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APRESENTAÇÃO Esta publicação divulga bibliografia selecionada sobre a Lei de Execução Penal. O objetivo desta bibliografia é disponibilizar aos Ministros e servidores do Tribunal da Cidadania, e demais interessados, fontes de informação que contribuam para a ampliação dos conhecimentos relativos ao tema. BIBLIOGRAFIA Para composição desta bibliografia, foram utilizadas as seguintes fontes de informação: Biblioteca Digital Jurídica (BDJur); Rede Virtual de Bibliotecas – Congresso Nacional (RVBI); Rede de Informação Legislação e Jurídica (LexML). A Bibliografia reúne documentos de doutrina, legislação, proposições legislativas, e notícias do STJ sobre o tema. As referências dos documentos foram listadas por ordem decrescente de publicação. O acesso à íntegra das obras poderá ser feito por meio do link disponível abaixo de cada referência. Para acessar as obras que não contenham o link para o texto integral, solicite à Biblioteca do STJ, pelos telefones (61) 3319‐9396/9409 ou e‐mail: [email protected] DOUTRINA  ARTIGO DE REVISTA BAYER, Diego Augusto; RANGEL, Caio Mateus Caires. O desvirtuamento do sistema prisional brasileiro perante o caráter ressocializado da pena. Revista Jurídica, Porto Alegre, v. 61, n. 426, p. 95‐
110, abr. 2013. TEXTO INTEGRAL FERNANDES, Og; MOURA, Maria Thereza de Assis. Execução penal: da cela de pedra ao bom senso. Consulex: revista jurídica, Brasília, DF, v. 17, n. 395, p. 30‐32, jul. 2013. TEXTO INTEGRAL HABIB, Sérgio. Reforma da lei de execução penal: novas perspectivas para o sistema penitenciário. Consulex: revista jurídica, Brasília, DF, v. 17, n. 398, p. 6‐8, ago. 2013. TEXTO INTEGRAL ESTORILIO, Rafael Martins. A substituição das penas restritivas de direito pelo juízo de execução penal. Revista CEJ, Brasília, DF, v. 16, n. 58, p. 15‐25, set./dez. 2012. TEXTO INTEGRAL PONTIERI, Alexandre. Sistema progressivo: mecanismo de transformação e reintegração (ou o que se espera dele). Direito Federal: revista da Associação dos Juízes Federais do Brasil, São Paulo, v. 25, n. 92, p. 339‐358, 1. sem. 2012. TEXTO INTEGRAL SANTOS, Valmira Ferreira. A inefetividade da Constituição Federal e da Lei de execuções Penais no sistema prisional brasileiro. Atualidades Jurídicas: revista do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Belo Horizonte, v. 2, n. 2, p. 185‐199, jan./jun. 2012. TEXTO INTEGRAL SILVA, Marcelo Rodrigues da. Modificações implementadas à Lei de execução penal ao instituto da remição pela Lei nº 12.433. Revista Magister: direito penal e processual penal, Porto Alegre, v. 9, n. 49, p. 52‐66, ago./set. 2012. TEXTO INTEGRAL SOUZA, Calixto Oliveira. Uma oportunidade para a lei de execução penal. Revista JUS, Belo Horizonte, v. 43, n. 27, p. 53‐60, jul./dez. 2012. TEXTO INTEGRAL VIVEIROS, Luiz Augusto Cardoso. Como a incorreta aplicação da Lei nº 7.210/84 (Lei de execução penal) afeta a psiquê do detento. Informativo Jurídico Consulex, Brasília, DF, v. 26, n. 6, p. 14‐16, 6 fev. 2012. LOCALIZAÇÃO: CAM STF STJ MARCÃO, Renato. Remição da pena no projeto de lei n. 7.824/10: (remição pelo estudo, cômputo e perda dos dias remidos). Ciência Jurídica, Belo Horizonte, v. 25, n. 162, p. 438‐442, nov./dez. 2011. LOCALIZAÇÃO: CAM MJU PGR SEN STF STJ STM TJD ALVES, Jamil Chaim. Princípio da personalidade da pena e execução penal. Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 99, n. 899, p. 431‐454, set. 2010. LOCALIZAÇÃO: CAM CLD MJU PGR SEN STF STJ STM TCD TST BRUTTI, Roger Spode. Execução penal cárcero‐temerária. ADV Advocacia Dinâmica: boletim informativo semanal, Rio de Janeiro, v. 30, n. 50, p. 795‐793, dez. 2010. TEXTO INTEGRAL BUSATO, Paulo César. Execução penal e cidadania global = Sentence enforcement and worldly citizenship. Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 892, n. 99, p. 377‐402, fev. 2010. LOCALIZAÇÃO: AGU CAM CLD MJU PGR SEM STF STJ TJD TST CALLEGARI, José Antônio. Jurisdição na execução penal: proposta para um sistema humanitário de execução da pena. Revista do Ministério Público do Estado do Maranhão: Juris itinera, São Luís, n. 17, p. 181‐195, jan./dez. 2010. LOCALIZAÇÃO: SEN CAVALCANTI, Felipe Locke. CNJ e o plano para varas criminais e de execução penal. O Estado de São Paulo, São Paulo, n. 42573, 10 jan. 2010. Metrópole, p. C1. LOCALIZAÇÃO: SEN STF CONTE, Christiany Pegorari. Execução penal e o direito penal do futuro: uma análise sobre o sistema de monitoramento eletrônico de presos. Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 99, n. 894, p. 401‐441, abr. 2010. LOCALIZAÇÃO: CAM CLD MJU PGR SEN STF STJ STM TJD TST RIBEIRO, Jorge Fernando dos Santos. Regime disciplinar diferenciado (RDD): breves considerações. Ciência Jurídica, Belo Horizonte, v. 24, n. 151, p. 399‐420, jan./fev. 2010. LOCALIZAÇÃO: SEN STF TJD RUDNICKI, Dani; SOUZA, Mônica Franco de. Em busca de uma política pública para os presídios brasileiros: as CPIs dos sistemas penitenciários de 1976 e 1993. Revista de Informação Legislativa, Brasília, DF, v. 47, n. 186, p. 107‐115, abr./jun. 2010. TEXTO INTEGRAL TAKAYANAGI, Fabiano Yuji. A realidade controversa e aspectos relevantes da Lei de Execução Penal. Revista da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, São Paulo, v. 105, p. 1065‐1119, jan./dez. 2010. TEXTO INTEGRAL TOURINHO NETO, Fernando da Costa. A lei penal, o projeto do novo CPP e a realidade brasileira. Revista do Tribunal Regional Federal: 1. Região, Brasília, DF, v. 22, n. 8, p. 55‐61, ago. 2010. TEXTO INTEGRAL CONTE, Christiany Pegorari. Prisão virtual: breves considerações sobre o sistema de monitoramento de presos no cumprimento da pena. Revista Criminal: ensaios sobre a atividade policial, São Paulo, v. 3, n. 7, p. 29‐78, abr./jun. 2009. LOCALIZAÇÃO: SEN MJU DELMANTO JUNIOR, Roberto. 25 anos de lei de execução penal. Boletim Ibccrim, São Paulo, v. 17, n. 201, p. 6, ago. 2009. TEXTO INTEGRAL SILVA, Fernando Laércio Alves da. Sistema carcerário brasileiro: uma releitura a partir das reais condições de cumprimento de pena. Ciência Jurídica, Belo Horizonte, v. 23, n. 146, p. 259‐288, mar./abr. 2009. LOCALIZAÇÃO: MJU PGR SEN STF STM TJD SILVA, Marcos Rondon. A garantia da duração razoável do processo no âmbito da execução penal: o regular gerenciamento do processo executivo como forma de amenizar o passivo social e financeiro causado pelo excesso na execução. Boletim Ibccrim, São Paulo, v. 16, n. 195, p. 17‐18, fev. 2009. TEXTO INTEGRAL  LIVRO AVENA, Noberto. Execução penal esquematizado. São Paulo: Método, 2014. 424 p. LOCALIZAÇÃO: STM 343.8 A951e NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de processo penal e execução penal. 11. ed. rev. atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2014. 1080 p. LOCALIZAÇÃO: STJ BRITO, Alexis Augusto Couto de. Execução penal. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013. 413 p. SUMÁRIO ISHIDA, Válter Kenji. Prática jurídica de execução penal: incluindo a Lei nº 12.736, de 30 de novembro de 2012. São Paulo: Atlas, 2013. 488 p. LOCALIZAÇÃO: STF 341.4352 I79 PJE KUEHNE, Maurício (Org.). Lei de execução penal & legislação complementar: com as normas do sistema penitenciário federal. 11. ed. rev. e atual. Curitiba: Juruá, 2013. 180 p. LOCALIZAÇÃO: TJD 343.8(094.4) B823L 11.ED. KUEHNE, Maurício. Lei de execução penal anotada. 11. ed. rev. e atual. Curitiba: Juruá, 2013. 919 p. SUMÁRIO MARCÃO, Renato. Lei de execução penal anotada. 4. ed. reformulada, rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2013. 