3
Quinta-Feira
03 de Maio de 2007
Edição nº 3064
D.J. ESPÍRITO SANTO
___________________________________________________________
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
________________________________________
ATOS E DESPACHOS DO PRESIDENTE
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CONVOCAÇÃO
FICAM CONVOCADOS 02 (dois) servidores de cada Cartório Criminal, a serem designados pelo MM. Juiz
de Direito da respectiva Vara, a fim de capacitá-los para utilizarem o SISTEMA DE EXECUÇÕES PENAIS, de
acordo com a tabela abaixo. Informamos ainda que o curso terá início às 8h e término às 18h.
Vitória-ES, 24 de abril de 2007.
DESEMBARGADOR JORGE GOES COUTINHO
PRESIDENTE
1ª ENTRÂNCIA
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
22
23
24
25
COMARCA
ÁGUA DOCE DO NORTE
ÁGUIA BRANCA
ALFREDO CHAVES
ALTO RIO NOVO
ANCHIETA
APIACÁ
ATÍLIO VIVÁCQUA
BOA ESPERANÇA
BOM JESUS DO NORTE
CONCEIÇÃO CASTELO
DORES DO RIO PRETO
FUNDÃO
IBATIBA
IBITIRAMA
ICONHA
ITAGUAÇU
ITARANA
JAGUARÉ
JERÔNIMO MONTEIRO
JOÃO NEIVA
LARANJA DA TERRA
MANTENÓPOLIS
MARECHAL FLORIANO
MARILÂNDIA
MONTANHA
2º OFÍCIO
6 e 12 de junho
6 e 12 de junho
6 e 12 de junho
6 e 12 de junho
6 e 12 de junho
6 e 12 de junho
6 e 12 de junho
6 e 12 de junho
6 e 12 de junho
6 e 12 de junho
13 e 19 de junho
13 e 19 de junho
13 e 19 de junho
13 e 19 de junho
13 e 19 de junho
13 e 19 de junho
13 e 19 de junho
13 e 19 de junho
13 e 19 de junho
13 e 19 de junho
20 e 26 de junho
20 e 26 de junho
20 e 26 de junho
20 e 26 de junho
20 e 26 de junho
3º OFÍCIO
4 e 10 de julho
4 e 10 de julho
4 e 10 de julho
4 e 10 de julho
4 e 10 de julho
4 e 10 de julho
4 e 10 de julho
4 e 10 de julho
4 e 10 de julho
4 e 10 de julho
11 e 17 de julho
11 e 17 de julho
11 e 17 de julho
11 e 17 de julho
11 e 17 de julho
11 e 17 de julho
11 e 17 de julho
11 e 17 de julho
11 e 17 de julho
11 e 17 de julho
18 e 24 de julho
18 e 24 de julho
18 e 24 de julho
18 e 24 de julho
18 e 24 de julho
4
26
27
28
29
30
31
32
33
34
35
36
37
38
39
40
41
Quinta-Feira
03 de Maio de 2007
MUCURICI
MUNIZ FREIRE
MUQUI
PEDRO CANÁRIO
PINHEIROS
PIÚMA
PRESIDENTE KENNEDY
RIO BANANAL
RIO NOVO DO SUL
SANTA LEOPOLDINA
STA MARIA DE JETIBÁ
SANTA TERESA
SÃO DOMINGOS NORTE
SÃO JOSÉ DO CALÇADO
VARGEM ALTA
VENDA NOVA DO
IMIGRANTE
Edição nº 3064
20 e 26 de junho
20 e 26 de junho
20 e 26 de junho
20 e 26 de junho
20 e 26 de junho
27 de junho e 3 de julho
27 de junho e 3 de julho
27 de junho e 3 de julho
27 de junho e 3 de julho
27 de junho e 3 de julho
27 de junho e 3 de julho
27 de junho e 3 de julho
27 de junho e 3 de julho
27 de junho e 3 de julho
27 de junho e 3 de julho
30 de maio e 5 de junho
D.J. ESPÍRITO SANTO
18 e 24 de julho
18 e 24 de julho
18 e 24 de julho
18 e 24 de julho
18 e 24 de julho
25 e 31 de julho
25 e 31 de julho
25 e 31 de julho
25 e 31 de julho
25 e 31 de julho
25 e 31 de julho
25 e 31 de julho
25 e 31 de julho
25 e 31 de julho
25 e 31 de julho
25 e 31 de julho
2ª ENTRÂNCIA
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
COMARCA
AFONSO CLÁUDIO
ALEGRE
BAIXO GUANDU
CASTELO
CONCEIÇÃO DA BARRA
DOMINGOS MARTINS
ECOPORANGA
GUAÇUI
IBIRAÇU
IÚNA
MIMOSO DO SUL
PANCAS
SÃO GABRIEL DA PALHA
CRIME
16 e 29 de maio
16 e 29 de maio
16 e 29 de maio
16 e 29 de maio
30 de maio e 5 de junho
30 de maio e 5 de junho
30 de maio e 5 de junho
30 de maio e 5 de junho
30 de maio e 5 de junho
30 de maio e 5 de junho
30 de maio e 5 de junho
30 de maio e 5 de junho
30 de maio e 5 de junho
3ª ENTRÂNCIA
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
COMARCA
ARACRUZ
BARRA DE SÃO
FRANCISCO
CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM
COLATINA
GUARAPARI
ITAPEMIRIM
MARATAÍZES
NOVA VENÉCIA
SÃO MATEUS
CRIM
15 e 22 de maio
X
1ª
X
X
2ª
X
15 e 22 de maio
3ª
X
X
4ª
X
X
X
15 e 22 de maio
15 e 22 de maio
16 e 29 de maio
X
X
X
X
X
X
X
15 e 22 de maio
15 e 22 de maio
X
15 e 22 de maio
X
15 e 22 de maio
15 e 22 de maio
15 e 22 de maio
X
X
16 e 29 de maio
16 e 29 de maio
16 e 29 de maio
X
16 e 29 de maio
X
X
X
X
X
16 e 29 de maio
X
X
X
5
Quinta-Feira
03 de Maio de 2007
Edição nº 3064
D.J. ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA
ATO ESPECIAL ASSINADO PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA.
ERRATA
ASSINADA
PELO
EXCELENTÍSSIMO
SENHOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA.
ATO E Nº 392/2007 - CONCEDER à Exmª. Srª. Drª. CRISTINA ELLER
PIMENTA BERNARDO, MM. Juíza de Direito da Comarca de Atílio Vivacqua,
de 1ª Entrância, 30 (trinta) dias de férias, relativas ao primeiro semestre de 2007, a
partir de 23/04/2007.
ERRATA: Na redação da errata, publicada no “DJ” de 26/04/2007...
ONDE SE LÊ: Ato nº 241/07...
LEIA-SE: Ato nº 242/07...
PUBLIQUE-SE
Vitória, 27 de abril de 2007
PUBLIQUE-SE
Vitória-ES, 27 de abril de 2006.
Desembargador JORGE GOES COUTINHO
Presidente
DESEMBARGADOR JORGE GOES COUTINHO
PRESIDENTE
-**********-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ATO ESPECIAL ASSINADO PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA.
ATO CEPRO Nº 002 / 07
Desembargador JORGE
GOES
O Exmo Sr.
COUTINHO, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do
Estado do Espírito Santo, nos uso de suas atribuições legais,
conforme os artigos 30, 31 e 42 da Lei no 7854/04, publicada
no “Diário Oficial” de 23/09/04, que deu nova redação ao
Plano de Carreiras e Vencimentos dos Servidores Efetivos
do Poder Judiciário, com efeitos financeiros a partir de
1º/01/2006, nos termos do item 8.2 do Ato nº 1209/2005,
publicado no “DJ” de 24/11/2005,
ATO E Nº 393/2007 - CONSIDERAR LICENCIADA a Exmª. Srª. Drª. LÍGIA
SARTO MULLER, MM. Juíza de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca
de Cachoeiro de Itapemirim, de 3ª Entrância, no dia 23/04/07, para tratamento de
saúde, de acordo com o artigo 69, inciso I, da Lei Orgânica da Magistratura
Nacional (Loman).
PUBLIQUE-SE
Vitória-ES, 26 de abril de 2007
RESOLVE :
Desembargador JORGE GOES COUTINHO
Presidente
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA
ATOS
ASSINADOS
PELO
EXCELENTÍSSIMO
SENHOR
DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ATO
Nº 270/07 - EXONERAR
a Sra. FERNANDA DUARTE
VENTURIM do exercício do cargo em comissão de Assessor de Juiz de Direito de
1º Grau, lotada na 7ª Vara Criminal do Juízo de Vitória, Comarca da Capital, de
Entrância Especial.
ATO Nº 271/07 - EXONERAR o Sr. LEANDRO CÁSSIO MANTOVANI
FREITAS do exercício do cargo em comissão de Assessor de Juiz cod. OPJ, na
forma da Lei Complementar 324/05.
ATO Nº 272/07 - NOMEAR a Sra. ERICKA RENATA DE LIMA
AUGUSTO para o exercício do cargo em comissão de Assessor de Juiz cod. OPJ,
na forma da Lei Complementar 324/05.
PUBLIQUE-SE
Vitória-ES, 26 de Abril de 2007.
Desembargador JORGE GOES COUTINHO
Presidente
1 – EFETUAR o enquadramento regular dos servidores inativos do
Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, que já providenciaram a
protocolização do fator profissional, em conformidade com os itens 11.2.5, 14 e
suas alíneas, constantes no ato 1209/05.
Nome
Antonio
Gomes de
Carvalho
Matrícula
20054142
Cargo
Escrivão
Judiciário
Pontuação
195
Padrão
11
Classe
XI
Nível
L
PUBLIQUE-SE
Vitória, 02 de Maio de 2007.
Desembargador Jorge Goes Coutinho
Presidente
ATOS E DESPACHOS DO DIRETOR-GERAL
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA
ATO ADMINISTRATIVO ASSINADO PELO ILUSTRÍSSIMO SENHOR
DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA.
ATO A Nº 185/07 - ANTECIPAR as férias referentes ao exercício de 2007 da
Sra. LAILA KERCKHOFF SANTOS, Assistente Judiciário deste Egrégio
Tribunal de Justiça, do mês de JUNHO para o mês de MAIO do corrente ano,
bem como seus efeitos financeiros.
PUBLIQUE-SE
Vitória-ES, 27 de abril de 2007
JOSÉ DAS GRAÇAS PEREIRA
DIRETOR-GERAL
Quinta-Feira
6
03 de Maio de 2007
Edição nº 3064
D.J. ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA
007307 ES SIMONE PAGOTTO RIGO
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR DE FLS. 49.
INCLUSÃO
ASSINADA
PELO
ILUSTRÍSSIMO
SENHOR
DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA.
3 NO PROCESSO Nº 100060044805- MANDADO DE SEGURANÇA
ANTONIO LEOPOLDO TEIXEIRA, ONDE É REQUERENTE
POR SEU ADV. DR. 001204 ES ZELIO GUIMARAES SILVA
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR DE FLS. 85.
INCLUSÃO: na redação do ato A nº 586/06, publicado no “DJ” de 14/12/06,
Republicado no “DJ” de 19/12/06 e Errata publicada no “DJ” de 26/12/06,
referente a escala de férias do exercício de 2007 dos servidores da Secretaria do
Egrégio Tribunal de Justiça...
INCLUA-SE:
- LUZIENE VALLE BARROS MACHADO - JULHO/2007
PUBLIQUE-SE
Vitória-ES, 26 de abril de 2007.
JOSÉ DAS GRAÇAS PEREIRA
DIRETOR-GERAL
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL N.º 051/2007 - TJES 024
OBJETO: Contratação de empresa para locação de sistemas de segurança
eletrônica (Circuito Fechado de TV, Controle de Acesso e Detecção de Metais),
Segurança Perimetral, com treinamento e manutenção, pelo período de 36 meses, e
mão-de-obra de vigilância armada e com rádio HT, para atender às necessidades de
Fóruns diversos
ABERTURA: 15/05/2007 às 14:00 horas
LOCAL: Rua Desembargador Homero Mafra s/nº, Enseada do Suá, Sala n° 01 do
Mini-Auditório, Sede do Tribunal de Justiça - Vitória/ES.
INFORMAÇÕES: Tel: (27) 3334-2328, Fax: (27) 3334-2156 ou pessoalmente.
DOCUMENTAÇÃO: No endereço acima ou mediante fornecimento de disquete
formatado tipo 3½ ou pelo “site” www.tj.es.gov.br
Vitória/ES, 02 de maio de 2007.
LUDMILA FRANKLIN MENDES DE ANDRADE
Pregoeira
SECRETARIA DO PLENO
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
TRIBUNAL PLENO
INTIMAÇÕES
INTIMO:
1 NO PROCESSO Nº 100000016665- MANDADO DE SEGURANÇA
ANTONIO TADEU NICOLETTI PEREIRA, ONDE É REQUERENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 009888 ES RAFAEL ROLDI DE FREITAS RIBEIRO
13042 ES ANA MARIA BERNARDES ROCHA DE MENDONÇA
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR DE FLS. 151.
2 NO PROCESSO Nº 100040021212- EMBARGOS À EXECUÇÃO MAND
SEGURANÇA
WASHINGTON CYPRESTE, ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 008647 ES MONICA PERIN ROCHA
4 NO PROCESSO Nº 100070004799- PROCESSO 13A CLASSE SUSPENSÃO LIMINAR
MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS, ONDE É REQUERENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 006057 ES GEOVALTE LOPES DE FREITAS
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR DE FLS. 84/88.
5 NO PROCESSO Nº 100070007537 MANDADO DE SEGURANÇA
CLINICA DE REPOUSO SANTA ISABEL LTDA., ONDE É
REQUERENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 002751 ES GETULIO DA VITA RODRIGUES
005702 ES SILVIO ROBERTO CARVALHO OLIVEIRA
007437 ES CRISTIANO TESSINARI MODESTO
0007807ES FABRICIO TADEI CICILIOTTI
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR DE FLS. 28/29.
6 NO PROCESSO Nº 100070007859- PROCESSO 13A CLASSE SUSPENSÃO LIMINAR
JACELAYNE ARMINI PINHA, ONDE É PARTE INT. ATIVA
POR SEUS ADVS. DRS. 005054 ES AVELINO MALACARNE
008266 ES ADRIANA KOCK MALACARNE SOUZA
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR DE FLS. 66.
7 NO PROCESSO Nº 100990002220- MANDADO DE SEGURANÇA
ADILSON MOREIRA VALORY, ONDE É REQUERENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 007314 ES GILMAR LOZER PIMENTEL
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR
E OUTROS. DE FLS. 477/478.
VITÓRIA, 27 DE ABRIL DE 2007.
LUCIENE VERVLOET FEU ROSA
SECRETÁRIA DE CÂMARA
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU
TRÂNSITO EM JULGADO
1 APELAÇÃO CÍVEL Nº 11010586292
APTE.: JOSE GERALDO ROCHA
ADVOGADA: LETICIA SEREVIANO ZOBOLI
ADVOGADO: SAMUEL ANHOLETE
APDO.: MARIETA MARTINS INES
APDO.: SONIA DUARTE BORGES
APDO.: ERACI DUARTE
APDO.: MARLENE DUARTE
APDO.: MAURÍLIO JOSE MARTINS INES
APDO.: SONIA MARILDA CARDOSO DUARTE
RELATOR: FREDERICO GUILHERME PIMENTEL
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL Nº 11010586292
APTES: JOSÉ GERALDO ROCHA.
APDOS: MARIETA MARTINS INES E OUTROS.
RELATOR: DES. FREDERICO GUILHERME PIMENTEL.
DECISÃO
7
Quinta-Feira
03 de Maio de 2007
TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO SR. JOSÉ
GERALDO ROCHA, EM FACE DA SENTENÇA, ÀS FLS. 117/118, QUE
EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS MOLDES
DO § 1º, ART. 267 DO CPC.
PRELIMINARMENTE, REQUER O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA, LEI 1.060/50.
ADUZ, OUTROSSIM, QUE NO CASO CONCRETO HOUVE REVELIA, O
QUE
IMPEDE
O
MAGISTRADO
“A
QUO”
DECIDIR
ANTECIPADAMENTE A LIDE, DEIXANDO DE APRECIAR MATÉRIA
RELATIVA A OCORRÊNCIA DE REVELIA.
ADEMAIS, ÀS FLS. 126, AFIRMA QUE A EXTINÇÃO NÃO PODE SER
DECRETADA DE IMEDIATO, TENDO O JUIZ QUE DETERMINAR A
INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, POR MANDADO, PARA
DAR ANDAMENTO AO PROCESSO, EM 48 HORAS. CASO PERSISTA A
INÉRCIA, HAVERÁ A EXTINÇÃO.
NÃO HOUVE CONTRA-RAZÕES. (FLS. 130) QUANTO AO
REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GRATUITA, MANTENHO DEFERIDA CONFORME A SENTENÇA, ORA
RECORRIDA. (FLS. 117) A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA É FIRME NO SENTIDO DE QUE "A INÉRCIA, FRENTE À
INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR, CONFIGURA ABANDONO DE
CAUSA, CABENDO AO JUIZ DETERMINAR A EXTINÇÃO DO
PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO" (AGRG NO RESP N.º
719.893/RS, 1ª TURMA, MIN. FRANCISCO FALCÃO, DJ DE 29.08.2005). NO
MESMO SENTIDO: RESP N.º 840.255/RS, 1ª TURMA, MIN. FRANCISCO
FALCÃO, DJ DE 31.08.2006 E RESP N.º 56.800/MG, 2ª TURMA, MIN.
ELIANA CALMON, DJ DE 27.11.2000.
VEJAMOS QUE O AUTOR FOI INTIMADO PESSOALMENTE PARA NO
PRAZO DE QUARENTA E OITO HORAS, PARA MANIFESTAR-SE SOBRE
O INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. (FLS. 116). NO
ENTANTO, PERMANECEU INERTE.
DESSA FORMA, SE O PRÓPRIO AUTOR, QUE É O INTERESSADO EM
PROVOCAR A RESTAURAÇÃO DE AUTOS, PERMANECE SILENTE,
IMPÕE-SE A EXTINÇÃO DA DEMANDA POR ABANDONO DA CAUSA,
NOS TERMOS DO ART. 267, III, DO CPC.
ANTE AO EXPOSTO, CONFORME ME AUTORIZA O ART. 557 DO CPC,
CONHEÇO DO RECURSO, MAS LHE NEGO PROVIMENTO.
INTIMEM-SE, POR PUBLICAÇÃO DESTA NA ÍNTEGRA.
VITÓRIA, 23 DE ABRIL DE 2007.
DES. FREDERICO GUILHERME PIMENTEL
RELATOR
2 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24079001566
AGVTE.: FEG AUTO POSTO
ADVOGADO: CARLA GUSMAN
ADVOGADO: WERNER BRAUN RIZK
AGVDO.: TELEST CELULAR S/A
ADVOGADA: ANNA VIRGINIA DE OLIVEIRA FREITAS
ADVOGADO: CARLOS FREDERICO TORRES MACHADO NETO
ADVOGADA: EMILIA AZEVEDO DA SILVA
ADVOGADO: FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO
ADVOGADO: INGO SA HAGE CALABRICH
ADVOGADA: LIVIA ALVES LUZ BOLOGNESI
ADVOGADA: MAIRA NASCIMENTO BARBOSA
ADVOGADO: MARCELO CARDOSO DE ALMEIDA
ADVOGADO: RODRIGO LINS LOURENÇO
ADVOGADA: VIRGILIA BASTO FALCÃO
RELATOR: FREDERICO GUILHERME PIMENTEL
PAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24079001566
AGVTE: FEG AUTO POSTO
AGVDO: TELEST CELULAR S/A
RELATOR: DES. FREDERICO GUILHERME PIMENTEL
DECISÃO
TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR FEG
AUTO POSTO, CONTRA DECISÃO DE LAVRA DO JUÍZO DA 6ª VARA
CÍVEL DE VITÓRIA/ES, EXARADA NOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA,
A QUAL INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.
SUSTENTA O AGRAVANTE, EM APERTADA SÍNTESE, QUE OS
VALORES EXIGIDOS PELA AGRAVADA NÃO SÃO DEVIDOS, VEZ QUE
REQUEREU A HABILITAÇÃO DE APENAS 11 (ONZE) LINHAS
TELEFÔNICAS, NO ENTANTO, É COBRADO POR 57 (CINQÜENTA E
SETE) LINHAS. ADUZ, OUTROSSIM, QUE A PRÓPRIA RECORRIDA
RECONHECE QUE TERCEIRO CONTRATOU EM NOME DO AUTOR AS
LINHAS TELEFÔNICAS EXCEDENTES. AO FINAL, PLEITEIA A
Edição nº 3064
D.J. ESPÍRITO SANTO
ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL AO PRESENTE RECURSO,
CONFORME PREVISÃO LEGAL ESTATUÍDA NOS ART. 527, III C/C 558,
DO CPC.
INICIALMENTE, CUMPRE OBSERVAR A EXISTÊNCIA DE FATO
PREJUDICIAL AO EXAME DESTE RECURSO, QUAL SEJA, O
SENTENCIAMENTO DO PROCESSO ORIGINÁRIO.
NO CASO EM TELA, A RECORRENTE INTERPÔS O PRESENTE
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU
A QUAL INDEFERIRA LIMINAR EM SEDE DE AÇÃO ORDINÁRIA. ÀS
FLS. 94/95, FOI DEFERIDO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
RECURSAL.
OCORRE QUE, ANTES DO JULGAMENTO DE MÉRITO DESTE
RECURSO, O FEITO ORIGINÁRIO FOI SENTENCIADO.
ASSIM, UMA VEZ PRESTADA A TUTELA DEFINITIVA, O RECURSO ORA
ANALISADO PERDE O OBJETO, EIS QUE, REFERIA-SE À APRECIAÇÃO
DO PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DENEGOU A TUTELA
ANTECIPADA.
CORROBORANDO COM ESTE ENTENDIMENTO, RECENTE DECISÃO
DO COLENDO STJ:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MEDIDA LIMINAR.
SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA JULGANDO A CAUSA. PERDA DE
OBJETO DO RECURSO RELATIVO À MEDIDA ANTECIPATÓRIA. (...) 2.
AS MEDIDAS LIMINARES, EDITADAS EM JUÍZO DE MERA
VEROSSIMILHANÇA,
TÊM
POR
FINALIDADE
AJUSTAR
PROVISORIAMENTE A SITUAÇÃO DAS PARTES ENVOLVIDAS NA
RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA E, POR ISSO MESMO, DESEMPENHAM
NO PROCESSO UMA FUNÇÃO POR NATUREZA TEMPORÁRIA. SUA
EFICÁCIA SE ENCERRA COM A SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA,
PROVIMENTO TOMADO À BASE DE COGNIÇÃO EXAURIENTE, APTO
A DAR TRATAMENTO DEFINITIVO À CONTROVÉRSIA, ATENDENDO
OU NÃO AO PEDIDO OU SIMPLESMENTE EXTINGUINDO O
PROCESSO.
3. O JULGAMENTO DA CAUSA ESGOTA, PORTANTO, A FINALIDADE
DA MEDIDA LIMINAR, FAZENDO CESSAR A SUA EFICÁCIA. DAÍ EM
DIANTE, PREVALECE O COMANDO DA SENTENÇA, E AS EVENTUAIS
MEDIDAS DE URGÊNCIA DEVEM SER POSTULADAS NO ÂMBITO DO
SISTEMA DE RECURSOS, SEJA A TÍTULO DE EFEITO SUSPENSIVO,
SEJA A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL,
PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS NÃO APENAS EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO (CPC, ARTS. 527, III E 558), MAS TAMBÉM EM
APELAÇÃO (CPC, ART.
558, § ÚNICO) E EM RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
(RI/STF, ART. 21, IV; RI/STJ, ART. 34, V).
4. CONSEQÜENTEMENTE, A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA
ACARRETA A INUTILIDADE DA DISCUSSÃO A RESPEITO DO
CABIMENTO OU NÃO DA MEDIDA LIMINAR, FICANDO
PREJUDICADO EVENTUAL RECURSO, INCLUSIVE O ESPECIAL,
RELATIVO À MATÉRIA.
5. A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA NÃO CONSTITUI
QUEBRA DE HIERARQUIA OU ATO DE DESOBEDIÊNCIA A
ANTERIOR DECISÃO DO TRIBUNAL QUE INDEFERIRA A LIMINAR.
LIMINAR E SENTENÇA SÃO PROVIMENTOS COM NATUREZA,
PRESSUPOSTOS E FINALIDADES DISTINTAS E COM EFICÁCIA
TEMPORAL EM MOMENTOS DIFERENTES. POR ISSO MESMO, A
DECISÃO QUE DEFERE OU INDEFERE LIMINAR, MESMO QUANDO
PROFERIDA POR TRIBUNAL, NÃO INIBE A PROLAÇÃO E NEM
CONDICIONA O RESULTADO DA SENTENÇA DEFINITIVA, COMO
TAMBÉM NÃO RETIRA DELA A EFICÁCIA EXECUTIVA CONFERIDA
EM LEI.
6. NO CASO ESPECÍFICO, A LIMINAR FOI INDEFERIDA EM PRIMEIRO
GRAU, E MANTIDA A DECISÃO PELO TRIBUNAL LOCAL, AO JULGAR
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENDENTE RECURSO ESPECIAL DESSA
DECISÃO, SOBREVEIO SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO
SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. TAL SENTENÇA DÁ TRATAMENTO
DEFINITIVO À CONTROVÉRSIA, FICANDO SUPERADA A DISCUSSÃO
OBJETO DO RECURSO ESPECIAL.
7. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA
PARTE, PROVIDO. (RESP 853349/SP, REL. MIN. TEORI ALBINO
ZAVASCKI, 1ª TURMA, DJ 25.09.2006) NÃO É OUTRO O
POSICIONAMENTO DESTA EGRÉGIA CÂMARA CÍVEL:
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO
DE INSTRUMENTO - SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS
- PERDA DO OBJETO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL
SUPERVENIENTE - ART. 557 DO CPC.
8
Quinta-Feira
03 de Maio de 2007
PROFERIDA SENTENÇA NOS AUTOS PRINCIPAIS, TORNANDO
INSUBSISTENTE
O
INTERESSE
RECURSAL
DE
FORMA
SUPERVENIENTE, NEGASE SEGUIMENTO AO RECURSO, A TEOR DO ART. 557 DO CPC. (TJES, 1ª
CÂMARA CÍVEL, AR NO AI 014039000246, REL. DES.
CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL, DJ 16/05/2005).
ANTE AO EXPOSTO, CONFORME ME AUTORIZA O ART. 557, CAPUT,
DO CPC, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, NA FORMA
DAS RAZÕES ACIMA DELINEADAS.
INTIME-SE POR PUBLICAÇÃO DESTA NA ÍNTEGRA.
VITÓRIA, 20 DE ABRIL DE 2007.
DES. FREDERICO GUILHERME PIMENTEL
RELATOR
3 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24060069713
APTE.: TELESTE CELULAR S/A
ADVOGADA: ANNA VIRGINIA DE OLIVEIRA FREITAS
ADVOGADO: CARLOS FREDERICO TORRES MACHADO NETO
ADVOGADA: EMILIA AZEVEDO DA SILVA
ADVOGADO: FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO
ADVOGADO: HELTON TEIXEIRA RAMOS
ADVOGADO: INGO SA HAGE CALABRICH
ADVOGADA: LIVIA ALVES LUZ BOLOGNESI
ADVOGADA: MAIRA NASCIMENTO BARBOSA
ADVOGADO: MARCELO CARDOSO DE ALMEIDA
ADVOGADO: RODRIGO LINS LOURENÇO
ADVOGADO: SERGIO CARLOS DE SOUZA
ADVOGADA: VIRGILIA BASTO FALCÃO
APDO.: SIMONE CORRÊA DOS SANTOS
ADVOGADO: MARIANE AMANTINO CSASZAR
RELATOR: FREDERICO GUILHERME PIMENTEL
APELAÇÃO CÍVEL Nº 024.060.069.713
APTE: TELEST CELULAR S/A
APDA: SIMONE CORRÊA DOS SANTOS
RELATOR: DES. FREDERICO GUILHERME PIMENTEL
DECISÃO
TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA TELEST
CELULAR S/A - VIVO - CONTRA A SENTENÇA DE FLS. 89/90, ONDE
RESTOU
DECIDIDO
PELA
PROCEDÊNCIA
DOS
PEDIDOS
EXTERNADOS NA EXORDIAL DE FLS. 02/06, DESTARTE
CONDENANDO A EMPRESA RECORRENTE A DEVOLVER À AUTORA
A QUANTIA DE R$ 1.029,54 - CORRESPONDENTE AO DOBRO DO QUE
INDEVIDAMENTE PAGOU; BEM COMO, AO PAGAMENTO DE
INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL, ARBITRADO EM R$
2.058,90, MAIS OS ACRÉSCIMOS LEGAIS DE PRAXE.
NAS RAZÕES RECURSAIS (FLS. 93/99) DEFENDE A EMPRESA
DEMANDADA A INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES
PARA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA; AUSÊNCIA DE DANO
ACERCA DO PROCEDIMENTO DE COBRANÇA; INEXISTÊNCIA DE
NEGATIVAÇÃO; E, INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO
ART. 42, DO CDC.
EM SEDE DE CONTRA-RAZÕES, (FLS. 106/110), PUGNA-SE PELA
MANUTENÇÃO DO DECISUM RECORRIDO.
EM SÍNTESE, É O RELATÓRIO.
DECIDO.
A HIPÓTESE DOS AUTOS, A MEU VER, COMPORTA DECISÃO
MONOCRÁTICA CONFORME NORMA AUTORIZATIVA DISPOSTA NO
ART. 557, CAPUT, DO CPC, HAJA VISTA QUE O PRESENTE RECURSO
REVELA-SE
EM
MANIFESTO
CONFRONTO
COM
SÚMULA
DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONFORME
PASSO A EXPOR:
PRIMEIRAMENTE, QUANTO À INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS
CAPAZES DE AUTORIZAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ART. 6º,
VIII, DO CDC - CERTO É QUE SUA DETERMINAÇÃO FICA JUNGIDA À
ANÁLISE PELO JULGADOR ACERCA DAS CIRCUNSTÂNCIAS
PECULIARES DO CASO CONCRETO; REPRIMINDO-SE A INVERSÃO EM
SEDE DE SENTENÇA, HAJA VISTA A INDESEJADA SURPRESA EM
DESFAVOR DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO
CONTRADITÓRIO, O QUE NÃO OCORREU NESTES AUTOS,
CONFORME SE EXTRAI DO DESPACHO DE FLS. 38.
ADEMAIS, REFERIDO ARTIFÍCIO PROCESSUAL CRIADO PELO MICRO
SISTEMA CONSUMEIRISTA, NO PRESENTE CASO, A MEU VER, NEM
PRECISOU SER UTILIZADO, POSTO QUE, A PRÓPRIA DEMANDANTE,
CUMPRINDO O DISPOSTO NO ART. 333, I, DO CPC, JUNTOU COM A
Edição nº 3064
D.J. ESPÍRITO SANTO
EXORDIAL
TODA
A
DOCUMENTAÇÃO
NECESSÁRIA
À
COMPROVAÇÃO DE SUAS ALEGAÇÕES; ASSEVERANDO-SE QUE
DITAS PROVAS, EM MOMENTO ALGUM DA INSTRUÇÃO, FORAM
REFUTADAS POR PARTE DA EMPRESA DE TELEFONIA DEMANDADA,
ORA RECORRENTE.
QUANTO AO TEMA A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSIM TEM SE POSICIONADO: RESP
696408/MT; RECURSO ESPECIAL 2004/0144533-6 RELATOR(A) MINISTRO
JORGE SCARTEZZINI (1113) ÓRGÃO JULGADOR T4 - QUARTA TURMA
DATA DO JULGAMENTO 07/06/2005 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE
DJ 29.05.2006 P. 254 EMENTA: PROCESSO CIVIL - CIVIL - RECURSO
ESPECIAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EXTRAVIO DE BAGAGEM - EMPRESA AÉREA - DANOS MATERIAIS
COMPROVADOS E DEVIDOS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ART.
6º, VIII, DO CDC - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO RAZOABILIDADE DO QUANTUM FIXADO.
1. (...) 2. (...) 3. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, DE ACORDO COM O
ART. 6º, VIII, DO CDC, FICA SUBORDINADA AO CRITÉRIO DO
JULGADOR, QUANTO ÀS CONDIÇÕES DE VEROSSIMILHANÇA DA
ALEGAÇÃO E DE HIPOSSUFICIÊNCIA, SEGUNDO AS REGRAS DA
EXPERIÊNCIA E DE EXAME FÁTICO DOS AUTOS. TENDO O
TRIBUNAL A QUO JULGADO QUE TAIS CONDIÇÕES SE FIZERAM
PRESENTE, O REEXAME DESTE TÓPICO É INVIÁVEL NESTA VIA
ESPECIAL. ÓBICE DA SÚMULA 07 DESTA CORTE.
4. (...) 5. (...) 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
RESP 897849/PR; RECURSO ESPECIAL 2006/0235955-8 RELATOR(A)
MINISTRO CASTRO MEIRA (1125) ÓRGÃO JULGADOR T2 - SEGUNDA
TURMA
DATA
DO
JULGAMENTO
13/02/2007
DATA
DA
PUBLICAÇÃO/FONTE DJ 28.02.2007 P. 220 EMENTA: PROCESSUAL CIVIL
E ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA FRAUDE NO MEDIDOR - ART. 535 DO CPC - FUNDAMENTO
INATACADO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ART. 6º, VIII, DO CDC
- MATÉRIA PROBATÓRIA - SÚMULA 7/STJ - RECONVENÇÃO CONSUMO FRAUDADO.
1. (...) 2. (...) 3. "EM SE TRATANDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS, A
INVERSÃO, EM CASO DE RELAÇÃO DE CONSUMO, NÃO É
AUTOMÁTICA, CABENDO AO MAGISTRADO A APRECIAÇÃO DOS
ASPECTOS DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DO CONSUMIDOR
OU DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA, CONFORME ESTABELECE O ART. 6,
VIII, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. CONFIGURADOS TAIS
REQUISITOS, REVER TAL APRECIAÇÃO É INVIÁVEL EM FACE DA
SÚMULA 07" (AGRG NO AG 651.899/SP, REL. MIN. JORGE SCARTEZZINI,
DJU DE 20.11.06).
4. A CONCESSIONÁRIA PROCEDEU À PROVA DO FATO EXTINTIVO,
MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO ALEGADO - EFETIVO
CONSUMO DE ENERGIA E RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR
PELA VIOLAÇÃO DO LACRE -, ÔNUS QUE LHE COMPETIA,
TORNANDO INTEMPESTIVA E INADEQUADA A PRETENSA
INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO VEICULADA PELO AUTOR, QUE
NEM SEQUER DEMONSTROU SEU DIREITO CONSTITUTIVO.
5. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.
JÁ, EM RELAÇÃO À IRRESIGNAÇÃO QUANTO A CONDENAÇÃO A
TÍTULO DE DANO MORAL, PLEITEADO COM BASE NO
PROCEDIMENTO DE COBRANÇA EFETIVADO PELA VIVO TIDO
COMO INDEVIDO, A MEU SENTIR NÃO TEM RAZÃO A PRETENSÃO
DA RECORRENTE, HAJA VISTA QUE O MM. JUIZ DE PISO
EQUACIONOU MUITO BEM A QUESTÃO, QUANDO EM SUA DECISÃO
AFIRMOU QUE: “...NO CASO DOS AUTOS, NÃO ME PARECE HAVER
SIMPLES INEXECUÇÃO CONTRATUAL, MAIS REITERADA PRESTAÇÃO
DEFEITUOSA DO SERVIÇO, COM EMISSÃO DE CONTA COM
COBRANÇA DE VALORES A MAIOR NOS MESES DE MARÇO A
SETEMBRO, TENDO A AUTORA QUE PAGAR AS CONTAS, SOB PENA
DE INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NEGATIVAÇÃO
DE SEU NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. É FATO
NOTÓRIO (...) QUE AS OPERADORAS DE TELEFONIA ATENDEM AOS
SEUS CLIENTES DIGITALMENTE E, SE HOUVER INSISTÊNCIA,
ATRAVÉS DE UM ATENDENTE QUE É TREINADO PARA NADA
RESOLVER. NO CASO DESTES AUTOS, A AUTORA RECEBEU
COBRANÇAS A MAIOR MESES A FIO, O QUE CAUSA DESGASTE E
PERDA DE TEMPO, O QUE É MAIS DO QUE ABORRECIMENTO, PELO
QUE DEVE COMPOR DANOS MORAIS...” COM ESSE MESMO
ENTENDIMENTO O STJ VEM DECIDINDO OS CASOS QUE LHE SÃO
SUBMETIDOS, VEJAMOS:
9
Quinta-Feira
03 de Maio de 2007
AGRG NO AG 645308/BA; AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO 2004/0173262-4 RELATOR(A) MINISTRO JORGE
SCARTEZZINI (1113) ÓRGÃO JULGADOR T4 - QUARTA TURMA DATA
DO JULGAMENTO 03/05/2005 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJ
01.07.2005 P. 548 EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE
INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PROVIMENTO - AGRAVO
REGIMENTAL - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - REITERADAS
COBRANÇAS DE DÍVIDA JÁ QUITADA.
1 - NAS PECULIARIDADES DA ESPÉCIE, A INSISTENTE COBRANÇA DE
DÍVIDA JÁ QUITADA, INCLUSIVE COM AMEAÇAS DE INCLUSÃO DO
NOME NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E DEMAIS
CADASTROS SEMELHANTES, NÃO OBSTANTE A APRESENTAÇÃO DO
RECIBO DE PAGAMENTO PELA AUTORA EM TODAS AS
OPORTUNIDADES QUE FOI COBRADA, ENSEJA OFENSA MORAL.
2 - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
POR FIM, QUANTO À INAPLICABILIDADE DO ART. 42, PARÁGRAFO
ÚNICO, DO CDC, DEVE SER FRISADO QUE REFERIDA NORMA PREVÊ
A POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO
INDEVIDAMENTE DO CONSUMIDOR.
RESTOU PROVADO NOS AUTOS DE MANEIRA SATISFATÓRIA QUE AS
COBRANÇAS
EFETIVADAS
REITERADAMENTE
PELA
VIVO
REVELARAMSE INDEVIDAS, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ QUALQUER
ILEGALIDADE NA UTILIZAÇÃO DA NORMA SUPRA CITADA,
CONFORME QUER CRER A APELANTE.
NESTA MESMA LINHA DE RACIOCÍNIO É A JURISPRUDÊNCIA
DOMINANTE DO STJ, ANTE UMA INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO
SENSU, SENÃO VEJAMOS:
AGRG NO AG 764333/RS; AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO 2006/0046814-7 RELATOR(A) MINISTRO HUMBERTO
GOMES DE BARROS (1096) ÓRGÃO JULGADOR T3 - TERCEIRA TURMA
DATA DO JULGAMENTO 19/09/2006 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE
DJ 16.10.2006 P. 367 EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE
ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA - SÚMULA 83.
- (...) - (...) - (...) - NÃO INCIDE A SANÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO
ÚNICO, DO CDC, QUANDO O ENCARGO CONSIDERADO INDEVIDO É
OBJETO DE CONTROVÉRSIA JURISPRUDENCIAL.
RESP 606360/PR; RECURSO ESPECIAL 2003/0205693-3 RELATOR(A)
MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO (1108) ÓRGÃO
JULGADOR T3 - TERCEIRA TURMA DATA DO JULGAMENTO 20/10/2005
DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJ 01.02.2006 P. 531 EMENTA: AÇÃO DE
RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - COISA JULGADA - TR - COMISSÃO DE
PERMANÊNCIA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - PRECEDENTES DA
CORTE.
1. (...) 2. (...) 3. (...) 4. A DEVOLUÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO ART. 42, §
3°, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO É PERTINENTE
QUANDO O OBJETO DA COBRANÇA ESTÁ SUJEITO À CONTROVÉRSIA
JUDICIAL.
5. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
ASSIM SENDO, TENDO EM VISTA AS CONSIDERAÇÕES SUPRA
EXPOSTAS,
CREIO
TER
DEMONSTRADO
A
FLAGRANTE
INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS ARGUMENTOS EXTERNADOS EM
SEDE DE RAZÕES DE APELAÇÃO E AS JURISPRUDÊNCIAS
DOMINANTES DO STJ A RESPEITO DOS RESPECTIVOS ASSUNTOS
DEVOLVIDOS PELO RECURSO; MOTIVO PELO QUAL, CONFORME ME
AUTORIZA A NORMA INSCULPIDA NO ART. 557, CAPUT, DO CPC,
NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO.
INTIME-SE POR PUBLICAÇÃO DESTA NA ÍNTEGRA.
VITÓRIA, 13 DE ABRIL DE 2006.
DES. FREDERICO GUILHERME PIMENTEL
RELATOR
4 REMESSA EX-OFFICIO Nº 48050140457
REMTE.: JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA
ESTADUAL DE SERRA
PARTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADA: CARLA GIOVANNOTTI DORSCH
PARTE: METALPRESS S/A
ADVOGADO: BRUNO RAPHAEL DUQUE MOTA
ADVOGADO: CHRISTIANO OLIVEIRA PEREIRA
ADVOGADO: EVANDRO SANT ANNA
ADVOGADO: FABRICIO GUEDES TEIXEIRA
ADVOGADO: FLAVIO DA COSTA MORAES
Edição nº 3064
D.J. ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO: JANAYNA SILVEIRA DOS SANTOS
ADVOGADA: MARIA ALMEIDA NASCIMENTO
ADVOGADO: SAMIR FURTADO NEMER
* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 48050140457
APTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
APDO.: METALPRESS S/A
RELATOR: FREDERICO GUILHERME PIMENTEL
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL Nº 048.050.140.457
REMTE: JUIZ DIREITO DA VARA FAZ. PÚBLICA ESTADUAL DA SERRA
APTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
APDO: METALPRESS S/A
RELATOR: DES. FREDERICO GUILHERME PIMENTEL.
DECISÃO
TRATA-SE DE APELAÇÃO CONTRA A SENTENÇA EXARADA NOS
AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELA EMPRESA
RECORRIDA - METALPRESS S/A - MEDIANTE A QUAL RESTOU
DEFERIDA A ORDEM PLEITEADA, DESTARTE, CONFIRMANDO-SE A
LIMINAR
DEFERIDA
ÀS
FLS.
52/53
DESTES
AUTOS,
DETERMINANDO-SE À AUTORIDADE COATORA - CHEFE DA
RECEITA ESTADUAL DA SERRA-ES - AUTORIZAÇÃO PARA A EMISSÃO
DA DOCUMENTAÇÃO FISCAL CARACTERIZADA ÀS FLS. 34 DOS
AUTOS.
INSURGE-SE O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, DEFENDENDO QUE O
ATO TIDO COMO COATOR REFLETIRA COMANDO LEGAL - ART. 623,
RICMS - PORTANTO AGINDO A ADMINISTRAÇÃO EM ESTRITA
OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE,
INSCULPIDO NO ART. 37, DA CF/88; ARGUMENTA, POR OUTRO LADO,
QUE TAL PROCEDER NÃO VIOLA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA
LIVRE INICIATIVA, ANTE O FATO DE QUE AO CONTRÁRIO SAIRIAM
BENEFICIADOS OS DEVEDORES RELAPSOS EM DETRIMENTO DE
INÚMEROS CONTRIBUINTES PONTUAIS.
TODAVIA, O ENTENDIMENTO ACERCA DA MATÉRIA ORA EM
DISCUSSÃO ENCONTRA-SE SEDIMENTADO PERANTE AS CÂMARAS
CÍVEIS QUE COMPÕEM ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO
SENTIDO DA ILEGALIDADE NA ATUAÇÃO DO FISCO EM IMPEDIR A
EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS ANTE O PRETEXTO DE A
EMPRESA SOLICITANTE ENCONTRAR-SE EM DÉBITO COM O FISCO,
MESMO NA HIPÓTESE DE DEVEDORA CONTUMAZ, HAJA VISTA, A
EXISTÊNCIA DE PRERROGATIVAS E MEIOS PROCESSUAIS APTOS À
DAR CONCRETUDE A SEU CRÉDITO, PORTANTO, NÃO SE PODENDO
VALER DE TAL ARBÍTRIO, SOB PENA DE VIOLAR O ESTADO
DEMOCRÁTICO DE DIREITO.
NÚMERO DO PROCESSO: 035.02.002494-5 AÇÃO: REMESSA EX-OFFICIO
ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL DATA DE
JULGAMENTO: 03/05/2005
RELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
EMENTA: REMESSA EX OFFICIO – MANDADO DE SEGURANÇA –
AUTORIZAÇÃO DE IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS –
NEGATIVA A PRETEXTO DE QUE A EMPRESA ESTARIA EM DÉBITO
TRIBUTÁRIO PERANTE O FISCO ESTADUAL – ILEGALIDADE DO ATO
– SEGURANÇA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO –
RECURSO NÃO PROVIDO - REMESSA PREJUDICADA - SEGURANÇA
MANTIDA.
É ILEGAL A NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE
DOCUMENTOS FISCAIS, A PRETEXTO DE QUE A IMPETRANTE É UMA
EMPRESA DEVEDORA DO FISCO, POIS, PARA EXIGIR SEU DIREITO
CREDITÓRIO, A FAZENDA DO ESTADO DISPÕE DAS MEDIDAS
COATIVAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. APELO
DESPROVIDO. REMESSA PREJUDICADA.
CONCLUSÃO: À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO,
JULGANDO PREJUDICADA A REMESSA NECESSÁRIA
NÚMERO DO PROCESSO: 035.00.006648-6 AÇÃO: REMESSA EX-OFFICIO
ÓRGÃO JULGADOR: QUARTA CÂMARA CÍVEL DATA DE
JULGAMENTO: 02/06/2003
RELATOR: AMIM ABIGUENEM EMENTA: REMESSA EX-OFFICIO MANDADO DE SEGURANÇA - AUTORIZAÇÃO DE IMPRESSÃO DE
DOCUMENTOS FISCAIS - NEGATIVA A PRETEXTO DE QUE O
CONTRIBUINTE ESTARIA EM DÉBITO TRIBUTÁRIO PERANTE O
FISCO ESTADUAL - ILEGALIDADE DO ATO - SEGURANÇA
CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - RECURSO NÃO
PROVIDO.
É ILEGAL A NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE
DOCUMENTOS FISCAIS, A PRETEXTO DE QUE O CONTRIBUINTE
ACHA-SE EM DÉBITO COM O FISCO, POIS, PARA EXIGIR SEU DIREITO
10
Quinta-Feira
03 de Maio de 2007
CREDITÓRIO, A FAZENDA DO ESTADO DISPÕE DAS MEDIDAS
COATIVAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.
CONCLUSÃO: À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO APELO,
PREJUDICADA A REMESSA.
NÚMERO DO PROCESSO: 035.00.009034-6 AÇÃO: REMESSA EX-OFFICIO
ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DATA DE
JULGAMENTO: 12/08/2003
RELATOR: ANTÔNIO CARLOS ANTOLINI EMENTA: ADMINISTRATIVO
- REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO VOLUNTÁRIA - MANDADO DE
SEGURANÇA - MÉRITO - NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA
IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS - EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO
DE TRIBUTOS - CERCEAMENTO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE
PROFISSIONAL - INCONSTITUCIONALIDADE - ART. 170 DA CF APELO IMPROVIDO - REMESSA PREJUDICADA.
1. O FATO DA EXISTÊNCIA DE ATO NORMATIVO INFERIOR (ART. 623,
DO RICMS, DECRETO Nº 4.373 DE 02/12/1998) A IMPOR A EXIGÊNCIA
NÃO TEM SUSTENTAÇÃO JURÍDICA LEGÍTIMA. A FAZENDA PÚBLICA
POSSUI MEIOS PROCESSUAIS ADEQUADOS PARA COBRANÇA DE
TÍTULOS QUE LHE SEJAM DEVIDOS. ADEMAIS, COAGIR A SUPOSTA
EMPRESA DEVEDORA A SATISFAZER O DÉBITO TRIBUTÁRIO
VIOLARÁ O CONTRADITÓRIO, A AMPLA DEFESA E A LIBERDADE DE
TRABALHO, INSCULPIDA NOS ARTS. 5º, XIII E 170, § ÚNICO DA CARTA
POLÍTICA.
2. RECURSO IMPROVIDO.
CONCLUSÃO: À UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO
VOLUNTÁRIO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO E DA REMESSA, PARA
MANTER A SENTENÇA.
ASSIM SENDO, CONFORME ME AUTORIZA O ART. 557, DO CPC, NEGO
SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, POIS EM CONFRONTO COM
JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, CONFORME SUPRA DEMONSTRADO.
REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA.
INTIME-SE POR PUBLICAÇÃO DESTA NA ÍNTEGRA.
VITÓRIA, 20 DE ABRIL DE 2007.
DES. FREDERICO GUILHERME PIMENTEL
RELATOR
5 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24079002242
AGVTE.: VIVO TELEST CELULARES S/A
ADVOGADA: ANA LUCIA B. SILVEIRA
ADVOGADO: ANTONIO LUIZ DE MIRANDA FERREIRA
ADVOGADO: GUILHERME GUERRA D'ARRIAGA SCHMIDT
ADVOGADO: GUSTAVO R HORTA
ADVOGADA: MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO
ADVOGADO: NALU YUNES MARONES DE GUSMAO
ADVOGADO: PAULO ROGERIO BRANDAO COUTO
ADVOGADA: RENATA SOUSA DOS SANTOS
ADVOGADA: ROBERTA BORGES DE REZENDE
ADVOGADO: WALTER WIGDEROWITZ NETO
AGVDO.: ANDRE RUSSO COUTINHO
ADVOGADO: BRUNO E. TEIXEIRA
ADVOGADO: REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIA
AGVDO.: GILBERTO SIMOES PASSOS
ADVOGADO: BRUNO E. TEIXEIRA
ADVOGADO: REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIA
RELATOR: FREDERICO GUILHERME PIMENTEL
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24079002242 AGVTE: VIVO TELEST
CELULARES S/A
AGVDO: ANDRÉ RUSSO COUTINHO E OUTROS
RELATOR: DES. FREDERICO GUILHERME PIMENTEL.
DECISÃO
TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR VIVO
TELEST CELULARES S/A CONTRA A DECISÃO DE FLS. 122,
PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS TOMBADA SOB O Nº 024070050307, A
QUAL DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E, VIA DE
CONSEQÜÊNCIA, DETERMINOU À AGRAVANTE O DEPÓSITO DE 20%
(VINTE POR CENTO) DOS VALORES DEVIDOS EM CONTA JUDICIAL.
EM CONSULTA AO SISTEMA PROCESSUAL DESTE EGRÉGIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOTO QUE O PROCESSO ORIGINÁRIO FOI
EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267,
VIII, DO CPC, ISTO É, POR DESISTÊNCIA DO AUTOR.
Edição nº 3064
D.J. ESPÍRITO SANTO
EM CASOS TAIS, OCORRE A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO,
INCLUSIVE, ESTA EGRÉGIA CÂMARA VEM POSICIONANDO-SE NESSE
SENTIDO, VEJAMOS:
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO
DE INSTRUMENTO - SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS
- PERDA DO OBJETO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL
SUPERVENIENTE - ART. 557 DO CPC.
PROFERIDA SENTENÇA NOS AUTOS PRINCIPAIS, TORNANDO
INSUBSISTENTE
O
INTERESSE
RECURSAL
DE
FORMA
SUPERVENIENTE, NEGASE SEGUIMENTO AO RECURSO, A TEOR DO ART. 557 DO CPC. (TJES, 1ª
CÂMARA CÍVEL, AR NO AI 014039000246, REL. DES.
CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL, DJ 16/05/2005).
ANTE AO EXPOSTO, CONFORME ME AUTORIZA O ART. 557, CAPUT,
DO CPC, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, NA FORMA
DAS RAZÕES ACIMA DELINEADAS.
INTIME-SE POR PUBLICAÇÃO DESTA NA ÍNTEGRA.
VITÓRIA, 13 DE ABRIL DE 2007.
DES. FREDERICO GUILHERME PIMENTEL
RELATOR
6 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24079002754
AGVTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO: DOUGLAS GIANORDOLI SANTOS JUNIOR
AGVDO.: CELULAR COMERCIO IMPORTAÇAO E EXPORTAÇAO LTDA
ADVOGADA: ADRIANA MENEZES PESSOTTI
ADVOGADO: ANDRE RICARDO TELES SOUZA
ADVOGADO: CRISTINA FRACALOSSI BARBIERI
ADVOGADO: DAVI ESMAEL MENEZES DE ALMEIDA
ADVOGADO: KATIA LEAO BORGES DE ALMEIDA
ADVOGADO: LEONARDO FIRME LEAO BORGES
ADVOGADO: MARCELO MARTINS ALTOE
ADVOGADO: MARLENE LEAO BORGES
ADVOGADA: MICHELA COSTA RODRIGUES
ADVOGADO: THIAGO VALBAO POLETI
RELATOR: FREDERICO GUILHERME PIMENTEL
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 024079002754
AGVTE.: - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AGVDO.: - CELULAR COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO
LTDA.
RELATOR: - DES. FREDERICO GUILHERME PIMENTEL
DECISÃO
TRATAM OS AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO
DE EFEITO SUSPENSIVO CONTRA A R. DECISÃO ACOSTADA ÀS FLS.
142/144, QUE, EM EXECUÇÃO FISCAL, ACEITOU A INDICAÇÃO, PELA
EXECUTADA, DO PRECATÓRIO OFERECIDO À PENHORA.
A AGRAVANTE ALEGA QUE É SUA A FACULDADE DE ACEITAR OU
REJEITAR O PRECATÓRIO OFERTADO COMO GARANTIA - ÚLTIMO
NA ORDEM DE PREFERÊNCIA. TAMBÉM, SUSTENTA O NÃO
PREENCHIMENTO DOS NECESSÁRIOS REQUISITOS DE LIQUIDEZ E
CERTEZA, EIS QUE PENDENTE DE RECURSO, COM BASE NA
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº
3.935/87. ALEGA, AINDA, QUE INEXISTE CERTIDÃO DE QUE O
PRECATÓRIO TAMBÉM NÃO FOI OFERECIDO EM OUTROS
PROCESSOS OU QUE NÃO FOI TRANSFERIDO A TERCEIROS. SUSCITA
A NÃO OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 290 DO CÓDIGO CIVIL, VISTO QUE
FALTA NOTIFICAÇÃO AO AGRAVANTE DA CESSÃO DE CRÉDITO EM
QUESTÃO. POR DERRADEIRO, ALEGA QUE, POR FORÇA DO ARTIGO
11 DA LEI Nº 6.830/80, NÃO SE PODE ACEITAR O PRECATÓRIO EM
APREÇO, VISTO QUE NÃO POSSUI COTAÇÃO EM BOLSA, BEM COMO
QUE SEU VENCIMENTO É INCERTO.
A QUAESTIO IURIS SUBMETIDA À APRECIAÇÃO CINGE-SE NA
AFERIÇÃO DA POSSIBILIDADE DE SE GARANTIR EXECUÇÃO FISCAL
DE DÉBITOS DA AGRAVADA, NO IMPORTE DE R$ 89.944,79 (OITENTA
E NOVE MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E
SETENTA E NOVE CENTAVOS) (FLS. 10/12), COM CRÉDITOS
DECORRENTES DE ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS
CREDITÓRIOS, ONDE JOHN MATARANGAS CEDE À AGRAVANTE O
CORRESPONDENTE A SUA PARTE DOS DIREITOS CREDITÓRIOS,
ATINENTES AO PRECATÓRIO Nº 200970000523, ORIGINADO DO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2.375/90, PERANTE O EGRÉGIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO (FLS. 70/72).
EM QUE PESEM OS ARGUMENTOS DO MM. JUIZ E DAS PARTES, VALE
O ENTENDIMENTO QUE O CRÉDITO REPRESENTADO POR
11
Quinta-Feira
03 de Maio de 2007
PRECATÓRIO É BEM PENHORÁVEL, QUANDO ESTE É LÍQUIDO E
CERTO, MORMENTE QUANDO O ESTADO EXEQÜENTE FISCAL É O
DEVEDOR DAQUELE CRÉDITO.
OCORRE QUE A NOMEAÇÃO DE PARTE DE TAL PRECATÓRIO PARA
ASSEGURAR O JUÍZO NÃO É LÍQUIDA E NÃO É CERTA, PORQUE ESTE
AINDA É OBJETO DE RECURSO.
SÃO INÚMEROS OS JULGADOS QUE VERSAM SOBRE QUESTÃO
IDÊNTICA, ISTO É, NOS QUAIS PRECATÓRIOS SUB-JUDICE TAMBÉM
FORAM DADO EM GARANTIA DE EXECUÇÕES, COMO POR EXEMPLO
NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Nº 047069000256, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 024069007441, DENTRE
OUTROS, SENDO QUE NESTES A OFERTA À PENHORA NÃO FOI
ADMITIDA.
COLACIONO A UNÂNIME JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, VEJAMOS:
EDCL NO RESP 827110/AL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO ESPECIAL 2006/0045981-9 RELATOR(A) MINISTRO JOSÉ
DELGADO (1105) ÓRGÃO JULGADOR T1 - PRIMEIRA TURMA DATA DO
JULGAMENTO 21/09/2006 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJ 23.10.2006
P. 272 “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NO ACÓRDÃO.
PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO-CABIMENTO.
PENHORA. DIREITO DE CRÉDITO ADVINDO DE PRECATÓRIO.
NÃO-OCORRÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DA
QUAL DECORRE O SUPOSTO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.
(...) 2. É PACÍFICO NESTA CORTE ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE
QUE É
ADMISSÍVEL A PENHORA DE DIREITO DE CRÉDITO PARA COM A
FAZENDA PÚBLICA, DECORRENTE DE PRECATÓRIO JUDICIAL.
TODAVIA, ESTE CRÉDITO, ID EST, ADVINDO DO PRECATÓRIO, DEVE
ESTAR DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO, LÍQUIDO E CERTO, CUJA
DECISÃO HÁ DE TER, OBRIGATORIAMENTE, TRANSITADO EM
JULGADO, A FIM DE QUE, NOS TERMOS DO ART. 100, § 1º, DA CF/88,
SEJA APTO A GARANTIR O EXECUTIVO FISCAL.
3. NÃO PODE HAVER, COMO NO CASO, EXPECTATIVA DE CRÉDITO
(EVENTUAL, INCERTO E ILÍQUIDO), CONDICIONADO A SITUAÇÃO
FUTURA E INCERTA (DECISÃO JUDICIAL FAVORÁVEL TRANSITADA
EM JULGADO, AINDA NÃO OCORRIDA). TEM-SE POR IMPOSSÍVEL,
DESTARTE, ENQUADRAR-SE A LIDE EM TELA EM QUALQUER DAS
HIPÓTESES DA LEF.
4. A EMBARGANTE OBJETIVA QUE SEJA EFETUADA A PENHORA DE
MERA EXPECTATIVA DE CRÉDITO, POIS A LIDE DA QUAL
ORIGINA-SE O SUPOSTO PRECATÓRIO AINDA NÃO TRANSITOU EM
JULGADO, CARECENDO DE LIQUIDEZ E CERTEZA, REQUISITOS
INDISPENSÁVEIS PARA A MITIGAÇÃO DO ART. 11 DA LEI Nº 6.830/80.
5. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.”
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0084121-6
RELATOR(A) MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (1116) ÓRGÃO
JULGADOR T1 - PRIMEIRA TURMA DATA DO JULGAMENTO 12/09/2006
AGRG NO RESP 838525/RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL 2006/0084121-6 RELATOR(A) MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
(1116) ÓRGÃO JULGADOR T1 - PRIMEIRA TURMA DATA DO
JULGAMENTO 12/09/2006 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJ 05.10.2006
P. 269 “PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL.
PENHORA. IMÓVEL DA EXECUTADA.
SUBSTITUIÇÃO. CRÉDITO DERIVADO DE DEMANDA JUDICIAL
PENDENTE DE TRÂNSITO EM JULGADO.
IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 6.830/80.
I - PRETENDE A EXECUTADA A SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA DO SEU
IMÓVEL PELA CONSTRIÇÃO SOBRE SUPOSTO CRÉDITO QUE POSSUI
FRENTE À UNIÃO CONSISTENTE EM DEMANDA JUDICIAL
PENDENTE DE TRÂNSITO EM JULGADO.
II - A EXECUÇÃO FISCAL DEVE ATENDER AO MELHOR INTERESSE
DO CREDOR. DESSE MODO, SE POR UM LADO A JURISPRUDÊNCIA
TEM ABRANDADO OS RIGORES DA ORDEM DE PREFERÊNCIA
ESTABELECIDA PELO ARTIGO 11 DA LEI Nº 6.830/80, POR OUTRO
LADO NÃO SE PODE PERDER DE VISTA QUE O SUPOSTO DIREITO
OFERTADO NÃO SÓ É ILÍQUIDO, MAS TAMBÉM INCERTO E FIGURA
EM ÚLTIMO LUGAR NA SÉRIE LEGAL DE PRIORIDADE.
III - AGRAVO REGIMENAL IMPROVIDO.
DA MESMA FORMA, TAMBÉM JULGOU-SE NO STJ, EM 01/09/2005, O
AGRG NO AG 679691/RJ.
PROSSEGUINDO, PREVÊ O ARTIGO 290 DO CÓDIGO DE CIVIL QUE:
Edição nº 3064
D.J. ESPÍRITO SANTO
“A CESSÃO DO CRÉDITO NÃO TEM EFICÁCIA EM RELAÇÃO AO
DEVEDOR, SENÃO QUANDO A ESTE NOTIFICADA; MAS POR
NOTIFICADO SE TEM O DEVEDOR QUE, EM ESCRITO PÚBLICO OU
PARTICULAR, SE DECLAROU CIENTE DA CESSÃO FEITA.”
DESSA FORMA, A CESSÃO DE CRÉDITOS SOMENTE PRODUZIRIA
EFEITOS EM RELAÇÃO AO DEVEDOR SE ESTE FOI NOTIFICADO, O
QUE NÃO RESTOU COMPROVADO.
A AGRAVADA ALEGA A TRANSFERÊNCIA E A AUTORIZAÇÃO DE
UTILIZAÇÃO DO PRECATÓRIO MEDIANTE TERMO E CESSÃO DE
DIREITOS SEM DEMONSTRAR A CIENTIFICAÇÃO DA FAZENDA
PÚBLICA, NEM TAMPOUCO COMPROVOU A TITULARIDADE DESTE
PRECATÓRIO (MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100.02.003524-0,
TRIBUNAL PLENO, REL. DES. PAULO COPOLILLO, JULGAMENTO:
17/03/2005), NÃO JUNTOU A CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ, TENDO
ACOSTADO SOMENTE A CÓPIA DO MENCIONADO TERMO DE
AUTORIZAÇÃO (FL. 44) E DA ESCRITURA DE CESSÃO DE DIREITOS
(FLS. 40/43).
A NOTIFICAÇÃO E A ANUÊNCIA DO ESTADO É CONDIÇÃO DE
VALIDADE DA REFERIDA CESSÃO DE CRÉDITO E É INDISPENSÁVEL
À VERIFICAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ DESTE, ALÉM DE SER
INSTITUTO NECESSÁRIO AO CONTROLE INTERNO DA LEGALIDADE
DA OPERAÇÃO E À PRESERVAÇÃO DA MORALIDADE PÚBLICA, ISSO
PORQUE, A AQUISIÇÃO DE CRÉDITOS DE TERCEIROS, EM INÚMEROS
CASOS, REFLETE TENTATIVA DE BURLAR AS DISPOSIÇÕES
PREVISTAS NO ARTIGO 100 DA CARTA MAGNA, QUE DETERMINA
QUE NOS PAGAMENTOS A SEREM EFETUADOS PELAS FAZENDAS
PÚBLICAS, DEVE SER OBSERVADA A ORDEM DE APRESENTAÇÃO
DOS PRECATÓRIOS.
IN CASU, O PRECATÓRIO NÃO PODE SER CONSIDERADO CRÉDITO
LÍQUIDO E CERTO, VISTO NÃO SER POSSÍVEL A SUA IMEDIATA
CONVERSÃO EM DINHEIRO, NÃO ATENDENDO, ASSIM, À
EXIGÊNCIA DO ART. 170, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
(PRECEDENTES DO TJ/ES - AGRAVO REGIMENTAL AP VOLUNTÁRIA
REM EX-OFFICIO Nº 032.03.000292-0, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, DATA
DE JULGAMENTO: 14/02/2006, RELATOR: RONALDO GONÇALVES DE
SOUSA, RELATOR SUBSTITUTO DESIGNADO: RAIMUNDO SIQUEIRA
RIBEIRO; MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100.04.001252-6, TRIBUNAL
PLENO, JULGAMENTO: 18/01/2007, RELATOR: PEDRO VALLS FEU
ROSA; AGRAVO REGIMENTAL AGV INSTRUMENTO 007.05.900021-1,
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, JULGAMENTO: 14/02/2006 RELATOR:
ÁLVARO
MANOEL
ROSINDO
BOURGUIGNON,
RELATOR
SUBSTITUTO: FERNANDO ESTEVAN BRAVIN RUY).
EM CASOS SEMELHANTES, O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA ASSIM DECIDIU, TRANSCREVO:
AGRG NO RESP 836368/SP
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0072706-1
RELATOR(A) MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (1116) ÓRGÃO
JULGADOR T1 - PRIMEIRA TURMA DATA DO JULGAMENTO 15/08/2006
DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJ 31.08.2006 P. 264
“PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL.
EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULO CONSUBSTANCIADO EM PRECATÓRIO
OFERECIDO À PENHORA. DÚVIDA QUANTO À SUA LIQUIDEZ E
CERTEZA. REEXAME.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. I - ESTA CORTE TEM ENTENDIDO
QUE A GRADAÇÃO ESTABELECIDA NO ARTIGO 11 DA LEI Nº 6.830/80
E NO ARTIGO 656 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL TEM CARÁTER
RELATIVO, POR FORÇA DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DO INTERESSE DAS
PARTES DE CADA CASO CONCRETO. II - NESSE SENTIDO, A
JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL TEM ADMITIDO A NOMEAÇÃO À
PENHORA DE CRÉDITO DA PRÓPRIA FAZENDA ESTADUAL,
CONSUBSTANCIADO EM PRECATÓRIO EXPEDIDO, PARA FINS DE
GARANTIA DO JUÍZO. PRECEDENTES: RESP Nº 388.602/PR, RELATOR
MINISTRO FRANCIULLI NETTO, DJ DE 06/09/2004, P. 00198; AGA Nº
524.141/SP, RELATOR MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ DE
03/05/2004, P. 00129; RESP Nº 480.351/SP, RELATOR MINISTRO LUIZ FUX,
DJ DE 23/06/2003, P. 00260. III - NO ENTANTO, NO PRESENTE CASO O
TRIBUNAL DE ORIGEM EXPRESSAMENTE CONSIGNOU A PRESENÇA
DE DÚVIDA QUANTO À LIQUIDEZ DO CRÉDITO OFERECIDO,
LITTERIS: "AO NOMEAR BENS À PENHORA, A EXECUTADA
LIMITOU-SE A JUNTAR CÓPIA DO INSTRUMENTO DE CESSÃO DE
CRÉDITO, ISTO EM MAIO DE 2003 (FLS. 31/33). A INDISPENSÁVEL
CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ A RESPEITO DA REAL EXISTÊNCIA DO
CRÉDITO SÓ FOI PROVIDENCIADA EM NOVEMBRO/2003 (FLS. 122) E
12
Quinta-Feira
03 de Maio de 2007
MESMO ASSIM SEM ESCLARECER O MONTANTE DEVIDO AO
CEDENTE." (FL. 130) (...). V - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO § 1º-A, DO ARTIGO 557, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU
PROVIMENTO PARA REFORMAR A R. DECISÃO RECORRIDA, PARA
QUE NÃO SE ACEITE O PRECATÓRIO COM GARANTIA DA
EXECUÇÃO FISCAL EM LUME. INTIME-SE PESSOALMENTE O I.
PROCURADOR ESTADUAL DESTA NA ÍNTEGRA.
INTIME-SE A AGRAVADA POR MEIO DE PUBLICAÇÃO DESTA NA
ÍNTEGRA.
EXPEÇA-SE OFÍCIO AO MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.
VITÓRIA, ES, 18 DE ABRIL DE 2007.
DES. FREDERICO GUILHERME PIMENTEL
RELATOR
7 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24040060659
APTE.: CARLOS ALBERTO BANDEIRA
ADVOGADO: HUMBERTO DE CAMPOS PEREIRA
ADVOGADO: LISLIE RODRIGUES BAYER
ADVOGADO: RICARDO ANTONACCI ANDRADE
ADVOGADO: SUZETE SILVA PEREIRA
APDO.: RTV/ES RADIO E TELEVISÃO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO: SUZETE SILVA PEREIRA
RELATOR: FREDERICO GUILHERME PIMENTEL
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL Nº 24040060659
APTE: CARLOS ALBERTO BANDEIRA
APDO: RÁDIO E TELEVISÃO ESPÍRITO SANTO - RTV/ES
RELATOR: DES. FREDERICO GUILHERME PIMENTEL
DECISÃO
TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA POR CARLOS ALBERTO
BANDEIRA CONTRA A SENTENÇA DE FLS. 45/49, DE LAVRA DO JUIZ
DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA
COMARCA DE VITÓRIA/ES, EXARADA NOS AUTOS DA PRESENTE
AÇÃO ORDINÁRIA, A QUAL JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO
CONTIDO NA INICIAL, EXTINGUINDO O PROCESSO COM
JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO I,
DO CPC.
SUSTENTA O RECORRENTE, EM SÍNTESE, QUE FOI AO PRIMEIRO
GRAU DE JURISDIÇÃO BUSCAR PROTEÇÃO CONTRA LESÃO AO SEU
DIREITO, VISANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO QUE
SUPRIMIU O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO QUE RECEBIA, NO VALOR DE
R$ 99,00 (NOVENTA E NOVE REAIS) MENSAIS, BEM COMO O
RECONHECIMENTO DO DIREITO ADQUIRIDO À INTEGRAÇÃO DA
PARCELA AO VENCIMENTO. AO FINAL, REQUER A REFORMA DA
SENTENÇA DE PISO, PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO
AUTORAL.
POIS BEM. A SUPRESSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NÃO VIOLA O
DIREITO ADQUIRIDO, SENDO QUE TAL QUESTÃO JÁ FOI
ANALISADA POR ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL EM DIVERSAS
OPORTUNIDADES. NESSE DIAPASÃO, O JULGAMENTO DO PRESENTE
RECURSO DEVE SER FEITO POR MEIO DE DECISÃO MONOCRÁTICA,
NA FORMA DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JÁ
QUE É MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE.
É CEDIÇO QUE O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO POSSUI NATUREZA
INDENIZATÓRIA, NÃO INTEGRANDO A REMUNERAÇÃO PERCEBIDA
PELO SERVIDOR, BEM COMO O PATRIMÔNIO JURÍDICO DO MESMO,
PODENDO SER PAGO DE MODO TRANSITÓRIO, TORNANDO-SE
POSSÍVEL A SUA SUPRESSÃO, SEM VIOLAR A NORMA
CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. NESSE MESMO
SENTIDO, A MAGISTRADA A QUO MANIFESTOU O SEGUINTE
ENTENDIMENTO:
“ (...) NÃO ESTARIA O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO INSERTO NO
CONCEITO
DE
VENCIMENTOS,
NÃO
TERIA
NATUREZA
REMUNERATÓRIA, MAS SIM INDENIZATÓRIA, DAÍ A POSSIBILIDADE
DE SUA SUPRESSÃO, NÃO ACARRETANDO A ALEGADA
IRREDUTIBILIDADE SALARIAL.
COM EFEITO, A SUPRESSÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NÃO VIOLA
O DIREITO ADQUIRIDO TENDO EM VISTA O SEU CARÁTER
TRANSITÓRIO (...) ”
O DIREITO AO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO FOI INSTITUÍDO PELA LEI
Nº 4.971/1994, TENDO SIDO ALTERADO PELA LEI Nº 5.372/1996, E
POSTERIORMENTE PELA LEI 5.859/1999, QUE LIMITOU E ADEQUOU A
CONCESSÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO PARA OS FUNCIONÁRIOS
Edição nº 3064
D.J. ESPÍRITO SANTO
PÚBLICOS EM ATIVIDADE CUJA REMUNERAÇÃO NÃO ULTRAPASSE
R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), NÃO SE APLICANDO, PORTANTO, AO
CASO DO RECORRENTE, VISTO QUE ESTE PASSOU A PERCEBER
REMUNERAÇÃO SUPERIOR, CONFORME AS FICHAS FINANCEIRAS
ANEXAS.
ADEMAIS, COMO EXPOSTO ANTERIORMENTE, ESTE EGRÉGIO
TRIBUNAL CONTÊM VÁRIOS JULGADOS SOBRE A QUESTÃO EM
COMENTO, SENÃO VEJAMOS:
“ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR
PÚBLICO - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO
POR SERVIDOR EXERCENDO MANDATO EM ÓRGÃO DE CLASSE IMPOSSIBILIDADE - NATUREZA INDENIZATÓRIA E TRANSITÓRIA DA
VERBA - IMPOSSIBILIDADE DA FAZENDA DESCONTAR VERBAS
RECEBIDAS DE BOA-FÉ. 1) O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO É VERBA DE
CARÁTER INDENIZATÓRIO, DEVIDA APENAS PELOS DIAS
EFETIVAMENTE TRABALHADOS NO EXERCÍCIO DO CARGO. 2)
DADO O CARÁTER INDENIZATÓRIO E TRANSITÓRIO DO
BENEFÍCIO, INERENTE AO EXERCÍCIO DO CARGO, NÃO INTEGRA A
REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO SERVIDOR. (...) ” (MS Nº
100.96.000833-0; REL. DES. ADALTO DIAS TRISTÃO; TRIBUNAL PLENO; J.
22/06/2006) “MANDADO DE SEGURANÇA. 1) AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.
NATUREZA INDENIZATÓRIA. TRANSITORIEDADE.
MOTIVO
CESSADO.
POSSIBILIDADE
DE
EXCLUSÃO.
2)
RECLASSIFICAÇÃO DE CARGO. MAJORAÇÃO SALARIAL. ABSORÇÃO
DA VERBA AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. LEI Nº 5.859/99. LEGALIDADE
DA SUPRESSÃO.
AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQÜIDO E CERTO. 3) DESCONTOS DE
VALORES. REEMBOLSO DA ADMINISTRAÇÃO. PRESTAÇÕES
PERCEBIDAS APÓS A EDIÇÃO DA LEI. DESCABIMENTO DO
DESCONTO COMPULSÓRIO. BOA-FÉ DO SERVIDOR. SEGURANÇA
PARCIAL- MENTE CONCEDIDA. 1) O AUXÍLIOALIMENTAÇÃO, POR OSTENTAR NATUREZA INDENIZATÓRIA, NÃO
INTEGRA O PATRIMÔNIO JURÍDICO DO OBREIRO, JÁ QUE TEM O
ESCOPO DE AUXILIAR O FUNCIONÁRIO EM SUAS NECESSIDADES
COM PRODUTOS ALIMENTARES, SENDO QUE, CESSADO O MOTIVO
QUE O ORIGINOU, PODE SER SOBRESTADO. 2) TENDO SIDO A
IMPETRANTE RECLASSIFICADA EM SEU CARGO, O QUE ENSEJOU
UMA MAJORAÇÃO DE SEU SALÁRIO, TEM-SE COMO CONSEQÜÊNCIA
A ABSORÇÃO DA VERBA AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO EM SEU NOVO
RENDIMENTO, VALENDO RESSALTAR A LEGALIDADE DA
SUPRESSÃO LEVADA A EFEITO PELA LEI 5.859/99 E, POR
CONSEGUINTE, A AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS CAPIXABAS. (...) ” (MS Nº 100.04.002310-1; REL.
