EXAME DE ORDEM
CADERNO DE
PROVAS
ÍNDICE
Direito Constitucional ----------------------- 03
Direito Adminstrativo ----------------------- 17
Direito Civil ------------------------------ 29
Processo Civil ----------------------------- 45
Direito Penal ------------------------------ 57
Processo Penal ----------------------------- 67
Direito Ambiental -------------------------- 79
Direito do Consumidor ----------------------- 85
Direito do Trabalho ------------------------- 89
Processo do Trabalho ------------------------ 99
Direito Tributário -------------------------- 107
Direito Empresarial ------------------------- 123
Direito Internacional ------------------------ 131
Estatuto ---------------------------------- 137
INSTITUTO PROCESSUS Editora Ltda.
Todos os direitos autorais desta obra são reservados e protegidos pela
Lei nº 9.610, de 19/2/98. Proibida a reprodução de qualquer parte deste livro, sem
autorização prévia expressa por escrito dos autores e da editora, por quaisquer meios
empregados, sejam eletrônicos, mecânicos, videográficos, fonográficos, reprográficos,
microfílmicos, fotográficos, gráficos ou outros. Essas proibições aplicam-se também
à editoração da obra, bem como às suas características gráficas.
Distribuição e Vendas
Águas Claras/Taguatinga
Av. Araucárias n.º 4.400 -É
Livraria
-É
3562-6343
3351-1671
907 Sul
SEPS EQ 708/907, Conjunto “ D” -É
Livraria
-É
3442-5300
3242-1102
www.institutoprocessus.com.br
e-mail: [email protected]
DIREÇÃO GERAL
Prof. Jaci Fernandes de Araújo
DIREÇÃO DE PRODUÇÃO
Profa. Claudine Fernandes de Araújo
FORMATAÇÃO
Verônica Jordão
Nathan Santos
QUESTÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL
WWW.INSTITUTOPROCESSUS.COM.BR
INSTITUTO PROCESSUS
QUESTÕES FGV
DIREITO CONSTITUCIONAL
01. O Congresso Nacional e suas respectivas Casas se
reúnem anualmente para a atividade legislativa. Com
relação ao sistema constitucional brasileiro, assinale
a alternativa correta.
A) Legislatura: o período compreendido entre 2 de fevereiro a 17 de
julho e 1º de agosto a 22 de dezembro.
B) Sessão legislativa: os quatro anos equivalentes ao mandato dos
parlamentares.
C) Sessão conjunta: a reunião da Câmara dos Deputados e do Senado
Federal destinada, por exemplo, a conhecer do veto presidencial e
sobre ele deliberar.
D) Sessão extraordinária: a que ocorre por convocação ou do Presidente
do Senado Federal ou do Presidente da Câmara dos Deputados
ou do Presidente da República e mesmo por requerimento da maioria
dos membros de ambas as Casas para, excepcionalmente, inaugurar a
sessão legislativa e eleger as respectivas mesas diretoras.
02. A obrigatoriedade ou necessidade de deliberação
plenária dos tribunais, no sistema de controle de
constitucionalidade brasileiro, significa que:
A) somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos
membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
B) a parte legitimamente interessada pode recorrer ao respectivo
Tribunal Pleno das decisões dos órgãos fracionários dos Tribunais
Federais ou Estaduais que, em decisão definitiva, tenha declarado a
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.
C) somente nas sessões plenárias de julgamento dos Tribunais
Superiores é que a matéria relativa a eventual inconstitucionalidade da
lei ou ato normativo pode ser decidida.
D) a competência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar
toda e qualquer ação que pretenda invalidar lei ou ato normativo do Poder
Público pode ser delegada a qualquer tribunal, condicionada a delegação
a que a decisão seja proferida por este órgão jurisdicional delegado em
sessão plenária.
03. A respeito do Conselho Nacional de Justiça é
correto afirmar que:
A) é órgão integrante do Poder Judiciário com competência
administrativa e jurisdicional.
B) pode rever, de ofício ou mediante provocação, os processos
disciplinares de juízes e membros de Tribunais julgados há menos
de um ano
C) seus atos sujeitam-se ao controle do Supremo Tribunal Federal e
do Superior Tribunal de Justiça.
D) a presidência é exercida pelo Ministro do Supremo Tribunal
Federal que o integra e que exerce o direito de voto em todas as
deliberações submetidas àquele órgão.
à administração da justiça, sendo até mesmo
inviolável por seus atos e manifestações no exercício
da profissão, é correto afirmar que:
A) a imunidade profissional não pode sofrer restrições de qualquer
natureza.
B) nenhuma demanda judicial, qualquer que seja o órgão do Poder
Judiciário pelo qual tramite, independentemente de sua natureza, objeto e
partes envolvidas, pode receber a prestação jurisdicional se não houver
atuação de advogado.
C) a inviolabilidade do escritório ou local de trabalho é assegurada nos
termos da lei, não sendo vedadas, contudo, a busca e a apreensão
judicialmente decretadas, por decisão motivada, desde que realizada
na presença de representante da OAB, salvo se esta, devidamente
notificada ou solicitada, não proceder à indicação.
D) a prisão do advogado, por motivo de exercício da profissão,
somente poderá ocorrer em flagrante, mesmo em caso de crime
afiançável.
06. Sabe-se a polêmica ainda existente na doutrina
constitucionalista pátria no que se refere à eventual
hierarquia da Lei Complementar sobre a Lei
Ordinária. Todavia, há diferenças entre essas duas
espécies normativas que podem até gerar vícios de
inconstitucionalidade caso não respeitadas durante
o processo legislativo. A partir do fragmento acima,
assinale a afirmativa incorreta
A) A Lei Complementar exige aprovação por maioria absoluta,
enquanto a lei ordinária é aprovada por maioria simples dos
membros presentes à sessão, desde que presente a maioria absoluta
dos membros de cada Casa ou de suas Comissões.
B) As matérias que devem ser regradas por Lei Complementar
encontram-se taxativamente indicadas no texto constitucional e, desde
que não seja assunto específico de normatização por decreto
legislativo ou resolução, o regramento de todo o resíduo competirá à
lei ordinária.
C) As matérias reservadas à Lei Complementar não serão objeto de
delegação do Congresso ao Presidente da República.
D) A discussão e votação dos projetos de lei ordinária devem,
obrigatoriamente, ter início na Câmara dos Deputados.
07. Em relação à inovação da ordem constitucional
que instituiu a nominada Súmula Vinculante, é correto
afirmar que:
A) somente os Tribunais Superiores podem editá-la.
B) podem ser canceladas, mas vedada a mera revisão.
C) a proposta para edição da Súmula pode ser provocada pelos
legitimados para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade.
D) desde que haja reiteradas decisões sobre matéria constitucional, o
Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, aprovar
a Súmula mediante decisão da maioria absoluta de seus membros.
08. Um determinado Estado-membro editou lei
estabelecendo disciplina uniforme para a data de
vencimento das mensalidades das instituições de ensino
sediadas no seu território. Examinada a questão à luz
da partilha de competência entre os entes federativos,
é correto afirmar que:
A) mensalidade escolar versa sobre direito obrigacional, portanto, de
natureza contratual, logo cabe à União legislar sobre o assunto
B) a matéria legislada tem por objeto prestação de serviço educacional,
devendo ser considerada como de interesse típico municipal.
C) por versar o conteúdo da lei sobre educação, a competência do
Estado-membro é concorrente com a da União.
04. Em relação aos Ministros de Estado, a
Constituição do Brasil estabelece que:
A) como delegatários do Presidente da República, podem, desde que
autorizados, extinguir cargos públicos.
B) podem expedir instruções para a execução de leis e editarem
medidas provisórias.
C) somente os brasileiros natos poderão exercer a função.
D) respondem, qualquer que seja a infração cometida, perante o
Superior Tribunal de Justiça.
05. Considerando que nos termos dispostos no art. 133
da Constituição do Brasil, o advogado é indispensável
INSTITUTO PROCESSUS
D) somente competirá aos Estados-membros legislar sobre o assunto
quando se tratar de mensalidades cobradas por instituições particulares
de Ensino Médio.
09. Sobre o instrumento jurídico denominado Medida
Provisória que não é lei, mas tem força de lei, assinale
a afirmativa correta.
A) A sua eficácia dura sessenta dias contados da publicação,
podendo a medida ser prorrogada apenas duas vezes, ambas por
igual período.
B) Se a Medida Provisória perder eficácia por decurso de prazo ou,
em caráter expresso, for rejeitada pelo Congresso Nacional, vedada será
sua reedição na mesma sessão legislativa.
C) A não apreciação pela Câmara dos Deputados e, após, pelo
Senado Federal, no prazo de 45 dias contados da publicação, tem
como consequência apenas o sobrestamento da deliberação dos
projetos de emenda à Constituição.
D) A edição de Medida Provisória torna prejudicado o projeto de lei
que disciplina o mesmo assunto e que, a par de já aprovado pelo
Congresso Nacional, está pendente de sanção ou veto do Presidente
da República.
II. O estado de sítio poderá ser decretado em casos de comoção grave
de repercussão nacional, ou quando o país for atingido por calamidades
naturais de grandes proporções.
III. Enquanto durar o estado de sítio poderão ser impostas restrições
à difusão de pronunciamentos de parlamentares efetuados em suas
Casas Legislativas, independentemente de licença da respectiva
Mesa.
Assinale:
a) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
b) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
c) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
d) se somente a afirmativa III estiver correta.
e) se nenhuma afirmativa estiver correta.
13. Relativamente às vedações e garantias dos juízes,
assinale a afirmativa incorreta.
a) Os juízes gozam da garantia da inamovibilidade, salvo por motivo de
interesse público, na forma da Constituição.
b) Aos juízes é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual
se afastou, antes de decorridos cinco anos do afastamento do cargo
por aposentadoria ou exoneração.
c) Aos juízes é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, outro
cargo ou função, salvo uma de magistério.
d) Os juízes gozam da garantia da vitaliciedade. A vitaliciedade no
primeiro grau só será adquirida após dois anos de exercício.
e) Aos juízes é vedado dedicar-se à atividade político-partidária.
10. Declarando o Supremo Tribunal Federal,
incidentalmente, a inconstitucionalidade de lei ou ato
normativo federal em face da Constituição do Brasil,
caberá
A) ao Procurador-Geral da República, como chefe do Ministério
Público da União, expedir atos para o cumprimento da decisão pelos
membros do Ministério Público Federal e dos Estados.
B) ao Presidente da República editar decreto para tornar inválida a lei
no âmbito da administração pública.
C) ao Senado Federal suspender a execução da lei, total ou
parcialmente, conforme o caso, desde que a decisão do Supremo
Tribunal Federal seja definitiva.
D) ao Advogado-Geral da União interpor o recurso cabível para
impedir que a União seja compelida a cumprir a referida decisão.
11. Com relação ao tema Direitos e Garantias
Fundamentais analise as afirmativas a seguir:
I. Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou
de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se
de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação
alternativa, fixada em lei.
II. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá
usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização
ulterior, se houver dano.
III. Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime
comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento
em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
Assinale:
a) se somente a afirmativa I estiver correta.
b) se somente a afirmativa II estiver correta.
c) se somente a afirmativa III estiver correta.
d) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.
12. Com relação ao tema Defesa do Estado e das
instituições democráticas: estado de defesa e estado
de sítio analise as afirmativas a seguir:
I. O estado de defesa poderá ser decretado para preservar ou
prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem
pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade
institucional, declaração de estado de guerra ou resposta a agressão
armada estrangeira.
14. Relativamente ao controle de constitucionalidade,
assinale a afirmativa correta.
a) As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal
Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações
declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e
efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário,
mas não à administração pública direta e indireta, nas esferas federal,
estadual e municipal.
b) Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação
declaratória de constitucionalidade, dentre outros, Governador de
Estado, o Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da
Ordem dos Advogados do Brasil, dois terços dos membros do Senado
Federal ou da Câmara dos Deputados.
c) A súmula vinculante terá por objetivo a validade, a interpretação e a
eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia
atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública
que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de
processos sobre questão idêntica.
d) A matéria constante de proposta de súmula vinculante rejeitada ou
havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta enquanto
não for modificada a composição do Supremo Tribunal Federal.
e) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar,
originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade e a ação
declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal,
estadual ou municipal em face da Constituição Federal ou das
Constituições Estaduais.
15. Relativamente ao Poder Legislativo, assinale a
afirmativa incorreta.
a) A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo,
eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e
no Distrito Federal e o Senado Federal compõe-se de representantes dos
Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
b) As deliberações de cada Casa do Congresso Nacional e de suas
Comissões, salvo disposição constitucional em contrário, serão
tomadas por maioria dos votos, presente qualquer quantidade de seus
membros.
INSTITUTO PROCESSUS
c) Aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado
de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas são, dentre
outras coisas, da competência exclusiva do Congresso Nacional.
d) Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por
quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
e) As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de
investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos
nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos
Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente,
mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração
de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for
o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a
responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
16. Assinale a afirmativa incorreta.
a) Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou
vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados
ao exercício da Presidência o Presidente do Senado Federal, o da
Câmara dos Deputados, e o do Supremo Tribunal Federal.
b) Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República,
far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.
c) O mandato do Presidente da República é de quatro anos e terá início
em primeiro de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição.
d) O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem
licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período
superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.
e) O Presidente e o Vice-Presidente da República tomarão posse
em sessão do Congresso Nacional, prestando o compromisso de
manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover
o bem geral do povo brasileiro, sustentar a união, a integridade e a
independência do Brasil.
17. Os Órgãos apresentados nas alternativas a
seguir estão incluídos no art. 144 da Constituição
como responsáveis pelo exercício da preservação da
ordem pública e da incolumidade das pessoas e do
patrimônio, à exceção de um. Assinale-o.
a) Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares.
b) Polícia Ferroviária Federal.
c) Polícias Civis.
d) Forças Armadas.
e) Polícia Federal.
18. Com relação ao tema Segurança Pública analise
as afirmativas a seguir:
I. Os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à
proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a
lei.
II. Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira,
incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia
judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
III. A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente,
organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se
a prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins,
o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de
outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência.
Assinale:
a) se somente a afirmativa I estiver correta.
b) se somente a afirmativa II estiver correta.
c) se somente a afirmativa III estiver correta.
d) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.
19. Compete ao Supremo Tribunal Federal,
precipuamente, a guarda da Constituição, não lhe
cabendo processar e julgar, originariamente:
a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo
federal.
b) o Presidente da República, nas infrações penais comuns.
c) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a
União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território.
d) a extradição solicitada por Estado estrangeiro.
e) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de
exequatur às cartas rogatórias.
20. Com relação ao tema Poder Judiciário analise as
afirmativas a seguir:
I. Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares
dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais
contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri
quando a vítima for civil.
II. A competência dos tribunais estaduais será definida na Constituição
Federal, sendo apenas a lei de organização judiciária de iniciativa do
Tribunal de Justiça.
III. O Tribunal de Justiça não poderá constituir câmaras regionais,
devendo funcionar de forma centralizada, a fim de assegurar igualdade
de acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.
Assinale:
a) se somente a afirmativa I estiver correta.
b) se somente a afirmativa II estiver correta.
c) se somente a afirmativa III estiver correta.
d) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.
21. Relativamente aos partidos políticos, assinale a
afirmativa incorreta.
a) É assegurada aos partidos políticos autonomia para definirsua
estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os
critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem
obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito
nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos
estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.
b) É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos
políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático,
o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e
observados os seguintes preceitos:
I -caráter nacional;
II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou
governo estrangeiros ou de subordinação a estes;
III - prestação de contas à Justiça Eleitoral;
IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei.
c) Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e
acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei.
d) Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na
forma da lei civil, deverão coletar assinaturas de pelo menos 3% (três
por cento) dos eleitores regulamente inscritos na justiça eleitoral de no
mínimo 7 (sete) Estados ou Territórios para que seus estatutos possam
ser registrados no Tribunal Superior Eleitoral e os partidos sejam como
tal reconhecidos pela lei eleitoral.
e) É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização
paramilitar.
22. Assinale o cargo que não é privativo de brasileiro
nato.
a) Carreira diplomática.
b) Ministro de Estado da Defesa.
c) Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
INSTITUTO PROCESSUS
d) Presidente da Câmara dos Deputados.
e) Oficial das Forças Armadas.
23. Relativamente aos Direitos e Garantias
Fundamentais, assinale a afirmativa incorreta.
a) É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo
qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele
sair com seus bens.
b) É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo
da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
c) é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de
comunicação, independentemente de censura ou licença.
d) É livre a criação de associações e a de cooperativas, na forma
da lei, sujeitas à prévia autorização estatal, sendo porém vedada a
interferência estatal em seu funcionamento.
e) as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou
ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no
primeiro caso, o trânsito em julgado.
24. Relativamente à ordem social, assinale a afirmativa
incorreta.
a) A assistência à saúde pode ser exercida pela iniciativa privada,
desde que previamente autorizado seu funcionamento pelo Ministério
da Saúde e submetidas às regras de concessão pública contidas na
Constituição.
b) A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de
iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar
os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
c) A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como
objetivo o bem-estar e a justiça sociais.
d) A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma
direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos
orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
além de contribuições sociais determinadas na Constituição.
e) A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença
e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e
serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
25. Relativamente à organização do Estado, assinale a
afirmativa incorreta.
a) A organização político-administrativa da República Federativa
do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
b) A autonomia federativa assegura aos Estados, ao Distrito Federal e
aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencionálos, autorizar ou proibir seu funcionamento, na forma da lei.
c) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios
criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
d) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou
desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos
Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população
diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso
Nacional, por lei complementar.
e) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento
de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período
determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão
de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos
Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de
Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
26. A respeito do catálogo de direitos fundamentais da
Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a
seguir:
I. A todos é assegurado o direito de reunião, para fins pacíficos, em
locais abertos ao público, independentemente de autorização e de
aviso prévio à autoridade competente.
II. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar
sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou
desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação
de autoridade judicial ou de Presidente de Comissão Parlamentar de
Inquérito.
III. Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de
seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão
prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas
aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do
Estado.
IV. A apreciação pelo Poder Judiciário de lesão ou ameaça a direito
será assegurada na forma e observados os limites previstos em lei
complementar.
Assinale:
a) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
b) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
c) se apenas a afirmativa I estiver correta.
d) se apenas a afirmativa III estiver correta.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.
27. A respeito do catálogo de direitos fundamentais
da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa
correta.
a) A Constituição assegura o direito de permanecer calado apenas ao
preso, quando interrogado por autoridade policial.
b) As provas obtidas por meios ilícitos são inadmissíveis apenas
nos processos criminais, podendo ser utilizadas sem restrições nos
processos judiciais cíveis e administrativos.
c) Por força do princípio da presunção da inocência, a prisão do réu
decretada por juiz anteriormente à condenação transitada em julgado
terá sempre natureza cautelar.
d) É possível a criação de tribunal de exceção para julgar crimes de
terrorismo, na forma da lei.
e) O contraditório e a ampla defesa não são assegurados em
procedimentos administrativos disciplinares se o servidor permanecer
revel.
28. A respeito dos direitos políticos regidos na
Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa
correta.
a) Lei complementar poderá estabelecer outros casos de inelegibilidade
além dos previstos na Constituição.
b) Apenas os brasileiros natos são elegíveis, não podendo se candidatar
a cargos eletivos os estrangeiros residentes no Brasil e os brasileiros
naturalizados.
c) Os analfabetos podem se alistar como eleitores e se candidatar
apenas a cargos eletivos no âmbito do Poder Legislativo.
d) A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo
voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei,
apenas mediante plebiscito e referendo popular.
e) Serão admitidas candidaturas de brasileiros que não sejam filiados a
partidos políticos, excepcionalmente, na forma de lei complementar.
29. Sobre a repartição constitucional de competências
dos entes federativos, assinale a afirmativa incorreta.
a) Compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização,
concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos
termos da lei.
b) Compete privativamente à União legislar sobre águas, energia,
informática, telecomunicações e radiodifusão.
c) Compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito
INSTITUTO PROCESSUS
Federal legislar sobre direito tributário, eleitoral, financeiro, penitenciário,
econômico e urbanístico.
d) Compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito
Federal legislar sobre educação, cultura, ensino e desporto.
e) É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios promover programas de construção de moradias e a
melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
30. Assinale, dentre as matérias abaixo relacionadas,
incluídas na competência legislativa do Congresso
Nacional, aquelas em que não se exige a sanção do
Presidente da República.
a) organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da
Defensoria Pública da União e dos Territórios
b) tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou
compromissos gravosos ao patrimônio nacional
c) matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e
suas operações
d) criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções
públicas
e) concessão de anistia
31. A respeito do regime constitucional de organização
dos partidos políticos, analise as afirmativas a
seguir:
I. A norma constitucional que assegura autonomia aos partidos políticos
para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para
adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais,
sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito
nacional, estadual, distrital ou municipal, por ter sido instituída por
emenda constitucional, só passou a ser aplicada decorrido um ano da
data de sua vigência.
II. É assegurado aos partidos políticos o recebimento de financiamento
por parte de entidades estrangeiras, desde que tais recursos sejam
declarados anualmente perante o Tribunal Superior Eleitoral.
III. Os partidos políticos que não obtiverem em cada eleição para a
Câmara dos Deputados no mínimo cinco por cento de votos apurados,
distribuídos em pelo menos um terço dos Estados, não terão direito a
receber recursos do fundo partidário.
Assinale:
a) se somente a afirmativa I estiver correta.
b) se somente a afirmativa II estiver correta.
c) se somente a afirmativa III estiver correta.
d) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.
32. A respeito do regime constitucional de intervenção
da União nos Estados e no Distrito Federal, analise as
afirmativas a seguir:
I. Decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as
condições de execução e que, se couber, nomeará interventor, será
submetido à apreciação do Senado Federal, no prazo de vinte e quatro
horas.
II. Se a intervenção tiver sido decretada para prover a execução de lei
federal, ordem ou decisão judicial, fica dispensada a apreciação do
decreto de intervenção pelo Poder Legislativo.
III. Se a intervenção tiver sido decretada para repelir invasão estrangeira,
poderá o Presidente da República deixar de submeter o decreto de
intervenção ao Poder Legislativo, desde que invoque a ocorrência de
grave risco iminente à preservação da integridade territorial e à soberania
do Estado Brasileiro.
IV. A União poderá intervir nos Estados e no Distrito Federal para
assegurar a observância da aplicação do mínimo exigido da receita
resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de
transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas
ações e serviços públicos de saúde.
Assinale:
a) se apenas a afirmativa I estiver correta.
b) se apenas as afirmativas I, II e IV estiverem corretas.
c) se apenas as afirmativas II e IV estiverem corretas.
d) se apenas as afirmativas I, II e III estiverem corretas.
e) se apenas as afirmativas III e IV estiverem corretas.
33. A respeito do regime constitucional de livre
nomeação de servidores não concursados para
cargos em comissão, no âmbito da administração
pública, assinale a afirmativa correta.
a) A vedação da nomeação, pela autoridade competente, de seus
próprios parentes para exercício de cargo em comissão, se aplica
exclusivamente ao Poder Judiciário, por força da existência de regra
constitucional proibitiva específica.
b) A Constituição, em se tratando de cargos públicos de livre
nomeação, não estabelece qualquer limitação relacionada ao grau
de parentesco porventura existente entre a pessoa nomeada e algum
agente público.
c) A proibição de nomeação de parentes de parlamentares para cargos
em comissão ou de confiança no âmbito do Poder Legislativo depende
da aprovação de lei específica ou ainda de previsão nos regimentos
internos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
d) No regime da Constituição Federal de 1988, as funções de confiança
e os cargos em comissão devem ser exercidos obrigatoriamente por
servidores de carreira, ou seja, servidores que ocupem cargos efetivos
após aprovação em concurso público, no âmbito do respectivo órgão.
e) A proibição de nomeação de cônjuges, companheiros ou parentes
em linha reta, colateral ou por afinidade, até terceiro grau, inclusive,
da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica,
investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para
o exercício de cargo em comissão ou de confiança, decorre dos
princípios da moralidade e impessoalidade da administração pública,
consagrados na Constituição Federal.
34. A administração pública direta e indireta de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios listados nas alternativas a seguir, à exceção
de uma. Assinale-a.
a) legalidade
b) impessoalidade
c) publicidade
d) irrevogabilidade
e) eficiência
35. Não é limitação constitucional do poder de tributar
a proibição de:
a) conferir tratamento desigual a contribuintes que estejam em situação
equivalente.
b) instituir ou majorar tributo por medida provisória.
c) cobrar tributo em relação a fatos geradores ocorridos anteriormente
à lei que o instituiu ou majorou.
d) cobrar tributo com efeito de confisco.
e) instituir impostos sobre templos de qualquer culto.
36. A respeito do processo legislativo, analise as
afirmativas a seguir:
I. Podem apresentar proposta de emenda à Constituição Federal:
o Presidente da República; um terço, no mínimo, dos membros da
Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; e mais da metade das
Assembléias Legislativas das unidades de federação, manifestando-
INSTITUTO PROCESSUS
se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. A proposta
de emenda à Constituição será submetida à discussão e votação em
cada casa legislativa, em dois turnos, considerando-se aprovada se
obtiver três quintos de votos favoráveis dos membros de cada casa.
II. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá
adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de
imediato ao Congresso Nacional. As medidas provisórias perderão
eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de
trinta dias. O Presidente da República poderá reeditar medida provisória
que não tenha sido apreciada pelo Congresso Nacional, desde que
ainda estejam presentes os requisitos da relevância e urgência, Após a
quinta reedição, a medida provisória não apreciada será havida como
rejeitada, cabendo ao Presidente da República, por decreto, regular as
relações jurídicas dela decorrentes.
III. Os projetos de lei de iniciativa do Presidente daRepública com
pedido de urgência na tramitação devem ser apreciados, inicialmente
pela Câmara dos Deputados, e depois pelo Senado Federal, no prazo
sucessivo de quarenta e cinco dias. Ultrapassado tal prazo, ficam
sobrestadas as demais deliberações legislativas da respectiva casa,
com exceção das que tenham prazo constitucional determinado, até
que se ultime a votação. Os prazos de quarenta e cinco dias não
correm nos períodos de recesso do Congresso nacional.
IV. O projeto de lei que tenha sido aprovado nas duas casas legislativas
será encaminhado ao Presidente da República para sanção. Se
o chefe do Poder Executivo considerar o projeto inconstitucional ou
contrário ao interesse público, vetá-lo-á, no prazo de quinze dias
úteis, contados da data do recebimento. A Constituição proíbe o veto
parcial do projeto, em razão do risco de desvirtuamento decorrente da
supressão de apenas alguns artigos da lei aprovada. O veto poderá
ser derrubado em sessão conjunta das casas legislativas, pelo voto
secreto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.
Assinale:
a) se apenas as afirmativas I, II e III estiverem corretas.
b) se apenas as afirmativas I, II e IV estiverem corretas.
c) se apenas as afirmativas II, III e IV estiverem corretas.
d) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
e) se apenas a afirmativa I estiver correta.
37. A respeito das comissões parlamentares de
inquérito, assinale a afirmativa correta.
a) As comissões parlamentares de inquérito dispõem de competência
constitucional para ordenar a quebra do sigilo bancário, fiscal e
telefônico das pessoas sob investigação do Poder Legislativo, mas
devem fundamentar adequadamente a decisão de quebra.
b) As comissões parlamentares de inquérito podem decretar
monitoramento telefônico, desde que presentes os requisitos da
lei 9296/96. A decisão será fundamentada, sob pena de nulidade,
indicando também a forma de execução da diligência, que não poderá
exceder o prazo de quinze dias, renovável por igual tempo, uma vez
comprovada a indispensabilidade do meio de prova.
c) As comissões parlamentares de inquérito podem decretar a
indisponibilidade de ativos financeiros das pessoas investigadas, por
voto da maioria absoluta de seus membros.
d) O direito de não se auto-incriminar não se aplica às comissões
parlamentares de inquérito. Todas as pessoas convocadas devem
prestar compromisso de dizer a verdade aos membros da comissão,
antes do início do depoimento.
e) As decisões tomadas por maioria absoluta dos membros das
comissões parlamentares de inquérito não estão sujeitas a controle
judicial, em razão do princípio constitucional da independência dos
poderes.
38. A imunidade parlamentar material prevista no art.
53, caput, da Constituição Federal assegura:
a) que os Deputados e Senadores não sejam processados civil e
criminalmente por opiniões, palavras e votos proferidos exclusivamente
dentro do parlamento, desde que haja conexão entre a ofensa irrogada
e o exercício do mandato.
b) que os Deputados e Senadores não sejam processados civil e
criminalmente por opiniões, palavras e votos proferidos dentro ou fora
do parlamento, desde que haja conexão entre a ofensa irrogada e o
exercício do mandato.
c) que os Deputados e Senadores não sejam processados
criminalmente por opiniões, palavras e votos proferidos dentro ou fora
do parlamento, desde que haja conexão entre a ofensa irrogada e o
exercício do mandato. A prerrogativa não impede que os parlamentares
sejam civilmente processados pela vítima da ofensa.
d) que os Deputados e Senadores sejam processados criminalmente
apenas pelos crimes de injúria e difamação. A prerrogativa não
impede processo criminal por calúnia, mesmo que a ofensa tenha sido
irrogada dentro do parlamento e esteja relacionada com o exercício do
mandato.
e) que processos cíveis e criminais decorrentes de opiniões, palavras
e votos proferidos pelos Deputados e Senadores dentro do parlamento
fiquem automaticamente suspensos enquanto durar o mandato
legislativo, ficando também suspenso o curso do prazo prescricional.
39. A respeito da composição e competência legislativa
do Senado Federal, analise as afirmativas a seguir:
I. Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar
o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de
responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes
da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma
natureza conexos com aqueles. Presidirá a sessão de julgamento
o Presidente do Supremo Tribunal Federal e a condenação à perda
do cargo com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função
pública, somente será proferida por dois terços dos votos dessa casa
legislativa.
II. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do
Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário. Cada Estado e
Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos. A
representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de
quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.
III. Compete privativamente ao Senado Federal aprovar previamente,
por voto secreto, após argüição pública, a escolha de Magistrados, nos
casos estabelecidos na Constituição, Ministros do Tribunal de Contas
da União indicados pelo Presidente da República, Governador de
Território, Presidente e diretores do Banco Central, Procurador Geral
da República e titulares de outros cargos que a lei determinar.
IV. Compete privativamente ao Senado Federal autorizar operações
externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados,
do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
Assinale:
a) se somente a afirmativa I estiver correta.
b) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
c) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.
40. A respeito do novo requisito de admissibilidade
do recurso extraordinário pertinente à necessidade
de demonstração da repercussão geral das questões
constitucionais discutidas (art. 102, § 3o da
Constituição Federal), assinale a afirmativa incorreta.
a) Para efeito da repercussão geral, será considerada a existência,
ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, político,
social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa.
b) O relator poderá admitir, na análise da repercussão geral, a
INSTITUTO PROCESSUS
manifestação de terceiros, subscrita por procurador habilitado, nos
termos do regimento interno do Supremo Tribunal Federal.
c) O quorum para inadmissão do recurso extraordinário por falta do
requisito da repercussão geral é de dois terços dos membros do
Supremo Tribunal Federal.
d) Quando houver multiplicidade de recursos extraordinários com
fundamento em idêntica controvérsia, o tribunal de origem selecionará
um ou mais recursos e os remeterá ao Supremo Tribunal Federal,
sobrestando os demais até o pronunciamento definitivo da Corte.
Negada a existência da repercussão geral os recursos extraordinários
sobrestados serão considerados não admitidos.
e) Reconhecida pelo STF a repercussão geral e julgado o mérito
do recurso considerado como leading case, os demais tribunais
estão obrigados a dar idêntica solução aos recursos extraordinários
fundados em idêntica controvérsia. Em nenhuma hipótese, recursos
extraordinários que versem sobre matéria já decidida pelo STF poderão
ser encaminhados para aquela Corte. A recusa dos desembargadores
de instâncias inferiores em aplicar a decisão do STF a casos idênticos
pode configurar falta disciplinar, a ser apurada no âmbito do Conselho
Nacional de Justiça, por provocação do Presidente do Supremo
Tribunal Federal.
41. Antônio, servidor de uma autarquia vinculada
ao Ministério da Educação, pretende propor ação
pleiteando pagamento de diferenças remuneratórias.
A ação deve ser proposta em face:
a) da autarquia e do Ministério da Educação, já que estes devem figurar
solidariamente no pólo passivo da relação jurídica processual.
b) da União e do Ministério da Educação, já que estes devem figurar no
pólo passivo da relação jurídica processual.
c) do Ministério da Educação, uma vez que a este órgão está vinculada
a autarquia.
d) da autarquia, já que esta é detentora de personalidade jurídica
própria.
e) da União, já que se trata de uma autarquia federal.
42. A responsabilidade civil das concessionárias de
serviços públicos é fundada:
a) na imperícia e é subjetiva.
b) no risco integral e é subjetiva.
c) no dolo e é subjetiva.
d) na culpa e é objetiva.
e) no risco administrativo e é objetiva.
43. Podem impetrar mandado de segurança coletivo:
a) partido político com representação no Congresso Nacional,
organização sindical, entidade de classe de âmbito nacional ou
associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos
dois anos, em defesa dos interesses dos seus associados.
b) partido político com representação no Congresso Nacional,
organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente
constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa
dos interesses de seus membros ou associados.
c) partido político legalmente constituído, organização sindical de
primeiro grau, entidade de classe ou associação legalmente constituída
e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses
de seus membros.
d) partido político, organização sindical, entidade de classe ou
associação legalmente constituída, em defesa dos interesses de seus
membros ou associados.
e) partido político com representação em ¾ das câmaras estaduais,
organização sindical, entidade de classe de âmbito nacional ou
associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos
dois anos, em defesa dos interesses dos seus associados.
44. Perante o Supremo Tribunal Federal, a ação direta
declaratória de inconstitucionalidade de lei ou ato
normativo federal ou estadual em face da Constituição
Federal pode ser proposta :
a) pelo Procurador-Geral da República, com exclusividade.
b) pelo Presidente da República, pela Mesa do Senado Federal,
pela Mesa da Câmara dos Deputados ou pelo Procurador-Geral da
República.
c) pelo Presidente da República, pela Mesa do Senado Federal, pela
Mesa da Câmara dos Deputados, por Mesa de Assembléia Legislativa,
por Governador do Estado, pelo Procurador-Geral da República, pelo
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por partido
político com representação no Congresso Nacional, por confederação
sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
d) pelo Procurador-Geral da República, pelo Conselho Federal da
Ordem dos Advogados do Brasil e pelo Advogado-Geral da União.
e) pela Mesa do Senado Federal, pela Mesa da Câmara dos Deputados,
por Mesa de Assembléia Legislativa, por Governador do Estado, pelo
Procurador-Geral da República, pelo Conselho Federal da Ordem
dos Advogados do Brasil, por partido político com representação no
Congresso Nacional, por confederação sindical ou entidade de classe
de âmbito nacional e estadual.
45. A disposição do artigo 2º da Constituição Federal,
segundo a qual “são poderes da União, independentes
e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o
Judiciário”, caracteriza norma de eficácia:
a) plena
b) relativa
c) absoluta
d) limitada
e) contida
46. Segundo a Constituição Federal, podem impetrar
mandado de segurança coletivo, SOMENTE:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
organização sindical, entidade de classe de âmbito nacional ou
associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos
dois anos, em defesa dos interesses dos seus associados.
b) partido político com representação no Congresso Nacional;
organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente
constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa
dos interesses de seus membros ou associados.
c) partido político legalmente constituído; organização sindical de
primeiro grau, entidade de classe ou associação legalmente constituída
e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses
de seus membros.
d) partido político; organização sindical, entidade de classe ou
associação legalmente constituída, em defesa dos interesses de seus
membros ou associados.
e) partido político com representação em 3/4 das câmaras estaduais;
organização sindical, entidade de classe de âmbito nacional ou
associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos
dois anos, em defesa dos interesses dos seus associados.
47. O remédio constitucional para garantia do exercício
de liberdades constitucionais não aplicáveis em razão
da falta de norma regulamentadora é:
a) a ação civil pública
b) a ação popular
c) o mandado de segurança coletivo
d) o mandado de injunção
e) a ação direta de inconstitucionalidade
INSTITUTO PROCESSUS
48. Considerando o conceito, a classificação e a
aplicação da Constituição, assinale a assertiva
correta.
a) A Constituição brasileira de 1988 é rígida, porque estabelece
separação rígida de poderes.
b) Em nosso sistema jurídico, as leis complementares têm a função
de dar plena aplicabilidade às leis ordinárias.
c) Nos Princípios Fundamentais da Constituição brasileira, são
encontradas as tradicionais normas programáticas, que, por definição,
são plena e imediatamente aplicáveis.
d) O controle judicial da constitucionalidade é típico das constituições
rígidas, pressupondo hierarquia formal entre as normas do sistema
jurídico.
e) A modificação do texto da Constituição por emendas constitui
exercício do Poder Constituinte originário.
49. Quanto à democracia, soberania e cidadania, é
correto afirmar que, no Brasil:
a) o poder do povo pode ser exercido pelo plebiscito ou por
referendo autorizado pelo Chefe do
Executivo da União.
b) a iniciativa popular, prevista na Constituição Federal, permite que
os eleitores promovam moção de censura para remover autoridade
administrativa.
c) os Deputados Federais e Senadores podem ser processados
criminalmente, independente de licença prévia da Casa a que
pertencem.
d) é necessário estar filiado a partido político e ser brasileiro nato para
eleger-se Governador de Estado. (E) não pode ser Presidente da
República um indivíduo que tenha nascido no Canadá.
50. Assinale a alternativa correta.
a) Na vigência da Constituição de 1988, toda lei que fixe limite de
idade para ingresso em carreira de serviço público é inconstitucional.
b) O Ministério Público tem o poder de, em procedimento de ordem
administrativa, determinar a dissolução compulsória de associação
que esteja sendo usada para a prática de atos nocivos ao interesse
público.
c) Pessoas jurídicas, inclusive de direito público, podem ser titulares de
direitos fundamentais.
d) A Constituição Federal não tolera nenhum tratamento legislativo
diferenciado entre homem e mulher, a não ser os que prevê
taxativamente no seu texto.
e) Os direitos fundamentais, na ordem constitucional brasileira, não
podem ter por sujeitos passivos pessoas físicas.
51. Assinale a alternativa correta.
a) Nenhum brasileiro pode ser extraditado.
b) Durante o período de prisão albergue, o condenado por sentença
criminal transitada em julgado não sofre a suspensão dos seus direitos
políticos.
c) Atos de improbidade administrativa acarretam a perda dos direitos
políticos.
d) Somente brasileiros podem titularizar cargos públicos.
e) O analfabeto não possui capacidade eleitoral passiva.
52. A respeito da Constituição Federal vigente, é
correto afirmar que:
a) não exige de Estados e Municípios a aplicação em saúde de pelo
menos quinze por cento da receita própria resultante de impostos.
b) não veda a participação de empresas ou capitais estrangeiros na
assistência à saúde.
c) exige de Estados e Municípios a aplicação em saúde de pelo
menos quinze por cento da receita própria resultante de impostos.
d) impõe limites ao endividamento do orçamento da saúde.
e) é explícita e expressa em atribuir ao Ministério Público a função
de zelar pelo respeito ao direito à saúde e pelas medidas necessárias
à sua garantia.
53. É correto afirmar que o orçamento da seguridade
social:
a) somente estima receita da previdência social federal.
b) somente estima receita e prevê a despesa da previdência social
federal.
c) estima a receita e prevê a despesa em saúde, educação e assistência
social.
d) é elaborado de forma idêntica ao orçamento fiscal.
e) está compreendido na lei orçamentária federal, junto com o
orçamento fiscal e o orçamento de investimento das empresas da
União.
54. É correto afirmar que, no processo legislativo, a
promulgação é de iniciativa:
a) exclusiva do Presidente da República, nos projetos de lei que ele
apresentar.
b) do Presidente da Câmara dos Deputados, no caso de sanção tácita
de projeto de lei.
c) do Presidente do Senado Federal, somente no caso de rejeição do
veto.
d) do Presidente do Senado, no caso de rejeição de veto e de
sanção tácita de projeto de lei, diante da omissão do Presidente da
República.
e) do Presidente da Câmara dos Deputados, no caso de rejeição
de veto e de sanção tácita de projeto de lei, diante da omissão do
Presidente da República.
55. Analise as proposições a seguir:
I. Comporta recurso ordinário o habeas data decidido em única
ou última instância pelos Tribunais
Superiores, se denegatória a decisão.
II. Quando, em última ou única instância, for declarada a
inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, a parte interessada
poderá recorrer extraordinariamente ao Excelso Supremo Tribunal
Federal.
III. Quando, em mandado de segurança originário, o Tribunal Estadual
extingue o processo sem apreciação do mérito, o recurso cabível é o
Especial dirigido ao Superior Tribunal de Justiça.
IV. A decisão proferida pelo Tribunal Estadual em sede de apelação
interposta contra decisão monocrática que julgou mandado de
segurança desafia recurso ordinário.
Assinale:
a) se somente as proposições I e II estiverem corretas.
b) se somente as proposições I e IV estiverem corretas.
c) se somente as proposições II e III estiverem corretas.
d) se somente as proposições III e IV estiverem corretas.
e) se somente as proposições II, III e IV estiverem corretas.
56. É correto afirmar que a Constituição, segundo o
STF, admite:
a) a prisão preventiva do estrangeiro para aguardar o pedido de
extradição, por ordem do Ministro da
Justiça, desde que o Estado requerente assegure reciprocidade ao
Brasil no ponto.
b) a prisão do condenado por decisão sujeita a recurso extraordinário
ou a recurso especial.
c) a prisão preventiva de Deputado Federal, após a Emenda
Constitucional nº 35, sem necessidade de licença prévia da Câmara.
10
INSTITUTO PROCESSUS
d) a imunidade de Governador à prisão cautelar no processo penal
por crime comum, de acordo com o modelo de imunidade à prisão do
Presidente da República.
e) a prisão de Ministro de Estado, antes do trânsito em julgado da
sentença.
57. É correto afirmar que não é característica dos
direitos fundamentais a:
a) historicidade.
b) inalienabilidade.
c) onerosidade.
d) imprescritibilidade.
e) prescritibilidade.
GABARITO:
01 – C
03 – B
05 – C
07 – C
09 – B
11 – E
13 – B
15 – B
17 – D
19 – E
21 – D
23 – D
25 – B
27 – C
29 – C
31 – A
33 – E
35 – B
37 – A
39 – E
41 – D
43 – B
45 – C
47 – D
49 – C
51 – E
53 – E
55 – A
57 – C
02 – A
04 – A
06 – D
08 – A
10 – C
12 – E
14 – C
16 – A
18 – E
20 – A
22 – C
24 – A
26 – D
28 – A
30 – B
32 – C
34 – D
36 – D
38 – B
40 – E
42 – E
44 – C
46 – B
48 – D
50 – C
52 – E
54 – D
56 – B
OAB 2010.3 - FGV
DIREITO CONSTITUCIONAL
01. O Governador de um Estado membro da Federação
pretende se insurgir contra lei de seu Estado editada
em 1984 que vincula a remuneração de servidores
públicos estaduais ao salário mínimo. Os fundamentos
de índole material a serem invocados são a ofensa
ao princípio federativo e a vedação constitucional de
vinculação do salário mínimo para qualquer fim.
A ação constitucional a ser ajuizada pelo Governador
do Estado perante o Supremo Tribunal Federal, cuja
decisão terá eficácia contra todos e efeito vinculante
relativamente aos demais órgãos do Poder Público, é a(o)
(A) ação direta de inconstitucionalidade.
(B) mandado de injunção.
(C) arguição de descumprimento de preceito fundamental.
(D) mandado de segurança coletivo.
02. O controle externo financeiro da União e das
entidades da administração federal direta e indireta é
atribuição do Congresso Nacional, que o exerce com
o auxílio do Tribunal de Contas da União.
É competência do Tribunal de Contas da União
(A) apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da
República, mediante a emissão de parecer prévio, que só deixará de
prevalecer por decisão de dois terços dos membros do Congresso
Nacional.
(B) sustar contratos administrativos em que seja identificado
superfaturamento ou ilegalidade e promover a respectiva ação visando
ao ressarcimento do dano causado ao erário.
(C) aplicar aos responsáveis por ilegalidade de despesa ou
irregularidade de contas multa sancionatória, em decisão dotada de
eficácia de título executivo judicial.
(D) fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela
União, mediante convênio, ajuste ou outros instrumentos congêneres,
a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.
03. A respeito da disciplina constitucional da
Administração Pública, é correto afirmar que
(A) as funções de confiança e os cargos em comissão se destinam
apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
(B) os atos de improbidade administrativa importarão a cassação de
direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade de
bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em
lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
(C) a vinculação de espécies remuneratórias no serviço público
é vedada, mas admite-se a equiparação salarial entre carreiras
públicas.
(D) o direito de greve é assegurado ao servidor público civil, devendo
ser exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.
04. A Constituição da República de 1988
reclama lei complementar para dispor sobre
(A) o estatuto jurídico das empresas públicas e sociedades de
economia mista.
(B) as formas de participação do usuário na administração pública.
(C) finanças públicas.
(D) contratação por tempo determinado na administração pública.
05. Assinale a alternativa que contemple matéria para
cuja disciplina é vedada a edição de medida provisória.
(A) Instituição ou majoração de impostos.
11
INSTITUTO PROCESSUS
(B) Abertura de crédito extraordinário, ainda que para atendimento a
despesas imprevisíveis e urgentes.
(C) Normas gerais de licitações e contratos administrativos.
(D) Partidos políticos e direito eleitoral.
06.
Leia
com
atenção
a
afirmação
a
seguir,
que
apresenta
uma
INCORREÇÃO.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem
competência, entre outras, para rever, de ofício ou
mediante provocação, os processos disciplinares
de juízes e membros de tribunais (se tiverem sido
julgados há menos de um ano), zelar pela observância
dos princípios que regem a administração pública e
julgar os magistrados em caso de crime de abuso de
autoridade.
Assinale a alternativa em que se indique o ERRO na
afirmação acima.
(A) O CNJ, sendo órgão do Poder Judiciário, atua apenas mediante
provocação, não podendo atuar de ofício.
(B) Não cabe ao CNJ, órgão que integra o Poder Judiciário, zelar por
princípios relativos à Administração Pública.
(C) O CNJ não pode julgar magistrados por crime de abuso de
autoridade.
(D) O CNJ pode rever processos disciplinares de juízes julgados a
qualquer tempo.
(C) somente os estrangeiros e os analfabetos.
(D) somente os estrangeiros e os conscritos.
10. Um juiz federal proferiu uma sentença em
processo relativo a crime político e outra sentença
em processo movido por Estado estrangeiro contra
pessoa residente no Brasil. Os recursos interpostos
contra essas duas sentenças serão julgados pelo
(A) STF, no primeiro caso, e pelo TRF, no segundo caso.
(B) TRF em ambos os casos.
(C) STF, no primeiro caso, e pelo STJ, no segundo caso.
(D) TRF, no primeiro caso, e pelo STF, no segundo caso.
07. Projeto de lei estadual de iniciativa parlamentar
concede aumento de remuneração a servidores públicos
estaduais da área da saúde e vem a ser convertido em lei
após a sanção do Governador do Estado. A referida lei é
(A) compatível com a Constituição da República, desde que a
Constituição do Estado-membro não reserve à Chefia do Poder
Executivo a iniciativa de leis que disponham sobre aumento de
remuneração de servidores públicos estaduais.
(B) constitucional, em que pese o vício de iniciativa, pois a sanção
do Governador do Estado ao projeto de lei teve o condão de sanar o
defeito de iniciativa.
(C) inconstitucional, uma vez que os projetos de lei de iniciativa dos
Deputados Estaduais não se submetem à sanção do Governador do
Estado, sob pena de ofensa à separação de poderes.
(D) inconstitucional, uma vez que são de iniciativa privativa do
Governador do Estado as leis que disponham sobre aumento de
remuneração de servidores públicos da administração direta e
autárquica estadual.
08. A Constituição garante a plena liberdade de
associação para fins lícitos, vedada a de caráter
paramilitar (art. 5°, XVII).
A respeito desse direito fundamental, é correto
afirmar que a criação de uma associação
(A) depende de autorização do poder público e pode ter suas atividades
suspensas por decisão administrativa.
(B) não depende de autorização do poder público, mas pode ter suas
atividades suspensas por decisão administrativa.
(C) depende de autorização do poder público, mas só pode ter suas
atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado.
(D) não depende de autorização do poder público, mas só pode ter
suas atividades suspensas por decisão judicial.
09.
De
acordo
com
a
Constituição
da
República,
são
inalistáveis
e
inelegíveis
(A) somente os analfabetos e os conscritos.
(B) os estrangeiros, os analfabetos e os conscritos.
12
GABARITO
01 – C
02 – D
03 – A
04 – C
05 – D
06 – C
07 – D
08 – D
09 – D
10 – C
INSTITUTO PROCESSUS
(C) A competência material da União pode ser delegada aos
Estados, por lei complementar.
OAB 2011.1 - FGV
DIREITO CONSTITUCIONAL
01. Em 2010, o Congresso Nacional aprovou por
Decreto Legislativo a Convenção Internacional sobre
os Direitos das Pessoas com Deficiência. Essa
convenção já foi aprovada na forma do artigo 5º, § 3º,
da Constituição, sendo sua hierarquia normativa de
(A) emenda constitucional.
(B) status supralegal.
05. Considere a hipótese de Deputado Federal que
cometeu crime (comum) após a diplomação. Nesse
caso, é correto afirmar que
(A) o Congresso Nacional pode sustar o andamento da ação
penal.
(B) a Câmara dos Deputados pode sustar o andamento da
ação penal.
(C) lei complementar.
(D) lei federal ordinária.
02. Determinado congressista é flagrado afirmando em
entrevista pública que não se relaciona com pessoas
de etnia diversa da sua e não permite que, no seu prédio
residencial, onde atua como síndico, pessoas de etnia
negra frequentem as áreas comuns, os elevadores
sociais e a piscina do condomínio. Ciente desses atos,
a ONG TudoAfro relaciona as pessoas prejudicadas
e concita a representação para fins criminais com o
intuito de coibir os atos descritos. À luz das normas
constitucionais e dos direitos humanos, é correto
afirmar que
(A) o prazo de prescrição incidente sobre o crime de racismo
é de vinte anos.
(B) o crime de racismo não está sujeito a prazo extintivo de
prescrição.
(C) o crime de racismo é afiançável, sendo o valor fixado por
decisão judicial.
(D) nos casos de crime de racismo, a pena cominada é de
detenção.
03. Com relação aos chamados “direitos econômicos,
sociais e culturais”, é correto afirmar que
(A) formam, juntamente com os direitos civis e políticos, um
conjunto indivisível de direitos fundamentais, entre os quais
não há qualquer relação hierárquica.
(B) são previstos, no âmbito do sistema interamericano,
no texto original da Convenção Americana sobre Direitos
Humanos (Pacto de San José da Costa Rica).
(C) incluem o direito à participação no processo eleitoral, à
educação, à alimentação e à previdência social.
(D) são direitos humanos de segunda geração, o que significa
que não são juridicamente exigíveis, diferentemente do que
ocorre com os direitos civis e políticos.
04. A respeito da distribuição de competências adotada
pela Constituição brasileira, assinale a alternativa
correta.
(A) A competência para legislar sobre direito urbanístico é
privativa dos Municípios, pois é matéria de interesse local.
(B) A competência para legislar sobre defesa dos recursos
naturais é privativa da União, pois é matéria de interesse
nacional.
(D) À União compete legislar sobre direito processual e
normas gerais de procedimentos.
(C) o STF só pode receber a denúncia após a licença da
Câmara dos Deputados.
(D) o STF só pode receber a denúncia após a licença do
Congresso Nacional.
06. Em relação ao controle de constitucionalidade em
face da Constituição Estadual, assinale a alternativa
correta.
(A) Não é possível o controle de constitucionalidade no plano
estadual, no modo concentrado, se a norma constitucional
estadual tomada como parâmetro reproduzir idêntico
conteúdo de norma constitucional federal.
(B) A decisão do Tribunal de Justiça que declara a
inconstitucionalidade de lei local em face da Constituição
Estadual é irrecorrível, ressalvada a oposição de embargos
declaratórios.
(C) Compete aos Estados a instituição de representação
de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos
estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual,
reconhecida a legitimação para agir aos mesmos órgãos
e entidades legitimados a propositura de ação direta de
inconstitucionalidade.
(D) Não ofende a Constituição da República norma de
Constituição Estadual que atribui legitimidade para a
propositura de representação de inconstitucionalidade aos
Deputados Estaduais e ao Procurador-Geral do Estado.
07. A respeito da garantia constitucional do acesso
ao Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.
(A) De acordo com posição consolidada do Supremo
Tribunal Federal, não ofende a garantia de acesso ao Poder
Judiciário a exigência de depósito prévio como requisito de
admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir
a exigibilidade de crédito tributário.
(B) É assegurado a todos, mediante pagamento de taxas,
o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de
direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
(C) O Poder Judiciário admitirá ações relativas à disciplina e
às competições desportivas paralelamente às ações movidas
nas instâncias da justiça desportiva.
(D) A todos, no âmbito judicial e administrativo, são
assegurados a razoável duração do processo e os meios
que garantam a celeridade de sua tramitação.
08. Os direitos políticos não podem ser cassados.
Podem, no entanto, sofrer perda ou suspensão à luz das
13
INSTITUTO PROCESSUS
normas constitucionais pelo seguinte fundamento:
(A) cancelamento de naturalização por decisão
administrativa.
V - EXAME DE ORDEM UNIFICADO – FGV
DIREITO CONSTITUCIONAL
(B) improbidade administrativa.
1 - No âmbito dos direitos humanos, a respeito do
Incidente de Deslocamento de Competência, instituído
pela Emenda Constitucional 45, assinale a alternativa
correta.
(C) condenação cível sem trânsito em julgado.
(D) incapacidade civil relativa, declarada judicialmente.
09. As alternativas a seguir apontam diferenças entre
a ADI e a ADC, À EXCEÇÃO DE UMA. Assinale-a.
(A) Objeto da ação.
(B) Manifestação do Advogado-Geral da União.
(C) Rol de legitimados para a propositura da ação.
(D) Exigência de controvérsia judicial relevante.
10. A respeito do regime de responsabilidade do
Presidente da República, assinale a alternativa
correta.
(A) Compete ao Congresso Nacional processar e julgar o
Presidente da República nos crimes de responsabilidade.
(B) Só se admite acusação contra o Presidente da República
por três quintos da Câmara dos Deputados.
(C) O ato do Presidente da República que atenta contra o
livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do
Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades
da Federação é considerado crime de responsabilidade.
(D) O Presidente ficará suspenso de suas funções nos
crimes de responsabilidade somente após a condenação
pelo órgão competente.
GABARITO
01 - A
02 - B
03 - A
04 - D
05 - B
06 - D
07 - D
08 - B
09 - C
10 - C
(A) Para assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de
tratados internacionais de direitos humanos de que o Brasil seja parte,
o Procurador-Geral da República pode suscitar, perante o Superior
Tribunal de Justiça, incidente de deslocamento de competência para
a Justiça Federal, nas hipóteses de graves violações aos direitos
humanos.
(B) Pelo incidente de deslocamento de competência, a Justiça Federal
só julgaria os casos relativos aos direitos humanos após o Brasil ser
responsabilizado internacionalmente.
(C) O incidente de deslocamento de competência se efetiva
contrariamente ao princípio do federalismo cooperativo por não
obedecer à hierarquia de competência para julgamento dos crimes
comuns, mesmo no âmbito de ferimento aos direitos humanos. (D)
O incidente de deslocamento de competência, embora garanta o
cumprimento de obrigações do Estado brasileiro em relação aos
tratados internacionais de direitos humanos, não está relacionado com
a razoável duração do processo para a consecução da finalidade de
efetiva proteção dos direitos humanos.
2 - A respeito da internacionalização dos direitos
humanos,
assinale a alternativa correta.
(A) A limitação do poder, quando previsto na Constituição, garante por
si só o respeito aos direitos humanos.
(B) A criação de normas de proteção internacional no âmbito dos
direitos humanos possibilita a responsabilização do Estado quando as
normas nacionais forem omissas.
(C) A internacionalização dos direitos humanos impõe que o Estado, e
não o indivíduo, seja sujeito de direitos internacional.
(D) Já antes do fim da II Guerra Mundial ocorreu a internacionalização
dos direitos humanos, com a limitação dos poderes do Estado a fim
de garantir o respeito integral aos direitos fundamentais da pessoa
humana.
3 - As Constituições brasileiras se mostraram com
avanços e retrocessos em relação aos direitos
humanos. A esse respeito assinale a alternativa
correta.
(A) A Constituição de 1934 se revelou retrógrada ao ignorar normas de
proteção social ao trabalhador.
(B) A Constituição de 1969, mesmo incorporando as medidas dos
Atos Institucionais, se revelou mais atenta aos direitos humanos que a
Constituição de 1967.
(C) A Constituição de 1967 consolidou arbitrariedades decretadas nos
Atos Institucionais, caracterizando diversos retrocessos em relação
aos direitos humanos.
(D) A Constituição de 1946 apresentou diversos retrocessos em relação
aos direitos humanos, principalmente no tocante aos direitos sociais.
4 - Se Governador de Estado desejar se insurgir contra
súmula vinculante que, a seu juízo, foi formulada com
enunciado normativo que extrapolou os limites dos
precedentes que a originaram, poderá, dentro dos
14
INSTITUTO PROCESSUS
instrumentos processuais constitucionais existentes,
(A) interpor reclamação contra a súmula vinculante.
(B) ajuizar ADI contra a súmula vinculante.
(C) requerer o cancelamento da súmula vinculante.
(D) ajuizar ADPF contra a súmula vinculante.
5 - No que tange ao direito de nacionalidade, assinale
a alternativa correta.
(A) O brasileiro nato não pode perder a nacionalidade.
(B) O brasileiro nato somente poderá ser extraditado no caso de
envolvimento com o tráfico de entorpecentes.
(C)O brasileiro naturalizado pode ser extraditado pela prática de crime
comum após a naturalização.
(D)O filho de pais alemães que estão no Brasil a serviço de empresa
privada alemã será brasileiro nato caso venha a nascer no Brasil.
10- Os Estados são autônomos e compõem a Federação
com a União, os Municípios e o Distrito Federal. À luz
das normas constitucionais, quanto aos Estados, é
correto afirmar que
(A) a subdivisão não pode gerar a formação de novos territórios.
(B) podem incorporar-se entre si mediante aprovação em referendo.
(C) o desmembramento deve ser precedido de autorização por lei
ordinária.
(D) se requer lei complementar federal aprovando a criação de novos
entes estaduais.
GABARITO
1-A
2-B
3-C
4-C
5-D
6-A
7-C
8-C
9-D
10 - D
6 - Lei estadual que regulamenta o serviço de mototáxi
é
(A) inconstitucional porque se trata de competência legislativa privativa
da União.
(B) inconstitucional porque se trata de competência legislativa dos
Municípios.
(C) constitucional porque se trata de competência legislativa
remanescente dos Estados.
(D) constitucional porque se trata de competência legislativa reservada
aos Estados.
7 - O habeas data não pode ser impetrado em favor
de terceiro PORQUE visa tutelar direito à informação
relativa à pessoa do impetrante.
A respeito do enunciado acima é correto afirmar que
(A) ambas as afirmativas são falsas.
(B) a primeira afirmativa é verdadeira, e a segunda é falsa.
(C) ambas as afirmativas são verdadeiras, e a primeira justifica a
segunda.
(D) a primeira afirmativa é falsa, e a segunda é verdadeira.
8 - No processo de impedimento do Presidente da
República, ocorre a necessidade de preenchimento
de alguns requisitos. Com base nas normas
constitucionais, é correto afirmar que
(A) condenado o Presidente, cumprirá sua pena privativa de liberdade
em regime semiaberto.
(B) a Câmara autoriza a instauração do processo pelo voto da maioria
absoluta dos seus membros.
(C) no julgamento ocorrido no Senado, funcionará como Presidente o
do Supremo Tribunal Federal.
(D) o julgamento ocorre pelo Senado Federal, cuja decisão deverá
ocorrer pela maioria simples.
9 - A iniciativa popular é uma das formas de exercício
da soberania previstas na Constituição da República.
O projeto de lei resultante de iniciativa popular deve
(A) ser subscrito por, no mínimo, 2% do eleitorado nacional.
(B) ser dirigido à Mesa do Congresso Nacional.
(C) dispor sobre matéria de lei ordinária.
(D) ser subscrito por eleitores de cinco Estados da Federação.
VI - EXAME DE ORDEM UNIFICADO – FGV
DIREITO CONSTITUCIONAL
01 - A respeito da Convenção sobre Eliminação de Todas as
Formas de Discriminação contra a Mulher, ratificada pelo Brasil,
assinale a alternativa correta.
(A) Uma vez que a Convenção tem como objetivo proteger um grupo
específico, não pode ser considerada como um documento de proteção
internacional dos direitos humanos.
(B) A Convenção possui um protocolo facultativo, que permite a
apresentação de denúncias sobre violação dos direitos por ela
consagrados.
(C) A Convenção permite que o Estado-parte adote, de forma definitiva,
ações afirmativas para garantir a igualdade entre gêneros.
(D) A Convenção traz em seu texto um mecanismo de proteção dos
direitos que consagra, por meio de petições sobre violações, que
podem ser protocoladas por qualquer Estado-parte.
02 - A respeito dos Procuradores-Gerais de Justiça nos Estados e
no Distrito Federal é INCORRETO afirmar que
(A) podem ser destituídos pela Assembleia Legislativa (nos Estados) e
pela Câmara Legislativa (no Distrito Federal).
(B) podem ser reconduzidos somente uma vez.
(C) devem ser integrantes da carreira e exercem o cargo por mandato
de dois anos.
(D) são nomeados pelo Governador (nos Estados) e pelo Presidente
da República (no Distrito Federal).
03 - NÃO pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade
(A) decreto que promulga tratado.
(B) decreto legislativo que aprova tratado.
(C) resolução.
(D) súmula vinculante.
15
INSTITUTO PROCESSUS
04 - Suponha que o STF, no exame de um caso concreto (controle
difuso), tenha reconhecido a incompatibilidade entre uma lei em
vigor desde 1987 e a Constituição de 1988. Nesse caso, é correto
afirmar que
Diante da situação exposta, à luz das regras de Direito Internacional
Privado veiculadas na Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro (LINDB) e no estatuto processual civil pátrio (Código de
Processo Civil – CPC), assinale a alternativa correta.
(A) após reiteradas decisões no mesmo sentido, o STF poderá editar
súmula vinculante.
(B) o STF deverá encaminhar a decisão ao Senado.
(C) os órgãos fracionários dos tribunais, a partir de então, ficam
dispensados de encaminhar a questão ao pleno.
(D) a eficácia da decisão é erga omnes.
(A) No tocante à regência das obrigações previstas no contrato, aplicase a legislação chilena, já que Santiago foi eleito o foro competente
para se dirimir eventual controvérsia.
(B) Nos contratos internacionais, a lei que rege a capacidade das
partes pode ser diversa da que rege o contrato. É o que se verifica no
caso exposto acima.
(C) Como a execução da obrigação avençada entre as partes se dará
no Brasil, aplica-se, obrigatoriamente, no tocante ao cumprimento do
contrato, a legislação brasileira.
(D) A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro veda
expressamente o foro de eleição, razão pela qual é nula ipso jure a
cláusula estabelecida pelas partes nesse sentido.
05 - João, residente no Brasil há cinco anos, é acusado em outro
país de ter cometido crime político. Nesse caso, o Brasil
(A) pode conceder a extradição se João for estrangeiro.
(B) pode conceder a extradição se João for brasileiro naturalizado e
tiver cometido o crime antes da naturalização.
(C) não pode conceder a extradição, independentemente da
nacionalidade de João.
(D) não pode conceder a extradição apenas se João for brasileiro
nato.
06 - A respeito dos direitos políticos, assinale a alternativa
correta.
(A) O cancelamento de naturalização por decisão do Ministério da
Justiça é caso de perda de direitos políticos.
(B) A condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem
seus efeitos, é caso de cassação de direitos políticos.
(C) A improbidade administrativa é caso de suspensão de direitos
políticos.
(D) A incapacidade civil relativa é caso de perda de direitos políticos.
07 - A Constituição assegura, entre os direitos e garantias
individuais, a inviolabilidade do domicílio, afirmando que “a casa
é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar
sem o consentimento do morador” (art. 5º, XI, CRFB).
A esse respeito, assinale a alternativa correta.
(A) O conceito de “casa” é abrangente e inclui quarto de hotel.
(B) O conceito de casa é abrangente, mas não inclui escritório de
advocacia.
(C) A prisão em flagrante durante o dia é um limite a essa garantia, mas
apenas quando houver mandado judicial.
(D) A prisão em quarto de hotel obedecendo a mandado judicial pode
se dar no período noturno.
10 - Arnaldo Butti, cidadão brasileiro, falece em Roma, Itália, local
onde residia e tinha domicílio. Em seu testamento, firmado em
sua residência poucos dias antes de sua morte, Butti, que não
tinha herdeiros naturais, deixou um imóvel localizado na Avenida
Atlântica, na cidade do Rio de Janeiro, para Júlia, neta de sua
enfermeira, que vive no Brasil. Inconformada com a partilha,
Fernanda, brasileira, sobrinha-neta do falecido, que há dois
anos vivia de favor no referido imóvel, questiona no Judiciário
brasileiro a validade do testamento. Alega, em síntese, que,
embora obedecesse a todas as formalidades previstas na lei
italiana, o ato não seguiu todas as formalidades preconizadas
pela lei brasileira.
Com base na hipótese acima aventada, assinale a alternativa
correta.
(A) Fernanda tem razão em seu questionamento, pois a sucessão
testamentária de imóvel localizado no Brasil rege-se, inclusive quanto
à forma, pela lei do local onde a coisa se situa (lex rei sitae).
(B) Fernanda tem razão em questionar a validade do testamento, pois
a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro veda a partilha
de bens imóveis situados no Brasil por ato testamentário firmado no
exterior.
(C) Fernanda não tem razão em questionar a validade do testamento,
pois o ato testamentário se rege, quanto à forma, pela lei do local onde
foi celebrado (locus regit actum).
(D) O questionamento de Fernanda não será apreciado, pois a Justiça
brasileira não possui competência para conhecer e julgar o mérito de
ações que versem sobre atos testamentários realizados no exterior.
08 - Assinale a alternativa que relacione corretamente o cargo
político e o sistema eleitoral adotado.
(A) Governador: sistema proporcional de dois turnos.
(B) Prefeito: sistema majoritário de maioria simples para municípios
com menos de 200 mil eleitores.
(C) Congressista: sistema proporcional.
(D) Vereador: sistema distrital.
09 - A sociedade empresária do ramo de comunicações A Notícia
Brasileira, com sede no Brasil, celebrou contrato internacional de
prestação de serviços de informática com a sociedade empresária
Santiago Info, com sede em Santiago. O contrato foi celebrado
em Buenos Aires, capital argentina, tendo sido estabelecido como
foro de eleição pelas partes Santiago, se porventura houver a
necessidade de resolução de litígio entre as partes.
16
GABARITO
01-B
02-A
03-D
04-A
05-C
06-C
07-A
08-B
09-B
10-C
INSTITUTO PROCESSUS
VI - EXAME DE ORDEM UNIFICADO – FGV - PROVA 2
(DUQUE DE CAXIAS/RJ)
DIREITO CONSTITUCIONAL
01 - Numa perspectiva dos direitos humanos, acerca dos direitos
e deveres dos presos, é correto afirmar que
(A) o preso conserva todos os direitos não atingidos pela perda da
liberdade. Assim, afigura-se ofensa à dignidade do preso, bem como
desrespeito à lei, impedir a visita da esposa ou companheira àquele
que se encontra preso.
(B) a concessão de benefícios é vedada aos presos, pois eles possuem
o dever geral de obediência pessoal às normas de execução penal.
(C) o trabalho do preso possui natureza de dever social e é remunerado,
sendo certo que tal contraprestação não poderá ser inferior ao salário
mínimo.
(D) a possibilidade de o preso manter relações com o mundo exterior,
por meio de correspondência e leitura, é recompensa que se confere
pelo bom comportamento daquele que se encontra cumprindo pena
privativa de liberdade.
02 - Assinale a alternativa correta sobre a questão do respeito ao
direito à vida segundo o Pacto de São José da Costa Rica e a
CRFB.
(A) A CRFB não prevê em seus artigos a pena de morte. Sendo assim,
está em conformidade com o Pacto de São José da Costa Rica e não
poderá incluir disposições nesse sentido em seu texto constitucional.
(B) O Pacto de São José da Costa Rica, em respeito à soberania
estatal, dispõe que o Estado-membro poderá adotar a pena de morte.
Logo, o Estado-parte poderá estender a pena de morte a delitos aos
quais não se aplique atualmente.
(C) O país poderá adotar a pena de morte, mas essa só poderá ser
imposta pelos delitos mais graves, em cumprimento de sentença final
de tribunal competente e em conformidade com a lei que estabeleça tal
pena, promulgada antes de haver o delito sido cometido.
(D) O Pacto de São José da Costa Rica, em respeito à soberania
estatal e ao fato de ser o Poder Constituinte originário dos países
inicial, autônomo e incondicionado, dispõe que o Estado-membro
poderá adotar a pena de morte. Logo, o Estado-parte que já adotou
a pena capital em algum momento de sua história poderá criar novas
legislações sobre o tema, mesmo que atualmente tenha abolido sua
aplicação. Mas ela só poderá ser imposta pelos delitos mais graves,
em cumprimento de sentença final de tribunal competente e em
conformidade com a lei que estabeleça tal pena, promulgada antes de
haver o delito sido cometido.
03 - O Protocolo de San Salvador é complementar à Convenção
Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos
Econômicos, Sociais e Culturais. Assim, o direito de petição ao
Sistema Interamericano de Direitos Humanos é estendido pelo
Protocolo de San Salvador aos casos de violação
(C) arguição de descumprimento de preceito fundamental.
(D) mandado de segurança.
05 - A respeito da Advocacia Pública, assinale a alternativa
correta.
(A) São princípios institucionais das Procuradorias dos Estados a
unidade e a indivisibilidade. Como consequência, é inconstitucional lei
estadual que crie Procuradoria-Geral para consultoria, assessoramento
jurídico e representação judicial da Assembleia Legislativa.
(B) A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da
União, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da
carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu
nome pela maioria absoluta do Senado Federal.
(C) Aos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, que
ingressarem na carreira mediante concurso público, é assegurada
estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação
periódica de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório
circunstanciado das corregedorias.
(D) Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação
da União não caberá à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
06 - A imunidade formal e a imunidade material consistem em
prerrogativas conferidas aos ocupantes de determinados cargos
públicos.
Em relação às referidas imunidades, é correto afirmar que
(A) a imunidade formal se aplica inclusive aos Vereadores.
(B) o Governador de Estado goza de imunidade formal e de imunidade
material na mesma extensão que o Presidente da República.
(C) os Vereadores gozam de imunidade material relativa às suas
opiniões, palavras e votos, nos limites territoriais do Município a que
estejam vinculados.
(D) a imunidade relativa à proibição de prisão impede inclusive a prisão
em flagrante por crime inafiançável.
07 - Os órgãos legislativos possuem competências definidas
no texto constitucional. Sobre o tema, à luz das normas
constitucionais, é correto afirmar que
(A) é competência exclusiva do Congresso Nacional resolver
definitivamente sobre tratados de qualquer natureza.
(B) o Presidente da República pode ausentar-se do país por período
indefinido sem autorização do Congresso.
(C) cabe ao Presidente do Senado aprovar o estado de defesa e o
estado de sítio.
(D) cabe ao Congresso exclusivamente sustar os atos normativos do
Executivo que exorbitem de delegação legislativa.
08 - Em relação ao processo legislativo, é correto afirmar que
04 - Contra a decisão judicial que contrariar súmula vinculante
ou que indevidamente a aplicar cabe, perante o Supremo Tribunal
Federal,
(A) a emenda a um projeto de lei ordinária torna necessário o retorno à
casa iniciadora ainda que se trate de correção redacional.
(B) o vício de iniciativa pode ser sanado pela sanção presidencial nos
projetos de lei de iniciativa privativa do presidente.
(C) rejeitada a medida provisória pelo Congresso Nacional, esse deverá
disciplinar as situações jurídicas constituídas durante a vigência da MP
por meio de decreto legislativo.
(D) a Constituição da República Federativa do Brasil veda
expressamente a abertura de créditos extraordinários por meio de
medida provisória.
(A) ação direta de inconstitucionalidade.
(B) reclamação.
09 - O Estado X edita norma que determina a gratuidade de
pagamento em estacionamentos privados sob administração de
(A) ao direito de livre associação sindical.
(B) ao direito de vedação ao trabalho escravo.
(C) à proibição do tráfico internacional de pessoas.
(D) ao direito à moradia digna.
17
INSTITUTO PROCESSUS
entidades empresariais. Tal lei, à luz das normas constitucionais,
está sob a égide das competências do(a)
(A) Estado.
(B) Município.
(C) Distrito Federal.
(D) União.
10 - Suponha que a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado
tenha convocado o Ministro da Fazenda para prestar pessoalmente
informações sobre assunto relativo à política econômica adotada
pelo governo federal. Nesse caso,
(A) a convocação só poderia ser feita pelo Senado, e não por uma de
suas comissões.
(B) a convocação é inconstitucional, pois a Comissão só poderia
encaminhar pedido escrito de informações ao Ministro, mas não sua
presença pessoal.
(C) a convocação é constitucional, e a ausência injustificada do Ministro
importaria crime de responsabilidade.
(D) a convocação é constitucional, mas a ausência (mesmo que
injustificada) do Ministro não importa crime de responsabilidade.
GABARITO
01 - A
02 - C
03 - A
04 - B
05 - C
06 - C
07 - D
08 - C
09 - D
10 - C
18
QUESTÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO
WWW.INSTITUTOPROCESSUS.COM.BR
INSTITUTO PROCESSUS
QUESTÕES FGV
DIREITO ADMINISTRATIVO
01. A doutrina costuma afirmar que certas
prerrogativas postas à Administração encerram
verdadeiros poderes, que são irrenunciáveis e devem
ser exercidos sempre que o interesse público clamar.
Por tal razão são chamados poder-dever. A esse
respeito é correto afirmar que:
A) o poder regulamentar é amplo, e permite, sem controvérsias, a
edição de regulamentos autônomos e executórios.
B) o poder disciplinar importa à administração o dever de apurar
infrações e aplicar penalidades, mesmo não havendo legislação
prévia.
C) o poder de polícia se coloca discricionário, conferindo ao
administrador ilimitada margem de opções quanto à sanção a ser,
eventualmente, aplicada.
D) o poder hierárquico é inerente à ideia de verticalização administrativa,
e revela as possibilidades de controlar atividades, delegar competência,
avocar competências delegáveis e invalidar atos, dentre outros.
02. Em determinado procedimento administrativo
disciplinar, a Administração federal impôs, ao
servidor, a pena de advertência, tendo em vista a
comprovação de ato de improbidade. Inconformado,
o servidor recorre, vindo a Administração, após lhe
conferir o direito de manifestação, a lhe impor a pena
de demissão, nos termos da Lei nº 8112/90 e da Lei
9784/98. Com base no fragmento acima, é correto
afirmar que a Administração Federal
A) agiu em desrespeito aos princípios da eficiência e da
instrumentalidade, autorizativos da reforma em prejuízo do recorrente,
desde que não imponha pena grave.
B) agiu em respeito aos princípios da legalidade e autotutela,
autorizativos da reforma em prejuízo do recorrente.
C) não observou o princípio da dignidade da pessoa humana, trazendo
equivocada reforma em prejuízo do recorrente.
D) não observou o princípio do devido processo legal, trazendo
equivocada reforma em prejuízo do recorrente.
03. Acerca do tombamento, como uma das formas
de o Estado intervir na propriedade privada, os
proprietários passam a ter obrigações negativas que
estão relacionadas nas alternativas a seguir, à exceção
de uma. Assinale-a
A) Os proprietários são obrigados a colocar os seus imóveis tombados
à disposição da Administração Pública para que possam ser utilizados
como repartições públicas, quando da necessidade imperiosa de
utilização, a fim de suprir a prestação de serviços pelo Estado de forma
eficiente.
B) Os proprietários são obrigados a suportar a fiscalização dos órgãos
administrativos competentes.
C) Os proprietários não podem destruir, demolir ou mutilar o
bem imóvel e somente poderão restaurá-lo, repará-lo ou pintá-lo
após a obtenção de autorização especial do órgão administrativo
competente.
D) Os proprietários não podem alienar os bens, ressalvada a
possibilidade de transferência para uma entidade pública.
04. O poder de polícia, conferindo a possibilidade
de o Estado limitar o exercício da liberdade ou das
faculdades de proprietário, em prol do interesse
público
A) gera a possibilidade de cobrança, como contrapartida, de preço
público.
B) se instrumentaliza sempre por meio de alvará de autorização.