463 p. SUMÁRIO NUNES, Adeildo. Da execução penal. 3. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense, 2013. 414 p. SUMÁRIO PRADO, Luiz Regis (Coord.). Direito de execução penal. 3. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013. 301 p. SUMÁRIO CAPEZ, Fernando. Execução penal simplificado. 15. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. 202 p. SUMÁRIO CUNHA, Rogério Sanches; CHRISTÓFARO, Danilo Fernandes (Colab.). Execução penal: lei nº 7.210/1984: para concursos. Salvador: JusPODIVM, 2012. 243 p. LOCALIZAÇÃO: TJD 343.8(094.4)(079) C972Ep 2.ED. KUEHNE, Maurício. Lei de execução penal anotada. 10. ed. atual. Curitiba: Juruá, 2012. 903 p. SUMÁRIO KUEHNE, Maurício (Org.). Lei de execução penal & legislação complementar: com as normas do sistema penitenciário federal. 10 ed. rev. e atual. Curitiba: Juruá, 2012. 179 p. SUMÁRIO MARCÃO, Renato. Execução penal. São Paulo: Saraiva, 2012. 152 p. (Saberes do Direito, 9). LOCALIZAÇÃO: TJD 343.8 M313EP MARCÃO, Renato. Curso de execução penal. 10. ed. rev., ampl. e atual. de acordo com as leis n. 12.403/2011. São Paulo: Saraiva, 2012. 374 p. SUMÁRIO NUNES, Adeildo. Da execução penal. 2. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2012. 404 p. SUMÁRIO PRADO, Daniel Nicory (Coord.) et al . Redesenhando a execução penal 2: por um discurso emancipatório democrático. Salvador: JusPODIVM, 2012. 469 p. LOCALIZAÇÃO: STF 341.4352 R314 REP MENEGUIN, Fernando B; BUGARIN, Maurício S.; BUGARIN, Tomás T. S. Execução imediata da sentença: uma análise econômica do processo penal. Brasília, DF: Senado Federal, Centro de Estudos da Consultoria, 2011. 29 p. LOCALIZAÇÃO: SEN 341.4352 M541 EIS AUFIERO, Aniello. Direito processual penal e execução penal: doutrina e jurisprudência. 2. ed. rev. ampl. e atual. Manaus: Aufiero, 2010. 695 p. SUMÁRIO CAPOBIANCO, Rodrigo Julio. Decisões favoráveis à defesa: penal e processo penal. 5. ed. atual. e ampl. São Paulo: Método, 2010. 557 p. LOCALIZAÇÃO: STF 341.435 C245 DFD 5.ED. KUEHNE, Maurício (Org.). Lei de execução penal & legislação complementar: com as normas do sistema penitenciário federal. 8. ed. atualizada até a Lei 12.121/09. Curitiba: Juruá, 2010. 170 p. LOCALIZAÇÃO: SEN 341.4352 B823 LEPL 8.ED. LEAL, César Barros. Execução penal na América Latina à luz dos direitos humanos: viagem pelos caminhos da dor. Curitiba: Juruá, 2010. 481 p. LOCALIZAÇÃO: TCD 343.8 LEAL EXECU LIMA, Roberto Gomes; PERALLES, Ubiracyr. Teoria e prática da execução penal: doutrina (com inúmeras jurisprudências atualizadas e pertinentes) formulários. Nova ed. rev. e aum. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010. xlviii, 679 p. SUMÁRIO MESQUITA JÚNIOR, Sidio Rosa de. Execução criminal: teoria e prática: doutrina, jurisprudência, modelos. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2010. 517 p. SUMÁRIO BRASIL. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Comissão Parlamentar de Inquérito do Sistema Carcerário. CPI sistema carcerário. Lei de execução penal: Lei n. 7210 de 11 de julho de 1984 que institui a Lei de Execução Penal e legislação correlata. Brasília, DF: Câmara dos Deputados, Edições Câmara, 2009. 620 p. LOCALIZAÇÃO: CAM 342.537.7:343.82(81) BRASI‐CN CPI 2009 CARVALHO, Esdras dos Santos. Questões atuais na execução criminal em debate no Supremo Tribunal Federal ‐ STF e no Superior Tribunal de Justiça ‐ STJ. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009. xvi, 179 p. LOCALIZAÇÃO: STF 341.4352 C331 QAE HAMMERSCHMIDT, Denise; MARANHÃO, Douglas Bonaldi; COIMBRA, Mário. Execução penal. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009. 156 p. SUMÁRIO MARCÃO, Renato. Lei de execução penal: anotada e interpretada. 3. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009. xviii, 540 p. SUMÁRIO NUNES, Adeildo. Da execução penal. Rio de Janeiro: Gen: Forense, 2009. xx, 318 p. SUMÁRIO RODRIGUES, Arlindo Peixoto Gomes. Das prisões: teoria, prática e meios impugnativos. Leme, SP: Habermann, 2009. 270 p. LOCALIZAÇÃO: TCD 343.125 RODRI DAS SCAPINI, Marco Antonio Bandeira. Prática de execução das penas privativas de liberdade. Porto Alegre: Livr. do Advogado, 2009. 159 p. SUMÁRIO SILVA, Antônio Julião da. Prática da execução penal: lei 7.210, de 11 de julho de 1984 4. ed. rev. e atual. Curitiba: Juruá, 2009. 263 p. LOCALIZAÇÃO: CAM 343.152(81)(094) SILVA‐AJ PRATI 4.ED. NOTÍCIAS STJ BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. A Lei de Execução Penal. Brasília, DF, 27 jan. 2014. (STJ Cidadão) TEXTO INTEGRAL BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Lei de Execução Penal. Brasília, DF, 7 jan. 2014. (STJ Cidadão, n. 270) TEXTO INTEGRAL BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Regimes prisionais e a reforma da Lei de Execução Penal. Brasília, DF, 15 dez. 2013. TEXTO INTEGRAL BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Lei de Execução Penal. Brasília, DF, 10 dez. 2013. (Fique Por Dentro) TEXTO INTEGRAL BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Anteprojeto da nova LEP proíbe presídio lotado de receber novos presos. Brasília, DF, 05 dez. 2013. TEXTO INTEGRAL BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Proposta de reforma da LEP foi entregue ao Senado por comissão de jurista. Brasília, DF, 05 dez. 2013. TEXTO INTEGRAL BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Comissão de juristas prepara reforma da Lei de Execução Penal. Brasília, DF, 05 dez. 2013. TEXTO INTEGRAL BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Texto final da reforma da LEP combate superlotação e busca efetivação dos direitos dos presos. Brasília, DF, 05 dez. 2013. TEXTO INTEGRAL BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Comissão de Reforma da Lei de Execução Penal realiza última reunião. Brasília, DF, 29 nov. 2013. TEXTO INTEGRAL BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Como a ciência pode ajudar na solução de crimes. Brasília, DF, 07 nov. 2013. (Conexão STJ) TEXTO INTEGRAL BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Presidente Felix Fischer recebe comissão de reforma da LEP. Brasília, DF, 26 set. 2013. TEXTO INTEGRAL BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Ministro Beneti se reúne com comissão para reformular LEP. Brasília, DF, 26 set. 2013. TEXTO INTEGRAL BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Reforma da execução penal buscará harmonizar direitos de vítimas e presos. Brasília, DF, 04 abr. 2013. TEXTO INTEGRAL BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Instalada comissão para reforma da Lei de Execução Penal. Brasília, DF, 04 abr. 2013. TEXTO INTEGRAL BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Nova súmula impede prestação de serviço como condição para regime aberto. Brasília, DF, 27 ago. 2012. TEXTO INTEGRAL BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Nova súmula trata de regime prisional em crimes hediondos. Brasília, DF, 01 mar. 2011. TEXTO INTEGRAL BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. A Lei de Execução Penal e um tira‐dúvidas sobre os precatórios estão entre as atrações do programa. Brasília, DF, 13 mar. 2009. (STJ Cidadão, n. 17) TEXTO INTEGRAL BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Punição mais rigorosa para criminosos depende de mudanças na lei, afirma ministro Benedito Gonçalves. Brasília, DF, 27 jan. 2009. TEXTO INTEGRAL PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS SENADO FEDERAL BRASIL. Congresso. Senado Federal. Projeto de lei do Senado nº 513, de 05 de dezembro de 2013. Altera a Lei de Execução Penal. Brasília, DF, 2013.