DES.
RÔMULO TADDEI; TRIBUNAL PLENO; J. 05/12/2005) ANTE AO
EXPOSTO, CONFORME ME AUTORIZA O ART. 557, CAPUT, DO CPC,
NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, POR CONSIDERÁ-LO
MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE.
INTIME-SE POR PUBLICAÇÃO DESTA NA ÍNTEGRA.
VITÓRIA, 18 DE ABRIL DE 2007.
DES. FREDERICO GUILHERME PIMENTEL
RELATOR
8 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24079004412
AGVTE.: 0 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO: GUSTAVO LUIS TEIXERA DAS CHAGAS
AGVDO.: PAO GOSTOSO IND E COM S/A
ADVOGADO: BRUNO REIS FINAMORE SIMONI
ADVOGADA: ERIKA CAVERSAN VASCONCELOS
ADVOGADO: LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI
ADVOGADO: LUIZ JOSE FINAMORE SIMONI
ADVOGADO: LUIZ OTAVIO PEREIRA GUARÇONI DUARTE
ADVOGADO: RODRIGO DA ROCHA SCARDUA
ADVOGADO: THIAGO FONSECA VIEIRA DE REZENDE
ADVOGADO: WELLINGTON MARIN SANTOS
RELATOR: FREDERICO GUILHERME PIMENTEL
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 024079004412
AGVTE.: - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AGVDA - PÃO GOSTOSO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A
RELATOR: - DES. FREDERICO GUILHERME PIMENTEL
DECISÃO
TRATAM OS AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO
DE EFEITO SUSPENSIVO CONTRA A R. DECISÃO ACOSTADA ÀS FLS.
13
Quinta-Feira
03 de Maio de 2007
94/96, QUE, EM EXECUÇÃO FISCAL, ACEITOU A INDICAÇÃO, PELA
EXECUTADA, DO PRECATÓRIO OFERECIDO À PENHORA.
O AGRAVANTE ALEGA QUE É SUA A FACULDADE DE ACEITAR OU
REJEITAR O PRECATÓRIO OFERTADO COMO GARANTIA - ÚLTIMO
NA ORDEM DE PREFERÊNCIA -, CONFORME INCISO IV, DO ARTIGO
9º, DA LEI Nº 6.830/80. TAMBÉM, SUSTENTA O NÃO PREENCHIMENTO
DOS NECESSÁRIOS REQUISITOS DE LIQUIDEZ E CERTEZA, EIS QUE
EXISTE PENDÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INTERPOSTO
EM FACE DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESPÍRITO SANTO TER ACOLHIDO A TESE DA RELATIVIDADE DA
COISA JULGADA NO PRECATÓRIO EM QUESTÃO - Nº 200960000269 -,
FATO ORIUNDO DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
DA LEI ESTADUAL Nº 3.935/87, QUE VERSA SOBRE A
TRIMESTRALIDADE (FL. 42/45). ALEGA, AINDA, QUE INEXISTE
CERTIDÃO DE QUE O PRECATÓRIO TAMBÉM NÃO FOI OFERECIDO
EM OUTROS PROCESSOS OU QUE NÃO FOI TRANSFERIDO A
TERCEIROS. SUSCITA A NÃO OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 290 DO
CÓDIGO CIVIL, VISTO QUE FALTA NOTIFICAÇÃO AO AGRAVANTE
DA CESSÃO DE CRÉDITO EM QUESTÃO. POR DERRADEIRO, ALEGA
QUE, POR FORÇA DO ARTIGO 11 DA LEI Nº 6.830/80, NÃO SE PODE
ACEITAR O PRECATÓRIO EM APREÇO, VISTO QUE NÃO POSSUI
COTAÇÃO EM BOLSA, BEM COMO QUE SEU VENCIMENTO É
INCERTO.
A QUAESTIO IURIS SUBMETIDA À APRECIAÇÃO CINGE-SE NA
AFERIÇÃO DA POSSIBILIDADE DE SE GARANTIR EXECUÇÃO FISCAL
DE DÉBITOS DA AGRAVADA, NO IMPORTE DE R$ 25.367,34 (VINTE E
CINCO MIL, TREZENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E TRINTA E
QUATRO CENTAVOS) (FLS. 47/49 E VERSO), COM CRÉDITOS
DECORRENTES DE ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS
CREDITÓRIOS, ONDE JOÃO ANGELO BELISÁRIO CEDE AO MANOEL
FRANCISCO DE PAULA - SÓCIO DA AGRAVADA - O
CORRESPONDENTE A SUA PARTE DOS DIREITOS CREDITÓRIOS,
ATINENTES AO PRECATÓRIO Nº 200960000269, ORIGINADO DO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2.341/91, PERANTE O EGRÉGIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO (FLS. 72/75).
EM QUE PESEM OS ARGUMENTOS DO MM. JUIZ E DAS PARTES, VALE
O ENTENDIMENTO QUE O CRÉDITO REPRESENTADO POR
PRECATÓRIO É BEM PENHORÁVEL, QUANDO ESTE É LÍQUIDO E
CERTO, MORMENTE QUANDO O ESTADO EXEQÜENTE FISCAL É O
DEVEDOR DAQUELE CRÉDITO.
OCORRE QUE A NOMEAÇÃO DE PARTE DE TAL PRECATÓRIO PARA
ASSEGURAR O JUÍZO NÃO É LÍQUIDA E NÃO É CERTA, PORQUE ESTE
AINDA É OBJETO DE RECURSO (FL. 42).
SÃO INÚMEROS OS JULGADOS QUE VERSAM SOBRE QUESTÃO
IDÊNTICA ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES, ISTO É, NOS QUAIS
PRECATÓRIOS SUB-JUDICE TAMBÉM FORAM DADO EM GARANTIA
DE EXECUÇÕES, COMO POR EXEMPLO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 047069000256,
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 024069007441, DENTRE OUTROS,
SENDO QUE NESTES A OFERTA À PENHORA NÃO FOI ADMITIDA.
COLACIONO A UNÂNIME JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, VEJAMOS:
EDCL NO RESP 827110/AL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO ESPECIAL 2006/0045981-9 RELATOR(A) MINISTRO JOSÉ
DELGADO (1105) ÓRGÃO JULGADOR T1 - PRIMEIRA TURMA DATA DO
JULGAMENTO 21/09/2006 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJ 23.10.2006
P. 272 “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NO ACÓRDÃO.
PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO-CABIMENTO.
PENHORA. DIREITO DE CRÉDITO ADVINDO DE PRECATÓRIO.
NÃO-OCORRÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DA
QUAL DECORRE O SUPOSTO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.
(...) 2. É PACÍFICO NESTA CORTE ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE
QUE É
ADMISSÍVEL A PENHORA DE DIREITO DE CRÉDITO PARA COM A
FAZENDA PÚBLICA, DECORRENTE DE PRECATÓRIO JUDICIAL.
TODAVIA, ESTE CRÉDITO, ID EST, ADVINDO DO PRECATÓRIO, DEVE
ESTAR DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO, LÍQUIDO E CERTO, CUJA
DECISÃO HÁ DE TER, OBRIGATORIAMENTE, TRANSITADO EM
JULGADO, A FIM DE QUE, NOS TERMOS DO ART. 100, § 1º, DA CF/88,
SEJA APTO A GARANTIR O EXECUTIVO FISCAL.
3. NÃO PODE HAVER, COMO NO CASO, EXPECTATIVA DE CRÉDITO
(EVENTUAL, INCERTO E ILÍQUIDO), CONDICIONADO A SITUAÇÃO
FUTURA E INCERTA (DECISÃO JUDICIAL FAVORÁVEL TRANSITADA
Edição nº 3064
D.J. ESPÍRITO SANTO
EM JULGADO, AINDA NÃO OCORRIDA). TEM-SE POR IMPOSSÍVEL,
DESTARTE, ENQUADRAR-SE A LIDE EM TELA EM QUALQUER DAS
HIPÓTESES DA LEF.
4. A EMBARGANTE OBJETIVA QUE SEJA EFETUADA A PENHORA DE
MERA EXPECTATIVA DE CRÉDITO, POIS A LIDE DA QUAL
ORIGINA-SE O SUPOSTO PRECATÓRIO AINDA NÃO TRANSITOU EM
JULGADO, CARECENDO DE LIQUIDEZ E CERTEZA, REQUISITOS
INDISPENSÁVEIS PARA A MITIGAÇÃO DO ART. 11 DA LEI Nº 6.830/80.
5. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.”
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0084121-6
RELATOR(A) MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (1116) ÓRGÃO
JULGADOR T1 - PRIMEIRA TURMA DATA DO JULGAMENTO 12/09/2006
AGRG NO RESP 838525/RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL 2006/0084121-6 RELATOR(A) MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
(1116) ÓRGÃO JULGADOR T1 - PRIMEIRA TURMA DATA DO
JULGAMENTO 12/09/2006 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJ 05.10.2006
P. 269 “PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL.
PENHORA. IMÓVEL DA EXECUTADA.
SUBSTITUIÇÃO. CRÉDITO DERIVADO DE DEMANDA JUDICIAL
PENDENTE DE TRÂNSITO EM JULGADO.
IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 6.830/80.
I - PRETENDE A EXECUTADA A SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA DO SEU
IMÓVEL PELA CONSTRIÇÃO SOBRE SUPOSTO CRÉDITO QUE POSSUI
FRENTE À UNIÃO CONSISTENTE EM DEMANDA JUDICIAL
PENDENTE DE TRÂNSITO EM JULGADO.
II - A EXECUÇÃO FISCAL DEVE ATENDER AO MELHOR INTERESSE
DO CREDOR. DESSE MODO, SE POR UM LADO A JURISPRUDÊNCIA
TEM ABRANDADO OS RIGORES DA ORDEM DE PREFERÊNCIA
ESTABELECIDA PELO ARTIGO 11 DA LEI Nº 6.830/80, POR OUTRO
LADO NÃO SE PODE PERDER DE VISTA QUE O SUPOSTO DIREITO
OFERTADO NÃO SÓ É ILÍQUIDO, MAS TAMBÉM INCERTO E FIGURA
EM ÚLTIMO LUGAR NA SÉRIE LEGAL DE PRIORIDADE.
III - AGRAVO REGIMENAL IMPROVIDO.
DA MESMA FORMA, TAMBÉM JULGOU-SE NO STJ, EM 01/09/2005, O
AGRG NO AG 679691/RJ.
PROSSEGUINDO, PREVÊ O ARTIGO 290 DO CÓDIGO DE CIVIL QUE:
“A CESSÃO DO CRÉDITO NÃO TEM EFICÁCIA EM RELAÇÃO AO
DEVEDOR, SENÃO QUANDO A ESTE NOTIFICADA; MAS POR
NOTIFICADO SE TEM O DEVEDOR QUE, EM ESCRITO PÚBLICO OU
PARTICULAR, SE DECLAROU CIENTE DA CESSÃO FEITA.”
NESSE SENTIR, A CESSÃO DE CRÉDITOS SOMENTE PRODUZIRIA
EFEITOS EM RELAÇÃO AO DEVEDOR SE ESTE FOI NOTIFICADO, O
QUE NÃO RESTOU COMPROVADO.
A AGRAVADA ALEGA A AQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO MEDIANTE
CESSÃO DE DIREITOS SEM DEMONSTRAR A CIENTIFICAÇÃO DA
FAZENDA
PÚBLICA,
NEM
TAMPOUCO
COMPROVOU
A
TITULARIDADE DESTE PRECATÓRIO (MANDADO DE SEGURANÇA Nº
100.02.003524-0, TRIBUNAL PLENO, REL. DES. PAULO COPOLILLO,
JULGAMENTO: 17/03/2005), NÃO JUNTOU A CERTIDÃO DE OBJETO E
PÉ, TENDO ACOSTADO SOMENTE A CÓPIA DA MENCIONADA
ESCRITURA DE CESSÃO DE DIREITOS (FLS. 72/75).
A NOTIFICAÇÃO E A ANUÊNCIA DO ESTADO É CONDIÇÃO DE
VALIDADE DA REFERIDA CESSÃO DE CRÉDITO E É INDISPENSÁVEL
À VERIFICAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ DESTE, ALÉM DE SER
INSTITUTO NECESSÁRIO AO CONTROLE INTERNO DA LEGALIDADE
DA OPERAÇÃO E À PRESERVAÇÃO DA MORALIDADE PÚBLICA, ISSO
PORQUE, A AQUISIÇÃO DE CRÉDITOS DE TERCEIROS, EM INÚMEROS
CASOS, REFLETE TENTATIVA DE BURLAR AS DISPOSIÇÕES
PREVISTAS NO ARTIGO 100 DA CARTA MAGNA, QUE DETERMINA
QUE NOS PAGAMENTOS A SEREM EFETUADOS PELAS FAZENDAS
PÚBLICAS, DEVE SER OBSERVADA A ORDEM DE APRESENTAÇÃO
DOS PRECATÓRIOS.
IN CASU, O PRECATÓRIO NÃO PODE SER CONSIDERADO CRÉDITO
LÍQUIDO E CERTO, VISTO NÃO SER POSSÍVEL A SUA IMEDIATA
CONVERSÃO EM DINHEIRO, NÃO ATENDENDO, ASSIM, À
EXIGÊNCIA DO ART. 170, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
(PRECEDENTES DO TJ/ES - AGRAVO REGIMENTAL AP VOLUNTÁRIA
REM EX-OFFICIO Nº 032.03.000292-0, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, DATA
DE JULGAMENTO: 14/02/2006, RELATOR: RONALDO GONÇALVES DE
SOUSA, RELATOR SUBSTITUTO DESIGNADO: RAIMUNDO SIQUEIRA
RIBEIRO; MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100.04.001252-6, TRIBUNAL
PLENO, JULGAMENTO: 18/01/2007, RELATOR: PEDRO VALLS FEU
ROSA; AGRAVO REGIMENTAL AGV INSTRUMENTO 007.05.900021-1,
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, JULGAMENTO: 14/02/2006 RELATOR:
14
Quinta-Feira
03 de Maio de 2007
ÁLVARO
MANOEL
ROSINDO
BOURGUIGNON,
RELATOR
SUBSTITUTO: FERNANDO ESTEVAN BRAVIN RUY).
EM CASOS SEMELHANTES, O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA ASSIM DECIDIU, TRANSCREVO:
AGRG NO RESP 836368/SP
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0072706-1
RELATOR(A) MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (1116) ÓRGÃO
JULGADOR T1 - PRIMEIRA TURMA DATA DO JULGAMENTO 15/08/2006
DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJ 31.08.2006 P. 264
“PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL.
EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULO CONSUBSTANCIADO EM PRECATÓRIO
OFERECIDO À PENHORA. DÚVIDA QUANTO À SUA LIQUIDEZ E
CERTEZA. REEXAME.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. I - ESTA CORTE TEM ENTENDIDO
QUE A GRADAÇÃO ESTABELECIDA NO ARTIGO 11 DA LEI Nº 6.830/80
E NO ARTIGO 656 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL TEM CARÁTER
RELATIVO, POR FORÇA DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DO INTERESSE DAS
PARTES DE CADA CASO CONCRETO. II - NESSE SENTIDO, A
JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL TEM ADMITIDO A NOMEAÇÃO À
PENHORA DE CRÉDITO DA PRÓPRIA FAZENDA ESTADUAL,
CONSUBSTANCIADO EM PRECATÓRIO EXPEDIDO, PARA FINS DE
GARANTIA DO JUÍZO. PRECEDENTES: RESP Nº 388.602/PR, RELATOR
MINISTRO FRANCIULLI NETTO, DJ DE 06/09/2004, P. 00198; AGA Nº
524.141/SP, RELATOR MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ DE
03/05/2004, P. 00129; RESP Nº 480.351/SP, RELATOR MINISTRO LUIZ FUX,
DJ DE 23/06/2003, P. 00260. III - NO ENTANTO, NO PRESENTE CASO O
TRIBUNAL DE ORIGEM EXPRESSAMENTE CONSIGNOU A PRESENÇA
DE DÚVIDA QUANTO À LIQUIDEZ DO CRÉDITO OFERECIDO,
LITTERIS: "AO NOMEAR BENS À PENHORA, A EXECUTADA
LIMITOU-SE A JUNTAR CÓPIA DO INSTRUMENTO DE CESSÃO DE
CRÉDITO, ISTO EM MAIO DE 2003 (FLS. 31/33). A INDISPENSÁVEL
CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ A RESPEITO DA REAL EXISTÊNCIA DO
CRÉDITO SÓ FOI PROVIDENCIADA EM NOVEMBRO/2003 (FLS. 122) E
MESMO ASSIM SEM ESCLARECER O MONTANTE DEVIDO AO
CEDENTE." (FL. 130) (...). V - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO § 1º-A, DO ARTIGO 557, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU
PROVIMENTO PARA REFORMAR A R. DECISÃO RECORRIDA, PARA
QUE NÃO SE ACEITE O PRECATÓRIO COM GARANTIA DA
EXECUÇÃO FISCAL EM LUME. INTIME-SE PESSOALMENTE O I.
PROCURADOR ESTADUAL DESTA NA ÍNTEGRA.
INTIME-SE A AGRAVADA POR MEIO DE PUBLICAÇÃO DESTA NA
ÍNTEGRA.
EXPEÇA-SE OFÍCIO AO MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.
VITÓRIA, ES, 17 DE ABRIL DE 2007.
DES. FREDERICO GUILHERME PIMENTEL
RELATOR
9 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24079003919
AGVTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO: KLAUSS COUTINHO BARROS
AGVDO.: LEOMAR DALLA BERNARDINA SILVA-MEE/EPPE
ADVOGADO: BRUNO REIS FINAMORE SIMONI
ADVOGADA: ERIKA CAVERSAN VASCONCELOS
ADVOGADO: LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI
ADVOGADO: LUIZ JOSE FINAMORE SIMONI
ADVOGADO: LUIZ OTAVIO PEREIRA GUARCONI DUARTE
ADVOGADO: WELLINGTON MARIN SANTOS
RELATOR: FREDERICO GUILHERME PIMENTEL
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 024079003919
AGVTE.: - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AGVDO.: - LEOMAR DALLA BERNARDINA SILVA-MEE/EPPE.
RELATOR - DES. FREDERICO GUILHERME PIMENTEL
DECISÃO
TRATAM OS AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO
DE EFEITO SUSPENSIVO CONTRA A R. DECISÃO ACOSTADA ÀS FLS.
66/68, QUE, EM EXECUÇÃO FISCAL, ACEITOU A INDICAÇÃO, PELA
EXECUTADA, DO PRECATÓRIO OFERECIDO À PENHORA.
O AGRAVANTE ALEGA QUE É SUA A FACULDADE DE ACEITAR,
REJEITAR OU SOLICITAR A SUBSTITUIÇÃO DO PRECATÓRIO
OFERTADO COMO GARANTIA - ÚLTIMO NA ORDEM DE
PREFERÊNCIA -, CONFORME INCISO IV, DO ARTIGO 9º E DO INCISO
II, DO ARTIGO 15, TODOS DA LEI Nº 6.830/80. TAMBÉM, SUSTENTA
QUE A ACEITAÇÃO DO PRECATÓRIO COMO PAGAMENTO DE
Edição nº 3064
D.J. ESPÍRITO SANTO
DÍVIDAS FISCAIS IMPLICARIA EM UMA COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA
VEDADA PELO ARTIGO 170 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.
SUSCITA A INEFICÁCIA DA NOMEAÇÃO EM APREÇO COM BASE NOS
INCISOS I E IV, DO ARTIGO 656, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
AINDA, ARGUI QUE O PRECATÓRIO NÃO PREENCHE OS
NECESSÁRIOS REQUISITOS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. POR
DERRADEIRO, ALEGA QUE, POR FORÇA DO ARTIGO 11 DA LEI Nº
6.830/80, NÃO SE PODE ACEITAR O PRECATÓRIO EM APREÇO, VISTO
QUE NÃO POSSUI COTAÇÃO EM BOLSA, BEM COMO QUE SEU
VENCIMENTO É INCERTO.
A QUAESTIO IURIS SUBMETIDA À APRECIAÇÃO CINGE-SE NA
AFERIÇÃO DA POSSIBILIDADE DE SE GARANTIR EXECUÇÃO FISCAL
DE DÉBITOS DA AGRAVADA, NO IMPORTE DE R$ 3.210,64 (TRÊS MIL,
DUZENTOS E DEZ REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS) (FLS.
12/14), COM CRÉDITOS DECORRENTES DE TERMO EM QUE A CASA
SANTA TEREZINHA TECIDOS LTDA. AUTORIZA O AGRAVADO A
UTILIZAR OS SEUS CRÉDITOS ADVINDOS DA ESCRITURA PÚBLICA
DE CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS, ONDE CLÁUDIO ERNESTO
SOUZA ALVES CEDE À CASA SANTA TEREZINHA TECIDOS LTDA. O
CORRESPONDENTE A SUA PARTE DOS DIREITOS CREDITÓRIOS,
ATINENTES AO PRECATÓRIO Nº 200970000523, ORIGINADO DO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2.375/90, PERANTE O EGRÉGIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO (FLS. 40/43).
EM QUE PESEM OS ARGUMENTOS DO MM. JUIZ E DAS PARTES, VALE
O ENTENDIMENTO QUE O CRÉDITO REPRESENTADO POR
PRECATÓRIO É BEM PENHORÁVEL, QUANDO ESTE É LÍQUIDO E
CERTO, MORMENTE QUANDO O ESTADO EXEQÜENTE FISCAL É O
DEVEDOR DAQUELE CRÉDITO.
OCORRE QUE A NOMEAÇÃO DE PARTE DE TAL PRECATÓRIO PARA
ASSEGURAR O JUÍZO NÃO É LÍQUIDA E NÃO É CERTA, PORQUE ESTE
AINDA É OBJETO DE RECURSO.
SÃO INÚMEROS OS JULGADOS QUE VERSAM SOBRE QUESTÃO
IDÊNTICA, ISTO É, NOS QUAIS PRECATÓRIOS SUB-JUDICE TAMBÉM
FORAM DADO EM GARANTIA DE EXECUÇÕES, COMO POR EXEMPLO
NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Nº 047069000256, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 024069007441, DENTRE
OUTROS, SENDO QUE NESTES A OFERTA À PENHORA NÃO FOI
ADMITIDA.
COLACIONO A UNÂNIME JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, VEJAMOS:
EDCL NO RESP 827110/AL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO ESPECIAL 2006/0045981-9 RELATOR(A) MINISTRO JOSÉ
DELGADO (1105) ÓRGÃO JULGADOR T1 - PRIMEIRA TURMA DATA DO
JULGAMENTO 21/09/2006 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJ 23.10.2006
P. 272 “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NO ACÓRDÃO.
PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO-CABIMENTO.
PENHORA. DIREITO DE CRÉDITO ADVINDO DE PRECATÓRIO.
NÃO-OCORRÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DA
QUAL DECORRE O SUPOSTO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.
(...) 2. É PACÍFICO NESTA CORTE ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE
QUE É
ADMISSÍVEL A PENHORA DE DIREITO DE CRÉDITO PARA COM A
FAZENDA PÚBLICA, DECORRENTE DE PRECATÓRIO JUDICIAL.
TODAVIA, ESTE CRÉDITO, ID EST, ADVINDO DO PRECATÓRIO, DEVE
ESTAR DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO, LÍQUIDO E CERTO, CUJA
DECISÃO HÁ DE TER, OBRIGATORIAMENTE, TRANSITADO EM
JULGADO, A FIM DE QUE, NOS TERMOS DO ART. 100, § 1º, DA CF/88,
SEJA APTO A GARANTIR O EXECUTIVO FISCAL.
3. NÃO PODE HAVER, COMO NO CASO, EXPECTATIVA DE CRÉDITO
(EVENTUAL, INCERTO E ILÍQUIDO), CONDICIONADO A SITUAÇÃO
FUTURA E INCERTA (DECISÃO JUDICIAL FAVORÁVEL TRANSITADA
EM JULGADO, AINDA NÃO OCORRIDA). TEM-SE POR IMPOSSÍVEL,
DESTARTE, ENQUADRAR-SE A LIDE EM TELA EM QUALQUER DAS
HIPÓTESES DA LEF.
4. A EMBARGANTE OBJETIVA QUE SEJA EFETUADA A PENHORA DE
MERA EXPECTATIVA DE CRÉDITO, POIS A LIDE DA QUAL
ORIGINA-SE O SUPOSTO PRECATÓRIO AINDA NÃO TRANSITOU EM
JULGADO, CARECENDO DE LIQUIDEZ E CERTEZA, REQUISITOS
INDISPENSÁVEIS PARA A MITIGAÇÃO DO ART. 11 DA LEI Nº 6.830/80.
5. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.”
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0084121-6
RELATOR(A) MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (1116) ÓRGÃO
JULGADOR T1 - PRIMEIRA TURMA DATA DO JULGAMENTO 12/09/2006
15
Quinta-Feira
03 de Maio de 2007
AGRG NO RESP 838525/RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL 2006/0084121-6 RELATOR(A) MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
(1116) ÓRGÃO JULGADOR T1 - PRIMEIRA TURMA DATA DO
JULGAMENTO 12/09/2006 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJ 05.10.2006
P. 269 “PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL.
PENHORA. IMÓVEL DA EXECUTADA.
SUBSTITUIÇÃO. CRÉDITO DERIVADO DE DEMANDA JUDICIAL
PENDENTE DE TRÂNSITO EM JULGADO.
IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 6.830/80.
I - PRETENDE A EXECUTADA A SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA DO SEU
IMÓVEL PELA CONSTRIÇÃO SOBRE SUPOSTO CRÉDITO QUE POSSUI
FRENTE À UNIÃO CONSISTENTE EM DEMANDA JUDICIAL
PENDENTE DE TRÂNSITO EM JULGADO.
II - A EXECUÇÃO FISCAL DEVE ATENDER AO MELHOR INTERESSE
DO CREDOR. DESSE MODO, SE POR UM LADO A JURISPRUDÊNCIA
TEM ABRANDADO OS RIGORES DA ORDEM DE PREFERÊNCIA
ESTABELECIDA PELO ARTIGO 11 DA LEI Nº 6.830/80, POR OUTRO
LADO NÃO SE PODE PERDER DE VISTA QUE O SUPOSTO DIREITO
OFERTADO NÃO SÓ É ILÍQUIDO, MAS TAMBÉM INCERTO E FIGURA
EM ÚLTIMO LUGAR NA SÉRIE LEGAL DE PRIORIDADE.
III - AGRAVO REGIMENAL IMPROVIDO.
DA MESMA FORMA, TAMBÉM JULGOU-SE NO STJ, EM 01/09/2005, O
AGRG NO AG 679691/RJ.
PROSSEGUINDO, PREVÊ O ARTIGO 290 DO CÓDIGO DE CIVIL QUE:
“A CESSÃO DO CRÉDITO NÃO TEM EFICÁCIA EM RELAÇÃO AO
DEVEDOR, SENÃO QUANDO A ESTE NOTIFICADA; MAS POR
NOTIFICADO SE TEM O DEVEDOR QUE, EM ESCRITO PÚBLICO OU
PARTICULAR, SE DECLAROU CIENTE DA CESSÃO FEITA.”
DESSA FORMA, A CESSÃO DE CRÉDITOS SOMENTE PRODUZIRIA
EFEITOS EM RELAÇÃO AO DEVEDOR SE ESTE FOI NOTIFICADO, O
QUE NÃO RESTOU COMPROVADO.
O AGRAVADO ALEGA A TRANSFERÊNCIA E A AUTORIZAÇÃO DE
UTILIZAÇÃO DO PRECATÓRIO MEDIANTE TERMO E CESSÃO DE
DIREITOS SEM DEMONSTRAR A CIENTIFICAÇÃO DA FAZENDA
PÚBLICA, NEM TAMPOUCO COMPROVOU A TITULARIDADE DESTE
PRECATÓRIO (MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100.02.003524-0,
TRIBUNAL PLENO, REL. DES. PAULO COPOLILLO, JULGAMENTO:
17/03/2005), NÃO JUNTOU A CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ, TENDO
ACOSTADO SOMENTE A CÓPIA DO MENCIONADO TERMO DE
AUTORIZAÇÃO (FL. 44) E DA ESCRITURA DE CESSÃO DE DIREITOS
(FLS. 40/43).
A NOTIFICAÇÃO E A ANUÊNCIA DO ESTADO É CONDIÇÃO DE
VALIDADE DA REFERIDA CESSÃO DE CRÉDITO E É INDISPENSÁVEL
À VERIFICAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ DESTE, ALÉM DE SER
INSTITUTO NECESSÁRIO AO CONTROLE INTERNO DA LEGALIDADE
DA OPERAÇÃO E À PRESERVAÇÃO DA MORALIDADE PÚBLICA, ISSO
PORQUE, A AQUISIÇÃO DE CRÉDITOS DE TERCEIROS, EM INÚMEROS
CASOS, REFLETE TENTATIVA DE BURLAR AS DISPOSIÇÕES
PREVISTAS NO ARTIGO 100 DA CARTA MAGNA, QUE DETERMINA
QUE NOS PAGAMENTOS A SEREM EFETUADOS PELAS FAZENDAS
PÚBLICAS, DEVE SER OBSERVADA A ORDEM DE APRESENTAÇÃO
DOS PRECATÓRIOS.
IN CASU, O PRECATÓRIO NÃO PODE SER CONSIDERADO CRÉDITO
LÍQUIDO E CERTO, VISTO NÃO SER POSSÍVEL A SUA IMEDIATA
CONVERSÃO EM DINHEIRO, NÃO ATENDENDO, ASSIM, À
EXIGÊNCIA DO ART. 170, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
(PRECEDENTES DO TJ/ES - AGRAVO REGIMENTAL AP VOLUNTÁRIA
REM EX-OFFICIO Nº 032.03.000292-0, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, DATA
DE JULGAMENTO: 14/02/2006, RELATOR: RONALDO GONÇALVES DE
SOUSA, RELATOR SUBSTITUTO DESIGNADO: RAIMUNDO SIQUEIRA
RIBEIRO; MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100.04.001252-6, TRIBUNAL
PLENO, JULGAMENTO: 18/01/2007, RELATOR: PEDRO VALLS FEU
ROSA; AGRAVO REGIMENTAL AGV INSTRUMENTO 007.05.900021-1,
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, JULGAMENTO: 14/02/2006 RELATOR:
ÁLVARO
MANOEL
ROSINDO
BOURGUIGNON,
RELATOR
SUBSTITUTO: FERNANDO ESTEVAN BRAVIN RUY).
EM CASOS SEMELHANTES, O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA ASSIM DECIDIU, TRANSCREVO:
AGRG NO RESP 836368/SP
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0072706-1
RELATOR(A) MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (1116) ÓRGÃO
JULGADOR T1 - PRIMEIRA TURMA DATA DO JULGAMENTO 15/08/2006
DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJ 31.08.2006 P. 264
Edição nº 3064
D.J. ESPÍRITO SANTO
“PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL.
EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULO CONSUBSTANCIADO EM PRECATÓRIO
OFERECIDO À PENHORA. DÚVIDA QUANTO À SUA LIQUIDEZ E
CERTEZA. REEXAME.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. I - ESTA CORTE TEM ENTENDIDO
QUE A GRADAÇÃO ESTABELECIDA NO ARTIGO 11 DA LEI Nº 6.830/80
E NO ARTIGO 656 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL TEM CARÁTER
RELATIVO, POR FORÇA DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DO INTERESSE DAS
PARTES DE CADA CASO CONCRETO. II - NESSE SENTIDO, A
JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL TEM ADMITIDO A NOMEAÇÃO À
PENHORA DE CRÉDITO DA PRÓPRIA FAZENDA ESTADUAL,
CONSUBSTANCIADO EM PRECATÓRIO EXPEDIDO, PARA FINS DE
GARANTIA DO JUÍZO. PRECEDENTES: RESP Nº 388.602/PR, RELATOR
MINISTRO FRANCIULLI NETTO, DJ DE 06/09/2004, P. 00198; AGA Nº
524.141/SP, RELATOR MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ DE
03/05/2004, P. 00129; RESP Nº 480.351/SP, RELATOR MINISTRO LUIZ FUX,
DJ DE 23/06/2003, P. 00260. III - NO ENTANTO, NO PRESENTE CASO O
TRIBUNAL DE ORIGEM EXPRESSAMENTE CONSIGNOU A PRESENÇA
DE DÚVIDA QUANTO À LIQUIDEZ DO CRÉDITO OFERECIDO,
LITTERIS: "AO NOMEAR BENS À PENHORA, A EXECUTADA
LIMITOU-SE A JUNTAR CÓPIA DO INSTRUMENTO DE CESSÃO DE
CRÉDITO, ISTO EM MAIO DE 2003 (FLS. 31/33). A INDISPENSÁVEL
CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ A RESPEITO DA REAL EXISTÊNCIA DO
CRÉDITO SÓ FOI PROVIDENCIADA EM NOVEMBRO/2003 (FLS. 122) E
MESMO ASSIM SEM ESCLARECER O MONTANTE DEVIDO AO
CEDENTE." (FL. 130) (...). V - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO § 1º-A, DO ARTIGO 557, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU
PROVIMENTO PARA REFORMAR A R. DECISÃO RECORRIDA, PARA
QUE NÃO SE ACEITE O PRECATÓRIO COM GARANTIA DA
EXECUÇÃO FISCAL EM LUME. INTIME-SE PESSOALMENTE O I.
PROCURADOR ESTADUAL DESTA NA ÍNTEGRA.
INTIME-SE O AGRAVADO POR MEIO DE PUBLICAÇÃO DESTA NA
ÍNTEGRA.
EXPEÇA-SE OFÍCIO AO MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.
VITÓRIA, ES, 18 DE ABRIL DE 2007.
DES. FREDERICO GUILHERME PIMENTEL
RELATOR
10 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 11079000292
AGVTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO: PAULO SERGIO AVALLONE MARSCHALL
AGVDO.: ROBERTO LUIZ PASTRO CREVELARES
ADVOGADO: ARY JOSE GOUVEA DERCY, DEF. PÚBLICO
ADVOGADO: INEXISTENTE
RELATOR: FREDERICO GUILHERME PIMENTEL
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 11079000292
AGTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AGDO: ROBERTO LUIZ PASTRO CREVELARES
RELATOR: DES. FREDERICO GUILHERME PIMENTEL
DECISÃO
TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
DE LAVRA DO JUÍZO DA 1ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA
DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, EXARADA NOS AUTOS DA
AÇÃO ORDINÁRIA, A QUAL DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
PLEITEADA E, VIA DE CONSEQÜÊNCIA, DETERMINOU QUE O ENTE
ESTATAL DISPONIBILIZE GRATUITAMENTE À RECORRIDA O EXAME
TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DE CRÂNIO, SOB PENA DE
PAGAMENTO DE MULTA DIÁRIA DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS).
SUSTENTA O AGRAVANTE, EM SUMA, QUE O ARTIGO 196 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO TEM O ALCANCE E A DIMENSÃO
QUE LHE VEM SENDO ATRIBUÍDO. ADUZ, OUTROSSIM, QUE A
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MEDICAMENTOS TEM DE OBSERVAR
AS REGRAS SOBRE AS QUAIS SE BASEIAM AS POLÍTICAS DE SAÚDE.
AFIRMA, AINDA, QUE SE DEVE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA RESERVA
DO POSSÍVEL, SEGUNDO O QUAL "OS DIREITOS SOCIAIS SÓ
EXISTEM QUANDO E ENQUANTO EXISTIR DINHEIRO NOS COFRES
PÚBLICOS".
ANTE AOS FATOS NARRADOS, REQUER A CONCESSÃO DE EFEITO
SUSPENSIVO PARA SE EXIMIR DAS DESPESAS DO EXAME
SUPRACITADO.
É A SÍNTESE DOS FATOS. PASSO A DECIDIR.
16
Quinta-Feira
03 de Maio de 2007
O ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO FIRMOU ENTENDIMENTO NO
SENTIDO DE QUE SÓ SE REFORMA DECISÃO QUE DEFERE, OU NÃO,
LIMINAR QUANDO SE MOSTRE TERATOLÓGICA, INFRINGENTE DE
DISPOSIÇÃO LEGAL OU SEJA CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS.
NESSE SENTIDO, VEJAMOS DECISÕES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NULIDADE DE
ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA - INDEFERIMENTO DE BLOQUEIO DA
MATRÍCULA DO IMÓVEL - AGRAVO. (...) MÉRITO - TUTELA
ANTECIPADA - REQUISITOS - VERIFICAÇÃO PELO JUIZ
PROCESSANTE - PROVA INEQUÍVOCA AUSENTE - RECURSO
IMPROVIDO. (...) 3. A VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 273, DO
CPC, PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, É DA
COMPETÊNCIA DO JUIZ PROCESSANTE, QUE É LIVRE PARA FORMAR
SEU ENTENDIMENTO, DESDE QUE FUNDAMENTE SUA DECISÃO. A
REFORMA SÓ DEVE SE DAR EM CASOS ESPECIAIS, COMO POR
EXEMPLO, SE TERATOLÓGICO O DECISUM, OU SE PROLATADO COM
ABUSO DE PODER OU COM FLAGRANTE ILEGALIDADE.
VERIFICANDO A MAGISTRADA A AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA
DA ALEGAÇÃO, NÃO HÁ AZO PARA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA
PRETENDIDA.
4. RECURSO IMPROVIDO, REVOGANDO-SE O EFEITO SUSPENSIVO
ANTERIORMENTE DEFERIDO. (2ª CÂMARA CÍVEL, AI 6069000112, REL.
DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE, 04/09/2006).
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO DE PISO
INDEFERITÓRIA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AUSÊNCIA DOS
REQUISITOS DO ART. 273, DO CPC - VEROSSIMILHANÇA NÃO
COMPROVADA - LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ - AUSÊNCIA DE
ABUSO DE PODER OU FLAGRANTE ILEGALIDADE - RECURSO
CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.
A VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 273, DO CPC, PARA A
CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, É DA COMPETÊNCIA DO
JUIZ PROCESSANTE, QUE É LIVRE PARA FORMAR SEU
ENTENDIMENTO, DESDE QUE FUNDAMENTE SUA DECISÃO. A
REFORMA SÓ DEVE SE DAR EM CASOS ESPECIAIS, COMO POR
EXEMPLO, SE TERATOLÓGICO O DECISUM, OU SE PROLATADO COM
ABUSO DE PODER OU COM FLAGRANTE ILEGALIDADE. (1ª CÂMARA
CÍVEL, AI 024059006783, REL. DES. ARNALDO SANTOS SOUZA,
31/03/2006).
POIS BEM. O CASO EM TESTILHA NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA
DAS HIPÓTESES AUTORIZATIVAS DE MODIFICAÇÃO DA
DECISÃO, TENDO EM VISTA QUE O MAGISTRADO SINGULAR
ANALISOU A QUESTÃO COM SENSATEZ, EXPONDO DE FORMA
CLARA E COERENTE OS MOTIVOS DE SEU CONVENCIMENTO.
E ASSIM O É, UMA VEZ QUE A PRESENTE DEMANDA VERSA ACERCA
DO BEM JURÍDICO MAIS PRECIOSO DO SER HUMANO, QUAL SEJA, A
VIDA. ASSIM, HAVENDO LAUDO MÉDICO DETERMINANDO A
REALIZAÇÃO DO EXAME ORA ALUDIDO, É PRUDENTE QUE O
RECORRIDO TENHA ACESSO AO MESMO.
ALÉM DISSO, VALE REGISTRAR QUE A DECISÃO ENCONTRA-SE EM
CONFORMIDADE COM ORIENTAÇÃO PRETORIANA, O QUE A
EXCLUIR, POR CERTO, A POSSIBILIDADE DE LESÃO GRAVE. VEJA-SE:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS.
MENOR
CARENTE.
LIMINAR
CONCEDIDA
SEM
PRÉVIA
MANIFESTAÇÃO DO PODER PÚBLICO. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE
EXCEPCIONAL. MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES DO STJ.
DESPROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. (...) 2. NOS TERMOS DO
ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A SAÚDE É DIREITO DE
TODOS E DEVER DO ESTADO. TAL PREMISSA IMPÕE AO ESTADO A
OBRIGAÇÃO DE FORNECER GRATUITAMENTE ÀS PESSOAS
DESPROVIDAS DE RECURSOS FINANCEIROS A MEDICAÇÃO
NECESSÁRIA PARA O EFETIVO TRATAMENTO DE SAÚDE. (...) 4.
RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (RESP 439.833/SP, REL. MIN.
DENISE ARRUDA, 1ªTURMA, DJ 24.04.2006) CUMPRE DESTACAR, AINDA,
QUE A QUESTÃO EM FOCO NÃO ORIGINA UMA OBRIGAÇÃO
SUCESSIVA DE LONGA DURAÇÃO OU MESMO INSUPORTÁVEL PARA
OS COFRES DO ESTADO, EIS QUE SE TRATA DA REALIZAÇÃO DE UM
EXAME ÚNICO.
ANTE AO EXPOSTO, CONFORME ME AUTORIZA O ART. 557, CAPUT,
DO CPC, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, NA FORMA
DAS RAZÕES ACIMA DELINEADAS.
INTIME-SE.
Edição nº 3064
D.J. ESPÍRITO SANTO
DILIGENCIE-SE.
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
VITÓRIA, 20 DE ABRIL DE 2007.
DES. FREDERICO GUILHERME PIMENTEL
RELATOR
11 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24079004263
AGVTE.: FRUTICULA YARA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
ADVOGADO: BRUNO REIS FINAMORE SIMONI
ADVOGADO: LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI
ADVOGADO: RODRIGO DA ROCHA SCARDUA
ADVOGADO: THIAGO FONSECA V DE REZENDE
AGVDO.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO: LEONARDO DE MEDEIROS GARCIA
RELATOR: FREDERICO GUILHERME PIMENTEL
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 024079004263
AGVTE.: - FRUTÍCULA YARA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
AGVDO.: - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR: - DES. FREDERICO GUILHERME PIMENTEL
DECISÃO
TRATAM OS AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A R.
DECISÃO ACOSTADA ÀS FLS. 64/65, QUE, EM EXECUÇÃO FISCAL NO
VALOR DE R$ 35.121,28 (TRINTA E CINCO MIL, CENTO E VINTE E UM
REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS), REJEITOU A NOMEAÇÃO DO
PRECATÓRIO OFERECIDO À PENHORA, DETERMINANDO A
INTIMAÇÃO DA EXECUTADA E O POSTERIOR ENCAMINHAMENTO
DOS AUTOS AO SERVIÇO DE APOIO DA SEFZ PARA RASTREAR BENS
PERTENCENTES A AGRAVADA E SEUS SÓCIOS.
A AGRAVANTE ALEGA QUE A NOMEAÇÃO EM APREÇO SÓ PODERIA
SER TIDA COMO INEFICAZ, COM BASE NO ARTIGO 656 DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL. SUSTENTA QUE RESTOU OBEDECIDA A
GRADAÇÃO ESTABELECIDA PELO ARTIGO 11 DA LEI 6.830/80.
SUSCITA QUE MESMO TENDO OCORRIDO A RELATIVIZAÇÃO DA
COISA JULGADA QUE ENSEJOU O PRECATÓRIO Nº 200990000362, ESTE
DEVE PROSPERAR ENQUANTO PENDENTE O RESPECTIVO
RECURSO. ROGA PELA APLICAÇÃO DO ARTIGO 620 DO CPC, BEM
COMO SUSTENTA QUE A NOMEAÇÃO DO PRECATÓRIO ESTÁ EM
CONSONÂNCIA COM O INCISO III, DO ARTIGO 9º E COM O INCISO
VIII, DO ARTIGO 11, TODOS DA LEF.
A QUAESTIO IURIS SUBMETIDA À APRECIAÇÃO CINGE-SE NA
AFERIÇÃO DA POSSIBILIDADE DE SE GARANTIR EXECUÇÃO FISCAL
DE DÉBITOS DA AGRAVANTE, NO IMPORTE DE R$ 35.121,28 (TRINTA
E CINCO MIL, CENTO E VINTE E UM REAIS E VINTE E OITO
CENTAVOS) (FLS. 23/25 E VERSO), COM CRÉDITOS DECORRENTES DE
ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS, ONDE
PAJÉ INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS S/A CEDE À AGRAVANTE O
CORRESPONDENTE A SUA PARTE DOS DIREITOS CREDITÓRIOS,
ATINENTES AO PRECATÓRIO Nº 200990000362 (FLS. 50/52).
EM QUE PESEM OS ARGUMENTOS DO MM. JUIZ E DAS PARTES, VALE
O ENTENDIMENTO QUE O CRÉDITO REPRESENTADO POR
PRECATÓRIO É BEM PENHORÁVEL, QUANDO ESTE É LÍQUIDO E
CERTO, MORMENTE QUANDO O ESTADO EXEQÜENTE FISCAL É O
DEVEDOR DAQUELE CRÉDITO.
OCORRE QUE A NOMEAÇÃO DE PARTE DE TAL PRECATÓRIO PARA
ASSEGURAR O JUÍZO NÃO É LÍQUIDA E NÃO É CERTA, PORQUE
ESTE, COMO CONFESSADO PELA AGRAVANTE, AINDA ESTÁ
SUB-JUDICE.
SÃO INÚMEROS OS JULGADOS QUE VERSAM SOBRE QUESTÃO
IDÊNTICA, ISTO É, NOS QUAIS PRECATÓRIOS SUB-JUDICE TAMBÉM
FORAM DADO EM GARANTIA DE EXECUÇÕES, COMO POR EXEMPLO
NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Nº 047069000256, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 024069007441, DENTRE
OUTROS, SENDO QUE NESTES A OFERTA À PENHORA NÃO FOI
ADMITIDA.
COLACIONO A UNÂNIME JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, VEJAMOS:
EDCL NO RESP 827110/AL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO ESPECIAL 2006/0045981-9 RELATOR(A) MINISTRO JOSÉ
DELGADO (1105) ÓRGÃO JULGADOR T1 - PRIMEIRA TURMA DATA DO
JULGAMENTO 21/09/2006 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJ 23.10.2006
P. 272 “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NO ACÓRDÃO.
PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO-CABIMENTO.
PENHORA. DIREITO DE CRÉDITO ADVINDO DE PRECATÓRIO.
17
Quinta-Feira
03 de Maio de 2007
NÃO-OCORRÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DA
QUAL DECORRE O SUPOSTO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.
(...) 2. É PACÍFICO NESTA CORTE ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE
QUE É
ADMISSÍVEL A PENHORA DE DIREITO DE CRÉDITO PARA COM A
FAZENDA PÚBLICA, DECORRENTE DE PRECATÓRIO JUDICIAL.
TODAVIA, ESTE CRÉDITO, ID EST, ADVINDO DO PRECATÓRIO, DEVE
ESTAR DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO, LÍQUIDO E CERTO, CUJA
DECISÃO HÁ DE TER, OBRIGATORIAMENTE, TRANSITADO EM
JULGADO, A FIM DE QUE, NOS TERMOS DO ART. 100, § 1º, DA CF/88,
SEJA APTO A GARANTIR O EXECUTIVO FISCAL.
3. NÃO PODE HAVER, COMO NO CASO, EXPECTATIVA DE CRÉDITO
(EVENTUAL, INCERTO E ILÍQUIDO), CONDICIONADO A SITUAÇÃO
FUTURA E INCERTA (DECISÃO JUDICIAL FAVORÁVEL TRANSITADA
EM JULGADO, AINDA NÃO OCORRIDA). TEM-SE POR IMPOSSÍVEL,
DESTARTE, ENQUADRAR-SE A LIDE EM TELA EM QUALQUER DAS
HIPÓTESES DA LEF.
4. A EMBARGANTE OBJETIVA QUE SEJA EFETUADA A PENHORA DE
MERA EXPECTATIVA DE CRÉDITO, POIS A LIDE DA QUAL
ORIGINA-SE O SUPOSTO PRECATÓRIO AINDA NÃO TRANSITOU EM
JULGADO, CARECENDO DE LIQUIDEZ E CERTEZA, REQUISITOS
INDISPENSÁVEIS PARA A MITIGAÇÃO DO ART. 11 DA LEI Nº 6.830/80.
5. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.”
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0084121-6
RELATOR(A) MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (1116) ÓRGÃO
JULGADOR T1 - PRIMEIRA TURMA DATA DO JULGAMENTO 12/09/2006
AGRG NO RESP 838525/RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL 2006/0084121-6 RELATOR(A) MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
(1116) ÓRGÃO JULGADOR T1 - PRIMEIRA TURMA DATA DO
JULGAMENTO 12/09/2006 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJ 05.10.2006
P. 269 “PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL.
PENHORA. IMÓVEL DA EXECUTADA.
SUBSTITUIÇÃO. CRÉDITO DERIVADO DE DEMANDA JUDICIAL
PENDENTE DE TRÂNSITO EM JULGADO.
IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 6.830/80.
I - PRETENDE A EXECUTADA A SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA DO SEU
IMÓVEL PELA CONSTRIÇÃO SOBRE SUPOSTO CRÉDITO QUE POSSUI
FRENTE À UNIÃO CONSISTENTE EM DEMANDA JUDICIAL
PENDENTE DE TRÂNSITO EM JULGADO.
II - A EXECUÇÃO FISCAL DEVE ATENDER AO MELHOR INTERESSE
DO CREDOR. DESSE MODO, SE POR UM LADO A JURISPRUDÊNCIA
TEM ABRANDADO OS RIGORES DA ORDEM DE PREFERÊNCIA
ESTABELECIDA PELO ARTIGO 11 DA LEI Nº 6.830/80, POR OUTRO
LADO NÃO SE PODE PERDER DE VISTA QUE O SUPOSTO DIREITO
OFERTADO NÃO SÓ É ILÍQUIDO, MAS TAMBÉM INCERTO E FIGURA
EM ÚLTIMO LUGAR NA SÉRIE LEGAL DE PRIORIDADE.
III - AGRAVO REGIMENAL IMPROVIDO.
DA MESMA FORMA, TAMBÉM JULGOU-SE NO STJ, EM 01/09/2005, O
AGRG NO AG 679691/RJ.
PROSSEGUINDO, PREVÊ O ARTIGO 290 DO CÓDIGO DE CIVIL QUE:
“A CESSÃO DO CRÉDITO NÃO TEM EFICÁCIA EM RELAÇÃO AO
DEVEDOR, SENÃO QUANDO A ESTE NOTIFICADA; MAS POR
NOTIFICADO SE TEM O DEVEDOR QUE, EM ESCRITO PÚBLICO OU
PARTICULAR, SE DECLAROU CIENTE DA CESSÃO FEITA.”
NESSE SENTIR, A CESSÃO DE CRÉDITOS SOMENTE PRODUZIRIA
EFEITOS EM RELAÇÃO AO DEVEDOR SE ESTE FOI NOTIFICADO, O
QUE NÃO RESTOU COMPROVADO.
A AGRAVANTE ALEGA A AQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO MEDIANTE
CESSÃO DE DIREITOS SEM DEMONSTRAR A CIENTIFICAÇÃO DA
FAZENDA
PÚBLICA,
NEM
TAMPOUCO
COMPROVOU
A
TITULARIDADE DESTE PRECATÓRIO (MANDADO DE SEGURANÇA Nº
100.02.003524-0, TRIBUNAL PLENO, REL. DES. PAULO COPOLILLO,
JULGAMENTO: 17/03/2005), NÃO JUNTOU A CERTIDÃO DE OBJETO E
PÉ, TENDO ACOSTADO SOMENTE A CÓPIA DA MENCIONADA
ESCRITURA DE CESSÃO DE DIREITOS (FLS. 50/52).
A NOTIFICAÇÃO E A ANUÊNCIA DO ESTADO É CONDIÇÃO DE
VALIDADE DA REFERIDA CESSÃO DE CRÉDITO E É INDISPENSÁVEL
À VERIFICAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ DESTE, ALÉM DE SER
INSTITUTO NECESSÁRIO AO CONTROLE INTERNO DA LEGALIDADE
DA OPERAÇÃO E À PRESERVAÇÃO DA MORALIDADE PÚBLICA, ISSO
PORQUE, A AQUISIÇÃO DE CRÉDITOS DE TERCEIROS, EM INÚMEROS
CASOS, REFLETE TENTATIVA DE BURLAR AS DISPOSIÇÕES
PREVISTAS NO ARTIGO 100 DA CARTA MAGNA, QUE DETERMINA
QUE NOS PAGAMENTOS A SEREM EFETUADOS PELAS FAZENDAS
Edição nº 3064
D.J. ESPÍRITO SANTO
PÚBLICAS, DEVE SER OBSERVADA A ORDEM DE APRESENTAÇÃO
DOS PRECATÓRIOS.
IN CASU, O PRECATÓRIO NÃO PODE SER CONSIDERADO CRÉDITO
LÍQUIDO E CERTO, VISTO NÃO SER POSSÍVEL A SUA IMEDIATA
CONVERSÃO EM DINHEIRO, NÃO ATENDENDO, ASSIM, À
EXIGÊNCIA DO ART. 170, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
(PRECEDENTES DO TJ/ES - AGRAVO REGIMENTAL AP VOLUNTÁRIA
REM EX-OFFICIO Nº 032.03.000292-0, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, DATA
DE JULGAMENTO: 14/02/2006, RELATOR: RONALDO GONÇALVES DE
SOUSA, RELATOR SUBSTITUTO DESIGNADO: RAIMUNDO SIQUEIRA
RIBEIRO; MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100.04.001252-6, TRIBUNAL
PLENO, JULGAMENTO: 18/01/2007, RELATOR: PEDRO VALLS FEU
ROSA; AGRAVO REGIMENTAL AGV INSTRUMENTO 007.05.900021-1,
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, JULGAMENTO: 14/02/2006 RELATOR:
ÁLVARO
MANOEL
ROSINDO
BOURGUIGNON,
RELATOR
SUBSTITUTO: FERNANDO ESTEVAN BRAVIN RUY).
EM CASOS SEMELHANTES, O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA ASSIM DECIDIU, TRANSCREVO:
AGRG NO RESP 836368/SP
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0072706-1
RELATOR(A) MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (1116) ÓRGÃO
JULGADOR T1 - PRIMEIRA TURMA DATA DO JULGAMENTO 15/08/2006
DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJ 31.08.2006 P. 264
“PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL.
EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULO CONSUBSTANCIADO EM PRECATÓRIO
OFERECIDO À PENHORA. DÚVIDA QUANTO À SUA LIQUIDEZ E
CERTEZA. REEXAME.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. I - ESTA CORTE TEM ENTENDIDO
QUE A GRADAÇÃO ESTABELECIDA NO ARTIGO 11 DA LEI Nº 6.830/80
E NO ARTIGO 656 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL TEM CARÁTER
RELATIVO, POR FORÇA DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DO INTERESSE DAS
PARTES DE CADA CASO CONCRETO. II - NESSE SENTIDO, A
JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL TEM ADMITIDO A NOMEAÇÃO À
PENHORA DE CRÉDITO DA PRÓPRIA FAZENDA ESTADUAL,
CONSUBSTANCIADO EM PRECATÓRIO EXPEDIDO, PARA FINS DE
GARANTIA DO JUÍZO. PRECEDENTES: RESP Nº 388.602/PR, RELATOR
MINISTRO FRANCIULLI NETTO, DJ DE 06/09/2004, P. 00198; AGA Nº
524.141/SP, RELATOR MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ DE
03/05/2004, P. 00129; RESP Nº 480.351/SP, RELATOR MINISTRO LUIZ FUX,
DJ DE 23/06/2003, P. 00260. III - NO ENTANTO, NO PRESENTE CASO O
TRIBUNAL DE ORIGEM EXPRESSAMENTE CONSIGNOU A PRESENÇA
DE DÚVIDA QUANTO À LIQUIDEZ DO CRÉDITO OFERECIDO,
LITTERIS: "AO NOMEAR BENS À PENHORA, A EXECUTADA
LIMITOU-SE A JUNTAR CÓPIA DO INSTRUMENTO DE CESSÃO DE
CRÉDITO, ISTO EM MAIO DE 2003 (FLS. 31/33). A INDISPENSÁVEL
CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ A RESPEITO DA REAL EXISTÊNCIA DO
CRÉDITO SÓ FOI PROVIDENCIADA EM NOVEMBRO/2003 (FLS. 122) E
MESMO ASSIM SEM ESCLARECER O MONTANTE DEVIDO AO
CEDENTE." (FL. 130) (...). V - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO
PROVIMENTO, MANTENDO INCÓLUME A R. DECISÃO RECORRIDA.
INTIME-SE A AGRAVANTE POR MEIO DE PUBLICAÇÃO DESTA NA
ÍNTEGRA.
EXPEÇA-SE OFÍCIO AO MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.
VITÓRIA, ES, 17 DE ABRIL DE 2007.
DES. FREDERICO GUILHERME PIMENTEL
RELATOR
12 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24079004347
AGVTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO: LEONARDO DE MEDEIROS GARCIA
AGVDO.: PAO GOSTOSO IND E COM S/A
ADVOGADO: BRUNO REIS FINAMORE SIMONI
ADVOGADA: ERIKA CAVERSAN VASCONCELOS
ADVOGADO: LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI
ADVOGADO: LUIZ JOSE FINAMORE SIMONI
ADVOGADO: LUIZ OTAVIO PEREIRA GUARÇONI DUARTE
ADVOGADO: RODRIGO DA ROCHA SCARDUA
ADVOGADO: THIAGO FONSECA VIEIRA DE REZENDE
ADVOGADO: WELLINGTON MARIN SANTOS
RELATOR: FREDERICO GUILHERME PIMENTEL
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 024079004347
AGVTE.: - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
18
Quinta-Feira
03 de Maio de 2007
AGVDA - PÃO GOSTOSO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A
RELATOR: - DES. FREDERICO GUILHERME PIMENTEL
DECISÃO
TRATAM OS AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO
DE EFEITO SUSPENSIVO CONTRA A R. DECISÃO ACOSTADA ÀS FLS.
94/96, QUE, EM EXECUÇÃO FISCAL, ACEITOU A INDICAÇÃO, PELA
EXECUTADA, DO PRECATÓRIO OFERECIDO À PENHORA.
O AGRAVANTE ALEGA QUE É SUA A FACULDADE DE ACEITAR OU
REJEITAR O PRECATÓRIO OFERTADO COMO GARANTIA - ÚLTIMO
NA ORDEM DE PREFERÊNCIA -, CONFORME INCISO IV, DO ARTIGO
9º, DA LEI Nº 6.830/80. TAMBÉM, SUSTENTA O NÃO PREENCHIMENTO
DOS NECESSÁRIOS REQUISITOS DE LIQUIDEZ E CERTEZA, EIS QUE
EXISTE PENDÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INTERPOSTO
EM FACE DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESPÍRITO SANTO TER ACOLHIDO A TESE DA RELATIVIDADE DA
COISA JULGADA NO PRECATÓRIO EM QUESTÃO - Nº 200960000269 -,
FATO ORIUNDO DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
DA LEI ESTADUAL Nº 3.935/87, QUE VERSA SOBRE A
TRIMESTRALIDADE (FL. 42/45). ALEGA, AINDA, QUE INEXISTE
CERTIDÃO DE QUE O PRECATÓRIO TAMBÉM NÃO FOI OFERECIDO
EM OUTROS PROCESSOS OU QUE NÃO FOI TRANSFERIDO A
TERCEIROS. SUSCITA A NÃO OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 290 DO
CÓDIGO CIVIL, VISTO QUE FALTA NOTIFICAÇÃO AO AGRAVANTE
DA CESSÃO DE CRÉDITO EM QUESTÃO. POR DERRADEIRO, ALEGA
QUE, POR FORÇA DO ARTIGO 11 DA LEI Nº 6.830/80, NÃO SE PODE
ACEITAR O PRECATÓRIO EM APREÇO, VISTO QUE NÃO POSSUI
COTAÇÃO EM BOLSA, BEM COMO QUE SEU VENCIMENTO É
INCERTO.
A QUAESTIO IURIS SUBMETIDA À APRECIAÇÃO CINGE-SE NA
AFERIÇÃO DA POSSIBILIDADE DE SE GARANTIR EXECUÇÃO FISCAL
DE DÉBITOS DA AGRAVADA, NO IMPORTE DE R$ 14.687,24
(QUATORZE MIL, SEISCENTOS E OITENTA E SETE REAIS E VINTE
QUATRO CENTAVOS) (FLS. 48/49 E VERSO), COM CRÉDITOS
DECORRENTES DE ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS
CREDITÓRIOS, ONDE ADRIANA DOS FERREIRA CEDE AO MANOEL
FRANCISCO DE PAULA O CORRESPONDENTE A SUA PARTE DOS
DIREITOS CREDITÓRIOS, ATINENTES AO PRECATÓRIO Nº
200960000269, ORIGINADO DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2.341/91,
PERANTE O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
(FLS. 74/77).
EM QUE PESEM OS ARGUMENTOS DO MM. JUIZ E DAS PARTES, VALE
O ENTENDIMENTO QUE O CRÉDITO REPRESENTADO POR
PRECATÓRIO É BEM PENHORÁVEL, QUANDO ESTE É LÍQUIDO E
CERTO, MORMENTE QUANDO O ESTADO EXEQÜENTE FISCAL É O
DEVEDOR DAQUELE CRÉDITO.
OCORRE QUE A NOMEAÇÃO DE PARTE DE TAL PRECATÓRIO PARA
ASSEGURAR O JUÍZO NÃO É LÍQUIDA E NÃO É CERTA, PORQUE ESTE
AINDA É OBJETO DE RECURSO (FL. 42).
SÃO INÚMEROS OS JULGADOS QUE VERSAM SOBRE QUESTÃO
IDÊNTICA ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES, ISTO É, NOS QUAIS
PRECATÓRIOS SUB-JUDICE TAMBÉM FORAM DADO EM GARANTIA
DE EXECUÇÕES, COMO POR EXEMPLO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 047069000256,
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 024069007441, DENTRE OUTROS,
SENDO QUE NESTES A OFERTA À PENHORA NÃO FOI ADMITIDA.
COLACIONO A UNÂNIME JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, VEJAMOS:
EDCL NO RESP 827110/AL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO ESPECIAL 2006/0045981-9 RELATOR(A) MINISTRO JOSÉ
DELGADO (1105) ÓRGÃO JULGADOR T1 - PRIMEIRA TURMA DATA DO
JULGAMENTO 21/09/2006 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJ 23.10.2006
P. 272 “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NO ACÓRDÃO.
PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO-CABIMENTO.
PENHORA. DIREITO DE CRÉDITO ADVINDO DE PRECATÓRIO.
NÃO-OCORRÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DA
QUAL DECORRE O SUPOSTO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.
(...) 2. É PACÍFICO NESTA CORTE ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE
QUE É
ADMISSÍVEL A PENHORA DE DIREITO DE CRÉDITO PARA COM A
FAZENDA PÚBLICA, DECORRENTE DE PRECATÓRIO JUDICIAL.
TODAVIA, ESTE CRÉDITO, ID EST, ADVINDO DO PRECATÓRIO, DEVE
ESTAR DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO, LÍQUIDO E CERTO, CUJA
DECISÃO HÁ DE TER, OBRIGATORIAMENTE, TRANSITADO EM
Edição nº 3064
D.J. ESPÍRITO SANTO
JULGADO, A FIM DE QUE, NOS TERMOS DO ART. 100, § 1º, DA CF/88,
SEJA APTO A GARANTIR O EXECUTIVO FISCAL.
3. NÃO PODE HAVER, COMO NO CASO, EXPECTATIVA DE CRÉDITO
(EVENTUAL, INCERTO E ILÍQUIDO), CONDICIONADO A SITUAÇÃO
FUTURA E INCERTA (DECISÃO JUDICIAL FAVORÁVEL TRANSITADA
EM JULGADO, AINDA NÃO OCORRIDA). TEM-SE POR IMPOSSÍVEL,
DESTARTE, ENQUADRAR-SE A LIDE EM TELA EM QUALQUER DAS
HIPÓTESES DA LEF.
4. A EMBARGANTE OBJETIVA QUE SEJA EFETUADA A PENHORA DE
MERA EXPECTATIVA DE CRÉDITO, POIS A LIDE DA QUAL
ORIGINA-SE O SUPOSTO PRECATÓRIO AINDA NÃO TRANSITOU EM
JULGADO, CARECENDO DE LIQUIDEZ E CERTEZA, REQUISITOS
INDISPENSÁVEIS PARA A MITIGAÇÃO DO ART. 11 DA LEI Nº 6.830/80.
5. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.”
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0084121-6
RELATOR(A) MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (1116) ÓRGÃO
JULGADOR T1 - PRIMEIRA TURMA DATA DO JULGAMENTO 12/09/2006
AGRG NO RESP 838525/RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL 2006/0084121-6 RELATOR(A) MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
(1116) ÓRGÃO JULGADOR T1 - PRIMEIRA TURMA DATA DO
JULGAMENTO 12/09/2006 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJ 05.10.2006
P. 269 “PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL.
PENHORA. IMÓVEL DA EXECUTADA.
SUBSTITUIÇÃO. CRÉDITO DERIVADO DE DEMANDA JUDICIAL
PENDENTE DE TRÂNSITO EM JULGADO.
IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 6.830/80.
I - PRETENDE A EXECUTADA A SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA DO SEU
IMÓVEL PELA CONSTRIÇÃO SOBRE SUPOSTO CRÉDITO QUE POSSUI
FRENTE À UNIÃO CONSISTENTE EM DEMANDA JUDICIAL
PENDENTE DE TRÂNSITO EM JULGADO.
II - A EXECUÇÃO FISCAL DEVE ATENDER AO MELHOR INTERESSE
DO CREDOR. DESSE MODO, SE POR UM LADO A JURISPRUDÊNCIA
TEM ABRANDADO OS RIGORES DA ORDEM DE PREFERÊNCIA
ESTABELECIDA PELO ARTIGO 11 DA LEI Nº 6.830/80, POR OUTRO
LADO NÃO SE PODE PERDER DE VISTA QUE O SUPOSTO DIREITO
OFERTADO NÃO SÓ É ILÍQUIDO, MAS TAMBÉM INCERTO E FIGURA
EM ÚLTIMO LUGAR NA SÉRIE LEGAL DE PRIORIDADE.
III - AGRAVO REGIMENAL IMPROVIDO.
DA MESMA FORMA, TAMBÉM JULGOU-SE NO STJ, EM 01/09/2005, O
AGRG NO AG 679691/RJ.
PROSSEGUINDO, PREVÊ O ARTIGO 290 DO CÓDIGO DE CIVIL QUE:
“A CESSÃO DO CRÉDITO NÃO TEM EFICÁCIA EM RELAÇÃO AO
DEVEDOR, SENÃO QUANDO A ESTE NOTIFICADA; MAS POR
NOTIFICADO SE TEM O DEVEDOR QUE, EM ESCRITO PÚBLICO OU
PARTICULAR, SE DECLAROU CIENTE DA CESSÃO FEITA.”
DESSA FORMA, A CESSÃO DE CRÉDITOS SOMENTE PRODUZIRIA
EFEITOS EM RELAÇÃO AO DEVEDOR SE ESTE FOI NOTIFICADO, O
QUE NÃO RESTOU COMPROVADO.
A AGRAVADA ALEGA A AQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO MEDIANTE
CESSÃO DE DIREITOS SEM DEMONSTRAR A CIENTIFICAÇÃO DA
FAZENDA
PÚBLICA,
NEM
TAMPOUCO
COMPROVOU
A
TITULARIDADE DESTE PRECATÓRIO (MANDADO DE SEGURANÇA Nº
100.02.003524-0, TRIBUNAL PLENO, REL. DES. PAULO COPOLILLO,
JULGAMENTO: 17/03/2005), NÃO JUNTOU A CERTIDÃO DE OBJETO E
PÉ, TENDO ACOSTADO SOMENTE A CÓPIA DA MENCIONADA
ESCRITURA DE CESSÃO DE DIREITOS (FLS. 74/77).
A NOTIFICAÇÃO E A ANUÊNCIA DO ESTADO É CONDIÇÃO DE
VALIDADE DA REFERIDA CESSÃO DE CRÉDITO E É INDISPENSÁVEL
À VERIFICAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ DESTE, ALÉM DE SER
INSTITUTO NECESSÁRIO AO CONTROLE INTERNO DA LEGALIDADE
DA OPERAÇÃO E À PRESERVAÇÃO DA MORALIDADE PÚBLICA, ISSO
PORQUE, A AQUISIÇÃO DE CRÉDITOS DE TERCEIROS, EM INÚMEROS
CASOS, REFLETE TENTATIVA DE BURLAR AS DISPOSIÇÕES
PREVISTAS NO ARTIGO 100 DA CARTA MAGNA, QUE DETERMINA
QUE NOS PAGAMENTOS A SEREM EFETUADOS PELAS FAZENDAS
PÚBLICAS, DEVE SER OBSERVADA A ORDEM DE APRESENTAÇÃO
DOS PRECATÓRIOS.
IN CASU, O PRECATÓRIO NÃO PODE SER CONSIDERADO CRÉDITO
LÍQUIDO E CERTO, VISTO NÃO SER POSSÍVEL A SUA IMEDIATA
CONVERSÃO EM DINHEIRO, NÃO ATENDENDO, ASSIM, À
EXIGÊNCIA DO ART. 170, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
(PRECEDENTES DO TJ/ES - AGRAVO REGIMENTAL AP VOLUNTÁRIA
REM EX-OFFICIO Nº 032.03.000292-0, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, DATA
DE JULGAMENTO: 14/02/2006, RELATOR: RONALDO GONÇALVES DE
19
Quinta-Feira
03 de Maio de 2007
SOUSA, RELATOR SUBSTITUTO DESIGNADO: RAIMUNDO SIQUEIRA
RIBEIRO; MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100.04.001252-6, TRIBUNAL
PLENO, JULGAMENTO: 18/01/2007, RELATOR: PEDRO VALLS FEU
ROSA; AGRAVO REGIMENTAL AGV INSTRUMENTO 007.05.900021-1,
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, JULGAMENTO: 14/02/2006 RELATOR:
ÁLVARO
MANOEL
ROSINDO
BOURGUIGNON,
RELATOR
SUBSTITUTO: FERNANDO ESTEVAN BRAVIN RUY).
EM CASOS SEMELHANTES, O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA ASSIM DECIDIU, TRANSCREVO:
AGRG NO RESP 836368/SP
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0072706-1
RELATOR(A) MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (1116) ÓRGÃO
JULGADOR T1 - PRIMEIRA TURMA DATA DO JULGAMENTO 15/08/2006
DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJ 31.08.2006 P. 264
“PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL.
EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULO CONSUBSTANCIADO EM PRECATÓRIO
OFERECIDO À PENHORA. DÚVIDA QUANTO À SUA LIQUIDEZ E
CERTEZA. REEXAME.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. I - ESTA CORTE TEM ENTENDIDO
QUE A GRADAÇÃO ESTABELECIDA NO ARTIGO 11 DA LEI Nº 6.830/80
E NO ARTIGO 656 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL TEM CARÁTER
RELATIVO, POR FORÇA DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DO INTERESSE DAS
PARTES DE CADA CASO CONCRETO. II - NESSE SENTIDO, A
JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL TEM ADMITIDO A NOMEAÇÃO À
PENHORA DE CRÉDITO DA PRÓPRIA FAZENDA ESTADUAL,
CONSUBSTANCIADO EM PRECATÓRIO EXPEDIDO, PARA FINS DE
GARANTIA DO JUÍZO. PRECEDENTES: RESP Nº 388.602/PR, RELATOR
MINISTRO FRANCIULLI NETTO, DJ DE 06/09/2004, P. 00198; AGA Nº
524.141/SP, RELATOR MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ DE
03/05/2004, P. 00129; RESP Nº 480.351/SP, RELATOR MINISTRO LUIZ FUX,
DJ DE 23/06/2003, P. 00260. III - NO ENTANTO, NO PRESENTE CASO O
TRIBUNAL DE ORIGEM EXPRESSAMENTE CONSIGNOU A PRESENÇA
DE DÚVIDA QUANTO À LIQUIDEZ DO CRÉDITO OFERECIDO,
LITTERIS: "AO NOMEAR BENS À PENHORA, A EXECUTADA
LIMITOU-SE A JUNTAR CÓPIA DO INSTRUMENTO DE CESSÃO DE
CRÉDITO, ISTO EM MAIO DE 2003 (FLS. 31/33). A INDISPENSÁVEL
CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ A RESPEITO DA REAL EXISTÊNCIA DO
CRÉDITO SÓ FOI PROVIDENCIADA EM NOVEMBRO/2003 (FLS. 122) E
MESMO ASSIM SEM ESCLARECER O MONTANTE DEVIDO AO
CEDENTE." (FL. 130) (...). V - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO § 1º-A, DO ARTIGO 557, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU
PROVIMENTO PARA REFORMAR A R. DECISÃO RECORRIDA, PARA
QUE NÃO SE ACEITE O PRECATÓRIO COM GARANTIA DA
EXECUÇÃO FISCAL EM LUME. INTIME-SE PESSOALMENTE O I.
PROCURADOR ESTADUAL DESTA NA ÍNTEGRA.
INTIME-SE A AGRAVADA POR MEIO DE PUBLICAÇÃO DESTA NA
ÍNTEGRA.
EXPEÇA-SE OFÍCIO AO MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.
VITÓRIA, ES, 17 DE ABRIL DE 2007.
DES. FREDERICO GUILHERME PIMENTEL
RELATOR
13 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24020105342
APTE.: REJANE MARIA RODRIGUES
ADVOGADO: IVAN MOREIRA DE MELLO
APDO.: LUCIANO GUILHERME BELLOTTI
ADVOGADO: EUCLIDES BERNARDO MEDICI
ADVOGADO: GUSTAVO PADILHA ROSA
RELATOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMA
APELAÇÃO CÍVEL Nº 024.020.105.342
APELANTE: REJANE MARIA RODRIGUES
APELADO: LUCIANO GUILHERME BELLOTTI
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
DECISÃO
CIVIL E PROCESSO CIVIL - LOCAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL CONTRATO PRORROGADO SEM ANUÊNCIA DO FIADOR IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO - SÚMULA Nº 214, DO
COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
1. IMPOSSÍVEL A RESPONSABILIZAÇÃO DO FIADOR POR
INADIMPLEMENTO DO LOCATÁRIO EM CONTRATO DE ALUGUEL
PRORROGADO SEM SUA ANUÊNCIA.
Edição nº 3064
D.J. ESPÍRITO SANTO
2. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO COLENDO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR MEIO DO ENUNCIADO Nº 214, DA
SÚMULA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
3. RECURSO IMPROVIDO.
CUIDAM OS PRESENTES AUTOS DE RECURSO DE APELAÇÃO (FLS.
105/111) INTERPOSTO POR REJANE MARIA RODRIGUES EM FACE DE
GICÉLIO JANUÁRIO DA SILVA E LUCIANO GUILHERME BELLOTTI,
CONTRA A R. SENTENÇA DE FLS. 90/102, QUE DECLAROU A
ILEGITIMIDADE PASSIVA DE LUCIANO GUILHERME BELLOTTI E
JULGOU TOTALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA
"AÇÃO DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM
COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO" COM
RELAÇÃO À GICÉLIO JANUÁRIO DA SILVA.
EM SEU RECURSO, A APELANTE SUSTENTA A RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA DE LUCIANO GUILHERME BELLOTTI PELO FATO DESSE
TER SIDO FIADOR NO CONTRATO DE ALUGUEL ORA EM COTEJO.
PELAS CONTRA-RAZÃOES DE FLS. 117/127, O APELADO PUGNA PELO
IMPROVIMENTO DO RECURSO.
EIS O BREVE RELATÓRIO
PASSO A DECIDIR.
OS CONTORNOS DA DEMANDA SÃO SINGELOS, AUTORIZANDO
DECISÃO MONOCRÁTICA PELO RELATOR, NA FORMA DO ARTIGO
557, CAPUT, DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL.
