CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL
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SUMÁRIO
PARTE I – TEORIA GERAL DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL
CONTEMPORÂNEO ................................................................................................ 39
CAPÍTULO I - NOÇÕES GERAIS, CARACTERÍSTICAS, TENDÊNCIAS E
PRINCÍPIOS ............................................................................................................... 39
1 INTRODUÇÃO ......................................................................................................... 39
2 O PROCESSO CIVIL CONTEMPORÂNEO ........................................................... 40
3 TENDÊNCIAS DO PROCESSO CIVIL ................................................................... 40
4 PRINCÍPIOS DO PROCESSO CIVIL ...................................................................... 41
4.1 Princípio do devido processo legal ......................................................................... 42
4.2 Princípio do acesso à justiça ................................................................................... 42
4.3 Princípio da isonomia ............................................................................................. 43
4.4 Princípio da motivação das decisões judiciais ........................................................ 45
4.5 Princípio da publicidade ........................................................................................ 46
4.6 Princípio do contraditório ...................................................................................... 47
4.7 Princípio da cooperação .......................................................................................... 48
4.8 Princípio da ampla defesa ....................................................................................... 50
4.9 Princípio do juiz natural .......................................................................................... 51
4.10 Princípio da adequação e princípio da adaptabilidade do procedimento .............. 52
4.11 Princípio da inércia da jurisdição e princípio do impulso oficial .......................... 53
4.12 Princípio da tempestividade da tutela jurisdicional, da duração razoável
do processo ou da celeridade ........................................................................................ 53
4.13 Princípio da efetividade ........................................................................................ 54
4.14 Princípio da economia processual ......................................................................... 54
4.15 Princípio da instrumentalidade ............................................................................. 55
4.16 Princípio do duplo grau de jurisdição ................................................................... 55
4.17 Princípio da proporcionalidade ............................................................................. 56
EXERCÍCIOS ............................................................................................................. 57
CAPÍTULO II - JURISDIÇÃO ................................................................................. 59
1 CONCEITUAÇÃO E NOÇÕES GERAIS ............................................................... 59
2 EQUIVALENTES JURISDICIONAIS: AUTOTUTELA, AUTOCOMPOSIÇÃO,
MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM .................................................................................. 60
3 CARACTERÍSTICAS DA JURISDIÇÃO ................................................................ 61
4 ESCOPOS DA JURISDIÇÃO ................................................................................... 62
5 JURISDIÇÃO CONTENCIOSA E JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA ........................ 62
CAPÍTULO III - COMPETÊNCIA .......................................................................... 63
1 CONCEITO E PRINCÍPIOS APLICÁVEIS ............................................................. 63
2 PERCURSO LÓGICO PARA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA ......................... 63
3 CRITÉRIOS DE COMPETÊNCIA ........................................................................... 64
3.1 Competência interna/competência internacional .................................................... 64
3.2 Competência concorrente da Justiça brasileira ....................................................... 64
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3.3 Competência exclusiva da justiça brasileira ........................................................... 65
3.4 Competência interna ............................................................................................... 65
3.4.1 Competência material .......................................................................................... 65
3.4.2 Competência em razão do valor .......................................................................... 65
3.4.3 Competência funcional ........................................................................................ 66
3.4.4 Competência territorial ........................................................................................ 66
3.4.4.1 Competência territorial estabelecida em leis especiais ..................................... 68
4 PERPETUATIO JURISDICIONIS ........................................................................... 68
5 COMPETÊNCIA ABSOLUTA E RELATIVA ........................................................ 69
5.1 Noções gerais.......................................................................................................... 69
5.2 Características e efeitos da incompetência absoluta e relativa................................ 70
5.2.1 Incompetência relativa ......................................................................................... 70
5.2.2 Incompetência absoluta ....................................................................................... 71
5.3 Quadro sinóptico das diferenças entre incompetência absoluta e relativa .............. 71
6 QUESTÕES POLÊMICAS SOBRE COMPETÊNCIA ............................................ 72
6.1 Escolha aleatória de foro pelo autor ....................................................................... 72
6.2 No caso de inventário e partilha, a competência territorial estabelecida
no Código de Processo Civil é absoluta ou relativa? .................................................... 73
7 CONSEQUÊNCIA DO RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ............... 73
8 MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA ................................................................... 74
8.1 Noções gerais.......................................................................................................... 74
8.2 Conexão .................................................................................................................. 74
8.3 Continência ............................................................................................................. 75
8.4 Consequências da conexão e da continência .......................................................... 76
8.5 Foro de eleição ....................................................................................................... 77
8.6 Prorrogação da competência ................................................................................... 77
8.7 Alteração de competência por criação de nova vara ............................................... 78
9 CONFLITO DE COMPETÊNCIA ............................................................................ 79
9.1 Noções gerais, espécies e legitimidade ................................................................... 79
9.2 Competência para julgar o conflito ......................................................................... 79
9.3 Procedimento do conflito de competência .............................................................. 80
10 COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL EM MATÉRIA CÍVEL .................... 81
10.1 Aspectos gerais ..................................................................................................... 81
10.2 Hipóteses de competência da Justiça Federal ....................................................... 82
10.3 Competência da Justiça Estadual por Delegação da Justiça Federal .................... 86
11 COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO NAS RELAÇÕES DE
TRABALHO APÓS A EC 45/2004: QUESTÕES POLÊMICAS E LIMITES
TÊNUES COM A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DOS ESTADOS E DO
DISTRITO FEDERAL ................................................................................................. 87
EXERCÍCIOS CAPÍTULOS II E III ...................................................................... 88
CAPÍTULO IV - AÇÃO............................................................................................. 93
1 TEORIAS DA AÇÃO ............................................................................................... 93
1.1 Teoria Civilista (ou Teoria Imanentista) ................................................................. 93
1.2 Teoria Concreta ...................................................................................................... 93
1.3 Teoria do Direito Potestativo de Agir ..................................................................... 94
1.4 Teoria Abstrata da Ação ......................................................................................... 94
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1.5 Teoria Eclética da Ação ......................................................................................... 95
2 CONDIÇÕES GENÉRICAS DA AÇÃO .................................................................. 95
2.1 Legitimidade das partes (Legitimatio ad causam ou pertinência subjetiva) ........... 95
2.1.1 Questões sumuladas sobre legitimidade das partes .............................................. 96
2.2 Interesse em agir (ou interesse processual) ............................................................. 97
2.3 Possibilidade jurídica .............................................................................................. 98
3 CONSEQUÊNCIAS DA AUSÊNCIA DE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO .. 98
4 TEORIA DA ASSERÇÃO (OU PROSPETTAZIONE) ............................................. 99
5 CLASSIFICAÇÃO DAS AÇÕES SEGUNDO A TEORIA QUINÁRIA DE
PONTES DE MIRANDA ............................................................................................. 99
5.1 Ação declaratória .................................................................................................... 99
5.2 Ação constitutiva .................................................................................................... 100
5.3 Ação condenatória .................................................................................................. 100
5.4 Ação mandamental ................................................................................................. 100
5.5 Ação executiva........................................................................................................ 101
EXERCÍCIOS ............................................................................................................ 101
CAPÍTULO V - PROCESSO..................................................................................... 105
1 TEORIAS DO PROCESSO....................................................................................... 105
1.1 Teoria da Relação Processual ................................................................................ 105
1.2 Teoria da Situação Jurídica ..................................................................................... 105
1.3 Teoria da Categoria Jurídica Autônoma ................................................................. 106
1.4 Teoria do Módulo Processual ................................................................................. 106
1.5 Teoria da Entidade Complexa ................................................................................. 106
CAPÍTULO VI - PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS ............................................. 107
1 CONCEITO E CARACTERÍSTICAS ...................................................................... 107
2 CLASSIFICAÇÃO .................................................................................................... 107
3 PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS SUBJETIVOS RELATIVOS AO JUIZ ........... 107
4 PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS RELATIVOS ÀS PARTES ............................. 109
5 PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS OBJETIVOS INTERNOS OU
INTRÍNSECOS ............................................................................................................ 111
6 PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS OBJETIVOS EXTRÍNSECOS OU
NEGATIVOS ............................................................................................................... 112
7 QUADRO SINÓPTICO ............................................................................................ 113
EXERCÍCIOS: CAPÍTULOS VI E VII .................................................................. 114
CAPÍTULO VII - A FUNÇÃO DO JUIZ NO PROCESSO CIVIL
CONTEMPORÂNEO ................................................................................................ 115
CAPÍTULO VIII - PARTES ...................................................................................... 117
1 NOÇÕES GERAIS .................................................................................................... 117
2 REPRESENTAÇÃO E ASSISTÊNCIA .................................................................... 117
3 CURADOR ESPECIAL ............................................................................................ 117
3.1 Noções gerais .......................................................................................................... 117
3.2 Hipóteses de nomeação de curador especial ........................................................... 118
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4 SUCESSÃO PROCESSUAL, SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL E
LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA ...................................................................... 119
4.1 Legitimação extraordinária e substituição processual ............................................ 119
4.2 Sucessão processual ................................................................................................ 119
5 AUTORIZAÇÃO ...................................................................................................... 120
6 CAPACIDADE POSTULATÓRIA .......................................................................... 121
CAPÍTULO IX - LITISCONSÓRCIO ..................................................................... 123
1 CONCEITO ............................................................................................................... 123
2 CABIMENTO ........................................................................................................... 123
3 CLASSIFICAÇÃO .................................................................................................... 124
4 LITISCONSÓRCIO ATIVO, PASSIVO E MISTO .................................................. 124
5 LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO E FACULTATIVO ......................................... 124
5.1 Litisconsórcio necessário ........................................................................................ 124
5.1.1 Causas da necessariedade do litisconsórcio: ........................................................ 126
5.2 Litisconsórcio facultativo ....................................................................................... 127
6 LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO E LITISCONSÓRCIO SIMPLES ........................ 128
6.1 Litisconsórcio unitário ........................................................................................... 128
6.2 Litisconsórcio simples ........................................................................................... 129
6.3 Releitura do art. 47 do CPC .................................................................................... 130
7 LITISCONSÓRCIO INICIAL E LITISCONSÓRCIO ULTERIOR ........................ 130
7.1 Litisconsórcio inicial .............................................................................................. 130
7.2 Litisconsórcio ulterior ............................................................................................. 130
8 EFEITOS DO LITISCONSÓRCIO ........................................................................... 131
8.1 Prazos ..................................................................................................................... 131
8.2 Relações entre os litisconsortes .............................................................................. 131
EXERCÍCIOS: CAPÍTULOS VII E IX ................................................................... 132
CAPÍTULO X - INTERVENÇÃO DE TERCEIROS ............................................. 137
1 CONCEITO E ASPECTOS GERAIS ....................................................................... 137
2 CASOS DE PROIBIÇÃO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO ........................... 137
2.1 Nos Juizados Especiais .......................................................................................... 137
2.2 Nas ações do controle concentrado de constitucionalidade .................................... 138
3 O INGRESSO DO TERCEIRO NO PROCESSO E A QUALIDADE DE PARTE . 138
4 CLASSIFICAÇÃO .................................................................................................... 139
5 ESPÉCIES ................................................................................................................. 139
6 ASSISTÊNCIA.......................................................................................................... 139
6.1 Conceito .................................................................................................................. 139
6.2 Espécies de assistência ........................................................................................... 140
6.2.1 Assistência litisconsorcial .................................................................................... 140
6.2.2 Assistência simples .............................................................................................. 141
6.3 Regime jurídico ...................................................................................................... 141
6.4 Requisitos ............................................................................................................... 142
6.5 Efeito da intervenção .............................................................................................. 142
7 OPOSIÇÃO ............................................................................................................... 143
7.1 Conceito .................................................................................................................. 143
