou a qualquer
título.
PROJETO DE LEI Nº 2878/2015
Dá nova redação ao art. 22 e art. 87 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, inserindo o pregão como uma das modalidades de licitação.
PROJETO DE LEI Nº 2897/2015
Acrescenta § 13 ao art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para definir a condição de trabalhador rural.
PROJETO DE LEI Nº 2915/2015
Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT para dispor sobre a licença-paternidade.
PROJETO DE LEI Nº 2923/2015
Institui o Programa de Incentivo à Geração Distribuída Renovável - PGDIS e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 2933/2015
Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 2015, para estabelecer a obrigatoriedade de concessão
de descontos pelo pagamento antecipado de faturas referentes a serviços concedidos, aos usuários
pessoa física, empresa de pequeno porte e microempresa.
PROJETO DE LEI Nº 2938/2015
Acrescenta o § 6º ao art. 56, e o Anexo Único à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que
"Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos
da Administração Pública e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 2954/2015
Altera a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda
comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e
afins, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 2960/2015
Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de recursos, bens ou direitos
de origem lícita não declarados, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 2961/2015
Altera a redação dos arts. 434 e 435 da Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de elevar o valor da
multa por infração aos dispositivos relacionados ao trabalho da criança e do adolescente.
PROJETO DE LEI Nº 2977/2015
Acrescenta inciso IV ao art. 25 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para adicionar ao dispositivo
a hipótese de inexigibilidade de licitação que especifica, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 2998/2015
Altera a Lei nº 7.418, de 1985, que institui o Vale-Transporte, para ampliar as possibilidades de utilização do referido benefício.
PROJETO DE LEI Nº 3002/2015
Acresce artigo à Lei 11.442, de 05 de janeiro de 2007, que dispõe sobre o transporte rodoviário de
cargas por conta de terceiros e mediante remuneração.
PROJETO DE LEI Nº 3007/2015
Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de instituir o abono de faltas ao
trabalho, em razão de acompanhamento hospitalar de filhos menores de sete anos de idade, em caso
de internação.
PROJETO DE LEI N° 3110/2015
Alterar e acrescentar os incisos I, II e III ao § 4º do Art. 6º da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de
2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade
empresária das disposições comuns à recuperação judicial e à falência.
PROJETO DE LEI Nº 3015/2015
Visa atualizar o texto do § 1º do artigo 59, da Consolidação das Leis do Trabalho, e adequá-lo ao que
disciplina a Constituição Federal, no inciso XVI, do seu artigo 7º. Ou seja, ao invés do que está escrito
na CLT, o que vale é o disposto na CF, a qual disciplina que a remuneração do serviço extraordinário
deve ser superior a, no mínimo, em cinquenta por cento à do serviço normal.
PROJETO DE LEI Nº 3016/2015
Modifica o art. 2º da Lei 10.101, de 19 de dezembro de 2000, na qual altera a norma relativa aos
Programas de Participação nos Lucros ou Resultados, para orientar a participação das entidades sindicais nos casos de empresas com múltiplas atividades ou filiais.
PROJETO DE LEI Nº 3018/2015
Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que "regula o Programa do Seguro-Desemprego, o
Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências", para dispor sobre o direito ao benefício em caso de adesão a plano de demissão voluntária.
PROJETO DE LEI Nº 3024/2015
Dispõe sobre antecipação de comemoração de feriados com o objetivo de trazer benefícios para a
economia nacional e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 3040/2015
Introduz o parágrafo único no art. 119 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para instituir a semana da prevenção ao acidente de trabalho.
PROJETO DE LEI Nº 3062/2015
Acrescenta inciso ao art. 157 da Consolidação das Leis do Trabalho, para estabelecer a obrigatoriedade de adoção e de aplicação de tecnologias de eliminação ou de redução da insalubridade e da periculosidade do trabalho.
PROJETO DE LEI Nº 3069/2015
Altera a redação do inciso III do art. 580 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo
Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical dos empregadores, independentemente de possuírem ou não empregados e de seu porte.
PROJETO DE LEI Nº 3085/2015
Altera o art. 4º da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o Parcelamento do
Solo Urbano e dá outras providências.
PROJETO DE LEI N° 3094/2015
Dispõe sobre a criação do Programa de Medicamentos ao Trabalhador-PMT, em complemento aos
programas de saúde assistencial ou ocupacional.