C) afasta a razoabilidade, para atingir os seus objetivos maiores, em
prol da predominância do interesse público.
D) deve ser exercido nos limites da lei, gerando a possibilidade de
cobrança de taxa.
05. No Direito Público brasileiro, o grau de
autonomia das Agências Reguladoras é definido por
uma independência
A) administrativa total e absoluta, uma vez que a Constituição da
República de 1988 não lhes exige qualquer liame, submissão ou controle
administrativo dos órgãos de cúpula do Poder Executivo.
B) administrativa mitigada, uma vez que a própria lei que cria cada
uma das Agências Reguladoras define e regulamenta as relações de
submissão e controle, fundado no poder de supervisão dos Ministérios
a que cada uma se encontra vinculada, em razão da matéria, e na
superintendência atribuída ao chefe do Poder Executivo, como chefe
superior da Administração Pública.
C) legislativa total e absoluta, visto que gozam de poder normativo
regulamentar, não se sujeitando assim às leis emanadas pelos
respectivos Poderes legislativos de cada ente da federação
brasileira.
D) política decisória, pois não estão obrigadas a seguir as decisões
de políticas públicas adotadas pelos Poderes do Estado (executivo
e legislativo).
06. Nas hipóteses de desapropriação, em regra geral,
os requisitos constitucionais a serem observados
pela Administração Pública são os seguintes:
A) comprovação da necessidade ou utilidade pública ou de interesse
social; pagamento de indenização prévia ao ato de imissão na posse
pelo Poder Público, e que seja justa e em dinheiro; e observância de
ato administrativo, sem contraditório por parte do proprietário.
B) comprovação da necessidade ou utilidade pública ou de interesse
social; pagamento de indenização prévia ao ato de imissão na posse
pelo Poder Público, e que seja justa e em dinheiro; e observância
de procedimento administrativo, com respeito ao contraditório e
ampla defesa por parte do proprietário.
C) comprovação da necessidade ou utilidade pública ou de interesse
social; pagamento de indenização prévia ao ato de imissão na
posse pelo Poder Público, e que seja justa e em títulos da dívida
pública ou quaisquer outros títulos públicos, negociáveis no mercado
financeiro; e observância de procedimento administrativo, com respeito
ao contraditório e ampla defesa por parte do proprietário.
D) comprovação da necessidade ou utilidade pública ou de interesse
social; pagamento de indenização, posteriormente ao ato de
imissão na posse pelo Poder Público, e que seja justa e em dinheiro;
e observância de procedimento administrativo, com respeito ao
contraditório e ampla defesa por parte do proprietário.
07. Uma das características dos contratos
administrativos é a “instabilidade” quanto ao seu
objeto que decorre
A) do poder conferido à Administração Pública de alterar, unilateralmente,
algumas cláusulas do contrato, no curso de sua execução, na forma do
artigo 58, inciso I da Lei n. 8.666/93, a fim de adequar o objeto do
contrato às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do
contratado.
B) da possibilidade do contratado (particular) alterar, unilateralmente,
a qualquer tempo, algumas cláusulas do contrato, no curso de sua
execução, de forma a atender aos seus próprios interesses em face das
prerrogativas da Administração Pública.
19
INSTITUTO PROCESSUS
C) do poder conferido à Administração Pública de alterar, unilateralmente,
algumas cláusulas do contrato, no curso de sua execução, na
forma do artigo 58, inciso I da Lei n.
8.666/93, a fim de adequar o objeto do contrato aos interesses do
contratado (particular) em face das prerrogativas da Administração
Pública.
D) de não haver qualquer possibilidade de alteração do objeto
do contrato administrativo, quer pela Administração Pública, quer pelo
contratado (particular), tendo em vista o princípio da vinculação ao
edital licitatório, do qual o contrato e seu objeto fazem parte integrante;
e o princípio da juridicidade, do qual aquele primeiro decorre.
08. Determinada Administração Pública realiza
concurso para preenchimento de cargos de detetive,
categoria I. Ao final do certame, procede à nomeação
e posse de 400 (quatrocentos) aprovados. Os vinte
primeiros classificados são desviados de suas funções
e passam a exercer as atividades de delegado. Com
o transcurso de 4 (quatro) anos, estes vinte agentes
postulam a efetivação no cargo. A partir do fragmento
acima, assinale a alternativa correta.
A) Os referidos agentes têm razão, pois investidos irregularmente, estão
exercendo as suas atividades há mais de 4 (quatro) anos, a consolidar
a situação.
B) É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie
ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público
destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na
qual anteriormente foi investido.
C) Não têm ainda o direito, pois dependem do transcurso do prazo
de 15 (quinze) anos para que possam ser tidos como delegados, por
usucapião.
D) É inconstitucional esta modalidade de provimento do cargo, pois
afronta o princípio do concurso público, porém não podem ter alterado
os ganhos vencimentais, sedimentado pelos anos, pelo princípio da
irredutibilidade.
09. No âmbito do Poder discricionário da
Administração Pública, não se admite que o agente
público administrativo exerça o Poder discricionário
A) quando estiver diante de conceitos legais e jurídicos parcialmente
indeterminados, que se tornam determinados à luz do caso concreto
e à luz das circunstâncias de fato.
B) quando estiver diante de conceitos legais e jurídicos técnicocientíficos, sendo, neste caso, limitado às escolhas técnicas, por óbvio
possíveis.
C) quando estiver diante de conceitos valorativos estabelecidos
pela lei, que dependem de concretização pelas escolhas do agente,
considerados o momento histórico e social.
D) em situações em que a redação da Lei se encontra insatisfatória ou
ultrapassada.
10. Uma determinada empresa concessionária
transfere o seu controle acionário para uma outra
empresa privada, sem notificar, previamente, o
Poder concedente, parte no contrato de concessão.
Assinale a alternativa que indique a medida que o
Poder concedente poderá tomar, se não restarem
atendidas as mesmas exigências técnicas, de
idoneidade financeira e regularidade jurídica por esta
nova empresa.
A) Poderá o Poder concedente declarar a caducidade da concessão,
tendo em vista o caráter intuitu personae do contrato de
concessão.
B) Poderá retomar o serviço, por motivo de interesse público, através
da encampação, autorizada por lei específica, após prévio pagamento
da indenização.
C) Poderá o Poder concedente anular o contrato de concessão, através
de decisão administrativa,, uma vez que a transferência acionária da
empresa concessionária sem a notificação prévia ao Poder concedente
gera irregularidade, insusceptível de convalidação.
D) Nada poderá fazer o Poder concedente, uma vez que a empresa
concessionária, apesar da alteração societária, não desnatura o
caráter intuitu PE n do contrato de concessão.
11. Em relação ao processo administrativo genérico,
regulado pela Lei 9.784/99, é certo afirmar que:
a) a Administração não pode cobrar por despesas processuais, sendo,
inclusive, inconstitucional a lei que acaso permitisse tal cobrança.
b) as normas dos processos administrativos específicos, no que toca
à densidade de incidência normativa, aplicam-se subsidiariamente no
processo genérico, quando forem de ordem pública.
c) o órgão competente para decidir o recurso administrativo pode
agravar a situação do recorrente, mas, antes da decisão, deve cientificálo do fato e permitir que ofereça as alegações de seu interesse.
d) a decadência do direito da Administração de anular seus próprios
atos administrativos ocorre irrestritamente em 5 (cinco) anos quando
deles se originam efeitos patrimoniais contínuos.
e) o administrador público deve motivar minuciosamente seus atos,
indicando os fatos e fundamentos jurídicos, quando, dentre outros
casos, se tratar de decisão de recursos administrativos e de intimação
por meio de publicação oficial.
12. Das afirmativas a seguir, uma está errada. Assinalea.
a) Pode ser dispensada a licitação para a contratação de serviços que
se destinem a atender aos contingentes militares das Forças Singulares
brasileiras voltadas a operações de paz no exterior.
b) O novo convite que tenha objeto idêntico ao do convite anterior
só exige a participação de outro interessado, havendo mais de 3
(três) interessados na praça, no caso de existirem cadastrados não
convidados nas últimas licitações.
c) Todas as hipóteses de inexigibilidade de licitação, sem exceção,
devem ser devidamente justificadas e comunicadas à autoridade
superior competente dentro de 3 (três) dias, para ratificação e
publicação na imprensa oficial no prazo de 5 (cinco) dias.
d) Uma vez habilitados os participantes numa tomada de preços,
poderá ocorrer a desclassificação de um ou alguns deles quando
as propostas estejam dissonantes do ato convocatório da licitação,
ou quando nelas constarem preços com valor global acima do limite
estabelecido ou com valores manifestamente inexeqüíveis.
e) Por força do princípio da unicidade do julgamento, a Comissão
de Licitação, na respectiva sessão, deve conceder aos candidatos
inabilitados, logo após a abertura das propostas dos habilitados,
a oportunidade de recorrer contra a inabilitação e apresentar suas
razões de recurso.
13. Analise as seguintes afirmativas:
I. Se o bem público está sendo utilizado por entidade privada para a
execução de serviço público, por delegação, não pode qualificar-se
como bem de uso especial.
II. É inconstitucional a lei orgânica que permita a doação de bens
dominicais do Município, ainda que fixadas condições para tal fim.
III. Os bens móveis, pertencentes a pessoas jurídicas de direito público,
também estão alcançados pela prerrogativa da imprescritibilidade.
Assinale:
a) se todas as afirmativas estiverem corretas.
b) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
20
INSTITUTO PROCESSUS
c) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
d) se apenas a afirmativa I estiver correta.
e) se apenas a afirmativa III estiver correta.
14. No que diz respeito à intervenção do Estado na
propriedade, é correto afirmar que:
a) a validade da desapropriação indireta pressupõe que o Chefe do
Poder Executivo do ente federativo tenha expedido previamente o
decreto expropriatório.
b) a competência para declarar a utilidade pública com vistas à
desapropriação restringe-se às pessoas políticas integrantes da
federação.
c) na servidão administrativa, a regra geral é que a indenização seja
paga a posteriori, visto tratar-se de direito pessoal em favor do titular
da propriedade.
d) a desapropriação urbanística pode não caracterizar-se como
sancionatória, como é a hipótese em que o Poder Público implementa
a revitalização de certas áreas urbanas.
e) na desapropriação, a transferência da propriedade se concretiza por
aquisição derivada, conforme entendimento doutrinário dominante, e
isso porque há sempre a titularidade prévia da propriedade.
15. Das afirmativas a seguir, apenas uma está correta.
Assinale-a.
a) O regime especial que incide sobre as autarquias qualificadas como
agências reguladoras decorre do fato de que todo o perfil jurídicoorganizacional dessas entidades está contemplado na lei instituidora.
b) Empresa pública, instituída sob forma societária, admite que
sociedade de economia mista ou outra empresa pública, entidades
dotadas de personalidade jurídica de direito privado, participem de seu
capital social.
c) Sentenças proferidas contra autarquias dispensam o oferecimento
de recurso voluntário, em virtude de sua obrigatória sujeição ao duplo
grau de jurisdição por meio da remessa ex officio do processo ao
tribunal de instância superior.
d) As fundações governamentais de direito público não estão abrangidas
pela prerrogativa da imunidade tributária, relativa aos impostos sobre
a renda, o patrimônio e os serviços federais, estaduais e municipais,
vinculados a suas finalidades essenciais.
e) Não se considera sociedade de economia mista a sociedade
anônima cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria,
a uma outra pessoa, qualificada como sociedade de economia mista,
ainda que a instituição daquela tenha sido autorizada por lei.
16. Analise as seguintes afirmativas:
I. No caso de improbidade administrativa em que haja enriquecimento
ilícito ou lesão ao patrimônio público, o sucessor do autor da conduta
está sujeito às sanções previstas na Lei 8.429/92 até o limite do valor
da herança.
II. Na ação de improbidade administrativa devem figurar como réus,
em litisconsórcio passivo, o servidor responsável pelo ato, o terceiro
que concorreu para o resultado e a pessoa jurídica a que pertence o
servidor.
III. A revelação a terceiros de fato sigiloso de que o servidor tenha
ciência em virtude de suas atribuições somente pode enquadrarse como ato de improbidade que atenta contra os princípios da
Administração Pública.
Assinale:
a) se apenas a afirmativa I estiver correta.
b) se apenas a afirmativa III estiver correta.
c) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
d) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.
17. Em matéria de servidor público, é correto afirmar
que:
a) os litígios de que participem servidores temporários contratados
pelo regime especial devem ser processados e julgados na Justiça
do Trabalho.
b) no regime estatutário federal, a recondução, a remoção e a
redistribuição são formas de provimento derivado, em virtude das
alterações funcionais decorrentes de tais atos.
c) se afigura juridicamente inviável a existência de mais de um regime
próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos
efetivos, bem como de mais de uma unidade gestora do respectivo
regime, ressalvado o regime adotado para os integrantes das Forças
Armadas.
d) não há óbice a que o servidor estatutário titular de cargo efetivo
perceba remuneração acumulada com o salário pago por sociedade de
economia mista de ente diverso, desde que o servidor, em ambas as
hipóteses, tenha sido aprovado previamente em concurso público.
e) no regime estatutário federal, constituem causas de demissão, entre
outras, a inassiduidade habitual, a oposição injustificada ao andamento
de processo e a insubordinação grave em serviço.
18. Em relação aos atos administrativos, considera-se
errôneo afirmar que:
a) o requisito da competência administrativa, por seu caráter vinculado,
é insuscetível de convalidação.
b) a revogação rende ensejo a que o administrador proceda à valoração
da conveniência e da oportunidade da retirada do ato.
c) atos contaminados de vício de legalidade podem não ser anulados,
em nome do princípio da segurança jurídica.
d) podem ostentar caráter normativo, a despeito de estarem em
posição subjacente à lei.
e) licenças, a despeito de serem atos normalmente vinculados, podem
ser revogadas em situações específicas.
19. Analise as seguintes afirmativas:
I. No caso de improbidade administrativa em que haja enriquecimento
ilícito ou lesão ao patrimônio público, o sucessor do autor da conduta
está sujeito às sanções previstas na Lei 8.429/92 até o limite do valor
da herança.
II. Na ação de improbidade administrativa devem figurar como réus,
em litisconsórcio passivo, o servidor responsável pelo ato, o terceiro
que concorreu para o resultado e a pessoa jurídica a que pertence o
servidor.
III. A revelação a terceiros de fato sigiloso de que o servidor tenha
ciência em virtude de suas atribuições somente pode enquadrarse como ato de improbidade que atenta contra os princípios da
Administração Pública.
Assinale:
a) se apenas a afirmativa I estiver correta.
b) se apenas a afirmativa III estiver correta.
c) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
d) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.
20. Em relação a concessões é correto afirmar que:
a) no caso de inexecução total ou parcial do contrato deconcessão
de serviço público pelo concedente poderá o concessionário obter
judicialmente a decretação da caducidade da concessão.
b) as parcerias público-privadas configuram-se como contratos de
concessão e, além da impossibilidade de serem celebradas por
período inferior a cinco anos, é também ilegítimo que a execução de
obra pública seja seu objeto único.
c) as diferenças básicas entre a concessão de serviços públicos e
a permissão de serviços públicos situam se na natureza jurídica do
21
INSTITUTO PROCESSUS
ajuste e na prerrogativa de rescisão unilateral do contrato.
d) a parceria público-privada sob a modalidade de concessão
administrativa enseja o pagamento de tarifas por terceiros, ainda que
a usuária direta ou indireta da execução da obra seja a Administração
Pública.
e) o serviço de abastecimento de água tratada à população, quando
executado sob regime de concessão, é, em regra, insuscetível de
suspensão no caso de falta de pagamento da tarifa pelo usuário tendo
em vista sua natureza de serviço essencial.
21. A incorporação, a imóvel particular lindeiro, de
área pública de proporções reduzidas, remanescente
de desapropriação efetivada para alargamento de
uma rua, com dispensa de licitação, denomina-se
especificamente:
a) alienação
b) remembramento
c) investidura
d) alinhamento
e) desmembramento
22. Quanto à possibilidade de revogação ou anulação
de atos, é correto afirmar que a Autoridade Pública
pode:
a) revogar seus próprios atos, mas não pode anulá-los, uma vez que a
anulação é de competência exclusiva do Poder Judiciário.
b) revogar e anular seus próprios atos, desde que devidamente
autorizada pelo Poder Judiciário.
c) a qualquer tempo, anular ou revogar seus próprios atos.
d) anular seus próprios atos, desde que devidamente autorizada pelo
Poder Legislativo.
e) revogar seus próprios atos, desde que devidamente autorizada pelo
chefe do Poder Executivo.
23. O Prefeito de determinado Município no interior
do Estado de Santa Catarina edita normas gerais e
abstratas para viabilizar o fiel cumprimento da lei.
Este ato está baseado em seu poder:
a) regulamentar
b) legislativo
c) vinculado
d) determinante
e) sancionador
24. O Município pode transferir, para empresa particular,
a execução de um serviço público, mediante:
a) revogação, ratificada por autorização legislativa.
b) nomeação, precedida de concurso.
c) concessão de serviço, antecedida de licitação.
d) desapropriação indireta, sucedida de declaração de utilidade
pública.
e) doação, precedida de delegação legislativa.
25. No Direito Administrativo, o Princípio da Legalidade
consiste em afirmar que:
a) é possível fazer tudo aquilo que a lei não proíbe.
b) presume-se legítimo todo ato administrativo, enquanto não for
revogado o declarado nulo.
c) a disciplina depende da lei.
d) só é permitido fazer aquilo que a lei autoriza ou permite.
e) é necessário indicar nos atos administrativos a sua fundamentação.
26.As características da “efetividade ou potencialidade”
do serviço público ensejam a criação e cobrança de:
a) taxa
b) imposto
c) tarifa
d) contribuição de melhoria
e) empréstimo compulsório
27. O servidor público civil estável, cuja demissão é
invalidada por sentença judicial, tem garantido seu
retorno ao cargo anteriormente exercido, mediante:
a) reversão.
b) readmissão.
c) recondução.
d) reintegração.
e) renomeação.
28. Assinale a alternativa correta.
a) O prazo de validade do concurso público será de até dois anos,
prorrogável uma vez por igual período.
b) O provimento dos cargos em comissão depende de concurso público
de prova e títulos.
c) O prazo de validade do concurso público será de dois anos,
prorrogável uma vez pelo período de um ano.
d) O provimento dos cargos efetivos e dos comissionados depende de
concurso público de provas e títulos, na forma da lei.
e) O prazo de validade do concurso público será sempre o que estiver
estipulado no edital, prorrogável uma vez por igual período.
29.
São
requisitos
constitucionais
para
a
desapropriação, mediante justa e prévia indenização
em dinheiro:
a) carência social e utilidade pública.
b) necessidade pública e interesse político.
c) utilidade pública e necessidade pública.
d) necessidade administrativa e interesse público.
e) necessidade administrativa e interesse social.
30. Assinale a alternativa que apresente a correta
conceituação de poder de polícia.
a) Atividade coercitiva, auto-executável e vinculada do Estado
consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício
do interesse público.
b) Atividade discricionária e coercitiva do Estado, mediante autorização
judicial, consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em
benefício do interesse público.
c) Atividade discricionária, coercitiva e auto-executável do Estado
consistente em limitações e indenizações quanto ao exercício dos
direitos individuais em benefício do interesse público.
d) Atividade discricionária, coercitiva e auto-executável do Estado
consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício
do interesse público.
e) Atividade vinculada, coercitiva e auto-executável do Estado
consistente em impor restrições singulares ao exercício dos direitos
individuais em benefício do interesse público.
31. Em decorrência do princípio da supremacia do
interesse público, é vedado afirmar que:
a) não é permitido à Administração Pública constituir terceiros em
obrigações mediante atos unilaterais, devendo haver, nesses casos, a
propositura da ação própria.
b) o princípio em cotejo traz consigo a exigibilidade do ato, traduzida
na previsão legal de a Administração impor sanções ou providências
indiretas que induzam o administrado a acatá-lo.
c) enseja à Administração a chamada auto-executoriedade do ato
administrativo.
22
INSTITUTO PROCESSUS
d) possibilita à Administração Pública revogar os próprios atos
inconvenientes ou inoportunos.
e) o princípio em apreço não se encontra expresso na Constituição
Federal, mas apenas a sua alusão.
32. Assinale a alternativa correta a respeito das
pessoas jurídicas de direito público.
a) São civilmente responsáveis por atos dos seus representantes que,
nessa qualidade, causarem danos a terceiros, procedendo de modo
contrário ao direito ou faltando a dever prescrito por lei.
b) São civilmente responsáveis por atos dos seus representantes
que, nessa qualidade, causarem danos a terceiros, faltando a dever
prescrito por lei.
c) Responderão exclusivamente pelos danos que seus agentes,
nessa qualidade, procedendo de modo contrário ao direito, causarem
a terceiros.
d) Assim como as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de
serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa
qualidade, faltando a dever prescrito por lei, causarem a terceiros.
e) Assim como as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras
de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes,
nessa qualidade, causarem a terceiros.
33. A respeito dos contratos administrativos, é correto
afirmar que:
a) são em tudo equiparados aos contratos de direito privado.
b) não são utilizados no direito positivo brasileiro vigente.
c) são contratos de direito público, submetidos a regime jurídico
de direito público, exorbitante e derrogatório do direito comum.
d) são usados apenas nos contratos de aquisição de bens imóveis.
e) são usados apenas nas locações entre os órgãos autônomos e os
particulares.
b) são aplicáveis aos três níveis de governo da Federação.
c) o desvio de finalidade implica ofensa ao princípio da publicidade.
d) são aplicáveis apenas ao Poder Executivo da União.
e) o desvio de finalidade não implica ofensa ao princípio da
publicidade.
GABARITO:
01 – D
03 - *
05 – B
07 – A
09 – D
11 – C
13 – E
15 – B
17 – C
19 – A
21 – C
23 – A
25 – D
27 – D
29 – C
31 – A
33 – C
35 – B
37 – B
02 – B
04 – D
06 – B
08 – B
10 – A
12 – E
14 – D
16 – D
18 – A
20 – B
22 – C
24 – C
26 – A
28 – A
30 – D
32 – E
34 – B
36 – D
OAB 2010.3 – FGV
DIREITO ADMINISTRATIVO
36. O ato por meio do qual se preenche um cargo
público, com a designação de seu titular, denominase:
a) lotação.
b) preenchimento.
c) transferência.
d) provimento.
e) promoção.
1. O prefeito de um determinado município resolve, por
decreto municipal, alterar unilateralmente as vias de
transporte de ônibus municipais, modificando o que
estava previsto nos contratos de concessão pública
de transportes municipais válidos por vinte anos.
O objetivo do prefeito foi favorecer duas empresas
concessionárias específicas, com que mantém ligações
políticas e familiares, ao lhes conceder os trajetos
e linhas mais rentáveis. As demais três empresas
concessionárias que também exploram os serviços
de transporte de ônibus no município por meio de
contratos de concessão sentem-se prejudicadas. Na
qualidade de advogado dessas últimas três empresas,
qual deve ser a providência tomada?
(A) Ingressar com ação judicial, com pedido de liminar para que o
Poder Judiciário exerça o controle do ato administrativo expedido pelo
prefeito e decrete a sua nulidade ou suspensão imediata, já que eivado
de vício e nulidade, por configurar ato fraudulento e atentatório aos
princípios que regem a Administração Pública.
(B) Ingressar com ação judicial, com pedido de indenização em face do
Município pelos prejuízos de ordem financeira causados.
(C) Nenhuma medida merece ser tomada na hipótese, tendo em vista
que um dos poderes conferidos à Administração Pública nos contratos
de concessão é a modificação unilateral das suas cláusulas.
(D) Ingressar com ação judicial, com pedido para que os benefícios
concedidos às duas primeiras empresas também sejam extensivos às
três empresas clientes.
37. Com relação aos princípios constitucionais da
Administração Pública, é correto afirmar que:
a) o princípio da legalidade comporta exceção, no caso de ato
discricionário.
2. São considerados agentes públicos todas as
pessoas físicas incumbidas, sob remuneração ou não,
definitiva ou transitoriamente, do exercício de função
ou atividade pública. Assim, é correto afirmar que os
34. De acordo com a Lei 8.666/93 (Licitação e
Contratos), o registro ou inscrição do interessado
em participar de processo licitatório, na entidade
profissional competente, está relacionado à:
a) habilitação jurídica.
b) qualificação técnica.
c) qualificação econômica.
d) qualificação financeira.
e) regularidade fiscal.
35. Ato lesivo ao erário público poderá ser impugnado
por qualquer cidadão mediante:
a) mandado de segurança.
b) ação popular.
c) mandado de injunção.
d) mandado de segurança coletivo.
e) ação civil pública.
23
INSTITUTO PROCESSUS
notários e registradores são
(A) agentes públicos ocupantes de cargo efetivo e se aposentam aos
70 (setenta) anos de idade.
(B) agentes públicos vitalícios, ocupantes de cargo efetivo, e não se
aposentam compulsoriamente.
(C) delegatários de serviços públicos aprovados em concurso público.
(D) os notários e registradores são delegatários de serviços públicos,
investidos em cargos efetivos após aprovação em concurso.
3. A revogação da licitação pressupõe
(A) mero juízo de conveniência e oportunidade da Administração,
podendo se dar a qualquer tempo.
(B) mero juízo de conveniência e oportunidade da Administração,
podendo ocorrer até antes da assinatura do contrato.
(C) prévia, integral e justa indenização, podendo, por isso, se dar por
qualquer motivo e a qualquer tempo.
(D) razões de interesse público decorrentes de fato superveniente,
devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar essa
conduta.
4. Sendo o contrato administrativo nulo, é correto
afirmar que
(A) a declaração de nulidade não opera retroativamente, obrigando o
contratado a indenizar a Administração pelos danos por esta sofridos.
(B) seu reconhecimento não exonera a Administração do dever de
indenizar o contratado de boa-fé, por tudo o que este houver executado
e por outros prejuízos comprovados.
(C) a declaração não opera retroativamente, respeitando o direito
adquirido ao término do contrato, caso tenha o contratado iniciado sua
execução.
(D) que essa nulidade só produzirá efeitos se o contrato for de valor
superior a 100 (cem) salários mínimos, caso o contratado tenha iniciado
a sua execução.
5. Um policial militar, de nome Norberto, no dia
de folga, quando estava na frente da sua casa, de
bermuda e sem camisa, discute com um transeunte
e acaba desferindo tiros de uma arma antiga, que seu
avô lhe dera. Com base no relatado acima, é correto
afirmar que o Estado
(A) será responsabilizado, pois Norberto é agente público pertencente
a seus quadros.
(B) será responsabilizado, com base na teoria do risco integral.
(C) somente será responsabilizado de forma subsidiária, ou seja, caso
Norberto não tenha condições financeiras.
(D) não será responsabilizado, pois Norberto, apesar de ser agente
público, não atuou nessa qualidade; sua conduta não pode, pois, ser
imputada ao Ente Público.
(C) em nenhuma hipótese a decisão penal surtirá efeito na esfera
administrativa, mesmo que a conduta praticada pelo servidor seja
prevista como ilícito penal e ilícito administrativo.
(D) a punição na instância administrativa nunca poderá ser anulada,
caso tenha sido aplicada.
7. É correto afirmar que a desconcentração
administrativa ocorre quando um ente político
(A) cria, mediante lei, órgãos internos em sua própria estrutura para
organizar a gestão administrativa.
(B) cria, por lei específica, uma nova pessoa jurídica de direito público
para auxiliar a administração pública direta.
(C) autoriza a criação, por lei e por prazo indeterminado, de uma
nova pessoa jurídica de direito privado para auxiliar a administração
pública.
(D) contrata, mediante concessão de serviço público, por prazo
determinado, uma pessoa jurídica de direito público ou privado para
desempenhar uma atividade típica da administração pública.
8. Com relação à intervenção do Estado na propriedade,
assinale a alternativa correta.
(A) A requisição administrativa é uma forma de intervenção supressiva
do Estado na propriedade que somente recai em bens imóveis, sendo
o Estado obrigado a indenizar eventuais prejuízos, se houver dano.
(B) A limitação administrativa é uma forma de intervenção restritiva
do Estado na propriedade que consubstancia obrigações de caráter
específico e individualizados a proprietários determinados, sem afetar
o caráter absoluto do direito de propriedade.
(C) A servidão administrativa é uma forma de intervenção restritiva do
Estado na propriedade que afeta as faculdades de uso e gozo sobre o
bem objeto da intervenção, em razão de um interesse público.
(D) O tombamento é uma forma de intervenção do Estado na
propriedade privada que possui como característica a conservação
dos aspectos históricos, artísticos, paisagísticos e culturais dos bens
imóveis, excepcionando-se os bens móveis.
6. Determinado servidor público foi acusado de ter
recebido vantagens indevidas valendo-se de seu
cargo público, sendo denunciado à justiça criminal
e instaurado, no âmbito administrativo, processo
administrativo disciplinar por ter infringindo seu
estatuto funcional pela mesma conduta. Ocorre que o
servidor foi absolvido pelo Poder Judiciário em razão
de ter ficado provada a inexistência do ato ilícito que
lhe fora atribuído.
Nessa situação, é correto afirmar que
(A) a decisão absolutória não influirá na decisão administrativa do
processo administrativo disciplinar, por serem independentes.
(B) haverá repercussão no âmbito do processo administrativo
disciplinar, não podendo a administração pública punir o servidor pelo
fato decidido na esfera penal.
24
GABARITO
1–A
2–C
3–D
4–B
5–D
6–B
7–A
8–C
INSTITUTO PROCESSUS
Qual é a modalidade de extinção da concessão a ser
observada no caso narrado?
(A) Anulação.
OAB 2011.1 – FGV
DIREITO ADMINISTRATIVO
01. Antônio, vítima em acidente automobilístico, foi
atendido em hospital da rede pública do Município de
Mar Azul e, por imperícia do médico que o assistiu,
teve amputado um terço de sua perna direita. Nessa
situação hipotética, respondem pelo dano causado a
Antônio
(A) o Município de Mar Azul e o médico, solidária e
objetivamente.
(B) o Município de Mar Azul, objetivamente, e o médico,
regressivamente, em caso de dolo ou culpa.
(C) o Município de Mar Azul, objetivamente, e o médico,
solidária e subjetivamente.
(B) Caducidade.
(C) Rescisão.
(D) Encampação.
05. A qualificação como Organizações da Sociedade
Civil de Interesse Público (OSCIPs) de pessoas
jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujos
objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos
requisitos previstos na respectiva lei é ato
(A) complexo, uma vez que somente se aperfeiçoa com a
instituição do Termo de Parceria.
(D) o Município de Mar Azul, objetivamente, e o médico,
subsidiariamente.
(B) composto, subordinando-se à homologação da Chefia do
Poder Executivo.
02. O contrato de prestação de serviços de que a
Administração Pública seja a usuária direta ou indireta,
ainda que envolva a execução de obra ou fornecimento
e instalação de bens, denomina-se concessão
(A) patrocinada.
(D) vinculado ao cumprimento dos requisitos estabelecidos
em lei.
(B) de uso de bem público.
(C) administrativa.
(D) comum.
03. A Lei 11.107, de 6 de abril de 2005, dispõe sobre
normas gerais para a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios contratarem consórcios
públicos para a realização de objetivos de interesse
comum. A respeito do regime jurídico aplicável a tais
consórcios públicos, assinale a alternativa correta.
(A) A União somente participará de consórcios públicos
em que também façam parte todos os Estados em cujos
territórios estejam situados os Municípios consorciados.
(C) discricionário, uma vez que depende de avaliação
administrativa quanto à sua conveniência e oportunidade.
06. Em âmbito federal, o direito de a Administração
Pública anular atos administrativos eivados de vício
de ilegalidade, dos quais decorram efeitos favoráveis
para destinatários de boa-fé
(A) decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que
praticado o ato.
(B) não se submete a prazo prescricional.
(C) prescreve em 10 (dez) anos, contados da data em que
praticado o ato.
(D) não se submete a prazo decadencial.
(B) É vedada a celebração de contrato de consórcio público
para a prestação de serviços cujo período seja inferior a 5
(cinco) anos.
(C) É vedada a celebração de contrato de consórcio público
cujo valor seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões) de
reais.
(D) Os consórcios públicos na área de saúde, em razão do
regime de gestão associada, são dispensados de obedecer
aos princípios que regulam o Sistema Único de Saúde.
04. Ao tomar conhecimento de que o serviço público
de transporte aquaviário concedido estava sendo
prestado de forma inadequada, causando gravíssimos
transtornos aos usuários, o ente público, na qualidade
de poder concedente, instaurou regular processo
administrativo de verificação da inadimplência da
concessionária, assegurando-lhe o contraditório e a
ampla defesa. Ao final do processo administrativo,
restou efetivamente comprovada a inadimplência, e o
poder concedente deseja extinguir a concessão por
inexecução contratual.
25
GABARITO
1-B
2-C
3-A
4-B
5-D
6-A
INSTITUTO PROCESSUS
V - EXAME DE ORDEM UNIFICADO – FGV
DIREITO ADMINISTRATIVO
01 - No que tange à chamada ação de improbidade administrativa,
assinale a definição correta segundo a doutrina do Direito
Administrativo.
(A) Trata-se de ação meramente administrativa, uma vez que a Lei
8.429/92 prevê apenas sanções de caráter administrativo.
(B) Não se trata de uma ação judicial e sim de uma ação
administrativa, com a previsão legal (Lei 8.429/92) de sanções penais
e administrativas.
(C) Trata-se de ação civil, muito embora as sanções previstas pela Lei
8.429/92 ultrapassem o âmbito da simples ação de ressarcimento e
importem em penalidades de natureza penal e administrativa.
(D) Trata-se de ação de natureza civil e penal, uma vez que a Lei
8.429/92 prevê sanções de ambas as naturezas.
02 - Tendo o agente público atuado nesta qualidade e dado causa
a dano a terceiro, por dolo ou culpa, vindo a administração a ser
condenada, terá esta o direito de regresso.
A respeito da ação regressiva, é correto afirmar que
(A) o prazo de validade dos concursos públicos poderá ser de até dois
anos prorrogáveis uma única vez por qualquer prazo não superior a
dois anos, iniciando-se a partir de sua homologação.
(B) os candidatos aprovados em concurso público de provas ou de
provas e títulos e classificados entre o número de vagas oferecidas no
edital possuem expectativa de direito à nomeação.
(C) os candidatos aprovados em concurso público de provas ou de
provas e títulos e classificados dentro do limite de vagas oferecidas
no edital possuem direito subjetivo a nomeação dentro do prazo de
validade do concurso.
(D) os candidatos aprovados em concurso público de provas ou de
provas e títulos devem comprovar a habilitação exigida no edital no
momento de sua nomeação.
06 - De acordo com o critério da titularidade, consideram-se
públicos os bens do domínio nacional pertencentes
(A) às entidades da Administração Pública Direta e Indireta.
(B) às pessoas jurídicas de direito público interno.
(C) às entidades da Administração Pública Direta, às autarquias e às
empresas públicas.
(D) às pessoas jurídicas de direito público interno e às pessoas jurídicas
de direito privado prestadoras de serviços públicos.
(A) a prescrição será decenal, com base na regra geral da legislação
civil.
(B) o prazo prescricional tem início a contar do fato que gerou a ação
indenizatória contra a Administração.
(C) o prazo prescricional será o mesmo constante da esfera penal para
o tipo criminal correspondente.
(D) em regra deve ser exercida, sob pena de afronta ao princípio da
indisponibilidade.
03 - A estruturação da Administração traz a presença, necessária,
de centros de competências denominados Órgãos Públicos ou,
simplesmente, Órgãos. Quanto a estes, é correto afirmar que
(A) possuem personalidade jurídica própria, respondendo diretamente
por seus atos.
(B) não possuem cargos, apenas funções, e estas são criadas por atos
normativos do ocupante do respectivo órgão.
(C) não possuem cargos nem funções.
(D) suas atuações são imputadas às pessoas jurídicas a que
pertencem.
04 - A revogação representa uma das formas de extinção de um
ato administrativo. Quanto a esse instituto, é correto afirmar que
(A) pode se dar tanto em relação a atos viciados de ilegalidade ou não,
desde que praticados dentro de uma competência discricionária.
(B) pode se dar em relação aos atos vinculados ou discricionários,
produzindo ora efeito ex tunc, ora efeito ex nunc.
(C) produz efeitos retroativos, retirando o ato do mundo, de forma a
nunca ter existido.
(D) apenas pode se dar em relação aos atos válidos, praticados dentro
de uma competência discricionária, produzindo efeitos ex nunc.
05 - O art. 37, II, da Constituição da República Federativa do Brasil
de 1988, condiciona a investidura em cargo ou emprego público à
prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e
títulos, ressalvadas as nomeações para os cargos em comissão.
Em relação a concurso público, segundo a atual jurisprudência
dos tribunais superiores, é correto afirmar que
26
GABARITO
01 - C
02 - D
03 - D
04 - D
05 - C
06 - B
INSTITUTO PROCESSUS
da paridade remuneratória entre ativos, inativos e pensionistas.
Acerca de tal alegação, é correto afirmar que é manifestamente
VI - EXAME DE ORDEM UNIFICADO – FGV
DIREITO ADMINISTRATIVO
01 - Luiz Fernando, servidor público estável pertencente aos
quadros de uma fundação pública federal, inconformado com
a pena de demissão que lhe foi aplicada, ajuizou ação judicial
visando à invalidação da decisão administrativa que determinou a
perda do seu cargo público. A decisão judicial acolheu a pretensão
de Luiz Fernando e invalidou a penalidade disciplinar de demissão.
Diante da situação hipotética narrada, Luiz Fernando deverá ser
(A) reintegrado ao cargo anteriormente ocupado, ou no resultante de
sua transformação, com ressarcimento de todas as vantagens.
(B) aproveitado no cargo anteriormente ocupado ou em outro cargo
de vencimentos e responsabilidades compatíveis com o anterior, sem
ressarcimento das vantagens pecuniárias.
(C) readaptado em cargo de atribuições e responsabilidades
compatíveis, com ressarcimento de todas as vantagens.
(D) reconduzido ao cargo anteriormente ocupado ou em outro de
vencimentos e responsabilidades compatíveis com o anterior, com
ressarcimento de todas as vantagens pecuniárias.
02 - Durante competição esportiva (campeonato estadual de
futebol), o clube “A” foi punido com a perda de um ponto em
virtude de episódios de preconceito por parte de sua torcida. Com
essa decisão de primeira instância da justiça desportiva, o clube
“B” foi declarado campeão naquele ano. O clube “A” apresentou
recurso contra a decisão de primeira instância. Antes mesmo do
julgamento desse recurso, distribuiu ação ordinária perante a
Justiça Estadual com o objetivo de reaver o ponto que lhe fora
retirado pela Justiça arbitral. Diante de tal situação, é correto
afirmar que
(A) como o direito brasileiro adotou o sistema de jurisdição una, tendo
o Poder Judiciário o monopólio da apreciação, com força de coisa
julgada, de lesão ou ameaça a direito, é cabível a apreciação judicial
dessa matéria a qualquer tempo.
(B) as decisões da Justiça Desportiva são inquestionáveis na via
judicial, uma vez que vige, no direito brasileiro, sistema pelo qual o
Poder Judiciário somente pode decidir matérias para as quais não
exista tribunal administrativo específico.
(C) como regra, o ordenamento vigente adota o Princípio da
Inafastabilidade da Jurisdição (art. 5º, XXXV, da CRFB); todavia, as
decisões da Justiça Desportiva consubstanciam exceção a essa regra,
já que são insindicáveis na via judicial.
(D) o Poder Judiciário pode rever decisões proferidas pela Justiça
Desportiva; ainda assim, exige-se, anteriormente ao ajuizamento da
ação cabível, o esgotamento da instância administrativa, por se tratar
de exceção prevista na Constituição.
03 - Joana D´Arc, beneficiária de pensão por morte deixada por exfiscal de rendas, falecido em 5/1/1999, ajuizou ação ordinária em
face da União, alegando que determinado aumento remuneratório
genérico concedido aos fiscais de renda em atividade não lhe teria
sido repassado. Assim, isso teria violado a regra constitucional
(A) procedente, pois, embora a regra da paridade remuneratória entre
ativos, inativos e pensionistas tenha sido revogada pela EC 41/2003,
a pensão por morte rege-se pela lei vigente à época do óbito, quando
ainda vigia tal regra.
(B) improcedente, pois, nos termos do verbete 339 da Súmula de
Jurisprudência do STF, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem
função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob
fundamento de isonomia.
(C) improcedente, pois a regra da paridade remuneratória entre
ativos, inativos e pensionistas foi revogada pela EC 41/2003, sendo
absolutamente irrelevante o fato de o ex-servidor ter falecido antes da
edição da referida emenda.
(D) procedente, pois a CRFB garante o reajustamento da pensão por
morte dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o
valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.
04 - Quatro municípios celebram um consórcio público para
desenvolverem um projeto comum para o tratamento industrial
de lixo coletado em suas respectivas áreas, criando uma pessoa
jurídica para gerenciar as atividades do consórcio. À luz da
legislação aplicável, assinale a alternativa correta.
(A) Como se trata de atividade tipicamente estatal, essa pessoa jurídica
administrativa deverá ser obrigatoriamente uma autarquia, criada por
lei oriunda do maior município celebrante do pacto.
(B) O ordenamento jurídico brasileiro admite, no caso, tanto a criação
de uma pessoa jurídica de direito público (a chamada associação
pública) quanto de direito privado.
(C) O ordenamento jurídico brasileiro não admite a criação de
uma entidade desse tipo, pois as pessoas jurídicas integrantes da
Administração Indireta são apenas as indicadas no art. 5º do DecretoLei 200/67.
(D) A pessoa jurídica oriunda de um consórcio público não poderá ser,
em hipótese alguma, uma pessoa jurídica de direito privado, pois isso
não é admitido pela legislação aplicável.
05 - Ambulância do Corpo de Bombeiros envolveu-se em acidente
de trânsito com automóvel dirigido por particular, que trafegava na
mão contrária de direção. No acidente, o motorista do automóvel
sofreu grave lesão, comprometendo a mobilidade de um dos
membros superiores. Nesse caso, é correto afirmar que
(A) existe responsabilidade objetiva do Estado em decorrência da
prática de ato ilícito, pois há nexo causal entre o dano sofrido pelo
particular e a conduta do agente público.
(B) não haverá o dever de indenizar se ficar configurada a culpa exclusiva
da vítima, que dirigia na contramão, excluindo a responsabilidade do
Estado.
(C) não se cogita de responsabilidade objetiva do Estado porque
não houve a chamada culpa ou falha do serviço. E, de todo modo,
a indenização do particular, se cabível, ficaria restrita aos danos
materiais, pois o Estado não responde por danos morais.
27
INSTITUTO PROCESSUS
(D) está plenamente caracterizada a responsabilidade civil do Estado,
que se fundamenta na teoria do risco integral.
06 - A autorização de uso de bem público por particular caracterizase como ato administrativo
(A) discricionário e bilateral, ensejando indenização ao particular no
caso de revogação pela administração.
(B) unilateral, discricionário e precário, para atender interesse
predominantemente particular.
(C) bilateral e vinculado, efetivado mediante a celebração de um
contrato com a administração pública, de forma a atender interesse
eminentemente público.
(D) discricionário e unilateral, empregado para atender a interesse
predominantemente público, formalizado após a realização de
licitação.
GABARITO
01 - A
02 - D
03 - A
04 -B
05 - B
06 - B
28
QUESTÕES DE DIREITO CIVIL
WWW.INSTITUTOPROCESSUS.COM.BR
INSTITUTO PROCESSUS
QUESTÕES FGV
DIREITO CIVIL
01. A respeito das diferenças e semelhanças entre
prescrição e decadência, no Código Civil, é correto
afirmar que:
A) a prescrição acarreta a extinção do direito potestativo,
enquanto a decadência gera a extinção do direito subjetivo.
B) os prazos prescricionais podem ser suspensos e interrompidos,
enquanto os prazos decadenciais legais não se suspendem
ou interrompem, com exceção da hipótese de titular de direito
absolutamente incapaz, contra o qual não corre nem prazo prescricional
nem prazo decadencial.
C) não se pode renunciar à decadência legal nem à prescrição,
mesmo após consumadas.
D) a prescrição é exceção que deve ser alegada pela parte a quem
beneficia, enquanto a decadência pode ser declarada de ofício pelo
juiz.
02. Com relação ao regime da solidariedade passiva,
é correto afirmar que:
A) cada herdeiro pode ser demandado pela dívida toda do devedor
solidário falecido
B) com a perda do objeto por culpa de um dos devedores solidários, a
solidariedade subsiste no pagamento do equivalente pecuniário, mas
pelas perdas e danos somente poderá ser demandado o culpado.
C) se houver atraso injustificado no cumprimento da obrigação por
culpa de um dos devedores solidários, a solidariedade subsiste no
pagamento do valor principal, mas pelos juros da mora somente poderá
ser demandado o culpado.
D) as exceções podem ser aproveitadas por qualquer dos devedores
solidários, ainda que sejam pessoais apenas a um deles.
03. Durante dez anos, empregados de uma fabricante de
extrato de tomate distribuíram, gratuitamente, sementes
de tomate entre agricultores de uma certa região. A
cada ano, os empregados da fabricante procuravam
os agricultores, na época da colheita, para adquirir a
safra produzida. No ano de 2009, a fabricante distribuiu
as sementes, como sempre fazia, mas não retornou
para adquirir a safra. Procurada pelos agricultores, a
fabricante recusou-se a efetuar a compra. O tribunal
competente entendeu que havia responsabilidade
pré-contratual da fabricante. A responsabilidade précontratual é aquela que:
A) deriva da violação à boa-fé objetiva na fase das negociações
preliminares à formação do contrato.
B) deriva da ruptura de um pré-contrato, também chamado contrato
preliminar.
C) surgiu, como instituto jurídico, em momento histórico anterior à
responsabilidade contratual.
D) segue o destino da responsabilidade contratual, como o acessório
segue o principal.
04. Em 2004, Joaquim, que não tinha herdeiros
necessários, lavrou um testamento contemplando como
sua herdeira universal Ana. Em 2006, arrependido,
Joaquim revogou o testamento de 2004, nomeando como
seu herdeiro universal Sérgio. Em 2008, Sérgio faleceu,
deixando uma filha Catarina. No mês de julho de 2010,
faleceu Joaquim. O único parente vivo de Joaquim era
seu irmão, Rubens.
Assinale a alternativa que indique a quem caberá a
herança de Joaquim.
A) Rubens.
B) Catarina.
C) Ana.
D) A herança será vacante.
05. Sobre o constituto possessório, assinale a
alternativa correta.
A) Trata-se de modo originário de aquisição da propriedade.
B) Trata-se de modo originário de aquisição da posse.
C) Representa uma tradição ficta.
D) É imprescindível para que se opere a transferência da posse aos
herdeiros na sucessão universal
06. Passando por dificuldades financeiras, Alexandre
instituiu uma hipoteca sobre imóvel de sua propriedade,
onde reside com sua família. Posteriormente, foi
procurado por Amanda, que estaria disposta a
adquirir o referido imóvel por um valor bem acima
do mercado. Consultando seu advogado, Alexandre
ouviu dele que não poderia alienar o imóvel, já que
havia uma cláusula na escritura de instituição da
hipoteca que o proibia de alienar o bem hipotecado.
A opinião do advogado de Alexandre
A) está incorreta, porque a hipoteca instituída não produz efeitos, pois,
na hipótese, o direito real em garantia a ser instituído deveria ser o
penhor.
B) está incorreta, porque Alexandre está livre para alienar o
imóvel, pois a cláusula que proíbe o proprietário de alienar o bem
hipotecado é nula.
C) está incorreta, uma vez que a hipoteca é nula, pois não é possível
instituir hipoteca sobre bem de família do devedor hipotecário.
D) está correta, porque em virtude da proibição contratual, Alexandre
não poderia alienar o imóvel enquanto recaísse sobre ele a garantia
hipotecária.
07. Jane e Carlos constituíram uma união estável em
julho de 2003 e não celebraram contrato para regular
as relações patrimoniais decorrentes da aludida
entidade familiar. Em março de 2005, Jane recebeu
R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de doação de seu
tio Túlio. Com os R$ 100.000,00 (cem mil reais), Jane
adquiriu em maio de 2005 um imóvel na Barra da Tijuca.
Em 2010, Jane e Carlos se separaram. Carlos procura
um advogado, indagando se tem direito a partilhar o
imóvel adquirido por Jane na Barra da Tijuca em maio
de 2005.
Assinale a alternativa que indique a orientação correta
a ser exposta a Carlos.
A) Por se tratar de bem adquirido a título oneroso na vigência da
união estável, Carlos tem direito a partilhar o imóvel adquirido por
Jane na Barra da Tijuca em maio de 2005.
B) Carlos não tem direito a partilhar o imóvel adquirido por Jane na
Barra da Tijuca em maio de 2005 porque, salvo contrato escrito entre
os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais entre os mesmos
o regime da separação total de bens.
C) Carlos não tem direito a partilhar o imóvel adquirido por Jane na
Barra da Tijuca em maio de 2005 porque, em virtude da ausência
de contrato escrito entre os companheiros, aplica- se às relações
patrimoniais entre os mesmos o regime da comunhão parcial de bens,
que exclui dos bens comuns entre os consortes aqueles doados e os
sub-rogados em seu lugar.
D) Carlos tem direito a partilhar o imóvel adquirido por Jane
na Barra da Tijuca em maio de 2005 porque, muito embora o
referido bem tenha sido adquirido com o produto de uma doação, não
se aplica a sub-rogação de bens na união estável.
31
INSTITUTO PROCESSUS
08. Por meio de uma promessa de compra e venda,
celebrada por instrumento particular registrada no
cartório de Registro de Imóveis e na qual não se
pactuou arrependimento, Juvenal foi residir no imóvel
objeto do contrato e, quando quitou o pagamento,
deparou- se com a recusa do promitente-vendedor em
outorgar-lhe a escritura definitiva do imóvel. Diante do
impasse, Juvenal poderá
A) requerer ao juiz a adjudicação do imóvel, a despeito de
a promessa de compra e venda ter sido celebrada por instrumento
particular.
B) usucapir o imóvel, já que não faria jus à adjudicação compulsória na
hipótese.
C) desistir do negócio e pedir o dinheiro de volta.
D) exigir a substituição do imóvel prometido à venda por outro, muito
embora inexistisse previsão expressa a esse respeito no contrato
preliminar.
09. João prometeu transferir a propriedade de uma
coisa certa, mas antes disso, sem culpa sua, o bem
foi deteriorado. Segundo o Código Civil, ao caso de
João aplica-se o seguinte regime jurídico:
A) a obrigação fica resolvida, com a devolução de valores eventualmente
pagos.
B) a obrigação subsiste, com a entrega da coisa no estado em que se
encontra.
C) a obrigação subsiste, com a entrega da coista no estado em
que se encontra e abatimento no preço proporcional à deterioração.
D) a obrigação poderá ser resolvida, com a devolução de valores
eventualmente pagos, ou subsistir, com a entrega da coisa no estado
em que se encontra e abatimento no preço proporcional à deterioração,
cabendo ao credor a escolha de uma dentre as duas soluções.
10. Assinale
a
alternativa
que
contemple
exclusivamente obrigação propter rem
A) a obrigação de indenizar decorrente da aluvião e aquela decorrente
da avulsão
B) a hipoteca e o dever de pagar as cotas condominiais.
C) o dever que tem o servidor da posse de exercer o desforço
possessório e o dever de pagar as cotas condominiais.
D) a obrigação que tem o proprietário de um terreno de indenizar o
terceiro que, de boa-fé, erigiu benfeitorias sobre o mesmo.
11. Com relação às obrigações, assinale a afirmativa
correta.
a) As sociedades de fato podem demandar ou serem demandadas
em questões obrigacionais, salvo quando a lide versar sobre a própria
existência da sociedade.
b) A obrigação subsiste em favor de pessoas e entidades presentes,
não podendo ser engendrada em relação a pessoas ou entidades
futuras.
c) O credor deve ser sempre individuado em uma relação obrigacional,
consistindo vício que afeta a essência da obrigação a falta de
identificação clara do credor.
d) As obrigações ambulatórias são aquelas em que o devedor pode ser
ulteriormente determinado.
e) O objeto da obrigação, que representa o objeto do contrato, deve
ser sempre lícito e possível.
12. Solange de Paula move ação anulatória em face
do Hospital das Clínicas. Ocorre que, necessitando
internar seu marido, não encontrou vaga no SUS,
logrando êxito em conseguir a internação em hospital
da rede privada, não integrante da rede SUS. O hospital
exigiu o depósito de R$ 3,5 mil para a internação e mais
R$ 360,00 para exames. Entregues os cheques, após o
atendimento, Carmem ingressou em juízo para anular
o negócio jurídico. Assinale o melhor fundamento
para sua pretensão.
a) onerosidade excessiva
b) lesão
c) estado de perigo
d) enriquecimento sem causa
e) venire contra factum proprium
13. Francisco (68) e Adair Souza (67), pais de Roberto
Souza, ingressam em juízo em face do filho, pleiteando
alimentos de R$ 2 mil. Em sua resposta, o filho alega
que só poderia arcar com alimentos de R$ 1 mil e requer
que seja chamada à lide sua irmã, Clarice. A obrigação
dos filhos de Francisco e Adair, com relação a prestar
alimentos aos pais, é:
a) conjunta.
b) solidária.
c) subsidiária.
d) concomitante.
e) subseqüente.
14. Em relação à fraude, avalie as afirmativas a seguir,
atribuindo V para verdadeiro e F para falso.
( ) A fraude contra credores representa a frustração do direito
potestativo do credor em receber o que lhe é devido.
( ) O animus de prejudicar não é elemento constitutivo da fraude
contra credores.
( ) Para que a fraude à execução possa ser reconhecida é indispensável
haver uma lide proposta.
( ) Para o reconhecimento da fraude contra credores é necessário
propor a ação pauliana.
( ) A fraude à execução tem como conseqüência a anulabilidade do
ato fraudulento.
Assinale a seqüência correta de cima para baixo.
a) V – F – V – F – V b) F – F – V – V – F
c) F – V – V – F – F
d) F – V – F – V – F
e) V – V – F – V – F
15. Na sistemática do Novo Código Civil, se o erro é
escusável, o negócio:
a) prevalecerá.
b) será declarado nulo.
c) poderá ser anulado.
d) será tido por inexistente.
e) fica sujeito à ratificação.
16. Denominam-se vícios do consentimento:
a) erro, simulação e fraude.
b) dolo, simulação e coação.
c) fraude, coação e dolo.
d) erro, dolo e coação.
e) erro, dolo e simulação.
17. Pafúncio é devedor da quantia de R$ 1.000.000,00
(um milhão de reais) ao Banco da Praça S.A.
Aconselhado pelo gerente do Banco, Pafúncio contraiu
nova dívida no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão
e cem mil reais) para quitar, extinguir e substituir
a dívida anterior. Do ponto de vista do direito das
obrigações, nesse caso ocorreu uma:
a) transação
32
INSTITUTO PROCESSUS
b) remissão
c) compensação
d) dação em pagamento
e) novação
e) Extingue-se, em 2 (dois) anos, o direito de anular o casamento
dos menores de 16 (dezesseis) anos, contado o prazo da data do
casamento, para seus representantes legais ou ascendentes.
18. Analise as afirmativas a seguir: Todo ato jurídico
será considerado nulo de pleno direito:
I. quando for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial
para a sua validade;
II. quando for praticado com vício resultante de erro, dolo e
simulação;
III. quando for praticado com vício resultante de coação ou fraude;
IV. quando praticado por pessoa relativamente incapaz.
Assinale:
a) se nenhuma afirmativa estiver correta.
b) se somente a afirmativa I estiver correta.
c) se somente a afirmativa IV estiver correta.
d) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.
19. Os filhos nascidos na constância do casamento
presumem-se legítimos, podendo esta legitimidade
ser elidida:
a) pelos herdeiros em qualquer hipótese.
b) por qualquer interessado, se comprovado o adultério.
c) pelo marido, privativamente.
d) pelos ascendentes em linha direta.
e) pelo Ministério Público, tendo em vista a relevância do interesse.
20. A “cláusula constituti”, aposta nas escrituras
definitivas de compra e venda de imóveis:
a) é mera formalidade, consagrada pelo uso dos tabeliães.
b) é usada para transmitir e exercer posse em nome alheio.
c) transmite o domínio.
d) significa que o vendedor deve responder pela evicção de direito
e) significa que o comprador deve indenizar o vendedor em caso de
evicção.
21. O Código Civil, ao tratar do condomínio edilício,
não estabelece que:
a) a sua instituição só pode se dar por ato entre vivos.
b) o ato de instituição deverá ser registrado no cartório do Registro de
Imóveis.
c) do ato de instituição deverá constar o fim a que as unidades se
destinam.
d) a convenção do condomínio edilício poderá ser feita por escritura
pública ou por instrumento particular.
e) para ser oponível contra terceiros, a convenção do condomínio
edilício deverá ser registrada no cartório de Registro de Imóveis.
22. Assinale a alternativa correta quanto ao tratamento
dado pelo Código Civil em matéria de casamento.
a) Não subsiste o casamento celebrado por aquele que, sem
possuir a competência exigida na lei, exercer publicamente as
funções de juiz de casamento e, nessa qualidade, tiver registrado
o ato no Registro Civil.
b) Mesmo resultando gravidez, o casamento é anulável por motivo de
idade.
c) A anulação do casamento dos menores de 16 anos poderá ser
requerida pelo próprio cônjuge menor.
d) O prazo para ser intentada a ação de anulação do casamento é
de 1 (um) ano, a contar da data da
celebração, se incompetente a autoridade celebrante.
23. Segundo o Código Civil, é correto afirmar que:
a) o tutor pode dispor dos bens do menor a título gratuito.
b) para fiscalização dos atos do tutor, pode o juiz nomear um protutor.
(C) o tutor é obrigado a servir por espaço de 3 (três) anos.
d) a sentença que declara a interdição só produz efeitos após o trânsito
em julgado.
e) a autoridade do curador limita-se ao curatelado, não se estendendo
à pessoa e aos bens dos filhos do curatelado, ainda que incapazes.
24. Analise as proposições a seguir:
São obrigações legais do credor pignoratício: I. a custódia da coisa,
como depositário;
II. a defesa da posse da coisa empenhada;
III. a restituição, com os respectivos frutos e acessões, uma vez paga
a dívida.
Assinale:
a) se apenas a proposição I estiver correta.
b) se apenas a proposição II estiver correta.
c) se apenas as proposições I e II estiverem corretas.
d) se todas as proposições estiverem corretas.
e) se nenhuma proposição estiver correta.
25. À luz do Código Civil, sobre a prescrição e a
decadência, é correto afirmar que:
a) suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só
aproveitam os outros se a obrigação for indivisível.
b) prescreve em 3 (três) anos a pretensão do segurado contra o
segurador, ou a deste contra aquele.
c) prescreve em 2 (dois) anos a pretensão de ressarcimento de
enriquecimento sem causa.
d) a ação de evicção não impede o curso da prescrição.
e) não é nula a renúncia à decadência fixada em lei.
26. Assinale a alternativa correta quanto ao tratamento
dado pelo Código Civil em matéria de doação.
a) O doador não é obrigado a pagar juros moratórios, nem é sujeito
às conseqüências da evicção ou do vício redibitório.
b) É inválida a doação feita ao nascituro, que não poderá ser aceita
pelo seu representante legal.
c) Em qualquer hipótese, é inadmissível a doação verbal.
d) O doador pode estipular que os bens doados se revertam em favor
de terceiro se o doador sobreviver
ao donatário.
e) É renunciável antecipadamente o direito de revogar a doação por
ingratidão do donatário.
27. Com base no Código Civil, a respeito da assunção
de dívida, analise as proposições a seguir:
I. É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com
o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor
primitivo ainda que, ao tempo da assunção, fosse insolvente e o credor
conhecesse essa situação.
II. Mesmo com o assentimento expresso do devedor primitivo,
consideram-se extintas, a partir da assunção da dívida, as garantias
especiais por ele originariamente dadas ao credor.
III. O novo devedor pode opor ao credor as exceções pessoais que
competiam ao devedor primitivo. Assinale:
a) se apenas a proposição I estiver correta.
b) se apenas a proposição II estiver correta.
33
INSTITUTO PROCESSUS
c) se apenas as proposições I e II estiverem corretas.
d) se todas as proposições estiverem corretas.
e) se nenhuma proposição estiver correta.
OAB 2010.3 – FGV
DIREITO CIVIL
28. Analise as proposições a seguir com base no
Código Civil:
I. O direito de provar a causa da deserdação extingue-se no prazo
de 3 (três) anos, a contar da data da abertura do testamento.
II. No legado alternativo, se o herdeiro ou legatário a quem couber
a opção falecer antes de exercê-la, passará esse poder aos seus
herdeiros.
III. A cláusula de inalienabilidade, imposta aos bens por ato de
liberalidade, implica, apenas, a impenhorabilidade, permitindo, no
entanto, a comunicabilidade.
Assinale:
a) se apenas a proposição I estiver correta.
b) se apenas a proposição II estiver correta.
c) se apenas as proposições I e II estiverem corretas.
d) se todas as proposições estiverem corretas.
e) se nenhuma proposição estiver correta.
29. Segundo o Código Civil, é correto afirmar que:
a) são aplicáveis à divisão do condomínio voluntário as regras de
partilha de herança.
b) para o fim de eximir-se do pagamento das despesas e dívidas,
não pode o condômino renunciar à parte ideal.
c) os condôminos podem acordar que fique indivisa a coisa comum por
prazo não maior a 2 (dois) anos, suscetível de prorrogação ulterior.
d) se a indivisão for estabelecida pelo doador ou pelo testador, não
poderá exceder de 3 (três) anos.
e) a representação comum no condomínio não se presume, ainda que
um condômino administre a coisa comum sem a oposição dos outros.
30. Assinale a alternativa correta.
a) No apreciar a coação, ter-se-ão em conta o sexo, a idade, a
condição, a saúde, o temperamento do paciente e todas as demais
circunstâncias que possam influir na gravidade dela.
b) O simples temor reverencial é capaz de caracterizar uma das
modalidades de coação.
c) A insolvência notória não é motivo para tornar anuláveis os contratos
onerosos do devedor insolvente.
d) É nulo o negócio jurídico simulado, não subsistindo o que se
dissimulou, ainda que válido na
substância e na forma.
e) É de 5 (cinco) anos o prazo de decadência para pleitear-se a
anulação do negócio jurídico.
GABARITO:
01 – B
03 – A
05 – C
07 – C
09 – D
11 – A
13 – B
15 – C
17 – E
19 – C
21 – A
23 – B
25 – A
27 – E
29 – A
02 – B
04 – A
06 – B
08 – A
10 – D
12 – C
14 – B
16 – E
18 – B
20 – B
22 – C
24 – D
26 – A
28 – B
30 – A
01. Maria celebrou contrato de compra e venda do
carro da marca X com Pedro, pagando um sinal de R$
10.000,00. No dia da entrega do veículo, a garagem
de Pedro foi invadida por bandidos, que furtaram o
referido carro. A respeito da situação narrada, assinale
a alternativa correta.
(A) Haverá resolução do contrato pela falta superveniente do objeto,
sendo restituído o valor já pago por Maria.
(B) Não haverá resolução do contrato, pois Pedro pode alegar caso
fortuito.
(C) Maria poderá exigir a entrega de outro carro.
(D) Pedro poderá entregar outro veículo no lugar no automóvel
furtado.
02. Mathias, solteiro e capaz, com 65 anos de idade,
e Tânia, solteira e capaz, com 60 anos de idade,
conheceram-se há um ano e, agora, pretendem se
casar. A respeito da situação narrada, é correto afirmar
que Mathias e Tânia
(A) deverão, necessariamente, celebrar pacto antenupcial optando
expressamente pelo regime da separação de bens.
(B) poderão casar-se pelo regime da comunhão parcial de bens, desde
que obtenham autorização judicial, mediante a prévia demonstração
da inexistência de prejuízo para terceiros.
(C) poderão optar livremente dentre os regimes de bens previstos em
lei, devendo celebrar pacto antenupcial somente se escolherem regime
diverso da comunhão parcial de bens.
(D) somente poderão se casar pelo regime da separação obrigatória
de bens, por força de lei e independentemente da celebração de pacto
antenupcial.
03. Josefina e José, casados pelo regime da comunhão
universal de bens, tiveram três filhos: Mário, Mauro
e Moacir. Mário teve dois filhos: Paulo e Pedro.
Mauro teve três filhos: Breno, Bruno e Brian. Moacir
teve duas filhas: Isolda e Isabel. Em um acidente
automobilístico, morreram Mário e Mauro. José, muito
triste com a perda dos filhos, faleceu logo em seguida,
deixando um patrimônio de R$ 900.000,00. Nesse caso
hipotético, como ficaria a divisão do monte?
(A) Josefina receberia R$ 450.000,00. Os filhos de Mário receberiam
cada um R$ 75.000,00. Os filhos de Mauro receberiam R$ 50.000,00
cada um. E, por fim, as filhas de Moacir receberiam R$ 75.000,00 cada
uma.
(B) A herança seria dividida em três partes de R$ 300.000,00. Paulo
e Pedro receberiam cada um R$ 150.000,00. Breno, Bruno e Brian
receberiam, cada um, R$ 100.000,00. E, por fim, Isabel e Isolda
receberiam cada uma a importância de R$ 150.000,00.
(C) Paulo e Pedro receberiam cada um R$ 150.000,00. Breno, Bruno e
Brian receberiam, cada um, R$ 100.000,00. E, por fim, Moacir receberia
R$ 300.000,00.
(D) Josefina receberia R$ 450.000,00. Paulo e Pedro receberiam
cada um R$ 75.000,00. Breno, Bruno e Brian receberiam cada um R$
50.000,00. Moacir receberia R$ 150.000,00.
04. Ricardo, buscando evitar um atropelamento, realiza
uma manobra e atinge o muro de uma casa, causando
um grave prejuízo.
Em relação à situação acima, é correto afirmar que
Ricardo
(A) não responderá pela reparação do dano, pois agiu em estado de
34
INSTITUTO PROCESSUS
necessidade.
(B) responderá pela reparação do dano, apesar de ter agido em estado
de necessidade.
(C) responderá pela reparação do dano, apesar de ter agido em
legítima defesa.
(D) praticou um ato ilícito e deverá reparar o dano.
05. João foi registrado ao nascer com o gênero
masculino. Em 2008, aos 18 anos, fez cirurgia para
correção de anomalia genética e teve seu registro
retificado para o gênero feminino, conforme sentença
judicial. No registro não constou textualmente a
indicação de retificação, apenas foi lavrado um novo
termo, passando a adotar o nome de Joana. Em julho
de 2010, casou-se com Antônio, homem religioso e
de família tradicional interiorana, que conheceu em
janeiro de 2010, por quem teve uma paixão fulminante
e correspondida. Joana omitiu sua história registral
por medo de não ser aceita e perdê-lo. Em dezembro
de 2010, na noite de Natal, a tia de Joana revela a
Antônio a verdade sobre o registro de Joana/João.
Antônio, não suportando ter sido enganado, deseja
a anulação do casamento. Conforme a análise da
hipótese formulada, é correto afirmar que o casamento
de Antônio e Joana
(A) só pode ser anulado até 90 dias da sua celebração.
(B) poderá ser anulado pela identidade errônea de Joana/João perante
Antônio e a insuportabilidade da vida em comum.
(C) é inexistente, pois não houve a aceitação adequada, visto que
Antônio foi levado ao erro de pessoa, o que tornou insuportável a vida
em comum do casal.
(D) é nulo; portanto, não há prazo para a sua arguição
06. Danilo celebrou contrato por instrumento particular
com Sandro, por meio do qual aquele prometera que seu
irmão, Reinaldo, famoso cantor popular, concederia
uma entrevista exclusiva ao programa de rádio
apresentado por Sandro, no domingo seguinte. Em
contrapartida, caberia a Sandro efetuar o pagamento a
Danilo de certa soma em dinheiro. Todavia, chegada a
hora do programa, Reinaldo não compareceu à rádio.
Dias depois, Danilo procurou Sandro, a fim de cobrar
a quantia contratualmente prevista, ao argumento de
que, embora não tenha obtido êxito, envidara todos
os esforços no sentido de convencer o seu irmão a
comparecer. A respeito da situação narrada, é correto
afirmar que Sandro
(A) não está obrigado a efetuar o pagamento a Danilo, pois a obrigação
por este assumida é de resultado, sendo, ainda, autorizado a Sandro
obter ressarcimento por perdas e danos de Danilo.
(B) não está obrigado a efetuar o pagamento a Danilo, por ser o contrato
nulo, tendo em vista que Reinaldo não é parte contratante.
(C) está obrigado a efetuar o pagamento a Danilo, pois a obrigação por
este assumida é de meio, restando a Sandro o direito de cobrar perdas
e danos diretamente de Reinaldo.
(D) está obrigado a efetuar o pagamento a Danilo, pois a obrigação
por este assumida é de meio, sendo incabível a cobrança de perdas e
danos de Reinaldo.
07. Félix e Joaquim são proprietários de casas
vizinhas há cinco anos e, de comum acordo, haviam
regularmente delimitado as suas propriedades pela
instalação de uma singela cerca viva. Recentemente,
Félix adquiriu um cachorro e, por essa razão, o seu
vizinho, Joaquim, solicitou-lhe que substituísse a
cerca viva por um tapume que impedisse a entrada do
cachorro em sua propriedade. Surpreso, Félix negouse a atender ao pedido do vizinho, argumentando
que o seu cachorro era adestrado e inofensivo e, por
isso, jamais lhe causaria qualquer dano. Com base na
situação narrada, é correto afirmar que Joaquim
(A) poderá exigir que Félix instale o tapume, a fim de evitar que o
cachorro ingresse na sua propriedade, contanto que arque com metade
das despesas de instalação, cabendo a Félix arcar com a outra parte
das despesas.
(B) poderá exigir que Félix instale o tapume, a fim de evitar que
o cachorro ingresse em sua propriedade, cabendo a Félix arcar
integralmente com as despesas de instalação.
(C) não poderá exigir que Félix instale o tapume, uma vez que a cerca
viva fora instalada de comum acordo e demarca corretamente os limites
de ambas as propriedades, cumprindo, pois, com a sua função, bem
como não há indícios de que o cachorro possa vir a lhe causar danos.
(D) poderá exigir que Félix instale o tapume, a fim de evitar que o
cachorro ingresse em sua propriedade, cabendo a Félix arcar com
as despesas de instalação, deduzindo-se desse montante metade do
valor, devidamente corrigido, correspondente à cerca viva inicialmente
instalada por ambos os vizinhos.
08. Em relação aos alimentos, assinale a alternativa
correta.
(A) Eles não servem apenas para garantir as necessidades básicas do
alimentando, mas também para preservar a condição social de quem
os pleiteia.
(B) No atual Código Civil, o cônjuge eventualmente declarado culpado
pela separação não sofre qualquer restrição em seu direito de pedir
alimentos ao outro cônjuge.
(C) A obrigação alimentar possui como característica básica ser
irrenunciável, não poder ser restituída ou compensável e ser
intransmissível.
(D) A possibilidade de os filhos maiores pedirem alimentos aos pais
continua a existir após se atingir a maioridade, em razão da continuação
do poder familiar que esses exercem sobre os filhos necessitados.
09. João deverá entregar quatro cavalos da raça X ou
quatro éguas da raça X a José. O credor, no momento
do adimplemento da obrigação, exige a entrega de
dois cavalos da raça X e de duas éguas da raça X.
Nesse caso, é correto afirmar que as prestações
(A) alternativas são inconciliáveis, havendo indivisibilidade quanto à
escolha.
(B) alternativas são conciliáveis, havendo divisibilidade quanto à
escolha.
(C) facultativas são inconciliáveis, quando a escolha couber ao
credor.
(D) facultativas são conciliáveis, quando a escolha couber ao credor.
10. Sônia, maior e capaz, decide doar, por instrumento
particular, certa quantia em dinheiro em favor se seu
sobrinho, Fernando, maior e capaz, caso ele venha a
se casar com Leila. Sônia faz constar, ainda, cláusula
de irrevogabilidade da doação por eventual ingratidão
de seu sobrinho. Fernando, por sua vez, aceita
formalmente a doação e, poucos meses depois, casase com Leila, conforme estipulado. No dia seguinte ao
casamento, ao procurar sua tia para receber a quantia
estabelecida, Fernando deflagra uma discussão com
Sônia e lhe dirige grave ofensa física.
35
INSTITUTO PROCESSUS
A respeito da situação narrada, é correto afirmar que
Fernando
(A) não deve receber a quantia em dinheiro, tendo em vista que a
doação é nula, pois deveria ter sido realizada por escritura pública.
(B) deve receber a quantia em dinheiro, em razão de o instrumento de
doação prever cláusula de irrevogabilidade por eventual ingratidão.
(C) não deve receber a quantia em dinheiro, pois dirigiu grave ofensa
física à sua tia Sônia.
(D) deve receber a quantia em dinheiro, em razão de ter se casado
com Leila e independentemente de ter dirigido grave ofensa física a
Sônia.
GABARITO
01 – A
02 – C
03 – D
04 – B
05 – B
06 – A
07 – B
08 – A
09 – A
10 – D
02. Jonas, maior e capaz, confiou em depósito
a Silas, também maior e capaz, por instrumento
particular, dois automóveis de sua propriedade para
serem conservados por seis meses, estabelecendo,
como remuneração, o pagamento de certa quantia
em dinheiro a Silas. Findo o prazo, caberia a Silas
restituir os automóveis na residência de Jonas. Na
vigência do depósito, Silas decidiu, certo dia, utilizar
um dos automóveis para ir ao trabalho e, quando já
regressava, foi abalroado, sem culpa sua, por seu
vizinho Francisco, em uma moto, amassando a porta
lateral direita. Transcorrido o prazo ajustado, Silas
providenciou a entrega dos dois automóveis no local
estipulado.
A respeito da situação narrada, é correto afirmar que
Jonas
(A) não deve pagar a Silas as despesas relativas à manutenção
dos dois automóveis durante o período ajustado.
(B) deve arcar com as despesas referentes à restituição dos
dois automóveis no local estipulado.
(C) poderá reter integralmente o valor da contraprestação
em dinheiro devido a Silas, tendo em vista a ocorrência do
acidente com um dos automóveis.
(D) deve cobrar diretamente de Francisco as despesas
referentes ao conserto da porta lateral direita.
OAB 2011.1 – FGV
DIREITO CIVIL
01. Rodolfo, brasileiro, engenheiro, solteiro, sem
ascendentes ou descendentes, desapareceu de
seu domicílio há 11 (onze) meses e até então não
houve qualquer notícia sobre seu paradeiro. Embora
tenha desaparecido, deixou Lisa, uma amiga, como
mandatária para a finalidade de administrar-lhe os
bens. Todavia, por motivos de ordem pessoal, Lisa não
quis exercer os poderes outorgados por Rodolfo em
seu favor, renunciando expressamente ao mandato.
De acordo com os dispositivos que regem o instituto
da ausência, assinale a alternativa correta.
(A) A renúncia ao mandato, por parte de Lisa, era possível
e, neste caso, o juiz determinará ao Ministério Público que
nomeie um curador encarregado de gerir os bens do ausente,
observando, no que for aplicável, o disposto a respeito dos
tutores e curadores.
(B) Poderá ser declarada a sucessão definitiva de Rodolfo
10 (dez) anos depois de passada em julgado a sentença
que concedeu a sucessão provisória, mas, se nenhum
interessado promover a sucessão definitiva, nesse prazo,
os bens porventura arrecadados deverão ser doados a
entidades filantrópicas localizadas no município do último
domicílio de Rodolfo.
(C) O juiz não poderá declarar a ausência e nomear curador
para Rodolfo, pois Lisa não poderia ter renunciado o mandato
outorgado em seu favor, já que só estaria autorizada a fazêlo em caso de justificada impossibilidade ou de constatada
insuficiência de poderes.
(D) Os credores de obrigações vencidas e não pagas
de Rodolfo, decorrido 1 (um) ano da arrecadação
dos bens do ausente, poderão requerer que se
determine a abertura de sua sucessão provisória.
03. Gustavo tornou-se fiador do seu amigo Henrique,
em razão de operação de empréstimo bancário que
este tomou com o Banco Pechincha. No entanto,
Gustavo, apreensivo, descobriu que Henrique está
desempregado há algum tempo e que deixou de
pagar várias parcelas do referido empréstimo. Sem
o consentimento de Gustavo, Henrique e o Banco
Pechincha aditaram o contrato original, tendo sido
concedida moratória a Henrique.
Com base no relato acima e no regime legal do contrato
de fiança, assinale a alternativa correta.
(A) Se o Banco Pechincha, sem justa causa, demorar
a execução iniciada contra Henrique, poderá Gustavo
promover-lhe o andamento.
(B) Gustavo não poderá exonerar-se da fiança que tiver
assinado sem limitação de tempo, ficando obrigado por
todos os efeitos da fiança até o efetivo pagamento do débito
principal.
(C) A concessão da moratória pelo Banco Pechincha a
Henrique, tal como narrado, não tem o condão de desobrigar
o fiador.
(D) Por ter a fiança o objetivo de garantir o débito principal,
sendo acessória a este, deve ela ser de valor igual ao da
obrigação principal e ser contraída nas mesmas condições
de onerosidade de tal obrigação.