7.2 Espécies de oposição .............................................................................................. 144
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7.2.1 Oposição interventiva .......................................................................................... 144
7.2.2 Oposição autônoma ............................................................................................. 145
7.3 Natureza jurídica da oposição ................................................................................. 146
8 NOMEAÇÃO À AUTORIA ..................................................................................... 147
8.1 Conceito .................................................................................................................. 147
8.2 Hipóteses legais ...................................................................................................... 147
8.2.1 Quando o detentor for demandado em nome próprio, deverá nomear à autoria o
proprietário ou o possuidor (art. 62, CPC) .................................................................... 147
8.2.2 Quando o responsável pelos prejuízos, na ação indenizatória, alegar que praticou o
ato por ordem ou em cumprimento de instruções de terceiro (art. 63, CPC) ............... 148
8.3 Procedimento da nomeação à autoria ..................................................................... 148
8.4 Teoria da Dupla Aceitação ..................................................................................... 149
8.5. Perdas e danos........................................................................................................ 149
8.6 Críticas .................................................................................................................... 150
9 DENUNCIAÇÃO DA LIDE ..................................................................................... 150
9.1 Noções gerais .......................................................................................................... 150
9.2 Natureza jurídica ..................................................................................................... 150
9.3 Cabimento ............................................................................................................... 151
9.3.1 Denunciação da lide ao alienante, na ação em que terceiro reivindica a coisa,
cujo domínio foi transferido à parte, a fim de que esta possa exercer o direito que da
evicção lhe resulta......................................................................................................... 152
9.3.2 Denunciação da lide ao proprietário ou ao possuidor indireto quando, por força
de obrigação ou direito, em casos como o do usufrutuário, do credor pignoratício, do
locatário, o réu, citado em nome próprio, exerça a posse direta da coisa demandada .. 152
9.3.3 Denunciação da lide àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a
indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda ............................ 153
9.4 “Obrigatoriedade” da denunciação ......................................................................... 154
9.5 Prejudicialidade ...................................................................................................... 155
9.6 Posição do denunciado na demanda principal ........................................................ 155
9.7 Incursões do Código de Defesa do Consumidor ..................................................... 158
9.8 Denunciação per saltum e denunciação coletiva ..................................................... 158
9.9 Denunciação nas ações de responsabilidade civil do Estado .................................. 159
9.10 Denunciação da lide no rito sumário .................................................................... 160
9.11 Hipóteses de inadmissibilidade da denunciação da lide ....................................... 161
10 CHAMAMENTO AO PROCESSO ........................................................................ 161
10.1 Conceito ................................................................................................................ 161
10.2 Hipóteses legais .................................................................................................... 162
10.3 Pressupostos para o chamamento.......................................................................... 163
10.4 Ônus (desvantagens) do não chamamento ............................................................ 163
10.5 Chamamento ao processo no Código de Defesa do Consumidor ......................... 163
10.6 Chamamento ao processo no seguro de responsabilidade legal ............................ 164
10.7 Não cabimento no processo de execução e cautelar ............................................. 164
10.8 Chamamento ao processo nas obrigações alimentares .......................................... 165
11 RECURSO DE TERCEIRO ................................................................................... 166
11.1 Conceito ................................................................................................................ 166
11.2 Requisitos ............................................................................................................. 167
12 INTERVENÇÃO DO AMICUS CURIAE .............................................................. 167
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12.1 Conceito ................................................................................................................ 167
12.2 Previsões legais no direito brasileiro .................................................................... 167
12.3 Natureza jurídica................................................................................................... 168
12.4 Poderes processuais .............................................................................................. 168
13 INTERVENÇÃO ANÔMALA DOS ENTES FEDERADOS ................................. 169
14 INTERVENÇÃO DE TERCEIROS NO PROJETO DO NOVO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL ...................................................................................................... 170
14.1 Assistência ............................................................................................................ 170
14.2 Da denunciação em garantia / denunciação da lide .............................................. 171
14.3 Chamamento ao processo ..................................................................................... 174
14.4 Recurso de terceiro ............................................................................................... 175
14.5 Amicus curiae ....................................................................................................... 175
14.6 Nomeação à autoria .............................................................................................. 175
EXERCÍCIOS ............................................................................................................. 176
CAPÍTULO XI - O PAPEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO PROCESSO
CIVIL .......................................................................................................................... 181
EXERCÍCIOS ............................................................................................................. 185
CAPÍTULO XII - FORMAS DOS ATOS PROCESSUAIS .................................... 187
1 INTRODUÇÃO ......................................................................................................... 187
2 TEMPO ..................................................................................................................... 187
3 PRAZOS PROCESSUAIS ........................................................................................ 188
3.1 Classificações ......................................................................................................... 188
3.2 Prazos legais, judiciais e convencionais ................................................................. 188
3.3 Prazos dilatórios e prazos peremptórios ................................................................ 189
3.4 Prazos próprios e impróprios .................................................................................. 189
3.5 Início do prazo ........................................................................................................ 189
3.6 Contagem dos prazos processuais........................................................................... 190
3.7 Prazo processual e uso do fax ................................................................................. 191
3.8 Recesso forense, feriados e suspensão dos prazos .................................................. 192
3.9 Prazos e a Lei do Processo Eletrônico (Lei 11.419/2006) ...................................... 193
4 LUGAR DOS ATOS PROCESSUAIS...................................................................... 193
5 MODO OU FORMA “STRICTU SENSU” DOS ATOS PROCESSUAIS. .............. 194
6 PRECLUSÃO ............................................................................................................ 196
CAPÍTULO XIII - COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS .................... 197
1 CITAÇÃO ................................................................................................................. 197
1.1 Conceito .................................................................................................................. 197
1.2 Casos em que, temporariamente, não se pode fazer a citação ................................ 198
1.3 Classificação da citação .......................................................................................... 198
1.4 Citação postal ......................................................................................................... 198
1.5 Citação por oficial de justiça .................................................................................. 199
1.6 Citação por meio eletrônico .................................................................................... 199
1.7 Citação por hora certa ............................................................................................. 200
1.8 Citação por edital .................................................................................................... 201
2 INTIMAÇÃO ........................................................................................................... 202
3 COMUNICAÇÃO ENTRE OS JUÍZOS ................................................................... 202
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3.1. Carta de ordem, carta rogatória e carta precatória ................................................. 202
3.2 Caráter itinerante .................................................................................................... 202
EXERCÍCIOS: CAPÍTULOS XII E XIII ................................................................ 203
CAPÍTULO XIV - VÍCIOS E INVALIDADES PROCESSUAIS .......................... 207
1 PRINCÍPIOS ............................................................................................................. 207
1.1 Princípio da Instrumentalidade ............................................................................... 207
1.2 Princípio da Finalidade ........................................................................................... 207
1.3 Princípio do Prejuízo ............................................................................................. 208
1.4 Princípio do Interesse ............................................................................................. 208
1.5 Princípio da Causalidade ........................................................................................ 208
1.6 Princípio do Aproveitamento .................................................................................. 208
2 CLASSIFICAÇÃO DOS VÍCIOS PROCESSUAIS ................................................. 209
2.1 Inexistência do ato processual ............................................................................... 209
2.2 Invalidade do ato processual .................................................................................. 209
2.3 Ineficácia do ato processual ................................................................................... 210
2.4 Mera irregularidade ................................................................................................ 211
3 CONVALIDAÇÃO DO ATO PROCESSUAL ......................................................... 211
4 OBSERVAÇÕES FINAIS SOBRE INVALIDADES PROCESSUAIS ................... 212
EXERCÍCIOS ............................................................................................................. 212
PARTE II – TUTELA DE CONHECIMENTO (PROCESSO
DE CONHECIMENTO) ............................................................................................ 213
CAPÍTULO I - FORMAÇÃO DO PROCESSO ...................................................... 213
1. ASPECTOS GERAIS ............................................................................................... 213
2 MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO ......................................................... 214
3 ESTABILIDADE SUBJETIVA E OBJETIVA DA DEMANDA ............................. 215
3.1 Estabilidade objetiva da demanda ........................................................................... 215
3.1.1 Aditamento do pedido .......................................................................................... 216
3.2 Estabilidade subjetiva da demanda ......................................................................... 216
CAPÍTULO II - SUSPENSÃO DO PROCESSO ..................................................... 219
1 CONCEITO E EFEITOS .......................................................................................... 219
2 HIPÓTESES DE SUSPENSÃO ............................................................................... 219
CAPÍTULO III - EXTINÇÃO DO PROCESSO ..................................................... 223
1 NOÇÕES GERAIS .................................................................................................... 223
2 EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO .......................... 223
3 EXTINÇÃO DA FASE DE CONHECIMENTO COM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO ....................................................................................................................... 228
EXERCÍCIOS: CAPÍTULOS I, II E III ................................................................... 230
CAPÍTULO IV - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO............................................... 233
1. NOÇÕES GERAIS E CABIMENTO ....................................................................... 233
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CAPÍTULO V - PETIÇÃO INICIAL ....................................................................... 235
1 NOÇÕES GERAIS E CONCEITO ........................................................................... 235
2 REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL .................................................................... 235
3 EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL .......................................................................... 236
4 INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL .......................................................... 237
4.1 Causa ...................................................................................................................... 237
4.2 Hipóteses de indeferimento da petição inicial ........................................................ 237
4.3 Inépcia da petição inicial ........................................................................................ 238
5 A DEMANDA: PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO ..................................... 238
6 CAUSA DE PEDIR ................................................................................................... 238
7 PEDIDO .................................................................................................................... 240
7.1 Conceito e classificação .......................................................................................... 240
7.2. Princípio da congruência: incidência e mitigação ................................................. 240
7.3 Requisitos do pedido .............................................................................................. 241
7.4 Pedido genérico ...................................................................................................... 242
8 CUMULAÇÃO DE PEDIDOS ................................................................................. 242
8.1 Cumulação própria e cumulação imprópria ............................................................ 243
8.1.1 Cumulação própria .............................................................................................. 243
8.1.2 Cumulação imprópria .......................................................................................... 243
8.2 Pedido alternativo ................................................................................................... 243
8.3 Cumulação inicial e ulterior.................................................................................... 244
8.4 Requisitos da cumulação ....................................................................................... 244
9 PEDIDO IMPLÍCITO ............................................................................................... 245
10 VALOR DA CAUSA .............................................................................................. 245
11 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ........................................................... 246
CAPÍTULO VI - IMPROCEDÊNCIA PRIMA FACIE (JULGAMENTO LIMINAR
DE IMPROCEDÊNCIA) ........................................................................................... 249
EXERCÍCIOS: CAPÍTULOS VI, V e VI ................................................................. 251
CAPÍTULO VII - RESPOSTAS DO RÉU ............................................................... 255
1. CONTESTAÇÃO ..................................................................................................... 255
1.1 Conceito, espécies e classificações ......................................................................... 255
1.2 Princípio da eventualidade, ônus da impugnação especificada dos fatos e
contestação por negativa geral ...................................................................................... 256
1.3 Matérias que devem ser alegadas em preliminar de contestação ............................ 256
1.4 Prazo para contestação ............................................................................................ 258
2 REVELIA E EFEITOS .............................................................................................. 259
3 RECONVENÇÃO ..................................................................................................... 261
