SUMÁRIO
1ª PARTE
ASPECTOS GERAIS
CAPÍTULO I
DIREITO PROCESSUAL DISCIPLINAR
1. Introdução
2. Conceito
3. Acepções
4. Divisão
5. Aplicação por analogia
6. Normas de aplicação nacional
CAPÍTULO II
FONTES DO DIREITO PROCESSUAL DISCIPLINAR
1. Considerações preliminares
2. Lei constitucional
3. Lei ordinária
4. Regulamento
5. Atos normativos internos
6. Pareceres da Advocacia-Geral da União (AGU)
7. Formulações do DASP
8. Jurisprudência dos tribunais
9. Princípios gerais do direito
10. Praxe administrativa
11. Analogia
12. Aplicação subsidiária de outras normas
CAPÍTULO III
PRINCÍPIOS APLICÁVEIS AO PROCESSO DISCIPLINAR
1. Introdução
2. Normatividade dos princípios jurídicos
3. Princípios de Direito Administrativo
4. Princípios reitores do processo disciplinar
5. A reformatio in pejus
6. Princípio da isonomia
7. Princípio da proporcionalidade
8. A regra do non bis in idem
9. Princípio da atipicidade
10. Imediatidade da punição
CAPÍTULO IV
INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS DISCIPLINARES
1. Conceito de interpretação
2. Vontade da lei
3. Classificação da interpretação quanto à fonte
4. Elementos da interpretação
5. Conteúdo real da norma e sua expressão literal
6. Interpretação lógico-abusiva
7. Projeção jurídica da norma legal
8. Ampliação do sentido da lei
9. Disposição exemplificativa
10. Interpretação evolutiva
11. Livre descoberta do direito
12. Integração da lei
13. Exegese lítero-declarativa
CAPÍTULO V
SISTEMAS DE REPRESSÃO DISCIPLINAR
1. Considerações introdutórias
2. Sistema hierárquico
3. Sistema semijurisdicionalizado
4. Sistema jurisdicionalizado
5. Sistema brasileiro
CAPÍTULO VI
PROCEDIMENTOS APURATÓRIOS DE FALTAS DISCIPLINARES
1. Aspectos introdutórios
2. Critério da verdade sabida
3. Meios apuratórios
4. Processo disciplinar
5. Sindicância
6. Investigação sumária
CAPÍTULO VII
MEIOS PROBATÓRIOS
1. Considerações preliminares
2. Predominância da verdade material
3. Provas admissíveis nos procedimentos disciplinares
4. Confissão
5. Prova testemunhal
6. Exames periciais
7. Prova documental
8. Busca e apreensão
9. Prova indiciária
10. Reproduções mecânicas
11. Acareação e reconhecimento
12. Reprodução simulada
13. Prova emprestada
14. Interceptação telefônica
MODELOS DE PEÇAS ENVOLVENDO MEIOS DE PROVA
Modelo nº 1 – Termo de declarações
Modelo nº 2 – Termo de inquirição de testemunhas
Modelo nº 3 – Auto de colheita de material para exame grafotécnico
Modelo nº 4 – Auto de colheita de material para exame mecanográfico
Modelo nº 5 – Ofício solicitando a realização de busca e apreensão à autoridade policial
Modelo nº 6 – Auto de acareação
Modelo nº 7 – Auto de reconhecimento
Modelo nº 8 – Termo de reprodução simulada
CAPÍTULO VIII
A DEFESA NA PROCESSUALÍSTICA DISCIPLINAR
1. Preliminares
2. Interesse mediato do estado na defesa do funcionário
3. Função probatória da defesa
4. Princípio da prévia audição
5. Golpeamentos ao direito de defesa
6. Amplitude do direito de defesa
7. Cerceamento do direito de defesa
CAPÍTULO IX
RELATIVA INDEPENDÊNCIA DA INSTÂNCIA DISCIPLINAR
1. Independência das instâncias
2. Excepcional quebra do princípio da independência
3. Supremacia da instância penal
4. Eficácia do decisório penal condenatório
5. Casos de projeção da sentença penal absolutória
6. Trancamento ou arquivamento de procedimento policial
7. Hipótese de exclusão da denúncia ministerial
8. Substância jurídica residual
9. Subordinação à instância criminal
10. Sobrestamento do procedimento disciplinar
11. Reintegração funcional com base em absolvição penal
12. Improbidade administrativa como causa de punição disciplinar
13. Responsabilização penal de funcionários e advogados
CAPÍTULO X
LIMITES DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE NO PROCESSO DISCIPLINAR