04. O negócio jurídico depende da regular manifestação
de vontade do agente envolvido. Nesse sentido, o art.
138 do Código Civil dispõe que “são anuláveis os
negócios jurídicos quando as declarações de vontade
emanarem de erro substancial que poderia ser
percebido por pessoa de diligência normal, em face
das circunstâncias do negócio”. Relativamente aos
defeitos dos negócios jurídicos, assinale a alternativa
36
INSTITUTO PROCESSUS
correta.
(A) O erro não prejudica a validade do negócio jurídico quando
a pessoa, a quem a manifestação de vontade se dirige, se
oferecer para executá-la na conformidade da vontade real
do manifestante.
(B) O falso motivo, por sua gravidade, viciará a declaração de
vontade em todas as situações e, por consequência, gerará
a anulação do negócio jurídico.
(C) O erro de cálculo gera a anulação do negócio jurídico,
uma vez que restou viciada a declaração de vontade nele
baseada.
(D) O erro é substancial quando concerne à identidade
ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a
declaração de vontade, ainda que tenha influído nesta de
modo superficial.
05. Noêmia, proprietária de uma casa litorânea,
regularmente constituiu usufruto sobre o aludido
imóvel em favor de Luísa, mantendo, contudo, a sua
propriedade. Inesperadamente, sobreveio uma severa
ressaca marítima, que destruiu por completo o imóvel.
Ciente do ocorrido, Noêmia decidiu reconstruir
integralmente a casa às suas expensas, tendo em
vista que o imóvel não se encontrava segurado.
A respeito da situação narrada, assinale a alternativa
correta.
(A) O usufruto será extinto, consolidando-se a propriedade
em favor de Noêmia, independentemente do pagamento de
indenização a Luísa, tendo em vista que Noêmia arcou com
as despesas de reconstrução do imóvel.
(B) O usufruto será extinto, consolidando-se a propriedade
em favor de Noêmia, desde que esta indenize Luísa em
valor equivalente a um ano de aluguel do imóvel.
(C) O usufruto será mantido em favor de Luísa,
independentemente do pagamento de qualquer quantia
por ela, tendo em vista que Noêmia somente poderia ter
reconstruído o imóvel mediante autorização expressa de
Luísa, por escritura pública ou instrumento particular.
07. Suponha que tenha sido publicada no Diário
Oficial da União, do dia 26 de abril de 2011 (terçafeira), uma lei federal, com o seguinte teor:
“Lei GTI, de 25 de abril de 2011.
Define o alcance dos direitos da personalidade
previstos no Código Civil.
O Presidente da República
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º: Os direitos da personalidade previstos no
Código Civil aplicáveis aos nascituros são estendidos
aos embriões laboratoriais (in vitro), ainda não
implantados no corpo humano.
Art. 2º: Esta lei entra em vigor no prazo de 45 dias.
Brasília, 25 de abril 2011, 190º da Independência da
República e 123º da República.”
Ante a situação hipotética descrita e considerando
as regras sobre a forma de contagem do período de
vacância e a data em que a lei entrará em vigor, é
correto afirmar que a contagem do prazo para entrada
em vigor de lei que contenha período de vacância se
dá
(A) pela exclusão da data de publicação e do último dia do
prazo, entrando em vigor no dia 11/06/2011.
(B) pela inclusão da data de publicação e exclusão do último
dia do prazo, entrando em vigor no dia 09/06/2011.
(C) pela inclusão da data de publicação e do último dia do prazo,
entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação
integral, passando a vigorar no dia 10/06/2011.
(D) pela exclusão da data de publicação da lei e a inclusão do
último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente
à sua consumação integral, que na situação descrita será o
dia 13/06/2011.
(D) O usufruto será mantido em favor de Luísa, tendo em
vista que o imóvel não fora destruído por culpa sua.
06. Acerca da servidão de aqueduto, assinale a
alternativa correta.
(A) O proprietário do prédio serviente, ainda que devidamente
indenizado pela passagem da servidão do aqueduto, poderá
exigir que seja subterrânea a canalização que atravessa
áreas edificadas, pátios, jardins ou quintais.
(B) Se o uso das águas não se destinar à satisfação das
exigências primárias, o proprietário do aqueduto não deverá
ser indenizado pela retirada das águas supérfluas aos seus
interesses de consumo.
(C) O aqueduto deverá ser construído de maneira que cause
o menor prejuízo aos proprietários dos imóveis vizinhos, e
a expensas do seu dono, mas a quem não incumbem as
despesas de conservação.
(D) Não se aplicam à servidão de aqueduto as regras
pertinentes à passagem de cabos e tubulações.
37
GABARITO
01 – D
02 – ANULADO
03 – A
04 – A
05 – A
06 – A
07 – C
INSTITUTO PROCESSUS
QUESTÕES FGV
ECA
01. Dentre os direitos de toda criança ou todo
adolescente, o ECA assegura o de ser criado e
educado no seio de sua família e, excepcionalmente,
a colocação em família substituta, assegurando- lhe a
convivência famíliar e comunitária. Fundando-se em
tal preceito, acerca da colocação em família substituta,
é correto afirmar que:
A) a colocação em família substituta far-se-á, exclusivamente, por meio
da tutela ou da adoção.
B) a guarda somente obriga seu detentor à assistência material a
criança ou adolescente.
C) o adotando não deve ter mais que 18 anos à data do pedido, salvo
se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.
D) desde que comprovem seu estado civil de casados, somente os
maiores de 21 anos podem adotar.
02. Tendo por substrato legal as alterações
promovidas pela Lei n.12.010, de 2009 no tocante à
adoção, assinale a afirmativa correta.
A) A morte dos adotantes não restabelece o poder familiar dos pais
naturais.
B) Para viabilizar a celeridade no processo de adoção, a legislação
específica – ECA – admite a representação do adotante por
procuração.
C) Uma vez falecido o adotante no curso do procedimento de
adoção e antes de prolatada a sentença, não poderá o juiz deferir a
adoção, mesmo que tenha havido inequívoca manifestação de vontade
do adotante.
D) Os cartórios de registros públicos de pessoas naturais deverão
fornecer certidão a qualquer requisitante, independentemente, de
justificativa de seu interesse, em que conste o vínculo da adoção
constituído por sentença judicial.
GABARITO
01 – C
02 – A
02. Com relação aos procedimentos para a perda e a
suspensão do poder familiar regulados pelo Estatuto
da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que
(A) a autoridade judiciária, ouvido o Ministério Público, poderá
decretar liminar ou incidentalmente a suspensão do poder familiar,
independentemente da gravidade do motivo.
(B) o procedimento para perda ou suspensão do poder familiar dispensa
que os pais sejam ouvidos, mesmo se estes forem identificados e
estiverem em local conhecido.
(C) o procedimento para perda ou suspensão do poder familiar terá
início por provocação do Ministério Público ou de quem tenha legítimo
interesse.
(D) em conformidade com a nova redação dada pela Lei 12.010, de 3
de agosto de 2009, o prazo máximo para a conclusão do procedimento
de perda ou suspensão do poder familiar será de 180 (cento e oitenta)
dias.
GABARITO
01 – B
02 – C
OAB 2011.1 – FGV
ECA
1- No tocante às normas contidas no Estatuto da
Criança e do Adolescente, é correto afirmar que
(A) ao ato infracional praticado por crianças corresponderão
as seguintes medidas socioeducativas: advertência,
obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à
comunidade, liberdade assistida e inserção em regime de
semiliberdade.
(B) a concessão da remissão, que prescinde da homologação
da Autoridade Judiciária, é medida que o membro do
Ministério Público atribuído poderá adotar no processamento
de ato infracional.
(C) o adolescente apreendido em flagrante de ato infracional
será imediatamente encaminhado ao Juiz de Direito em
exercício na Vara da Infância e Juventude, que decidirá sobre
a necessidade ou não de seu acautelamento provisório.
ECA
01. Considerando a prática de ato infracional por
criança ou adolescente, é correto afirmar que
(A) a prestação de serviços comunitários consiste na realização de
tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a 1
(um) ano, em entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros
estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários
ou governamentais.
(B) em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a
autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua
a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma,
compense o prejuízo da vítima.
(C) a internação, por constituir medida privativa de liberdade do menor,
não poderá exceder o período de 5 (cinco) anos.
(D) entre as garantias processuais garantidas ao adolescente encontrase o direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em
qualquer fase do procedimento. Contudo, não poderá o menor ser
ouvido pessoalmente pela autoridade competente, devendo em todo
o caso ser assistido pelos genitores.
(D) a medida socioeducativa de internação aplicada em
razão do descumprimento reiterado e injustificável da medida
anteriormente imposta ao adolescente infrator não poderá
ser superior a três meses.
2- Washington, adolescente com 14 (quatorze) anos,
movido pelo desejo de ajudar seus genitores no
sustento do núcleo familiar pobre, pretende iniciar
atividade laborativa como ensacador de compras
na pequena mercearia Tudo Tem, que funciona 24h,
localizada em sua comunidade. Recentemente, esta
foi pacificada pelas Forças de Segurança Nacional.
Tendo como substrato a tutela do Estatuto da
Criança e do Adolescente no tocante ao Direito à
Profissionalização e à Proteção no Trabalho, assinale
a alternativa correta.
(A) Como a comunidade onde reside Washington foi
pacificada pelas forças de paz, não há falar em local perigoso
ou insalubre para o menor; assim, poderá o adolescente
exercer a carga horária laborativa no período das 22h
às 24h, sem qualquer restrição legal, desde que procure
38
INSTITUTO PROCESSUS
outra atividade laborativa que seja de formação técnicoprofissional.
(B) Na condição de aprendiz, não é necessário que o
adolescente goze de horário especial compatível com
a garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino
regular.
(C) Washington poderá ser contratado como ensacador de
compras, mesmo não sendo tal atividade de aprendizagem,
pois, como já possui 14 (quatorze) anos, tem discernimento
suficiente para firmar o contrato de trabalho e, assim, prestar
auxílio material aos seus pais, adotando a louvável atitude
de preferir o trabalho às ruas.
(D) Washington não poderá trabalhar na mercearia como
ensacador de compras, pois tal atividade não é enquadrada
como de formação técnico-profissional; portanto, não se
pode afirmar que o menor exercerá atividade laborativa na
condição de aprendiz.
GABARITO
1-C
2-A
V - EXAME DE ORDEM UNIFICADO – FGV
DIREITO CIVIL
01 - Em janeiro de 2003, Martin e Clarisse Green, cidadãos
britânicos domiciliados no Rio de Janeiro, casam-se no
Consulado-Geral britânico, localizado na Praia do Flamengo. Em
meados de 2010, decidem se divorciar. Na ausência de um pacto
antenupcial, Clarisse requer, em petição à Vara de Família do
Rio de Janeiro, metade dos bens adquiridos pelo casal desde a
celebração do matrimônio, alegando que o regime legal vigente
no Brasil é o da comunhão parcial de bens. Martin, no entanto,
contesta a pretensão de Clarisse, argumentando que o casamento
foi realizado no consulado britânico e que, portanto, deve ser
aplicado o regime legal de bens vigente no Reino Unido, que lhe
é mais favorável.
Com base no caso hipotético acima e nos termos da Lei de
Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa
correta.
(A) O regime de bens obedecerá à lex domicilli dos cônjuges quanto
aos bens móveis e à lex rei sitae (ou seja, a lei do lugar onde estão)
quanto aos bens imóveis, se houver.
(B) Martin tem razão em sua contestação, pois o regime de bens se rege
pela lei do local da celebração (lex loci celebrationis), e o casamento foi
celebrado no consulado britânico.
(C) Clarisse tem razão em sua demanda, pois o regime de bens é
regido pela lex domicilli dos nubentes e, ao tempo do casamento,
ambos eram domiciliados no Brasil.
(D) O juiz brasileiro não poderá conhecer e julgar a lide, pois o
casamento não foi realizado perante a autoridade competente.
02- A embaixada de um estado estrangeiro localizada no Brasil
contratou um empregado brasileiro para os serviços gerais. No
final do ano, não pagou o 13º salário, por entender que, em seu país,
este não era devido. O empregado, insatisfeito, recorreu à Justiça
do Trabalho. A ação foi julgada procedente, mas a embaixada não
cumpriu a sentença. Por isso, o reclamante solicitou a penhora de
um carro da embaixada.
Com base no relatado acima, o Juiz do Trabalho decidiu
(A) indeferir a penhora, pois o Estado estrangeiro, no que diz respeito à
execução, possui imunidade, e seus bens são invioláveis.
(B) deferir a penhora, pois o Estado estrangeiro não goza de nenhuma
imunidade quando se tratar de ações trabalhistas.
(C) deferir a penhora, pois a Constituição atribui competência à justiça
brasileira para ações de execução contra Estados estrangeiros.
(D) extinguir o feito sem julgamento do mérito por entender que o
Estado estrangeiro tem imunidade de jurisdição.
03 - Com nítida inspiração na doutrina da proteção integral, o ECA
garantiu à criança e ao adolescente o mais amplo acesso à Justiça,
como forma de viabilizar a efetivação de seus direitos, consagroulhes o acesso a todos os órgãos do Poder Judiciário, assim como
lhes assegurou o acesso a órgãos que exercem funções essenciais
à Justiça, como o Ministério Público e a Defensoria. Tendo em
conta tal ampla proteção, assinale a alternativa correta.
(A) Na hipótese de colisão de interesses entre a criança ou
adolescente e seus pais ou responsável, a autoridade judiciária lhes
dará curador especial, o mesmo ocorrendo nas hipóteses de carência
de representação ou assistência legal, ainda que eventual.
(B) A assistência judiciária gratuita será prestada aos que dela
necessitarem por defensor público, sendo admitida a nomeação pelo
juiz de advogado se o adolescente não tiver defensor, não podendo,
posteriormente, o adolescente constituir outro de sua preferência.
(C) As custas e emolumentos nas ações de destituição do poder
familiar, perda ou modificação da tutela deverão ser custeadas pela
parte sucumbente ao final do processo.
(D) Em obediência ao princípio da publicidade, é permitida a divulgação
de atos judiciais e administrativos que digam respeito à autoria de ato
infracional praticado por adolescente, podendo ser expedida certidão
ou extraída cópia dos autos, independentemente da demonstração do
interesse e justificativa acerca da finalidade. Tais fatos, no entanto, se
noticiados pela imprensa escrita ou falada, devem conter apenas as
iniciais do nome e sobrenome do menor, sendo vedadas as demais
formas expositivas, como fotografia, referência ao nome, apelido, etc.
04 - Fernando e Eulália decidiram adotar uma menina. Iniciaram
o processo de adoção em maio de 2010. Com o estágio de
convivência em curso, o casal se divorciou.
Diante do fim do casamento dos pretendentes à adoção, é correto
afirmar que
(A) a adoção será deferida, contanto que o casal acorde sobre a
guarda, regime de visitas e desde que o estágio de convivência
tenha sido iniciado na constância do período de convivência e que
seja comprovada a existência de vínculo de afinidade e afetividade
com aquele que não seja o detentor da guarda que justifique a
excepcionalidade da concessão.
(B) a lei não prevê tal hipótese, pois está em desacordo com os ditames
constitucionais da paternidade responsável.
(C) a adoção poderá prosseguir, contanto que o casal opte pela
guarda compartilhada no acordo de divórcio, mesmo que o estágio
de convivência não tenha sido iniciado na constância do período de
convivência.
(D) a adoção deverá ser suspensa, e outro casal adotará a menor,
segundo o princípio do melhor interesse do menor, pois a adoção é
medida geradora do vínculo familiar.
05 - Durante assembleia realizada em condomínio edilício
residencial, que conta com um apartamento por andar, Giovana,
nova proprietária do apartamento situado no andar térreo,
solicitou explicações sobre a cobrança condominial, por ter
verificado que o valor dela cobrado era superior àquele exigido
39
INSTITUTO PROCESSUS
dos demais condôminos. O síndico prontamente esclareceu que
a cobrança a ela dirigida é realmente superior à cobrança das
demais unidades, tendo em vista que o apartamento de Giovana
tem acesso exclusivo, por meio de uma porta situada em sua
área de serviço, a um pequeno pátio localizado nos fundos do
condomínio, conforme consta nas configurações originais do
edifício devidamente registradas. Desse modo, segundo afirmado
pelo síndico, podendo Giovana usar o pátio com exclusividade,
apesar de constituir área comum do condomínio, caberia a ela
arcar com as respectivas despesas de manutenção.
Em relação à situação apresentada, assinale a alternativa
correta.
(A) Poderá ser cobrada de Giovana metade das despesas relativas
à manutenção do pátio, devendo a outra metade ser repartida entre
os demais condôminos, tendo em vista que a instalação da porta na
área de serviço não foi de iniciativa da condômina, tampouco da atual
administração do condomínio.
(B) Não poderão ser cobradas de Giovana as despesas relativas à
manutenção do pátio, tendo em vista que este consiste em área comum
do condomínio, e a porta de acesso exclusivo não fora instalada por
iniciativa da referida condômina.
(C) Poderão ser cobradas de Giovana as despesas relativas à
manutenção do pátio, tendo em vista que ela dispõe de seu uso
exclusivo, independentemente da frequência com que seja efetivamente
exercido.
(D) Somente poderão ser cobradas de Giovana as despesas relativas
à manutenção do pátio caso seja demonstrado que o uso por ela
exercido impõe deterioração excessiva do local.
06 - Em relação à união estável, assinale a alternativa correta.
(A) Quem estiver separado apenas de fato não pode constituir união
estável, sendo necessária, antes, a dissolução do anterior vínculo
conjugal; nesse caso, haverá simples concubinato.
(B) Não há presunção legal de paternidade no caso de filho nascido na
constância da união estável.
(C) O contrato de união estável é solene, rigorosamente formal e
sempre público.
(D) Para que fique caracterizada a união estável, é necessário,
entre outros requisitos, tempo de convivência mínima de cinco anos,
desde que durante esse período a convivência tenha sido pública e
duradoura.
ao dano estético, esse é inacumulável com o dano moral, já estando
incluído neste.
(D) José terá direito a receber a indenização na forma pleiteada: o
dano moral em razão das lesões e do sofrimento por ele sentido, o
dano material em virtude do tempo que ficou sem trabalhar e o dano
estético em razão das cicatrizes com que ficou.
08 - Heitor, solteiro e pai de dois filhos também solteiros (Roberto,
com trinta anos de idade, e Leonardo, com vinte e oito anos de
idade), vem a falecer, sem deixar testamento. Roberto, não tendo
interesse em receber a herança deixada pelo pai, a ela renuncia
formalmente por meio de instrumento público. Leonardo, por sua
vez, manifesta inequivocamente o seu interesse em receber a
herança que lhe caiba. Sabendo-se que Margarida, mãe de Heitor,
ainda é viva e que Roberto possui um filho, João, de dois anos de
idade, assinale a alternativa correta.
(A) Roberto pode renunciar à herança, ocasionando a transferência de
seu quinhão para Margarida, sua avó, desde que ela aceite receber a
herança.
(B) Roberto pode renunciar à herança, e, com isso, o seu quinhão será
acrescido à parte da herança a ser recebida por Leonardo, seu irmão.
(C) Roberto não pode renunciar à herança, pois acarretará prejuízos a
seu filho, João, menor de idade.
(D) Roberto pode renunciar à herança, o que ocasionará a transferência
de seu quinhão para João, seu filho.
09 - Em instrumento particular, subscrito por duas testemunhas,
um menor de 16 anos, sem bens, não estabelecido com economia
própria nem exercendo atividade laborativa e sendo apenas
estudante do curso secundário, tomou por empréstimo a uma
vizinha, sua amiga, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para
participar de uma campanha de doação de fundos para seu time
de futebol, autorizando que a referida mutuante entregasse, em
nome do mutuário, a referida importância diretamente ao clube
esportivo, o que foi feito. Não foi fixado prazo para pagamento
do mútuo, nem houve previsão de juros, exigindo, entretanto, a
credora, a fiança de dois amigos do mutuário, solteiros, maiores e
capazes. Recusando-se a pagar o empréstimo, foram procurados
o pai e a mãe do mutuário, os quais se negaram a ratificar o
empréstimo e se negaram a honrá-lo, sob o argumento de que
não o haviam autorizado. Em face disso, assinale a alternativa
correta.
07 - João trafegava com seu veículo com velocidade incompatível
para o local e avançou o sinal vermelho. José, que atravessava
normalmente na faixa de pedestre, foi atropelado por João,
sofrendo vários ferimentos. Para se recuperar, José, trabalhador
autônomo, teve que ficar internado por 10 dias, sem possibilidade
de trabalhar, além de ter ficado com várias cicatrizes no corpo. Em
virtude do ocorrido, José ajuizou ação, pleiteando danos morais,
estéticos e materiais.
(A) Não é válida, no caso, a negativa dos pais em honrar o empréstimo,
que poderá ser cobrado deles, mas sem juros.
(B) Presumem-se devidos os juros pelo mutuário e por seus fiadores.
(C) Esse mútuo é uma obrigação que apenas vincula o menor e,
assim, quando vencido e não restituído, poderá ser cobrado apenas
do mutuário, não sendo exigível dos fiadores, perante os quais é
absolutamente ineficaz.
(D) Esse mútuo não pode ser reavido nem do mutuário, nem de seus
fiadores.
Com base na situação acima, assinale a alternativa correta.
10 - A dação em pagamento é
(A) José não poderá receber a indenização na forma pleiteada, já que
o dano moral e o dano estético são inacumuláveis. Assim, terá direito
apenas ao dano moral, em razão do sofrimento e das cicatrizes, e ao
dano material, em razão do tempo que ficou sem trabalhar.
(B) José terá direito apenas ao dano moral, em razão do sofrimento, e
ao dano estético, em razão das cicatrizes. Quanto ao tempo em que
ficou sem trabalhar, isso se traduz em lucros cessantes, que não foram
pedidos, não podendo ser concedidos.
(C) José terá direito apenas ao dano moral, já que o tempo que ficou
sem trabalhar é considerado lucros cessantes, os quais não foram
expressamente requeridos, e não podem ser concedidos. Quanto
(A) modalidade de obrigação alternativa, na qual o credor consente em
receber objeto diverso ao da prestação originariamente pactuada.
(B) modalidade de obrigação facultativa, na qual o credor consente em
receber objeto diverso ao da prestação originariamente pactuada.
(C) causa extintiva da obrigação, na qual o credor consente em receber
objeto diverso ao da prestação originariamente pactuada.
(D) modalidade de adimplemento direto, na qual o credor consente em
receber objeto diverso ao da prestação originariamente pactuada.
11 - O decurso do tempo exerce efeitos sobre as relações jurídicas.
Com o propósito de suprir uma deficiência apontada pela doutrina
40
INSTITUTO PROCESSUS
em relação ao Código velho, o novo Código Civil, a exemplo do
Código Civil italiano e português, define o que é prescrição e
institui disciplina específica para a decadência. Tendo em vista
os preceitos do Código Civil a respeito da matéria, assinale a
alternativa correta.
(A) Se a decadência resultar de convenção entre as partes, o
interessado poderá alegá-la, em qualquer grau de jurisdição, mas o
juiz não poderá suprir a alegação de quem a aproveite.
(B) Quando uma ação se originar de fato que deva ser apurado no
juízo criminal, não correrá a prescrição até o despacho do juiz que
tenha recebido ou rejeitado a denúncia ou a queixa-crime.
(C) O novo Código Civil optou por conceituar o instituto da prescrição
como a extinção da pretensão e estabelece que a prescrição, em
razão da sua relevância, pode ser arguida, mesmo entre os cônjuges
enquanto casados pelo regime de separação obrigatória de bens.
(D) Se um dos credores solidários constituir judicialmente o devedor em
mora, tal iniciativa não aproveitará aos demais quanto à interrupção da
prescrição, nem a interrupção produzida em face do principal devedor
prejudica o fiador dele.
12 - Ao instalar um novo aparelho de televisão no quarto de seu
filho, o consumidor verifica que a tecla de volume do controle
remoto não está funcionando bem. Em contato com a loja onde
adquiriu o produto, é encaminhado à autorizada.
O que esse consumidor pode exigir com base na lei, nesse momento,
do comerciante?
(A) Um produto idêntico emprestado enquanto durar o conserto.
(B) O conserto do produto no prazo máximo de 30 dias.
(C) A imediata substituição do produto por outro novo.
(D) O dinheiro de volta.
13 - Quando a contratação ocorre por site da internet, o consumidor
pode desistir da compra?
(A) Não. Quando a compra é feita pela internet, o consumidor é
obrigado a ficar com o produto, a menos que ele apresente vício. Só
nessa hipótese o consumidor pode desistir.
(B) Não. O direito de arrependimento só existe para as compras feitas
na própria loja, e não pela internet.
(C) Sim. Quando a compra é feita fora do estabelecimento comercial,
o consumidor pode desistir do contrato no prazo de sete dias, mesmo
sem apresentar seus motivos para a desistência.
(D) Sim. Quando a compra é feita pela internet, o consumidor pode
desistir da compra em até 30 dias depois que recebe o produto.
GABARITO
01-C
02-A
03-A
04-A
05-C
06-B
07-D
08-B
09-D
10-C
11-A
12-B
13-C
VI - EXAME DE ORDEM UNIFICADO – FGV
DIREITO CIVIL
01 - Considerando os princípios norteadores do Estatuto da
Criança e do Adolescente, a prática de atos infracionais fica sujeita
a medidas que têm objetivos socioeducativos. Nesse sentido, é
correto afirmar que
(A) se Aroldo, que tem 11 anos, subtrair para si coisa alheia pertencente
a uma creche, deverá cumprir medida socioeducativa de prestação de
serviços comunitários, por período não superior a um ano.
(B) a obrigação de reparar o dano causado pelo ato infracional não é
considerada medida socioeducativa, tendo em vista que o adolescente
não pode ser responsabilizado civilmente.
(C) o acolhimento institucional e a colocação em família substituta
podem ser aplicados como medidas protetivas ou socioeducativas, a
depender das características dos atos infracionais praticados.
(D) a internação, como uma das medidas socioeducativas previstas
pelo ECA, não poderá exceder o período máximo de três anos, e a
liberação será compulsória aos 21 anos de idade.
02 - Um famoso casal de artistas residente e domiciliado nos
Estados Unidos, em viagem ao Brasil para o lançamento do seu
mais novo filme, se encantou por Caio, de 4 anos, a quem pretende
adotar. Caio teve sua filiação reconhecida exclusivamente pela
mãe Isabel, que, após uma longa conversa com o casal, concluiu
que o melhor para o filho era ser adotado, tendo em vista que o
famoso casal possuía condições infinitamente melhores de bem
criar e educar Caio. Além disso, Isabel ficou convencida do amor
espontâneo e sincero que o casal de imediato nutriu pelo menino.
Ante a situação hipotética, é correto afirmar que
(A) a adoção só é concedida quando for impossível manter a criança
ou o adolescente em sua família, razão pela qual o consentimento de
Isabel é irrelevante para a apreciação do pedido do famoso casal, que
será deferido caso represente o melhor interesse de Caio.
(B) independentemente da manifestação de vontade de Isabel, o famoso
casal terá prioridade na adoção de Caio, depois de esgotadas todas as
possibilidades de colocação de Caio em uma família brasileira.
(C) tendo em vista o consentimento da mãe de Caio, o famoso casal
terá prioridade em sua adoção em face de outros casais já previamente
inscritos nos cadastros de interessados na adoção, mantidos pela
Justiça da Infância e da Juventude.
(D) a adoção internacional é medida excepcional; entretanto, em
virtude do consentimento de Isabel para a adoção de seu filho pelo
famoso casal, este só não terá prioridade se houver casal de brasileiro,
residente no Brasil, habilitado para a adoção.
03 - Francis, brasileira, empresária, ao se deslocar do Rio de
Janeiro para São Paulo em seu helicóptero particular, sofreu
terrível acidente que culminou com a queda do aparelho em
alto-mar. Após sucessivas e exaustivas buscas, feitas pelas
autoridades e por empresas privadas contratadas pela família
da vítima, infelizmente não foram encontrados os corpos de
Francis e de Adilson, piloto da aeronave. Tendo sido esgotados
os procedimentos de buscas e averiguações, de acordo com os
artigos do Código Civil que regulam a situação supramencionada,
é correto afirmar que o assento de óbito em registro público
(A) independe de qualquer medida administrativa ou judicial, desde
que seja constatada a notória probabilidade de morte de pessoa que
estava em perigo de vida.
(B) depende exclusivamente de procedimento administrativo quanto à
morte presumida junto ao Registro Civil das Pessoas Naturais.
(C) depende de prévia ação declaratória judicial quanto à morte
presumida, sem necessidade de decretação judicial de ausência.
(D) depende de prévia declaração judicial de ausência, por se tratar de
desaparecimento de uma pessoa sem dela haver notícia.
41
INSTITUTO PROCESSUS
04 - A condição, o termo e o encargo são considerados elementos
acidentais, facultativos ou acessórios do negócio jurídico, e têm o
condão de modificar as consequências naturais deles esperadas.
A esse respeito, é correto afirmar que
(A) se considera condição a cláusula que, derivando da vontade das
partes ou de terceiros, subordina o efeito do negócio jurídico a evento
futuro e incerto.
(B) se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, não
vigorará o negócio jurídico, não se podendo exercer desde a conclusão
deste o direito por ele estabelecido.
(C) o termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito
e, salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se
os prazos, incluindo o dia do começo e excluindo o do vencimento.
(D) se considera não escrito o encargo ilícito ou impossível, salvo
se constituir o motivo determinante da liberalidade, caso em que se
invalida o negócio jurídico.
05 - Diogo, proprietário de um terreno urbano localizado no
Município de Vila Formosa, autorizou Rafael, dono de uma
transportadora, a utilizar parte desse terreno como garagem.
Passados alguns meses de uso, Rafael, sem autorização de
Diogo, construiu um galpão coberto com objetivo de proteger
sua frota da chuva e do sol. Com o crescimento dos negócios,
Rafael ampliou o galpão e ali montou uma oficina para realizar a
manutenção dos seus veículos. Verificando uma oportunidade de
negócio, Rafael passou a prestar serviços mecânicos a terceiros.
Considerando a situação hipotética e as regras atinentes à
acessão artificial, assinale a alternativa correta.
(A) Configurará aquisição por acessão invertida se o valor das
construções realizadas por Rafael ultrapassar consideravelmente o
valor do terreno.
(B) Mesmo que Rafael estivesse agindo de má-fé quando da realização
da construção no terreno de Diogo, teria direito à indenização das
benfeitorias úteis para evitar enriquecimento sem causa deste.
(C) A acessão decorrente de construção é forma de aquisição derivada
da propriedade.
(D) As acessões artificiais podem ser equiparadas às benfeitorias
úteis, sobretudo quando representarem instrumento apropriado para
conservação do bem principal.
06 - Mirtes gosta de decorar a janela de sua sala com vasos de
plantas. A síndica do prédio em que Mirtes mora já advertiu a
moradora do risco de queda dos vasos e de possível dano aos
transeuntes e moradores do prédio. Num dia de forte ventania,
os vasos de Mirtes caíram sobre os carros estacionados na rua,
causando sérios prejuízos.
Nesse caso, é correto afirmar que Mirtes
(A) poderá alegar motivo de força maior e não deverá indenizar os
lesados.
(B) está isenta de responsabilidade, pois não teve a intenção de causar
prejuízo.
(C) somente deverá indenizar os lesados se tiver agido dolosamente.
(D) deverá indenizar os lesados, pois é responsável pelo dano
causado.
07 - José, solteiro, possui três irmãos: Raul, Ralph e Randolph.
Raul era pai de Mauro e Mário. Mário era pai de Augusto e Alberto.
Faleceram, em virtude de acidente automobilístico, Raul e Mário,
na data de 15/4/2005. Posteriormente, José veio a falecer em
1º/5/2006. Sabendo-se que a herança de José é de R$ 90.000,00,
como ficará a partilha de seus bens?
(A) Como José não possui descendente, a partilha deverá ser feita
entre os irmãos. E, como não há direito de representação entre os
filhos de irmão, Ralph e Randolph receberão cada um R$ 45.000,00.
(B) Ralph e Randolph devem receber R$ 30.000,00 cada. A parte que
caberá a Raul deve ser repartida entre Mauro e Mário. Sendo Mário
pré-morto, seus filhos Alberto e Augusto devem receber a quantia que
lhe caberia. Assim, Mauro deve receber R$ 15.0000,00, e Alberto e
Augusto devem receber R$ 7.500,00 cada um.
(C) Ralph e Randolph receberão R$ 30.000,00 cada um. O restante
(R$ 30.000,00) será entregue a Mauro, por direito de representação
de seu pai pré-morto.
(D) Ralph e Randolph receberão R$ 30.000,00 cada um. O restante,
na falta de outro colateral vivo, será entregue ao Município, Distrito
Federal ou União.
08 - Marcelo, brasileiro, solteiro, advogado, sem que tenha qualquer
impedimento para doar a casa de campo de sua livre propriedade,
resolve fazê-lo, sem quaisquer ônus ou encargos, em benefício
de Marina, sua amiga, também absolutamente capaz. Todavia,
no âmbito do contrato de doação, Marcelo estipula cláusula de
reversão por meio da qual o bem doado deverá se destinar ao
patrimônio de Rômulo, irmão de Marcelo, caso Rômulo sobreviva
à donatária. A respeito dessa situação, é correto afirmar que
(A) diante de expressa previsão legal, não prevalece a cláusula de
reversão estipulada em favor de Rômulo.
(B) no caso, em razão de o contrato de doação, por ser gratuito,
comportar interpretação extensiva, a cláusula de reversão em favor de
terceiro é válida.
(C) a cláusula em exame não é válida em razão da relação de
parentesco entre o doador, Marcelo, e o terceiro beneficiário, Rômulo.
(D) diante de expressa previsão legal, a cláusula de reversão pode ser
estipulada em favor do próprio doador ou de terceiro beneficiário por
aquele designado, caso qualquer deles, nessa ordem, sobreviva ao
donatário.
09 - Rejane, solteira, com 16 anos de idade, órfã de mãe e
devidamente autorizada por seu pai, casa-se com Jarbas, filho
de sua tia materna, sendo ele solteiro e capaz, com 23 anos de
idade.
A respeito do casamento realizado, é correto afirmar que é
(A) nulo, tendo em vista o parentesco existente entre Rejane e
Jarbas.
(B) é anulável, tendo em vista que, por ser órfã de mãe, Rejane deveria
obter autorização judicial a fim de suprir o consentimento materno.
(C) válido.
(D) anulável, tendo em vista o parentesco existente entre Rejane e
Jarbas.
10 - A empresa Cristal Ltda., atendendo à solicitação da cliente
Ruth, realizou orçamento para prestação de serviço, discriminando
material, equipamentos, mão de obra, condições de pagamento e
datas para início e término do serviço de instalação de oito janelas
e quatro portas em alumínio na residência da consumidora.
Com base no narrado acima, é correto afirmar que
(A) o orçamento terá validade de trinta dias, independentemente da
data do recebimento e aprovação pela consumidora Ruth.
(B) Ruth não responderá por eventuais acréscimos não previstos no
orçamento prévio, exceto se decorrente da contratação de serviço de
terceiro.
(C) o valor orçado terá validade de dez dias, contados do recebimento
pela consumidora; aprovado, obriga os contraentes, que poderão
alterá-lo mediante livre negociação.
(D) uma vez aprovado, o orçamento obriga os contraentes e não
poderá alterado ou negociado pelas partes, que, buscando mudar os
termos, deverão fazer novo orçamento.
11 - Franco adquiriu um veículo zero quilômetro em novembro de
2010. Ao sair com o automóvel da concessionária, percebeu um
ruído todas as vezes em que acionava a embreagem para a troca
de marcha. Retornou à loja, e os funcionários disseram que tal
barulho era natural ao veículo, cujo motor era novo. Oito meses
depois, ao retornar para fazer a revisão de dez mil quilômetros, o
42
INSTITUTO PROCESSUS
consumidor se queixou que o ruído persistia, mas foi novamente
informado de que se tratava de característica do modelo. Cerca de
uma semana depois, o veículo parou de funcionar e foi rebocado
até a concessionária, lá permanecendo por mais de sessenta
dias. Franco acionou o Poder Judiciário alegando vício oculto e
pleiteando ressarcimento pelos danos materiais e indenização por
danos morais. Considerando o que dispõe o Código de Proteção
e Defesa do Consumidor, a respeito do narrado acima, é correto
afirmar que, por se tratar de vício oculto,
(A) o prazo decadencial para reclamar se iniciou com a retirada do
veículo da concessionária, devendo o processo ser extinto.
(B) o direito de reclamar judicialmente se iniciou no momento em que
ficou evidenciado o defeito, e o prazo decadencial é de noventa dias.
(C) o prazo decadencial é de trinta dias contados do momento em que
o veículo parou de funcionar, tornando-se imprestável para o uso.
(D) o consumidor Franco tinha o prazo de sete dias para desistir do
contrato e, tendo deixado de exercê-lo, operou-se a decadência.
GABARITO
01-D
02-D
03-C
04-D
05-A
06-D
07-C
08-A
09-C
10-C
11-B
43
QUESTÕES DE PROCESSO CIVIL
WWW.INSTITUTOPROCESSUS.COM.BR
INSTITUTO PROCESSUS
QUESTÕES FGV
PROCESSO CIVIL
01. A capacidade é um dos pressupostos processuais.
Caso o juiz verifique que uma das partes é incapaz
ou há irregularidade em sua representação, deverá
suspender o processo e marcar prazo razoável para
que o defeito seja sanado. Assinale a alternativa
que indique a providência correta a ser tomada pelo
magistrado, na hipótese de persistência do vício
A) Se o vício se referir ao autor, deve o juiz aplicar-lhe multa por
litigância de má-fé.
B) Se o vício se referir ao autor, deve o juiz proferir o julgamento
antecipado da lide.
C) Se o vício se referir ao réu, deve o juiz reputá-lo revel.
D) Se o vício se referir ao réu, deve o juiz julgar a causa em seu
desfavor.
02. A incompetência do juízo, tal como prevista no
CPC, pode assumir duas feições, de acordo com
a natureza do vício e ainda com as consequências
advindas de tal reconhecimento. O Código trata, então,
da incompetência absoluta e da relativa. A respeito
dessas modalidades de incompetência, assinale a
afirmativa correta.
A) A incompetência relativa pode ser alegada a qualquer tempo.
B) A incompetência relativa sempre pode ser conhecida de ofício
pelo juiz.
C) A incompetência absoluta gera a nulidade de todos os atos
praticados no processo até seu reconhecimento.
D) A incompetência absoluta é alegada como preliminar da
contestação ou por petição nos autos.
03. Com relação ao procedimento da execução por
quantia certa, contra devedor solvente, fundado em título
extrajudicial, é correto afirmar que:
A) o executado é citado para, no prazo de três dias, apresentar
embargos.
B) o credor só pode indicar os bens a serem penhorados se o
executado não se manifestar no prazo legal, após ser citado.
C) o juiz pode, de ofício, e a qualquer tempo, determinar a intimação do
executado para indicar bens passíveis de penhora.
D) o juiz somente fixará os honorários de advogado a serem pagos
pelo executado ao fim do processo de execução.
04. As medidas cautelares estão expressamente
previstas no CPC como forma de instrumentalizar a
tutela, tendo natureza eminentemente acessória
Assinale a alternativa que apresente uma regra
que disciplina a concessão de medidas cautelares.
A) o Juiz, como regra, deve deferir medidas cautelares sem a
prévia audiência do requerido.
B) o direito brasileiro admite apenas medidas cautelares
incidentais, sendo vedado o uso de medidas prévias.
C) interposto recurso nos autos principais, fica vedado o
requerimento de cautelares.
D) salvo decisão em contrário, a cautelar conserva sua eficácia
mesmo durante o período de suspensão do processo principal.
05. A Lei n. 9.099/95 disciplina os chamados Juizados
Especiais Cíveis no âmbito Estadual. Nela é possível
encontrar diversas regras especiais, que diferenciam
o procedimento dos Juizados do procedimento
comum do CPC. Segundo a Lei n. 9.099/95, assinale
a alternativa que indique uma dessas regras
específicas.
A) Não é cabível nenhuma forma de intervenção de terceiros nem de
assistência.
B) É vedado o litisconsórcio.
C) Nas ações propostas por microempresas, admite-se a reconvenção.
D) Se o pedido formulado for genérico, admite-se, excepcionalmente,
sentença ilíquida.
06. O Mandado de Segurança Coletivo, previsto no
art. 5º, inciso LXX da Constituição da República, foi
regulamentado pelos artigos 21 e 22 da Lei Federal
n. 12.016/09. Acerca desta garantia constitucional é
correto afirmar que:
A) qualquer cidadão tem legitimidade para impetrar o mandado de
segurança coletivo.
B) no mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada
limitadamente aos membros do grupo substituído pelo impetrante.
C) o mandado de segurança coletivo pode ser utilizado na defesa de
direitos difusos.
D) o mandado de segurança coletivo induz litispendência para as
ações individuais que tenham o mesmo objeto.
07. Acerca da revelia, é correto
afirmar que:
A) a revelia se dá com a não apresentação de exceção ou de
reconvenção no prazo da resposta.
B) ainda que o litígio verse sobre direitos indisponíveis, a revelia produz
seus efeitos normalmente.
C) contra o revel, ainda que tenha patrono constituído nos autos,
correrão os prazos independentemente de intimação.
D) o revel pode intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no
estado em que se encontrar.
08. Se, durante a audiência de instrução e julgamento,
um advogado, exercendo seu mister de bem defender
os interesses de seu cliente, entende que a testemunha
arrolada pela parte contrária mantém com essa vínculo
estreito de amizade e que seu depoimento pode ser
tendencioso, esse advogado deverá:
A) contraditar a testemunha, devendo a audiência, nesse caso, ser
necessária e imediatamente interrompida.
B) contraditar a testemunha, que mesmo assim poderá ser ouvida como
informante do juízo, desde que o magistrado fundamente sua decisão
de ouví-la.
C) contraditar a testemunha, hipótese em que estará o juiz obrigado a
dispensá-la.
D) contraditar a testemunha, que será ouvida após a audiência, sem
a presença das partes.
09. Com relação ao procedimento da curatela dos
interditos, é correto afirmar que:
A) na ausência dos pais, do tutor e do cônjuge, um parente
próximo pode requerer a interdição.
B) a sentença proferida pelo juiz faz coisa julgada material.
C) a realização de prova pericial, consistente no exame do interditando,
é facultativa, podendo o juiz dispensá-la.
D) o Ministério Público não tem legitimidade para requerer a
interdição.
10. Um advogado é procurado em seu escritório por
um cliente que lhe narra que a empresa da qual ele é
diretor foi citada pelo poder judiciário, em decorrência
47
INSTITUTO PROCESSUS
de um conflito surgido em razão de contrato de compra
e venda no qual inseriram cláusula compromissória
cheia, estabelecendo que em caso de eventual
conflito entre as partes, o mesmo será apreciado por
um tribunal arbitral.
O advogado ao peticionar no referido processo,
representando interesses do seu cliente, no sentido
de exigir cumprimento da cláusula compromissória
cheia, deverá:
A) requerer a designação de audiência de conciliação, pois o juiz pode
conhecer de ofício da pré-existência da convenção de arbitragem.
B) apresentar desde logo contestação, restringindo sua argumentação
ao exame do mérito da causa.
C) apresentar contestação e alegar expressamente, em preliminar,
a existência de convenção de arbitragem, solicitando a extinção do
feito.
D) solicitar ao juiz o julgamento antecipado da lide.
11. A expedição de carta de ordem para que o Juiz de
Primeiro Grau cumpra determinado ato é exceção ao
princípio:
a) da demanda.
b) da indeclinabilidade.
c) da indelegabilidade.
d) da inércia.
e) do duplo grau.
12. Assinale a afirmativa incorreta.
a) Nas obrigações de dar, o Estado poderá fazer que se cumpra por
meio de sub-rogação, tomando a coisa do patrimônio do devedor e a
entregando ao credor.
b) Nas obrigações de fazer de natureza fungível, há possibilidade de
substituição da prestação do devedor, pela de terceiro, às expensas
daquele.
c) Nas obrigações de fazer de caráter infungível, é obrigatório o pedido
cominatório, cujo meio é a imposição de pena pecuniária com caráter
punitivo.
d) A astreinte deve ser compatível e suficiente para que o devedor se
sinta constrangido a cumprir a obrigação que firmou.
e) A medida coercitiva nas obrigações de fazer não substitui o
cumprimento da obrigação, sendo considerada medida de apoio.
13. Havendo processo que está em fase recursal
(apelação) pretende a parte apelante distribuir demanda
que reputa conexa, por dependência, antes da subida
dos autos ao tribunal. No caso a pretensão:
a) é possível, desde que a segunda demanda guarde efetiva identidade
com a primeira.
b) necessita que o recurso não tenha sido encaminhado à Câmara.
c) é permitida desde que exista identidade de causa de pedir entre as
ações.
d) é inviável, em função de já ter sido produzida a prova na ação que
foi julgada.
e) é incabível, por não haver conexão em processos que estejam em
instâncias distintas.
14. A pendência de uma lide sobre determinado bem
acarreta sua:
a) inalienabilidade.
b) impenhorabilidade.
c) indisponibilidade.
d) litigiosidade.
e) intransmissibilidade.
15. Quando o terceiro intervém no processo para
discutir a relação jurídica da parte, por ter vínculo de
direito conexo e dependente com o deduzido em juízo,
haverá:
a) litisconsórcio.
b) assistência.
c) oposição.
d) intervenção de terceiro prejudicado.
e) intervenção iussu iudicis.
16. Extingue-se o processo, sem julgamento do
mérito:
a) quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o
autor abandonar a causa por mais de 180 (cento e oitenta) dias.
b) quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência u
de coisa julgada.
c) ocorre coisa julgada material se o autor, ao renovar o pedido, não
provar o pagamento das custas e honorários do processo anterior.
d) ocorre coisa julgada material em todos os casos, mas o autor pode
intentar de novo a mesma ação, ainda com pedido diverso.
e) ocorre coisa julgada formal e material em todos os casos, mas o
autor pode intentar de novo a mesma ação, ainda com a causa de
pedir diversa.
17. A prática de ato incompatível com a intenção de
recorrer configura:
a) litispendência
b) coisa julgada
c) decadência
d) preclusão lógica
e) perempção
18. No que tange à argüição da incompetência relativa,
é correto afirmar que:
a) não está sujeita a preclusão temporal.
b) pode ser declarada de ofício pelo juiz.
c) não pode ser argüida por meio de exceção.
d) somente o réu poderá argüi-la.
e) apresentada fora do prazo a exceção, não se prorroga a
competência.
19. O processo civil pode ser extinto sem julgamento
do mérito. Neste caso, o enunciado correto e mais
completo será:
a) ocorre coisa julgada formal em todas as hipóteses do artigo 267 do
Código de Processo Civil, autorizando o autor a intentar sempre nova
ação.
b) ocorre coisa julgada formal em todos os casos, podendo o autor
intentar de novo a ação, salvo se a extinção decorreu de perempção,
litispendência ou coisa julgada, desde que depositadas as custas e
honorários.
c) ocorre coisa julgada material se o autor, ao renovar o pedido, não
provar o pagamento das custas e honorários do processo anterior.
d) ocorre coisa julgada material em todos os casos, mas o autor pode
intentar de novo a mesma ação, desde que com pedido diverso.
e) ocorre coisa julgada formal e material em todos os casos, mas o
autor pode intentar de novo a mesma ação, desde que com a causa
de pedir diversa.
20. A prática de ato incompatível com a intenção de
recorrer configura:
a) litispendência.
b) prescrição.
c) decadência.
48
INSTITUTO PROCESSUS
d) preclusão lógica.
e) perempção.
21. A respeito da execução, assinale a alternativa
correta.
a) Recaindo mais de uma penhora sobre os mesmos bens, cada credor
conservará seu título de preferência.
b) Na execução para entrega de coisa, o direito de preferência se dá
pela penhora de bens.
c) A residência do devedor só responde por dívidas de alimentos.
d) A execução fundada em título executivo extrajudicial poderá ser
provisória.
e) A execução provisória da sentença que condena o réu a pagar
alimentos ao filho dar-se-á sempre nos mesmos autos da ação
principal.
22. A respeito da execução, analise as afirmativas a
seguir:
I. diante do caráter coercitivo do processo de execução, nele é
obrigatória participação do Ministério Público;
II. a sentença que julgar a partilha é título executivo apenas em relação
terceiros;
III. a sentença que julgar a partilha é título executivo apenas em relação
a herdeiros;
IV. a sentença que julgar a partilha é título executivo em relação aos
herdei e ao inventariante.
Assinale:
a) se nenhuma das afirmativas estiver correta
b) se apenas a afirmativa IV estiver correta
c) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas
d) se apenas as afirmativas II e IV estiverem corretas
e) se todas as afirmativas estiverem corretas
23. Conta-se o prazo:
a) em dobro, para a Fazenda Pública contestar ação proposta pelo
procedimento ordinário.
b) da intimação do advogado, para a apresentação de testemunhas no
procedimento sumário.
c) da juntada aos autos do mandado de busca e apreensão, para a
interposição dos embargos na execução para a entrega de coisa.
d) da juntada aos autos do comprovante da intimação da penhora, na
execução movida em face de pessoa jurídica de direito público.
e) em triplo, para o Ministério Público se manifestar nas causas em que
há o interesse de incapaz.
24. João, tendo emprestado certa importância a seu
primo José, não cuidou de obter sua assinatura em
documento que tornasse hábil a futura cobrança,
diante do constrangimento decorrente da relação de
parentesco, sendo certo que tais tratativas verbais
ocorreram na presença de Manoel e Joaquim. Diante
desta hipótese:
a) João nada poderá fazer, pois dívida não se comprova com
testemunha.
b) João poderá se valer de prova testemunhal, independentemente do
valor contratado, ante o impedimento moral existente.
c) João só poderá se valer de testemunhas se estas forem em número
de quatro ou mais.
d) João deverá utilizar-se do procedimento monitório, uma vez que, na
hipótese, a ação de execução mostra-se impossível.
e) não existe previsão legal para esta hipótese.
25. Em matéria de caução, como procedimento
cautelar específico, não há previsão expressa no
Código de Processo Civil no sentido de que:
a) possa ser prestada pelo interessado ou por terceiro.
b) o autor nacional, que residir fora do Brasil ou dele se ausentar
na pendência da demanda, prestará, nas ações que intentar, bem
como na reconvenção, caução suficiente às custas e honorários de
advogado da parte contrária, se não tiver no Brasil bens imóveis que
lhe assegurem o pagamento.
c) possa ser real ou fidejussória.
d) quando a lei não determinar a espécie de caução, esta poderá ser
prestada mediante depósito em dinheiro, papéis de crédito, títulos da
União ou dos Estados, pedras e metais preciosos, hipoteca, penhor e
fiança.
e) julgando procedente o pedido, o juiz assinará prazo para que o
obrigado reforce a caução. Não sendo cumprida a sentença, cessarão
os efeitos da caução prestada, presumindo-se que o autor tenha
desistido da ação ou o recorrente desistido do recurso.
26. Assinale a alternativa incorreta a respeito do
tratamento dado pelo Código de Processo Civil para
a reconvenção.
a) A reconvenção será julgada na mesma sentença da ação.
b) O procedimento da reconvenção não será obstado pela desistência
da ação ou a existência de qualquer causa que a extinga.
c) Pode o réu, em seu próprio nome, reconvir ao autor, quando este
demandar em nome de outrem.
d) O prazo para contestar a reconvenção é de 15 (quinze) dias.
e) Só se admite a reconvenção se houver conexão entre esta e o
fundamento da defesa no processo
principal.
27. Analise as proposições a seguir:
I. Na liquidação por arbitramento e na por artigos, a ciência do réu se
fará pela citação na pessoa de seu advogado, constituído nos autos.
II. A ciência do autor reconvindo para contestar a reconvenção será
dada pela intimação feita na pessoa do seu procurador.
III. Uma vez julgada a liquidação da sentença, o credor, ao promover a
execução, dará ciência ao devedor por meio de citação pessoal.
Assinale:
a) se apenas a proposição I estiver correta.
b) se apenas a proposição II estiver correta.
c) se apenas as proposições I e II estiverem corretas.
d) se todas as proposições estiverem corretas.
e) se nenhuma proposição estiver correta.
28. Assinale a alternativa correta.
a) Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime
houver julgado improcedente a ação rescisória.
b) Cabe ao Supremo Tribunal Federal julgar, em recurso ordinário,
as causas em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro e, do
outro, Município brasileiro.
c) Inadmitido o recurso extraordinário, caberá agravo de instrumento,
no prazo de 15 (quinze) dias, para o Supremo Tribunal Federal.
d) Os recursos interpostos nas causas de procedimento sumário
deverão ser julgados no Tribunal dentro de 60 (sessenta) dias.
e) Admitidos, no Tribunal recorrido, os recursos extraordinário e
especial, os autos serão remetidos ao
Superior Tribunal de Justiça, com ambos os recursos.
29. Segundo o Código de Processo Civil, ao fazer
a nomeação de bens à penhora, não incumbe ao
devedor:
49
INSTITUTO PROCESSUS
a) no que se refere aos bens móveis, particularizar-lhes o estado e o
lugar em que se encontram.
b) no que se refere aos semoventes, especificá-los, indicando o
número de cabeças e o imóvel em que se acham.
c) no que se refere aos créditos, identificar o devedor e qualificá-lo,
descrevendo a origem da dívida, o título que a representa e a data do
vencimento.
d) no que se refere aos bens imóveis, tão-somente indicar-lhes as
transcrições aquisitivas.
e) no que se refere a todos os bens nomeados na penhora, atribuir-lhes
o valor.
30. É correto afirmar que o Código de Processo Civil
trata como impedido de depor:
a) o menor de dezesseis anos.
b) o cego e o surdo, quando a ciência do fato depender dos sentidos
que lhes faltam.
c) o que, por seus costumes, não for digno de fé.
d) o que tiver interesse no litígio.
e) o que intervém em nome de uma parte, como o tutor na causa
do menor, o representante legal da pessoa jurídica, o juiz, o advogado
e outros, que assistam ou tenham assistido as partes.
31. Considerando o disposto na lei que disciplina a
Ação Civil Pública, assinale a alternativa incorreta.
a) Admite-se o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da
União e dos Estados.
b) É cabível a ação de responsabilidade por danos morais e patrimoniais
causados por infração da ordem econômica e da economia popular.
c) Arquivado pelo Órgão do Ministério Público, os autos do inquérito
civil ou das peças de informação deverão ser remetidos, no prazo de 3
(três) dias, ao Conselho Superior do Ministério Público.
d) As ações com base na lei que disciplina a Ação Civil Pública
deverão ser propostas no foro do local onde ocorreu o dano, cujo juízo
terá competência funcional para processar e julgar a causa.
e) Na hipótese de propositura da ação civil pública por associação,
não pode o juiz dispensar, sob qualquer pretexto, o requisito da préconstituição.
32. Analise as proposições a seguir a respeito do que
prevê a lei especial em se tratando de mandado de
segurança:
I. A decisão do mandado de segurança impede que o requerente,
por ação própria, pleiteie os seus direitos e respectivos efeitos
patrimoniais.
II. Em caso de urgência, é permitido impetrar o mandado de segurança
por telegrama ao juiz competente, que poderá determinar seja feita
pela mesma forma a notificação à autoridade coatora.
III. A sentença que conceder o mandado fica sujeita ao duplo grau de
jurisdição, podendo, entretanto, ser
executada provisoriamente.
Assinale:
a) se apenas a proposição I estiver correta.
b) se apenas a proposição II estiver correta.
c) se apenas as proposições I e II estiverem corretas.
d) se apenas as proposições II e III estiverem corretas.
e) se todas as proposições estiverem corretas.
33. Com base no Código de Processo Civil, assinale a
alternativa correta.
a) Recebido o agravo de instrumento no Tribunal, o relator deverá,
de imediato, requisitar ao juiz da causa informações, que deverão ser
prestadas no prazo de 15 dias.
b) O agravante, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, requererá
a juntada aos autos do processo de cópia da petição do agravo e do
comprovante de sua interposição.
c) A petição de agravo de instrumento será instruída, obrigatoriamente,
com cópias da petição inicial da ação, da decisão agravada, da certidão
da respectiva intimação e da procuração outorgada dos advogados do
agravado e do agravante.
d) Antes de atribuir efeito suspensivo ao agravo ou deferir antecipação
de tutela, o relator deverá mandar ouvir o Ministério Público no prazo
de 10 dias.
e) Recebido o agravo de instrumento no Tribunal e distribuído ao
relator, este negará seguimento ao recurso em confronto com Súmula
ou Jurisprudência dominante do respectivo Tribunal.
34. Analise as proposições a seguir:
Ao estimar o valor dos bens penhorados, não se procederá à avaliação
se:
I. o credor aceitar a estimativa feita na nomeação de bens;
II. se tratar de títulos ou de mercadorias que tenham cotação em
bolsa, comprovada por certidão ou publicação oficial;
III. os bens forem de pequeno valor.
Assinale:
a) se apenas a proposição I estiver correta.
b) se apenas a proposição II estiver correta.
c) se apenas as proposições I e II estiverem corretas.
d) se todas as proposições estiverem corretas.
e) se nenhuma proposição estiver correta.
GABARITO
01 – C
03 – C
05 – A
07 – D
09 – A
11 – C
13 – E
15 – B
17 – D
19 – B
21 – A
23 – C
25 – B
27 – D
29 – D
31 – E
33 – E
02 – D
04 – D
06 – B
08 – B
10 – C
12 – C
14 – D
16 – B
18 – A
20 – D
22 – B
24 – B
26 – C
28 – E
30 – E
32 – D
34 – D
OAB 2010.3 – FGV
PROCESSO CIVIL
01. A ação popular é um importante instrumento para
a promoção da tutela coletiva de direitos. Acerca da
coisa julgada formada pelas sentenças de mérito
proferidas em tais ações, é correto afirmar que
(A) só se forma coisa julgada em ações populares julgadas procedentes,
após a aplicação do duplo grau de jurisdição, medida que tem por
objetivo preservar os interesses da Fazenda Pública eventualmente
condenada.
(B) a produção de efeitos erga omnes não ocorre se o pedido for
julgado improcedente por insuficiência de provas.
50
INSTITUTO PROCESSUS
(C) produz efeitos erga omnes, exclusivamente nos casos de
procedência meritória, ficando seus efeitos, em todos os casos de
improcedência, limitados às partes do processo.
(D) produz, como regra, efeitos inter partes, cabendo aos interessados
em se beneficiarem de eventual procedência na ação requererem sua
habilitação até a prolação da sentença.
02. Em um processo que observa o rito comum
ordinário, o juiz profere decisão interlocutória contrária
aos interesses do réu. É certo que, se a decisão em
questão não for rapidamente apreciada e revertida,
sofrerá a parte dano grave, de difícil ou impossível
reparação. Assim sendo, o advogado do réu prepara
o recurso de agravo de instrumento, cuja petição de
interposição contém a exposição dos fundamentos
de fato e de direito, as razões do pedido de reforma
da decisão agravada, além do nome e endereço dos
advogados que atuam no processo. A petição está,
ainda, instruída com todas as peças obrigatórias
que irão formar o instrumento do agravo. Contudo,
o agravante deixou de requerer a juntada, no prazo
legal, aos autos do processo, de cópia da petição
do agravo de instrumento e do comprovante de sua
interposição, assim como a relação dos documentos
que instruíram o recurso, fato que foi arguido e
provado pelo agravado.
Com base no relatado acima, assinale a alternativa
correta a respeito da consequência processual
decorrente.
(A) Haverá prosseguimento normal do recurso, pois tal juntada
caracteriza mera faculdade do agravante.
(B) Não será admitido o agravo de instrumento.
(C) O agravo de instrumento será julgado pelo tribunal, inviabilizandose, apenas, o exercício do juízo de retratação pelo magistrado.
(D) Estará caracterizada a litigância de má-fé, por força de prática de
ato processual manifestamente protelatório, devendo a parte agravante
ser sancionada, e o feito, extinto sem resolução do mérito.
03. O mandado de segurança é um importante
instrumento de proteção a direitos líquidos e certos,
individuais ou coletivos, que não estejam amparados
por habeas corpus ou habeas data, sempre que,
ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa
física ou jurídica sofrer violação ou tiver justo receio
de sofrê-la por parte de autoridade.
Acerca do mandado de segurança coletivo, é correto
afirmar que
(A) pode ser impetrado em defesa de direitos líquidos e certos que
pertençam a apenas parte dos membros de uma categoria ou
associação, substituídos pelo impetrante.
(B) a sentença de procedência produz efeitos erga omnes, não
limitando seus efeitos aos membros da categoria substituídos pelo
impetrante.
(C) não induz litispendência para as ações individuais, de forma que os
efeitos da coisa julgada beneficiam o impetrante individual, ainda que
não requeira a desistência de seu mandado de segurança.
(D) a interposição de embargos infringentes é admitida para fins de
exercício da ampla defesa.
04. Na ação proposta por Jofre em face de Catarina,
em trâmite sob o rito comum ordinário, devidamente
citada, a ré oferece contestação e reconvenção.
Em preliminar de contestação, Catarina informa a
existência de causa que poderá produzir a extinção
do processo sem resolução do mérito.
Intimado o recovindo para se manifestar, ele deverá
(A) apresentar contestação à reconvenção no prazo de 15 dias, visto
que a extinção da ação proposta por Jofre não obsta o prosseguimento
da reconvenção aforada por Catarina.
(B) aguardar a manifestação do juiz, já que, se a alegada causa de
extinção assim for reconhecida, a reconvenção obrigatoriamente será
extinta sem resolução do mérito em razão da conexão entre essa e a
ação principal.
(C) peticionar ao juiz da causa alegando inexistência de citação do
reconvindo, requerendo que ela seja regularizada para que possa
responder à reconvenção.
(D) requerer a extinção da reconvenção, visto ser medida incompatível
com o rito processual ordinário, que, por sua própria natureza,
destina-se às ações dúplices, alegando ainda que Catarina deveria ter
formulado pedido contraposto.
05. O Código de Processo Civil regulamenta como se
dará a atuação das partes e dos procuradores em juízo.
Além de dispor sobre a capacidade processual e dos
deveres de cada um, disciplina sobre a constituição
de representante processual e substituição das partes
e dos procuradores.
A respeito dessa temática, assinale a alternativa
correta.
(A) Ao advogado é admitido procurar em juízo sem instrumento de
mandato a fim de praticar atos reputados urgentes. Mas, para tanto,
deverá prestar caução e exibir o instrumento de mandato no prazo
improrrogável de quinze dias.
(B) O instituto da sucessão processual ocorrerá quando houver a morte
de qualquer das partes, que será substituída pelo espólio ou por seus
sucessores, suspendendo-se o processo e sendo defesa a prática de
atos processuais, salvo atos urgentes a fim de evitar dano irreparável.
(C) O advogado poderá a qualquer tempo renunciar ao mandato,
devendo, entretanto, assistir o mandante nos dez dias subsequentes
a fim de lhe evitar prejuízo, salvo na hipótese de ter comprovado que
cientificou o mandante para que nomeasse substituto.
(D) Caso o advogado deixe de declarar na petição inicial o endereço
em que receberá intimação, poderá fazê-lo até a fase de saneamento,
mas as intimações somente informarão o nome do advogado quando
tal dado estiver regularizado.
06. A inspeção judicial está prevista no Código
de Processo Civil como uma das modalidades de
produção de provas no processo de conhecimento.
A respeito de tal medida, assinale a alternativa
correta.
(A) A inspeção judicial poderá ser realizada em qualquer fase do
processo a fim de esclarecer fato que interesse à decisão da causa,
mas o juiz somente poderá agir a requerimento da parte.
(B) A inspeção judicial de coisa será realizada quando não puder
ser apresentada em juízo sem consideráveis despesas ou graves
dificuldades, não se admitindo, portanto, a inspeção de pessoas.
(C) O juiz poderá ser assistido de um ou de mais peritos quando
realizar a inspeção direta, assim como as partes podem assistir ao ato,
prestar esclarecimentos e fazer observações que reputem de interesse
para a causa.
(D) O auto circunstanciado que será lavrado tão logo seja concluída a
inspeção judicial terá valor de prova e, por isso, a inspeção somente
poderá ser realizada na fase probatória do processo cognitivo.
07. A sentença liminar, acrescida à legislação
processual civil por meio da Lei 11.277/06, assegura
51
INSTITUTO PROCESSUS
ao juiz a possibilidade de dispensar a citação e proferir
desde logo sentença, nas hipóteses em que o juízo já
tenha proferido sentença de total improcedência em
casos idênticos.
Considerando tal instituto jurídico, assinale a
alternativa correta.
(A) Será facultado ao autor agravar da sentença, caso em que o réu
será intimado para oferecer contrarrazões.
(B) Interposto o recurso de apelação contra a sentença liminar, o juiz
poderá exercer juízo de retratação no prazo de cinco dias.
(C) É cabível a sentença liminar quando a matéria controvertida for de
fato e de direito e guardar identidade com outros casos anteriormente
julgados pelo juízo.
(D) Proferida sentença liminar, o réu somente será citado a responder
à ação em caso de provimento de eventual recurso.
08. Nos autos de ação indenizatória ajuizada por
Alfredo em face de Thales, é prolatada sentença de
procedência do pleito autoral, condenando o réu ao
pagamento de determinada quantia em dinheiro. Ainda
na pendência do julgamento da apelação interposta
contra a sentença, Alfredo constata que Thales está
adotando uma série de providências destinadas a
alienar todos os seus bens, o que poderá frustrar o
cumprimento da sentença, caso esta seja confirmada
pelo tribunal.
A medida cautelar específica que deverá ser requerida
por Alfredo é o(a)
(A) justificação.
(B) sequestro.
(C) arresto.
(D) produção antecipada de provas.
09. Ronaldo passeava com seu carro novo, na cidade
onde reside, quando bateu em um buraco deixado
pela Prefeitura. O prejuízo ficou em R$ 2.500,00 (dois
mil e quinhentos reais), e ele pretende ser ressarcido.
Com base no problema apresentado, assinale a
alternativa correta.
(A) Ronaldo pode escolher entre propor a ação no Juizado Especial da
Fazenda Pública ou uma Vara da Fazenda Pública, ambos existentes
na comarca onde reside e ocorreu o evento.
(B) Após o trânsito em julgado da sentença de procedência do pedido,
Ronaldo deverá inscrever seu título para pagamento na forma de
precatório.
(C) Eventual sentença de procedência proferida em primeira instância
será submetida ao reexame necessário, pois sucumbente a Fazenda
Pública.
(D) O Município não gozará de prazo em dobro para recorrer na
demanda proposta por Ronaldo
GABARITO
01 – B
02 – B
03 – A
04 – A
05 – B
06 – C
07 – B
08 – C
09 – D
OAB 2011.1 – FGV
PROCESSO CIVIL
01. O rito comum sumário tem suas hipóteses de
incidência expressamente disciplinadas no sistema
processual civil pátrio. Tal rito apresenta trâmite mais
célere que o observado pelo rito comum ordinário, e,
exatamente por isso, as causas que o observam têm
menor complexidade se comparadas às que tramitam
pelo rito comum ordinário.
Acerca do rito comum sumário, é correto afirmar que
(A) no rito comum sumário, não é admissível a ação
declaratória incidental. Da mesma forma não se admitem
nesse rito, em nenhuma hipótese, quaisquer das espécies
de intervenção de terceiros.
(B) podem observar o rito comum sumário causas cujo valor
corresponda a trezentos vezes o valor do salário mínimo e
que versem acerca da cobrança ao condômino de quantias
devidas ao condomínio.
(C) ações que seguem o rito comum sumário são dúplices,
razão pela qual pode o réu valer-se da reconvenção para
formular pedidos contra o autor em seu favor.
(D) no rito comum sumário, têm as partes que comparecer
pessoalmente à audiência de conciliação, jamais podendo
se fazer representar por preposto com poderes para transigir.
02. No âmbito do Direito Processual Civil, os legitimados
ativos que proponham ação e interponham recursos
poderão desistir deles, desde que respeitados os
seguintes termos:
(A) o recorrente poderá desistir do recurso interposto a
qualquer tempo, desde que não se trate de litisconsórcio
e que a parte contrária, uma vez intimada, manifeste
expressamente sua anuência.
(B) a desistência da ação, que produz efeitos somente depois
de homologada por sentença, implica extinção do processo
com resolução do mérito. Caso tenha transcorrido o prazo
para resposta do réu, o pedido de desistência estará sujeito
ao seu consentimento.
(C) na intervenção de terceiros, a assistência obsta a que a
parte principal desista da ação, que somente poderá ocorrer
com a anuência expressa do assistente. Nesse caso, a
desistência independe de homologação por sentença.
(D) o credor poderá desistir de toda execução ou apenas
de algumas medidas executivas, desde que suporte as
custas e honorários advocatícios decorrentes da extinção
dos embargos que versarem somente sobre questões
processuais e, nos demais casos, quando houver anuência
do embargante.
03. Júlia ingressou com ação de indenização por danos
morais e materiais em face da Gráfica Bela Escrita,
bem como do Ateliê Alta-Costura, sob a alegação
de que o seu casamento não pôde ser realizado
tendo em vista que a Gráfica escreveu o endereço
errado do local da cerimônia em todos os convites
confeccionados, e o Ateliê, por sua vez, não entregou
o vestido de noiva no dia do casamento. Tendo sido
ambos os réus regularmente citados, o Ateliê Alta-
52
INSTITUTO PROCESSUS
Costura apresentou contestação tempestiva, em que
afirmou se isentar de responsabilidade, uma vez que
o vestido de noiva já estava praticamente pronto,
quando, na véspera da cerimônia, a noiva subitamente
decidiu solicitar inúmeras alterações no modelo da
roupa, o que inviabilizou a sua tempestiva entrega. A
Gráfica Bela Escrita, por seu turno, não se manifestou
nos autos.
A respeito da situação descrita, é correto afirmar que
a contestação apresentada pelo Ateliê Alta-Costura
(A) aproveita à Gráfica Bela Escrita, não se operando o
efeito material da revelia contra este réu, desde que o
Ateliê Alta-Costura, uma vez intimado, manifeste expressa
concordância.
(B) não aproveita à Gráfica Bela Escrita, operando-se o efeito
material da revelia contra este réu.
(C) automaticamente aproveita à Gráfica Bela Escrita, não
se operando o efeito material da revelia contra este réu.
(D) Requerida a liquidação, deve a parte contrária ser
pessoalmente intimada.
06. A respeito das ações possessórias, assinale a
alternativa correta.
(A) O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso
de esbulho e reintegrado no de turbação.
(B) É vedada a cumulação de pedidos com o pedido
possessório.
(C) Quando for ordenada a justificação prévia, o prazo para
contestar contar-se-á da intimação do despacho que deferir
ou não a medida liminar.
(D) A propositura da ação de reintegração de posse, quando
cabível manutenção de posse, torna impossível o acolhimento
do pedido, impondo a extinção sem resolução do mérito.
(D) reabre automaticamente o prazo para a apresentação de
contestação pela Gráfica Bela Escrita, operando-se o efeito
material da revelia somente se este réu, mesmo assim,
permanecer inerte.
GABARITO
01 – B
02 – D
03 – B
04 – A
05 – C
06 – C
04 - Em uma ação fundada na responsabilidade civil
por suposto erro médico praticado por Cláudio, este
foi regularmente citado e, no prazo legal, ofereceu
contestação. Em razão do seu falecimento, no curso
da lide, foi determinada a suspensão do processo e a
habilitação de seus herdeiros ou sucessores no polo
passivo. Sendo certo que tal irregularidade não foi
sanada no prazo fixado pelo juízo, é correto afirmar,
em relação ao processo, que
(A) deve prosseguir, com a declaração da revelia,
cuja consequência ficará restrita à fluência de prazos
independentemente de intimação.
(B) deve ser julgado extinto, sem resolução do mérito, por
falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento
válido e regular.
(C) deve ser julgado extinto, sem resolução do mérito, por
falta de uma das condições da ação.
(D) deve ter regular prosseguimento, com a declaração da
revelia e a consequente presunção de veracidade dos fatos
alegados na inicial.
05 .Quando a sentença que reconhece obrigação de
pagar não determina o valor devido, procede-se à
sua liquidação, para que, então, possa dar-se o seu
cumprimento.
Em relação à sistemática da liquidação no direito
brasileiro, assinale a alternativa correta.
(A) Sempre que o pedido for genérico, o juiz pode proferir
sentença ilíquida.
(B) A liquidação de sentença tem natureza jurídica de ação
autônoma.
(C) A liquidação pode ser requerida mesmo na pendência
de recurso ainda não julgado pelo tribunal, hipótese em
que deve ser processada em autos apartados no juízo de
origem.
V - EXAME DE ORDEM UNIFICADO – FGV
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
01 - Considerando a ação de execução de título extrajudicial, é
correto afirmar que
(A) caberá ao devedor indicar a espécie de execução que prefere,
quando de mais de um modo puder ser efetuada.
(B) cabe ao devedor provar que o credor não adimpliu a contraprestação,
quando a satisfação da obrigação do executado estiver condicionada
à realização daquela.
(C) caso a petição inicial se ache desacompanhada do título executivo,
deverá ser indeferida de plano, não se admitindo prazo para correção,
dada a natureza sumária das ações executivas.
(D) deverá ser extinta se o título não corresponder a obrigação certa,
líquida e exigível.
02 - No curso dos processos, os juízes são dotados de poderes
que lhes permitem conduzir os feitos de maneira adequada,
garantindo, ao término do processo, a prestação da tutela
jurisdicional de maneira eficaz.
Um dos poderes atribuídos aos magistrados pelo ordenamento
jurídico pátrio é o chamado poder geral de cautela, que decorre da
evidente impossibilidade de abstrata previsão da totalidade das
situações de risco para o processo que podem vir a ocorrer em
concreto.
Acerca desse importante instrumento processual de concessão
da tutela cautelar, é correto afirmar que
53
INSTITUTO PROCESSUS
(A) o sistema processual pátrio não prevê, no Código de Processo
Civil, nenhum caso de medida cautelar inominada a ser deferida pelo
juiz com base em seu poder geral de cautela, razão pela qual cabe ao
magistrado decidir, em cada caso concreto, a medida cautelar atípica
que pretende conceder.
(B) se trata de autorização concedida ao Estado-Juiz para que conceda
não apenas as medidas cautelares típicas previstas no Código de
Processo Civil ou em outras leis, mas também medidas cautelares
inominadas.
(C) o poder geral de cautela pode ser exercido pelo magistrado mesmo
que inexista qualquer processo em curso, uma vez que se pauta no
princípio da efetividade das decisões judiciais. Além disso, por força do
seu caráter de urgência, dispensa qualquer tipo de fundamentação por
parte do magistrado que profere a decisão.
(D) o poder geral de cautela é exercido pelo juiz, a quem caberá, com
base em tal poder, optar livremente por prestar a tutela adequada por
meio das medidas cautelares nominadas existentes e aplicáveis ao
caso concreto ou por meio de medidas cautelares inominadas.
da obra, está permitindo a infiltração da água da chuva, gerando
danos à parede limítrofe construída por Zélia. Inconformada, Zélia
procura você como advogado(a) a fim de ingressar com a medida
judicial cabível.
Analisando a hipótese e, estando Zélia de acordo com o seu
parecer técnico, você afora ação judicial para o desfazimento da
construção ou a reparação da obra defeituosa. Nessa hipótese,
como será fixado o valor da causa?
(A) Por se tratar de ação para cumprimento do negócio jurídico,
será considerado o valor da soma do principal, da pena e dos juros
vencidos.
(B) Por se tratar de pedidos alternativos, será considerado o de maior
valor.
(C) Será a soma dos valores de todos os pedidos, por se tratar da
hipótese de cumulação de pedidos.
(D) Deverá ser considerado o menor valor, por se tratar de pedido
subsidiário.
03 - A respeito da liquidação de sentença, assinale a alternativa
correta.
GABARITO
(A) Para que a sentença arbitral seja liquidada, será necessária a
instauração de processo judicial, com a citação da parte sucumbente.
01 - D
02 - B
03 - A
04 - A
05 - D
06 - B
(B) A liquidação por artigos corresponde à espécie de liquidação de
sentença em que não poderá ser produzida prova pericial para a
apuração do valor da condenação.
(C) É cabível a liquidação de sentença no procedimento dos Juizados
Especiais Cíveis Estaduais.
(D) É incabível a liquidação de sentença antes do trânsito em julgado
da sentença liquidanda.
04 - O Ministério Público ajuizou ação rescisória a fim de
desconstituir sentença transitada em julgado, ao argumento de
que teria havido colusão entre ambas as partes do processo
originário no intuito de fraudar a lei. Diante disso, requereu o
Ministério Público, na petição inicial da ação rescisória, a citação
tanto da parte autora quanto da parte ré do processo originário.
Assinale a modalidade de litisconsórcio verificada na hipótese
acima.
(A) Litisconsórcio passivo necessário e unitário.
(B) Litisconsórcio passivo necessário e simples.
(C) Litisconsórcio ativo necessário e unitário.
(D) Litisconsórcio ativo facultativo e simples.