3.1 Conceito, forma e prazo .......................................................................................... 261
3.2 Requisitos ............................................................................................................... 262
3.3 Indeferimento da reconvenção ................................................................................ 262
3.4 Resposta à reconvenção .......................................................................................... 262
3.5 Procedimento sumário e sumaríssimo .................................................................... 263
3.6 Reconvenção e ações de procedimento especial ..................................................... 263
3.7 Reconvenção e honorários advocatícios ................................................................. 264
4 EXCEÇÕES (EXCEÇÕES INSTRUMENTAIS) ..................................................... 265
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4.1 Conceito, objeto, forma e espécies ......................................................................... 265
4.2 Prazo ....................................................................................................................... 265
4.3 Suspensão do processo e dos demais prazos ........................................................... 266
4.4 Exceção de incompetência ...................................................................................... 267
4.5 Exceção de suspeição e de impedimento ................................................................ 268
5 IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA .............................................................. 269
6 IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ............................. 270
EXERCÍCIOS ............................................................................................................. 270
CAPÍTULO VIII - FASE DE SANEAMENTO (OU DE ORDENAMENTO DO
PROCESSO) ............................................................................................................... 275
1 PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES ........................................................................ 275
2 AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL ............................................................... 276
3 JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO ................................. 278
CAPÍTULO IX - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO ................. 279
1 DEFINIÇÃO, FORMA, NATUREZA JURÍDICA, OBJETO E
CARACTERÍSTICAS .................................................................................................. 279
2 ORDEM DA AUDIÊNCIA ....................................................................................... 279
3 AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DAS TESTEMUNHAS, DAS PARTES OU
DOS ADVOGADOS .................................................................................................... 280
4 DOCUMENTAÇÃO DA AUDIÊNCIA ................................................................... 281
5 FUNÇÕES DO JUIZ NA AUDIÊNCIA ................................................................... 281
CAPÍTULO X - PROCEDIMENTO SUMÁRIO .................................................... 283
1 NOÇÕES GERAIS .................................................................................................... 283
2 CABIMENTO DO PROCEDIMENTO SUMÁRIO ................................................. 283
2.1 Em razão do valor ................................................................................................... 283
2.2 Em razão da matéria ............................................................................................... 283
3 HIPÓTESES DE NÃO CABIMENTO DO PROCEDIMENTO SUMÁRIO ............ 284
4 PROCEDIMENTO .................................................................................................... 285
5 CONSIDERAÇÕES FINAIS .................................................................................... 287
EXERCÍCIOS ............................................................................................................. 287
CAPÍTULO XI - DIREITO PROBATÓRIO ........................................................... 289
1 TEORIA GERAL DA PROVA ................................................................................. 289
1.1 Conceito, normatização e objeto ............................................................................. 289
1.2 Características do fato probando ............................................................................. 289
2 FATOS QUE INDEPENDEM DE PROVA .............................................................. 290
3 PROVA DO DIREITO .............................................................................................. 290
4 DESTINATÁRIOS DA PROVA............................................................................... 290
5 SISTEMAS DE APRECIAÇÃO DAS PROVAS ...................................................... 290
6 PRINCÍPIOS QUE REGEM O DIREITO PROBATÓRIO ...................................... 291
6.1 Princípio da Liberdade dos Meios de Prova (ou Atipicidade dos Meios
de Prova) ....................................................................................................................... 291
6.2 Princípio Inquisitivo ............................................................................................... 291
6.3 Princípio da Busca da Verdade Possível ................................................................. 292
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6.4 Princípio da Persuasão Racional (ou Livre Convencimento Motivado) ................. 293
6.5 Princípio da Comunhão da Prova ou da Aquisição Processual da Prova................ 293
6.6 Princípio da Necessidade da Prova ......................................................................... 294
6.7 Princípio da Identidade Física do Juiz .................................................................... 295
6.8 Princípio da Proibição da Prova Ilícita ................................................................... 296
7 MEIOS DE PROVA .................................................................................................. 297
8 PODERES INSTRUTÓRIOS DO JUIZ .................................................................... 298
9 PROCEDIMENTO DA PROVA ............................................................................... 298
10 ÔNUS DA PROVA ................................................................................................. 299
10.1 Conceito ................................................................................................................ 299
10.2 Teorias .................................................................................................................. 299
10.3 Ônus do autor e ônus do réu ................................................................................. 299
10.4 Inversão do ônus da prova .................................................................................... 300
10.5 Ônus da prova nas relações de consumo .............................................................. 300
10.6 Inversão do ônus da prova: regra de instrução ou regra de julgamento? .............. 301
10.7 Ônus da prova na tutela de direitos coletivos ....................................................... 303
11 RECUSA DA PARTE A SE SUBMETER À PROVA ........................................... 303
12 CLASSIFICAÇÃO DA PROVA ............................................................................. 304
13 PROVA DIABÓLICA ............................................................................................. 304
14 PROVA EMPRESTADA ........................................................................................ 305
15 PROVAS EM ESPÉCIE .......................................................................................... 306
16 PROVA DOCUMENTAL ...................................................................................... 306
16.1 Conceito, distinções e características .................................................................... 306
16.2 Exibição de documento ou coisa .......................................................................... 307
16.3 Incidente de falsidade documental ........................................................................ 309
17 DEPOIMENTO PESSOAL ..................................................................................... 310
18 PROVA TESTEMUNHAL ..................................................................................... 311
19 PROVA PERICIAL ................................................................................................. 312
20 INSPEÇÃO JUDICIAL ........................................................................................... 313
EXERCÍCIOS ............................................................................................................. 314
CAPÍTULO XII - TEORIA DA DECISÃO JUDICIAL ......................................... 317
1 AS DECISÕES JUDICIAIS ...................................................................................... 317
2 O NOVO CONCEITO LEGAL DE SENTENÇA E A PROBLEMÁTICA DO
RECURSO CABÍVEL ................................................................................................ 318
3 REQUISITOS DA SENTENÇA ............................................................................... 321
3.1 Requisitos facultativos ............................................................................................ 323
3.1.1 Preâmbulo ............................................................................................................ 323
3.1.2 Ementa ................................................................................................................. 323
3.2 Elementos essenciais da sentença ........................................................................... 324
3.2.1 Relatório .............................................................................................................. 324
3.2.2 Fundamentação .................................................................................................... 325
3.2.3 Dispositivo ........................................................................................................... 326
4 CAPÍTULOS DE SENTENÇA ................................................................................. 326
5 CLASSIFICAÇÕES DA SENTENÇA ...................................................................... 327
5.1 Decisão definitiva e decisão terminativa ................................................................ 327
5.2 Sentenças declaratória, constitutiva, condenatória, mandamental e executiva ....... 328
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FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
6 DECISÃO SOBRE OS PEDIDOS ............................................................................ 330
7 CONGRUÊNCIA DA SENTENÇA ......................................................................... 330
8 FATO SUPERVENIENTE ........................................................................................ 331
9 EFEITOS DA SENTENÇA ....................................................................................... 331
10 INALTERABILIDADE DA SENTENÇA PELO JUIZ .......................................... 331
11 ESPECIFICIDADES DA TUTELA JURISDICIONAL ......................................... 331
11.1 Tutela jurisdicional diferenciada........................................................................... 332
11.2 Tutela específica e tutela pelo equivalente em dinheiro ....................................... 332
11.3 Tutela preventiva e tutela repressiva ..................................................................... 332
11.4 Tutela inibitória e tutela da remoção do ilícito .................................................... 332
12 ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA .................................................................................. 333
EXERCÍCIOS ............................................................................................................. 335
CAPÍTULO XIII - COISA JULGADA ..................................................................... 337
1 CONCEPÇÕES, CARACTERÍSTICAS E DISTINÇÕES ........................................ 338
2 CLASSIFICAÇÃO: COISA JULGADA FORMAL E COISA JULGADA
MATERIAL.................................................................................................................. 338
3 EFEITOS DA COISA JULGADA ............................................................................ 338
4 LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA COISA JULGADA ........................... 339
4.1 Limites objetivos .................................................................................................... 340
4.2 Limites subjetivos da coisa julgada ........................................................................ 340
5 MODOS DE PRODUÇÃO DE COISA JULGADA: PRO ET CONTRA,
SECUNDUM EVENTUM LITIS E SECUNDUM EVENTUM PROBATIONIS ...... 340
6 RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA ............................................................ 341
7 COISA JULGADA NAS SENTENÇAS DETERMINATIVAS ............................... 343
EXERCÍCIOS ............................................................................................................. 344
PARTE III - TUTELAS DE URGÊNCIA: MEDIDAS LIMINARES,
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E MEDIDA CAUTELAR .................................... 347
CAPÍTULO I - TUTELAS DE URGÊNCIA ............................................................ 347
1 OBJETO, CARACTERÍSTICAS E ESPÉCIES ........................................................ 347
2 TUTELA DEFINITIVA E TUTELA PROVISÓRIA................................................ 347
3 TUTELAS PROVISÓRIAS: CARACTERÍSTICAS ................................................ 348
4 ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E MEDIDAS CAUTELARES: SEMELHANÇAS
E DIFERENÇAS .......................................................................................................... 348
4.1 Quadro Sinóptico ................................................................................................... 350
5 DISTINÇÃO ENTRE MEDIDA REQUERIDA LIMINARMENTE, MEDIDA
LIMINAR DE PROCEDIMENTO ESPECIAL, MEDIDA CAUTELAR E TUTELA
ANTECIPADA ............................................................................................................. 350
6 AS MEDIDAS CAUTELARES E ANTECIPATÓRIAS DE TUTELA
CONCEDIDAS LIMINARMENTE E O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO ......... 351
CAPÍTULO II - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA .................................................... 353
1 NOÇÕES GERAIS, BREVE HISTÓRICO, CONCEITO E REGRAMENTO ......... 353
2 EFEITOS QUE PODEM SER ANTECIPADOS ...................................................... 353
3 PROCEDIMENTOS EM QUE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA É CABÍVEL .... 354
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4 MOMENTO DA CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ..................... 355
5 ESPÉCIES DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ....................................................... 355
6 ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – TUTELA DE URGÊNCIA ................................. 356
7 ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – SANÇÃO ............................................................ 357
8 ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – PEDIDO INCONTROVERSO ........................... 357
9 LEGITIMIDADE PARA REQUERER A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ............. 358
10 ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA .................... 360
11 FUNGIBILIDADE ENTRE TUTELA ANTECIPADA E CAUTELAR ................ 361
12 RECURSO CABÍVEL CONTRA DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA 361
CAPÍTULO III - AS TUTELAS DE URGÊNCIA E DA EVIDÊNCIA NO
PROJETO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .................................... 365
1 ASPECTOS GERAIS ................................................................................................ 365
2 QUADRO COMPARATIVO ENTRE O CPC/1973 E O PROJETO DO
NOVO CPC .................................................................................................................. 366
EXERCÍCIOS ............................................................................................................. 375
PARTE IV - PROCESSO CAUTELAR ................................................................... 379
CAPÍTULO I - TEORIA GERAL DO PROCESSO CAUTELAR ........................ 379
1 ESCORÇO HISTÓRICO .......................................................................................... 379
2 FUNÇÃO DA CAUTELAR ..................................................................................... 379
3 CARACTERÍSTICAS DO PROCESSO CAUTELAR ............................................. 380
3.1 Autonomia .............................................................................................................. 380
3.2 Acessoriedade ......................................................................................................... 380
3.3 Dupla Instrumentalidade ......................................................................................... 381
3.4 Urgência ................................................................................................................. 381
3.5 Sumariedade da cognição ....................................................................................... 381
3.6 Provisoriedade ........................................................................................................ 382
3.7 Precariedade ........................................................................................................... 382
3.8 Não Definitividade ................................................................................................. 382
3.9 Fungibilidade entre cautelares ................................................................................ 382
4 O PODER GERAL DE CAUTELA .......................................................................... 383
5 A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DE
OFÍCIO PELO JUIZ ..................................................................................................... 383
6 CLASSIFICAÇÃO DAS CAUTELARES ................................................................ 383
6.1 Cautelares nominadas e inominadas ....................................................................... 383
6.2 Ação cautelar preparatória e ação cautelar incidental ............................................. 384
CAPÍTULO II - PROCEDIMENTO CAUTELAR COMUM ................................ 385
1 COMPETÊNCIA ....................................................................................................... 385
2 PETIÇÃO INICIAL DA CAUTELAR...................................................................... 386
3 MEDIDA LIMINAR NAS CAUTELARES ............................................................. 387