1. Considerações introdutórias
2. Supremacia do interesse público
3. Sujeições antepostas à administração
4. Princípios reitores da atividade pública
5. Presunção de legitimidade dos atos processuais disciplinares
6. Derradeiras considerações
2ª PARTE
DOS PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES
CAPÍTULO I
GENERALIDADES SOBRE O PROCESSO DISCIPLINAR
1. Introdução
2. Taxinomia
3. Natureza do processo disciplinar
4. Sujeitos do processo disciplinar
5. Relação processual disciplinar
6. Dupla objetividade do processo disciplinar
7. Distinção entre inquérito e processo
8. Conceituação de indiciado, acusado ou imputado
CAPÍTULO II
FASES DO PROCESSO DISCIPLINAR
1. Considerações introdutórias
2. Cuidados pré-processuais
3. Fases do processo
4. Instauração
5. Inquérito administrativo
6. Instrução
7. Defesa
8. Relatório
9. Julgamento
CAPÍTULO III
ATOS DE COMUNICAÇÃO PROCESSUAL DISCIPLINAR
1. Introdução
2. Conceito
3. Comunicação dos atos processuais disciplinares
4. Espécies de atos de comunicação
5. Notificação disciplinar
6. Notificação ficta
7. Citação disciplinar
8. Citação por edital
9. Citação por precatória
10. Citação circunduta
MODELOS DE ATOS DE COMUNICAÇÃO PROCESSUAL DISCIPLINAR
Modelo nº 9 – Notificação
Modelo nº 10 – Citação
Modelo nº 11 – Edital
Modelo nº 12 – Carta precatória de citação
Modelo nº 13 – Convite
CAPÍTULO IV
SUSPEIÇÃO E IMPEDIMENTOS NO PROCESSO DISCIPLINAR
1. Introdução
2. Conceito e fundamento
3. Alcance e arguição
4. Causas de suspeição
5. Impedimentos
6. Razões que impedem a autoridade de julgar
7. Constante subordinação à autoridade designatória
CAPÍTULO V
PROCEDIMENTOS INCIDENTES
1. Conceito
2. Classificação
3. Espécies de incidentes
4. Preliminar de prescrição
5. Arguição de excludente de falta
6. Reconhecimento de exclusão de autoria
7. Suspeita ou alegação de insanidade mental do acusado
8. Exame de insanidade mental de psicóticos litigantes
9. Sobrestamento do processo para aguardar a decisão criminal
10. Substituição de membro da comissão
11. Nomeação de defensor dativo
12. Provocação da instância penal
13. Condução coercitiva de testemunha
MODELOS DE EXPEDIENTES INCIDENTES
Modelo nº 14 – Exposição de motivos em que se argui a preliminar de prescrição
Modelo nº 15 – Exposição de motivos arguindo excludente de falta
Modelo nº 16 – Exposição de motivos suscitando a exclusão de autoria
Modelo nº 17 – Ofício apresentando o acusado para submeter-se a exame de insanidade mental
Modelo nº 18 – Exposição de motivos suscitando o sobrestamento do processo
Modelo nº 19 – Portaria de substituição de membro da comissão de processo
Modelo nº 20 – Ofício solicitando a designação de defensor ex officio
Modelo nº 21 – Portaria de designação de defensor ex officio
Modelo nº 22 – Ofício comunicando ocorrência de crime à autoridade policial
CAPÍTULO VI
INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DISCIPLINAR
1. Introito
2. Escolha dos membros da comissão
3. Particularidades relacionadas com os membros da comissão
4. Competência para instaurar processo disciplinar
5. Conectivos processuais de iniciação
6. Formalização da instauração
7. Designação do secretário da comissão
8. Redesignação da comissão
9. Efeitos decorrentes da instauração do processo
MODELOS
Modelo nº 23 – Portaria instauradora do processo disciplinar
Modelo nº 24 – Portaria de designação de secretário de comissão de processo
Modelo nº 25 – Ofício solicitando prorrogação de prazo para conclusão dos trabalhos apuratórios
Modelo nº 26 – Portaria prorrogando o prazo de conclusão do processo
Modelo nº 27 – Portaria de designação de nova comissão de processo
CAPÍTULO VII
INSTRUÇÃO PROCESSUAL DISCIPLINAR
1. Inquérito administrativo
