Diário Oficial - Poder Executivo - Seção I - 15/07/08
Tabela de honorários do convênio Defensoria Pública/OAB
CÓDIGOS
NATUREZA DA AÇÃO/ATUAÇÃO
100%
70%
60%
30%
CIVIL
101
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
651,33
455,93
390,79
195,39
102
PROCEDIMENTO SUMÁRIO
431,82
302,27
259,09
129,55
103
EXECUÇÃO (EXTRAJUDICIAL) EMBARGOS AO DEVEDOR
431,82
302,27
259,09
129,55
104
DECLARATORIAS
431,82
302,27
259,09
129,55
105
EMBARGOS DE TERCEIROS
431,82
302,27
259,09
129,55
106
PROCEDIMENTO ESPECIAL JURISDIÇÃO VOLUNT.CONTENCIOSA
647,71
453,40
388,62
194,32
107
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
449,81
314,87
269,89
134,94
108
PROCESSORIAS (USUCAPIÃO)
647,71
453,40
388,62
194,32
109
NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA
431,82
302,27
259,09
129,55
110
ANULAÇAO E RETIFICAÇÃO DE REGISTRO
449,81
314,87
269,89
134,94
111
DESPEJO
449,81
314,87
269,89
134,94
112
REVISIONAL DE ALUGUEL
449,81
314,87
269,89
134,94
113
MANDADO DE SEGURANÇA
431,82
302,27
259,09
129,55
115
CURADOR ESPECIAL
341,84
239,28
205,10
102,56
116
JUIZADO ESPECIAL CIVEL
174,52
122,16
104,72
52,36
117
ARRESTO, SEQUESTRO, BUSCA R APREENSÃO
314,85
220,40
188,91
94,45
118
MEDIDA CAUTELAR INOMINADA
314,85
220,40
188,91
94,45
514,58
360,21
308,76
154,38
377,85
264,49
226,71
113,35
FAMÍLIA E SUCESSÕES
201
203
INVENTARIOS E ARROLAMENTO
SEPARAÇÃO DIVORCIO CONV. EM DIV. CONSENSUAL E
RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL
SEPARAÇÃO DIVORCIO CONV. EM DIV. LITIGIOSO
E RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL
204
ANULAÇÃO DE CASAMENTO
539,76
566,75
377,84
396,72
323,86
340,05
161,92
170,02
205
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
611,73
428,22
367,04
183,52
206
ALIMENTOS (TODOS)
341,84
239,28
205,10
102,56
207
TUTELA E CURATELA
341,84
239,28
205,10
102,56
208
EMANCIPÇÃO JUDICIAL OUTORGADA JUDIC. E CONSENTIMETO
266,27
186,39
159,77
79,89
209
PEDIDO DE ALVARÁ
314,85
220,40
188,91
94,45
210
REGULAMENTO DE VISITA
449,81
314,87
269,89
134,94
115
CURADOR ESPECIAL
341,84
239,28
205,10
102,56
117
ARRESTO, SEQUESTRO, BUSCA R APREENSÃO
314,85
220,40
188,91
94,45
118
MEDIDA CAUTELAR INOMINADA
314,85
220,40
188,91
94,45
202
CRIMINAL
301
DEFESA RITO ORDINARIO ATÉ O FINAL DO JULGAMENTO / ESPECIAL
651,33
455,93
390,79
195,39
302
DEFESA RITO SUMARIO ATÉ O FINAL DO JULGAMENTO
588,49
411,95
353,09
176,55
306
ADVOGADO DE QUERELANTE (QUEIXA CRIME)
651,33
455,93
390,79
195,39
307
HABEAS CORPUS (ISOLADO) EM QUALQUE INSTÂNCIA
449,81
314,87
269,89
134,94
314
DEFESA-JÚRI ATÉ O FINAL JULGAMENTO UTILIZAÇÃO APENAS PARA
INDICAÇÕES OCORRIDAS A PARTIR DE 11/11/2002.
1.079,56
755,68
647,73
323,86
237,99
166,59
142,8
71,4
JUSTIÇA DO TRABALHO
401
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA (ATÉ AGOSTO DE 2002)
INFANCIA E JUVENTUDE
501
QUALQUER PROCEDIMENTO NA ÁREA CÍVEL
269,89
188,92
161,94
80,96
502
QUALQUER PROCEDIMENTO NA ÁREA CRIMINAL
174,52
122,16
104,71
52,36
170,91
119,64
102,55
51,28
CARTA PRECATÓRIA
601
PLANTÃO
701
348,50
-
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-