4 EFICÁCIA DA MEDIDA CAUTELAR ................................................................... 388
5 CONTESTAÇÃO ...................................................................................................... 389
6 AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO ................................................ 389
7 SENTENÇA .............................................................................................................. 389
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8 MÉRITO DAS AÇÕES CAUTELARES .................................................................. 389
9 DIFERENÇA ENTRE OS REQUISITOS PARA A MEDIDA CAUTELAR EM
SEDE LIMINAR E A TUTELA CAUTELAR NA SENTENÇA ................................ 390
10 RESPONSABILIDADE CIVIL DO AUTOR DA CAUTELAR PELOS DANOS
CAUSADOS PELA MEDIDA CAUTELAR ............................................................... 390
CAPÍTULO III - PRINCIPAIS PROCEDIMENTOS CAUTELARES
ESPECÍFICOS............................................................................................................ 391
1 DO ARRESTO .......................................................................................................... 392
2 DO SEQUESTRO ..................................................................................................... 392
3 DA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO ....................................................... 392
4 DA EXIBIÇÃO ......................................................................................................... 392
5 DA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS ..................................................... 392
6 DA CAUTELAR DE ALIMENTOS PROVISIONAIS ............................................ 393
7 DA JUSTIFICAÇÃO ................................................................................................. 393
8 DOS PROTESTOS, NOTIFICAÇÕES E INTERPELAÇÕES ................................. 394
8.1 Protesto ................................................................................................................... 394
8.2 Notificação.............................................................................................................. 394
8.3 Interpelação ............................................................................................................ 395
8.4 Procedimento .......................................................................................................... 395
9 AÇÃO CAUTELAR DE ATENTADO ..................................................................... 395
10 REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS .................................................................... 396
EXERCÍCIOS ............................................................................................................. 396
PARTE V – RECURSOS E OUTROS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DE DECISÕES
JUDICIAIS .................................................................................................................. 399
CAPÍTULO I - TEORIA GERAL DOS RECURSOS ............................................. 399
1 CONCEITO, CARACTERÍSTICAS E OBJETO ..................................................... 399
2 CLASSIFICAÇÃO .................................................................................................... 399
2.1 Recursos parciais e totais ........................................................................................ 399
2.2 Recursos de fundamentação livre e de fundamentação vinculada .......................... 400
2.3 Recursos ordinários e extraordinários ..................................................................... 400
3 ATOS JUDICIAIS SUJEITOS A RECURSO .......................................................... 401
4 PRINCÍPIOS RECURSAIS ....................................................................................... 401
4.1 Princípio da Taxatividade ....................................................................................... 401
4.2 Princípio da Unirrecorribilidade ............................................................................. 402
4.3 Princípio da Dialeticidade ....................................................................................... 402
4.4 Princípio da Fungibilidade ...................................................................................... 402
5 JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE .............................................................................. 402
6 PRESSUPOSTOS RECURSAIS (REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE) ......... 403
6.1 Legitimidade para recorrer...................................................................................... 403
6.2 Cabimento ............................................................................................................... 403
6.3 Interesse recursal .................................................................................................... 403
6.4 Tempestividade ....................................................................................................... 404
6.5 Regularidade Formal .............................................................................................. 404
6.6 Preparo .................................................................................................................... 404
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7 DESISTÊNCIA ......................................................................................................... 405
8 RENÚNCIA .............................................................................................................. 406
9 JUÍZO DE MÉRITO DO RECURSO ....................................................................... 406
10 PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS ......................................................... 407
11 EFEITOS DO RECURSO ....................................................................................... 408
11.1 Efeito devolutivo .................................................................................................. 408
11.2 Suspensivo ............................................................................................................ 408
11.3 Impedimento do trânsito em julgado .................................................................... 409
11.4 Efeito regressivo ou de retratação ......................................................................... 409
11.5 Efeito extensivo ou expansivo subjetivo .............................................................. 409
12 RECURSO ADESIVO ............................................................................................ 409
EXERCÍCIOS ............................................................................................................. 411
CAPÍTULO II - APELAÇÃO ................................................................................... 413
1 CABIMENTO, CARACTERÍSTICAS, FORMA, PRAZO, EXTENSÃO E
PROFUNDIDADE ....................................................................................................... 413
2 EFEITOS ................................................................................................................... 413
3 PROCEDIMENTO .................................................................................................... 414
4 DA POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE IRREGULARIDADES EM SEGUNDA
INSTÂNCIA................................................................................................................. 416
5 TEORIA DA CAUSA MADURA............................................................................. 416
6 APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PRIMA FACIE
(ART. 285-A DO CPC) ................................................................................................ 417
CAPÍTULO III - AGRAVO ...................................................................................... 419
1 CONCEITO, CABIMENTO, PRAZO, ESPÉCIES .................................................. 419
2 AGRAVO RETIDO .................................................................................................. 419
3 AGRAVO DE INSTRUMENTO .............................................................................. 420
4 QUESTÕES COMPLEXAS E POLÊMICAS ........................................................... 424
CAPÍTULO IV - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ............................................. 429
1 CONCEITO, PRAZO E CABIMENTO .................................................................... 429
2 EFEITOS ................................................................................................................... 430
3 EFEITO MODIFICATIVO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
(EFEITOS INFRINGENTES) ...................................................................................... 430
4 INTERRUPÇÃO DO PRAZO .................................................................................. 431
5 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS ......................................... 432
CAPÍTULO V - EMBARGOS INFRINGENTES ................................................... 435
1 ASPECTOS GERAIS, CABIMENTO E QUESTÕES CONTROVERTIDAS ......... 435
2 PRAZO ...................................................................................................................... 439
3 JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE .............................................................................. 439
4 EFEITOS QUANTO AO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS
ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO ........................................................................... 439
EXERCÍCIOS CAPÍTULOS II, III, IV E V ............................................................ 441
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CAPÍTULO VI - RECURSO ORDINÁRIO ............................................................ 445
1 CONCEITO E CARACTERÍSTICAS ...................................................................... 445
2 COMPETÊNCIA RECURSAL E HIPÓTESES DE CABIMENTO ......................... 445
3 REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE .................................................................. 447
4 LEGITIMIDADE ...................................................................................................... 448
5 PROCEDIMENTO .................................................................................................... 448
CAPÍTULO VII - RECURSO EXTRAORDINÁRIO E RECURSO ESPECIAL 449
1 NOÇÕES GERAIS .................................................................................................... 449
2 PRAZO ...................................................................................................................... 449
3 FORMA DO RECURSO ESPECIAL E DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO...... 450
4 PROCEDIMENTO .................................................................................................... 451
5 RECURSO EXTRAORDINÁRIO ............................................................................ 451
5.1 Função constitucional ............................................................................................. 451
5.2 Cabimento ............................................................................................................... 452
5.3 Repercussão geral no Recurso Extraordinário ........................................................ 452
6 RECURSO ESPECIAL ............................................................................................. 454
6.1. Mister constitucional ............................................................................................. 454
6.2. Cabimento .............................................................................................................. 454
7 PREQUESTIONAMENTO ....................................................................................... 457
8 JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL E DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO ................................................................................................... 458
9 AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DO TRIBUNAL QUE
NEGA SEGUIMENTO A RE E RESP ........................................................................ 459
10 EFEITO DEVOLUTIVO NOS RECURSOS ESPECIAL E
EXTRAORDINÁRIO ................................................................................................... 460
11 ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO NOS RECURSOS ESPECIAL E
EXTRAORDINÁRIO ................................................................................................... 461
12 RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO DO STJ NO RECURSO
ESPECIAL.................................................................................................................... 461
13 RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO RETIDOS .................................. 462
14 RECURSOS REPETITIVOS .................................................................................. 465
15 QUESTÕES POLÊMICAS ..................................................................................... 466
CAPÍTULO VIII - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA .......................................... 469
EXERCÍCIOS CAPÍTULOS VII E VIII .................................................................. 470
CAPÍTULO IX - REEXAME NECESSÁRIO ......................................................... 473
1 CONCEITO, CARACTERÍSTICAS E NATUREZA JURÍDICA ............................ 473
2 CABIMENTO ........................................................................................................... 473
3 REEXAME NECESSÁRIO E JULGAMENTO ....................................................... 475
CAPÍTULO X - RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL ...................................... 477
1 CONCEITO, COMPETÊNCIA, NATUREZA JURÍDICA E
CARACTERÍSTICAS .................................................................................................. 477
2 RECLAMAÇÃO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ..................................... 477
3 RECLAMAÇÃO AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ................................ 478
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4 RECLAMAÇÃO NO ÂMBITO DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS .......................... 479
5 LEGITIMIDADE ...................................................................................................... 480
6 PROCEDIMENTO .................................................................................................... 480
CAPÍTULO XI - SUSPENSÃO DE SEGURANÇA ................................................ 483
1 QUESTÕES INTRODUTÓRIAS ............................................................................. 483
2 NATUREZA JURÍDICA E FUNDAMENTO .......................................................... 484
3 LEGITIMIDADE ATIVA ......................................................................................... 485
4 COMPETÊNCIA ....................................................................................................... 486
5 PROCEDIMENTO .................................................................................................... 487
6 RECURSOS CONTRA A DECISÃO DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA E
NOVO PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA ............................................. 488
7 JULGAMENTO CONJUNTO DE PEDIDOS DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA
E EXTENSÃO DA SUSPENSÃO A LIMINARES SUPERVENIENTES ................. 490
8 EFICÁCIA TEMPORAL DA SUSPENSÃO DA SEGURANÇA ............................ 490
CAPÍTULO XII - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA E
INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NOS
TRIBUNAIS ................................................................................................................ 491
1 OBJETO, COMPETÊNCIA, NATUREZA JURÍDICA, PROCEDIMENTO E
VINCULAÇÃO ............................................................................................................ 491
2 INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ............................. 492
3 INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ................. 494
EXERCÍCIOS CAPÍTULOS IX, X, XI e XII .......................................................... 496
CAPÍTULO XIII - AÇÃO RESCISÓRIA ................................................................ 499
1 FORMAS DE DECONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA ................................. 499
2 PRESSUPOSTOS DA RESCISÃO ........................................................................... 499
2.1 Decisão de mérito transitada em julgado ................................................................ 500
2.2 Ocorrência de uma das hipóteses de rescindibilidade previstas no art. 485
do CPC ......................................................................................................................... 500
2.3 Obediência ao prazo decadencial de 2 anos ............................................................ 500
3 LEGITIMIDADE ...................................................................................................... 501
3.1 Legitimidade ativa .................................................................................................. 501
3.2 Legitimidade passiva .............................................................................................. 502
4 COMPETÊNCIA ....................................................................................................... 502
5 CABIMENTO ........................................................................................................... 504
6 CASOS DE NÃO CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA ................................... 509
7 PROCEDIMENTO .................................................................................................... 510
7.1 Petição inicial ......................................................................................................... 510
7.2 Depósito prévio ...................................................................................................... 510
7.3 Tutelas de urgência ................................................................................................. 511
7.4 Contestação............................................................................................................. 512
7.5 Reconvenção ........................................................................................................... 512
7.6 Provas ..................................................................................................................... 513
7.7 Intervenção do MP.................................................................................................. 513
7.8 Alegações finais ...................................................................................................... 513
