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decisão de soltura

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A prisão preventiva

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$Atos infracionais anteriores justificam preventiva de imputável$

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PRISÃO PROVISÓRIA: CAUTELARIDADE OU BANALIDADE

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ES. NILO LUIS RAMALHO VIEIRA - Tribunal de Justiça da Paraíba

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Revogação de preventiva - Defensoria Pública do Estado do Pará

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COTíl^IRO - JOIO EMIUO SERIU- ASSISTO

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Autor: Décio Luiz José Rodrigues Em linhas gerais, a Lei

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DESPACHO/DECISÃO

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