Revista Brasileira de Direito Municipal – RBDM
Belo Horizonte, ano 13, n.44, abr. / jun. 2012
SUMÁRIO
Artigos
Dos Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos. Gina Copola .........
11
Do transporte público de passageiros em táxi. José Tarcízio de Almeida Melo ..............
45
Pareceres
Contratação de servidor público – Regra geral: concurso público – Terceirização e
credenciamento – Observância dos Requisitos e hipóteses legais – Contratação
para atender necessidade temporária de excepcional interesse público –
Possibilidade, desde que configuradas as hipóteses da Lei Municipal
Adilson José Selim de Sales de Oliveira, Cristina Padovani Mayrink, Vanessa Lima
Nascimento, Alice Barroso de Antonio, Killdare Gusmão Chaves, Luíza Oliveira
Mascarenhas Cançado ....................................................................................................
Servidores públicos celetistas e estatutários – Contribuição sindical a que se refere
à parte final do inciso IV do artigo 8º, bem como o caput do artigo 149, ambos da
CR/88 – Compulsoriedade (exceto para os inativos e para os agentes políticos),
independentemente da filiação e desde que observada a unicidade sindical
Adilson José Selim de Sales de Oliveira, Vanessa Lima Nascimento, Cristina Padovani
Mayrink, Renata Miranda Duarte .............................................................................................
115
Vereador – Perda do cargo em razão de infidelidade partidária declarada pelo TRE
– Dúvida sobre qual vereador suplente ocupará a vaga. Adilson José Selim de Sales
de Oliveira, Cássia Augusta Alves Amaral, Cristina Padovani Mayrink, Killdare Gusmão
Chaves, Renata Miranda Duarte, Vanessa Lima Nascimento ................................................
107
Restos a pagar – Despesa – Vedação da LRF nos dois últimos quadrimestres do
mandato – Empenho – Liquidação – Disponibilidade em caixa – Contratos com
execução prolongada – Alcance da norma. Adilson José Selim de Sales de Oliveira,
Tais Erthal Rodrigues, Cássia Augusta Alves Amaral, Killdare Gusmão Chaves, Alice
Barroso de Antonio, Renata Miranda Duarte ............................................................................
97
Contrato – Execução do objeto antes do termo final – Extinção – Necessidade
continuada do serviço – Impossibilidade prorrogação – Necessidade de nova
licitação – Observância das limitações impostas no ano de eleições
Adilson José Selim de Sales de Oliveira, Alice Barroso de Antonio, Cássia Augusta Alves
Amaral, Cristina Padovani Mayrink, Graziela de Castro Lino, Renata Miranda Duarte .........
87
Contratação – Administração Pública – Menor aprendiz – Possibilidade – Direito da
Criança e do Adolescente – Início em ano eleitoral – Vedação – Art. 73, §10, da Lei
nº 9.504/97. Cristina Padovani Mayrink, Janaína Gomes da Silva , Joaquim Antônio Murta
Oliveira Pereira, Renata Miranda Duarte, Tais Erthal Rodrigues, Vanessa Lima Nascimento
75
123
Execução de obra em ano eleitoral – Distribuição de bens, valores ou benefícios –
Impossibilidade – art. 73, §10, da Lei nº 9.504/97 – Configuração de conduta
vedada. Realização de despesa sem previsão orçamentária – Vedação –
Necessidade de existência prévia de dotação orçamentária e autorização específica
na Lei de Diretrizes Orçamentárias – observância do artigo 21 da Lei Complementar
nº 101/2000. Adilson José Selim de Sales de Oliveira, Cristina Padovani Mayrink, Tais
Erthal Rodrigues, Killdare Gusmão Chaves, Janaína Gomes da Silva , Larissa de Moura
Guerra .........................................................................................................................
137
Contratação de pessoas em ano eleitoral – Movimentação funcional –
Impossibilidade – art. 73, inciso V, da Lei nº 9.504/1997 – Configuração de conduta
vedada. Contratação de funcionário de caráter emergencial – Possibilidade –
Necessidade de comprovação de situação de excepcional interesse público –
Contratação temporária – Observância do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal
de 1988 e do art. 2º da Lei nº 8.745/1993. Adilson José Selim de Sales de Oliveira,
Cristina Padovani Mayrink, Tais Erthal Rodrigues, Killdare Gusmão Chaves, Janaína Gomes
da Silva , Larissa de Moura Guerra .................................................................................
Procurador-Geral do Município – Critérios legais para nomeação – Cargo de
provimento em comissão. Contratação de escritório de assessoria jurídica
especializada – Possibilidade de atuação nas demandas municipais – Análise
Adilson José Selim de Sales de Oliveira, Cristina Padovani Mayrink, Tais Erthal Rodrigues,
Alice Barroso de Antonio, Paola Braga Duarte, Hudson Oliveira Bleme .............................
171
Ministério Público – Requisição de informações – Ausência de motivação –
Impossibilidade quando não se prestam para instruir procedimento administrativo e
ação civil pública. Adilson José Selim de Sales de Oliveira, Cristina Padovani Mayrink,
Tais Erthal Rodrigues, Alice Barroso de Antonio, Paola Braga Duarte, Hudson Oliveira
Bleme ..........................................................................................................................
163
Publicidade institucional – Vedação constitucional à promoção pessoal –
Publicidade em ano eleitoral – Limite de gastos – Art. 73, inciso VII, da Lei nº
9.504/1997 – Média do ano anterior ou dos três últimos anos – Cuidados para a
publicidade oficial não caracterizar publicidade eleitoral. Adilson José Selim de Sales
de Oliveira, Vanessa Lima Nascimento, Cristina Padovani Mayrink, Renata Miranda Duarte
147
183
ITBI – Terras devolutas – Proteção jurídica da posse – Posse exercida com base
em direito real – Legalidade da posse sobre bem dominical – Transferibilidade da
posse de bem público – Intributabilidade do ilícito – Ocorrência ou não do fato
gerador – Imunidade recíproca dos entes federados. Cristina Padovani Mayrink,
Hudson Oliveira Bleme, Janaína Gomes da Silva , Newton Rodrigues Miranda Neto, Paola
Braga Duarte, Vanessa Lima Nascimento .....................................................................
189
JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA
Acórdãos na Íntegra
Supremo Tribunal Federal
ADI – EC nº 58/2009 – Alteração na composição dos limites máximos das câmaras
municipais – Impossibilidade de retroação de efeitos à eleição de 2008 – Posse de
vereadores – Vedação de aplicação da regra a eleição que ocorra até um ano após
o início de sua vigência – Medida cautelar deferida com efeitos ‘ex tunc’...................
213
Superior Tribunal de Justiça
Pedido de suspensão – Decisão que, antecipando a tutela, anula contrato
administrativo cujo objeto diz respeito à implantação e execução do Programa de
Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso no Município de São Paulo..................
235
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Processual Civil – Conexão – Nulidade – Plano Piloto de Brasília – Competência do
Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) – Mudança de
destinação de finalidade de imóvel em relação ao projeto original..............................
243