A Responsabilidade Penal e Civil
dos Empresários no Estado
Democrático de Direito
HENRIQUE VIANA PEREIRA
Mestre e doutor em Direito pela PUC Minas
Professor da PUC Minas e da Faculdade Novos Horizontes
Advogado criminalista
Pós-graduado em Direito pelo CAD/UGF
Graduado pela Faculdade de Direito Milton Campos
BRUNA PEREIRA ROSA
Mestranda em Direito pela Escola Superior Dom Helder Câmara
Professora da Faculdade Novos Horizontes
Advogada civilista e trabalhista
Pós-graduada em Direito Civil e Processual Civil pelo
Centro Universitário Newton Paiva/Anamages
Graduada pela Faculdade de Direito da PUC Minas
A Responsabilidade Penal e Civil
dos Empresários no Estado
Democrático de Direito
Belo Horizonte
2014
CONSELHO EDITORIAL
Álvaro Ricardo de Souza Cruz
André Cordeiro Leal
André Lipp Pinto Basto Lupi
Antônio Márcio da Cunha Guimarães
Bernardo G. B. Nogueira
Carlos Augusto Canedo G. da Silva
Carlos Henrique Soares
Claudia Rosane Roesler
Clèmerson Merlin Clève
David França Ribeiro de Carvalho
Dhenis Cruz Madeira
Dircêo Torrecillas Ramos
Emerson Garcia
Felipe Chiarello de Souza Pinto
Florisbal de Souza Del’Olmo
Frederico Barbosa Gomes
Gilberto Bercovici
Gregório Assagra de Almeida
Gustavo Corgosinho
Jamile Bergamaschine Mata Diz
Jean Carlos Fernandes
Jorge Bacelar Gouveia – Portugal
Jorge M. Lasmar
Jose Antonio Moreno Molina – Espanha
José Luiz Quadros de Magalhães
Kiwonghi Bizawu
Leandro Eustáquio de Matos Monteiro
Luciano Stoller de Faria
Luiz Manoel Gomes Júnior
Luiz Moreira
Márcio Luís de Oliveira
Maria de Fátima Freire Sá
Mário Lúcio Quintão Soares
Nelson Rosenvald
Renato Caram
Roberto Correia da Silva
Rodolfo Viana Pereira
Rodrigo Almeida Magalhães
Rogério Filippetto de Oliveira
Rubens Beçak
Vladmir Oliveira da Silveira
Wagner Menezes
William Eduardo Freire
É proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio eletrônico,
inclusive por processos reprográficos, sem autorização expressa da editora.
Impresso no Brasil | Printed in Brazil
Arraes Editores Ltda., 2014.
Coordenação Editorial: Fabiana Carvalho
Produção Editorial e Capa: Danilo Jorge da Silva
Revisão: Responsabilidade do Autor
346.064
P436r
Pereira, Henrique Viana
A responsabilidade penal e civil dos empresários no estado democrático
de direito / Henrique Viana Pereira, Bruna Pereira Rosa. – Belo Horizonte:
Arraes Editores, 2014.
138p.
ISBN: 978-85-8238-082-6
1. Direito penal empresarial. 2. Direito empresarial. 3. Empresas –
Responsabilidade penal. 4. Empresas – Responsabilidade civil. 5. Estado
democrático de direito. I. Rosa, Bruna Pereira. II. Título.
CDD – 346.064
CDU – 344.035
Elaborada por: Fátima Falci
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Rua Pernambuco, 1408, Loja 03 – Savassi
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Belo Horizonte
2014
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Nota dos Autores
Esta obra foi elaborada com o intuito de promover uma análise da
responsabilidade penal e civil do empresário, no contexto do Estado Democrático de Direito.
Como bem apontado na introdução, observar-se-á, pelo arcabouço
doutrinário ora apresentado, que o instituto da responsabilidade do empresário, seja ela no âmbito civil ou criminal, é um importante instrumento
para o desenvolvimento econômico, sem, contudo, fugir de sua função
primária de controle social.
