G2 de Processo Civil II – Prof. Jauro S. Von Gehlen – 27/11/2014
UNOCHAPECÓ - CAMPUS XAXIM
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Orientações: Leia completamente a prova, e verifique se contém as 10 questões objetivas; As questões
devem ser respondidas no quadro de resposta, ao fim da prova, sendo somente este considerado para
fins de correção. Portanto, este não deverá ser rasurado. A prova terá duração de 2 horas. Somente a
legislação poderá ser utilizada. Qualquer anotação ou doutrina, implicará no recolhimento da prova e a
nota será “0”.
Questões
1 - A coisa julgada é a imutabilidade da norma jurídica individualizada contida na parte dispositiva de uma
decisão judicial.
De acordo com o processo civil brasileiro, essa imutabilidade pode restringir-se aos limites do
processo em que a decisão foi proferida, coisa julgada formal, ou projetar-se além deles, formando a
coisa julgada material. Marque “a” ou “b” no quadro de respostas, conforme considerar certa ou errada a
assertiva em negrito.
A) Certa;
B) Errada.
2 – Sobre a ação rescisória, assinale a alternativa incorreta:
(A) Têm legitimidade para propor a ação quem foi parte no processo ou seu sucessor a título universal ou
singular; o terceiro juridicamente interessado e o MP quando não foi ouvido em processo de intervenção
obrigatória ou quando a sentença resultar de colusão das partes para fraudar a lei.
(B) A ação rescisória não suspende a execução da sentença rescindenda, devendo ser proposta perante
o juízo competente para o conhecimento da ação principal.
(C) Na petição inicial, que deverá observar os requisitos do art. 282, o autor deverá ainda cumular ao
pedido de rescisão, se for o caso, o de novo julgamento da causa, depositando ainda a importância de 5
(cinco) % sobre o valor da mesma, a título de multa, caso a ação seja declarada inadmissível ou
improcedente por unanimidade de votos.
(D) A sentença de mérito transitada em julgado pode ser rescindida, entre outras hipóteses, quando
proferida por juiz impedido, suspeito ou absolutamente incompetente.
3 – Sobre a ação rescisória, é correto afirmar:
(A) Cabe ao relator fixar o prazo, entre 10 e 30 dias, para o réu responder aos termos da ação.
(B) A execução da sentença rescindenda não será suspensa, ressalvada a concessão, caso
imprescindíveis e sob os pressupostos previstos em lei, de medidas de natureza cautelar ou antecipatória
de tutela.
(C) É imperativo depositar a importância de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a título de multa,
caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível, ou improcedente;
(D) Os legitimados ativos possuem o prazo de 01 ano para intentá-la, contado do trânsito em julgado da
decisão.
4 – A respeito da sentença, assinale a alternativa INCORRETA.
A) Existem as que extinguem o processo sem resolução de mérito, também chamadas de terminativas;
B) Existem as que extinguem o processo com resolução de mérito, também chamadas de definitivas;
C) De acordo com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais, o juiz deve expor os
motivos do seu convencimento;
D) O princípio do livre convencimento do magistrado autoriza o juiz a dispensar a fundamentação
(motivação) nas decisões judiciais.
5 – Sobre coisa julgada:
De acordo com o processo civil brasileiro, só faz coisa julgada a parte dispositiva da sentença.
Marque “a” ou “b” no quadro de respostas, conforme considerar certa ou errada a assertiva em negrito.
A) Certa;
B) Errada.
6 – Sobre alguns vícios que podem existir em sentenças, considere:
I - EXTRA PETITA: Quando o juiz decide causa diversa; o pedido do autor simplesmente fica sem
resposta e o juiz dá outro provimento jurisdicional;
II - ULTRA PETITA: Quando o juiz, além de analisar o pedido do autor, inclui julgamento sobre algo que
não foi pedido, extrapolando os limites da lide.
III - CITRA PETITA: Quando o juiz deixa de analisar e julgar um ou mais pedidos formulados pelo autor.
A) Estão certas as assertivas I e III.
B) Estão certas as assertivas I e II.
C) Todas estão corretas.
D) Todas estão erradas.
7 – João ingressa com uma ação de ressarcimento de acidente de trânsito, a qual atrai a competência
para o procedimento sumário. O advogado de João, ao ser intimado para a data da audiência de
instrução e julgamento, apresenta rol de testemunhas, no prazo de 10 dias antes da audiência o qual
não foi apresentado na petição inicial. Quanto este requerimento:
A) O Juiz deverá deferir, já que o advogado teria até 10 dias antes da audiência para apresentar o rol.
B) O Juiz não deferirá a produção de prova testemunhal, já que o procedimento sumário determina a
apresentação do rol de testemunhas na petição inicial.
C) O Juiz questionará o réu, para que, havendo concordância deste, seja deferido ao autor a produção da
prova pretendida.
D) Não cabe prova testemunhal do procedimento sumário.
8 – Quanto à competência do juizado especial (Lei 9099/95):
A) Sendo causas de valor até 40 salários mínimos, a competência é absoluta do JEC, devendo tramitar
obrigatoriamente por este procedimento.
B) O juiz decidirá se é absoluta ou relativa, a competência do JEC para as causas até 40 salários
mínimos, de acordo com o caso concreto.
C) A tramitação pelo rito da Lei 9.099/95 consiste em uma opção do autor.
D) Somente nas causas previstas no art. 275 do CPC, caso sejam de valor até 40 salários mínimos, a
competência do JEC (Lei 9.099/95) é absoluta.
9 – Quanto à competência do procedimento sumário, é incorreto afirmar:
A) Se o valor da causa não exceder 60 salários mínimos, poderá ser julgada por este procedimento
qualquer causa para a qual não haja previsão legal de outro procedimento específico;
B) Nas causas previstas no inciso II do art. 275 do CPC, não interessa o valor;
C) Não se processa pelo procedimento sumário as causas relativas ao estado e à capacidade da pessoa;
D) Só podem ser julgadas pelo procedimento sumário as ações previstas no inciso II do art. 275 se o
valor destas não ultrapassar 60 salários mínimos;
10 – Considere o seguinte caso concreto:
João ingressou com ação no JEC (Lei 9.099/95) em face da empresa de telefonia “OI”. O valor da
ação é de, aproximadamente, 50 salários mínimos.
Neste caso, assinale a única alternativa correta:
A) A ação não poderá tramitar no JEC, eis que o valor supera 40 salários mínimos;
B) João tem opção de ingressar no JEC, sabendo, no entanto, que tal escolha importa renúncia do valor
que exceder a 40 salários mínimos;
C) João poderá ingressar com a ação sem precisar de advogado, já que escolheu o procedimento do
JEC;
D) João não precisa comparecer pessoalmente à audiência;
Cartão resposta
A
B
C
D
01
X
02
03
04
X
05
06
X
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08
09
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X
07
10
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