Revista Brasileira de Direito Municipal – RBDM
Belo Horizonte, ano 13, n.45, jul. / set. 2012
SUMÁRIO
Artigos
A promoção pessoal de agentes públicos na publicidade institucional – Estudo de
casos em sede de controle jurisdicional. Maria Tereza Fonseca Dias .......................... 11
A releitura da autonomia administrativa local pela noção de governança pública – A
contemporaneidade da correlação. Ciro di Benatti Galvão ........................................
41
Capacitação para servidores públicos municipais – Estratégias comunicativas de
decodificação da linguagem jurídica. Maria Elisa Braz Barbosa ...............................
59
Pareceres
Loteamentos – Parcelamento do solo urbano – Ampliação do perímetro urbano –
Necessidade de audiência pública. Adilson José Selim de Sales de Oliveira, Tais Erthal
Rodrigues, Alice Barroso de Antonio, Killdare Gusmão Chaves, Cássia Augusta Alves
Amaral, Renata Miranda Duarte .....................................................................................
87
Dispositivo da Lei Orgânica Municipal – Fixação do número de Vereadores à
Câmara Municipal – Princípio da proporcionalidade com o número de habitantes –
Interpretação do inc. IV, do art. 29 da Constituição Federal – Lei Orgânica Municipal
em desacordo com o critério da proporcionalidade – Hipótese em que se faz
necessária a alteração da norma municipal. Adilson José Selim de Sales de Oliveira,
Killdare Gusmão Chaves, Tais Erthal Rodrigues, Graziela de Castro Lino ............................ 99
Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno da Câmara – Mandato da Mesa
Diretora da Edilidade – Período de 02 anos previsto na Constituição do Estado de
Minas Gerais – Norma de repetição obrigatória – Entendimento superado pela
Jurisprudência – Nova interpretação – Autonomia da Municipalidade
Adilson José Selim de Sales de Oliveira, Christofer Magalhães Castro, Killdare Gusmão
Chaves, Graziela de Castro Lino, Tais Erthal Rodrigues ....................................................
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Contrato de repasse de verba pública – Licitação – Não execução do objeto
contratual – Possibilidade de rescisão contratual e convocação do segundo
colocado – Aplicação de sanções – Necessidade de observância ao contraditório e
à ampla defesa. Vanessa Lima Nascimento, Luíza Oliveira Mascarenhas Cançado ...........
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Direito Ambiental – Competência legislativa municipal – Existência – Restrição ao
interesse local – Normas sobre queima da cana-de-açúcar – Discussão sobre
âmbito da repercussão – Repercussão geral reconhecida no STF – Criação de
atribuições para Secretaria Municipal de Agricultura – Vício de iniciativa –
Possibilidade de questionamento – Posição STF – Vício de iniciativa impassível de
convalidação. José Nilo de Castro, Adilson José Selim de Sales de Oliveira, Cássia
Augusta Alves Amaral, Renata Miranda Duarte .................................................................
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Instalação de Estação Rádio-Base – Competência legislativa do Município –
Ocupação do solo urbano e proteção ao meio ambiente – Dever de compartilhamento de infraestrutura – ERBs instaladas antes da edição da lei municipal –
Licenciamento corretivo – Ausência de direito adquirido. Adilson José Selim de Sales
de Oliveira, Cristina Padovani Mayrink, Renata Miranda Duarte, Vanessa Lima Nascimento,
Janaína Gomes da Silva , Joaquim Antônio Murta Oliveira Pereira ...................................
153
Regularização fundiária – Área de Preservação Permanente – Código Florestal –
Área non aedificandi – Ocupação irregular – Remoção e restauração ambiental –
Dever do Município – Direito à moradia – Indenização – Permuta. José Nilo de
Castro, Killdare Gusmão Chaves, Alice Barroso de Antonio, Tais Erthal Rodrigues .............
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Servidores públicos municipais – Horas extras – Direito do servidor na forma da Lei
Municipal – Impossibilidade de incorporação – Impossibilidade de concessão se não
verificada a hipótese legal – Base de cálculo – Vencimento – Existência de
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entendimento diverso. Vanessa Lima Nascimento .......................................................
Servidor público – Embriaguez habitual – Diagnóstico médico – Patologia que deve
ser tratada – Impossibilidade de ser penalizada – Embriaguez eventual –
Possibilidade de aplicar a penalidade prevista no Estatuto do Funcionalismo Público
– Processo administrativo disciplinar – Observância das garantias constitucionais.
Adilson José Selim de Sales de Oliveira, Alice Barroso de Antonio, Cássia Augusta Alves
Amaral, Cristina Padovani Mayrink, Graziela de Castro Lino, Renata Miranda Duarte............
Súmula Vinculante nº 13 – Situações de nepotismo entre pai e filho – Parentesco de
1º grau – Impossibilidade de nomeação para cargo de provimento em comissão, de
confiança ou função gratificada. Adilson José Selim de Sales de Oliveira, Cristina
Padovani Mayrink, Tais Erthal Rodrigues, Alice Barroso de Antonio, Paola Braga Duarte,
Hudson Oliveira Bleme ............................................................................................................
195
Técnica legislativa – Emenda parlamentar supressiva – Veto – Impossibilidade
Adilson José Selim de Sales de Oliveira, Alice Barroso de Antonio, Cássia Augusta Alves
Amaral, Cristina Padovani Mayrink, Renata Miranda Duarte, Vanessa Lima Nascimento ......
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Ano eleitoral – Supressão e/ou readaptação de vantagens de servidores públicos
que importe aumento ou redução de remuneração – Vedação – Lei nº 9.504/97 –
Lei de Responsabilidade Fiscal. Killdare Gusmão Chaves, Alice Barroso de Antonio,
Renata Miranda Duarte, Adilson José Selim de Sales de Oliveira .....................................
203
209
JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA
Acórdãos na Íntegra
Supremo Tribunal Federal
Leis municipais que criam cargos em comissão sem caráter de chefia,
assessoramento e direção –Inconstitucionalidade – Análise das atribuições dos
cargos em comissão – Impossibilidade –Art. 323 do RISTF c.c. art. 102, III, § 3º, da
Constituição Federal....................................................................................................
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Superior Tribunal de Justiça
Processual Civil – Agravo regimental no recurso especial – Intimação de
procuradoria municipal –Realização via imprensa – Legalidade..................................
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Responsabilidade Civil – Obrigação de fazer – Poda de árvore localizada em via
pública – Dever de conservação e zelo da Administração Municipal – Negligência
do ente público – Ameaça de dano à rede de alta tensão – Legitimidade passiva da
concessionária de serviços de energia elétrica face sua capacidade técnica............
227
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Agravo de instrumento em ação civil pública – Preliminares de não conhecimento,
carência de ação e incompetência absoluta – Rejeição – Tutela antecipada –
Desafetação de área verde para área institucional realizada pelo Município de
Uberlândia – Provável ofensa ao interesse público – Dano ao bem-estar social dos
citadinos.......................................................................................................................
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