DE UMA ANÁLISE DETIDA DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O
APELADO LUCIANO GUILHERME BELLOTTI, REALMENTE FIGUROU
COMO FIADOR NO CONTRATO DE ALUGUEL RELATIVO AO
PERÍODO DE 01/12/97 ATÉ 28/02/98.
PORÉM, LOCADOR E LOCATÁRIO, QUANDO DO TERMO DO
CONTRATO PRIMITIVO, RESOLVERAM PRORROGAR, POR PRAZO
INDETERMINADO, O CONTRATO DE LOCAÇÃO, SEM A ANUÊNCIA
DO FIADOR.
A PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DESOBRIGA O
FIADOR QUE A ELA NÃO ANUIU, POIS O CONTRATO DE FIANÇA
DEVE SER CONSENSUAL, OBEDECER A FORMA ESCRITA E SER
INTERPRETADO EM SENTIDO MAIS FAVORÁVEL AO FIADOR.
A RESPEITO DO TEMA, É PACÍFICO O ENTENDIMENTO DO
COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EXPOSTO NO
ENUNCIADO DA SÚMULA 214: “O FIADOR NA LOCAÇÃO NÃO
RESPONDE POR OBRIGAÇÕES RESULTANTES DE ADITAMENTO AO
QUAL NÃO ANUIU.”
POR TAIS RAZÕES, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO MAS, NOS
TERMOS DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
NEGO-LHE PROVIMENTO.
1
INTIME-SE DESTA DECISÃO EM SEU INTEIRO TEOR.
PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS, REMETAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO
DE ORIGEM.
PUBLIQUE-SE.
VITÓRIA, 19 DE ABRIL DE 2007.
DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
RELATOR
14 APELAÇÃO CÍVEL Nº 35020217051
APTE.: EVA BEATRIZ VASCONCELOS SANTOS
ADVOGADO: ANA CLAUDIA M DE AGOSTINHO GABRIEL
APDO.: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADA: FERNANDA MACHADO SANTOS
ADVOGADO: GUSTAVO CANI GAMA
ADVOGADA: MELISSA S LEITE
ADVOGADO: UDNO ZANDONADE
APDO.: BB ADMINISTRADORA DE CARTOES S/A
ADVOGADA: FERNANDA MACHADO SANTOS
ADVOGADO: GUSTAVO CANI GAMA
ADVOGADA: MELISSA S LEITE
ADVOGADO: UDNO ZANDONADE
RELATOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMA
APELAÇÃO CÍVEL Nº 035.020.217.051
APELANTE: EVA BEATRIZ VASCONCELOS SANTOS
APELADOS: BANCO DO BRASIL S/A E BB ADMINISTRADORA DE
CARTÕES DE CRÉDITO S/A
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
DECISÃO
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - PREPARO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
20
Quinta-Feira
03 de Maio de 2007
GRATUITA - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO INÉRCIA - DESERÇÃO - RECURSO INADMITIDO.
1. INDEFERIDA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA, DEVE A PARTE SER INTIMADA PARA
PROMOVER O RECOLHIMENTO DAS DESPESAS RELATIVAS AO
PROCESSAMENTO DO RECURSO.
2. PERMANECENDO INERTE, DEVE O RECURSO SER INADMITIDO,
POR DESERÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 511, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.
CUIDAM OS PRESENTES AUTOS DE RECURSO DE APELAÇÃO (FLS.
490/502) INTERPOSTO POR EVA BEATRIZ VASCONCELOS SANTOS
CONTRA A R. SENTENÇA DE FLS. 480/487, QUE JULGOU
PROCEDENTE A AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR BANCO DO
BRASIL S/A E OUTRA, ORA APELADOS.
ÀS FLS. 507/519, OS APELADOS OFERECERAM CONTRA-RAZÕES
RECURSAIS.
É O RELATÓRIO.
DECIDO.
OS CONTORNOS DA DEMANDA SÃO SINGELOS, AUTORIZANDO
DECISÃO MONOCRÁTICA PELO RELATOR, NA FORMA DO ART. 557,
CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
CABE AO JULGADOR, DE OFÍCIO, ANTES DE PROCEDER AO EXAME
E JULGAMENTO DO MÉRITO, VERIFICAR SE PRESENTES, NA
HIPÓTESE, OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.
ANALISANDO-SE,
DETIDAMENTE,
OS
PRESENTES
AUTOS,
VERIFICA-SE AUSENTE REQUISITO ESSENCIAL DE ADMISSIBILIDADE
DO RECURSO, QUAL SEJA, O PREPARO.
CONSTATA-SE QUE A APELANTE DEIXOU DE RECOLHER AS
DESPESAS RELATIVAS AO PROCESSAMENTO DO PRESENTE
RECURSO DE APELAÇÃO, ESTANDO O MESMO ( RECURSO) DESERTO,
NOS TERMOS DO ART. 511, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUE
IMPEDE SEU CONHECIMENTO.
CONSOANTE SE DEPREENDE DA DECISÃO DE FL. 525, FOI
INDEFERIDO O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA,
PLEITEADO NA PETIÇÃO RECURSAL, POR AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DA SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA
APELANTE.
DIANTE DISSO, FOI A APELANTE REGULARMENTE INTIMADA PARA
PROMOVER O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, CONTUDO,
PERMANECEU INERTE, NOS TERMOS DA CERTIDÃO DE FL.
526-VERSO.
DESSA FORMA, NÃO TENDO SIDO EFETUADO O RECOLHIMENTO
DO PREPARO RECURSAL, VERIFICA-SE SER MANIFESTA A AUSÊNCIA
DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL EXTRÍNSECO.
POR TAIS RAZÕES, NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL, RECONHEÇO A DESERÇÃO E INADMITO O
RECURSO DE APELAÇÃO.
INTIME-SE DESTA DECISÃO EM SEU INTEIRO TEOR.
PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS, REMETAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO
DE ORIGEM.
PUBLIQUE-SE.
VITÓRIA, 09 DE ABRIL DE 2007.
DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
RELATOR
15 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 35079000952
AGVTE.: GILMAR VICENTE KLEIN
ADVOGADO: LAVINIA ANDRADE ALVES
ADVOGADO: ROBERTO SILVEIRA MARTINS
AGVDO.: TEODA LUCIA DE PAULA NUNES KLEIN
ADVOGADO: JORGE FERNANDO PETRA DE MACEDO
ADVOGADO: WINICIUS MASOTTI
RELATOR: ARNALDO SANTOS SOUZA
DECISÃO MONOCRÁTICA
TRATA-SE DE RECURSO DE AGRAVO SOB O VIÉS INSTRUMENTAL,
COM PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO,
INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE ARBITROU ALIMENTOS
PROVISIONAIS EM UM SALÁRIO MÍNIMO E MEIO EM FAVOR DA
RECORRIDA.
EM QUE PESEM OS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELO
RECORRENTE, TENHO QUE O PRESENTE RECURSO DEVA SER
EXAMINADO À LUZ DO ART. 557, CAPUT, DO CPC.
COMO É CEDIÇO, O REFERIDO DISPOSITIVO “[...] AUTORIZA O
RELATOR A NEGAR SEGUIMENTO A RECURSO MANIFESTAMENTE
Edição nº 3064
D.J. ESPÍRITO SANTO
INADMISSÍVEL,
IMPROCEDENTE,
PREJUDICADO
OU
EM
CONFRONTO COM SÚMULA OU COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE
DO RESPECTIVO TRIBUNAL, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OU
DE TRIBUNAL SUPERIOR.[...]” (STJ - AGRG NO AG 595149 / SP ; REL.
MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI - PRIMEIRA TURMA - 16/11/2004 - DJ:
06.12.2004, P. 207) 1
POIS BEM.
AO QUE SE VÊ DOS AUTOS, O INCONFORMISMO DO RECORRENTE
RESIDE NO FATO DE QUE O JULGADOR SINGULAR DEFERIU A
LIMINAR PLEITEADA PELA AGRAVADA COM BASE APENAS NA
ARGUMENTAÇÃO INSERTA NA EXORDIAL DA AÇÃO DE SEPARAÇÃO
DONDE PROVEIO O ATO RECORRIDO, DESCONSIDERANDO
QUESTÕES FÁTICAS DE EXTREMA RELEVÂNCIA. SUSTENTA QUE
NÃO TEM CONDIÇÕES PARA ARCAR COM O PAGAMENTO DOS
ALIMENTOS PROVISIONAIS FIXADOS PELO JUÍZO A QUO E, A FINAL,
REQUER A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A FIM DE QUE SEJA
DESOBRIGADO A PAGAR A VERBA EM RELEVO, BEM ASSIM, A
CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR QUANDO DO JULGAMENTO DO
MÉRITO RECURSAL.
AO PROFERIR A DECISÃO ATACADA, O MAGISTRADO JUSTIFICOU
QUE AS ALEGAÇÕES DA RECORRIDA RESTARAM COMPROVADAS
NOS AUTOS E, SOPESANDO AS NECESSIDADES DA REQUERIDA COM
A CAPACIDADE DO RECORRENTE, JULGOU CONVENIENTE
CONCEDER A LIMINAR EM FAVOR DA AGRAVADA.
ORA, NÃO VEJO COMO POSSAM PROSPERAR OS ANSEIOS DO
AGRAVANTE, JÁ QUE A DECISÃO HOSTILIZADA, COMO DITO,
REVELA QUE O JULGADOR SINGULAR ENCONTROU SUBSÍDIOS
SUFICIENTES A MOTIVAR O ATO RECORRIDO. ENTRETANTO, O
MESMO NÃO SE PODE DIZER EM RELAÇÃO À TESE DESENVOLVIDA
PELO AGRAVANTE, EIS QUE NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER
DOCUMENTO QUE POSSA CORROBORAR SEUS FUNDAMENTOS A
PONTO DE JUSTIFICAR A REFORMA, AINDA QUE PARCIAL, DA
DECISÃO AGRAVADA.
COMO É CEDIÇO, A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA TEM ENTENDIMENTO
SEDIMENTADO NO SENTIDO DE QUE A DECISÃO MONOCRÁTICA SÓ
DEVE SER REFORMADA NO CASO DE FLAGRANTE ILEGALIDADE,
VIDE:
“[...]DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, QUE NÃO TRADUZ
ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER, CORRESPONDENDO AO
DIREITO DE DECIDIR, INTIMAMENTE LIGADO À PRUDÊNCIA E À
DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO.
[...]CONVICÇÃO DO JUIZ A SER PRESERVADA, PARA QUE O PROCESSO
POSSA ATINGIR SUA FINALIDADE, À LUZ DOS PRINCÍPIOS QUE
ORIENTAM A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO MANTIDA POR
SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO IMPROVIDO. (TRF-4 - AG:
200504010055160/R - REL.(A) SILVIA GORAIEB - TERCEIRA TURMA 26/04/2005 - DJU:15/06/2005, P.: 670) “[...] O JUÍZO ONDE TRAMITA O
FEITO, POR ACOMPANHÁ-LO COM MAIS PROXIMIDADE, DETÉM
MAIORES SUBSÍDIOS PARA A CONCESSÃO OU NÃO DE MEDIDAS
LIMINARES OU ANTECIPATÓRIAS DE TUTELA.
- AO TRIBUNAL AD QUEM SOMENTE CABE SUBSTITUIR A DECISÃO
INSERIDA NA ESFERA DE COMPETÊNCIA DO JUIZ QUE DIRIGE O
PROCESSO,
QUANDO
FICAR
PATENTEADA
FLAGRANTE
ILEGALIDADE
OU
SITUAÇÃO
OUTRA
COM
PREMENTE
NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO.
- AGRAVO IMPROVIDO.” (TRF2 - AG: 79471/RJ: REL. JUIZ SERGIO
FELTRIN CORRÊA - SEGUNDA TURMA - 15/04/2003 - DJU:15/05/2003,
PAG. 245) ASSIM SENDO, RESTANDO PATENTE A IMPROCEDÊNCIA
DO PRESENTE RECURSO, NÃO HÁ COMO DIVERGIR DO ATO
HOSTILIZADO, MORMENTE POR NÃO SE TRATAR, IN CASU, DE
DECISÃO TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA A LEI OU AS PROVAS DOS
AUTOS.
RESSALTO, POR DERRADEIRO, QUE O ATO HOSTILIZADO TEM
CUNHO PROVISÓRIO E PODE SER REVISTO PELO JUÍZO A QUO EM
QUALQUER MOMENTO, DESDE QUE HAJA SUBSÍDIOS PARA TANTO.
PELO EXPOSTO, COM BASE NO ART. 557, DO CPC, NEGO
SEGUIMENTO AO AGRAVO, DIANTE DE SUA MANIFESTA
IMPROCEDÊNCIA.
PRECLUSA A PRESENTE DECISÃO, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO
JUÍZO DE 1º GRAU.
PUBLIQUE-SE.
INTIME-SE.
VITÓRIA, 17 DE ABRIL DE 2007.
DES. ARNALDO SANTOS SOUZA
21
Quinta-Feira
03 de Maio de 2007
RELATOR
16 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24079003877
AGVTE.: ROSALENE MARIA GASPERAZZO
ADVOGADO: ANDRE LUIS REMEDE PRANDINA
AGVDO.: CLAITON VIGNA
ADVOGADO: CLAUDIA ARAUJO MACHADO
ADVOGADO: MARIA JOSE ROMAGNA
RELATOR: ARNALDO SANTOS SOUZA
DECISÃO MONOCRÁTICA
TRATA-SE DE RECURSO DE AGRAVO SOB O VIÉS INSTRUMENTAL,
COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA
RECURSAL, INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO MM.
JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DE VITÓRIA/ES.
A RECORRENTE PLEITEOU O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA DECLARANDO NÃO POSSUIR CONDIÇÕES
PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS (FLS. 21), O QUE, A TEOR
DO QUE DISPÕE O ART. 4º, CAPUT, DA LEI Nº 1.060/50, É O
SUFICIENTE À CONCESSÃO DO PEDIDO, MOTIVO PELO QUAL
DEFIRO-O, COM A ADVERTÊNCIA DO § 1º DO MESMO COMANDO
NORMATIVO.
EM QUE PESEM OS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA AGRAVANTE,
TENHO QUE O PRESENTE RECURSO DEVA SER EXAMINADO À LUZ
DO ART. 557, CAPUT, DO CPC.
COMO É CEDIÇO, O REFERIDO DISPOSITIVO “[...] AUTORIZA O
RELATOR A NEGAR SEGUIMENTO A RECURSO MANIFESTAMENTE
INADMISSÍVEL,
IMPROCEDENTE,
PREJUDICADO
OU
EM
CONFRONTO COM SÚMULA OU COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE
DO RESPECTIVO TRIBUNAL, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OU
DE TRIBUNAL SUPERIOR.[...]” (STJ - AGRG NO AG 595149 / SP ; REL.
MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI - PRIMEIRA TURMA - 16/11/2004 - DJ:
06.12.2004, P. 207) 1
POIS BEM.
DE PLANO DEVO CONSIGNAR QUE O PRESENTE RECURSO NÃO
REÚNE AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS A SUA ADMISSIBILIDADE, EIS
QUE AO ANALISAR DETIDAMENTE OS AUTOS OBSERVEI QUE A
AGRAVANTE NÃO INSTRUIU O RECURSO COM DOCUMENTO HÁBIL
E INDISPENSÁVEL À COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO SEU
RECURSO, QUAL SEJA, A CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO
RECORRIDA.
ASSIM PRESCREVE O CÓDIGO DE RITOS:
“ART. 525. A PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SERÁ
INSTRUÍDA:
I - OBRIGATORIAMENTE, COM CÓPIAS DA DECISÃO AGRAVADA, DA
CERTIDÃO DA RESPECTIVA INTIMAÇÃO E DAS PROCURAÇÕES
OUTORGADAS AOS ADVOGADOS DO AGRAVANTE E DO
AGRAVADO;” (GRIFEI) NA VERDADE, HÁ UM DOCUMENTO ÀS FLS. 25
QUE, APARENTEMENTE, TRATA-SE DA INTIMAÇÃO DO PATRONO
DA RECORRENTE, EM RELAÇÃO À DECISÃO OBJURGADA.
CONTUDO, DEVE SER DESTACADO O FATO DE QUE A REFERIDA
CERTIDÃO NÃO ESTÁ ASSINADA E, PORTANTO, SEM QUALQUER
VALOR, JÁ QUE, A TEOR DO QUE DISPOR O ART. 247, DO CPC, "AS
CITAÇÕES E AS INTIMAÇÕES SERÃO NULAS, QUANDO FEITAS SEM
OBSERVÂNCIA DAS PRESCRIÇÕES LEGAIS."
COMO SE SABE, É ÔNUS DA PARTE ZELAR PELA CORRETA
FORMAÇÃO DO RECURSO, APRESENTANDO TODAS AS PEÇAS
FUNDAMENTAIS E OBRIGATÓRIAS À SUA INTERPOSIÇÃO, SENDO
CERTO QUE O DOCUMENTO APRESENTADO PELA AGRAVANTE ÀS
FLS. 25 DOS AUTOS, NÃO SUPRE A EXIGÊNCIA LEGAL, UMA VEZ QUE,
SENDO NULA, NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DO COMANDO
NORMATIVO PROCESSUAL EM RELEVO.
A PROPÓSITO, OS ARESTOS ABAIXO:
“[...] CONSOANTE ENTENDIMENTO ASSENTE NESTA CORTE E NO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL É OBRIGAÇÃO DO AGRAVANTE
COLACIONAR AO INSTRUMENTO CÓPIA DA CERTIDÃO DE
PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO, COM VISTAS À
VERIFICAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DOS RECURSOS EXTREMOS.[...]”
(STJ - AGRG NO AG 462893 / SC - REL. MIN. JOSÉ DELGADO PRIMEIRA TURMA - 07/11/2002 - DJ 16.12.2002 P. 275) “[...] O
ATENDIMENTO
DESTAS
EXIGÊNCIAS
CONDICIONAM
A
REGULARIDADE FORMAL DO RECURSO. AUSENTES QUAISQUER DAS
PEÇAS OBRIGATÓRIAS (CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO
AGRAVADA) DEVE A PARTE APRESENTAR, COMO SUCEDÂNEO DO
ÔNUS PROCESSUAL QUE LHE INCUMBE, AS RAZÕES PELAS QUAIS
Edição nº 3064
D.J. ESPÍRITO SANTO
DEIXOU DE COLACIONÁ-LAS AOS AUTOS, SOB PENA DE NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO AVIADO. [...]” (STJ - AGRG NO AG
214225 / SP - REL.(A) MIN. NANCY ANDRIGHI - SEGUNDA TURMA 23/05/2000 - DJ 26.06.2000, P. 147) PATENTE, POIS, A
INADMISSIBILIDADE DO INSTRUMENTO, MOTIVO PELO QUAL LHE
NEGO SEGUIMENTO, COM FULCRO NO ART. 557, CAPUT, DO CPC.
PRECLUSA A PRESENTE DECISÃO, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO
JUÍZO DE 1º GRAU.
PUBLIQUE-SE.
INTIME-SE.
VITÓRIA, 13 DE ABRIL DE 2007.
DES. ARNALDO SANTOS SOUZA
RELATOR
17 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 27079000033
AGVTE.: RISONETE DAS GRAÇAS PEREIRA BECALLI
ADVOGADO: EDEMILSO MANSK
AGVDO.: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: WASHINGTON LUIZ MARINO TREVIZANI
RELATOR: ARNALDO SANTOS SOUZA
DECISÃO MONOCRÁTICA
TRATA-SE DE RECURSO DE AGRAVO SOB O VIÉS INSTRUMENTAL,
COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO,
INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DE DIREITO
DA COMARCA DE ITARANA/ES.
DE PLANO DEVO CONSIGNAR QUE O RECORRENTE NÃO INSTRUIU
O RECURSO COM TODAS AS PEÇAS NECESSÁRIAS A SUA
INTERPOSIÇÃO, A TEOR DO QUE DISPÕE O INCISO I, DO ARTIGO
525, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, VERBIS:
“ART. 525. A PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SERÁ
INSTRUÍDA:
I - OBRIGATORIAMENTE, COM CÓPIAS DA DECISÃO AGRAVADA, DA
CERTIDÃO DA RESPECTIVA INTIMAÇÃO E DAS PROCURAÇÕES
OUTORGADAS AOS ADVOGADOS DO AGRAVANTE E DO
AGRAVADO;” (GRIFEI) OCORRE QUE, EM QUE PESE O
SUBSTABELECIMENTO DE FLS. 18, NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER
DOCUMENTO
QUE
LEGITIME
A
TRANSFERÊNCIA
DE
REPRESENTAÇÃO JUDICIAL EM COMENTO, O QUE DENOTA A
AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO DO RECORRIDO, O
QUAL, POR SEU TURNO, SABE-SE, É IMPRESCINDÍVEL À
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EM APREÇO.
A PROPÓSITO, ATENTE-SE PARA O SEGUINTE ARESTO:
"PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE
PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO QUE OUTORGADA
PODERES AO ADVOGADO QUE ASSINA O RECURSO. JUNTADA DE
SUBSTABELECIMENTO EM SEDE REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE.
AGRAVO IMPROVIDO.
I. A PROCURAÇÃO QUE OUTORGA PODERES AO SUBSCRITOR DA
PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO É PEÇA OBRIGATÓRIA
CONFORME O DISPOSTO NO § 1º, DO ART. 544, DO CPC.
PRECEDENTES DO STJ.
II. A PROCURAÇÃO OUTORGADA PELA AGRAVANTE COMPREENDE
A PROCURAÇÃO PROPRIAMENTE DITA E A CADEIA DE
SUBSTABELECIMENTO, DEVENDO SER JUNTADO TAMBÉM AOS
AUTOS O INSTRUMENTO DE SUBSTABELECIMENTO PARA
COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO.
III. NÃO É POSSÍVEL A JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO EM SEDE
REGIMENTAL, PARA FINS DE PROVA DA REGULARIDADE DA
REPRESENTAÇÃO, UMA VEZ QUE JÁ SE OPEROU A PRECLUSÃO
CONSUMATIVA NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.
IV. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO." (AGRG
NO AG 792582/SP; REL. MIN. ALDIR PASSARINHO JUNIOR - 4ª TURMA 07/11/2006 - DJ: 11.12.2006, P. 375) PORTANTO, SENDO
MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, NEGO SEGUIMENTO AO
RECURSO, COM BASE NO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. PRECLUSA A
PRESENTE DECISÃO, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO JUÍZO DE 1º
GRAU.
PUBLIQUE-SE.
INTIME-SE.
VITÓRIA, 13 DE ABRIL DE 2007.
DES. ARNALDO SANTOS SOUZA
RELATOR
18 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 35020314361
EMGTE.: COMERCIAL MAIA LTDA-ME
22
Quinta-Feira
03 de Maio de 2007
ADVOGADO: JORGE FERNANDO PETRA DE MACEDO
ADVOGADO: WINICIUS MASOTTI
EMGDO.: MILTON PEREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO: AERCIO BARCELOS MUNIZ
RELATOR: ARNALDO SANTOS SOUZA
DECISÃO MONOCRÁTICA
CUIDAM OS PRESENTES DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS
PERANTE DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINHA LAVRA QUE NEGOU
SEGUIMENTO, POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA, A RECURSO DE
APELAÇÃO INTERPOSTO PELA EMBARGANTE, NA FORMA DO ART.
557, DO CPC.
ASSEVERA A EMBARGANTE QUE A INTERPOSIÇÃO DOS PRESENTES
EMBARGOS SERVE "PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO" (FLS.
290), AFIANÇANDO QUE O JULGADO ENCARTA CONTRADIÇÃO
QUANTO À INCIDÊNCIA DA EC 45/04 QUE DEFINE A COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA APRECIAR E JULGAR O PRESENTE
FEITO, OU ENTÃO, QUE SEJA RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO BIENAL,
EXTINGUINDO-SE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
HAJA VISTA O PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES DOS
DECLARATÓRIOS,
FOI
CONCEDIDO
AO
EMBARGADO
OPORTUNIDADE PARA SOBRE ELES SE MANIFESTAREM,
PERMANECENDO O MESMO SILENTE.
TENHO QUE TAMBÉM ESTE RECURSO DESAFIA DECISÃO
MONOCRÁTICA DO RELATOR, EM RAZÃO DE SUA MANIFESTA
IMPROCEDÊNCIA, NA FORMA PRECONIZADA PELO JÁ CITADO ART.
557, DO CPC.
NESSE SENTIDO O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA VEM,
REITERADAMENTE, AUTORIZANDO O JULGAMENTO DE EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR.
MOSTRO:
“PROCESSO CIVIL – EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM MANDADO DE
SEGURANÇA (RI/STJ) – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO
REGIMENTAL.
1. A COMPETÊNCIA PARA A EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO
EM MANDADO DE SEGURANÇA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO
STJ É DO PRESIDENTE DA SEÇÃO, DE ACORDO COM REGRA
EXPRESSA CONTIDA NO REGIMENTO INTERNO.
2. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE FIRMOU-SE NO SENTIDO DE
ENTENDER COMPETENTE O RELATOR PARA DECIDIR EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA.
(...) (STJ - AGRG NOS EDCL NO MS 7200/DF - 1ª SEÇÃO - REL. MINª.
LAURITA VAZ - DJU 07.11.2005) A MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DOS
DECLARATÓRIOS EM APREÇO DECORRE, PRIMEIRAMENTE, DO
FATO
DE
OBJETIVAR
A
RECORRENTE
PREQUESTIONAR
DISPOSITIVOS LEGAIS SUPOSTAMENTE INOBSERVADOS POR
DECISÃO UNIPESSOAL, QUANDO, A TEOR DO ART. 102, INCISO III, E
ART. 105, INCISO III, DA CF/88, REVELA-SE NECESSÁRIO O
ESGOTAMENTO DAS VIAS RECURSAIS NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA
PARA, SOMENTE ASSIM, INSTAURAR A POSSIBILIDADE DE MANEJO
DOS RECURSOS EXCEPCIONAIS.
LOGO, PARA QUE SE PUDESSE FALAR EM PREQUESTIONAMENTO NA
ESPÉCIE, SERIA IMPRESCINDÍVEL QUE A EMBARGANTE HOUVESSE,
ANTES, INTERPOSTO MEDIDA RECURSAL HÁBIL A SUBMETER A
DECISÃO MONOCRÁTICA EMBARGADA AO CRIVO DO ÓRGÃO
COLEGIADO.
-336
ESTA CONSTATAÇÃO, AINDA QUE ISOLADAMENTE, JÁ REVELA A
FLAGRANTE IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.
QUANTO À QUESTÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA “RATIONE
MATERIAE” ARGÜIDA PELA EMBARGANTE, CONTINUO A PENSAR
QUE OS CONTORNOS DA DEMANDA REVELAM DE FORMA SOBEJA
QUE A INDENIZAÇÃO A QUE FAZ JUS O EMBARGADO NÃO É
DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO, MAS SIM DE
“ACIDENTE AUTOMIBILÍSTICO”, EM QUE O EMBARGADO FOI
VÍTIMA DE ATROPELAMENTO PELO MOTORISTA DA EMBARGANTE,
COMO FEZ CONSTAR O DECISUM OBJURGADO ÀS FLS. 276/277,
RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ CONTRADIÇÃO A SER SANADA NO
JULGADO.
COMO CONSEQÜÊNCIA DISTO, NÃO EXISTINDO A PROPALADA
CONTRADIÇÃO ACERCA DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO
DA MATÉRIA, TAMBÉM RESTA AFASTADA A PRESCRIÇÃO ADUZIDA,
POIS COMO BEM DESTACA A EMBARGANTE, EM SE TRATANDO DE
“ACIDENTES RELACIONADOS A CONTRATO DE TRABALHO”
APLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL DE “02 ANOS APÓS TÉRMINO
Edição nº 3064
D.J. ESPÍRITO SANTO
DO CONTRATO DE TRABALHO”. (FLS. 289) COM EFEITO, EM QUE
PESE SER A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA E A PRESCRIÇÃO MATÉRIAS
DE ORDEM PÚBLICA, A DECISÃO SE PRONUNCIA COMPLETAMENTE
SOBRE
A
QUESTÃO
JURÍDICA
DEBATIDA
NOS
AUTOS,
APRECIANDO-A EM TODOS OS SEUS PARTICULARES, ONDE
“CONCLUI-SE QUE A SIMPLES COMPROVAÇÃO DO ILÍCITO
(ATROPELAMENTO) E SUAS CONSEQÜÊNCIAS DELETÉRIAS À VÍTIMA
(ESMAGAMENTO DE MEMBRO INFERIOR) BASTAM, POR SI SÓ, À
CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS RECLAMADOS NA INICIAL”,
APURANDO-SE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL AO
CONSIDERAR O PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR.
PARA SE EVITAR POSTERIOR ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E
OBSCURIDADE A ENSEJAR NOVOS EMBARGOS, TENHO QUE OS
ARESTOS INVOCADOS NÃO SOCORREM A EMBARGANTE, JÁ QUE A
HIPÓTESE DOS AUTOS VERSA SOBRE INDENIZAÇÃO DECORRENTE
DE ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE, POR SUA VEZ AFASTA A
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LABORAL PARA APRECIAR E JULGAR O
FEITO, DEFINIDA PELA EC 45/04.
PATENTE A IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO EM APREÇO, RAZÃO
PELA QUAL, COM ARRIMO NO ART. 557, DO CPC, LHE NEGO
SEGUIMENTO, DEIXANDO DE APLICAR A EMBARGANTE A SANÇÃO
PROCESSUAL PREVISTA NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC,
POR NÃO VISLUMBRAR PROPÓSITO PROTELATÓRIO NOS
DECLARATÓRIOS.
INTIME-SE DESTA DECISÃO EM SEU INTEIRO TEOR.
PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS, REMETAM-SE OS AUTOS À VARA DE
ORIGEM.
VITÓRIA, 17 DE ABRIL DE 2007.
DES. ARNALDO SANTOS SOUZA
RELATOR
19 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24079004230
AGVTE.: BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S.A
ADVOGADO: EMERSON LUIZ FAE
ADVOGADO: FLAVIA MOTTA PRETTI
ADVOGADO: JOSE CARLOS STEIN JR
ADVOGADO: LUCIANO DAMASCENO DA COSTA
AGVDO.: CREDICORES-COOP ECON CRED MUTUO CORRET SEG/ES
ADVOGADO: MARIA JOSE ROMAGNA
ADVOGADO: VALERIA MARIA CID PINTO
AGVDO.: PEDRO DE PAULA PINTO
ADVOGADO: MARIA JOSE ROMAGNA
ADVOGADO: VALERIA MARIA CID PINTO
RELATOR: ARNALDO SANTOS SOUZA
DECISÃO MONOCRÁTICA
CUIDA A HIPÓTESE DE RECURSO DE AGRAVO SOB O VIÉS
INSTRUMENTAL MANEJADO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NOS
AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA MOVIDA PELOS AGRAVADOS,
ATRAVÉS DA QUAL O JUIZ SINGULAR INDEFERIU O PEDIDO DE
DESBLOQUEIO DE TÍTULOS PÚBLICOS DO AGRAVANTE.
EM QUE PESEM OS TERMOS DO ATO HOSTILIZADO, TENHO QUE O
RECURSO DEVA SER EXAMINADO À LUZ DO ART. 557, § 1º- A, DO CPC.
COMO É CEDIÇO, O REFERIDO DISPOSITIVO “[...] COM A REDAÇÃO
DADA PELA LEI Nº 9.756/98, FACULTA AO RELATOR DAR
PROVIMENTO MONOCRATICAMENTE A RECURSO, CASO A DECISÃO
RECORRIDA ESTIVER EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA
DOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL OU DE TRIBUNAL
SUPERIOR.[...]” (STJ - RESP 783172/SP; REL. MIN. CASTRO MEIRA SEGUNDA TURMA - 20/10/2005 - DJ: 07.11.2005, P. 253) POIS BEM.
DEPREENDE-SE DOS AUTOS QUE O RECORRENTE, ANTE A DECISÃO
QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS CONSTANTES DA AÇÃO
ORDINÁRIA AJUIZADA PELOS RECORRIDOS, PLEITEOU AO JUIZ DA
CAUSA A SUSPENSÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA DEFERIDA EM
SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ENTRETANTO, O
MAGISTRADO ENTENDEU POR BEM DESATENDER AO AGRAVANTE,
SOB O PÁLIO DE QUE CONTRA A REFERIDA SENTENÇA FORA
INTERPOSTA APELAÇÃO CÍVEL, A QUAL FORA RECEBIDA NO SEU
DUPLO EFEITO. EIS O ÂMAGO DA CONTROVÉRSIA.
ORA, DO COMANDO SENTENCIAL DE FLS. 19, FÁCIL A
CONSTATAÇÃO DE QUE, SE O MAGISTRADO SINGULAR JULGOU
IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, FATALMENTE RESTARIA
PREJUDICADA A MEDIDA URGENTE ANTERIORMENTE CONCEDIDA
EM FAVOR DOS AUTORES.
23
Quinta-Feira
03 de Maio de 2007
NADA OBSTANTE, O JUIZ DE PISO FEZ CONSTAR EXPRESSAMENTE
QUE REVOGARA A DITA DECISÃO. DESTA FEITA, EM QUE PESE OS
AUTORES, ORA RECORRIDOS, TEREM APELADO DO ATO E TER SIDO
SEU RECURSO RECEBIDO NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E
SUSPENSIVO, TAL MEDIDA NÃO TEM O CONDÃO DE REPRISTINAR
AQUELA ANTECIPATÓRIA REVOGADA.
NÃO HÁ, POIS, COMO MANTER INCÓLUME O DECISUM
HOSTILIZADO, EIS QUE COLIDE FRONTALMENTE COM A
JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA PROVENIENTE DO COLENDO STJ.
SEGUNDO A ORIENTAÇÃO DA MENCIONADA CORTE, "A
REVOGAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NA SENTENÇA PRODUZ
EFEITOS DESDE LOGO, SENDO IRRELEVANTE, QUANTO A ISSO, O
DUPLO EFEITO ATRIBUÍDO À APELAÇÃO (STJ-4ª T., RESP 145.676, REL.
MIN. BARROS MONTEIRO, J. 21.6.05, JULGARAM PREJUDICADO O
RECURSO, V. U. DJU 19.09.05, P. 327; JTJ 260/416) " (NEGRÃO,
THEOTONIO E GOUVÊA, JOSÉ ROBERTO F.. CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL E LEGISLAÇÃO PROCESSUAL EM VIGOR. 38ª ED. SARAIVA. 2006.
SÃO PAULO. P. 388). (GRIFEI) PELO EXPOSTO, COM BASE NO ARTIGO
557, § 1-A, DO CPC, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU
PROVIMENTO MONOCRATICAMENTE, PARA REFORMAR A DECISÃO
ATACADA E DEFERIR O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DOS TÍTULOS
PÚBLICOS DO AGRAVANTE CUSTODIADOS NA SELIC.
OFICIE-SE AO BANCO CENTRAL A FIM DE QUE SEJAM ADOTADAS AS
MEDIDAS NECESSÁRIAS AO INTEGRAL CUMPRIMENTO DESTE ATO.
PRECLUSA A PRESENTE DECISÃO, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO
JUÍZO DE 1º GRAU.
PUBLIQUE-SE.
INTIME-SE.
VITÓRIA, 18 DE ABRIL DE 2007.
DES. ARNALDO SANTOS SOUZA
RELATOR
20 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24079004768
AGVTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO: LEONARDO DE MEDEIROS GARCIA
AGVDO.: PAO GOSTOSO INDUSTRIA E COMERCIO S/A
ADVOGADO: BRUNO REIS FINAMORE SIMONI
ADVOGADO: JULIANA ZOUAIN FINAMORE SIMONI
ADVOGADO: LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI
ADVOGADO: LUIZ JOSE FINAMORE SIMONI
ADVOGADO: RODRIGO DA ROCHA SCARDUA
RELATOR: ARNALDO SANTOS SOUZA
DECISÃO MONOCRÁTICA
CUIDA A HIPÓTESE DE RECURSO DE AGRAVO SOB O VIÉS
INSTRUMENTAL MANEJADO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NOS
AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO
AGRAVANTE, ATRAVÉS DA QUAL A JUÍZA SINGULAR ACEITOU A
INDICAÇÃO DO BEM NOMEADO PELA AGRAVADA À PENHORA.
EM QUE PESEM OS TERMOS DO ATO HOSTILIZADO, TENHO QUE O
RECURSO DEVA SER EXAMINADO À LUZ DO ART. 557, § 1º- A, DO CPC.
COMO É CEDIÇO, O REFERIDO DISPOSITIVO “[...] COM A REDAÇÃO
DADA PELA LEI Nº 9.756/98, FACULTA AO RELATOR DAR
PROVIMENTO MONOCRATICAMENTE A RECURSO, CASO A DECISÃO
RECORRIDA ESTIVER EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA
DOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL OU DE TRIBUNAL
SUPERIOR.[...]” (STJ - RESP 783172/SP; REL. MIN. CASTRO MEIRA SEGUNDA TURMA - 20/10/2005 - DJ: 07.11.2005, P. 253) POIS BEM.
DEPREENDE-SE DOS AUTOS QUE A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
AFOROU AÇÃO EXECUTIVA A FIM DE HAVER CRÉDITO FISCAL
CONSTANTE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA Nº 4217/2001, EM FACE
DA RECORRIDA, A QUAL, CITADA, NOMEOU À PENHORA OS
DIREITOS SOBRE O CRÉDITO DO PRECATÓRIO Nº 200.960.000.376.
DEVIDAMENTE INTIMADO, O RECORRENTE REJEITOU O BEM
OFERECIDO PELA AGRAVADA E REQUEREU À JUÍZA SINGULAR QUE
DECLARASSE
INEFICAZ
A
NOMEAÇÃO
EM
COMENTO.
ENTREMENTES, A MAGISTRADA ENTENDEU POR BEM ACEITAR A
OFERTA DOS AGRAVADOS, O QUE PROVOCOU O INCONFORMISMO
DA FAZENDA PÚBLICA CREDORA. EIS O ÂMAGO DA
CONTROVÉRSIA.
SUSTENTA O RECORRENTE QUE A DECISÃO HOSTILIZADA NÃO
MERECE PROSPERAR, EIS QUE COLIDE FRONTALMENTE COM
JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO STJ E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA. REVELA QUE O TÍTULO OFERECIDO PELA RECORRIDA
NÃO TRADUZ LIQUIDEZ A FIM DE ATENDER À MEDIDA EXECUTIVA
Edição nº 3064
D.J. ESPÍRITO SANTO
DETERMINADA PELO JUÍZO A QUO, NA MEDIDA QUE O STF TEM
ENTENDIDO SER INCONSTITUCIONAL A LEI ESTADUAL 3.935/87,
"[...]A QUAL EMBASOU A DECISÃO QUE DEU ORIGEM AOS
PROCESSOS QUE RENDUNDARA NA EXPEDIÇÃO DOS REFERIDOS
TÍTULOS REPRESENTATIVOS DAS DÍVIDAS JUDICIAIS, DENTRE OS
QUAIS, O REPRESENTATIVO DO CRÉDITO EM DISCUSSÃO." (SIC) (FLS.
04) REALMENTE, TENHO ENTENDIDO SER JUSTA A RESISTÊNCIA DO
ESTADO QUANDO A EXECUTADA OFERECE À PENHORA CRÉDITOS
DE PRECATÓRIOS, AINDA QUE PROVENIENTES DA PRÓPRIA
FAZENDA EXEQUENTE. A UMA PORQUE, INOBSTANTE TRATAR-SE
DE TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA, TAIS PRECATÓRIOS NÃO POSSUEM
COTAÇÃO EM BOLSA E, PORTANTO, SEM QUALQUER VALOR NO
MERCADO DE TÍTULOS; E, A DUAS, POIS NÃO SE PODE COMPELIR
AO EXEQÜENTE A ACEITAR A GARANTIA OFERECIDA, VEZ QUE A
EXECUÇÃO DEVE SER FEITA PARA ATENDER OS INTERESSES DO
CREDOR E NÃO DA DEVEDORA.
NO CASO VERTENTE, ALÉM DAS DUAS PREMISSAS ANTES
MENCIONADAS, HÁ UM OUTRO ELEMENTO QUE CULMINA POR
ROBUSTECER TAL JUÍZO, QUAL SEJA, O FATO DE QUE OS
PRECATÓRIOS OFERECIDOS PELA EXECUTADA, ORA, AGRAVADA,
DECORREM DE DIREITOS REIVINDICADOS COM BASE EM LEI
ESTADUAL QUE, AO QUE TUDO INDICA, CINGE-SE DE
INCONSTITUCIONALIDADE.
A PROPÓSITO OS SEGUINTES ARESTOS:
"EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REAJUSTE TRIMESTRAL DE
VENCIMENTOS/PROVENTOS NA FORMA DISCIPLINADA PELA LEI
ESTADUAL Nº 3.935/87, PELA VARIAÇÃO DO IPC DO TRIMESTRE.
VINCULAÇÃO A INDEXADOR DECRETADO PELA UNIÃO FEDERAL.
INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A LEI ESTADUAL, QUE DETERMINA
QUE O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES FICA
VINCULADO AUTOMATICAMENTE À VARIAÇÃO DO IPC, É
INCONSTITUCIONAL, POR ATENTAR CONTRA A AUTONOMIA
ESTADUAL EM MATÉRIA QUE DIZ RESPEITO A SEU PECULIAR
INTERESSE. 2. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO, PARA DENEGAR A SEGURANÇA
REQUERIDA." (STF - RÉ 166581/ES - REL. MIN. MAURÍCIO CORRÊA - 2ª
TURMA - 13/05/1996) "[...]A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA É UNÍSSONA EM PROCLAMAR COMO LEGÍTIMA A
RECUSA DE NOMEAÇÃO À PENHORA DE TÍTULO DA DÍVIDA
PÚBLICA QUANDO ESTE É DE DIFÍCIL E DUVIDOSA LIQUIDAÇÃO E
NÃO TENHA COTAÇÃO EM BOLSA DE VALORES.[...]" (AG 594688 DECISÃO MONOCRÁTICA - REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA DJ: 20.05.2005) ASSIM, DIANTE DE TAIS ASSERTIVAS, NÃO HÁ COMO
MANTER INCÓLUME A DECISÃO AGRAVADA.
1PELO EXPOSTO, COM BASE NO ARTIGO 557, § 1-A, DO CPC,
CONHEÇO
DO
RECURSO
E
LHE
DOU
PROVIMENTO
MONOCRATICAMENTE, PARA REFORMAR A DECISÃO ATACADA E
REJEITAR A INDICAÇÃO DO BEM OFERECIDO À PENHORA NOS
AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL EM COMENTO.
PRECLUSA A PRESENTE DECISÃO, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO
JUÍZO DE 1º GRAU.
PUBLIQUE-SE.
INTIME-SE.
VITÓRIA, 24 DE ABRIL DE 2007.
DES. ARNALDO SANTOS SOUZA
RELATOR
21 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24079004479
AGVTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO: GUSTAVO LUIS TEIXERA DAS CHAGAS
AGVDO.: PAO GOSTOSO INDUSTRIA E COMERCIO S/A
ADVOGADO: BRUNO REIS FINAMORE SIMONI
ADVOGADO: JULIANA ZOUAIN FINAMORE SIMONI
ADVOGADA: LUCIA MARIA RORIZ VERISSIMO PORTELA
ADVOGADO: LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI
ADVOGADO: LUIZ JOSE FINAMORE SIMONI
RELATOR: ARNALDO SANTOS SOUZA
DECISÃO MONOCRÁTICA
CUIDA A HIPÓTESE DE RECURSO DE AGRAVO SOB O VIÉS
INSTRUMENTAL MANEJADO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NOS
AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO
AGRAVANTE, ATRAVÉS DA QUAL A JUÍZA SINGULAR ACEITOU A
INDICAÇÃO DO BEM NOMEADO PELA AGRAVADA À PENHORA.
24
Quinta-Feira
03 de Maio de 2007
EM QUE PESEM OS TERMOS DO ATO HOSTILIZADO, TENHO QUE O
RECURSO DEVA SER EXAMINADO À LUZ DO ART. 557, § 1º- A, DO CPC.
COMO É CEDIÇO, O REFERIDO DISPOSITIVO “[...] COM A REDAÇÃO
DADA PELA LEI Nº 9.756/98, FACULTA AO RELATOR DAR
PROVIMENTO MONOCRATICAMENTE A RECURSO, CASO A DECISÃO
RECORRIDA ESTIVER EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA
DOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL OU DE TRIBUNAL
SUPERIOR.[...]” (STJ - RESP 783172/SP; REL. MIN. CASTRO MEIRA SEGUNDA TURMA - 20/10/2005 - DJ: 07.11.2005, P. 253) POIS BEM.
DEPREENDE-SE DOS AUTOS QUE A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
AFOROU AÇÃO EXECUTIVA A FIM DE HAVER CRÉDITO FISCAL
CONSTANTE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA Nº 5242/01, EM FACE
DA RECORRIDA, A QUAL, CITADA, NOMEOU À PENHORA OS
DIREITOS SOBRE O CRÉDITO DO PRECATÓRIO Nº 200.960.000.269.
DEVIDAMENTE INTIMADO, O RECORRENTE REJEITOU O BEM
OFERECIDO PELA AGRAVADA E REQUEREU À JUÍZA SINGULAR QUE
DECLARASSE
INEFICAZ
A
NOMEAÇÃO
EM
COMENTO.
ENTREMENTES, A MAGISTRADA ENTENDEU POR BEM ACEITAR A
OFERTA DOS AGRAVADOS, O QUE PROVOCOU O INCONFORMISMO
DA FAZENDA PÚBLICA CREDORA. EIS O ÂMAGO DA
CONTROVÉRSIA.
SUSTENTA O RECORRENTE QUE A DECISÃO HOSTILIZADA NÃO
MERECE PROSPERAR, EIS QUE COLIDE FRONTALMENTE COM
JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO STJ E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA. REVELA QUE O TÍTULO OFERECIDO PELA RECORRIDA
NÃO TRADUZ LIQUIDEZ A FIM DE ATENDER À MEDIDA EXECUTIVA
DETERMINADA PELO JUÍZO A QUO, NA MEDIDA QUE O STF TEM
ENTENDIDO SER INCONSTITUCIONAL A LEI ESTADUAL 3.935/87,
"[...]A QUAL EMBASOU A DECISÃO QUE DEU ORIGEM AOS
PROCESSOS QUE RENDUNDARA NA EXPEDIÇÃO DOS REFERIDOS
TÍTULOS REPRESENTATIVOS DAS DÍVIDAS JUDICIAIS, DENTRE OS
QUAIS, O REPRESENTATIVO DO CRÉDITO EM DISCUSSÃO." (SIC) (FLS.
04) REALMENTE, TENHO ENTENDIDO SER JUSTA A RESISTÊNCIA DO
ESTADO QUANDO A EXECUTADA OFERECE À PENHORA CRÉDITOS
DE PRECATÓRIOS, AINDA QUE PROVENIENTES DA PRÓPRIA
FAZENDA EXEQUENTE. A UMA PORQUE, INOBSTANTE TRATAR-SE
DE TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA, TAIS PRECATÓRIOS NÃO POSSUEM
COTAÇÃO EM BOLSA E, PORTANTO, SEM QUALQUER VALOR NO
MERCADO DE TÍTULOS; E, A DUAS, POIS NÃO SE PODE COMPELIR
AO EXEQÜENTE A ACEITAR A GARANTIA OFERECIDA, VEZ QUE A
EXECUÇÃO DEVE SER FEITA PARA ATENDER OS INTERESSES DO
CREDOR E NÃO DA DEVEDORA.
NO CASO VERTENTE, ALÉM DAS DUAS PREMISSAS ANTES
MENCIONADAS, HÁ UM OUTRO ELEMENTO QUE CULMINA POR
ROBUSTECER TAL JUÍZO, QUAL SEJA, O FATO DE QUE OS
PRECATÓRIOS OFERECIDOS PELA EXECUTADA, ORA, AGRAVADA,
DECORREM DE DIREITOS REIVINDICADOS COM BASE EM LEI
ESTADUAL QUE, AO QUE TUDO INDICA, CINGE-SE DE
INCONSTITUCIONALIDADE.
A PROPÓSITO OS SEGUINTES ARESTOS:
"EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REAJUSTE TRIMESTRAL DE
VENCIMENTOS/PROVENTOS NA FORMA DISCIPLINADA PELA LEI
ESTADUAL Nº 3.935/87, PELA VARIAÇÃO DO IPC DO TRIMESTRE.
VINCULAÇÃO A INDEXADOR DECRETADO PELA UNIÃO FEDERAL.
INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A LEI ESTADUAL, QUE DETERMINA
QUE O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES FICA
VINCULADO AUTOMATICAMENTE À VARIAÇÃO DO IPC, É
INCONSTITUCIONAL, POR ATENTAR CONTRA A AUTONOMIA
ESTADUAL EM MATÉRIA QUE DIZ RESPEITO A SEU PECULIAR
INTERESSE. 2. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO, PARA DENEGAR A SEGURANÇA
REQUERIDA." (STF - RÉ 166581/ES - REL. MIN. MAURÍCIO CORRÊA - 2ª
TURMA - 13/05/1996) "[...]A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA É UNÍSSONA EM PROCLAMAR COMO LEGÍTIMA A
RECUSA DE NOMEAÇÃO À PENHORA DE TÍTULO DA DÍVIDA
PÚBLICA QUANDO ESTE É DE DIFÍCIL E DUVIDOSA LIQUIDAÇÃO E
NÃO TENHA COTAÇÃO EM BOLSA DE VALORES.[...]" (AG 594688 DECISÃO MONOCRÁTICA - REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA DJ: 20.05.2005) ASSIM, DIANTE DE TAIS ASSERTIVAS, NÃO HÁ COMO
MANTER INCÓLUME A DECISÃO AGRAVADA.
1PELO EXPOSTO, COM BASE NO ARTIGO 557, § 1-A, DO CPC,
CONHEÇO
DO
RECURSO
E
LHE
DOU
PROVIMENTO
MONOCRATICAMENTE, PARA REFORMAR A DECISÃO ATACADA E
Edição nº 3064
D.J. ESPÍRITO SANTO
REJEITAR A INDICAÇÃO DO BEM OFERECIDO À PENHORA NOS
AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL EM COMENTO.
PRECLUSA A PRESENTE DECISÃO, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO
JUÍZO DE 1º GRAU.
PUBLIQUE-SE.
INTIME-SE.
VITÓRIA, 13 DE ABRIL DE 2007.
DES. ARNALDO SANTOS SOUZA
RELATOR
22 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 35079001018
AGVTE.: RICARDO GRIPA GUZZO
ADVOGADO: JACKSON ORTEGA SOARES
ADVOGADA: LEILA DAMASCENO OLIVEIRA ORTEGA SOARES
AGVDO.: S G G (MENOR IMPUBERE)
ADVOGADO: EDNO PAVIOTTI DO NASCIMENTO
ADVOGADA: FABIOLA PAVIOTTI DO N. R. CRUZ
AGVDO.: BIANCA CERUTTI GUIRLINZONE GUZZO
ADVOGADO: EDNO PAVIOTTI DO NASCIMENTO
ADVOGADA: FABIOLA PAVIOTTI DO N. R. CRUZ
RELATOR: ARNALDO SANTOS SOUZA
DECISÃO MONOCRÁTICA
TRATA-SE DE RECURSO DE AGRAVO MANEJADO SOB O VIÉS
INSTRUMENTAL CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1ª
VARA DE FAMÍLIA DE VILA VELHA/ES.
COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE A AGRAVANTE FOI
INTIMADA DA DECISÃO HOSTILIZADA EM 17 DE MARÇO DE 2007,
CONFORME FAZ PROVA O DOCUMENTO DE FLS. 17/VERSO DESTE
INSTRUMENTO.
EM GERAL, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 241, II, DO CPC, O PRAZO
PROCESSUAL PARA A PARTE CITADA OU INTIMADA, COMEÇA A
CORRER DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO CUMPRIDO.
CONTUDO, O QUE SE DEPREENDE DA EXEGESE DO ART. 242, EM
COMBINAÇÃO COM O ART. 506, DO CPC, É QUE O CURSO DO PRAZO
RECURSAL PRINCIPIA NÃO DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO
DE INTIMAÇÃO CUMPRIDO (REGRA GERAL), MAS DA DATA EM QUE
O RECORRENTE É EFETIVAMENTE INTIMADO DO TEOR DA
DECISÃO IMPUGNADA (REGRA ESPECIAL).
TENHO MANTIDO ESSE ENTENDIMENTO REITERADAMENTE
PERANTE ESTA CORTE, CONFORME SE APURA DOS SEGUINTES
JULGADOS: AI Nº 035.029.002.421, AI Nº 046.029.000.042, AI Nº
006.049.000.901, AI Nº 024.029.003.159, AI Nº 024039014709, AI Nº
024.039.015.052, ENTRE TANTOS OUTROS.
ESSA
TESE,
RESSALTE-SE,
TAMBÉM
É
ILUSTRADA
POR
JURISPRUDÊNCIA PROVENIENTE DO COLENDO STJ, VIDE:
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR
DEFERIDA EM AÇÃO CAUTELAR. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO.
TERMO INICIAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO AOS AUTOS.
1. A REGRA GERAL É A DE QUE O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA LIMINAR CONCEDIDA
INAUDITA ALTERA PARS COMEÇA A FLUIR DA DATA DA JUNTADA
AOS AUTOS DO MANDADO DE CITAÇÃO. TENDO, CONTUDO, O
RECORRENTE ESPONTANEAMENTE COMPARECIDO AOS AUTOS E
APRESENTADO CONTESTAÇÃO, EM QUE REFUTA OS ARGUMENTOS
DA INICIAL E INCLUSIVE DA DECISÃO QUE CONCEDEU A LIMINAR,
O TERMO A QUO DO PRAZO DO ART. 522 DO CPC PASSA A SER O
MOMENTO
DO
SEU
COMPARECIMENTO,
PORQUANTO
EVIDENCIADA DE FORMA INEQUÍVOCA A CIÊNCIA DO CONTEÚDO
DA DECISÃO AGRAVADA.[...]" (RESP 443085/SP; REL. MIN. TEORI
ALBINO ZAVASCKI - 1ª TURMA - 27/04/2004 - DJ: 17.05.2004, P. 112)
(GRIFEI E NEGRITEI) POSTO ISSO, VÊ-SE QUE O PRAZO PARA
INTERPOR O RECURSO CONTRA A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU
TEVE POR MARCO INICIAL O PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE À
DATA EM QUE O AGRAVANTE FOI EFETIVAMENTE INTIMADO, OU
SEJA, EM 19 DE MARÇO DE 2007, EXPIRANDO-SE EM 29 DE MARÇO DE
2007. SENDO ASSIM, SEGUE-SE QUE O RECURSO INTERPOSTO
APENAS EM 09 DE ABRIL DE 2007 (FLS. 02) É INTEMPESTIVO.
PELO EXPOSTO, COM ARRIMO NO ARTIGO 557, CAPUT, DO CÓDIGO
DE RITOS, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, TENDO EM VISTA SUA
INTEMPESTIVIDADE.
PRECLUSA A PRESENTE DECISÃO, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO
JUÍZO A QUO.
PUBLIQUE-SE.
INTIME-SE.
25
Quinta-Feira
03 de Maio de 2007
VITÓRIA, 13 DE ABRIL DE 2007.
DES. ARNALDO SANTOS SOUZA
RELATOR
23 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO Nº
12079000282
EMGTE.: MARIA APARECIDA ROMUALDO MOURA
ADVOGADO: ANDERSON ALMEIDA SANTOS
ADVOGADO: EDNO PAVIOTTI DO NASCIMENTO
ADVOGADA: FABIOLA PAVIOTTI DO N. R. CRUZ
ADVOGADO: FABRICIO DE FREITAS MARTINS
EMGDO.: JAILTON DE MOURA
ADVOGADO: ALVINO PADUA MERIZIO
ADVOGADO: DANIELLE DE C NOGUEIRA
RELATOR: ARNALDO SANTOS SOUZA
DECISÃO MONOCRÁTICA
TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA
DECISÃO POR MIM PROFERIDA ÀS FLS. 77/79 DOS AUTOS, POR MEIO
DA QUAL NEGUEI SEGUIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EMBARGANTE, DIANTE DE SUA
MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE.
EM QUE PESEM OS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA RECORRENTE,
TENHO QUE OS PRESENTES EMBARGOS DEMANDAM ANÁLISE
CONCISA E DESAFIAM DECISÃO MONOCRÁTICA.
1
COMO É CEDIÇO, “[...] TRATANDO-SE DE RECURSO INTEMPESTIVO,
INCABÍVEL, DESERTO OU CONTRÁRIO A JURISPRUDÊNCIA
DOMINANTE, INEXISTE OFENSA AO DISPOSTO NO ARTIGO 557 DO
CPC QUANDO O RELATOR NÃO SUBMETE OS EMBARGOS
DECLARATÓRIOS À APRECIAÇÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO,
INDEFERINDO MONOCRATICAMENTE O PROCESSAMENTO DO
RECURSO.
RECURSO IMPROVIDO” (STJ - RESP 325672/AL - 1ª TURMA - REL. MIN.
GARCIA VIEIRA - J. 14.08.2001 - DJU 24.09.2001).
DAS RAZÕES DOS DECLARATÓRIOS, FÁCIL A CONSTATAÇÃO DE
QUE O QUE A EMBARGANTE PERSEGUE É A REAPRECIAÇÃO DE
MATÉRIA JÁ ENFRENTADA POR ESTE JULGADOR, JÁ QUE NEM
MESMO SE DÁ AO TRABALHO DE APONTAR A EXISTÊNCIA DE
QUALQUER CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO DO
JULGADO RECORRIDO.
QUANTO A ISTO, A JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA NO ÂMBITO DO
COLENDO STJ É NO SENTIDO DE QUE "[...]SÃO INADMISSÍVEIS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE, PRETEXTANDO NECESSIDADE
DE ESCLARECIMENTO, APRIMORAMENTO OU COMPLEMENTO DO
DECISUM EMBARGADO, VISAM, EM ESSÊNCIA, AO REEXAME DE
MATÉRIA JÁ DECIDIDA E AO CONSEQÜENTE REJULGAMENTO DA
LIDE. APENAS DE MODO EXCEPCIONAL, E POR OCASIÃO,
JUSTAMENTE, DE DECLARAÇÃO, SUPLEMENTO OU CORREÇÃO DE
DECISUM
OBSCURO,
CONTRADITÓRIO,
OMISSO
OU
MATERIALMENTE ERRÔNEO, ADMITE-SE O EMPRÉSTIMO DE
EFEITOS INFRINGENTES AOS ACLARATÓRIOS, DO QUE NÃO SE
COGITA NO PRESENTE RECURSO. PRECEDENTES.[...]" (EDCL NOS
EDCL NOS EDCL NO RESP 665561/GO; REL. MIN. JORGE SCARTEZZINI
- 4ª TURMA - 16/03/2006 - DJ: 27.03.2006, P. 282) (GRIFEI E NEGRITEI)
PELO EXPOSTO, TENHO QUE A IMPROPRIEDADE DO RECURSO
DENOTA O SEU NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO, MOTIVO PELO
QUAL, CONHEÇO DOS EMBARGOS, MAS LHES NEGO PROVIMENTO
E, A TEOR DO QUE DISPÕE O REFERIDO 538, PARÁGRAFO ÚNICO,
PRIMEIRA PARTE, DO CPC, CONDENO A EMBARGANTE AO
PAGAMENTO, EM FAVOR DO RECORRIDO, DE MULTA QUE ARBITRO
EM 01% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA,
DEVIDAMENTE CORRIGIDA, DESDE A DATA DO AJUIZAMENTO, E
ACRESCIDA DE JUROS DE MORA, A CONTAR DO TRÂNSITO EM
JULGADO DA SENTENÇA FINAL.
PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS, REMETAM-SE OS AUTOS À COMARCA
DE ORIGEM.
PUBLIQUE-SE.
INTIME-SE.
VITÓRIA, 23 DE ABRIL DE 2007.
DES. ARNALDO SANTOS SOUZA
RELATOR
24 APELAÇÃO CÍVEL Nº 14039002416
APTE.: BANESTES S/A
Edição nº 3064
D.J. ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO: FRANCISCO DOMINGOS VIEIRA
APDO.: ADEMAR ROQUE VAGO
ADVOGADO: ADEMIR DE ALMEIDA LIMA
RELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
APELAÇÃO Nº 14039002416
APELANTE: BANESTES S/A
APELADO:ADEMAR ROQUE VAGO
RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
DECISÃO MONOCRÁTICA
BANESTES S/A JÁ QUALIFICADO NOS AUTOS EM EPÍGRAFE,
INTERPÔS O PRESENTE RECURSO, EM RAZÃO DA R. SENTENÇA DE
FLS.
50/52, PROFERIDA PELO MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE
COLATINA, TER JULGADO PROCEDENTE OS EMBARGOS À PENHORA
ANTE O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL
DE PROPRIEDADE DO EMBARGADO, À LUZ DA LEI 8.009/90,
TORNANDO INSUBSISTENTE À PENHORA.
É NO QUE BASTA O BREVE RELATÓRIO.
DECIDO MONOCRATICAMENTE NA FORMA DO ARTIGO 557 DO CPC.
O ARTIGO 557 DO CPC DIZ QUE “O RELATOR NEGARÁ SEGUIMENTO
A RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, IMPROCEDENTE,
PREJUDICADO OU EM CONFRONTO COM SÚMULA OU COM
JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL, DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OU DE TRIBUNAL SUPERIOR”.
SOBRE O ART. 557 DO CPC, HÁ DE SER DITO QUE SUA APLICAÇÃO
NÃO CONFIGURA, COMO AFIRMAM ALGUNS, NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, POIS PRETENDEU O LEGISLADOR, AO
ALTERAR REFERIDO DISPOSITIVO PELAS LEIS 9.139/95 E 9.756/98,
PROPORCIONAR UMA MAIOR DINÂMICA AOS JULGAMENTOS DOS
TRIBUNAIS, EVITANDO-SE, ASSIM, AS FATÍDICAS E ENORMES
PAUTAS DE PROCESSOS IDÊNTICOS VERSANDO SOBRE TESES
JURÍDICAS JÁ SEDIMENTADAS.
DESTACO A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL:
CONSTITUCIONAL. RECURSO: SEGUIMENTO NEGADO PELO
RELATOR. COMPETÊNCIA DO RELATOR. LEI N.
8.038, DE 1990, ART. 38; ART. 21, § 1º, RI/STF: CONSTITUCIONALIDADE.
2) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO: COMPETÊNCIA: JUSTIÇA DO TRABALHO.
JUSTIÇA COMUM. I. - TEM LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL A
ATRIBUIÇÃO CONFERIDA AO RELATOR PARA ARQUIVAR OU NEGAR
SEGUIMENTO A PEDIDO OU RECURSO INTEMPESTIVO, INCABÍVEL
OU IMPROCEDENTE E, AINDA, QUANDO CONTRARIAR A
JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO TRIBUNAL OU FOR
EVIDENTE A SUA INCOMPETÊNCIA (RI/STF, ART. 21, § 1º; LEI N. 8.038,
DE 1990, ART. 38; CPC, ART. 544, § 2º, ART. 545, ART.
557), DESDE QUE MEDIANTE RECURSO - AGRAVO - POSSAM AS
DECISÕES SER SUBMETIDAS AO CONTROLE DO COLEGIADO.
PRECEDENTES DO STF: MI 375 (AGRG) - PR, VELLOSO, PLENÁRIO,
"DJ" 15.05.92; ADIN 531 (AGRG) - DF, CELSO DE MELLO; REP. 1.299-GO,
CÉLIO BORJA, RTJ 119/980; ADIN 1.507 (AGRG) - RJ, VELLOSO; AG.
190.209 (AGRG), VELLOSO. II. – (...) (AG. REG. EM RÉ N. 221.692-2/DF,
RELATOR MINISTRO CARLOS VELLOSO, SEGUNDA TURMA, DJ DE
27/10/98).
ADEMAIS, SEGUNDO A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA “ESSA NOVA SISTEMÁTICA PRETENDEU DESAFOGAR AS
PAUTAS DOS TRIBUNAIS, AO OBJETIVO DE QUE SÓ SEJAM
ENCAMINHADOS À SESSÃO DE JULGAMENTO AS AÇÕES E OS
RECURSOS QUE DE FATO NECESSITEM DE DECISÃO COLEGIADA. OS
DEMAIS - A GRANDE MAIORIA DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS DEVEM SER APRECIADOS O QUANTO E MAIS RÁPIDO POSSÍVEL.
DESTARTE, “O RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL,
IMPROCEDENTE, PREJUDICADO OU EM CONFRONTO COM SÚMULA
OU COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL,
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OU DE TRIBUNAL SUPERIOR”
DEVEM SER JULGADOS, POR DECISÃO UNA, PELO PRÓPRIO
RELATOR, EM HOMENAGEM AOS TÃO PERSEGUIDOS PRINCÍPIOS DA
ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL.” (AGRG NO AG
391529/SC, REL. MINISTRO JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA,
JULGADO EM 18.09.2001, DJ 22.10.2001 P. 292) POIS BEM.
ENTENDO QUE NÃO MERECE PROSPERAR O RECURSO INTERPOSTO
PELO
APELANTE/EMBARGADO,
HAJA
VISTA
O
EXECUTADO/EMBARGANTE POSSUIR UM ÚNICO BEM IMÓVEL, NO
QUAL RESIDE COM A GENITORA, SOBRINHAS E CUNHADA.
26
Quinta-Feira
03 de Maio de 2007
O COLENDO STJ PACIFICOU O TEMA NO SENTIDO DE QUE A LEI
8.009/90 VEIO DAR PROTEÇÃO À ENTIDADE FAMILIAR, ASSIM
FORMADA POR PESSOAS VINCULADAS POR LAÇOS CONSANGÜÍNEOS
OU AFINS DO EXECUTADO E QUE, NA REALIDADE, EMBORA NÃO
SEJAM RESPONSÁVEIS PELA DÍVIDA COBRADA, VIVEM NA
IMINÊNCIA DE PERDER O LAR ANTE A INADIMPLÊNCIA DO
DEVEDOR.
ADEMAIS, A ALEGAÇÃO DO APELANTE DE QUE AS PROVAS
TRAZIDAS AOS AUTOS SÃO INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A
EXISTÊNCIA DE ENTIDADE FAMILIAR NÃO SUBSISTEM, NA MEDIDA
EM QUE O EMBARGANTE RESIDE COM A GENITORA E SOBRINHAS.
AINDA QUE O EMBARGANTE/APELADO RESIDISSE SOZINHO, O
ÚNICO BEM IMÓVEL TAMBÉM NÃO PODERIA SER PENHORADO,
UMA VEZ QUE O TRIBUNAL SUPERIOR TEM DECIDIDO QUE A
NORMA PROTETORA TAMBÉM ESTENDE-SE AO DEVEDOR QUE
RESIDE SOZINHO NO IMÓVEL, CONSOANTE JULGADO A SEGUIR
TRANSCRITO:
"PROCESSUAL-EXECUÇÃO-IMPENHORABILIDADE-IMÓVEL-RESIDÊN
CIA-DEVEDOR SOLTEIRO E SOLITÁRIO- LEI 8.009/90. A
INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ARTIGO 1º DA LEI 8.009/90
REVELA QUE A NORMA NÃO SE LIMITA AO RESGUARDO DA
FAMÍLIA. SEU ESCOPO DEFINITIVO É A PROTEÇÃO DE UM DIREITO
FUNDAMENTAL DA PESSOA HUMANA: O DIREITO À MORADIA. SE
ASSIM OCORRE, NÃO FAZ SENTIDO PROTEGER QUEM VIVE EM
GRUPO E ABANDONAR O INDIVÍDUO QUE SOFRE O MAIS
DOLOROSO DOS SENTIMENTOS: A SOLIDÃO". (RESP 182223/SP, DJU
EM 07/04/2003) "IMPENHORABILIDADE. IMÓVEL RESIDENCIAL.
DEVEDOR SOLTEIRO QUE MORA SOZINHO. DIREITO ASSEGURADO.
O DEVEDOR SOLTEIRO QUE MORA SOZINHO É ABRANGIDO PELO
BENEFÍCIO ESTABELECIDO NO ARTIGO 1º DA LEI 8.009/90.
PRECEDENTE DA EG. CORTE ESPECIAL.
DESSA FORMA, PARA A CARACTERIZAÇÃO DA ENTIDADE FAMILIAR
NÃO IMPORTA SE O DEVEDOR VIVE SOLITÁRIO NO IMÓVEL OU
RESIDE COM MEMBROS DA FAMÍLIA.
QUANTO AO ARGUMENTO DE QUE O APELADO ASSINOU O AUTO
DE PENHORA E QUE POR ISSO NÃO PODE SER ARGÜÍDA A
IMPENHORABILIDADE DO BEM, TAMBÉM NÃO MERECE SER
LEVADO EM CONTA, JÁ QUE COMO BEM EXPOSTO PELO
MAGISTADO A QUO, A CIÊNCIA FIRMADA NO MANDADO DE
PENHORA É ATO IMPERATIVO FRUTO DO COMANDO JUDICIAL.
DEMAIS DISSO, A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL RESIDENCIAL
TEM COMO ESCOPO A SEGURANÇA DA FAMÍLIA E NÃO DO DIREITO
DE PROPRIEDADE, RAZÃO PELA QUAL NÃO PODE SER OBJETO DE
RENÚNCIA.
ESTE É O ENTENDIMENTO DO STJ, IN VERBIS:
" BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. HIPOTECA. PESSOA
JURÍDICA. RENÚNICA. I-NÃO SE APLICA A EXCEÇÃO À
IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 3º, V DA LEI 8.009/90,
SE A HIPOTECA GARANTIU EMPRÉSTIMO FEITO POR PESSOA
JURÍDICA. NÃO SE PODE PRESUMIR QUE ESTE INVESTIMENTO
TENHA SIDO CONCEDIDO EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. II- A
IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL RESIDENCIAL TEM COMO
ESCOPO A SEGURANÇA DA FAMÍLIA- NÃO DO DIREITO DE
PROPRIEDADE.
POR ISSO, NÃO PODE SER OBJETO DE RENÚNCIA PELOS DONOS DO
IMÓVEL. III- A DEMORA NA ALEGAÇÃO NÃO DERROGA A
IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA". (AGRG NO AG
711179/SP, REL: MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS, 3ª T, JULG.
04/05/06) QUANTO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA
ARBITRADOS NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), O
MAGISTRADO DE SINGELA INSTÂNCIA APLICOU-O CONSOANTE A
REGRA CONTIDA NO PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 20 DO CPC, EM
CONFORMIDADE COM O GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL, O
LUGAR DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A NATUREZA E
IMPORTÂNCIA DA CAUSA, BEM COMO O TEMPO EXIGIDO PARA O
SERVIÇO.
LOGO, COMO OS HONORÁRIOS FORAM ARBITRADOS EM
CONSONÂNCIA EXPRESSA DA LEI, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM
REFORMA.
DIANTE DO EXPOSTO, NA FORMA DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, NEGO SEGUIMENTO MONOCRATICAMENTE AO
PRESENTE RECURSO, ANTE O CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA
DOMINANTE DE TRIBUNAL SUPERIOR.
INTIME-SE.
Edição nº 3064
D.J. ESPÍRITO SANTO
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
VITÓRIA/ES, 17 DE ABRIL DE 2007.
CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
RELATOR
25 APELAÇÃO CÍVEL Nº 57020001541
APTE.: JULIO CESAR FERREIRA
ADVOGADO: JALTAIR RODRIGUES DE OLIVEIRA
APDO.: COMAC CONSELHO MUN DIR CRIANÇA ADOL AGUIA
BRANCA
ADVOGADO: AUDINES ANGELO
RELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
APELAÇÃO CÍVEL REF. AUTOS Nº 57020001541
APELANTE: JULIO CESAR FERREIRA
APELADO: CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE DE ÁGUIA BRANCA/ES
RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
DECISÃO MONOCRÁTICA
CUIDAM OS AUTOS DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR JÚLIO
CÉSAR FERREIRA, INCONFORMADO COM A R. SENTENÇA
PROLATADA PELO MM JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ÁGUIA
BRANCA, QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO MANDAMENTAL IMPETRADA
COM O INTUITO DE GARANTIR-LHE O DEFERIMENTO DE
INSCRIÇÃO DE SUA DE SUA CANDIDATURA PARA OS QUADROS DO
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE, DECIDIU POR EXTINGUIR O PROCESSO, SEM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS MOLDES DO ARTIGO 267, INCISO IV
DO CPC, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE SUPERVENIENTE.
ADUZ O APELANTE QUE JUNTOU AOS AUTOS ORIGINÁRIOS TODA A
DOCUMENTAÇÃO CAPAZ DE COMPROVAR A PRÁTICA DO ATO
COATOR DENUNCIADO NO MANDAMUS, NO QUE PERTINE AO
INDEFERIMENTO DE SUA CANDIDATURA PARA INTEGRAR O
REFERIDO CONSELHO MUNICIPAL, DESTACANDO, AINDA, QUE O
MM JUIZ DE DIREITO JULGOU EXTINTO O PROCESSO SOB A
SINGELA ARGUMENTAÇÃO DE QUE O MANDAMUS FORA
IMPETRADO APÓS AS ELEIÇÕES PARA OCUPAÇÃO DO CARGO.
DIZ QUE REALMENTE O PEDIDO DE INSCRIÇÃO FORA INDEFERIDO
NA VÉSPERA DA ELEIÇÃO, E QUE POR ESTE MOTIVO IMPETROU A
AÇÃO MANDAMENTAL, PARA QUE FOSSE AFASTADOS OS EFEITOS
DE POSSÍVEL ATO COATOR PRATICADO PELA AUTORIDADE
IMPETRADA.
CONTRA-RAZÕES DO RECURSO ÀS FLS. 105/106, DESTACANDO QUE A
IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS FORA REALIZADA APÓS A
REALIZAÇÃO DO PLEITO PARA OCUPAÇÃO DOS CARGOS NO
CONSELHO, TORNANDO PREJUDICADOS OS ANSEIOS DO
IMPETRANTE.
MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DO “PARQUET”, NA
INSTÂNCIA INFERIOR, ÀS FLS. 11/118.
PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA ÀS FLS. 126/129,
EXTERNANDO ARGUMENTOS PRELIMINARES QUE DESÁGUAM
PELO NÃO CONHECER DO RECURSO, E, QUANTO AO MÉRITO,
638/642, QUE, DE IGUAL FORMA, MANIFESTOU-SE PELA CONCESSÃO
DA SEGURANÇA E PELA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PROLATADA
EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO.
EIS O QUE TENHO A RELATAR.
PASSO A DECIDIR, NOS MOLDES DO ARTIGO 557 DO CPC, EM
VIRTUDE DE MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DO PRESENTE
RECURSO.
COMO SE SABE, UM DOS REQUISITOS PARA ADMISSÃO DE UM
RECURSO É QUE AMBAS AS PARTES SEJAM DOTADAS DE
LEGITIMIDADE
RECURSAL,
E,
OBSERVANDO
ALGUMAS
PECULIARIDADES RELACIONADAS AOS AUTOS, VERIFICO QUE O
PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ÁGUIA BRANCA/ES NÃO POSSUI
LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA VIA
RECURSAL EM APRECIAÇÃO.
ISTO PORQUE, DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA CONVERGEM PARA O
ENTENDIMENTO DE QUE A LEGITIMIDADE RECURSAL ESTÁ
VOLTADA, NESTES CASOS, PARA A ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO
A QUAL A AUTORIDADE PERTENÇA, E QUE IRÁ SUPORTAR OS
EFEITOS EFEITOS PATRIMONIAIS DA POSSÍVEL CONDENAÇÃO.