2. Acepções do termo “instrução”
3. Sentido processual disciplinar
4. Iniciação dos trabalhos instrutórios
5. Designação de defensor ad hoc
6. Objetividade da apuração
7. Realização de diligências
8. Formalização das atividades da comissão
9. Interrogatório do acusado
10. Deslocamento da comissão
11. Carta precatória
12. Policiamento das audiências
13. Exame dos elementos de comprovação
14. Dedução das provas
15. Indiciação
16. Absolvição antecipada
17. Formalização do despacho de instrução e indiciação
MODELOS
Modelo nº 28 – Ata de instalação da comissão de processo
Modelo nº 29 – Termo de autuação de documentos
Modelo nº 30 – Termo de juntada de documentos
Modelo nº 31 – Carta precatória
Modelo nº 32 – Despacho de instrução e indiciação
Modelo nº 33 – Exposição de motivos sugerindo a absolvição antecipada dos acusados
CAPÍTULO VIII
DEFESA ESCRITA DO ACUSADO
1. Introdução
2. Vista dos autos
3. Requerimento de diligências
4. Indisponibilidade do direito de defesa
5. Defensor dativo
6. Defesa de acusado distante
7. Reabertura da defesa
8. Formalização da defesa
MODELOS
Modelo nº 34 – Despacho de deferimento de diligências e prorrogação do prazo de defesa
Modelo nº 35 – Defesa escrita do servidor indiciado em processo disciplinar
Modelo nº 36 – Defesa ex officio de acusado revel
CAPÍTULO IX
RELATÓRIO CONCLUSIVO DA COMISSÃO
1. Considerações preliminares
2. Funções do relatório da comissão
3. Aspectos essenciais do relatório
4. Sugestão de medidas meramente administrativas
5. Indicação de irregularidades estranhas ao processo
6. Remessa dos autos à autoridade instauradora
MODELO
Modelo nº 37 – Relatório da comissão de processo
CAPÍTULO X
JULGAMENTO DO PROCESSO DISCIPLINAR
1. Sistema de julgamento disciplinar
2. Competência para julgar
3. Prazo do julgamento
4. Desídia da autoridade julgadora
5. Acatamento às conclusões da comissão de processo
6. Julgamento extrapolante
7. Individualização da responsabilidade disciplinar
8. Conversão de penas
9. Alternação de demissão por suspensão
10. Formalização do ato disciplinar
11. Comunicação do decisório punitivo ao setor de pessoal
MODELOS
Modelo nº 38 – Julgamento de processo disciplinar
Modelo nº 39 – Decreto de demissão
Modelo nº 40 – Decreto de cassação de aposentadoria ou disponibilidade
Modelo nº 41 – Portaria de punição disciplinar
CAPÍTULO XI
REGRA DA CONGRUÊNCIA PROCESSUAL E OUTROS TÓPICOS CORRELATOS
1. Introdução
2. Concentração do processo disciplinar
3. Comprometidas decisões disciplinares
4. Conectivos pré-processuais
5. Constrangimento ilegal
6. Regra da congruência no processo disciplinar
7. Abrangência do raio apuratório
8. Aditamento da portaria inicial do processo
9. Delimitação do raio apuratório em face do judiciário
10. Equivocada orientação oficial
11. Definição das acusações indiciatórias
12. Anexação de novas provas aos autos
CAPÍTULO XII
MEDIDAS ACAUTELATÓRIAS
1. Considerações iniciais
2. Suspensão preventiva
3. Afastamento até decisão do processo
4. Afastamento compulsório do exercício da função
5. Suspensão de servidor insubmisso
6. Suspensão por determinação do encarregado de IPM
7. Prisão administrativa
8. Busca e apreensão
9. Sequestro e penhora de bens
MODELOS
Modelo nº 42 – Portaria de afastamento preventivo
Modelo nº 43 – Ofício solicitando prorrogação do afastamento preventivo
Modelo nº 44 – Portaria da autoridade instauradora prorrogando o prazo de afastamento preventivo
Modelo nº 45 – Citação para reposição de alcance
Modelo nº 46 – Representação sobre sequestro de bens
Modelo nº 47 – Ata de tomada de contas
CAPÍTULO XIII
SINDICÂNCIA DISCIPLINAR
1. Considerações preliminares
2. Sindicância como praxe administrativa
3. Sindicância na atual ordem jurídica nacional