05 - Numa ação de reintegração de posse em que o esbulho
ocorreu há menos de 1 ano e 1 dia, ao examinar o pedido de
liminar constante da petição inicial, o juiz
(A) deve sempre realizar a inspeção judicial no local, sendo tal diligência
requisito para a concessão da liminar.
(B) deve sempre designar audiência prévia ou de justificação, citando
o réu, para, então, avaliar o pedido liminar.
(C) pode deferir a liminar de plano, sem ouvir o réu, desde que haja
parecer favorável do Ministério Público.
(D) deve deferir de plano, sem ouvir o réu, se a petição inicial estiver
devidamente instruída e sendo a ação entre particulares.
06- Zélia e Joaquim são vizinhos há cerca de sete anos. Determinada
parede foi construída por Joaquim, mas, por defeitos na execução
VI - EXAME DE ORDEM UNIFICADO – FGV
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
01 - Os atos processuais não dependem de forma determinada,
salvo se a lei expressamente o exigir e, ainda que realizados de
outro modo, serão reputados válidos se preencherem a finalidade
essencial. A respeito do tema, é correto afirmar que
(A) compete às partes alegar nulidade dos atos na primeira
oportunidade que lhes couber falar nos autos, sob pena de preclusão,
exceto se a parte provar justo impedimento ou se a nulidade tiver que
ser conhecida de ofício.
(B) é defesa a distribuição da petição inicial que não esteja acompanhada
do instrumento de mandato, ainda que haja procuração junta aos autos
principais.
(C) na hipótese de o réu apresentar reconvenção, dispensa-se a
determinação de anotação pelo distribuidor, visto que será julgada
simultaneamente à ação principal, na mesma sentença.
(D) se um ato for anulado, ou a nulidade afetar apenas parte do ato,
nenhum efeito terão os atos subsequentes, prejudicando todos os que
com aquele ou com a parte nula guardem ou não dependência.
02 - A Lei Civil afirma que, a despeito de a personalidade civil da
pessoa começar com o nascimento com vida, ao nascituro serão
assegurados os seus direitos desde a concepção. Para tanto, é
correto afirmar que, na ação de posse em nome de nascituro,
(A) a nomeação de médico pelo juiz para que emita laudo que comprove
o estado de gravidez da requerente, assim previsto na lei processual
civil, não poderá ser dispensado em qualquer hipótese.
(B) por se tratar de mera expectativa de nascimento com vida, portanto,
não tendo o nascituro personalidade civil, fica dispensada a intervenção
do Ministério Público na causa.
54
INSTITUTO PROCESSUS
(C) reconhecida a gravidez, a sentença declarará que seja a requerente
investida na posse dos direitos que assistam ao nascituro; não cabendo
àquela o exercício do pátrio poder, o juiz nomeará curador.
(D) são documentos indispensáveis à ação o laudo comprobatório do
estado gestacional emitido pelo médico nomeado pelo juiz e a certidão
de óbito da pessoa de quem o nascituro é sucessor.
03 - No curso de um processo, todos os participantes, a qualquer
título, devem agir de forma leal, litigando de boa-fé e tendo por
paradigma uma atuação ética.
A relação entre advogados, partes e o magistrado deve obedecer,
de forma bastante acentuada, essas premissas, sob pena de se
estabelecer, conforme o caso, uma série de responsabilidades de
ordem processual e/ou pessoal em face daquele que faltou com
os deveres que lhe cabiam.
Especificamente acerca da atuação dos magistrados nos
processos judiciais, é correto afirmar que
(A) é dever do magistrado declarar-se impedido ou suspeito de ofício.
Em caso de abstenção por parte do juiz, poderá a parte que desejar
fazê-lo arguir o impedimento ou a suspeição do magistrado por meio
de exceção.
(B) o magistrado tem, entre outros deveres, a obrigação de sentenciar e
de garantir o contraditório. Conforme previsto pelo sistema processual,
só pode o magistrado se abster de julgar se alegar e comprovar a
existência de lacuna na lei.
(C) o juiz é dotado de independência funcional, podendo, como regra
geral, decidir conforme seu convencimento, sem que de sua atuação
surja o dever de indenizar qualquer das partes. Tal dever só surgirá
quando o juiz agir com culpa, dolo ou fraude, gerando prejuízo a uma
das partes.
(D) a atuação do magistrado encontra claros limites no sistema
processual, a fim de permitir que a própria sociedade exerça o devido
controle sobre sua atuação. Um desses limites está refletido na regra
que veda a produção de provas de ofício pelo juiz.
para manifestar interesse na causa e o Ministério Público se manifestará
se identificar hipótese de sua intervenção no feito.
(B) a planta do imóvel acompanhará a petição inicial, para que se
individualize o imóvel que se pretende usucapir.
(C) o autor requererá a citação por edital daquele em cujo nome estiver
o imóvel usucapiendo.
(D) a usucapião não poderá ser alegada como matéria de defesa em
outros procedimentos.
06 - Maria ingressou, na vara cível da comarca XYZ, com uma
ação de responsabilidade civil em face de André, observando o
rito comum ordinário. André é regularmente citado para oferecer
resposta. Com base nas modalidades de citação previstas pelo
Direito Processual Civil, assinale a alternativa correta.
(A) Se o oficial de justiça, após comparecer três vezes ao local, não
conseguir citá-lo, mas tiver suspeita de que André se oculta, será feita
a citação por edital.
(B) Se a citação ocorrer por meio eletrônico e seu conteúdo não for
acessado no prazo de dez dias, deverá ocorrer a citação ficta do réu.
(C) Se André for pessoa absolutamente incapaz, não será cabível a
citação feita pelo correio.
(D) Se for necessário realizar a citação em comarca contígua, deverá
ser expedida carta precatória para que o juízo deprecante realize a
citação.
04 - A respeito dos atos e responsabilidades das partes e dos
procuradores, de acordo com o Código de Processo Civil, assinale
a alternativa correta.
(A) É defeso ao autor intentar novamente a ação que, a requerimento
do réu, foi extinta sem resolução do mérito por abandono da causa por
mais de trinta dias, se não pagar ou depositar em cartório as despesas
e honorários a que foi condenado.
(B) O prazo para interposição de recurso será contato da data em que
os advogados são intimados da decisão, da sentença ou do acórdão,
sendo vedada a intimação em audiência, ainda que nessa seja
publicada a sentença ou a decisão.
(C) A arguição de incompetência absoluta de juízo deverá ser alegada
pela parte em preliminar de contestação ou por meio de exceção no
prazo de resposta do réu, sob pena de prorrogação de competência.
Em sendo aquela declarada, somente os atos decisórios serão nulos.
(D) Aquele que detenha a coisa em nome alheio, demandado em nome
próprio, deverá nomear à autoria o proprietário ou possuidor. Instado
a se manifestar, caso o autor se mantenha inerte, findo o prazo legal,
presume-se que a nomeação à autoria não foi aceita.
05 - Fábio, que ocupa há mais de vinte anos um terreno em uma
valorizada área urbana e preenche os requisitos para usucapir o
referido bem, decidiu, em 2011, ajuizar uma ação de usucapião.
Com base nas disposições sobre a ação de usucapião, é correto
afirmar que
(A) as Fazendas Públicas municipal, estadual e federal serão intimadas
55
GABARITO
01-A
02-C
03-A
04-A
05-B
06-C
QUESTÕES DE DIREITO PENAL
WWW.INSTITUTOPROCESSUS.COM.BR
INSTITUTO PROCESSUS
QUESTÕES FGV
DIREITO PENAL
01. Com relação ao concurso de delitos, é
correto afirmar que:
A) no concurso de crimes as penas de multa são aplicadas distintamente,
mas de forma reduzida.
B) o concurso material ocorre quando o agente, mediante mais de
uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes com dependência
fática e jurídica entre estes.
C) o concurso formal perfeito, também conhecido como próprio, ocorre
quando o agente, por meio de uma só ação ou omissão, pratica dois ou
mais crimes idênticos, caso em que as penas serão somadas.
D) o Código Penal Brasileiro adotou o sistema de aplicação de pena
do cúmulo material para os concursos material e formal imperfeito, e da
exasperação para o concurso formal perfeito e crime continuado.
02. Paula Rita convenceu sua mãe adotiva, Maria
Aparecida, de 50 anos de idade, a lhe outorgar um
instrumento de mandato para movimentar sua conta
bancária, ao argumento de que poderia ajudá- la a
efetuar pagamento de contas, pequenos saques, pegar
talões de cheques etc., evitando assim que a mesma
tivesse que se deslocar para o banco no dia a dia. De
posse da referida procuração, Paula Rita compareceu
à agência bancária onde Maria Aparecida possuía
conta e sacou todo o valor que a mesma possuía
em aplicações financeiras, no total de R$ 150.000,00
(cento e cinquenta mil reais), apropriando-se do
dinheiro antes pertencente a sua mãe. Considerando
tal narrativa, assinale a alternativa correta.
A) Paula Rita praticou crime de estelionato em detrimento de Maria
Aparecida e, pelo fato de ser sua filha adotiva, é isenta de pena.
B) Paula Rita praticou crime de furto mediante fraude em
detrimento de Maria Aparecida e, pelo fato de ser sua filha adotiva,
é isenta de pena.
C) Paula Rita praticou crime de estelionato em detrimento de Maria
Aparecida e, apesar de ser sua filha adotiva, não é isenta de pena.
D) Paula Rita praticou crime de furto mediante fraude em detrimento
de Maria Aparecida e, apesar de seu sua filha adotiva, não é isenta
de pena.
03. A respeito do regime legal da prescrição no
Código Penal, tendo por base ocorrência do fato na
data de hoje, assinale a alternativa correta.
A) A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em
julgado para a acusação, regula-se pela pena aplicada, não podendo,
em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia
ou queixa.
B) A prescrição da pena de multa ocorrerá em 2 (dois) anos,
independentemente do prazo estabelecido para a prescrição da pena
de liberdade aplicada cumulativamente.
C) Se o réu citado por edital permanece revel e não constitui
advogado, fica suspenso o processo, mantendo-se em curso o prazo
prescricional, que passa a ser computado pelo dobro da pena máxima
cominada ao crime.
D) São causas interruptivas do curso da prescrição previstas no
Código Penal, dentre outras, o recebimento da denúncia ou da queixa,
a pronúncia, a publicação da sentença condenatória ou absolutória
recorrível.
04. Assinale a alternativa que preencha corretamente
as lacunas do texto: “para a ocorrência de ____
_, não basta a imputação falsa de crime, mas é
indispensável que em decorrência de tal imputação
seja instaurada, por exemplo, investigação policial ou
processo judicial. A simples imputação falsa de fato
definido como crime pode constituir , que, constitui
infração penal contra a honra, enquanto a é crime contra a Administração da Justiça”.
A) denunciação caluniosa, calúnia, denunciação caluniosa.
B) denunciação caluniosa, difamação, denunciação caluniosa.
C) comunicação falsa de crime ou de contravenção, calúnia,
comunicação falsa de crime ou de contravenção.
D) comunicação falsa de crime ou de contravenção, difamação,
comunicação falsa de crime ou de contravenção.
05. Arlete, em estado puerperal, manifesta a intenção
de matar o próprio filho recém nascido. Após receber
a criança no seu quarto para amamentá-la, a criança é
levada para o berçário. Durante a noite, Arlete vai até o
berçário, e, após conferir a identificação da criança, a
asfixia, causando a sua morte. Na manhã seguinte, é
constatada a morte por asfixia de um recém nascido,
que não era o filho de Arlete.
Diante do caso concreto, assinale a alternativa
que indique a responsabilidade penal da mãe.
A) Crime de homicídio, pois, o erro acidental não a isenta de
reponsabilidade.
B) Crime de homicídio, pois, uma vez que o art. 123 do CP trata de
matar o próprio filho sob influência do estado puerperal, não houve
preenchimento dos elementos do tipo.
C) Crime de infanticídio, pois houve erro quanto à pessoa. (D)
Crime de infanticídio, pois houve erro essencial.
06. Relativamente à legislação sobre lavagem de capitais
(Lei n. 9.613/98), assinale a alternativa correta.
A) O crime de lavagem só ocorre quando os bens, direitos ou valores
provenientes, direta ou indiretamente, de um dos crimes antecedentes
completam todo o processo de lavagem (ocultação, dissimulação e
integração).
B) Não constitui lavagem de dinheiro, mas crime de descaminho, a
importação ou exportação de bens com valores não correspondentes
aos verdadeiros, feita com o propósito de ocultar ou dissimular a
utilização de bens, direitos ou valores provenientes de qualquer dos
crimes antecedentes referidos na Lei n. 9.613/98.
C) O processo e julgamento dos crimes previstos na Lei n.
9613/98 dependem do processo e julgamento dos crimes
antecedentes
D) Pratica crime de lavagem de dinheiro quem utiliza, na atividade
econômica ou financeira, bens, direitos ou valores que sabe serem
provenientes de qualquer dos crimes antecedentes previstos na Lei
n. 9613/98.
07. Fundação Pública Federal contrata o técnico
de informática Abelardo Fonseca para que opere o
sistema informatizado destinado à elaboração da
folha de pagamento de seus funcionários. Abelardo,
ao elaborar a referida folha de pagamento, altera as
informações sobre a remuneração dos funcionários
da Fundação no sistema, descontando a quantia
de cinco reais de cada um deles. A seguir, insere o
seu próprio nome e sua própria conta bancária no
sistema, atribuindo-se a condição de funcionário da
Fundação e destina à sua conta o total dos valores
desviados dos demais. Terminada a elaboração da
folha, Abelardo remete as informações à seção de
pagamentos, a qual efetua os pagamentos de acordo
59
INSTITUTO PROCESSUS
com as informações lançadas no sistema por ele.
Considerando tal narrativa, é correto afirmar que
Abelardo praticou crime de:
A) estelionato.
B) peculato.
C) concussão.
D) inserção de dados falsos em sistema de informações.
08. João da Silva, José da Silva e Maria da Silva
são os acionistas controladores do Banco Silva’s
e Família, cada um com 30% das ações com direito
a voto e exercendo respectivamente os cargos de
Diretor- Presidente, Diretor Comercial e Diretora de
Contabilidade. Em razão das dificuldades financeiras
que afetaram o Banco Silva’s e Família, os diretores
decidem por em curso as seguintes práticas: (1)
adquirir no mercado títulos do tesouro nacional já
caducos (portanto sem valor algum) e, utilizando-os
como simulacro de lastro, emitir títulos do banco para
captar recursos financeiros junto aos investidores;
(2) forjar negócios com pessoas jurídicas inexistentes
a fim de simular ganhos; e, por fim, (3) fraudar o
balanço da instituição simulando lucros no exercício
ao invés dos prejuízos efetivamente sofridos.
Os primeiros doze meses demonstraram resultados
excelentes, com grande aumento do capital, mas os
vinte e quatro meses seguintes são marcados por
uma perda avassaladora de recursos, levando o
banco à beira da insolvência, com um passivo cerca
de 50 vezes maior que o ativo. Nesse momento, o
Banco Silva’s e Família sofre uma intervenção do
Banco Central e todos os fatos narrados acima vêm
à tona.
Assinale a alternativa que indique o(s) crime(s)
praticado(s) pelos acionistas controladores.
A) Crimes de falsidade ideológica, falsidade documental e estelionato
qualificado.
B) Crime de gestão temerária de instituição financeira.
C) Crime de gestão fraudulenta de instituição financeira.
(D) Crime de gestão temerária em concurso com crime de gestão
fraudulenta de instituição financeira.
09. Petrolino de Souza, durante uma investigação
criminal, foi abordado por policiais civis que lhe
exigiram de vantagem a importância de R$ 300
000,00, sob a ameaça de envolvê-lo, como traficante,
no inquérito policial, caso a referida quantia não fosse
paga. Os policiais cometeram delito de:
a) extorsão
b) ameaça
c) concussão
d) prevaricação
e) corrupção passiva
10. Antônio, inimigo de Gilmar, em plena via pública,
sem provocação anterior, desfere-lhe um soco no
rosto e uma rasteira. Com o impacto sofrido, Gilmar
bateu a cabeça no meio-fio, vindo a falecer em
decorrência do fato. O crime cometido foi de:
a) homicídio doloso
b) homicídio culposo
c) homicídio tentado
d) homicídio em concurso formal com lesões corporais
e) lesão corporal seguida de morte
11. Em crime punido com pena de reclusão de três
anos no mínimo, se a pessoa for primária e de bons
antecedentes e houver vício na elaboração do auto de
prisão em flagrante, é cabível ao preso pleitear:
a) ao juiz o relaxamento da prisão em flagrante.
b) à autoridade policial o relaxamento da prisão em flagrante.
c) ao juiz a concessão de liberdade provisória com fiança.
d) à autoridade policial a concessão de liberdade provisória com
fiança.
e) ao juiz a concessão de liberdade provisória sem fiança.
12. Com fundamento na responsabilidade civil, o
agente ficará isento de indenizar a vitima se for:
a) absolvido no juízo criminal, por negativa da autoria.
b) absolvido no juízo criminal, porque o fato de que foi acusado não
constitui crime.
c) absolvido no juízo criminal por insuficiência de provas.
d) condenado no juízo criminal, mas em seguida anistiado.
e) impronunciado, no caso de homicídio doloso tentado.
13. Crimes que têm por sujeito passivo entidades sem
personalidade jurídica são chamados de crimes:
a) de perigo.
b) vagos.
c) de tendência.
d) inominados.
e) de referência.
14. Pedro Paulo municiou completamente o tambor
de uma arma calibre .38 e desferiu, com vontade de
matar, quatro tiros contra Aldo Tinoco, desistindo
voluntariamente de prosseguir na execução do seu
intento, razão por que não desferiu os dois últimos
tiros. A vítima foi socorrida por Pedro Paulo e sofreu
lesões corporais incapacitantes para o exercício das
atividades habituais por 30 (trinta) dias. Pedro Paulo
deverá ser processado por crime de:
a) lesões leves.
b) lesões graves.
c) lesões gravíssimas.
d) tentativa de homicídio.
e) lesões graves, beneficiado pelo arrependimento posterior.
15. No tocante ao estado de necessidade, é correto
afirmar que o Código Penal Brasileiro:
a) menciona expressamente, como requisito, que o perigo deva ser
atual ou iminente.
b) exige, de forma expressa, que a situação de perigo não tenha sido
causada dolosamente pelo sujeito.
c) exige que a agressão seja injusta para que o agente possa agir
amparado por tal excludente.
d) adotou a teoria unitária.
e) admite o “estado de necessidade exculpante”.
16. A mulher que ingere s ubstância abortiva, com
o intuito de provocar um aborto, supondo,
erroneamente, estar grávida, realiza o que a doutrina
penal denomina de:
a) delito putativo por obra do agente provocador.
b) delito putativo por erro de proibição.
c) erro de tipo.
d) delito putativo por erro de tipo.
e) erro de proibição.
60
INSTITUTO PROCESSUS
17. No “Concurso de Pessoas”, é correto afirmar que:
a) o crime de conduta paralela não é uma forma de crime
plurissubjetivo.
b) ao examinar as teorias aplicáveis ao estudo da “participação”,
nos deparamos com a teoria da acessoriedade extrema, em
que se requer que o comportamento do autor seja um fato típico e
antijurídico.
c) havendo autoria colateral, ocorrerá o que se denomina de autoria
incerta.
d) a autoria incerta se equipara à autoria ignorada.
e) não é necessário um acordo de vontades, basta que uma vontade
adira à outra.
18. Segundo o Código Penal, o curso da prescrição se
interrompe:
a) enquanto o agente cumpre pena no estrangeiro.
b) durante o tempo em que o condenado está preso por outro motivo.
c) pela continuação do cumprimento da pena.
d) pela decisão confirmatória da sentença condenatória recorrível.
e) enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que
dependa o reconhecimento da existência do crime.
19. No tocante ao crime de calúnia, praticado contra
funcionário público, em razão de suas funções,
podemos afirmar que:
a) a ação penal é pública condicionada.
b) não admite retratação, pois o sujeito passivo é um funcionário
público, havendo interesse da administração na apuração do fato.
c) a competência para processo e julgamento é do Juizado Especial
Criminal.
d) não admite a exceção da verdade.
e) admite a exceção de verdade somente se a ofensa for relativa ao
exercício de suas funções.
20. Quanto ao crime de furto, pode-se afirmar que:
a) se o objeto subtraído for um navio, não haverá tal delito.
b) admite a incidência do instituto denominado “suspensão condicional
do processo”, em se tratando da modalidade de furto qualificado, se
houver o “arrependimento posterior”, este previsto na parte geral do
Código Penal.
c) o emprego de chave falsa é uma causa de aumento das penas.
d) o rompimento de obstáculo à subtração da coisa é uma agravante
genérica.
e) se o criminoso for primário ou de pequeno valor a coisa furtada,
o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuíla, ou aplicar somente a pena de multa.
21. O funcionário público que deixa de praticar ou
retarda ato de ofício, com infração de dever funcional,
cedendo a pedido de outrem, pratica crime de:
a) prevaricação.
b) condescendência criminosa.
c) excesso de exação.
d) corrupção ativa.
e) corrupção passiva.
GABARITO:
01 – D
03 – A
05 – C
07 – D
09 – C
11 – A
13 – B
15 – D
17 – E
19 – A
21 – E
02 – A
04 – A
06 – D
08 – C
10 – E
12 – A
14 – A
16 – D
18 – C
20 – B
DIREITO PENAL – OAB 2010.3
01. Em 7 de fevereiro de 2010, Ana, utilizando-se do
emprego de grave ameaça, constrange seu amigo
Lucas, bem-sucedido advogado, a com ela praticar
ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Em 7 de
agosto de 2010, Lucas comparece à delegacia policial
para noticiar o crime, tendo sido instaurado inquérito
a fim de apurar as circunstâncias do delito.
A esse respeito, é correto afirmar que o promotor de
justiça
(A) deverá oferecer denúncia contra Ana pela prática do crime de
atentado violento ao pudor, haja vista que, por se tratar de crime
hediondo, a ação penal é pública incondicionada.
(B) nada poderá fazer, haja vista que os crimes sexuais, que atingem
bens jurídicos personalíssimos da vítima, só são persequíveis mediante
queixa-crime.
(C) deverá pedir o arquivamento do inquérito por ausência de condição
de procedibilidade para a instauração de processo criminal, haja vista
que a ação penal é pública condicionada à representação, não tendo a
vítima se manifestado dentro do prazo legalmente previsto para tanto.
(D) deverá oferecer denúncia contra Ana pela prática do crime de
estupro, haja vista que, com a alteração do Código Penal, passou-se a
admitir que pessoa do sexo masculino seja vítima de tal delito, sendo a
ação penal pública incondicionada.
02. Ao concluir o curso de Engenharia, Arli, visando
fazer uma brincadeira, inseriu, à caneta, em seu
diploma, declaração falsa sobre fato juridicamente
relevante.
A respeito desse ato, é correto afirmar que Arli
(A) praticou crime de falsificação de documento público.
(B) praticou crime de falsidade ideológica.
(C) praticou crime de falsa identidade.
(D) não praticou crime algum.
03. Guiando o seu automóvel na contramão de
direção, em outubro de 2010, Tício é perseguido
por uma viatura da polícia militar. Após ser parado
pelos agentes da lei, Tício realiza, espontaneamente,
o exame do etilômetro e fornece aos militares sua
habilitação e o documento do automóvel. No exame
do etilômetro, fica constatado que Tício apresentava
concentração de álcool muito superior ao patamar
previsto na legislação de trânsito. Além disso, os
policiais constatam que o motorista estava com a
habilitação vencida desde maio de 2009.
Com relação ao relatado acima, é correto afirmar que
o promotor de justiça deverá denunciar Tício
61
INSTITUTO PROCESSUS
(A) pela prática dos crimes de embriaguez ao volante e direção sem
habilitação
(B) apenas pelo crime de embriaguez ao volante, uma vez que o fato
de a habilitação estar vencida constitui mera infração administrativa.
(C) apenas pelo crime de direção sem habilitação, uma vez que o perigo
gerado por tal conduta faz com que o delito de embriaguez ao volante
seja absorvido, em razão da aplicação do Princípio da Consunção.
(D) apenas pelo crime de direção sem habilitação, pois o delito de
embriaguez ao volante só se configura quando ocorre acidente de
trânsito com vítima.
04. Marcus, visando roubar Maria, a agride, causandolhe lesões corporais de natureza leve. Antes,
contudo, de subtrair qualquer pertence, Marcus
decide abandonar a empreitada criminosa, pedindo
desculpas à vítima e se evadindo do local. Maria,
então, comparece à delegacia mais próxima e narra os
fatos à autoridade policial. No caso acima, o delegado
de polícia
(A) deverá instaurar inquérito policial para apurar o crime de roubo
tentado, uma vez que o resultado pretendido por Marcus não se
concretizou.
(B) nada poderá fazer, uma vez que houve a desistência voluntária por
parte de Marcus.
(C) deverá lavrar termo circunstanciado pelo crime de lesões corporais
de natureza leve.
(D) nada poderá fazer, uma vez que houve arrependimento posterior
por parte de Marcus.
05. Tomás decide matar seu pai, Joaquim. Sabendo
da intenção de Tomás de executar o genitor, Pedro
oferece, graciosamente, carona ao agente até o local
em que ocorre o crime. A esse respeito, é correto
afirmar que Pedro é
(A) coautor do delito, respondendo por homicídio agravado por haver
sido praticado contra ascendente.
(B) partícipe do delito, respondendo por homicídio agravado por haver
sido praticado contra ascendente.
(C) coautor do delito, respondendo por homicídio sem a incidência da
agravante.
(D) partícipe do delito, respondendo por homicídio sem a incidência
da agravante.
06. Pedro, não observando seu dever objetivo de
cuidado na condução de uma bicicleta, choca-se com
um telefone público e o destrói totalmente.
Nesse caso, é correto afirmar que Pedro
(A) deverá ser responsabilizado pelo crime de dano simples, somente.
(B) deverá ser responsabilizado pelo crime de dano qualificado,
somente.
(C) deverá ser responsabilizado pelo crime de dano qualificado, sem
prejuízo da obrigação de reparar o dano causado.
(D) não será responsabilizado penalmente.
07. Joaquim, desejoso de tirar a vida da própria mãe,
acaba causando a morte de uma tia (por confundi-la
com aquela).
Tendo como referência a situação acima, é correto
afirmar que Joaquim incorre em erro
(A) de tipo essencial escusável – inevitável – e deverá responder pelo
crime de homicídio sem a incidência da agravante relativa ao crime
praticado contra ascendente (haja vista que a vítima, de fato, não era
a sua genitora).
(B) de tipo acidental na modalidade error in persona e deverá
responder pelo crime de homicídio com a incidência da agravante
relativa ao crime praticado contra ascendente (mesmo que a vítima
não seja, de fato, a sua genitora).
(C) de proibição e deverá responder pelo crime de homicídio qualificado
pelo fato de ter objetivado atingir ascendente (preserva-se o dolo,
independente da identidade da vítima).
(D) de tipo essencial inescusável – evitável –, mas não deverá
responder pelo crime de homicídio qualificado, uma vez que a pessoa
atingida não era a sua ascendente.
GABARITO
01 – C
02 – D
03 – B
04 – C
05 – D
06 – D
07 – B
OAB 2011.1 – FGV
DIREITO PENAL
01. Com relação aos critérios para substituição da
pena privativa de liberdade por restritiva de direitos,
assinale a alternativa correta.
(A) Somente fará jus à substituição o réu que for condenado
a pena não superior a 4 (quatro) anos.
(B) Se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode
ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou
por duas restritivas de direitos.
(C) A substituição nunca poderá ocorrer se o réu for
reincidente em crime doloso.
(D) Em caso de descumprimento injustificado da pena
restritiva de direitos, esta será convertida em privativa de
liberdade, reiniciando-se o cumprimento da integralidade
da pena fixada em sentença.
02. Em relação ao cálculo da pena, é correto afirmar
que
(A) a análise da reincidência precede à verificação dos maus
antecedentes, e eventual acréscimo de pena com base na
reincidência deve ser posterior à redução pela participação
de menor importância.
(B) é possível que o juiz, analisando as circunstâncias
judiciais do art. 59 do Código Penal, fixe pena-base em
patamar acima do máximo previsto.
(C) é defeso ao juiz fixar a pena intermediária em patamar
acima do máximo previsto, ainda que haja circunstância
agravante a ser considerada.
(D) o acréscimo de pena pela embriaguez preordenada
deve se feito posteriormente à redução pela confissão
espontânea.
03. Osíris, jovem universitária de Medicina, soube estar
gestante. Todavia, tratava-se de gravidez indesejada,
e Osíris queria saber qual substância deveria
ingerir para interromper a gestação. Objetivando tal
informação, Osíris estimulou uma discussão em sala
de aula sobre o aborto. O professor de Osíris, então,
62
INSTITUTO PROCESSUS
bastante animado com o interesse dos alunos sobre o
assunto, passou também a emitir sua opinião, a qual
era claramente favorável ao aborto. Referido professor
mencionou, naquele momento, diversas substâncias
capazes de provocar a interrupção prematura da
gravidez, inclusive fornecendo os nomes de inúmeros
remédios abortivos e indicando os que achava mais
eficazes. Além disso, também afirmou que as mulheres
deveriam ter o direito de praticar aborto sempre que
achassem indesejável uma gestação.
Nesse sentido, considerando-se apenas os dados
mencionados, é correto afirmar que o professor de
Osíris praticou
(A) o crime previsto no art. 286 do Código Penal, que dispõe:
“incitar, publicamente, a prática de crime”.
(B) a contravenção penal prevista no art. 20 do Decreto-Lei
3.688/41, que dispõe: “anunciar processo, substância ou
objeto destinado a provocar aborto”.
(C) fato atípico.
(D) o crime previsto no art. 68 da Lei 8.078/90, que dispõe:
“fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber
ser capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma
prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança”.
04. Tício praticou um crime de furto (art. 155 do
Código Penal) no dia 10/01/2000, um crime de roubo
(art. 157 do Código Penal) no dia 25/11/2001 e um
crime de extorsão (art. 158 do Código Penal) no dia
30/5/2003. Tício foi condenado pelo crime de furto em
20/11/2001, e a sentença penal condenatória transitou
definitivamente em julgado no dia 31/3/2002. Pelo crime
de roubo, foi condenado em 30/01/2002, com sentença
transitada em julgado definitivamente em 10/06/2003 e,
pelo crime de extorsão, foi condenado em 20/8/2004,
com sentença transitando definitivamente em julgado
no dia 10/6/2006.
Com base nos dados acima, bem como nos estudos
acerca da reincidência e dos maus antecedentes, é
correto afirmar que
(A) nosso ordenamento jurídico-penal prevê como tempo
máximo para configuração dos maus antecedentes o prazo
de cinco anos a contar do cumprimento ou extinção da pena
e eventual infração posterior.
(B) na sentença do crime de furto, Tício é considerado
portador de maus antecedentes e, na sentença do crime de
roubo, é considerado reincidente.
(C) na sentença do crime de extorsão, Tício possui maus
antecedentes em relação ao crime de roubo e é reincidente
em relação ao crime de furto.
(B) o peculato por erro de outrem, consistente na apropriação
de bem ou valores que o funcionário tenha recebido pela
facilidade que seu cargo lhe proporciona.
(C) o peculato-desvio, consistente no desvio de bens ou
valores, pelo funcionário público, em benefício de terceiro.
(D) o peculato-culposo, consistente na apropriação de bens
ou valores que o funcionário tenha recebido por erro de
outrem em razão do cargo público que exerce.
06. A Lei 7.492/86 define os Crimes contra o Sistema
Financeiro Nacional. Acerca do procedimento previsto
para tais crimes, é correto afirmar que
(A) a ação penal será promovida perante a Justiça Federal
quando a infração for praticada em detrimento de bens e
serviços de entes federais. Nos demais casos, será proposta
perante a Justiça Estadual.
(B) os órgãos dos Ministérios Públicos Federal e Estadual,
sempre que julgarem necessário, poderão requisitar, a
qualquer autoridade, informação, documento ou diligência
relativa à prova dos crimes previstos na Lei 7.492/86.
(C) quando a denúncia não for intentada no prazo legal,
o ofendido poderá representar ao Procurador-Geral da
República, para que este a ofereça, designe outro órgão
do Ministério Público para oferecê-la ou determine o
arquivamento das peças de informações recebidas.
(D) nos crimes previstos nessa lei, cometidos em quadrilha ou
coautoria, o coautor ou partícipe que, por meio de confissão
espontânea, revelar à autoridade policial ou judicial toda a
trama delituosa terá sua pena reduzida de 1 (um) a 2/5 (dois
quintos).
07. Em relação ao incidente de falsidade, é correto
afirmar que
(A) a arguição de falsidade, feita por procurador, não exige
poderes especiais.
(B) se reconhecida a falsidade por decisão irrecorrível,
mandará desentranhar o documento e remetê-lo, com os
autos do processo incidente, ao Ministério Público.
(C) o juiz não poderá, de ofício, proceder à verificação da
falsidade.
(D) arguida, por escrito, a falsidade de documento constante
dos autos, o juiz observará o seguinte processo: mandará
autuar em apartado a impugnação e em seguida ouvirá a
parte contrária, que, num prazo de 24 (vinte a quatro) horas,
oferecerá resposta.
(D) cinco anos após o trânsito em julgado definitivo da última
condenação, Tício será considerado primário, mas os maus
antecedentes persistem.
05. Configura modalidade de peculato prevista no
Código Penal
(A) o peculato eletrônico, modalidade anômala de peculato,
consistente em inserir dados falsos, alterar ou modificar
dados no sistema de informações da administração pública.
63
GABARITO
01 – B
02 – C
03 – C
04 – C
05 – ANULADA
06 – C
07 – B
INSTITUTO PROCESSUS
A esse respeito, é correto afirmar que Caio cometeu
V - EXAME DE ORDEM UNIFICADO – FGV
DIREITO PENAL
01 - Apolo foi ameaçado de morte por Hades, conhecido matador
de aluguel. Tendo tido ciência, por fontes seguras, que Hades o
mataria naquela noite e, com o intuito de defender-se, Apolo saiu
de casa com uma faca no bolso de seu casaco. Naquela noite, o
encontrar Hades em uma rua vazia e escura e, vendo que este
colocava a mão no bolso, Apolo precipita-se e, objetivando impedir
o ataque que imaginava iminente, esfaqueia Hades, provocandolhe as lesões corporais que desejava. Todavia, após o ocorrido,
o próprio Hades contou a Apolo que não ia matá-lo, pois havia
desistido de seu intento e, naquela noite, foi ao seu encontro
justamente para dar-lhe a notícia. Nesse sentido, é correto afirmar
que
(A) mesmo sendo o erro escusável, Apolo não é isento de pena.
(B) havia dolo na conduta de Apolo.
(C) mesmo sendo o erro inescusável, Apolo responde a título de dolo.
(D) Apolo não agiu em legítima defesa putativa.
02 - Acerca da aplicação da lei penal no tempo e no espaço,
assinale a alternativa correta.
(A) As leis penais temporárias e excepcionais são dotadas de ultraatividade. Por tal motivo, são aplicáveis a qualquer delito, desde que
seus resultados tenham ocorrido durante sua vigência.
(B) O ordenamento jurídico-penal brasileiro prevê a combinação de leis
sucessivas sempre que a fusão puder beneficiar o réu.
(C) Se um funcionário público a serviço do Brasil na Itália praticar,
naquele país, crime de corrupção passiva (art. 317 do Código
Penal), ficará sujeito à lei penal brasileira em face do princípio da
extraterritorialidade.
(D) Na ocorrência de sucessão de leis penais no tempo, não será
possível a aplicação da lei penal intermediária mesmo se ela configurar
a lei mais favorável.
03 - As regras do concurso formal perfeito (em que se adota o
sistema da exasperação da pena) foram adotadas pelo Código
Penal com o objetivo de beneficiar o agente que, mediante uma
só conduta, praticou dois ou mais crimes. No entanto, quando
o sistema da exasperação for prejudicial ao acusado, deverá
prevalecer o sistema do cúmulo material (em que a soma das
penas será mais vantajosa do que o aumento de uma delas com
determinado percentual, ainda que no
patamar mínimo).
(A) delito de calúnia.
(B) delito de comunicação falsa de crime.
(C) crime de falso testemunho.
(D) delito de denunciação caluniosa.
05 - Jefferson, segurança da mais famosa rede de supermercados
do Brasil, percebeu que João escondera em suas vestes três
sabonetes, de valor aproximado de R$ 12,00 (doze reais). Ao tentar
sair do estabelecimento, entretanto, João é preso em flagrante
delito pelo segurança, que chama a polícia.
A esse respeito, assinale a alternativa correta.
(A) Embora sua conduta constitua crime, João deverá ser absolvido,
uma vez que a prisão em flagrante é nula, por ter sido realizada por um
segurança particular.
(B) A conduta de João não constitui crime, uma vez que o fato é
materialmente atípico.
(C) A conduta de João não constitui crime, uma vez que este agiu em
estado de necessidade.
(D) A conduta de João constitui crime, uma vez que se enquadra no
artigo 155 do Código Penal, não estando presente nenhuma das
causas de exclusão de ilicitude ou culpabilidade, razão pela qual este
deverá ser condenado.
06 - Joaquim, conduzindo seu veículo automotor (que se
encontrava sem as placas de identificação) em velocidade
superior à máxima permitida para a via – 50km/h –, pratica o crime
de lesões corporais culposas em virtude da sua não observância
ao dever objetivo de cuidado no trânsito.
Com base na situação acima e à luz do Código de Trânsito
Brasileiro, assinale a alternativa correta.
(A) Pelo fato de Joaquim praticar o fato na condução de veículo
automotor sem placas de identificação, o Juiz poderá, caso entenda
necessário, agravar a penalidade do crime.
(B) Por se tratar a lesão corporal culposa praticada na direção de
veículo automotor de uma infração de menor potencial ofensivo,
Joaquim responderá pelo seu crime no Juizado Especial Criminal.
(C) A pena a que Joaquim estará sujeito não se alterará se a lesão
corporal culposa for praticada em faixa de pedestres ou mesmo na
calçada.
(D) Sem prejuízo da pena de detenção correspondente, Joaquim
estará sujeito à suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a
habilitação para dirigir veículo automotor.
A essa hipótese, a doutrina deu o nome de
GABARITO
(A) concurso formal imperfeito.
(B) concurso material benéfico.
(C) exasperação sui generis.
(D) concurso formal heterogêneo.
04 - Ao tomar conhecimento de um roubo ocorrido nas adjacências
de sua residência, Caio compareceu à delegacia de polícia e
noticiou o crime, alegando que vira Tício, seu inimigo capital,
praticar o delito, mesmo sabendo que seu desafeto se encontrava
na Europa na data do fato. Em decorrência do exposto, foi
instaurado inquérito policial para apurar as circunstâncias do
ocorrido.
64
01-B
02-C
03-B
04-D
05-B
06-D
INSTITUTO PROCESSUS
(C) Ares praticou constrangimento ilegal.
(D) Ares praticou constrangimento legal com a causa de diminuição de
pena do arrependimento posterior.
VI - EXAME DE ORDEM UNIFICADO – FGV
DIREITO PENAL
01 - Ana Maria, aluna de uma Universidade Federal, afirma que
José, professor concursado da instituição, trai a esposa todo dia
com uma gerente bancária.
A respeito do fato acima, é correto afirmar que Ana Maria praticou
o crime de
(A) - calúnia, pois atribuiu a José o crime de adultério, sendo cabível,
entretanto, a oposição de exceção da verdade com o fim de demonstrar
a veracidade da afirmação.
(B) - difamação, pois atribuiu a José fato desabonador que não constitui
crime, sendo cabível, entretanto, a oposição de exceção da verdade
com o fim de demonstrar a veracidade da afirmação, uma vez que José
é funcionário público.
(C) - calúnia, pois atribuiu a José o crime de adultério, não sendo
cabível, na hipótese, a oposição de exceção da verdade.
(D) - difamação, pois atribuiu a José fato desabonador que não
constitui crime, não sendo cabível, na hipótese, a oposição de exceção
da verdade.
02 - José dispara cinco tiros de revólver contra Joaquim, jovem de
26 (vinte e seis) anos que acabara de estuprar sua filha. Contudo,
em decorrência de um problema na mira da arma, José erra seu
alvo, vindo a atingir Rubem, senhor de 80 (oitenta) anos, ceifandolhe a vida.
A esse respeito, é correto afirmar que José responderá
(A) - pelo homicídio de Rubem, agravado por ser a vítima maior de 60
(sessenta) anos.
(B) - por tentativa de homicídio privilegiado de Joaquim e homicídio
culposo de Rubem, agravado por ser a vítima maior de 60 (sessenta)
anos.
(C) - apenas por tentativa de homicídio privilegiado, uma vez que
ocorreu erro quanto à pessoa.
(D) - apenas por homicídio privilegiado consumado, uma vez que
ocorreu erro na execução.
03 - Otelo objetiva matar Desdêmona para ficar com o seguro de
vida que esta havia feito em seu favor. Para tanto, desfere projétil
de arma de fogo contra a vítima, causando-lhe a morte. Todavia,
a bala atravessa o corpo de Desdêmona e ainda atinge Iago, que
passava pelo local, causando-lhe lesões corporais. Considerandose que Otelo praticou crime de homicídio doloso qualificado em
relação a Desdêmona e, por tal crime, recebeu pena de 12 anos
de reclusão, bem como que praticou crime de lesão corporal leve
em relação a Iago, tendo recebido pena de 2 meses de reclusão, é
correto afirmar que
(A) o juiz deverá aplicar a pena mais grave e aumentá-la de um sexto
até a metade.
(B) o juiz deverá somar as penas.
(C) é caso de concurso formal homogêneo.
(D) é caso de concurso formal impróprio.
05 - Nise está em gozo de suspensão condicional da execução
da pena. Durante o período de prova do referido benefício, Nise
passou a figurar como indiciada em inquérito policial em que se
apurava eventual prática de tráfico de entorpecentes. Ao saber de
tal fato, o magistrado responsável decidiu por bem prorrogar o
período de prova. Atento ao caso narrado e consoante legislação
pátria, é correto afirmar que
(A) não está correta a decisão de prorrogação do período de prova.
(B) a hipótese é de revogação facultativa do benefício.
(C) a hipótese é de revogação obrigatória do benefício.
(D) Nise terá o benefício obrigatoriamente revogado se a denúncia
pelo crime de tráfico de entorpecentes for recebida durante o período
de prova.
06 - No dia 18/10/2005, Eratóstenes praticou um crime de
corrupção ativa em transação comercial internacional (Art.
337-B do CP), cuja pena é de 1 a 8 anos e multa. Devidamente
investigado, Eratóstenes foi denunciado e, em 20/1/2006, a inicial
acusatória foi recebida. O processo teve regular seguimento e,
ao final, o magistrado sentenciou Eratóstenes, condenando-o à
pena de 1 ano de reclusão e ao pagamento de dez dias-multa.
A sentença foi publicada em 7/4/2007. O Ministério Público não
interpôs recurso, tendo, tal sentença, transitado em julgado para
a acusação. A defesa de Eratóstenes, por sua vez, que objetivava
sua absolvição, interpôs sucessivos recursos. Até o dia 15/5/2011,
o processo ainda não havia tido seu definitivo julgamento, ou
seja, não houve trânsito em julgado final. Levando-se em conta
as datas descritas e sabendo-se que, de acordo com o art. 109,
incisos III e V, do Código Penal, a prescrição, antes de transitar
em julgado a sentença final, verifica-se em 12 (doze) anos se o
máximo da pena é superior a quatro e não excede a oito anos e em
4 (quatro) anos se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo
superior, não exceda a dois, com base na situação apresentada, é
correto afirmar que
(A) não houve prescrição da pretensão punitiva nem prescrição
da pretensão executória, pois desde a publicação da sentença não
transcorreu lapso de tempo superior a doze anos.
(B) ocorreu prescrição da pretensão punitiva retroativa, pois, após
a data da publicação da sentença e a última data apresentada no
enunciado, transcorreu lapso de tempo superior a 4 anos.
(C) ocorreu prescrição da pretensão punitiva superveniente, que
pressupõe o trânsito em julgado para a acusação e leva em conta a
pena concretamente imposta na sentença.
(D) não houve prescrição da pretensão punitiva, pois, como ainda não
ocorreu o trânsito em julgado final, deve-se levar em conta a teoria
da pior hipótese, de modo que a prescrição, se houvesse, somente
ocorreria doze anos após a data do fato.
04 - Ares, objetivando passear com a bicicleta de Ártemis,
desfere contra esta um soco. Ártemis cai, Ares pega a bicicleta e
a utiliza durante todo o resto do dia, devolvendo-a ao anoitecer.
Considerando os dados acima descritos, assinale a alternativa
correta.
(A) Ares praticou crime de roubo com a causa de diminuição de pena
do arrependimento posterior.
(B) Ares praticou atípico penal.
65
GABARITO
01-D
02-D
03-B
04C
05-A
06-C
QUESTÕES DE PROCESSO PENAL
WWW.INSTITUTOPROCESSUS.COM.BR
INSTITUTO PROCESSUS
QUESTÕES FGV
PROCESSO PENAL
01. João da Silva foi denunciado por homicídio
qualificado por motivo fútil. Nos debates orais
ocorridos na primeira fase do procedimento de júri, a
Defesa alegou que João agira em estrito cumprimento
de dever legal, postulando sua absolvição sumária.
Ao proferir sua decisão, o juiz rejeitou a tese de estrito
cumprimento de dever legal e o pedido de absolvição
sumária, e pronunciou João por homicídio simples,
afastando a qualificadora contida na denúncia. A
decisão de pronúncia foi confirmada pelo Tribunal
de Justiça, operando-se a preclusão. Considerando
tal narrativa, assinale a Afirmativa correta.
A) Nos debates orais perante os jurados, o promotor de justiça não
poderá sustentar a qualificadora de motivo fútil, mas a defesa poderá
alegar a tese de estrito cumprimento de dever legal.
B) Nos debates orais perante os jurados, o promotor de justiça poderá
sustentar a qualificadora de motivo fútil e a defesa poderá alegar a
tese de estrito cumprimento de dever legal.
C) Nos debates orais perante os jurados, o promotor de justiça não
poderá sustentar a qualificadora de motivo fútil e a defesa não poderá
alegar a tese de estrito cumprimento de dever legal.
D) Nos debates orais perante os jurados, o promotor de justiça poderá
sustentar a qualificadora de motivo fútil, mas a defesa não poderá alegar a
tese de estrito cumprimento de dever legal.
02. Em uma briga de bar, Joaquim feriu Pedro com
uma faca, causando- lhe sérias lesões no ombro
direito. O promotor de justiça ofereceu denúncia
contra Joaquim, imputando-lhe a prática do crime
de lesão corporal grave contra Pedro, e arrolou duas
testemunhas que presenciaram o fato. A defesa, por
sua vez, arrolou outras duas testemunhas que também
presenciaram o fato.
Na audiência de instrução, as testemunhas de defesa
afirmaram que Pedro tinha apontado uma arma de
fogo para Joaquim, que, por sua vez, agrediu Pedro
com a faca apenas para desarmá-lo. Já as testemunhas
de acusação disseram que não viram nenhuma arma
de fogo em poder de Pedro.
Nas alegações orais, o Ministério Público pediu a
condenação do réu, sustentando que a legítima defesa
não havia ficado provada. A Defesa pediu a absolvição
do réu, alegando que o mesmo agira em legítima defesa.
No momento de prolatar a sentença, o juiz constatou que
remanescia fundada dúvida sobre se Joaquim agrediu
Pedro em situação de legítima defesa.
Considerando tal narrativa, assinale a
afirmativa correta.
A) O ônus de provar a situação de legítima defesa era da defesa.
Assim, como o juiz não se convenceu completamente da
ocorrência de legítima defesa, deve condenar o réu.
B) O ônus de provar a situação de legítima defesa era da acusação.
Assim, como o juiz não se convenceu completamente da ocorrência de
legítima defesa, deve condenar o réu.
C) O ônus de provar a situação de legítima defesa era da defesa. No
caso, como o juiz ficou em dúvida sobre a ocorrência de legítima
defesa, deve absolver o réu.
D) Permanecendo qualquer dúvida no espírito do juiz, ele está
impedido de proferir a sentença. A lei obriga o juiz a esgotar todas as
diligências que estiverem a seu alcance para dirimir dúvidas, sob pena
de nulidade da sentença que vier a ser prolatada.
03. Em processo sujeito ao rito ordinário, ao apresentar
resposta escrita, o advogado requer a absolvição sumária
de seu cliente e não propõe provas. O juiz, rejeitando o
requerimento de absolvição sumária, designa audiência
de instrução e julgamento, destinada à inquirição das
testemunhas arroladas pelo Ministério Público e ao
interrogatório do réu. Ao final da audiência, o advogado
requer a oitiva de duas testemunhas de defesa e que o
juiz designe nova data para que sejam inquiridas.
Considerando tal narrativa, assinale a
afirmativa correta.
A) O juiz deve deferir o pedido, pois a juntada do rol das testemunhas
de defesa pode ser feita até o encerramento da prova de acusação.
B) O juiz não deve deferir o pedido, pois o desmembramento da
audiência una causa nulidade absoluta.
C) O juiz só deve deferir a oitiva de testemunhas de defesa arroladas
posteriormente ao momento da apresentação da resposta escrita
se ficar demonstrado que a necessidade da oitiva se originou de
circunstâncias ou fatos apurados na instrução.
D) O juiz deve deferir o pedido, pois apesar de a juntada do rol de
testemunhas da defesa não ter sido feita no momento correto, em
nenhuma hipótese do processo penal, o juiz deve indeferir diligências
requeridas pela defesa.
04. Antônio Ribeiro foi denunciado pela prática de
homicídio qualificado, pronunciado nos mesmos
moldes da denúncia e submetido a julgamento
pelo Tribunal do Júri em 25/05/2005, tendo sido
condenado à pena de 15 anos de reclusão em
regime integralmente fechado. A decisão transita em
julgado para o Ministério Público, mas a defesa de
Antônio apela, alegando que a decisão dos Jurados
é manifestamente contrária à prova dos autos. A
apelação é provida, sendo o réu submetido a novo
Júri. Neste segundo Júri, Antônio é novamente
condenado e sua pena é agravada, mas fixado regime
mais vantajoso (inicial fechado).
A esse respeito, assinale a
afirmativa correta.
A) Não cabe nova apelação no caso concreto, em respeito ao
princípio da soberania dos veredictos.
B) A decisão do juiz togado foi incorreta, pois violou o princípio do ne
reformatio in pejus, cabendo apelação.
C) A decisão dos jurados foi incorreta, pois violou o princípio do
tantum devolutum quantum appelatum
D) Não cabe apelação por falta de interesse jurídico, já que a
fixação do regime inicial fechado é mais vantajosa do que uma pena
a ser cumprida em regime integralmente fechado.
05. Relativamente às regras sobre ação civil
fixadas no Código de Processo Penal, assinale a
alternativa correta.
A) São fatos que impedem a propositura da ação civil: o despacho de
arquivamento do inquérito ou das peças de informação, a decisão que
julgar extinta a punibilidade e a sentença absolutória que decidir que o
fato imputado não constitui crime.
B) Sobrevindo a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil
não poderá ser proposta em nenhuma hipótese.
C) Transitada em julgado a sentença penal condenatória, a execução
só poderá ser efetuada pelo valor fixado na mesma, não se admitindo,
neste caso, a liquidação para a apuração do dano efetivamente
sofrido.
69
INSTITUTO PROCESSUS
D) Transitada em julgado a sentença penal condenatória, poderão
promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do
dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros.
06. João foi denunciado pela prática do crime de furto
(CP, art. 155), pois segundo narra a denúncia ele subtraiu
colar de pedras preciosas da vítima. No decorrer da
instrução processual, a testemunha Antônio relata
fato não narrado na denúncia: a subtração do objeto
furtado se deu mediante “encontrão” dado por João
no corpo da vítima. Na fase de sentença, sem antes
tomar qualquer providência, o Juiz decide, com base no
sobredito testemunho de Antônio, condenar João nas
penas do crime de roubo (CP, art. 157), por entender
que o “encontrão” relatado caracteriza emprego de
violência contra a vítima. A sentença condenatória
transita em julgado para o Ministério Público.
O Tribunal, ao julgar apelo de João com fundamento
exclusivo na insuficiência da prova para a condenação,
deve:
A) anular a sentença.
B) manter a condenação pela prática do crime de roubo.
C) abrir vista ao Ministério Público para aditamento da denúncia.
D) absolver o acusado.
07. Ao final da audiência de instrução e julgamento,
o advogado do réu requer a oitiva de testemunha
inicialmente não arrolada na resposta escrita, mas
referida por outra testemunha ouvida na audiência.
O juiz indefere a diligência alegando que o número
máximo de testemunhas já havia sido atingido e que,
além disso, a diligência era claramente protelatória,
já que a prescrição estava em vias de se consumar
se não fosse logo prolatada a sentença. A sentença é
proferida em audiência, condenando-se o réu à pena
de 6 anos em regime inicial semi-aberto.
Com base exclusivamente nos fatos acima narrados,
assinale a alternativa que apresente o que alegaria na
apelação o advogado do réu, como pressuposto da
análise do mérito recursal.
A) A redução da pena ou a fixação de um regime de cumprimento de
pena mais vantajoso.
B) A anulação da sentença para que outra seja proferida em razão da
violação do princípio da ampla defesa.
C) A reinquirição de todas as testemunhas em sede de apelação.
D) A anulação da sentença para que outra seja proferida em razão da
violação do princípio da ampla defesa, com a correspondente suspensão
do prazo da prescrição de modo que o órgão ad quem se sinta
confortável para anular a sentença sem gerar impunidade no caso
concreto.
08. Maria teve seu veículo furtado e comparece à
Delegacia de Polícia mais próxima para registrar a
ocorrência. O Delegado de Polícia instaura inquérito
policial para apuração do fato. Esgotadas todas as
diligências que estavam ao seu alcance,a Autoridade
Policial não consegue identificar o autor do fato ou
recuperar a res furtiva. Assinale a alternativa que
indique a providência que o Delegado deverá tomar:
a) Relatar o inquérito policial e encaminhar os autos ao Ministério
Público para que este promova o arquivamento.
b) Promover o arquivamento do inquérito policial podendo a vítima
recorrer ao Secretário de Segurança Pública.
c) Relatar o inquérito policial e encaminhar os autos ao Secretário de
Segurança Pública para que este promova o arquivamento.
d) Manter os autos do inquérito policial com a rotina suspenso, até que
surja uma nova prova.
e) Prosseguir na investigação, pois o arquivamento só é possível
quando transcorrer o prazo prescricional.
09. Relativamente ao tema medidas assecuratórias,
analise as alternativas a seguir:
I. Caberá ao sequestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado
com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos
a terceiro.
II. O seqüestro será levantado se a ação penal não for intentada no
prazo de sessenta dias, contado da data em que ficar concluída a
diligência.
III. O juiz poderá ordenar o seqüestro ainda antes de oferecida a
denúncia ou queixa mediante representação da autoridade policial.
Assinale:
a) se somente a afirmativa I estiver correta.
b) se somente a afirmativa II estiver correta.
c) se somente a afirmativa III estiver correta.
d) se somente as afirmativas II e II estiverem corretas.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.
10. Com relação ao tema citações, assinale a afirmativa
incorreta.
a) No processo penal o réu que se oculta para não ser citado poderá
ser citado por hora certa na forma estabelecida no Código de Processo
Civil.
b) Estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, a citação farse-á por carta ou qualquer meio hábil de comunicação.
c) Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir
advogado, ficarão suspensos o processo e o curso
do prazo prescricional.
d) O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou
intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem
motivo justificado.
e) Se o réu estiver preso, será pessoalmente citado.
11. Após surpreender Manoel Cunha mantendo relações
sexuais com sua esposa, o deputado federal Paulo
Soares persegue Manoel até uma cidade vizinha. Nessa
cidade, dá três tiros em Manoel, que vem a falecer em
decorrência das lesões provocadas pela ação de Paulo.
No curso do inquérito policial instaurado para apurar os
fatos, o mandato de Paulo chega ao fim e o mesmo não
consegue se reeleger. Considerada tal narrativa, assinale
a alternativa que indique quem tem competência para
processar e julgar Paulo por homicídio.
a) o Supremo Tribunal Federal, já que na época dos fatos o mesmo era
deputado federal.
b) o tribunal de júri da comarca em que a vítima faleceu.
c) o tribunal de júri federal com jurisdição na comarca em que a vítima
faleceu.
d) o Superior Tribunal de Justiça, já que na época dos fatos o mesmo
era deputado federal.
e) o tribunal de júri da comarca em que a vítima residia.
12. Relativamente ao tema medidas assecuratórias,
analise as afirmativas a seguir:
I. Constituem modalidades de medidas assecuratórias previstas
expressamente no Código de Processo Penal o
sequestro, o arresto, a hipoteca legal e a medida cautelar de
indisponibilidade de bens.
70
INSTITUTO PROCESSUS
II. A hipoteca legal sobre os imóveis do indiciado poderá ser decretada
pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou do ofendido,
ou mediante representação da autoridade policial, desde que haja
certeza da infração e indícios suficientes da autoria.
III. Passando em julgado a sentença condenatória, serão os autos de
hipoteca ou arresto remetidos ao juiz do cível.
Assinale:
a) se somente a afirmativa I estiver correta.
b) se somente a afirmativa II estiver correta.
c) se somente a afirmativa III estiver correta.
d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.
13. Relativamente ao tema medidas assecuratórias,
analise as afirmativas a seguir:
I. O depósito e a administração dos bens arrestados ficam sujeitos ao
regime do processo civil.
II. Quando os bens arrestados forem coisas fungíveis e facilmente
deterioráveis, serão avaliados e levados a leilão público, depositando-se
o dinheiro apurado, ou entregues as coisas ao terceiro que as detinha,
se este for pessoa idônea e assinar termo de responsabilidade.
III. Das rendas dos bens móveis arrestados poderão ser fornecidos
recursos arbitrados pelo juiz para a manutenção do indiciado e de sua
família.
Assinale:
a) se somente a afirmativa I estiver correta.
b) se somente a afirmativa II estiver correta.
c) se somente a afirmativa III estiver correta.
d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.
14. A respeito do inquérito policial, analise as
afirmativas a seguir:
I. se o investigado estiver sob prisão cautelar, o prazo para encerramento
do inquérito policial é de dez dias, contado o prazo do dia em que
se executar a ordem de prisão. Concluído tal prazo, nada obsta que
a autoridade policial requeira sua prorrogação para realização de
diligências imprescindíveis. Contudo, acolhido tal requerimento pelo
Ministério Público, o juiz deverá relaxar a prisão cautelar, por excesso
de prazo.
II. a instauração de inquérito policial para apuração de fatos delituosos
decorre da garantia de que ninguém será
processado criminalmente sem que tenham sido reunidos previamente
elementos probatórios que apontem seu envolvimento na prática
criminosa. Assim, não há possibilidade no sistema brasileiro de que
seja ajuizada ação penal contra alguém, sem que a denúncia esteja
arrimada em inquérito policial.
III. Nos crimes de ação penal pública, quando o ministério público recebe
da autoridade policial os autos do inquérito policial já relatado,deve
tomar uma das seguintes providências:
I. oferecer denúncia;
II. baixar os autos,requisitando à autoridade policial novas diligências
que considerar imprescindíveis à elaboração da denúncia;
III. promover o arquivamento do inquérito policial, na forma do art. 28
do CPP.
Assinale:
a) se somente as alternativas I e III estiverem corretas.
b) se somente as alternativas I e II estiverem corretas.
c) se somente as alternativas II e III estiverem corretas.
d) se somente a alternativa III estiver correta.
e) se todas as alternativas estiverem corretas.
15. Relativamente ao tema prova, analise as afirmativas
a seguir:
I. O juiz que conhecer do conteúdo da prova declarada inadmissível
não poderá proferir a sentença ou acórdão.
II. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida
em contraditório judicial, não podendo
fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos
colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não
repetíveis e antecipadas.
III. A lei autoriza a produção antecipada de provas consideradas urgentes
e relevantes, mesmo antes de iniciada a ação penal, observando a
necessidade, adequação e proporcionalidade da medida.
Assinale:
a) se somente a afirmativa I estiver correta.
b) se somente a afirmativa II estiver correta.
c) se somente a afirmativa III estiver correta.
d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.
16. Relativamente ao tema prisão temporária, analise
as afirmativas a seguir:
I. A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da
representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério
Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias.A prorrogação dispensará
nova decisão judicial, devendo
entretanto a autoridade policial colocar o preso imediatamente em
liberdade findo o prazo da prorrogação.
II. Ao decretar a prisão temporária, o Juiz poderá, de ofício, determinar
que o preso lhe seja apresentado, solicitar
esclarecimentos da autoridade policial e submeter o preso a exame de
corpo de delito.
III. Os presos temporários deverão permanecer, obrigatoriamente,
separados dos demais detentos.
Assinale:
a) se somente a afirmativa I estiver correta.
b) se somente a afirmativa II estiver correta.
c) se somente a afirmativa III estiver correta.
d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.
17. Relativamente ao tema Jurisdição e Competência,
analise as afirmativas a seguir:
I. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se
consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for
praticado o último ato de execução. Se, iniciada a execução no território
nacional, a infração se
consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar em
que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de
execução.
II. Quando o último ato de execução for praticado fora do território
nacional, será competente o juiz do lugar em que o
crime, embora parcialmente, tenha produzido ou devia produzir seu
resultado.
III. Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou
quando incerta a jurisdição por ter sido a
infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições,
ou tratando-se de infração continuada ou
permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a
competência firmar-se-á pela prevenção.
Assinale:
a) se somente a afirmativa I estiver correta.
b) se somente a afirmativa II estiver correta.
c) se somente a afirmativa III estiver correta.
d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
71
INSTITUTO PROCESSUS
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.
18. Manoela de Jesus foi presa em flagrante, quando
estava em sua casa assistindo à televisão, porque
supostamente teria jogado um bebê recém nascido no
rio. Os responsáveis pela prisão foram dois policiais
civis que realizavam diligências no local a partir
de uma denúncia anônima. Ao realizar a prisão os
policiais identificaram Manoela a partir da descrição
fornecida pela denúncia anônima. A esse respeito,
assinale a alternativa correta.
a) Trata-se de flagrante próprio, previsto no art. 302, I, do Código de
Processo Penal.
b) Trata-se de flagrante próprio, previsto no art. 302, II, do Código de
Processo Penal.
c) A prisão é ilegal, pois não está presente nenhuma das situações
autorizadoras da prisão em flagrante.
d) Trata-se de flagrante presumido, previsto no art. 302, IV, do Código
de Processo Penal.
e) Trata-se de flagrante impróprio, previsto no art. 302, III, do Código
de Processo Penal.
19. A respeito dos efeitos da sentença penal na esfera
cível, analise as afirmativas a seguir.
I. O ofendido deve aguardar a prolação de sentença penal condenatória,
para promover sua execução em vara cível,
sendo-lhe vedado ajuizar ação cível sobre os mesmos fatos enquanto
a ação penal estiver em curso.
II. A prolação de sentença penal absolutória fundada na atipicidade do
fato não impede a apuração da
responsabilidade civil do réu.
III. O arquivamento de inquérito policial com fundamento em legítima
defesa impede a apuração da responsabilidade civil do autor do fato.
IV. Se o juiz criminal fixar o valor da reparação dos danos na sentença
penal condenatória, o ofendido não poderá
demandar o pagamento de valor superior ao fixado em vara cível.
Assinale:
a) se somente a afirmativa II estiver correta.
b) se somente a afirmativa IV estiver correta.
c) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.
20. João de Souza é investigado juntamente com
outras duas pessoas pelo crime de homicídio em um
inquérito policial. Intimado para prestar depoimento na
delegacia, deixa de comparecer sem oferecer nenhuma
justificativa. Novamente intimado, igualmente não
comparece. O delegado representa pela sua prisão
preventiva sob o argumento de que João se recusa
a colaborar com as investigações. O Ministério
Público opina favoravelmente à representação e o
juiz decreta sua prisão. Posteriormente, é oferecida e
recebida denúncia em face dos três investigados. Na
audiência de instrução e julgamento, os dois co-réus
prestam depoimento e confessam, ao passo que João
nega falsamente as acusações, arrolando inclusive
testemunhas que também mentiram em juízo. Todos
são condenados, sendo certo que João é mantido
preso “por conveniência da instrução criminal, já que
continua se recusando a colaborar com a justiça”,
ao passo que os co-réus têm reconhecido o direito
de apelar em liberdade. A pena de João é levemente
agravada devido ao fato de ter mentido em juízo e
indicado testemunhas que também mentiram, o que
permite avaliar sua personalidade como desviada
dos valores morais da sociedade. A partir do episódio
narrado acima, analise as afirmativas a seguir.
I. A prisão preventiva decretada na fase policial e sua manutenção na
fase judicial, pelos motivos apresentados, são corretas.
II. João não pode ser responsabilizado por mentir em juízo, mas pode
ser responsabilizado em razão do comportamento das testemunhas.
III. O aumento de pena pelos motivos apresentados é correto, já que
previsto no art. 59 do Código Penal.Assinale:
a) se nenhuma afirmativa estiver correta.
b) se todas as afirmativas estiverem corretas.
c) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
e) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
21. O frentista José de Souza, usando um dispositivo
conhecido como chupa-cabra, logrou clonar cartão
magnético do Banco do Brasil, de titularidade de
Maria da Glória, quando esta o utilizou em posto de
gasolina localizado em Belém. No dia seguinte, José
viajou para Altamira, local em que utilizou o cartão
clonado em caixas eletrônicos, ao longo de três dias,
tendo sacado a importância total de R$ 1.500,00. Ao
perceber a ocorrência dos saques, Maria registrou
ocorrência na delegacia de polícia da comarca de
Castanhal, local em que reside e onde está localizada
a agência do Banco do Brasil na qual Maria possui
conta. Dias após, José de Souza foi preso em flagrante,
em Altamira, quando tentava mais uma vez usar o
cartão clonado para efetuar um saque. Considerando
a narrativa acima, assinale a alternativa correta.
a) João praticou estelionato e a competência para processo e
julgamento é do juízo da comarca de Belém.
b) João praticou furto mediante fraude e a competência para processo
e julgamento é do juízo da comarca de Altamira.
c) João praticou furto mediante fraude e a competência para processo
e julgamento é do juízo da comarca de Castanhal.
d) João praticou estelionato e a competência para processo e
julgamento é do juízo da comarca de Altamira.
e) João praticou estelionato e a competência para processo e
julgamento é do juízo da comarca de Castanhal.
22. Antônio Pereira é denunciado por crime de
roubo. Recebendo a denúncia, o juiz determina a
citação do réu para oferecimento de resposta escrita
preliminar, no endereço indicado pelo próprio réu
em seu interrogatório policial. O mandado de citação
é negativo, tendo o oficial de justiça certificado que
Antônio não reside naquele local há um mês, sendo
que o atual morador não soube informar seu novo
endereço. Assinale a alternativa que indique como
deve agir o juiz.
a) O juiz, como o réu mudou de endereço sem comunicar o juízo, deve
decretar sua revelia e nomear-lhe um advogado dativo para apresentar
a resposta escrita preliminar, prosseguindo-se nos demais termos do
processo.
b) O juiz deve esgotar os meios disponíveis para localizar o réu.
Frustrada sua localização, deve citá-lo por edital, com prazo de
quinze dias. Se o réu não comparecer e não constituir advogado, o
juiz deve decretar sua revelia e suspender o processo e o curso da
prescrição pelo prazo máximo de 90 dias, devendo decretar sua prisão
preventiva.
72
INSTITUTO PROCESSUS
c) O juiz deve citar o réu por edital, com prazo de quinze dias. Se o
réu não comparecer e não constituir advogado, o juiz deve decretar
sua revelia e suspender o processo e o curso da prescrição, podendo
decretar sua prisão preventiva.
d) O juiz deve esgotar os meios disponíveis para localizar o réu.
Frustrada sua localização, deve citá-lo por edital, com prazo de quinze
dias. Se o réu não comparecer e não constituir advogado, o juiz deve
decretar sua revelia e nomear-lhe um defensor dativo para apresentar
a resposta escrita preliminar,
prosseguindo-se nos demais termos do processo.
e) O juiz deve esgotar os meios disponíveis para localizar o réu.
Frustrada sua localização, deve citá-lo por edital, com prazo de quinze
dias. Se o réu não comparecer e não constituir advogado, o juiz deve
decretar sua revelia e suspender o processo e o curso da prescrição,
podendo decretar sua prisão preventiva.
23. Com relação ao sistema processual penal brasileiro,
analise as afirmativas a seguir:
I. O processo penal rege-se pelo Código de Processo Penal, em
todo o território brasileiro ressalvados, entre outros, os tratados, as
convenções e regras de direito internacional.
II. A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação
analógica, bem como o suplemento dos
princípios gerais de direito.
III. A lei processual penal aplica-se imediatamente, sem prejuízo da
validade dos atos já realizados sob a vigência
da lei anterior.Assinale:
a) se nenhuma afirmativa estiver correta.
b) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
c) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.
24. prazo para o ajuizamento da queixa-crime é:
a) de seis meses, iniciando a fluência desse prazo no dia seguinte ao
dia em que o ofendido vem a saber quem é o autor do crime.
b) de dois meses, iniciando a fluência desse prazo no dia seguinte ao
dia em que o ofendido vem a saber quem é o autor do crime.
c) de seis meses, iniciando a fluência desse prazo no dia em que o
ofendido vem a saber quem é o autor do crime.
d) de dois meses, iniciando a fluência desse prazo no dia em que o
ofendido vem a saber quem é o autor do crime.
e) enquanto não estiver prescrito o crime praticado.
25. Qual dos elementos abaixo não está previsto no
art. 312 do Código de Processo Penal como um dos
requisitos para a decretação da prisão preventiva?
a) Quando necessária para assegurar a aplicação da lei penal.
b) Quando conveniente para a instrução criminal.
c) Quando imprescindível para apaziguar o clamor público.
d) Quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de
autoria.
e) Quando necessária para garantir a ordem econômica.
26. A ordem de habeas corpus deve ser concedida:
a) exclusivamente em caso de estar alguém sofrendo violência ou
coação em sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de
poder.
b) exclusivamente em caso de estar alguém ameaçado de sofrer
violência ou coação em sua liberdade de locomoção por ilegalidade
ou abuso de poder.
c) em caso de estar alguém sofrendo ou se achar na eminência
de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção por
ilegalidade ou abuso de poder.
d) exclusivamente em caso de estar alguém ameaçado de sofrer
violência ou coação em sua liberdade de locomoção por ilegalidade,
excluindo-se, entretanto, o abuso de poder.
(e) em qualquer caso que alguém sofrer ou se achar na eminência de
sofrer ameaça em liberdade individual e não couber a impetração de
mandado de segurança ou hábeas-data.
27. Relativamente ao inquérito policial, é correto
afirmar que:
a) a autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação
do fato, aplicando, porém, em todas as suas
manifestações, os princípios do contraditório e da ampla defesa.
b) a autoridade policial poderá mandar arquivar autos de inquérito por
falta de base para a denúncia.
c) o inquérito deverá terminar no prazo de 30 dias, se o indiciado estiver
preso, ou no prazo de 60 dias, quando estiver solto.
d) o inquérito policial não acompanhará a denúncia ou queixa quando
servir de base a uma ou outra.
e) o indiciado poderá requerer à autoridade policial a realização de
qualquer diligência.
28. Assinale a alternativa que indique o crime em que
não caberá prisão temporária.
a) homicídio doloso (art. 121, caput, e seu § 2°)
b) estupro (art. 213, caput, e sua combinação com o art. 223, caput,
e parágrafo único)
c) extorsão mediante seqüestro (art. 159, caput, e seus §§ 1°, 2° e
3°)
d) roubo (art. 157, caput, e seus §§ 1°, 2° e 3°)
e) estelionato (art. 171, caput, e seus §§ 1°, 2° e 3°)
29. Relativamente aos Juizados Especiais Criminais,
assinale a afirmativa incorreta.
a) Nas hipóteses de infração de menor potencial ofensivo, ao autor do
fato que, após a lavratura do termo
circunstanciado, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir
o compromisso de a ele comparecer,
não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança.
b) Nos casos de infrações penais de menor potencial ofensivo em que
a ação penal é de iniciativa privada ou de
ação penal pública condicionada à representação, o autor do fato e a
vítima poderão realizar a composição dos
danos, pondo fim ao litígio e acarretando a renúncia ao direito de
queixa ou representação.
c) A composição dos danos civis será reduzida a escrito e homologada
pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, porá fim ao processo,
devendo, no entanto, a vítima ajuizar ação de conhecimento perante o
juízo civil competente.
d) O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios
da oralidade, informalidade, economia processual e celeridade,
objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela
vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.
e) Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as
contravenções penais e os crimes a que a lei
comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não
com multa.
30. José da Silva é um viúvo que possui dois filhos,
Maria e Manoel. Passados três anos da morte de
sua mulher, José decide casar-se novamente com a
advogada Messalina, mulher mal afamada na cidade,
que contava vinte e cinco anos de idade, trinta a
menos do que José. Informados de que o casamento
ocorreria dentro de dois meses e inconformados com
73
INSTITUTO PROCESSUS
a decisão de seu pai, Maria e Manoel ofendem seu pai
publicamente, na presença de várias testemunhas,
com expressões como “otário”, “burro” e “tarado”,
entre outras. José decide processar criminalmente
os filhos, mas somente após a celebração de sua
boda. Ocorre que Maria comparece ao casamento e
se reconcilia com o pai, que lhe perdoa. Quatro meses
depois do dia em que sofreu as ofensas, José da Silva
ajuíza então a queixa-crime unicamente contra Manoel.
A advogada que assina a petição é Messalina. A inicial
é rejeitada pelo Juiz de Direito. Qual fundamento
jurídico o juiz poderia ter alegado para justificar sua
decisão?
a) Manoel tinha razão ao xingar o pai, já que estava clara a estupidez
de seu genitor, razão pela qual a conduta é
atípica.
b) Houve a extinção da punibilidade de Manoel, em virtude do perdão
concedido por José a Maria.
c) Houve decadência do direito de queixa, porque se passaram mais
de três meses entre a data do fato e a data do
oferecimento da inicial por José da Silva.
d) Houve perempção, porque José da Silva não poderia constituir
Messalina como advogada no processo que
moveria contra o filho.
e) Nenhum fundamento. A decisão está errada e a queixa deveria ter
sido recebida.
31. Configura hipótese de questão prejudicial
homogênea:
a) a questão sobre a declaração da nulidade de registro ou patente em
processo penal por crime contra a propriedade imaterial.
b) a questão sobre a declaração da validade do casamento em
processo penal por crime de bigamia.
c) a questão sobre a declaração da quota parte a que tem direito o
condômino em processo penal por crime de furto
de coisa comum fungível.
d) a questão sobre a declaração da existência do crime de que proveio
a coisa em processo penal por delito de receptação.
e) a questão sobre a declaração da posse e propriedade de coisa
móvel em processo penal por crime de apropriação
indébita fundada em inversão da posse.
32. Relativamente ao princípio de vedação de autoincriminação, analise as afirmativas a seguir:
I. O direito ao silêncio aplica-se a qualquer pessoa (acusado, indiciado,
testemunha, etc.), diante de qualquer indagação por autoridade
pública de cuja resposta possa advir imputação da prática de crime
ao declarante.
II. O indiciado em inquérito policial ou acusado em processo criminal pode
ser instado pela autoridade a fornecer padrões vocais para realização
de perícia sob pena de responder por crime de desobediência.
III. O acusado em processo criminal tem o direito de permanecer em
silêncio, sendo certo que o silêncio não importará em confissão, mas
poderá ser valorado pelo juiz de forma desfavorável ao réu.
IV. O Supremo Tribunal Federal já pacificou entendimento de que
não é lícito ao juiz aumentar a pena do condenado utilizando como
justificativa o fato do réu ter mentido em juízo.
Assinale:
a) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
b) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
c) se apenas as afirmativas I e IV estiverem corretas.
d) se apenas as afirmativas I, II e IV estiverem corretas.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.
33. Relativamente à prisão temporária, assinale a
afirmativa correta.
a) A prisão temporária poderá ser decretada em casos de grande
repercussão pública para garantir a ordem pública, em crimes como
roubo, estupro com resultado morte e homicídio qualificado.
b) São requisitos para a decretação da prisão temporária a garantia
da ordem pública, da ordem econômica ou ainda a necessidade de
aplicação da lei penal e a conveniência da instrução criminal.
c) A prisão temporária poderá ser requerida pelo delegado de polícia
ou pelo promotor de justiça, devendo o juiz decidir em até vinte e
quatro horas, dispensada a fundamentação em caso de urgência.
d) São princípios que se aplicam ao regime da prisão temporária a
taxatividade e inadmissibilidade de renovação automática.
e) A prisão temporária será decretada por dez dias, prorrogáveis por
mais dez dias, salvo nos casos de crimes hediondos em que o prazo
será de trinta dias, prorrogáveis por mais trinta dias.
34. Relativamente ao princípio da presunção de
inocência, analise as afirmativas a seguir:
I. O indiciado em inquérito policial ou acusado em processo criminal
deve ser tratado como inocente, salvo quando preso em flagrante por
crime hediondo, caso em que será vedada a concessão de liberdade
provisória.