NESTE CAMINHAR, DESTACA HELY LOPES MEIRELLES, EM
"MANDADO DE SEGURANÇA", 26ª ED. PG. 99: "O STF DECIDIU QUE,
EM TEMA DE MANDADO DE SEGURANÇA, O COATOR É
27
Quinta-Feira
03 de Maio de 2007
NOTIFICADO PARA PRESTAR INFORMAÇÕES. PRESTADAS ESTAS, SUA
INTERVENÇÃO CESSA, EIS QUE NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA
RECORRER DA DECISÃO DEFERITÓRIA DO MANDAMUS. A
LEGITIMIDADE CABE AO REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA
INTERESSADA." (MIN. SOARES MUNOZ).
E, NESTA CORTE, TEMOS ADOTADO ESTE MESMO ENTENDIMENTO,
COMO AQUI ESTÁ:
"PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - ILEGITIMIDADE DA
AUTORIDADE COATORA PARA APELAR - AGRAVO IMPROVIDO.
CONQUANTO QUEM PRESTE AS INFORMAÇÕES EM MANDADO DE
SEGURANÇA SEJA A AUTORIDADE APONTADA COATORA, A
LEGITIMIDADE RECURSAL É DA ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO A
QUAL PERTENÇA, POIS É ESTA QUE VAI SOFRER OS EFEITOS
PATRIMONIAIS DA MEDIDA. RECURSO IMPROVIDO." (TJES - AI
011039000044 - 29/09/2003 - REL. DES. FREDERICO GUILHERME
PIMENTEL).
"AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA AUTORIDADE COATORA - ILEGITIMIDADE RECURSAL ATIVA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ACOLHIDA AGRAVO NÃO CONHECIDO.
EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA, A PARTICIPAÇÃO DA
AUTORIDADE COATORA SE RESTRINGE A PRESTAR INFORMAÇÕES,
NÃO DISPONDO ELA, ENTRETANTO, DE LEGITIMIDADE PARA
RECORRER, INERENTE À PESSOA JURÍDICA DO DIREITO PÚBLICO A
CUJOS QUADROS PERTENCE." (TJES - AI 048029001418 - 27/5/2003 - REL.
DES. ARNALDO SANTOS SOUZA).
DESTA FORMA, PERFILHO O ENTENDIMENTO DE QUE,
CONQUANTO QUEM PRESTE AS INFORMAÇÕES EM MANDADO DE
SEGURANÇA SEJA A AUTORIDADE COATORA, A LEGITIMIDADE
RECURSAL SOMENTE É DA ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO À QUAL
PERTENÇA, OU SEJA, DO ENTE AO QUAL A AUTORIDADE É
SUBORDINADA, POR TRATAR-SE DE PARTE RESPONSÁVEL PARA
SUPORTAR O COMANDOS CONTIDOS NA SENTENÇA.
ADEMAIS, IMPORTANTE SALIENTAR QUE “A INDEPENDÊNCIA E
AUTONOMIA DE DETERMINADOS ÓRGÃOS SÃO A VERDADEIRA
CARACTERÍSTICA DO ÓRGÃO DESCENTRALIZADOS, E NÃO A SUA
PERSONALIDADE JURÍDICA”. (WILSON DONIZETI LIBERATI E
PÚBLIO CAIO BESSA CYRINO, IN CONSELHOS E FUNDOS NO
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, 1ª ED., 1993, P.
77), E, NO QUE PERTINE AOS CONSELHOS DE DIREITOS "EMBORA
SEJAM ÓRGÃOS DESCENTRALIZADOS, SUAS DELIBERAÇÕES NÃO
SÃO VONTADES DISTINTAS DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO
PÚBLICO (ESTADO, UNIÃO, MUNICÍPIO), MAS EXPRESSÃO PRÓPRIA
DO ESTADO, O QUE NÃO OCORRE COM AS DESCENTRALIZAÇÕES
CLÁSSICAS, COMO AS AUTARQUIAS”. (OB. LOC. CIT.).
DESTA FORMA, INEXISTINDO LEGITIMIDADE DO PRESIDENTE DO
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE DE ÁGUIA BRANCA/ES, E, AINDA, PELO FATO DE
QUE OS REFERIDOS CONSELHOS NÃO POSSUEM PERSONALIDADE
JURÍDICA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ADMITIR-SE RECURSO
INTERPOSTO EM FACE DO MESMO, CABENDO À PARTE, NESTES
CASOS, MANEJAR O RECURSO EM FACE DA PESSOA JURÍDICA DE
DIREITO PÚBLICO A QUE ESTIVEREM SUBMETIDOS.
DIANTE DO EXPOSTO, NA FORMA DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, NEGO SEGUIMENTO MONOCRATICAMENTE AO
PRESENTE APELO, ANTE A SUA MANIFESTA INADMISSIBILIDADE.
INTIME-SE.
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
VITÓRIA/ES, 17 DE ABRIL DE 2007.
DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
RELATOR
26 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24990200115
APTE.: MARILENE NICOLAU ME
ADVOGADO: ELAIR JOSE ZANETTI
ADVOGADO: MARILENE NICOLAU
APDO.: CONDOMINIO DO EDIFICIO BARAO MAUA
ADVOGADO: JOSE GERVASIO VICOSI
RELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
PROCESSO Nº 24990200115 - APELAÇÃO CÍVEL
APELANTE: MARILENE NICOLAU ME.
APELADO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BARÃO DE MAUÁ
DECISÃO MONOCRÁTICA
Edição nº 3064
D.J. ESPÍRITO SANTO
TRATAM OS PRESENTES AUTOS DE APELAÇÃO CÍVEL (FLS. 178/187)
INTERPOSTA POR MARILENE NICOLAU - ME., CONTRA A SENTENÇA
DE FLS. 171/174, PROFERIDA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, QUE
JULGOU IMPROCEDENTE SUA PRETENSÃO FORMULADA NA “AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS, NOS TERMOS
DO ARTIGO 5º, ITENS V E X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO
282 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 159 DO CÓDIGO CIVIL
PÁTRIO”, QUE MOVE EM DESFAVOR DE CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO
BARÃO DE MAUÁ.
EM SUAS RAZÕES, ADUZ A AUTORA, ORA RECORRENTE, MARILENE
NICOLAU ME., EM SÍNTESE, O QUE SEGUE: 1. QUE O FEITO NÃO
PODERIA TER SIDO EXTINTO POR FALTA DE PROVAS, EIS QUE
RESTA
ROBUSTAMENTE
DEMONSTRADO
NOS
AUTOS
A
CULPABILIDADE DO CONDOMÍNIO RÉU-APELADO; 2. QUE O
ACÚMULO DE LIXO, CAUSADO PELO LANÇAMENTO DE OBJETOS E
DETRITOS PELOS MORADORES DO EDIFÍCIO RECORRIDO,
OBSTRUIU SUAS CALHAS DE ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS,
TRANSBORDANDO AS ÁGUAS DA CHUVA PARA O INTERIOR DE SUA
LOJA; 3. QUE AS NOTAS FISCAIS JUNTADAS DÃO CONTA DAS
MERCADORIAS ESTRAGADAS PELA CHUVA, FATO QUE ENTENDE
CORROBORADO PELA PROVA PERICIAL; 4. QUE FICOU
DEMONSTRADO QUE INEXISTE OUTRO EDIFÍCIO QUE FAÇA DIVISA
COM O IMÓVEL DA RECORRENTE, COM ALTURA SUPERIOR AO SEU
TELHADO, QUE PUDESSE VIR A SER RESPONSABILIZADO PELOS
ESTRAGOS; E, 5. QUE O LIXO DEMONSTRADO NAS FOTOGRAFIAS
ANEXADAS ESTAVAM SOBRE O TELHADO E A CALHA, NO
MOMENTO EM QUE OCORREU O ENTUPIMENTO DESTA,
PERMANECENDO EM SEU INTERIOR. AO FINAL, CONCLUIU PELO
PROVIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO, JULGANDO PROCEDENTE A
AÇÃO INDENIZATÓRIA, CONDENANDO O CONDOMÍNIO APELADO
AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO REQUERIDA.
CONTRA-RAZÕES ÀS FLS. 190/193, PELA MANUTENÇÃO DA
SENTENÇA. ACUSA QUE RESTOU INDEMONSTRADO O ATO ILÍCITO
E O NEXO CAUSAL, ELEMENTOS ESSENCIAIS PARA A
CARACTERIZAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR.
É O RELATÓRIO.
DECIDO.
A APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, DO CPC, SUPÕE QUE O JULGADOR, AO
ISOLADAMENTE NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO OU DAR-LHE
PROVIMENTO, CONFIRA À PARTE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
EQUIVALENTE A QUE SERIA CONCEDIDA ACASO O PROCESSO
FOSSE JULGADO PELO ÓRGÃO COLEGIADO.
A RATIO ESSENDI DO DISPOSITIVO, COM A REDAÇÃO DADA PELO
ARTIGO 1º, DA LEI 9.756/98, VISA DESOBSTRUIR AS PAUTAS DOS
TRIBUNAIS, DANDO PREFERÊNCIA A JULGAMENTOS DE RECURSOS
QUE ENCERREM MATÉRIA CONTROVERSA.
PREVALÊNCIA DO VALOR CELERIDADE À LUZ DO PRINCÍPIO DA
EFETIVIDADE (PRECEDENTES DO STJ: AGRG NO RESP 508.889/DF,
REL. MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS, 3.ª TURMA, DJ 05.06.2006;
AGRG NO RESP 805.432/SC, REL. MIN.
CASTRO MEIRA, 2.ª TURMA, DJ 03.05.2006; RESP 771.221/RS, REL. MIN.
TEORI ALBINO ZAVASCKI, 1.ª TURMA, DJ 24.04.2006 E; AGRG NO RESP
743.047/RS, REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO, 1.ª TURMA, DJ 24.04.2006).
INCENSURÁVEL A DECISÃO GUERREADA, DA LAVRA DO MM. JUIZ
DE DIREITO, DRº ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA DUTRA. EIS
EXCERTO DO DECISUM, QUE TRAGO PARA SUA MANUTENÇÃO, IN
VERBIS:
“PORTANTO, NÃO EXISTEM NOS AUTOS, PROVAS SUFICIENTES DE
QUE OS DEJETOS QUE SE VÊ ÀS FLS. 20, FORAM LANÇADOS PELO
CONDOMÍNIO RÉU, NEM MESMO QUE ESTES DEJETOS IMPEDIRAM A
SAÍDA D’ÁGUA, BEM COMO SE MENCIONADA ÁGUA TENHA
DANIFICADO MATERIAIS DA AUTORA, OU SE DANIFICOU QUAL A
QUANTIDADE. É IMPORTANTE FRISAR, QUE O REPRESENTANTE
LEGAL DA AUTORA, PERANTE ESTE JUÍZO, HOJE DECLAROU: ‘QUE
NA ÉPOCA DOS FATOS HOUVE BASTANTE CHUVA, OU SEJA, BEM
MAIS DO QUE A CHUVA NORMAL (...) QUE NA ÉPOCA DOS FATOS, A
SEDE DA AUTORA NÃO POSSUÍA LAJE, APENAS O TELHADO E COMO
A ÁGUA TRANSBORDOU, ACABOU ATINGINDO AS MERCADORIAS,
DANIFICANDO-AS; QUE PARTE DA MERCADORIA FOI APROVEITADA
E A OUTRA FICOU MOFADA (...) QUE O MATERIAL DANIFICADO FOI
SOMENTE A PARTE DO FUNDO CONSTANTE DAS CAIXAS, SENDO
APROVEITADAS AS DEMAIS MERCADORIAS’. ASSIM, A AUTORA NÃO
TROUXE PARA OS AUTOS A PROVA DA CULPA DO CONDOMÍNIO. E,
A AUSÊNCIA DA PROVA DA CULPA DO RÉU FAZ COM QUE A
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RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA NÃO SE CARACTERIZE, PELA
FALTA DE UM ELEMENTO VITAL E IMPORTANTE” (FL. 173).
A RESPONSABILIDADE AQUILIANA, A QUE SE REFERE O ARTIGO 186
DO VIGENTE CÓDIGO CIVIL, LEI Nº 10.406/2002 (ARTIGO 159, DO
CÓDIGO CIVIL DE 1916), SOMENTE AFIGURA-SE QUANDO
PRESENTES OS ELEMENTOS QUE ENSEJAM O DEVER DE
INDENIZAR, A SABER: DANO, AÇÃO OU OMISSÃO VOLUNTÁRIA DO
AGENTE E, NEXO DE CAUSALIDADE. DE ACORDO COM A
SISTEMÁTICA PROCESSUAL VIGENTE, NOTADAMENTE EM FACE DO
DISPOSTO NO ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
COMPETE AO AUTOR, A PRIORI, O ÔNUS DA PROVA DO FATO
CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO EM JUÍZO, SOB PENA DE
REJEIÇÃO DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO PROPOSTA.
ASSIM, À MINGÜA DE PROVA NECESSÁRIA A UM JULGAMENTO DE
PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, NEGO PROVIMENTO (ART. 557 DO CPC).
PUBLIQUE-SE.
INTIMEM-SE AS PARTES.
VITÓRIA/ES, 18 DE ABRIL DE 2007
DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
RELATOR
27 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 35069000079
AGVTE.: ROMA COMERCIO PROMOÇÕES LTDA
ADVOGADO: MARCELO MIGUEL NOGUEIRA
ADVOGADO: MARCELO MOTTA RIMOLO
AGVTE.: ELISA SERAPIAO PASSAMANI LIMA
ADVOGADO: MARCELO MIGUEL NOGUEIRA
ADVOGADO: MARCELO MOTTA RIMOLO
AGVTE.: SUZANA SERAPIAO PASSAMANI
ADVOGADO: MARCELO MIGUEL NOGUEIRA
ADVOGADO: MARCELO MOTTA RIMOLO
AGVTE.: MARIVALDO PASSAMANI
ADVOGADO: MARCELO MIGUEL NOGUEIRA
ADVOGADO: MARCELO MOTTA RIMOLO
AGVDO.: TANIA VILMA VALADARES LEÃO
ADVOGADO: PAULO ANTONIO SILVEIRA.
ADVOGADO: SIMONE SILVEIRA
RELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
RELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
RELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 35.069.000.079
RECORRENTES: ROMA COMÉRCIO E PROMOÇÕES LTDA. E OUTROS
RECORRIDA:TÂNIA VILMA VALADARES LEÃO PASSAMANI
RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
DECISÃO MONOCRÁTICA
ROMA COMÉRCIO E PROMOÇÕES LTDA. E OUTROS, TODOS JÁ
QUALIFICADOS NOS AUTOS EM EPÍGRAFE, INTERPUSERAM O
PRESENTE RECURSO DE AGRAVO POR INSTRUMENTO EM FACE DA
DECISÃO PROFERIDA PELO MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL
DO JUÍZO DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL, QUE, NOS AUTOS
DA AÇÃO DE SEPARAÇÃO 035.020.016.149 PROPOSTA POR TÂNIA
VILMA VALADARES LESÃO PASSAMANI, ORA RECORRIDA, COM BASE
EM SEU PODER GERAL DE CAUTELA, DECRETOU A
INDISPONIBILIDADE DOS BENS DOS AGRAVANTES.
É NO QUE BASTA O BREVE RELATÓRIO.
DECIDO MONOCRATICAMENTE NA FORMA DO ARTIGO 557 DO CPC.
O ARTIGO 557 DO CPC DIZ QUE “O RELATOR NEGARÁ SEGUIMENTO
A RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, IMPROCEDENTE,
PREJUDICADO OU EM CONFRONTO COM SÚMULA OU COM
JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL, DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OU DE TRIBUNAL SUPERIOR”.
SOBRE O ART. 557 DO CPC, HÁ DE SER DITO QUE SUA APLICAÇÃO
NÃO CONFIGURA, COMO AFIRMAM ALGUNS, NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, POIS PRETENDEU O LEGISLADOR, AO
ALTERAR REFERIDO DISPOSITIVO PELAS LEIS 9.139/95 E 9.756/98,
PROPORCIONAR UMA MAIOR DINÂMICA AOS JULGAMENTOS DOS
TRIBUNAIS, EVITANDO-SE, ASSIM, AS FATÍDICAS E ENORMES
PAUTAS DE PROCESSOS IDÊNTICOS VERSANDO SOBRE TESES
JURÍDICAS JÁ SEDIMENTADAS.
DESTACO A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL:
CONSTITUCIONAL. RECURSO: SEGUIMENTO NEGADO PELO
RELATOR. COMPETÊNCIA DO RELATOR. LEI N.
8.038, DE 1990, ART. 38; ART. 21, § 1º, RI/STF: CONSTITUCIONALIDADE.
2) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO.
Edição nº 3064
D.J. ESPÍRITO SANTO
SERVIDOR PÚBLICO: COMPETÊNCIA: JUSTIÇA DO TRABALHO.
JUSTIÇA COMUM. I. - TEM LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL A
ATRIBUIÇÃO CONFERIDA AO RELATOR PARA ARQUIVAR OU NEGAR
SEGUIMENTO A PEDIDO OU RECURSO INTEMPESTIVO, INCABÍVEL
OU IMPROCEDENTE E, AINDA, QUANDO CONTRARIAR A
JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO TRIBUNAL OU FOR
EVIDENTE A SUA INCOMPETÊNCIA (RI/STF, ART. 21, § 1º; LEI N. 8.038,
DE 1990, ART. 38; CPC, ART. 544, § 2º, ART. 545, ART.
557), DESDE QUE MEDIANTE RECURSO - AGRAVO - POSSAM AS
DECISÕES SER SUBMETIDAS AO CONTROLE DO COLEGIADO.
PRECEDENTES DO STF: MI 375 (AGRG) - PR, VELLOSO, PLENÁRIO,
"DJ" 15.05.92; ADIN 531 (AGRG) - DF, CELSO DE MELLO; REP. 1.299-GO,
CÉLIO BORJA, RTJ 119/980; ADIN 1.507 (AGRG) - RJ, VELLOSO; AG.
190.209 (AGRG), VELLOSO. II. – (...) (AG. REG. EM RÉ N. 221.692-2/DF,
RELATOR MINISTRO CARLOS VELLOSO, SEGUNDA TURMA, DJ DE
27/10/98).
ADEMAIS, SEGUNDO A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA “ESSA NOVA SISTEMÁTICA PRETENDEU DESAFOGAR AS
PAUTAS DOS TRIBUNAIS, AO OBJETIVO DE QUE SÓ SEJAM
ENCAMINHADOS À SESSÃO DE JULGAMENTO AS AÇÕES E OS
RECURSOS QUE DE FATO NECESSITEM DE DECISÃO COLEGIADA. OS
DEMAIS - A GRANDE MAIORIA DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS DEVEM SER APRECIADOS O QUANTO E MAIS RÁPIDO POSSÍVEL.
DESTARTE, “O RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL,
IMPROCEDENTE, PREJUDICADO OU EM CONFRONTO COM SÚMULA
OU COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL,
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OU DE TRIBUNAL SUPERIOR”
DEVEM SER JULGADOS, POR DECISÃO UNA, PELO PRÓPRIO
RELATOR, EM HOMENAGEM AOS TÃO PERSEGUIDOS PRINCÍPIOS DA
ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL.” (AGRG NO AG
391529/SC, REL. MINISTRO JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA,
JULGADO EM 18.09.2001, DJ 22.10.2001 P. 292) VERIFICO A PERDA DO
OBJETO DO PRESENTE RECURSO.
TENHO EM SOB MINHA RELATORIA INÚMEROS RECURSOS
MANEJADOS PELAS PARTES QUE AQUI LITIGAM E POSSO AFIRMAR
COM CERTEZA QUE NO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO
DESAPARECERA O INTERESSE JURÍDICO NO JULGAMENTO
MERITÓRIO.
É QUE, CONSOANTE SE DEPREENDE DA ANÁLISE DOS AUTOS DOS
AGRAVOS DE INSTRUMENTO 35.069.003.115 E 35.079.000.168, O MM.
MAGISTRADO QUE CONDUZ O FEITO EM GRAU SINGELO, APÓS TER
A CERTEZA DE QUE O AGRAVANTE MARIVALDO PASSAMANI
CUMPRIRA A SUA PARTE NA AVENÇA REALIZADA EM GRAU
SINGELO, DETERMINARA A LIBERAÇÃO DOS BENS CONSTRITOS.
EM OUTRAS PALAVRAS, AGINDO DA FORMA QUE AGIU, O DOUTO
JUIZ QUE PRESIDE O FEITO, REFLUIU EM SUA DECISÃO ANTERIOR,
TENDO EM VISTA A IMPLEMENTAÇÃO DO ACORDO, DECISÃO ESSA
QUE, INCLUSIVE, JÁ FOI OBJETO DE IMPUGNAÇÃO RECURSAL POR
AMBAS AS PARTES NOS JÁ CITADOS AGRAVOS DE INSTRUMENTO.
ASSIM SENDO, COMO DITO ALHURES, NÃO SUBSISTE INTERESSE
ALGUM NO JULGAMENTO MERITÓRIO DO PRESENTE RECURSO,
MOTIVO PELO QUAL, NA FORMA DO ARTIGO 557 CAPUT DO CPC,
RECONHEÇO A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO.
DIANTE DO EXPOSTO, NA FORMA DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, NEGO SEGUIMENTO MONOCRATICAMENTE AO
PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, ANTE A SUA PERDA DE
OBJETO.
INTIME-SE.
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
VITÓRIA/ES, EM 18 DE ABRIL DE 2007.
CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
RELATOR
28 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069001097
AGVTE.: TRANSMARINE SHIPPING AGENCIES LTDA
ADVOGADO: CLARISSE GOMES ROCHA
ADVOGADO: FLAVIO ADORNETTI MARANINCHI
AGVTE.: START NAVEGAÇÃO LTDA
ADVOGADO: CLARISSE GOMES ROCHA
ADVOGADO: FLAVIO ADORNETTI MARANINCHI
AGVDO.: CODESA - COMPANHIA DOCAS DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADA: CAROLINA LEMOS PICANÇO
ADVOGADO: FABRICIO CARDOSO FREITAS
AGVDO.: PRIAMOS MARITIME S/A
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Quinta-Feira
03 de Maio de 2007
ADVOGADA: ANDREZA VETTORE SARETTA
ADVOGADO: ANGELO GIUSEPPE J DUARTE
ADVOGADA: PATRICIA BRAVIM MELOTTI
ADVOGADO: PAULO AUGUSTO GURGEL LOPES
AGVDO.: BRAZ CARGO OPERADORA PORTUARIA LTDA
ADVOGADA: ANDREZA VETTORE SARETTA
ADVOGADO: ANGELO GIUSEPPE J DUARTE
ADVOGADA: PATRICIA BRAVIM MELOTTI
RELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24.069.001.097
AGRAVANTES:TRANSMARINE SHIPPING AGENCIES LTDA.
START NAVEGAÇÃO LTDA.
AGRAVADOS:CODESA - COMPANHIA DOCAS DO ESPÍRITO SANTO
PRÍAMOS MARITIME S.A.
BRAZCARGO OPERADORA PORTUÁRIA LTDA
RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
DECISÃO MONOCRÁTICA
TRANSMARINE SHIPPING AGENCIES LTDA, JÁ QUALIFICADA NOS
AUTOS
EM
EPÍGRAFE,
INTERPÔS,
ATRAVÉS
DE
SUA
REPRESENTANTE START NAVEGAÇÃO LTDA, O PRESENTE RECURSO
DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DA DECISÃO PROFERIDA
PELO MM. JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DO JUÍZO DE
VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL, QUE NOS AUTOS DA AÇÃO
CAUTELAR Nº 024.060.029.444 AJUIZADA EM FACE DE COMPANHIA
DOCAS DO ESPÍRITO SANTO - CODESA, PRÍAMOS MARITIME S.A. E
BRAZCARGO OPERADORA PORTUÁRIA LTDA. (ORA AGRAVADOS)
INDEFERIU A LIMINAR PRETENDIDA PELA AGRAVANTE.
INFORMA O MM. MAGISTRADO QUE PROLATOU SENTENÇA NO
FEITO.
É NO QUE BASTA O BREVE RELATÓRIO.
DECIDO MONOCRATICAMENTE NA FORMA DO ARTIGO 557 DO CPC.
O ARTIGO 557 DO CPC DIZ QUE “O RELATOR NEGARÁ SEGUIMENTO
A RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, IMPROCEDENTE,
PREJUDICADO OU EM CONFRONTO COM SÚMULA OU COM
JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL, DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OU DE TRIBUNAL SUPERIOR”.
SOBRE O ART. 557 DO CPC, HÁ DE SER DITO QUE SUA APLICAÇÃO
NÃO CONFIGURA, COMO AFIRMAM ALGUNS, NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, POIS PRETENDEU O LEGISLADOR, AO
ALTERAR REFERIDO DISPOSITIVO PELAS LEIS 9.139/95 E 9.756/98,
PROPORCIONAR UMA MAIOR DINÂMICA AOS JULGAMENTOS DOS
TRIBUNAIS, EVITANDO-SE, ASSIM, AS FATÍDICAS E ENORMES
PAUTAS DE PROCESSOS IDÊNTICOS VERSANDO SOBRE TESES
JURÍDICAS JÁ SEDIMENTADAS.
DESTACO A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL:
CONSTITUCIONAL. RECURSO: SEGUIMENTO NEGADO PELO
RELATOR. COMPETÊNCIA DO RELATOR. LEI N.
8.038, DE 1990, ART. 38; ART. 21, § 1º, RI/STF: CONSTITUCIONALIDADE.
2) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO: COMPETÊNCIA: JUSTIÇA DO TRABALHO.
JUSTIÇA COMUM. I. - TEM LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL A
ATRIBUIÇÃO CONFERIDA AO RELATOR PARA ARQUIVAR OU NEGAR
SEGUIMENTO A PEDIDO OU RECURSO INTEMPESTIVO, INCABÍVEL
OU IMPROCEDENTE E, AINDA, QUANDO CONTRARIAR A
JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO TRIBUNAL OU FOR
EVIDENTE A SUA INCOMPETÊNCIA (RI/STF, ART. 21, § 1º; LEI N. 8.038,
DE 1990, ART. 38; CPC, ART. 544, § 2º, ART. 545, ART.
557), DESDE QUE MEDIANTE RECURSO - AGRAVO - POSSAM AS
DECISÕES SER SUBMETIDAS AO CONTROLE DO COLEGIADO.
PRECEDENTES DO STF: MI 375 (AGRG) - PR, VELLOSO, PLENÁRIO,
"DJ" 15.05.92; ADIN 531 (AGRG) - DF, CELSO DE MELLO; REP. 1.299-GO,
CÉLIO BORJA, RTJ 119/980; ADIN 1.507 (AGRG) - RJ, VELLOSO; AG.
190.209 (AGRG), VELLOSO. II. – (...) (AG. REG. EM RÉ N. 221.692-2/DF,
RELATOR MINISTRO CARLOS VELLOSO, SEGUNDA TURMA, DJ DE
27/10/98).
VERIFICO A PERDA DO OBJETO DO PRESENTE RECURSO.
CONSOANTE SE VERIFICA DA ANÁLISE DAS INFORMAÇÕES
PRESTADAS PELO DOUTO MAGISTRADO DE GRAU SINGELO, HOUVE
A DEVIDA PROLATAÇÃO DE SENTENÇA NO FEITO ORIGINÁRIO, O
QUE CONDUZ, VIA DE REGRA, À CHAMADA PREJUDICIALIDADE DO
PRESENTE RECURSO.
DIANTE DO EXPOSTO, NA FORMA DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, NEGO SEGUIMENTO MONOCRATICAMENTE AO
Edição nº 3064
D.J. ESPÍRITO SANTO
PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR ESTAR O MESMO
PREJUDICADO.
INTIME-SE.
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
VITÓRIA/ES, EM 18 DE ABRIL DE 2007.
CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
RELATOR
29 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069003010
AGVTE.: ZENAIDE PEREIRA MARTINS GUIMARAES
ADVOGADO: PHELIPE MAGNAGO CARNEIRO
ADVOGADO: WAGNER KORYMAN RONCONI DOS SANTOS
AGVDO.: DIRETOR GERAL DO DETRAN ES
ADVOGADA: ADELIA DE JESUS OLIVEIRA
ADVOGADA: ANDRESSA RESENDE COSTA
ADVOGADA: CAROLINA DEL SANTO FALCÃO
ADVOGADA: ELAINE DUARTE LUCAS
ADVOGADO: GUSTAVO COUTINHO PINTO
ADVOGADA: LAILA CRUZ FRAGA
ADVOGADO: LUCAS LOBATO LA ROCCA
ADVOGADO: LUCIANO VIEIRA
ADVOGADO: LUZIA CARRETTA DUARTE
RELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24.069.003.010
AGRAVANTE: ZENAIDE PEREIRA MARTINS GUIMARÃES
AGRAVADO: DIRETOR GERAL DO DETRAN ES
RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
DECISÃO MONOCRÁTICA
TRATAM OS AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO
POR ZENAIDE PEREIRA MARTINS GUIMARÃES, EM FACE DA
DECISÃO PROFERIDA PELO MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA
FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL/
ES, QUE NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 024.060.007.762
INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR PARA QUE O AGRAVADO SE
ABSTENHA DE COBRAR MULTAS DE TRÂNSITO JUNTAMENTE COM O
LICENCIAMENTO DO SEU VEÍCULO.
O AGRAVANTE SUSTENTA QUE ESTÁ COM O SEU VEÍCULO
APREENDIDO DESDE DE 29/09/2005 E QUE O PROCEDIMENTO QUE
LHE
ESTÁ
SENDO
IMPOSTO
VIOLA
OS
PRINCÍPIOS
CONSTITUCIONAIS
DO
DEVIDO
PROCESSO
LEGAL,
DO
CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, JÁ QUE O AGRAVADO ESTÁ
CONDICIONANDO A LIBERAÇÃO DO VEÍCULO AO PAGAMENTO DAS
MULTAS E TAXAS PENDENTES, APESAR DE POSSUIR MEIOS
PRÓPRIOS PARA ESTE FIM.
REQUER, AO FINAL, A REFORMA INTEGRAL DA DECISÃO
AGRAVADA.
COM O AGRAVO VIERAM OS DOCUMENTOS DE FLS. 08-12.
EFEITO ATIVO NÃO CONCEDIDO, FLS. 15-16.
INFORMAÇÕES PRESTADAS AS FLS. 20.
CONTRA-MINUTA APRESENTADA AS FLS. 22-57, ONDE A AGRAVADA
REBATEU OS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELO RECORRENTE,
REQUERENDO, AO FINAL, A MANUTENÇÃO DA DECISÃO
AGRAVADA EM SUA TOTALIDADE.
PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA APRESENTADO AS FLS.
63-65, OPINANDO O DOUTO PARQUET DE SEGUNDO GRAU PELO
CONHECIMENTO DO RECURSO, E, NO MÉRITO, PELO SEU
IMPROVIMENTO.
EIS O QUE TENHO A RELATAR.
DECIDO MONOCRATICAMENTE, NA FORMA DO ARTIGO 557 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
VERIFICO QUE NÃO POSSUI RAZÃO À AGRAVANTE.
CONFORME SE EXTRAI DOS DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS
AUTOS, FLS. 53-57, A AGRAVANTE FOI DEVIDAMENTE NOTIFICADA
DAS INFRAÇÕES COMETIDAS.
SEGUNDO O ART. 131 §2º DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, “O
VEÍCULO SOMENTE SERÁ CONSIDERADO LICENCIADO ESTANDO
QUITADOS OS DÉBITOS RELATIVOS A TRIBUTOS, ENCARGOS E
MULTAS DE TRÂNSITO E AMBIENTAIS, VINCULADOS AO VEÍCULO,
INDEPENDENTEMENTE DA RESPONSABILIDADE PELAS INFRAÇÕES
COMETIDAS”.
TAL MEDIDA SE CONFIGURA COMO UM MEIO COERCITIVO
INDIRETO QUE VISA A OBRIGAR O PROPRIETÁRIO A CUMPRIR O
DEVER DE RECOLHER AOS COFRES PÚBLICOS O VALOR DA SANÇÃO
PECUNIÁRIA IMPOSTA.
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QUANDO DA VIGÊNCIA DO ANTIGO CÓDIGO DE TRÂNSITO, O
ARTIGO 110 PREVIA QUE “NÃO SERÁ RENOVADA A LICENÇA DO
VEÍCULO EM DÉBITO DE MULTAS”, TENDO TAL INSTRUMENTO
INDIRETO DE COERÇÃO SIDO À ÉPOCA CONSIDERADO
CONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RTJ Nº
87/525, RÉ 84.575), QUE APENAS ENTENDIA ILEGAL “A EXIGÊNCIA
PARA A RENOVAÇÃO DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULO, DO
PAGAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO
DO INFRATOR PARA EXECUTAR SUA DEFESA”. (RÉ 108.054, REL. MIN.
RAFAEL MAYER, RTJ Nº 117/446).
COM EFEITO, VIOLARIA O DIREITO CONSTITUCIONAL AO
CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA CASO PUDESSE SER EXIGIDO
O PAGAMENTO DA MULTA SEM QUE TIVESSE SIDO O PROPRIETÁRIO
DEVIDAMENTE NOTIFICADO (ART. 5º, LV CF). DAÍ PORQUE
CONTINUA ATUAL O ENUNCIADO Nº 127 DA SÚMULA DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA EDITADO AO TEMPO DO ANTIGO CÓDIGO
NACIONAL DE TRÂNSITO, SEGUNDO O QUAL “É ILEGAL
CONDICIONAR A RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE VEÍCULO AO
PAGAMENTO DE MULTA DA QUAL O INFRATOR NÃO FOI
NOTIFICADO”.
NESSE SENTIDO, A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA.
LICENCIAMENTO DE VEÍCULO VINCULADO AO PAGAMENTO DE
MULTA DE TRÂNSITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO. 1 - A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO PODE VINCULAR O
LICENCIAMENTO DE VEÍCULO AO PAGAMENTO DE MULTA DE
TRÂNSITO DA QUAL O ADMINISTRADO NÃO TENHA SIDO
DEVIDAMENTE NOTIFICADO PARA SE DEFENDER; 2 - RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO. CONCLUSÃO: À UNANIMIDADE, DAR
PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
(AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 024.04.901750-2 - ÓRGÃO JULGADOR:
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL - DATA DE JULGAMENTO: 14/03/2006 DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO: 12/04/2006 - RELATOR: ARNALDO
SANTOS SOUZA).
REMESSA EX OFFICIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO
LÍQUIDO E CERTO - RENOVAÇÃO DO LICENCIAMENTO ANUAL DE
AUTOMÓVEL - MULTA DE TRÂNSITO - ART. 5º, INCISO LXIX (69), DA
LEI FUNDAMENTAL, E NO ART. 1º, DA LEI FEDERAL Nº 1.533/51 CIRETRAN - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E
INCAPACIDADE DE
PARTE: REJEITADAS. 1. (...) 3. É PACÍFICO O ENTENDIMENTO
JURISPRUDENCIAL SEGUNDO O QUAL SE FIGURA ILEGAL O ATO DE
AUTORIDADE DE TRÂNSITO QUE CONDICIONA A RENOVAÇÃO DO
LICENCIAMENTO ANUAL DE VEÍCULO AO PAGAMENTO DE MULTA
QUANDO O RESPECTIVO INFRATOR NÃO TIVER SIDO PRÉVIA E
REGULARMENTE NOTIFICADO A FIM DE PROCEDER ÀQUELE
PAGAMENTO OU EXERCER SEU DIREITO DE RECURSO PERANTE O
ÓRGÃO COMPETENTE. (REMESSA EX-OFFICIO Nº 011.02.066369-3 ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL - DATA DE
JULGAMENTO: 06/07/2005 - DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO:
26/01/2006
RELATOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMA - RELATOR SUBSTITUTO:
ALDARY NUNES JUNIOR).
E ASSIM, NÃO TENDO OS AGRAVANTES IMPUGNADO A
REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO DA IMPOSIÇÃO DAS MULTAS,
DEVE SER NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO, ANTE O
CONFRONTO DA TESE TRAZIDA PELO RECORRENTE COM SÚMULA
DE TRIBUNAL SUPERIOR E COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE
DESTA CORTE.
INTIME-SE.
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
VITÓRIA/ ES, 17 DE ABRIL DE 2007.
DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
RELATOR
30 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24079004669
AGVTE.: TUMA MINAS INSTALAÇOES TERMICAS LTDA
ADVOGADO: FABIO DE CARVALHO CAPORALI
ADVOGADA: SILVIA AMELIA BORGES PIZARRO
AGVDO.: CANTO DO SOL HOTEIS E TURISMO LTDA
ADVOGADO: PAULO CESAR D' AVILA LIMA
RELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24.079.004.669
AGRAVANTE: TUMA MINAS INSTALAÇÕES TÉRMICAS LTDA
Edição nº 3064
D.J. ESPÍRITO SANTO
AGRAVADO:CANTO DO SOL HOTÉIS E TURISMO LTDA
RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
DECISÃO MONOCRÁTICA
TUMA MINAS INSTALAÇÕES TÉRMICAS LTDA, QUALIFICADA NOS
AUTOS EM EPÍGRAFE, INTERPÔS O PRESENTE AGRAVO POR
INSTRUMENTO EM FACE DA DECISÃO PROFERIDA PELO MM. JUIZ
DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DO JUÍZO DE VITÓRIA, COMARCA DA
CAPITAL, QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PROPOSTA POR CANTO DO SOL HOTÉIS
E TURISMO LTDA, DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE
TUTELA FORMULADO PELO RECORRIDO PARA DETERMINAR A
SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA PARCELA FINAL DE R$ 68.600,00
(SESSENTA E OITO MIL E SEISCENTOS REAIS) ATÉ QUANDO A
AGRAVANTE INSTALAR E FIZER FUNCIONAR O EQUIPAMENTO
CHILER BZ50.
É NO QUE BASTA O BREVE RELATÓRIO.
DECIDO MONOCRATICAMENTE NA FORMA DO ARTIGO 557 DO CPC.
O ARTIGO 557 DO CPC DIZ QUE “O RELATOR NEGARÁ SEGUIMENTO
A RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, IMPROCEDENTE,
PREJUDICADO OU EM CONFRONTO COM SÚMULA OU COM
JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL, DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OU DE TRIBUNAL SUPERIOR”.
SOBRE O ART. 557 DO CPC, HÁ DE SER DITO QUE SUA APLICAÇÃO
NÃO CONFIGURA, COMO AFIRMAM ALGUNS, NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, POIS PRETENDEU O LEGISLADOR, AO
ALTERAR REFERIDO DISPOSITIVO PELAS LEIS 9.139/95 E 9.756/98,
PROPORCIONAR UMA MAIOR DINÂMICA AOS JULGAMENTOS DOS
TRIBUNAIS, EVITANDO-SE, ASSIM, AS FATÍDICAS E ENORMES
PAUTAS DE PROCESSOS IDÊNTICOS VERSANDO SOBRE TESES
JURÍDICAS JÁ SEDIMENTADAS.
DESTACO A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL:
CONSTITUCIONAL. RECURSO: SEGUIMENTO NEGADO PELO
RELATOR. COMPETÊNCIA DO RELATOR. LEI N.
8.038, DE 1990, ART. 38; ART. 21, § 1º, RI/STF: CONSTITUCIONALIDADE.
2) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO: COMPETÊNCIA: JUSTIÇA DO TRABALHO.
JUSTIÇA COMUM. I. - TEM LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL A
ATRIBUIÇÃO CONFERIDA AO RELATOR PARA ARQUIVAR OU NEGAR
SEGUIMENTO A PEDIDO OU RECURSO INTEMPESTIVO, INCABÍVEL
OU IMPROCEDENTE E, AINDA, QUANDO CONTRARIAR A
JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO TRIBUNAL OU FOR
EVIDENTE A SUA INCOMPETÊNCIA (RI/STF, ART. 21, § 1º; LEI N. 8.038,
DE 1990, ART. 38; CPC, ART. 544, § 2º, ART. 545, ART.
557), DESDE QUE MEDIANTE RECURSO - AGRAVO - POSSAM AS
DECISÕES SER SUBMETIDAS AO CONTROLE DO COLEGIADO.
PRECEDENTES DO STF: MI 375 (AGRG) - PR, VELLOSO, PLENÁRIO,
"DJ" 15.05.92; ADIN 531 (AGRG) - DF, CELSO DE MELLO; REP. 1.299-GO,
CÉLIO BORJA, RTJ 119/980; ADIN 1.507 (AGRG) - RJ, VELLOSO; AG.
190.209 (AGRG), VELLOSO. II. – (...) (AG. REG. EM RÉ N. 221.692-2/DF,
RELATOR MINISTRO CARLOS VELLOSO, SEGUNDA TURMA, DJ DE
27/10/98).
ADEMAIS, SEGUNDO A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA “ESSA NOVA SISTEMÁTICA PRETENDEU DESAFOGAR AS
PAUTAS DOS TRIBUNAIS, AO OBJETIVO DE QUE SÓ SEJAM
ENCAMINHADOS À SESSÃO DE JULGAMENTO AS AÇÕES E OS
RECURSOS QUE DE FATO NECESSITEM DE DECISÃO COLEGIADA. OS
DEMAIS - A GRANDE MAIORIA DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS DEVEM SER APRECIADOS O QUANTO E MAIS RÁPIDO POSSÍVEL.
DESTARTE, “O RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL,
IMPROCEDENTE, PREJUDICADO OU EM CONFRONTO COM SÚMULA
OU COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL,
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OU DE TRIBUNAL SUPERIOR”
DEVEM SER JULGADOS, POR DECISÃO UNA, PELO PRÓPRIO
RELATOR, EM HOMENAGEM AOS TÃO PERSEGUIDOS PRINCÍPIOS DA
ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL.” (AGRG NO AG
391529/SC, REL. MINISTRO JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA,
JULGADO EM 18.09.2001, DJ 22.10.2001 P. 292) VERIFICO A
INADMISSIBILIDADE DO PRESENTE RECURSO.
DIGO QUE O RECURSO É MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL COM
BASE EM DOIS SUPORTES, DE IGUAL IMPORTÂNCIA. PARA TANTO,
ENTENDO QUE MERECE SER REALIZADO PEQUENA DIGRESSÃO
HISTÓRICA DOS FATOS ATÉ AQUI OCORRIDOS.
31
Quinta-Feira
03 de Maio de 2007
O AGRAVADO, COMO DITO, AJUIZOU EM FACE DA AGRAVANTE
UMA AÇÃO ORDINÁRIA EM QUE REQUEREU A ANTECIPAÇÃO DE
TUTELA.
TAL PEDIDO, NO INÍCIO, FORA POSTERGADO PELO MAGISTRADO A
QUO PARA QUE A APRECIAÇÃO SE DESSE APÓS A OITIVA DA PARTE
CONTRÁRIA.
APÓS ESTA MANIFESTAÇÃO, O AGRAVADO APRESENTOU PEDIDO
DE ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL, MOMENTO EM QUE O
DOUTO JUIZ A QUO, MELHOR ANALISANDO A QUESTÃO,
ENTENDEU POR DEFERIR O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
ATRAVÉS DA DECISÃO ENCARTADA AS FLS. 60/61 DESTE RECURSO,
GERANDO O OFÍCIO Nº 182/2007 ENCAMINHADOS POR AVISO DE
RECEBIMENTO (AR) À AGRAVANTE.
A JUNTADA DESSE AR SE DEU NO DIA 28 DE MARÇO DE 2007,
MOMENTO ESSE QUE, NO ENTENDER DESTE RELATOR, ABRIU-SE À
AGRAVANTE O PRAZO RECURSAL, TENDO, PORTANTO, COMO DIES
AD QUEM A DATA DE 09 DE ABRIL DE 2007.
POR ESTA PRIMEIRA RAZÃO, O AGRAVO MOSTRA-SE INADMISSÍVEL.
CONTUDO, PODERÁ DIZER A AGRAVANTE QUE ESTE RECURSO NÃO
SE DIRIGE EM FACE DA DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA
TUTELA E SIM EM FACE DA DECISÃO DE FLS. 67, EM QUE O MM.
MAGISTRADO A QUO FIXOU PRAZO DE 30 DIAS PARA QUE A
RECORRENTE PROMOVESSE A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO
DO EQUIPAMENTO CHILER BZ50.
AINDA ASSIM, INADMISSÍVEL O AGRAVO DE INSTRUMENTO.
É QUE, SE ENTENDÊSSEMOS QUE O PRESENTE RECURSO SE DIRIGE
EM FACE DA DECISÃO QUE FIXOU PRAZO PARA QUE A
RECORRENTE REALIZASSE A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO
EQUIPAMENTO, AS RAZÕES RECURSAIS TERIAM QUE SE LIMITAR
ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE A ESTA QUESTÃO, OU SEJA, AS RAZÕES
LIMITAR-SE-IAM AO PRAZO DE 30 DIAS FIXADOS PELO JUIZ PARA
QUE
A
RECORRENTE
PROMOVESSE
A
INSTALAÇÃO
E
FUNCIONAMENTO DO EQUIPAMENTO CHILER BZ50 E NÃO ÀS
DEMAIS QUESTÕES QUE ENVOLVEM A TUTELA ANTECIPADA EM SI.
TODAVIA, OBSERVANDO AS RAZÕES RECURSAIS (E TENDO COMO
NORTE A LIMITAÇÃO DECORRENTE DO OBJETO IMPUGNADO, JÁ
QUE PARA A PRIMEIRA DECISÃO O RECURSO MOSTRA-SE
INTEMPESTIVO) NÃO VERIFICO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DESTA
QUESTÃO. MUITO PELO CONTRÁRIO. A AGRAVANTE PASSA LAUDAS
E MAIS LAUDAS IMPUGNANDO A CONCESSÃO DA TUTELA
ANTECIPADA, ALEGANDO NÃO ESTAREM PRESENTES OS
REQUISITOS ESSENCIAIS PARA TAL CONCESSÃO, TRAZENDO AINDA
QUESTÕES QUE SE DIRIGEM APENAS EM FACE DA PRIMEIRA
LIMINAR.
TAL SITUAÇÃO FAZ COM O PRESENTE RECURSO SEJA ENTÃO
INADMISSÍVEL POR UM SEGUNDO MOTIVO, PORÉM DE IGUAL
IMPORTÂNCIA, A SABER: OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE
RECURSAL.
PELO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL “EXIGE-SE QUE
TODO RECURSO SEJA FORMULADO POR MEIO DE PETIÇÃO NA QUAL
A PARTE, NÃO APENAS MANIFESTE SUA INCONFORMIDADE COM O
ATO JUDICIAL IMPUGNADO, MAS, TAMBÉM E NECESSARIAMENTE,
INDIQUE OS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO PELOS QUAIS
REQUER O NOVO JULGAMENTO DA QUESTÃO NELE COGITADA”.
(DIDIER JR.
FREDIE, DIREITO PROCESSUAL CIVIL: MEIOS DE IMPUGNAÇÃO ÀS
DECISÕES JUDICIAIS E PROCESSO NOS TRIBUNAIS, SALVADOR,
JUSPODIUM, 2006, P. 46) NO PARTICULAR INSUPERÁVEL A LIÇÃO DE
LUIZ ORIONE NETO, QUE ENSINA QUE “SE AS RAZÕES DE RECURSO,
EQUIVOCADAMENTE VERSANDO QUESTÃO NÃO DISCUTIDA NO
PROCESSO, NADA DIZEM CONTRARIAMENTE AO QUE FOI
DECIDIDO, HÃO DE SER TIDAS COMO INEXISTENTES. (...) AS
RAZÕES, EVIDENTEMENTE, DEVEM SER PERTINENTES E DIZER
RESPEITO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA OU A OUTRO FATO
QUE JUSTIFIQUE A MODIFICAÇÃO DELA” (...IN DOS RECURSOS TEMAS OBRIGATÓRIOS E ATUAIS, ICE, P. 67).
POR ESTE PRINCÍPIO, PORTANTO, RESUMIDAMENTE PODEMOS
DIZER QUE O RECURSO QUE NÃO DIALOGA COM A DECISÃO
OBJETO DA IMPUGNAÇÃO NÃO PODE SER CONHECIDO PELA
CORTE.
A JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
É CONTUNDENTE NA PROCLAMAÇÃO DA INADMISSIBILIDADE DO
RECURSO POR AFRONTA À REGRA DA DIALETICIDADE:
Edição nº 3064
D.J. ESPÍRITO SANTO
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. RELATOR. NEGATIVA
DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. ART. 557 DO CPC.
POSSIBILIDADE. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. APLICAÇÃO DA
SÚMULA 182/STJ. [...]. PELO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE É
NECESSÁRIO QUE OS RECURSOS ATAQUEM OS FUNDAMENTOS DAS
DECISÕES CONTRA AS QUAIS FORAM INTERPOSTOS. APLICAÇÃO DA
SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE NEGA PROVIMENTO.
(STJ - AGRG NO RESP 584203/RJ - 6ª TURMA - REL. MIN. PAULO
MEDINA - 15.04.2004 - DJ 10.05.2004) AGRAVO DE INSTRUMENTO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA
INADMISSÃO DO RESP - APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA
182/STJ. 1. [...]. 2. PELO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE É NECESSÁRIO
QUE OS RECURSOS ATAQUEM OS FUNDAMENTOS DAS DECISÕES
CONTRA AS QUAIS FORAM INTERPOSTOS. 3.
REGIMENTAL IMPROVIDO. (STJ - AGRG NO AG 378433/MG - 1ª TURMA
- REL. MIN. GOMES DE BARROS - J. 01.04.2003 - DJ 14.04.2003) NESTE
DIAPASÃO, CONCLUO: SE O PRESENTE RECURSO FOI MANEJADO EM
FACE DA DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITO DA TUTELA, O
MESMO É INDISCUTIVELMENTE INTEMPESTIVO, PORÉM, SE FOI
MANEJADO APENAS EM FACE DA DECISÃO QUE FIXOU PRAZO DE 30
DIAS PARA QUE A RECORRENTE PROMOVESSE A INSTALAÇÃO E
FUNCIONAMENTO DO EQUIPAMENTO CHILER BZ50, O MESMO SE
MOSTRA OFENSIVO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL.
NUMA OU NOUTRA HIPÓTESE, O AGRAVO MOSTRA-SE
PATENTEMENTE INADMISSÍVEL.
DIANTE DO EXPOSTO, NA FORMA DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, NEGO SEGUIMENTO MONOCRATICAMENTE AO
PRESENTE
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO,
ANTE
A
SUA
INADMISSIBILIDADE.
INTIME-SE.
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
VITÓRIA/ES, EM 20 DE ABRIL DE 2007.
CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
RELATOR
31 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 65069000050
AGVTE.: MARIA COUTINHO MATOS
ADVOGADA: MICHELLI PAGOTTO
ADVOGADO: SOLIMARCOS GAIGHER
AGVTE.: L D O M (MENOR IMPUBERE)
ADVOGADA: MICHELLI PAGOTTO
ADVOGADO: SOLIMARCOS GAIGHER
AGVTE.: L D O M (MENOR IMPUBERE)
ADVOGADA: MICHELLI PAGOTTO
ADVOGADO: SOLIMARCOS GAIGHER
AGVDO.: RODOVALDO ARAUJO DE LEMOS
ADVOGADO: GUTTIERES MEDEIROS REGO
RELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
APELAÇÃO Nº 65069000050
AGRAVANTE: MARIA COUTINHO MATOS E OUTROS
AGRAVADO:RODOVALDO ARAÚJO DE LEMOS
RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
DECISÃO MONOCRÁTICA
MARIA COUTINHO MATOS E OUTROS (MENORES IMPÚBERES), JÁ
QUALIFICADOS NOS AUTOS EM EPÍGRAFE, INTERPUSERAM O
PRESENTE RECURSO EM FACE DA DECISÃO PROFERIDA PELO MM.
JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE JAGUARÉ/ES, QUE NOS AUTOS
DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E
ALIMENTOS, DECIDIU SUSPENDER A AÇÃO CIVIL ENQUANTO
AGUARDA JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL EM CURSO.
É NO QUE BASTA O BREVE RELATÓRIO.
DECIDO MONOCRATICAMENTE NA FORMA DO ARTIGO 557 DO CPC.
O ARTIGO 557 DO CPC DIZ QUE “O RELATOR NEGARÁ SEGUIMENTO
A RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, IMPROCEDENTE,
PREJUDICADO OU EM CONFRONTO COM SÚMULA OU COM
JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL, DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OU DE TRIBUNAL SUPERIOR”.
SOBRE O ART. 557 DO CPC, HÁ DE SER DITO QUE SUA APLICAÇÃO
NÃO CONFIGURA, COMO AFIRMAM ALGUNS, NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, POIS PRETENDEU O LEGISLADOR, AO
ALTERAR REFERIDO DISPOSITIVO PELAS LEIS 9.139/95 E 9.756/98,
PROPORCIONAR UMA MAIOR DINÂMICA AOS JULGAMENTOS DOS
TRIBUNAIS, EVITANDO-SE, ASSIM, AS FATÍDICAS E ENORMES
32
Quinta-Feira
03 de Maio de 2007
PAUTAS DE PROCESSOS IDÊNTICOS VERSANDO SOBRE TESES
JURÍDICAS JÁ SEDIMENTADAS.
DESTACO A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL:
CONSTITUCIONAL. RECURSO: SEGUIMENTO NEGADO PELO
RELATOR. COMPETÊNCIA DO RELATOR. LEI N.
8.038, DE 1990, ART. 38; ART. 21, § 1º, RI/STF: CONSTITUCIONALIDADE.
2) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO: COMPETÊNCIA: JUSTIÇA DO TRABALHO.
JUSTIÇA COMUM. I. - TEM LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL A
ATRIBUIÇÃO CONFERIDA AO RELATOR PARA ARQUIVAR OU NEGAR
SEGUIMENTO A PEDIDO OU RECURSO INTEMPESTIVO, INCABÍVEL
OU IMPROCEDENTE E, AINDA, QUANDO CONTRARIAR A
JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO TRIBUNAL OU FOR
EVIDENTE A SUA INCOMPETÊNCIA (RI/STF, ART. 21, § 1º; LEI N. 8.038,
DE 1990, ART. 38; CPC, ART. 544, § 2º, ART. 545, ART.
557), DESDE QUE MEDIANTE RECURSO - AGRAVO - POSSAM AS
DECISÕES SER SUBMETIDAS AO CONTROLE DO COLEGIADO.
PRECEDENTES DO STF: MI 375 (AGRG) - PR, VELLOSO, PLENÁRIO,
"DJ" 15.05.92; ADIN 531 (AGRG) - DF, CELSO DE MELLO; REP. 1.299-GO,
CÉLIO BORJA, RTJ 119/980; ADIN 1.507 (AGRG) - RJ, VELLOSO; AG.
190.209 (AGRG), VELLOSO. II. – (...) (AG. REG. EM RÉ N. 221.692-2/DF,
RELATOR MINISTRO CARLOS VELLOSO, SEGUNDA TURMA, DJ DE
27/10/98).
ADEMAIS, SEGUNDO A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA “ESSA NOVA SISTEMÁTICA PRETENDEU DESAFOGAR AS
PAUTAS DOS TRIBUNAIS, AO OBJETIVO DE QUE SÓ SEJAM
ENCAMINHADOS À SESSÃO DE JULGAMENTO AS AÇÕES E OS
RECURSOS QUE DE FATO NECESSITEM DE DECISÃO COLEGIADA. OS
DEMAIS - A GRANDE MAIORIA DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS DEVEM SER APRECIADOS O QUANTO E MAIS RÁPIDO POSSÍVEL.
DESTARTE, “O RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL,
IMPROCEDENTE, PREJUDICADO OU EM CONFRONTO COM SÚMULA
OU COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL,
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OU DE TRIBUNAL SUPERIOR”
DEVEM SER JULGADOS, POR DECISÃO UNA, PELO PRÓPRIO
RELATOR, EM HOMENAGEM AOS TÃO PERSEGUIDOS PRINCÍPIOS DA
ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL.” (AGRG NO AG
391529/SC, REL. MINISTRO JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA,
JULGADO EM 18.09.2001, DJ 22.10.2001 P. 292) POIS BEM.
O COLENDO STJ PACIFICOU O TEMA NO SENTIDO DE QUE A
SUSPENSÃO DO FEITO CÍVEL, QUANDO EM CURSO SOBRE O MESMO
SUBSTRATO FÁTICO, ENCERRA MERA FACULDADE, SEGUNDO
CRITÉRIO DE CONVENIÊNCIA CONFORME SE INFERE DA
INTERPOSIÇÃO DOS ARTIGOS 110 E 265, IV DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.
EMBORA A RESPONSABILIDADE CIVIL INDEPENDA DA CRIMINAL, A
AÇÃO CIVIL PODE SER SUSPENSA POR FACULDADE DO
MAGISTRADO E JUSTIFICA-SE QUANDO O JULGAMENTO DA
PRIMEIRA DEPENDE NECESSARIAMENTE DA VERIFICAÇÃO DA
EXISTÊNCIA DO FATO DELITUOSO.
DESSA FORMA, O MAGISTRADO POSSUI PLENA FACULDADE DE
SUSPENDER O CURSO DA AÇÃO CIVIL ENQUANTO TRAMITA A AÇÃO
PENAL; QUE, POR SUA VEZ, DECORRE DO SEU PODER
DISCRICIONÁRIO.
NESTE SENTIDO, DE ACORDO AS LIÇÕES DE THEOTÔNIO NEGRÃO
EM CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO. " O JUIZ NÃO TEM
OBRIGATORIEDADE DE DETERMINAR OU NÃO A SUSPENSÃO DA
AÇÃO CIVIL, SALVO, NO ENTANTO, SE PRESENTES CIRCUNSTÂNCIAS
ESPECIAIS, COMO, POR EXEMPLO, A POSSIBILIDADE DE DECISÕES
CONTRADITÓRIAS, OU QUANDO SE NEGA, NO JUÍZO CRIMINAL, A
EXISTÊNCIA DO FATO OU A AUTORIA" (STJ-RT 775/213).
FOI EXATAMENTE NESTES TERMOS QUE DECIDIU O MAGISTRADO
A QUO, NA MEDIDA EM QUE ENTENDEU POR BEM EM SUSPENDER
O CURSO DA AÇÃO CIVIL PARA IMPEDIR QUE POSSA HAVER
SENTENÇAS CONFLITANTES NOS JUÍZOS CÍVEL E PENAL.
DA MESMA FORMA: " A RELAÇÃO CONDICIONANTE, OBJETO DE
OUTRO CAUSA, DADA A SUA NATUREZA PREJUDICIAL, DETERMINA
A SUSPENSÃO DO PROCESSO, POR FORÇA DE NORMA LEGAL QUE
PRESTIGIA O PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL E A PRÓPRIA
LÓGICA DO SISTEMA JURÍDICO" (STJ- 4ª TURMA, RESP 3.032-RJ, REL.
MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO, J.7.5.91, DERAM PROVIMENTO,
V.U. DJU 3.8.92, P. 11.318).
ADEMAIS, INSTA ACENTUAR QUE A FACULDADE DE DECRETAR A
SUSPENSÃO DA AÇÃO CIVIL É UM ATO TIPICAMENTE
Edição nº 3064
D.J. ESPÍRITO SANTO
DISCRICIONÁRIO DO JUIZ, MOTIVADA SEMPRE PELO JUÍZO
EQÜÂNIME E FUNDADO NA AVALIAÇÃO DA OPORTUNIDADE E
CONVENIÊNCIA DA DECRETAÇÃO DA DECISÃO.
DIANTE DO EXPOSTO, NA FORMA DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, NEGO SEGUIMENTO MONOCRATICAMENTE AO
PRESENTE RECURSO, ANTE O CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA
DOMINANTE DE TRIBUNAL SUPERIOR.
INTIME-SE.
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
VITÓRIA/ES, 17 DE ABRIL DE 2007.
CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
RELATOR
32 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24060091386
APTE.: JOSE ALVES DA MOTA
ADVOGADO: JOAO ALEXANDRE DE VASCONCELLOS
ADVOGADO: MICHEL Y HADDAD
APDO.: CONDOMINIO DO ED PALLAZO DEL MARE
ADVOGADA: MARIANA PINHO PERIM
ADVOGADO: RAFAEL TONELI TEDESCO
ADVOGADO: RODRIGO LOUREIRO MARTINS
RELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
RELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
PROCESSO Nº 24060091386 - APELAÇÃO CÍVELJOSÉ ALVES DA MOTA
APELADO: CONDOMÍNIO DO ED. PALLAZO DEL MARE
RELATOR: ; DESEMBARGADOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
DECISÃO MONOCRÁTICA
TRATAM OS PRESENTES AUTOS DE RECURSO DE APELAÇÃO (FLS.
121/128) INTERPOSTO POR JOSÉ ALVES DA MOTA, CONTRA A
SENTENÇA DE FLS. 117/119, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO
AUTORAL FORMULADO POR CONDOMÍNIO DO ED. PALLAZO DEL
MARE, CONDENANDO O ORA RECORRENTE AO PAGAMENTO DE R$
6.876,00, QUE SERIA O VALOR ALCANÇADO DE VÁRIAS OBRIGAÇÕES
CORRESPONDENTES
AO
CUSTEIO
DA
CONSTRUÇÃO
E
REGULARIZAÇÃO DA UNIDADE 1.401, E, AINDA, COMPREENDENDO
PRESTAÇÕES
DO
PARCELAMENTO
DAS
CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS DE MÃO DE OBRA E AS DESPESAS COM
ESCRITURA PARA INSTITUIÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO CONDOMÍNIO.
SÃO AS RAZÕES DO RECURSO:
1. QUE DEVE SER ACEITA A DENUNCIAÇÃO À LIDE FORMULADA
PELO AUTOR, ORA APELANTE, E REJEITADA PELO JULGADOR DE 1º
GRAU. ENTENDE QUE AQUELES QUE LHE ALIENARAM O IMÓVEL
EM TESTILHA SÃO OS VERDADEIROS RESPONSÁVEIS PELO DÉBITO
EM DISCUSSÃO, PORQUE “O CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA
DE COMPRA E VENDA, FIRMADO COM O SRº SÉRGIO CARLOS DE
SOUZA - O ALIENANTE - COM A ANUÊNCIA DESTE CONDOMÍNIO,
EM NENHUMA DE SUAS CLÁUSULAS PREVÊ A INCIDÊNCIA DO QUE
PREVISTO NO ART. 63 DA LEI 4.591/64”;
2. QUE A SOLIDARIEDADE NÃO SE PRESUME, RESULTA DA LEI OU
DA VONTADE DAS PARTES. E, ASSIM, DO CONTRATO ENTABULADO
ENTRE SI E O ALIENANTE DA UNIDADE NÃO SE PODE CONCLUIR
PELA SUA RESPONSABILIDADE. SENDO QUE ENTENDE NÃO ESTAR
JUNGIDO AOS PRECEITOS DA LEI 4.591/64, TENDO A PROMESSA DE
COMPRA E VENDA CELEBRADA NÃO PREVISTO A SUA SUBMISSÃO
AO DÉBITO DEDUZIDO, E ELA NÃO PODE SER INVOCADA PELO
APELADO, EM FACE DE SUA NÃO PREVISÃO LEGAL;
3. QUE AS OBRIGAÇÕES DO APELANTE CIRCUNSCREVEM-SE ÀS
OBRAS REALIZADAS EXCLUSIVAMENTE NA SUA UNIDADE,
CONFORME SE RESSAI DA CLÁUSULA TERCEIRA; E,
4. QUE DIVERSOS VALORES COBRADOS PELO AUTOR-APELADO JÁ
FORAM QUITADOS, ESTANDO O ORA RECORRENTE “ISENTO” DOS
VALORES DESCRITOS ÀS FLS. 36/37 E 38.
AO FINAL, PUGNOU PELO PROVIMENTO DO RECURSO,
CASSANDO-SE A SENTENÇA, E DETERMINANDO O RETORNO DOS
AUTOS À COMARCA DE ORIGEM, COM O INGRESSO DOS
DENUNCIADOS NA LIDE. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER SUA
EXCLUSÃO DO DÉBITO, SEJA POR SUA ILEGITIMIDADE, SEJA
PORQUE DIVERSOS VALORES ENCONTRAM-SE PAGOS.
CONTRA-RAZÕES ÀS FLS. 136/140.
É O RELATÓRIO.
DECIDO
O RELATOR NEGARÁ SEGUIMENTO A RECURSO MANIFESTAMENTE
INADMISSÍVEL,
IMPROCEDENTE,
PREJUDICADO
OU
EM
CONFRONTO COM SÚMULA OU COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE
33
Quinta-Feira
03 de Maio de 2007
DO RESPECTIVO TRIBUNAL, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OU
DE TRIBUNAL SUPERIOR (CPC, ART. 557, CAPUT).
ESSA NOVA SISTEMÁTICA PRETENDEU DESAFOGAR AS PAUTAS DOS
TRIBUNAIS, AO OBJETIVO DE QUE SÓ SEJAM ENCAMINHADOS À
SESSÃO DE JULGAMENTO AS AÇÕES E OS RECURSOS QUE DE FATO
NECESSITEM DE DECISÃO COLEGIADA. OS DEMAIS – A GRANDE
MAIORIA DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS – DEVEM SER
APRECIADOS O QUANTO E MAIS RÁPIDO POSSÍVEL, EM
HOMENAGEM AOS TÃO PERSEGUIDOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E
DA CELERIDADE PROCESSUAL.
OS AUTOS DÃO CONTA QUE A PRETENSÃO AUTORAL, ACOLHIDA
PELO JULGADOR DE 1º GRAU, RESIDE NA COBRANÇA DE VALORES
CORRESPONDENTES
A,
FRISO,
“VÁRIAS
OBRIGAÇÕES
CORRESPONDENTES
AO
CUSTEIO
DA
CONTRUÇÃO
E
REGULARIZAÇÃO DA UNIDADE 1.401, DO EDIFÍCIO PALLAZZO DEL
MARE, COMPREENDENDO PRESTAÇÕES DO PARCELAMENTO DAS
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DE MÃO DE OBRA E AS
DESPESAS COM ESCRITURA PARA INSTITUIÇÃO E ORGANIZAÇÃO
DO CONDOMÍNIO” (CF.
RELATÓRIO DE FLS. 117/118).
O CONTRATO DE COMPRA E VENDA DA UNIDADE, ENTABULADO
ENTRE O APELANTE E TERCEIRO, DÁ CONTA DE QUE FOI O MESMO
BEM ADQUIRIDO “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA” (FL. 07 DO
INSTRUMENTO). E O PARÁGRAFO SEGUNDO DA CLÁUSULA
PRIMEIRA RESPONSABILIZA O COMPRADOR PELO “PAGAMENTO DE
TODOS OS ITENS PROJETADOS E ORÇADOS PARA O TÉRMINO DO
EDIFÍCIO, PROPORCIONALMENTE À UNIDADE 1401, ASSUMINDO
JUNTAMENTE COM OS DEMAIS CONDÔMINOS, QUAISQUER
DIFERENÇAS DE PROJETOS E ORÇAMENTOS PARA O TÉRMINO DO
EDIFÍCIO, APROVADOS EM ASSEMBLÉIA”.
TRATANDO-SE DE OBRIGAÇÃO PROPTER REM, É O PROPRIETÁRIO
DO IMÓVEL QUEM ARCA COM AS DESPESAS CONDOMINIAIS, MESMO
AS VENCIDAS ANTES DA AQUISIÇÃO DO BEM, POIS, DE ACORDO
COM O ARTIGO 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 4.591/64, A
TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS PERTINENTES À AQUISIÇÃO DAS
UNIDADES CONDOMINIAIS DEPENDERÁ DE PROVA DE QUITAÇÃO
DAS OBRIGAÇÕES DO ALIENANTE PARA COM O RESPECTIVO
CONDOMÍNIO, OU SEJA, NÃO DILIGENCIANDO O PROMITENTE
COMPRADOR JUNTO AO CONDOMÍNIO, IRRELEVANTE SUA BOA-FÉ,
PORQUE A DÍVIDA ACOMPANHARÁ O IMÓVEL, PODENDO,
CONTUDO, RESSARCIR-SE JUNTO AO VENDEDOR.
OUTRA SOLUÇÃO SE IMPORIA SE FOSSE O CASO DE DESPESAS
PRETÉRITAS QUE NÃO GUARDASSEM RELAÇÃO INTRÍNSECA COM A
COISA, COMO GASTOS COM ORGANIZAÇÃO DE FESTEJOS DE FIM DE
ANO, FESTAS JUNINAS, CHURRASCOS DURANTE JOGOS DA COPA DO
MUNDO OU QUAISQUER OUTROS TIPOS DE EVENTOS PARA OS
QUAIS NENHUM PROVEITO OBTIVESSE O ATUAL COMPRADOR. NA
MELHOR DICÇÃO DO EMINENTE MIN. SÁLVIO DE FIGUEIREDO
TEIXEIRA, VERBIS: “A RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS DE
CONDOMÍNIO PODE RECAIR TANTO SOBRE O PROMITENTE
VENDEDOR QUANTO SOBRE O PROMISSÁRIO COMPRADOR,
DEPENDENDO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO” (ERESP
138389/MG, REL. MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA,
SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 09.08.1999, DJ 13.09.1999 P. 39).
NEGO PROVIMENTO (ART. 557, CAPUT, DO CPC).
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
INTIMEM-SE AS PARTES.
VITÓRIA/ES, 19 DE ABRIL DE 2007
DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
RELATOR
33 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 6039000549
EMGTE.: W J TRIVILIN E CIA LTDA
ADVOGADO: JULIANA COUTINHO PIOL
ADVOGADO: ODAIR NOSSA SANT'ANA
EMGDO.: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A
ADVOGADO: ANTONIO AMARAL FILHO
ADVOGADO: ARTENIO MERCON
ADVOGADO: JOSE HILDO SARCINELLI GARCIA
ADVOGADO: LUCIANA MERCON
ADVOGADO: LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO
ADVOGADO: SERGIUS DE CARVALHO FURTADO
ADVOGADO: VICTOR V FRAGA
RELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
Edição nº 3064
D.J. ESPÍRITO SANTO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 6.039.000.549
EMBARGANTE: W.J. TRIVILIN E CIA LTDA
EMBARGADO: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A
RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
DECISÃO MONOCRÁTICA
TRATAM OS AUTOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO
CÍVEL OPOSTOS POR W.J. TRIVILIN E CIA LTDA. EM FACE DA
DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO MONOCRATICAMENTE AO
RECURSO EM RAZÃO DO MANIFESTO CONFRONTO COM A
JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE.
O EMBARGANTE SUSTENTA QUE A PETIÇÃO DE FLS. 113 NÃO FOI
APRECIADA.
ENTENDO MERECER RAZÃO O EMBARGANTE. ASSIM, PASSO A
ANÁLISE DA PETIÇÃO ACIMA CITADA QUE REQUER A DESISTÊNCIA
DO RECURSO DE APELAÇÃO.
COMO SE SABE, O RECORRENTE PODE DESISTIR DO RECURSO A
QUALQUER TEMPO, CONFORME DETERMINA O ARTIGO 501 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CÍVIL DIZ: ART. 501: O RECORRENTE
PODERÁ, A QUALQUER TEMPO, SEM A ANUÊNCIA DO RECORRIDO
OU DOS LITISCONSORTES, DESISTIR DO RECURSO.
A DESISTÊNCIA DO RECURSO É A EXTERIORIZAÇÃO FORMAL DE
VONTADE PELA QUAL O RECORRENTE PÕE FIM AO
PROCESSAMENTO DO RECURSO QUE ANTES HAVIA INTERPOSTO.
DE ACORDO COMO TEXTO DO ARTIGO, A DESISTÊNCIA NÃO
DEPENDE DA CONCORDÂNCIA DA
PARTE: CONTRÁRIA NEM DOS LITISCONSORTES DO RECORRENTE.
ASSIM É O ENTENDIMENTO DESTA EGRÉGIA CORTE:
APELAÇÃO - PEDIDO DE DESISTÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO.
REQUERIDA A DESISTÊNCIA DO RECURSO DE APELAÇÃO
INTERPOSTO, HOMOLOGA-SE O PEDIDO. (APELAÇÃO CÍVEL
030.02.900067-3 - ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL - DATA
DE JULGAMENTO: 15/06/2004 - RELATOR: ANNIBAL DE REZENDE
LIMA).
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO EXECUTADO - PEDIDO DE
DESISTÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO - PEDIDO DE EXTINÇÃO DA
EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 501, DO CPC. 1- FORMULADO
PEDIDO
DE
DESISTÊNCIA
DO
RECURSO,
IMPÕE-SE
A
HOMOLOGAÇÃO DO REFERIDO ATO DE DISPOSIÇÃO, COM FULCRO
NO ART. 501, DO CPC, PARA QUE PRODUZA SEUS EFEITOS LEGAIS. 2O PEDIDO DE EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA DEVE SER
DIRIGIDO AO JUÍZO A QUO, PORQUANTO É ELE O COMPETENTE
PARA SUA APRECIAÇÃO. (APELAÇÃO CÍVEL 024.02.900948-7 - ÓRGÃO
JULGADOR: QUARTA CÂMARA CÍVEL - DATA DE JULGAMENTO:
11/09/2003 - RELATOR: MANOEL ALVES RABELO).
POSTO ISSO, TENDO EM VISTA OS FATOS E FUNDAMENTOS DE
DIREITO QUE FORAM ACIMA DEVIDAMENTE EXPOSTOS, CONHEÇO
DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARA, NO MÉRITO DAR-LHE
PROVIMENTO, E VIA DE CONSEQÜÊNCIA HOMOLOGAR A
DESISTÊNCIA DO RECURSO DE APELAÇÃO.
INTIME-SE.
PUBLIQUE-SE.
VITÓRIA/ES, 19 DE ABRIL DE 2007.
DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
RELATOR
34 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 21079000267
AGVTE.: JEANE TEODORO DE SOUZA
ADVOGADO: FABIO DE OLIVEIRA GUIMARAES
AGVDO.: EDNA CAMPOS LIMA
ADVOGADO: CEZAR CASTRO MARTINS
ADVOGADO: FAUSTO ANTONIO POSSATO ALMEIDA
RELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 021.079.000.267
AGVTE.: JEANE TEODORO DE SOUZA
AGVDA.: EDNA CAMPOS LIMA
RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
DECISÃO MONOCRÁTICA
TRATA-SE DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
INTERPOSTO POR JEANE TEODORO DE SOUZA EM FACE DA
DECISÃO MONOCRÁTICA (FLS. 14/18) QUE NEGOU SEGUIMENTO A
APELAÇÃO, MANTENDO INALTERADA A R. SENTENÇA DE PISO.
EM SUAS RAZÕES, ALEGA A AGRAVANTE ESTAR PRESENTE TODOS
OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O PRESENTE RECURSO, JÁ QUE
34
Quinta-Feira
03 de Maio de 2007
A DECISÃO MONOCRÁTICA, “REPUTA-SE POR INTERLOCUTÓRIA,
ATACÁVEL POR VIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, HAJA VISTA,
NÃO TER POSTO FIM AO PROCESSO.” (FLS. 04).
É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.
À VISTA DAS RAZÕES EXPENDIDAS PELA AGRAVANTE, TENHO QUE
A HIPÓTESE DOS AUTOS É DE COMPLETA INADEQUAÇÃO DO
RECURSO (AGRAVO DE INSTRUMENTO), VISTO QUE É MEIO
IMPRÓPRIO PARA IMPUGNAR A DECISÃO.
COM EFEITO, O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL DISPÕE QUE CONTRA DECISÃO DO RELATOR
QUE NEGAR SEGUIMENTO A RECURSO, CABERÁ AGRAVO, NO
PRAZO DE CINCO DIAS, AO ÓRGÃO COMPETENTE PARA O
JULGAMENTO DO RECURSO, SENÃO VEJAMOS O REFERIDO
PARÁGRAFO:
“ART. 557. O RELATOR NEGARÁ SEGUIMENTO A RECURSO
MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, IMPROCEDENTE, PREJUDICADO
OU EM CONFRONTO COM SÚMULA OU COM JURISPRUDÊNCIA
DOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL, DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, OU DE TRIBUNAL SUPERIOR.