Antes de se adentrar especificamente ao tema a ser abordado, serão
inicialmente expostas as origens do Direito Empresarial, desde o conceito primitivo de comerciante ao conceito de empresário no Estado
Democrático de Direito.
Após, passa-se à análise do processo de publicização do Direito Privado
que é considerado o processo de intervenção legislativa infraconstitucional,
com importantes consequências no âmbito de interpretação do Direito, sendo especificamente abordado o tema da função social da empresa.
Apresentadas as premissas básicas do Direito moderno e apontados conceitos essenciais como empresário e empresa, será analisado o conceito de
responsabilidade civil, seus elementos e fontes. Serão ainda tratadas as teorias
de responsabilidade civil, subjetivas e objetivas, em especial a concepção moderna de responsabilidade a partir dos ditames da solidariedade social.
As atuais concepções de responsabilidade civil serão aplicadas ao
exercício da empresa. Todo empresário assume os riscos inerentes à sua
V
atividade. Neste sentido, nada mais justo que aquele que cria os riscos seja
obrigado a arcar com os custos que mesmos trazem à coletividade, em
estrita observância de uma justiça social.
Trata-se de um verdadeiro ciclo: se a sociedade proporciona condições
para a obtenção do lucro, não é demais se esperar que o empresário seja
responsabilizado pelos prejuízos causados na busca por este lucro. Este é o
fundamento para a chamada responsabilidade civil do empresário.
Certo é que se verificará que, na esfera civil, não só o empresário pessoa física responde pelas condutas lesivas que contrariem a função social
da empresa, mas a própria pessoa jurídica que, no desempenho regular de
sua atividade, venha pôr em risco interesses ou princípios fundamentais
para a coletividade e para o Estado ou atentar contra eles. É o que ocorre
nos casos envolvendo danos causados ao consumidor e ao meio ambiente.
A responsabilidade penal do empresário, por sua vez, segue um viés
distinto da responsabilidade civil. A responsabilização penal em nosso ordenamento somente é admitida em último caso, devendo o Direito Penal
ser tratado como direito de ultima ratio.
Esta temática relativa ao Direito Penal Empresarial é tratada em capítulo próprio, quando então igualmente será analisado o conceito de crime, adotando-se o conceito analítico, através do qual crime é fato típico,
ilícito e culpável.
Serão ainda abordados os princípios relacionados à responsabilidade
penal, de suma importância para a compreensão do complexo tema que
envolve a responsabilidade penal da pessoa jurídica.
A responsabilidade penal da pessoa jurídica, um dos grandes cernes
deste trabalho, é tema discutível por nossa doutrina e jurisprudência, sendo admitida no Brasil, nos casos de crimes ambientais.
Serão expostas teorias de autores que admitem a responsabilidade penal da pessoa jurídica (societas delinquere potest) bem como as contrárias
a este posicionamento (societas delinquere non potest), observado ainda o
direito comparado (sistemas da França, Inglaterra, Estados Unidos, Holanda, Dinamarca, Portugal, Itália, Espanha, Alemanha, Bélgica e América
Latina). Certo é que, após a análise doutrinária, foi constatado que a teoria
da ficção jurídica é a mais adequada, porque a pessoa jurídica é desprovida
de consciência e vontade.
Em que pese o estudo doutrinário sobre o tema, fora ainda analisado
recente julgado da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, de 05
de agosto de 2013, que adotou posicionamento divergente da firmada nos
VI
tribunais superiores brasileiros, admitindo-se, a responsabilidade isolada
da pessoa jurídica, dispensando a identificação e manutenção na relação
jurídico processual de pessoa física.
Será ainda destacada a fundamentação utilizada no Habeas Corpus
83.554/PR, no qual o Ministro Gilmar Mendes resgata a teoria da imputação objetiva, destacando que não havendo comprovação de nexo de
causalidade entre a conduta de uma pessoa física e o resultado (crime
ambiental), não há que se falar em fato típico praticado pelo ser humano.
Por fim, serão apresentadas as repercussões da função social da empresa para a responsabilidade penal e civil dos empresários.