PROJETO DE LEI N° 3130/2015
Altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, para estabelecer prazo de 4 (quatro) anos, prorrogável por até 4 (quatro) anos em ato do Poder Executivo, para apresentação de projetos no âmbito do
PADIS - Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores.

PROJETOS DE LEI ORIGINADOS NO SENADO FEDERAL
PROJETO DE LEI – SENADO Nº 285/2015
Modifica o art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o percentual de cotas
de beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência a ser preenchido pela empresa.
PROJETO DE LEI – SENADO Nº 349/2015
Inclui, na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei n. 4.657, de 1942), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e aplicação do direito público.
PROJETO DE LEI – SENADO Nº 579/2015
Altera a Lei nº 8.036, de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências, para permitir a utilização do FGTS para pagamento de mensalidade escolar do ensino superior do trabalhador, de seu cônjuge e de seus dependentes.
PROJETO DE LEI – SENADO Nº 588/2015
Altera o art. 10 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para tributar os lucros e dividendos recebidos de pessoas jurídicas.
PROJETO DE LEI – SENADO Nº 591/2015
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio
de 1943, para reduzir em 50% (cinquenta por cento) a jornada de trabalho das mães de pessoas com
deficiência.
PROJETO DE LEI – SENADO Nº 594/2015
Altera a redação do § 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências para vedar o contingenciamento de recursos orçamentários para ciência, tecnologia e inovação.
PROJETO DE LEI – SENADO Nº 598/2015
Acrescenta art. 5º-A à Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, para limitar a jornada de trabalho dos empregados rurais, a quarenta horas semanais, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI – SENADO Nº 602/2015
Dispõe sobre a criação do Balcão Único de Licenciamento Ambiental, estabelece procedimento para o
processo de licenciamento ambiental dos empreendimentos considerados estratégicos e prioritários
para o Estado e dá outras providências.
PROJETO DE LEI – SENADO Nº 606/2015
Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para revogar o art. 9 que trata dos juros pagos ou
creditados individualmente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio,
calculados sobre as contas do patrimônio líquido recebido por pessoas jurídicas.
PROJETO DE LEI – SENADO Nº 611/2015
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para estabelecer limitações à Fazenda Pública e reforçar garantias do contribuinte, e a Lei Complementar nº 87, de 13 de
setembro de 1996, para incluir hipótese em que a saída interna de mercadoria é equiparada a operação de exportação.
PROJETO DE LEI – SENADO Nº 616/2015
Modifica a Lei nº 9.249/95, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem
como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências, para dispor sobre a incidência do Imposto de Renda sobre os lucros ou dividendos distribuídos a beneficiário pessoa física
nos casos em que especifica.
PROJETO DE LEI – SENADO Nº 632/2015
Altera a Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, para prever a aplicação às sociedades de grande porte das regras de publicação dos balanços existentes na Lei das Sociedades Anônimas.
PROJETO DE LEI – SENADO Nº 624/2015
Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e
a falência do empresário e da sociedade empresária, a fim de estabelecer que os produtores rurais
inadimplentes possam vir a se beneficiar da referida lei.
PROJEOT DE LEI – SENADO N° 627/2015
Acrescenta art. 5º-A à Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, para disciplinar as horas extraordinárias
no trabalho rural.
PROJETO DE LEI – SENADO Nº 639/2015
Altera o art. 10 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre a incidência do Imposto de Renda relativamente aos lucros ou dividendos distribuídos pela pessoa jurídica.
PROJETO DE LEI – SENADO Nº 652/2015
Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de
1º de maio de 1943, e à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a licençapaternidade.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 43/2015
Pretende sustar a aplicação da Norma Regulamentadora NR-12, do Ministério do Trabalho e Emprego, que trata da Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 202/2015
Susta os efeitos da Portaria Interministerial nº 701, de 31 de agosto de 2015, que "Atualiza monetariamente os valores das Taxas de Fiscalização de Vigilância Sanitária, instituída nos termos do art. 23
da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999”.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 153/2015
Altera a Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996 para regulamentar o art. 155 da Constituição Federal, estabelecendo metodologia de compensação de perdas de arrecadação do ICMS pelos estados, em conformidade com o que estabelece o art. 91, § 3º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incluído na Constituição Federal por meio da Emenda Constitucional 42, de 19 de
dezembro de 2003.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°156/2015
Acrescenta um parágrafo ao art.12 do Decreto 27.048/49, que estabelece o abono de faltas ao trabalho em virtude de atestado de acompanhamento médico.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 160/2015
Dispõe sobre a entrega de recursos da União aos Estados e ao Distrito Federal, como compensação
pela não incidência do ICMS sobre exportações de mercadorias e serviços.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 160/2015
Dispõe sobre a entrega de recursos da União aos Estados e ao Distrito Federal, como compensação
pela não incidência do ICMS sobre exportações de mercadorias e serviços.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 167/2015
Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 103, de 14 de julho de 2000, substituindo a expressão
"convenção ou acordo coletivo de trabalho" por "ou representação sindical organizada".