...
§ 1O DA DECISÃO CABERÁ AGRAVO, NO PRAZO DE CINCO DIAS, AO
ÓRGÃO COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DO RECURSO, E, SE
NÃO HOUVER RETRATAÇÃO, O RELATOR APRESENTARÁ O
PROCESSO EM MESA, PROFERINDO VOTO; PROVIDO O AGRAVO, O
RECURSO TERÁ SEGUIMENTO.”
É IMPORTANTE LEMBRAR, QUE O AGRAVO QUE SE REFERE ESTE
PARÁGRAFO NÃO SE CONFUNDE COM O AGRAVO INTERPOSTO
PELO RECORRENTE, ISTO É, AGRAVO DE INSTRUMENTO, JÁ QUE HÁ
PREVISÃO EXPRESSA PARA TAL (ART. 557, § 1º DO CPC).
ASSIM, A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA
ATACAR DECISÃO MONOCRÁTICA MOSTRA-SE TOTALMENTE
INADEQUADA.
SOBRE O TEMA, O STJ JÁ FIRMOU POSICIONAMENTO NO SENTIDO
DE QUE NÃO É POSSÍVEL INTERPOR AGRAVO DE INSTRUMENTO
CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA, NEM TAMPOUCO APLICAR O
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE PARA ADMITI-LO, POIS TRATA-SE DE
ERRO GROSSEIRO.
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - INTERPOSIÇÃO DE
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA
DECISÃO MONOCRÁTICA - ERRO GROSSEIRO - INAPLICABILIDADE
DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.
1. ERRO GROSSEIRO, CONSUBSTANCIADO NA INTERPOSIÇÃO DE
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE
INDEFERIU LIMINARMENTE A PETIÇÃO DE MANDADO DE
SEGURANÇA, QUE NÃO FACULTA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE RECURSAL. 2. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
(AGRG NO AGRG NO MS 12405/DF; RELATOR(A) MINISTRA ELIANA
CALMON; ÓRGÃO JULGADOR CE - CORTE ESPECIAL; DATA DA
PUBLICAÇÃO/FONTE DJ 12.03.2007) ASSIM, A INTERPOSIÇÃO DE
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA ESTA DECISÃO MONOCRÁTICA
CONSTITUI ERRO GROSSEIRO E INESCUSÁVEL, TENDO EM VISTA
SUA PREVISÃO EXCLUSIVA PARA ATACAR A DECISÃO (§ 1º DO ART.
557 DO CPC), O QUE OBSTA, INCLUSIVE, A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO
DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.
ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 557, CAPUT, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO,
POR MANIFESTA INADMISSIBILIDADE.
INTIME-SE.
PUBLIQUE-SE.
VITÓRIA (ES), 18 DE ABRIL DE 2007.
DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
RELATOR
35 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AC CAUTELAR INOM Nº
100070000730
EMGTE.: FERREIRA DI CITTADELLA DO BRASIL LTDA
ADVOGADO: ALINE MENDONÇA NOGUEIRA DA GAMA
ADVOGADO: CRISTINA MAIA DE FREITAS
ADVOGADO: DENISE PECANHA SARMENTO DOGLIOTTI
EMGDO.: PEDRA RIO MARMORES E GRANITOS LTDA
ADVOGADO: CRISTIANO TESSINARI MODESTO
RELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO CAUTELAR Nº 100.070.000.730
EMBARGANTE: FERRIERA DI CITADELLA DO BRASIL LTDA.
Edição nº 3064
D.J. ESPÍRITO SANTO
EMBARGADA:PEDRA RIO MÁRMORES E GRANITOS LTDA.
RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
DECISÃO MONOCRÁTICA
TRATA-SE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS MANEJADOS POR
FERRIERA DI CITADELLA DO BRASIL LTDA. EM FACE DA
DECISÃO ATRAVÉS DA QUAL INDEFERI O PEDIDO CAUTELAR
FORMULADO PELA ORA RECORRENTE EM FACE DE PEDRA RIO
MÁRMORES E GRANITOS LTDA, ORA RECORRIDA.
EM SÍNTESE, A EMBARGANTE ALEGA EM SEU RECURSO DE FLS.
38/40, QUE ESTE RELATOR TERIA SIDO OMISSO NO MOMENTO EM
QUE INDEFERIU O SEU PEDIDO DE LIMINAR, TENDO
SUPOSTAMENTE DEIXADO DE ENFRENTAR OS ELEMENTOS QUE,
NO SEU ENTENDER, AUTORIZARIAM A CONCESSÃO DO DECISUM A
SEU FAVOR.
REQUER, AO FINAL, O CONHECIMENTO DO PRESENTE RECURSO E,
NO MÉRITO, O SEU PROVIMENTO PARA SANAR AS OMISSÕES
APONTADAS E, SE FOR O CASO, EMPRESTAR EFEITOS
MODIFICATIVO AO RECURSO.
É NO QUE BASTA O BREVE RELATÓRIO.
DECIDO MONOCRATICAMENTE VEZ QUE SE TRATA DE RECURSO
MANEJADO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINHA
LAVRA.
A ARGUMENTAÇÃO DESENVOLVIDA PELA RECORRENTE NESTES
EMBARGOS É NO SENTIDO DE QUE ESTE RELATOR TERIA SIDO
OMISSO NO MOMENTO EM QUE INDEFERIRA O PEDIDO DE
LIMINAR FORMULADO NA AÇÃO CAUTELAR.
NÃO ENXERGO BEM ASSIM A QUESTÃO.
QUANDO PROCEDI A ANÁLISE DA LIMINAR ME MANIFESTEI, DE
FORMA CONCISA, É VERDADE, DETALHANDO ESPECIFICAMENTE AS
RAZÕES QUE ME CONDUZIAM A INDEFERIR O PEDIDO CAUTELAR.
ENTRE OUTRAS COISAS, ESTE RELATOR FEZ CONSTAR:(A) A
INEXISTÊNCIA DE ATOS ILEGAIS PRATICADOS NA EXECUÇÃO
MOVIDA EM FACE DA EMBARGANTE;(B) A EXISTÊNCIA DE UMA
SENTENÇA QUE DÁ INEGÁVEL SUPEDÂNEO ÀS PRETENSÕES
EXECUTIVAS DA EMBARGADA E, POR FIM,(C) A INEXISTÊNCIA DE
IMPEDIMENTO QUE SE DÊ CUMPRIMENTO À EXECUÇÃO PELO
MERO AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA.
ORA, A PENHORA ON LINE ESTÁ SENDO REALIZADA, ATRAVÉS DO
DEVIDO PROCESSO LEGAL, DECORRENTE DE UMA EXECUÇÃO QUE
SE PAUTA EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. O AGIR DO
PODER JUDICIÁRIO, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA, A MEU SENTIR,
OFENSA QUE PERMITA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.
ASSIM, NÃO VISLUMBRO MOTIVOS PARA DAR PROVIMENTO A ESTES
EMBARGOS, POSTO QUE, NO ENTENDER DESTE RELATOR, A
EMPRESA EMBARGANTE TENTA VALER-SE DOS EMBARGOS COM O
FITO ÚNICO DE ALCANÇAR A REFORMA DA DECISÃO QUE LHE FOI
DESFAVORÁVEL, O QUE NÃO É VIÁVEL PELA VIA ESTREITA DOS
EMBARGOS DECLARATÓRIOS, CABENDO À EMBARGANTE O
MANEJO DE RECURSOS APROPRIADOS PARA BUSCAR A REFORMA DA
DECISÃO EMBARGADA.
ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE
RECURSO, MANTENDO INTEGRALMENTE A DECISÃO HOSTILIZADA.
INTIME-SE.
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
CUMPRA-SE A PARTE FINAL DA DECISÃO EMBARGADA.
VITÓRIA/ES, EM 18 DE ABRIL DE 2007.
CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
RELATOR
36 REMESSA EX-OFFICIO Nº 24020187316
REMTE.: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZ. PUB. EST. DE VITÓRIA
PARTE: CASAS GIACOMIM LTDA
ADVOGADO: ALINE MENDONÇA NOGUEIRA DA GAMA
ADVOGADO: CRISTINA MAIA DE FREITAS
ADVOGADO: DENISE PEÇANHA SARMENTO DOGLIOTTI
PARTE: CHEFE DA AGENCIA DA RECEITA ESTADUAL DE VITÓRIA
ADVOGADO: JOSÉ RICARDO DE ABREU JUDICE
RELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
REMESSA EX-OFFICIO
REF. AUTOS Nº 24020187316
REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
ESTADUAL DE VITÓRIA
PARTES: CASAS GIACOMIM LTDA. E CHEFE DA AG. DA RECEITA
ESTADUAL DE VITÓRIA
35
Quinta-Feira
03 de Maio de 2007
RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
DECISÃO MONOCRÁTICA
TRATA-SE DE REMESSA NECESSÁRIA, POR IMPOSIÇÃO LEGAL, A FIM
DE QUE ESTA CORTE ANALISE OS TERMOS DA SENTENÇA
PROFERIDA PELO MM JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA
PÚBLICA ESTADUAL DE VITÓRIA, QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO
MANDAMENTAL IMPETRADA POR CASAS GIACOMIM LTDA,
CONCEDEU
A
SEGURANÇA
ALMEJADA
NOS
AUTOS,
DETERMINANDO A IMEDIATA EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS EM
FAVOR
DA
IMPETRANTE,
JULGANDO
DESCABIDA
DE
FUNDAMENTAÇÃO DA NEGATIVA APRESENTADA PELO CHEFE DA
AGÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL, AO INDEFERIR A PRETENSÃO
AUTORAL SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO HOUVE QUITAÇÃO
DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DEVIDOS.
NARRA A IMPETRANTE, EM SÍNTESE, QUE O INDEFERIMENTO
ADMINISTRATIVO SE CONSUBSTANCIOU PRECISAMENTE EM
VIRTUDE DO NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS REFERENTES AOS
MESES DE DEZEMBRO/ 2001, JANEIRO, MARÇO, ABRIL, MAIO, JUNHO,
JULHO, AGOSTO E SETEMBRO DE 2002, ALÉM DE CONSTAR
PARCELAMENTO DE DÉBITO JÁ EXISTENTE.
DECISÃO, ÀS FLS. 23/24, OPORTUNIDADE EM QUE O MAGISTRADO "A
QUO" DEFERIU O PEDIDO LIMINAR FORMULADO NOS AUTOS.
INFORMAÇÕES, PELA AUTORIDADE IMPETRADA, ÀS FLS. 26/32.
MANIFESTAÇÃO DO ILUSTRE REPRESENTANTE DO PARQUET
ESTADUAL, COM ATRIBUIÇÕES NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO,
PELA CONCESSÃO DA SEGURANÇA.
SENTENÇA ÀS FLS. 40/44.
EIS O QUE DE RELEVANTE TENHO A RELATAR.
PASSO A DECIDIR, NOS MOLDES DO ARTIGO 557 DO CPC.
TRATA-SE DE HIPÓTESE FÁTICA EXAUSTIVAMENTE ANALISADA
NESTA CORTE, CONCERNENTE EM AFERIR A LEGALIDADE DO
PROCEDIMENTO REALIZADO PELO CHEFE DA AGÊNCIA DA
RECEITA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AO CONDICIONAR A
EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS EM NOME DO CONTRIBUINTE APÓS O
EFETIVO PAGAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AO
ICMS.
ANALISANDO OS AUTOS VERIFICO QUE NÃO MERECE RETOQUES A
SENTENÇA PROLATADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, E POR
MAIS DE UM MOTIVO.
O PRIMEIRO DELES ESTÁ INTIMAMENTE RELACIONADO COM O
FATO DE QUE SE AFIGURA FLAGRANTEMENTE INCONSTITUCIONAL
O ATO DE CONDICIONAR A AUTORIZAÇÃO DE IMPRESSÃO DOS
BLOCOS DE NOTAS FISCAIS AO PAGAMENTO DE DÍVIDA
TRIBUTÁRIA, UMA VEZ QUE IMPLICA EM RESTRIÇÃO OU
IMPEDIMENTO AO LIVRE EXERCÍCIO DO COMÉRCIO.
A FACULDADE DE IMPOR PENALIDADES PELA INFRINGÊNCIA ÀS
LEIS FISCAIS, É ATRIBUTO INERENTE AO PODER TRIBUTÁRIO E
CONDIÇÃO MESMA DE SEU EFETIVO EXERCÍCIO. MAS, SE
LEGÍTIMAS AS PENAS, DESDE QUE CONVENIENTEMENTE DOSADAS,
NÃO SE HÁ DE ADMITIR QUE, A PRETEXTO DE CASTIGAR
INFRAÇÕES, O LEGISLADOR CONFISQUE A PROPRIEDADE
INDIVIDUAL OU RESTRINJA O EXERCÍCIO LEGÍTIMO DE QUALQUER
ATIVIDADE LÍCITA.
COMO OBSERVA SACHA CALMON NAVARRO COÊLHO, “EM SUMA, O
PODER DE FISCALIZAR ENCONTRA LIMITE NO DIREITO DE
EXERCER ATIVIDADE SOB O REGIME DA LIVRE INICIATIVA” (CURSO
– FORENSE – TERCEIRA EDIÇÃO – PÁG. 759).
DE TRANSCREVER, POR PERTINENTE, TRECHO DO VOTO
PROFERIDO PELO MIN. DEMÓCRITO REINALDO NO RESP. 16.953-MG:
“É CONSABIDO, EM REPETIDAS LIÇÕES DOS JURISTAS, QUE,
DISPONDO
O
FISCO
DE
PROCEDIMENTO
ADEQUADO,
ESTABELECIDO EM LEI, PARA A CONSECUÇÃO DE SEUS CRÉDITOS
TRIBUTÁRIOS, DEVE EXIMIR-SE, O QUANTO POSSÍVEL, DE EFETIVAR
MEDIDAS RESTRITIVAS ÀS ATIVIDADES DOS CONTRIBUINTES,
ESPECIALMENTE, SE DENTRE ELAS, SE INSEREM PROVIDÊNCIAS
COATIVAS OU DE NATUREZA POLÍTICA E QUE VENHAM A
PREJUDICAR, DE QUALQUER SORTE, O DESEMPENHO DA
MERCANCIA. " (...) E PODE-SE IR MAIS ALÉM: A MEDIDA, NÃO HÁ
COMO
NEGAR,
TEM
CARÁTER
DE
‘INTERDIÇÃO’
DO
ESTABELECIMENTO COMERCIAL OU DAS ATIVIDADES DA
MERCANCIA, ERIGINDO-SE EM MEIO DE COAÇÃO PARA O
PAGAMENTO DO TRIBUTO, O QUE SE NÃO COMPADECE COM A
LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE.”
Edição nº 3064
D.J. ESPÍRITO SANTO
TENDO O FISCO A SEU DISPOR O PODEROSO INSTRUMENTO DA
EXECUÇÃO FISCAL, QUE SE INICIA PELA PENHORA DOS BENS E SE
FUNDA EM TÍTULO CRIADO UNILATERALMENTE, AS CHAMADAS
SANÇÕES POLÍTICAS NÃO PASSAM DE RESQUÍCIOS DITATORIAIS. NO
ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO NÃO SE AFIGURA CORRETO
NEM JUSTO, NEM LEGAL, QUE A ADMINISTRAÇÃO PROCEDA
VERDADEIRA EXECUÇÃO DA DÍVIDA POR SUAS PRÓPRIAS MÃOS, O
QUE EFETIVAMENTE FAZ SEM PROVOCAR O PODER JUDICIÁRIO
,CONTRARIANDO O QUE DISPÕE O ARTIGO 5º, XXXV DA CF,
QUANDO PROÍBE A IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS, AO
ARGUMENTO DE ESTAR O CONTRIBUINTE EM DÉBITO, PROIBIÇÃO
ESTA QUE EQUIVALE, NA PRÁTICA, À INTERDIÇÃO DO
ESTABELECIMENTO, QUANDO NÃO EM CONDENAR À MORTE A
EMPRESA.
POR ISSO CADA VEZ MAIS ATUAL A SÚMULA 547 DO STF: “NÃO É
LÍCITO À AUTORIDADE PROIBIR QUE O CONTRIBUINTE EM DÉBITO
ADQUIRA
ESTAMPILHAS,
DESPACHE
MERCADORIAS
NAS
ALFÂNDEGAS E EXERÇA SUAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS”.
EDITADA AO TEMPO DA CONSTITUIÇÃO ANTERIOR E À PROPÓSITO
DE SEU ARTIGO 153, PARÁGRAFO 23 QUE DISPUNHA SOBRE O LIVRE
EXERCÍCIO DA PROFISSÃO, VÊ-SE ESTA SÚMULA HOJE COM IGUAL
VIGOR QUE AGORA LHE EMPRESTAM OS ARTIGOS 5º, XIII E 170,
PARÁGRAFO ÚNICO DA ATUAL CARTA MAGNA.
TRATA-SE DE POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL UNIFORME,
NÃO SÓ NESTA CORTE, COMO NO ÂMBITO DAS CORTES
SUPERIORES, COMO AQUI ESTÁ: EMENTA: TRIBUTÁRIO. ICMS.
MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE
DOCUMENTOS FISCAIS. DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA.
PRINCÍPIO DO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. 1. "O
PODER PÚBLICO ATUA COM DESVIO DE PODER NEGANDO AO
COMERCIANTE EM DÉBITO DE TRIBUTOS A AUTORIZAÇÃO PARA
IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS, NECESSÁRIOS AO LIVRE
EXERCÍCIO DAS SUAS ATIVIDADES.
ARTIGO 170, PARÁGRAFO ÚNICO DA CARTA MAGNA" ASSIM, POR
MANIFESTAMENTE INCONSTITUCIONAL, ILEGAL E ARBITRÁRIA A
EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA A CONFECÇÃO DE
FORMULÁRIOS DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL, E, TENDO EM VISTA
QUE O ARTIGO 557 DO CPC, QUE AUTORIZA O RELATOR A DECIDIR
O RECURSO, ALCANÇA O REEXAME NECESSÁRIO (SÚMULA 253/STJ),
NEGO SEGUIMENTO MONOCRATICAMENTE À REMESSA EM
APRECIAÇÃO, MANTENDO INCÓLUME OS TERMOS DA SENTENÇA
PROLATADA ORIGINARIAMENTE.
REGISTRE-SE.
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
INTIME-SE.
APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE.
VITÓRIA/ES, 19 DE ABRIL DE 2007.
DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
RELATOR
37 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069003382
AGVTE.: SERGIO DANTAS SILVA
ADVOGADA: BRENDA BITRAN RIBEIRO
ADVOGADO: GLADYS JOUFFROY BITRAN
ADVOGADA: LUCIANA DEZAN BERTOLLO
ADVOGADO: MARIA DO CARMO SUPRANI BONGESTAB
AGVDO.: SERGIO COSER DANTAS SILVA
ADVOGADO: FLAVIA BRANDAO MAIA PEREZ
ADVOGADO: JOEL NUNES DE MENEZES JUNIOR
ADVOGADO: KLAUSS COUTINHO BARROS
AGVDO.: G C D S (MENOR IMPUBERE)
ADVOGADO: FLAVIA BRANDAO MAIA PEREZ
ADVOGADO: JOEL NUNES DE MENEZES JUNIOR
ADVOGADO: KLAUSS COUTINHO BARROS
AGVDO.: CLAUDIA REGINA DANTAS SILVA
ADVOGADO: FLAVIA BRANDAO MAIA PEREZ
ADVOGADO: JOEL NUNES DE MENEZES JUNIOR
ADVOGADO: KLAUSS COUTINHO BARROS
RELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24.069.003.382
AGRAVANTE: SÉRGIO DANTAS SILVA
AGRAVADO: SÉRGIO COSER DANTAS SILVA E OUTROS
RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
DECISÃO MONOCRÁTICA
Quinta-Feira
36
03 de Maio de 2007
TRATAM OS AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO
POR SÉRGIO DANTAS SILVA EM FACE DA DECISÃO PROFERIDA
PELO MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DE VITÓRIA,
COMARCA DA CAPITAL/ES QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE
ALIMENTOS Nº 024.050.219.666, INTERPOSTA POR SÉRGIO COSER
DANTAS SILVA E GUILHERME COSER DANTAS SILVA, FIXOU OS
ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO MONTANTE DE 10 (DEZ) SALÁRIOS
MÍNIMOS, EM FAVOR DOS ORA AGRAVADOS.
VERIFICO, ENTRETANTO, QUE JÁ HOUVE PROLAÇÃO DE SENTENÇA
NOS AUTOS DO PROCESSO PRINCIPAL, CONFORME INFORMA O MM.
JUIZ A QUO EM OFÍCIO DE FLS. 108-110.
DESTA FORMA, HAVENDO SENTENÇA NOS AUTOS PRINCIPAIS,
CONSAGRA-SE, VIA DE REGRA, O QUE CHAMAMOS DE PERDA DO
OBJETO, CARACTERIZADA PELA FALTA DE INTERESSE RECURSAL
SUPERVENIENTE.
TAL FATO IMPEDE O CONHECIMENTO DO AGRAVO DE
INSTRUMENTO PELO TRIBUNAL, A DOUTRINA NACIONAL BALIZA O
ENTENDIMENTO ORA EXPOSTO:
AGRAVO PREJUDICADO. É AQUELE QUE PERDEU SEU OBJETO.
OCORRENDO A PERDA DO OBJETO, HÁ FALTA SUPERVENIENTE DE
INTERESSE RECURSAL, IMPONDO-SE O NÃO CONHECIMENTO DO
RECURSO. ASSIM, AO RELATOR CABE JULGAR INADIMISSÍVEL O
RECURSO POR FALTA DE INTERESSE, OU SEJA, JULGA-LO
PREJUDICADO. (JUNIOR, NELSON NERY E NERY, ROSA MARIA DE
ANDRADE, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO E
LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE, 7ª EDIÇÃO REVISTA E AMPLIADA, ED.
RT, COMENTÁRIO 5 AO ARTIGO 557, 2003).
ASSIM SE MOSTRA A JURISPRUDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS
PRINCIPAIS - PERDA DO OBJETO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE
INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE - RECURSO IMPROVIDO. 1.
UMA VEZ QUE O MM JUIZ DE DIREITO PROFERIU SENTENÇA NO
PROCESSO PRINCIPAL, OCORRE INEVITAVELMENTE A PERDA DO
OBJETO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESTA
FORMA, HAVENDO PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE
AGIR, JULGA-SE PREJUDICADO O RECURSO. 2. AGRAVO DE
INSTRUMENTO PREJUDICADO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO
035.05.900046-9 - ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - DATA
DE JULGAMENTO: 11/10/2005 - DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO:
07/11/2005 RELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE OFÍCIO DE NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO ACOLHIDA.
SENTENÇA PROFERIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. TENDO EM
VISTA QUE O MAGISTRADO SINGULAR PROFERIU SENTENÇA NOS
AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA, ATO ESTE QUE SUBSTITUI O
DECISÓRIO OBJURGADO, NÃO SE CONHECE DO AGRAVO DE
INSTRUMENTO, DEVIDO A FALTA DE INTERESSE RECURSAL
SUPERVENIENTE. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 035.04.900003-3 ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL - DATA DE
JULGAMENTO: 28/06/2005 - DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO:
30/08/2005 - RELATOR: ARNALDO SANTOS SOUZA).
DO EXPOSTO, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, NOS MOLDES DO
ART. 557 DO CPC, POR CONSIDERÁ-LO PREJUDICADO.
INTIME-SE.
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
VITÓRIA/ES, EM 19 DE ABRIL DE 2007.
DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
RELATOR
VITÓRIA, 27/04/2007
LANUSSY PIMENTEL DE REZENDE
SECRETÁRIO DE CÂMARA
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
INTIMAÇÕES
INTIMO:
Edição nº 3064
D.J. ESPÍRITO SANTO
1 NO PROCESSO Nº 12030148816 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP
CÍVEL
MAURO PASSOS, ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 008018 ES MAURO SERGIO DOS SANTOS
LOUREIRO
PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTAR-SE ACERCA DOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 345/352 DOS AUTOS.
2 NO PROCESSO Nº 12079000423 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
JOÃO LUIZ DE ANGELI, ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 9498 ES SORAYA APARECIDA SILVEIRA LEAL
009062 ES GABRIELA NEGRI CARLESSO
000330BES JONATAN SCHMIDT
ALAOR PAVESI, ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 009062 ES GABRIELA NEGRI CARLESSO
000330BES JONATAN SCHMIDT
KATHARINA PARTICIPAÇOES E EMPREENDIMENTOS S/A, ONDE É
AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 1785 ES JOAO BATISTA CERUTTI PINTO
000262BES FLAVIO CHEIM JORGE
9294 ES FABIO ALEXANDRE FARIA CERUTTI
0005484ES LUCIANA MOLL CERUTTI
005499 ES JOAO MARCOS FARIAS CERUTI
11915 ES ANGELO MANOEL PELUCHI COUTINHO
11480 ES SIMONE COHEM PERSIANO
007377 ES CATARINA MODENESI MANDARANO
ARGEMIRO PEDRO MORELLO, ONDE É AGRAVADO
009062 ES GABRIELA NEGRI CARLESSO
POR SEUS ADVS. DRS.
000330BES JONATAN SCHMIDT
AS PARTES, PARA NO PRAZO DE LEI, DAREM CIÊNCIA AOS TERMOS
DA R. DECISÃO DE FLS. 676/678 DOS AUTOS, QUE INDEFERIU O
PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL, E
AO AGRAVADO, PARA OS EFEITOS DO ART. 527, V, DO CPC.
3 NO PROCESSO Nº 24069011997 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMB
DECLARAÇÃO AP CÍVEL
COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO-CESAN,
ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 004831 ES IARA QUEIROZ
225A ES FRANCISCO A. CARDOSO FERREIRA
PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTAR-SE ACERCA DOS
TERMOS DO R. DESPACHO DE FLS. 661 DOS AUTOS, COM O
SEGUINTE TEOR: "INTIME-SE A EMBARGADA PARA SE MANIFESTAR
SOBRE AS PETIÇÕES DE FLS. 649/651 E FLS. 653/659, NO
PRAZO DE CINCO DIAS."
4 NO PROCESSO Nº 24079003885 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
TWIN LABORATORIES INC, ONDE É AGRAVADO
530A ES CALEB SALOMAO PEREIRA SILVA
POR SEUS ADVS. DRS.
009062 ES GABRIELA NEGRI CARLESSO
009597 ES ZILMAR JOSE DA SILVA JUNIOR
10134 ES MARCELO MEIRELLES NASCIMENTO
INTEGRALMEDICA SA AGRICULTURA E PESQUISA, ONDE É
AGRAVANTE
POR SEU ADV. DR. 11253 ES FLAVIO FIGUEIREDO RIBEIRO
SPHINX COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA.., ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 530A ES CALEB SALOMAO PEREIRA SILVA
009062 ES GABRIELA NEGRI CARLESSO
009597 ES ZILMAR JOSE DA SILVA JUNIOR
10134 ES MARCELO MEIRELLES NASCIMENTO
AS PARTES, PARA NO PRAZO DE LEI, DAREM CIÊNCIA AOS TERMOS
DA R. DECISÃO DE FLS. 51/52 DOS AUTOS, QUE INDEFERIU O
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, E OS AGRAVADOS, PARA OS
EFEITOS DO ART. 527, V, DO CPC.
5 NO PROCESSO Nº 24079003901 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
ISAIAS DE OLIVEIRA, ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 8887 ES FLAVIA AQUINO DOS ASNTOS
12367 ES VANESSA HERKENHOFF PATRICIO
11569 ES DANIELE PELA BACHETI
12.900 ES PRISCILLA FERREIRA DA COSTA
BANESTES SEGUROS S/A, ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 10371 ES GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
37
Quinta-Feira
03 de Maio de 2007
9736 ES LEANDRO FIGUEIRA VAN DE KOKEN
10756 ES MARIO SAMPAIO FERNANDES
10154 ES GRACYELLEN LEITE MOREIRA
134590 RJ RUDOLF JOAO RODRIGUES PINTO
12715 ES VICTOR ZANELATO MARTINS
AS PARTES, PARA NO PRAZO DE LEI, DAREM CIÊNCIA AOS TERMOS
DA R. DECISÃO DE FLS. 140/141 DOS AUTOS, QUE DEFERIU O
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, E AO AGRAVADO, PARA OS
EFEITOS DO ART. 527, V, DO CPC.
6 NO PROCESSO Nº 24990011975 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP
CÍVEL
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 12242 ES PEDRO SOBRINO PORTO VIRGOLINO
PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTAR-SE ACERCA DOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 496/505 DOS AUTOS.
7 NO PROCESSO Nº 30079000185 AGRAVO DE INSTRUMENTO
BANCO ITAU S.A, ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 002161 ES PAULO LIRIO
IGUAI COMERCIO AGRICOLA LTDA.., ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 12459 ES SABRINA CUPERTINO DE CASTRO
LAIBER
0003275ES SERGIO LUIS LAIBER
AS PARTES, PARA NO PRAZO DE LEI, DAREM CIÊNCIA AOS TERMOS
DA R. DECISÃO DE FLS. 200/203 DOS AUTOS, QUE DEFERIU O
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO INTERPOSTO, NA
FORMA DO ART. 558 DO CPC E AO AGRAVADO, PARA OS EFEITOS DO
ART. 527, V, DO CPC.
8 NO PROCESSO Nº 30079000219 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
TERCOL TERRAPLANAGEM E CONSTRUÇOES LTDA.., ONDE É
AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 008072 ES LESSANDRO FEREGUETTI
10514 ES PETRIUS ABUD BOLMOK
PARA OS EFEITOS DO ART. 527, V, DO CPC.
9 NO PROCESSO Nº 35040090298 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMB
DECLARAÇÃO AP CÍVEL
NELSON TRES, ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 10894 ES WILLY DE FRAIPONT
006439 ES ANDERSON PIMENTEL COUTINHO
PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTAR-SE ACERCA DOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 161/165 DOS AUTOS.
10 NO PROCESSO Nº 48040178559 - APELAÇÃO CÍVEL
EQUIPOS CELULOSE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA.., ONDE É
APELANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 10192 ES PATRICIA NUNES ROMANO
PARA NO PRAZO DE LEI, DAR CIÊNCIA AOS TERMOS DO R.
DESPACHO DE FLS. 386 DOS AUTOS, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE
FLS. 383, MANTENDO-SE INALTERADA A DISTRIBUIÇÃO DO
PROCESSO SUSO REFERENCIADO.
11 NO PROCESSO Nº 50069000177 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
AGV INSTRUMENTO
JAIARA HELENA SARMENTO, ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 004194 ES TERENITA B DA SILVA QUERINO, DEF
PÚBLICO
PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTAR-SE ACERCA DOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 68/69 DOS AUTOS.
12 NO PROCESSO Nº 69059000013 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP
CÍVEL
CIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL, ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. 009070 ES RODOLPHO RANDOW DE FREITAS
9138 ES HENRIQUE ROCHA FRAGA
10371 ES GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
9736 ES LEANDRO FIGUEIRA VAN DE KOKEN
10052 ES KARLA CABRAL BATISTA
10756 ES MARIO SAMPAIO FERNANDES
10154 ES GRACYELLEN LEITE MOREIRA
10118 ES RAFAEL CARÃO LUCAS
PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTAR-SE ACERCA DOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 448/453 DOS AUTOS.
Edição nº 3064
D.J. ESPÍRITO SANTO
13 NO PROCESSO Nº 100070000086- AGRAVO REGIMENTAL AC
CAUTELAR INOM
JOSE ROBERTO VASCONCELOS DE PODESTA, ONDE É
AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 001490 ES AROLDO LIMONGE
007785 ES BIANCA V LIMONGE RAMOS
008226 ES CELSO BITTENCOURT RODRIGUES
0007654ES MARIANA CABAS E BICCAS BRAGA
CECON CENTRO CAPIXABA DE ONCOLOGIA LTDA.., ONDE É
AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 001490 ES AROLDO LIMONGE
007785 ES BIANCA V LIMONGE RAMOS
008226 ES CELSO BITTENCOURT RODRIGUES
0007654ES MARIANA CABAS E BICCAS BRAGA
KÍTIA COIMBRA PERCIANO PEREIRA, ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 008229 ES ANA PAULA PROTZNER MORBECK
003366 ES ROWENA FERREIRA TOVAR
PAULO BATISTUTA NOVAES, ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 001490 ES AROLDO LIMONGE
007785 ES BIANCA V LIMONGE RAMOS
008226 ES CELSO BITTENCOURT RODRIGUES
0007654ES MARIANA CABAS E BICCAS BRAGA
LUIZ FERNANDO MAZZINI GOMES, ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 001490 ES AROLDO LIMONGE
007785 ES BIANCA V LIMONGE RAMOS
008226 ES CELSO BITTENCOURT RODRIGUES
0007654ES MARIANA CABAS E BICCAS BRAGA
PARA NO PRAZO DE LEI, DAREM CIÊNCIA AOS TERMOS DA R.
DECISÃO DE FLS. 308 DOS AUTOS
VITÓRIA, 27 DE ABRIL DE 2007
FERNANDA M. FERREIRA FRASSON DOS ANJOS
SECRETÁRIA DE CÂMARA
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
INTIMAÇÕES
INTIMO
1 NO PROCESSO Nº 14079000122 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
MARIA DE LOURDES BAPTISTA BERETA, ONDE É AGRAVADO
POR SEU ADV. DR. 001490 ES AROLDO LIMONGE
PARA CUMPRIR O ART.527, V, DO CPC
2 NO PROCESSO Nº 21079000143 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
IVANIR VENTUROTI ROSA, ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. 10846 ES ROBERTO LORDELLO DOS SANTOS
SOUZA FILHO
PARA CUMPRIR O ART.527, V, DO CPC
3 NO PROCESSO Nº 24079003323 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
BANCO DE DESENV DO ESP SANTO S/A BANDES, ONDE É
AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 6016 ES SERGIO BERNARDO CORDEIRO
003154 ES ITAMAR PINHEIRO DA SILVA
10146 ES HUMBERTO MANDEL PASSOS BEIRIZ
007856 ES ELIEL GOMES LEAL
9.467 ES CRISANTINA ALENCAR C RAMOS
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR
VITÓRIA, 27 DE ABRIL DE 2007
MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHI
SECRETÁRIA DE CÂMARA
38
Quinta-Feira
03 de Maio de 2007
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU
TRÂNSITO EM JULGADO
1 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 11030735143
EMGTE.: TELEMAR NORTE LESTE SA
ADVOGADO: ANDRE MYSSIOR
ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID
ADVOGADA: CLARISSA NUNES LEITE COELHO
ADVOGADA: DIANA FARIA
ADVOGADA: FLAVIA DE FARIA HORTA
ADVOGADO: GALGANI BONGIOVANI
ADVOGADO: HENRIQUE ABI-ACKEL TORRES
ADVOGADO: JACKSON RESENDE SILVA
ADVOGADO: JEFERSON I.S. CARDOSO
ADVOGADA: JULIANE DE SILVA ARAÚJO MORAES
ADVOGADA: JULILANA DIAS DE PAULA CASTRO
ADVOGADA: LORENE DE MARCHI E SILVA
ADVOGADA: LUCIANA MARIA VIEIRA FIGUEIREDO
ADVOGADO: MARX LAYO KOGURE GANASIN
ADVOGADA: RIVANE MARIA CORREIA DE AMORIM
ADVOGADA: SIMONE VALADAO VIANA
EMGDO.: FLAVIO COSTA
ADVOGADO: JEFFERSON PEREIRA
RELATOR: RÔMULO TADDEI
EMBGTE.: TELEMAR NORTE LESTE S/A
EMBGDO.: FLÁVIO COSTA
RELATOR: DESEMBARGADOR ROMULO TADDEI
DECISÃO
CUIDAM OS PRESENTES AUTOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
OPOSTOS POR TELEMAR NORTE LESTE S/A CONTRA O ACÓRDÃO
(FLS. 324/334) QUE, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO ÀS
APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR AMBAS AS PARTES,
MANTENDO INCÓLUME A SENTENÇA DE PISO QUE JULGOU
PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA CONDENAR A REQUERIDA
AO PAGAMENTO DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) A TÍTULO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
REPISANDO OS FUNDAMENTOS DO APELO A SEU TEMPO
INTERPOSTO, A EMBARGANTE SUSTENTA - EM SÍNTESE (FLS. 342/349)
- QUE “AO NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO O V.
ACÓRDÃO PROFERIDO CONTRADIZ, DE MANEIRA LETAL, AS
NORMAS-PRINCÍPIO
SUPRAMENCIONADAS”
(FLS.
347),
AÍ
REFERINDO-SE AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO
CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NA SEQÜÊNCIA,
QUESTIONA A NECESSIDADE DE APORTE AOS AUTOS DO
INQUÉRITO POLICIAL PARA SABER SE FOI DESENCADEADO PELO
RASTREAMENTO DO TERMINAL TELEFÔNICO EXISTENTE NA
RESIDÊNCIA DO EMBARGADO. E, POR DERRADEIRO, MILITA EM
PROL DA CONTRADIÇÃO ENTRE O JULGADO E OS ARTS. 6º, VIII, DO
CDC; 125, 130, 131 E 330, TODOS DO CPC.
DATA VENIA, TENHO QUE RAZÃO JURÍDICA NÃO LHE ASSISTE,
TRATANDO-SE,
EM
VERDADE,
DE
ACLARATÓRIOS
MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES, EIS QUE BUSCA A
EMBARGANTE TÃO-SOMENTE REALIMENTAR A DISCUSSÃO DE
QUAESTIO EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA NO COLEGIADO.
NEM SE SUSCITE, AB INITIO, A IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO NO
ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL À PRESENTE
HIPÓTESE, PORQUANTO - EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA
ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAIS - “A REFORMA
MANEJADA PELA LEI 9.756/98, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO
ARTIGO 557 DA LEI PROCESSUAL CIVIL, TEVE O INTUITO DE
DESOBSTRUIR AS PAUTAS DOS TRIBUNAIS, DANDO PREFERÊNCIA A
JULGAMENTOS DE RECURSOS QUE REALMENTE RECLAMAM
APRECIAÇÃO PELO ÓRGÃO COLEGIADO” (STJ, 5ª TURMA, AG-RESP.
Nº 668.786/RS, REL. GILSON DIPP, DJU 13/12/2004).
EM OUTRAS PALAVRAS, “É COMPETENTE PARA A APRECIAÇÃO DOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO O MESMO ÓRGÃO QUE PROFERIU A
DECISÃO EMBARGADA (CPC, ART. 537). ASSIM, NOS TRIBUNAIS, OS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS A ACÓRDÃO DEVEM SER
JULGADOS PELO COLEGIADO. CONTUDO, PODE O RELATOR,
MONOCRATICAMENTE, PROFERIR DECISÃO QUANDO PRESENTE
Edição nº 3064
D.J. ESPÍRITO SANTO
ALGUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 557 DO CPC” (STJ, 3ª TURMA,
AGRG-AI 513.389/RJ, REL. MIN. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, DJU
13/10/2003, P. 364). ISTO PORQUE, “O ART. 557 DO CPC É NORMA
POSTERIOR E ESPECIAL EM RELAÇÃO AO ART. 537 DO CPC, SENDO,
POIS, POSSÍVEL NEGAR-SE SEGUIMENTO, MONOCRATICAMENTE, A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ATÉ PORQUE NÃO HÁ NO PRIMEIRO
DISPOSITIVO DISCRIMINAÇÃO DESSE OU DAQUELE RECURSO” (STJ,
6ª TURMA, RESP. 422.163/DF, REL. MIN. FERNANDO GONÇALVES, DJU
05/08/2002, P. 433).
TECIDA A OBSERVAÇÃO DE CUNHO PROCESSUAL, PASSEMOS À
QUESTÃO DE FUNDO.
AQUI, MALGRADO SEJA DESNECESSÁRIO AFIRMAR QUE OS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE A ACLARAR
OBSCURIDADE, A RESOLVER CONTRADIÇÃO OU A SUPRIR
EVENTUAL OMISSÃO DO JULGADO, DESDE QUE CONCRETAMENTE
FUNDADAS NOS PERMISSIVOS LEGAIS DO RECURSO - PORQUE DISSO
TEM CIÊNCIA INEQUÍVOCA A ORA EMBARGANTE -, AFIGURA-SE
PERTINENTE, AO REVÉS, RELEMBRAR QUE É DESCABIDO O
DESIDERATO DE REDISCUTIR NESTA SEARA ESTREITA MATÉRIA
EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA.
DEVERAS: A EMBARGANTE DESNATURA POR COMPLETO A RATIO
ESSENDI DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR NÃO CONCORDAR
COM A ORIENTAÇÃO JURÍDICA DADA AO V. ACÓRDÃO.
POR OPORTUNO, FAÇO MINHAS AS PALAVRAS DO EMINENTE
DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, SEGUNDO O
QUAL “OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM A VIA
ADEQUADA PARA A REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS
APRESENTADOS POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO”
(TJES, 3ª C. CÍVEL, EDCL-AC 024049010374, REL. DES. RONALDO
GONÇALVES DE SOUSA, J. 19/07/2005).
E MAIS: NÃO SE PODE COGITAR, IN CASU, DA OCORRÊNCIA DE
CONTRADIÇÃO. É QUE SOMENTE SE PODE TER POR CONFIGURADO
O DEFEITO DA CONTRADIÇÃO, AUTORIZATIVO DO MANEJO DOS
EMBARGOS DECLARATÓRIOS, QUANDO NO ACÓRDÃO SE INCLUEM
PROPOSIÇÕES ENTRE SI INCONCILIÁVEIS, O QUE SE PODE DAR
ENTRE PROPOSIÇÕES CONTIDAS NA MOTIVAÇÃO, NA PARTE
DECISÓRIA, OU ENTRE AQUELAS ENUNCIADAS NAS RAZÕES DE
DECIDIR E O DISPOSITIVO, COMO TAMBÉM ENTRE A EMENTA E O
CORPO DO ACÓRDÃO, OU AINDA ENTRE PROPOSIÇÕES
CONSTANTES DA PRÓPRIA EMENTA.
ASSIM, RESTA EXCLUÍDA A PRETENSA HIPÓTESE DE CONTRADIÇÃO
ENTRE O JULGADO E O CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS OU
AINDA ENTRE O JULGADO E DETERMINADO DISPOSITIVO LEGAL,
TAL QUAL PRETENDE FAZER CRER A EMBARGANTE. EIS A LIÇÃO
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA:
"A CONTRADIÇÃO ENSEJADORA DO INCIDENTE DE DECLARAÇÃO
PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE TERMOS INCONCILIÁVEIS ENTRE SI
NO CORPO DA DECISÃO, O QUE NÃO OCORRE IN CASU" (STJ-CORTE
ESPECIAL, EADRES Nº 143684/MG, REL. MIN. FELIX FISCHER, J.
20.10.2000, DJ 13.11.2000, P. 128).
SOBREMAIS, HOUVE MANIFESTAÇÃO EXPLÍCITA SOBRE O TEMA,
RELEVANDO DESTACAR QUE FOI CLARO E OBJETIVO O ACÓRDÃO
AO CONSIGNAR, NO QUE ORA INTERESSA:
“4) ANTE A DISTRIBUIÇÃO DIFERENCIADA DO ONUS PROBANDI
DETERMINADA PELO JUÍZO A QUO, CABERIA À REQUERIDA
COMPROVAR QUE A LINHA TELEFÔNICA DO AUTOR NÃO FOI
CLONADA, TAMPOUCO ESTARIA SENDO UTILIZADA PARA O
TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
HÁ INDÍCIOS VEEMENTES DE TAL OCORRÊNCIA, DE MODO QUE
DEIXANDO A REQUERIDA DE PROVIDENCIAR A PRODUÇÃO
PROBATÓRIA NESTE SENTIDO, ATRAI PARA SI O ÔNUS DA
RESPONSABILIDADE QUE LHE É IMPUTADA, MÁXIME POR SE LHE
APLICAR OS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
5) MALGRADO A APELANTE SUSTENTE QUE O MAGISTRADO
SENTENCIANTE TERIA “DEDUZIDO” QUE A CAUSA MOTIVADORA
DE DANOS MORAIS SERIA PROVENIENTE DA LINHA TELEFÔNICA
INSTALADA EM SUA RESIDÊNCIA, NÃO RESTA DÚVIDA DE QUE O
FATO JURÍDICO PODE SER PROVADO MEDIANTE PRESUNÇÃO (ART.
212, IV, DO CC/02). AS PRESUNÇÕES, SEGUNDO MAIS ABALIZADA
DOUTRINA, SÃO AS CONSEQÜÊNCIAS QUE A LEI OU O JULGADOR
PODEM EXTRAIR DE UM FATO CONHECIDO PARA CONCLUIR UM
FATO DESCONHECIDO.
6) É IMPRESCINDÍVEL LEVAR EM CONTA QUE O APELANTE PASSOU
POR DIVERSOS CONSTRANGIMENTOS, EM PRIMEIRO LUGAR, RAZÃO
39
Quinta-Feira
03 de Maio de 2007
DE LIGAÇÕES POR ELE NÃO EFETUADAS E IMPUTADAS À SUA
LINHA TELEFÔNICA. EM SEGUNDO MOMENTO, PELA ACUSAÇÃO DE
VENDA DE ENTORPECENTES POR INTERMÉDIO DE SUA LINHA
TELEFÔNICA, INCLUSIVE SENDO ALVO DE CHACOTA NA
COMUNIDADE EM QUE VIVE APÓS O CUMPRIMENTO DE MANDADO
DE BUSCA E APREENSÃO PELA POLÍCIA EM SUA RESIDÊNCIA. EM
RAZÃO DISSO, MANTÉM O QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO
PELO JUÍZO A QUO.”
NESTA SENDA, ANTE O INEQUÍVOCO ENFRENTAMENTO DO CERNE
DA QUAESTIO, SE ENTENDE DE MODO DISTINTO A EMBARGANTE
CABER-LHE-IA LANÇAR MÃO DO RECURSO ADEQUADO AO SEU
DESIDERATO, QUE NÃO OS PRESENTES DECLARATÓRIOS.
NO QUE ATINE À NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DOS
DISPOSITIVOS
INFRACONSTITUCIONAIS
ALEATORIAMENTE
MENCIONADOS PELA EMBARGANTE, DEVE SER ESCLARECIDO,
SEGUNDO ENSINAMENTO DE EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA (IN
ASPECTOS POLÊMICOS E ATUAIS DOS RECURSOS CÍVEIS DE ACORDO
COM A LEI 9.756/98, COORDENAÇÃO TERESA ARRUDA WAMBIER,
NELSON NERY JR., SÃO PAULO, RT, 1999, P. 252), QUE O
ENFRENTAMENTO OU A “VIOLAÇÃO DE DETERMINADA NORMA
LEGAL [...] NÃO REQUER, NECESSARIAMENTE, HAJA SIDO O
DISPOSITIVO EXPRESSAMENTE MENCIONADO NO ACÓRDÃO”, POIS
DECIDIDA “A QUESTÃO JURÍDICA A QUE ELE SE REFERE, É O
QUANTO BASTA”; E TAL FORA OBSERVADO, INEXISTINDO, POIS,
OMISSÃO A SER SANADA.
POR OUTRO ÂNGULO, INSUPERÁVEL A PERTINÊNCIA DA
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL AO CASO
CONCRETO EM EXAME, RAZÃO DA INCIDÊNCIA DO ARTIGO 557,
CAPUT, DO CPC, SEGUNDO O QUAL O “RELATOR NEGARÁ
SEGUIMENTO A RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL,
IMPROCEDENTE, PREJUDICADO OU EM CONFRONTO COM SÚMULA
OU COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL,
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL OU DE TRIBUNAL SUPERIOR”.
DESTA FEITA, E COM FULCRO NO ART. 557, CAPUT, DO CPC, NEGO
PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EIS QUE
MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES.
INTIMEM-SE AS PARTES.
VITÓRIA/ES, 26 DE ABRIL DE 2007.
DESEMBARGADOR ROMULO TADDEI
RELATOR
2 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 35079000648
AGVTE.: DELAMARE ROCHA MELOTTI
ADVOGADO: EGISTO SILVA NICOLETTI
ADVOGADA: ELISANGELA GONÇALVES DE LIMA
ADVOGADA: FLAVIA SCALZI PIVATO
AGVDO.: NELSON SODRE DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR: ALINALDO FARIA DE SOUZA
AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 35079000648
AGRAVANTE: DELAMARE ROCHA MELOTTI
AGRAVADO: NELSON SODRÉ DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR: DES. SUBSTITUTO ROBSON LUIZ ALBANEZ
DECISÃO
CUIDA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR
DELAMARE ROCHA MELOTTI, EIS QUE IRRESIGNADA COM A
RESPEITÁVEL DECISÃO PROFERIDA PELO MM. JUIZ DO 2º JUIZADO
ESPACIAL CÍVEL DE VILA VELHA, NOS AUTOS DA AÇÃO
INDENIZATÓRIA COM PEDIDO LIMINAR, QUE DETERMINOU O
RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA DA
RESIDÊNCIA DO SR. NELSON SODRÉ DO ESPÍRITO SANTO, ORA
AGRAVADO.
SUSTENTA A AGRAVANTE QUE FORA CERCEADA NO SEU DIREITO A
AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO, EIS QUE A MEDIDA FOI
DEFERIDA PELO JUÍZO MONOCRÁTICO SEM A SUA OITIVA.
ASSEVERA AINDA, QUE FALTARIA AO AGRAVADO INTERESSE DE
AGIR, POIS NÃO FOI ESTE QUEM LOCOU SEU IMÓVEL, TAMPOUCO
LHE INFORMOU ACERCA DO CORTE DE ÁGUA SUPOSTAMENTE
FEITO PELA CESAN. DESTACANDO QUE SEQUER HOUVE CORTE DE
ÁGUA, FATO ESTE, QUE INCLUSIVE PROCUROU A AUTORIDADE
POLICIAL PARA ATESTAR. POSTULANDO AO FINAL, PELA REFORMA
DA R. DECISÃO AGRAVADA.
COM A INICIAL DO AGRAVO VIERAM OS DOCUMENTOS DE FLS.
11/23.
É O BREVE RELATÓRIO.
Edição nº 3064
D.J. ESPÍRITO SANTO
TENDO EM VISTA O CASO EM TELA ESTAR EM UMA DAS SITUAÇÕES
DESCRITAS PELO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DECIDO
MONOCRATICAMENTE.
POIS BEM, É NOTÓRIO QUE AS AÇÕES PROCESSADAS PERANTE OS
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS TEM COMO ÓRGÃO
REVISOR O DOUTO COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS E NÃO ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
DESTA FEITA, QUALQUER RECURSO QUE VISA QUESTIONAR
DECISÕES TOMADAS PELOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS OU
CRIMINAIS, DEVERÁ SER DIRIGIDO AO DOUTO COLEGIADO
RECURSAL, POR SER ESTE O ÓRGÃO COMPETENTE PARA O
PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE TAIS RECURSOS, OU MESMO
AÇÕES AUTÔNOMAS DE IMPUGNAÇÃO DE DECISÕES JUDICIAIS,
COMO O MANDADO DE SEGURANÇA, POR EXEMPLO.
VISANDO
EMBASAR
A
ASSERTIVA
SUPRAMENCIONADA,
TRANSCREVO O ART. 41 DA LEI 9.099/95, QUE REGE OS JUIZADOS
ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS NO ÂMBITO DO JUDICIÁRIO
ESTADUAL, VERBIS:
“ART. 41. DA SENTENÇA, EXCETUADA A HOMOLOGATÓRIA DE
CONCILIAÇÃO OU LAUDO ARBITRAL, CABERÁ RECURSO PARA O
PRÓPRIO JUIZADO.”
§ 1º O RECURSO SERÁ JULGADO POR UMA TURMA COMPOSTA POR
TRÊS JUÍZES TOGADOS, EM EXERCÍCIO NO PRIMEIRO GRAU DE
JURISDIÇÃO, REUNIDOS NA SEDE DO JUIZADO.”
NA VERDADE, TEMOS QUE A LEI 9.099/95 É QUEM REGULA A
ATIVIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS, CABENDO SOMENTE ELA OU
OUTRA LEI QUE VENHA SUBSTITUÍLA, ESTABELECER OS RECURSOS
E OS ÓRGÃOS JULGADORES DECORRENTES DE DECISÕES TOMADAS
NO ÂMBITO DE SUA COMPETÊNCIA.
SOBRE
AS
DECISÕES
INTERLOCUTÓRIAS,
A
NORMA
SUPRAMENCIONADA NÃO ESTATUIU QUALQUER RECURSO
CABÍVEL, MOTIVO PELO QUAL, É TAMBÉM, ESTE FUNDAMENTO, UM
DOS FATORES QUE TORNA SER INADMISSÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE
AGRAVO DE INSTRUMENTO NA FORMA INTERPOSTA, POIS, COMO É
CEDIÇO, OS RECURSOS DEVEM ESTAR EXPRESSAMENTE PREVISTOS
NA LEI EM ROL TAXATIVO.
CONSIDERANDO QUE A LEI REGULADORA DOS JUIZADOS
ESPECIAIS SOMENTE PREVÊ RECURSO PARA OS CASOS DE
SENTENÇA E NÃO DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS, TEM SE
ENTENDIDO QUE NESSAS SITUAÇÕES, REFERIDAS DECISÕES SÓ
PODEM SER ATACADAS MEDIANTE MANDADO DE SEGURANÇA
PARA O PRÓPRIO COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS.
CORROBORANDO O RACIOCÍNIO DELINEADO, VEJAMOS O QUE
TEM DECIDIDO OS COLEGIADOS RECURSAIS DE ALGUMAS
UNIDADES DA FEDERAÇÃO:
TURMA RECURSAL DO RJ 2005.700.030862-9 JUIZ(A) RICARDO DE
ANDRADE OLIVEIRA - VOTO TRATA-SE DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO COM EFEITO SUSPENSIVO, CONTRA DECISÃO DA D.
JUÍZA DO XXIII JEC DA CAPITAL, QUE DEIXOU DE RECEBER
RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AGRAVANTE. A LEI
9.099/95 É LEI ESPECÍFICA, NÃO HAVENDO PREVISÃO DO RECURSO
DE AGRAVO. EM RELAÇÃO A ESSE ASSUNTO, NÃO HÁ COMO
APLICAR-SE SUBSIDIARIAMENTE O CPC, SOMENTE SENDO
ADMISSÍVEIS OS RECURSOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS NA LEI
DOS JUIZADOS. ASSIM, AINDA QUE FOSSE POSSÍVEL ANALISAR-SE O
MÉRITO DO AGRAVO, VERIFICA-SE DA DOCUMENTAÇÃO
APRESENTADA QUE A SENTENÇA FOI PROFERIDA EM AIJ, NO DIA
03/09/04, SENDO DECRETADA A REVELIA DA PARTE RÉ. PELO ART.
322 DO CPC, CONTRA O REVEL OS PRAZOS CORREM EM CARTÓRIO,
INDEPENDENTEMENTE
DE
PUBLICAÇÃO.
A
PUBLICAÇÃO
POSTERIOR NÃO REABRE O PRAZO RECURSAL. COMO O RECURSO
SOMENTE FOI PROTOCOLADO EM 20/09/04, JÁ HAVIA SE
ENCERRADO O PRAZO DE RECURSO, SENDO CORRETA A DECISÃO
QUE DEIXOU DE RECEBÊ-LO, POR INTEMPESTIVO. ISTO POSTO,
VOTO NO SENTIDO DE NÃO CONHECER DO AGRAVO, PELAS
RAZÕES ACIMA EXPOSTAS. SEM HONORÁRIOS. (DESTAQUEI)
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO POR
FALTA DE AMPARO LEGAL NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 41, DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO NÃO
CONHECIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 71001253350, TERCEIRA
TURMA RECURSAL CÍVEL DO RS, TURMAS RECURSAIS, RELATOR:
MARIA JOSÉ SCHMITT SANTANNA, JULGADO EM 10/04/2007)
(DESTAQUEI)
40
Quinta-Feira
03 de Maio de 2007
ASSIM, QUALQUER RECURSO A SER MANEJADO EM FACE DE
DECISÃO LEVADA A EFEITO NO JUIZADO ESPECIAL, DEVE SER
DISCUTIDO NO ÂMBITO DAS TURMAS RECURSAIS, QUE DE ACORDO
COM O SISTEMA ADOTADO, SÃO OS ÓRGÃOS COLEGIADOS
RESPONSÁVEIS PELO JULGAMENTO DOS REFERIDOS RECURSOS, E
NÃO NA ESFERA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
POR ESTAS RAZÕES, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO,
POR SER ESTE MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL.
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA E, PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS,
ARQUIVE-SE OS PRESENTES AUTOS.
VITÓRIA, ES, 24 DE ABRIL DE 2007.
DES. SUBST. ROBSON LUIZ ALBANEZ
RELATOR
3 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 12050144836
EMGTE.: CESAN
ADVOGADA: ANA CRISTINA MUNHOS DE SOUZA
ADVOGADO: EDERSON HENRIQUE DEVENS ALMEIDA
ADVOGADA: FRANCINE FAVARATO LIBERATO
ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA
ADVOGADO: GIANFRANCO LESKEWSCZ NUNES DE CASTRO
ADVOGADA: IARA QUEIROZ
EMGDA.: TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADVOGADO: ANDRE MYSSIOR
ADVOGADA: ANNA CAROLINA DINIZ NOGUEIRA
ADVOGADA: CAROLINE PADILHA CARVALHO
ADVOGADA: FLAVIA DE FARIA HORTA
ADVOGADO: JOÃO HILARIO LIEVORE DE BRANDÃO
ADVOGADA: JULIANA DIAS DE PAULA CASTRO
ADVOGADA: LORENE DE MARCHI E SILVA
ADVOGADO: PAULO ABI-ACKEL
ADVOGADA: SIMONE VALADAO VIANA
RELATOR: ALINALDO FARIA DE SOUZA
APELAÇÃO CÍVEL N.º 12050144836
APELANTE: CESAN - COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE
SANEAMENTO
APELADO: TELEMAR NORTE LESTE S/A
RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO ROBSON LUIZ ALBANEZ
DECISÃO
TRATAM-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS
MODIFICATIVOS, INTERPOSTOS POR CESAN - COMPANHIA ESPÍRITO
SANTENSE DE SANEAMENTO EM FACE DO V. ACÓRDÃO DE FLS.
154/158, LANÇADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL POR ELA
INTERPOSTA, QUE, À UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO CONHECEU
DO RECURSO.
A EMBARGANTE ALEGA, ÀS FLS. 161/165, QUE O RECURSO EM
ANÁLISE FORA OPOSTO COM O FIM DE SUPRIR OMISSÃO E
CONTRADIÇÃO,
BEM
COMO
O
DE
PREQUESTIONAR
EXPLICITAMENTE
DISPOSITIVOS
LEGAIS,
PARA
ULTERIOR
INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS CONSTITUCIONAIS.
ASSIM, POSTULA O PROVIMENTO DOS PRESENTES DECLARATÓRIOS
PARA SANAR OS VÍCIOS MENCIONADOS, ATRIBUINDO-LHES EFEITO
INFRINGENTE, MODIFICANDO O JULGADO HOSTILIZADO.
É O SUCINTO RELATÓRIO.
PASSO A DECIDIR.
O TEMA EM DEBATE É REGULADO PELO ARTIGO 535 DO CPC,
CONFORME SE OBSERVA:
"ART. 535. CABEM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANDO:
I- HOUVER, NA SENTENÇA OU NO ACÓRDÃO, OBSCURIDADE OU
CONTRADIÇÃO;
II - FOR OMITIDO PONTO SOBRE O QUAL DEVIA PRONUNCIAR-SE O
JUIZ OU TRIBUNAL."
DA SIMPLES ANÁLISE DO DISPOSITIVO SUPRA, VERIFICO QUE A
EMBARGANTE NÃO ALCANÇOU ÊXITO EM DEMONSTRAR A
EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO
ACÓRDÃO OBJURGADO, VÍCIOS ESTES NECESSÁRIOS AO
PROVIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
O QUE OCORREU NESTES AUTOS É QUE O RECURSO DE APELO
INTERPOSTO PELO ORA RECORRENTE SEQUER ATRAVESSOU O
JUÍZO DE PRELIBAÇÃO, PORQUANTO OLVIDOU-SE, O NOBRE
CAUSÍDICO, DE ATACAR OBJETIVAMENTE OS FUNDAMENTOS DA R.
SENTENÇA.
COM EFEITO, NÃO HÁ COMO PROCEDER A ALEGADA
OMISSÃO/CONTRADIÇÃO ENTRE O ARTIGO 515 DO CPC, QUE
Edição nº 3064
D.J. ESPÍRITO SANTO
PREVÊ, IN VERBIS, QUE "A APELAÇÃO DEVOLVERÁ AO TRIBUNAL O
CONHECIMENTO DA MATÉRIA IMPUGNADA" E O MAGISTÉRIO DO
ILUSTRE PROFESSOR LUIZ GUILHERME MARINONI ACERCA DO
ASSUNTO.
O QUE SE TENTOU DEMONSTRAR É QUE NÃO BASTA O APELANTE
REQUERER A REFORMA DO R. COMANDO SENTENCIAL, SEM SE DAR
AO TRABALHO DE DEDUZIR RAZÕES ASSOCIADAS ÀQUILO QUE O
JULGADO DECIDIU.
EM OUTRAS PALAVRAS, AO REPRODUZIR A PEÇA CONTESTATÓRIA E
ACRESCENTAR UM PEDIDO DE REFORMA SOB O ARGUMENTO DE
"QUE A SENTENÇA PROFERIDA FOI DISTANCIADA DA REALIDADE
FÁTICA JURÍDICA CONTIDA NOS AUTOS", SEM TRAZER RAZÕES
PERTINENTES AO JULGADO, DEIXOU O RECORRENTE DE ATENDER
À NORMA CONTIDA NOS ARTIGOS 514, II E 515 DO ESTATUTO
PROCESSUAL CIVIL.
VEJAMOS LIÇÃO DO FESTEJADO DOUTRINADOR FLÁVIO CHEIM
JORGE:
"(...) SE O RECORRENTE SIMPLESMENTE FAZ A DEMONSTRAÇÃO DE
SUA INSATISFAÇÃO COM A SENTENÇA (ELEMENTO VOLITIVO), MAS
NÃO ALINHA AS RAZÕES PARA TAL CONCLUSÃO (ELEMENTO
DESCRITIVO), OS TRIBUNAIS DE UM MODO GERAL NÃO CONHECEM
DO RECURSO DE APELAÇÃO, PELA EXPRESSA VIOLAÇÃO AO ART.
514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL" (APELAÇÃO CÍVEL: TEORIA
GERAL E ADMISSIBILIDADE, 1ª ED., 2ª TIR., SÃO PAULO, RT, 1999, P.
176).
PORTANTO, TENHO QUE O V. ACÓRDÃO FOI FRUTO DA MELHOR
APRECIAÇÃO DOS ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS, SENDO A
REJEIÇÃO DO PRESENTE RECURSO, MEDIDA QUE SE IMPÕE.
BUSCA TAMBÉM A PARTE EMBARGANTE O PREQUESTIONAMENTO
DOS DISPOSITIVOS LEGAIS COM VISTAS À INTERPOSIÇÃO DOS
CHAMADOS RECURSOS EXCEPCIONAIS. CONTUDO, AINDA QUE
PARA TAL FINALIDADE, MOSTRA-SE IMPRESCINDÍVEL A
OCORRÊNCIA DE ALGUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. E
ISSO, AQUI, NÃO OCORREU.
DIANTE DO EXPOSTO, SEM MAIS DELONGAS, AMPARADO PELO ART.
557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO SEGUIMENTO
AO RECURSO, ANTE A SUA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA.
INTIMEM-SE AS PARTES.
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
VITÓRIA/ES, 25 DE ABRIL DE 2007.
DESEMBARGADOR SUBSTITUTO ROBSON LUIZ ALBANEZ
RELATOR
4 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24049001258
AGVTE.: NIVALDA LADISLAY TELAROLI RAMOS
ADVOGADA: KELLY CRISTINA BRUNO
ADVOGADA: MARIA AMELIA BARBARA BASTOS
AGVTE.: SERGIO NICOLE
ADVOGADA: KELLY CRISTINA BRUNO
ADVOGADA: MARIA AMELIA BARBARA BASTOS
AGVDO.: DIRETOR DA COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA
GRANDE VITORI
RELATOR: CARLOS ROBERTO MIGNONE
QUARTA CÂMARA CÍVEL
AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 24049001258
AGRAVANTES: NIVALDA LADISLAU TELAROLI RAMOS E SÉRGIO
NICOLE
AGRAVADO: DIRETOR DA COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS
DA GRANDE VITÓRIA
RELATOR: DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE
DECISÃO MONOCRÁTICA:
ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS PARA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GRATUITA, DEFIRO-A, NA FORMA DO ART. 4º DA LEI N.º 1.060/50.
TRATA-SE DA AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR
NIVALDA LADISLAU TELAROLI RAMOS E SÉRGIO NICOLE,
HOSTILIZANDO A DECISÃO QUE DENEGOU A LIMINAR NO
MANDAMUS POR ELES IMPETRADO EM FACE DO DIRETOR DA
COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITÓRIA CETURB, MANTENDO A APREENSÃO DE VEÍCULOS DE SUA
PROPRIEDADE QUE TERIAM SIDO FLAGRADOS EM BLITZ PELA
POLÍCIA MILITAR E PELA AGRAVADA REALIZANDO TRANSPORTE
ILEGAL DE PASSAGEIROS.
SUSTENTAM OS AGRAVANTES QUE A APREENSÃO DE SEUS
VEÍCULOS É IRREGULAR POIS: I) NÃO ESTAVAM REALIZANDO
41
Quinta-Feira
03 de Maio de 2007
TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIRO; II) NÃO CONSTA DOS
AUTOS DE INFRAÇÃO OS MOTIVOS QUE LEVARAM À CONSTATAÇÃO
DA MATERIALIZAÇÃO DE CONDUTA TÍPICA, OFENDENDO AOS
PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO
PROCESSO LEGAL; III) NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL DE APREENSÃO
DOS VEÍCULOS, E MUITO MENOS PARA QUE SUA LIBERAÇÃO SEJA
VINCULADA AO PAGAMENTO DE MULTAS.
DEFERIDA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL PELO ILUSTRE
RELATOR QUE ME ANTECEDEU (FLS. 55/58), MANIFESTOU-SE A
EMPRESA PÚBLICA ORA AGRAVADA ÀS FLS. 62/81, PORQUANTO AO
PRESTAR AS INFORMAÇÕES QUE LHE FORAM SOLICITADAS,
CONSIGNOU O MAGISTRADO PROLATOR DA DECISÃO QUE OS
AGRAVANTES NÃO CUMPRIRAM A DILIGÊNCIA ESTABELECIDA
PELO ART. 526 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (FLS. 101/105).
É O BREVE RELATÓRIO. TENHO QUE APLICÁVEL IN CASU - NÃO
OBSTANTE TENHA O RELATOR ORIGINÁRIO DETERMINADO O
PROCESSAMENTO DO RECURSO - A REGRA DO ART. 557 DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL, INOCORRENDO PRECLUSÃO PRO JUDICATO,
DAÍ PORQUE PASSO A JULGÁ-LO, MONOCRATICAMENTE.
DE INÍCIO, REGISTRO QUE O DESCUMPRIMENTO DAS
PROVIDÊNCIAS ENUMERADAS NO CAPUT DO ART. 526 DO CPC,
DECLARADA PELO JUIZ A QUO, SÓ TEM O CONDÃO DE DEFLAGRAR
AS CONSEQÜÊNCIAS PREVISTAS EM SEU PARÁGRAFO ÚNICO,
IMPEDINDO O CONHECIMENTO DO AGRAVO, QUANDO ARGÜIDA E
PROVADA PELO AGRAVADO - O QUE AQUI NÃO OCORREU -, POIS
COMO TAL MATÉRIA NÃO É COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO, “(...) NA
FALTA DE ARGÜIÇÃO E PROVA POR PARTE DO AGRAVADO, O
TRIBUNAL NÃO PODERÁ NEGAR-SE A CONHECER DO AGRAVO SALVO, É CLARO, COM FUNDAMENTO DIVERSO -, AINDA QUE LHE
CHEGUE POR OUTRO MEIO A INFORMAÇÃO DE QUE O AGRAVANTE
SE OMITIU.” (RESP 773070/SP, 1ª TURMA, REL. MIN. LUIZ FUX, J. 9.5.2006,
DJ 29.5.2006, P. 189).
INEXISTINDO, CAUSUISTICAMENTE, ÓBICE AO CONHECIMENTO DO
RECURSO, PENSO QUE A ELE DEVE SER DADO PROVIMENTO, POIS
AINDA
QUE
ESTIVESSE
CONFIGURADO
O
TRANSPORTE
CLANDESTINO DE PASSAGEIROS, À ESTA INFRAÇÃO O CÓDIGO DE
TRÂNSITO BRASILEIRO (ART. 231, VIII) COMINA SOMENTE A PENA DE
MULTA, FIXANDO, COMO MEDIDA ADMINISTRATIVA, A MERA
RETENÇÃO DO VEÍCULO, DE SORTE QUE SANADA A
IRREGULARIDADE QUE DEU CAUSA A APLICAÇÃO DA PENALIDADE
PECUNIÁRIA (TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIRO), O
VEÍCULO
DEVE
SER
RESTITUÍDO
AO
SEU
DONO,
INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA MULTA APLICADA
(ART. 270, § 1º), MESMO PORQUE A SUBORDINAÇÃO DA LIBERAÇÃO
AO PRÉVIO RECOLHIMENTO DE MULTAS E ENCARGOS É POSSÍVEL
APENAS NOS CASOS DE APREENSÃO DO AUTOMÓVEL (ART. 262, §2º),
MEDIDA ADMINISTRATIVA DIVERSA DA QUE A LEI PRESCREVEU À
HIPÓTESE MATERIAL VERSADA DESTES AUTOS. TAL É A
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL EMANADA DO COLENDO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DE ONDE COLHO O SEGUINTE
ARESTO:
ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. TRANSPORTE IRREGULAR DE
PASSAGEIROS.
APREENSÃO
DO
VEÍCULO
AUTOMOTOR.
IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE RETENÇÃO
I - ACERTADO O DECISUM DO TRIBUNAL DE ORIGEM, PORQUANTO
O ART. 231, VIII, DO CTB, QUE TRATA DA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO
POR TRANSPORTE IRREGULAR DE PESSOAS, NÃO PREVÊ COMO
PENALIDADE PARA ESSA PRÁTICA A APREENSÃO DO VEÍCULO, MAS
APENAS A POSSIBILIDADE DE SUA RETENÇÃO.
II - A RETENÇÃO É MERA MEDIDA ADMINISTRATIVA QUE PODE SER
ADOTADA PELA AUTORIDADE DE TRÂNSITO ATÉ QUE SE
REGULARIZE A SITUAÇÃO PARA SER LIBERADO O VEÍCULO,
CONSOANTE DISCIPLINA DO ART. 270, § 1º, DO CTB. PRECEDENTE:
RESP Nº 648.083/RJ, REL. MIN. LUIZ FUX, DJ DE 28/02/05.
III - NÃO HAVENDO NOTÍCIA NOS AUTOS DE QUE O VEÍCULO DO
RECORRIDO APRESENTASSE QUALQUER IRREGULARIDADE CAPAZ
DE LEVAR A SUA APREENSÃO, ESTANDO A CELEUMA EM TELA
CIRCUNSCRITA AO TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIRO,
ABUSIVA A ATIVIDADE DE SE MANTER APREENDIDO O VEÍCULO,
POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL, INDEPENDENTE DA FINALIDADE
PRETENDIDA PELA AUTORIDADE COM TAL MEDIDA.
IV - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.
(RESP 622965/RJ, 1ª TURMA, REL. MIN FRANCISCO FALCÃO, J. 27.9.2005,
DJ 21.11.2005, P. 130)
Edição nº 3064
D.J. ESPÍRITO SANTO
NO MESMO SENTIDO, CITO OS SEGUINTES PRECEDENTES DE
NOSSA CORTE SUPERIOR: RESP 790288/MG (REL. MIN. JOSÉ
DELGADO, DJ 5.10.2006); RESP 792555/BA (REL. MIN. CASTRO MEIRA, DJ
18.5.2006); RESP 797358 (REL. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ
13.3.2006); RESP 623859/RJ (REL. MIN. ELIANA CALMON, DJ 29.8.2005).
DIANTE DE TAIS CONSIDERAÇÕES, PRESENTE A SITUAÇÃO
PRECONIZADA NO § 1º-A DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL, DOU PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, MANTENDO A
DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL.
INTIME-SE E PUBLIQUE-SE.
DECORRIDO IN ALBIS O PRAZO RECURSAL, BAIXEM-SE OS AUTOS À
COMARCA DE ORIGEM.
VIT., 12 DE FEVEREIRO DE 2007.
DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE
RELATOR
VITÓRIA, 27/04/2007
MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHI
SECRETÁRIA DE CÂMARA
QUARTA CÂMARA CÍVEL
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
QUARTA CÂMARA CÍVEL
PAUTA DE JULGAMENTO DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA
08/05/2007, TERÇA-FEIRA, QUE TERÁ INÍCIO ÀS 09:00 HORAS,
PODENDO, ENTRETANTO, NESSA SESSÃO OU EM SESSÕES
SUBSEQUENTES,
PROCEDER-SE
AO
JULGAMENTO
DE
PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ
PUBLICADAS.
1 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 10059000025
COMARCA DE BOM JESUS DO NORTE
CLASSE 1º GRAU:REPARAÇÃO DE DANOS CIVIL
APTE.: BANCO ITAU S/A
ADVOGADO(A): PAULO FIGUEIREDO
ADVOGADO(A): ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES
APDO.: AMERICO RIBEIRO DE AGUIAR
ADVOGADO(A): ADEMIR ROSA DE ALMEIDA
RELATOR: DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
REVISOR: DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
2 - AÇÃO RESCISÓRIA SENTENÇA DE 1º GRAU Nº 100020026751
COMARCA DE COLATINA
CLASSE 1º GRAU:AÇÃO MONITORIA
REQTE.: MERCANTIL DE ALIMENTOS SOARES LTDA.
ADVOGADO(A): LUCIANO PAVAN DE SOUZA
REQDO.: MALUREAN TRANSPORTES LTDA.
ADVOGADO(A): PONCIANO REGINALDO POLESI
RELATOR: DES. FREDERICO GUILHERME PIMENTEL
REVISOR: DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE
3 - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA Nº 100030019184
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE.: MERCANTIL DE ALIMENTOS SOARES LTDA.
ADVOGADO(A): LUCIANO PAVAN DE SOUZA
REQDO.: MALUREAN TRANSPORTES LTDA.
ADVOGADO(A): PONCIANO REGINALDO POLESI
RELATOR: DES. FREDERICO GUILHERME PIMENTEL
REVISOR: DES.CARLOS ROBERTO MIGNONE
VITÓRIA, 27/04/2007
LARISSA SCHAIDER PIMENTEL CORTES
SECRETÁRIA DE CÂMARA
Quinta-Feira
42
03 de Maio de 2007
1º GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRIMEIRO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
INTIMAÇÕES
INTIMO
1 NO PROCESSO Nº 100040023705- AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO
S/A A GAZETA, ONDE É AUTOR
POR SEUS ADVS. DRS. 001490 ES AROLDO LIMONGE
007785 ES BIANCA V LIMONGE RAMOS
008226 ES CELSO BITTENCOURT RODRIGUES
007654 ES MARIANA CABAS E BICCAS
10357 ES ALEXANDRE CAIADO R DALLA BERNADINA
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR EXARADO ÀS FLS. 1019 - VERSO, SENDO RÉS FRANCESCA
DURÃO CORREIA LIMA E OUTRA
VITÓRIA, 27 DE ABRIL DE 2007
GLÁUCIA STABAUER RIBEIRO PIMENTEL
SECRETÁRIA DE CÂMARA
2º GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SEGUNDO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
INTIMAÇÕES
INTIMO:
01- NO PROCESSO Nº 100990001602- AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É RÉU
POR SEU ADVOGADO: DR. 007058 ES EVANDRO MACIEL BARBOSA
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR, EXARADO ÀS FLS. 473/475, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,
SENDO AUTOR CLOVES LYRA.