II. Só é lícito o uso de algemas em caso de resistência e de fundado
receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia,
por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade
por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do
agente ou da autoridade, e a nulidade da prisão ou do ato processual a
que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do estado.
III. Milita em favor do indivíduo o benefício da dúvida no momento da
prolação da sentença criminal: in dubio pro réu.
IV. A presunção de inocência é incompatível com as prisões cautelares
antes de transitada em julgado a sentença penal condenatória.
Assinale:
a) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
b) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
c) se apenas as afirmativas III e IV estiverem corretas.
d) se apenas as afirmativas I, III e IV estiverem corretas.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.
35. No procedimento dos Juizados Especiais Criminais,
assinale a alternativa falsa.
a) A competência será determinada pelo lugar em que foi praticada a
infração penal.
b) Em qualquer tipo de ação penal, a composição dos danos civis
acarretará a extinção do processo.
c) Poderá ser realizada a transação penal, com a aplicação imediata
de pena restritiva de direitos ou multas, mesmo na hipótese de ação
penal pública incondicionada.
d) Caberá apelação da decisão que homologar a proposta de
transação penal feita pelo Ministério
Público.
e) Acolhendo a proposta de transação penal feita pelo Ministério
Público, e aceita pelo autor da infração, o juiz aplicará a pena restritiva
de direitos ou multa, que não importará em reincidência.
36. O prazo previsto no Código de Processo Penal,
como regra geral, para interposição do recurso de
apelação é de:
a) 03 (três) dias.
b) 05 (cinco) dias.
c) 10 (dez) dias.
d) 15 (quinze) dias.
e) 20 (vinte) dias.
74
INSTITUTO PROCESSUS
defensor.
(B) No rito sumário, oferecida a denúncia, se o juiz não a rejeitar
liminarmente, recebê-la-á e designará dia e hora para a realização do
interrogatório, ocasião em que o acusado deverá estar assistido por
defensor.
(C) No rito ordinário, oferecida a denúncia, se o juiz não a rejeitar
liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para
responder à acusação, por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias.
(D) No rito sumário, oferecida a denúncia, se o juiz não a rejeitar
liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para
responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.
GABARITO
01 – A
03 – C
05 – D
07 – B
09 – E
11 – B
13 – E
15 – D
17 – E
19 – A
21 – C
23 – E
25 – C
27 – E
29 – C
31 – D
33 – D
35 – B
02 – C
04 – B
06 – D
08 – A
10 – B
12 – C
14 – A
16 – D
18 – C
20 – A
22 – E
24 – C
26 – C
28 – E
30 – B
32 – C
34 – B
36 – B
PROCESSO PENAL - OAB 2010.3
01. Com relação às modalidades de prisão, assinale a
alternativa correta.
(A) A prisão em flagrante delito somente poderá ser realizada dentro
do período de vinte e quatro horas, contadas do momento em que se
inicia a execução do crime.
(B) A prisão temporária poderá ser decretada a qualquer tempo, desde
que se mostre imprescindível para a produção da prova.
(C) A prisão preventiva poderá ser decretada durante o inquérito
policial.
(D) Em caso de descumprimento de medida protetiva prevista na Lei
11.340/06, o juiz não poderá decretar a prisão preventiva do acusado.
02. Ao proferir sentença, o magistrado, reputando
irrelevantes os argumentos desenvolvidos pela defesa,
deixa de apreciá-los, vindo a condenar o acusado. Com
base no caso acima, assinale a alternativa correta.
(A) Como é causa de nulidade da sentença, a falta de fundamentação
deve ser arguida inicialmente por meio de embargos de declaração,
que, se não forem opostos, gerarão a preclusão da alegação, pois a
nulidade decorrente da falta de fundamentação do decreto condenatório
importa em nulidade relativa.
(B) Como é causa de nulidade absoluta da sentença, a falta de
fundamentação não precisa ser arguida por meio de embargos de
declaração, devendo necessariamente, no entanto, ser sustentada no
recurso de apelação para poder ser conhecida pelo Tribunal.
(C) Como é causa de nulidade absoluta da sentença, a falta de
fundamentação não precisa ser arguida nem por meio de embargos
de declaração, nem no recurso de apelação, podendo ser conhecida
de ofício pelo Tribunal.
(D) Como reputou irrelevantes as alegações feitas pela defesa, o
magistrado não precisava tê-las apreciado na sentença proferida,
não havendo qualquer nulidade processual, pois não há nulidade sem
prejuízo.
03. Em relação aos procedimentos previstos
atualmente no Código de Processo Penal, assinale a
alternativa correta.
(A) No rito ordinário, oferecida a denúncia, se o juiz não a rejeitar
liminarmente, recebê-la-á e designará dia e hora para a realização do
interrogatório, ocasião em que o acusado deverá estar assistido por
04. José é denunciado sob a acusação de que teria
praticado o crime de roubo simples contra Ana Maria.
Na audiência de instrução e julgamento, o magistrado
indefere, imotivadamente, que sejam ouvidas duas
testemunhas de defesa. Ao proferir sentença, o juiz
condena José a pena de quatro anos de reclusão, a ser
cumprida em regime aberto. Após a sentença passar
em julgado para a acusação, a defesa interpõe recurso
de apelação, arguindo, preliminarmente, a nulidade do
processo em razão do indeferimento imotivado de se
ouvirem duas testemunhas, e alegando, no mérito,
a improcedência da acusação. Analisando o caso, o
Tribunal de Justiça dá provimento ao recurso e declara
nulo o processo desde a Audiência de Instrução e
Julgamento. Realizado o ato e apresentadas novas
alegações finais por meio de memoriais, o juiz profere
outra sentença, desta vez condenando José a pena de
quatro anos de reclusão a ser cumprida em regime
inicialmente semiaberto, pois, sendo reincidente, não
poderia iniciar o cumprimento de sua reprimenda em
regime aberto.
Com base no relatado acima, é correto afirmar que o
juiz agiu
(A) equivocadamente, pois a primeira sentença transitou em julgado
para a acusação, de sorte que não poderia a segunda decisão trazer
consequência mais gravosa para o réu em razão da interposição de
recurso exclusivo da defesa.
(B) equivocadamente, pois, por ser praticado com violência ou
grave ameaça contra a pessoa, o crime de roubo impõe o início do
cumprimento da pena em regime fechado.
(C) corretamente, pois a pena atribuída proíbe a imposição do
regimento aberto para o início do cumprimento de pena.
(D) corretamente, pois, embora a pena atribuída permita a fixação do
regime aberto para o início do cumprimento de pena, o fato de ser o réu
reincidente impede tal providência, não se podendo falar em prejuízo
para o réu uma vez que o recurso de apelação da defesa foi provido
pelo Tribunal de Justiça.
05. Tendo como referência a competência ratione
personae, assinale a alternativa correta.
(A) Caio, vereador de um determinado município, pratica um crime
comum previsto na parte especial do Código Penal. Será, pois, julgado
no Tribunal de Justiça do Estado onde exerce suas funções, uma vez
que goza do foro por prerrogativa de função.
(B) Tício, juiz estadual, pratica um crime eleitoral. Por ter foro por
prerrogativa de função, será julgado no Tribunal de Justiça do Estado
onde exerce suas atividades.
(C) Mévio é governador do Distrito Federal e pratica um crime comum.
Por uma questão de competência originária decorrente da prerrogativa
de função, será julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.
(D) Terêncio é prefeito e pratica um crime comum, devendo ser julgado
75
INSTITUTO PROCESSUS
pelo Tribunal de Justiça do respectivo Estado. Segundo entendimento
do STF, a situação não se alteraria se o crime praticado por Terêncio
fosse um crime eleitoral.
OAB 2011.1 – FGV
PROCESSO PENAL
06. Como se sabe, a prisão processual (provisória ou
cautelar) é a decretada antes do trânsito em julgado de
sentença penal condenatória, nas hipóteses previstas
em lei. A respeito de tal modalidade de prisão, é correto
afirmar que
(A) em nosso ordenamento jurídico, a prisão processual contempla as
seguintes modalidades: prisão em flagrante, preventiva, temporária,
por pronúncia e em virtude de sentença condenatória recorrível.
(B) a prisão temporária tem como pressupostos a existência de
indícios de autoria e prova da materialidade, e como fundamentos a
necessidade de garantia da ordem pública, a conveniência da instrução
criminal, a necessidade de garantir a futura aplicação da lei penal e a
garantia da ordem pública.
(C) o prazo de duração da prisão temporária é de cinco dias, prorrogável
por mais cinco em caso de extrema e comprovada necessidade. Em se
tratando, todavia, de crime hediondo, a prisão temporária poderá ser
decretada pelo prazo de trinta dias, prorrogável por igual período.
(D) são requisitos da prisão preventiva a sua imprescindibilidade
para as investigações do inquérito policial e o fato de o indiciado
não ter residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao
esclarecimento de sua identidade.
01. À luz da lei que dispõe sobre os Juizados Especiais
Criminais (Lei 9.099/95), assinale a alternativa
correta.
(A) Tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada,
não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá
propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou
multas, a ser especificada na proposta.
07. Assinale a alternativa correta à luz da doutrina
referente ao Tribunal do Júri.
(A) São princípios que informam o Tribunal do Júri: a plenitude
de defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a
competência exclusiva para julgamento dos crimes dolosos contra a
vida.
(B) A natureza jurídica da sentença de pronúncia (em que o
magistrado se convence da existência material do fato criminoso e de
indícios suficientes de autoria) é de decisão interlocutória mista não
terminativa.
(C) O rito das ações de competência do Tribunal do Júri se desenvolve
em duas fases: judicium causae e judicium accusacionis. O
judicium accusacionis se inicia com a intimação das partes para
indicação das provas que pretendem produzir e tem fim com o trânsito
em julgado da decisão do Tribunal do Júri.
(D) Alcançada a etapa decisória do sumário da culpa, o juiz poderá
exarar quatro espécies de decisão, a saber: pronúncia, impronúncia,
absolvição sumária e condenação.
(B) A autoridade policial poderá mandar arquivar autos de
inquérito.
GABARITO
01 – C
02 – C
03 – D
04 – A
05 – C
06 – C
07 – B
(B) A competência do juizado será determinada pelo lugar
em que se consumar a infração penal.
(C) A citação será pessoal e se fará no próprio juizado,
sempre que possível, ou por edital.
(D) O instituto da transação penal pode ser concedido pelo
juiz sem a anuência do Ministério Público.
02. Acerca das disposições contidas na Lei Processual
sobre o Inquérito Policial, assinale a alternativa
correta.
(A) Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de
inquérito caberá recurso para o tribunal competente.
(C) Nos crimes de ação privada, a autoridade policial poderá
proceder a inquérito a requerimento de qualquer pessoa
do povo que tiver conhecimento da existência de infração
penal.
(D) Para verificar a possibilidade de haver a infração sido
praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá
proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta
não contrarie a moralidade ou a ordem pública.
03. Em relação às exceções previstas na legislação
processual penal, assinale a alternativa correta.
(A) A arguição de suspeição sempre precederá a qualquer
outra.
(B) As exceções serão processadas em autos apartados e
não suspenderão, em regra, o andamento da ação penal.
(C) Se for arguida a suspeição do órgão do Ministério Público,
o juiz, depois de ouvi-lo, decidirá, sem recurso, podendo
antes admitir a produção de provas no prazo de 10 (dez)
dias.
(D) Poderá se opor suspeição às autoridades policiais nos
atos do inquérito.
04. Levando em consideração as modificações trazidas
pela Lei 11.719/08, assinale a alternativa correta.
(A) Na mutatio libelli (em que a denúncia descreve determinado
fato, mas as provas apontam que o fato delituoso é diverso),
o Ministério Público deverá, após encerrada a instrução
probatória, aditar a denúncia no prazo de 5 (cinco) dias sob
pena de se operar a preclusão temporal.
(B) O rito comum ordinário é o reservado aos crimes
apenados com reclusão, independentemente do montante
da pena para eles prevista.
76
INSTITUTO PROCESSUS
(C) O rito sumário é o reservado para as infrações penais de
menor potencial ofensivo.
(D) O Código de Processo Penal admite a figura da citação
com hora certa, tal como ocorre no Código de Processo
Civil.
GABARITO
01 – A
02 – D
03 – B
04 – D
04 - Tendo em vista o enunciado da súmula vinculante
n. 14 do Supremo Tribunal Federal, quanto ao sigilo do
inquérito policial, é correto afirmar que a autoridade
policial poderá negar ao advogado
(A) o acesso aos elementos de prova que ainda não tenham
sido documentados no procedimento investigatório.
(B) a vista dos autos, somente quando o suspeito tiver
sido indiciado formalmente.
(C) a vista dos autos, sempre que entender pertinente.
(D) do indiciado que esteja atuando com procuração o
acesso aos depoimentos prestados pelas vítimas, se
entender pertinente.
05 - Da sentença que absolver sumariamente o réu
caberá(ão)
(A) revisão criminal.
(B) apelação.
(C) recurso em sentido estrito.
(D) embargos.
V - EXAME DE ORDEM UNIFICADO – FGV
DIREITO PROCESSUAL PENAL
GABARITO
01 - A respeito da prova no processo penal, assinale a
alternativa correta.
(A) A prova objetiva demonstra a existência/inexistência
de um determinado fato ou a veracidade/falsidade de
uma determinada alegação. Todos os fatos, em sede de
processo penal, devem ser provados.
(B) As leis em geral e os costumes não precisam ser
comprovados.
(C) São consideradas provas ilícitas aquelas obtidas
com a violação do direito processual. Por outro lado, são
consideradas provas ilegítimas as obtidas com a violação
das regras de direito material.
(D) A lei processual pátria prevê expressamente a
inadmissibilidade da prova ilícita por derivação, perfilhandose à “teoria dos frutos da árvore envenenada” (“fruits of
poisonous tree”).
02 - Aristóteles, juiz de uma vara criminal da justiça
comum, profere sentença em processo-crime cuja
competência era da justiça militar.
Com base em tal afirmativa, pode-se dizer que a não
observância de Aristóteles à matriz legal gerará a
(A) irregularidade do ato.
(B) nulidade relativa do ato.
(C) inexistência do ato.
(D) nulidade absoluta do ato.
03 - Quando se tratar de acusação relativa à prática de
infração penal de menor potencial ofensivo, cometida
por estudante de direito, a competência jurisdicional
será determinada pelo(a)
(A) natureza da infração praticada.
(B) natureza da infração praticada e pelo local em que
tiver se consumado o delito.
(C) natureza da infração praticada e pela prevenção.
(D) local em que tiver se consumado o delito.
01-D
02-D
03-B
04-A
05-B
VI - EXAME DE ORDEM UNIFICADO – FGV
DIREITO PROCESSUAL PENAL
01 - Tício está sendo investigado pela prática do
delito de roubo simples, tipificado no artigo 157,
caput, do Código Penal. Concluída a investigação, o
Delegado Titular da 41ª Delegacia Policial envia os
autos ao Ministério Público, a fim de que este tome as
providências que entender cabíveis. O Parquet, após a
análise dos autos, decide pelo arquivamento do feito,
por faltas de provas de autoria. A vítima ingressou
em juízo com uma ação penal privada subsidiária da
pública, que foi rejeitada pelo juiz da causa, que, no
caso acima, agiu
(A) erroneamente, tendo em vista a Lei Processual admite
a ação privada nos crimes de ação pública quando esta
não for intentada.
(B) corretamente, pois a vítima não tem legitimidade para
ajuizar ação penal privada subsidiária da pública.
(C) corretamente, já que a Lei Processual não admite a
ação penal privada subsidiária da pública nos casos em
que o Ministério Público não se mantém inerte.
(D) erroneamente, já que a Lei Processual admite,
implicitamente, a ação penal privada subsidiária da
pública.
02 - Caio, Mévio e Tício estão sendo acusados pela
prática do crime de roubo majorado. No curso da
instrução criminal, ficou comprovado que os três
acusados agiram em concurso para a prática do crime.
Os três acabaram condenados, e somente um deles
77
INSTITUTO PROCESSUS
recorreu da decisão. A decisão do recurso interposto
por Caio
(A) aproveitará aos demais, sempre.
(B) se fundado em motivos que não sejam de caráter
exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.
(C) sempre aproveitará apenas ao recorrente.
(D) aproveitará aos demais, desde que eles tenham
expressamente consentido nos autos com os termos do
recurso interposto.
03 - A Constituição do Estado X estabeleceu foro por
prerrogativa de função aos prefeitos de todos os seus
Municípios, estabelecendo que “os prefeitos serão
julgados pelo Tribunal de Justiça”. José, Prefeito do
Município Y, pertencente ao Estado X, está sendo
acusado da prática de corrupção ativa em face de um
policial rodoviário federal.
Com base na situação acima, o órgão competente
para o julgamento de José é
(A) a Justiça Estadual de 1ª Instância.
(B) o Tribunal de Justiça.
(C) o Tribunal Regional Federal.
(D) a Justiça Federal de 1ª Instância.
04 - Trácio foi denunciado pela prática do delito descrito
no artigo 333 do Código Penal. A peça inaugural foi
recebida pelo Juiz Titular da Vara Única da Comarca X,
que presidiu a Audiência de Instrução e Julgamento.
Encerrada a instrução do feito, o processo foi concluso
ao juiz substituto, que proferiu sentença condenatória,
tendo em vista que o juiz titular havia sido promovido
e estava, nesse momento, na 11ª Vara Criminal da
Comarca da Capital. De acordo com a Lei Processual
Penal, assinale a alternativa correta.
(A) A sentença é nula, porque foi prolatada por juiz que
não presidiu a instrução do feito, em desacordo com o
princípio da identidade física do juiz.
(B) A sentença é nula, porque ao juiz substituto é vedada
a prolação de decisão definitiva ou terminativa.
(C) Não há nulidade na sentença, porque não se faz
exigível a identidade física do juiz diante das peculiaridades
narradas no enunciado.
(D) A sentença é nula, porque viola o princípio do juiz
natural.
05 - Com base no Código de Processo Penal, acerca
dos recursos, assinale a alternativa correta.
(A) Todos os recursos têm efeito devolutivo, e alguns têm
também os efeitos suspensivo e iterativo.
(B) O recurso de apelação sempre deve ser interposto no
prazo de cinco dias a contar da intimação, devendo as
razões ser interpostas no prazo de oito dias.
(C) Apesar do princípio da complementaridade, é defeso
ao recorrente complementar a fundamentação de seu
recurso quando houver complementação da decisão
recorrida.
(D) A carta testemunhável tem o objetivo de provocar o
reexame da decisão que denegar ou impedir seguimento
de recurso em sentido estrito, agravo em execução e
apelação.
78
GABARITO
01-C
02-B
03-C
04-C
05-A
QUESTÕES DE DIREITO AMBIENTAL
WWW.INSTITUTOPROCESSUS.COM.BR
INSTITUTO PROCESSUS
QUESTÕES FGV
DIREITO AMBIENTAL
01. Considerando a repartição de competências
ambientais estabelecida na Constituição Federal,
assinale a alternativa correta.
A) Deverá ser editada lei ordinária com as normas para a cooperação
entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para o
exercício da competência comum de defesa do meio ambiente
B) A exigência de apresentação, no processo de licenciamento
ambiental, de certidão da Prefeitura Municipal sobre a conformidade
do empreendimento com a legislação de uso e ocupação do solo
decorre da competência do município para o planejamento e controle
do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
C) Legislar sobre proteção do meio ambiente e controle da
poluição é de competência concorrente da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, com fundamento no artigo 24 da
Constituição Federal.
D) A competência executiva em matéria ambiental não alcança a
aplicação de sanções administrativas por infração à legislação de meio
ambiente.
02. Diante das disposições estabelecidas pela Lei n.
9.605/98 sobre as sanções penais e administrativas
derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio
ambiente, assinale a alternativa correta.
A) A desconsideração da pessoa jurídica somente será admitida se
a pena restritiva de direitos se revelar inócua para os fins a que se
destina.
B) A pena restritiva de direitos da pessoa jurídica, no que tange a
proibição de contratar com o poder público, terá duração equivalente
ao tempo de permanência dos efeitos negativos da conduta delituosa
sobre o meio ambiente.
C) Constitui inovação da lei de crimes ambientais a excludente de
antijuridicidade relativamente ao comércio não autorizado de animais
da fauna silvestre voltado exclusivamente à subsistência da entidade
familiar.
D) Os tipos penais ambientais, em regra, descrevem crimes de perigo
abstrato, que se consumam com a própria criação do risco, efetivo ou
presumido, independentemente de qualquer resultado danoso.
03. Tendo em vista o que dispõe o art. 8º da Lei 6.902/81,
sobre áreas reservadas a proteção ambiental, assinale
a alternativa correta.
a) É ilimitada a implantação de indústrias com potencial de vir a poluir
ou afetar a atmosfera.
b) É limitado o exercício de atividades capazes de provocar a aceleração
de erosão da terra ou acentuado assoreamento das águas existentes.
c) É limitado o exercício de atividades que ameacem a extinção de
área que tenha por objetivo proteger determinado ecossistema.
d) É ilimitado o exercício de atividades de indústria que ponham
em risco o ecossistema e seus mananciais de água.
e) É ilimitada a implantação de indústrias ou atividades que não
ponham em risco de alteração as condições ecológicas locais.
b) ter sido o dano decorrente de atividades industrial ou de transporte.
c) ter sido o crime cometido por estrangeiro e decorrente de atividades
nocivas ao ecossistema.
d) ter sido o dano causado por autoridade sem competência para a
proteção ao meio ambiente.
e) ter sido o dano irreversível à fauna, à flora e ao meio ambiente.
05. As atividades de exploração, desenvolvimento e
produção de petróleo e gás natural serão exercidas
observados os termos essenciais definidos na Lei
9.478/97. A respeito disso, assinale a alternativa
correta.
a) Somente por contrato de concessão, observada a realização de
licitação, deve constar do instrumento a obrigação de comunicar à
Agência Nacional de Petróleo a descoberta de qualquer jazida.
b) Somente por contrato de concessão, dispensada a realização de
licitação, não deve constar do instrumento nenhuma obrigação para o
Concessionário de caráter específico.
c) Somente por ato administrativo, observada a realização de licitação,
fica o Concessionário obrigado por lei a adotar as melhores práticas
da indústria internacional do petróleo e obedecer às normas de
procedimentos técnicos específicos.
d) Somente por ato administrativo, dispensada a realização de licitação,
fica o Concessionário, por lei, obrigado a responder perante a Agência
Nacional de Petróleo a qualquer questionamento relacionado à sua
obrigação.
e) Somente por contrato de concessão, observada a realização de
licitação, não deve constar do instrumento a obrigação de comunicar à
Agência Nacional de Petróleo a descoberta de qualquer jazida.
06. Independentemente das responsabilidades
ocorridas, de aspecto civil ou penal, no que se
refere a produtos contaminados, observado
o
que a Lei 7.802/89 e seu regulamento Decreto
98.816/90 prescrevem, constituem-se em sanções
administrativas:
a) condenação e inutilização do produto.
b) cancelamento da comercialização do produto.
c) interdição do produto.
d) interdição da inutilização do produto.
e) suspensão do estabelecimento.
07. É correto afirmar que, no Direito brasileiro, face ao
que estabelece a Lei 4.771/65, as florestas existentes
no território nacional e as demais formas de vegetação,
reconhecidas de utilidade pública, são bens de:
a) interesse internacional.
b) domínio internacional.
c) interesse comum.
d) interesse coletivo.
e) domínio eminente.
04. O crime de poluição foi introduzido no direito
positivo brasileiro pela Lei 6.938/81, que estabeleceu
a Política Nacional do Meio Ambiente. Dessa forma,
é correto afirmar que se caracteriza em forma
qualificada do tipo penal estabelecido pelo art. 15 do
mencionado diploma legal:
a) ter sido o crime cometido mediante o concurso de pessoas e
emprego de armas.
81
GABARITO:
01 – B
02 – D
03 – B
04 – E
05 – A
06 – A
07 – C
INSTITUTO PROCESSUS
OAB 2011.1 – FGV
DIREITO AMBIENTAL
V - EXAME DE ORDEM UNIFICADO – FGV
DIREITO AMBIENTAL
01. Assinale a alternativa correta quanto ao
licenciamento ambiental e ao acesso aos dados
e informações existentes nos órgãos e entidades
integrantes do Sisnama.
01 - João adquiriu em maio de 2000 um imóvel em área
rural, banhado pelo Rio Formoso. Em 2010, foi citado
para responder a uma ação civil pública proposta pelo
Município de Belas Veredas, que o responsabiliza
civilmente por ter cometido corte raso na mata ciliar
da propriedade. João alega que o desmatamento foi
cometido pelo antigo proprietário da fazenda, que já
praticava o plantio de milho no local. Em razão do
exposto, é correto afirmar que
(A) A exigência de Estudo Prévio de Impacto Ambiental
para aterros sanitários depende de decisão discricionária do
órgão ambiental, que avaliará no caso concreto o potencial
ofensivo da obra.
(B) Uma pessoa jurídica com sede na França poderá solicitar,
aos órgãos integrantes do Sisnama, mediante requerimento
escrito, mesmo sem comprovação de interesse específico,
informações sobre resultados de monitoramento e auditoria
nos sistemas de controle de poluição e de atividades
potencialmente poluidoras das empresas brasileiras.
(C) Um cidadão brasileiro pode solicitar informações sobre
a qualidade do meio ambiente em um município aos órgãos
integrantes do Sisnama, mediante a apresentação de título
de eleitor e comprovação de domicílio eleitoral no local.
(D) Caso a área que sofrerá o impacto ambiental seja
considerada estratégica para o zoneamento industrial
nacional de petróleo e gás e em áreas do pré-sal, o órgão
ambiental poderá elaborar estudo prévio de impacto
ambiental sigiloso.
02. O inciso VII do §1º do art. 225 da Constituição
da República prevê a proteção da fauna e da flora,
vedadas as práticas que coloquem em risco sua
função ecológica, enquanto que o §1º do art. 231
do referido texto constitucional estabelece que são
terras indígenas as habitadas por eles em caráter
permanente e que podem ser utilizadas por esses
povos, desde que necessárias ao seu bem-estar e à
sua reprodução física e cultural.
A esse respeito, assinale a alternativa correta.
(A) Os indígenas têm o usufruto exclusivo das riquezas do
solo, dos rios e dos lagos nas terras ocupadas em caráter
permanente por eles e, portanto, podem explorá-las, sem
necessidade de licenciamento ambiental.
(B) Os indígenas são proprietários das terras que ocupam
em caráter permanente, mas devem explorá-las segundo as
normas ambientais estabelecidas na Lei da Política Nacional
do Meio Ambiente e do Código Florestal.
(C) Os indígenas podem suprimir vegetação de mata atlântica
sem autorização do órgão ambiental competente porque são
usufrutuários das terras que habitam.
(D) A exploração dos recursos florestais em terras indígenas
somente poderá ser realizada pelas comunidades indígenas
em regime de manejo florestal sustentável, para atender à
sua subsistência, respeitado o Código Florestal.
(A) João será obrigado a recuperar a área, mas, como não
poderá mais utilizá-la para o plantio do milho, terá direito a
indenização, a ser paga pelo Poder Público, por força do
princípio do protetor-recebedor.
(B) a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, mas,
como não há nexo de causalidade entre a ação do novo
proprietário e o corte raso na área, verifica-se a excludente
de responsabilidade, e João não será obrigado a reparar
o dano.
(C) a manutenção de área de mata ciliar é obrigação propter
rem; sendo obrigação de conservação, é automaticamente
transferida do alienante ao adquirente. Logo, João terá
que reparar a área.
(D) a responsabilidade civil por dano ambiental difuso
prescreve em cinco anos por força da Lei 9.873/99. Logo,
João não será obrigado a reparar o dano.
02 - A Lei 9.605/98, regulamentada pelo Decreto
6.514/2008, que dispõe sobre sanções penais e
administrativas derivadas de condutas e atividades
lesivas ao meio ambiente, trouxe novidades nas
normas ambientais.
Entre elas está a
(A) desconsideração da pessoa jurídica, que foi
estabelecida para responsabilizar a pessoa física sempre
que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de
prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.
(B) substituição da pena privativa de liberdade pela
restritiva de direito quando tratar-se de crime doloso.
(C) possibilidade de assinatura de termos de ajustamento
de conduta, que somente é possível pelo cometimento de
ilícito ambiental.
(D) responsabilidade penal objetiva pelo cometimento de
crimes ambientais.
GABARITO
GABARITO:
01 - C
02 - A
01 – B
02 – D
82
INSTITUTO PROCESSUS
VI - EXAME DE ORDEM UNIFICADO – FGV
DIREITO AMBIENTAL
01 - Com relação ao sistema nacional de unidades de
conservação, assinale a alternativa correta.
(A) As unidades de conservação do grupo de proteção
integral são incompatíveis com as atividades humanas;
logo, não se admite seu uso econômico direto ou indireto,
não podendo o Poder Público cobrar ingressos para a sua
visitação.
(B) A ampliação dos limites de uma unidade de conservação,
sem modificação dos seus limites originais, exceto pelo
acréscimo proposto, pode ser feita por instrumento
normativo do mesmo nível hierárquico do que criou a
unidade. O Poder Público está dispensado de promover
consulta pública e estudos técnicos novos, bastando a
reanálise dos documentos que fundamentaram a criação
da unidade de conservação.
(C) O parque nacional é uma unidade de conservação do
grupo de proteção integral, de posse e domínios públicos.
É destinado à preservação ambiental e ao lazer e à
educação ambiental da população; logo, não se admite
seu uso econômico direto ou indireto, não podendo o
Poder Público cobrar ingressos para a sua visitação.
(D) As unidades de conservação do grupo de Uso
Sustentável podem ser transformadas total ou parcialmente
em unidades do grupo de Proteção Integral, por
instrumento normativo do mesmo nível hierárquico do que
criou a unidade, desde que respeitados os procedimentos
de consulta pública e estudos técnicos.
(D) a compensação ambiental foi considerada
inconstitucional, por violar frontalmente o princípio do
poluidor-pagador, uma vez que permitia ao empreendedor
compensar os possíveis danos ambientais de seu
empreendimento por meio de um pagamento, em espécie,
destinado a uma unidade de conservação do grupo de
proteção integral. Logo, não pode mais ser exigida ou
mesmo oferecida pelo órgão ambiental competente.
02 - A Lei 9.985/2000 instituiu a compensação
ambiental, posteriormente julgada pelo Supremo
Tribunal Federal.
A respeito do tema, é correto afirmar que
(A) a compensação ambiental será concretizada, pelo
empreendedor, pelo plantio de mudas de espécies
nativas no entorno de unidades de conservação, visando
reduzir os impactos ambientais dos empreendimentos
potencialmente poluidores, especialmente aqueles que
emitem gases causadores do efeito estufa.
(B) a compensação ambiental é exigida nos processos
de licenciamento ambiental de empreendimentos
potencialmente causadores de impactos significativos no
meio ambiente, e será exigida em espécie, apurando-se
o seu valor de acordo o grau de impacto causado, sendo
os recursos destinados a uma unidade de conservação do
grupo de proteção integral.
(C) a compensação ambiental é exigida nos processos
de licenciamento ambiental de empreendimentos
potencialmente causadores de impactos significativos no
meio ambiente, e será exigida em espécie, apurando-se o
seu valor de acordo com o grau de impacto causado, sendo
os recursos destinados a uma unidade de conservação à
escolha do empreendedor, em razão do princípio da livre
iniciativa.
83
GABARITO
01 – D
02 – B
QUESTÕES DE DIREITO DO CONSUMIDOR
WWW.INSTITUTOPROCESSUS.COM.BR
INSTITUTO PROCESSUS
QUESTÕES FGV
DIREITO DO CONSUMIDOR
01. Sobre o tratamento da publicidade no Código
de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que:
A) a publicidade somente vincula o fornecedor se contiver informações
falsas.
B) a publicidade que não informa sobre a origem do produto é
considerada enganosa, mesmo quando não essencial para o
produto.
C) o ônus da prova da veracidade da mensagem publicitária cabe ao
veículo de comunicação.
D) é abusiva a publicidade que desrespeita valores ambientais.
02. Nas ações coletivas, o efeito da coisa
julgada material será:
A) Tratando-se de direitos individuais homogêneos, efeito erga
mn , se procedente, mas só aproveita aquele que se habilitou até o
trânsito em julgado.
B) Tratando-se de direitos individuais homogêneos, julgados
improcedentes, o consumidor, que não tiver conhecimento da ação,
não poderá intentar ação individual.
C) Tratando-se de direitos difusos, no caso de improcedência
por insuficiência de provas, não faz coisa julgada material, podendo,
qualquer prejudicado, intentar nova ação com os mesmo fundamentos,
valendo-se de novas provas.
D) Tratando-se de direitos coletivos, no caso de improcedência do
pedido de nulidade de cláusula contratual, o efeito é ultra partes e
impede a propositura de ação individual.
GABARITO
01 – D
02 - C
DIREITO DO CONSUMIDOR - OAB 2010.3
01. O prazo para reclamar sobre vício oculto de
produto durável é de
(A) 90 (noventa) dias a contar da aquisição do produto.
(B) 90 (noventa) dias a contar da entrega do produto.
(C) 30 (trinta) dias a contar da entrega do produto.
(D) 90 (noventa) dias a contar de quando ficar evidenciado o vício.
02. Em sua primeira viagem com seu carro zero
quilômetro, Joaquim, fechado por outro veículo,
precisa dar uma freada brusca para evitar um
acidente. O freio não funciona, o que leva Joaquim,
transtornado, a jogar o carro para o acostamento
e, em seguida, abandonar a estrada. Felizmente,
nenhum dano material ou físico acontece ao carro
nem ao motorista, que, muito abalado, mal consegue
acessar seu celular para pedir auxílio. Com a ajuda
de moradores locais, se recupera do imenso susto e
entra em contato com seus familiares.
Na qualidade de advogado de Joaquim, qual seria
a orientação correta a ser dada em relação às
providências cabíveis?
(A) Propositura de ação de responsabilidade civil pelo fato do produto
em face do fabricante do veículo.
(B) Não há ação a ser proposta porque não houve dano.
(C) Propositura de ação de responsabilidade civil pelo fato do produto
em face da concessionária que vendeu o veículo a Joaquim.
(D) Propositura de ação de responsabilidade civil pelo vício do
produto em face do fabricante e da concessionária, uma vez que a
responsabilidade é solidária.
03. Em relação aos princípios previstos no Código de
Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.
(A) O CDC é uma norma tipificadora de condutas, prevendo
expressamente o comportamento dos consumidores e dos
fornecedores.
(B) A boa-fé prevista no CDC é a boa-fé subjetiva.
(C) O princípio da vulnerabilidade, que presume ser o consumidor
o elo mais fraco da relação de consumo, diz respeito apenas à
vulnerabilidade técnica.
(D) O princípio da transparência impõe um dever comissivo e um
omissivo, ou seja, não pode o fornecedor deixar de apresentar o
produto tal como ele se encontra nem pode dizer mais do que ele faz;
não pode, portanto, mais existir o dolus bonus.
GABARITO
01 – D
02 - *
03 – D
OAB 2011.1 – FGV
DIREITO DO CONSUMIDOR
01. Analisando o artigo 6º, V, do Código de Defesa
do Consumidor, que prescreve: “São direitos
básicos do consumidor: V – a modificação das
cláusulas contratuais que estabeleçam prestações
desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos
supervenientes que as tornem excessivamente
onerosas”, assinale a alternativa correta.
(A) Exige a imprevisibilidade do fato superveniente.
(B) Não traduz a relativização do princípio contratual da
autonomia da vontade das partes.
(C) Almeja, em análise sistemática, precipuamente,
a resolução do contrato firmado entre consumidor e
fornecedor.
(D) Admite a incidência da cláusula rebus sic stantibus.
02. No âmbito do Código de Defesa do Consumidor,
em relação ao princípio da boa-fé objetiva, é correto
afirmar que
(A) importa em reconhecimento de um direito a cumprir em
favor do titular passivo da obrigação.
(B) não se aplica à fase pré-contratual.
(C) para a caracterização de sua violação imprescindível se
faz a análise do caráter volitivo das partes.
(D) sua aplicação se restringe aos contratos de consumo.
95
GABARITO
1-D
2-A
VI - EXAME DE ORDEM UNIFICADO – FGV - PROVA 2
(DUQUE DE CAXIAS/RJ)
DIREITO DO CONSUMIDOR
01 - Josefa celebrou contrato de prestação de serviço
com a transportadora X, cujo teor do documento
assinado seguia o formato “de adesão”. Considerando
tal instrumento de negócio jurídico nas relações de
consumo, é correto afirmar que
(A) tal modalidade contratual, por ter sido deliberada de
forma unilateral, é considerada prática abusiva, devendo
ser imposta pena pecuniária ao fornecedor do serviço.
(B) Josefa poderá inserir cláusulas no formulário
apresentado pela Transportadora X, o que desfigurará a
natureza de adesão do referido contrato.
(C) o contrato de adesão é permitido nos termos da norma
consumerista, mas desde que não disponha de cláusula
resolutória, expressamente inadmitida.
(D) serão redigidos com caracteres ostensivos, cujo
tamanho da fonte não seja inferior ao corpo doze, e as
cláusulas que limitem direito do consumidor deverão ser
redigidas com destaque.
02 - O ônus da prova incumbe a quem alega a
existência do fato constitutivo de seu direito e
impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquele
que demanda. O Código de Proteção e Defesa do
Consumidor, entretanto, prevê a possibilidade de
inversão do onus probandi e, a respeito de tal tema, é
correto afirmar que
(A) ocorrerá em casos excepcionais em que o juiz verifique
ser verossímil a alegação do consumidor ou quando for ele
hipossuficiente.
(B) é regra e basta ao consumidor alegar os fatos, pois
caberá ao réu produzir provas que os desconstituam, já
que o autor é hipossuficiente nas relações de consumo.
(C) será deferido em casos excepcionais, exceto se
a inversão em prejuízo do consumidor houver sido
previamente ajustada por meio de cláusula contratual.
(D) ocorrerá em todo processo civil que tenha por objeto
as relações consumeristas, não se admitindo exceções,
sendo declarada abusiva qualquer cláusula que disponha
de modo contrário.
GABARITO
01 - D
02 - A
QUESTÕES DE DIREITO DO TRABALHO
WWW.INSTITUTOPROCESSUS.COM.BR
INSTITUTO PROCESSUS
QUESTÕES FGV
DIREITO DO TRABALHO
01. A respeito do regime de compensação de jornada
do banco de horas, assinale a alternativa correta.
A) Pode ser instituído mediante acordo, verbal ou por escrito, entre
empresa e empregado, facultando-se a participação dos sindicatos
representantes das categorias.
B) Não admite compensação de jornada que ultrapassar o limite
máximo de 10 horas diárias
C) Pode ser compensado após a rescisão do contrato de trabalho, se
houver crédito em favor do trabalhador, respeitado o limite de validade
do acordo.
D) O excesso de jornada a ser compensada não pode exceder, no
prazo legal máximo de um semestre, a soma das jornadas semanais
previstas para o período.
C) está incorreta a aplicação da justa causa, uma vez que João cometeu
mau procedimento.
D) está incorreta a aplicação da justa causa, uma vez que o empregador
praticou bis in idem, ao punir João duas vezes pelo mesmo fato.
05. Com relação ao regime de férias, é correto
afirmar que:
A) as férias devem ser pagas ao empregado com adicional de 1/3 até
30 dias antes do início do seu gozo.
B) salvo para as gestantes e os menores de 18 anos, as férias podem
ser gozadas em dois períodos.
C) o empregado que pede demissão antes de completado seu primeiro
período aquisitivo faz jus a férias proporcionais.
D) as férias podem ser convertidas integralmente em abono pecuniário,
por opção do empregado.
03. Com relação ao Direito Coletivo do Trabalho,
assinale a alternativa correta
A) Acordo coletivo do trabalho é o acordo de caráter normativo pelo
qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas
e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito
das respectivas representações, às relações individuais de trabalho.
B) Na greve em serviços ou atividades essenciais, ficam as entidades
sindicais ou os trabalhadores, conforme o caso, obrigados a comunicar
a decisão aos empregadores e aos usuários com antecedência
mínima de 72 (setenta e duas) horas da paralisação.
C) As centrais sindicais, por força de lei, podem celebrar acordos e
convenções coletivos de trabalho.
D) O recolhimento da contribuição sindical obrigatória (“imposto
sindical”) somente é exigido dos empregados sindicalizados, em face
do princípio da liberdade sindical.
06. Marcos foi contratado para o cargo de escriturário
de um banco privado. Iniciada sua atividade, Marcos
percebeu que o gerente lhe estava repassando tarefas
alheias à sua função. A rigor, conforme constava
do quadro de carreira da empresa devidamente
registrado no Ministério do Trabalho e Emprego, as
atribuições que lhe estavam sendo exigidas deveriam
ser destinadas ao cargo de tesoureiro, cujo nível e
cuja remuneração eram bem superiores. Esta situação
perdurou por dois anos, ao fim dos quais Marcos
decidiu ajuizar uma ação trabalhista em face do seu
empregador. Nela, postulou uma obrigação de fazer
– o seu reenquadramento para a função de tesoureiro
– e o pagamento das diferenças salariais do período.
Diante desta situação jurídica, é correto
afirmar que:
A) o pedido está inepto, uma vez que este é um caso típico de
equiparação salarial e não houve indicação de paradigma.
B) o pedido deve ser julgado improcedente, uma vez que a determinação
das atividades, para as quais o empregado está obrigado, encontrase dentro do jus variandi do empregador.
C) o pedido deve ser julgado procedente, se for demonstrado, pelo
empregado, que as suas atividades correspondiam, de fato, àquelas
previstas abstratamente na norma interna da empresa para o cargo
de tesoureiro.
D) o pedido deve ser julgado procedente em parte, uma vez que só a
partir da decisão judicial que determine o reenquadramento é que o
empregado fará jus ao aumento salarial.
04. O empregado João foi contratado para trabalhar
como caixa de um supermercado. No ato de admissão,
foi-lhe entregue o regulamento da empresa, onde
constava a obrigatoriedade do uso do uniforme para
o exercício do trabalho. Entretanto, cerca de cinco
meses após a contratação, João compareceu para
trabalhar sem o uniforme e, por isso, foi advertido.
Um mês depois, o fato se repetiu e João foi suspenso
por 3 dias. Passados mais 2 meses, João compareceu
novamente sem uniforme, tendo sido suspenso por
30 dias. Ao retornar da suspensão foi encaminhado ao
departamento de pessoal, onde tomou ciência da sua
dispensa por justa causa (indisciplina – art. 482, h da
CLT). Diante deste caso concreto
A) está correta a aplicação da justa causa, uma vez que João
descumpriu reiteradamente as ordens genéricas do empregador contidas
no regulamento geral.
B) está incorreta a aplicação da justa causa, uma vez que João cometeu
ato de insubordinação e não de indisciplina.
07. Joana foi contratada para trabalhar de segunda a
sábado na residência do Sr. Demétrius, de 70 anos,
como sua acompanhante, recebendo salário mensal.
Ao exato término do terceiro mês de prestação de
serviços, o Sr. Demétrius descobre que a Sra. Joana
está grávida, rescindindo a prestação de serviços.
Joana, inconformada, ajuíza ação trabalhista para
que lhe seja reconhecida a condição de empregada
doméstica e garantido o seu emprego mediante
reconhecimento da estabilidade provisória pela
gestação.
Levando-se em consideração a situação de Joana,
assinale a alternativa correta
A) A função de acompanhante é incompatível com o reconhecimento
de vínculo de emprego doméstico.
B) Joana faz jus ao reconhecimento de vínculo de emprego como
empregada doméstica.
C) Joana não fará jus à estabilidade gestacional, pois este não é um
direito garantido à categoria dos empregados domésticos.
02. No contexto da teoria das nulidades do contrato de
trabalho, assinale a alternativa correta
A) Configurado o trabalho ilícito, é devido ao empregado somente o
pagamento da contraprestação salarial pactuada.
B) Os trabalhos noturno, perigoso e insalubre do menor de 18 (dezoito)
anos de idade são modalidades de trabalho proibido ou irregular.
C) O trabalho do menor de 16 (dezesseis) anos de idade, que não
seja aprendiz, é modalidade de trabalho ilícito, não gerando qualquer
efeito.
D) A falta de anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social do
empregado invalida o contrato de trabalho.
91
INSTITUTO PROCESSUS
D) Joana não fará jus à estabilidade gestacional, pois o contrato
de três meses é automaticamente considerado de experiência para o
Direito do Trabalho e pode ser rescindido ao atingir o seu termo final.
08. Paulo, empregado de uma empresa siderúrgica,
sofreu acidente do trabalho, entrando em gozo
de auxílio-doença acidentário, a partir do décimo
sexto dia de seu afastamento. Durante este período
de percepção do benefício previdenciário, ele foi
dispensado sem justa causa por seu empregador.
Diante do exposto, assinale a alternativa
correta.
A) Paulo tem direito a ser reintegrado, com fundamento na garantia
provisória de emprego assegurada ao empregado acidentado.
B) Paulo tem direito a ser readmitido, com fundamento na garantia
provisória de emprego assegurada ao empregado acidentado.
C) Paulo tem direito a ser readmitido, em razão da interrupção do
contrato de trabalho que se operou a partir do décimo sexto dia de
afastamento.
D) Paulo tem direito a ser reintegrado, em razão da suspensão do
contrato de trabalho que se operou a partir do décimo sexto dia de
afastamento.
09.
Um empregado, com contrato de trabalho
devidamente formalizado, sofre acidente de trabalho
e, em face disso, é afastado da fábrica e encaminhado
ao seguro social, por 6 meses seguidos. Assinale, a
esse respeito, a afirmativa correta.
a) O empregador, em face de ter encaminhado o acidentado ao seguro
social próprio, fica desobrigado de recolher os depósitos do Fundo de
Garantia de Tempo de Serviço, na medida em que, durante 6 meses,
inexistiu prestação de serviços.
b) O empregador − mesmo ausente o empregado, sem prestar qualquer
trabalho durante 6 meses − continua obrigado ao recolhimento dos
valores do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço.
c) A Caixa Econômica Federal, gestora do sistema fundiário, pode,
porque ausente prestação de serviços, isentar a fábrica desse
recolhimento.
d) O empregador fica desobrigado de recolher tão somente cinqüenta
por cento do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço, em virtude de o
empregado ter sofrido acidente de trabalho.
e) O empregador deve recolher o Fundo de Garantia de Tempo de
Serviço referente apenas aos 15 primeiros dias de afastamento do
empregado.
10. O empregado que, durante o prazo do aviso prévio,
cometer qualquer das faltas consideradas pela lei
como justas para rescisão:
a) perde o direito ao restante do respectivo prazo.
b) tem direito ao recebimento integral do mês do aviso prévio.
c) tem direito ao recebimento em dobro do mês do aviso prévio.
d) não faz jus ao pagamento de qualquer valor do aviso prévio.
e) não poderá ser punido, em razão de já estar cumprindo o aviso
prévio.
11. Se, durante o contrato de trabalho, a empregada
engravidar, ela:
a) terá estabilidade por apenas 6 meses.
b) terá estabilidade por apenas 4 meses.
c) não terá estabilidade.
d) só poderá ser dispensada por justa causa.
e) só poderá ser dispensada após o término da gravidez.
12. O trabalho em condições de periculosidade
assegura ao empregado um adicional de:
a) 10% sobre o salário mínimo.
b) 20% sobre o salário mínimo.
c) 40% sobre o salário mínimo.
d) 20% sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações,
prêmios ou participações nos lucros da empresa.
e) 30% sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações,
prêmios ou participações nos lucros da empresa.
GABARITO:
01 – B
02 – B
03 – B
04 – D
05 – C
06 – C
07 – B
08 – D
09 – B
10 – A
11 – D
12 – E
DIREITO DO TRABALHO - OAB 2010.3
01. Paulo possuía uma casa de campo, situada em
região rural da cidade de Muzambinho – MG, onde
costumava passar todos os finais de semana e as
férias com a sua família. Contratou Francisco para
cuidar de algumas cabeças de gado destinadas à
venda de carne e de leite ao mercado local. Francisco
trabalhava com pessoalidade e subordinação, de
segunda a sábado, das 11h às 21h, recebendo um
salário mínimo mensal. Dispensado sem justa causa,
ajuizou reclamação trabalhista em face de Paulo,
postulando o pagamento de horas extraordinárias, de
adicional noturno e dos respectivos reflexos nas verbas
decorrentes da execução e da ruptura do contrato de
trabalho. Aduziu, ainda, que não era observada pelo
empregador a redução da hora noturna.
Diante dessa situação hipotética e considerando que
as verbas postuladas não foram efetivamente pagas
pelo empregador, assinale a alternativa correta.
(A) Francisco tem direito ao pagamento de horas extraordinárias e
de adicional noturno, não lhe assistindo o direito à redução da hora
noturna.
(B) Francisco tem direito ao pagamento de horas extraordinárias, mas
não lhe assiste o direito ao pagamento de adicional noturno, já que
não houve prestação de serviços entre as 22h de um dia e as 5h do
dia seguinte.
(C) Francisco não tem direito ao pagamento de horas extraordinárias e
de adicional noturno, por se tratar de empregado doméstico.
(D) A redução da hora noturna deveria ter sido observada pelo
empregador.
02. Em se tratando de salário e remuneração, é correto
afirmar que
(A) o salário-maternidade tem natureza salarial.
(B) as gorjetas integram a base de cálculo do aviso prévio, das
horas extraordinárias, do adicional noturno e do repouso semanal
remunerado.
(C) o plano de saúde fornecido pelo empregador ao empregado, em
92
INSTITUTO PROCESSUS
razão de seu caráter contraprestativo, consiste em salário in natura.
(D) a parcela de participação nos lucros ou resultados, habitualmente
paga, não integra a remuneração do empregado.
03. Com relação às estabilidades e às garantias
provisórias de emprego, é correto afirmar que
(A) o servidor público celetista da administração direta, autárquica ou
fundacional não é beneficiário da estabilidade prevista na Constituição
da República de 1988, que se restringe ao ocupante de cargo de
provimento efetivo em virtude de concurso público.
(B) a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória na
hipótese de admissão mediante contrato de experiência, uma vez que
se visa à proteção do instituto da maternidade.
(C) os membros do Conselho Curador do FGTS representantes dos
trabalhadores, efetivos e suplentes, têm direito à estabilidade no
emprego, da nomeação até um ano após o término do mandato de
representação, somente podendo ser dispensados por motivo de falta
grave, regularmente comprovada por processo sindical.
(D) o registro da candidatura do empregado a cargo de dirigente
sindical durante o período de aviso prévio não obsta a estabilidade
sindical, porque ainda vigente o contrato de trabalho.
04. Relativamente à alteração do contrato de trabalho,
é correto afirmar que
(A) é considerada alteração unilateral vedada em lei a determinação ao
empregador para que o empregado com mais de dez anos na função
reverta ao cargo efetivo.
(B) o empregador pode, sem a anuência do empregado exercente
de cargo de confiança, transferi-lo, com mudança de domicílio, para
localidade diversa da que resultar do contrato, independentemente de
real necessidade do serviço.
(C) o empregador pode, sem a anuência do empregado cujo contrato
tenha como condição, implícita ou explícita, transferi-lo, com mudança
de domicílio, para localidade diversa da que resultar do contrato, no
caso de real necessidade do serviço.
(D) o adicional de 25% é devido nas transferências provisórias e
definitivas.
05. João da Silva decidiu ampliar o seu consultório
médico e, para isso, contratou o serviço do
empreiteiro Vivaldo Fortuna. Ambos ajustaram o valor
de R$ 5.000,00, cujo pagamento seria feito da seguinte
maneira: metade de imediato e a outra metade quando
do encerramento do serviço. Logo no início dos
trabalhos, Vivaldo contratou os serventes Reginaldo
Nonato e Simplício de Deus, prometendo-lhes o
pagamento de um salário mínimo mensal. Ocorre que,
passados três meses, Reginaldo e Simplício nada
receberam. Tentaram entrar em contato com Vivaldo,
mas este tinha desaparecido. Por conta disso,
abandonaram a obra e ajuizaram uma ação trabalhista
em face de João da Silva, pleiteando os três meses
de salários atrasados, além das verbas resilitórias
decorrentes da rescisão indireta provocada por
Vivaldo.
Diante desse caso concreto, é correto afirmar que
João da Silva
(A) deve ser condenado a pagar os salários atrasados e as verbas
resilitórias decorrentes da rescisão indireta, uma vez que é o sucessor
trabalhista de Vivaldo Fortuna.
(B) deve ser condenado a pagar apenas os salários atrasados, mas
não as verbas resilitórias, uma vez que não foi ele quem deu causa à
rescisão indireta.
(C) não deve ser condenado a pagar os salários atrasados e as verbas
resilitórias decorrentes da rescisão indireta, uma vez que a obra não
foi devidamente encerrada.
(D) não deve ser condenado a pagar os salários atrasados e as verbas
resilitórias decorrentes da rescisão indireta, uma vez que é o dono da
obra e não desenvolve atividade de construção ou incorporação.
06. O empregado Vicente de Morais foi dispensado sem
justa causa. Sete dias depois, requereu a liberação do
cumprimento do aviso prévio, pois já havia obtido um
novo emprego. O antigo empregador concordou com
o seu pedido, exigindo apenas que ele fosse feito por
escrito, junto com a cópia da sua CTPS registrada pelo
novo empregador, o que foi realizado por Vicente.
Diante dessa situação, o antigo empregador deverá
(A) integrar o aviso prévio ao pagamento de todas as verbas rescisórias
por ele devidas, uma vez que o aviso prévio é irrenunciável.
(B) deduzir o aviso prévio do pagamento de parte das verbas
rescisórias devidas, uma vez que o empregado renunciou livremente a
esse direito, mas o aviso prévio continuará incidindo sobre as parcelas
de natureza salarial.
(C) deduzir o aviso prévio do pagamento de parte das verbas
rescisórias devidas, uma vez que o empregado renunciou livremente a
esse direito, mas o aviso prévio continuará incidindo sobre as parcelas
de natureza indenizatória.
(D) pagar as verbas rescisórias, excluindo o valor equivalente ao dos
dias remanescentes do aviso prévio.
07. Tício, gerente de operações da empresa Metalúrgica
Comercial, foi eleito dirigente sindical do Sindicato
dos Metalúrgicos. Seis meses depois, juntamente com
Mévio, empregado representante da CIPA (Comissão
Interna para Prevenção de Acidentes) da empresa
por parte dos empregados, arquitetaram um plano
para descobrir determinado segredo industrial do seu
empregador e repassá-lo ao concorrente mediante
pagamento de numerário considerável. Contudo, o
plano foi descoberto antes da venda, e a empresa,
agora, pretende dispensar ambos por falta grave.
Você foi contratado como consultor jurídico para
indicar a forma de fazê-lo.
O que deve ser feito?
(A) Ajuizamento de inquérito para apuração de falta grave em face de
Tício e Mévio, no prazo decadencial de 30 dias, caso tenha havido
suspensão deles para apuração dos fatos.
(B) Simples dispensa por falta grave para ambos os empregados, pois
o inquérito para apuração de falta grave serve apenas para a dispensa
do empregado estável decenal.
(C) Ajuizamento de inquérito para apuração de falta grave em face de
Tício, no prazo decadencial de 30 dias, caso tenha havido suspensão
dele para apuração dos fatos; e simples dispensa por justa causa em
relação a Mévio, independentemente de inquérito.
(D) Ajuizamento de inquérito para apuração de falta grave em face de
Tício, no prazo decadencial de 30 dias, contados do conluio entre os
empregados; e simples dispensa por justa causa em relação a Mévio,
independentemente de inquérito.
93
GABARITO
01 – A
02 – D
03 – C
04 – C
05 – D
06 – D
07 – C
INSTITUTO PROCESSUS
OAB 2011.1 – FGV
DIREITO DO TRABALHO
01. Foi celebrada convenção coletiva que fixa jornada
em sete horas diárias. Posteriormente, na mesma
vigência dessa convenção, foi celebrado acordo
coletivo prevendo redução da referida jornada em 30
minutos. Assim, os empregados das empresas que
subscrevem o acordo coletivo e a convenção coletiva
deverão trabalhar, por dia,
(A) 8 horas, pois a CRFB prevê jornada de 8 horas por dia e
44 horas semanais, não podendo ser derrogada por norma
hierarquicamente inferior.
(B) 7 horas e 30 minutos, porque o acordo coletivo, por ser
mais específico, prevalece sobre a convenção coletiva,
sendo aplicada a redução de 30 minutos sobre a jornada de
8 horas por dia prevista na CRFB.
(C) 6 horas e 30 minutos, pela aplicação do princípio da
prevalência da norma mais favorável ao trabalhador.
(D) 7 horas, pois as condições estabelecidas na convenção
coletiva, por serem mais abrangentes, prevalecem sobre as
estipuladas no acordo coletivo.
02. Paulo, empregado da empresa Alegria Ltda., trabalha
para a empresa Boa Sorte Ltda., em decorrência de
contrato de prestação de serviços celebrado entre
as respectivas empresas. As atribuições por ele
exercidas inserem-se na atividade-meio da tomadora,
a qual efetua o controle de sua jornada de trabalho
e dirige a prestação pessoal dos serviços, emitindo
ordens diretas ao trabalhador no desempenho de
suas tarefas.
Diante dessa situação hipotética, assinale a alternativa
correta.
(A) A terceirização é lícita, não acarretando a responsabilidade
subsidiária da empresa tomadora pelas obrigações
trabalhistas inadimplidas pela empresa prestadora.
(B) A terceirização é ilícita, acarretando a nulidade do vínculo
de emprego com a empresa prestadora e o reconhecimento
do vínculo de emprego diretamente com a empresa
tomadora.
(C) A terceirização é ilícita, acarretando a responsabilidade
subsidiária da empresa tomadora pelas obrigações
trabalhistas inadimplidas pela empresa prestadora.
(D) A terceirização é lícita, acarretando a responsabilidade
subsidiária da empresa tomadora pelas obrigações
trabalhistas inadimplidas pela empresa prestadora.
03. Com relação ao contrato de aprendizagem, assinale
a alternativa correta.
(A) A duração do trabalho do aprendiz não pode exceder
de quatro horas diárias, sendo vedada a prorrogação e a
compensação de jornada.
(B) Salvo condição mais favorável, ao menor aprendiz deve
ser assegurado o salário mínimo hora.
(C) É um contrato especial de trabalho que pode ser ajustado
de forma expressa ou tácita.
04. João da Silva ajuizou reclamação trabalhista em
face da empresa Alfa Empreendimentos Ltda., alegando
ter sido dispensado sem justa causa. Postulou a
condenação da reclamada no pagamento de aviso
prévio, décimo terceiro salário, férias proporcionais
acrescidas do terço constitucional e indenização
compensatória de 40% (quarenta por cento) sobre
os depósitos do FGTS, bem como na obrigação
de fornecimento das guias para levantamento dos
depósitos do FGTS e obtenção do benefício do segurodesemprego. Na peça de defesa, a empresa afirma
que o reclamante foi dispensado motivadamente, por
desídia no desempenho de suas funções (artigo 482,
alínea “e”, da CLT), e que, por essa razão, não efetuou
o pagamento das verbas postuladas e não forneceu
as guias para a movimentação dos depósitos do FGTS
e percepção do seguro-desemprego.
Considerando que, após a instrução processual, o juiz
se convenceu da configuração de culpa recíproca,
assinale a alternativa correta.
(A) O reclamante não poderá movimentar a conta vinculada
do FGTS.
(B) O reclamante não tem direito ao pagamento de
indenização compensatória sobre os depósitos do FGTS.
(C) A culpa recíproca é modalidade de resilição unilateral do
contrato de trabalho.
(D) O reclamante tem direito a 50% do valor do aviso prévio,
do décimo terceiro salário e das férias proporcionais.
05. Assinale a alternativa correta em relação ao Fundo
de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.
(A) A prescrição da pretensão relativa às parcelas
remuneratórias não alcança o respectivo recolhimento da
contribuição para o FGTS, posto ser trintenária a prescrição
para a cobrança deste último.
(B) Na hipótese de falecimento do empregado, o saldo de sua
conta vinculada do FGTS deve ser pago ao representante
legal do espólio, a fim de que proceda à partilha entre todos
os sucessores do trabalhador falecido.
(C) Durante a prestação do serviço militar obrigatório pelo
empregado, ainda que se trate de período de suspensão
do contrato de trabalho, é devido o depósito em sua conta
vinculada do FGTS.
(D) Não é devido o pagamento de indenização compensatória
sobre os depósitos do FGTS quando o contrato de trabalho
se extingue por força maior reconhecida pela Justiça do
Trabalho.
06. José Antônio de Souza, integrante da categoria
profissional dos eletricitários, é empregado de uma
empresa do setor elétrico, expondo-se, de forma
intermitente, a condições de risco acentuado.
Diante dessa situação hipotética, e considerando que
não há norma coletiva disciplinando as condições de
trabalho, assinale a alternativa correta.
(A) José Antônio não tem direito ao pagamento de adicional
de periculosidade, em razão da intermitência da exposição
às condições de risco.
(D) É um contrato por prazo determinado cuja duração jamais
poderá ser superior a dois anos.
94
INSTITUTO PROCESSUS
(B) José Antônio tem direito ao pagamento de adicional de
periculosidade de forma proporcional ao tempo de exposição
ao risco.
(C) José Antônio tem direito ao pagamento de adicional de
periculosidade de 30% (trinta por cento) sobre o seu salário
básico.
(D) José Antônio tem direito ao pagamento de adicional de
periculosidade de 30% (trinta por cento) sobre a totalidade
das parcelas salariais.
07. Em audiência de conciliação, instrução e
julgamento, o reclamado não respondeu ao pregão,
mas compareceu o seu advogado, munido de
procuração e dos atos constitutivos da empresa. Dada
a palavra ao reclamante, seu advogado requereu que
a empresa fosse considerada revel e confessa, pelo
que o juiz indeferiu a juntada da defesa escrita que o
advogado da parte reclamada pretendia apresentar.
Assinale a alternativa correta, indicando como deve o
advogado da parte reclamada proceder.
(A) Deve conformar-se, pois, no processo do trabalho, a
revelia tanto pode decorrer da ausência da parte ré quanto
da falta de apresentação da defesa, estando ou não
presente o advogado da parte ausente (ainda que munido
de procuração) e sempre importa em confissão quanto a
qualquer matéria, de fato ou de direito.
(B) Deve conformar-se, pois, no processo do trabalho, a
revelia decorre da ausência da parte ré, importando em
confissão quanto a qualquer matéria, pelo que a presença do
advogado da parte ausente, munido de procuração e defesa,
é irrelevante.
(C) Deve lançar em ata o protesto, alegando que, no processo
do trabalho, a revelia decorre da falta de apresentação
de defesa, pelo que a presença do advogado, munido de
procuração, supre a ausência da parte.
(D) Deve lançar em ata o protesto, alegando que, no
processo do trabalho, a revelia decorre da ausência da parte
ré, importando em confissão quanto à matéria de fato, pelo
que o juiz deve receber a defesa apresentada pelo advogado
da parte ausente, desde que munido de procuração, para o
exame das questões de direito.
GABARITO
1-C
2-B
3-B
4-D
5-C
6-D
7 - ANULADA
V - EXAME DE ORDEM UNIFICADO – FGV
DIREITO DO TRABALHO
01 - A respeito do pagamento das verbas rescisórias, assinale a
alternativa correta.
(A) No caso de pedido de demissão em contrato por prazo indeterminado,
o prazo para pagamento das verbas rescisórias é de 10 dias contados
da data da notificação da demissão, quando dispensado o empregado
do cumprimento do aviso prévio pelo empregador.
(B) As verbas rescisórias devidas após decurso normal de prazo de
contrato a termo deverão ser pagas até o décimo dia contado do
término, em face da inexistência do aviso prévio.
(C) O empregador que descumpre o prazo de pagamento das verbas
rescisórias deverá pagá-las posteriormente acrescidas de 50% de multa,
nos termos do artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho.
(D) O pagamento das verbas rescisórias ocorrerá no primeiro dia útil
imediato ao término do contrato de trabalho quando o empregador
indenizar o aviso prévio.
02 - Uma empresa põe anúncio em jornal oferecendo emprego
para a função de vendedor, exigindo que o candidato tenha
experiência anterior de 11 meses nessa função. Diante disso,
assinale a alternativa correta.
(A) A exigência é ilegal, pois o máximo que o futuro empregador poderia
exigir seriam 3 meses de experiência.
(B) A exigência não traduz discriminação no emprego, de modo que
poderia ser exigido qualquer período de experiência anterior.
(C) A exigência é ilegal, pois o máximo que o futuro empregador poderia
exigir seriam 6 meses de experiência.
(D) A exigência é legal, pois a experiência até 1 ano pode ser exigida
do candidato a qualquer emprego, estando inserida no poder diretivo
do futuro empregador.
03 - O sindicato dos empregados de empresa de transporte e
o sindicato das empresas de transporte firmaram convenção
coletiva, na qual foi estipulado aviso prévio de 60 dias por tempo
de serviço, no caso de dispensa sem justa causa. Dois meses
depois de esse instrumento normativo estar em vigor, o motorista
Sílvio de Albuquerque foi despedido imotivadamente pela
Transportadora Carga Pesada Ltda. Em virtude de não ter a CTPS
assinada e de não terem sido pagas suas verbas rescisórias, Sílvio
ajuizou ação trabalhista, pleiteando o reconhecimento do vínculo
de emprego, assim como o pagamento das verbas rescisórias,
observando-se o aviso prévio de 60 dias, bem como a projeção de
2/12 nas suas férias proporcionais, 13º proporcional e FGTS, além
da contagem desse período no registro do termo final do contrato
em sua CTPS. Em contestação, a transportadora impugnou a
pretensão de Sílvio, sob o argumento de que ele era autônomo
e, ainda que não o fosse, o instituto do aviso prévio, tal como
previsto no art. 7º, XXI, da CRFB, é de trinta dias, inexistindo lei
que o regulamente. Argumentou, ainda, que convenção coletiva
não é lei em sentido formal e que, portanto, seria inválida a
regulamentação da Constituição por meio da autonomia coletiva
sindical.
Com base na situação acima descrita, é correto afirmar que
Sílvio
(A) faz jus ao aviso prévio de 60 dias, uma vez que o art. 7º, XXI, da
CRFB não é empecilho para a ampliação do período de 30 dias por
meio de norma coletiva.
95
INSTITUTO PROCESSUS
(B) faz jus ao aviso prévio de 60 dias, uma vez que era trabalhador
autônomo.
(C) não faz jus ao aviso prévio de 60 dias, uma vez que não teve a
CTPS assinada.
(D) não faz jus ao aviso prévio de 60 dias, uma vez que o art. 7º, XXI, da
CRFB é norma de eficácia limitada, inexistindo lei que a regulamente.
04 - Para equiparação salarial, é necessário que
(A) os empregados comparados tenham a mesma função, pois todo
trabalho deve ser igualmente remunerado de acordo com o princípio
da isonomia consagrado constitucionalmente.
(B) haja identidade de funções, trabalho de igual valor para o mesmo
empregador, na mesma localidade, com contemporaneidade na
prestação dos serviços na mesma função e a qualquer tempo,
inexistindo quadro de carreira organizado.
(C) haja identidade de funções, trabalho de igual valor para o mesmo
empregador, na mesma região metropolitana, sendo a prestação de
serviços entre o empregado e o modelo contemporânea na mesma
função, mas com diferença não superior a 2 anos, inexistindo quadro
de carreira organizado.
(D) haja identidade de funções, trabalho com a mesma produtividade
e perfeição técnica, para o mesmo empregador, na mesma região
metropolitana, com contemporaneidade na prestação de serviços na
mesma função e a qualquer tempo, e quadro de carreira homologado
pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
05 - Maria da Silva foi contratada para trabalhar como cozinheira na
residência de Márcio dos Santos, percebendo um salário mínimo.
Passados dois anos, Márcio ficou desempregado e decidiu iniciar
um negócio próprio de venda de doces e salgados. Para atingir
seu objetivo, aproveitou-se dos serviços de Maria, oferecendolhe um acréscimo de R$ 100,00 na remuneração. Assim, além de
preparar as refeições da família de Márcio, a empregada Maria
também dedicava parte de seu tempo preparando os doces e
salgados que seriam vendidos por ele posteriormente. Durante
três anos, Márcio desenvolveu essa atividade comercial com
base em sua residência. Contudo, em virtude de uma proposta
de emprego, Márcio encerrou a venda de quitutes e retirou o
acréscimo de R$ 100,00 da remuneração de Maria. Inconformada,
Maria reclamou ao longo de seis meses com o seu empregador,
a fim de ver restabelecida a gratificação. Entretanto, depois de
tanta insistência, Márcio decidiu dispensá-la sem justa causa.
Dois meses depois, Maria ajuizou ação trabalhista, pleiteando o
pagamento de aviso prévio, 13º salário, férias e terço constitucional,
FGTS e indenização de 40%, além de seis meses de diferença
salarial, tudo com base na sua remuneração total (salário mínimo
acrescido de R$ 100,00).
Com base na situação acima descrita, assinale a alternativa
correta.
(A) Maria não faz jus ao pagamento de FGTS e indenização de 40%,
uma vez que era empregada doméstica.
(B) Maria faz jus à permanência do acréscimo remuneratório, uma
vez que, por se tratar de parcela de natureza salarial, não poderia ser
reduzida unilateralmente pelo empregador.
(C) Maria não faz jus à permanência do acréscimo remuneratório,
uma vez que, por se tratar de salário-condição vinculado à confecção
de doces e salgados, seu empregador poderia suprimi-lo quando a
situação especial deixasse de existir.
(D) Maria faz jus ao pagamento de FGTS, mas sem indenização de
40%, uma vez que voltou a ser empregada doméstica.
06 - João da Silva, empregado da empresa Alfa Ltda., exerce suas
atribuições funcionais em dois turnos de trabalho alternados
de oito horas cada, que compreendem o horário diurno e o
noturno. Considerando que a atividade de seu empregador não
se desenvolve de forma ininterrupta e que não existe norma
coletiva disciplinando a jornada de trabalho, assinale a alternativa
correta.
(A) João não tem direito ao pagamento de horas extras e à redução
da hora noturna.
(B) João tem direito ao pagamento de horas extras e à redução da
hora noturna.
(C) João não tem direito ao pagamento de horas extras, mas tem
direito à redução da hora noturna.
(D) João tem direito ao pagamento de horas extras, mas não tem
direito à redução da hora noturna.
GABARITO
01-A
02-C
03-A
04-C
05-B
06-B
VI - EXAME DE ORDEM UNIFICADO – FGV
DIREITO DO TRABALHO
01 - Após 23 anos de trabalho numa empresa, Renato é dispensado
sem justa causa, no dia 31 de janeiro de 2012. Na hipótese, ele fará
jus ao aviso prévio de
(A) 90 dias.
(B) 30 dias.
(C) 96 dias.
(D) 99 dias.
02 - No direito brasileiro, a redução do salário é
(A) impossível.
(B) possível, em caso de acordo entre empregado e empregador,
desde que tenha por finalidade evitar a dispensa do empregado sem
justa causa.
(C) possível mediante autorização da Superintendência Regional do
Trabalho e Emprego.
(D) possível mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho.
03 - Determinada empresa encontra-se instalada em local de difícil
acesso, não servida por transporte público regular. Em razão disso,
fornece condução para o deslocamento dos seus empregados, da
residência ao trabalho e vice-versa, mas cobra deles 50% do valor
do custo do transporte. Na hipótese, é correto afirmar que
(A) o tempo de deslocamento será considerado hora in itinere.
(B) o tempo de deslocamento não será considerado hora in itinere
porque é custeado pelo empregado, ainda que parcialmente.
(C) o empregado tem direito ao recebimento do vale-transporte.
(D) metade do tempo de deslocamento será considerada hora in itinere
porque é a proporção da gratuidade do transporte oferecido.
96
INSTITUTO PROCESSUS
04 - A empresa X pagou em 10/6/2011 as parcelas do rompimento do
contrato do empregado Tício, após dação de aviso prévio, datado
de 30/5/2011, de cujo cumprimento o trabalhador foi dispensado.
À época da dispensa, o trabalhador, que tinha 11 (onze) anos de
tempo de serviço, recebia salário de R$ 700,00 mensais, com
forma de pagamento semanal.
Com base no exposto, é correto afirmar que o empregado
(A) não faz jus a uma indenização no valor do salário, porque o
empregador teria até o dia seguinte ao prazo de 30 (trinta) dias do
aviso prévio do qual foi dispensado para fazer o pagamento das verbas
resilitórias.
(B) faz jus a uma indenização no valor do salário, por ter superado o
prazo de 10 (dez) dias previsto em lei para o pagamento.
(C) faz jus a uma indenização no valor do salário, por ter superado o
prazo de 8 (oito) dias para o pagamento de quem recebe por semana.
(D) faz jus a aviso prévio em dobro, porque contava com mais de
10 (dez) anos de tempo de serviço à época da dispensa e a uma
indenização no valor do salário, porque superado o prazo para o
pagamento das parcelas decorrentes do rompimento do contrato.
05 - Uma empresa que atua no ramo gráfico, com jornada de
trabalho de 8 horas diárias, pretende reduzir o intervalo para
refeição de seus empregados para 30 minutos diários. De acordo
com a Lei e o entendimento do TST, a pretensão
(A) não poderá ser atendida porque a norma é de ordem pública, tratando
da higiene, salubridade e conforto, não passível de negociação.
(B) poderá ser efetivada, mas dependerá da realização de acordo ou
convenção coletiva nesse sentido.
(C) poderá ser efetivada se autorizada pelo Ministério do Trabalho
e Emprego, que verificará se o local tem refeitório adequado e se o
empregador não exige realização de horas extras.
(D) poderá ser efetivada se houver autorização judicial.
06 - Com relação às normas de duração do trabalho, assinale a
alternativa correta.
(A) A concessão de intervalos para repouso e alimentação durante a
jornada de seis horas descaracteriza o regime de turno ininterrupto de
revezamento.
(B) Considera-se de “prontidão” o empregado que permanecer em
sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para
o serviço, com escala de, no máximo, vinte e quatro horas, sendo
contadas as respectivas horas à razão de 1/3 (um terço) do salário
normal.
(C) A compensação de jornada de trabalho pode ser ajustada por
acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva.
(D) A mera insuficiência de transporte público regular enseja o
pagamento de horas in itinere.
GABARITO
01-A
02-D
03-A
04-B
05-C
06-C
97
QUESTÕES DE PROCESSO DO TRABALHO
WWW.INSTITUTOPROCESSUS.COM.BR
INSTITUTO PROCESSUS
QUESTÕES FGV
PROCESSO DO TRABALHO
01. Com relação às provas no processo do trabalho,
assinale a alternativa correta
A) As testemunhas devem ser necessariamente arroladas pelas partes
dentro do prazo estabelecido pelo juiz, a fim de que sejam notificadas
para comparecimento à audiência.
B) Cada uma das partes não pode indicar mais de três testemunhas,
inclusive nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, salvo
quando se tratar de inquérito para apuração de falta grave, caso em
que este número pode ser elevado a seis.
C) Na hipótese de deferimento de prova técnica, é vedada às partes a
apresentação de peritos assistentes.
D) Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente
quando a prova do fato o exigir, ou for legalmente imposta, será deferida
prova técnica, incumbindo ao juiz, desde logo, fixar o prazo, o objeto da
perícia e nomear perito.
02. Com relação às despesas processuais na Justiça
do Trabalho, assinale a afirmativa correta.
A) As entidades fiscalizadoras do exercício profissional, em face de sua
natureza autárquica, são isentas do pagamento de custas.
B) As custas devem ser pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado
da decisão. No caso de recurso, estas devem ser pagas e comprovado
o recolhimento dentro do prazo recursal.
C) O benefício da gratuidade de justiça não pode ser concedido de
ofício pelo juiz, devendo ser necessariamente requerido pela parte
interessada.
D) A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da
parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária
da gratuidade de justiça.
03. Com relação à execução trabalhista, assinale a
afirmativa correta.
A) A execução deve ser impulsionada pela parte interessada,
sendo vedado ao juiz promovê-la de ofício.
B) O termo de compromisso de ajustamento de conduta firmado
perante o Ministério Público do Trabalho, para que possa ser
executado no processo do trabalho, depende de prévia homologação
pelo juiz que teria competência para o processo de conhecimento
relativo à matéria
C) Conforme disposição expressa na Consolidação das Leis do
Trabalho, considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou
ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal
Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com
a Constituição Federal.
D) Garantida a execução ou penhorados os bens, é de 10 (dez) dias
o prazo para o executado apresentar embargos à execução, cabendo
igual prazo ao exequente para impugnação.
04. Assinale a alternativa que apresente requisitos
intrínsecos genéricos de admissibilidade recursal
A) Capacidade, legitimidade e interesse.
B) Preparo, interesse e representação processual.
C) Representação processual, preparo e tempestividade.
D) Legitimidade, tempestividade e preparo.
05. Pedro ajuizou ação em face de seu empregador
objetivando a satisfação dos pedidos de horas
extraordinárias, suas integrações e consectárias.
O seu pedido foi julgado improcedente. Recorre
ordinariamente, pretendendo a substituição da
decisão por outra de diverso teor, tempestivamente.