4. Gêneros de sindicância
5. Espécies de sindicância disciplinar
6. Fases da sindicância disciplinar
7. Interrogatório do sindicado
8. Prazo da sindicância
9. Comissão sindicante
10. Impossibilidade de aplicação extensiva de restrições
11. Revisão da sindicância
12. Outras particularidades relevantes
CAPÍTULO XIV
PROCESSO DISCIPLINAR SUMÁRIO
1. Conceito de procedimento disciplinar sumário
2. Constitucionalidade do rito sumário
3. Hipóteses ensejadoras do procedimento sumário
4. Acumulação ilegal de cargos
5. Abandono de cargo
6. Inassiduidade habitual
7. Fases do procedimento sumário
8. Instauração
9. Instrução sumária
10. Julgamento
11. Prazo do procedimento sumário
12. Presunção de boa-fé
13. Aplicação subsidiária das normas do procedimento ordinário
14. Supervisionamento e fiscalização do SIPEC
CAPÍTULO XV
MEMORIAL DISCIPLINAR
1. Aspectos introdutórios
2. Tribunal administrativo
3. Dever jurídico-processual de fidelidade à prova dos autos
4. Acatamento às conclusões da comissão
5. Contorno jurídico-processual do memorial disciplinar
6. Fundamentos legais e constitucionais do memorial disciplinar
7. Considerações finais
MODELO
Modelo nº 48
3ª PARTE
ASPECTOS
DISCIPLINARES RELEVANTES
CAPÍTULO I
REPERCUSSÃO DA SENTENÇA PENAL NA INSTÂNCIA DISCIPLINAR
1. Princípio da independência das instâncias
2. Quebra do absolutismo do princípio
3. Razões da predominância da jurisdição penal
4. Projeção da sentença penal condenatória
5. Reflexos do decisório penal absolutório
6. Casos em que a sentença penal absolutória não repercute
7. Arquivamento do inquérito policial
8. Falta residual
9. Dependência do juízo penal
CAPÍTULO II
EFEITOS DA PUNIÇÃO DISCIPLINAR
1. Considerações preliminares
2. Vencimentos
3. Tempo de serviço
4. Licença especial
5. Conversão da pena de suspensão em multa
EXTRAPROCESSUAIS
6. Detenção disciplinar
7. Progressão funcional
CAPÍTULO III
OUTROS TÓPICOS JURIDICAMENTE PONDERÁVEIS
1. Introdução
2. Reposições e indenizações à Fazenda Pública
3. Efeitos da demissão com a nota “a bem do serviço público”
4. Cancelamento de punições disciplinares
4ª PARTE
NULIDADES PROCESSUAIS DISCIPLINARES
CAPÍTULO I
GENERALIDADES SOBRE AS NULIDADES PROCESSUAIS DISCIPLINARES
1. Introito
2. Aplicação supletiva das normas e princípios do processo judicial
3. Relativismo formal do processo disciplinar
4. Riscos da flexibilidade dos atos processuais disciplinares
5. Nulidades presumidas
6. Conceito de nulidade processual disciplinar
7. Classificação dos vícios processuais disciplinares
8. Sanatória dos vícios processuais disciplinares
CAPÍTULO II
DAS NULIDADES PROCESSUAIS DISCIPLINARES EM ESPÉCIE
1. Delineamento das nulidades processuais disciplinares
2. Classificação das nulidades
3. Rol exemplificativo das nulidades absolutas
4. Casos de nulidades relativas
5. Exemplos de meras irregularidades
5ª PARTE
DOS RECURSOS DISCIPLINARES
CAPÍTULO I
GENERALIDADES SOBRE OS RECURSOS DISCIPLINARES
1. Conceito de recurso disciplinar
2. Funções básicas dos recursos disciplinares
3. Prescrição da via recursal interna
4. Alcance do decisório na via administrativa recursal
5. Reexame de ofício pela autoridade hierárquica superior
6. Prazo para a decisão dos recursos
7. Efeito meramente devolutivo dos recursos disciplinares
8. Interposição de um recurso por outro
9. Desistência implícita da via administrativa
CAPÍTULO II
DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO
1. Conceituação legal
2. Legitimidade do requerente
3. Cabimento do pedido de reconsideração
4. Impossibilidade de renovação do pedido de reconsideração
5. Processamento do pedido de reconsideração
6. Excepcional eficácia irretroativa do ato reconsiderado
MODELOS
Modelo nº 49 – Requerimento de pedido de reconsideração.