VITÓRIA, 27 DE ABRIL DE 2007.
GLÁUCIA STABAUER RIBEIRO PIMENTEL
SECRETÁRIA DE CÂMARA
CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
NOTIFICAÇÕES
Edição nº 3064
D.J. ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): JOSE MARIA IZOTON
ADVOGADO(A): GIOVANI PAVESI IZOTON
NOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AO
COLENDO STJ
3 - Nº 14059000506RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP
ADESIVA AP CÍVEL
RECTE.: NESTLE BRASIL LTDA.
ADVOGADO(A): WILLIAN MARCONDES SANTANA
RECDO.: N S INOCENCIO
ADVOGADO(A): GUILHERME SOARES SCHWARTZ
ADVOGADO(A): SOLANO DE CAMARGO
ADVOGADO(A): LUZIA DE ALMEIDA PEDRONI
NOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AO
COLENDO STJ
4 - Nº 21010272389AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ) RECURSO
ESPECIAL AP CÍVEL
AGVTE.: ALBANO CRUZ PRUDENTE
ADVOGADO(A): FOUAD A BOUCHABKI FILHO
AGVDO.: NEUCI DE CARVALHO BARBOSA
ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO SOUZA MANCEBO
AGVDO.: PEDRO NUNES ATAIDE
ADVOGADO(A): AERCIO BARCELOS MUNIZ
NOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AO
COLENDO STJ
5 - Nº 24040015935AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ) RECURSO
ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AGV REG AP CÍVEL
AGVTE.: CIRNE COMERCIO REPRESENTAÇÕES E IMPORTAÇÃO
LTDA.
ADVOGADO(A): MARCOS CÉSAR DE SANTANA CABRAL
ADVOGADO(A): HAYNNER BATISTA CAPETTINI
ADVOGADO(A): PRISCILLA MARIA BASSETO AVALLONE
AGVDO.: INDUSTRIA COMERCIO JOLITEX LTDA.
ADVOGADO(A): ELAINE VILAR DA SILVA
NOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AO
COLENDO STJ
6 - Nº 24049012776AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ) RECURSO
ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO EMB DECLARAÇÃO
AGV REG AGV INSTRUMENTO
AGVTE.: VANDERLEY ROQUE TOTOLA
ADVOGADO(A): ANGELO GIUSEPPE J DUARTE
ADVOGADO(A): ANDREZA VETTORE SARETTA
AGVDO.: AUDI SENNA LTDA.
ADVOGADO(A): ANA PAULA HUBINGER ARAUJO
ADVOGADO(A): ROGELIA MARIA SPELTA MARTINS
NOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AO
COLENDO STJ
7 - Nº 24069001808RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AGV REG
AGV INSTRUMENTO
RECTE.: LAURO COIMBRA
ADVOGADO(A): EVANDRO DE CASTRO BASTOS
ADVOGADO(A): RAFAEL SANTA ANNA ROSA
RECDO.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): HENRIQUE ROCHA FRAGA
NOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AO
COLENDO STJ
1 - Nº 6049000489 RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
RECTE.: GRANSAL - GRANITO SALVIANO LTDA.
ADVOGADO(A): HENRIQUE NELSON FERREIRA
RECDO.: ALCEDINO GERMANO FERREIRA
ADVOGADO(A): JOSE PERES DE ARAUJO
NOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AO
COLENDO STJ
8 - Nº 24069002566RECURSO ESPECIAL AGV INSTRUMENTO
RECTE.: JULIO CESAR OLIVEIRA SILVA
ADVOGADO(A): EVANDRO DE CASTRO BASTOS
ADVOGADO(A): RAFAEL SANTA ANNA ROSA
RECDO.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA
NOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AO
COLENDO STJ
2 - Nº 12069000631RECURSO ESPECIAL AGV INSTRUMENTO
RECTE.: DANIELLE DE SOUZA SILVA
ADVOGADO(A): ALEXANDRE BUZATO FIOROT
RECDO.: GELINDO HUMBERTO ROSALEM
9 - Nº 24950076141RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
RECTE.: CODESA
ADVOGADO(A): FABRICIO CARDOSO FREITAS
RECDO.: CIA DE SEGUROS MINAS BRASIL
43
Quinta-Feira
03 de Maio de 2007
ADVOGADO(A): RENAM ELIAS DA SILVA
NOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AO
COLENDO STJ
10 - Nº 24970149894AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ) RECURSO
ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO REM EX-OFFICIO
AGVTE.: CLINICA ORTOPEDICA DE VITÓRIA LTDA.
ADVOGADO(A): EDUARDO THIEBAUT PEREIRA
ADVOGADO(A): JAQUES MARQUES PEREIRA
AGVDO.: MUNICÍPIO DE VITÓRIA
ADVOGADO(A): ROBERTO FRANCA MARTINS
NOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AO
COLENDO STJ
11 - Nº 24970164992RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO REM
EX-OFFICIO
RECTE.: CLINICA ORTOPEDICA DE VITÓRIA LTDA.
ADVOGADO(A): EDUARDO THIEBAUT PEREIRA
ADVOGADO(A): JAQUES MARQUES PEREIRA
ADVOGADO(A): DANIEL LOUREIRO LIMA
RECDO.: MUNICÍPIO DE VITÓRIA
ADVOGADO(A): LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO
ADVOGADO(A): ROBERTO FRANCA MARTINS
NOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AO
COLENDO STJ
12 - Nº 24990151458AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ) RECURSO
ESPECIAL EMB INFRIN EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL
AGVTE.: CARLOS ALBERTO RAMOS
ADVOGADO(A): AROLDO LIMONGE
ADVOGADO(A): BIANCA V LIMONGE RAMOS
ADVOGADO(A): CELSO BITTENCOURT RODRIGUES
ADVOGADO(A): MARIANA CABAS E BICCAS
AGVDO.: BANESTES SEGUROS S/A
ADVOGADO(A): SANDRA MARIA DE OLIVEIRA BAPTISTA
ADVOGADO(A): JOSE ALOISIO PEREIRA SOBREIRA
NOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AO
COLENDO STJ
13 - Nº 30030043720RECURSO ESPECIAL AG INTERNO AP CÍVEL
RECTE.: SOCE - SOCIEDADE CAPIXABA DE EDUCAÇÃO LTDA.
ADVOGADO(A): GERALDO TADEU SCARAMUSSA DA SILVA
ADVOGADO(A): JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS
RECDO.: DORNELIO MORI
ADVOGADO(A): OSWALDO AMBROZIO JUNIOR
NOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AO
COLENDO STJ
14 - Nº 38920005659RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP
CÍVEL
RECTE.: MERCEDES SABADINI SCARDINI
ADVOGADO(A): IMERO DEVENS
ADVOGADO(A): IMERO DEVENS JUNIOR
ADVOGADO(A): MARCELO PAGANI DEVENS
RECTE.: WASHINGTON LUIZ SCARDINI
ADVOGADO(A): IMERO DEVENS
ADVOGADO(A): IMERO DEVENS JUNIOR
ADVOGADO(A): MARCELO PAGANI DEVENS
RECDO.: JOSE SCARDINI
ADVOGADO(A): FLORENTINO JACOBSEN KRAUSE
ADVOGADO(A): GUILHERME DE FIGUEIREDO BARROS
ADVOGADO(A): JOSE FERNANDES NEVES
NOTIFICO AOS INTERESSADOS DA SUBIDA DOS AUTOS AO
COLENDO STJ
VITÓRIA,27 DE ABRIL DE 2007
GLÁUCIA STABAUER RIBEIRO PIMENTEL
SECRETÁRIA DE CÂMARA
Edição nº 3064
D.J. ESPÍRITO SANTO
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
INTIMAÇÕES
INTIMO
1 NO PROCESSO Nº 35060051238 - APELAÇÃO CRIMINAL
MARILENE VIEIRA DE MIRANDA, ONDE É APELANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 7303 ES JACONIAS SCHNEIDER DE SOUZA
ADELSON MACHADO DE SOUZA, ONDE É APELANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 11037 ES LEONARDO RANGEL GOBETTE
10441 ES ANNA KARLA CONCEIÇAO DOS SANTOS REIS
7303 ES JACONIAS SCHNEIDER DE SOUZA
PARA CUMPRIR O ART. 600 § 4º DO CPP.
2 NO PROCESSO Nº 50030031764 - APELAÇÃO CRIMINAL
ROGÉRIO FAVARATTO, ONDE É APELANTE
POR SEU ADV. DR. 2317 ES JUNOT AVILA
PARA CUMPRIR O ART. 600 § 4º DO CPP.
VITÓRIA, 02 DE MAIO DE 2007
LUCIANA SOARES MIGUEL
SECRETÁRIA DE CÂMARA
CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
INTIMAÇÃO
INTIMO:
1- ANIZIO CEZAR STINGHEL, POR SEU ADVOGADO DR. DOMINGOS
SÁVIO TALLON, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO PROFERIDA
PELO
EXMº
SR.
DES.
ANNIBAL
DE
REZENDE
LIMA,
VICE-PRESIDENTE, EXARADA ÀS FLS. 397/399, NOS AUTOS DO
RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 024.050.138.379,
EM QUE É RECORRENTE, SENDO RECORRIDO MINISTÉRIO PÚBLICO
ESTADUAL, ONDE NÃO ADMITIU O RECURSO.
2- JOSÉ RODRIGUES CAMARGO, ANTÔNIO TADEU NICOLLETI E
EUGÊNIO ESPÍNDULA BORGO, POR SUA ADVOGADA DRª. LÚCIA
MARIA RORIZ VERÍSSIMO PORTELA, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R.
DECISÃO PROFERIDA PELO EXMº SR. DES. ANNIBAL DE REZENDE
LIMA, VICE-PRESIDENTE, EXARADA ÀS FLS. 168/171, NOS AUTOS DO
RECURSO ESPECIAL NO HABEAS CORPUS Nº 100.060.030.648, EM
QUE É RECORRENTE, SENDO RECORRIDO MINISTÉRIO PÚBLICO
ESTADUAL, ONDE NÃO ADMITIU O RECURSO.
3- ADILSON LEOPOLDINO DE SOUZA, POR SEU ADVOGADO DR.
ADMAR JOSÉ CORREA, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO
PROFERIDA PELO EXMº SR. DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA,
VICE-PRESIDENTE, EXARADA ÀS FLS. 286/288, NOS AUTOS DO
RECURSO ESPECIAL NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº
012.030.063.676, EM QUE É RECORRENTE, SENDO RECORRIDO
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ONDE NÃO ADMITIU O RECURSO.
VITÓRIA, 27 DE ABRIL DE 2007.
CLÁUDIA PERCIANO RIBEIRO COCK
SECRETÁRIA DE CÂMARA
Quinta-Feira
44
03 de Maio de 2007
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
Edição nº 3064
D.J. ESPÍRITO SANTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº
001.030.002.172, EM QUE É RECORRENTE, SENDO RECORRIDO
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ONDE NÃO ADMITIU O RECURSO.
VITÓRIA, 26 DE ABRIL DE 2007.
INTIMAÇÃO
CLÁUDIA PERCIANO RIBEIRO COCK
SECRETÁRIA DE CÂMARA
INTIMO:
-**********1- CLÉRIO DARIVA E ROMILDO DARIVA, POR SEU ADVOGADO DR.
PAULO PIRES DA FONSECA, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO
PROFERIDA PELO EXMº SR. DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA,
VICE-PRESIDENTE, EXARADA ÀS FLS. 319/321, NOS AUTOS DO
RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 008.069.000.142,
EM QUE É RECORRENTE, SENDO RECORRIDO MINISTÉRIO PÚBLICO
ESTADUAL, ONDE NÃO ADMITIU O RECURSO.
2- DANIEL CORDEIRO DO NASCIMENTO CORREIA, RODRIGO
DIAS SANTIAGO E FELIPE ABRANTES BARBOSA, POR SEUS
ADVOGADOS DRS. FELIPE OSÓRIO DOS SANTOS, SIRLEI DE
ALMEIDA E LUANA BARBOSA PEREIRA, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R.
DECISÃO PROFERIDA PELO EXMº SR. DES. ANNIBAL DE REZENDE
LIMA, VICE-PRESIDENTE, EXARADA ÀS FLS. 529/533, NOS AUTOS DO
RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 024.030.003.198,
EM QUE É RECORRENTE, SENDO RECORRIDO MINISTÉRIO PÚBLICO
ESTADUAL, ONDE NÃO ADMITIU O RECURSO.
3- DANIEL CORDEIRO DO NASCIMENTO CORREIA, RODRIGO
DIAS SANTIAGO E FELIPE ABRANTES BARBOSA POR SEUS
ADVOGADOS DRS. FELIPE OSÓRIO DOS SANTOS, SIRLEI DE
ALMEIDA E LUANA BARBOSA PEREIRA, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R.
DECISÃO PROFERIDA PELO EXMº SR. DES. ANNIBAL DE REZENDE
LIMA, VICE-PRESIDENTE, EXARADA ÀS FLS. 534/536, NOS AUTOS DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº
024.030.003.198, EM QUE É RECORRENTE, SENDO RECORRIDO
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ONDE NÃO ADMITIU O
RECURSO.
VITÓRIA, 27 DE ABRIL DE 2007.
CLÁUDIA PERCIANO RIBEIRO COCK
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
INTIMAÇÃO
INTIMO:
1- JOSIEL SCHIMIDT, POR SUA ADVOGADA DR.ª. ALINE
ARRIVABENE RAMOS, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO
PROFERIDA PELO EXMº SR. DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA,
VICE-PRESIDENTE, EXARADA ÀS FLS. 242/243, NOS AUTOS DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº
025.050.001.004, EM QUE É RECORRENTE, SENDO RECORRIDO
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ONDE NÃO ADMITIU O RECURSO.
2- GESSY KLEIN MARQUES, POR SUA ADVOGADA DRª. JANE CARLA
AFONSO BARBOSA, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO
PROFERIDA PELO EXMº SR. DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA,
VICE-PRESIDENTE, EXARADA ÀS FLS. 258/261, NOS AUTOS DO
RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 001.030.002.172,
EM QUE É RECORRENTE, SENDO RECORRIDO MINISTÉRIO PÚBLICO
ESTADUAL, ONDE NÃO ADMITIU O RECURSO.
3- GESSY KLEIN MARQUES, POR SUA ADVOGADA DRª. JANE CARLA
AFONSO BARBOSA, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO
PROFERIDA PELO EXMº SR. DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA,
VICE-PRESIDENTE, EXARADA ÀS FLS. 262/265, NOS AUTOS DO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
INTIMAÇÃO
INTIMO:
1- MARIA APARECIDA DOS ANJOS FERREIRA, POR SEUS
ADVOGADOS DRS. MAGNUS ANTONIO NASCIMENTO COLLI E
RONIERI PIGNATON CEOLIN, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO
PROFERIDA PELO EXMº SR. DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA,
VICE-PRESIDENTE, EXARADA ÀS FLS. 350/353, NOS AUTOS DO
RECURSO ES´PECIAL NA REVISÃO CRIMINAL Nº 100.060.034.640, EM
QUE É RECORRENTE, SENDO RECORRIDO MINISTÉRIO PÚBLICO
ESTADUAL, ONDE NÃO ADMITIU O RECURSO.
2- ARLIS SCHIMIDT, POR SUA ADVOGADA DRª. ALESSANDRA
GALVÊAS MIRANDA, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO
PROFERIDA PELO EXMº SR. DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA,
VICE-PRESIDENTE, EXARADA ÀS FLS. 281/283, NOS AUTOS DO
RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 048.030.097.017,
EM QUE É RECORRENTE, SENDO RECORRIDO MINISTÉRIO PÚBLICO
ESTADUAL, ONDE NÃO ADMITIU O RECURSO.
3- MÁRIO ROCHA DE MORAES E GILMAR ROCHA DE MORAES, POR
SEU ADVOGADO DR. ELOILSOM CAETANO SABADINE, PARA
TOMAREM CIÊNCIA DA R. DECISÃO PROFERIDA PELO EXMº SR. DES.
ANNIBAL DE REZENDE LIMA, VICE-PRESIDENTE, EXARADA ÀS FLS.
292/295, NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO
CRIMINAL Nº 014.050.114.512, EM QUE É RECORRENTE, SENDO
RECORRIDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ONDE NÃO ADMITIU
O RECURSO.
4- ELENICE GOMES DA SILVA, POR SEU ADVOGADO DR. VALTEMIR
DUTRA SOUZA, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO PROFERIDA
PELO
EXMº
SR.
DES.
ANNIBAL
DE
REZENDE
LIMA,
VICE-PRESIDENTE, EXARADA ÀS FLS. 218/220, NOS AUTOS DO
RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 040.020.006.629,
EM QUE É RECORRENTE, SENDO RECORRIDO MINISTÉRIO PÚBLICO
ESTADUAL, ONDE NÃO ADMITIU O RECURSO.
VITÓRIA, 26 DE ABRIL DE 2007.
CLÁUDIA PERCIANO RIBEIRO COCK
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
INTIMAÇÃO
INTIMO:
1- ERNIL BERNARDO JUNIOR, POR SUA ADVOGADA DRª. MICHELLE
GUASTI DE JESUS, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO PROFERIDA
PELO
EXMº
SR.
DES.
ANNIBAL
DE
REZENDE
LIMA,
VICE-PRESIDENTE, EXARADA ÀS FLS. 425/428, NOS AUTOS DO
RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 056.040.008.700,
EM QUE É RECORRENTE, SENDO RECORRIDO MINISTÉRIO PÚBLICO
ESTADUAL, ONDE NÃO ADMITIU O RECURSO.
Quinta-Feira
45
03 de Maio de 2007
2- ERNIL BERNARDO JUNIOR, POR SUA ADVOGADA DRª. MICHELLE
GUASTI DE JESUS, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO PROFERIDA
PELO
EXMº
SR.
DES.
ANNIBAL
DE
REZENDE
LIMA,
VICE-PRESIDENTE, EXARADA ÀS FLS. 429/432, NOS AUTOS DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº
056.040.008.700, EM QUE É RECORRENTE, SENDO RECORRIDO
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ONDE NÃO ADMITIU O RECURSO.
3- ADRIANO RODRIGUES LINHARES, POR SEU ADVOGADO DR.
JANDERSON VAZZOLER, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO
PROFERIDA PELO EXMº SR. DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA,
VICE-PRESIDENTE, EXARADA ÀS FLS. 304/306, NOS AUTOS DO
RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 045.020.002.585,
EM QUE É RECORRENTE, SENDO RECORRIDO MINISTÉRIO PÚBLICO
ESTADUAL, ONDE NÃO ADMITIU O RECURSO.
Edição nº 3064
D.J. ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
NOTIFICAÇÃO
NOTIFICO AS PARTES INTERESSADAS DA DESCIDA DO COLENDO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DO SEGUINTE FEITO:
1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO E DO RECURSO ESPECIAL NA
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 011.980.265.851
AGVTE: IVAN GOMES DE ALMEIDA
(ADVS. DRS. JOSÉ EDUARDO C. SOARES E PAULO ROBERTO ASSAD)
AGVDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
VITÓRIA-ES, 27 DE ABRIL DE 2007.
4- CRISTIANO LIMA DO NASCIMENTO E WILLIAN NASCIMENTO
ROCHA, POR SEUS ADVOGADOS DRS. JACONIAS SCHNEIDER DE
SOUZA E RICARDO AUGUSTO GUSMÃO, PARA TOMAREM CIÊNCIA
DA R. DECISÃO PROFERIDA PELO EXMº SR. DES. ANNIBAL DE
REZENDE LIMA, VICE-PRESIDENTE, EXARADA ÀS FLS. 542/545, NOS
AUTOS DO RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº
035.040.022.069, EM QUE É RECORRENTE, SENDO RECORRIDO
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ONDE NÃO ADMITIU O RECURSO.
CLÁUDIA PERCIANO RIBEIRO COCK
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
VITÓRIA, 26 DE ABRIL DE 2007.
NOTIFICAÇÃO
CLÁUDIA PERCIANO RIBEIRO COCK
SECRETÁRIA DE CÂMARA
NOTIFICO AS PARTES INTERESSADAS DA SUBIDA AO EXCELSO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO SEGUINTE FEITO:
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 048.050.049.450
AGVTE: WESLEY SALLES BASTOS
(ADV. DR. CLÓVIS LISBOA DOS SANTOS JR.)
AGVDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO.
INTIMAÇÃO
INTIMO:
1- FERNANDA DA FONSECA E CASTRO COUTO, POR SUA
ADVOGADA DRª. CAMILLA DE MAGALHÃES GOMES, PARA TOMAR
CIÊNCIA DA R. DECISÃO PROFERIDA PELO EXMº SR. DES. ANNIBAL
DE REZENDE LIMA, VICE-PRESIDENTE, EXARADA ÀS FLS. 712/713,
NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº
024.020.189.445, EM QUE É RECORRENTE, SENDO RECORRIDO
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ONDE ADMITIU PARCIALMENTE
O RECURSO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO ESPECIAL
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 048.050.049.450
AGVTE: WESLEY SALLES BASTOS
(ADV. DR. CLÓVIS LISBOA DOS SANTOS JR.)
AGVDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO.
NA
VITÓRIA-ES, 02 DE MAIO DE 2007.
CLÁUDIA PERCIANO RIBEIRO COCK
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-**********-
2- FERNANDA DA FONSECA E CASTRO COUTO, POR SUA
ADVOGADA DRª. CAMILLA DE MAGALHÃES GOMES, PARA TOMAR
CIÊNCIA DA R. DECISÃO PROFERIDA PELO EXMº SR. DES. ANNIBAL
DE REZENDE LIMA, VICE-PRESIDENTE, EXARADA ÀS FLS. 718/721,
NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO
CRIMINAL Nº 024.020.189.445, EM QUE É RECORRENTE, SENDO
RECORRIDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ONDE NÃO ADMITIU
O RECURSO.
3- DHIEGO BARROS RODRIGUES ALVES, POR SEU ADVOGADO DR.
HORÁCIO DO CARMO DE OLIVEIRA, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R.
DECISÃO PROFERIDA PELO EXMº SR. DES. ANNIBAL DE REZENDE
LIMA, VICE-PRESIDENTE, EXARADA ÀS FLS. 714/717, NOS AUTOS DO
RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 024.020.189.445,
EM QUE É RECORRENTE, SENDO RECORRIDO MINISTÉRIO PÚBLICO
ESTADUAL, ONDE NÃO ADMITIU O RECURSO.
VITÓRIA, 26 DE ABRIL DE 2007.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
NOTIFICAÇÃO
NOTIFICO AS PARTES INTERESSADAS DA SUBIDA AO COLENDO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DO SEGUINTE FEITO:
1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO ESPECIAL NA
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 050.050.023.352
AGVTE: VALDECI LOPES DE SÁ
(ADV. DR. PAULO CÉSAR CUNHALIMA DO NASCIMENTO)
AGVDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO.
2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO ESPECIAL NA
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 024.020.138.160
AGVTE: HOMERO DE AZEVEDO MIRANDA
(ADV. DR. ANDRÉ GUASTI MOTA)
AGVDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO.
VITÓRIA-ES, 02 DE MAIO DE 2007.
CLÁUDIA PERCIANO RIBEIRO COCK
SECRETÁRIA DE CÂMARA
CLÁUDIA PERCIANO RIBEIRO COCK
SECRETÁRIA DE CÂMARA
Quinta-Feira
46
03 de Maio de 2007
Edição nº 3064
D.J. ESPÍRITO SANTO
___________________________________________________________
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
________________________________________
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
Vitória(ES), 27 de abril de 2007.
OFÍCIO CIRCULAR Nº 95 /07
Senhores Juízes,
Considerando que nos diversos ofícios encaminhados a esta
Corregedoria quanto aos cem processos mais antigos em curso em todas as Varas
das Comarcas do Estado, não consta a efetiva data de distribuição das respectivas
ações, bem como sua classe processual e a data do último andamento, determino
que, no prazo improrrogável de cinco dias, e sob pena do não atendimento
configurar possível omissão funcional, seja encaminhada ao Núcleo de Estatísticas
desta Corregedoria, via fax, através do tel 3227-6897, a relação dos dez feitos mais
antigos, fazendo constar:
Número do processo
Data da distribuição
Classe processual
Último andamento
Data do andamento
Na oportunidade, lembro que a data constante no sistema de tramitação
de feitos de 1ª Instância, não corresponde, necessariamente, a data do efetivo
ajuizamento da ação, tendo em vista o processo de migração de informações de
sistemas anteriores ao atual, sendo em tais casos necessária a consulta ao livro
Tombo para que não haja fornecimento de informações incorretas e imprecisas ao
Conselho Nacional de Justiça.
Ao ensejo, aproveito para manifestar votos de elevada estima e distinto
apreço.
Cordiais saudações.
Des. MANOEL ALVES RABELO
Corregedor - Geral da Justiça
O (A)
EXMO (A) DR. (A)
MM. JUIZ (A) DE DIREITO DIRETOR (A) DE FÓRUM
___________________________________________________________
COLEGIADO RECURSAL
JUIZADOS ESPECIAIS
________________________________________
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
1ª TURMA RECURSAL - COMARCA DA CAPITAL
VITÓRIA
PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª TURMA
RECURSAL DO DIA 08 DE MAIO DE 2007 (TERÇA- FEIRA), QUE
TERÁ INÍCIO ÀS 13:30 HORAS NO PLENÁRIO DO COLEGIADO
RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS, 4º ANDAR DO FÓRUM
CRIMINAL JOSÉ MATHIAS DE ALMEIDA NETO, PODENDO NESTA
SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQÜENTES, PROCEDER-SE AO
JULGAMENTO DOS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE
PAUTAS JÁ PUBLICADAS.
O PRAZO PARA RECORRER FLUIRÁ DA DATA DO JULGAMENTO ENUNCIADO Nº 85 DO FONAJE.
PROCESSOS ADIADOS DA PAUTA ANTERIOR QUE CONTINUA EM
PAUTA
01- RECURSO INOMINADO Nº 9776/06
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE: BANESTES SEGUROS S/A
ADV. DR.: LEANDRO FIGUEIRA VAN DE KOKEN
RECDO: ANTÔNIO BRAS FELLER
ADV. DRª.:KARINA KELLY PETRONETTO
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. DÉLIO JOSÉ ROCHA
SOBRINHO
02- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº
9794/06
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO VITÓRIA
EMBGTE: ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A - ESCELSA
ADV. DR.: MARCELO PAGANI DEVENS
EMBGDO: LUIZ GUSTAVO E SILVA
ADV. DR.: RENATO MOTA VELLO
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. PAULO ABIGUENEM ABIB
03- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº
9862/06
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
EMBGTE: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADV. DR.: DIOGO ASSAD BOECHAT
EMBGDO: DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA
ADV. DR.:MÁRCIO LORRÊA LIRA
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. DÉLIO JOSÉ ROCHA
SOBRINHO
04- RECURSO INOMINADO Nº 9985/06
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE: MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A
ADV. DR.: LEANDRO FIGUEIRA VAN DE KOKEN
RECDA: JOSELITA ANGELA SIMON
ADV. DR.: FLÁVIA AQUINO DOS SANTOS
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. DÉLIO JOSÉ ROCHA
SOBRINHO
05- RECURSO INOMINADO Nº 10004/06
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE CARIACICA
RECTE: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
ADV. DRª.: VALÉRIA MARIA CID PINTO
RECDO: ROGÉRIO TEIXEIRA RAMOS
ADV. DR.: HANDERSON L. GONÇALVES
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. DÉLIO JOSÉ ROCHA
SOBRINHO
06- RECURSO INOMINADO Nº 10774/07
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV. DR.: CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID
RECDA: AMANDA SOUZA NEVES
ADV. DR.:ALEXANDRE DE L. ROSSONI
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. DÉLIO JOSÉ ROCHA
SOBRINHO
07- RECURSO INOMINADO Nº 10804/07
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV. DR.: CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID
RECDO: WILSON SIMÕES ROCHA
ADV. DR.:ALEXANDRE DE L. ROSSONI
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. DÉLIO JOSÉ ROCHA
SOBRINHO
PROCESSOS PUBLICADOS PARA ESTA PAUTA
08- RECURSO INOMINADO Nº 9354/06
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE: LUCIANO DA SILVA ABREU
ADV. DR.: SEGUNDO LUÍS MENEGUELLI
RECDO: CARREFOUR ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO,
COMÉRCIO E PARTICIPAÇÃO LTDA..
ADV. DR.: FÁBIO ALEXANDRE FARIA CERUTTI E OUTRO
47
Quinta-Feira
03 de Maio de 2007
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª.ISABELLA ROSSI
NAUMANN CHAVES
09- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº
9497/06
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE CARIACICA
EMBGTE: ANA PAULA SOARES DO ESPÍRITO SANTO
ADV. DR.: DORIVAL DE PAULA JÚNIOR - DEFENSOR PÚBLICO
EMBGDO: RICARDO ELETRO DIVINÓPOLIS LTDA.
ADV. DR.: CLAUDIO NUNES MARINHO
EMBGDA.: GRADIENTE ELETRÔNICA S.A
ADV. DR.: SAULO BERMUDES MACHADO
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª.ISABELLA ROSSI
NAUMANN CHAVES
10- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº
9570/06
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV. DR.: CARLOS A. LIMA DAVID
RECDO: LICIA SIQUEIRA CONFECÇÕES LTDA.
SEM ADVOGADO NOS AUTOS
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR.PAULO ABIGUENEN ABIB
11- RECURSO INOMINADO Nº 9731/06
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VILA VELHA
RECTE: SUL AMERICA CIA DE SEGUROS SAÚDE
ADV. DR.: ELIAS JOSÉ M. F. DE MATOS
RECDO: LUIS CARLOS BARROS DE CASTRO
ADV. DR.: LUIS CARLOS BARROS DE CASTRO
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª.ISABELLA ROSSI
NAUMANN CHAVES
12- RECURSO INOMINADO Nº 9763/06
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VILA VELHA
RECTE: ANTÔNIO CARLOS VIEIRA
ADV. DR.: GEOVANE DOS SANTOS PINTO
RECDO: JOEL ALVES QUEIROZ
ADV. DR.: LISARB S. R. DE CARVALHO JUNIOR
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª.ISABELLA ROSSI
NAUMANN CHAVES
13- RECURSO INOMINADO Nº 9795/06
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE: BANCO ABN AMRO REAL S/A
ADV. DRª: ROSANE ARENA MUNIZ
RECDA: ELIZABETH DANTAS SILVEIRA
ADV. DR.: GUSTAVO B. DAL PIAZ
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª.ISABELLA ROSSI
NAUMANN CHAVES
14- RECURSO INOMINADO Nº 9806/06
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE: SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A
ADV. DR.: ELIAS JOSÉ MOSCON FERREIRA DE MATOS E OUTRA
RECDA: ANTONIA MARIA DE JESUS
SEM ADVOGADO NOS AUTOS
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR.DÉLIO JOSÉ ROCHA
SOBRINHO
15- RECURSO INOMINADO Nº 9807/06
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE: BANESTES SEGUROS S/A
ADV. DR.: GUSTAVO SCILIANO CANTISANO E OUTROS
RECDO: EDITH RODRIGUES LAURETE
ADV. DR.: MARCELO MARIANELLI LÓSS
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª.ISABELLA ROSSI
NAUMANN CHAVES
16- RECURSO INOMINADO Nº 9809/06
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE: BANESTES SEGUROS S/A
ADV. DR.: GUSTAVO SCILIANO CANTISANO E OUTROS
RECDA: FILOMENA SABINA FERREIRA
Edição nº 3064
D.J. ESPÍRITO SANTO
ADV. DR.: SALLES MAIA VIZA
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR.DÉLIO JOSÉ ROCHA
SOBRINHO
17- RECURSO INOMINADO Nº 9812/06
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE: AMÂNCIO SERVIÇOS PÓSTUMOS LTDA.
ADV. DR.: ALEXANDRE MELO BRASIL
RECDA: PATRÍCIA SANTOS DE O. BARCELLOS
ADV. DRª: JULIELIA COLNAGO DE ALMEIDA
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª.ISABELLA ROSSI
NAUMANN CHAVES
18- RECURSO INOMINADO Nº 9814/06
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DA SERRA
RECTE: JANETE MARTINS DOS SANTOS
ADV. DR.: ANDREOTTE NORBIM LANES
RECDA:MAURA RIBEIRO DOS SANTOS BARRETO
ADV. DR.: LEONARDO BATTISTE GOMES
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR.DÉLIO JOSÉ ROCHA
SOBRINHO
19- RECURSO INOMINADO Nº 9819/06
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DA SERRA
RECTE: OSMAR ANTÔNIO BERGAMASCHI
ADV. DRª: ALEXSANDRA CARDOSO CORDEIRO
RECDO: UNIMED NORTE CAPIXABA-COOPERATIVA DE TRABALHO
MÉDICO
ADV. DR.: ELDO VALNEIDE VECHI
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR.DÉLIO JOSÉ ROCHA
SOBRINHO
20- RECURSO INOMINADO Nº 9821/06
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DA SERRA
RECTE: BANCOOB BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A
ADV. DRª: FLÁVIA MOTTA PRETTI
RECDO: LEANDRO MARIANO MACHADO
ADV. DR.: JOSIAS MARQUES DE AZEVEDO E OUTRA
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR.DÉLIO JOSÉ ROCHA
SOBRINHO
21- RECURSO INOMINADO Nº 9843/06
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE: MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A
ADV. DR.: LEANDRO F. VAN DE KOKEN
RECDO: VALMIRO FERMINO GOMES
ADV. DRª: FLÁVIA AQUINO DOS SANTOS E OUTRO
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR.DÉLIO JOSÉ ROCHA
SOBRINHO
22- RECURSO INOMINADO Nº 9853/06
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S/A
ADV. DR.: GUSTAVO SCILIANO CANTISANO
RECDA: KEIDE LUCY COSTA LOUREIRO
ADV. DR.: HANDERSON L. GONÇALVES
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR.DÉLIO JOSÉ ROCHA
SOBRINHO
23- RECURSO INOMINADO Nº 9858/06
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE: CHARLES TAGARRO E ELIAS ANTÔNIO CREVELARI
ADV. DRª: CYNTHIA CAMPOS
RECDO: JOEL SOLANO F. FERREIRA BASTOS
ADV. DR.: ALEXANDRE NOGUEIRA ALVES
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR.DÉLIO JOSÉ ROCHA
SOBRINHO
24- RECURSO INOMINADO Nº 9861/06
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE: BANCO SCHAHIN S/A
ADV. DR.: NELSON PASCHOALOTTO
RECDO: MATILDE MACHADO HERCULANO
ADV. DR.: NILDEVAL FERREIRA STEIN
48
Quinta-Feira
03 de Maio de 2007
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª.ISABELLA ROSSI
NAUMANN CHAVES
25- RECURSO INOMINADO Nº 9881/06
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE: ATL ALGAR TELECON LESTE S/A
ADV. DRª: BIANCA MOTTA PRETTI
RECDO: ROOSEVELT GOMES SOUZA EGIDIO
ADV. DRª: ELISANGELA GONÇALVES DE LIMA
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR.DÉLIO JOSÉ ROCHA
SOBRINHO
26- RECURSO INOMINADO Nº 9884/06
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
ADV. DRª: VALÉRIA MARIA CID PINTO
RECDO: JEAN PAULO DIAS BIANCHI
ADV. DR.: HANDERSON L. GONÇALVES
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR.DÉLIO JOSÉ ROCHA
SOBRINHO
27- RECURSO INOMINADO Nº 9894/06
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE: MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A
ADV. DR.: VICTOR ZANELATO MARTINS
RECDO: ORLANDO RUFINO DA SILVA
ADV. DR.: DR. MARCELO MARIANELLI LÓSS
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR.DÉLIO JOSÉ ROCHA
SOBRINHO
28- RECURSO INOMINADO Nº 9898/06
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE: LÚCIA MÁRCIA PEÇANHA MARTUSCELLO
ADV. DR.: GRACE MARTUSCELLO
RECDO: ATL TELECOM LESTE S/A
SEM ADVOGADO NOS AUTOS
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª.ISABELLA ROSSI
NAUMANN CHAVES
29- RECURSO INOMINADO Nº 9934/06
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VILA VELHA
RECTE: ALFA SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A
ADV. DR.: CARLOS M.F. DE CARVALHO
RECDO: JOAQUIM GEORGE DE OLIVEIRA
ADV. DR.: DOUGLAS CARLOS DA SILVA E OUTRO
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR.PAULO ABIGUENEN ABIB
30- RECURSO INOMINADO Nº 9937/06
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VILA VELHA
RECTE: FININVEST - NEGÓCIOS DE VAREJO S.A
ADV. DR.: EDUARDO MALHEIROS FONSECA
RECDA: MARIA DA PENHA DO ROZÁRIO HENRIQUE
ADV. DR.: ANTÔNIO ESCOLFONI JUNIOR
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR.PAULO ABIGUENEN ABIB
31- RECURSO INOMINADO Nº 9946/06
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VILA VELHA
RECTE: BANCO DO BRASIL S/A
ADV. DR.: LUIZ CARLOS BARROS DE CASTRO
RECDA: ANDREIA BARBOSA DA SILVA
ADV. DRª: DANIELA BERNARDINA SOARES
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR.PAULO ABIGUENEN ABIB
32- RECURSO INOMINADO Nº 9961/06
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE: TELEST CELULAR S/A
ADV. DR.: RODRIGO LINS LOURENÇO
RECDO: DARCY JERÔNYMO DOS SANTOS FILHO
ADV. DR.:ADMILSON MARTINS BELCHIOR
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR.PAULO ABIGUENEN ABIB
33- RECURSO INOMINADO Nº 10011/06
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE CARIACICA
Edição nº 3064
D.J. ESPÍRITO SANTO
RECTE: TELEST CELULAR S/A
ADV. DRª: ANNA VIRGINIA O. FREITAS
RECDA: ROSELY FERNANDO ENDLICH
ADV. DR.: DORIVAL DE PAULA JÚNIOR - DEFENSOR PÚBLICO
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR.PAULO ABIGUENEN ABIB
34- RECURSO INOMINADO Nº 10060/06
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VILA VELHA
RECTE: CONCESSIONÁRIA RODOVIA DO SOL S/A
ADV. DRª.: CARLA TOZATTO
RECDO: ALESSANDRO TOREZANI DE PAULO
ADV. DR.: CARLOS EDUARDO RIVERO ARAUJO SILVA
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª.ISABELLA ROSSI
NAUMANN CHAVES
35- RECURSO INOMINADO Nº 10061/06
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VILA VELHA
RECTE: TELEMAR NORTE E LESTE S/A
ADV. DR.: CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID
RECDO: ELIAS DE LIMA ALMEIDA
SEM ADVOGADO NOS AUTOS
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR.PAULO ABIGUENEN ABIB
36- RECURSO INOMINADO Nº 10071/06
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VILA VELHA
RECTE: CREDICARD BANCO S/A
ADV. DR.: RUITHER JOSÉ VALENTE AMORIM
RECDO: EDNILSON MESSIAS SANTOS
ADV. DR.: ELUIZ CARLOS DE MELO
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR.PAULO ABIGUENEN ABIB
37- RECURSO INOMINADO Nº 10094/06
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DA SERRA
RECTE: TELEMAR NORTE E LESTE S/A
ADV. DRª: SCHIRLEY DIAS MONTEIRO E OUTROS
RECDO: LUCIENE SILVA DE JESUS
ADV. DRª: MARIA BERNADETE LAURINDO MONTEIRO
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR.PAULO ABIGUENEN ABIB
38- RECURSO INOMINADO Nº 10135/06
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE: PATRICK BREDA
ADV. DR.: JOÃO CÉZAR SANDOVAL FILHO
RECDO: TIM CELULAR S/A
ADV. DR.: FÁBIO ALEXANDRE FARIA CERUTTI E OUTROS
RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª.ISABELLA ROSSI
NAUMANN CHAVES
39- RECURSO INOMINADO Nº 10762/07
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE: TELEMAR NORTE LESTE S.A
ADV. DR.: MARX LAYO KOGURE GANASIN E OUTROS
RECDO: ROSIMERY FAVORETTI GALIMBERTE
ADV. DR.: ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR.DÉLIO JOSÉ ROCHA
SOBRINHO
40-RECURSO INOMINADO Nº 10780/07
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE: TELEMAR NORTE LESTE S.A
ADV. DR.: MARX LAYO KOGURE GANASIN E OUTROS
RECDA: ARLETE DOS SANTOS SOUZA
ADV. DR.: ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR.DÉLIO JOSÉ ROCHA
SOBRINHO.
41- RECURSO INOMINADO Nº 10798/07
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV. DR.: CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID
RECDO: UBIRAJARA TEIXEIRA DE OLIVEIRA
ADV. DR.: ALEXANDRE DE L. ROSSONI
49
Quinta-Feira
03 de Maio de 2007
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR.DÉLIO JOSÉ ROCHA
SOBRINHO.
VITÓRIA, 27 DE ABRIL DE 2007.
ARLETE BÜGE
SECRETÁRIA DO COLEGIADO RECURSAL
DOS JUIZADOS ESPECIAIS
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
FORUM DE VITÓRIA
COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Edição nº 3064
D.J. ESPÍRITO SANTO
03 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO N°
9485/06
RECTE: COIMEX ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIOS LTDA..
ADV. DR. MARIANA CABAS E BICCAS BRAGA
RECDA: ANA CARLA GONÇALVES
ADV. DR. JOÃO CEZAR SANDOVAL FILHO
PARA NO PRAZO DE LEI, TOMAREM CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS.
287 PROFERIDA PELO EXMº. SR. PRESIDENTE DO COLEGIADO
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, QUE NEGOU SEGUIMENTO AO
PRESENTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
VITÓRIA, 24 DE ABRIL DE 2007.
ARLETE BÜGE
SECRETÁRIA DO COLEGIADO RECURSAL
INTIMAÇÕES
-**********01- INTIMO:CELIA MARIA REGO DE SOUZA, POR SEU ADVOGADO
DR. ADÃO CARLOS PEREIRA PINTO, PARA TOMAR CONHECIMENTO
DO R. DESPACHO DE FLS.369, PROFERIDO PELO EXMº SR.
PRESIDENTE DO COLEGIADO RECURSAL, NOS AUTOS DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO Nº 8431/06
PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRA-RAZÕES AO PRESENTE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
02- INTIMO: CICERO BARBOSA DA SILVA, POR SEU ADVOGADO DR.
ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI, PARA TOMAR CONHECIMENTO
DO R. DESPACHO DE FLS. 393 PROFERIDO PELO EXMº SR.
PRESIDENTE DO COLEGIADO RECURSAL, NOS AUTOS DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO Nº 8977/06, PARA,
QUERENDO, APRESENTAR CONTRA-RAZÕES AO PRESENTE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
03- INTIMO: JARBAS PADILHA NETO, POR SEU ADVOGADO DR.
ANDRE
EMERICH
PADILHA
BUSSINGER,
PARA
TOMAR
CONHECIMENTO DO R. DESPACHO DE FLS. 174 PROFERIDO PELO
EXMº SR. PRESIDENTE DO COLEGIADO RECURSAL, NOS AUTOS DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO Nº
9805/06, PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRA-RAZÕES AO
PRESENTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
VITÓRIA, 24 DE ABRIL DE 2007.
ARLETE BÜGE
SECRETÁRIA DO COLEGIADO RECURSAL
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COLEGIADO RECURSAL JUIZADOS ESPECIAIS DE VITÓRIA
INTIMAÇÃO
01 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO N°
8966/06
RECTE: TELEMAR NORTE E LESTE S/A
ADV. DR. CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID
RECDA:MARIA DAS DORES PUZIOL
ADV. DR. ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI
PARA NO PRAZO DE LEI, TOMAREM CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS.
449 PROFERIDA PELO EXMº. SR. PRESIDENTE DO COLEGIADO
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, QUE NEGOU SEGUIMENTO AO
PRESENTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
02 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO N°
9438/06
RECTE: TELEMAR NORTE E LESTE S/A
ADV. DR. CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID
RECDO: ATHAIDE BENICHIO
ADV. DR. ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI
PARA NO PRAZO DE LEI, TOMAREM CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS.
369 PROFERIDA PELO EXMº. SR. PRESIDENTE DO COLEGIADO
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, QUE NEGOU SEGUIMENTO AO
PRESENTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
QUARTA TURMA - REGIÃO SUL
INTIMAÇÕES
01 - DR. CRISTIANO TESSINARI MODESTO, OAB/ES Nº 7.437
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO Nº 1867/06
PROCESSO Nº 026.06.000764-3 - COMARCA DE ITAPEMIRIM
RECORRENTE: LORIANE SILVA CALIXTO
RECORRIDO: BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - BANESTES
S/A
JUIZ RELATOR: DR. LAILTON DOS SANTOS
FINALIDADE:
PARA,
NO
PRAZO
LEGAL,
APRESENTAR
CONTRA-RAZÕES AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO
PELA AUTORA.
02 - DR. EDMILSON GARIOLLI, OAB/ES Nº 5.887
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO Nº 1795/06
PROCESSO Nº 026.04.002507-9 - COMARCA DE ITAPEMIRIM
RECORRENTE: TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A - TELESP
RECORRIDO: HERI MOREIRA DA PENHA
JUÍZA RELATORA: DRª LÍGIA SARTO MÜLLER
FINALIDADE:
PARA,
NO
PRAZO
LEGAL,
APRESENTAR
CONTRA-RAZÕES AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
03 - DRª GERTRUDES DA C. MALTA MIRINHA AMARAL, OAB/ES Nº
5.097
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO Nº 1803/06
PROCESSO Nº 011.03.800.660-2 - COMARCA DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM
RECORRENTE: ESPÓLIO DE LAUDELINA CAMARGO OLIVEIRA
RECORRIDO: ALDA BRANDÃO DE SOUZA EDUARDO E OUTRO
JUIZ RELATOR: DR. LAILTON DOS SANTOS
FINALIDADE:
PARA,
NO
PRAZO
LEGAL,
APRESENTAR
CONTRA-RAZÕES AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
04 - DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO, OAB/ES Nº 10.371
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO Nº 2100/06
PROCESSO Nº 011.06.004.755-9 - COMARCA DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM
RECORRENTE: ADÃO QUEIROZ
RECORRIDO: REAL SEGUROS S/A
JUIZ RELATOR: DR. MANOEL CRUZ DOVAL
FINALIDADE:
PARA,
NO
PRAZO
LEGAL,
APRESENTAR
CONTRA-RAZÕES AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
05 - DR. JOMAR BRAZ DA SILVA JÚNIOR, OAB/ES Nº 6.051
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO Nº 2157/06
PROCESSO Nº 013.06.001467-0 - COMARCA DE CASTELO
RECORRENTE: GEDILZA RANGEL LAPA
RECORRIDO: PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS S/A E
OUTRO
JUIZ RELATOR: DR. MANOEL CRUZ DOVAL
FINALIDADE:
PARA,
NO
PRAZO
LEGAL,
APRESENTAR
CONTRA-RAZÕES AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Quinta-Feira
50
03 de Maio de 2007
06 - DR. JOÃO HILÁRIO LIEVORE DE BRANDÃO, OAB/ES Nº 10.133
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO Nº 2143/06
PROCESSO Nº 026.05.004099-2 - COMARCA DE ITAPEMIRIM
RECORRENTE: UEBSON PEÇANHA BIANCHI
RECORRIDO: TELEMAR NORTE LESTE
JUIZ RELATOR: DR. MANOEL CRUZ DOVAL
FINALIDADE:
PARA,
NO
PRAZO
LEGAL,
APRESENTAR
CONTRA-RAZÕES AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
07 - DR. JOÃO HILÁRIO LIEVORE DE BRANDÃO, OAB/ES Nº 10.133
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO Nº 2146/06
PROCESSO Nº 026.05.004097-6 - COMARCA DE ITAPEMIRIM
RECORRENTE: APARECIDA LEAL SILVEIRA
RECORRIDO: TELEMAR NORTE LESTE
JUIZ RELATOR: DR. MANOEL CRUZ DOVAL
FINALIDADE:
PARA,
NO
PRAZO
LEGAL,
APRESENTAR
CONTRA-RAZÕES AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, 27/04/2007.
RICARDO DE MORAES SABBAG
SECRETÁRIO DO CRJE
___________________________________________________________
COMARCA DA CAPITAL
________________________________________
JUÍZO DE CARIACICA (ENT. ESPECIAL)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
1ª VARA CÍVEL DE CARIACICA
COMARCA DA CAPITAL
ED. DO FÓRUM - RUA BOGOTÁ – S/ N – JARDIM AMÉRICA
LISTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS PARA AUDIÊNCIA E
PERÍCIA - JUNHO/2007
JUIZ DE DIREITO: DR. ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA DUTRA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. ROGÉRIO PORTO PESTANA
ESCRIVÃ SUBSTITUTA: BEL. THIERS RENATO FERREIRA DE
SOUZA
INTIMO:
NA FORMA DO ART. 236 C/C O ART. 1216 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL BRASILEIRO
1) PROC. Nº - 012.07.003428-0 (2668/07) - DR. SILVIO FARIA - OAB/ES
12.078
AÇÃO: RESSARCIMENTO DE DANOS
REQUERENTE: DIOGO APARECIDO NEVES
REQUERIDOS: M&N - MECÂNICA AUTOMOTIVA LTDA-ME E OUTRO
PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 49 QUE DEFERIU O
PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, NOS TERMOS DO
ART. 4º, DA LEI Nº 1.060/50, RECAINDO O PATROCÍNIO NA PESSOA
DO ADVOGADO QUE SUBSCREVEU A INICIAL; DETERMINOU A
CITAÇÃO DOS REQUERIDOS, COM AS ADVERTÊNCIAS LEGAIS, PARA
APRESENTAREM DEFESA NO PRAZO DE QUINZE DIAS; E COM
FULCRO NO ART. 125, IV DO CPC DESIGNOU AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO PARA O DIA 05/06/2007, ÀS 14:30 HORAS.
2) PROC. Nº - 012.06.000160-4 (2068/06) - DR. IMERO DEVENS - OAB/ES
942 E DR. JOSÉ CARLOS NASCIF AMM - OAB/ES 1.356
AÇÃO: REINTEGRATÓRIA
REQUERENTE: ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A ESCELSA
REQUERIDO: VALDEMAR FRANCISCO BRITO
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 82 QUE DESIGNOU
AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA O DIA 05/06/2007, ÀS 14:00 HORAS,
Edição nº 3064
D.J. ESPÍRITO SANTO
DETERMINANDO QUE AS PARTES ESPECIFIQUEM AS PROVAS QUE
PRETENDEM PRODUZIR, UMA VEZ QUE NÃO HAVENDO ACORDO,
SERÁ O FEITO SANEADO.
3) PROC. Nº - 012.06.006734-0 (2356/06) - DR. FERNANDO SÉRGIO DE
OLIVEIRA - OAB/MG 75.806 E DR. MARCELO MIGNONI DE MELO OAB/ES 7.140
AÇÃO: REVISÃO CONTRATUAL
REQUERENTE: ILVANI SILVA LIMA
REQUERIDA: CREDICARD ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE
CRÉDITO
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 62 QUE
REDESIGNOU A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA
05/06/2007, ÀS 13:30 HORAS.
4) PROC. Nº - 012.07.003571-7 (2669/07) - DR. EDNO PAVIOTTI DO
NASCIMENTO - OAB/ES 4.407
AÇÃO: RENOVATÓRIA
REQUERENTE: ADILSON LUIZ FIORANI-ME
REQUERIDO: ESPÓLIO DE ADLEY ERIDANO PIOVESAN
PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 31 QUE DETERMINOU
A CITAÇÃO DO REQUERIDO, COM AS ADVERTÊNCIAS LEGAIS, PARA
APRESENTAR DEFESA NO PRAZO DE QUINZE DIAS; E COM FULCRO
NO ART. 125, IV DO CPC DESIGNOU AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
PARA O DIA 06/06/2007, ÀS 13:30 HORAS.
5) PROC. Nº - 012.07.003460-3 (2667/07) - DR. CILONI NUNES
FERNANDES - OAB/ES 5.560
AÇÃO: INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: ROBERTO DEL CID
REQUERIDO: BANCO FINASA S/A
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 32 QUE DEFERIU O
PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, NOS TERMOS DO
ART. 4º, DA LEI Nº 1.060/50, RECAINDO O PATROCÍNIO NA PESSOA
DO ADVOGADO QUE SUBSCREVEU A INICIAL, MAS SEM ÔNUS PARA
O ESTADO, HAJA VISTA QUE NESTA VARA POSSUI DEFENSOR
PÚBLICO; DEIXOU PARA APRECIAR O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA
TUTELA APÓS O PRAZO PARA A DEFESA; DETERMINOU A CITAÇÃO
DO REQUERIDO, COM AS ADVERTÊNCIAS LEGAIS, PARA
APRESENTAR DEFESA NO PRAZO DE QUINZE DIAS; E COM FULCRO
NO ART. 125, IV DO CPC DESIGNOU AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
PARA O DIA 06/06/2007, ÀS 14:00 HORAS.
6) PROC. Nº - 012.06.008251-3 (2408/06) - DRª. MARIA MIRANDA DE
SOUZA POÇAS - OAB/ES 88-B E DR. JOMAR DA SILVA JUNIOR OAB/ES 6.051
AÇÃO: INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: SÉRGIO CAETANO
REQUERIDA: BRADESCO SEGUROS
PARA TOMAR CIÊNCIA DA PETIÇÃO DE FLS. 86 DA SENHORA PERITA,
INFORMANDO QUE A PERÍCIA MÉDICA SERÁ REALIZADA NO DIA
06/06/2007, ÀS 16:30 HORAS, EM SEU CONSULTÓRIO MÉDICO,
SITUADO NA RUA BARÃO DE ITAPEMIRIM, Nº 209, SALA 401, EDIFÍCIO
ÁLVARES CABRAL, CENTRO, VITÓRIA-ES E QUE OS HONORÁRIOS
PERICIAIS ESTÃO ORÇADOS EM R$ 1.500,00 (HUM MIL E QUINHENTOS
REAIS), A SEREM PAGOS AO FINAL, CASO HAJA SUCUMBÊNCIA DA
REQUERIDA.
7) PROC. Nº - 012.04.005814-6 (1445/04) - DRª. SEVERINA MARIA
SOARES - OAB/ES 491-A E DRª. ROGÉRIA COSTA - OAB/ES 5.825
AÇÃO: COBRANÇA
REQUERENTE: BANCO NACIONAL S/A
REQUERIDOS: FRANCISCO EUGÊNIO SANTIAGO E OUTRO
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 282 QUE PARA
OITIVA DAS PARTES, DESIGNOU AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO PARA O DIA 12/06/2007, ÀS 13:30 HORAS.
8) PROC. Nº - 012.06.009310-6 (2430/06) - DRª. MARILENE NICOLAU OAB/ES 5.946 E DR. ARMANDO MOREIRA MACEDO - OAB/ES 5.936
AÇÃO: MONITÓRIA
REQUERENTE: MAURÍCIO JOÃO DANIEL
REQUERIDO: TARCISA DAS GRAÇAS MARTINS FIGUEIREDO
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 32 QUE DESIGNOU
AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA O DIA 13/06/2007, ÀS 14:30 HORAS.
51
Quinta-Feira
03 de Maio de 2007
9) PROC. Nº - 012.06.012212-9 (2529/06) - DR. JULIANO GAUDIO
SOBRINHO - OAB/ES 11.515
AÇÃO: ORDINÁRIA
REQUERENTE: UNIBANCO AIG SEGUROS S/A
REQUERIDA: COTIA ARMAZÉNS GERAIS S/A
PARA TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS. 70 QUE EM
CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO CONTIDA NA PARTE FINAL DO
ITEM 3 DO R. DESPACHO DE FLS. 40/41, AGENDOU AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO PARA O DIA 14/06/2007, ÀS 13:30 HORAS.
10) PROC. Nº - 012.02.003339-0 (666/02) - DR. LEONARDO ADEMAR
CAZOTTO - OAB/ES 13.156 E DR. VALDEMIR ALIPIO FERNANDES
BORGES - OAB/ES 2.931
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE: FINAUSTRIA CIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
REQUERIDO: EDUARDO DE OLIVEIRA MELLO
PARA TOMAR CIÊNCIA DO INTEIRO TEOR DA R. DECISÃO DE FLS.
113/113, FICANDO AINDA INTIMADOS DA DESIGNAÇÃO DA
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, COM FULCRO NO ART. 125, IV DO CPC
PARA O DIA 14/06/2007, ÀS 14:30 HORAS.
11) PROC. Nº - 012.07.002783-9 (2650/07) - DRª. KÁTIA LEÃO BORGES OAB/ES 9.315
AÇÃO: ORDINÁRIA
REQUERENTE: DEPÓSITO CENTRAL LTDA.
REQUERIDA: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA.
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 274 QUE
DETERMINOU A CITAÇÃO DO REQUERIDO, COM AS ADVERTÊNCIAS
LEGAIS, PARA APRESENTAR DEFESA NO PRAZO DE QUINZE DIAS; E
COM FULCRO NO ART. 125, IV DO CPC DESIGNOU AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO PARA O DIA 19/06/2007, ÀS 13:30 HORAS.
12) PROC. Nº - 012.05.008627-6 (1872/05) - DRª. CHRISCIANA OLIVEIRA
MELLO - OAB/ES 7.076
AÇÃO: COBRANÇA (RITO SUMÁRIO)
REQUERENTE: PARMA COMERCIAL LTDA.
REQUERIDO: ANTONIO DANTE
PARA RETIRAR DOS AUTOS A CARTA PRECATÓRIA, A FIM DE
DAR-LHE CUMPRIMENTO.
13) PROC. Nº - 012.03.016477-1 (1.161/03) - DR. EDILSON AZEREDO OAB/ES 5.341; DR. NICOLAU ANGEL DOS S. CALIMAN - OAB/ES
7.959 E DR. ELIJORGE ESTELITA DE SOUZA - OAB/ES 10.444.
AÇÃO: INDENIZATÓRIA
REQUERENTES: FLEDSON SILVA FARIA E OUTRO
REQUERIDOS: VALDEMAR DOBROWOLSKY E OUTRO
PARA TOMAR CIÊNCIA DO OFÍCIO DE FLS. 179 DOS AUTOS,
PROVENIENTE DO CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DA COMARCA DE
SANTA MARIA DE JETIBÁ, INFORMANDO SOBRE A DESIGNAÇÃO DA
AUDIÊNCIA DE CONTINUAÇÃO DA OITIVA DA TESTEMUNHA
NILCEIA LUZIA SCHAEFER VERVLOET, PARA O DIA 15/05/2007, ÀS
12:30 HORAS.
14) PROC. Nº - 012.07.001917-4 (2625/07) - DR. EGIDIO PEDROSO DE
BARROS FILHO - OAB/ES 207-B E DR. EDUARDO HAROLD
MESQUITA PESSÔA - OAB/BA - 8.106
AÇÃO: INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: VIAÇÃO ÁGUIA BRANCA S/A
REQUERIDA: VIAÇÃO NOVO HORIZONTE LTDA.
PARA TOMAREM CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 93 QUE, EM
RESUMO, DEFERIU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA OITIVA DA
TESTEMUNHA CAMILA SILVA DE OLIVEIRA, ARROLADA PELA
AUTORA; COMO NÃO EXISTEM TESTEMUNHAS RESIDENTES NESTA
COMARCA PARA SEREM OUVIDAS, SUSPENDEU A AUDIÊNCIA
DESIGNADA PARA O DIA 26/06/2006, ÀS 13:30 HORAS; E APÓS A
DEVOLUÇÃO DE TODAS AS CARTAS PRECATÓRIAS DEVIDAMENTE
CUMPRIDAS, POR ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL,
FACULTOU ÀS PARTES A APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS, COM
PRAZO DE DEZ DIAS EM COMUM, CONTADOS DA INTIMAÇÃO PELO
DIÁRIO DA JUSTIÇA E DECORRIDO O PRAZO SEJA OS AUTOS
CONCLUSOS PARA SENTENÇA. FICAM AINDA INTIMADOS PARA
RETIRAREM DOS AUTOS AS CARTAS PRECATÓRIAS, A FIM DE
DAR-LHES CUMPRIMENTO.
Edição nº 3064
D.J. ESPÍRITO SANTO
15) PROC. Nº - 012.07.004378-6 (2695/07) - DRª. ANA LUIZA BORGES DE
CASTRO - OAB/ES 13.012
AÇÃO: INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: VALÉRIA LOPES SOUZA
REQUERIDO: BANCO ITAUCARD S/A
PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 29/30 QUE DEFERIU O
PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, COM FULCRO NO ART. 4º DA
LEI Nº 1.060/50; INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE
TUTELA; DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A FAVOR DA
REQUERENTE; DESIGNOU AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA
NO ART. 277 DO CPC, PARA O DIA 19/06/2007, ÀS 14:30 HORAS,
DETERMINANDO A CITAÇÃO DA REQUERIDA PARA QUE
COMPAREÇA À AUDIÊNCIA, ATRAVÉS DE REPRESENTANTE LEGAL
OU PREPOSTO, DEVIDAMENTE CREDENCIADO, ACOMPANHADO DE
ADVOGADO, OPORTUNIDADE EM QUE NÃO HAVENDO ACORDO,
DEVERÁ NAQUELE MESMO ATO APRESENTAR DEFESA, SOB PENA
DE REVELIA.
16) PROC. Nº - 012.06.009787-5 (2445/06) - DRª. MARILENE NICOLAU OAB/ES 5.946 E DRª. GALGANI BONGIOVANI - OAB/ES 10.164
AÇÃO: OBRIGAÇÃO DE FAZER
REQUERENTE: MADEIRAS ALBA LTDA.
REQUERIDA: TELEMAR NORTE LESTE S/A
PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 146/147 QUE SANEOU
O FEITO; INDEFERIU A PRELIMINAR ARGÜIDA PELA REQUERIDA;
DEFERIU AS PROVAS ÚTEIS REQUERIDAS, TAIS COMO A PROVA
DOCUMENTAL E ORAL, ESTA CONSISTENTE NO DEPOIMENTO
PESSOAL DAS PARTES E TESTEMUNHAL; E DESIGNOU AUDIÊNCIA
DE INSTRUÇÃO DE JULGAMENTO PARA O DIA 21/06/2007, ÀS 13:30
HORAS, DETERMINANDO AINDA A INTIMAÇÃO DAS PARTES,
TESTEMUNHA E ADVOGADOS.
17) PROC. Nº - 012.07.003774-7 (2677/07) - DR. IZAIAS CARDOSO OAB/ES 2.527
AÇÃO: REINTEGRATÓRIA
REQUERENTE: RONALDO DE SOUZA FERNANDES
REQUERIDA: IMOBILIÁRIA UNIVERSAL LTDA.
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 19 QUE INDEFERIU
O PEDIDO DE LIMINAR, ATRIBUINDO RITO ORDINÁRIO AO FEITO,
NA FORMA DO ART. 924, DO CPC, HAJA VISTA O AUTOR NÃO TER
INFORMADO A DATA DO ESBULHO; DETERMINOU A CITAÇÃO COM
AS ADVERTÊNCIAS LEGAIS, PARA APRESENTAR DEFESA NO PRAZO
DE QUINZE DIAS; E COM FULCRO NO ART. 125, IV DO CPC,
DESIGNOU AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 27/06/2007, ÀS
14:00 HORAS, INTIMANDO-SE AS PARTES E SEUS ADVOGADOS.
18) PROC. Nº - 012.07.004476-8 (2700/07) - DR. PAULO HENRIQUE
CREMONEZE PACHECO - OAB/SP 131.561 E DR. JULIANO GAUDIO
SOBRINHO - OAB/ES 11.515
AÇÃO: RESSARCIMENTO DE DANOS
REQUERENTE: UNIBANCO AIG SEGUROS S/A
REQUERIDA: COTIA ARMAZÉNS GERAIS S/A
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 60 QUE
DETERMINOU A CITAÇÃO COM AS ADVERTÊNCIAS LEGAIS, PARA
APRESENTAR DEFESA NO PRAZO DE QUINZE DIAS; E COM FULCRO
NO ART. 125, IV DO CPC, DESIGNOU AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
PARA O DIA 28/06/2007, ÀS 14:30 HORAS, INTIMANDO-SE AS PARTES E
SEUS ADVOGADOS.
19) PROC. Nº - 012.07.003363-9 (2665/07) - DR. ALEXANDRE AUGUSTO
VIEIRA DE MELO - OAB/ES 9.322
AÇÃO: COBRANÇA
REQUERENTE: OBRAS PASSIONISTAS SÃO PAULO DA CRUZ
REQUERIDO: INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO E CULTURA
CAPIXABA - ISEEC
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 123 QUE DEFERIU O
PEDIDO DE GRATUIDADE MA FORMA DO ART. 4º DA LEI Nº 1060/50,
RECAINDO O PATROCÍNIO NA PESSOA DO ADVOGADO QUE
SUBSCREVEU A INICIAL; DEFERIU O PEDIDO DE EMENDA DA
INICIAL (FLS. 120/121); DETERMINOU A CITAÇÃO COM AS
ADVERTÊNCIAS LEGAIS, PARA APRESENTAR DEFESA NO PRAZO DE
QUINZE DIAS, BEM COMO PARA TRAZER AOS AUTOS COM A
RESPOSTA A LISTAGEM COMPLETA DE RELAÇÃO DOS ALUNOS E A
PLANILHA DE SUAS MENSALIDADES, DOS MESES DE AGOSTO DE
52
Quinta-Feira
03 de Maio de 2007
2004 A DEZEMBRO DE 2005, NOS TERMOS DO ART. 355 DO CPC; E COM
FULCRO NO ART. 125, IV DO CPC, DESIGNOU AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO PARA O DIA 27/06/2007, ÀS 14:30 HORAS,
INTIMANDO-SE AS PARTES E SEUS ADVOGADOS.
20) PROC. Nº - 012.06.002301-2 (2195/06) - DR. CARLOS ALBERTO
MIRANDA - OAB/ES 6.391
AÇÃO: INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: GILCIANE PEREIRA DE ASSIS DO AMARAL
REQUERIDO: FRANCISCO DE ASSIS MARTINS LIMA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 37/38 QUE, EM
RESUMO, HOUVE POR BEM EM EXCLUIR OS REQUERENTES
MENORES DO PÓLO ATIVO DA AÇÃO, DETERMINANDO QUE SE
PROCEDA AS DEVIDAS RETIFICAÇÕES E ANOTAÇÕES DE PRAXE;
ADOTOU
AO
FEITO
O
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO,
CONSUBSTANCIANDO NO ART. 275, INCISO II, LETRA 'D' DO CPC;
DEFERIU À REQUERENTE O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA,
COM FULCRO NO ART. 4º DA LEI Nº 1060/50; DESIGNOU AUDIÊNCIA
DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO ART. 277 DO CPC, PARA O DIA
28/06/2007, ÀS 13:30 HORAS; DETERMINOU A CITAÇÃO DO
REQUERIDO
PARA
QUE
COMPAREÇA
A
AUDIÊNCIA,
ACOMPANHADO DE ADVOGADO, OPORTUNIDADE EM QUE NÃO
HAVENDO ACORDO, DEVERÁ NAQUELE MESMO ATO, APRESENTAR
DEFESA, SOB PENA DE REVELIA.
Edição nº 3064
D.J. ESPÍRITO SANTO
CHÁCARAS CACHOEIRINHA, ESTRADO DO TANQUE, CARIACICA/ES,
ATUALMENTE, EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, PARA
COMPARECER PERANTE ESTE JUÍZO, SITO NO "FÓRUM DR. AMÉRICO
RIBEIRO COELHO", NA RUA BOGOTÁ, S/ Nº , JARDIM AMÉRICA,
CARIACICA/ES, NO PRÓXIMO DIA 08 DE JUNHO DE 2007, ÀS 13:00
HORAS, A FIM DE SER QUALIFICADO, INTERROGADO, PRODUZIR
SUA DEFESA E SE VER PROCESSAR ATÉ O FINAL DA SENTENÇA, SOB
PENA DE REVELIA, FICANDO CIENTIFICADO, AINDA, DE QUE
DEVERÁ COMPARECER ACOMPANHADO DE ADVOGADO, SOB PENA
DE SER-LHE NOMEADO DEFENSOR DATIVO, NOS AUTOS DA AÇÃO
PENAL Nº 2.707/07 (012.06.006446-1), QUE A JUSTIÇA PÚBLICA DESTA
COMARCA MOVE CONTRA O MESMO, COMO INCURSO SANÇÕES DO
ART. 61, DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41, SENDO QUE ESTE EDITAL É
PASSADO PARA QUE OS INTERESSADOS NÃO VENHAM ALEGAR
IGNORÂNCIA, O QUAL SERÁ PUBLICADO POR UMA VEZ NO DIÁRIO
DA JUSTIÇA E AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DESTE JUÍZO.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE CARIACICA,
COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 26
(VINTE SEIS) DIAS DO MÊS DE 04 (ABRIL) DO ANO DE 2007(DOIS MIL
E SETE). EU, ESCREVENTE JURAMENTADA, O DIGITEI.
VERA MARIA SARAIVA FERRO
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********-
21) PROC. Nº - 012.04.000807-5 (1254/04) - DR. EVERALDO CUCCO OAB/ES 2.488 E DR. MARLEN VIEIRA TINOCO - OAB/ES 6.299
AÇÃO: CAUTELAR
REQUERENTE: JORGE EFIGENIO
REQUERIDO: ESPÓLIO DE ARNALDO SCHMIDT
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 72 QUE COM
FULCRO NO ART. 125, IV DO CPC, DESIGNOU AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO PARA O DIA 28/06/2007, ÀS 14:00 HORAS, NESTES
AUTOS E NO APENSO (012.04.004302-3), INTIMANDO-SE AS PARTES E
SEUS ADVOGADOS.
22) CARTA PRECATÓRIA Nº - 012.07.004385-1 (370/07) - DR. ALEMER
JABOUR MOULIN - OAB/ES 5.189
AÇÃO: ORDINÁRIA
REQUERENTE: TRANSBASCA LTDA.
REQUERIDA: FRIGORÍFICO GV LTDA.
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 32 QUE DESIGNOU
AUDIÊNCIA PARA OITIVA DO REPRESENTANTE LEGAL DA
REQUERIDA E DA TESTEMUNHA PARA O DIA 27/06/2007, ÀS 13:30
HORAS.
ADVOGADOS INTIMADOS NESTA LISTAGEM NA FORMA DO
PROVIMENTO Nº 027/97 E CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA
GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - ARTIGO 55.
CARIACICA/ES, 27 DE ABRIL DE 2007.
THIERS RENATO FERREIRA DE SOUZA
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO SUBSTITUTO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE CARIACICA
COMARCA DA CAPITAL
EDITAL DE CITAÇÃO
O DR. EZEQUIEL TURIBIO, MM JUIZ DE DIREITO
DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE CARIACICA,
COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.
CITE-SE SEBASTIÃO CAMPOREZ, BRAS., NATURAL DE
VENDA NOVA/ES, NASCIDO EM 16/10/1965, FILHO DE PAI NÃO
DECLARADO E ALZIRA CAMPOREZ, PORTADOR DO RG Nº 836.601 ES, RESIDENTE NA ESTRADA DO TANQUE, RUA D. PEDRO I, S/ Nº ,
BAIRRO LIBERDADE, CARIACICA/ES OU RUA B, Nº 16, REGIÃO DAS
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE CARIACICA
COMARCA DA CAPITAL
LISTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Nº . 017/2007
JUIZ DE DIREITO: DR. EZEQUIEL TURIBIO
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRª. ROSIMAR POYARES DA ROCHA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: VERA MARIA SARAIVA FERRO.
INTIMO:
- PROCESSO Nº 1.788/00 (012.94.002708-4): DR. HUMBERTO CAMARGO
BRANDÃO FILHO - OAB/ES 8.038, PARA CIENTIFICAR-SE DOS
TERMOS DA R. DECISÃO EXARADA ÀS FLS. 128, QUE DECRETOU A
REVELIA DO ACUSADO OSÓRIO JOÃO RODRIGUES NEVES, BEM
COMO COMPARECER NA SALA DE AUDIÊNCIAS DESTA PRIMEIRA
VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CARIACICA/ES, LOCALIZADA NO
FÓRUM "DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO", SITO NA RUA BOGOTÁ, S/
Nº , BAIRRO JARDIM AMÉRICA, CARIACICA/ES, NO PRÓXIMO DIA 29
DE MAIO DE 2007, ÀS 14:00 HORAS, PARA A AUDIÊNCIA DE SUMÁRIO
DE ACUSAÇÃO DESIGNADO NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL EM
EPÍGRAFE QUE A JUSTIÇA PÚBLICA DESTA COMARCA MOVE
CONTRA O CITADO ACUSADO, INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 121,
§3º, C/C ART. 70, DO CPB.
- CARTA PRECATÓRIA Nº 2.697/07 (012.07.004592-2): DR. JOSÉ
LOUREIRO OLIVEIRA, PARA COMPARECER NA SALA DE
AUDIÊNCIAS DESTA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE
CARIACICA/ES, LOCALIZADA NO FÓRUM "DR. AMÉRICO RIBEIRO
COELHO", SITO NA RUA BOGOTÁ, S/ Nº , BAIRRO JARDIM AMÉRICA,
CARIACICA/ES, NO PRÓXIMO DIA 22 DE MAIO DE 2007 ÀS 13:30
HORAS, A FIM DE PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DE SUMÁRIO DE
ACUSAÇÃO DESIGNADA NOS AUTOS DA CARTA PRECATÓRIA EM
EPÍGRAFE QUE A JUSTIÇA PÚBLICA DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
MOVE CONTRA A ACUSADA ADRIANA APARECIDA CASIM RICATI,
INCURSA NAS SANÇÕES DO ART. 169 DO CPB.
- PROCESSO Nº 2.674/07 (012.07.000657-7): DR. ADMAR JOSÉ CORRÊA OAB/ES 4.275, DR. ITAMAR SOUZA CADETE - OAB/ES 3.890, DR.
HERON LOPES FERREIRA, OAB/ES 11.829 E DR. JOÃO PAULO DA
MATTA AMBRÓSIO, OAB/ES 11.179, PARA CIÊNCIA DOS TERMOS DA
R. SENTENÇA PROLATADA ÀS FLS. 207/213, NOS AUTOS DA AÇÃO
PENAL EM EPÍGRAFE ONDE OS ACUSADOS WELINGTON HENRIQUE
FARIAS RIBEIRO, FÁBIO FERNANDES, ANTÔNIO CARLOS DE
ALMEIDA JÚNIOR E MARCOS NASCIMENTO SILVA FORAM
CONDENADOS COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 157, § 2º,
INCS. I E II, C/C ART. 14, II, TODOS DO CP.
53
Quinta-Feira
03 de Maio de 2007
Edição nº 3064
D.J. ESPÍRITO SANTO
- PROCESSO Nº 2.695/07 (012.07.003438-9): DR. ANNA KARLA
CONCEIÇÃO DOS SANTOS REIS - OAB/ES 10.441, PARA TOMAR
CIÊNCIA DA R. DECISÃO QUE INDEFIRIU O PEDIDO DE LIBERDADE
PROVISÓRIA EM FAVOR DOS RÉUS ALEX SANDRO CAETANO DE
ANDRADE, NEDINA CAETANO DE ANDRADE, CRISTIANE CAETANO
DE ANDRADE E CARMEM CAETANO DE ANDRADE, BEM COMO
PARA COMPARECER NA SALA DE AUDIÊNCIAS DESTA PRIMEIRA
VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CARIACICA/ES, LOCALIZADA NO
FÓRUM "DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO", SITO NA RUA BOGOTÁ, S/
Nº , BAIRRO JARDIM AMÉRICA, CARIACICA/ES, NO PRÓXIMO DIA 03
DE MAIO DE 2007, ÀS 14:00 HORAS, PARA O INTERROGATÓRIO
DESIGNADO NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL EM EPÍGRAFE QUE A
JUSTIÇA PÚBLICA DESTA COMARCA MOVE CONTRA OS ACUSADOS
CLAUDIONOR ROCHA DOS SANTOS E OUTROS, INCURSO NAS
SANÇÕES DO ART. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/06.
