To m a d a d e p o s i ç ã o
Acordos comerciais internacionais
Posição do CIE:
Os acordos comerciais internacionais afectam os serviços de saúde e o pessoal que os presta. O
Conselho Internacional de Enfermeiros (CIE) apela às associações nacionais de enfermeiros (ANE), às
agências governamentais e não governamentais que monitorizem de perto o desenvolvimento e
impacto dos acordos comerciais internacionais que afectem as políticas sociais e de saúde.
O acesso aos serviços de saúde, oportunidades de emprego para o pessoal de saúde e regulação
profissional são de particular interesse e relevância para os enfermeiros. A privatização e o
desenvolvimento comercial do sector da saúde precisam de ser monitorizados e controlados no âmbito
de um enquadramento que garanta o acesso da população aos serviços de saúde. O CIE, como voz
dos enfermeiros e da enfermagem, promove políticas que melhorem a prestação de serviços de saúde
incluindo políticas laborais, estruturas de financiamento e mecanismos de regulação apropriados. O
CIE denuncia políticas que tenham um impacto negativo sobre a qualidade dos cuidados prestados.
Como organizações profissionais, o CIE e as ANE aprovam o princípio da equidade na prestação de
serviços de saúde (ou seja, Saúde para Todos). O CIE condena tentativas de facilitar a mobilidade
internacional do pessoal de saúde à custa da segurança dos doentes (por ex. pressão para baixar os
padrões de acreditação profissional ou ameaças à sua aplicação consistente).
O CIE protege e promove o direito da profissão de enfermagem a uma auto-regulação coerente. O
CIE, por conseguinte, encoraja a criação de legislação de enfermagem ou políticas de regulação como
instrumento fundamental para definir a formação e os padrões de prática para comparação
internacional e estabelecer um enquadramento regulador nos Acordos Comerciais Internacionais (ACI)
que lidam com os serviços profissionais (por ex. acordos de reconhecimento mútuo).
A prestação de cuidados de qualidade depende de um ambiente de trabalho seguro e de condições
de trabalho óptimas. Os acordos comerciais internacionais têm de incluir, por conseguinte, padrões
laborais e ambientais que fomentem os cuidados de qualidade e as provisões relacionadas com a
respectiva aplicação. As ANE têm de ser uma força social nas negociações comerciais internacionais e
têm de ter acesso a informações relevantes.
Além disso, o CIE e as associações membro devem trabalhar estrategicamente com outros nos cuidados
de saúde, de forma a influenciar os acordos comerciais internacionais que tenham impacto sobre o
doente, a família e a saúde pública, os recursos humanos no sector da saúde e os sistemas de prestação
de cuidados de saúde em geral.
Enquadramento:
Os acordos internacionais de comércio têm-se centrado, tradicionalmente, no comércio de bens e
mercadorias. O âmbito destes acordos foi agora alargado para incluir o comércio internacional numa
ICN ● CIE ● CII
3, Place Jean-Marteau, 1201 Geneve - Switzerland - Tel. +41 22 908 01 00
Fax: +41 22 908 01 01 - e-mail: [email protected] - web: www.icn.ch
Acordos comerciais internacionais, pág. 2/2
gama mais alargada de serviços, incluindo os serviços de saúde. Há necessidade de considerar uma nova
geração de questões regulamentares, laborais, de concorrência e de garantia de qualidade.
O sector da saúde é cada vez mais influenciado pelas políticas e acordos económicos nacionais e
internacionais (por ex. Acordo do Comércio Livre da América do Norte, Cooperação Económica Ásia Pacífico,
Acordo Geral sobre as Tarifas e o Comércio). Os instrumentos negociados a nível internacional geram
oportunidades, bem como desafios. Uma verdadeira preocupação, contudo, é a extensão a que estes acordos
enfraquecem e/ou restringem a contribuição governamental, os mecanismos de regulamentação profissional
e a manutenção de serviços sociais e de saúde sem fins lucrativos e públicos.
O equilíbrio em rápida alteração entre as contribuições pública e privada no sector dos cuidados de saúde
afecta a equidade, a qualidade dos cuidados, o acesso à prestação de serviços de saúde e as relações de
trabalho. O impacto dos interesses comerciais ou económicos sobre a reforma do sector da saúde precisa de
ser monitorizado (por ex. a substituição do pessoal qualificado ou a desprofissionalização dos prestadores de
cuidados, a migração dos profissionais de cuidados de saúde).
Os enfermeiros são prestadores fundamentais de cuidados de saúde. Os cuidados prestados pelos
enfermeiros, bem como as suas condições de trabalho, são afectados pelos acordos comerciais internacionais.
Os enfermeiros têm de ter acesso à informação e aos organismos de tomada de decisão a todos os níveis.
Adoptado em 1999
Última revisão em 2004
Tomadas de Posição do CIE
relacionadas:
• Nurses and Primary Health Care [Os enfermeiros e
os cuidados de saúde primários]
• Participation of nurses in health services decision-making
and policy development [Participação dos enfermeiros
na tomada de decisão e desenvolvimento de políticas
para os serviços de saúde]
• Publicly funded accessible health services [Serviços
de saúde acessíveis, com financiamento público]
O Conselho Internacional de Enfermeiros (CIE) é uma federação constituída por mais de 120
associações nacionais de enfermeiros, que representa milhões de enfermeiros em todo o mundo.
Gerido por enfermeiros e para enfermeiros desde 1899, o CIE é a voz internacional da
enfermagem e trabalha para assegurar a qualidade dos cuidados para todos, bem como para a
implementação de políticas de saúde idóneas a nível global.
Edição Portuguesa
Tradução do original inglês
«International Trade Agreements»
Ordem dos Enfermeiros (Hermínia Castro)
Revisão
Maria Isabel Soares / Lisete Fradique