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7.9 Julgamento: juízo rescindente e juízo rescisório ..................................................... 513
8 RECURSOS............................................................................................................... 514
9 RESCISÓRIA DE RESCISÓRIA ............................................................................. 514
EXERCÍCIOS ............................................................................................................. 514
PARTE VI – LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ................... 517
CAPÍTULO I - LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA .................................................... 517
1 DEFINIÇÃO, OBJETO E SINCRETISMO .............................................................. 517
2 COMPETÊNCIA ....................................................................................................... 517
3 PROCEDIMENTO .................................................................................................... 518
4 ESPÉCIES DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ..................................................... 519
4.1 Liquidação por cálculo............................................................................................ 519
4.2 Liquidação por arbitramento ................................................................................... 519
4.3 Liquidação por artigos ............................................................................................ 520
5 FIDELIDADE AO TÍTULO ..................................................................................... 521
6 LIQUIDAÇÃO ZERO ............................................................................................... 521
7 RECURSO CONTRA A DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO ......................................... 522
CAPÍTULO II - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ............................................. 523
1 NOÇÕES GERAIS E IMPORTÂNCIA .................................................................... 523
2 O SINCRETISMO PROCESSUAL .......................................................................... 523
3 TÍTULOS EXECUTIVOS JUDICIAIS ..................................................................... 524
4 COMPETÊNCIA PARA A EXECUÇÃO DE SENTENÇA ..................................... 526
5 EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA ......................................................... 528
6 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO
FAZER E DE ENTREGA DE COISA CERTA ........................................................... 530
7 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA ENTREGA DE COISA CERTA ......... 532
8 IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO JUDICIAL DE OBRIGAÇÕES DE FAZER, NÃO
FAZER E ENTREGA DE COISA ............................................................................... 533
9 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA PAGAMENTO DE QUANTIA ........... 533
10 PARCELAMENTO ................................................................................................. 535
11 PROCEDIMENTO DA FASE EXECUTIVA, APÓS O NÃO CUMPRIMENTO
VOLUNTÁRIO ............................................................................................................ 537
12 DEMAIS ATOS EXECUTIVOS ............................................................................. 539
EXERCÍCIOS CAPÍTULOS I E II ......................................................................... 539
PARTE VII - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ..... 543
1 NOÇÕES GERAIS .................................................................................................... 543
2 OS TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS: ESPÉCIES ............................. 543
3 ATRIBUTOS DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ............................... 545
4 PRINCIPAIS DIFERENÇAS ENTRE EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL E EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL..................................... 545
5 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL DE OBRIGAÇÃO
POR QUANTIA CERTA: PROCEDIMENTO ............................................................ 546
6 PARCELAMENTO ................................................................................................... 548
7 EMBARGOS À EXECUÇÃO................................................................................... 548
7.1 Definição e objeto ................................................................................................... 548
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FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
7.2 Legitimidade para os embargos .............................................................................. 549
7.3 Prazo ....................................................................................................................... 549
7.4 Desnecessidade de garantia do Juízo ...................................................................... 550
7.5 Efeito suspensivo .................................................................................................... 550
7.6 Procedimento dos Embargos .................................................................................. 551
7.7 Embargos à execução por carta precatória.............................................................. 552
8 EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ................................................................ 552
9 EMBARGOS À ARREMATAÇÃO, À ALIENAÇÃO E À ADJUDICAÇÃO ........ 554
10 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL DE OBRIGAÇÕES
DE FAZER, NÃO FAZER E ENTREGA DE COISA ................................................. 554
11 EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS ............................... 556
EXERCÍCIOS ............................................................................................................. 556
PARTE VIII – PROCEDIMENTOS ESPECIAIS E AÇÕES COLETIVAS ........ 559
CAPÍTULO I - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ....................... 559
1 INTRODUÇÃO ......................................................................................................... 559
2 HIPÓTESES DE CABIMENTO ............................................................................... 560
3 LEGITIMIDADE ...................................................................................................... 560
4 COMPETÊNCIA ....................................................................................................... 561
5 ESPÉCIES DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ............................................ 561
5.1 Consignação em pagamento mediante depósito em estabelecimento bancário –
extrajudicial .................................................................................................................. 561
5.2 Ação de consignação em pagamento mediante depósito judicial ........................... 562
6 QUADRO SINÓPTICO ............................................................................................ 564
CAPÍTULO II - AÇÃO DE DEPÓSITO .................................................................. 565
1 INTRODUÇÃO ........................................................................................................ 565
2 PROCEDIMENTO .................................................................................................... 565
CAPÍTULO III - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS .................................... 567
1 INTRODUÇÃO ......................................................................................................... 567
2 PROCEDIMENTO DA AÇÃO PROPOSTA POR QUEM TEM O DIREITO DE
EXIGIR A PRESTAÇÃO DE CONTAS ..................................................................... 567
3 PROCEDIMENTO DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PROPOSTA POR
AQUELE QUE TEM O DEVER DE PRESTÁ-LAS................................................... 569
4 SENTENÇA .............................................................................................................. 569
5 QUESTÕES POLÊMICAS ....................................................................................... 570
EXERCÍCIOS: CAPÍTULOS I A III ...................................................................... 571
CAPÍTULO IV - AÇÕES POSSESSÓRIAS ............................................................ 573
1 INTRODUÇÃO ......................................................................................................... 573
2 ESPÉCIES ................................................................................................................. 573
2.1 Ação de reintegração de posse ................................................................................ 573
2.2 Ação de manutenção de posse ................................................................................ 573
2.3 Interdito proibitório ................................................................................................ 574
3 AÇÃO POSSESSÓRIA E AÇÃO PETITÓRIA........................................................ 574
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4 FUNGIBILIDADE ENTRE AS AÇÕES POSSESSÓRIAS ..................................... 574
5 COMPETÊNCIA ....................................................................................................... 575
6 LEGITIMIDADE ATIVA ......................................................................................... 575
7 LEGITIMIDADE PASSIVA ..................................................................................... 576
8 PARTICIPAÇÃO DO CÔNJUGE NAS AÇÕES POSSESSÓRIAS ........................ 576
9 PROCEDIMENTO .................................................................................................... 577
9.1 Ação de força velha e ação de força nova ............................................................... 577
9.2 Petição inicial.......................................................................................................... 577
9.3 Contestação: o caráter dúplice das ações possessórias ........................................... 578
9.4 Instrução processual ................................................................................................ 578
9.5 Sentença .................................................................................................................. 578
10 QUESTÕES POLÊMICAS ..................................................................................... 579
EXERCÍCIOS ............................................................................................................ 579
CAPÍTULO V - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA .............................................................................................................. 581
1 A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ................................................................................ 581
2 NATUREZA JURÍDICA ........................................................................................... 581
3 PROCEDIMENTO .................................................................................................... 582
3.1 Petição inicial e medida liminar .............................................................................. 582
3.2 Contestação e pagamento integral da dívida ........................................................... 582
3.3 Sentença e fase recursal .......................................................................................... 583
4 CONVERSÃO DA BUSCA E APREENSÃO EM DEPÓSITO ............................... 584
CAPÍTULO VI - AÇÃO DE USUCAPIÃO .............................................................. 585
1 INTRODUÇÃO ......................................................................................................... 585
2 PROCEDIMENTO .................................................................................................... 586
CAPÍTULO VII - AÇÃO MONITÓRIA .................................................................. 587
1 OBJETO, REQUISITO E CABIMENTO ................................................................. 587
2 PROCEDIMENTO .................................................................................................... 588
CAPÍTULO VIII - EMBARGOS DE TERCEIRO ................................................. 591
1 CABIMENTO E OBJETO ........................................................................................ 591
2 NATUREZA JURÍDICA ........................................................................................... 593
3 COMPETÊNCIA ....................................................................................................... 593
4 LEGITIMIDADE ...................................................................................................... 593
5 PRAZO ...................................................................................................................... 594
6 PROCEDIMENTO .................................................................................................... 595
EXERCÍCIOS: CAPÍTULOS V A VIII ................................................................... 596
CAPÍTULO IX - AÇÕES LOCATÍCIAS ................................................................. 599
1 INCIDÊNCIA DA LEI DE LOCAÇÕES .................................................................. 599
1.2 Ações Locatícias ..................................................................................................... 599
2 COMPETÊNCIA ....................................................................................................... 599
3. AÇÃO DE DESPEJO ............................................................................................... 600
3.1 Introdução ............................................................................................................... 600
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3.2 Petição inicial ......................................................................................................... 600
3.3 Medida Liminar ...................................................................................................... 600
3.4 Citação .................................................................................................................... 601
3.5 Contestação............................................................................................................. 601
3.6 Sentença .................................................................................................................. 601
3.7 Execução da sentença da ação de despejo .............................................................. 602
3.8 Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis ..... 603
3.9 Ação de despejo e ação de cobrança de aluguéis e acessórios ................................ 603
3.10 Ação de despejo e execução de título extrajudicial .............................................. 604
4 AÇÃO CONSIGNATÓRIA DE ALUGUEL E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO .... 604
4.1 Petição inicial ......................................................................................................... 604
4.2 Repostas do réu....................................................................................................... 605
4.3 Sentença .................................................................................................................. 605
5 AÇÃO REVISIONAL DE LOCAÇÃO .................................................................... 606
6 AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO ................................................................ 606
6.1 Requisitos para a renovação de locação ................................................................. 606
6.2 Petição Inicial ......................................................................................................... 607
6.3 Citação .................................................................................................................... 608
6.4 Contestação e contrapedido .................................................................................... 608
6.5 Sentença .................................................................................................................. 608
7 RECURSOS .............................................................................................................. 609
EXERCÍCIOS ............................................................................................................ 609
CAPÍTULO X - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO ................................................. 611
1 DESAPROPRIAÇÃO ............................................................................................... 611
2 ESPÉCIES DE DESAPROPRIAÇÃO ...................................................................... 611
3 DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA E POR INTERESSE SOCIAL:
FASES PRÉ-PROCESSUAL E PROCESSUAL ......................................................... 612
4 COMPETÊNCIA ....................................................................................................... 612
5 PROCEDIMENTO .................................................................................................... 612
5.1 Petição inicial ......................................................................................................... 613
5.2 Imissão provisória na posse .................................................................................... 613
5.3 Contestação............................................................................................................. 614
5.4 Sentença .................................................................................................................. 614
5.5 Reexame necessário ................................................................................................ 615
5.6 Recursos ................................................................................................................ 615
6 QUESTÕES SUMULADAS ..................................................................................... 615
EXERCÍCIOS ............................................................................................................ 617
CAPÍTULO XI - AÇÃO CIVIL PÚBLICA ............................................................. 619
1 ESCORÇO HISTÓRICO, OBJETO E DISCIPLINA LEGAL ................................. 619
2 PRINCÍPIOS DO PROCESSO COLETIVO ............................................................. 620
3 DIREITOS COLETIVOS EM SENTIDO AMPLO: DIREITOS DIFUSOS,
DIREITOS COLETIVOS EM SENTIDO ESTRITO E DIREITOS INDIVIDUAIS
HOMOGÊNEOS .......................................................................................................... 625
4 AÇÃO CIVIL PÚBLICA E INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ..................... 626