A abordagem inovadora desta obra propiciará aos leitores uma nova
leitura de conceitos já existentes, sendo a atividade empresária analisada
e interpretada a partir do paradigma do Estado Democrático de Direito.
Atualmente, o crescimento econômico e o desenvolvimento social
não mais podem ser compreendidos de forma estanques. A atividade empresarial além de perseguir o lucro, que é a sua razão de ser, deve buscar
harmonizar seus objetivos com o bem comum, em atendimento à chamada função social da empresa.
Assim, pessoas físicas ou jurídicas, no exercício da atividade empresaria, igualmente deverão pautar-se em pilares de justiça social, sob pena de
serem responsabilizados, civil e/ou penalmente, pelos riscos ou prejuízos
causados à coletividade.
OS AUTORES
VII
Sumário
Capítulo 1
INTRODUÇÃO............................................................................................1
Capítulo 2
O EMPRESÁRIO NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO..3
2.1. Do comerciante ao empresário............................................................3
2.2. A trilogia do Direito Empresarial: a empresa, o empresário
e o estabelecimento.......................................................................................19
2.3. Publicização do Direito Privado.........................................................22
2.4. Constitucionalização do Direito Privado..........................................23
2.5. Reflexo da constitucionalização do direito no Estado
Democrático de Direito: a interpenetração entre o direito público
e o direito privado.........................................................................................27
2.6. A função social da empresa..................................................................33
Capítulo 3
OS ELEMENTOS E AS FONTES DA RESPONSABILIDADE
CIVIL...............................................................................................................42
3.1. Conceito e elementos da responsabilidade civil..............................43
3.2. Evolução teórica.....................................................................................45
3.3. Fontes da responsabilidade civil.........................................................50
3.3.1. Ato lícito.......................................................................................50
3.3.2. Abuso de direito..........................................................................54
3.3.3. Ilícito contratual ou inadimplemento....................................56
3.3.4. Sentença criminal........................................................................57
3.3.5. Outras fontes...............................................................................61
VIII
Capítulo 4
O DIREITO PENAL EMPRESARIAL E A RESPONSABILIDADE
PENAL DO EMPRESÁRIO........................................................................65
4.1. A posição do Direito Penal no ordenamento jurídico...................66
4.2. O Direito Penal Empresarial...............................................................69
4.3. Conceito de crime..................................................................................72
4.4. Princípios que envolvem a responsabilidade penal.........................74
4.4.1. Princípio da legalidade..............................................................75
4.4.2. Princípio da individualização da pena...................................75
4.4.3. Princípio da intervenção mínima............................................76
4.4.4. Princípio da culpabilidade........................................................77
4.4.5. Princípio da pessoalidade da pena..........................................78
4.5. Da responsabilidade penal do empresário........................................79
4.6. Da responsabilidade penal da pessoa jurídica..................................80
4.6.1. Da impossibilidade de responsabilização da pessoa
jurídica.........................................................................................81
4.6.2. Possibilidade de responsabilização da pessoa jurídica.........84
4.6.2.1. Teoria da dupla imputação ou da coautoria necessária...88
4.6.3. Responsabilidade penal da pessoa jurídica no direito
comparado (sistemas da França, Inglaterra, Estados
Unidos, Holanda, Dinamarca, Portugal, Itália, Espanha,
Alemanha, Bélgica e América Latina)....................................91
4.7. Repercussões da função social da empresa sobre a
responsabilidade penal do empresário......................................................95
Capítulo 5
REPERCUSSÕES DA FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA SOBRE
A RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPRESÁRIO..........................101
5.1. A independência da responsabilidade civil do empresário............102
5.1.1. Responsabilidade nas sociedades limitadas...........................103
5.1.2. Responsabilidade civil do administrador nas sociedades
anônimas.....................................................................................106
5.2. Repercussões da função social da empresa sobre a
responsabilidade civil do empresário.........................................................108
CONCLUSÃO...............................................................................................115
REFERÊNCIAS.............................................................................................118
IX