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 171/2015
Altera o § 16 do art. 21 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para autorizar o
parcelamento das dívidas tributárias das pessoas jurídicas optantes pelo simples nacional em até
180 (cento e oitenta) meses.
CONSULTA PÚBLICA Nº 6/2015
Torna pública, nos termos do art. 34, inciso II, c/c art. 59 do Decreto nº 4.176, de 28 de março de
2002, minuta do Manual da Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador (RENAST).
ESTADUAL
PROJETO DE LEI N° 1254/2015
Altera dispositivo da Lei nº 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre
a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para prever redução da alíquota dos veículos automotores dos Centros de Formação de Condutores (CFC's).
PROJETO DE LEI N° 1273/2015
Dispõe sobre a expedição de adesivos que certifiquem o cadastro e regularidade, junto à Vigilância
Sanitária, da atividade econômica de distribuição de água por caminhões no Estado.
PROJETO DE LEI Nº 1247/2015
Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação-ICMS, na hipótese que especifica.
PROJETO DE LEI Nº 1273/2015
Dispõe sobre a expedição de adesivos que certifiquem o cadastro e regularidade, junto à Vigilância
Sanitária, da atividade econômica de distribuição de água por caminhões, no Estado de São Paulo, e
dá outras providências.
ALIMENTAÇÃO
FEDERAL
PROJETO DE LEI Nº 2799/2015
Dispõe sobre a proibição de entidades, empresas brasileiras ou sediadas em território nacional com
objetivo importação de cacau e seus derivados, estabelecerem contratos com empresas que explorem
trabalho degradante ou escravo em outros países.
PROJETO DE LEI Nº 2898/2015
Obriga a divulgação de informações nutricionais de alimentos para consumo imediato.
PROJETO DE LEI Nº 2901/2015
Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda
de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos
do § 4° do art. 220 da Constituição Federal, para determinar que os rótulos das embalagens de bebidas alcoólicas contenham imagens ou figuras que ilustrem o sentido da mensagem de advertência que
informe acerca do malefício do consumo excessivo de álcool.
PROJETO DE LEI Nº 2946/2015
Dispõe sobre a apresentação do prazo de validade dos produtos ofertados no mercado de consumo.
PROJETO DE LEI Nº 3023/2015
Modifica a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para dispor sobre a contribuição social sobre o
lucro líquido incidente sobre o lucro das empresas que fabriquem charutos, cigarrilhas e cigarros, de
tabaco ou dos seus sucedâneos e bebidas alcóolicas.
PROJETO DE LEI Nº 3027/2015
Acrescenta o parágrafo segundo no art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de
Defesa do Consumidor), visando padronizar as informações sobre a data de validade do produto, de
forma a facilitar a conferência da data de vencimento, reduzindo com isso o risco de comercialização
de produtos vencidos com a data de vencimento quase expirando.
PROJETO DE LEI N° 3082/2015
Dispõe sobre a Política Nacional de Incentivo à Produção de Frutas in Natura e de Produtos Derivados.
PROJETO DE LEI Nº 253/2015
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para aperfeiçoar questões atinentes
ao cadastro único, ao Comitê Gestor do Simples Nacional, ao compartilhamento de dados da base nacional única de empresas, bem como para estabelecer novo limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual – MEI.
PROJETO DE LEI Nº 581/2015
Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que institui normas básicas sobre alimentos,
para tornar obrigatória, nos rótulos das embalagens dos produtos alimentícios de origem vegetal ou
animal comercializados no País, a informação ao consumidor sobre a presença de resíduos de ingredientes ativos componentes de defensivos agrícolas de utilização eventual direta ou indiretamente ao
longo da respectiva cadeia produtiva.
PROJETO DE LEI Nº 633/2015
Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para vedar a exposição de produtos fumígenos nos locais de vendas.