5 AÇÃO CIVIL PÚBLICA E TUTELA ESPECÍFICA ............................................... 627
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6 TUTELAS DE URGÊNCIA ...................................................................................... 627
7 TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA ...................................................... 628
8 INQUÉRITO CIVIL .................................................................................................. 630
9 AÇÃO CIVIL PÚBLICA E JUDICIALIZAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS ... 632
10 LEGITIMIDADE PARA AGIR .............................................................................. 633
10.1 Do Ministério Público ........................................................................................... 634
10.2 Legitimidade da Defensoria Pública ..................................................................... 636
10.3 Legitimidade dos sindicatos e das associações ..................................................... 637
10.4 Das pessoas jurídicas de direito público e empresas estatais ................................ 638
10.5 Órgãos e entidades de defesa do consumidor ....................................................... 639
11 COMPETÊNCIA ..................................................................................................... 639
12 DUPLICIDADE DE DEMANDAS ......................................................................... 640
13 O PROCEDIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA .............................................. 641
13.1 Petição Inicial ....................................................................................................... 641
13.2 Contestação ........................................................................................................... 642
13.3 Instrução ............................................................................................................... 642
13.4 Sentença e ônus sucumbenciais ............................................................................ 642
13.5 Reexame Necessário ............................................................................................. 643
13.6 Recursos................................................................................................................ 643
14 COISA JULGADA .................................................................................................. 644
14.1 Coisa julgada erga omnes e coisa julgada ultra partes ......................................... 644
14.2 Coisa julgada secundum eventum probationem e coisa julgada secundum
eventum litis (ou in utilibus) ......................................................................................... 645
15 DESISTÊNCIA E ABANDONO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA ............................ 646
16 LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DA SENTENÇA .................................................. 647
16.1 Competência ......................................................................................................... 647
16.2 Direitos difusos e coletivos em sentido estrito ...................................................... 648
16.3 Direitos individuais homogêneos .......................................................................... 648
16.3 Procedimento da execução .................................................................................... 648
17 FUNDO CRIADO PELO ART. 13 DA LACP........................................................ 649
EXERCÍCIOS ............................................................................................................ 649
CAPÍTULO XII - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA .................. 655
1 INTRODUÇÃO ......................................................................................................... 655
2 NATUREZA JURÍDICA ........................................................................................... 655
3 IMPROBIDADE E DELITO: INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS ...... 655
4 SUJEITO ATIVO E SUJEITO PASSIVO DO ATO DE IMPROBIDADE .............. 657
5 AÇÃO POPULAR E IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ................................. 658
6 ESPÉCIES E TIPIFICAÇÃO DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ............. 658
7 LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA PARA A AÇÃO DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA .................................................................................................... 660
8 COMPETÊNCIA E PRERROGATIVA DE FORO .................................................. 660
9 PROCEDIMENTO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ........... 661
9.1 Petição Inicial ......................................................................................................... 662
9.2 Tutela cautelar ........................................................................................................ 662
CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL
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FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
9.3 Notificação ............................................................................................................. 664
9.4 Recebimento da Ação ............................................................................................. 664
9.5 Contestação............................................................................................................. 664
9.6 Instrução ................................................................................................................ 665
9.7 Sentença e Dosimetria das Sanções ........................................................................ 665
10 QUESTÕES FINAIS ............................................................................................... 666
EXERCÍCIOS ............................................................................................................. 667
CAPÍTULO XIII - AÇÃO POPULAR ..................................................................... 669
1 INTRODUÇÃO ......................................................................................................... 669
2 OBJETO DA AÇÃO POPULAR .............................................................................. 669
3 LEGITIMIDADE ATIVA ......................................................................................... 671
4 LEGITIMIDADE PASSIVA ..................................................................................... 672
5 ATOS PASSÍVEIS DE INVALIDAÇÃO ................................................................. 672
6 AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO POPULAR ....................................................... 673
7 COMPETÊNCIA ....................................................................................................... 673
8 PROCEDIMENTO DA AÇÃO POPULAR .............................................................. 674
8.1 Petição Inicial ......................................................................................................... 675
8.2 Medida Liminar ...................................................................................................... 675
8.3 Defesa do Réu......................................................................................................... 676
8.4 Intervenção de Terceiros......................................................................................... 677
8.5 Desistência e Abandono da Ação Popular .............................................................. 678
8.6 Intervenção do Ministério Público .......................................................................... 679
8.7 Provas ..................................................................................................................... 679
8.8 Sentença e Coisa Julgada ........................................................................................ 679
9 RECURSOS E MEIOS AUTÔNOMOS DE IMPUGNAÇÃO ................................. 680
10 LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO .............................................................................. 681
11 QUESTÕES FINAIS ............................................................................................... 682
EXERCÍCIOS ............................................................................................................ 682
CAPÍTULO XIV - MANDADO DE SEGURANÇA ................................................ 685
1 INTRODUÇÃO ......................................................................................................... 685
2 CAPACIDADE DE SER PARTE E LEGITIMIDADE ATIVA ............................... 685
3 AGENTE COATOR E LEGITIMIDADE PASSIVA ............................................... 685
3.1 Erro na indicação da autoridade impetrada ............................................................. 687
4 OBJETO DA IMPETRAÇÃO ................................................................................... 687
5 HIPÓTESES DE NÃO CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA .......... 688
6 PRAZO PARA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA .................... 690
7 COMPETÊNCIA ....................................................................................................... 690
8 PROCEDIMENTO .................................................................................................... 694
8.1 Petição Inicial ......................................................................................................... 694
8.2 Liminar em Mandado de Segurança ....................................................................... 695
8.3 Pedido de Suspensão de Segurança ........................................................................ 696
8.4 Prestação de informações e intimação da pessoa jurídica ....................................... 696
8.5 Provas ..................................................................................................................... 697
8.6 O Ministério Público .............................................................................................. 697
8.7 Desistência da Ação................................................................................................ 697
CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL
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FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
8.8 Sentença .................................................................................................................. 698
9 REEXAME NECESSÁRIO ...................................................................................... 699
10 RECURSOS............................................................................................................. 699
11 COISA JULGADA .................................................................................................. 701
12 FASE EXECUTIVA ................................................................................................ 702
13 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO ........................................................ 702
13.1 Questões introdutórias .......................................................................................... 702
13.2 Legitimidade Ativa ............................................................................................... 703
13.3 Objeto do Mandado de Segurança Coletivo ......................................................... 704
13.4 Liminar no Mandado de Segurança Coletivo ....................................................... 704
13.5 Coisa Julgada no Mandado de Segurança Coletivo .............................................. 704
EXERCÍCIOS ............................................................................................................ 705
BIBLIOGRAFIA ........................................................................................................ 709
CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL
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FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
CAPÍTULO II
SUSPENSÃO DO PROCESSO
1 CONCEITO E EFEITOS
A suspensão do processo é a paralisação da marcha processual em razão da
ocorrência de motivos previstos em lei.
Durante a suspensão do processo, como regra, não poderão ser praticados
atos processuais. No entanto, quando houver atos urgentes, ou seja, aqueles que
devem ser realizados a fim de que se evite dano irreparável às partes, poderão ser
praticados mesmo se o processo estiver suspenso. É o caso, por exemplo, em que
há necessidade de oitiva de testemunha que passará a residir no exterior.
2 HIPÓTESES DE SUSPENSÃO
As hipóteses de suspensão do processo estão previstas no art. 265 do CPC.
São elas:
I – morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de
seu representante legal ou de seu procurador
No caso de falecimento da parte, o processo será suspenso, a fim de que os
herdeiros se habilitem.
Se houver a perda da capacidade processual da parte ou do seu
representante legal, deverá ser habilitado o novo representante legal.
Em tais hipóteses, caso já tenha sido iniciada a audiência de instrução e
julgamento, o processo somente será suspenso depois de publicada a sentença ou
o acórdão.
O procedimento da habilitação está previsto nos arts. 1.055 e segs. do
CPC.
No caso de morte ou perda da capacidade processual do advogado, a parte
deve ser intimada para que providencie a substituição do advogado no prazo de
20 dias. Caso não haja essa substituição, se o advogado for do autor, será extinto
o processo sem resolução do mérito; se do réu, haverá revelia.
II – convenção das partes
As partes podem conjuntamente requerer a suspensão do processo. É o
caso, por exemplo, em que as partes fazem um acordo sobre o bem da vida objeto
da lide e postulam a suspensão do processo até o cumprimento integral do que foi
pactuado.
CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL
220
FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
A suspensão do processo, no caso de convenção entre as partes, não pode
ser superior a 6 meses.
III – quando for oposta exceção de incompetência relativa, de suspeição
ou de impedimento
Nesses casos, há suspensão apenas do processo principal, a fim de que seja
julgada a exceção.
IV – quando a sentença de mérito:
a) depender do julgamento de outra causa, ou da declaração de
existência ou inexistência de relação jurídica, que constitua objeto principal de
outro processo pendente
Essa questão prejudicial externa pode ser homogênea ou heterogênea, ou
seja, pode se referir a questão que pertença ao mesmo ou a outro ramo do direito.
Por exemplo, A propõe ação de alimentos contra o seu suposto pai B. B havia
proposto ação negatória de paternidade. Assim, a decisão sobre paternidade é
uma questão prejudicial externa homogênea à ação de alimentos.
De outro lado, também se enquadra como hipótese de suspensão a
existência de uma questão prejudicial heterogênea. É o caso, por exemplo, em
que o Estado propõe ação de ressarcimento contra seu servidor, alegando que
houve desvio indevido de verbas públicas. O Estado pode pedir a suspensão e
esperar o julgamento da ação criminal por peculato.
b) não pode ser produzida senão depois de verificado determinado fato
ou de produzida determinada prova, requisitada a outro juízo
Esse dispositivo tem que ser interpretado conjuntamente com o art. 338 do
Código de Processo Civil, que determina que a carta precatória e a carta rogatória
não suspendem o processo, no caso do art. 265, inc. IV, b, do CPC, salvo quando
requeridas antes da decisão de saneamento e a prova nelas requerida se mostrar
imprescindível.
c) tiver por pressuposto o julgamento de questão de estado, requerido
como declaração incidente em outro processo
Trata-se de hipótese de questão duplamente prejudicial. Isto é, a questão é
prejudicial aos dois processos. Existe prejudicialidade interna em relação ao
outro processo e prejudicialidade externa em relação ao processo em que se vai
pedir a suspensão.
É o caso, por exemplo, em que os representantes legais de A propõe ação
de invalidação de casamento contra A e sua esposa B, alegando que A é enfermo
mental, não tendo o necessário discernimento para os atos da vida civil. Já havia
sido proposta por C ação de cobrança contra A. Os representantes legais de A
vêm ao processo de cobrança e alegam que ele é absolutamente incapaz e
requerem a declaração de sua incapacidade e a sua interdição. A declaração de
incapacidade é prejudicial interna para ação de cobrança e, ao mesmo tempo,
CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL
221
FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
prejudicial externa para a ação de anulação de casamento. Por conseguinte, há
uma dupla prejudicialidade.
V – por motivo de força maior
Caracteriza-se a forma maior pela inevitabilidade e irresistibilidade do
evento. É o caso, por exemplo, em que o Fórum é incendiado; ou a região da
comarca é inundada em grandes proporções. O tempo de suspensão do processo
ficará condicionado à duração do acontecimento inevitável e irresistível.
VI – nos demais casos em que este Código regula
São casos de suspensão do processo previstos no Código de Processo
Civil: irregularidade de representação (art. 13 do CPC); oposição autônoma (art.
60 do CPC); nomeação à autoria (art. 64 do CPC); incidente de falsidade (art.
394 do CPC); etc.
CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL
222
FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL
223
FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
CAPÍTULO III
EXTINÇÃO DO PROCESSO
1 NOÇÕES GERAIS
Antes da alteração do CPC pela Lei n.º 11.232/05, o Código de Processo
Civil de 1973 (nos arts. 267, caput, e 269, caput) previa duas formas de
encerramento da fase processual de conhecimento, assim nominadas: a)
“extinção do processo sem julgamento do mérito”; e b) “extinção do processo
com julgamento do mérito”.
No entanto, no art. 269 do CPC, há casos em que se resolve o mérito, mas
este não é julgado (ex.: renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação,
transação, reconhecimento do pedido pelo réu), havendo apenas sentença
homologatória do juiz. Por conseguinte, a denominação “julgamento de mérito”
estava incorreta.
Além disso, não havia propriamente “extinção do processo”, haja vista que
o processo continuava a tramitar, na fase recursal.
Com a criação do sincretismo processual entre a fase de conhecimento e a
fase de execução, a sentença também não gerava mais a extinção do processo,
mesmo se não houvesse recurso, haja vista que a fase de cumprimento de
sentença continuaria no mesmo processo.
Assim, não é mais correto dizer que, nos casos de resolução do mérito (art.
269, CPC), haverá extinção do processo. Aliás, foi isso que motivou a Lei n.º
11.232/2005 a alterar o caput do art. 269 do CPC para prever apenas que
“Haverá resolução de mérito”.
No caso de extinção do processo sem resolução do mérito (art. 267, CPC),
ocorrerá apenas coisa julgada formal, podendo a demanda ser novamente
proposta, corrigindo-se eventuais vícios do primeiro processo, porque não há
coisa julgada material.