APTO. 102, BAIRRO JARDIM AMÉRICA, CARIACICA-ES (PERTO DA
FARMÁCIA LIDIA, EM FRENTE AO SUP. KRIGER), ENCONTRANDO-SE
ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
FICA O MESMO CITADO E INTIMADO PELO PRESENTE
EDITAL A COMPARECEREM NA SALA DE AUDIÊNCIA DESTE JUÍZO,
SITO NO FÓRUM "DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO", À RUA BOGOTÁ,
S/N.º, JARDIM AMÉRICA, CARIACICA-ES, NO DIA 29 DE JUNHO DE
2007, ÀS 13:00 HORAS, A FIM DE SER INTERROGADO, PRODUZIR SUA
DEFESA E SE VER PROCESSAR SOB PENA DE REVELIA, NOS AUTOS
DA AÇÃO PENAL SUPRACITADA, EM QUE A JUSTIÇA PÚBLICA DESTA
COMARCA MOVE CONTRA O MESMO.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE CARIACICA, AOS
VINTE E SEIS (26) DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2007. EU,
ROSANA DE SOUZA LIMA, ESCRIVÃ SUBSTITUTA, O FIZ DIGITAR E
ASSINEI.
- PROCESSO Nº 2.633/06 (012.06.001696-6): DR. LUIZ ALFREDO DE
SOUZA E MELLO - OAB/ES 5.708, PARA NO PRAZO DE LEI,
MANIFESTAR-SE NOS TERMOS DO ART. 499, DO CPP, NOS AUTOS DA
AÇÃO PENAL EM EPÍGRAFE QUE A JUSTIÇA PÚBLICA DESTA
COMARCA MOVE CONTRA OS RÉUS GELSON FAGUNDES BATISTA E
TARCÍSIO FRANCISCO REGIANE, INCURSOS NAS SANÇÕES DO ART.
155, § 4º, INCS. II E IV, DO CP.
ROSANA DE SOUZA LIMA
ESCRIVÃ SUBSTITUTA
- PROCESSO Nº 2.651/06 (012.02.002381-3): DR. ITAMAR SOUZA
CADETE - OAB/ES 3.890, PARA NO PRAZO DE LEI, MANIFESTAR-SE
NOS TERMOS DO ART. 499, DO CPP, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL EM
EPÍGRAFE QUE A JUSTIÇA PÚBLICA DESTA COMARCA MOVE
CONTRA O RÉU JOSÉ SEVERIANO, INCURSO NAS SANÇÕES DO ART.
129, § 1º, INC. I, C/C ART. 250, TODOS DO CP.
- PROCESSO Nº 2.586/06 (012.06.002147-9): DR. MAURINO ROBERTO
DE SOUZA - OAB/ES 8.125 E DR. CLAYDE LUIZ MARTINELLI OAB/ES 4.533, PARA NO PRAZO DE LEI, MANIFESTAREM-SE NOS
TERMOS DO ART. 499, DO CPP, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL EM
EPÍGRAFE QUE A JUSTIÇA PÚBLICA DESTA COMARCA MOVE
CONTRA OS RÉUS WAGNER LACERDA ALMEIDA, IZAIAS ROSA DE
ANDRADE XAVIER, MARCOS AURÉLIO DOS SANTOS XAVIER, BLEIBY
CONSOELO DE SOUZA, WANDERSON DE OLIVEIRA MOREIRA, FÁBIO
JÚNIOR CORDEIRO ROSA E DEIVESSON RODRIGUES, INCURSOS NAS
SANÇÕES DO ART. 159, § 1º, DO CP.
CARIACICA - ES, 27 DE ABRIL DE 2007.
VERA MARIA SARAIVA FERRO
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SEGUNDA VARA CRIMINAL DE CARIACICA
COMARCA DA CAPITAL
EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
PRAZO - 15 DIAS
PROCESSO Nº 2.631/06
012.06.010031-5
A DR.ª ADRIANA COSTA DE OLIVEIRA, MM JUÍZA
DE DIREITO EM EXERCÍCIO NA 2ª VARA
CRIMINAL DE CARIACICA, COMARCA DA CAPITAL,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NA FORMA DA LEI,
ETC
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE TIVEREM CONHECIMENTO, QUE TENDO O SR. OFICIAL DE
JUSTIÇA CERTIFICADO QUE NÃO FOI POSSÍVEL CITAR
PESSOALMENTE O ACUSADO ANDERSON CARVALHO MUNIZ,
BRASILEIRO, SOLTEIRO, ENCANADOR HIDRÁULICO, NATURAL DE
CARIACICA/ES, NASCIDO AOS 27/07/1973, FILHO DE ERIVELTON
ROCHA MUNIZ E DE SONIA CARVALHO MUNIZ, INCURSO NAS PENAS
DO ART. 129, § 9º DO CÓDIGO PENAL PÁTRIO, TENDO COMO ÚLTIMO
ENDEREÇO À RUA HERMES SANTÓRIO OU RUA COLOMBIA, N.º 01,
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SEGUNDA VARA CRIMINAL DE CARIACICA
COMARCA DA CAPITAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
PROCESSO Nº 012.04.003102 - 8 (2.101/04)
PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS
A DR.ª ADRIANA COSTA DE OLIVEIRA, MM.
JUÍZA DE DIREITO NA SEGUNDA VARA CRIMINAL
DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO DA 2ª VARA
CRIMINAL DE CARIACICA, FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, À
RUA BOGOTÁ, S/ Nº, JARDIM AMÉRICA, CARIACICA/ES, CORREM OS
AUTOS DA AÇÃO PENAL EM QUE FIGURAM COMO ACUSADO
WELLINGTON DE SOUZA ANGELO, QUE ATRAVÉS DE R.
SENTENÇA PROLATADA ÀS FLS. 134/136, JULGOU PROCEDENTE A
PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL E CONDENOU O ACUSADO
WELLINGTON DE SOUZA ANGELO, BRASILEIRO, SOLTEIRO,
AJUDANTE DE PEDREIRO, NATURAL DE VITÓRIA/ES, NASCIDO AOS
26/10/1984, FILHO DE MILTON DE SOUZA ANGELO E DE SANDRA
MARIA DE ASSIS, TENDO COMO ÚLTIMO ENDEREÇO À RUA IBIRAÇU,
S/N.º, BAIRRO BANDEIRANTES, CARIACICA-ES, INCURSO NAS IRAS
DO ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, A PENA DE
UM (01) ANO DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE DEZ (10)
DIAS-MULTA Á RAZÃO DE UM TRINTA AVOS DO SALÁRIO MÍNIMO
VIGENTE QUANDO DOS FATOS, DEVIDAMENTE CORRIGIDO.
REGIME INICIAL DE PENA SERÁ O ABERTO. CONDENO-O, AINDA,
AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. ISENTO-O
DO PAGAMENTO.
E COMO CONSTA AINDA, QUE O REFERIDO ACUSADO
ENCONTRA-SE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, FICA INTIMADO
PELO PRESENTE EDITAL DA SENTENÇA, ASSIM COMO
CERTIFICADOS QUE APÓS O PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, A
CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DO PRESENTE EDITAL, TEM 05
(CINCO) DIAS, PARA, QUERENDO, INTERPOR RECURSO DE
CONFORMIDADE COM A LEI.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DOS
INTERESSADOS, PARA QUE NO FUTURO NÃO POSSAM ALEGAR
IGNORÂNCIA, É PASSADO O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ
PUBLICADO POR UMA VEZ NO DIÁRIO DA JUSTIÇA E AFIXADO NO
LUGAR DE COSTUME DESTE JUÍZO.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE CARIACICA,
COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS VINTE E
SEIS (26) DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2007. EU, ROSANA DE SOUZA
LIMA, ESCRIVÃ SUBSTITUTA, A FIZ DIGITAR E SUBSCREVI.
ROSANA DE SOUZA LIMA
ESCRIVÃ SUBSTITUTA
54
Quinta-Feira
03 de Maio de 2007
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SEGUNDA VARA CRIMINAL DE CARIACICA
COMARCA DA CAPITAL
EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
PRAZO - 15 DIAS
PROCESSO Nº 2.714/07
012.05.012074-5
Edição nº 3064
D.J. ESPÍRITO SANTO
PROC. N.º 012.06.010758-3 (2.618/06)
DR9S) EUGÊNIO DAHER COLODETTI - OAB/ES 12.356; DR. NILTON
GERALDO BERMUDES JUNIOR - OAB/ES 3.719- ES
RÉU(S) RONALT LUCIANO CARDOSO
FINALIDADE: COMPARECEREM AO INTERROGATÓRIO E AUDIÊNCIA
DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, REDESIGNADA PARA O
DIA15/05/2007, ÀS 15:00 HORAS, NA 2ª VARA CRIMINAL DE
CARIACICA-ES.
RD N.º 012.07.004606-9 (1.010/07)
DR(S) FRANCISCO DE OLIVEIRA - OAB/ES 2.261
REQ: TARCISIO MARCHIORE
FINALIDADE: PARA EMENDA E PAGAMENTO DAS CUSTAS A SEREM
CALCULADAS NOS AUTOS SUPRAMENCIONADO.
A DR.ª ADRIANA COSTA DE OLIVEIRA, MM JUÍZA
DE DIREITO EM EXERCÍCIO NA 2ª VARA
CRIMINAL DE CARIACICA, COMARCA DA CAPITAL,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NA FORMA DA LEI,
ETC
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE TIVEREM CONHECIMENTO, QUE TENDO O SR. OFICIAL DE
JUSTIÇA CERTIFICADO QUE NÃO FOI POSSÍVEL CITAR
PESSOALMENTE
O
ACUSADO
PORTINARI
NASCIMENTO
MACHADO, BRASILEIRO, MECÂNICO, NATURAL DO E.SANTO, FILHO
DE ELIMÁRIO MACHADO E DE MARIA FRANCELINA N. MACHADO,
INCURSO NAS PENAS DO ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL,
TENDO COMO ÚLTIMO ENDEREÇO À RUA AMÉLIA DA VITÓRIA, N.º
09, BAIRRO ALTO LAGE, CARIACICA-ES. (PRÓXIMO A PRAÇA HUGO
VIOLA), ENCONTRANDO-SE ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E
NÃO SABIDO.
FICA O MESMO CITADO E INTIMADO PELO PRESENTE
EDITAL A COMPARECEREM NA SALA DE AUDIÊNCIA DESTE JUÍZO,
SITO NO FÓRUM "DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO", À RUA BOGOTÁ,
S/N.º, JARDIM AMÉRICA, CARIACICA-ES, NO DIA 29 DE JUNHO DE
2007, ÀS 13:00 HORAS, A FIM DE SER INTERROGADO, PRODUZIR SUA
DEFESA E SE VER PROCESSAR SOB PENA DE REVELIA, NOS AUTOS
DA AÇÃO PENAL SUPRACITADA, EM QUE A JUSTIÇA PÚBLICA DESTA
COMARCA MOVE CONTRA O MESMO.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE CARIACICA, AOS
VINTE E CINCO (25) DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2007. EU,
ROSANA DE SOUZA LIMA, ESCRIVÃ SUBSTITUTA, O FIZ DIGITAR E
ASSINEI.
PROC. N.º 012.05.007313-4 (2.367/05)
DR(S) SEBASTIÃO RODRIGUES PINHEIRO - OAB/ES 5.992
RÉU(S) EDIANA MARIA DA SILVA E OUTRO
FINALIDADE: PARA NO PRAZO DE LEI, APRESENTAR DEFESA
PRÉVIA, NOS AUTOS ACIMA MENCIONADOS.
PROC. N.º 012.06.011875-4 (2.616/06)
DR(S) ALDANO LEMOS DO NASCIMENTO -OAB/ES 3.719; DR. JOÃO
CARLOS ANDRADE CYPRESTE - OAB/ES3.682; CARLOS HENRIQUE
CARNEIRO - OAB/ES 104-B E DR. JOÃO BATISTA NOVAES - OAB/ES
3.570.
RÉU(S) ADILSON VITORINO ALVES
FINALIDADE: TOMAREM CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 224 E
COMPARECEREM A AUDIÊNCIA DE SUMÁRIO DE ACUSAÇÃO EM
CONTINUAÇÃO, DESIGNADA PARA O DIA 20/06/2007, ÀS 15:30
HORAS, NA 2ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA-ES.
PROC. Nº 2.674/07 (012.07.000096-8)
DR. JOÃO SILVA DE JESUS, OAB-ES 9.728
FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA JUNTADA DO LAUDO DE
FLS. 90/91 AOS AUTOS DA AÇÃO PENAL, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA
DESTA COMARCA MOVE CONTRA A ACUSADA MARISE ROCHA.
CARIACICA-ES, 27 DE ABRIL DE 2007
ROSANA DE SOUZA LIMA
ESCRIVÃ SUBSTITUTA
ROSANA DE SOUZA LIMA
ESCRIVÃ SUBSTITUTA
-**********-
-**********-
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SEGUNDA VARA CRIMINAL DE CARIACICA
COMARCA DA CAPITAL
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
TERCEIRA VARA CRIMINAL DE CARIACICA
COMARCA DA CAPITAL
LISTA DE INTIMAÇÃO Nº 17/07
JUIZ DE DIREITO: DR. ADRIANA COSTA DE OLIVEIRA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. JOÃO ALBERTO
GONÇALVES
ESCRIVÃ SUBSTITUTA: ROSANA DE SOUZA LIMA
FÓRUM DE CARIACICA - RUA BOGOTÁ - S/N- BAIRRO JARDIM
AMÉRICA- CARIACICA/ES. (ANTIGA COFAVI)
CALVÃO
PROC. N.º 012. 04.000562-6 92.048/04)
DR(S) ADMAR JOSÉ CORRÊA - OAB/ES 4.275
RÉU(S) ANTÔNIO ESTANISLAU DA SILVA
FINALIDADE: PARA APRESENTAR SUAS ALEGAÇÕES FINAIS EM
FORMA DE MEMORIAIS.
PROC. N.º012.03.000369-0 (2.643/07)
DR(S) ZILLER A. RODRIGUES DE OLIVEIRA - OAB/ES 8.854
RÉU(S) CLÁUDIO MOSQUEM ROMÃO
FINALIDADE: PARA CUMPRIR O ART. 45, DO CPC E COMPARECER AO
INTERROGATÓRIO REDESIGNADO PARA O DIA 29/06/2007, ÀS 13:00
HORAS, NA 2ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA-ES.
PROC. N.º 012.06. 008611-8 (2.570/06)
DR(S) DR. CLÓVIS PEREIRA DE ARAÚJO - OAB/ES 5.039
RÉU(S) LEVI VICENTE DE SOUZA E OUTROS
FINALIDADE: PARA NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS, APRESENTAR
MEMORIAIS, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO: 15 DIAS
PROCESSO: 01206010562-9 - 2142/06
A DOUTORA IVONE FÁTIMA FONTANA
MENEZES, MM. JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA
CRIMINAL DE CARIACICA - ES, POR NOMEAÇÃO
NA FORMA DA LEI, ETC...
FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM QUE POR ESTE JUÍZO DE DIREITO
TRAMITAM OS AUTOS DA AÇÃO PENAL TOMBADA SOB O Nº
01206004742-5 - 2045/06, MOVIDA PELA JUSTIÇA PÚBLICA EM FACE DO
ACUSADO ANDERSON FREIRE TRABACH, VULGO "PEDRO",
BRASILEIRO, SOLTEIRO, NATURAL DE VIANA (ES), NASCIDO EM
27/01/1980, FILHO DE PEDRINHO TRABACH E ANGELA MARIA
FREIRE TRABACH, POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 155, "CAPUT", C/C
ARTIGO 14, II DO CP. E, TENDO EM VISTA QUE REFERIDO ACUSADO
ENCONTRA-SE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, É O PRESENTE
EDITAL PARA CITÁ-LO DE TODOS OS SEUS TERMOS, BEM COMO
PARA COMPARECER À SALA DE AUDIÊNCIA DESTE JUÍZO DE
Quinta-Feira
55
03 de Maio de 2007
DIREITO NO EDIFÍCIO DO FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO,
NA RUA BOGOTÁ - S/ Nº - JARDIM AMÉRICA - ANTIGA COFAVI CARIACICA (ES), NO DIA 28 DE MAIO DE 2007, ÀS 13:00 HORAS, A FIM
DE SER INTERROGADO E SE VER PROCESSAR ATÉ O FINAL DA
SENTENÇA SOB PENA DE SER DECLARADO SUSPENSO OS AUTOS DA
AÇÃO PENAL SUPRA E AINDA O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL.
PODENDO O JUIZ DETERMINAR A PRODUÇÃO ANTECIPADA DAS
PROVAS CONSIDERADAS URGENTES E, SE FOR O CASO, DECRETAR A
PRISÃO PREVENTIVA NOS TERMOS DO ARTIGO 366 DO CPP, DA LEI
9.271/96
INDO O PRESENTE EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO DA
JUSTIÇA E UMA CÓPIA AFIXADA NO LUGAR DE COSTUME NESTE
JUÍZO. O ACUSADO DEVERÁ VIR ACOMPANHADO DE ADVOGADO.
NA AUSÊNCIA DESTE, SER-LHE-Á NOMEADO DEFENSOR PÚBLICO.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE CARIACICA,
COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 23
DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E SETE. EU,, ROBERTO
LUCHI NASCIMENTO, ESCREVENTE JURAMENTADO, O DIGITEI E
SUBSCREVI.
CRISTINA BRUNORO RODRIGUES GOMES
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
Edição nº 3064
FAZ SABER A MESSIAS JOSÉ DOS SANTOS, BRASILEIRO,
SOLTEIRO, PINTOR INDUSTRIAL, FILHO DE JOSÉ CARLOS DOS
SANTOS E MARIA ALVES DOS SANTOS, QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO
ESTADUAL PROMOVE CONTRA O MESMO A AÇÃO PENAL DE Nº
SUPRA, POR INFRAÇÃO AO ARTIGO ART. 121, § 2º, I, NA FORMA DO
ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, FIGURANDO COMO
VÍTIMA STEFANO COSTA FERREIRA, E CONSTADO NOS AUTOS
ESTAR O MESMO EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, FICA POR
ESTE EDITAL CITADO DA PRESENTE AÇÃO E INTIMADO A
COMPARECER A SALA DE AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO, SITO NA RUA
BOGOTÁ, S/ Nº, 4º PAVIMENTO DO ED. DO FÓRUM, BAIRRO JARDIM
AMÉRICA, CARIACICA/ES, NO DIA 21 (VINTE E UM) DE MAIO DE
2007, ÀS 12:00 HORAS, A FIM DE SER INTERROGADO, PODENDO
PRODUZIR DEFESA, ARROLAR TESTEMUNHAS E SE VER PROCESSAR,
ATÉ FINAL DECISÃO, SOB PENA DE REVELIA.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DA MESMA,
FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO
LOCAL DE COSTUME DESTE FÓRUM E PUBLICADO NO DIÁRIO DE
JUSTIÇA DESTE ESTADO.
AOS 02 (DOIS) DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2007. EU, MPOA,
ESCREVENTE
JURAMENTADA,
DIGITEI.
EU,NIVEA
KARLA
COUTINHO SANTOS, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA, SUBSCREVI.
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
TERCEIRA VARA CRIMINAL DE CARIACICA
COMARCA DA CAPITAL
JUÍZA DE DIREITO: DRª IVONE FÁTIMA FONTANA MENEZES
PROMOTORA
DE
JUSTIÇA:
DRª
ANGELA
CENTURION
ABRANCHES
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: CRISTINA BRUNORO RODRIGUES GOMES
ÍNDICE NOMINAL EM ORDEM ALFABÉTICA DOS SENHORES
DOUTORES ADVOGADOS INTIMADOS NA FORMA DO PROVIMENTO
Nº 027/97 E CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DA
JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO.
DR ALLYSON MARCELO SANTANA
DR DAVID BOURGUIGNON BIGOSSI
D.J. ESPÍRITO SANTO
ALEXANDRE PACHECO CARREIRA
JUIZ DE DIREITO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
QUARTA VARA CRIMINAL DE CARIACICA
TRIBUNAL DO JÚRI
LISTA DE INTIMAÇÕES DE ADVOGADOS Nº 24/2007
JUIZ DE DIREITO: DR. ROBSON LOUZADA LOPES
PROMOTORA DE JUSTIÇA: DRª. ROBERTA PARREIRAS
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA: NÍVEA KARLA COUTINHO
SANTOS
ÍNDICE NOMINAL, EM ORDEM ALFABÉTICA DOS SENHORES
DOUTORES ADVOGADOS, INTIMADOS NA FORMA DO PROVIMENTO
Nº 027/97 E CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DA
JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO.
LISTA DE INTIMAÇÃO Nº 32/07
INTIME:
DR ALLYSON MARCELO SANTANA
DR DAVID BOURGUIGNON BIGOSSI
AÇÃO PENAL N° 01206010210-5 - 2140/06
ACUSADOS: ADRIANO SILVA FRAGA E OUTROS
FINALIDADE: INTIMÁ-LOS PARA COMPARECEREM À AUDIÊNCIA DE
SUMÁRIO DE ACUSAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 31/05/07, ÀS 13:00
HORAS.
CARIACICA (ES), 23 DE ABRIL DE 2007.
CRISTINA BRUNORO RODRIGUES GOMES
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
QUARTA VARA CRIMINAL DE CARIACICA
TRIBUNAL DO JÚRI
AP. 012.03011449-5
EDITAL DE CITAÇÃO
(PRAZO DE 15 DIAS)
O DR. ALEXANDRE PACHECO CARREIRA, MM.
JUIZ DE DIREITO, DA 4ª VARA CRIMINAL DE
CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
DR. ALCEBÍADES TON
DR. ALEXANDRE FERRAZ FERNANDES
DR. DAVID BOURGNON BIGOSSI
DR. FREDDY FRANCIS RANGEL MARIANO
DR. EMANOEL JANEIRO
DR. GERSON MENDES DA SILVA
DR. ITAMAR SOUZA CADETE
DR. JOÃO ANDRADE CYPRESTE
DR. JOSÉ CARLOS NASCIF AMM
DR. JOSÉ COIMBRA
DR. MANOEL FELIX LEITE
DR. MARCOS VALÉRIO BAPTISTA DE SOUZA
DR. OTONIEL AMARAL DE MATTOS
DR. RAFAEL ALMEIDA DE SOUZA
DR. RICARDO TAUFFER PADILHA
DR. RODRIGO JOSÉ PINTO AMM
DR. ROGÉRIO FARIA PIMENTEL
DR. SERGIO LUIZ LAIBER
DR. SILVIO FARIA
INTIMO:
DR. GERSON MENDES DA SILVA E DR. JOÃO CARLOS ANDRADE
CYPRESTE
PROC. 012.06004253-3
ACUSADOS: MÁRCIO EVANGELISTA DA SILVA E JOÃO CARLOS
EVANGELISTA DA SILVA
FINALIDADE: INTIMAR PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA DE
SUMÁRIO ACUSAÇÃO EM CONTINUAÇÃO, REDESIGNADO PARA O
DIA 14 DE MAIO DE 2.007, ÀS 15:00 HORAS, NA SALA DE AUDIÊNCIAS
56
Quinta-Feira
03 de Maio de 2007
DA 4ª VARA CRIMINAL, SITO À RUA BOGOTÁ, S/ Nº, 4º PAVIMENTO,
BAIRRO JARDIM AMÉRICA, CARIACICA/ES (ANTIGA COFAVI).
DR. JOSÉ CARLOS NASCIF AMM, DR. RAFAEL ALMEIDA DE SOUZA
E DR. RODRIGO JOSÉ PINTO AMM
PROC. 012.05009764-6
ACUSADO: JULIO CESAR DA SILVA
FINALIDADE: INTIMAR PARA COMPARECER AO INTERROGATÓRIO,
DESIGNADO PARA O DIA 07 DE MAIO DE 2.007, ÀS 15:00 HORAS, NA
SALA DE AUDIÊNCIAS DA 4ª VARA CRIMINAL, SITO À RUA BOGOTÁ,
S/ Nº, 4º PAVIMENTO, BAIRRO JARDIM AMÉRICA, CARIACICA/ES
(ANTIGA COFAVI), BEM COMO DA DECISÃO DE FLS. 248, QUE
INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO
ACUSADO JULIO CESAR DA SILVA.
DR. SILVIO FARIA
PROC. 012.06.004571-8
ACUSADO: ZULOAGA CRISTO
FINALIDADE: INTIMAR PARA SE MANIFESTAR NOS TERMOS DO ART.
406 DO CPP, NO PRAZO LEGAL.
DR ALEXANDRE FERRAZ FERNANDES
PROC. 01205014133-7
ACUSADO: APOLINÁRIO CARDOSO NETO
FINALIDADE: PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA DE SUMÁRIO DE
CULPA, DESIGNADA PARA O DIA 16 DE JULHO DE 2.007, ÀS 14:00
HORAS, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DA 4ª VARA CRIMINAL, SITO À
RUA BOGOTÁ, S/ Nº, 4º PAVIMENTO, BAIRRO JARDIM AMÉRICA,
CARIACICA/ES (ANTIGA COFAVI).
DR.FREDDY FRANCIS RANGEL MARIANO
PROC. 01206000848-4
ACUSADO: JORGE GONÇALVES, EURICO SCHULTS E EDUARDO
DALPRÁ ROSA
FINALIDADE:
PARA
COMPARECER
AO
INTERROGATÓRIO,
DESIGNADO PARA O DIA 23 DE MAIO DE 2.007, ÀS 14:00 HORAS, NA
SALA DE AUDIÊNCIAS DA 4ª VARA CRIMINAL, SITO À RUA BOGOTÁ,
S/ Nº, 4º PAVIMENTO, BAIRRO JARDIM AMÉRICA, CARIACICA/ES
(ANTIGA COFAVI).
DR. EMANUEL JANEIRO E DR. MANOEL FELIX LEITE
PROC. 012.07001845-7
ACUSADO: MÁRCIO DOS SANTOS
FINALIDADE: INTIMAR DA EXPEDIÇÃO DAS CARTAS PRECATÓRIAS
DOS JUÍZOS DE SÃO MATEUS-ES E AFONSO CLÁUDIO-ES, PARA AS
OITIVAS DAS TESEMUNHAS ARROLADAS PELO MP, MARIA DAS
DORES
OLIVEIRA
E
MÔNICA
KIEFFER
DOS
SANTOS,
RESPECTIVAMENTE.
DR. RICARDO TAUFFER PADILHA
PROC. 01204008323-5
ACUSADO: SÉRGIO DE OLIVEIRA
FINALIDADE: INTIMAR PARA FINS DO ARTIGO 406 DO CPP, NO
PRAZO LEGAL.
DR. JOSÉ COIMBRA
PROC. 012.04008503-2
ACUSADOS: SERINEU BRAS ZONTA
FINALIDADE: INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇ DE
FLS. 134/138 QUE ABSOLVEU SUMARIAMENTE O RÉU SERINEU BRAS
ZONTA.
DR. SÉRGIO LUIZ LAIBER
PROC. 01205014050-3
ACUSADO: ALMIR SANTANA DA SILVA
FINALIDADE: INTIMAR PARA OS FINS DO ART. 406 DO CPP, NO
PRAZO LEGAL.
DR. JOÃO CARLOS ANDRADE CYPRESTE
PROC. 01292004332-5
ACUSADO: ALCIR RAMOS CORREA
FINALIDADE: INTIMAR PARA CONTRARIAR O LIBELO CRIME
ACUSATÓRIO, NO PRAZO LEGAL.
Edição nº 3064
D.J. ESPÍRITO SANTO
DR. ROGÉRIO FARIA PIMENTEL
PROC. 01204007216-2
ACUSADO:ERLI RAMILO ALVES
FINALIDADE: INTIMAR PARA CONTRARIAR O LIBELO CRIME
ACUSATÓRIO, NO PRAZO LEGAL.
DR. MARCOS VALÉRIO BAPTISTA DE SOUZA
PROC. 01205001376-7
ACUSADO: GECI RODRIGUES
FINALIDADE: INTIMAR PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS, NO
PRAZO LEGAL.
DR. RODRIGO SANTOS NASCIMENTO E DR. ALCEBÍADES TON
PROC. 01206001947-3
ACUSADO: ROGÉRIO PETERLE
FINALIDADE: INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE
FLS. 135/139 QUE ABSOLVEU SUMARIAMENTE O ACUSADO ROGÉRIO
PETERLE.
DR. ITAMAR SOUZA CADETE
PROC. 01205004109-9
ACUSADO: MARCIO ROGÉRIO DE SOUZA
FINALIDADE: INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE
FLS. 186/187 QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA
DO ACUSADO MÁRCIO ROGÉRIO DE SOUZA.
DR. DAVID BOURGUIGNON BIGOSSI
PROC. 01203010166-6
ACUSADO: SEBASTIÃO DE JESUS
FINALIDADE: INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS.
239/240, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO
PREVENTIVA DO RÉU SEBASTIÃO DE JESUS.
DR. OTONIEL AMARAL DE MATTOS
PROC. 01203015214-9
ACUSADO: ADEILSO XAVIER DE FREITAS
FINALIDADE: INTIMAR PARA COMPARECER AO SUMÁRIO DE
ACUSAÇÃO E DEFESA, DESIGNADO PARA O DIA 31 DE JULHO DE
2.007, ÀS 13:00 HORAS, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DA 4ª VARA
CRIMINAL, SITO À RUA BOGOTÁ, S/ Nº, 4º PAVIMENTO, BAIRRO
JARDIM AMÉRICA, CARIACICA/ES (ANTIGA COFAVI).
CARIACICA/ES, 26 DE ABRIL DE 2007.
NIVEA KARLA COUTINHO SANTOS
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
3ª VARA DE FAMÍLIA DE CARIACICA
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO DE 20 DIAS
AÇÃO ORDINÁRIA Nº 012.06.0123077
A DR.ª. EDNALVA DA PENHA BINDA, MMª. JUÍZA
DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DE
CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
COMARCA DA CAPITAL, POR NOMEAÇÃO NA
FORMA DA LEI, ETC...
FAZ SABER A TODOS QUANTOS VIREM O PRESENTE
EDITAL, OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO QUE POR ESTA VARA
DE FAMÍLIA DE CARIACICA (ES) SE PROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃO
DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE SOB O Nº 012.06.0123077,
MOVIDA POR L G S, REPRESENTADO POR SARA DE LIMA SOARES
SOUSA X EDMAR BORGES PIMENTA E ESTANDO O REQUERIDO,
EDMAR BORGES PIMENTA, BRASILEIRO, SOLTEIRO, ATUALMENTE
EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, É EXPEDIDO O PRESENTE,
PELO QUAL FICA O MESMO INTIMADO PARA COMPARECER NO DIA
06/06/2007, ÀS 14:30 HORAS, NA AUDIÊNCIA PRELIMINAR DE
CONCILIAÇÃO, SITO NA SALA DE AUDIÊNCIAS DA VARA DE FAMÍLIA
57
Quinta-Feira
03 de Maio de 2007
DE CARIACICA, NO ED. DO FÓRUM, SITO À RUA BOGOTÁ. S/ Nº ,
CASO NÃO SE REALIZE O ACORDO, SERÁ ORDENADO O PROCESSO.
AS PARTES, PODERÃO, ATÉ A AUDIÊNCIA, ESPECIFICAR PROVAS E
SUGERIR PONTOS CONTROVERTIDOS PARA FIXAÇÃO (CPC, ART. 331§
2º, FICANDO O REQUERIDO CIENTE DE QUE NESTA AUDIÊNCIA
SERÁ DELIBERADO A REALIZAÇÃO DO EXAME DE DNA, SENDO
QUE A SUA AUSÊNCIA INJUSTIFICADA, REDUNDARÁ NA PRESUNÇÃO
DE QUE É O PAI BIOLÓGICO DO REQUERENTE, É O PRESENTE
EDITAL AFIXADO NO ÁTRIO DO FÓRUM E PUBLICADO NO DIÁRIO
DA JUSTIÇA DESTE ESTADO, NA FORMA DA LEI.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE CARIACICA, AOS
VINTE E SEIS (26) DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO 2007. EU,
ESCRIVÃO, O FIZ DIGITAR E ASSINO POR FORÇA DO PROVIMENTO
006/98 DA CGJES.
MAURO DE CASTRO NEVES
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO
(DE ACOR. COM O PROV. 002 DE 02/02/98, DA ECGJ/ES)
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
4.ª VARA DE FAMÍLIA DE CARIACICA
JUIZ DE DIREITO: VICTOR EMANUEL ALCURI JUNIOR
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: SIMONE LUGON VALLADÃO
LISTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Nº 17/2007
DR(A). FRANCISCO CARLOS PEIXOTO - OAB-ES 7399
AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA
PROCESSO Nº 01207004134-3
F.M.C. X S.C.M.
FINALIDADE: INTIMÁ-LO DOS TERMOS DO R. DESPACHO DE FLS. 15,
QUE, INCLUSIVE, DESIGNOU AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO PARA O DIA 22 DE MAIO DE 2007, ÀS 15.
DR(A). MARIA LÚCIA ALVES FRANCA - OAB-ES 8639
AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL
PROCESSO Nº 01207001377-1
D.C. X M.C.T.C.
FINALIDADE: INTIMÁ-LA DO DESPACHO DE FLS. 33, QUE DEFERIU,
DESDE JÁ, AS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS, DESDE QUE
REQUERIDAS
TEMPESTIVAMENTE,
FIXANDO
OS
PONTOS
CONTROVERTIDOS, BEM COMO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 22 DE MAIO DE 2007, ÀS 14:30
HORAS.
DR(A). JOSÉ CARLOS DEVENS DE OLIVEIRA - OAB-ES 2706
AÇÃO DE ALIMENTOS
PROCESSO Nº 01207003920-6
E.S.G. E OUTROS X A.F.S.G.
FINALIDADE: INTIMÁ-LO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 22 DE MAIO DE 2007, ÀS
13H15.
DR(A). IVANETE RAMLOW - OAB-ES 6065
AÇÃO DE ALIMENTOS
PROCESSO Nº 01207004008-9
L.L.B. X L.S.B.
FINALIDADE: INTIMÁ-LA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 22 DE MAIO DE 2007, ÀS
13H30.
DR(A). ROBSON JACCOUD - OAB-ES 4523
AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO
PROCESSO Nº 01207004129-3
D.S. X A.M.T.S.
FINALIDADE: INTIMÁ-LO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
DESIGNADA PARA O DIA 22 DE MAIO DE 2007, ÀS 14H.
DR(A). JAMILSON SERRANO PORFÍRIO - OAB-ES 6985
AÇÃO DE ALIMENTOS
Edição nº 3064
D.J. ESPÍRITO SANTO
PROCESSO Nº 01207003566-7
V.S.F.S. E OUTRO X J.C.S.
FINALIDADE: INTIMÁ-LO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 09 DE MAIO DE 2007, ÀS
13H30, BEM COMO DA CORRESPONDÊNCIA DEVOLVIDA DE FLS. 17
DOS AUTOS.
DR(A). FREDDY FRANCIS RANGEL MARIANO - OAB-ES 11.628
AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO
PROCESSO Nº 01206011851-5
D.M.A. E J.F.A.
FINALIDADE: INTIMÁ-LO DO DESPACHO DE FLS. 33, QUE DEFERIU,
DESDE JÁ, AS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS, DESDE QUE
REQUERIDAS
TEMPESTIVAMENTE,
FIXANDO
OS
PONTOS
CONTROVERTIDOS, BEM COMO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 22 DE MAIO DE 2007, ÀS 14:15
HORAS.
DR(A). FLÁVIA SCALZI PIVATO - OAB-ES 10417
DR(A). EDSON VIEIRA E SILVA - OAB-ES 7844
AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL
PROCESSO Nº 01206012888-6
E.G.M. X J.M.S.
FINALIDADE: INTIMÁ-LO DO DESPACHO DE FLS. 111, QUE DEFERIU,
DESDE JÁ, AS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS, DESDE QUE
REQUERIDAS
TEMPESTIVAMENTE,
FIXANDO
OS
PONTOS
CONTROVERTIDOS, BEM COMO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 22 DE MAIO DE 2007, ÀS 15:15
HORAS.
DR(A). ALEXANDRE CEZAR XAVIER AMARAL - OAB-ES 6749
AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITA
PROCESSO Nº 01206011448-0
J.N.S. E K.S.B.
FINALIDADE: INTIMÁ-LO PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE
FLS. 27, QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, E, VIA DE
CONSEQÜÊNCIA, JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM A
RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO § 1.º DO ARTIGO
267 DO CPC.
DR(A). DAIR ANTÔNIO DARÓS - OAB-ES 3194
AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA
PROCESSO Nº 01207004314-1
A.G.F. X E.P.P.F.
FINALIDADE: INTIMÁ-LO PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS
APURADAS CONFORME CONTA DE FLS. 14, QUE IMPORTAM EM
R$205,17(DUZENTOS E CINCO REIAS E DEZESSETE CENTAVOS).
DR(A). IZAÍAS CARDOSO - OAB-ES 2527
AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO
PROCESSO Nº 01206006865-2
G.M. X E.A.M.
FINALIDADE: INTIMÁ-LO PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE
FLS. 51 A 58 QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO COM
FUNDAMENTO NO ARTIGO 1694 DO CPC BEM COMO EXTINTO O
PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO
NO INCISO I DO ARTIGO 269 DO CPC.
DR(A). ANDRÉIA DE OLIVEIRA BOTELHO - OAB-ES 9573
AÇÃO DE ALIMENTOS
PROCESSO Nº 01205007639-2
M.S.P. E OUTRO X V.V.P.
FINALIDADE: INTIMÁ-LO PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE
FLS. 63 A 70 QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO
O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS PARA AS
REQUERENTES, BEM COMO JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM A
RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO INCISO I DO
ARTIGO 269 DO CPC.
DR(A). TERESINHA DOMINGAS PEROVANO - OAB-ES 5821
DR(A). ENOCK SAMPAIO TORRES - OAB-ES 8703
AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS
PROCESSO Nº 01205005852-3
J.E.L. X E.O.L. E OUTROS
58
Quinta-Feira
03 de Maio de 2007
FINALIDADE: INTIMÁ-LA PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE
FLS. 89 E 90, QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
INTERPOSTOS, EM VIRTUDE DA INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS
DE ADMISSIBILIDADE.
DR(A). FABÍOLA PAVIOTTTI DO N. R. CRUZ - OAB-ES 10031
AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA
PROCESSO Nº 01206001122-3
C.B.L.S. X N.S.
FINALIDADE: INTIMÁ-LA PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE
FLS. 119 A 128 QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, E,
VIA DE CONSEQÜÊNCIA DECRETOU A SEPARAÇÃO JUDICIAL DAS
PARTES, CONDENANDO O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE
ALIMENTOS EM FAVOR DE SEU FILHO MENOR, E JULGOU EXTINTO
O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO
NO INCISO I DO ARTIGO 269 DO CPC.
DR(A). ITAMAR SOUZA CADETE - OAB-ES 3890
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
PROCESSO Nº 01203006672-9
M.W.R. X L.C.L.
FINALIDADE: INTIMÁ-LO PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE
FLS. 176 A 187 QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO
INICIAL, COM FULCRO NOS ARTIGOS 1606 DO CÓDIGO CIVIL
BRASILEIRO, A FIM DE DECLARAR A PATERNIDADE DO
REQUERENTE, CONDENANDO O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE
ALIMENTOS EM FAVOR DE SEU FILHO MENOR, E JULGOU EXTINTO
O PROCESSO COM A RESOLUÇÃO DO MÈRITO, COM FUNDAMENTO
NO INCISO I DO ARTIGO 269 DO CPC.
Edição nº 3064
D.J. ESPÍRITO SANTO
DR(A). FABIOLA PAVIOTTI DO N. R. CRUZ - OAB-ES 10031
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA
PROCESSO Nº 01206002676-7
E.S.N. E OUTRO X E.G.N.
FINALIDADE: INTIMÁ-LA DE QUE O PROCESSO JÁ FOI JULGADO
EXTINTO ÀS FLS. 55-V.
DR(A). FIORAVANTE DELLAQUA - OAB-ES 3734
AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA
PROCESSO Nº 01206006651-6
E.S. X R.F.A.S.
FINALIDADE: INTIMÁ-LO DOS TERMOS DA DECISÃO DE FLS. 87, QUE,
INCLUSIVE, SUSPENDEU A AUDIÊNCIA, NOMEOU PERITO, CUJOS
HONORÁRIOS SERÃO ARCADOS PELO AUTOR, E DETERMINOU A
INTIMAÇÃO PARA, NO PRAZO DE DEZ DIAS, APRESENTAR, CASO
QUEIRA, QUESITOS E ASSISTENTES TÉCNICOS.
DR(A). RAMON RAIMUNDO BATISTA DOS SANTOS - OAB-ES 12307
AÇÃO DE ALIMENTOS
PROCESSO Nº 01207003506-3
R.G. X F.L.P.B.
FINALIDADE: INTIMÁ-LO PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 09 DE MAIO DE 2007, ÀS 13H.
CARIACICA - ES, 26 DE ABRIL DE 2007
SIMONE LUGON VALLADÃO
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********-
DR(A). ALTAMIR MORAIS FILHO - OAB-ES 5383
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
PROCESSO Nº 01203001673-2
R.C.S. X V.J.
FINALIDADE: INTIMÁ-LO PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE
FLS. 135 A 139 QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, COM
FULCRO NO ARTIGO 1616 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO, A FIM DE
DECLARAR A PATERNIDADE DO REQUERENTE, CONDENANDO O
REQUERIDO AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS EM FAVOR DE SUA
FILHA MENOR, E JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM A
RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO INCISO I DO
ARTIGO 269 DO CPC.
DR(A). ROBÉRIO LAMAS DA SILVA - OAB-ES 9600
DR(A). MÚCIO COUTINHO DE JESUS - OAB-ES 6378
AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA
PROCESSO Nº 01203015442-6
A.R.S. X S.P.B.S.
FINALIDADE: INTIMÁ-LOS DA DESCIDA DOS AUTOS DO EGRÉGIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO.
DR(A). IZAÍAS CARDOSO - OAB-ES 2527
DR(A). RAMON RAIMUNDO BATISTA FILHO - OAB-ES 12307
AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA
PROCESSO Nº 01206011628-7
J.C.C. X K.C.C.R.
FINALIDADE: INTIMÁ-LOS PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE
FLS. 23 QUE DECLAROU A EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NA
SENTENÇA DE FLS. 18 E 19, PERMANECENDO ESTA COMO LANÇADA
NOS AUTOS, NA PARTE QUE NÃO FOI OBJETO DA CORREÇÃO.
DR(A). JULIO TAVARES MARIANO - OAB-ES 2819
AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL
PROCESSO Nº 01206000593-6
N.B. X L.C.B.
FINALIDADE: INTIMÁ-LO DOS TERMOS DO OFÍCIO DE FLS. 43 DOS
AUTOS.
DR(A). ALEXANDRE FERRAZ FERNANDES - OAB-ES 12376
AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA
PROCESSO Nº 01206011301-1
L.A.C. X M.F.S.
FINALIDADE: INTIMÁ-LO PARA JUNTAR AOS AUTOS CÓPIA DO
TÍTULO QUE DESEJA MODIFICAR.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA
LISTA Nº 28/2007
JUÍZA DE DIREITO: ABIRACI SANTOS PIMENTEL.
JUIZ DE DIREITO - ADJUNTO: CARLOS ERNESTO CAMPOSTRINI
MACHADO.
EXPEDIENTE DE 26/04/2007.
RELAÇÃO DOS ADVOGADOS INTIMADOS, NA FORMA DO
PROVIMENTO Nº 027/97 E CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA
GERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO
INTIMO OS DOUTORES:
ANA PAULA FERREIRA PEIXOTO.
ÉRIKA CAVERZAN VASCONCELOS.
MARY' SILVIA DE ALMEIDA MARTINS RIBEIRO.
RICARDO FREIRE SIQUEIRA
PEDRO JOSÉ GOMES DA SILVA
PROCESSO Nº 012.06.007.659-8.
DR. RICARDO FREIRE SIQUEIRA
REQUERENTE: COLÉGIO INTEGRAÇÃO LTDA..
REQUERIDO: ROZELENA PADOVANI GUIMARÃES.
FINS: PARA INFORMAR O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA DE FOLHAS
22/23.
PROCESSO Nº 012.07.003.328-2.
DR. PEDRO JOSÉ GOMES DA SILVA.
EXEQUENTE: TRANSPORTADORA POUPE PESO LTDA. - ME.
REQUERIDO: TECMAR SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA..
FINS: PARA APRESENTAR O ATUAL ENDEREÇO DO EXECUTADO.
PROCESSO Nº 012.07.000.821-9.
DR. ANA PAULA FERREIRA PEIXOTO.
REQUERENTE: UNI BRASIL UNIFORMES PROFISSIONAIS LTDA. - ME.
REQUERIDO:
ASSOCIAÇÃO
CAPIXABA
DE
PESSOAS
COM
DEFICIÊNCIA.
FINS: DA CERTIDÃO DE FOLHAS 26/VERSO NA QUAL HÁ A
INFORMAÇÃO QUE A EMPRESA REQUERIDA NÃO TEM DOMICÍLIO
NO ENDEREÇO INFORMADO E QUE ESTÁ SEM REPRESENTANTE
LEGAL.
59
Quinta-Feira
03 de Maio de 2007
PROCESSO Nº 012.07.001.480-3.
DRª ÉRIKA CAVERZAN VASCONCELOS.
EXEQUENTE: GUSTAVO CARVESAN VASCONCELOS.
EXECUTADO: LILIAN OLIVEIRA SILVA FRANÇA.
FINS: PARA NO PRAZO DE 15 DIAS MANIFESTAR-SE QUANTO AOS
EMBARGOS À EXECUÇÃO APRESENTADOS.
PROCESSO Nº 012.067.000.614-8
DR. MARY' SILVIA DE ALMEIDA MARTINS RIBEIRO.
REQUERENTE: T. DE ANDRADE CASA DE RAÇÕES ME - MEE.
REQUERIDO:
VACINTER
DISTRIBUIDORA
DE
PRODUTOS
VETERINÁRIOS LTDA..
FINS: PARA APRESENTAR O ATUAL ENDEREÇO DA EMPRESA
REQUERIDA, TENDO EM VISTA AR DE FOLHAS 24 COM
INFORMAÇÃO DE QUE ESTA "MUDOU-SE".
CARIACICA-ES, 26 DE ABRIL DE 2007.
ERALDO GOMES DE AZEREDO JUNIOR
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA
LISTA Nº 29/2007
JUÍZA DE DIREITO: ABIRACI SANTOS PIMENTEL.
JUIZ DE DIREITO - ADJUNTO: CARLOS ERNESTO CAMPOSTRINI
MACHADO.
EXPEDIENTE DE 27/04/2007.
RELAÇÃO DOS ADVOGADOS INTIMADOS, NA FORMA DO
PROVIMENTO Nº 027/97 E CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA
GERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO
INTIMO OS DOUTORES:
NOEMAR SEYDEL LYRIO.
PROCESSO Nº 012.05.030.0423.
DR. NOEMAR SEYDEL LYRIO.
EXEQUENTE: DENIZETE MONTEIRO.
EXECUTADO: LABORCOLOR LABORATÓRIO FOTOGRÁFICO LTDA..
FINS: PARA, QUERENDO, APRESENTAR IMPUGNAÇÃO EM 15 DIAS BLOQUEIO DE FOLHAS 117.
CARIACICA-ES, 27 DE ABRIL DE 2007.
ERALDO GOMES DE AZEREDO JUNIOR
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO
JUÍZO DA SERRA (ENT. ESPECIAL)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TERCEIRA VARA CÍVEL DA SERRA
COMARCA DA CAPITAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO DE 20 DIAS
DILIGÊNCIA DO JUÍZO - SEM CUSTAS
PROC. Nº 048010121522 - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE
A EXMª. SRª. DRª. TELMELITA GUIMARÃES
ALVES, MMª JUÍZA DE DIREITO DA TERCEIRA
VARA CÍVEL DA SERRA, COMARCA DA CAPITAL
DO ESTADO DO ES, POR NOMEAÇÃO NA FORMA
DA LEI, ETC...
Edição nº 3064
D.J. ESPÍRITO SANTO
FAZ SABER AO QUE O PRESENTE VIREM OU DELE
CONHECIMENTO TIVEREM, QUE FOI DETERMINADO NOS AUTOS
DA AÇÃO SUPRAMENCIONADA, AJUIZADA POR JOÃO BATISTA
ESCONDINO EM FACE DE ANILDE DA COSTA BRANDÃO, A
INTIMAÇÃO DO (A) REQUERIDA: ANILDE DA COSTA BRANDÃO,
ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA, EFETUAR
O PREPARO DAS CUSTAS REMANESCENTES, CALCULADA ÁS FLS. 127,
NO VALOR DE R$ 559,90 (QUINHENTOS E CINQÜENTA E NOVE REAIS
E NOVENTA CENTAVOS), SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA
ATIVA.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DOS
INTERESSADOS E NINGUÉM POSSA NO FUTURO ALEGAR
IGNORÂNCIA, MANDOU EXPEDIR O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ
AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME E PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
TUDO EM CONFORMIDADE COM O R. DESPACHO DE FLS. 142.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCA
DA CAPITAL, AOS 26 (VINTE E SEIS) DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO
DE DOIS MIL E SETE (2007). EU,, ESCREVENTE JURAMENTADA O
DIGITEI E EU, ESCRIVÃO JUDICIÁRIO O CONFERI, SUBSCREVI E
ASSINO.
JOSÉ GUILHERME PIMENTEL BALESTRERO
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA SERRA
JUIZ DE DIREITO: TELMELITA GUIMARÃES ALVES
ESCRIVÃO
JUDICIÁRIO:
JOSÉ
GUILHERME
PIMENTEL
BALESTRERO
ESCREVENTES JURAMENTADOS: ISABEL CRHISTINA NASCIF
AMM COELHO E HELOIZA CUNHA MORAES MEIRA E CARLO
CARIELLO NETO
LISTA Nº 08/2007
ÍNDICE NOMINAL, EM ORDEM ALFABÉTICA, DOS ADVOGADOS
INTIMADOS, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 027/97 E CÓDIGO DE
NORMAS DA DOUTA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADEMAR GONÇALVES PEREIRA
ADMILSON MARTINS BELCHIOR
ADOLFO HONORATO FERREIRA SIMÕES
ADRIANA VILLA-FORTE DE OLIVEIRA BARBOSA
AGESANDRO DA COSTA PEREIRA
AGUIDA DA COSTA SANTOS
ALESSANDER DA MOTA MENDES
ÁLVARO JOSÉ GIMENES DE FARIA
ANA MARIA BRAGA ARAÚJO
ANDRÉ SILVA ARAÚJO
ANTONIO ESCALFONI JÚNIOR
ANTONIO NACIF NICOLAU
ANTONIO FRANKLIN MOREIRA DA CUNHA
ANTÔNIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO
ANTÔNIO CÉSAR CAMPOS TACKLA
ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA
BENTO MACHADO GUIMARÃES FILHO
BENTO MACHADO GUIMARÃES FILHO
CAIO VINÍCIUS KUSTER CUNHA
CARLOS MAGNO DE JESUS VERÍSSIMO
CARLOS ALBERTO BAIÃO
CARLOS ROBERTO RESENDE DE ÁVILA PEREIRA
CARLOS MARCIO FROES DE CARVALHO
CLARI MIRANDA TEODORO
DANIELLE MATIAS
DARCY DALLAPÍCULA
DEMOSTENES TEODORO
DUMONT SANTOS REIS
EDUARDO GIVAGO COELHO MACHADO
EDUARDO GARCIA JÚNIOR
ELIAS MELOTTI JÚNIOR
60
Quinta-Feira
03 de Maio de 2007
Edição nº 3064
D.J. ESPÍRITO SANTO
ELIEL SANTOS JACINTHO
ELIZABETE MARIA RAVANI GASPAR
ELZA AUXILIADORA LOSS DOS REIS
ELZENIR FERREIRA DA SILVA
FABIANO CABRAL DIAS
FABIO FRANÇA PAIVA
FÁBIO LUIZ BARROS CELESTINO
FERNANDO MACHADO BIANCHI
FOUAD A. BOUCHABKI FILHO
GALGANI BONGIOVANI
GERALDO BAYER
GESUALDO FRANCISCO PULCENO
GLAUCO BARBOSA DOS REIS
GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
HANDERSON LOUREIRO GONÇALVES
HELIO MALDONADO JORGE
HENRIQUE ROCHA MARTINS ARRUDA
HERISON E. RODRIGUES DO NASCIMENTO
IMERO DEVENS
IVANILDO JOSÉ CAETANO
JACKSON ORTEGA SOARES
JACYMAR DELFINNO DALCAMINI
JANE MORAES
JOÃO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO
JOMAR BRAZ DA SILVA JÚNIOR
JOSÉ FRANCISCO TEIXEIRA DO AMARAL
JOSÉ ARCISO FIOROT JÚNIOR
JOSÉ AILTON BATISTA JÚNIOR
JOSÉ CELSO RAMOS
JOSÉ DOMINGOS DE ALMEIDA
KARINA KELLY PETRONETTO
KLICIONY GUERINI BARCELLOS
LENILSON GARCIA DE LIMA
LILIAN BELISÁRIO DOS SANTOS
LISYANNE BUNJES MARTINS
LUIZ FELIPE FERREIRA GALLO
LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI
LUIZ CARLOS BARROS DE CASTRO
LUIZ FERNANDO CHIABAI PIPA SILVA
MARIA MIRANDA DE SOUZA POÇAS
NOEMAR SEYDEL LYRIO
ODILON MARTINS SILVEIRA
ONOFRE DE MORAES PINTO
OTTO FERREIRA DA SILVA
PAULO CELSO POMPEU
PAULO ANTÔNIO SILVEIRA
RENATA COELHO SARMENTO GUIMARÃES
RENATO DE SOUZA LIMA
RICARDO BARROS BRUM
ROBERTO MORAES BUTICOSKY
ROSANE ARENA MUNIZ
ROSEMBERG MORAES CAITANO
ROZALINDA NAZARETH SAMPAIO SCHERRER
RUBENS CAMPANA TRISTÃO
SEBASTIÃO TRISTÃO STHEL
SUELI DE PAULA FRANÇA
TERCIO JOSÉ VIEIRA FRITTOLI RANGEL
THIAGO PIMENTA MOREIRA
VALÉRIA MARIA CID PINTO
VASCO ALVES DE OLIVEIRA JÚNIOR
VITOR RIZZO MENECHINNI
WALDYR LOUREIRO
PROCESSO Nº 048990073552 - EXECUÇÃO
ADVOGADO: DR: SEBASTIÃO TRISTÃO STHEL (A), ELIAS MELOTTI
JÚNIOR (3º INTERESSADO) E FOUAD A. BOUCHABKI FILHO (3º
INTERESSADO).
REQUERENTE: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO
SANTO S/A
REQUERIDO: DIVIWALL-INDÚSTRIA E CO0MÉRCIO S/A E OUTROS
FICA(M) INTIMADO(S) PARA COMPARECEREM EM AUDIÊNCIA
ESPECIAL DESIGNADA PARA O DIA 30 DE MAIO DE 2007, ÀS 13:30
HORAS.
PROCESSO Nº 048040157330 - BUSCA E APREENSÃO
ADVOGADO: DR: EDUARDO GIVAGO COELHO MACHADO (A) E
GESUALDO FRANCISCO PULCENO (R)
REQUERENTE: VILA VELHA ADMINBISTRAÇÃO DE CONSÓRCIO S/C
LTDA.
REQUERIDO: MOACIR REZENDE TOLEDO
FICA(M) INTIMADO(S) PARA COMPARECEREM EM AUDIÊNCIA
PRELIMINAR DESIGNADA PARA O DIA 05 DE JUNHO DE 2007, ÀS
13:45 HORAS.
PROCESSO Nº 048070009278 - INDENIZAÇÃO
ADVOGADO: DR: MARIA MIRANDA DE SOUZA POÇAS (A)
REQUERENTE: UANDERSON BERMUDES DA SILVA
REQUERIDO: BRADESCO SEGUROS S/A
FICA(M) INTIMADO(S) PARA COMPARECEREM EM AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 12 DE JUNHO DE 2007, ÀS
13:45 HORAS, NA FORMA DO ART. 277, "CAPUT" DO CPC.
PROCESSO Nº 048070050157 - MONITÓRIA
ADVOGADO: DR: ELISABETE MARIA RAVANI GASPAR (A)
REQUERENTE: COOPSEF
REQUERIDO: OMAR SILVA PASSOS
FICA(M) INTIMADO(S) PARA COMPARECEREM EM AUDIÊNCIA
PRELIMINAR DESIGNADA PARA O DIA 05 DE JUNHO DE 2007, ÀS
13:30 HORAS.
PROCESSO Nº 048060039624 - INDENIZAÇÃO
ADVOGADO: DR: JOÃO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO (A),
IVANILDO JOSÉ CAETANO (R) E RENATA COELHO SARMENTO
GUIMARÃES (DL)
REQUERENTE: ELIZABETE AMORIM DA CONCEIÇÃO E OUTRO
REQUERIDO:
MINASGÁS
S/A
DISTRIBUIDORA
DE
GÁS
COMBUSTÍVEIS
FICA(M) INTIMADO(S) PARA COMPARECEREM EM AUDIÊNCIA
PRELIMINAR DESIGNADA PARA O DIA 24 DE MAIO DE 2007, ÀS 13:30
HORAS.
PROCESSO Nº 048060182663 - DESPEJO
ADVOGADO: DR: JANE MORAES (A)
REQUERENTE: MARINELZA FERNANDES
REQUERIDO: JOSÉ BARBOSA E OUTRO
FICA(M) INTIMADO(S) PARA COMPARECEREM EM AUDIÊNCIA
PRELIMINAR DESIGNADA PARA O DIA 10 DE MAIO DE 2007, ÀS 13:30
HORAS
PROCESSO Nº 048060035762 - EMBARGOS DE TERCEIROS
ADVOGADO: DR: GERALDO BAYER (A) E IVANILDO JOSÉ
CAETANO (R)
REQUERENTE: GERALDA BAYER NIETO
REQUERIDO: SHV GÁS DO BRASIL LTDA.
FICA(M) INTIMADO(S) PARA COMPARECEREM EM AUDIÊNCIA
PRELIMINAR DESIGNADA PARA O DIA 10 DE MAIO DE 2007, ÀS 13:45
HORAS
PROCESSO Nº 048060199436 - INDENIZAÇÃO
ADVOGADO: DR: JOSÉ FRANCISCO TEIXEIRA DO AMARAL (A) E
GALGANI BONGIOVANI (R)
REQUERENTE: MTL CONFECÇÕES LTDA.
REQUERIDO: TELEMAR NORTE LESTE S/A
FICA(M) INTIMADO(S) PARA COMPARECEREM EM AUDIÊNCIA
PRELIMINAR DESIGNADA PARA O DIA 17 DE MAIO DE 2007, ÀS 13:30
HORAS
PROCESSO Nº 048060152708 - COBRANÇA
ADVOGADO: DR: ODILON MARTINS SILVEIRA (A)
REQUERENTE: ESPÓLIO DE JOSÉ CARDOSO FRANCO E OUTRO
REQUERIDO: MARIA DA GLÓRIA RODRIGUES DE SOUZA
FICA(M) INTIMADO(S) PARA COMPARECEREM EM AUDIÊNCIA
PRELIMINAR DESIGNADA PARA O DIA 17 DE MAIO DE 2007, ÀS 13:45
HORAS
PROCESSO Nº 048060059622 - INDENIZAÇÃO
ADVOGADO: DR:AGUIDA DA COSTA SANTOS (A) E ELZENIR
FERREIRA DA SILVA (R)
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Quinta-Feira
03 de Maio de 2007
Edição nº 3064
REQUERENTE: WELIZANGELA BARBOSA PRATES
REQUERIDO: JOSÉ ALCIDES MIRANDA BARBOSA
FICA(M) INTIMADO(S) PARA COMPARECEREM EM AUDIÊNCIA
PRELIMINAR DESIGNADA PARA O DIA 16 DE MAIO DE 2007, ÀS 13:30
HORAS
PROCESSO Nº 048070029615 - ORDINÁRIA
ADVOGADO: DR: CARLOS MAGNO DE JESUS VERÍSSIMO (A)
REQUERENTE: WASHINGTON LUIZ DE OLIVEIRA CASTRO JÚNIOR
REQUERIDO: NEUSA VENDRAMINI MARTINS E OUTRO
FICA(M) INTIMADO(S) PARA MANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DE
FLS. 21 VERSO.
PROCESSO Nº 048070011506 - REIVINDICATÓRIA
ADVOGADO: DR: ELIEL SANTOS JACINTHO (A)
REQUERENTE: HELOYSA THEREZINHA MESQUITA ROCHA
REQUERIDO: DOS OCUPANTES DO IMÓVEL
FICA(M) INTIMADO(S) DO R. DESPACHO DE FLS. 47, PARA CUMPRIR O
DISPOSTO NO ART. 284 DO CPC.
PROCESSO Nº 048060207692 - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
ADVOGADO: DR: ELIZABETE MARIA RAVANI GASPAR(A)
REQUERENTE: JULIO SIMÕES TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA.
REQUERIDO: MAXTHERMO PEÇAS E SERVIÇOS
FICA(M) INTIMADO(S) PARA MANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DE
FLS. 87 VERSO.
PROCESSO Nº 048980215700 - CAUTELAR
ADVOGADO: DR:ELIZABETE MARIA RAVANI GASPAR (A) E OTTO
FERREIRA DA SILVA (R)
REQUERENTE: JULIO SIMÕES TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA.
REQUERIDO: MAXTHERMO PEÇAS E SERVIÇOS
FICA(M) INTIMADO(S)DO R. DESPACHO DE FLS. 182, FACE O OFÍCIO
DE FLS. 181
PROCESSO Nº 048060183612 - CARTA PRECATÓRIA
ADVOGADO: DR: DEMOSTENES TEODORO (A)
REQUERENTE: SOEICOM S/A
REQUERIDO: CARLOS ANTONIO BERTOLI
FICA(M) INTIMADO(S) DO R. DESPACHO DE FLS. 39, QUE INDEFIRO O
PLEITO DE FLS. 36/37, HAJA VISTA QUE, PARA PROCEDER A PERÍCIA,
EXIGE-SE PROFISSIONAL COM CONHECIMENTOS ESPECIALIZADOS,
E DEVIDAMENTE REGISTRADO JUNTO AO CREA/ES. E PARA A
PARTE RESPONSÁVEL DEPOSITAR OS HONORÁRIOS DE PERITO, NO
VALOR DE R$6.480,00 (SEIS MIL E QUATROCENTOS E OITENTA REAIS),
NO PRAZO DE CINCO DIAS.
PROCESSO Nº 048060080396 - BUSCA E APREENSÃO
ADVOGADO: DR: EDUARDO GARCIA JÚNIOR (A)
REQUERENTE: UNIBANCO S/A
REQUERIDO: JOÃO BRANDÃO CARDOSO
FICA(M) INTIMADO(S) DO R. DESPACHO DE FLS. 45, QUE DEFERIU O
PLEITO DE FLS. 44.
PROCESSO Nº 048060116802 - BUSCA E APREENSÃO
ADVOGADO: DR: KLICIONY GUERINI BARCELLOS (A)
REQUERENTE: BV FINANCEIRA S/A CFI
REQUERIDO: SIDINEY PANAYOTIS DE OLIVEIRA
FICA(M) INTIMADO(S) DA R. DECISÃO DE FLS. 38, QUE DEFIRO O
PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO DE FLS. 34/36, NA FORMA DO
ART. 265, II, DO CPC, ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO ACORDO.
CUSTAS PROCESSUAIS PELO REQUERIDO.
PROCESSO Nº 048060161782 - INDENIZAÇÃO
ADVOGADO: DR: HANDERSON LOUREIRO GONÇALVES (A)
REQUERENTE: ABEL ALVES E OUTRO
REQUERIDO: VIAÇÃO SERENA LTDA.
FICA(M)
INTIMADO(S)
PARA
MANIFESTAR-SE
SOBRE
CONTESTAÇÕES DAS DENUNCIADAS.
AS
PROCESSO Nº 048060068094 - BUSCA E APREENSÃO
ADVOGADO: DR: CARLOS ALBERTO BAIÃO (A) E VASCO ALVES DE
OLIVEIRA JÚNIOR (R)
REQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/A
D.J. ESPÍRITO SANTO
REQUERIDO: RITA DE CÁSSIA FELIX FRAGA
FICA(M) INTIMADO(S) DA R. SENTENÇA DE FLS. 40/43, QUE DIANTE
DO EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS ESTÁ A CONSTAR,
JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INSERTO NA PREFACIAL, SEGUNDO
O PERFIL ALI DEDUZIDO, NA FORMA DO ART. 269, I DO CPC, COM
FUNDAMENTO NO DL 911/69, PARA CONSOLIDAR A POSSE DO BEM
DESCRITO NA PREFACIAL NAS MÃOS DO PROPRIETÁRIO
FIDUCIÁRIO,BANCO PANAMERICANO S/A E, EM CONSEQÜÊNCIA, A
SUA PROPRIEDADE, VELENDO A PRESENTE SENTENÇA, COMCO
TÍTULO HÁBIL PARA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO JUNTO AO
ÓRGÃO DO TRÂNSITO DESTE ESTADO, EM NOME DO
BANCO-REQUERENTE. CONDENO A REQUERIDA NO PAGAMENTO
DAS CUSTAS PROCESSUAIS RESIDUAIS, BEM COMO NO REEMBOLSO
DAS CUSTAS PRÉVIAS, ALÉM DA VERBA HONORÁRIA, 10% DO VALOR
DA CAUSA, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE, NA DATA DO EFETIVO
PAGAMENTO DOS ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. E PARA O
REQUERIDO DO CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA R. SENTENÇA DE
FLS. 40/43, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA
MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC, NA HIPÓTESEDE
POSTERIOR REQUERIMENTO DE EXECUÇÃO. E AINDA PARA O
REQUERIDO A TEOR DO ART. 614 C/C 475 J DO CPC.
PROCESSO Nº 048060199378 - EMBARGOS DE TERCEIROS
ADVOGADO: DR:DARCY DALLAPÍCULA (R)
REQUERENTE: FABIO LUIZ MONTEIRO FREIRE
REQUERIDO: DUARTE DE VARGAS FERREIRA
FICA(M) INTIMADO(S) DO R. DESPACHO DE FLS. 02, AO EMBARGADO.
PROCESSO Nº 048050037448 - PRESTAÇÃO DE CONTAS
ADVOGADO: DR: ADEMAR GONÇALVES PEREIRA (A) E KARINA
KELLY PETRONETTO (R)
REQUERENTE: ADEMIR FLORÊNCIO BOONE
REQUERIDO: CLEDSON ROCHA LOUREIRO
FICA(M) INTIMADO(S) DA R. DECISÃO DE FLS. 276/277, QUE EM
SENDO ASSIM, USANDO DO PERMISSIVO PROCESSUAL DE QUE
TRATA O ART. 529 DO CPC, ACOLHO O PEDIDO DE FLS. 239/240 E, HEI
POR BEM EM RECONSIDERAR E REVOGAR O R. DESPACHO DE FLS.
241 COMO POSTULADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, EIS QUE
TAL DETERMINAÇÃO FOI EM DECORRÊNCIA DO ACORDO ENTRE AS
PARTES PARA O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS E, POR
CONSEGUINTE, DEFERIR A PERÍCIA, EXIMINDO O AGRAVANTE DO
PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS.
PROCESSO Nº 048060010641 - CAUTELAR
ADVOGADO: DR: KARINA KELLY PETRONETTO (A)
REQUERENTE: CLEDSON ROCHA LOUREIRO
REQUERIDO: ADEMIR FLORÊNCIO BOONE
FICA(M)
INTIMADO(S)
PARA
MANIFESTAR-SE
CONTESTAÇÃO.
SOBRE
A
PROCESSO Nº 048050115905 - USUCAPIÃO
ADVOGADO: DR: GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ (A)
REQUERENTE: ELSON DO NASCIMENTO FILGUEIRAS
FICA(M) INTIMADO(S) DO R. DESPACHO DE FLS. 78, QUE DESIGNOU
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 24 DE
MAIO DE 2007, ÀS 14:00. HORAS. PARA APRESENTAREM ROL DE
TESTEMUNHAS EM TEMPO HÁBIL, QUE FIXO EM DEZ DIAS A PARTIR
DESTE.
PROCESSO Nº 048040144940 - EXECUÇÃO
ADVOGADO: DR: PAULO CELSO POMPEU (A)
REQUERENTE: BANCO BRADESCO S/A
REQUERIDO: FRIDOLINO HOFFMAN
FICA(M) INTIMADO(S) DO R. DESPACHO DE FLS. 70/71, E DO PEDIDO
DE SUSPENSÃO DO FEITO, PELO PRAZO SOLICITADO.
PROCESSO Nº 048030044084 - REPARAÇÃO DE DANOS
ADVOGADO: DR: ELZA AUXILIADORA LOSS DOS REIS (A)
REQUERENTE: ALDIRA MARIA DE JESUS E OUTROS
REQUERIDO: ESCELSA
FICA(M) INTIMADO(S) DO R. DESPACHO DE FLS. 232, PARA
APRESENTAR ÀS SUAS CONTRA-RAZÕES NO PRAZO DE LEI.
PROCESSO Nº 048030053713 - MONITÓRIA
ADVOGADO: DR: ANTONIO ESCALFONI JÚNIOR (R)
62
Quinta-Feira
03 de Maio de 2007
Edição nº 3064
D.J. ESPÍRITO SANTO
REQUERENTE: CANADÁ PRÓ-JÓIAS LTDA.
REQUERIDO: MARCO ANTÔNIO BARROS MONTE SANTO
FICA(M) INTIMADO(S) PARA MANIFESTAR-SE SOBRE A PETIÇÃO DE
FLS. 100/103.
REQUERENTE: HPR COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA.
REQUERIDO: SUPERMERCADO DO PORTO LTDA. E OUTRO
FICA(M) INTIMADO(S) DO R. DESPACHO DE FLS. 66, QUE DEFERIU O
PLEITO DE FLS. 65.
PROCESSO Nº 048030093081 - MONITÓRIA
ADVOGADO: DR: ANTONIO NACIF NICOLAU (A)
REQUERENTE: BANCO ITAÚ S/A
REQUERIDO: TOT LUBRIFICANTES LTDA. E OUTROS
FICA(M) INTIMADO(S) PARA MANIFESTAR-SE SOBRE A DEVOLUÇÃO
DA CARTA PRECATÓRIA
PROCESSO Nº 048050123537 - ALVARÁ JUDICIAL
ADVOGADO: DR: DANIELLE MATIAS (A)
REQUERENTE: RUTH GOMES DA SILVA
FICA(M) INTIMADO(S) DA R. SENTENÇA DE FLS. 37/39, QUE JULGO
PROCEDENTE ESTE PROCEDIMENTO, PARA DETERMINAR QUE SE
EXPEÇA, DESDE LOGO, EM FAVOR DA REQUERENTE, ALVARÁ
JUDICIAL PARA QUE POSSA SER RETIRADO DE IMEDIATO O VALOR
DEPOSITADO NA CEF EM NOME DO SR. GERALDO ANASTÁCIO DA
SILVA, DEVIDAMENTE CORRIGIDOS, E DETERMINO AINDA QUE, A
CEF INFORME SE HÁ OUTROS VALORES DEPOSITADOS EM NOME
DO SR. GERALDO ANASTÁCIO DA SILVA.
PROCESSO Nº 048050147551 - INDENIZAÇÃO
ADVOGADO: DR: JOMAR BRAZ DA SILVA JÚNIOR (R)
REQUERENTE: MARCIO DE SOUZA GONÇALVES
REQUERIDO: BRADESCO SEGUROS S/A
FICA(M) INTIMADO(S) PARA MANIFESTAR-SE SOBRE A PETIÇÃO DE
FLS. 82/83.
PROCESSO Nº 048040042060 - INDENIZAÇÃO
ADVOGADO: DR: HANDERSON LOUREIRO GONÇALVES (A)
REQUERENTE: ADRIANA LUIZ SAMPAIO E OUTRO
REQUERIDO: ROBSON VERÔNICA
FICA(M) INTIMADO(S) DO R. DESPACHO DE FLS. 54, FACE O OFÍCIO
DE FLS. 53.
PROCESSO Nº 048060132064 - REVISÃO CONTRATUAL
ADVOGADO: DR: ROSANE ARENA MUNIZ (R)
REQUERENTE: SUELI OLIVEIRA DOS SANTOS
REQUERIDO: BANCO PANAMERICANO S/A
FICA(M) INTIMADO(S) DO R. DESPACHO DE FLS. 79, FACE A PETIÇÃO
DE FLS. 77/78.
PROCESSO Nº 048050157519 - EXECUÇÃO
ADVOGADO: DR: HERISON E. RODRIGUES DO NASCIMENTO (A)
REQUERENTE: JK PNEUS LTDA.
REQUERIDO: CONSTRUNOVO MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA-ME
E OUTROS
FICA(M) INTIMADO(S) PARA MANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DE
FLS. 67 VERSO.
PROCESSO Nº 048050117612 - MONITÓRIA
ADVOGADO: DR: ADRIANA VILLA-FORTE DE OLIVEIRA BARBOSA
(A)
REQUERENTE: UNIEST EDUCACIONAL CENTRO LESTE S/C LTDA.
REQUERIDO: JOSÉ ODILON DE MORAIS
FICA(M) INTIMADO(S) DO R. DESPACHO DE FLS. 43.
PROCESSO Nº 048030074339 - DEPÓSITO
ADVOGADO: DR: ANA MARIA BRAGA ARAÚJO (A)
REQUERENTE: BANCO ABN AMRO REAL SA/
REQUERIDO: LUIZ GERALDO PEREIRA
FICA(M) INTIMADO(S) DO R. DESPACHO DE FLS. 63, QUE DEFERIU O
PLEITO DE FLS. 61.
PROCESSO Nº 048030064744 - COBRANÇA
ADVOGADO: DR: ONOFRE DE MORAES PINTO (A)
REQUERENTE: JOÃO BOSCO LANNA
REQUERIDO: LEONARDO DE SOUZA FIGUEIREDO E OUTRO
FICA(M) INTIMADO(S) DO R. DESPACHO DE FLS. 46, QUE DEFERIU O
PLEITO DE FLS. 44.
PROCESSO Nº 048030028764 - BUSCA E APREENSÃO
ADVOGADO: DR:ANA MARIA BRAGA ARAÚJO (A)
REQUERENTE: BANCO ABN AMRO REAL S/A
REQUERIDO: PRESSERGIL LTDA. E OUTRO
FICA(M) INTIMADO(S) DO R. DESPACHO DE FLS. 76, QUE DEFERIU O
PLEITO DE FLS. 75.
PROCESSO Nº 523971 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO (APENSO AO
PROC. 048970185988)
ADVOGADO: DR: IMERO DEVENS (A) E ANTÔNIO AUGUSTO
DALLAPICCOLA SAMPAIO (R)
REQUERENTE: COMPANHIA SIDERÚRGICA DE TUBARÃO
REQUERIDO: ENILTON FIOROTI
FICA(M) INTIMADO(S) DO R. DESPACHO DE FLS. 88, DA DESCIDA DOS
AUTOS.
