Diário Oficial - Poder Executivo - Seção I - 24/01/2013 páginas 82 e 83
Tabela de Honorários - a partir de 01/01/2013
Antecipação de Índice de Reajuste 5,00%
CÓDIGOS
NATUREZA DA AÇÃO
100%
CIVIL
101 ORDINARIAS
102 PROCEDIMENTO SUMÁRIO
EXECUÇÃO (TÍTULO EXTRAJUDICIAL), EMBARGOS AO
103 DEVEDOR E IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO
104 DECLARATORIAS
105 EMBARGOS DE TERCEIROS
PROCEDIMENTO ESP EPECIAL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA OU
106 CONTENCIOSA
107
108
109
110
111
112
113
114
115
116
70%
60%
30%
829,59
580,71
497,75
248,88
550,00
385,00
330,00
165,00
550,00
385,00
330,00
165,00
550,00
385,00
330,00
165,00
550,00
385,00
330,00
165,00
824,99
577,49
494,99
247,50
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
572,92
401,04
343,75
171,88
POCESSÓRIAS (USUCAPIÃO)
824,99
577,49
494,99
247,50
NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA
550,00
385,00
330,00
165,00
ANULAÇAO E RETIFICAÇÃO DE REGISTRO
572,92
401,04
343,75
171,88
DESPEJO
572,92
401,04
343,75
171,88
REVISIONAL DE ALUGUEL
572,92
401,04
343,75
171,88
MANDADO DE SEGURANÇA
550,00
385,00
330,00
165,00
PROCESSOS CAUTELARES
572,92
401,04
343,75
171,88
CURADOR ESPECIAL
435,39
304,77
261,23
130,62
JUIZADO ESPECIAL CIVEL
222,29
155,60
133,37
66,69
655,42
458,79
393,25
196,63
481,27
336,89
288,76
144,38
FAMÍLIA E SUCESSÕES
201 INVENTARIOS E ARROLAMENTO
SEPARAÇÃO, DIVÓRCIO CONV. EM DIVÓRCIO CONSENSUAL E
202 RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL
SEPARAÇÃO, DIVÓRCIO CONV. EM DIVÓRCIO LITIGIOSO E
203 RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL
204
205
206
207
208
209
210
114
115
687,49
481,24
412,49
206,25
ANULAÇÃO DE CASAMENTO
721,89
505,32
433,13
216,57
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
779,15
545,41
467,49
233,75
ALIMENTOS (TODOS)
435,39
304,77
261,23
130,62
TUTELA E CURATELA
435,39
304,77
261,23
130,62
EMANCIPÇÃO JUDICIAL OUTORGADA JUDIC. E CONSENTIMETO
339,16
237,41
203,50
101,75
PEDIDO DE ALVARÁ
401,03
280,72
240,62
120,31
REGULAMENTO DE VISITA
572,92
401,04
343,75
171,88
PROCESSO CAUTELAR
572,92
401,04
343,75
171,88
CURADOR ESPECIAL
435,39
304,77
261,23
130,62
829,59
580,71
497,75
248,88
224,87
CRIMINAL
301
302
303
304
305
306
307
308
309
310
311
312
313
DEFESA RITO ORDINARIO ATÉ O FINAL DO
JULGAMENTO/ESPECIAL
DEFESA RITO SUMARIO ATÉ FINAL DO JULGAMENTO
749,55
524,69
449,73
DEFESA JURI ATÉ A PRONUNCIA
572,92
401,04
343,75
171,88
DEFESA JURI DA PRONUNCIA AO FINAL DO PROCESSO
802,11
561,48
481,27
240,63
ASSITENTE DO MINISTERIO PÚBLICO
572,92
829,59
401,04
580,71
343,75
497,75
171,88
248,88
ADVOGADO DO QUERELANTE (QUEIXA CRIME)
HABEAS CORPUS (ISOLADO) EM QUALQUE INSTÂNCIA
572,92
401,04
343,75
171,88
REVISÃO CRIMINAL
572,92
401,04
343,75
171,88
PEDIDO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL
572,92
401,04
343,75
171,88
EXECUÇÃO PENAL (DO INICIO AO FIM DO PROCEDIMENTO)
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
343,76
829,59
240,63
580,71
206,26
497,75
103,13
248,88
SIDINCÂNCIA
749,55
524,69
449,73
224,87
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL JECRIM - CONCILIAÇÃO
222,29
155,60
133,37
66,69
1.375,03
962,52
825,02
412,51
320,83
224,58
192,50
96,25
343,76
240,63
206,26
103,13
222,29
155,60
133,37
66,69
217,68
152,38
130,61
65,30
314 DEFESA JÚRI ATÉ O FINAL JULGAMENTO - UTILIZAÇÃO
APENAS PARA INDIAÇÕES OCORRIDAS A PARTIR DE 11/11/2002
JUSTIÇA DO TRABALHO
401 RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
INFANCIA E JUVENTUDE
501 QUALQUER PROCEDIMENTO NA ÁREA CÍVEL
502 QUALQUER PROCEDIMENTO NA ÁREA CRIMINAL
CARTA PRECATÓRIA
601
PLANTÃO
701
443,88