De outro lado, no caso de a sentença resolver o mérito, aplicando-se o art.
269 do CPC, haverá coisa julgada formal e material, de modo que o seu conteúdo
se torna indiscutível e imutável.
2 EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO
São hipóteses em que há extinção do processo sem resolução do mérito:
CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL
224
FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
I - quando o juiz indeferir a petição inicial
Os casos de indeferimento da petição inicial estão previstos no art. 295 do
CPC. São eles:
I - quando for inepta;
II - quando a parte for manifestamente ilegítima;
III - quando o autor carecer de interesse processual;
IV - quando o juiz verificar, desde logo, a decadência ou a
prescrição (art. 219, § 5o);
V - quando o tipo de procedimento, escolhido pelo autor, não
corresponder à natureza da causa, ou ao valor da ação; caso em que
só não será indeferida, se puder adaptar-se ao tipo de procedimento
legal;
Vl - quando não atendidas as prescrições dos arts. 39, parágrafo
único, primeira parte, e 284.
Na grande maioria das hipóteses, o indeferimento da petição inicial
implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme previsto no
art. 267, inc. I, do CPC.210
No entanto, quando o juiz indeferir a petição inicial por reconhecer a
prescrição ou a decadência, estará resolvendo o mérito, na forma do art. 269, inc.
IV, do CPC.211
II - quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das
partes
III - quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o
autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias
VIII - quando o autor desistir da ação
Os incisos I e II do art. 267 do CPC preveem hipóteses de abandono
bilateral e unilateral do processo, respectivamente. O inciso VIII trata do caso de
desistência da ação.
Como já foi referido, o processo começa por iniciativa da parte e se
desenvolve por impulso oficial. Assim, somente haverá abandono do processo
quando uma ou ambas as partes não tomarem as providências determinadas pelo
juiz, sem as quais o processo não pode prosseguir.
O inc. II (processo ficar parado por mais de um ano por negligência das
partes) trata da hipótese de abandono bilateral. Tanto autor como réu não
providenciam as diligências determinadas pelo juiz. Assim, havendo abandono
do processo por ambas as partes por mais de 1 ano, o juiz determinará a
intimação pessoal das partes (não de seus advogados), para que deem andamento
ao processo em 48 horas, sob pena de extinção sem resolução do mérito.
O inc. III prevê o caso de abandono unilateral pelo autor.
210 “Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: I - quando o juiz indeferir a petição inicial;”
211 “Art. 269. Haverá resolução de mérito: (...) IV - quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição;”
CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL
225
FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
Caso o autor não tome as diligências necessárias para o andamento do
processo, permanecendo inerte por 30 dias, o juiz determinará também que seja
intimado pessoalmente o autor para que se manifeste em 48 horas.
Com efeito, o § 1º do mesmo art. 267 prevê que “o juiz ordenará, nos
casos dos ns. II e III, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do
processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta
e oito) horas.”
A desistência da ação pelo autor é causa de extinção do processo sem
resolução do mérito (inc. VIII). Trata-se da hipótese em que o autor desiste da
ação proposta, mas não do direito material invocado. No caso de renúncia ao
direito material sobre o qual se funda a ação, será caso de resolução do mérito
(art. 269, inc. V, CPC).
Entretanto, o § 4º do art. 267 prevê que “depois de decorrido o prazo para
a resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.”
Vale dizer, após o prazo de contestação, caso o autor desista da ação, o juiz
deverá intimar o réu para dizer se concorda com o pedido de desistência. Caso o
réu não concorde, o juiz deverá dar prosseguimento ao feito mesmo com a
desistência do réu.
Tal exigência legal para a desistência (necessidade de concordância do réu)
tem fundamento no interesse que o réu pode ter em buscar uma sentença de
improcedência, que equivale a uma ação declaratória negativa do direito do
autor, fazendo coisa julgada material.
No entanto, o CPC somente previu expressamente a necessidade de
concordância do réu para a extinção do processo em razão da desistência, não
havendo idêntica previsão em relação à hipótese de abandono.
Assim, por uma interpretação literal, caso o autor pretendesse desistir da
ação, bastaria não movimentar o processo por mais de 30 dias, com o que não
precisaria da concordância do réu. Todavia, ao dar uma interpretação sistemática,
a jurisprudência pacificou o entendimento de que o abandono do processo pelo
autor equivale a uma desistência indireta, razão pela qual, mesmo diante do
abandono, é preciso ouvir o réu sobre a extinção do processo.
Nesse sentido, foi editada a Súmula 240 do STJ, a qual prevê que “a
extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de
requerimento do réu.”
De outro lado, não se pode confundir os efeitos da desistência da ação com
os da desistência do recurso, pois permite-se ao recorrente desistir do recurso
sem concordância do recorrido.
IV - quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de
desenvolvimento válido e regular do processo
Tal inciso diz respeito à ausência dos pressupostos processuais.
É imprescindível que o juiz, antes de extinguir o processo sem julgamento
de mérito, caso se trate de vício sanável, verifique a possibilidade de convalidá-
CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL
226
FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
lo. Assim, somente deve extinguir o processo caso o vício seja insanável ou a
parte não tome as providências necessárias para saná-lo.
Por exemplo, no caso de ausência de representação, assistência ou de
procuração outorgada ao advogado, o juiz deve intimar a parte para que promova
a regularização processual. Assim, somente se não for possível a regularização,
ou, sendo possível, não for realizada pela parte, o juiz deverá extinguir o
processo sem resolução do mérito, na forma do art. 267, inc. IV, do CPC, por
ausência de pressuposto processual.
V - quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de
coisa julgada
A litispendência ocorre quando é proposta uma demanda enquanto outra
demanda idêntica já estava tramitando. Além disso, somente há litispendência
quando todos os elementos da demanda são idênticos, quais sejam, partes, causa
de pedir e pedido.
A perempção ocorre quando o autor deu causa à extinção do processo por
abandono da causa por três vezes. Na quarta vez, a ação estará perempta, e o
processo deverá ser extinto sem resolução de mérito.
A coisa julgada material ocorre quando a demanda já foi julgada em seu
mérito, tendo ocorrido o seu trânsito em julgado.
Assim, ocorrendo a perempção, a litispendência ou a coisa julgada, será
caso de extinção do processo sem resolução do mérito.
VI - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a
possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual
Esse tema já foi tratado anteriormente, no item Ação.
VII - pela convenção de arbitragem
Tal inciso teve a sua redação alterada pela Lei da Arbitragem (Lei n.º
9.307/1996). Dispõe que haverá extinção do processo sem resolução do mérito
quando houver convenção de arbitragem.
A convenção de arbitragem tanto pode ser estabelecida por cláusula
compromissória como por compromisso arbitral.
A cláusula compromissória é inserida num contrato, ficando estipulado
pelas partes que eventuais controvérsias dele decorrentes serão resolvidas pela
arbitragem.
No compromisso arbitral, as partes livremente pactuam que um
determinado conflito já existente entre elas será resolvido pela arbitragem.
No entanto, o juiz somente poderá conhecer da convenção de arbitragem e
extinguir o processo sem resolução de mérito se a parte a alegar (art. 301, § 4º, do
CPC). Isto é, a convenção de arbitragem é a única preliminar de contestação
prevista no art. 301 do CPC que o juiz não pode conhecer de ofício.
CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL
227
FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
VIII - quando o autor desistir da ação
Tal hipótese legal foi tratada acima, conjuntamente com abandono do
processo (incisos II e III do art. 267 do CPC).
IX - quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal
Embora o dispositivo fale em “ação considerada intransmissível”, em
verdade, o que é intransmissível é o direito material.
A intransmissibilidade pode ser absoluta ou relativa. É absoluta a
intransmissibilidade quando somente puder ser exercida pelos titulares do direito.
Por exemplo, no caso de ação de divórcio, caso um dos consortes faleça, não
poderão os seus herdeiros continuar na ação contra o outro consorte. É relativa a
intransmissibilidade quando esta sofre temperamentos, ou seja, quando há a
possibilidade, em determinados casos, de o direito alegado pela parte ser
transmitido aos seus sucessores, de modo que a morte não implica a imediata
extinção do processo. É o caso, por exemplo, da ação investigatória de
paternidade, que passa do filho para os seus herdeiros, quando ele falecer
enquanto menor ou incapaz (art. 1.606, caput, CC). 212
X - quando ocorrer confusão entre autor e réu
A confusão ocorre quando, na mesma pessoa, se confundem as qualidades
de credor e devedor (art. 381, CC). É o caso, por exemplo, da fusão entre a
empresa credora e a devedora; ou quando existe uma ação proposta pelo filho
contra o pai, sendo que este morre e o filho é o seu único herdeiro. Obviamente, a
confusão precisa ser total. Por exemplo, se pai e filho litigam em juízo, mas este
não é o único herdeiro daquele, a herança deverá ser dividida entre todos os
herdeiros, razão pela qual inexistirá confusão total, não dando ensejo à extinção
do processo.
XI - nos demais casos prescritos neste Código
O próprio Código de Processo Civil prevê outras hipóteses de extinção do
processo sem resolução do mérito. É o caso, por exemplo, do art. 47, parágrafo
único, do CPC, que comina tal penalidade quando o autor não promove a citação
de litisconsorte necessário. Outra hipótese é a estabelecida no art. 265, § 2º, do
CPC, que impõe a extinção do processo sem resolução do mérito quando o
advogado do autor da ação falece e este (o autor) não constitui novo mandatário
no prazo de 20 dias.
212 MARINONI, Luiz Guilherme. MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil: comentado artigo por artigo. 4. ed. São Paulo :
Revista dos Tribunais, 2012. p. 262.
CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL
228
FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
3 EXTINÇÃO DA
RESOLUÇÃO DO MÉRITO
FASE
DE
CONHECIMENTO
COM
É o término normal do módulo processual de conhecimento.
As hipóteses de extinção da fase de conhecimento com resolução do
mérito estão previstas no art. 269 do CPC. São elas:
I - quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor
O acolhimento é o julgamento de procedência do pedido do autor; a
rejeição do pedido é o julgamento de improcedência.
Tecnicamente, é incorreto falar de improcedência da ação. Como se viu, o
direito de ação existe mesmo que não exista o direito material invocado, vale
dizer, mesmo que haja uma sentença de improcedência. Assim, como o direito de
ação é autônomo em relação ao direito material, a procedência ou a
improcedência é do pedido, e não da ação.
II - quando o réu reconhecer a procedência do pedido
Neste caso, há ato dispositivo unilateral do réu. Se o réu reconhece o
pedido do autor, existe autocomposição. Então, não cabe mais ao juiz julgar o
pedido, mas apenas resolver o mérito homologando o reconhecimento do pedido.
Com efeito, quando o juiz homologa a vontade das partes, não há
julgamento, que é ato de imposição, mas apenas resolução do mérito.
III - quando as partes transigirem
A transação também é uma forma de autocomposição. No entanto, na
transação, há concessões recíprocas.
Havendo transação, será caso de homologação, com resolução do mérito.
Na transação ocorrida na audiência judicial, as partes podem inclusive
incluir, como objeto do acordo, outras questões que não estavam previstas na
petição inicial, desde que envolvam as partes presentes na audiência. No entanto,
será sempre preciso verificar a competência do juízo para homologar tal acordo.
IV - quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição
Cumpre fazer a distinção entre prescrição e a decadência. Para tanto, é
necessário diferenciar direito subjetivo de direito postestativo.
Ao direito subjetivo corresponde uma obrigação. Por exemplo, ao direito
de crédito do credor, corresponde a obrigação de pagar o débito do devedor. Caso
o débito não seja pago no dia estipulado, haverá violação do direito subjetivo.
Quando um direito subjetivo é violado, nasce para o seu titular uma
pretensão, que corresponde ao direito de exigir que a outra parte cumpra a sua
obrigação.
CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL
229
FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
Assim, observa-se que a pretensão não surge com o direito, mas num
momento futuro em razão do descumprimento da obrigação a que corresponde o
direito.
Na prescrição, o que se extingue é a pretensão, ou seja, o direito de
exigir que a outra parte cumpra a sua obrigação. Assim, transcorrido o prazo
prescricional, o credor não mais poderá exigir que o devedor cumpra a sua
obrigação. No entanto, caso o devedor a cumpra espontaneamente, não poderá
posteriormente pedir repetição de indébito, pois o que se extinguiu não foi o
direito subjetivo, senão apenas a pretensão.
O direito potestativo é o poder de intervir na esfera jurídica de outrem sem
que este nada possa fazer. Ao direito potestativo, não corresponde uma
obrigação, mas uma sujeição.
Por exemplo, qualquer dos contratantes possui o direito potestativo de
pedir a anulação de um ato jurídico inquinado de vício de anulabilidade. Caso
seja provado o vício, o outro contratante ficará sujeito à invalidação do contrato.
O mesmo ocorre com o direito potestativo de revogação do mandato. Caso
o mandante revogue o mandato, o mandatário nada poderá fazer.
Na ação de divórcio, caso um dos cônjuges queira pedir o divórcio,
estando presentes os requisitos, a posição do outro cônjuge é apenas de sujeição à
vontade do primeiro.
O direito potestativo fica sujeito a um prazo decadencial.
Na decadência, há a perda do próprio direito potestativo pelo decurso
de tempo. Assim, o prazo decadencial nasce junto com o direito potestativo.
O prazo prescricional não nasce com o direito subjetivo, mas com a
pretensão.
A Lei n.º 11.280/06 passou a reconhecer a possibilidade de
reconhecimento de ofício da prescrição.
V - quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação
Trata-se de ato de disposição do direito material pelo autor da ação. Neste
caso, o autor não poderá mais exigir o direito nesta nem noutra ação.
Não se confunde com desistência da ação, que é modalidade de extinção
do processo sem resolução do mérito.
Havendo renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, o juiz deverá
homologar por sentença tal renúncia, pois é forma de autocomposição. O juiz não
julga o mérito, mas homologa a autocomposição, resolvendo o mérito.
Como há resolução do mérito, transitada em julgado a sentença, há coisa
julgada material.
CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL
230
FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
EXERCÍCIOS: CAPÍTULOS I, II E III
CAPÍTULO I - FORMAÇÃO DO PROCESSO
1. (Concurso Juiz TJDFT/2008) Perante a 2ª Vara Cível de Taguatinga, Distrito
Federal, Tibúrcio Afonsino Duarti, promitente-comprador de imóvel sediado na
referida cidade de Taguatinga, ingressou com ação pelo rito ordinário contra a
empresa promitente-vendedora, Construções e Incorporações Varejo Polar Ltda.
Alegou que, embora tenha pago todas as trinta e seis prestações ajustadas na
promessa de compra e venda, cumprindo todas as suas obrigações, a ré, de seu
turno, não cumpriu a sua obrigação de entregar o imóvel na data coincidente
com o vencimento da última prestação, o que já ocorreu há um mês. Pediu a
rescisão do contrato, com perdas e danos. Determinada pelo juiz a citação da
ré, foi expedido mandado de citação. Peticionou, então, o autor, mudando
apenas o pedido. Mudou o pedido de rescisão do contrato, com perdas e danos,
para o pedido de cumprimento do contrato, com a entrega imediata do imóvel,
com as perdas e danos decorrentes do atraso, estipulada multa diária para cada
dia de retardo no cumprimento da obrigação da ré. Esta mudança do libelo
(mutatio libelli):
a) não é possível, porque já despachada a inicial e expedido o mandado de citação;
b) é possível, mesmo já citada a ré, desde que ela consinta com a mudança e até
imediatamente antes do saneamento do processo;
c) não é possível, se a ré já tiver sido citada;
d) é possível, mesmo já citada a ré e já saneado o processo, desde que ela consinta
com a mudança.
Resposta: Alternativa B.
2. (Concurso Advogado da União/AGU 2012 – CESPE - Prova Oral – Questão 1)
Em razão de indeferimento de inscrição em concurso público, Caio impetrou
mandado de segurança, com pedido liminar, contra a autoridade pública federal
responsável pelo ato administrativo de indeferimento. A justiça federal
concedeu a liminar, assegurando a Caio o direito de participar do certame.
Posteriormente, Tulio, cuja inscrição fora indeferida por motivo semelhante ao
do indeferimento da inscrição de Caio, solicitou, com o objetivo de ser, também,
beneficiado pela liminar concedida, o ingresso no processo, na condição de
litisconsorte ativo superveniente.
Nessa situação hipotética, que decisão deve ser tomada pelo juiz diante da
solicitação de Túlio? Justifique sua resposta.
CAPÍTULO II - SUSPENSÃO DO PROCESSO
1. Disserte sobre as causas de suspensão do processo.
CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL
231
FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
CAPÍTULO III - EXTINÇÃO DO PROCESSO
1. (Concurso Juiz TJRS/2009) Considere as assertivas abaixo sobre extinção do
processo.
I - O juiz ordenará o imediato arquivamento dos autos, declarando a extinção do
processo que ficar parado durante mais de um ano por negligência das partes.
II - O juiz ordenará o imediato arquivamento dos autos, declarando a extinção do
processo quando, por não promover os atos e diligências que lhe competirem, o réu
abandonar a causa por mais de trinta dias.
III - O juiz extinguirá o processo, sem resolução do mérito, quando a ação for
considerada intransmissível por disposição legal.
Quais são corretas?
(A) Apenas I
(B) Apenas II
(C) Apenas III
(D) Apenas I e III
(E) I, II e III
Resposta: Alternativa C.
2. (Concurso Juiz TJDFT/2010) Consoante o artigo 267, inciso III, do Código de
Processo Civil, “extingue-se o processo, sem resolução do mérito, quando, por
não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa
por mais de trinta (30) dias”. Proposta ação, citado o réu, o autor não promove
os atos e diligências que lhe competem, abandonando a causa por mais de
trinta (30) dias. Neste caso:
a) cabe ao juiz, de ofício, proferir sentença de extinção do processo sem julgamento
do mérito, independentemente de intimação prévia pessoal do autor para suprir a falta
em quarenta e oito (48) horas;
b) cabe ao juiz, a requerimento do réu, proferir sentença de extinção do processo sem
julgamento do mérito, independentemente de intimação prévia pessoal do autor para
suprir a falta em quarenta e oito (48) horas;
c) cabe ao juiz, de ofício, proferir sentença de extinção do processo sem julgamento
do mérito, se o autor, intimado prévia e pessoalmente, não suprir a falta em quarenta
e oito (48) horas;
d) cabe ao juiz, a requerimento do réu, proferir sentença de extinção do processo sem
julgamento do mérito, se o autor, intimado prévia e pessoalmente, não suprir a falta
em quarenta e oito (48) horas.
Resposta: Alternativa D.
3. (Concurso Promotor MPPR/2004) Relativamente à extinção do processo, é
correto afirmar:
a) O reconhecimento da existência de coisa julgada anterior acarreta a extinção do
processo com julgamento do mérito;
b) O reconhecimento de prescrição acarreta a extinção do processo sem julgamento
do mérito;
c) Em determinadas hipóteses previstas no CPC, a ausência de uma das condições
da ação acarreta a extinção do processo com julgamento do mérito;
d) A extinção do processo com julgamento do mérito, acarreta a produção da coisa
julgada formal;
CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL
232
FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
e) A desistência formulada pelo autor, bem como a renúncia ao seu direito, acarretam
a extinção do processo sem julgamento do mérito.
Resposta: Alternativa D.
4. (Concurso Juiz Federal TRF4/2010 – CESPE) Considere que, durante tentativa
de conciliação das partes, precedente à coleta dos depoimentos na audiência de
instrução e julgamento, por mútuo consentimento, tenha havido transação do
objeto da lide e de tema estranho a esta, que envolvia os interessados. Acerca
dessa situação, assinale a opção correta.
a) Após o saneamento, não é possível a inclusão do tema estranho ao processo.
b) Diante da transação, é viável a inclusão de objeto diferente, ainda que nessa etapa
do procedimento.
c) A inclusão pretendida somente seria viável se anterior à apresentação da defesa.
d) A inclusão do tema estranho é viável desde que, a critério do juiz, não importe em
inconveniente ao processo.
e) Desde que possibilitasse a defesa do réu, a inclusão de objeto novo poderia ocorrer
em qualquer momento.
Resposta: Alternativa B.
CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL
233
FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
CAPÍTULO IV
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
1. NOÇÕES GERAIS E CABIMENTO
O procedimento ordinário será objeto de estudo nos itens seguintes,
percorrendo-se cada etapa desse procedimento. No entanto, a fim de elucidar o
seu encadeamento lógico, apresenta-se um organograma com os seus atos
processuais:
PI JAd. Cit. Resp. Outr Pr. Prl. JCEP Provas (dep, test, doc, per) Sentença
/____/____/___/____/_____/______/_________/______________________/__
Fase postulatória
Fase Ordinatória Fase Instrutória
Fase Decisória
PI – Petição Inicial
JAd. – Juízo de Admissibilidade
Resp. – Respostas do Réu (Contestação, Reconvenção, Exceção)
Outr. – Outros (Nomeação à Autoria, Denunciação da Lide etc.)
Pr. Prl. – Providências Preliminares – o juiz deve verificar se existem
vícios ou irregularidades e corrigi-los. Ela encerra a fase postulatória. É nesta
fase que ocorre o saneamento do processo. Neste momento, o juiz, após analisar
a resposta do réu, vai determinar a intimação do autor para réplica, resposta à
reconvenção, resposta à impugnação ao valor da causa, a resposta à exceção de
incompetência.
JCEP – Julgamento conforme o estado do processo (art. 330, incs. I e II,
CPC) – nos casos de revelia ou de não haver necessidade de outras provas.
CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL
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FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL
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FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
CAPÍTULO V
PETIÇÃO INICIAL
1 NOÇÕES GERAIS E CONCEITO
Conforme visto, vige no Brasil o princípio dispositivo, segundo o qual
cabe à parte provocar a jurisdição. Assim, não pode o juiz dar início ao processo
de ofício (princípio da inércia da jurisdição), seguindo-se o brocardo latino ne
procedat iudex ex officio.
A demanda, é portanto, o ato de provocação da Jurisdição.
A petição inicial é o instrumento da demanda. A petição inicial
instrumentaliza a demanda assim como a procuração instrumentaliza o mandato
conferido pela parte ao advogado.
2 REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL
Para que a demanda seja proposta, são exigidos determinados requisitos
para a petição inicial. Eles estão previstos nos arts. 282, 283 e 39, inc. I, do CPC.
A petição inicial deve descrever, dentre outras informações, os elementos
da demanda (partes, causa de pedir e pedido).
Além disso, embora não esteja expresso no art. 282 do CPC, a petição
inicial deverá ser escrita. Nos Juizados Especiais, no entanto, admite-se que a
parte apresente oralmente a sua demanda na Secretaria do Juizado, a qual deverá
ser reduzida a termo.
O art. 282 do CPC prevê que a petição inicial deverá indicar os seguintes
requisitos:
I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida
Na verdade, deveria dizer o “juízo” e não o “juiz”.
II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do
autor e do réu
Trata-se da declinação do nome e da qualificação das partes. A fim de
evitar que seja citado homônimo do réu, é importante que, sempre que possível, o
autor indique o número da carteira de identidade e do CPF ou CNPJ do réu.
III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido
A demanda possui três elementos, quais sejam, partes, causa de pedir e
pedido. Os fatos e fundamentos jurídicos que embasam o pedido são a causa de
pedir. O fundamento jurídico é a relação jurídica decorrente dos fatos. Não se
confunde com o direito objetivo aplicável (legislação).