Revista Brasileira de Direito Municipal – RBDM
Belo Horizonte, ano 13, n.46, out./dez. 2012
SUMÁRIO
Artigos
A irrelevância do resultado primário na análise das contas dos Prefeitos – Restos a
Pagar, a grande fonte de financiamento dos Municípios. Flavio C. de Toledo Jr. ......
11
Repactuação – Aplicação no âmbito estadual e municipal. Pericles Ferreira de
Almeida ........................................................................................................................
19
Os consórcios públicos como instrumento de intervenção dos municípios no
domínio econômico. Killdare Gusmão Chaves ............................................................
39
A universalidade dos direitos sociais e os aspectos relativos ao seu custeio. Laura
Spyer Prates ................................................................................................................
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Parecer
Contrato de prestação de serviços – Reequilíbrio de preços – Inocorrência fatos imprevisíveis – Força maior, casos fortuitos ou fato príncipe – Impossibilidade – Aditamento
prazo contratual – Previsão Cláusula de Reajuste – Possibilidade. Adilson José Selim
de Sales de Oliveira, Renata M. da Duarte, Graziela de C. Lino .......................................
103
Minuta de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) – Ministério Público do Estado de
Minas Gerais – Inviabilidade da assinatura do compromisso – Assunção de despesas
no último ano de mandato – Observância das disposições da Lei de Responsabilidade
Fiscal. Adilson José Selim de Sales de Oliveira e outros. .................................................
109
Direito a informação – Garantia constitucional – Lei nº 12.527/11 – Procedimentos
impostos ao Poder Público – Cópias – Certidões. Vanessa Lima Nascimento, Killdare G.
Chaves e outros ................................................................................................................
121
Lei Municipal – Regulamentação dos direitos dos membros do Conselho Tutelar – Lei nº
12.696/12 – Ano eleitoral – Vantagens pecuniárias a agentes públicos – Vedações da
legislação eleitoral e da Lei de Responsabilidade Fiscal. Adilson José S. de S. de
Oliveira, Christofer M. Castro e outros. ............................................................................
125
Contratação temporária – Art. 37, IX, da CR/88 – Observância dos pressupostos fixados
em lei municipal – Período eleitoral – Condutas vedadas – Observância. Adilson José S.
de S. de Oliveira, Cássia . A. Amaral, Christofer M. Castro, Graziela de C. Lino ..............
131
Conselho Tutelar – Natureza jurídica – Competência legislativa municipal – Contribuição
previdenciária – Alocação de despesas – Alíquotas devidas. Alice B. de Antonio, Tais E.
Rodrigues, Graziela de C. Lino, e outros ...........................................................................
147
Fixação de subsídio para os Agentes Políticos Municipais – Iniciativa de lei – Princípio
da anterioridade e da anterioridade eleitoral – Considerações. Adilson José Selim de
Sales de Oliveira, Tais E. Rodrigues .................................................................................
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Jurisprudência Selecionada
Supremo Tribunal Federal
Direito Processual Civil e Administrativo – Município de Belo Horizonte – Lei Municipal nº
7.169/1996 – Progressão funcional – Suposta violação do art. 37, XIV, da Carta Maior –
Debate de âmbito infraconstitucional – Aplicação da Súmula 280/STF. ....................................
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Desapropriação – Município de Campinas – Infraero – União Federal – Termo de cooperação – Desapropriação “amigável” – Consumação – Adjudicação – Bem público federal –
Outorga de uso privativo de bem público – Instrumentos. .........................................................
Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Improbidade administrativa – Programa Brasil Alfabetizado – Convênio – Curso com duração
mínima de 200 horas-aula – Acusações de não realização de licitação na contratação de
pessoal, na compra de materiais e de subtração de documentação da prefeitura destinada à
prestação de contas – Não comprovação de injuridicidades. ....................................................
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