Secretaria de Estado da Saúde
Coordenadoria de Recursos Humanos
RECURSO HORA-AULA
Decreto n.º 41.830, de 02/06/1997
RECURSO HORA-AULA
Poderão ministrar aulas:
 Servidores da Administração Direta
Estado, devidamente habilitado; e
 Convidados que não tenham vínculo com
a Administração Direta do Estado,
devidamente habilitados.
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RECURSO HORA-AULA
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

Valor de honorários será:
0,60 (sessenta centésimos) sobre a Unidade Básica
de Valor - UBV, quando ministrar aulas em curso de
nível superior
R$ 60,00
0,36 (trinta e seis centésimos) sobre a Unidade
Básica de Valor – UBV, quando ministrar aulas em
cursos de nível médio
R$ 36,00
No caso de pessoas convidadas, poderá ser fixado
o valor em até 3 (três) vezes do valor
correspondente ao curso de nível superior.
RECURSO HORA-AULA
O servidor que receber honorários de
hora-aula não poderá ultrapassar o limite
máximo estabelecido de 10 (dez) horasaulas semanais e 40 (quarenta) horasaulas mensais;
 No caso de convidados deverão obedecer
o limite de 40 (quarenta) horas-aula
mensais.

RECURSO HORA-AULA
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

Atividades de planejamento:
As atividades de planejamento serão
remuneradas desde que não sejam inerentes às
atribuições do servidor no órgão.
Poderão receber por atividades de
planejamento, devendo obedecer o limite
máximo de 10 (dez) semanais e 40 (quarenta)
horas-aula mensais.
Projeto para pagamento hora-aula

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1. - Título do projeto (curso, treinamento,
palestra)
2. - Justificativa
3. – Objetivo
4. - Planejamento:
4.1. – Detalhamento do conteúdo
 4.2. – Metodologia
 4.3. – Cronograma das atividades
 4.4. – Público alvo
 4.5. – Quantidade de participantes
 4.6. – Carga horária

Projeto para pagamento hora-aula



5. – Relação dos currículos
 5.1. – Funcionários
 5.2. – Convidados
6. – Planilha de previsão de custos
 6.1 – Relação do docente
 6.2. – Quantidade de horas-aulas/mês
 6.3. – Valor hora-aula
 6.4. - Total
7. – Avaliação
 7.1. – Avaliação de processo
 7.2. – Avaliação de resultados
 7.3. – Avaliação de impacto
Formalização do Processo hora-aula
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Encaminhamento do ofício do dirigente da unidade,
para a respectiva Coordenação solicitando o
pagamento de hora-aula;
Projeto;
Anexar documentação dos docentes, tais como:
currículo simplificado, diploma ou documentação que
comprove a habilitação do profissional, demonstrativo
de pagamento, R.G., C.P.F; PIS/PASEP ou CCI; no
caso dos convidados n.º de conta corrente no Banco
Nossa Caixa Nosso Banco (titular da conta).
Após apreciação da Coordenação, encaminhar para o
GSDRH da C.R.H.
PROJETO APROVADO
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Retorna a unidade para execução do objeto
proposto. Devendo, após realização do
proposto, retornar com:
as listas de freqüências docente/ treinando;
planilhas de pagamento de hora-aula (conforme
modelos); e
Relatório do evento (avaliação).
PROJETO REJEITADO

Será devolvido para unidade de saúde
para realizar as modificações propostas.
ORIENTAÇÃO DE RETENÇÃO DE INSS e
IMPOSTO DE RENDA

Limite máximo de recolhimento = R$ 354,07
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1.ª Empresa – Valor do recibo R$ 1.000,00

Serviços
Desconto de 11% INSS
Valor Líquido


R$ 1.000,00
R$ 110,00
R$ 890,00
ORIENTAÇÃO DE RETENÇÃO DE INSS e
IMPOSTO DE RENDA

2.ª Empresa – Valor do recibo R$ 1.100,00


Serviços
Desconto de 11% INSS
Valor Líquido

Total de recolhimento efetuado = R$ 231,00

R$ 1.100,00
R$ 121,00
R$ 979,00
ORIENTAÇÃO DE RETENÇÃO DE INSS e
IMPOSTO DE RENDA

Limite máximo de recolhimento = R$ 354,07

1.ª Empresa – Valor do recibo R$ 1.200,00

Serviços
Desconto de 11% INSS
Valor Líquido


R$ 1.200,00
R$ 132,00
R$ 1.068,00
ORIENTAÇÃO DE RETENÇÃO DE INSS e
IMPOSTO DE RENDA

2.ª Empresa – Valor do recibo R$ 2.500,00

Serviços
Desconto de 11% INSS
Valor Líquido



R$ 2.500,00
R$ 275,00
R$ 2.225,00
Total de recolhimento = R$ 407,00 (ultrapassou
o limite de R$ 354,07
ORIENTAÇÃO DE RETENÇÃO DE INSS
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
O valor limite de recolhimento R$ 354,07
O valor retido na 1.ª empresa (R$ 132,00)
Total a recolher na 2.ª empresa R$ 222,07
IMPOSTO DE RENDA NA FONTE
Base de Cálculo
Alíquota
Parcela a deduzir
Até 1.434,59
-
Isento
De 1.434,60 até 2.150,00
7,5 %
R$ 107,59
De 2.150,01 até 2.866,70
15%
R$ 268,84
De 2.866,71 até 3.582,00
22,5%
R$ 483,84
Acima de 3.582,01
27,5%
R$ 662,94
ORIENTAÇÃO DE RETENÇÃO DE INSS e
IMPOSTO DE RENDA
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O Imposto de Renda incidirá sobre o Valor Liquido
de R$ 2.277,93, conforme tabela.
Serviços
R$ 2.500,00
Desconto de 11% INSS
R$ 222,07
Valor Líquido base para I.R.
R$ 2.277,93
Imposto de Renda – 15 %
R$ 341,68
Alíquota a deduzir
(R$ 268,84)
Imposto de Renda
R$
72,84
Total Líquido a receber
R$ 2.205,08
Procedimento para a inexigibilidade de
licitação – inciso II, art. 25 da Lei n.
8.666/93
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1. solicitação do serviço
2. justificativa
3. projeto básico
4. pesquisa de mercado, que comprove a
inviabilidade de competição
5. apresentação de declaração, certidão ou
atestado de exclusividade
6. documentação exigida no artigo 29, da Lei n.
8.666/93
7. encaminhamento ou anexar parecer da
Consultoria Jurídica.
Anexos:
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Decreto n.º 41.830, de 02 de Junho de 1997.
Decreto n.º 43.060, de 28 de Abril de 1998.
Instrução C.R.H. 01/98, de 25 de Junho de 1998.
Instrução DDP/G – 8, de 14 de Junho de 2000.
Formulário para pagamento hora-aula – servidor - modelo 7
Formulário para pagamento hora-aula – convidado
Modelo de lista de presença – docente
Modelo de lista de presença – treinando
Modelo de oficio solicitando abertura de conta corrente
Será disponibilizado no site: www.crh.saude.sp.gov.br
Obrigada!
Giovana Apuzzo Zappalá
Fone: 3066-8361
Email: [email protected]