Na análise da primeira admissibilidade recursal há
um equívoco, e se nega seguimento ao recurso por
intempestivo. Desta decisão, tempestivamente, se
interpõe o recurso de agravo por instrumento, que tem
seu conhecimento negado pelo Tribunal Regional, por
ausência do depósito recursal referente à metade do
valor do recurso principal que se pretendia destrancar,
nos termos do artigo 899, § 7º da Consolidação das
Leis do Trabalho. Quanto à conduta do Desembargador
Relator, é corretor afirmar que:
A) ela está correta, uma vez que o referido artigo afirma que nos
casos de interposição do recurso de agravo por instrumento é
necessária a comprovação do depósito recursal de 50% do valor do
depósito referente ao recurso que se pretende dar seguimento.
B) ela está correta, uma vez que o preparo é requisito de
admissibilidade recursal e, por isso, não pode estar ausente, sob pena
de não conhecimento do recurso.
C) ela está equivocada, pois em que pese haver a necessidade do
preparo para a interposição do recurso de agravo por instrumento, no
problema acima, o pedido foi julgado improcedente sendo recorrente
o autor, portanto, dispensável o preparo no que se refere a depósito
recursal.
D) ela está equivocada, pois o recurso de agravo por instrumento, na
esfera laboral é o único, juntamente com os embargos por
declaração, que não necessita de preparo para a sua interposição.
06. Segundo a legislação e a jurisprudência sobre a
ação rescisória no Processo do Trabalho, assinale a
afirmativa correta.
A) A decisão que extingue o processo sem resolução de mérito, uma
vez transitada em julgado, é passível de corte rescisório.
B) É ajuizada independente de depósito prévio, em razão da previsão
específica do Processo do Trabalho.
C) Quando for de competência originária de Tribunal Regional do
Trabalho, admitirá o recurso de revista para o Tribunal Superior do
Trabalho.
D) A sentença de mérito proferida por prevaricação, concussão ou
corrupção do juiz, uma vez transitada em julgado, é passível de corte
rescisório.
07. No dia 23.05.2003, Paulo apresentou reclamação
verbal perante o distribuidor do fórum trabalhista,
o qual, após livre distribuição, o encaminhou para a
132ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. Entretanto,
Paulo mudou de ideia e não compareceu à secretaria
da Vara para reduzi-la a termo. No dia 24.12.2003,
Paulo retornou ao distribuidor da Justiça do Trabalho
e, decidido, apresentou novamente a sua reclamação
verbal, cuja livre distribuição o encaminhou para a
150ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. Desta vez,
o trabalhador se dirigiu à secretaria da Vara, reduziu
a reclamação a termo e saiu de lá ciente de que a
audiência inaugural seria no dia 01.02.2004. Contudo,
ao chegar o dia da audiência, Paulo mudou de ideia mais
uma vez e não compareceu, gerando o arquivamento
dos autos. Diante desta situação concreta, é correto
afirmar que:
A) Paulo não poderá ajuizar uma nova reclamação verbal, uma vez
que a CLT proíbe o ajuizamento sucessivo de três reclamações desta
modalidade
B) Paulo poderá ajuizar uma nova reclamação verbal, uma vez
que somente a segunda foi reduzida a termo, gerando apenas um
arquivamento dos autos por ausência do autor na audiência inaugural.
101
INSTITUTO PROCESSUS
C) Paulo não poderá ajuizar uma nova reclamação verbal, uma vez que
deu ensejo à perempção prevista no CPC, aplicável subsidiariamente
ao processo do trabalho.
D) Paulo poderá ajuizar nova reclamação trabalhista, mas apenas na
forma escrita e assistido obrigatoriamente por advogado.
GABARITO
01 – D
02 – B
03 – C
04 – A
05 – C
06 – D
07 – B
PROCESSO DO TRABALHO
01. Uma Fundação Municipal de Direito Público decidiu
implementar uma reestruturação administrativa, a
fim de produzir melhores resultados, com proveito
para a sociedade como um todo, prestigiando a sua
função social e o princípio da eficiência. Para tanto,
desenvolveu um Plano de Incentivo à Demissão
Voluntária (PIDV), por meio do qual o empregado que
aderisse receberia as verbas resilitórias, acrescidas
de um bônus de 80% sobre o seu valor. Ao ler
atentamente os termos do PIDV, o empregado Josué
de Souza constatou a existência de uma cláusula
em que se previa a expressa e geral quitação das
obrigações oriundas do contrato de trabalho, nada
mais havendo a reclamar depois de efetuado o ajuste.
Após refletir cuidadosamente sobre a questão, Josué
resolveu aderir ao PIDV. Ocorre que, tão logo recebeu
as verbas resilitórias e o bônus de 80%, Josué ajuizou
uma ação trabalhista em face da Fundação, pleiteando
o pagamento de horas extraordinárias e os reflexos
delas decorrentes, sob o argumento de que essas
parcelas não foram englobadas expressamente pelo
PIDV. Em defesa, o antigo empregador reconheceu
a existência de trabalho extraordinário, mas afirmou
que as querelas oriundas do contrato de emprego já
haviam sido definitivamente solucionadas pelo PIDV.
Diante dessa situação concreta, é correto afirmar que
o pedido de pagamento de horas extraordinárias e
reflexos deve ser julgado
(A) procedente, uma vez que o PIDV efetua a quitação exclusivamente
das parcelas e valores dele constantes.
(B) improcedente, haja vista a cláusula de quitação geral prevista no
PIDV.
(C) improcedente, haja vista a natureza jurídica de renúncia do PIDV.
(D) procedente, uma vez que Josué de Souza possui prazo de cinco
anos após o término do contrato para pleitear tudo o que entender
cabível.
02. Em relação aos embargos de terceiro na execução
por carta precatória, é correto afirmar que
(A) devem ser oferecidos no juízo deprecante, exceto quando se tratar
de vício ou irregularidade de penhora, avaliação ou alienação dos
bens, praticados pelo juízo deprecado.
(B) devem ser oferecidos no juízo deprecado, que possui competência
por delegação para a execução em outra localidade.
(C) devem ser oferecidos no juízo deprecante, pois a carta precatória
se presta apenas para que se pratiquem atos em outra localidade,
mantida a competência para atos decisórios no juízo principal da
execução.
(D) podem ser oferecidos no juízo deprecante ou deprecado, sendo
do juízo deprecante a competência para julgamento, exceto quando
se tratar de vício ou irregularidade de penhora, avaliação ou alienação
dos bens, praticados pelo juízo deprecado.
03. Determinada turma do Tribunal Superior do
Trabalho não conheceu de recurso de revista
interposto pela empresa Alfa Empreendimentos Ltda.
em razão de a decisão recorrida (proferida por Tribunal
Regional do Trabalho em sede de recurso ordinário,
em dissídio individual) estar em perfeita consonância
com enunciado de súmula de direito material daquela
Corte Superior. Transcorrido in albis o prazo recursal,
essa decisão transitou em julgado.
Na condição de advogado contratado pela respectiva
empresa, para ajuizamento de ação rescisória, é
correto afirmar que a decisão rescindenda será a
proferida pelo
(A) Tribunal Regional do Trabalho, em recurso ordinário, tendo
competência originária para o seu julgamento o próprio Tribunal
Regional do Trabalho.
(B) Tribunal Superior do Trabalho, que não conheceu do recurso
de revista, tendo competência originária uma das turmas do próprio
Tribunal Superior do Trabalho.
(C) Tribunal Regional do Trabalho, em recurso ordinário, tendo
competência originária para o seu julgamento a Seção Especializada
em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho.
(D) Tribunal Superior do Trabalho, que não conheceu do recurso
de revista, tendo competência originária a Seção Especializada em
Dissídios Individuais do próprio Tribunal Superior do Trabalho.
04. O sindicato representante de determinada categoria
profissional ajuizou ação civil pública em face da
Construtora Beta Ltda., postulando sua condenação
na obrigação de se abster de coagir seus empregados
a deixarem de se filiar ao respectivo ente sindical. A
pretensão foi julgada procedente, tendo transitado em
julgado a decisão condenatória.
Diante dessa situação hipotética, assinale a alternativa
correta.
(A) Seria obrigatória a intervenção do Ministério Público do Trabalho
como fiscal da lei nesse processo.
(B) O ajuizamento dessa ação civil pública visou à tutela de interesses
ou direitos meramente individuais.
(C) A sentença fará coisa julgada às partes entre as quais é dada (inter
partes), não beneficiando nem prejudicando terceiros.
(D) A competência funcional para julgamento dessa ação civil pública
é do Tribunal Regional do Trabalho que tenha jurisdição no local onde
se situa a sede da empresa.
05. Contratado para trabalhar no Município de BoaFé pela empresa X, Marcos da Silva, residente no
Município de Última Instância, estava obrigado a
utilizar duas linhas de ônibus para e ir e para voltar
do trabalho para casa, ao custo de R$ 16,00 por dia.
Em virtude dos gastos com as passagens, Marcos
requereu ao seu empregador que lhe fornecesse valetransporte, ao que lhe foi dito que seria providenciado.
Passados oito meses, Marcos foi dispensado sem justa
causa, recebendo as verbas resilitórias, sem qualquer
menção ao vale-transporte. Inconformado, Marcos
102
INSTITUTO PROCESSUS
ajuizou ação trabalhista pleiteando o pagamento de
vale-transporte, pois nunca recebeu essa prestação.
Em contestação, o empregador alegou que Marcos
nunca fez qualquer requerimento nesse sentido,
apesar de morador de outro município da região
metropolitana.
Em face dessa situação concreta, assinale a alternativa
correta relativa à distribuição do ônus da prova.
(A) Cabe ao empregador apresentar todos os requerimentos de valetransporte feitos pelos seus empregados, a fim de comprovar que
Marcos não efetuou o seu próprio requerimento.
(B) Cabe a Marcos demonstrar que satisfez os requisitos indispensáveis
à obtenção do vale-transporte.
(C) Cabe ao Juiz determinar de ofício que o empregador apresente todos
os requerimentos de vale-transporte feitos pelos seus empregados, a
fim de comprovar que Marcos não o efetuou.
(D) Não há mais provas a serem produzidas, devendo o juiz indeferir
qualquer requerimento nesse sentido.
06. Segundo o texto da Consolidação das Leis do
Trabalho, é correto afirmar que a lei de execução
fiscal
(A) é fonte subsidiária para a aplicação das normas na execução
trabalhista.
(B) somente é fonte subsidiária para aplicação das normas na execução
trabalhista caso não exista regramento sobre o assunto no Código
de Processo Civil, que é a primeira fonte subsidiária da legislação
processual do trabalho.
(C) somente é fonte subsidiária do Processo do Trabalho na execução
das contribuições previdenciárias.
(D) somente é fonte subsidiária do Processo do Trabalho na execução
das contribuições previdenciárias e sindicais.
GABARITO
02. Lavrado auto de infração contra uma empresa
por alegada violação às normas da CLT, o valor da
multa importa em R$ 5.000,00. Pretendendo recorrer
administrativamente da multa, a empresa
(A) não precisará recolher qualquer multa para ter apreciado
o seu recurso administrativo.
(B) não precisará depositar a multa, pois isso somente será
obrigatório se desejar ajuizar ação anulatória perante a
Justiça do Trabalho.
(C) para ser isenta do depósito da multa, deverá valer-se
de ação própria requerendo judicialmente a isenção até o
julgamento do recurso administrativo.
(D) deverá recolher o valor da multa, que ficará retida até o
julgamento do recurso administrativo.
03. A respeito do recurso de revista, é correto afirmar
que
(A) é cabível nas causas sujeitas ao procedimento
sumaríssimo, somente por contrariedade à súmula de
jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e
violação direta à Constituição da República.
(B) não é cabível para reforma de decisão visando à
uniformização de jurisprudência e restabelecimento da lei
federal violada.
(C) é cabível em sede de execução, de decisão em embargos
à execução, nas mesmas hipóteses de cabimento das
decisões decorrentes de recurso ordinário.
(D) é cabível para corrigir injustiças de decisões em recurso
ordinário, havendo apreciação das provas produzidas nos
autos do processo.
01 – A
02 – D
03 – D
04 – A
05 – B
06 – A
04. Quanto ao cabimento do mandado de segurança
na Justiça do Trabalho, assinale a alternativa correta.
(A) É permitido o exercício do jus postulandi das partes
quando da impetração do mandado de segurança na Justiça
do Trabalho.
OAB 2011.1 - FGV
PROCESSO DO TRABALHO
(C) O mandado de segurança impetrado contra decisão liminar
que concedeu a tutela antecipada perde o objeto quando da
superveniência de sentença nos autos originários.
1. Assinale a alternativa correta no que diz respeito à
execução trabalhista.
(A) As partes devem ser previamente intimadas para a
apresentação do cálculo de liquidação, exceto da contribuição
previdenciária incidente, que ficará a cargo da União.
(D) Tratando-se de execução provisória, não fere direito
líquido e certo do impetrante a determinação de penhora em
dinheiro, ainda que nomeados outros bens à penhora, uma
vez que obedece à gradação da lei processual.
(B) Tratando-se de prestações sucessivas, por tempo
indeterminado, a execução compreenderá inicialmente as
prestações devidas até a data do ingresso na execução.
GABARITO
(B) Cabe a impetração de mandado de segurança da decisão
que indefere liminar ou homologação de acordo.
(C) Em se tratando de execução provisória, não fere direito
líquido e certo do impetrante a determinação de penhora em
dinheiro, quando nomeados outros bens à penhora, uma vez
que obedece à gradação prevista em lei.
(D) Na execução por carta precatória, os embargos de
terceiro serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo
deprecado, mas a competência para julgá-los será sempre
do juízo deprecante.
103
01 – B
02 – A
03 – A
04 – C
INSTITUTO PROCESSUS
V - EXAME DE ORDEM UNIFICADO – FGV
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO
01 -Com relação à competência material da Justiça do
Trabalho, é correto afirmar que
(A) a Justiça do Trabalho é competente para julgar ação
ajuizada por sindicato de categoria profissional em face
de determinada empresa para que esta seja condenada a
repassar-lhe as contribuições assistenciais descontadas
dos salários dos empregados sindicalizados.
(B) de acordo com o entendimento do Superior Tribunal
de Justiça, é da competência da Justiça do Trabalho
processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por
profissional liberal contra cliente.
(C) é da competência da Justiça do Trabalho o julgamento
das ações ajuizadas em face da Previdência Social que
versem sobre litígios ou medidas cautelares relativos a
acidentes do trabalho.
(D) não compete à Justiça do Trabalho, mas à Justiça
Federal, o julgamento de ação anulatória de auto de
infração lavrado por auditor fiscal do trabalho.
02 - A respeito da prova testemunhal no processo do
trabalho, é correto afirmar que
(A) no processo do trabalho sumaríssimo, a simples
ausência da testemunha na audiência enseja a sua
condução coercitiva.
(B) as testemunhas comparecerão à audiência
independentemente de intimação e, no caso de não
comparecimento, serão intimadas ex officio ou a
requerimento da parte.
(C) apenas as testemunhas arroladas previamente
poderão comparecer à audiência a fim de serem ouvidas.
(D) em se tratando de ação trabalhista pelo rito ordinário
ou sumaríssimo, as partes poderão ouvir no máximo três
testemunhas cada; sendo inquérito, o número é elevado
para seis.
03 - A respeito das nulidades no processo do trabalho,
é correto afirmar que
(A) A natureza jurídica da decisão denegatória da liminar
é de decisão interlocutória, não cabendo interposição de
recurso imediato, devendo ser deferida a liminar.
(B) A natureza jurídica da decisão denegatória da liminar
é de decisão interlocutória, não cabendo interposição de
recurso imediato, razão pela qual é cabível a impetração
de mandado de segurança.
(C) A natureza jurídica da decisão denegatória da liminar é
de decisão definitiva, cabendo impetração de mandado de
segurança, pois não há recurso próprio no caso.
(D) A natureza jurídica da decisão denegatória da liminar
é de decisão terminativa, cabendo interposição de recurso
ordinário, razão pela qual é incabível a impetração de
mandado de segurança por haver recurso próprio.
05 - No dia 22/7/2009 (quarta-feira), foi publicada a
sentença de improcedência do pedido. O advogado
do autor tomou ciência da decisão, mas, como
estava viajando, localizando-se em outro Estado da
federação, interpôs recurso ordinário via fac-símile no
dia 27/7/2009 (segunda-feira). Ao retornar de viagem,
o advogado do autor requereu a juntada do recurso
original no dia 04/8/2009 (terça-feira). Entretanto,
após este último ato do advogado do autor, o juiz
considerou intempestiva a interposição do recurso
ordinário, negando-lhe seguimento.
Diante dessa situação concreta, é correto afirmar que
o advogado do autor deve
(A) ingressar com uma reclamação correicional, uma vez
que o juiz praticou um ato desprovido de amparo legal.
(B) impetrar mandado de segurança, uma vez que o juiz
violou o seu direito líquido e certo de interpor recurso
ordinário no prazo de oito dias a contar da publicação.
(C) ajuizar uma ação rescisória, uma vez que a sentença
judicial se tornou irrecorrível diante da decisão judicial que
negou seguimento ao recurso ordinário.
(D) interpor agravo de instrumento, uma vez que atendeu o
prazo de oito dias para a interposição do recurso ordinário
e o prazo de cinco dias para a juntada do original.
GABARITO
(A) só serão considerados nulos os atos que alegadamente
causarem manifesto prejuízo às partes litigantes.
(B) as partes poderão alegar nulidade enquanto estiver
aberta a instrução, mesmo que já tenham tido oportunidade
de manifestação nos autos.
(C) é desnecessária a provocação da parte para a
declaração de nulidade.
(D) declarada a nulidade, por qualquer fundamento, todos
os atos processuais posteriores serão nulos.
04 - Caio, metalúrgico, ajuizou ação trabalhista em
face da empresa Ômega postulando sua reintegração
ao emprego, pois, segundo suas alegações, teria
sido dispensado no curso de estabilidade sindical.
Postulou ainda a concessão de medida liminar visando
a tal reintegração até o final do processo, com base
no art. 659, X, da CLT. O juiz, ao apreciar o pedido de
medida liminar antes da citação da ré, decidiu pela
sua denegação, dando prosseguimento ao feito.
A esse respeito, assinale a alternativa correta.
01-A
02-B
03-A
04-A
05-D
VI - EXAME DE ORDEM UNIFICADO – FGV
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO
01 - No processo trabalhista, a compensação ou
retenção
(A) só poderá ser arguida como matéria de defesa.
(B) poderá ser arguida em qualquer fase do processo,
mesmo na execução definitiva da sentença.
(C) poderá ser arguida em qualquer momento, até que a
sentença seja proferida pelo juiz de 1ª instância.
(D) poderá ser arguida em qualquer momento, até que a
sentença tenha transitado em julgado.
104
INSTITUTO PROCESSUS
02 - Numa reclamação trabalhista, o autor teve
reconhecido o direito ao pagamento de horas extras,
sem qualquer reflexo. Após liquidado o julgado, foi
homologado o valor de R$ 15.000,00, iniciando-se a
execução. Em seguida, as partes comparecem em
juízo pleiteando a homologação de acordo no valor de
R$ 10.000,00.
Com base no narrado acima, é correto afirmar que
(A) o juiz não pode homologar o acordo porque isso
significaria violação à coisa julgada.
(B) é possível a homologação do acordo, mas o INSS será
recolhido sobre R$ 15.000,00.
(C) a homologação do acordo, no caso, dependeria da
concordância do órgão previdenciário, pois inferior ao
valor homologado.
(D) é possível a homologação do acordo, e o INSS será
recolhido sobre R$ 10.000,00.
03 - Uma ação é movida contra duas empresas
integrantes do mesmo grupo econômico e uma
terceira, que alegadamente foi tomadora dos serviços
durante parte do contrato. Cada empresa possui um
advogado. No caso de interposição de recurso de
revista,
(A) o prazo será computado em dobro porque há
litisconsórcio passivo com procuradores diferentes.
(B) o prazo será contado normalmente.
(C) o prazo será de 10 dias.
(D) fica a critério do juiz deferir a dilação do prazo para
não prejudicar os réus quanto à ampla defesa.
(C) em se tratando de controles de ponto inválidos, ao
passo que não demonstram qualquer variação no registro
de entrada e saída, não poderá a ré produzir qualquer
outra prova capaz de confirmar suas assertivas, porquanto
a prova documental é a única capaz de demonstrar a
jornada de trabalho cumprida.
(D) diante da impugnação apresentada, inverte-se o ônus
probatório, que passa a ser do empregador, prevalecendo
o horário da inicial, se dele não se desincumbir, exceto
quanto ao intervalo intrajornada, cujo ônus probatório
ainda pertence à parte autora.
05 - Quanto à nomeação de advogado na Justiça do
Trabalho, com poderes para o foro em geral, é correto
afirmar que
(A) na Justiça do Trabalho, a nomeação de advogado com
poderes para o foro em geral poderá ser efetivada mediante
simples registro na ata de audiência, a requerimento
verbal do advogado interessado e com a anuência da
parte representada.
(B) as partes que desejarem a assistência de advogado
sempre deverão outorgar poderes para o foro em geral
por intermédio de instrumento de mandato, com firma
devidamente reconhecida.
(C) na Justiça do Trabalho, o advogado pode atuar sem
que lhe sejam exigidos poderes outorgados pela parte,
haja vista o princípio do jus postulandi.
(D) somente o trabalhador poderá reclamar na Justiça do
Trabalho sem a necessidade de nomeação de advogado,
uma vez que o princípio do jus postulandi somente se
aplica à parte hipossuficiente.
04 - Cíntia Maria ajuíza reclamação trabalhista em face
da empresa Tictac Ltda., postulando o pagamento de
horas extraordinárias, aduzindo que sempre labutou
no horário das 8h às 19h, de segunda a sexta-feira,
sem intervalo intrajornada. A empresa ré oferece
contestação, impugnando o horário indicado na
inicial, afirmando que a autora sempre laborou no
horário das 8h às 17h, com 1 hora de pausa alimentar,
asseverando ainda que os controles de ponto que
acompanham a defesa não indicam a existência de
labor extraordinário. À vista da defesa ofertada e dos
controles carreados à resposta do réu, a parte autora,
por intermédio de seu advogado, impugna os registros
de frequência porque não apresentam qualquer
variação no registro de entrada e saída, assim como
porque não ostentam sequer a pré-assinalação do
intervalo intrajornada. Admitindo-se a veracidade das
argumentações do patrono da parte autora e com
base na posição do TST acerca da matéria, é correto
afirmar que
(A) compete ao empregado o ônus de comprovar o horário
de trabalho indicado na inicial, inclusive a supressão do
intervalo intrajornada, a teor do disposto no art. 818 da
CLT.
(B) diante da impugnação apresentada, inverte-se o ônus
probatório, que passa a ser do empregador, prevalecendo
o horário da inicial, se dele não se desincumbir por outro
meio probatório, inclusive no que se refere à ausência de
intervalo intrajornada.
105
GABARITO
01-A
02-D
03-B
04-B
05-A
QUESTÕES DE DIREITO TRIBUTÁRIO
WWW.INSTITUTOPROCESSUS.COM.BR
INSTITUTO PROCESSUS
QUESTÕES FGV
DIREITO TRIBUTÁRIO
01. Mauro Ricardo decidiu não pagar o imposto de
renda do último ano, pois sua esposa Ana, servidora
pública, sofreu acidente de carro e foi declarada
absolutamente incapaz, em virtude de traumatismo
craniano gravíssimo.
Ocorre que a Receita Federal efetuou o lançamento e
notificou Mauro, nos termos da lei, acerca do crédito
tributário em aberto. Quando Mauro recebeu a
notificação, ele se dirigiu à Receita e confessou
a infração, prontificando-se a pagar, de imediato, o
tributo devido, sem multa ou juros de mora.
A partir do exposto acima, assinale a
afirmativa correta.
A) A confissão de Mauro tem o condão de excluir a sua responsabilidade,
sem a imposição de qualquer penalidade. Entretanto, ele deve pagar o
tributo devido acrescido dos juros de mora
B) Mauro somente se apresentou à Receita após a notificação, o que
exclui qualquer benefício oriundo da denúncia espontânea, devendo ele
recolher o tributo devido, a penalidade imposta e os juros de mora.
C) A incapacidade civil de Ana tem reflexo direto na sua capacidade
tributária, o que significa dizer que, após a sentença judicial de
interdição, Ana perdeu, igualmente, a sua capacidade tributária, estando
livre de quaisquer obrigações perante o fisco.
D) Caso Mauro tivesse procedido com mera culpa, ou seja, se
a sonegação tivesse ocorrido por mero esquecimento, ele poderia
pagar somente o tributo e os juros de mora, excluindo o pagamento
de multa.
02. Em Direito Tributário, cumpre à
lei ordinária:
A) estabelecer a cominação ou dispensa de penalidades para as
ações ou omissões contrárias a seus dispositivos.
B) estabelecer a forma e as condições como isenções, incentivos e
benefícios fiscais serão concedidos em matéria de ISS.
C) estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente
sobre adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado
pelas sociedades cooperativas.
D) estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente
sobre a definição de tratamento diferenciado e favorecido para as
microempresas e empresas de pequeno porte.
03. Pizza Aqui Ltda., empresa do ramo dos
restaurantes, adquiriu o estabelecimento empresarial
Pizza Já Ltda., continuando a exploração deste
estabelecimento, porém sob razão social diferente
– Pizza Aqui Ltda. Neste caso, é correto afirmar que:
A) a Pizza Aqui responde solidariamente pelos tributos devidos
pela Pizza Já, até a data do ato de aquisição do estabelecimento
empresarial, se a Pizza Já cessar a exploração da atividade.
B) caso a Pizza Já prossiga na exploração da mesma atividade dentro de
6 (seis) meses contados da data de alienação, a Pizza Aqui responde
subsidiariamente pelos tributos devidos pela Pizza Já Ltda. até a data
do ato de aquisição do estabelecimento.
C) caso a Pizza Já mude de ramo de comércio dentro de 6 (seis)
meses contados da data de alienação, então a Pizza Aqui será
integralmente responsável pelos tributos devidos pela Pizza Já até a
data do ato de aquisição desta.
D) caso o negócio jurídico não fosse a aquisição, mas a incorporação
da Pizza Já pela Pizza Aqui, esta última estaria isenta de qualquer
responsabilidade referente aos tributos devidos pela Pizza Já até a
data da incorporação.
04. Delta Ltda. teve sua falência decretada em
11/01/2010. Delta possuía um imóvel hipotecado ao
Banco Junior S/A, em garantia de dívida no valor
de R$ 1.000.000,00 O imóvel está avaliado em R$
1.200.000,00.
A Fazenda Pública Estadual tem créditos a
receber de Delta Ltda. relacionados ao ICMS não
pago de vendas ocorridas em 03/01/2008. Com
base no exposto acima, assinale a afirmativa correta.
A) A Fazenda tem direito de preferência sobre o credor com garantia
real, em virtude de seus privilégios.
B) A Fazenda não pode executar o bem, em função de ter havido a
quebra da empresa, prevalecendo o crédito com garantia real.
C) A Fazenda tem direito de preferência uma vez que a dívida tributária
é anterior à hipoteca.
D) A Fazenda respeitará a preferência do credor hipotecário, nos
limites do valor do crédito garantido pela hipoteca.
05. Semprônio dos Santos é proprietário de um sítio de
recreio, local destinado ao lazer, na área de expansão
urbana, na região serrana de Paraíso do Alto.
A área é dotada de rede de abastecimento de água,
rede de iluminação pública e esgotamento mantidas
pelo município, embora não existam próximos quer
escola, quer hospitais públicos. Neste caso Semprônio
deve pagar o seguinte imposto:
A) o IPTU, por ser área de expansão urbana, dotada de
melhoramentos.
B) o ITR, por ser sítio de recreio, não inserido em área urbana.
C) o IPTU, por ser sítio, explorado para fins empresariais.
D) o ITR, por não haver escola ou hospital próximos a menos de 3km
do imóvel
06. De acordo com o Código Tributário Nacional, aplicase retroativamente a lei tributária na hipótese de:
A) analogia, quando esta favorecer o contribuinte.
B) extinção do tributo, ainda não definitivamente constituído.
C) graduação quanto à natureza de tributo aplicável, desde que não
seja hipótese de crime.
D) ato não definitivamente julgado, quando a lei nova lhe comine
penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de
sua prática.
07. Caso determinado município venha a atualizar
o valor monetário da base de cálculo do IPTU, tal
hipótese
A) deve vir regulada por lei.
B) deve vir regulada por lei complementar.
C) enquadra-se como majoração de tributo.
D) poderá ser disciplinada mediante decreto.
08. O emprego da analogia, em matéria tributária,
resultará na
A) majoração de tributo.
B) instituição de tributo.
C) exclusão do crédito tributário.
D) impossibilidade de exigência de tributo não previsto em lei.
09. Considere a seguinte situação hipotética: lei
federal fixou alíquotas aplicáveis ao ITR e estabeleceu
que a alíquota relativa aos imóveis rurais situados no
Rio de Janeiro seria de 5% e a relativa aos demais
Estados do Sudeste de 7%. Tal enunciado normativo
viola o princípio constitucional
109
INSTITUTO PROCESSUS
A) da uniformidade geográfica da tributação.
B) da legalidade tributária.
C) da liberdade de tráfego.
D) da não diferenciação tributária entre a procedência e o destino do
produto.
10. A Cia. de Limpeza do Município de Trás os Montes,
empresa pública municipal, vendeu um imóvel de
sua titularidade situado na rua Dois, da quadra 23,
localizado no nº 06. Neste caso, o novo proprietário
A) não paga o imposto de transmissão de bens imóveis, em função de
ser bem público.
B) fica isento do imposto predial e territorial urbano, ante a imunidade
do patrimônio público.
C) paga o IPTU, mas não paga o ITBI, uma vez que, nesta última
hipótese, quem transmite a propriedade do bem é empresa pública.
D) fica obrigado a pagar todos os tributos que recaiam sobre o bem.
11. (FGV-SP-Advogado-2010) Lei catarinense publicada
em 01/12/2008, alterou de 3% para 4%, a alíquota do
IPVA relativo à propriedade de veículo usado, movido
a gasolina. Assinale a alternativa que indique a data
que tal aumento pode ser cobrado.
a) 02.03.2009
b) 01.01.2009
c) 01.01.2010
d) 02.12.2009
e) 31.12.2008
12. (FGV-2008-TCM-RJ) Assinale a afirmativa correta.
a) A lei tributária que define infrações ou lhe comina penalidades
interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de
dúvida quanto à capitulação legal do fato, bem como quanto à natureza
ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos
seus efeitos.
b) Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente
para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem
indicada: a analogia; os princípios gerais de direito tributário; os
princípios gerais de direito e a eqüidade.
c) A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance
de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa
ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos
Estados, pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios
ou pelas leis complementares, para definir ou limitar competências
tributárias.
d) Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha
sobre: suspensão, extinção ou exclusão do crédito tributário; outorga
de isenção e dispensa do cumprimento de obrigações tributárias
acessórias.
e) A definição legal do fato gerador é interpretada considerando-se a
validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes,
responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou
dos seus efeitos.
13. (FGV-2010-BADESC) Considerando os verbos e
complementos sublinhados, assinale a alternativa que
contém hipótese não geradora da incidência de tributo
instituído e cobrado pelo Estado de Santa Catarina.
a) Prestador de serviço de decoração e jardinagem fornece as
mercadorias necessárias à respectiva prestação.
b) Pai doou R$ 1.000,00 a seu filho.
c) Indústria catarinense importou bem destinado ao seu ativo
permanente.
d) João Silva é proprietário de um jet ski.
e) Sociedade empresária catarinense interpõe recurso ao Tribunal
Administrativo Tributário - TAT, em face de exigência de ITCMD objeto
de autuação fiscal.
14. (FGV-2010-BADESC) Com relação às isenções
e benefícios fiscais relativos ao ICMS, assinale a
alternativa correta.
a) Exigem a edição de convênio entre os Estados e o Distrito Federal,
apenas por meio de autorização impositiva.
b) Podem ser concedidos ou revogados, unilateralmente, por lei
ordinária do Estado.
c) Exigem autorização dos Estados e do Distrito Federal, apenas para
sua concessão.
d) Podem ser concedidos por meio de convênio autorizativo, mas
apenas para revogação.
e) Exigem a edição de convênio entre os Estados e o Distrito Federal,
para sua concessão e revogação.
15. (FGV-2010-BADESC) Com relação ao crédito
tributário, assinale a afirmativa incorreta.
a) Deve ser inscrito na Dívida Ativa do Estado, se não pago no prazo
legal.
b) Tem sua exigibilidade suspensa no caso de o contribuinte efetuar o
depósito do seu montante integral.
c) Prefere a qualquer outro crédito, à exceção dos de origem trabalhista
e de outros em processo de falência.
d) Extingue-se no prazo de 5 (cinco) anos contados da data da
ocorrência do fato gerador.
e) Não se extingue com a morte do contribuinte devedor.
16. (FGV-2010-BADESC) Correlacione a coluna da
direita com o que pede na coluna da esquerda.
Assinale a alternativa que apresenta a ordem correta, de
cima para baixo, da correlação das colunas:
a) 2, 4, 1 e 3.
b) 2, 4, 3 e 1.
c) 1, 2, 4 e 3.
d) 4, 2, 1 e 3.
17.
(FGV-2010-CODESP)
Os
conceitos
de
disponibilidade jurídica e de disponibilidade
econômica de renda representam, respectivamente,
para fins de tributação pelo imposto de renda
a) a obtenção de qualquer direito de crédito e a faculdade de usar,
gozar e dispor de dinheiro ou de bens nele conversíveis, que ingressam
no patrimônio do sujeito, por ato ou fato gerador.
b) a utilização de direitos de crédito e a faculdade de dispor de pecúnia
ou bens conversíveis em pecúnia, que ingressam no patrimônio do
sujeito passivo do fato gerador respectivo.
c) a obtenção de direitos de crédito não sujeitos à condição suspensiva
e a possibilidade de usar, gozar ou dispor de dinheiro ou de coisas nele
conversíveis, entradas para o patrimônio do adquirente por ato ou fato
gerador.
110
INSTITUTO PROCESSUS
d) a percepção de rendimentos em moeda ou equivalente e a aquisição
do uso, gozo ou disposição sobre dinheiro ou seu equivalente, que
ingressam para o patrimônio do contribuinte em virtude do fato
imponível
e) a disponibilidade presumida de direitos de crédito, não sujeitos à
condição suspensiva e a possibilidade de adquirir a posse de dinheiro
ou seu equivalente, que ingressam no patrimônio do adquirente, por
ato ou fato gerador do tributo respectivo.
18. (FGV-2010-CODESP) A partir da instituição de nova
escrituração digital dos livros fiscais, determinado
Estado da Federação estabeleceu, por decreto, a
obrigatoriedade de os programadores de softwares
usados para fins de escrituração fiscal firmarem
declaração no seguinte sentido: “O estabelecimento
usuário.................., inscrita no CNPJ sob o n...............
e no Cadastro de Contribuintes do Estado sob
o n.............., estabelecida na Rua ............., n.......,
Bairro........., no Município de ................., neste Estado,
por meio do seu representante legal, e juntamente
com o responsável pelos programas que constituem
seu sistema de processamento de dados, abaixo
assinados, DECLARAM que o referido sistema
não dispõe de mecanismos paralelos de controle
e outros recursos, que possibilitem sonegação
fiscal, não possuindo, outrossim, nenhuma rotina
que permita a algum de seus programas deixar de
emitir cupom fiscal pelo ECF, pelo que assumem
total
responsabilidade
pela
sua
utilização.”
Essa declaração, ao ser exigida da empresa
fornecedora do software, é
a) lícita, sendo plenamente compatível com o artigo 124, II, do CTN,
o qual dispõe sobre a solidariedade no cumprimento das obrigações
tributárias.
b) lícita, uma vez que trata apenas do cumprimento de obrigação
tributária acessória e tem o objetivo de facilitar o trabalho da
fiscalização.
c) inconstitucional, uma vez que extrapola os poderes do Executivo
estadual, tratando de tema que obrigatoriamente deveria ser abordado
em legislação federal.
d) correta, por refletir o poder do Estado em exercer o controle sobre
a emissão dos documentos fiscais, os quais passaram a ser emitidos
com uso de softwares.
e) ilícita, por fixar nova hipótese de responsabilidade solidária, sem
haver lei, estabelecida entre o programador do software e o responsável
pela firma.
19. (FGV-2008-TCM-RJ) A majoração de alíquota do
IPTU deve observar o princípio da anterioridade:
a) máxima.
b) média.
c) mínima.
d) diferida.
e) antecipada.
20. (FGV-2008-TJ-PA) Em relação à legislação que
instituiu o SuperSimples e a Super-Receita, assinale
a alternativa correta.
a) A pessoa jurídica, independentemente de seu objeto, desde que
enquadrada na condição de microempresa e de empresa de pequeno
porte, na forma da lei, estará automaticamente submetida aos
benefícios do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de
Pequeno Porte - Simples Nacional.
b) O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante
documento único de arrecadação, de vários tributos, entre eles o IPI
e IOF.
c) A lei que instituiu o SuperSimples, em atenção à relevância do
ICMS e ISS no conjunto de impostos devidos pelas microempresas,
e disposição do art. 179 da Constituição da República, determinou
a inclusão desses impostos no âmbito do Simples após expressa
autorização dos Estados e dos Municípios respectivamente.
d) Os créditos tributários oriundos da aplicação da lei complementar
123/06, que instituiu o Simples Nacional, serão apurados, inscritos
em Dívida Ativa da União e cobrados judicialmente pela ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional (PGFN), que pode delegar aos Estados
e Municípios, mediante convênio, a inscrição em dívida estadual e
municipal e a cobrança judicial de tributos estaduais e municipais a
que se refere essa lei.
e) A Lei 11.457/07 instituiu a Secretaria da Receita Federal do Brasil,
conhecida como Super-Receita, e unificou a Secretaria da Receita
Federal e a Secretaria da Receita Previdenciária, extinguindo o INSS
e transferindo para a Advocacia-Geral da União a representação
judicial e extrajudicial do novo órgão, inclusive no que tange à matéria
tributária.
21. (FGV-2008-TJ-PA) Com base na Constituição da
República Federativa de 1988 e suas atualizações e na
jurisprudência do STF, julgue as afirmativas a seguir:
I. As imunidades recíprocas vedam a União, os Estados,
o Distrito Federal e os Municípios de instituírem
impostos sobre patrimônio, renda e serviços uns dos
outros, e são extensivas aos Correios e à Infraero.
II. Os partidos políticos, entidade sindicais dos
trabalhadores, instituições de ensino e entidades
assistenciais sem fins lucrativos são imunes ao
pagamento de IPTU de imóveis de sua titularidade,
ainda que locados a terceiros, desde que o valor dos
aluguéis seja aplicado nas respectivas atividades
essenciais.
III. A imunidade dos livros, jornais, periódicos e do
papel destinado a sua impressão abrange os filmes
e papéis fotográficos necessários à publicação de
jornais e periódicos. Assinale:
A) se nenhuma afirmativa estiver correta.
b) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
c) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.
22. (FGV-2008-TJ-PA) Em matéria de lançamento e
crédito tributário, assinale a alternativa correta.
a) Em conformidade com o CTN, quando regularmente notificado
o sujeito passivo, o lançamento somente pode ser alterado por
impugnação do próprio sujeito passivo, recurso de ofício ou por
iniciativa de ofício da autoridade administrativa.
b) A atividade administrativa do lançamento é obrigatória; contudo,
será discricionária quando o CTN expressamente autorizar.
c) A “teoria dualista” do Direito Tributário determina a aplicação da
legislação vigente à época do lançamento do tributo para a apuração
do crédito tributário, em qualquer hipótese.
d) A moratória, parcelamento, conversão do depósito em renda,
concessão de liminar em mandado de segurança, reclamações e
recursos administrativos são exemplos de suspensão da exigibilidade
do crédito tributário.
e) A isenção não pode ser restrita a determinada região do território da
entidade tributante, sob pena de violação do princípio constitucional da
isonomia tributária.
111
INSTITUTO PROCESSUS
23. (FGV-2008-TJ-PA) Com base na jurisprudência do
STF e do STJ, assinale a afirmativa incorreta.
a) A intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais é
desnecessária.
b) A decisão que reconhece que o contribuinte de jure não recuperou
do contribuinte de facto o quantum respectivo, admite a restituição
do tributo pago indevidamente.
c) A adoção da teoria do “pentapartite” pelo STF implica a adoção de
cinco modalidades de tributos previstos na Constituição Federal. Em
conseqüência, a Súmula 418 do STF, que dispõe que “o empréstimo
compulsório não é tributo, e sua arrecadação não está sujeita à
exigência constitucional de prévia autorização orçamentária”, perdeu
sua eficácia.
d) A conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo
não pode ensejar a cobrança de empréstimo compulsório pela União,
tendo em vista que esse dispositivo do CTN não foi recepcionado pela
Constituição Federal.
e) A compensação de créditos tributários pode ser deferida em ação
cautelar ou por medida cautelar antecipatória, conforme orientação
dominante no STJ.
e) A atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo não
constitui majoração, conforme o disposto no CTN.
24. (FGV-2008-TJ-PA) Assinale a afirmativa incorreta.
a) No Direito Tributário são solidariamente obrigadas as pessoas que
tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da
obrigação principal e as pessoas expressamente designadas por lei, e
não comporta o benefício de ordem.
b) A responsabilidade tributária por substituição “para frente”,
também denominada pela doutrina de substituição “progressiva”,
tem amparo no Código Tributário Nacional e permite que a lei impute
responsabilidade tributária a terceiros vinculados ao fato gerador da
respectiva obrigação.
c) Salvo disposição legal em contrário, a responsabilidade por infração
da legislação tributária independe da intenção do agente ou do
responsável, da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
d) A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da
validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes,
responsáveis, ou terceiros, bem como a natureza do seu objeto ou
seus efeitos. É o chamado princípio do non olet, consagrado pelo
CTN.
e) A competência tributária residual é aquela concedida pela
Constituição Federal à União e permite a instituição, mediante lei
complementar, do chamado “imposto residual da União”, desde que
não-cumulativo e não tenha fato gerador ou base de cálculo próprios
dos impostos discriminados na própria Constituição.
27. (FGV-2008-TJ-PA) Em relação ao processo
tributário, assinale a afirmativa incorreta.
a) Segundo a doutrina majoritária, o contribuinte pode opor objeção de
pré-executividade quando a execução fiscal violar preceitos de ordem
pública, como, por exemplo, o pagamento do crédito realizado antes
da execução.
b) A importância do crédito tributário pode ser consignada judicialmente
pelo sujeito passivo, como na hipótese de exigência por mais de uma
pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre o mesmo
fato gerador.
c) Julgado procedente o pedido formulado na ação de consignação,
o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é
convertida em renda. Se improcedente a consignação no todo ou em
parte, o crédito pode ser cobrado com o acréscimo de juros de mora,
sem prejuízo das penalidades cabíveis.
d) Segundo a doutrina majoritária, o depósito preparatório do valor
do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa
de mora e demais encargos, não é pressuposto de admissibilidade
da ação anulatória de débito fiscal; contudo, se efetuado o depósito
do montante integral nesse caso, estará suspensa a exigibilidade do
crédito por parte da Fazenda.
e) Prescreve em cinco anos a ação anulatória da decisão administrativa
que denegar a restituição de tributos pagos indevidamente.
25. (FGV-2008-TJ-PA) De acordo com a Constituição
de 1988 e suas atualizações, analise as afirmativas
abaixo e assinale a incorreta.
a) O Poder Executivo pode, atendidas as condições e limites
estabelecidos em lei, alterar por decreto as alíquotas do imposto de
importação, de exportação, imposto sobre produtos industrializados
(IPI) e imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro relativas
a títulos ou valores mobiliários (IOF).
b) A União poderá, como instrumento de atuação nas respectivas áreas,
instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e
de interesse das categorias profissionais ou econômicas.
c) Os impostos de importação e de exportação são exceções ao
princípio constitucional da anterioridade tributária em razão de sua
finalidade extrafiscal e podem ter suas alíquotas majoradas e cobradas
de imediato.
d) O IPTU e o IPVA podem ter sua alíquota e base de cálculo majoradas
e cobradas de imediato, por força da Emenda Constitucional 42/03,
que os excepcionou do princípio da anterioridade tributária, sendo
irrelevante o exercício financeiro e a noventena.
28. (FGV-2008-TJ-PA) Com relação à Administração
Tributária e às Garantias e Privilégios do crédito
tributário, assinale a afirmativa incorreta.
a) A certidão em que constar a existência de crédito não vencido, no
curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora,
ou cuja exigibilidade tenha sido suspensa, será considerada “positiva,
com efeito, de negativa”.
b) A dívida regularmente inscrita goza de presunção de certeza e
liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Assim, com base na
alteração introduzida no CTN pela Lei Complementar 118/05, presumese fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu
começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública,
por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.
c) A penhora on-line, no Direito Tributário, encontra amparo no CTN
e permite a decretação judicial da indisponibilidade dos bens e direitos
do devedor, com a comunicação da decisão, preferencialmente por
meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem os registros
de transferência de bens, a fim de que, no âmbito de suas atribuições,
façam cumprir a ordem judicial.
26. (FGV-2008-TJ-PA) Com base no CTN, em relação à
legislação tributária, assinale a afirmativa incorreta.
a) O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo
não previsto em lei.
b) O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa de
pagamento de tributo devido.
c) A lei tributária se aplica a ato ou fato pretérito, quando o ato não
definitivamente julgado cominar penalidade menos severa que a
prevista na lei ao tempo da sua prática ou reduzir o valor do tributo
devido.
d) Dentre as normas complementares das leis, dos tratados e
convenções internacionais e dos decretos, encontram-se as práticas
reiteradas observadas pelas autoridades administrativas.
e) A lei tributária que define infrações ou lhe comina penalidades,
em caso de dúvida quanto à natureza da penalidade aplicável ou a
sua graduação, deve ser interpretada de maneira mais favorável ao
acusado.
112
INSTITUTO PROCESSUS
d) Segundo o CTN, os créditos tributários decorrentes de fatos
geradores ocorridos no curso do processo de falência são considerados
extraconcursais.
e) A enumeração das garantias do crédito tributário pelo CTN é taxativa,
pois não permite que outras garantias sejam previstas em lei.
29. (FGV-2008-TCM-RJ) Assinale a assertiva correta.
a) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a imunidade
do papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos é restrita
ao papel, não sendo por isso extensiva aos filmes e papéis fotográficos
necessários à publicação de jornais e periódicos.
b) Segundo entendimento do STF, os imóveis alugados das instituições
religiosas, por exteriorizarem capacidade econômica, perdem a
imunidade, ainda que a renda seja revertida para a atividade-fim.
c) A União pode instituir, desde que por lei complementar, isenções
de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos
Municípios, desde que com a finalidade de estimular as relações
internacionais e a integração dos países do Mercosul.
d) A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada,
em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em
requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento
das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou
contrato para concessão.
e) Segundo o CTN, a isenção, ainda que concedida por prazo certo e em
função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada
por lei, a qualquer tempo, já que se trata de um benefício fiscal.
30. (FGV-2008-TCM-RJ) Assinale a afirmativa correta.
a) A lei tributária que define infrações ou lhe comina penalidades
interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de
dúvida quanto à capitulação legal do fato, bem como quanto à natureza
ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos
seus efeitos.
b) Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente
para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem
indicada: a analogia; os princípios gerais de direito tributário; os
princípios gerais de direito e a eqüidade.
c) A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance
de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa
ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos
Estados, pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios
ou pelas leis complementares, para definir ou limitar competências
tributárias.
d) Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha
sobre: suspensão, extinção ou exclusão do crédito tributário; outorga
de isenção e dispensa do cumprimento de obrigações tributárias
acessórias.
e) A definição legal do fato gerador é interpretada considerando-se a
validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes,
responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou
dos seus efeitos.
31. (FGV-2008-TCM-RJ) Assinale a alternativa correta.
a) Segundo a Constituição, o empréstimo compulsório tem os seguintes
fatos geradores: guerra externa, ou sua iminência, calamidade pública
que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos
orçamentários disponíveis e a conjuntura que exija a absorção
temporária de poder aquisitivo.
b) Segundo a legislação em vigor sobre o imposto referente à
transmissão causa mortis, a alíquota do referido tributo poderá ser
progressiva.
c) Segundo a Lei Complementar 116/03, o contribuinte do ISS é o
tomador do serviço.
d) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a
progressividade do IPTU em razão do descumprimento da função
social da propriedade urbana é inconstitucional.
e) O ICMS e o IPI são tributos, segundo a Constituição de 88,
obrigatoriamente seletivos, já que devem observar a essencialidade
do bem.
32. (FGV-2008-TCM-RJ) Assinale a assertiva correta.
a) A imunidade tributária recíproca, pertencente aos entes federativos,
não se estende às empresas públicas, sociedades de economia mistas,
autarquias e fundações públicas.
b) O princípio da anterioridade tributária consagrado na Constituição
Federal confunde-se com a própria idéia de anualidade tributária, já
que o tributo somente poderá ser cobrado no exercício seguinte àquele
em que a lei que o instituiu ou majorou entrou em vigor.
c) Segundo a Constituição de 1988, é vedado à União conceder
isenção heterônoma.
d) Não constitui majoração de tributo a atualização do valor monetário
da respectiva base de cálculo. No caso do IPTU, pode ser atualizada
por decreto do prefeito, ainda que o índice da atualização seja um
pouco superior ao índice de inflação oficial do governo.
e) Nenhum imposto pode ser exigido sem que lei o estabeleça, salvo
o II (Imposto sobre Importação), o IE (Imposto sobre Exportação), o
IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), o CIDE combustíveis, o
IPTU e o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), que podem ter
suas alíquotas alteradas por ato do Poder Executivo.
33. (FGV-2008-TCM-RJ) Com base no CTN, assinale a
alternativa correta.
a) Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a
propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os
relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou
a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos
adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.
No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorrerá em
relação ao adquirente.
b) A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão,
transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável
pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de
direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. Contudo,
tal hipótese não se aplica aos casos de extinção de pessoas jurídicas
de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja
continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a
mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.
c) A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra,
por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial,
industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a
mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde
pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos
até a data do ato: integralmente, se o alienante cessar a exploração do
comércio, indústria ou atividade; e subsidiariamente com o alienante,
se este prosseguir na exploração ou iniciar, depois de seis meses a
contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro
ramo de comércio, indústria ou profissão.
d) Na visão do STJ, o mero inadimplemento de tributo constitui
infração; por isso, os sócios, administradores ou não, são, em qualquer
caso, pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a
obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de
poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.
e) A responsabilidade tributária é excluída pela denúncia espontânea
da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo
devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada
pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa
de apuração. Não se considera espontânea a denúncia apresentada
113
INSTITUTO PROCESSUS
após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de
fiscalização, relacionados com a infração.
34. (FGV-2010-SEA-AP) A respeito das nulidades
no processo administrativo fiscal, de acordo com o
Decreto n.70.235/72, assinale a afirmativa incorreta.
a) São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente.
b) A nulidade de qualquer ato prejudica todos os posteriores que dele
diretamente dependam ou não.
c) São nulos os despachos e decisões proferidos por autoridade
incompetente ou com preterição do direito de defesa.
d) A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar
o ato ou julgar a sua legitimidade.
e) Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem
aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a
pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.
35. (FGV-2010-SEA-AP) Analise as afirmativas a
seguir:
I. A consulta fiscal tem como fundamento de validade o direito de
petição insculpido no artigo 5º, inciso XXXIV, da Constituição Federal,
razão pela qual é correta a afirmação de que qualquer pessoa, física ou
jurídica, goza de legitimidade para sua formulação perante os órgãos
da administração fazendária, independente de sua sujeição aos termos
de uma dada norma tributária.
II. Em atendimento ao princípio do formalismo moderado a petição
de consulta poderá ser apresentada por escrito ou oralmente, para
posterior redução a termo, no domicílio tributário do consulente, ao
órgão da entidade incumbida de administrar o tributo sobre que versa.
III. Do momento do protocolo da consulta até sua decisão final o
fisco possui a faculdade de instaurar procedimento de fiscalização e
promover o lançamento de ofício necessário a prevenir a decadência
relativa à espécie tributária consultada.
Assinale:
a) se somente a afirmativa I estiver correta.
b) se somente as afirmativas I e III estão corretas.
c) se nenhuma afirmativa estiver correta.
d) se somente a afirmativa III estiver correta.
e) se somente a afirmativa II estiver correta.
36. (FGV-2010-SEA-AP) Em relação à dívida ativa,
assinale a afirmativa incorreta.
a) Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas,
ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda
Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa,
exceção feita à hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens
ou rendas suficientes ao total pagamento do débito.
b) A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos,
contados de sua constituição definitiva, assim entendido como a data
de sua inscrição em dívida ativa.
c) Não é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de
seus servidores, de informações relativas a inscrições em dívida ativa
da Fazenda Pública.
d) O termo de inscrição em dívida ativa, autenticado pela autoridade
competente, indicará obrigatoriamente a origem e natureza do
crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja
fundado.
e) A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e
liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.
37. (FGV-2010-SEA-AP) Não se configura como
princípio aplicável ao procedimento de fiscalização
tributária:
a) a inquisitoriedade.
b) o formalismo moderado.
c) o devido processo legal.
d) a celeridade.
e) o dever de colaboração.
38. (FGV-2010-SEA-AP) As alternativas a seguir
apresentam diversos princípios que norteiam o
processo administrativo tributário, à exceção de uma.
Assinale-a.
a) Princípio da verdade formal.
b) Princípio da verdade material.
c) Princípio da vinculação da atividade administrativa.
d) Princípio da ampla defesa.
e) Princípio do contraditório.
39. (FGV-2010-SEA-AP) Na hipótese de o sujeito
passivo recolher tributo a maior ou indevidamente,
não é correto afirmar que:
a) poderá ingressar com medida judicial para obter a restituição do
tributo pago a maior ou indevidamente.
b) terá a prerrogativa de apresentar requerimento administrativo
solicitando a restituição dos valores (recolhidos a maior ou
indevidamente), tanto em espécie como por meio de compensação,
caso seja permitida por lei.
c) o Código Tributário Nacional estabelece que o prazo para pleitear a
restituição do indébito tributário é de cinco anos, contados da extinção
do crédito tributário, nos casos de pagamento a maior ou indevido.
d) a regra geral definida pelo Código Tributário Nacional fixa o prazo
de 2 anos para prescrição da ação anulatória da decisão administrativa
que denegar a restituição.
e) embora criticável, é condição necessária, consoante o Código
Tributário Nacional, à restituição do tributo pago indevidamente ou
a maior, o protesto prévio, sob pena de ser denegado o pedido do
contribuinte.
40. (FGV-2010-SEA-AP) A respeito da prescrição
intercorrente, analise as afirmativas a seguir:
I. o artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal
garante a todos, tanto no âmbito judicial como
administrativo, a “razoável” duração do processo e os
meios que garantam a celeridade de sua tramitação,
dispositivo que, indubitavelmente, consagra a
aplicabilidade do instituto da prescrição intercorrente
ao processo administrativo tributário.
II. entende-se atualmente, com base em manifestações
do Supremo Tribunal Federal, não ser aplicável a
prescrição intercorrente ao processo administrativo
tributário, pois, segundo o entendimento do referido
tribunal, entre a lavratura do auto de infração e a decisão
administrativa não correria o prazo prescricional.
III. a prescrição intercorrente no processo judicial
é geralmente admitida como uma decorrência dos
princípios da segurança jurídica, estabilidade social e
da prescritibilidade dos direitos patrimoniais.
Assinale:
a) se somente a afirmativa I estiver correta.
b) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
c) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
d) se somente a afirmativa III estiver correta.
e) se somente a afirmativa II estiver correta.
41. (FGV-2010-SEA-AP) Não é considerado como
imposto de competência da União, aquele incidente
sobre:
114
INSTITUTO PROCESSUS
a) exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou
nacionalizados.
b) renda e doações de qualquer natureza.
c) operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou
valores mobiliários.
d) grandes fortunas, nos termos de lei complementar.
e) importação de produtos estrangeiros.
42. (FGV-2010-SEA-AP) O parágrafo 7º do artigo 150
da Constituição Federal, ao prever que “a lei poderá
atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a
condição de responsável pelo pagamento de imposto
ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer
posteriormente, assegurada a imediata e preferencial
restituição da quantia paga, caso não se realize o
fato gerador presumido”, acabou instituindo o que
a doutrina denomina “substituição tributária para
frente”.
Em relação a esse instituto, examine as afirmativas
a seguir.
I. Denomina-se substituto tributário aquele sujeito em
nome de quem é feito o recolhimento antecipado e
que deverá promover a operação futura.
II. Em que pese o fato de a substituição tributária para
frente viabilizar a tributação antes mesmo da ocorrência
do fato gerador, razão pela qual sofreu severas críticas
doutrinárias, o Supremo Tribunal Federal declarou a
constitucionalidade dessa sistemática de instituição
e cobrança de tributos.
III. De acordo com a jurisprudência pacífica do STF,
caso o evento futuro não ocorra, ou ocorra com base
de cálculo menor do que aquela sobre a qual foi feita a
antecipação do recolhimento, é necessária a imediata
e preferencial restituição do excesso recolhido.
Assinale:
a) se somente as afirmativas I e II forem verdadeiras.
b) se todas as afirmativas forem verdadeiras.
c) se somente as afirmativas I e III forem verdadeiras.
d) se somente a afirmativa III for verdadeira.
e) se somente a afirmativa II for verdadeira.
43. (FGV-2010-SEA-AP) Analise as afirmativas a
seguir.
I. A anterioridade nonagesimal foi estendida à União, aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios a fim de vedar-lhes a cobrança de
tributos antes de decorridos noventa dias da data em que tenha sido
publicada a lei que os instituiu ou aumentou, comportando, dentre suas
exceções, o imposto sobre a renda.
II. À União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios é vedada
ainda a instituição de impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços
dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais
dos empregadores, das instituições de educação e de assistência
social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.
III. A vedação à instituição de tributos com efeito de confisco não atinge
as multas moratórias ou punitivas, que podem ser fixadas em qualquer
patamar conforme admitido pela jurisprudência.
Assinale:
a) se somente a afirmativa I estiver correta.
b) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
c) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.
44. (FGV-2010-SEA-AP) Assinale a alternativa correta.
a) A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das
pessoas naturais.
b) Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio
tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal o
local em que tenha ocorrido o fato gerador do tributo.
c) O sujeito passivo da obrigação principal diz-se responsável quando
tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo
fato gerador.
d) Havendo solidariedade tributária, e salvo disposição de lei em
contrário, a isenção do crédito exonera a todos os obrigados, salvo
se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a
solidariedade quanto aos demais pelo saldo do tributo.
e) O Código Tributário Nacional veda expressamente a possibilidade
de que as convenções particulares relativas à responsabilidade
pelo pagamento de tributos possam ser opostas à Fazenda Pública
para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações
tributárias.
45. (FGV-2010-SEA-AP) De acordo com o CTN, não se
afigura como causa de extinção do crédito tributário:
a) a decadência.
b) a prescrição.
c) a anistia.
d) a remissão.
e) a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva
na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação
anulatória.
46. (FGV-2010-SEA-AP) Analise as afirmativas a
seguir.
I. É vedado à União instituir isenções de tributos de competência dos
Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
II. A jurisprudência admite a possibilidade de tratados internacionais,
de competência privativa do Presidente da República e referendo do
Congresso Nacional, versarem sobre tributos estaduais ou municipais,
inclusive, isentando-os;
III. A União não pode instituir tributo que não seja uniforme em todo
território nacional, ou que implique distinção em relação a Estado,
Distrito Federal ou Município, admitindo-se, contudo, a concessão de
incentivos fiscais visando a promover o desenvolvimento econômico
entre as regiões do País.
Assinale:
a) se somente a afirmativa I estiver correta.
b) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
c) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.
47. (FGV-2010-SEA-AP) Dentre as funções que compete
à Lei Complementar, assinale a alternativa correta.
a) Evitar o desequilíbrio nas condições de concorrência por meio de
critérios especiais de tributação.
b) Fixar uma alíquota única (2%) de Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza, a ser aplicada em âmbito nacional, para combater
a guerra fiscal.
c) Dar maior amplitude à competência tributária constitucionalmente
conferida aos entes da federação.
d) Introduzir os tratados internacionais em matéria tributária no
ordenamento jurídico brasileiro.
e) Regulamentar o parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário
Nacional, que estabeleceu a chamada “cláusula geral antielisiva”.
115
INSTITUTO PROCESSUS
48. (FGV-2010-SEA-AP) Sobre a limitação à liberdade
de tráfego de pessoas e mercadorias prevista no
artigo 150, inciso V da Constituição Federal, assinale
a afirmativa incorreta.
a) Não se admite limitação ao tráfego de pessoas ou mercadorias
mediante a instituição de tributos interestaduais ou intermunicipais.
b) Não se trata de regra de imunidade.
c) Impede o agravamento do ônus tributário meramente em virtude de
se tratar de uma operação interestadual ou intermunicipal.
d) Não impede a cobrança de pedágio nas vias conservadas pelo
Poder Público.
e) Trata-se de regra de imunidade aplicável às operações estaduais ou
intermunicipais, de tal forma que estas não poderão sofrer a incidência
de qualquer tributo.
49. (FGV-2010-SEA-AP) Com relação ao ICMS, analise
as afirmativas a seguir.
I. Para a legislação do ICMS “estabelecimento” corresponde ao local,
privado ou público, edificado ou não, próprio ou de terceiro, onde
pessoas físicas ou jurídicas exerçam suas atividades em caráter
temporário ou permanente.
II. Para a legislação vigente cada estabelecimento do mesmo titular é
considerado autônomo.
III. Caso não seja possível determinar o local do estabelecimento,
considera-se como tal, o local em que tenha sido efetuada a operação
ou prestação.
Assinale:
a) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
b) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
c) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
d) se somente a afirmativa I estiver correta.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.
50. (FGV-2008-Senado Federal) Assinale a afirmativa
correta.
a) As garantias do crédito tributário não estão sujeitas ao princípio da
reserva legal.
b) O princípio da anterioridade é uma regra de vigência, que impede
que a lei seja aplicada antes do próximo exercício fiscal.
c) Matéria tributária não está sujeita à iniciativa legislativa privativa.
d) O princípio do não-confisco deve considerar a incidência específica
de cada tributo.
e) A vedação às isenções heterônomas impede a concessão de
isenções em tratados internacionais.
51.
(FGV-2008-Senado
contraprestacional:
a) a CSLL.
b) o IRPJ.
c) a COFINS.
d) a contribuição para o CREA.
e) a taxa judiciária.
Federal)
É
tributo
52. (FGV-2008-Senado Federal) Em determinado
município houve a cobrança de IPTU sobre área
que a Sociedade da Igreja de São Jorge utiliza como
cemitério. Essa cobrança:
a) é legal, pois a norma imunizante inscrita no artigo 150, VI, b referese tão-somente aos templos de qualquer natureza.
b) é constitucional, pois a imunidade do artigo 150, VI, “b” só
compreende os templos e a casa do celebrantes.
c) é inconstitucional, por ferir o disposto no artigo 150, VI, “b”, que
protege a liberdade de expressão religiosa.
d) é válida, se ficar provado que há recursos arrecadados com a
exploração do cemitério.
e) é ineficaz, em face da isenção de que os templos gozam, bem como
todas as atividades relacionadas à liberdade religiosa.
53. (FGV-2008-Senado Federal) Havendo antinomia
entre norma de tratado internacional e norma de lei
interna, mais recente, a questão se resolve:
a) pela prevalência da lei interna, com indenização aos prejudicados.
b) pela revogação da lei interna, sem indenização aos prejudicados.
c) pela revogação do tratado, com indenização aos eventuais
prejudicados.
d) pelo critério da especificidade da matéria, adotandose a norma mais
completa para solução do caso.
e) pela prevalência do tratado, com indenização eventual aos
prejudicados.
54. (FGV-2010-SEA-AP) Com relação ao tema “Sistema
Tributário Nacional”, analise as afirmativas a seguir.
I. Compete à União instituir impostos, dentre outras hipóteses, sobre
renda e proventos de qualquer natureza, grandes fortunas (nos termos
de lei complementar) e propriedade territorial rural.
II. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos, dentre
outras hipóteses, sobre transmissão causa mortis e doação de
quaisquer bens ou direitos, sendo suas alíquotas máximas fixadas pelo
Senado Federal.
III. Compete aos Municípios instituir impostos, dentre outras hipóteses,
sobre propriedade predial e territorial urbana, transmissão inter vivos,
a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou
acessão física.
Assinale:
a) se somente a afirmativa I estiver correta.
b) se somente a afirmativa II estiver correta.
c) se somente a afirmativa III estiver correta.
d) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.
55. (FGV-2010-SEA-AP) Caio Tulio, residente em
Oiapoque-AP, é surpreendido pela cobrança do IPTU,
na mesma guia da Taxa de Iluminação Pública, esta
declarada inconstitucional por decisão transitada
em julgado do Supremo Tribunal Federal. Postulou,
administrativamente, o pagamento somente do
IPTU, o que lhe foi negado, por decisão do chefe da
fiscalização do município.
Inconformado, procura um advogado que
o aconselha a propor ação de consignação em
pagamento do valor que entende devido. Feito isto,
deposita, integralmente, o valor do IPTU. O município,
regularmente citado, apresenta defesa. Foi prolatada
sentença julgando procedente o pedido. O município
apresentou recurso, improvido.
Observadas as circunstâncias acima, analise as
afirmativas a seguir:
I. a ação de consignação em pagamento em matéria fiscal foi
adequadamente utilizada;
II. o depósito do valor integral do IPTU é necessário, não podendo o
contribuinte requerer o pagamento em cotas;
III. a decisão administrativa indeferitória caracteriza a mora da fazenda
municipal;
IV. o município poderá cobrar o IPTU, no caso concreto, em execução
fiscal;
V. a sentença não tem efeitos imediatos, no caso concreto.
116
INSTITUTO PROCESSUS
Assinale:
a) se somente a afirmativa I for verdadeira.
b) se somente as afirmativas II e III forem verdadeiras.
c) se somente as afirmativas IV e V forem verdadeiras.
d) se somente as afirmativas III, IV e V forem verdadeiras.
e) se somente as afirmativas I, II, III e V forem verdadeiras.
56. (FGV-2010-SEFAZ-RJ) Com relação ao lançamento
tributário, analise as afirmativas a seguir.
I. De acordo com a redação do CTN o lançamento por homologação
é aquele efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou
de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária,
presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato,
indispensáveis à sua efetivação.
II. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser
alterado a qualquer tempo em virtude da caracterização de erro de
direito.
III. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à
ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios
de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de
investigação das autoridades administrativas ou outorgado ao crédito
maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o
efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
Assinale:
a) se somente a afirmativa I estiver correta.
b) se somente a afirmativa II estiver correta.
c) se somente a afirmativa III estiver correta.
d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.
57. (FGV-2010-SEFAZ-RJ) Com relação aos tributos de
competência dos Estados é correto afirmar que:
a) o ICMS deverá ser seletivo em função da essencialidade das
mercadorias e dos serviços.
b) o ITCMD terá a competência para sua instituição regulada por
lei complementar, caso o doador tenha domicílio ou residência no
exterior.
c) o ICMS será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em
cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de
serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro
Estado ou pelo Distrito Federal, sendo que, em casos de isenção ou
não incidência, salvo determinação em contrário da legislação, não
ocorrerá a anulação do crédito relativo às operações anteriores.
d) em razão de expressa disposição constitucional e atendimento ao
princípio da capacidade contributiva, o IPVA não poderá ter alíquotas
diferenciadas em função do tipo e utilização dos veículos.
e) o ITCMD terá suas alíquotas máximas fixadas por resolução do
Confaz.
58. (FGV-2010-SEFAZ-RJ) Analise as afirmativas a
seguir.
I. O contribuinte de direito poderá postular a repetição do indébito se
estiver autorizado por quem tenha assumido o encargo financeiro do
tributo.
II. Os juros moratórios são devidos a partir do trânsito em julgado da
sentença.
III. A correção monetária incide a partir do pagamento indevido.
Assinale:
a) se somente a afirmativa I estiver correta.
b) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
c) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.
59. (FGV-2010-SEFAZ) Com relação ao adquirente de
fundo de comércio ou estabelecimento comercial,
analise as afirmativas a seguir.
I. Terá responsabilidade integral se o alienante cessar a exploração da
atividade.
II. Terá responsabilidade subsidiária se o alienante iniciar, em até seis
meses, nova atividade em outro ramo de comércio.
III. Será responsável no caso de aquisição de filial mediante alienação
judicial em processo de falência.
Assinale:
a) se somente a afirmativa I estiver correta.
b) se somente a afirmativa II estiver correta.
c) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
d) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
e) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
60. (FGV-2010-SEFAZ-RF) Com relação ao ICMS,
assinale a alternativa correta.
a) Os serviços de comunicação não estão sujeitos ao ICMS.
b) Não pode haver uma mesma operação comercial, ainda que de
natureza mista (com fornecimento de mercadoria e prestação de
serviços), que seja tributada tanto pelo ICMS (valor da mercadoria)
como pelo ISS (valor do serviço).
c) Incide no caso de transferência de titularidade de bens do ativo fixo
ou imobilizado.
d) Não incide quando se tratar de bem ou mercadoria importado por
pessoa que não seja contribuinte habitual do imposto, nos termos das
Constituição Federal.
e) Será garantida a manutenção e o aproveitamento do montante
do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores no caso
de exportação de mercadorias, mesmo que a Constituição Federal
expressamente determine a não incidência do ICMS sobre mercadorias
e serviços destinados ao exterior.
61. (FGV-2010-SEFAZ-RJ) Assinale a afirmativa
incorreta.
a) O Código Tributário Nacional, no artigo 195, nega aplicação às
disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar os
livros comerciais do contribuinte.
b) A fiscalização tem o seu poder limitado, dentre outras, por força de
questões funcionais e territoriais.
c) O sigilo de correspondência não pode ser invocado pelo contribuinte
em sua defesa, uma vez que este direito poderá ser afastado no
exercício da fiscalização pelas autoridades administrativas, mesmo
sem haver autorização judicial.
d) O Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento no sentido
de não ser possível a interdição de estabelecimento como meio
coercitivo de cobrança de tributo.
e) Não se admite, segundo entendimento consagrado no Supremo
Tribunal Federal, a apreensão de mercadorias como meio coercitivo
para pagamento de tributos.
117
INSTITUTO PROCESSUS
(C) emenda constitucional.
(D) lei ordinária.
GABARITO
01 - B
03 - B
05 - A
07 - D
09 - A
11 - C - A
13 - A
15 - D
17 - B
19 - A
21 - E
23 - E
25 - D
27 - E
29 - D
31 - B
33 - E
35 - C
37 - C
39 - E
41 - B
43 - A
45 - C
47 - A
49 - E
51 - E
53 - A
55 - E
57 - B
59 - C
61 - C
02 - A
04 - D
06 - D
08 - D
10 - D
12 - A
14 - E
16 - A
18 - E
20 - D
22 - A
24 - B
26 - C
28 - E
30 - A
32 - C
34 - B
36 - B
38 - A
40 - C
42 - E
44 - D
46 - E
48 - E
50 - C
52 - C
54 - E
56 - C
58 - E
60 - E
04. Visando fomentar a indústria brasileira, uma nova
lei, publicada em 18/02/2010, majorou a alíquota do
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), bem
como majorou a alíquota do Imposto sobre Exportação
(IE). A partir de que data a nova alíquota poderá ser
exigida para o IPI e para o IE?
(A) Imediatamente para ambos.
(B) No exercício financeiro seguinte para ambos.
(C) 90 dias após a publicação da lei para o IPI e imediatamente para
o IE.
(D) 90 dias após o exercício financeiro seguinte para o IPI e no exercício
financeiro seguinte para o IE.
05. Determinada pessoa, havendo arrematado imóvel
em leilão judicial ocorrido em processo de execução
fiscal para a cobrança de Imposto Predial Urbano,
vem a sofrer a exigência pelo saldo devedor da
execução não coberto pelo preço da arrematação.
Essa exigência é
(A) legal, pois o arrematante é sucessor do executado em relação
ao imóvel, e em sua pessoa fiscal ficam sub-rogados os créditos dos
tributos incidentes sobre o mesmo imóvel.
(B) ilegal, pois o crédito do exequente se sub-roga sobre o preço da
arrematação, exonerando o arrematante quanto ao saldo devedor.
(C) legal, pois o valor pago pelo arrematante não foi suficiente para a
cobertura da execução.
(D) legal, pois a arrematação não pode causar prejuízo ao Fisco.
DIREITO TRIBUTÁRIO - OAB 2010.3
01. Segundo o Código Tributário Nacional, remissão
é
(A) uma modalidade de extinção dos créditos tributários e consiste na
liberação da dívida por parte do credor, respaldada em lei autorizativa.
(B) a perda do direito de constituir o crédito tributário pelo decurso do
prazo.
(C) uma modalidade de exclusão dos créditos tributários com a
liberação das penalidades aplicadas ao sujeito passivo, respaldada
em lei autorizativa.
(D) uma modalidade de extinção dos créditos tributários em razão
da compensação de créditos entre o sujeito ativo e o sujeito passivo,
respaldada em lei autorizativa.
02. Na denúncia espontânea, o sujeito passivo tem
direito à exclusão
(A) da multa e dos juros.
(B) da multa e da correção monetária.
(C) apenas dos juros.
(D) apenas da multa.
03. Conforme a Constituição Federal, o veículo
legislativo adequado para dispor sobre conflitos
de competência entre os entes políticos em matéria
tributária é a
(A) medida provisória.
(B) lei complementar.
06. Nos autos de uma ação de divórcio, os excônjuges, casados em regime de comunhão total
de bens, dividiram o patrimônio total existente da
seguinte maneira: o imóvel situado no Município X,
no valor de R$ 50.000,00, pertencerá ao ex-marido,
enquanto o imóvel situado no Município Y, no valor
de R$ 30.000,00, pertencerá à ex-esposa. Assinale a
alternativa correta quanto à tributação incidente nessa
partilha.
(A) O tributo a ser recolhido será o ITCMD, de competência do Estado,
e incidirá sobre a base de cálculo no valor de R$ 10.000,00.
(B) O tributo a ser recolhido será o ITBI, sobre ambos os imóveis, cada
qual para o município de localização do bem.
(C) O tributo a ser recolhido será o ITBI, de competência do Município,
e incidirá sobre a base de cálculo no valor de R$ 10.000,00.
(D) Não há tributo a ser recolhido, pois, como o regime de casamento
era o da comunhão total de bens, não há transferência de bens, mas
simples repartição do patrimônio comum de cada ex-cônjuge.
07. Uma construtora com sede no Município do
Rio de Janeiro constrói um edifício sob regime de
empreitada na cidade de Nova Iguaçu, onde não possui
estabelecimento. A competência para a imposição
do Imposto Municipal Sobre Serviços (ISS) caberá à
municipalidade
(A) do Rio de Janeiro, porque é o município onde a construtora tem a
sua sede social.
(B) de Nova Iguaçu, porque é o local onde foi construído o edifício.
(C) do Rio de Janeiro, porque construção civil não é prestação de
serviços.
(D) do Rio de Janeiro, porque a construtora não tem estabelecimento
em Nova Iguaçu e, em razão do princípio da territorialidade, não pode
ser exigido o tributo sobre contribuintes estabelecidos fora do território
118
INSTITUTO PROCESSUS
de cada Ente Federado.
08. A imunidade recíproca impede que
(A) a União cobre Imposto de Renda sobre os juros das aplicações
financeiras dos Estados e dos Municípios.
(B) o Município cobre a taxa de licenciamento de obra da União.
(C) o Estado cobre contribuição de melhoria em relação a bem do
Município valorizado em decorrência de obra pública.
(D) o Estado cobre tarifa de água consumida em imóvel da União.
GABARITO
82 – A
83 – D
84 – B
85 – C
86 – B
87 – A
88 – B
89 – A
empresa incorporada se aposentaram 7 (sete) dias
após a data da realização do negócio jurídico. Em
30/06/2011, a Fiscalização da Secretaria da Receita
Federal apurou crédito tributário, anterior à data
da incorporação, resultante do não recolhimento
de IRPJ, CSLL, entre outros tributos devidos da
responsabilidade da Empresa ABC Ltda.
Pelo exposto, o crédito tributário deverá ser cobrado
(A) da Empresa ABC Ltda.
(B) solidariamente da Empresa ABC Ltda. e da Empresa
XYZ Ltda.
(C) dos sócios da Empresa ABC Ltda.
(D) da Empresa XYZ Ltda.
OAB 2011.1 – FGV
DIREITO TRIBUTÁRIO
01. A redação da Súmula Vinculante 28 (“É
inconstitucional a exigência de depósito prévio como
requisito de admissibilidade de ação judicial na
qual se pretenda discutir a exigibilidade do crédito
tributário”) tem por escopo impedir a adoção de que
princípio jurídico?
04. O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação
de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços
de Transporte Interestadual e Intermunicipal e
de Comunicação tem seus princípios delineados
na Constituição, que é complementada pela
Lei Complementar 87/1996, com as alterações
posteriores.