PROJETO DE LEI Nº 128/2015
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar, de forma mais
gravosa, os crimes de furto e receptação de semoventes domesticáveis de produção, ainda que abatidos, e a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que define crimes contra as relações de consumo, para punir o comércio de carne ou outros alimentos sem procedência lícita.
CONSULTA PÚBLICA (ABNT - NBR 15.853)
Trata de Máquinas para Panificação - Modeladoras - Requisitos para Segurança e Higiene.
CONSULTA PÚBLICA Nº 95/2015
Estabelece o prazo de trinta dias para envio de comentários e sugestões ao texto da Proposta de resolução que altera a Portaria SVS/MS nº 34, de 1998, sobre Alimentos de Transição para lactentes e
crianças de primeira infância.
PORTARIA Nº 60/2015
Estabelece o Regulamento Técnico da Batata.
ESTADUAL
PROJETO DE LEI Nº 1043/2015
Dispõe sobre obrigatoriedade da rotulação destinada a informar os consumidores sobre a presença
de organismos geneticamente modificados em alimentos comercializados no Estado.
AUTOMOTIVOS E EQUIPAMENTOS DE
TRANSPORTE
FEDERAL
PROJETO DE LEI Nº 2896/2015
Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para incluir, entre os equipamentos obrigatórios dos veículos, dispositivo registrador de velocidade, de dados do deslocamento e de utilização dos comandos.
PROJETO DE LEI Nº 2925/2015
Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir
os faróis de rodagem diurna entre os equipamentos obrigatórios dos veículos.
PROJETO DE LEI Nº 2958/2015
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre segurança cibernética de veículos.
PROJETO DE LEI Nº 2970/2015
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre equipamentos obrigatórios dos
veículos destinados à coleta e compactação de lixo.
PROJETO DE LEI N° 3086/2015
Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados veículos e maquinaria de uso exclusivo de Prefeituras, na forma que estabelece.
ESTADUAL
PROJETO DE LEI N° 1254/2015
Altera dispositivo da Lei nº 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre
a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para prever redução da alíquota dos veículos automotores dos Centros de Formação de Condutores (CFC's).
BEBIDAS EM GERAL
FEDERAL
PROJETO DE LEI Nº 2901/2015
Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda
de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal, para determinar que os rótulos das embalagens de
bebidas alcoólicas contenham imagens ou figuras que ilustrem o sentido da mensagem de advertência que informe acerca do malefício do consumo excessivo de álcool.
PROJETO DE LEI Nº 2946/2015
Dispõe sobre a apresentação do prazo de validade dos produtos ofertados no mercado de consumo.
PROJETO DE LEI Nº 3023/2015
Modifica a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para dispor sobre a contribuição social sobre o
lucro líquido incidente sobre o lucro das empresas que fabriquem charutos, cigarrilhas e cigarros, de
tabaco ou dos seus sucedâneos e bebidas alcóolicas.
PROJETO DE LEI Nº 3027/2015
Acrescenta o parágrafo segundo no art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de
Defesa do Consumidor), visando padronizar as informações sobre a data de validade do produto, de
forma a facilitar a conferência da data de vencimento, reduzindo com isso o risco de comercialização
de produtos vencidos com a data de vencimento quase expirando.
PROJETO DE LEI Nº 637/2015
Altera os artigos 1º, 2º, 5º e 9º da Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, e o inciso II do § 1º do artigo
8º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para introduzir modificações nos processos de registro
e inspeção de bebidas e harmonizar competências entre o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária sobre o tema.
BRIQUEDOS
FEDERAL
PORTARIA Nº 428/2015
Ajustes nos Procedimentos de Avaliação da Conformidade para Segurança de Brinquedos.
PROJETO DE LEI Nº 2912/2015
Proíbe a fabricação, a venda, a comercialização e a distribuição, a qualquer título, de réplicas de armas de fogo.
CONFECÇÃO TÊXTIL
FEDERAL
PROJETO DE LEI Nº 2902/2015
Institui a padronização de tamanho de peças de vestuário.
PROJETO DE LEI Nº 647/2015
Concede crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação
do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) à pessoa jurídica sobre as aquisições de algodão em pluma oriundas de pessoa
física nas operações que especifica e isenta dessas contribuições a receita de venda pelas pessoas
jurídicas do algodão em pluma.