Modelo nº 50 – Informações opinativas do órgão de assessoramento
Modelo nº 51 – Despacho
Modelo nº 52 – Despacho deferitório ou indeferitório (Fundamento)
Modelo nº 53 – Portaria anulatória ou revogatória de punição disciplinar
CAPÍTULO III
RECURSO HIERÁRQUICO EM MATÉRIA DISCIPLINAR
1. Conceito de recurso hierárquico disciplinar
2. Inexigência de novas alegativas
3. Cabimento do recurso hierárquico
4. Recurso disciplinar específico
5. Negativa de recurso hierárquico de decisão do Presidente da República
6. Processamento do recurso hierárquico disciplinar
MODELO
Modelo nº 54 – Requerimento de recurso hierárquico disciplinar
CAPÍTULO IV
DA REVISÃO DO PROCESSO DISCIPLINAR
1. Considerações introdutórias
2. Pressupostos da revisão disciplinar
3. Prescrição do direito de pleitear revisão
4. Processamento da revisão disciplinar
5. Conversibilidade do pedido de revisão
6. Julgamento do processo revisional
7. Provimento do pedido de revisão
8. Diligências apuratórias após o provimento da revisão
MODELOS
Modelo nº 55 – Portaria de designação de comissão revisora de processo disciplinar
Modelo nº 56 – Designação de secretário de comissão revisora de processo disciplinar
Modelo nº 57 – Relatório da comissão revisora do processo disciplinar
Modelo nº 58 – Julgamento da revisão de processo disciplinar
Modelo nº 59 – Exposição de motivos ministerial encaminhando o processo de revisão ao julgamento do presidente da
república.
Modelo nº 60 – Decreto de anulação da pena de demissão
6ª PARTE
CONTROLE EXTERNO DO ATO DISCIPLINAR
CAPÍTULO I
ASPECTOS GERAIS DO CONTROLE EXTERNO
1. Controle externo dos atos da administração
2. Limitações impostas ao controle externo
3. Diminuição do conceito de legalidade
4. Mérito disciplinar e mérito processual
5. Desnecessidade da exaustão dos recursos internos
6. Juízo de nulidade
7. Regra da inalterabilidade da lide
8. Coação no curso do processo
CAPÍTULO II
EXERCÍCIO DO CONTROLE EXTERNO
1. Introdução
2. Ação ordinária
3. Ação reintegratória
4. Princípio da preferibilidade do rito ordinário
5. Mandado de segurança
6. Habeas Corpus
MODELOS
Modelo nº 61 – Petição inicial (ação ordinária)
Modelo nº 62 – Petição inicial (ação de mandado de segurança)
Modelo nº 63 – Pedido de habeas corpus
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
ÍNDICE ALFABÉTICO-REMISSIVO
APÊNDICE LEGISLATIVO
Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932
Decreto-lei nº 4.597, de 19 de agosto de 1942
Decreto-lei nº 3.240, de 8 de maio de 1941
Decreto-lei nº 3.415, de 10 de julho de 1941
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990
Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992
Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999