A respeito desse imposto é correto afirmar que
(A) ele incide sobre operações que destinem a outros Estados
petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e
gasosos dele derivados, e energia elétrica, assim como nas
prestações de serviço de radiodifusão sonora e de sons e
imagens de recepção livre e gratuita.
(B) é autorizada a sua cobrança sobre bens importados do
exterior por pessoa física que tenha intuito de comercializálos, mas é vedada a sua incidência quando esses bens,
importados do exterior, são destinados ao consumo próprio
da pessoa natural.
(A) Contraditório e ampla defesa.
(B) Venire Contra Factum Proprium.
(C) Solve et Repete.
(D) Exceção de contrato não cumprido.
02. José dos Anjos ajuíza ação anulatória de débito
fiscal após realizar depósito do montante integral do
crédito que busca a anulação. Nesse sentido, é correto
afirmar que
(A) caso o contribuinte saia vencido, caberá à Fazenda
promover execução fiscal para fins de receber o crédito que
lhe é devido.
(C) suas alíquotas aplicáveis às operações e prestações
interestaduais e de exportação são estabelecidas por meio
de resolução do Senado Federal, por iniciativa do seu
Presidente ou de um terço dos Senadores da casa, com
aprovação dada pela maioria absoluta de seus membros.
(D) ele tem função precipuamente fiscal, podendo ser seletivo
em função da essencialidade, incide sobre o valor agregado,
em obediência ao princípio da não cumulatividade, mas não
incidesobreoouro,quandodefinidoemleicomoativofinanceiro.
(B) o depósito prévio do montante integral é requisito de
admissibilidade da ação ajuizada por José dos Anjos.
(C) o depósito prévio do montante integral produz os efeitos
de impedir a propositura da execução fiscal, bem como evita
a fluência dos juros e a imposição de multa.
(D) o depósito do montante objeto de discussão judicial
poderá ser levantado caso José dos Santos tenha seu
pedido julgado procedente perante o juízo de primeiro grau.
03. A Empresa ABC Ltda. foi incorporada pela Empresa
XYZ Ltda., em 15/06/2011, sendo que os sócios da
119
GABARITO
01 – C
02 – C
03 – D
04 – D
INSTITUTO PROCESSUS
GABARITO
V - EXAME DE ORDEM UNIFICADO – FGV
DIREITO TRIBUTÁRIO
01 - Determinada Lei Municipal, publicada em 17/01/2011, fixou
o aumento das multas e alíquotas relativo aos fatos jurídicos
tributáveis e ilícitos pertinentes ao ISS daquele ente federativo.
Considerando que determinado contribuinte tenha sido autuado
pela autoridade administrativa local em 23/12/2010, em razão da
falta de pagamento do ISS dos meses de abril de 2010 a novembro
de 2010, assinale a alternativa correta a respeito de como se
procederia a aplicação da legislação tributária para a situação em
tela.
(A) Seriam mantidas as alíquotas nos valores previstos na data do fato
gerador e as multas seriam aplicadas nos valores previstos de acordo
com a nova lei.
(B) Seriam aplicadas as alíquotas e multas nos valores previstos de
acordo com a nova lei.
(C) Seriam mantidas as alíquotas e multas nos valores previstos na
data do fato gerador.
(D) Seriam aplicadas as alíquotas previstas na lei nova e as multas
seriam aplicadas nos valores previstos na data do fato gerador.
02 - No exercício de 1995, um contribuinte deixou de recolher
determinado tributo. Na ocasião, a lei impunha a multa moratória
de 30% do valor do débito. Em 1997, houve alteração legislativa,
que reduziu a multa moratória para 20%. O contribuinte recebeu,
em 1998, notificação para pagamento do débito, acrescido da
multa moratória de 30%.
A exigência está
(A) correta, pois o princípio da irretroatividade veda a aplicação
retroagente da lei tributária.
(B) errada, pois a aplicação retroativa da lei é regra geral no direito
tributário.
(C) errada, pois aplica-se retroativamente a lei que defina penalidade
menos severa ao contribuinte.
(D) correta, pois aplica-se a lei vigente à época de ocorrência do fato
gerador.
03 - A respeito do ICMS, é correto afirmar que
(A) incide sobre prestação de serviços de transporte interestadual e
intermunicipal e de comunicação, assim como sobre o valor total da
operação, quando as mercadorias forem fornecidas com serviços não
compreendidos na competência impositiva municipal.
(B) tem as suas alíquotas estabelecidas pelo Senado Federal, aplicáveis
às operações e prestações internas, interestaduais e de exportação.
(C) é não cumulativo, significando que, em qualquer hipótese, deverá
ser assegurado o crédito para compensação com o montante devido
nas operações ou prestações seguintes.
(D) sendo de competência tributária do Estado-Membro, somente
a legislação estadual pode excluir da incidência do imposto, nas
exportações para o exterior, serviços e produtos determinados.
04 - A obrigação tributária principal tem por objeto
(A) o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
(B) a escrituração de livros contábeis.
(C) a inscrição da pessoa jurídica junto ao Cadastro Nacional de
Pessoa Jurídica – CNPJ.
(D) a prestação de informações tributárias perante a autoridade fiscal
competente.
01-C
02-C
03-A
04-A
VI - EXAME DE ORDEM UNIFICADO – FGV
DIREITO TRIBUTÁRIO
01 - Fulano de Araújo, proprietário de um único imóvel em que
reside com sua esposa, no Município do Rio de Janeiro, é réu
em ação de execução fiscal promovida pela Fazenda Pública
Municipal por falta de pagamento do IPTU. Tendo em vista as
disposições gerais contidas no Código Tributário Nacional acerca
do crédito tributário, assinale a alternativa correta.
(A) O imóvel residencial próprio do casal é impenhorável, não devendo
responder por qualquer tipo de dívida.
(B) Os bens e rendas do sujeito passivo respondem pelo pagamento
de todo crédito de natureza tributária, sem comportar exceções.
(C) Bens gravados por ônus real ou por cláusulas de inalienabilidade
não podem ser alcançados para saldar dívidas tributárias.
(D) A impenhorabilidade do bem de família não é oponível em face da
cobrança do Imposto Predial Territorial Urbano.
02 - Determinado contribuinte, devedor de tributo, obtém o seu
parcelamento e vem efetuando o pagamento conforme deferido.
Apesar disso, sofre processo de execução fiscal para a cobrança
do referido tributo.
Nos embargos de devedor, o contribuinte poderá alegar
(A) a carência da execução fiscal, em face da novação da dívida, que
teria perdido a sua natureza tributária pelo seu parcelamento.
(B) a improcedência da execução fiscal, por iliquidez do título
exequendo, pelo fato de que parte da dívida já foi paga.
(C) o reconhecimento do direito apenas parcial à execução fiscal,
por parte do Fisco, em face da existência de saldo devedor do
parcelamento.
(D) a carência da execução fiscal em face da suspensão da exigibilidade
do crédito tributário.
03 - A competência tributária não se confunde com a capacidade
tributária ativa. Aquela se traduz na aptidão para instituir tributos,
enquanto esta é o exercício da competência, ou seja, a aptidão
para cobrar tributos. Nesse sentido, é correto afirmar que
(A) compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios
instituir impostos, taxas, contribuições de melhoria, assim como as
contribuições para o custeio do serviço de iluminação pública.
(B) em virtude do princípio federativo, que, entre outras consequências,
delimita entre os entes políticos o poder de tributar, ao Distrito Federal
compete apenas instituir espécies tributárias próprias dos Estadosmembros da federação.
(C) a União pode instituir, via lei ordinária, impostos além dos previstos
na Constituição, mediante dois requisitos: que eles sejam não
cumulativos e que não tenham fato gerador próprio dos impostos já
previstos constitucionalmente.
(D) em Território Federal, os impostos estaduais são de competência
da União. Caso o Território não seja dividido em Municípios,
cumulativamente, os impostos municipais também são de competência
da União.
120
INSTITUTO PROCESSUS
04 - A empresa ABC ingressou com medida judicial destinada
a questionar a incidência da contribuição social sobre o lucro.
Em sede de exame liminar, o juiz concedeu a medida liminar para
que a empresa não recolhesse a contribuição. Durante a vigência
da medida judicial, a Receita Federal iniciou procedimento de
fiscalização visando à cobrança da contribuição social sobre o
lucro não recolhida naquele período.
Com base no relatado acima, assinale a alternativa correta.
(A) A Receita Federal não pode lavrar auto de infração, em virtude da
liminar concedida na medida judicial em questão.
(B) A Receita Federal pode lavrar auto de infração, mas somente com
a exigibilidade suspensa para prevenir a decadência.
(C) A empresa ABC, diante da abertura do procedimento de fiscalização,
pode solicitar ao juiz nova medida liminar, a fim de que determine o
encerramento de tal procedimento.
(D) A Receita Federal pode lavrar auto de infração, já que a medida
liminar possui caráter provisório.
GABARITO
01-D
02-D
03-D
04-B
121
QUESTÕES DE DIREITO EMPRESARIAL
WWW.INSTITUTOPROCESSUS.COM.BR
INSTITUTO PROCESSUS
QUESTÕES FGV
DIREITO EMPRESARIAL
01. Antônio e Joana casaram-se pelo regime da
comunhão parcial de bens. Após o casamento,
Antônio tornou-se sócio de sociedade simples com
1.000 quotas representativas de 20% do capital da
sociedade. Passados alguns anos, o casal veio a se
separar judicialmente.
Assinale a alternativa que indique o que Joana pode
fazer em relação às quotas de seu ex-cônjuge.
A) Solicitar judicialmente a partilha das quotas de Antônio, ingressando na
sociedade com 500 quotas ou 10% do capital social.
B) Requerer a dissolução parcial da sociedade de modo a receber
o valor de metade das quotas de Antônio calculado com base em
balanço especialmente levantado, tomando-se como base a data da
separação.
C) Participar da divisão de lucros até que se liquide a sociedade, ainda
que não possa nela ingressar.
D) Requerer a dissolução da sociedade e a liquidação dos bens sociais
para que, apurados os haveres dos sócios, possa receber a parte que
lhe pertence das quotas de seu ex-cônjuge.
02. No que se refere à cessão de quotas de sociedade
empresária limitada, assinale a alternativa correta.
A) O cedente responde solidariamente com o cessionário perante a
sociedade e terceiros pelas obrigações que tinha como sócio até 3
anos após averbado no registro competente a modificação do contrato
social.
B) Na omissão do contrato, o sócio pode ceder sua quota, total ou
parcialmente, a quem já seja sócio, independentemente da audiência
dos demais.
C) A cessão de quotas, consubstanciada na respectiva alteração
contratual, terá eficácia entre cedente e cessionário somente após a
sua averbação perante o órgão competente.
D) Na omissão do contrato, o sócio pode ceder sua quota, total ou
parcialmente, para terceiro, estranho ao quadro de sócios, somente se
houver a concordância da unanimidade dos demais sócios.
03. Analise as proposições a seguir a respeito da
falência:
I. São exigíveis na falência todas as obrigações do devedor, inclusive
as obrigações a título gratuito.
II. Requerida a sua falência, não pode mais o devedor pleitear a
recuperação judicial.
III. No processo falimentar, o devedor, uma vez citado, terá quinze dias
para apresentar contestação.
Assinale:
a) se apenas a proposição I estiver correta.
b) se apenas a proposição II estiver correta.
c) se apenas a proposição III estiver correta.
d) se apenas as proposições I e II estiverem corretas.
e) se nenhuma proposição estiver correta.
04. Assinale a alternativa correta em relação ao que
estabelece a legislação específica concernente às
relações de consumo.
a) Obsta a decadência a instauração de inquérito civil, até seu
encerramento.
b) O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação
caduca em 60 (sessenta) dias, tratando-se de fornecimento de serviço
e de produto não duráveis.
c) O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação
caduca em 120 (cento e vinte) dias, tratando-se de fornecimento de
serviço e de produto duráveis.
d) A contagem do prazo decadencial, na hipótese de vício aparente,
inicia-se somente a partir do conhecimento do dano.
e) A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por
inadequação dos produtos e serviços, como regra geral, o exime de
responsabilidade.
05. No que diz respeito ao título de crédito ao portador
e o que traça como regra geral o Código Civil, analise
as proposições a seguir:
I. O possuidor de título ao portador tem direito à prestação nele
indicada, mediante a sua simples apresentação ao devedor.
II. A prestação constante do título só não é devida se este entrou
em circulação contra a vontade do emitente.
III. O proprietário que perder o título poderá obter um novo em juízo,
bem como impedir que sejam pagos a outrem capital e rendimentos.
Assinale:
a) se apenas a proposição I estiver correta.
b) se apenas a proposição II estiver correta.
c) se apenas as proposições I e II estiverem corretas.
d) se apenas as proposições I e III estiverem corretas.
e) se todas as proposições estiverem corretas.
06. Assinale a alternativa correta a respeito das
instituições financeiras.
a) A responsabilidade dos ex-administradores das instituições
financeiras submetidas à liquidação será apurada, exclusivamente, no
âmbito administrativo, vedando-se a utilização de ação judicial com
essa finalidade.
b) Decretada a intervenção em instituição financeira, caberá ao Banco
Central do Brasil proceder a inquérito para apurar as causas que
levaram a sociedade à situação ensejadora da intervenção, ficando
vedado ao Banco Central do Brasil apurar a responsabilidade dos
administradores da instituição financeira.
c) A decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, a
interrupção da prescrição relativa às obrigações de responsabilidade
da instituição financeira.
d) No regime de liquidação extrajudicial, a responsabilidade
solidária dos administradores de instituições financeiras pelas
obrigações por elas assumidas durante sua gestão será ampla, não se
circunscrevendo apenas ao montante dos prejuízos causados.
e) Ainda quando decretada a falência da entidade, não ficará cessada
a liquidação extrajudicial.
07. Assinale a alternativa correta a respeito da
duplicata.
a) O pagamento da duplicata não pode ser assegurado por aval.
b) Quando a mercadoria for vendida por conta do consignatário, este é
obrigado, na ocasião de expedir a fatura e a duplicata, a comunicar a
venda ao consignante.
c) No pagamento da duplicata, não poderão ser deduzidos créditos
em favor do devedor resultantes de diferenças de preço.
d) A duplicata não admite prorrogação do prazo de vencimento.
e) A duplicata não admite protesto por falta de devolução.
08. Assinale a alternativa correta a respeito da
recuperação judicial de empresa.
a) Somente estão sujeitos à recuperação judicial de empresa os
créditos vencidos na data do pedido.
b) Na recuperação judicial de empresa, não poderá o juiz exercer
as atribuições do Comitê de Credores em qualquer hipótese ou sob
qualquer pretexto.
c) Da decisão judicial sobre a impugnação de crédito habilitado na
recuperação judicial de empresa caberá apelação.
125
INSTITUTO PROCESSUS
d) A assembléia-geral de credores, prevista na lei de falência e
recuperação de empresa, será presidida pelo administrador judicial.
e) A lei que disciplina a falência e a recuperação judicial de empresa
se aplica à empresa pública e à sociedade de economia mista.
d) Na sociedade cooperativa, a responsabilidade dos sócios somente
pode ser limitada.
e) Diz-se coligada a sociedade de cujo capital outra sociedade participa
com até 5% (cinco por cento) do capital, sem controlá-la.
09. Com base no Código Civil, analise as proposições
a seguir:
I. A dissolução da sociedade de prazo indeterminado se dará pela
deliberação dos sócios, por maioria absoluta.
II. A retirada, exclusão ou morte do sócio não o exime, ou a seus
herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores,
até 2 (dois) anos após averbada a resolução da sociedade.
III. Pessoa jurídica também pode tomar parte na sociedade em nome
coletivo. Assinale:
a) se apenas a proposição I estiver correta.
b) se apenas a proposição II estiver correta.
c) se apenas as proposições I e II estiverem corretas.
d) se apenas as proposições I e III estiverem corretas.
e) se todas as proposições estiverem corretas.
GABARITO:
10. Assinale a alternativa correta a respeito do
cheque.
a) O aceite aposto no cheque nominal obriga à pessoa nomeada o seu
protesto.
b) Quando o cheque é emitido entre lugares com calendários diferentes,
considera-se como de emissão o dia correspondente do calendário do
lugar da emissão.
c) O endosso lançado em cheque deve ser puro e simples, reputandose não escrita qualquer condição a que seja subordinado.
d) Em matéria de cheque, o mandato contido no endosso se
extingue pela superveniência da incapacidade do endossante.
e) O portador só pode promover a execução do cheque contra o
emitente.
11. Assinale a alternativa correta segundo o Código
Civil.
a) Mesmo antes de arquivada e averbada no registro público de
empresas mercantis, a sentença que decreta a separação judicial de
empresário pode ser oposta a terceiros.
b) Não é admitida, qualquer que for o regime de casamento, a
contratação de sociedade entre os cônjuges.
c) Para alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa
ou gravá-los de ônus real, o empresário casado, qualquer que seja
o regime de bens, precisa da outorga conjugal.
c) Na sociedade de conta em participação, o contrato social produz
efeitos somente entre os sócios, e a eventual inscrição de seu
instrumento em qualquer registro não confere personalidade
jurídica à sociedade.
e) A sociedade simples que instituir sucursal, filial ou agência na
circunscrição de outro registro civil das pessoas jurídicas não precisa
neste inscrevê-la, bastando a inscrição originária no registro de sua
sede.
12. Assinale a alternativa correta segundo o Código
Civil.
a) A assembléia dos sócios deve realizar-se ao menos uma vez por
ano, nos 4 (quatro) meses seguintes ao término do exercício social.
b) Quando houver incorporação da sociedade limitada por outra, terá
o sócio que dissentiu o direito de retirar-se da sociedade nos 10 (dez)
dias subseqüentes à reunião.
c) Na sociedade limitada, a assembléia dos sócios instala-se com a
presença, em primeira convocação, de titulares de no mínimo metade
do capital social.
01 – C
02 – B
03 – E
04 – A
05 – D
06 – C
07 – B
08 – D
09 – C
10 – C
11 – D
12 – A
DIREITO EMPRESARIAL - OAB 2010.3
01. “É a operação que consiste na tomada de uma
posição no mercado futuro aproximadamente igual
– mas em sentido contrário – àquela que se detém ou
que se pretende vir a tomar no mercado à vista. É uma
forma de o investidor se proteger contra os feitos da
oscilação de preço.”
O conceito acima, extraído do Vocabulário do Mercado
de Capitais, expedido pela Comissão Nacional de
Bolsas de Valores em 1990, corresponde a que tipo de
contrato relacionado à compra e venda empresarial?
(A) Hedging ou hedge.
(B) Contrato estimatório.
(C) Venda com reserva de domínio.
(D) Preempção.
02.As Sociedades Anônimas têm uma pesada estrutura,
necessitando, assim, de vários órgãos para atingir
seu desiderato, cada um com sua função específica.
Um desses órgãos é a Diretoria, sendo seus diretores
efetivamente os administradores da companhia.
Esses diretores possuem alguns deveres para com a
sociedade empresarial e para com o mercado.
Entre esses deveres encontra-se o desclosure, que é
o dever
(A) que os diretores possuem de convocar os acionistas para deliberar
sobre determinado assunto ou vários assuntos que devem constar de
uma pauta previamente escolhida.
(B) de fiscalizar os gastos da sociedade e se ela está cumprindo o que
está disposto no estatuto social.
(C) que os administradores têm para com o mercado de informar todas
as operações em que a companhia estiver envolvida e que possam
influir na cotação das suas ações, das debêntures e dos valores
mobiliários.
(D) que os administradores possuem de agir de forma diligente,
respeitando o estatuto social, de forma a não causar prejuízos aos
acionistas, podendo responder de forma pessoal com seu patrimônio
caso violem esse dever.
03. A sociedade empresária denominada KLM Fábrica
de Móveis Ltda. teve a sua falência decretada. No curso
do processo, restou apurado que a sociedade, pouco
126
INSTITUTO PROCESSUS
antes do ajuizamento do requerimento que resultou
na decretação de sua quebra, havia promovido a
venda de seu estabelecimento, independentemente do
pagamento de todos os credores ao tempo existentes,
ou do consentimento destes, de modo expresso ou
tácito, e sem que lhe restassem bens suficientes para
solver o seu passivo.
Diante desse quadro, é correto afirmar que a alienação
é
(A) revogável por iniciativa do administrador judicial.
(B) ineficaz em relação à massa falida.
(C) nula de pleno direito.
(D) anulável por iniciativa do administrador judicial.
04. Com relação à exclusão do sócio da sociedade por
justa causa, assinale a alternativa correta.
(A) Como o sócio majoritário possui a maioria do capital social, ele não
poderá ser expulso em razão da vontade dos demais sócios, ainda que
haja justo motivo para tal expulsão.
(B) A deliberação para exclusão do sócio majoritário não remisso deve
ocorrer por assembleia convocada especificamente para tal fim, sendo
a deliberação comunicada ao sócio que se visa excluir, e este deverá,
em 48 horas, deixar a sociedade, podendo após esse prazo ser feita a
devida alteração contratual.
(C) Se for ajuizada ação para se efetivar a expulsão do sócio, o juiz
somente poderá verificar os aspectos formais que levaram à exclusão,
como, por exemplo, se se respeitou o quórum necessário, não podendo
examinar o mérito do ato expulsório.
(D) A justa causa é a violação ou falta de cumprimento das obrigações
sociais, sendo que o sócio excluído não perde o valor patrimonial de
sua participação societária.
05. A Lei das Sociedades por Ações estabelece
responsabilidades para os administradores, membros
do Conselho Fiscal e para o acionista controlador. A
violação a tais deveres pode causar responsabilidade
civil, administrativa e penal. Em relação aos deveres e
responsabilidades dos administradores, conselheiros
e acionistas, assinale a alternativa correta.
(A) O acionista controlador é sempre o acionista majoritário, ou seja,
aquele com maior número de ações da companhia, devendo usar seu
poder de controle para fazer, a qualquer custo, com que a companhia
tenha uma maior margem de lucro.
(B) Somente nas companhias fechadas é que todos os administradores
são responsáveis pelos prejuízos que causarem pelo não cumprimento
dos deveres impostos pela lei para assegurar o funcionamento normal
da companhia, ainda que, de acordo com o estatuto, tais deveres não
sejam de competência de todos eles.
(C) A única obrigação do acionista é a integralização de suas ações,
não tendo qualquer outra responsabilidade para com a companhia.
(D) Para que os administradores sejam responsabilizados pela prática
de seus atos, há necessidade de se causarem prejuízos efetivos à
companhia, e apenas se seus atos forem comissivos.
06. Em relação aos Títulos de Crédito, é correto afirmar
que, quando
(A) presente na letra de câmbio, a cláusula “não à ordem” impede a
circulação do crédito.
(B) insuficientes os fundos disponíveis, o portador de um cheque pode
requerer a responsabilidade cambiária do banco sacado pelo seu não
pagamento.
(C) firmado em branco, o aval na nota promissória é entendido como
dado em favor do sacador.
(D) não aceita a duplicata, o protesto do título é a providência suficiente
para o ajuizamento da ação de execução contra o sacado.
GABARITO
01 – A
02 – C
03 – B
04 – D
05 – B
06 – C
OAB 2011.1 – FGV
DIREITO EMPRESARIAL
1- Em relação à modificação do capital social das
sociedades limitadas, assinale a alternativa correta.
(A) A diminuição do valor do capital social é direito da
sociedade, não podendo haver objeção por parte dos
credores.
(B) Há direito de preferência do sócio no caso de aumento
do capital social, exercendo, primeiro, esse direito o
sócio majoritário, que poderá adquirir todas as quotas ou
quantas lhe interessarem. Após exercido esse direito, caso
restem quotas a serem adquiridas, terá preferência sobre
os demais quem tiver maior número de quotas, e assim
sucessivamente.
(C) Uma das hipóteses para que haja diminuição do capital
social é que a sociedade tenha tido prejuízos que não
serão mais recuperados, devendo-se, nesse caso, haver
diminuição proporcional do valor das quotas, tornando-se
efetiva essa diminuição a partir do momento em que for feita
a averbação no cartório competente da ata da assembleia
que a aprovou.
(D) Para que haja aumento do capital social, não há
necessidade de os sócios terem integralizado totalmente
suas quotas.
2- Em relação ao Direito Cambiário, é correto afirmar
que
(A) a duplicata, quando de prestação de serviços, pode ser
emitida com vencimento a tempo certo da vista.
(B) o aval dado em uma nota promissória pode ser parcial,
ainda que sucessivo.
(C) o protesto é necessário para garantir o direito de regresso
contra o(s) endossante(s) e o(s) avalista(s) do aceitante de
uma letra de câmbio.
(D) o aceite no cheque é dado pelo banco ou instituição
financeira a ele equivalente, devendo ser firmado no verso
do título.
3- A sociedade empresária XYZ Computação Gráfica
S.A. teve sua falência decretada. Na correspondente
sentença, foi autorizada a continuação provisória
das atividades da falida com o administrador judicial,
fato esse que perdurou por um período de 10 (dez)
meses.
127
INSTITUTO PROCESSUS
Como são juridicamente qualificados os titulares dos
créditos trabalhistas relativos a serviços prestados
durante esse interregno posterior à decretação da
falência?
(A) Credores reivindicantes.
(B) Credores extraconcursais.
(C) Credores concursais.
(D) Credores concorrentes prioritários.
4- É uma cláusula acessória ao contrato de comissão,
no qual o comissário assume o gravame de responder
solidariamente pela insolvência das pessoas com
quem contratar em nome do comitente.
Essa cláusula é denominada
(A) pacto comissório.
(B) hedge.
(C) del credere.
(D) venda com reserva de domínio.
5- Contrato oneroso, em que alguém assume, em
caráter profissional e sem vínculo de dependência, a
obrigação de promover, em nome de outrem, mediante
retribuição, a efetivação de certos negócios, em
determinado território ou zona de mercado.
A definição acima corresponde a que tipo de contrato
empresarial?
(A) Comissão mercantil.
(B) Agência.
(C) Corretagem.
pessoa proibida de exercer a atividade empresarial o faça,
poderá requerer a recuperação judicial.
(B) Aquele que tenha impedimento legal para ser
empresário está impedido de ser sócio ou acionista de
uma sociedade empresária.
(C) Caso a pessoa proibida de exercer a atividade de
empresário praticar tal atividade, deverá responder pelas
obrigações contraídas, podendo até ser declarada falida.
(D) Entre as pessoas impedidas de exercer a empresa
está o incapaz, que não poderá exercer tal atividade.
02 - A respeito da deliberação dos sócios na Sociedade
Limitada, é correto afirmar que
(A) a deliberação em assembléia será obrigatória se o
número dos sócios for superior a cinco.
(B) as formalidades legais de convocação são dispensadas
quando todos os sócios se declararem, por escrito, cientes
do local, data, hora e ordem do dia.
(C) as deliberações tomadas de conformidade com a lei
e o contrato vinculam os sócios ausentes, mas não os
dissidentes.
(D) a assembléia somente pode ser convocada pelos
administradores eleitos no contrato social.
03 - A respeito da sociedade em comum, é correto
afirmar que
(A) são regidas pelas disposições das sociedades
simples.
(B) os sócios respondem individual e ilimitadamente pelas
obrigações sociais.
(C) os sócios são titulares em comum das dívidas
sociais.
(D) na relação com terceiros, os sócios podem comprovar
a existência da sociedade de qualquer modo.
04 - A respeito do Administrador Judicial, no âmbito
da recuperação judicial, é correto afirmar que
(D) Mandato.
(A) o Administrador Judicial, pessoa física, pode ser
formado em Engenharia.
(B) somente pode ser destituído pelo Juízo da Falência na
hipótese de, após intimado, não apresentar, no prazo de 5
(cinco) dias, suas contas ou os relatórios previstos na Lei
11.101/2005.
(C) perceberá remuneração fixada pelo Comitê de
Credores.
(D) será escolhido pela Assembléia Geral de Credores.
GABARITO
01- C
02- B
03- B
04- C
05- B
V - EXAME DE ORDEM UNIFICADO – FGV
DIREITO EMPRESARIAL
01 - Em relação à incapacidade e proibição para o
exercício da empresa, assinale a alternativa correta.
(A) Por se tratar de matéria de ordem pública e
considerando que a continuação da empresa interessa
a toda a sociedade, quer em razão da arrecadação de
impostos, quer em razão da geração de empregos, caso a
05 - Conforme art. 4º da Lei 6404/76, as companhias
podem ser classificadas em abertas ou fechadas,
dependendo se seus valores mobiliários podem ou
não ser negociados no Mercado de Valores Mobiliários.
Em relação aos valores mobiliários das companhias
abertas e fechadas, assinale a alternativa correta.
(A) Partes beneficiárias são títulos emitidos tanto pela
companhia aberta quanto pela fechada que dão a seu
titular direito a percentual no lucro da companhia.
128
INSTITUTO PROCESSUS
(B) Valores mobiliários são títulos que concedem a seu
titular certos direitos em relação à companhia. São
exemplos de valores mobiliários as ações, as debêntures,
os bônus de subscrição e o certificado de valores
mobiliários.
(C) As companhias abertas, caso queiram negociar suas
ações, devem sempre fazê-lo por meio do mercado de
valores mobiliários, ou seja, suas negociações serão
sempre por oferta ao público em geral.
(D) O Mercado de Valores Mobiliários (MVM) compreende
as bolsas de valores, o mercado de balcão e o mercado
de balcão organizado. Para a companhia poder negociar
no MVM, deverá preencher certos requisitos e obter
autorização da Comissão de Valores Mobiliários e da
Junta Comercial.
GABARITO
01-C
02-B
03-C
04-A
05-B
VI - EXAME DE ORDEM UNIFICADO – FGV
DIREITO EMPRESARIAL
01 - A respeito das sociedades limitadas, assinale a
alternativa correta.
(A) A sociedade limitada, nas omissões das normas
estabelecidas pelo Código Civil, será regida pela Lei
6.404/1976.
(B) A cessão de quotas de um quotista de uma sociedade
limitada para outro quotista da mesma sociedade
dependerá de prévia autorização estatutária.
(C) A sociedade limitada é administrada por uma ou
mais pessoas designadas no contrato social ou em ato
separado.
(D) Não dependerá de deliberação dos quotistas a
nomeação ou a destituição dos administradores.
02 - A respeito das invenções ou modelos de utilidade,
é correto afirmar que
(A) podem incluir os programas de computador em si.
(B) podem consistir em técnicas e métodos operatórios ou
cirúrgicos.
(C) bastam atender aos requisitos de novidade e atividade
inventiva para serem patenteáveis.
(D) são considerados novos quando não compreendidos
no estado da técnica.
(B) Para a cobrança de uma duplicata não aceita, é
necessária apenas a realização de seu protesto.
(C) O aceite de cheque é condição essencial para que o
beneficiário possa executar o sacado.
(D) O aceite de uma letra de câmbio torna o sacado
devedor direto do título.
04 - ABC Indústria S.A. é uma companhia em crise
econômico-financeira, sendo devedora de salários
em atraso a seus empregados, tributos ao governo
federal e créditos a diversos fornecedores decorrentes
do fornecimento de matéria-prima. A ABC obteve o
deferimento do processamento do seu pedido de
recuperação judicial, e, na decisão, o juiz determinou
a suspensão de todas as ações e execuções contra
a ABC, na forma do artigo 6° da Lei 11.101/2005.
Não obstante, diversas reclamações trabalhistas,
ainda em fase de conhecimento em curso perante a
Justiça do Trabalho, e duas execuções fiscais, em
curso perante a Justiça Federal, das quais a ABC
era ré, prosseguiram normalmente após o referido
deferimento do processamento de sua recuperação
judicial.
A respeito da situação da recuperação judicial da ABC,
é correto afirmar que
(A) o juízo da recuperação deverá oficiar aos juízos em
que estão sendo processadas as reclamações trabalhistas
e as execuções fiscais para determinar a suspensão
imediata de tais feitos.
(B) não há qualquer irregularidade no prosseguimento das
reclamações trabalhistas e execuções fiscais mencionadas
no enunciado, pois tais ações não são suspensas pelo
deferimento do processamento da recuperação judicial.
(C) apenas as execuções fiscais deverão ser suspensas;
as reclamações trabalhistas em fase de conhecimento
poderão prosseguir até a sentença que tornar líquido o
crédito do trabalhador reclamante.
(D) apenas as reclamações trabalhistas em fase de
conhecimento deverão ser suspensas; as execuções
fiscais deverão prosseguir normalmente.
05 - A respeito das debêntures, é correto afirmar que
(A) as debêntures da mesma série terão igual valor nominal
e conferirão a seus titulares os mesmos direitos.
(B) o pagamento das debêntures sempre será estipulado
em moeda nacional.
(C) a debênture não constitui valor mobiliário, sendo
classificada tão somente como título de crédito.
(D) a companhia é obrigada a realizar a amortização das
debêntures por meio de um único pagamento a seus
titulares.
03 - Com relação ao instituto do aceite de títulos de
crédito, assinale a alternativa correta.
(A) A duplicata pode não ser aceita, sem qualquer
fundamentação pelo sacado; neste caso, ele não será
responsável pelo pagamento do título.
129
GABARITO
01-C
02-D
03-D
04-D
05-A
QUESTÕES DE DIREITO INTERNACIONAL
WWW.INSTITUTOPROCESSUS.COM.BR
INSTITUTO PROCESSUS
QUESTÕES FGV
DIREITO INTERNACIONAL
DPU/2010) Com relação ao conflito de leis no espaço
e aos elementos de conexão que viabilizam a sua
resolução, julgue os itens a seguir.
1- A regra geral, ante o conflito de leis no espaço, é a aplicação do direito
pátrio, empregando-se o direito estrangeiro apenas excepcionalmente,
quando isso for, expressamente, determinado pela legislação interna
de um país.
2- A lex damni, como espécie de elemento de conexão, indica que
a lei aplicável deve ser a do lugar em que se tenham manifestado as
consequências de um ato ilícito, para reger a obrigação de indenizar
aquele que tenha sido atingido por conduta delitiva de outra parte em
relação jurídica internacional.
No que diz respeito às fontes brasileiras de direito internacional
e à aplicação do direito estrangeiro no Brasil, julgue os itens
subsequentes.
3- No Brasil, não se admite o costume como recurso de integração
ao direito.
4- A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela
lei que nele vigorar, razão pela qual os tribunais brasileiros podem,
excepcionalmente, admitir provas que a lei brasileira desconheça.
Julgue os itens a seguir, acerca do direito processual
civil internacional.
5- A competência jurisdicional brasileira somente incide sobre indivíduo
estrangeiro se este residir no Brasil durante mais de quinze anos
ininterruptos.
6- É absoluta a competência internacional brasileira em ação relativa
a imóvel situado no Brasil.
7- A parte que, em processo, alegar direito estrangeiro deverá provarlhe o teor e a vigência, se assim determinar o juiz.
8- A sentença proferida por tribunal estrangeiro tem eficácia no Brasil
depois de homologada pelo STF.
9- Um dos requisitos para que a sentença estrangeira seja homologada
no Brasil é terem as partes sido citadas ou haver-se legalmente
verificado a revelia.
10- (DPU/2007) A eficácia interna do tratado internacional depende do
decreto de execução do presidente da República.
11- (Adv. CEF/CESPE) As fontes de direito internacional
privado no Brasil não incluem:
a) o Código de Bustamante, de 1928.
b) os contratos internacionais privados.
c) a Lei de Introdução ao Código Civil, de 1942.
d) a doutrina.
e) a jurisprudência.
12- (Exame de Ordem) Uma procuração lavrada em um
cartório suíço, devidamente consularizada e traduzida
para o nosso vernáculo por intérprete juramentado,
terá eficácia em nosso país se:
a) Não ofender a soberania nacional, a ordem pública e os bons
costumes.
b) For homologada pelo STJ.
c) For ratificada pelo Presidente da República.
d) For publicada no Diário Oficial.
13- (Exame de Ordem) A concessão de exequatur à
carta rogatória é de competência:
a) do Supremo Tribunal Federal.
b) do Superior Tribunal de Justiça.
c) da Justiça Federal - 1ª Instância.
d) da Justiça Estadual.
14- (III Exame de Ordem 2009) Os tratados
internacionais sobre direitos humanos firmados pela
República Federativa do Brasil serão equivalentes às
emendas constitucionais, se forem aprovados, em
cada Casa do Congresso Nacional,
a) em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos
membros.
b) em dois turnos, por maioria absoluta dos votos dos respectivos
membros.
c) em único turno, por maioria absoluta dos votos dos respectivos
membros.
d) em único turno, por três quintos dos votos dos respectivos
membros.
15- De acordo com o art. 38 do Estatuto da Corte
Internacional de Justiça, são fontes do direito
internacional as convenções internacionais,
a) o costume, os atos unilaterais e a doutrina e a jurisprudência, de
forma auxiliar.
b) o costume internacional, os princípios gerais de direito, os atos
unilaterais e as resoluções das organizações internacionais.
c) o costume, princípios gerais de direito, atos unilaterais, resoluções
das organizações internacionais, decisões judiciárias e a doutrina.
d) o costume internacional, os princípios gerais de direito, as
decisões judiciárias e a doutrina, de forma auxiliar, admitindo, ainda
a possibilidade de a Corte decidir ex aequo et bono, se as partes
concordarem.
16- (OAB/MG, 2009) Nos termos da Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988, os tratados
internacionais e convenções internacionais sobre
direitos humanos, uma vez aprovados na forma devida
no Brasil serão equivalentes:
a) às Leis Ordinárias Federais.
b) às Leis Complementares Federais.
c) às Emendas Constitucionais.
d) aos Decretos Legislativos.
17- (OAB/MG, 2009) Nos termos da Constituição
da República Federativa do Brasil de 1988, tem
competência exclusiva para resolver definitivamente
sobre tratados internacionais que acarretem encargos
ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional:
a) Presidente da República.
b) Presidente do Senado Federal.
c) Congresso Nacional.
d) Supremo Tribunal Federal.
18- (CESPE_EXAME DE ORDEM 1º _2010) Acerca da
condição jurídica dos estrangeiros e dos nacionais no
direito brasileiro, assinale a opção correta.
133
INSTITUTO PROCESSUS
a) A CF dispõe expressamente sobre a possibilidade de expulsão
do estrangeiro que praticar atividade nociva à ordem pública e ao
interesse nacional, salvo se estiverem presentes, simultaneamente, os
seguintes requisitos: cônjuge brasileiro e filho brasileiro dependente da
economia paterna.
b) O Brasil, por ter ratificado integralmente o Estatuto de Roma, que
criou o Tribunal Penal Internacional, tem o compromisso de entregar ao
tribunal os indivíduos contra os quais tenham sido expedidos pedidos
de detenção e entrega, mesmo que eles possuam, originariamente,
nacionalidade brasileira.
c) Os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na
República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos
são automaticamente considerados brasileiros naturalizados,
independentemente de qualquer outra condição ou exigência.
d) É vedada a extradição de nacionais, salvo em caso de comprovado
envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes, em terrorismo ou em
crimes definidos, em lei, como hediondos.
no direito interno. Que fonte, entre as listadas a
seguir, não pode ser considerada fonte de direito
internacional?
a) Tratado.
b) Decisões de tribunais constitucionais dos estados.
c) Costume.
d) Princípios gerais de direito.
19(CESPE_EXAME
DE
ORDEM_DF_2008.1_
GAMA) Acerca de tribunais internacionais e de sua
repercussão, assinale a opção correta.
a) O Estatuto de Roma não permite reservas nem a retirada dos
Estados-membros do tratado.
b) O Estatuto de Roma, que criou o Tribunal Penal Internacional,
estabelece uma diferença entre entrega e extradição, operando a
primeira entre um Estado e o mencionado tribunal e a segunda, entre
Estados.
c) O Tribunal Penal Internacional prevê a possibilidade de aplicação
da pena de morte, ao passo que a Constituição brasileira proíbe tal
aplicação.
d) O § 4.º do art. 5.º da Constituição Federal prevê a submissão do
Brasil à jurisdição de tribunais penais internacionais e tribunais de
direitos humanos.
24- (CESPE_III EXAME DE ORDEM_DF_2008_CAD.
GAMA) Tratados são, por excelência, normas de direito
internacional público. No modelo jurídico brasileiro,
como nas demais democracias modernas, tratados
passam a integrar o direito interno estatal, após a
verificação de seu iter de incorporação. A respeito
dessa temática, assinale a opção correta, de acordo
com o ordenamento jurídico brasileiro.
a) Uma vez firmados, os tratados relativos ao MERCOSUL, ainda
que criem compromissos gravosos à União, são automaticamente
incorporados visto que são aprovados por parlamento comunitário.
b) Após firmados, os tratados passam a gerar obrigações imediatas,
não podendo os Estados se eximir de suas responsabilidades por
razões de direito interno.
c) Uma vez ratificados pelo Congresso Nacional, os tratados passam,
de imediato, a compor o direito brasileiro.
d) Aprovados por decreto legislativo no Congresso Nacional, os
tratados podem ser promulgados pelo presidente da República.
20- (CESPE_EXAME DE ORDEM_DF_2008.1_GAMA)
No que diz respeito ao MERCOSUL, assinale a opção
correta.
a) Os idiomas oficiais do MERCOSUL são o espanhol e o português,
com prevalência do espanhol em caso de dúvida sobre a aplicação ou
interpretação dos tratados constitutivos.
b) O MERCOSUL ainda não possui um tratado sobre defesa da
concorrência, não obstante os esforços brasileiros para a criação de
um instrumento sobre tal matéria.
c) O MERCOSUL possui personalidade jurídica de direito
internacional.
d) É vedado ao MERCOSUL celebrar acordos de sede.
21- (CESPE_III Exame de Ordem_OAB_DF_2007) A
respeito do direito internacional do mar e sua recepção
no direito brasileiro, assinale a opção incorreta.
a) A zona contígua brasileira compreende uma faixa que se estende
de 12 a 24 milhas marítimas, contadas a partir das linhas de base que
servem para medir a largura do mar territorial.
b) Em sua zona econômica exclusiva, o Brasil tem o direito exclusivo
de regular a investigação científica marinha.
c) É reconhecido aos navios de todas as nacionalidades o direito de
passagem inocente no mar territorial brasileiro.
d) O mar territorial brasileiro compreende uma faixa de duzentas milhas
marítimas de largura, medidas a partir da linha de base.
22- (CESPE_III Exame de Ordem_OAB_DF_2007)
Em razão de sua natureza descentralizada, o direito
internacional público desenvolveu-se no sentido de
admitir fontes de direito diferentes daquelas admitidas
23- (CESPE_II EXAME DE ORDEM_DF_2008_CAD.
ÁGUA) Não se inclui entre as quatro Convenções
de Genebra de 1949 sobre Direito Internacional
Humanitário a convenção relativa
a) à proteção das pessoas civis em tempo de guerra.
b) à melhoria da sorte dos feridos e enfermos dos exércitos em
campanha.
c) ao tratamento dos prisioneiros de guerra.
d) à proteção de bens culturais em caso de conflito armado.
25- (CESPE_OAB-ES_II_2004) Para a apresentação
à Comissão Interamericana de Direitos Humanos de
petição individual contendo denúncias ou queixas
de violação da Convenção Americana sobre Direitos
Humanos por um Estado-parte, devem-se cumprir
pressupostos processuais e de admissibilidade.
Considerando
esses
pressupostos,
a
parte
peticionária
a) pode ser qualquer pessoa ou grupo de pessoas ou entidade nãogovernamental legalmente reconhecida em um ou mais Estadosmembros da Organização dos Estados Americanos.
b) deve constituir advogado.
c) deve demonstrar a sua condição de vítima ou comprovar a
autorização expressa da vítima ou dos familiares desta.
d) deve comprovar, em qualquer caso, que interpôs e esgotou,
previamente, todos os recursos de jurisdição interna.
26- (FGV/CODESP) Sejam as seguintes definições:
- Uma união aduaneira é uma área de livre comércio com uma tarifa
externa comum, ademais de outras medidas que conformem uma
política externa comum.
- Um mercado comum é uma união aduaneira com livre mobilidade dos
fatores de produção e liberação do comércio de serviços.
- Uma área de livre comércio ou zona de livre comércio é uma região
onde foram eliminadas todas as barreiras ao comércio intrarregional.
134
INSTITUTO PROCESSUS
Com base nas afirmações acima, avalie as seguintes
afirmativas:
I. A meta do tratado de Assunção é que o Mercosul seja um mercado
comum.
II. O NAFTA é uma união aduaneira.
III. O Mercado Comum Europeu é uma união aduaneira.
Assinale
a) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
b) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
c) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
d) se todas as afirmativas estiverem corretas.
e) se nenhuma afirmativa estiver correta.
27- (FGV/CODESP) A respeito das instituições
internacionais, analise as seguintes afirmativas:
I. O FMI é um fundo que visa promover o desenvolvimento das regiões
mais pobres.
II. O Banco Mundial levanta fundos entre os países membros para
auxiliar os países que encontram dificuldades nos pagamentos
internacionais.
III. O Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) possui entre
as suas áreas de financiamento o desenvolvimento urbano e a
educação.
Assinale
a) se apenas as afirmativas I estiver correta.
b) se apenas as afirmativas II estiver correta.
c) se apenas as afirmativas III estiver correta.
d) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
e) se nenhuma afirmativa estiver correta.
28- (FGV/Fundação Oswaldo Cruz) Empédocles,
brasileiro, mecânico, resolve viajar para país
estrangeiro, com o intuito velado de imigrar, buscando
trabalho. Ele adquire passagem de companhia aérea,
com sede no país de destino e não declarou seu
verdadeiro intuito. Na imigração do país de origem
é surpreendido pelo questionário-padrão realizado
pelas autoridades locais que não se convencem de
suas declarações quanto à permanência no país como
turista. Por força dessa circunstância, impedem a
permanência de Empédocles e realizam o seu retorno
no primeiro voo seguinte à sua chegada. A esse
respeito, analise as afirmativas a seguir.
I. Os países têm poder de império para controlar a entrada e saída de
pessoas dos seus territórios.
II. No caso presente, qualquer ação de indenização em território
brasileiro, estaria obstaculizada pela imunidade de Jurisdição.
III. Pelas regras costumeiras, o passageiro poderia propor ação
indenizatória em face da empresa de transporte aéreo e do país
estrangeiro, no Brasil.
Assinale:
a) se somente a afirmativa II estiver correta.
b) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
c) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.
29- (FGV/Fundação Oswaldo Cruz) As fontes do Direito
Internacional estão relacionadas a seguir, à exceção
de uma. Assinale-a.
a) Tratados.
b) Costumes.
c) Convenções
d) Constituições.
e) Normas.
30- (FGV/Fundação Oswaldo Cruz) A Organização
Mundial do Comércio nasceu em 1995, com a
finalidade de organizar o comércio mundial. Uma de
suas iniciativas consistiu na criação de um novo Órgão
de Solução de Controvérsias (OSC). A esse respeito,
assinale a alternativa que indique características do
Órgão de Solução de Controvérsias (OSC).
a) As decisões dos painéis não são passíveis de recursos.
b) Os painéis, como no sistema do GATT, devem contar com a
unanimidade dos votos dos países-membros.
c) O painel deve ser composto por dez peritos indicados livremente
pela OMC.
d) Existe órgão de apelação, composto por sete integrantes, que
exercem mandato de quatro anos.
e) No caso de descumprimento da decisão, não cabem quaisquer
compensações.
31- (FGV / OAB / 2010.2) Jogador de futebol de um
importante time espanhol e titular da seleção brasileira
é filmado por um celular em uma casa noturna na
Espanha, em avançado estado de embriaguez. O vídeo
é veiculado na internet e tem grande repercussão no
Brasil. Temeroso de ser cortado da seleção brasileira,
o jogador ajuíza uma ação no Brasil contra o portal de
vídeos, cuja sede é na Califórnia, Estados Unidos. O
juiz brasileiro
a) não é competente, porque o réu é pessoa jurídica estrangeira.
b) terá competência porque os danos à imagem ocorreram no Brasil.
c) deverá remeter o caso, por carta rogatória, à justiça norteamericana.
d) terá competência porque o autor tem nacionalidade brasileira.
32- (FGV / OAB / 2010.2) Um contrato internacional
entre um exportador brasileiro de laranjas e o
comprador americano, previu que em caso de litígio
fosse utilizada a arbitragem, realizada pela Câmara
de Comércio Internacional. O exportador brasileiro
fez a remessa das laranjas, mas estas não atingiram
a qualidade estabelecida no contrato. O comprador
entrou com uma ação no Brasil para discutir o
cumprimento do contrato. O juiz decidiu:
a) extinguir o feito sem julgamento de mérito, em face da cláusula
arbitral.
b) deferir o pedido, na forma requerida.
c) indeferir o pedido porque o local do cumprimento do contrato é nos
Estados Unidos.
d) deferir o pedido, em razão da competência concorrente da justiça
brasileira.
GABARITO
1-C
2-C
3-E
4-E
5-E
6-C
7-C
8-E
9-C
10 - C
11 - B
12 - A
13 - B
14 - A
15-D
16-C
17-C
18-B
19-B
20-C
21 - D
22 - B
23 - D
24 - D
25 - A
26 - A
27 - C
28 - B
29 - D
30 - B
31 - B
32 - A
135
INSTITUTO PROCESSUS
OAB 2011.1 – FGV
DIREITO INTERNACIONAL
VI - EXAME DE ORDEM UNIFICADO – FGV
DIREITO CONSTITUCIONAL
01 - Roberta Caballero, de nacionalidade argentina,
está no Brasil desde 2008, como correspondente
estrangeira do jornal “El Diário”, sediado em Buenos
Aires. Roberta possui visto temporário, válido por
quatro anos. Em 2011, pouco antes do vencimento do
visto, Roberta recebe um convite do editor de um jornal
brasileiro, sediado em São Paulo, para ali trabalhar na
condição de repórter, sob sua supervisão, mediante
contrato de trabalho.
Para continuar em situação regular, é correto afirmar
que Roberta
01 - O Pacto Internacional dos Direitos Econômicos,
Sociais e Culturais e o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos preveem em seu texto mecanismos de proteção, efetivação e monitoramento dos
Direitos Humanos consagrados em seus respectivos
textos. É correto afirmar que, em ambos os pactos,
encontra-se o seguinte mecanismo:
(A) deverá transformar seu visto temporário VI (correspondente
estrangeiro) em visto temporário V (mão de obra estrangeira)
e requerer autorização de trabalho a estrangeiro com vínculo
empregatício.
(B) não poderá aceitar o emprego, pois a Constituição
Federal, em seu artigo 222, veda a atuação de repórteres
estrangeiros em qualquer meio de comunicação social.
(C) deverá apenas renovar, a cada quatro anos, o visto
temporário VI (correspondente estrangeiro), pois pessoas
de nacionalidade de países do Mercosul não precisam de
autorização de trabalho.
(D) deverá renovar, a cada quatro anos, o visto temporário
VI (correspondente estrangeiro) e requerer autorização de
trabalho a estrangeiro com vínculo empregatício.
02 - Com relação à chamada “norma imperativa de
Direito Internacional geral”, ou jus cogens, é correto
afirmar que é a norma
(A) de direito humanitário, expressamente reconhecida pela
Corte Internacional de Justiça, aplicável a todo e qualquer
Estado em situação de conflito.
(B) prevista no corpo de um tratado que tenha sido ratificado
por todos os signatários, segundo o direito interno de cada
um.
(A) envio de relatórios sobre medidas adotadas e
progressos alcançados.
(B) acusação de regresso de proteção dos direitos,
que poderá ser protocolada por qualquer Estado-parte,
inclusive o próprio analisado.
(C) sistemática de petições, que deverão ser elaboradas e
protocoladas por um Estado-parte diferente daquele que
está sendo acusado.
(D) envio de relatórios sobre medidas adotadas e
progressos alcançados, que deverão ser elaborados e
protocolados por um Estado-parte diferente daquele que
está sendo analisado.
02 - A Convenção Interamericana de Direitos Humanos
dispõe que toda pessoa tem direito à vida, que deve
ser protegida por lei, e que ninguém dela poderá ser
privado arbitrariamente.
A respeito da pena de morte, o documento afirma que
(A) é inadmissível a aplicação da pena de morte em
qualquer circunstância, já que o direito à vida deve ser
protegido por lei desde a concepção.
(B) não se pode aplicar pena de morte aos delitos políticos,
exceto se forem conexos a delitos comuns sujeitos a tal
pena.
(C) a pena de morte não pode ser imposta àquele que, no
momento da perpetração do delito, for menor de dezoito
anos, nem aplicada à mulher em estado gestacional.
(D) não se admite que Estados promulguem pena de
morte, exceto se já a tiverem aplicado e a tenham abolido,
hipótese em que a tal pena poderá ser restabelecida.
(C) aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas
e aplicável a todos os Estados membros, salvo os que
apresentarem reserva expressa.
(D) reconhecida pela comunidade internacional como
aplicável a todos os Estados, da qual nenhuma derrogação
é permitida.
GABARITO
01 - D
02 - B
136
GABARITO
01 - A
02 - C
QUESTÕES DE ESTATUTO DA OAB
WWW.INSTITUTOPROCESSUS.COM.BR
INSTITUTO PROCESSUS
VI EXAME DE ORDEM UNIFICADO
estatuto 1 - Mévio é advogado empregado de empresa de grande porte
atuando como diretor jurídico e tendo vários colegas vinculados
à sua direção. Instado por um dos diretores, escala um dos seus
advogados para atuar em processo judicial litigioso, no interesse
de uma das filhas do referido diretor. À luz das normas estatutárias,
é correto afirmar que
(A) a defesa dos interesses dos familiares dos dirigentes da empresa
está ínsita na atuação profissional do advogado empregado.
(B) a atuação do advogado empregado nesses casos pode ocorrer
voluntariamente, sem relação com o seu emprego.
(C) a relação de emprego retira do advogado sua independência
profissional, pois deve defender os interesses do patrão.
(D) em casos de dedicação exclusiva, a jornada de trabalho máxima do
advogado será de quatro horas diárias e de vinte horas semanais.
2 - Terêncio, após intensa atividade advocatícia, é acometido por
mal de origem psiquiátrica, mas diagnosticado como passível de
cura após tratamento prolongado. Não podendo exercer os atos
da vida civil, apresenta requerimento à OAB. No concernente ao
tema, à luz das normas aplicáveis, é correto afirmar que é caso
de
(A) cancelamento da inscrição como advogado.
(B) impedimento ao exercício profissional, mantida a inscrição na
OAB.
(C) licença do exercício da atividade profissional.
(D) penalidade de exclusão por doença.
3 Mévio, advogado, é procurado por Eulâmpia, que realiza
consulta sobre determinado tema jurídico. Alguns meses depois,
o advogado recebe uma intimação para prestar depoimento como
testemunha em processo no qual Eulâmpia é ré, pelos fatos
relatados por ela em consulta profissional. No concernente ao
tema, à luz das normas estatutárias, é correto afirmar que
(A) o advogado deve comparecer ao ato e prestar depoimento como
testemunha dos fatos.
(B) é caso de recusa justificada ao depoimento por ter tido o advogado
ciência dos fatos em virtude do exercício da profissão.
(C) a simples consulta jurídica não é privativa de advogado, equiparada
a mero aconselhamento protocolar.
(D) o advogado poderá prestar o depoimento, mesmo contra sua
vontade, desde que autorizado pelo cliente.
4 Após recebida representação disciplinar sem fundamentos,
cabe ao relator designado pelo presidente do Conselho Seccional
da OAB, à luz das normas aplicáveis,
(A) arquivar o processo ato contínuo.
(B) propor ao presidente o arquivamento do processo.
(C) designar data para a defesa oral pelo advogado.
(D) julgar improcedente a representação.
5 Caio, próspero comerciante, contrata, para prestação de
serviços profissionais de advocacia, Mévio, que se apresenta
como advogado. O cliente outorga a devida procuração com
poderes gerais para o foro. Usando o referido instrumento, ocorre
a propositura de ação judicial em face de Trácio. Na contestação, o
advogado do réu alega vício na representação, uma vez que Mévio
não possui registro na OAB, consoante certidão que apresenta
nos autos judiciais. Diante de tal circunstância, é correto afirmar
que
(A) os atos praticados pelo suposto advogado não ofendem qualquer
dispositivo legal.
(B) verificada a ausência de inscrição profissional, deverá ser outorgado
prazo para sua regularização.
(C) os atos praticados por Mévio são nulos, pois foram praticados por
pessoa não inscrita na OAB.
(D) a declaração de nulidade dos atos processuais esgota o rol de atos
sancionatórios.
6 Raul, advogado, é acusado, em processo disciplinar, de ter
perdido prazos em diversos processos, de ter atuado contra os
interesses dos seus clientes e de ter um número exagerado de
indeferimento de petições iniciais, por ineptas, desconexas, com
representações sucessivas à OAB.
Em relação a tais circunstâncias, à luz das normas estatutárias, é
correto afirmar que as condutas imputadas a Raul
(A) não caracterizam infração disciplinar.
(B) são consideradas desvios processuais exclusivamente.
(C) demandam atuação da OAB no sentido educativo.
(D) caracterizam inépcia da atuação profissional.
7 - Caio ajuíza ação em face da empresa Toupeira e Lontra S.A.
buscando a devolução de numerário por ter recebido produto com
defeito oculto. O pedido é julgado improcedente por ausência de
provas. Houve recurso de apelação. No início do julgamento, o
relator apresentou críticas à atuação do advogado do recorrente,
que não teria instruído o processo adequadamente. Presente no
julgamento, o advogado pediu a palavra, que lhe foi negada, por
já ter apresentado sua sustentação oral.
Com base no relato acima, de acordo com as normas estatutárias,
é correto afirmar que
(A) a sustentação oral esgota a atividade do advogado no julgamento.
(B) só esclarecimentos de situação de fato serão admitidos no caso.
(C) somente em momento posterior poderá o advogado tomar
providências.
(D) é assegurado ao advogado o direito de usar a palavra para replicar
a acusação feita contra ele, ainda que já proferida sua sustentação
oral.
8 - Mévio, advogado recém-formado com dificuldades de iniciar
sua atividade profissional, propõe a colegas de bairro e de
escola a participação percentual nos honorários dos clientes que
receber para consultas ou que pretendam ajuizar ações judiciais.
Consoante as normas aplicáveis, assinale a alternativa correta em
relação à conduta de Mévio.
(A) Caracteriza agenciamento de causas com participação dos
honorários.
(B) É possível, desde que conste em contrato escrito entre as partes.
139
INSTITUTO PROCESSUS
(C) O agenciamento de clientela é admitido em situações peculiares
como essa.
(D) Desde que os serviços advocatícios sejam prestados por Mévio,
inexiste infração disciplinar.
9 - Daniel, advogado, resolve divulgar seus trabalhos contratando
empresa de propaganda e marketing. Esta lhe apresenta um plano
de ação, que inclui a contratação de jovens, homens e mulheres,
para a distribuição de prospectos de propaganda do escritório,
coloridos, indicando as especialidades de atuação e apresentando
determinados temas que seriam considerados acessíveis à
multidão de interessados. O projeto é realizado.
Em relação a tal projeto, consoante as normas aplicáveis aos
advogados, é correto afirmar que
debate. À luz das normas estatutárias, é correto afirmar que
(A) a organização do serviço cartorário é da competência do juiz, que
pode estabelecer padrões de atendimento aos advogados.
(B) a triagem realizada por assessor do juiz permite melhor eficiência
no desempenho da atividade judicial e não colide com as normas
estatutárias.
(C) o advogado tem direito de dirigir-se diretamente ao magistrado no
seu gabinete para despachar petições sem prévio agendamento.
(D) a duração razoável do processo é princípio que permite a triagem
dos atos dos advogados e o exercício dos seus direitos estatutários.
(A) a moderna advocacia assume características empresariais e
permite publicidade como a apresentada.
(B) atividades moderadas como as sugeridas são admissíveis.
(C) desde que autorizada pela OAB, a propaganda pode ser
realizada.
(D) existem restrições éticas à propaganda da advocacia, entre as
quais as referidas no texto.
10 - Semprônia, advogada há longos anos, é contratada para
representar os interesses de Esculápio, que está preso à
disposição da Justiça criminal. Ao procurar contatar seu cliente,
verifica que ele está em penitenciária, considerado incomunicável,
por determinação de normas regulamentares do sistema. Apesar
disso, requer o acesso ao seu cliente, que foi indeferido. Consoante
as normas legais e estatutárias, é correto afirmar que
(A) a atuação do advogado deve estar submetida aos regulamentos
penitenciários, para a sua própria segurança.
(B) os estabelecimentos penitenciários civis devem organizar as visitas
dos advogados por ordem de chegada.
(C) o advogado, quando for contatar o seu cliente em prisão, deve ser
acompanhado por representante da OAB.
(D) é ilegal vedar a presença do advogado no contato com seu cliente,
ainda que considerado incomunicável.
11 No caso de arbitramento judicial de honorários, pela ausência
de estipulação ou acordo em relação a eles, é correto afirmar, à
luz das regras estatutárias, que
(A) os valores serão livremente arbitrados pelo juiz, sem parâmetros,
devendo o advogado percebê-los.
(B) a fixação dos honorários levará em conta o valor econômico da
questão.
(C) a tabela organizada pela OAB não é relevante para essa forma de
fixação.
(D) havendo acordo escrito, poderá ocorrer o arbitramento judicial de
honorários.
12 - Mévio, advogado de longa data, pretendendo despachar
uma petição em processo judicial em curso perante a Comarca
Y, é surpreendido com aviso afixado na porta do cartório de que
o magistrado somente receberia para despacho petições que
reputasse urgentes, devendo o advogado dirigir-se ao assessor
principal do juiz para uma prévia triagem quanto ao assunto em
140
GABARITO
01-B
02-C
03-B
04-B
05-C
06-D
07-D
08-A
09-D
10-D
11-B
12-C
INSTITUTO PROCESSUS
V EXAME DE ORDEM UNIFICADO
estatuto
1 - A empresa Frios e Gelados S.A. promove ação de
responsabilidade civil em face da empresa Calor e
Chaud Ltda.
No curso do processo, surge decisão judicial, atacada
por recurso apresentado pelo representante judicial
da empresa autora, o advogado Lúcio. Tal recurso
não tem previsão legal de sustentação oral. Apesar
disso, o advogado comparece à sessão de julgamento
e requer ao tribunal o tempo necessário
para a sustentação referida.
Nos termos das normas estatutárias, é correto afirmar
que
(A) é direito do advogado a sustentação oral em todos os recursos.
(B) o direito à sustentação oral está vinculado à sua previsibilidade
recursal.
(C) o direito à sustentação oral será por trinta minutos.
(D) a sustentação oral dependerá do relator do recurso.
2 - José foi condenado criminalmente, com sentença
transitada em julgado, e, paralelamente, punido
também em processo disciplinar perante a OAB em
função dos mesmos atos que resultaram naquela
condenação criminal.
Nos termos das normas estatutárias, é correto afirmar
que
(A) é pressuposto da reabilitação à OAB o deferimento da criminal.
(B) a reabilitação administrativa é pressuposto da criminal.
(C) ambas as reabilitações podem tramitar paralelamente.
(D) a reabilitação administrativa independe da criminal.
3 - Tício é advogado regularmente inscrito nos quadros
da OAB e conhecido pela energia e vivacidade com
que defende a pretensão dos seus clientes. Atuando
em defesa de um dos seus clientes, exalta-se em
audiência, mas mantém, apesar disso, a cortesia com
o magistrado presidente do ato e com o advogado da
parte contrária. Mesmo assim, sofreu representação
perante o órgão disciplinar da OAB. Em relação a tais
fatos, é correto afirmar que
(A) a defesa do cliente deve ser pautada pelo dirigente da audiência,
o magistrado.
(B) no processo judicial, os atos do advogado constituem múnus
privado.
(C) a atuação de Tício desborda os limites normais do exercício da
advocacia.
(D) inexistindo atividade injuriosa, os atos do advogado são imunes ao
controle disciplinar.
4 - Alcides, advogado de longa data, resolve realizar
concurso para o Ministério Público, vindo a ser
aprovado em primeiro lugar. Após os trâmites legais,
é designada data para a sua posse, circunstância
que acarreta seu requerimento para suspender sua
inscrição nos quadros da OAB, o que vem a ser
indeferido. No caso em comento, em relação a Alcides,
configura-se situação de
(A) incompatibilidade, podendo atuar, como advogado, em determinadas
situações.
(B) suspeição enquanto permanecer no cargo.
(C) suspensão da inscrição até a aposentadoria do
membro do Ministério Público.
(D) cancelamento da inscrição por assunção de cargo incompatível.
5 - Manoel, empresário, promove ação de separação
judicial litigiosa em face de Maria, sua esposa, alegando
graves violações aos deveres do casamento, entre
as quais abandono material e moral das duas filhas
do casal. Anexa documento comprovando que sua
esposa deixara as menores em casa para comparecer
a festas em locais distantes, o que lhes causou riscos
à saúde física e mental. Apesar de as normas sobre o
tema determinarem o sigilo, o processo tramita como
se fosse público. O advogado do autor comunica o
fato ao juiz que preside o processo e ao escrivão que
chefia o cartório judicial. Baldados foram os seus
esforços.
Em relação ao caso acima, à luz das normas
estatutárias, é correto afirmar que
(A) o advogado atuou corretamente ao reclamar do descumprimento
de lei.
(B) não pode reclamar para outra autoridade, já tendo apresentado a
primeira ao juiz da causa.
(C) a publicidade do processo constitui mera irregularidade, infensa a
medidas de qualquer naipe.
(D) a reclamação deve ser escrita.
6 - Crésio é procurado por cliente que já possui
advogado constituído nos autos. Prontamente recusa
a atuação até que seu cliente apresente a quitação
dos honorários acordados e proceda à revogação
dos poderes que foram conferidos para o exercício
do mandato. Após cumpridas essas formalidades,
comprovadas documentalmente, Crésio apresenta
sua procuração nos autos e requer o prosseguimento
do processo. À luz das normas aplicáveis, é correto
afirmar que
(A) a verba de sucumbência deixa de ser devida após a revogação do
mandato pelo cliente.
(B) permite-se o ingresso do advogado no processo mesmo que
atuando outro, sem sua ciência.
(C) a revogação do mandato exime o cliente do pagamento de
honorários acordados.
(D) o advogado deve, antes de assumir mandato, procurar a ciência e
autorização do antecessor.
7 - No julgamento da ação envolvendo Manoel e
Joaquim, o relator do processo assacou diversas
acusações contra os representantes judiciais das
partes, inclusive relacionadas à litigância de má-fé. Os
advogados requereram a palavra, que foi indeferida,
sendo retirados do recinto por servidores do Tribunal.
Requereram, então, as medidas próprias à OAB.
Com base nesse cenário, à luz das regras estatutárias,
é correto afirmar que
(A) inexistem medidas administrativas a realizar no âmbito da OAB.
(B) é situação típica de desagravo pela atuação
141
INSTITUTO PROCESSUS
profissional dos advogados.
(C) a separação entre a atividade do juiz e a do advogado bloqueia a
atividade da OAB.
(D) esses litígios devem ser resolvidos no âmbito do processo judicial.
(C) o direito de vista é aplicável ao processo
administrativo.
(D) a atuação do advogado é obrigatória nos processos
administrativos.
8 - Conceição promove ação possessória em face de
vários réus que ocuparam imóvel sem construção, de
sua propriedade, em área urbana. Houve a designação
de audiência de conciliação, com a presença dos réus
e dos seus advogados.
Na audiência, visando organizar o ato, o magistrado
proibiu que os advogados se mantivessem de pé, bem
como saíssem do local durante a sua realização.
11 - Na Secretaria Municipal de Fazenda, tramita
procedimento administrativo relacionado à imposição
do IPTU em determinada área urbana. O proprietário do
imóvel contrata o advogado Juliano para solucionar a
questão. Portando mandato extrajudicial, o advogado
dirige-se ao local e, em face dos seus conhecimentos
pessoais, obtém o ingresso no recinto da secretaria e
recebe as informações pertinentes, apresentando, por
petição, os esclarecimentos necessários.
Em um dos dias em que atuava profissionalmente,
viu-se interpelado por um dos chefes de seção, que
questionou sua permanência no local, proibida por
atos regulamentares.
Com base no que dispõe o Estatuto da Advocacia e as
leis regentes, é correto afirmar que
(A) o advogado deve permanecer sentado na sala de audiências até
o final do ato.
(B) pode permanecer de pé, caso autorizado pela autoridade
competente.
(C) caso o advogado necessite retirar-se do local, deve postular licença
à autoridade.
(D) o advogado pode permanecer sentado ou de pé nos recintos do
Poder Judiciário.
9 - O advogado Antônio é convocado para prestar
depoimento como testemunha em ação em que um dos
seus clientes é parte. Inquirido pelo magistrado, passa
a tecer considerações sobre fatos apresentados pelo
seu cliente durante as consultas profissionais, mesmo
sobre estratégias que havia sugerido para a defesa
do seu cliente. Não omitiu quaisquer informações.
Posteriormente à audiência, foi notificado da abertura
de processo disciplinar pelo depoimento prestado.
Em relação ao caso acima, com base nas normas
estatutárias, é correto afirmar que
(A) o sigilo profissional é uma faculdade do advogado.
(B) a quebra do sigilo profissional, ainda que judicialmente, como no
caso, é infração disciplinar.
(C) no caso em tela, houve justa causa, capaz de permitir a revelação
de dados sigilosos.
(D) inquirido pelo magistrado, o advogado não pode se escusar de
depor e prestar informações.
Diante disso, é correto afirmar que
(A) as características especiais dos órgãos fazendários limitam os
direitos dos advogados.
(B) o ingresso em quaisquer recintos de repartições públicas, no
exercício da profissão, é direito dos advogados.
(C) o advogado não pode ter acesso a procedimentos administrativos,
salvo com autorização da autoridade competente.
(D) a questão em tela está vinculada à proteção do sigilo profissional.
12 - Ademir, formado em Jornalismo e Direito e
exercendo ambas as profissões, publica, em seu espaço
jornalístico, alegações forenses por ele apresentadas
em juízo. Instado por outros profissionais do Direito a
também apresentar os trabalhos dos colegas, Ademir
alega que o espaço é exclusivamente dedicado à
divulgação dos seus próprios trabalhos forenses.
Com base no relatado, à luz das normas estatutárias,
é correto afirmar que a divulgação promovida por
Ademir é
(A) é equiparado a ato educacional permitido.
(B) justificado pelo interesse jornalístico dos trabalhos forenses.
(C) perfeitamente justificável, por ser pertinente a outra profissão.
(D) punível, por caracterizar infração disciplinar.
10 - A Administração Pública, por meio de determinado
órgão, promove processo administrativo de natureza
disciplinar em face do servidor público Francisco. O
servidor contrata o advogado Sócrates para defendêlo. Munido do instrumento de mandato, Sócrates
requer vista dos autos do processo administrativo e
posteriores intimações. O requerimento foi indeferido
pela desnecessidade de advogado atuar no referido
processo.
Com base no relatado acima, à luz das normas
estatutárias, é correto afirmar que
(A) o advogado não tem direito de atuar em processo
administrativo.
(B) nos processos disciplinares, a regra é a da presença do
advogado.
142
GABARITO
INSTITUTO PROCESSUS
QUESTÕES FGV
OAB
01. Renato, advogado em início de carreira, é contactado
para defender os interesses de Rodrigo que está detido
em cadeia pública. Dirige- se ao local onde seu cliente
está retido e busca informações sobre sua situação,
recebendo como resposta do servidor público que
estava de plantão que os autos do inquérito estariam
conclusos com a autoridade policial e, por isso,
indisponíveis para consulta e que deveria o advogado
retornar quando a autoridade tivesse liberado os autos
para realização de diligências.
À luz das normas
aplicáveis,
A) o advogado, diante do seu dever de urbanidade, deve aguardar os
atos cabíveis da autoridade policial.
B) o acesso aos autos, no caso, depende de procuração e de prévia
autorização da autoridade policial.
C) no caso de réu preso, somente com autorização do juiz pode o
advogado acessar os autos do inquérito policial.
D) o acesso aos autos de inquérito policial é direito do advogado,
mesmo sem procuração ou conclusos à autoridade policial.
02. Mauro, advogado com larga experiência
profissional, resolve contratar com emissora
de televisão, um novo programa, incluído na
grade normal de horários da empresa, cujo titulo
é “o Advogado na TV”, com o fito de proporcionar
informações sobre a carreira, os seus percalços,
suas angústias, alegrias e comprovar a possibilidade
de sucesso profissional.
No curso do programa, inclui referência às causas
ganhas, bem como àquelas ainda em curso e que
podem ter repercussão no meio jurídico, todas essas
vinculadas ao seu escritório de advocacia.
Consoante as normas aplicáveis, é correto
afirmar que:
A) a participação em programa televisivo está vedada aos
advogados.
B) a publicidade, como narrada, é compatível com as normas do
Código de Ética.
C) o advogado, no caso, deveria se limitar ao aspecto educacional e
instrutivo da atividade profissional.
D) programas televisivos são franqueados aos advogados, inclusive
para realizar propaganda dos seus escritórios.
03. Fábio, advogado com mais de dez anos de efetiva
atividade, obtém a indicação da OAB para concorrer
pelo quinto constitucional à vaga reservada no âmbito
de Tribunal de Justiça.
No curso do processo também obtém a indicação do
Tribunal e vem a ser nomeado pelo Governador do
Estado, ingressando nos quadros do Poder Judiciário.
Diante disso, à luz das normas estatutárias ocorrerá:
A) o cancelamento da inscrição como advogado.
B) a suspensão até que cesse a incompatibilidade.
C) o licenciamento do profissional.
D) a passagem para a reserva do quadro de advogados.
04. João Vítor e Ana Beatriz, ambos advogados,
contraem núpcias, mantendo o estado de casados
por longos anos. Paralelamente, também mantêm
sociedade em escritório de advocacia. Por motivos
vários, passam a ter seguidas altercações, com
acusações mútuas de descumprimento dos deveres
conjugais.
Ana Beatriz, revoltada com as acusações desfechadas
por João Vítor, requer que a OAB promova sessão de
desagravo, uma vez que sua honra foi atingida por seu
marido, em discussões conjugais.
À luz das normas
estatutárias,
A) nenhum ato poderá ser realizado pela OAB, tendo em vista que as
ofensas não ocorreram no exercício da profissão de advogado.
B) o ato de desagravo depende somente da qualidade de
advogado do ofendido.
C) sendo o ofensor advogado, o desagravo é permitido pelo
estatuto.
D) o desagravo poderá ocorrer privadamente.
05. Francisco, advogado, dirige-se, com seu cliente,
para participar de audiência em questão cível,
designada para a colheita de provas e depoimento
pessoal. O ato fora designado para iniciar às 13 horas.
Como é de praxe, adentraram o recinto forense com
meia hora de antecedência, sendo comunicados pelo
Oficial de Justiça que a pauta de audiências continha
dez eventos e que a primeira havia iniciado às dez
horas, já caracterizado um atraso de uma hora, desde
a audiência inaugural.
A autoridade judicial encontrava-se presente no foro
desde as nove horas da manhã, para despachos em
geral, tendo iniciado a primeira audiência no horário
aprazado. Após duas horas de atraso, Francisco
informou, por escrito, ao Chefe do Cartório Judicial,
que, diante do ocorrido, ele e seu cliente estariam se
retirando do recinto.
Diante do narrado, à luz das normas
estatutárias
A) qualquer atraso superior a uma hora justifica a retirada do
recinto, pelo advogado.
B) o advogado deveria, no caso narrado, peticionar ao Magistrado e
retirar-se do recinto.
C) o atraso que justifica a retirada do advogado está condicionado à
ausência da autoridade judicial no evento.
D) meros atrasos da autoridade judicial não permitem a retirada do
advogado do recinto.
06. Dentre as sanções cabíveis no processo disciplinar
realizado pela OAB no concernente aos advogados
estão a censura, a suspensão, a exclusão e a multa.
Dentre as circunstâncias atenuantes para a aplicação
do ato sancionatório, encontra-se, consoante o
Estatuto,
A) exercício assíduo e proficiente em mandato realizado na OAB.
B) ser reincidente em faltas da mesma natureza.
C) prestação de serviços à advocacia, mesmo irrelevantes.
D) ter sido o ato cometido contra outro integrante de carreira
jurídica.
07. Eduardo, advogado, é contratado para defender
os interesses de Otávio, próspero fazendeiro, em
diversas ações, de natureza civil, empresarial,
criminal, bem como em processos administrativos
que tramitam em numerosos órgãos públicos. Antes
de realizar os atos próprios da profissão, apresenta
143
INSTITUTO PROCESSUS
ao cliente os termos de contrato de honorários, que
divide em valores fixos, acrescidos dos decorrentes
da eventual sucumbência existente nos processos
judiciais.
À luz das normas
aplicáveis,
A) os honorários sucumbenciais e os contratados são naturalmente
excludentes, devendo o profissional optar por um deles.
B) os honorários contratuais devem ser sempre em valor fixo.
C) os honorários de sucumbência podem, ao alvedrio das partes, sofrer
desconto dos honorários pactuados contratualmente.
D) os honorários sucumbenciais acrescidos dos honorários contratuais
podem superar o benefício econômico obtido pelo cliente.
08. Caio, advogado, inscrito na OAB-SP, após
aprovação em concorrido Exame de Ordem, atua
em diversos ramos do Direito. Um dos seus clientes
possui causa em curso perante a Comarca de Tombos/
MG, tendo o profissional comparecido à sede do Juízo
para praticar ato em prol do seu constituinte. Estando
no local, foi surpreendido por designação do Juiz
Titular da Comarca para representar Tício, pessoa de
parcos recursos financeiros, diante da ausência de
Defensor Público designado para prestar serviços no
local, por falta de efetivo suficiente de profissionais.