CONSTRUÇÃO CIVIL
FEDERAL
PROJETO DE LEI Nº 3021/2015
Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para que os planos diretores municipais passem a
exigir que os novos edifícios comerciais urbanos incorporem, na maior parte de seus telhados, uma
área de cobertura vegetal ou, de forma não excludente, sistema de geração fotovoltaica de energia
elétrica.
PORTARIA Nº 500/2015
Proposta de Regulamentação Técnica para Produtos para Tratamento Acústica ou Isolamento Térmico para uso na construção civil estabelecendo requisitos obrigatórios para a disponibilização desses
produtos no mercado nacional, visando à segurança contra incêndios em edificações.
PORTARIA Nº 483/2015
Ajustes nos Requisitos de Avaliação da Conformidade e Inclusão, no escopo do Programa de Avaliação da Conformidade (PAC) para Profissionais da Área da Construção Civil e Urbanitários, das ocupações de Pedreiro de Obras, Eletricista Instalador de Baixa Tensão, Instalador Hidráulico Predial, Inspetor de Rede de Distribuição Interna e de Aparelhos a Gás e Soldador e Mantenedor de Tubos e Conexões de Polietileno.
ESTADUAL
PROJETO DE LEI Nº 1292/2015:
Dispõe sobre a utilização de areia descartada de fundição na construção e conservação das estradas
e na cobertura de aterros sanitários licenciados.
EXTRATIVAS
FEDERAL
PROJETO DE LEI Nº 3021/2015
Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para que os planos diretores municipais passem a
exigir que os novos edifícios comerciais urbanos incorporem, na maior parte de seus telhados, uma
área de cobertura vegetal ou, de forma não excludente, sistema de geração fotovoltaica de energia
elétrica.
PROJETO DE LEI N° 3121/2015
Regula os Sistemas de Bandeiras Tarifárias nos Estados produtores de Energia Hidroelétrica.
PROJETO DE LEI Nº 3138/2015
Estabelece políticas relativas à implantação de redes elétricas inteligentes nos sistemas elétricos brasileiros, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 603/2015
Disciplina o licenciamento ambiental dos aproveitamentos de potenciais hidroenergéticos considerados estratégicos e estruturantes e dá outras providências.
PROJETO DE LEI N° 622/2015
Altera as Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e nº
10.848, de 15 de março de 2004, para estabelecer prazo para os descontos nas tarifas de uso de
transmissão e de distribuição para fontes de geração de energia elétrica, eliminar a possibilidade de
a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) custear tais descontos e definir parâmetros de cálculo
do preço de contratação da geração distribuída de energia elétrica.
PORTARIA Nº 445/2015
Disponibilizar, para Consulta Pública, proposta do Plano Decenal de Expansão de Energia - PDE 2024
INSUMOS AGROPECUÁRIOS
FEDERAL
PROJETO DE LEI Nº 581/2015
Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que institui normas básicas sobre alimentos,
para tornar obrigatória, nos rótulos das embalagens dos produtos alimentícios de origem vegetal ou
animal comercializados no País, a informação ao consumidor sobre a presença de resíduos de ingredientes ativos componentes de defensivos agrícolas de utilização eventual direta ou indiretamente ao
longo da respectiva cadeia produtiva.
PROJETO DE LEI Nº 640/2015
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre o novo Código Florestal brasileiro,
para autorizar a apresentação do Cadastro Ambiental Rural – CAR em substituição ao Ato Declaratório Ambiental – ADA.
PROJETO DE LEI Nº 2901/2015
Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda
de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal, para determinar que os rótulos das embalagens de
bebidas alcoólicas contenham imagens ou figuras que ilustrem o sentido da mensagem de advertência que informe acerca do malefício do consumo excessivo de álcool.
CONSULTA PÚBLICA Nº 87/2015
Critérios e exigências para avaliação toxicológica de agrotóxicos, componentes e afins.
CONSULTA PÚBLICA Nº 89/2015
Proposta de Resolução para o ingrediente ativo C75 - CRYPTOLAEMUS MONTROUZIERI, a ser incluído
na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes
de Madeira, publicada por meio da Resolução - RE N° 165, de 29 de agosto de 2003, DOU de 02 de
setembro de 2003.
CONSULTA PÚBLICA Nº 90/2015
Proposta de Resolução para o ingrediente ativo T46 - TETRACONAZOL, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira, publicada
por meio da Resolução - RE N° 165, de 29 de agosto de 2003, DOU de 02 de setembro de 2003.
