Comentários ao Relatório do Grupo de Trabalho para a
Avaliação da Situação da Prestação de Cuidados de Saúde Mental e
das Necessidades na Área da Saúde Mental
Agosto de 2014
Através do Despacho nº 3250/14 de 19 de fevereiro de 2014, foi criado um grupo de trabalho
com a incumbência de avaliar a situação da prestação de cuidados em saúde mental e as
necessidades nessa área. No mesmo despacho é feita a integração dos comportamentos
aditivos no âmbito dos cuidados integrados em saúde mental. A Agência Piaget para o
Desenvolvimento - APDES, na qualidade de ONGD que desenvolve a sua ação em torno de
vários fenómenos, em particular o do uso de drogas e que milita pelo envolvimento da
sociedade civil no desenho das políticas públicas, considera ser sua obrigação a emissão de
comentários a propósito desse documento. Assim, aproveitando o momento de consulta
pública que agora decorre, a APDES vem por este meio expor algumas considerações a
propósito do reenquadramento que tem vindo a ser feito do fenómeno Droga nas políticas
públicas nacionais. É de salientar que os elementos avançados para a discussão radicam em
anos de experiência interventiva junto dos utilizadores problemáticos e recreativos de diversas
drogas (como a heroína ou a cocaína, mas também das chamadas “novas drogas”), em
diversos meios (nas ruas das margens socio-espaciais de várias cidades, mas também em
festivais de Verão ou em contextos de diversão noturna) e na discussão destas temáticas em
redes nacionais e internacionais de ação e de investigação.
Um primeiro comentário dirige-se ao próprio despacho nº3250/14 de 19 de fevereiro de 2014.
Este vem institucionalizar uma vontade política de diluição da resposta aos comportamentos
aditivos que foi sendo desenhada em Portugal ao longo das últimas três décadas. Os seus
contornos assentam num processo de aperfeiçoamento e especialização que permitiram a
criação de serviços de qualidade, integração e complementaridade assinaláveis. De facto, o
agora extinto Instituto da Droga e da Toxicodependência (IDT) foi o resultado de anos de
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esforço de adaptação ao fenómeno das dependências e sua evolução e constituía, por isso
mesmo, uma resposta adaptada, especializada e compreensiva. Evidentemente, havia ainda
muito para fazer no sentido do seu aperfeiçoamento, mas o seu desmantelamento
corresponde à perda de todo um capital do saber-fazer construído no quotidiano da
convivência com o fenómeno das dependências. A autonomia desse organismo traduzia, não
só a sua especificidade, como a complexidade com que as respostas nesta área devem ser
moldadas. O sucesso do “Modelo Português” apontado no contexto internacional não será,
com certeza, alheio a esse nível de autonomia, de especialização e de integração territorial que
permitiu uma abordagem realmente compreensiva do problema.
A par disso, o enquadramento do uso de drogas na esfera da saúde mental está longe de ser
consensual. A toxicodependência, tal como a conhecemos hoje, é um fenómeno recente na
história da humanidade, apesar do consumo de drogas ser uma constante antropológica. Por
outras palavras, o Homem sempre usou substâncias psicoativas, mas só no século XIX é que o
abuso massivo se instalou. Isto impõe uma verdade sociológica: o problema das drogas tem na
sua raiz uma complexa combinação de fatores biopsicossociais na qual as condicionantes
associadas à dimensão social assumem um papel de relevo. A sua classificação como uma
questão de saúde mental é redutora e perigosa, somando às condições sociológicas de
produção do fenómeno o estigma como fator de agravamento da condição do sujeito. Esse
estigma está profundamente conectado com a marginalização e esta contribui
significativamente para o aumento dos riscos associados ao uso de drogas e que ameaçam a
saúde pública (por exemplo, o risco de contágio de infeções como o VIH, as hepatites víricas ou
a tuberculose; ou o risco de morte por overdose). Além disso, como já está cientificamente
estabelecido, a esmagadora maioria dos sujeitos que contacta com drogas, lícitas ou ilícitas,
não desenvolve consumos abusivos, pelo que perspetivar o uso dessas substâncias como uma
perturbação da conduta significa ignorar uma parte considerável da população e que beneficia
de intervenções especializadas, nomeadamente de redução de riscos, dificilmente
enquadráveis na área da saúde mental.
Dito isto, passaremos a tecer alguns comentários a propósito do relatório em questão. Em
primeiro lugar, há uma observação transversal a todo o documento que se impõe: mais do que
um relatório de avaliação, trata-se de um relatório de monitorização, que se limita a
apresentar um quadro descritivo de alguns indicadores interessantes, sem os abordar de
forma crítica e interpretativa ou sem dar os elementos suficientes para que o leitor possa
proceder a esse trabalho analítico. Por exemplo, quando, na página 28, se apresentam os
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números relativos às pessoas que frequentaram grupos socioterapêuticos, seria necessário
perceber quais os benefícios associados e a qualidade desses serviços. Por si mesma, esta
informação não tem valor. O mesmo pode ser dito relativamente aos outros indicadores, como
o da integração profissional das pessoas sem emprego. Quais os moldes dessa integração? Em
que medida trouxe benefícios ao sujeito? Para se considerar, tecnicamente, este um trabalho
de verdadeira avaliação seriam necessários mais dados, interpretações a propósito desses
dados e, ainda, outro tipo de dados, nomeadamente os que derivassem de uma auscultação
dos beneficiários destas respostas. Eles são os atores mais importantes no processo avaliativo.
Com vista a um conhecimento realmente frutífero para a melhoria do funcionamento do
dispositivo da saúde mental é imprescindível investir na realização de uma avaliação noutro
formato.
Impõem-se ainda comentários mais específicos decorrentes de uma leitura de pormenor do
relatório. Parece, apesar da escassez de dados que pode enviesar o ponto de vista do leitor, ter
havido progressos a assinalar, mas também há dados preocupantes como o facto de mais de
metade das pessoas com necessidades de habitação permanecerem sem uma solução. O
relatório aponta com clareza essas fragilidades, pelo que não nos alongaremos nelas.
Estamos de acordo com as reflexões feitas a propósitos dos Centros de Respostas Integradas
(CRI) e que defendem a manutenção, no essencial, do modelo interventivo que tem vigorado.
No entanto, ainda assim, defendemos um reforço da aposta nas medidas de redução de riscos
que traduza na prática o discurso político da sua importância. As evidências científicas
mostram a sua eficácia e a sua valiosa relação custo-benefício, pelo que é necessário conferirlhe, em definitivo, um estatuto autónomo no seio das respostas ao uso de drogas, em
particular do tratamento e da prevenção, dos quais se distingue claramente quer do ponto de
vista do enquadramento teórico que lhe subjaz, da abordagem no terreno e das estratégias
interventivas utilizadas. Complementaridade distingue-se em absoluto da sobreposição.
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