Não tendo argumentos para recusar o encargo, Caio
participou do ato.
Diante
desse
quadro
A) o ato deveria ter sido adiado diante da exclusividade da atuação da
Defensoria Pública.
B) o advogado deveria ter recusado o encargo, mesmo sem justificativa
plausível.
C) a recusa nesses casos poderá ocorrer, com justo motivo.
D) a recusa poderia ocorrer diante da ausência de sanção disciplinar.
09. Michel, Philippe e Lígia, bacharéis em Direito
recém-formados e colegas de bancos universitários,
comprometem-se
a
empreender
a
atividade
advocatícia de forma conjunta logo após a aprovação
no Exame de Ordem. Para gáudio dos bacharéis, todos
são aprovados no certame e obtém sua inscrição no
Quadro de Advogados da OAB.
Assim, alugam sala compatível em local próximo ao
prédio do Fórum do município onde pretendem exercer
sua nobre função. De início, as causas são individuais,
por indicação de amigos e parentes. Logo, no entanto,
diante do sucesso profissional alcançado, são
contactados por sociedades empresárias ansiosas
pela prestação de serviços profissionais advocatícios
de qualidade. Uma exigência, no entanto, é realizada:
a prestação deve ocorrer por meio de sociedade de
advogados.
No concernente ao tema, à luz das normas
aplicáveis
A) a sociedade de advogados é de natureza empresarial.
B) os advogados sócios da sociedade de advogados respondem
limitadamente por danos causados aos clientes.
C) o registro da sociedade de advogados é realizado no Conselho
Seccional da OAB onde a mesma mantiver sede.
D) não é possível associação com advogados, sem vínculo de emprego,
para participação nos resultados.
10. Joel é experiente advogado, inscrito há muitos
anos nos quadros da OAB. Em atividade profissional,
comparece à sessão de tribunal com o fito de
sustentar, oralmente, recurso apresentado em prol de
determinado cliente. Iniciada a sessão de julgamento,
após a leitura do relatório, pelo magistrado designado
para tal função no processo, dirige-se à tribuna e,
regularmente, apresenta sua defesa oral. No curso
do julgamento há menção, pelo Relator de data e fls.
constantes dos autos processuais que se revelam
incorretas. No concernente ao tema, à luz das normas
estatutárias, o advogado
A) deve aguardar o final do julgamento, com a proclamação do
resultado, para apresentar questão de ordem.
B) poderá usar a palavra, pela ordem, para esclarecer questão de fato,
que influencie o julgamento.
C) não possui instrumento hábil para interromper o julgamento.
D) após o final do julgamento deverá, mediante nova sustentação oral,
indicar os erros cometidos.
11. Julio e Lauro constituíram o mesmo advogado, para
juntos, ajuizarem ação de interesse comum. No curso
do processo, sobrevieram conflitos de interesse entre
os constituintes, tendo Júlio deixado de concordar
com Lauro com relação aos pedidos.
Nessa situação hipotética, deve o advogado:
A) Manter com os constituintes contrato de prestação de serviços
jurídicos no interesse da causa, resguardando o sigilo profissional.
B) Assumir, com a cautela que lhe é peculiar, o patrocínio de ambos,
em ações individuais.
C) Designar, com prudência e cautela, por sua substalecimento com
reservas, um advogado de sua confiança.
D) Optar, com prudência e discernimento, por um dos mandatos, e
renunciar ao outro, resguardando o sigilo profissional.
12. Mário, advogado regularmente inscrito na OAB,
foi condenado pela prática de crime hediondo e, após
a sentença penal transitada em julgado, respondeu
a processo disciplinar, tendo sofrido, como
conseqüência, penalidade de exclusão da Ordem.
Considerando a situação hipotética apresentada e o
Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a opção
correta.
A) A penalidade de exclusão somente poderia ter sido aplicada caso
Mário tivesse recebido três suspensões.
B) Supondo-se que o processo disciplinar tenha ficado paralisado por
mais de três anos, aguardando o julgamento, a pretensão à punibilidade
de Mário estaria prescrita e ele não poderia ser excluído da Ordem.
C) Ainda que se reabilite criminalmente, Mário não poderá mais se
inscrever na OAB, visto que não preenche o requisito de idoneidade
moral.
D) Serão considerados inexistentes os atos privativos de advogado
praticados por Mário após a exclusão, dado o impedimento do exercício
do mandato em razão da sanção disciplinar aplicada.
13. De acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB,
tem efeito suspensivo recurso contra
A) Decisão que trate de eleições de membros dos órgãos da OAB.
B) Suspensão preventiva decidida pelo Tribunal de Ética e Disciplina.
C) Cancelamento da inscrição obtida com falsa prova.
D) Decisão não unânime proferida por conselho seccional.
144
INSTITUTO PROCESSUS
14. Assinale a opção correta de acordo com as
disposições do Regulamento Geral do Estatuto da
Advocacia e da OAB.
A) É vedado ao requerente pleitear inscrição nos quadros da OAB
sem ter, regularmente registrado, diploma de bacharel em direito, não
suprindo sua falta nenhum outro documento.
B) O estagiário na OAB pode praticar, isoladamente, todos os atos
próprios de advogado, desde que sua inscrição esteja regular.
C) O compromisso que o requerente à inscrição nos quadros da
OAB deve fazer perante o conselho seccional, a diretoria ou o
conselho da subseção é indelegável, haja vista sua natureza solene
e personalíssima.
D) Toda vez que figurar como indiciado em inquérito policial, por
qualquer espécie de infração, o advogado deve ser assistido por um
representante da OAB, sem prejuízo da atuação de seu defensor.
15. Acerca das infrações e sanções disciplinares,
assinale a opção correta.
A) Cometerá infração disciplinar o advogado que receber dinheiro
de cliente para pagar parcelas de financiamento e proceder, sem
autorização, à compensação com honorários que ele alegue devidos.
B) Considere que um advogado, após ser notificado pelo juiz para
devolver os autos que retenha além do prazo, não atenda ao mandado,
tampouco ao de busca e apreensão. Nessa situação hipotética, embora
não incida em nenhuma infração disciplinar perante a OAB, deverá o
advogado arcar com o ônus processual de sua conduta.
C) O advogado que esteja em débito com plurais contribuições e multas
perante a OAB e que, mesmo regularmente intimado, mantenha-se
inadimplente, deverá responder por infração disciplinar e pelo crime
de charlatanismo.
D) Considere que uma advogada inscrita na OAB receba,
adiantadamente, honorários contratuais de seu cliente, mas não preste
o serviço jurídico contratado. Nessa situação hipotética, a advogada
tem direito à quantia recebida, visto que sua conduta não configura
locupletamento à custa do cliente.
16. Assinale a opção correta acerca da situação do
advogado como empregado, de acordo com as
disposições do Estatuto da Advocacia e da OAB.
A) Considera-se jornada de trabalho o período em que o advogado
esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens
no âmbito do escritório, não sendo consideradas as horas trabalhadas
em atividades externas.
B) A relação de emprego, no que se refere ao advogado, não retira
a isenção técnica inerente à advocacia, mas reduz a independência
profissional, visto que o advogado deve atuar de acordo com as
orientações de seus superiores hierárquicos.
C) O advogado empregado não está obrigado à prestação de
serviços profissionais de interesse pessoal, fora da relação de
emprego.
D) Nas causas em que for parte empregador de direito privado, os
honorários de sucumbência serão devidos a ele, empregador, e não,
aos advogados empregados.
17. Referentemente à cobrança de honorários
advocatícios, assinale a opção correta.
A) O prazo prescricional da ação de cobrança de honorários
depende do tipo de trabalho profissional contratado e é contado a
partir do trânsito em julgado da decisão que os fixar.
B) O advogado substabelecido com reserva de poderes pode cobrar
honorários proporcionais ao trabalho realizado, sem a intervenção
daquele que lhe conferiu o substabelecimento.
C) A decisão judicial que arbitrar honorários e o contrato escrito que
o estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na
falência e na liquidação extrajudicial, entre outras situações.
D) A ação de cobrança de honorários prescreve em cinco anos, sendo
o prazo contado, necessariamente, a partir do vencimento do contrato,
cuja juntada é imprescindível.
18. Prescinde-se de constituição de advogado
regularmente inscrito na OAB para o ajuizamento de
ação na 1.ª instância da justiça do trabalho, ação,
no valor de até vinte salários mínimos, no juizado
especial cível,
A) habeas corpus e mandado de segurança.
B) e mandado de segurança.
C) e habeas corpus.
D) habeas corpus e ação popular.
19. Em obediência ao que dispõe o Estatuto da
Advocacia e da OAB, o advogado que, por motivos
pessoais, não mais deseje continuar patrocinando
determinada causa deve
A) fazer um substabelecimento sem reservas de poderes para outro
advogado e depois comunicar o fato ao cliente.
B) comunicar ao cliente a renúncia ao mandato e funcionar no
processo nos dez dias subsequentes, caso outro advogado não se
habilite antes.
C) comunicar ao cliente a desistência do mandato e indicar outro
advogado para a causa, o qual deve ser, obrigatoriamente, contratado
pelo cliente.
D) renunciar ao mandato e continuar representando seu cliente por
trinta dias, salvo se este constituir novo advogado antes do término
do prazo.
20. Ao conselho da subseção compete
A) instaurar e instruir processos disciplinares, para julgamento pelo
Conselho Federal.
B) receber pedido de inscrição nos quadros de advogado e
estagiário, instruindo e emitindo parecer prévio, para decisão do conselho
seccional.
C) representar a OAB no Conselho de Segurança do MERCOSUL.
D) fiscalizar as funções e atribuições do conselho seccional.
21. Ao conselho da subseção compete
A) instaurar e instruir processos disciplinares, para julgamento pelo
Conselho Federal.
B) receber pedido de inscrição nos quadros de advogado e
estagiário, instruindo e emitindo parecer prévio, para decisão do conselho
seccional.
C) representar a OAB no Conselho de Segurança do MERCOSUL.
D) fiscalizar as funções e atribuições do conselho seccional.
22. Célio, advogado regularmente inscrito na OAB/SC,
tem escritório próprio de advocacia em Florianópolis,
onde atua na área trabalhista e na do direito do
consumidor. No ano de 2006, atuou excepcionalmente
como advogado em quatro ações de indenização
perante o TJDFT. Em 2007, ajuizou quinze ações em
face da mesma empresa perante o TRT, em Brasília
– DF, e, em 2008, atuou como advogado constituído
em mais de dez causas.
Na situação hipotética apresentada, Célio, de
acordo com o Regulamento Geral do Estatuto da
OAB,
A) cometeu infração disciplinar por ter exercido, em 2006, a advocacia
fora de seu domicílio de inscrição.
145
INSTITUTO PROCESSUS
B) está obrigado, desde 2007, à inscrição suplementar na
Seccional da OAB/DF.
C) está dispensado de comunicar à OAB o exercício da advocacia
perante o TRT.
D) está impedido de requerer a inscrição suplementar na OAB/DF, dada
a regular inscrição na OAB/SC.
23. Assinale a opção correta acerca das caixas de
assistência dos advogados.
A) As caixas de assistência dos advogados, no âmbito dos estados, têm
personalidade jurídica própria, não podendo sofrer intervenção dos
respectivos conselhos seccionais.
B) O estatuto da Caixa de Assistência dos Advogados deve ser
aprovado pela diretoria dessa entidade e registrado pelo presidente na
secretaria estadual da fazenda.
C) A coordenação nacional das caixas de assistência é o órgão de
assessoramento do Conselho Federal da OAB para a política nacional
de assistência e seguridade dos advogados.
D) A Caixa de Assistência dos Advogados tem caráter nacional e é
administrada pelo presidente do Conselho Federal da OAB.
24. No que se refere às eleições na OAB, assinale a
opção correta.
A) São permitidas candidaturas isoladas ou que integrem mais de
uma chapa.
B) Estagiários inscritos na OAB poderão integrar chapas que
tenham em seus programas a Comissão OAB Jovem.
C) Os advogados que compõem a comissão eleitoral poderão
integrar as chapas concorrentes, estando apenas o presidente da
comissão impedido de integrá-las.
D) Para integrar uma chapa, o advogado deverá exercer
efetivamente advocacia há mais de cinco anos, excluído o
período de estagiário.
25. A punição disciplinar dos advogados compete
ao
A) conselho seccional do estado onde a infração for cometida, ainda
que não seja o local onde o advogado tenha a inscrição principal ou
suplementar, desde que a infração não seja praticada perante
o Conselho Federal.
B) conselho seccional do estado onde o advogado tenha inscrição
principal ou onde tenha inscrição suplementar, indistintamente.
C) conselho seccional do estado onde o advogado tenha sua
inscrição principal.
D) conselho seccional do estado onde se tome, primeiramente,
conhecimento da infração.
26. Assinale a opção correta acerca do processo
disciplinar a que se sujeitam os advogados inscritos
na OAB.
A) No processo disciplinar, a pena de suspensão só pode ser
imposta após decisão irrecorrível, não se mostrando lícita qualquer
espécie de suspensão preventiva.
B) De acordo com o Estatuto da OAB, o processo disciplinar
contra advogado deve tramitar, de regra, com a publicidade devida
a qualquer feito.
C) É possível a revisão do processo disciplinar caso haja erro de
julgamento ou condenação baseada em falsa prova.
D) Apenas o Conselho Federal pode punir disciplinarmente o
advogado inscrito na OAB.
27. Considerando o disposto no Estatuto da Advocacia
e da OAB e no Código de Ética e Disciplina da OAB,
assinale a opção correta.
A) A lei prevê, expressamente, o termo prescricional para a ação de
prestação de contas pelas quantias que o advogado recebe de seu
cliente ou de terceiros por conta deste.
B) De acordo com o Código de Ética, o advogado deve recusar-se a
depor como testemunha em processo no qual tenha atuado, salvo
quando autorizado pelo cliente.
C) Os prazos recursais no processo disciplinar seguem as
disposições do CPP.
D) Em nenhuma hipótese, o Código de Ética permite a
participação de advogado em bens particulares de clientes
comprovadamente sem condições pecuniárias.
28. Considere que Salvador, advogado regularmente
inscrito na OAB, tenha sido eleito deputado estadual
e tomado posse. Considere, ainda, que, durante o
mandato parlamentar, Salvador tenha sido constituído
por Manoel e ingressado em juízo com uma ação
trabalhista contra a empresa privada XYZ. Nessa
situação, de acordo com o Estatuto da Advocacia e
da OAB, o ato processual praticado por Salvador é
considerado
A) anulável, pois qualquer parlamentar está impedido de advogar.
B) nulo, visto que o advogado está no exercício de atividade
incompatível com a advocacia.
C) anulável, devendo o advogado ser punido pela OAB.
D) plenamente válido.
29. Assinale a opção correta de acordo com o
Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da
OAB.
A) As funções de diretoria e de gerência jurídicas em qualquer empresa
pública, privada ou paraestatal, inclusive em instituições financeiras,
são privativas de advogado, permitindo-se, entretanto, seu exercício
por quem não esteja inscrito regularmente na OAB.
B) Considera-se efetivo exercício da atividade de advocacia a
participação anual mínima em cinco atos privativos da profissão de
advogado, em causas ou questões distintas.
C) Procurador de Estado está desobrigado de inscrever-se na OAB,
visto que sua capacidade postulatória já deriva da própria assunção
desse cargo público.
D) Os honorários de sucumbência a que o advogado empregado faça
jus, como regra, devem integrar o salário ou remuneração e, por isso,
devem ser considerados para efeitos trabalhistas ou previdenciários.
30. Assinale a opção correta de acordo com o Estatuto
da Advocacia e da OAB.
A) O sócio de sociedade de advogados que cause danos a clientes deve
responder por seu ato comissivo ou omissivo, sendo tal responsabilidade
pessoal, não havendo implicações para a pessoa jurídica.
B) Falecendo o advogado durante o curso de um processo, os
honorários de sucumbência serão integralmente recebidos pelo
profissional que o suceder na causa.
C) Na situação em que advogados se reúnam em sociedade civil, devem
as procurações ser outorgadas individualmente a cada causídico, com
a indicação da sociedade de que façam parte.
D) É proibido que a sociedade de advogados ostente, na razão
social, o nome de sócio falecido. Assim, em caso de falecimento de
algum sócio, deve-se, obrigatoriamente, providenciar a alteração do
registro da sociedade.
146
INSTITUTO PROCESSUS
GABARITO
01 – D
02 – C
03 – A
04 – A
05 – C
06 – A
07 – C
08 – C
09 – C
10 – B
11 – D
12 - *
13 – D
14 – C
15 – A
16 – C
17 – C
18 – C
19 – B
20 – B
21 – A
22 – B
23 – C
24 – D
25 – A
26 – C
27 – A
28 – D
29 – B
30 – C
qualificação profissional constam nos registros do
evento. Posteriormente, em ação de responsabilidade
civil, o advogado Tertúlio é arrolado como testemunha
por uma das partes. No dia designado para o seu
depoimento, alega que estaria impossibilitado de
realizar o ato porque uma das pessoas envolvidas
poderia contratá-lo como profissional, embora,
naquele momento, nenhuma delas tivesse manifestado
qualquer intenção nesse sentido. A respeito do tema,
é correto dizer que
(A) o advogado é suspeito para prestar depoimento no caso em tela.
(B) a possibilidade decorre da ausência de efetiva atuação
profissional.
(C) o depoimento do advogado, no caso, é facultativo.
(D) somente poderia prestar depoimento após a intervenção de todas
as partes no processo.
OAB - 2010.3
01. Homero, advogado especializado em Direito
Público, após longos anos, obtém sentença favorável
contra a Fazenda Pública Estadual. Requer a execução
especial e apresenta, após o decurso normal do
processo, requerimento de expedição de precatório,
estabelecendo a separação do principal, direcionado
ao seu cliente, dos honorários de sucumbência e
postulando o desconto no principal de vinte por cento
a título de honorários contratuais, cujo contrato anexa
aos autos. O pedido é deferido pelo Juiz, mas há
recurso do Ministério Público, que não concorda com
tal desconto. De acordo com as normas estatutárias
aplicáveis, é correto afirmar que
(A) os honorários devidos no processo judicial se resumem aos
sucumbenciais, vedado o desconto de quaisquer outros valores a esse
título.
(B) os honorários advocatícios, que gozam de autonomia, quer
sucumbenciais, quer contratuais, devem ser cobrados em via própria
diretamente ao cliente.
(C) é possível o pagamento de honorários advocatícios contratuais no
processo em que houve condenação, havendo precatório, desde que
o contrato seja escrito.
(D) seja o contrato escrito ou verbal, pode o advogado requerer o
pagamento dos seus honorários contratuais mediante desconto no
valor da condenação.
02. Tertúlio, advogado, testemunha a ocorrência de
um acidente de trânsito sem vítimas, envolvendo
quatro veículos automotores. Seus dados e sua
03. O magistrado Mévio, de larga experiência forense,
buscando organizar o serviço do seu cartório, edita
Portaria disciplinando o horário de atendimento das
partes e dos advogados não coincidente com o horário
forense. Os processos passam a ser distribuídos, por
numeração, com a responsabilização individual de
determinados servidores. Estabeleceu-se que os autos
de final 0 a 3 teriam atendimento ao público, aí incluídos
advogados, das 11h às 13h, e daí sucessivamente.
Com tal organização, obteve o cumprimento de todas
as metas estabelecidas pela Corregedoria do Tribunal.
À luz da legislação estatutária, assinale a alternativa
correta quanto a essa atitude.
(A) O ato normativo do magistrado colide frontalmente com o direito dos
advogados de serem atendidos a qualquer momento pelo Magistrado e
servidores públicos.
(B) A Administração dos órgãos do Poder Judiciário é autônoma,
podendo ocorrer ato do magistrado impondo restrições ao advogado.
(C) O princípio da eficiência sobrepõe-se aos interesses das partes
e dos advogados, seguindo moderna tendência da Administração
Pública.
(D) As metas de produção determinadas pelos órgãos de controle do
Poder Judiciário justificam a restrição dos direitos dos advogados de
acesso aos autos e aos agentes públicos.
04. Xisto, advogado, é convidado a ocupar o
prestigiado cargo de Procurador-Geral de um
município, cargo de confiança do Prefeito Municipal
passível de exoneração ad nutum. O cargo é privativo
de advogado. No entanto, ao assumir o referido cargo,
ocorrerá o (a)
(A) cancelamento da sua inscrição.
(B) exercício limitado da advocacia.
(C) suspensão do exercício da atividade advocatícia.
(D) anotação de impedimento.
05. O advogado Caio resolve implementar mudanças
administrativas no seu escritório, ao passar a compor
o grupo de profissionais escolhido para gerenciálo. Uma das atividades consiste na elaboração de
um boletim de notícias comunicando aos clientes,
parceiros e advogados, a mudança na legislação e
os julgamentos de maior repercussão. Para ampliar
a divulgação, contrata jovens de ambos os sexos
para distribuição gratuita, nos cruzamentos das mais
importantes capitais do País. Diante do narrado, é
correto afirmar que
147
INSTITUTO PROCESSUS
(A) se trata de publicidade moderada.
(B) o boletim de notícias é meio adequado de publicidade quando o
público-alvo são clientes do escritório.
(C) a distribuição indiscriminada, se for gratuita, é permitida.
(D) é admissível a distribuição do boletim mediante pagamento de
anuidade.
06. O advogado Ademar é surpreendido por mandado
de busca e apreensão dos documentos guardados no
seu escritório, de forma indiscriminada. Após pesquisa,
verifica que existe processo investigando um dos seus
clientes e a ele mesmo. Apesar disso, os documentos
de toda a sua clientela foram apreendidos.
Diante do narrado, é correto afirmar que
(A) a prática é correta, em função de a investigação atingir o
advogado.
(B) a inviolabilidade do escritório de advocacia é absoluta.
(C) a proteção ao escritório do advogado não se inclui na hipótese
versada.
(D) houve excesso na apreensão de todos os documentos da clientela
do advogado.
07. Terência, jovem advogada, conhecida pela energia
com que defende os seus clientes, obtém sucesso
em ação indenizatória, com proveito econômico
correspondente a R$ 3.000.000,00 (três milhões de
reais). Buscando adequação dos seus honorários,
marca reunião com seu cliente, e este exige detalhada
prestação de contas, o que é negado pela advogada.
Nesse momento, há amplo desentendimento. O
valor da indenização fora levantado pela advogada e
depositado em caderneta de poupança, no aguardo do
desfecho da discussão sobre os valores que deveriam
ser repassados. Terência não apresentou as contas
ao cliente nem direta, nem judicialmente.
Analisando-se a solução para o caso concreto acima,
é correto afirmar que
(A) a prestação de contas é um dos deveres do advogado.
(B) enquanto o cliente não apresentar postulação judicial, a prestação
de contas é inexigível.
(C) o advogado, exercendo mandato, não necessita prestar contas.
(D) essa questão é dirimida pelo juiz da causa em que ocorreu a
condenação.
(D) a inércia das partes não pode atingir os advogados, como no
enunciado.
09. Heitor, advogado regularmente inscrito na OAB,
é surpreendido com a notícia de que seu ex adverso
havia sido suspenso em processo disciplinar regular,
mas que não havia devolvido os documentos oficiais
nem comunicado a punição ao juiz dirigente do
processo.
Em relação à atuação de profissional suspenso das
atividades, à luz do Estatuto, é correto afirmar que
(A) caracteriza infração disciplinar.
(B) constitui mera irregularidade.
(C) viola o sigilo profissional.
(D) gera a exclusão da OAB.
10. O advogado Rodrigo é surpreendido com
notificação do Conselho de Ética da OAB para
esclarecer determinados fatos que foram comunicados
ao órgão mediante denúncia anônima. Apresenta sua
defesa e, desde logo, postula a extinção do processo,
que não poderia ser instaurado por ter sido a denúncia
anônima.
Em tal hipótese, à luz das normas do Código de Ética,
é correto afirmar que
(A) se admite a instauração do processo disciplinar por denúncia
anônima.
(B) não pode ocorrer a instauração, de ofício, do processo disciplinar.
(C) há necessidade de identificação do representante.
(D) é instaurado exclusivamente por representação do interessado.
08. Marcelo promove ação de procedimento ordinário
em face de Paus e Cupins Ltda. com o fito de compelir
a ré à prestação de determinado fato, diante de
contrato anteriormente estabelecido pelas partes e
descumprido pela ré. Houve regular citação, com a
apresentação de defesa, tendo o processo permanecido
paralisado por oito anos por inércia das partes. Dez
anos após a paralisação, o réu ingressa no processo
requerendo a declaração de prescrição intercorrente,
que é declarada, não tendo havido recurso do autor.
Após consultas processuais, o autor descobre a real
situação do processo e apresenta representação
disciplinar à OAB contra o seu advogado. Nos termos
da legislação estatutária e do Código de Ética, é
correto afirmar que
(A) o advogado não pode ser sancionado pela demora do processo,
mesmo que tenha sido inerte.
(B) está perfeitamente caracterizado o abandono da causa.
(C) os atos referidos se esgotam no processo judicial.
148
GABARITO
01 – C
02 – B
03 – A
04 – B
05 – B
06 – D
07 – A
08 – B
09 – A
10 – C
INSTITUTO PROCESSUS
OAB - FGV 2011.1
1. Em termos de processo disciplinar perante a OAB,
é correto dizer que, havendo representação contra
presidente de seccional, o órgão competente será o
(A) Conselho Federal da OAB.
(B) Conselho Federal da OAB, quando houver impedimento
de dois terços do Conselho Seccional de origem para o
julgamento.
(C) Conselho Seccional que for escolhido pelo Conselho
Federal da OAB, por maioria absoluta.
(D) Próprio Conselho Seccional, impedido o presidente.
2. Mévio aceita defender um cliente. Após ampla
pesquisa, verifica que a legislação ordinária não
acolhe a pretensão dele. Elabora, pois, a tese de
que a legislação que não permite o acolhimento da
pretensão do seu constituído padeceria do vício de
inconstitucionalidade e recomenda que não haja o
cumprimento da referida norma. À luz das normas
estatutárias, é correto afirmar que
(A) Ao pleitear contra expressa disposição de lei no caso
referido, presume-se a má-fé.
(B) Mesmo sendo a lei eivada de vício, não seria possível
presumir boa-fé.
(C) Se caracteriza a hipótese de postulação com má-fé
contra literal disposição de lei.
(D) A situação é permitida, diante do possível vício alegado
pelo advogado.
3. Caio é eleito Senador da República e escolhido para
compor a mesa do referido órgão legislativo. Como
advogado regularmente inscrito nos quadros da OAB,
pretende atuar em causa própria e realiza consulta
nesse sentido à OAB. Quanto ao tema em foco, de
acordo com as regras estatutárias, é correto afirmar
que a atuação de Caio
(A)Poderá ocorrer, nessa situação, mediante autorização
especial.
(B) Não é possível, sendo o caso de incompatibilidade
mesmo em causa própria.
(D) Em causa própria constitui uma exceção aplicável ao
caso.
4. Juvenal, estagiário regularmente inscrito nos
Quadros da OAB, em processo no qual se encontra
indicado como tal, retira do cartório os autos do
processo, deixando de devolvê-los no prazo legal.
Regularmente intimado, mantém a sua inércia. Em
termos disciplinares, é correto afirmar que
(B) não há diferença na atuação do estagiário e do
advogado para efeito de sanções disciplinares.
(D) o advogado responsável pelo estagiário é o destinatário
das sanções nesse caso.
5. Caio, professor vinculado à Universidade Federal,
ministrando aulas no curso de Direito, resolve atuar,
em causa própria, pleiteando benefícios tributários
em face da União Federal. Nos termos do Estatuto, é
correto afirmar que
(A) o docente em cursos de Direito não pode exercer a
advocacia, sendo circunstância de incompatibilidade.
(B) enquanto durar o exercício do magistério, a inscrição na
OAB permanecerá suspensa.
(C) é situação peculiar que permite o exercício da
advocacia mesmo contra entidade vinculada.
(D) a situação caracteriza impedimento, uma vez que há
vínculo da Universidade com a União Federal.
6. O advogado Walter recebe correspondência
eletrônica relatando fatos que o seu cliente apresentou
como importantes para constar em processo judicial
a ser iniciado. Expressamente, em outra mensagem
também eletrônica, autorizou a utilização das
informações nas peças judiciais. Proposta a ação,
os fatos foram publicizados, vindo o cliente a se
arrepender da autorização dada. Com isso, busca
reverter a situação por ele criada. Diante da informação
de que, uma vez nos autos processuais, não poderia
haver retirada das petições apresentadas, ameaça o
profissional com futura representação disciplinar.
O cliente não negou ter autorizado a utilização das
informações.
Diante de tal quadro, é correto afirmar que
(A) ao advogado é permitida a divulgação de confidências,
com autorização do cliente.
(B) essa divulgação depende de autorização judicial.
(C) mesmo com autorização, fatos considerados
confidenciais na relação cliente-advogado não podem ser
divulgados judicialmente.
(D) as confidências epistolares são protegidas pela
imunidade absoluta quanto à sua publicidade.
(C) É possível, pois a função exercida caracteriza mero
impedimento.
(A) o estagiário não sofre sanções disciplinares.
(C) no caso em tela, não haverá qualquer sanção nem ao
advogado nem ao estagiário.
7. A prescrição para a cobrança de honorários
advocatícios tem como termo inicial, consoante as
normas estatutárias,
(A) o dia do primeiro ato extrajudicial.
(B) o início do contrato de prestação de serviços.
(C) a data da revogação do mandato.
(D) a sentença que julga procedente o pedido em favor do
cliente do advogado.
8. Os advogados Pedro e João desejam estabelecer
sociedade de advogados com o fito de regularizar
o controle dos seus fluxos de honorários e otimizar
despesas. Estabelecem contrato e requerem o seu
registro no órgão competente. À luz da legislação
aplicável aos advogados, é correto afirmar que
149
INSTITUTO PROCESSUS
(A) a prisão do advogado que demanda a intervenção da
OAB é a originária do exercício profissional.
(A) o Código de Ética não se aplica individualmente aos
profissionais que compõem sociedade de advogados.
(B) é possível a participação de advogados em sociedades
sediadas em áreas territoriais de seccionais diversas.
(C) a procuração é sempre coletiva quando atuante
sociedade de advogados.
(B) o fato de a prisão atingir advogado indica a presença do
representante da OAB.
(C) a prisão preventiva é aquela que está circunscrita na
atuação da OAB.
(D) só a prisão determinada pelo juiz é que permite a
participação dos representantes da OAB.
(D) podem existir sociedades mistas de advogados e
contadores.
9. Esculápio, advogado, inscrito, há longos anos,
na OAB, após aprovação em Exame de Ordem, é
surpreendido com a notícia de que o advogado
Sófocles, que atua no seu escritório em algumas
causas, fora entrevistado por jornalista profissional,
tendo afirmado ser usuário habitual de drogas. A
entrevista foi divulgada amplamente. Após conversas
reservadas entre os advogados, os termos da
entrevista são confirmados, bem como o vício portado.
Não há acordo quanto a eventual tratamento de saúde,
afirmando o advogado Sófocles que continuaria a
praticar os atos referidos.
Diante dessa narrativa, à luz da legislação aplicável
aos advogados, é correto afirmar que
(A) o advogado pode ser excluído dos quadros da OAB.
12. Semprônio reside no Estado W, onde mantém o
seu escritório de advocacia, mas requer sua inscrição
principal no Estado K, onde, em alguns anos, pretende
estabelecer domicílio. No concernente ao tema, à luz
das normas estatutárias, é correto afirmar que
(A) na dúvida entre domicílios, prevalece o da sede principal
do exercício da advocacia.
(B) a inscrição principal está subordinada ao domicílio
profissional do advogado.
(C) o Conselho Federal pode autorizar a inscrição principal
fora da sede do escritório do advogado.
(D) o advogado pode eleger qualquer seccional para
inscrição principal ao seu arbítrio.
(B) no caso em tela, há sanção disciplinar aplicável.
(C) a sanção disciplinar se aplica a eventual uso de drogas.
(D) não há penalidade prevista, uma vez que se trata de
questão circunscrita à Saúde Pública.
10. Hércules, advogado recém-formado, é procurado
por familiares de uma pessoa que descobriu, por
vias transversas, estar sendo investigada em
processo sigiloso, mas não tem ciência do objeto da
investigação. Sem portar instrumento de procuração,
dirige-se ao órgão investigador competente para
obter informações, identificando-se como advogado
do investigado. A autoridade competente, em decisão
escrita, indefere o postulado, por estar ausente o
instrumento do mandato e, ainda, ser a investigação
sigilosa. Diante dessas circunstâncias, à luz da
legislação aplicável, é correto afirmar que
(A) o acesso a processo sigiloso é possível aos advogados
somente quando requeiram a prática de ato.
(B) o acesso dos advogados dos interessados a processos
sigilosos romperia com a proteção que eles mereceriam.
(C) mesmo sem urgência, a atuação do advogado poderia
ocorrer, sem mandato, em processo sigiloso.
(D) o processo sigiloso é acessível a advogado portando
instrumento de mandato.
11. Túlio, advogado, é surpreendido ao praticar crime
inafiançável, sendo preso em flagrante pela autoridade
policial. A OAB é comunicada, e, por meio de membro
da Comissão de Prerrogativas, acorre advogado
ao local onde estão sendo realizados os trâmites
procedimentais.
Nos termos das normas estatutárias, é correto afirmar
que
150
GABARITO
01 - A
02 - D
03 - B
04 - D
05 - C
06 - A
07 - C
08 - B
09 - B
10 - D
11 - A
12 - B
INSTITUTO PROCESSUS
OAB - 2010.2
01 - João Vítor e Ana Beatriz, ambos advogados,
contraem núpcias, mantendo o estado de casados
por longos anos. Paralelamente, também mantêm
sociedade em escritório de advocacia. Por moti vos
vários, passam a ter seguidas altercações, com
acusações mútuas de descumprimento dos deveres
conjugais. Ana Beatriz, revoltada com as acusações
desfechadas por João Vítor, requer que a OAB promova
sessão de desagravo, uma vez que sua honra foi ati
ngida por seu marido, em discussões conjugais.
À luz das normas estatutárias,
(A) nenhum ato poderá ser realizado pela OAB, tendo em vista que as
ofensas não ocorreram no exercício da profi ssão de advogado.
(B) o ato de desagravo depende somente da qualidade de advogado
do ofendido.
(C) sendo o ofensor advogado, o desagravo é permiti do pelo
estatuto.
(D) o desagravo poderá ocorrer privadamente.
02 - Francisco, advogado, dirige-se, com seu cliente,
para parti cipar de audiência em questão cível,
designada para a colheita de provas e depoimento
pessoal. O ato fora designado para iniciar às 13 horas.
Como é de praxe, adentraram o recinto forense com
meia hora de antecedência, sendo comunicados pelo
Ofi cial de Justi ça que a pauta de audiências conti
nha dez eventos e que a primeira havia iniciado às dez
horas, já caracterizado um atraso de uma hora, desde a
audiência inaugural. A autoridade judicial encontravase presente no foro desde as nove horas da manhã,
para despachos em geral, tendo iniciado a primeira
audiência no horário aprazado. Após duas horas de
atraso, Francisco informou, por escrito, ao Chefe do
Cartório Judicial, que, diante do ocorrido, ele e seu
cliente estariam se reti rando do recinto.
Diante do narrado, à luz das normas estatutárias
(A) qualquer atraso superior a uma hora justi fi ca a reti rada do recinto,
pelo advogado.
(B) o advogado deveria, no caso narrado, peti cionar ao Magistrado e
reti rar-se do recinto.
(C) o atraso que justi fi ca a reti rada do advogado está condicionado à
ausência da autoridade judicial no evento.
(D) meros atrasos da autoridade judicial não permitem a reti rada do
advogado do recinto.
03 - Dentre as sanções cabíveis no processo disciplinar
realizado pela OAB no concernente aos advogados
estão a censura, a suspensão, a exclusão e a multa.
Dentre as circunstâncias atenuantes para a aplicação
do ato sancionatório, encontra-se, consoante o
Estatuto,
(A) exercício assíduo e profi ciente em mandato realizado na OAB.
(B) ser reincidente em faltas da mesma natureza.
(C) prestação de serviços à advocacia, mesmo irrelevantes.
(D) ter sido o ato cometi do contra outro integrante de carreira
jurídica.
04 - Eduardo, advogado, é contratado para defender os
interesses de Otávio, próspero fazendeiro, em diversas
ações, de natureza civil, empresarial, criminal, bem
como em processos administrati vos que tramitam em
numerosos órgãos públicos.
Antes de realizar os atos próprios da profi ssão,
apresenta ao cliente os termos de contrato de
honorários, que divide em valores fi xos, acrescidos
dos decorrentes da eventual sucumbência existente
nos processos judiciais.
À luz das normas aplicáveis,
(A) os honorários sucumbenciais e os contratados são naturalmente
excludentes, devendo o profi ssional optar por um deles.
(B) os honorários contratuais devem ser sempre em valor fi xo.
(C) os honorários de sucumbência podem, ao alvedrio das partes,
sofrer desconto dos honorários pactuados contratualmente.
(D) os honorários sucumbenciais acrescidos dos honorários contratuais
podem superar o benefí cio econômico obti do pelo cliente.
05 - Mauro, advogado com larga experiência profi
ssional, resolve contratar com emissora de televisão,
um novo programa, incluído na grade normal de
horários da empresa, cujo ti tulo é “o Advogado na
TV”, com o fi to de proporcionar informações sobre a
carreira, os seus percalços, suas angústi as, alegrias e
comprovar a possibilidade de sucesso profi ssional.
No curso do programa, inclui referência às causas
ganhas, bem como àquelas ainda em curso e que
podem ter repercussão no meio jurídico, todas essas
vinculadas ao seu escritório de advocacia.
Consoante as normas aplicáveis, é correto afi rmar
que:
(A) a parti cipação em programa televisivo está vedada aos
advogados.
(B) a publicidade, como narrada, é compatí vel com as normas do
Código de Éti ca.
(C) o advogado, no caso, deveria se limitar ao aspecto educacional e
instruti vo da ati vidade profi ssional.
(D) programas televisivos são franqueados aos advogados, inclusive
para realizar propaganda dos seus escritórios.
06 - Fábio, advogado com mais de dez anos de efetiva
atividade, obtém a indicação da OAB para concorrer
pelo quinto consti tucional à vaga reservada no âmbito
de Tribunal de Justiça. No curso do processo também
obtém a indicação do Tribunal e vem a ser nomeado
pelo Governador do Estado, ingressando nos quadros
do Poder Judiciário. Diante disso, à luz das normas
estatutárias
ocorrerá:
(A) o cancelamento da inscrição como advogado.
(B) a suspensão até que cesse a incompati bilidade.
(C) o licenciamento do profi ssional.
(D) a passagem para a reserva do quadro de advogados.
07 - Renato, advogado em início de carreira, é
contactado para defender os interesses de Rodrigo
que está deti do em cadeia pública. Dirige-se ao local
onde seu cliente está reti do e busca informações
sobre sua situação, recebendo como resposta do
servidor público que estava de plantão que os autos
do inquérito estariam conclusos com a autoridade
policial e, por isso, indisponíveis para consulta e que
deveria o advogado retornar quando a autoridade
ti vesse liberado os autos para realização de
diligências.
À luz das normas aplicáveis,
(A) o advogado, diante do seu dever de urbanidade,
151
INSTITUTO PROCESSUS
deve aguardar os atos cabíveis da autoridade
policial.
(B) o acesso aos autos, no caso, depende de procuração
e de prévia autorização da autoridade policial.
(C) no caso de réu preso, somente com autorização do
juiz pode o advogado acessar os autos do inquérito
policial.
(D) o acesso aos autos de inquérito policial é direito
do advogado, mesmo sem procuração ou conclusos à
autoridade policial.
08 --Caio, advogado, inscrito na OAB-SP, após
aprovação em concorrido Exame de Ordem, atua
em diversos ramos do Direito. Um dos seus clientes
possui causa em curso perante a Comarca de Tombos/
MG, tendo o profi ssional comparecido à sede do
Juízo para prati car ato em prol do seu consti tuinte.
Estando no local, foi surpreendido por designação do
Juiz Titular da Comarca para representar Tício, pessoa
de parcos recursos fi nanceiros, diante da ausência de
Defensor Público designado para prestar serviços no
local, por falta de efeti vo sufi ciente de profi ssionais.
Não tendo argumentos para recusar o encargo, Caio
parti cipou do ato.
Diante desse quadro
(A) o ato deveria ter sido adiado diante da exclusividade da atuação
da Defensoria Pública.
(B) o advogado deveria ter recusado o encargo, mesmo sem justi fi cati
va plausível.
(C) a recusa nesses casos poderá ocorrer, com justo motivo.
(D) a recusa poderia ocorrer diante da ausência de sanção disciplinar.
são contactados por sociedades empresárias ansiosas
pela prestação de serviços profissionais advocatí cios
de qualidade. Uma exigência, no entanto, é realizada:
a prestação deve ocorrer por meio de sociedade de
advogados.
No concernente ao tema, à luz das normas aplicáveis
(A) a sociedade de advogados é de natureza empresarial.
(B) os advogados sócios da sociedade de advogados respondem
limitadamente por danos causados aos clientes.
(C) o registro da sociedade de advogados é realizado no Conselho
Seccional da OAB onde a mesma manti ver sede.
(D) não é possível associação com advogados, sem vínculo de
emprego, para parti cipação nos resultados.
09 - Joel é experiente advogado, inscrito há muitos
anos nos quadros da OAB. Em ati vidade profi
ssional, comparece à sessão de tribunal com o fito de
sustentar, oralmente, recurso apresentado em prol de
determinado cliente. Iniciada a sessão de julgamento,
após a leitura do relatório, pelo magistrado designado
para tal função no processo, dirige-se à tribuna e,
regularmente, apresenta sua defesa oral. No curso
do julgamento há menção, pelo Relator de data e fls.
constantes dos autos processuais que se revelam
incorretas. No concernente ao tema, à luz das normas
estatutárias, o advogado
(A) deve aguardar o final do julgamento, com a proclamação do
resultado, para apresentar questão de ordem.
(B) poderá usar a palavra, pela ordem, para esclarecer questão de
fato, que influencie o julgamento.
(C) não possui instrumento hábil para interromper o julgamento.
(D) após o final do julgamento deverá, mediante nova sustentação oral,
indicar os erros cometi dos.
10 - Michel, Philippe e Lígia, bacharéis em Direito
recém-formados e colegas de bancos universitários,
comprometem-se a empreender a atividade advocatícia
de forma conjunta logo após a aprovação no Exame
de Ordem. Para gáudio dos bacharéis, todos são
aprovados no certame e obtém sua inscrição no
Quadro de Advogados da OAB.
Assim, alugam sala compatí vel em local próximo
ao prédio do Fórum do município onde pretendem
exercer sua nobre função. De início, as causas são
individuais, por indicação de amigos e parentes. Logo,
no entanto, diante do sucesso profi ssional alcançado,
152
GABARITO
081 – A
082 – C
083 – A
084 – C
085 – C
086 – A
087 – D
088 – C
089 – B
090 – C
Processo Civil; CPP = Código de Processo Penal; CTN = CódigoATributário
Nacional;
DF =pleitear
Distrito
Federal;nos
IPIquadros
= imposto
sobre
É vedado
ao requerente
inscrição
da OAB
produtos
industrializados;
OAB
=
Ordem
dos
Advogados
do
Brasil;
ONU
=
Organização
das
Nações
Unidas;
STF
=
Supremo
Nessa situação hipotética, deve o advogado
sem ter, regularmente registrado, diploma de bacharel em
Tribunal Federal;
STJ = Superior Tribunal de Justiça; TJ/MG = Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; TRT = tribunal
INSTITUTO
PROCESSUS
direito, não suprindo sua falta nenhum outro documento.
regional
do trabalho.
A manter
com os constituintes contrato de prestação de serviços
EXAME DE ORDEM 2010.1
B O estagiário inscrito na OAB pode praticar, isoladamente, todos
jurídicos no interesse da causa, resguardando o sigilo
PROVA
OBJETIVA
os atos próprios de advogado, desde que sua inscrição esteja
profissional.
regular.
B assumir, com a cautela que lhe é peculiar, o patrocínio de
QUESTÃO 1
QUESTÃO 4
ambos, em ações individuais.
C O compromisso que o requerente à inscrição nos quadros da
e Lauro
constituíram
o mesmo
advogado para,
C Júlio
designar,
com prudência
e cautela,
por substabelecimento
com Assinale
opção
acordo seccional,
com as adisposições
OABa deve
fazercorreta
perante de
o conselho
diretoria ou odo
juntos, ajuizarem
de interesse
No curso do processo, Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB.
reservas,ação
um advogado
de comum.
sua confiança.
conselho da subseção é indelegável, haja vista sua natureza
sobrevieram
conflitos
de interesse
entre os constituintes,
tendo
D optar,
com prudência
e discernimento,
por um dos mandatos,
solene e personalíssima.
Júlio deixado
de concordar
com
Lauro comorelação
aos pedidos.
e renunciar
ao outro,
resguardando
sigilo profissional.
AD ÉToda
vedado
pleitear
inscrição
nos quadros
da por
OAB
vezao
querequerente
figurar como
indiciado
em inquérito
policial,
QUESTÃO 2
Nessa situação hipotética, deve o advogado
sem
ter, regularmente
registrado,
diploma
deassistido
bacharel
qualquer
espécie de infração,
o advogado
deve ser
porem
Mário, advogado regularmente inscrito na OAB, foi
direito,
não suprindo
falta
nenhum
outro
um representante
da sua
OAB,
sem
prejuízo
da documento.
atuação de seu
A manter
com pela
os constituintes
contrato
de prestação
de serviços
condenado
prática de crime
hediondo
e, após a sentença
penal
B Odefensor.
estagiário inscrito na OAB pode praticar, isoladamente, todos
transitada no
em interesse
julgado, respondeu
disciplinar,
tendo
jurídicos
da causa,a processo
resguardando
o sigilo
os atos próprios de advogado, desde que sua inscrição esteja
sofrido, como consequência, penalidade de exclusão da Ordem.
profissional.
QUESTÃO 5
regular.
B assumir, com a cautela que lhe é peculiar, o patrocínio de
Acerca
das infraçõesque
e sanções
disciplinares,
assinale
a opçãoda
Considerando
a
situação
hipotética
apresentada
e
o
Estatuto
da
ambos, em ações individuais.
C O compromisso
o requerente
à inscrição
nos quadros
Advocacia
e
da
OAB,
assinale
a
opção
correta.
correta.
C designar, com prudência e cautela, por substabelecimento com
OAB deve fazer perante o conselho seccional, a diretoria ou o
reservas, um advogado de sua confiança.
conselho da subseção é indelegável, haja vista sua natureza
A A penalidade de exclusão somente poderia ter sido aplicada
D optar, com prudência e discernimento, por um dos mandatos,
A Cometerá infração disciplinar o advogado que receber dinheiro
caso Mário tivesse recebido três suspensões.
solene e personalíssima.
e renunciar ao outro, resguardando o sigilo profissional.
de cliente para pagar parcelas de financiamento e proceder, sem
B Supondo-se que o processo disciplinar tenha ficado paralisado D Toda
vez que figurar como indiciado em inquérito policial, por
autorização, à compensação com honorários que ele alegue
QUESTÃOpor
2 mais de três anos, aguardando o julgamento, a pretensão
qualquer espécie de infração, o advogado deve ser assistido por
à punibilidade de Mário estaria prescrita e ele não poderia ser
devidos.
Mário, advogado regularmente inscrito na OAB, foi
um representante da OAB, sem prejuízo da atuação de seu
excluído da Ordem.
B Considere que um advogado, após ser notificado pelo juiz para
condenado pela prática de crime hediondo e, após a sentença penal
defensor.
C Ainda
que se reabilite
criminalmente,
não poderá
mais
transitada
em julgado,
respondeu
a processoMário
disciplinar,
tendo
devolver os autos que retenha além do prazo, não atenda ao
se inscrever
na OAB,penalidade
visto que não
preencheda
o requisito
sofrido, como
consequência,
de exclusão
Ordem. de QUESTÃO
5
mandado,
tampouco ao de busca e apreensão. Nessa situação
idoneidade moral.
hipotética,
embora não incida em nenhuma infração disciplinar
D Serãoa situação
considerados
inexistentes
os atos
Considerando
hipotética
apresentada
e o privativos
Estatuto dade Acerca das infrações e sanções disciplinares, assinale a opção
perante a OAB, deverá o advogado arcar com o ônus processual
praticados
Mário
após a exclusão, dado o
Advocaciaadvogado
e da OAB,
assinale apor
opção
correta.
correta.
impedimento do exercício do mandato em razão da sanção
de sua conduta.
disciplinar aplicada.
A A penalidade de exclusão somente poderia ter sido aplicada
C O advogado que esteja em débito com plurais contribuições e
A Cometerá infração disciplinar o advogado que receber dinheiro
caso
Mário 3tivesse recebido três suspensões.
QUESTÃO
multas perante a OAB e que, mesmo regularmente intimado,
de cliente para pagar parcelas de financiamento e proceder, sem
B Supondo-se que o processo disciplinar tenha ficado paralisado
mantenha-se inadimplente, deverá responder por infração
De acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB, tem efeito
autorização, à compensação com honorários que ele alegue
por mais de três anos, aguardando o julgamento, a pretensão
suspensivo recurso contra
disciplinar e pelo crime de charlatanismo.
à punibilidade de Mário estaria prescrita e ele não poderia ser
devidos.
D Considere que uma advogada inscrita na OAB receba,
excluído
da Ordem.
A decisão
que trate de eleições de membros dos órgãos da OAB. B Considere que um advogado, após ser notificado pelo juiz para
adiantadamente, honorários contratuais de seu cliente, mas não
C Ainda
que se reabilite
criminalmente,
Mário
não poderá
mais e
B suspensão
preventiva
decidida pelo
Tribunal
de Ética
devolver os autos que retenha além do prazo, não atenda ao
se inscrever
na
OAB,
visto
que
não
preenche
o
requisito
de
preste o serviço jurídico contratado. Nessa situação hipotética,
Disciplina.
mandado, tampouco ao de busca e apreensão. Nessa situação
idoneidade
moral.
a advogada tem direito à quantia recebida, visto que sua
C cancelamento da inscrição obtida com falsa prova.
hipotética, embora não incida em nenhuma infração disciplinar
D Serão
considerados
inexistentes
os conselho
atos privativos
conduta não configura locupletamento à custa do cliente.
D decisão
não unânime
proferida por
seccional. de
perante a OAB, deverá o advogado arcar com o ônus processual
advogado praticados por Mário após a exclusão, dado o
impedimento do exercício do mandato em razão da sanção
de sua conduta.
OAB – Exameaplicada.
de Ordem 2010.1
Caderno MIGUEL REALE
–1–
disciplinar
QUESTÃO 6
C O advogado que esteja em débito com plurais contribuições e
QUESTÃO 3
multasa perante
a OABacerca
e que,da
mesmo
regularmente
intimado,
Assinale
opção correta
situação
do advogado
como
única opção
correta,
de
acordo
com
o
respectivo
comando.
Para
as
devidas
mantenha-se
inadimplente,
deverá
responder
por
infração
De acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB, tem efeito
empregado, de acordo com as disposições do Estatuto
da
ento válidosuspensivo
para a correção
das contra
suas respostas.
recurso
disciplinar
e
pelo
crime
de
charlatanismo.
Advocacia e da OAB.
m ser interpretadas com a significação associada a cada uma delas, da seguinte
D
Considere que uma advogada inscrita na OAB receba,
Consolidação
Leis que
do Trabalho;
CP = Código
Penal;dos
CPC
= Código
de
A das
decisão
trate de eleições
de membros
órgãos
da OAB.
honorários
seu cliente,
TN = Código
Nacional;
DF =decidida
Distrito Federal;
IPI = imposto
sobre e
A adiantadamente,
Considera-se jornada
de contratuais
trabalho odeperíodo
em mas
quenão
o
B Tributário
suspensão
preventiva
pelo Tribunal
de Ética
ogados do Brasil;
ONU
=
Organização
das
Nações
Unidas;
STF
=
Supremo
preste
o
serviço
jurídico
contratado.
Nessa
situação
hipotética,
Disciplina.
advogado esteja à disposição do empregador, aguardando ou
ça; TJ/MG = Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; TRT = tribunal
aexecutando
advogada tem
direito
à quantia
visto
sua
C cancelamento da inscrição obtida com falsa prova.
ordens
no âmbito
dorecebida,
escritório,
nãoque
sendo
conduta
não configura
à custa do cliente.
D decisão não unânime proferida por conselho seccional.
consideradas
as horas locupletamento
trabalhadas em atividades
externas.
Em ob
advoga
patroc
A fa
ad
B co
pr
OVA OBJETIVA
B A relação de emprego, no que se refere ao advogado, não
OAB – Exame de Ordem 2010.1
Caderno MIGUEL REALE
–1–
retira a isenção técnica inerente à advocacia, mas reduz a
QUESTÃO 4
independência profissional, visto que o advogado deve atuar
do para, Assinale a opção correta de acordo com as disposições do
de acordo com as orientações de seus superiores hierárquicos.
rocesso, Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB.
s, tendo
C O advogado empregado não está obrigado à prestação de
edidos.
serviços profissionais de interesse pessoal, fora da relação de
A É vedado ao requerente pleitear inscrição nos quadros da OAB
emprego.
sem ter, regularmente registrado, diploma de bacharel em
serviços
o sigilo
QUES
direito, não suprindo sua falta nenhum outro documento.
D Nas causas em que for parte empregador de direito privado, os
honorários de sucumbência serão devidos a ele, empregador,
e não, aos advogados empregados.
153
B O estagiário inscrito na OAB pode praticar, isoladamente, todos
os atos próprios de advogado, desde que sua inscrição esteja
se
C co
ad
co
D re
tri
té
QUEST
Ao con
o como
tuto da
que o
ando ou
sendo
rnas.
do, não
reduz a
ve atuar
rquicos.
ação de
ação de
vado, os
egador,
C O advogado
empregado de
nãointeresse
está obrigado
à prestação
serviços profissionais
pessoal, fora
da relaçãode
de D renunciar ao mandato e continuar representando seu cliente por
D renunciar
mandato
e continuar
cliente
serviços
profissionais
de
interesse
pessoal,
fora
da
relação
de
trinta dias,aosalvo
se este
constituirrepresentando
novo advogadoseuantes
do por
emprego.
trinta
salvo se INSTITUTO
este constituir novo PROCESSUS
advogado antes do
emprego.
términodias,
do prazo.
D Nas causas em que for parte empregador de direito privado, os
término do prazo.
D Nas causas
em que
for parte empregador
de direito
os
honorários
de sucumbência
serão devidos
a ele, privado,
empregador,
QUESTÃO 10
honorários
de sucumbência
serão devidos a ele, empregador,
QUESTÃO 10
e não, aos
advogados empregados.
Ao conselho da subseção compete
e não, aos advogados empregados.
Ao conselho da subseção compete
QUESTÃO 7
QUESTÃO 7
Referentemente à cobrança de honorários advocatícios, assinale a A instaurar e instruir processos disciplinares, para julgamento pelo
instruir processos disciplinares, para julgamento pelo
Referentemente
à cobrança de honorários advocatícios, assinale a A instaurar
ConselhoeFederal.
opção correta.
Conselho Federal.
opção correta.
B receber pedido de inscrição nos quadros de advogado e
de einscrição
nos quadros
de decisão
advogado
A O prazo prescricional da ação de cobrança de honorários B receber
estagiário,pedido
instruindo
emitindo parecer
prévio, para
do e
A O prazo
prescricional
ação deprofissional
cobrança de
honorários
estagiário,
instruindo e emitindo parecer prévio, para decisão do
depende
do tipo dedatrabalho
contratado
e é
conselho seccional.
depende
do
tipo
de
trabalho
profissional
contratado
e
é
seccional.
contado a partir do trânsito em julgado da decisão que os C conselho
representar a OAB no Conselho de Segurança do MERCOSUL.
contado
a
partir
do
trânsito
em
julgado
da
decisão
que
os
fixar.
C representar a OAB no Conselho de Segurança do MERCOSUL.
D fiscalizar as funções e atribuições do conselho seccional.
fixar.
B O advogado substabelecido com reserva de poderes pode D fiscalizar as funções e atribuições do conselho seccional.
B O advogado
substabelecido
com reserva
de realizado,
poderes pode
QUESTÃO 11
cobrar honorários
proporcionais
ao trabalho
sem a
GABARITO
QUESTÃO 11
cobrar
honorários
proporcionais
ao
trabalho
realizado,
sem
a
intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento.
Com relação à ONU, assinale a opção correta.
intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento.
01 relação
02 à ONU,
03
04
05a opção
06 correta.
07
08
09
10
assinale
C A decisão judicial que arbitrar honorários e o contrato escrito Com
D
*
D
C
A
C
C
C
B
B
C A decisão
contrato escrito
que ojudicial
estipularque
sãoarbitrar
títulos honorários
executivos ee oconstituem
crédito A Principal órgão da ONU, a Assembleia Geral é composta de
que oprivilegiado
estipular são
títulos executivos
e constituem
crédito
na falência
e na liquidação
extrajudicial,
entre A Principal
órgão dadaONU,
a Assembleia
Geral
é composta de
todos os membros
organização,
tendo cada
Estado-membro
privilegiado
na
falência
e
na
liquidação
extrajudicial,
entre
outras situações.
todos
membros
organização,
tendo
direitoosa apenas
um da
representante
e um
voto.cada Estado-membro
outras situações.
D A ação de cobrança de honorários prescreve em cinco anos,
direito a apenas um representante e um voto.
B O secretário-geral da ONU, eleito pelo Conselho de Segurança
D A ação
de cobrança
honorários
prescreve em cinco
anos,
sendo
o prazo decontado,
necessariamente,
a partir
do B O secretário-geral da ONU, eleito pelo Conselho de Segurança
mediante recomendação dos seus membros permanentes, tem o
sendovencimento
o prazodocontado,
necessariamente,
a partir do
contrato, cuja
juntada é imprescindível.
mediante
recomendação
seus membros
permanentes,
tem o
dever de atuar
em todas asdos
reuniões
da Assembleia
Geral, do
vencimento do contrato, cuja juntada é imprescindível.
dever
de atuar
em todasdoasConselho
reuniõesEconômico
da Assembleia
QUESTÃO 8
Conselho
de Segurança,
e SocialGeral,
e do do
QUESTÃO 8
Conselho
de
Segurança,
do
Conselho
Econômico
e
Social
Conselho de Tutela, além de desempenhar outras funções quee do
Prescinde-se de constituição de advogado regularmente inscrito na
Conselho
de Tutela,por
além
deórgãos.
desempenhar outras funções que
Prescinde-se
de constituição
advogado
lhe forem atribuídas
esses
OAB para
o ajuizamentodede
ação na regularmente
1.ª instância dainscrito
justiçana
do
lhe forem atribuídas por esses órgãos.
OAB trabalho,
para o ajuizamento
na 1.ª
instância
da justiça
do
C O Conselho de Segurança da ONU compõe-se de cinco
ação, no valordedeação
até vinte
salários
mínimos,
no juizado
Conselho
de Segurança
ONU compõe-se
de cinco
trabalho,
ação,cível,
no valor de até vinte salários mínimos, no juizado C O
membros
permanentes
e de dezdamembros
não permanentes,
especial
membros
permanentes
e deConselho,
dez membros
permanentes,
todos indicados
pelo próprio
devendonão
estes
últimos
todos
indicados
pelo
próprio
Conselho,
devendo
estes
últimos
cumprir mandato de dois anos.
especial cível,
A habeas corpus e mandado de segurança.
A habeas corpus e mandado de segurança.
B e mandado de segurança.
B e mandado de segurança.
C e habeas corpus.
C e habeas corpus.
D habeas corpus e ação popular.
D habeas corpus e ação popular.
OAB – Exame de Ordem 2010.1
OAB – Exame de Ordem 2010.1
cumprir mandato de dois anos.
D Poderão ser admitidos como membros da ONU todos os
D Poderão
sero desejarem,
admitidos independentemente
como membros da
ONU todos
Estados que
de condições
de os
Estados
que
o
desejarem,
independentemente
de
condições
de
natureza política ou de qualquer outro teor.
natureza política ou de qualquer outro teor.
Caderno MIGUEL REALE
Caderno MIGUEL REALE
QUESTÃO 9
Em obediência ao que dispõe o Estatuto da Advocacia e da OAB, o
advogado que, por motivos pessoais, não mais deseje continuar
patrocinando determinada causa deve
A fazer um substabelecimento sem reservas de poderes para outro
advogado e depois comunicar o fato ao cliente.
B comunicar ao cliente a renúncia ao mandato e funcionar no
processo nos dez dias subsequentes, caso outro advogado não
se habilite antes.
C comunicar ao cliente a desistência do mandato e indicar outro
advogado para a causa, o qual deve ser, obrigatoriamente,
contratado pelo cliente.
D renunciar ao mandato e continuar representando seu cliente por
trinta dias, salvo se este constituir novo advogado antes do
término do prazo.
QUESTÃO 10
Ao conselho da subseção compete
154
–2–
–2–
D Para integrar
o dos
advogado
deverá
exercer
ISSQN = imposto sobre serviços de qualquer natureza; MP = Ministério
Público; uma
OAB chapa,
= Ordem
Advogados
do Brasil;
Célio, advogado regularmente inscrito na OAB/SC, tem
efetivamente
advocacia
há
mais
de
cinco
anos,
excluído
STF = Supremo
Tribunal Federal; TJDFT = Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; TRF = tribunal regional federal;o
INSTITUTO
PROCESSUS
escritório próprio de
advocacia em Florianópolis, onde atua na área
período de estagiário.
TRT = tribunal
regionaldodoconsumidor.
trabalho. No ano de 2006, atuou
trabalhista
e na do direito
EXAME
ORDEM
2009.3
excepcionalmente
comoDE
advogado
em quatro
açõesPROVA
de indenização
QUESTÃO 5
OBJETIVA
perante o TJDFT. Em 2007, ajuizou quinze ações em face da
punição disciplinar dos advogados compete ao
mesma
perante o TRT, em Brasília – DF, e, em 2008, AQUESTÃO
|*| empresa
QUESTÃO
1
4
atuou como advogado constituído em mais de dez causas.
Compete ao presidente do Conselho Federal da OAB
A que
conselho
do na
estado
a infração
cometida,
No
se refereseccional
às eleições
OAB,onde
assinale
a opçãoforcorreta.
Na situação hipotética apresentada, Célio, de acordo com o
ainda que não seja o local onde o advogado tenha a inscrição
Geral
do Estatuto no
da caso
OAB,de infração cometida no
ARegulamento
aplicar penas
disciplinares,
principal
ou suplementar,
desde que
a infração
A São
permitidas
candidaturas isoladas
ou que
integrem não
mais seja
de
âmbito do Conselho Federal.
praticada
perante o Conselho Federal.
uma
chapa.
cometeu
disciplinar
BA alienar
ou infração
onerar bens
móveis. por ter exercido, em 2006, a B conselho seccional do estado onde o advogado tenha inscrição
advocacia fora de seu domicílio de inscrição.
B Estagiários inscritos na OAB poderão integrar chapas que
C presidir o Órgão Especial, com direito a voto de qualidade, no
principal
onde
tenha inscrição
suplementar,
indistintamente.
B está obrigado, desde 2007, à inscrição suplementar na
tenham
emou
seus
programas
a Comissão
OAB Jovem.
caso de empate.
C conselho seccional do estado onde o advogado tenha sua
Seccional da OAB/DF.
D definir os critérios para despesas com transporte e hospedagem C Os advogados que compõem a comissão eleitoral poderão
C está dispensado de comunicar à OAB o exercício da advocacia
inscrição principal.
integrar as chapas concorrentes, estando apenas o presidente da
dos
conselheiros,
perante
o TRT. membros das comissões e convidados.
D conselho seccional do estado onde se tome, primeiramente,
comissão impedido de integrá-las.
D
está impedido
de requerer a inscrição suplementar na OAB/DF,
QUESTÃO
2
conhecimento da infração.
D Para integrar uma chapa, o advogado deverá exercer
dada a regular inscrição na OAB/SC.
Célio, advogado regularmente inscrito na OAB/SC, tem
QUESTÃO
6
efetivamente
advocacia há mais de cinco anos, excluído o
QUESTÃO
3
escritório
próprio
de advocacia em Florianópolis, onde atua na área
período
de
estagiário.
Assinale a opção correta acerca do processo disciplinar a que se
trabalhista
do direito
consumidor.
No ano
2006, atuou
Assinale ae na
opção
corretadoacerca
das caixas
de de
assistência
dos
sujeitam
os advogados inscritos na OAB.
excepcionalmente
como advogado em quatro ações de indenização
advogados.
QUESTÃO 5
perante o TJDFT. Em 2007, ajuizou quinze ações em face da
disciplinar
dos advogados
compete
ao
No processo
disciplinar,
a pena
de suspensão
só pode ser
mesma
o TRT,
em Brasíliano–âmbito
DF, e,dos
emestados,
2008, AApunição
A Asempresa
caixas deperante
assistência
dos advogados,
jurídica em
própria,
podendo sofrer
atuou têm
comopersonalidade
advogado constituído
mais denão
dez causas.
imposta após decisão irrecorrível, não se mostrando lícita
intervenção dos respectivos conselhos seccionais.
A conselho
estado onde
a infração for cometida,
qualquerseccional
espécie dedosuspensão
preventiva.
B situação
O estatuto
da Caixaapresentada,
de Assistência
dos Advogados
Na
hipotética
Célio,
de acordo deve
com ser
o
que nãocom
sejaooEstatuto
local onde
advogado
tenha a disciplinar
inscrição
B ainda
De acordo
da oOAB,
o processo
aprovadoGeral
peladodiretoria
entidade e registrado pelo
Regulamento
Estatuto dessa
da OAB,
contra advogado
deve tramitar,
regra,
com a publicidade
principal
ou suplementar,
desdedeque
a infração
não seja
presidente na secretaria estadual da fazenda.
devida a perante
qualquero feito.
praticada
Conselho
Federal.
A coordenação
das caixas
de exercido,
assistênciaem
é o 2006,
órgão de
AC cometeu
infraçãonacional
disciplinar
por ter
a
É possível
a revisão
processo
erro de
seccional
dodo
estado
onde disciplinar
o advogadocaso
tenhahaja
inscrição
assessoramento
do
Conselho
Federal
da
OAB
para
a
política BC conselho
advocacia fora de seu domicílio de inscrição.
julgamento
ou
condenação
baseada
em
falsa
prova.
nacional
de assistência
e seguridade
dos advogados.
principal ou onde tenha inscrição suplementar, indistintamente.
B está
obrigado,
desde 2007,
à inscrição
suplementar na
D Seccional
A Caixa de
Assistência
dos
Advogados
tem
caráter
nacional
e
D
Apenas oseccional
ConselhodoFederal
disciplinarmente
C conselho
estado pode
onde punir
o advogado
tenha suao
da OAB/DF.
é administrada pelo presidente do Conselho Federal da OAB.
advogado
inscrito
na
OAB.
C está dispensado de comunicar à OAB o exercício da advocacia
inscrição principal.
perante o TRT.
D
conselho seccional do estado onde se tome, primeiramente,
1
– Exame
de Ordem
2009.3
Caderno OCRE
DOABestá
impedido
de requerer
a inscrição suplementar na OAB/DF,
conhecimento
da infração.
QUESTÃO
7
dada a regular inscrição na OAB/SC.
QUESTÃO 6
Considerando
o disposto no Estatuto da Advocacia e da OAB e no
QUESTÃO 3
Código
de
Ética
Disciplina
da OAB,
assinale
a opção correta.
Assinale a opção ecorreta
acerca
do processo
disciplinar
a que se
Assinale a opção correta acerca das caixas de assistência dos
sujeitam
os
advogados
inscritos
na
OAB.
advogados.
A A lei prevê, expressamente, o termo prescricional para a ação
única opção correta, de acordo com o respectivo comando. Para as devidas
de prestação
contas pelas
quantias
que o advogado
recebe
processo de
disciplinar,
a pena
de suspensão
só pode
ser
A aAs
caixas de
assistência
dos advogados, no âmbito dos estados, A No
nto válido para
correção
das
suas respostas.
de
seu
cliente
ou
de
terceiros
por
conta
deste.
não delas,
podendo
sofrer
imposta após decisão irrecorrível, não se mostrando lícita
ser interpretadastêm
compersonalidade
a significação jurídica
associadaprópria,
a cada uma
da seguinte
dos
respectivos
seccionais.
B qualquer
De acordo
com ode
Código
de Ética,
o advogado deve recusar-se
olidação da Leisintervenção
Trabalhistas;
CPC
= Códigoconselhos
de Processo
Civil; CPP = Código
espécie
suspensão
preventiva.
atuto da Criança
do Adolescente;
= fundo de
por tempo
de B De
B Oeestatuto
da Caixa FGTS
de Assistência
dosgarantia
Advogados
deve ser
a depor
como
qual tenha
atuado,
acordo
comtestemunha
o Estatutoem
daprocesso
OAB, o no
processo
disciplinar
à circulação deaprovado
mercadorias
sobre prestações
de serviços
de transporte
pela ediretoria
dessa entidade
e registrado
pelo
salvo quando
autorizado
pelo cliente.
contra
advogado
deve
tramitar,
de
regra,
com
a
publicidade
= imposto sobrepresidente
operaçõesnadesecretaria
crédito, câmbio
seguro,
ou relativas a títulos
estaduale da
fazenda.
C devida
Os prazos
recursais
a qualquer
feito. no processo disciplinar seguem as
dustrializados;
IPVA
=
imposto
sobre
a
propriedade
de
veículos
C A coordenação nacional das caixas de assistênciaautomotores;
é o órgão de
eza; MP = Ministério
Público;
OAB
=
Ordem
dos
Advogados
do
Brasil;
disposições
do
CPP.
C
É
possível
a
revisão
do processo disciplinar caso haja erro de
assessoramento do Conselho Federal da OAB para a política
de Justiça do Distrito Federal e Territórios; TRF = tribunal regional federal;
julgamento
ou
condenação
em falsa
prova.permite a
D Em nenhuma hipótese, baseada
o Código
de Ética
nacional de assistência e seguridade dos advogados.
participação
de advogado
benspunir
particulares
de clientes
D A Caixa de Assistência dos Advogados tem caráter nacional e D Apenas
o Conselho
Federalem
pode
disciplinarmente
o
é administrada pelo presidente do Conselho Federal da OAB.
OVA OBJETIVA
advogado
inscrito nasem
OAB.
comprovadamente
condições pecuniárias.
tida no
ade, no
edagem
os.
SC, tem
na área
6, atuou
nização
face da
m 2008,
1
QUESTÃO 4
OAB – Exame de Ordem 2009.3
No que se refere às eleições na OAB, assinale a opção correta.
A
B
C
D
São permitidas candidaturas isoladas ou que integrem mais de
uma chapa.
Estagiários inscritos na OAB poderão integrar chapas que
tenham em seus programas a Comissão OAB Jovem.
Os advogados que compõem a comissão eleitoral poderão
integrar as chapas concorrentes, estando apenas o presidente da
comissão impedido de integrá-las.
Para integrar uma chapa, o advogado deverá exercer
efetivamente advocacia há mais de cinco anos, excluído o
período de estagiário.
QUESTÃO 5
A punição disciplinar dos advogados compete ao
QUESTÃO 8
Assinal
da OAB
A
B
C
D
O
de
res
pe
Fa
ho
pro
Na
de
ca
É
so
fal
pro
QUEST
Caderno OCRE
Considere que Salvador, advogado regularmente inscrito na OAB,
tenha sido eleito deputado estadual e tomado posse. Considere,
ainda, que, durante o mandato parlamentar, Salvador tenha sido
constituído por Manoel e ingressado em juízo com uma ação
trabalhista contra a empresa privada XYZ. Nessa situação, de
acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB, o ato processual
praticado por Salvador é considerado
A
anulável, pois qualquer parlamentar está impedido de advogar.
B
nulo, visto que o advogado está no exercício de atividade
incompatível com a advocacia.
C
anulável, devendo o advogado ser punido pela OAB.
D
plenamente válido.
155
QUEST
Os trat
Repúbl
constit
Nacion
A
B
C
D
em
me
em
me
em
me
em
me
QUEST
No âm
D Em nenhuma hipótese, o Código de Ética permite a
participação de advogado em bens particulares de clientes
comprovadamente sem condições pecuniárias.
social, o nome de sócio falecido. Assim, em caso de
falecimento de algum sócio, deve-se, obrigatoriamente,
INSTITUTO PROCESSUS
providenciar a alteração do registro da sociedade.
QUESTÃO 8
QUESTÃO 11
Os tratados
firmados
01
02internacionais
03
04 sobre
05 direitos
06 humanos
07
08
09 pela
10
A
BFederativa
C
A serão
C equivalentes
A
D às emendas
B
C
República
doD Brasil
constitucionais, se forem aprovados, em cada Casa do Congresso
Nacional,
Considere que Salvador, advogado regularmente inscrito na OAB,
tenha sido eleito deputado estadual e tomado posse. Considere,
ainda, que, durante o mandato parlamentar, Salvador tenha sido
constituído por Manoel e ingressado em juízo com uma ação
trabalhista contra a empresa privada XYZ. Nessa situação, de
acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB, o ato processual
praticado por Salvador é considerado
A em único turno, por maioria absoluta dos votos dos respectivos
membros.
B em único turno, por três quintos dos votos dos respectivos
membros.
C em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos
membros.
D em dois turnos, por maioria absoluta dos votos dos respectivos
membros.
A anulável, pois qualquer parlamentar está impedido de advogar.
B nulo, visto que o advogado está no exercício de atividade
incompatível com a advocacia.
C anulável, devendo o advogado ser punido pela OAB.
QUESTÃO 12
D plenamente válido.
No âmbito do direito internacional, a soberania, importante
característica do palco internacional, significa a possibilidade de
QUESTÃO 9
Assinale a opção correta de acordo com o Regulamento Geral do
Estatuto da Advocacia e da OAB.
A celebração de tratados sobre direitos humanos com o
consentimento do Tribunal Penal Permanente.
B igualdade entre os países, independentemente de sua dimensão
ou importância econômica mundial.
C um Estado impor-se sobre outro.
D a Organização da Nações Unidas dominar a legislação dos
Estados participantes.
A As funções de diretoria e de gerência jurídicas em qualquer
empresa pública, privada ou paraestatal, inclusive em
instituições financeiras, são privativas de advogado,
permitindo-se, entretanto, seu exercício por quem não esteja
inscrito regularmente na OAB.
QUESTÃO 13
No que se refere aos direitos e garantias fundamentais, assinale a
opção correta.
B Considera-se efetivo exercício da atividade de advocacia a
participação anual mínima em cinco atos privativos da
profissão de advogado, em causas ou questões distintas.
A O direito de propriedade intelectual abrange tanto a
propriedade industrial quanto os direitos do autor.
B Às representações sindicais não é assegurado o direito de
fiscalização do aproveitamento econômico de obras criadas por
artistas a elas associados.
C A proteção à reprodução da imagem não abrange as atividades
desportivas.
D Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização de suas
obras, mas não o de reprodução delas.
C Procurador de Estado está desobrigado de inscrever-se na
OAB, visto que sua capacidade postulatória já deriva da
própria assunção desse cargo público.
D Os honorários de sucumbência a que o advogado empregado
faça jus, como regra, devem integrar o salário ou remuneração
e, por isso, devem ser considerados para efeitos trabalhistas ou
previdenciários.
2
OAB – Exame de Ordem 2009.3
QUESTÃO 10
AB e no
rreta.
a ação
recebe
usar-se
atuado,
uem as
mite a
clientes
a OAB,
nsidere,
ha sido
ma ação
ção, de
GABARITO
Assinale a opção correta de acordo com o Estatuto da Advocacia e
da OAB.
A O sócio de sociedade de advogados que cause danos a clientes
deve responder por seu ato comissivo ou omissivo, sendo tal
responsabilidade pessoal, não havendo implicações para a
pessoa jurídica.
B Falecendo o advogado durante o curso de um processo, os
honorários de sucumbência serão integralmente recebidos pelo
profissional que o suceder na causa.
C Na situação em que advogados se reúnam em sociedade civil,
devem as procurações ser outorgadas individualmente a cada
causídico, com a indicação da sociedade de que façam parte.
D É proibido que a sociedade de advogados ostente, na razão
social, o nome de sócio falecido. Assim, em caso de
falecimento de algum sócio, deve-se, obrigatoriamente,
providenciar a alteração do registro da sociedade.
QUESTÃO 11
Os tratados internacionais sobre direitos humanos firmados pela
República Federativa do Brasil serão equivalentes às emendas
constitucionais, se forem aprovados, em cada Casa do Congresso
Nacional,
156
A em único turno, por maioria absoluta dos votos dos respectivos
Caderno OCRE
INSTITUTO PROCESSUS
EXAME DE ORDEM 2009.2
157
INSTITUTO PROCESSUS
GABARITO
01
D
158
02
C
03
D
04
B
05
A
06
C
07
B
08
B
09
C
10
D