CONSULTA PÚBLICA Nº 91/2015
Proposta de Resolução para o ingrediente ativo F37 - FENPIROXIMATO, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira, publicada
por meio da Resolução - RE N° 165, de 29 de agosto de 2003, DOU de 02 de setembro de 2003.
CONSULTA PÚBLICA Nº 92/2015
Proposta de Resolução para o ingrediente ativo B46 - BENZOVINDIFLUPIR, na Relação de Monografias
dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira, publicada por
meio da Resolução - RE N° 165, de 29 de agosto de 2003, DOU de 02 de setembro de 2003
CONSULTA PÚBLICA Nº 93/2015
Proposta de Resolução para o ingrediente ativo F37 - FENPIROXIMATO, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira, publicada
por meio da Resolução - RE N° 165, de 29 de agosto de 2003, DOU de 02 de setembro de 2003.
MATERIAIS ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS
FEDERAL
PROJETO DE LEI Nº 2836/2015
Altera as Leis 8.987 de 13 de fevereiro de 1995 e 11.079 de 30 de dezembro de 2004 adicionando
a exigência de utilização de percentual mínimo de 20% energia renovável na execução de serviços
explorados pelo regime de concessão ou Parceria Público-Privada (PPP).
PROJETO DE LEI Nº 2870/2015
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para possibilitar o uso de recursos da conta vinculada
do trabalhador no FGTS para a instalação de sistemas de mini ou microgeração de energia fotovoltaica.
PROJETO DE LEI Nº 2932/2015
Dispõe acerca do Plano Nacional de Redes Elétricas Inteligentes, e altera a Lei nº 10.438, de 26 de
abril de 2002.
PROJETO DE LEI Nº 2940/2015
Institui normas para o gerenciamento e destinação final do lixo eletrônico.
CONSULTA PÚBLICA Nº 23/2015
Proposta de novo Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, em
substituição ao aprovado pela Resolução nº 506/2008.
MOBILIÁRIO
FEDERAL
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 229/2015
Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição a Portaria nº 705, de 31 de agosto de 2015, que
"Atualiza monetariamente a Taxa de Fiscalização do Mercado Mobiliários".
PRODUTOS QUÍMICOS, PETROQUÍMICOS E
ÁLCOOL
FEDERAL
PROJETO DE LEI Nº 613/2015
Dispõe sobre o percentual e prazos de adição de biodiesel ao óleo diesel comercializado no território
nacional, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 2980/2015
Dispõe sobre a adição obrigatória de vinte por cento de biodiesel ao diesel consumido por ônibus de
transporte coletivo.
PROJETO DE DECRETO LEGISLTIVO Nº 228/2015
Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição a Portaria Interministerial nº 704, de 31 de agosto de
2015, que "Atualiza Monetariamente a Taxa de Controle e Fiscalização de Produtos Químicos".
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 684/2015
Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre o imposto sobre a renda incidente sobre juros de capital próprio, a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e a Lei nº 11.196, de
21 de novembro de 2005, para dispor sobre os benefícios fiscais do Regime Especial da Indústria
Química e para suspender, no ano-calendário de 2016, os benefícios fiscais de que tratam os arts.
19, 19-A e 26 desta Lei.
FARMACÊUTICO, PERFUMARIA E
PRODUTOS DE LIMPEZA
FEDERAL
PROJETO DE LEI Nº 2901/2015
Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda
de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal, para determinar que os rótulos das embalagens de
bebidas alcoólicas contenham imagens ou figuras que ilustrem o sentido da mensagem de advertência que informe acerca do malefício do consumo excessivo de álcool.
PROJETO DE LEI N° 3094/2015
Dispõe sobre a criação do Programa de Medicamentos ao Trabalhador-PMT, em complemento aos
programas de saúde assistencial ou ocupacional.
CONSULTA PÚBLICA Nº 29/2015
Manifestação da sociedade civil a respeito da recomendação da Comissão Nacional de Incorporação
de Tecnologias no Sistema Único de Saúde relativa à proposta de incorporação no Sistema Único de
Saúde dos medicamentos apixabana, rivoraxabana e dabigatrana para prevenção de acidente vascular cerebral em pacientes com fibrilação atrial crônica não valvar, apresentada pela Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos.
CONSULTA PÚBLICA Nº 86/2015
Proposta de Regulamento Técnico Mercosul Modelo de Certificado de Venda Livre (CVL) para exportação extrazona de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes Mercosul.