PROCESSO Nº 048050030146 - EMBARGOS À EXECUÇÃO
ADVOGADO: DR:ANTONIO NACIF NICOLAU (A) E TERCIO JOSÉ
VIEIRA FRITTOLI RANGEL (R)
REQUERENTE: BANCO BOA VISTA INTERATLÂNTICO S/A
REQUERIDO: RODRIGO REIS MAZZEI
FICA(M) INTIMADO(S) DO R. DESPACHO DE FLS. 97, DA DESCIDA DOS
AUTOS.
PROCESSO Nº 04805900908 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (APENSO
AO PROC. 048970185988)
ADVOGADO: DR: IMERO DEVENS (A) E ANTÔNIO AUGUSTO
DALLAPICCOLA SAMPAIO (R)
REQUERENTE: COMPANHIA SIDERÚRGICA DE TUBARÃO
REQUERIDO: ENILTON FIOROTI
FICA(M) INTIMADO(S) DO R. DESPACHO DE FLS. 68, DA DESCIDA DOS
AUTOS
PROCESSO Nº 048040167891 - USUCAPIÃO
ADVOGADO: DR: LUIZ FELIPE FERREIRA GALLO (A)
REQUERENTE: JOSÉ LUIZ ANDRADE GONZAGA JÚNIOR E OUTRO
REQUERIDO: DIVACY SANTOS FEIJÓ
FICA(M) INTIMADO(S) DO R. DESPACHO DE FLS. 88, FACE O OFÍCIO
DE FLS, 85/87.
PROCESSO Nº 048020028162 - EMBARGOS À EXECUÇÃO
ADVOGADO: DR: LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI (A)
REQUERENTE: DARCY EMERICH
REQUERIDO: TEXACO DO BRASIL S/A PRODUTOS DE PETRÓLEO
FICA(M) INTIMADO(S) DO R. DESPACHO DE FLS. 349, PARA
APRESENTAR OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELO SR. PERITO.
PROCESSO Nº 048040028358 - INDENIZAÇÃO
ADVOGADO: DR:ROSEMBERG MORAES CAITANO (A) E
FERNANDO MACHADO BIANCHI (R)
REQUERENTE: FERNANDO DA CUNHA VIEIRA
REQUERIDO: SAÚDE ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA.
FICA(M) INTIMADO(S) DO R. DESPACHO DE FLS. 113, PARA A PARTE
REQUERIDA APOR SUA ASSINATURA NA PETIÇÃO DE FLS. 110/111. E
DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
PARA O DIA 14 DE JUNHO DE 2007, ÀS 14:00 HORAS.
PROCESSO Nº 048020024252 - INDENIZAÇÃO
ADVOGADO: DR: ALESSANDER DA MOTA MENDES (A)
REQUERENTE:SILVIA HELENA FERREIRA DE FREITAS GIORDANI E
OUTRO
REQUERIDO: SAMP MG ASSISTÊNCIA MÉDICA SC LTDA.
FICA(M) INTIMADO(S) DO R. DESPACHO DE FLS. 391, QUE A
REQUERENTE DEVERÁ INDICAR O BEM IMÓVEL QUE A INSCRIÇÃO
DE HIPOTECA JUDICIÁRIA IRÁ INCIDIR, E QUAL O CARTÓRIO ESTÁ
INSCRITO, HAJA VISTA QUE NÃO SE PODE CONCEBER DE SE
PROCEDER A HIPOTECA EM VALOR SUPERIOR AOS CRÉDITOS DA
REQUERENTE.
PROCESSO Nº 048030103328 - EXECUÇÃO
ADVOGADO: DR: JOSÉ ARCISO FIOROT JÚNIOR (A)
63
Quinta-Feira
03 de Maio de 2007
PROCESSO Nº 048020068838 - ORDINÁRIA
ADVOGADO: DR: JOSÉ FRANCISCO TEIXEIRA DO AMARAL (A)
REQUERENTE: DSF ARMAZÉNS GERAIS LTDA.
REQUERIDO: SECURITY SERVIÇOS TÉCNICOS DE VIGILÂNCIA E
SEGURANÇA PRIVADA LTDA. E OUTRO
FICA(M) INTIMADO(S) DO R. DESPACHO DE FLS. 206, QUE DESSA
FORMA, EM QUE PESE A CONTRA-NOTIFICAÇÃO DA REVOGAÇÃO
DE PROCURAÇÃO, A EXECUÇÃO DEVERÁ SER PATROCINADA PELO
DR. JOSÉ FRANCISCO TEIXEIRA DO AMARAL, EIS QUE SE TRATA DE
EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SENDO O MESMO
PARTE LEGÍTÍMA PARA IMPULSIONAR TAL FEITO.
PROCESSO Nº 048040141789 - EMBARGOS DO DEVEDOR
ADVOGADO: DR: ANDRÉ SILVA ARAÚJO (A)
REQUERENTE: ICATU HARTFORD SEGUROS S/A
REQUERIDO: NERINA DE OLIVEIRA ROCHA
FICA(M) INTIMADO(S) DO R. DESPACHO DE FLS. 136, QUE DEFERIU O
PLEITO DE FLS. 134/135, PELO PRAZO REQUERIDO.
PROCESSO Nº 048020008297 - REPARAÇÃO DE DANOS
ADVOGADO: DR: ADOLFO HONORATO FERREIRA SIMÕES (A),
ANTONIO FRANKLIN MOREIRA DA CUNHA (R1) E VALÉRIA
MARIA CID PINTO (R2)
REQUERENTE: DAURI PAZOLIN
REQUERIDO:DISTRIMAX LTDA. E OUTRO
FICA(M) INTIMADO(S) DA R. DECISÃO DE FLS. 229/231, QUE POR
TUDO MAIS QUE DOS AUTOS ESTÁ A CONSTAR, CONHEÇO DO
EMBARGOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO INTERPOSTO POR
DISTRIMAX LTDA., POR ENTENDER, COMO FOI SOBEJAMENTE
DEMONSTRADO, QUE A R. SENTENÇA DE FLS. 206/209 DOS AUTOS
NÃO PADECE DE ERRO MATERIAL A QUE ALUDE O REFERIDO
EMBARGANTE. E DO R. DESPACHO DE FLS. 232, AO APELADO PARA
APRESENTAR ÀS SUAS CONTRA-RAZÕES NO PRAZO DE LEI.
PROCESSO Nº 048020088646 - INDENIZAÇÃO
ADVOGADO: DR: HENRIQUE ROCHA MARTINS ARRUDA(A) E CAIO
VINÍCIUS KUSTER CUNHA (R)
REQUERENTE: SÉRGIO LUIZ PIMENTEL
REQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A
FICA(M) INTIMADO(S) DO R. DESPACHO DE FLS. 192, DA DESCIDA
DOS AUTOS.
PROCESSO Nº 048020120852 - MANUTENÇÃO DE POSSE
ADVOGADO: DR: DUMONT SANTOS REIS (A) E CARLOS ROBERTO
RESENDE DE ÁVILA PEREIRA (R)
REQUERENTE: MYRIAN FRAGA BOTELHO
REQUERIDO: ECONOMIZA ECONOMIA CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A
FICA(M) INTIMADO(S) DO R. DESPACHO DE FLS. 111, DA DESCIDA
DOS AUTOS.
PROCESSO Nº 048070062871 - REINTEGRAÇÃO DE POSSE
ADVOGADO: DR: BENTO MACHADO GUIMARÃES FILHO (A)
REQUERENTE: VALORIZAÇÃO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO
LTDA.
REQUERIDO: SELIA DE OLIVEIRA SOUZA
FICA(M) INTIMADO(S) PARA COMPARECER EM AUDIÊNCIA DE
JUSTIFICAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 21 DE JUNHO DE 2007, ÀS
14:00 HORAS.
PROCESSO Nº 048050089571 - BUSCA E APREENSÃO
ADVOGADO: DR: LUIZ CARLOS BARROS DE CASTRO (A)
REQUERENTE: BANCO ABN AMRO REAL S/A
REQUERIDO: SILVANO PEREIRA
FICA(M) INTIMADO(S) PARA COMPARECER EM AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA PARA O DIA 13 DE
JUNHO DE 2007, ÀS 13:30 HORAS.
PROCESSO Nº 048050118354 - EXECUÇÃO
ADVOGADO: DR:VITOR RIZZO MENECHINNI (A) E CLARI
MIRANDA TEODORO (R)
REQUERENTE: INSTITUTO BATISTA DE EDUCAÇÃO DE VITÓRIA
REQUERIDO: GIUMAR DE SOUZA
FICA(M) INTIMADO(S) PARA COMPARECEREM EM AUDIÊNCIA
ESPECIAL DESIGNADA PARA O DIA 30 DE MAIO DE 2007, ÀS 13:45
HORAS, NOS TERMOS DO ART. 125, IV, DO CPC.
Edição nº 3064
D.J. ESPÍRITO SANTO
PROCESSO Nº 048050035525 - COBRANÇA
ADVOGADO: DR:LUIZ FERNANDO CHIABAI PIPA SILVA (A) E
GUSTAVO SICILIANO CANTISANO (R)
REQUERENTE: RENATO DE LIMA FILHO
REQUERIDO: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL
FICA(M) INTIMADO(S) DO R. DESPACHO DE FLS. 347, PARA
CUMPRIMENTO DA DECISÃO DE FLS. 347/349, IMEDIATAMENTE.
PROCESSO Nº 048010020864 - COBRANÇA
ADVOGADO: DR: GUSTAVO SICILIANO CANTISANO (R)
REQUERENTE: MARIA MADALENA PEREIRA MIGUEL E OUTROS
REQUERIDO: BRASILSEG SEGURADORA DO BRASIL S/A
FICA(M) INTIMADO(S) DO R. DESPACHO DE FLS. 265, PARA O
PAGAMENTO, EM CONFORMIDADE COM A INFORMAÇÃO
CONSTANTE DE FLS. 251, EIS QUE A CONTA DE CUSTAS DE FLS. 238
REFERE-SE ÀS CUSTAS REMANESCENTES DOS PRESENTES AUTOS,
QUE É DE RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA, CONFORME
SENTENÇA DE FLS. 130.
PROCESSO Nº 048010004264 - REPARAÇÃO DE DANOS
ADVOGADO: DR: ANTÔNIO CÉSAR CAMPOS TACKLA (A) E AGUIDA
DA COSTA SANTOS (R)
REQUERENTE: VANEIDE MENDES CANDIDO
REQUERIDO: WELDER DE AQUINO SILVA E OUTRO
FICA(M) INTIMADO(S) DA R. SENTENÇA DE FLS. 115/118, QUE DIANTE
DO ORA EXPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 269, I DO CPC, TENHO POR
JULGAR PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO CONTIDO NA INICIAL
PARA CONDENAR O 2º REQUERIDO A INDENIZAR A AUTORA NO
MONTANTE DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) DEVIDAMENTE
CORRIGIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO. ANTE A SUCUMBÊNCIA
RECÍPROCA DEIXO DE CONDENAR O RÉU EM HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PRÓ-RATA. E PARA O 2º REQUERIDO DO
CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA R. SENTENÇA DE FLS. 115/118, NO
PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA
NO ART. 475-J DO CPC, NA HIPÓTESE DE POSTERIOR
REQUERIMENTO DE EXECUÇÃO.
PROCESSO Nº 048010007762 - CAUTELAR INOMINADA
ADVOGADO: DR: NOEMAR SEYDEL LYRIO (A) E LILIAN
BELISÁRIO DOS SANTOS (R)
REQUERENTE: LUCIO MAURÍCIO RAMALHO
REQUERIDO: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO PARQUE
RESIDENCIAL LARANJEIRAS
FICA(M) INTIMADO(S) DA R. SENTENÇA DE FLS. 118/121, QUE DIANTE
DO EXPOSTO, TENDO EM VISTA A SENTENÇA PROLATADA NOS
AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO, REGISTRADA SOB
O Nº 048010013729, EM APENSO, A PRESENTE AÇÃO CAUTELAR
PERDEU SEU OBJETO, RAZÃO PELA QUAL NOS TERMOS DO ART. 267,
IV, DO CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE
MÉRITO. CONDENO, O REQUERENTE, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ARBITRO, NA
FORMA DO ART. 20, §4º DO CPC, EM R$ 450,00 (QUATROCENTOS E
CINQUENTA REAIS) . E PARA O AUTOR A TEOR DO ART. 614 C/C 475-J
DO CPC.
PROCESSO Nº 048010013729 - ORDINÁRIA
ADVOGADO: DR: NOEMAR SEYDEL LYRIO (A) E LILIAN
BELISÁRIO DOS SANTOS (R)
REQUERENTE: LUCIO MAURÍCIO RAMALHO
REQUERIDO: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO PARQUE
RESIDENCIAL LARANJEIRAS
FICA(M) INTIMADO(S) DA R. SENTENÇA DE FLS. 40/42, DESSA FORMA,
ACOLHO A PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO
PEDIDO, ANTE A COISA JULGADA MATERIAL, BEM COMO,
CONDENO O AUTOR NAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS,
OS QUAIS, ARBITRO EM R$450,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA
REAIS) . E PARA O AUTOR A TEOR DO ART. 614 C/C 475-J DO CPC
PROCESSO Nº 048010064730 - COMINATÓRIA
ADVOGADO: DR:ADMILSON MARTINS BELCHIOR (A) E JACKSON
ORTEGA SOARES (R)
REQUERENTE: ALCINÉIA FERREIRA DA ROCHA E OUTRO
REQUERIDO: LAZER ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA. E
OUTRO
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03 de Maio de 2007
FICA(M) INTIMADO(S) DA DECISÃO DE FLS. 250/252, QUE POR TUDO
MAIS QUE DOS AUTOS ESTÁ A CONSTAR, CONHEÇO DOS EMBARGOS,
MAS NEGO-LHES PROVIMENTO INTERPOSTO POR LAZER
ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA., POR ENTENDER, COMO
FOI SOBEJAMENTE DEMONSTRADO QUE A R. SENTENÇA DE FLS.
224/230 DOS AUTOS NÃO PADECE DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO A
QUE ALUDE O REFERIDO EMBARGANTE. E DA R. DECISÃO DE FLS.
253/ 255, QUE POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS ESTÁ A CONSTAR,
CONHEÇO DOS EMBARGOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO
INTERPOSTO
PELA
REQUERIDA
G&C
CONSTRUTORA
E
INCORPORADORA
LTDA.,
POR
ENTENDER,
COMO
FOI
SOBEJAMENTE DEMONSTRADO QUE A R. SENTENÇA DE FLS. 224/230
DOS AUTOS NÃO PADECE DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO A QUE
ALUDE O REFERIDO EMBARGANTE.
PROCESSO Nº 048000002179 - EXECUÇÃO
ADVOGADO: DR: RUBENS CAMPANA TRISTÃO (A)
REQUERENTE: COMERCIAL RIZK LTDA.
REQUERIDO: MANOEL DA PAIXÃO NEVES
FICA(M) INTIMADO(S) PARA PROVIDENCIAR A PÚBLICAÇÃO DO
EDITAL DE CITAÇÃO
PROCESSO Nº 048000097872 - ORDINÁRIA
ADVOGADO: DR: RICARDO BARROS BRUM (A)
REQUERENTE: KOMIDA CAPIXABA IND. E COM. E REPRESENTAÇÕES
LTDA.
REQUERIDO: IVAN CARLOS PEREIRA E OUTRO
FICA(M) INTIMADO(S) DO R. DESPACHO DE FLS. 112, PARA ASSINAR A
PETIÇÃO DE FLS. 103/110.
PROCESSO Nº 408000075613 - SUSTAÇÃO DE PROTESTO
ADVOGADO: DR: LENILSON GARCIA DE LIMA (R)
REQUERENTE: USINA VITÓRIA INDUSTRIAL DE PERFIS
REQUERIDO: TRANSAL TRANSPORTADORA LTDA.
FICA(M) INTIMADO(S) DA R. SENTENÇA DE FLS. 95/96, QUE DIANTE
DO ORA EXPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 269, I DO CPC, TENHO POR
JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO CAUTELAR PARA TORNAR
DEFINITIVA A LIMINAR DEFERIDA. CONDENO O REQUERIDO NAS
CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE
ARBITRO EM R$500,00 (QUINHENTOS REAIS). E O REQUERIDO, A
TEOR DO ART. 614 C/C 475-J DO CPC.
PROCESSO Nº 048000060581 - ORDINÁRIA
ADVOGADO: DR: JOSÉ AILTON BATISTA JÚNIOR (R1) E FABIANO
CABRAL DIAS (R2)
REQUERENTE: ANTONIO CARLOS DA SILVA E OUTROS
REQUERIDO: SANTA BARBARÁ ENGENHARIA S/A E OUTROS
FICA(M) INTIMADO(S) DO R, DESPACHO DE FLS. 621, TENDO EM
VISTA A PETIÇÃO DE FLS. 599/620.
PROCESSO Nº 048000038009 - CAUTELAR INOMINADA
ADVOGADO: DR: JOSÉ AILTON BATISTA JÚNIOR (R1) E FABIANO
CABRAL DIAS (R2)
REQUERENTE: ANTONIO CARLOS DA SILVA E OUTROS
REQUERIDO: SANTA BARBARÁ ENGENHARIA S/A E OUTROS
FICA(M) INTIMADO(S) DO R, DESPACHO DE FLS. 514, TENDO EM
VISTA A PETIÇÃO DE FLS. 493/513.
PROCESSO Nº 048009000562 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (APENSO
AO PROC. Nº 048000038009)
ADVOGADO: DR:JOSÉ AILTON BATISTA JÚNIOR (A), FABIANO
CABRAL DIAS E LUIZ CLAUDIO POSSATTO LYRA (R)
REQUERENTE: VITÓRIAWAGEM ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO
LTDA.
REQUERIDO: ANTONIO CARLOS DA SILVA E OUTROS
FICA(M) INTIMADO(S) DO R. DESPACHO DE FLS. 194, DA DESCIDA
DOS AUTOS.
PROCESSO Nº 048990056813 - EXECUÇÃO
ADVOGADO: DR: EDUARDO GIAVAGO COELHO MACHADO (A)
REQUERENTE:VITÓRIAWAGEN ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO
LTDA.
REQUERIDO: MÔNICA SOARES DE ALVARENGA
FICA(M) INTIMADO(S) DO R. DESPACHO DE FLS. 252, SOBRE A
PETIÇÃO DE FLS. 246/247.
Edição nº 3064
D.J. ESPÍRITO SANTO
PROCESSO Nº 048060181004 - ORDINÁRIA
ADVOGADO: DR: JOSÉ CELSO RAMOS (A)
REQUERENTE: MONICA SOARES ALVARENGA
REQUERIDO: VITÓRIAWAGEN ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO
LTDA.
FICA(M)
INTIMADO(S)
PARA
MANIFESTAR-SE
SOBRE
A
CONTESTAÇÃO.
PROCESSO Nº 048990019316 - RECISÃO DE CONTRATO
ADVOGADO: DR: WALDYR LOUREIRO (A) E ARNALDO ARRUDA DA
SILVEIRA (R)
REQUERENTE: PAULO SÉRGIO ALVES DE SOUZA
REQUERIDO: FIBRA LEASING S/A-ARRENDAMENTO MERCANTIL
FICA(M) INTIMADO(S) DA R. DECISÃO DE FLS. 177/179, QUE ASSIM
POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS ESTÁ A CONSTAR, CONHEÇO DOS
EMBARGOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO INTERPOSTO POR
PAULO SÉRGIO ALVES SOUZA, POR ENTENDER, COMO FOI
SOBEJAMENTE DEMONSTRADO, QUE A R. SENTENÇA DE FLS. 168/171
DOS AUTOS NÃO PADECE DE OMISSÕES A QUE ALUDE O REFERIDO
EMBARGANTE.
PROCESSO Nº 048990025131 - EXECUÇÃO
ADVOGADO: DR: ROBERTO MORAES BUTICOSKY (A)
REQUERENTE: COMERCIAL DISTRIBUIDORA TECA LTDA.
REQUERIDO: CALDELAS ALIMENTOS LTDA.
FICA(M) INTIMADO(S) DO R. DESPACHO DE FLS. 178, QUE DEFERUI O
PLEITO DE FLS. 177, PELO PRAZO REQUERIDO.
PROCESSO Nº 048990075078 - EXECUÇÃO
ADVOGADO: DR: CARLOS MÁRCIO FROES DE CARVALHO (A)
REQUERENTE: BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A
REQUERIDO: JOÃO ANTONIO DE ALMEIDA E OUTROS
FICA(M) INTIMADO(S) DO R. DESPACHO DE FLS. 53, PARA PROCEDER
O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, NO PRAZO DE 03 (TRÊS)
DIAS.
PROCESSO Nº 048990049065 - CAUTELAR
ADVOGADO: DR: PAULO ANTÔNIO SILVEIRA (R)
REQUERENTE: WILSON CARDOSO E OUTROS
REQUERIDO: FERRON & SIMMER LTDA.
FICA(M) INTIMADO(S) PARA MANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DE
FLS. 220 VERSO.
PROCESSO Nº 048990067570 - INDENIZAÇÃO
ADVOGADO: DR: HELIO MALDONADO JORGE (A) E LISYANNE
BUNJES MARTINS (R)
REQUERENTE: ANTONIO SÉRGIO ALVES VIDIGAL
REQUERIDO: SINDICATO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DA
SERRA
FICA(M) INTIMADO(S) DO R. DESPACHO DE FLS. 728, DA DESCIDA
DOS AUTOS.
PROCESSO Nº 048970191945 - REPARAÇÃO DE DANOS
ADVOGADO: DR: JOSÉ DOMINGOS DE ALMEIDA (A) E CARLOS
MARCIO FROES DE CARVALHO (R)
REQUERENTE: SÉRGIO BRANDÃO CORDEIRO E OUTRO
REQUERIDO: HSBC BAMERINDUS
FICA(M) INTIMADO(S) DO R. DESPACHO DE FLS. 239, DA DESCIDA
DOS AUTOS.
PROCESSO Nº 048980299993 - EXECUÇÃO
ADVOGADO: DR: FÁBIO LUIZ BARROS CELESTINO (A)
REQUERENTE: FERNANDO MACHADO PINTURA AUTOMOTIVAS-ME
E OUTRO
REQUERIDO: JEFERSON DOS S. AMORIM E OUTRO
FICA(M) INTIMADO(S) DO R. DESPACHO DE FLS. 125, FACE O AUTO
NEGATIVO DE FLS. 123.
PROCESSO Nº 048970141908 - INDENIZAÇÃO
ADVOGADO: DR ROZALINDA NAZARETH SAMPAIO SCHERRER (A)
E AGESANDRO DA COSTA PEREIRA (R)
REQUERENTE: GERALDO DEOLINDO GRIPPA
REQUERIDO: CONCREVIT - CONCRETO VITÓRIA LTDA.
FICA(M) INTIMADO(S) DO R. DESPACHO DE FLS. 197, QUE INDEFIRO
O REQUERIMENTO, PROSSIGA-SE O FEITO COM A REMESSA DOS
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03 de Maio de 2007
AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EIS QUE PRECLUSA A
OPORTUNIDADE
DO
APELADO
EM
APRESENTAR
SUAS
CONTRA-RAZÕES.
PROCESSO Nº 048980250202 - EXECUÇÃO
ADVOGADO: DR: ÁLVARO JOSÉ GIMENES DE FARIA (A)
REQUERENTE: SEBRAE/ES
REQUERIDO: MARLY DÉIA BASSETHO MORAES
FICA(M) INTIMADO(S) DO R. DESPACHO DE FLS. 94, QUE DEFERIU O
PLEITO DE FLS.92, APÓS O PAGAMENTO DA CONTA DE CUSTAS DE
FLS. 91.
PROCESSO Nº 048980282643 - BUSCA E APREENSÃO
ADVOGADO: DR: SUELI DE PAULA FRANÇA (A)
REQUERENTE: ADEC-ADMINISTRADORA ESPIRITOSSANTENSE DE
CONSÓRCIO LTDA.
REQUERIDO: SILVESTRE MARQUES DE AZEVEDO
FICA(M) INTIMADO(S) DO R. DESPACHO DE FLS. 169, QUE DEFERIU O
PLEITO DE FLS. 161.
PROCESSO Nº 048010128287 - EXECUÇÃO
ADVOGADO: DR: SUELI DE PAULA FRANÇA (A)
REQUERENTE: ADEC-ADMINISTRADORA ESPIRITOSSANTENSE DE
CONSÓRCIO LTDA.
REQUERIDO: SILVESTRE MARQUES DE AZEVEDO
FICA(M) INTIMADO(S) DO R. DESPACHO DE FLS. 41, QUE DEFERIU O
PLEITO DE FLS. 33.
PROCESSO Nº 048970186309 - COBRANÇA
ADVOGADO: DR: FABIO FRANÇA PAIVA (R)
REQUERENTE: BANESTES SEGUROS S/A
REQUERIDO: ENIO LÚCIO CAETANO E OUTRO
FICA(M) INTIMADO(S) DO R. DESPACHO DE FLS. 128, QUE DEFERIU O
PLEITO DE FLS. 120/121.
PROCESSO Nº 048070062897 - REINTEGRAÇÃO DE POSSE
ADVOGADO: DR: BENTO MACHADO GUIMARÃES FILHO (A)
REQUERENTE: VALORIZAÇÃO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO
LTDA.
REQUERIDO: ADOTIVO JOSÉ DA SILVA E OUTRO
FICA(M) INTIMADO(S) PARA COMPARECEREM EM AUDIÊNCIA DE
JUSTIFICAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 20 DE JUNHO DE 2007, ÀS
14:00 HORAS.
PROCESSO Nº 048060183166 - EMBARGOS À EXECUÇÃO
ADVOGADO: DR: THIAGO PIMENTA MOREIRA (A) E JACYMAR
DELFINNO DALCAMINI (R)
REQUERENTE: JOEL DA SILVA RABELO
REQUERIDO: HELOISA PEREIRA DE OLIVEIRA
FICA(M) INTIMADO(S) PARA COMPARECEREM EM AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 24 DE MAIO DE 2007, ÀS
13:45 HORAS.
PROCESSO Nº 048010104080 - DESPEJO
ADVOGADO: DR: RENATO DE SOUZA LIMA(A) E ROSEMBERG
MORAES CAITANO (R)
REQUERENTE: ATLANTIC VENNER DO BRASIL S/A
REQUERIDO: ALDIMAR ALMEIDA SANTOS
FICA(M) INTIMADO(S) PARA COMPARECEREM EM AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 14 DE JUNHO DE 2007, ÀS
13:45 HORAS.
JOSÉ GUILHERME PIMENTEL BALESTRERO
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
4ª VARA CÍVEL DA SERRA
COMARCA DA CAPITAL
EDITAL DE CITAÇÃO À JOÃO DE CASTRO MOREIRA
PRAZO DE 20 DIAS
Edição nº 3064
D.J. ESPÍRITO SANTO
AÇÃO DE EXECUÇÃO - PROC. Nº 048.99.008.901-2
O EXMO. SR. DR. CLÁUDIO ERNESTO SOUZA
ALVES, MM. JUIZ DE DIREITO DA QUARTA VARA
CÍVEL DA SERRA, COMARCA DA CAPITAL DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO
NA FORMA DA LEI, ETC.
FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITAL
VIREM OU DELE CONHECIMENTO OU NOTÍCIA TIVEREM,
ESPECIALMENTE, JOÃO DE CASTRO MOREIRA, QUE PERANTE ESTE
JUÍZO E CARTÓRIO DA 4ª VARA CÍVEL DA SERRA - COMARCA DA
CAPITAL, COM ENDEREÇO NA AV. GETÚLIO VARGAS, Nº 250, 2º
ANDAR, CENTRO, SERRA/ES, PROCESSAM-SE OS AUTOS DA AÇÃO DE
EXECUÇÃO PROPOSTA POR BANCO BRADESCO EM FACE DE
DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS BEIRA MAR LTDA. E OUTROS,
FICANDO, POIS O SR. JOÃO DE CASTRO MOREIRA, CPF Nº
147.331.296-53, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO,
CITADO PARA, QUERENDO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS,
IMPUGNAR OS TERMOS DA REFERIDA EXECUÇÃO E PARA, NO
PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DA
IMPORTÂNCIA DE R$ 42.763,55 (QUARENTA E DOIS MIL, SETECENTOS
E SESSENTA E TRÊS REAIS E CINQÜENTA E CINCO CENTAVOS), QUE
DEVERÁ SER DEVIDAMENTE CORRIGIDA ATÉ A DATA DO EFETIVO
PAGAMENTO, CONFORME CÁLCULOS DE FLS. 30. DECORRIDO ESSE
PRAZO SEM QUE HAJA PAGAMENTO, PROCEDER-SE-Á A PENHORA
DE SEUS BENS, TANTOS QUANTOS BASTEM PARA GARANTIR A
EXECUÇÃO E SUA AVALIAÇÃO, OBEDECIDA A GRADAÇÃO DO ART.
655 DO CPC E LEGISLAÇÃO EM VIGOR, COM AS ALTERAÇÕES
PROMOVIDAS PELA LEI Nº 11.382/2006.
E, PARA QUE
NINGUÉM ALEGUE IGNORÂNCIA, É
PASSADO O PRESENTE EDITAL QUE VAI AFIXADO NO LUGAR DE
COSTUME DESTE FÓRUM E PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCA
DA CAPITAL, AOS VINTE E SETE DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE
DOIS MIL E SETE (27/04/2007). EU, ESCREVENTE JURAMENTADO, O
DIGITEI. E, EU, ESCRIVÃ SUBSTITUTA, O CONFERI E ASSINO,
CONFORME AUTORIZAÇÃO DO CÓDIGO DE NORMAS DA E.
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
ELISETE REGINA MINIGUITE SILVA
ESCRIVÃ SUBSTITUTA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARTÓRIO DA 3ª VARA CRIMINAL SERRA
EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 DIAS
PROCESSO N. 048970171806 (1374/06)
EXMA. SRA. DR.ª CARMEN LÚCIA CORRÊA, MMA.
JUÍZA DE DIREITO DA 3A.VARA CRIMINAL DA
SERRA, PRIVATIVA DO JÚRI, COMARCA DA
CAPITAL, POR AUTORIZAÇÃO NA FORMA DA LEI.
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM QUE POR ESTE JUÍZO CORRE A
AÇÃO PENAL Nº 048970171806 (1374/06), EM QUE É AUTORA A JUSTIÇA
PÚBLICA O RÉU VALDINO SOUZA LAURÊNIO, VULGO "NALDINO"
OU "BAIANO", BRASILEIRO, VIÚVO, COMERCIANTE, FILHO DE
SEBASTIÃO HORÁCIO DE PAULA E ONOFRA MARIA DE JESUS,
CONSTANDO COMO ÚLTIMO ENDEREÇO NOS AUTOS À RUA C, Nº
500, SERRAMAR, NOVA ALMEIDA, SERRA-ES, ATUALMENTE COM
ENDEREÇO INCERTO E DESCONHECIDO, INCURSO NAS SANÇÕES
DO ART. 121, PARÁGRAFO SEGUNDO, INC. II, C/C ART. 14, II DO CPB,
E, COMO NÃO TENHA SIDO ENCONTRADO, FOI EXPEDIDO O
PRESENTE EDITAL COM PRAZO DE 15 DIAS, PELO QUAL FICA
CITADO A COMPARECER À SALA DE AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO, SITO
NO FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO, NO DIA 24 (VINTE E
QUATRO) DE JUNHO (06) DE 2007, ÀS 13:00 HORAS, A FIM DE SER
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Quinta-Feira
03 de Maio de 2007
INTERROGADO, PRODUZIR DEFESA PRÉVIA E SER VER PROCESSAR,
SOB PENA DE REVELIA.
FICA, AINDA, CIENTIFICADO O ACUSADO, QUE NOS
TERMOS DA NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.271/96 AO ARTIGO
366, DO CPP, SE NÃO COMPARECER AO ATO PROCESSUAL ORA
DESIGNADO NEM CONSTITUIR DEFENSOR, OS AUTOS FICARÃO
SUSPENSOS ASSIM COMO O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL,
PODENDO TER DECRETADO EM SEU DESFAVOR A PRISÃO
PREVENTIVA E DEFERIDA A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS
CONSIDERADAS URGENTES.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA E COMARCA
DA CAPITAL DO ESPÍRITO SANTO, AOS VINTE E SETE (27) DIAS DO
MÊS DE JUNHO (06) DE 2007. EU, Mª A. M. CASTELLO, ESCREVENTE
JURAMENTADA, QUE O FIZ DIGITAR E RUBRIQUEI, INDO ASSINADO
POR QUEM DE DIREITO.
MARTA RAMOS
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARTÓRIO DA 3ª VARA CRIMINAL SERRA
EDITAL DE CITAÇÃO
COM PRAZO DE 15 DIAS
PROCESSO N. 048030130503 (1369/06)
EXMA. SRA. DR.ª CARMEN LUCIA CORREA, MMA.
JUÍZA DE DIREITO DA 3A.VARA CRIMINAL DA
SERRA, PRIVATIVA DO JÚRI, COMARCA DA
CAPITAL, POR AUTORIZAÇÃO NA FORMA DA LEI.
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM QUE POR ESTE JUÍZO CORRE A
AÇÃO PENAL Nº 048030130503 (1369/06), EM QUE É AUTORA A JUSTIÇA
PÚBLICA O RÉU PHABLO PEREIRA CORRÊA, BRASILEIRO,
SOLTEIRO, DESOCUPADO, NASCIDO EM 26/03/1980, NATURAL DE
VILA VELHA/ES, FILHO DE DARLI PEREIRA CORRÊA, CONSTANDO
COMO ÚLTIMO ENDEREÇO NOS AUTOS AV. JAPÃO, Nº 05, QUADRA
57, SETOR ÁSIA, CIDADE CONTINENTAL, SERRA-ES, ATUALMENTE
COM ENDEREÇO INCERTO E DESCONHECIDO, INCURSO NAS
SANÇÕES DO ART. 121, PARÁGRAFO SEGUNDO, INC. IV DO CP, E,
COMO NÃO TENHA SIDO ENCONTRADO, FOI EXPEDIDO O
PRESENTE EDITAL COM PRAZO DE 15 DIAS, PELO QUAL FICA
CITADO A COMPARECER À SALA DE AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO, SITO
NO FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO, NO DIA 24 (VINTE E
QUATRO) DE JUNHO (06) DE 2007, ÀS 13:00 HORAS, A FIM DE SER
INTERROGADO, PRODUZIR DEFESA PRÉVIA E SER VER PROCESSAR,
SOB PENA DE REVELIA.
FICA, AINDA, CIENTIFICADO O ACUSADO, QUE NOS
TERMOS DA NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.271/96 AO ARTIGO
366, DO CPP, SE NÃO COMPARECER AO ATO PROCESSUAL ORA
DESIGNADO NEM CONSTITUIR DEFENSOR, OS AUTOS FICARÃO
SUSPENSOS ASSIM COMO O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL,
PODENDO TER DECRETADO EM SEU DESFAVOR A PRISÃO
PREVENTIVA E DEFERIDA A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS
CONSIDERADAS URGENTES.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA E COMARCA
DA CAPITAL DO ESPÍRITO SANTO, AOS VINTE E SETE (27) DIAS DO
MÊS DE JUNHO (06) DE 2007. EU, Mª A. M. CASTELLO, ESCREVENTE
JURAMENTADA, QUE O FIZ DIGITAR E RUBRIQUEI, INDO ASSINADO
POR QUEM DE DIREITO.
MARTA RAMOS
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARTÓRIO DA 3ª VARA CRIMINAL SERRA
EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 DIAS
Edição nº 3064
D.J. ESPÍRITO SANTO
PROCESSO N. 048050124428 (1361/06)
EXMA. SRA. DR.ª CARMEN LÚCIA CORRÊA, MMA.
JUÍZA DE DIREITO DA 3A.VARA CRIMINAL DA
SERRA, PRIVATIVA DO JÚRI, COMARCA DA
CAPITAL, POR AUTORIZAÇÃO NA FORMA DA LEI.
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM QUE POR ESTE JUÍZO CORRE A
AÇÃO PENAL Nº 048050124428 (1361/06), EM QUE É AUTORA A JUSTIÇA
PÚBLICA O RÉU WANDERSON MALAQUIAS DA SILVA, VULGO
JACARÉ,
BRASILEIRO,
DESOCUPADO,
NATURAL
DE
ECOPORANGA/ES, NASCIDO EM 04/01/1985, FILHO DE CARLINDO
MALAQUIAS DA SILVA E DEINI LINO RODRIGUES SILVA,
CONSTANDO COMO ÚLTIMO ENDEREÇO NOS AUTOS À RUA DA
FARTURA, Nº 85, VILA NOVA DE COLARES, PRÓXIMO AO COLÉGIO
VALÉRIA MARIA MIRANDA, SERRA-ES, ATUALMENTE COM
ENDEREÇO INCERTO E DESCONHECIDO, INCURSO NAS SANÇÕES
DO ART. 121, PARÁGRAFO SEGUNDO, INC. I E IV DO CPB NA FORMA
DO ART. 29 DO CP, E, COMO NÃO TENHA SIDO ENCONTRADO, FOI
EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL COM PRAZO DE 15 DIAS, PELO
QUAL FICA CITADO A COMPARECER À SALA DE AUDIÊNCIAS DESTE
JUÍZO, SITO NO FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO, NO DIA
24 (VINTE E QUATRO) DE JUNHO (06) DE 2007, ÀS 13:00 HORAS, A
FIM DE SER INTERROGADO, PRODUZIR DEFESA PRÉVIA E SER VER
PROCESSAR, SOB PENA DE REVELIA.
FICA, AINDA, CIENTIFICADO O ACUSADO, QUE NOS
TERMOS DA NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.271/96 AO ARTIGO
366, DO CPP, SE NÃO COMPARECER AO ATO PROCESSUAL ORA
DESIGNADO NEM CONSTITUIR DEFENSOR, OS AUTOS FICARÃO
SUSPENSOS ASSIM COMO O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL,
PODENDO TER DECRETADO EM SEU DESFAVOR A PRISÃO
PREVENTIVA E DEFERIDA A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS
CONSIDERADAS URGENTES.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA E COMARCA
DA CAPITAL DO ESPÍRITO SANTO, AOS VINTE E SETE (27) DIAS DO
MÊS DE ABRIL (04) DE 2007. EU, Mª A. M. CASTELLO, ESCREVENTE
JURAMENTADA, QUE O FIZ DIGITAR E RUBRIQUEI, INDO ASSINADO
POR QUEM DE DIREITO.
MARTA RAMOS
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
3ª VARA CRIMINAL DA SERRA
EDITAL DE INTIMAÇÃO
COM PRAZO DE 60 DIAS
PROCESSO N. 048020110440 (1001/03)
EXMA. SRA. DR.ª CARMEN LUCIA CORREA, MMA.
JUÍZA DE DIREITO DA 3A. VARA CRIMINAL DA
SERRA, PRIVATIVA DO JÚRI, COMARCA DA
CAPITAL, POR AUTORIZAÇÃO NA FORMA DA LEI.
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO O ACUSADO ADILSON DE JESUS SILVA,
BRASILEIRO, SOLTEIRO, SOLDADOR, NASCIDO EM 02/12/1958, FILHO
DE JOSUÉ PEDRO DE SOUZA E ANA MARIA DE JESUS, INCURSO NAS
IRAS DO ART. 121 CAPUT DO CPB.
FICA O MESMO INTIMADO PELO PRESENTE EDITAL DA R.
SENTENÇA DE FLS. 69/72. A SEGUIR RESUMIDA: "DIANTE DO
EXPOSTO,.... ABSOLVO SUMARIAMENTE O ACUSADO ADILSON DE
JESUS SILVA, QUALIFICADO NOS AUTOS, DA IMPUTAÇÃO QUE LHE É
FEITA, POR ESTAR PLENAMENTE CONVENCIDO DE QUE AGIU SOB
O MANTO DA LEGÍTIMA DEFESA, PREVISTO NOS ARTS. 23, INC. II,
C/C 25, AMBOS DO CP. P.R.I..... SERRA, 02 DE JUNHO DE 2004. SÉRGIO
LUIZ DA SILVA, JUIZ DE DIREITO.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA E COMARCA
DA CAPITAL DO ESPÍRITO SANTO, AOS VINTE E SETE (27) DIAS DO
67
Quinta-Feira
03 de Maio de 2007
MÊS DE ABRIL (04) DE 2007. EU, Mª A. M. CASTELLO, ESCREVENTE
JURAMENTADA, QUE O FIZ DIGITAR E RUBRIQUEI, INDO ASSINADO
POR QUEM DE DIREITO.
MARTA RAMOS
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
Edição nº 3064
D.J. ESPÍRITO SANTO
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, AOS VINTE E
SETE (27) DIAS DO MÊS DE ABRIL (04) DO ANO DE 2007, EU,__, MARIA
A. M. CASTELLO, ESCREVENTE JURAMENTADA, QUEM O FIZ
DIGITAR E SUBSCREVI, INDO ASSINADO POR QUEM DE DIREITO.
MARTA RAMOS
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARTÓRIO DA 3ª VARA CRIMINAL SERRA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE JURADOS
EXMA. SRA. DRª CARMEN LUCIA CORREA, M.Mª.
JUÍZA DE DIREITO TITULAR DESTA 3ª VARA
CRIMINAL (PRIVATIVA DO JÚRI), DO JUÍZO DA
SERRA, COMARCA DA CAPITAL, NA FORMA DA LEI
ETC...
MANDA AO OFICIAL DE JUSTIÇA A QUEM FOR
DISTRIBUÍDO O PRESENTE MANDADO, QUE EM SEU CUMPRIMENTO,
INTIME OS JURADOS SORTEADOS, INFRA-RELACIONADOS, QUE
OS MESMOS ESTÃO CONVOCADOS POR ESTE JUÍZO, PARA
ATUAREM NOS TRABALHOS DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA DO
TRIBUNAL DO JÚRI, A PARTIR DO PRÓXIMO DIA 04 (QUATRO) DE
JUNHO (06) E TÉRMINO NO DIA 28 (VINTE E OITO) DE JUNHO (06)
DO CORRENTE ANO, SENDO DE SEGUNDA A QUINTA-FEIRA À
PARTIR DAS 12:00 HORAS, E ÀS SEXTAS-FEIRAS À PARTIR DAS 08
HORAS, SENDO A FUNÇÃO DE JURADO OBRIGATÓRIA, CONFORME
EXPRESSO NO ART. 434 PRECEITO DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL.
ADÃO FERREIRA
AILTON JOSÉ FRANCISCO
AJOICE ELIANA GOMES MOSCON
ALFREDO RAGONEZI FILHO
ALTAIR DA PENHA PEREIRA SANTANA
ANA MARIA MURTA BROEDEL
BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO
CARLOS MANOEL RIBEIRO
CÁTIA BERZESKY DE BRITO
CELIMAR FERREIRA DA SILVA
CLEUZA LOBATO NOGUEIRA
DEISE CARDOSO SILVA
DIANA LÚCIA MIRANDA
DENISE NEGRÃO SANTOS SILVA
EDNA MARIA DO NASCIMENTO
EDNA MARIA DALMONÉ
ELIANA APARECIDA DOS SANTOS
HERCULES MATTOS DE SOUZA
ICARO MONTEIRO MAGALHÃES
LUCIANO ALVES DE OLIVEIRA
LUCIA HELENA REIS COSTA
LUZIA MARQUES DE AZEVEDO NUNES
MARA RUBIA MEIRA MARTINS
MARCIA SARAIVA PRUDÊNCIO
MARCOS PIMENTEL PEREIRA
MARILUCE CONDESSA BOWEN
MARINEUSA CONTI PRECIOSO
MARIZA LAMAS MOMBRINE
MARTA CALMON TAVARES
NORMA LUCIA PEREIRA PIMENTEL
PATRÍCIA MIRANDA COSTA
RONILDA ELIAS PEREIRA
SIMARA CREMASCO
SÉRGIO LUIZ DA SILVA
VALÉRIA LOUREIRO PEREIRA
ASSIM, SEJAM INTIMADOS TODOS OS JURADOS ACIMA
RELACIONADOS PARA COMPARECEREM NO DIA E HORA JÁ
DESIGNADOS, ATÉ O ÚLTIMO JULGAMENTO DA PAUTA, SOB PENA
DE PAGAMENTO DE MULTA, DE ACORDO COM A LEI APLICADA AOS
FALTOSOS PELA NÃO JUSTIFICATIVA, CONFORME PRESCREVE O
ART. 443 DO C.P.P.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUÍZO DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CRIMINAL DA SERRA
PRIVATIVA DO JÚRI - COMARCA DA CAPITAL
JUÍZA DE DIREITO: DRª CARMEN LUCIA CORRÊA
PROMOTOR: DR. EGINO GOMES RIOS DA SILVA E ROBERTO
SILVEIRA SILVA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: MARTA RAMOS
ESCREVENTES JURAMENTADAS: ADRIANA LEMOS TOSTA,
KARINA MARIA BARCELLOS BORGES, LUZIANA COUTINHO
FERREIRA E MARIA AUXILIADORA M. CASTELLO
GABARITO 022/2007
ADVOGADO: DR. VALMIR DE SOUZA
PROCESSO: 048050116242 (1252/05)
ACUSADO: MAICON DOS SANTOS DA SILVA E LEONARDO ROSA
ERMINDIO
FINS: INTIMAR O DOUTO DEFENSOR PARA QUE COMPAREÇA NA
SALA DE AUDIÊNCIAS DESTA 3ª VARA CRIMINAL, JUÍZO DA SERRA,
NO PRÓXIMO DIA 13/08/2007, ÀS 13HORAS, OPORTUNIDADE EM QUE
REALIZAR-SE-Á O SUMÁRIO DE DEFESA DO RÉU, NOS AUTOS DA
AÇÃO PENAL ACIMA MENCIONADA.
ADVOGADO: DR. ANTONIO LUCIO ÁVILA LOBO E DR. NELSON
MOREIRA JUNIOR
PROCESSO: 048050125631 (1255/05)
ACUSADO: JOAQUIM LUIZ PEREIRA NUNES
FINS: INTIMAR OS DOUTOS DEFENSORES PARA QUE OFEREÇAM AS
ALEGAÇÕES FINAIS, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL ACIMA
MENCIONADA.
PROCESSO: 048050173052 (1293/06)
ACUSADO: SYDNEI LUIZ DA VITÓRIA E OZIEL GOMES DOS SANTOS
FINS: INTIMAR O DOUTO DEFENSOR PARA QUE OFEREÇA O ROL DE
TESTEMUNHAS DE DEFESA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, EM
FACE DO ACUSADO SYDNEI LUIZ DA VITÓRIA, NOS AUTOS DA AÇÃO
PENAL ACIMA MENCIONADA.
ADVOGADO: DRª SOLANGE DE OLIVEIRA NASCIMENTO
PROCESSO: 048020044144 (1352/06)
ACUSADO: ARILDO PASSABÃO
FINS: INTIMAR A DOUTA DEFENSORA PARA QUE OFEREÇA AS
ALEGAÇÕES FINAIS, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL ACIMA
MENCIONADA.
ADVOGADO: DRª ELZA AUXILIADORA LOSS DOS REIS
PROCESSO: 048990047895 (1222/05)
ACUSADO: IREMAR ALVES BATISTA
FINS: INTIMAR A DOUTA DEFENSORA PARA QUE OFEREÇA AS
ALEGAÇÕES FINAIS, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL ACIMA
MENCIONADA.
SERRA/ES, 27 DE ABRIL DE 2007.
MARTA RAMOS
ESCRIVÃ JUDICIARIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ESCRIVANIA DA QUARTA VARA CRIMINAL DA SERRA, COMARCA
DA CAPITAL
JUIZ DE DIREITO: DR. MARCELO SOARES CUNHA
PROMOTOR: DR. VIVALDO FERREIRA DA SILVA
ESCRIVÃO: BISMARCK TINOCO MEIRA
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Quinta-Feira
03 de Maio de 2007
GABARITO 27/04/2007
1 - DR. NELSON MOREIRA JUNIOR OAB/ES 7960
AP: 048.040.161.043
ACUSADO: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DOS AUTOS ACIMA
MENCIONADO, PROLATADA AS FOLHAS 80/81, CUJA PARTE FINAL É
DO SEGUINTE TEOR: DECLARO POR SENTENÇA EXTINTA A
PUNIBILIDADE DO ACUSADO CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA,
PARA TODOS OS FINS DE DIREITO, O QUE FAÇO COM FULCRO NO
ART. 89, §5° DA LEI 9.099/95 E, DETERMINO QUE O FATO NAO FIQUE
CONSTANDO DOS REGISTROS CRIMINAIS, EXCETO PARA FINS DE
REQUISIÇAO JUDICIAL, TUDO NA FORMA DO ART. 84, PARAGRAFO
UNICO, DA NORMA LEGAL SUPRAMENCIONADA.
2 - DR. FUAD ZACHARIAS OAB/RJ 18041, DRª KARINE FARIA BRAGA
DE CARVALHO OAB/RJ 81260
AP: 048.040.143.660
ACUSADO: FRANCISCO FERNANDES BORGES DE SOUZA
PARA NO TOMAR CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DOS AUTOS ACIMA
MENCIONADO PROLATADA AS FOLHAS 152/153 CUJA PARTE FINAL É
DO SEGUINTE TEOR: DECLARO POR SENTENÇA EXTINTA A
PUNIBILIDADE DO ACUSADO FRANCISCO FERNANDES BORGES DE
SOUZA, PARA TODOS OS FINS DE DIREITO, O QUE FAÇO COM
FULCRO NO ART. 89, §5° DA LEI 9.099/95 E, DETERMINO QUE O FATO
NAO FIQUE CONSTANDO DOS REGISTROS CRIMINAIS, EXCETO
PARA FINS DE REQUISIÇAO JUDICIAL, TUDO NA FORMA DO ART. 84,
PARAGRAFO UNICO, DA NORMA LEGAL SUPRAMENCIONADA.
3 - DR. DAVID BOUGUIGNON BIGOSSI OAB/ 2304
AP: 048.020.071.774
ACUSADO: MARCIUS VINICIUS FLORENTINO BALESTRERO
PARA NO TOMAR CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DOS AUTOS ACIMA
MENCIONADO PROLATADA AS FOLHAS 124/134 CUJA PARTE FINAL É
DO SEGUINTE TEOR: CONDENO NAS SANÇOES DO ARTIGO 157, §2°,
INCISOS I, II E V DO CPB, EM REGIME SEMI-ABERTO, COM PENA DE
06 (SEIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 60 (SESSENTA
DIAS MULTAS). INAPLICAVEL A SUBSTITUIÇAO DE PENA E O
"SURSIS", JÁ QUE NAO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DOS ARTIGOS
44 E 77, AMBOS DO CPB. CONDENO, AINDA, O ACUSADO AO
PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.
4 - DR. EDMAR SIMOES OAB/ES 2181
AP: 048.050.088.334
ACUSADO: RAFAEL NASCIMENTO MIRANDA, LIOMAR AGUIAR, ROSA
MARIA NASCIMENTO MIRANDA
PARA NO TOMAR CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DOS AUTOS ACIMA
MENCIONADO PROLATADA AS FOLHAS 51/52 CUJA PARTE FINAL É
DO SEGUINTE TEOR: DECLARO POR SENTENÇA EXTINTA A
PUNIBILIDADE DOS ACUSADOS, PARA TODOS OS FINS DE DIREITO,
O QUE FAÇO COM FULCRO NO ART. 89, §5° DA LEI 9.099/95 E,
DETERMINO QUE O FATO NAO FIQUE CONSTANDO DOS REGISTROS
CRIMINAIS, EXCETO PARA FINS DE REQUISIÇAO JUDICIAL, TUDO NA
FORMA DO ART. 84, PARAGRAFO UNICO, DA NORMA LEGAL
SUPRAMENCIONADA.
5- DR. LUCIANO AZEVEDO SILVA OAB/ES 5228
AP: 048.050.112.753
ACUSADO: ALEXANDRO PEREIRA DOS SANTOS E OUTRO
PARA NO TOMAR CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DOS AUTOS ACIMA
MENCIONADO PROLATADA AS FOLHAS 266/272 CUJA PARTE FINAL É
DO SEGUINTE TEOR: QUANTO AO DELITO DA TENTATIVA DE
ROUBO: PENA DE 04 (QUATRO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE
RECLUSÃO E 60 (SESSENTAS) DIAS MULTAS, EM REGIME
SEMI-ABERTO. TRATANDO-ES DE DELITO COM EMPREGO DE
VIOLENCIA CONTRA A PESSOA, E SENDO A CONDENAÇAO
SUPERIOR A DOIS ANOS, INCABIVEIS OS BENEFÍCIOS DOS ART. 77 E
44 DO CP. QUANTO AO DELITO DE ENTORPECENTES: PENA DE 06
(SEIS) MESES DE DETENÇÃO E 40 (QUARENTA) DIAS MULTAS. EM
REGIME ABERTO, AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ACUSADO NÃO
RECOMENDAM OS BENEFÍCIOS DO ART. 44 E 77 DO CP.
CONSIDERANDO A VIGÊNCIA DA LEI 11.343/06, DEIXO DE APLICAR
A PENA ACIMA DOSADA POIS O ART. 28 DA NORMA REFERIDA É
MAIS BENÉFICA. DESTA FORMA, APLICO A PENA DE PRESTAÇÃO DE
Edição nº 3064
D.J. ESPÍRITO SANTO
SERVIÇOS Á COMUNIDADE PELO PRAZO DE 05 (CINCO) MESES EM
LOCAL A SER ESPECIFICADO PELO MM. JUIZ DA VARAS DE
EXECUÇÕES DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS - VEPEMA.
TRATANDO-SE DE DELITOS AUTÔNOMOS COM MOMENTOS DE
CONSUMAÇÃO DIVERSOS, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DO
CONCURSO MATERIAL PREVISTO NO ART. 69 DO CP. TODAVIA,
SENDO APLICADAS PENAS DE NATUREZA DISTINTAS, DEVERA O
RÉU INICIAR O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
PARA AO FINAL, CUMPRIR A RESTRITIVA DE DIREITO. CONDENO AO
RÉU O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. TENDO
PERMANECIDO EM CUSTODIA CAUTELAR DURANTE A INSTRUÇÃO
PROCESSUAL MANTENHO SUA PREVENTIVA ATE O TRANSITO EM
JULGADO DESTA SENTENÇA.
6- DR. MARCIO GABRIEL AMORIM BEZERRA OAB/ES 10181 E LEE
STEPHAN DE ALMEIDA OAB/ES 11659
AP: 048.060.058.939
ACUSADO:THIAGO MENDES SOARES
PARA NO TOMAR CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DOS AUTOS ACIMA
MENCIONADO PROLATADA AS FOLHAS 201/206 CUJA PARTE FINAL É
DO SEGUINTE TEOR: CONDENO NAS SANÇOES DO ARTIGO 157, §2°,
INCISOS I, II DO CPB. COM PENA DEFINITIVA EM 05 (CINCO) ANOS E
06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, BEM COMO 13 (TREZE) DIAS MULTAS
MANTIDA A BASE UNITARIA DE VALORAÇAO. CONDENO O
ACUSADOS THIAGO MENDES SOARES E DENISON DOS SANTOS
OLIVEIRA, PRO-RATA, DAS CUSTAS PROCESSUAIS, ISENTANDO
OFRANIO, EIS QUE SOB O PALIO, DA ASSISTENCIA JUDICIARIA
GRATUITA. A HIPOTESE NAO COMPORTA QUALQUER SUBSTITUIÇAO
DE PENA. INDEFIRO O DIREITO DE APELAREM EM LIBERDADE,
TENDO EM VISTA A CONDUTA DOS ACUSADOS NA PENETRAÇAO
DO CRIME, O QUE SIGNIFICA PARA A GARANTIA DA ORDEM
PUBLICA, APLICAÇAO DA LEI PENAL E CREDIBILIDADE DA JUSTIÇA.
NO ENTANTO, TENDO EM VISTA O REGIME PRISIONAL APLICADO,
OFICIE-SE DETERMINADO A IMEDIATA TRANFERENCIA DO PRESO
PARA A PAES- PENITENCIARIA AGRICOLA DO ESPÍRITO SANTO.
7- DR. TEREZINHA SANT'ANA DE CASTRO OAB/ES 6008
AP: 048.010.049.343
ACUSADO:GEORGE MARCELO DE ASSIS E OUTRO
PARA NO TOMAR CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DOS AUTOS ACIMA
MENCIONADO PROLATADA AS FOLHAS 270/272 CUJA PARTE FINAL É
DO SEGUINTE TEOR:POR TODO O EXPOSTO, COM BASES NOS
DISPOSITIVOS LEGAIS EM REFERENCIA, E ART. 107, IV DO CP,
DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE GEORGE MARCELO DE
ASSIS E MARCOS AURELIO GONÇALVES DE SOUZA, POR PRESCRIÇAO
DA PRETENSÃO, PUNITIVA ESTATAL, SEM CUSTAS, COM O TRANSITO
EM JULGADO, PROCEDEN-SE AS COMUNICAÇOES DE ESTILO E
ARQUIVEN-SE COM BAIXA. DOU ESTA POR PUBLICADA EM
AUDIENCIA E DELA INTIMADOS OS PRESENTES. REGISTREN-SE.
7- DR. OSNI DE FARIA JUNIOR OAB/ES 9262, . TEREZINHA
SANT'ANA DE CASTRO OAB/ES 6008
AP: 048.970.020.763
ACUSADO: FRANCISCO ROMAO VIEIRA, EPAMINONDAS LOPES DA
SILVA E OUTROS
PARA NO TOMAR CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DOS AUTOS ACIMA
MENCIONADO PROLATADA AS FOLHAS 519/520 CUJA PARTE FINAL É
DO SEGUINTE TEOR: EM FACE DO EXPOSTO, COM SUPEDÂNEO NO
ARTIGO 107, INCISO IV, PRIMEIRA FIGURA E ARTIGO 109, AMBOS DO
CODIGO PENAL BRASILEIRO, ACOLHO O PARECER DO MINISTÉRIO
PÚBLICO PARA JULGAR EXTINTA A PUNABILIDADE DE EVANDRO
SOUZA MARQUES, DEVAIR COREIA MAURO, DEUSDETE JULIO DO
NASCIMENTO, EDILAUS ROMAO VIEIRA, FRANCISCO VITOR DE
SOUZA, VALDEMIRO PEREIRA CANTAO, IZALPINO SIQUEIRA,
ORLANDO FERREIRA LUIZ, LUIZ CLAUDIO LOPES, EPAMINONDAS
LOPES DA SILVA, EDILSON SANTOS GOMES, JOSE MARCIO FERREIRA
DE OLIVEIRA, CARLOS ALBERTO RODRIGUES, ROBERTO DIAS
GOMES E JOAO SIQUEIRA PELA OCORRENCIA DA PRESCRIÇAO DA
PRETENSÃO PUNITIVA"
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
5ª VARA CRIMINAL DA SERRA - PRIVATIVA DE TÓXICOS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - 90 DIAS
69
Quinta-Feira
03 de Maio de 2007
PROC. 048.050.016.681
O EXMº SR. DR. IVAN COSTA FREITAS, MM. JUIZ
DE DIREITO EM EXERCÍCIO NA 5A VARA
CRIMINAL DA SERRA - PRIVATIVA DE TÓXICOS,
COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
FAZ SABER AO(S) RÉU(S) DONIZETH BOING, FILHO DE
IVANILDES MICHEUS BOING E DE VALDEMAR BOING, NASCIDO EM
08/11/1966, NATURAL DE DOIS VIZINHOS/PR, QUE A JUSTIÇA
PÚBLICA LHE(S) MOVE A AÇÃO PENAL COMO INCURSO(S) NAS
SANÇÕES DO ART. 12 E 14 DA LEI Nº 6368/76.
E COMO O(S) REFERIDO(S) RÉU(S) SE ENCONTRA(M) EM
LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL
COM O PRAZO DE 60 DIAS, PELO QUAL FICA(M) O(S) REFERIDO(S)
RÉU(S) INTIMADO(S) DOS TERMOS DA R. SENTENÇA DE FLS.
974/1000, EM QUE FOI CONDENADO A PENA DE 15 ANOS DE
RECLUSÃO E 260 D.M., A FRAÇÃO DE 2/30 DO S.M. VIGENTE Á ÉPOCA
DO FATO, DEVIDAMENTE CORRIGIDO, EM REGIME INTEGRAL
FECHADO.
E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO REFERIDO
RÉU, FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO NA
IMPRENSA OFICIAL E AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCA
DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS VINTE E SEIS (26)
DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E SETE (2007). EU,
ESCRIVÃO O FIZ IMPRIMIR, CONFERI E RUBRIQUEI, INDO ASSINADO
POR QUEM DE DIREITO.
IVAN COSTA FREITAS
JUIZ DE DIREITO
-**********-
Edição nº 3064
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
5ª VARA CRIMINAL DA SERRA - PRIVATIVA DE TÓXICOS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - 60 DIAS
PROC. 048990098955
O EXMº SR. DR. IVAN COSTA FREITAS, MM. JUIZ
DE DIREITO EM EXERCÍCIO NA 5A VARA
CRIMINAL DA SERRA - PRIVATIVA DE TÓXICOS,
COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
FAZ SABER AO(S) RÉU(S) SEBASTIÃO DA SILVA
CARVALHO, FILHO DE RAYMUNDO CARVALHO E DE MARIA
BORGES DE CARVALHO, NASCIDO EM 30/09/1958, NATURAL DE
LINHARES/ES, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA LHE(S) MOVE A AÇÃO PENAL
COMO INCURSO(S) NAS SANÇÕES DO ART. 16 DA LEI Nº 6368/76.
E COMO O(S) REFERIDO(S) RÉU(S) SE ENCONTRA(M) EM
LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL
COM O PRAZO DE 90 DIAS, PELO QUAL FICA(M) O(S) REFERIDO(S)
RÉU(S) INTIMADO(S) DOS TERMOS DA R. SENTENÇA DE FLS. 204, EM
QUE FOI EXTINTA A PUNIBILIDADE DO MESMO, COM FULCRO NO
ART. 107, IV DO CP C/C ART. 30 DA LEI 11.343/06.
E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO REFERIDO
RÉU, FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO NA
IMPRENSA OFICIAL E AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCA
DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS VINTE E SEIS (26)
DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E SETE (2007). EU,
ESCRIVÃO O FIZ IMPRIMIR, CONFERI E RUBRIQUEI, INDO ASSINADO
POR QUEM DE DIREITO.
IVAN COSTA FREITAS
JUIZ DE DIREITO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
5ª VARA CRIMINAL DA SERRA - PRIVATIVA DE TÓXICOS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
90 DIAS
PROC. 048050173078
D.J. ESPÍRITO SANTO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
5ª VARA CRIMINAL DA SERRA - PRIVATIVA DE TÓXICOS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - 60 DIAS
O EXMº SR. DR. IVAN COSTA FREITAS, MM. JUIZ
DE DIREITO EM EXERCÍCIO NA 5A VARA
CRIMINAL DA SERRA - PRIVATIVA DE TÓXICOS,
COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
FAZ SABER AO(S) RÉU(S) ADILSON GOMES DA SILVA,
BRASILEIRO, SOLTEIRO, AUXILIAR DE PRODUÇÃO, NATURAL DE
NANUQUE/MG, FILHO DE JOSÉ GOMES DA SILVA E ALMERINDA
MARIA JESUS DA SILVA, NASCIDO EM 26/11/1974, QUE A JUSTIÇA
PÚBLICA LHE(S) MOVE A AÇÃO PENAL COMO INCURSO(S) NAS
SANÇÕES DO ART. 12 E 14 DA LEI Nº 6368/76.
E COMO O(S) REFERIDO(S) RÉU(S) SE ENCONTRA(M) EM
LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL
COM O PRAZO DE 90 DIAS, PELO QUAL FICA(M) O(S) REFERIDO(S)
RÉU(S) INTIMADO(S) DOS TERMOS DA R. SENTENÇA DE FLS. 412/421,
EM QUE FOI DESCLASSIFICADA A FIGURA DO ART. 12 DA LEI 6368/76
PARA O A DO ART. 16 DA MESMA LEI, SENDO ABSOLVIDO DAS
DEMAIS IMPUTAÇÕES.
E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO REFERIDO
RÉU, FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO NA
IMPRENSA OFICIAL E AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCA
DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS VINTE E SEIS (26)
DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E SETE (2007). EU,
ESCRIVÃO O FIZ IMPRIMIR, CONFERI E RUBRIQUEI, INDO ASSINADO
POR QUEM DE DIREITO.
IVAN COSTA FREITAS
JUIZ DE DIREITO
PROC. 048010104205
O EXMº SR. DR. IVAN COSTA FREITAS, MM. JUIZ
DE DIREITO EM EXERCÍCIO NA 5A VARA
CRIMINAL DA SERRA - PRIVATIVA DE TÓXICOS,
COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
FAZ SABER AO(S) RÉU(S) RENATO MÁXIME FERREIRA
SOARES, FILHO DE GERALDO SOARES MÁXIME E DE MARIA DE
FÁTIMA FERREIRA SOARES, NASCIDO EM 10/02/1981 E SAMIRO
COELHO VIEIRA, FILHO DE PAULO CÉSAR TEIXEIRA VIEIRA E DE
MARIA DE LOURDES COELHO VIEIRA, NASCIDO EM 16/01/1980, QUE
A JUSTIÇA PÚBLICA LHE(S) MOVE A AÇÃO PENAL COMO INCURSO(S)
NAS SANÇÕES DO ART. 16 DA LEI Nº 6368/76.
E COMO O(S) REFERIDO(S) RÉU(S) SE ENCONTRA(M) EM
LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL
COM O PRAZO DE 90 DIAS, PELO QUAL FICA(M) O(S) REFERIDO(S)
RÉU(S) INTIMADO(S) DOS TERMOS DA R. SENTENÇA DE FLS. 204, EM
QUE FOI EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS MESMOS, COM FULCRO NO
ART. 107, IV DO CP, BEM COMO PARA COMPARECEREM EM
CARTÓRIO, A FIM DE EFETUAREM O LEVANTAMENTO DA FIANÇA
ARBITRADA NOS AUTOS.
E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO REFERIDO
RÉU, FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO NA
IMPRENSA OFICIAL E AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCA
DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS VINTE E SEIS (26)
DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E SETE (2007). EU,
70
Quinta-Feira
03 de Maio de 2007
ESCRIVÃO O FIZ IMPRIMIR, CONFERI E RUBRIQUEI, INDO ASSINADO
POR QUEM DE DIREITO.
IVAN COSTA FREITAS
JUIZ DE DIREITO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
5ª VARA CRIMINAL DA SERRA - PRIVATIVA DE TÓXICOS
EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 15 DIAS
PROC. Nº 048060141784
O EXMº SR. DR. IVAN COSTA FREITAS, MM. JUIZ
DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DA SERRA PRIVATIVA DE TÓXICOS, COMARCA DA CAPITAL
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FAZ SABER AO(S) RÉU(S) APARECIDA RODRIGUES
PEREIRA, BRASILEIRA, SOLTEIRA, CABELEIREIRA, NASCIDA EM
27/02/1983, FILHA DE SEBASTIÃO RODRIGUES ARAÚJO E DE MARIA
GORETTE G. PEREIRA ARAÚJO, ESTANDO EM LUGAR INCERTO E
NÃO SABIDO, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA LHE(S) MOVE UMA AÇÃO
PENAL, COMO INCURSO(S) NAS SANÇÕES DO ART. 28, I, II E III DA LEI
Nº 11.343/06.
E COMO OS REFERIDO(S) RÉU(S) SE ENCONTRA(M) EM
LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL,
PELO QUAL FICA(M) O(S) REFERIDO(S) RÉU(S) CITADO(S) DE TODOS
OS TERMOS DA AÇÃO PENAL ACIMA MENCIONADA, ONDE FIGURA
INCURSO(A) NAS SANÇÕES DO ART 28, INCISOS I, II E III DA LEI Nº
11.343/06, A COMPARECER PERANTE O JUÍZO DA 5A VARA CRIMINAL
DA SERRA - PRIVATIVA DE TÓXICOS, NO ED. DO FÓRUM LOCAL,
SITO Á AV. GETULIO VARGAS, 250, CENTRO, SERRA, ES, NO DIA 28 DE
JUNHO DE 2007, ÀS 12:30 HORAS, A FIM DE PARTICIPAR DA
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, NOS TERMOS DO ART.
56 E §§ DA LEI Nº 11.343/06, BEM COMO DANDO CIÊNCIA DE QUE SE
NÃO CONSTITUIR ADVOGADO NOS AUTOS SER-LHE-Á NOMEADO
DEFENSOR PÚBLICO E QUE SE NÃO COMPARECER A AUDIÊNCIA O
FEITO E O PRAZO PRESCRICIONAL SERÃO SUSPENSOS NOS TERMOS
DO ART. 366 DO CPP.
E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO REFERIDO
ACUSADO(A), FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ
PUBLICADO NA IMPRENSA OFICIAL E AFIXADO NO LOCAL DE
COSTUME.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCA
DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS VINTE E SEIS (26)
DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E SETE (2007). EU,
ESCRIVÃO O FIZ IMPRIMIR, CONFERI E RUBRIQUEI, INDO ASSINADO
POR QUEM DE DIREITO
IVAN COSTA FREITAS
JUIZ DE DIREITO
Edição nº 3064
D.J. ESPÍRITO SANTO
NÃO SABIDO, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA LHE(S) MOVE UMA AÇÃO
PENAL, COMO INCURSO(S) NAS SANÇÕES DO ART. 12 DA LEI Nº
6368/76.
E COMO OS REFERIDO(S) RÉU(S) SE ENCONTRA(M) EM
LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL,
PELO QUAL FICA(M) O(S) REFERIDO(S) RÉU(S) INTIMADOS(S) PARA
NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONSTITUIR NOVO ADVOGADO E,
CASO NÃO O FAÇA, SER-LHE-Á NOMEADO DEFENSOR PÚBLICO.
E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO REFERIDO
ACUSADO(A), FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ
PUBLICADO NA IMPRENSA OFICIAL E AFIXADO NO LOCAL DE
COSTUME.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCA
DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS VINTE E SEIS (26)
DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E SETE (2007). EU,
ESCRIVÃO O FIZ IMPRIMIR, CONFERI E RUBRIQUEI, INDO ASSINADO
POR QUEM DE DIREITO
IVAN COSTA FREITAS
JUIZ DE DIREITO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
5ª VARA CRIMINAL DA SERRA - PRIVATIVA DE TÓXICOS
EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO DE 10 DIAS
PROC. Nº 048970065248
O EXMº SR. DR. IVAN COSTA FREITAS, MM. JUIZ
DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DA SERRA PRIVATIVA DE TÓXICOS, COMARCA DA CAPITAL
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FAZ SABER AO(S) RÉU(S) LEIDA NESTOR NOGUEIRA,
BRASILEIRA, DOMÉSTICA, FILHA DE SAMUEL NESTOR NOGUEIRA E
DE ALZIRA DIAS NESTOR, ESTANDO EM LUGAR INCERTO E NÃO
SABIDO, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA LHE(S) MOVE UMA AÇÃO PENAL,
COMO INCURSO(S) NAS SANÇÕES DO ART. 12 DA LEI Nº 6368/76.
E COMO OS REFERIDO(S) RÉU(S) SE ENCONTRA(M) EM
LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL,
PELO QUAL FICA(M) O(S) REFERIDO(S) RÉU(S) INTIMADOS(S) PARA
NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONSTITUIR NOVO ADVOGADO E,
CASO NÃO O FAÇA, SER-LHE-Á NOMEADO DEFENSOR PÚBLICO.
E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO REFERIDO
ACUSADO(A), FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ
PUBLICADO NA IMPRENSA OFICIAL E AFIXADO NO LOCAL DE
COSTUME.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCA
DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS VINTE E SEIS (26)
DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E SETE (2007). EU,
ESCRIVÃO O FIZ IMPRIMIR, CONFERI E RUBRIQUEI, INDO ASSINADO
POR QUEM DE DIREITO
-**********-
IVAN COSTA FREITAS
JUIZ DE DIREITO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
5ª VARA CRIMINAL DA SERRA - PRIVATIVA DE TÓXICOS
-**********-
EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO DE 10 DIAS
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
5ª VARA CRIMINAL DA SERRA - PRIVATIVA DE TÓXICOS
PROC. Nº 048970065248
O EXMº SR. DR. IVAN COSTA FREITAS, MM. JUIZ
DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DA SERRA PRIVATIVA DE TÓXICOS, COMARCA DA CAPITAL
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FAZ SABER AO(S) RÉU(S) JOSÉ DE JESUS PINHEIRO,
FILHO DE MANOEL RODRIGUES PINHEIRO E DE OZOLINA MARIA
DE JESUS, NASCIDO EM 22/04/1962, ESTANDO EM LUGAR INCERTO E
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - 60 DIAS
PROC. 048.020036520
O EXMº SR. DR. IVAN COSTA FREITAS, MM. JUIZ
DE DIREITO EM EXERCÍCIO NA 5A VARA
CRIMINAL DA SERRA - PRIVATIVA DE TÓXICOS,
COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
71
Quinta-Feira
03 de Maio de 2007
FAZ SABER AO(S) RÉU(S) EVANDRO GOMES DA SILVA,
FILHO DE VALTAIR GOMES DA SILVA E DE MARIA JOSÉ DA SILVA,
QUE A JUSTIÇA PÚBLICA LHE(S) MOVE A AÇÃO PENAL COMO
INCURSO(S) NAS SANÇÕES DO ART. 12 DA LEI Nº 6368/76.
E COMO O(S) REFERIDO(S) RÉU(S) SE ENCONTRA(M) EM
LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL
COM O PRAZO DE 60 DIAS, PELO QUAL FICA(M) O(S) REFERIDO(S)
RÉU(S) INTIMADO(S) DOS TERMOS DA R. SENTENÇA DE FLS. 380/383,
EM QUE FOI ABSOLVIDO COM FULCRO NO ART. 386, INC. VI DO CPP.
E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO REFERIDO
RÉU, FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO NA
IMPRENSA OFICIAL E AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCA
DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS VINTE E SEIS (26)
DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E SETE (2007). EU,
ESCRIVÃO O FIZ IMPRIMIR, CONFERI E RUBRIQUEI, INDO ASSINADO
POR QUEM DE DIREITO.
IVAN COSTA FREITAS
JUIZ DE DIREITO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
5ª VARA CRIMINAL DA SERRA - PRIVATIVA DE TÓXICOS
EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 15 DIAS
PROC. Nº 048060049037
O EXMº SR. DR. IVAN COSTA FREITAS, MM. JUIZ
DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DA SERRA PRIVATIVA DE TÓXICOS, COMARCA DA CAPITAL
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FAZ SABER AO(S) RÉU(S) MARCOS VINICIUS MOTA
PORTÃO, BRASILEIRO, SOLTEIRO, NASCIDO EM 13/04/1980, FILHO
DE PAI NÃO DECLARADO E DE SCHEILA MARIA MOTA PORTÃO,
ESTANDO EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, QUE A JUSTIÇA
PÚBLICA LHE(S) MOVE UMA AÇÃO PENAL, COMO INCURSO(S) NAS
SANÇÕES DO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06.
E COMO OS REFERIDO(S) RÉU(S) SE ENCONTRA(M) EM
LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL,
PELO QUAL FICA(M) O(S) REFERIDO(S) RÉU(S) CITADO(S) DE TODOS
OS TERMOS DA AÇÃO PENAL ACIMA MENCIONADA, ONDE FIGURA
INCURSO(A) NAS SANÇÕES DO ART 28 DA LEI Nº 11.343/06, A
COMPARECER PERANTE O JUÍZO DA 5A VARA CRIMINAL DA SERRA PRIVATIVA DE TÓXICOS, NO ED. DO FÓRUM LOCAL, SITO Á AV.
GETULIO VARGAS, 250, CENTRO, SERRA, ES, NO DIA 28 DE JUNHO
DE 2007, ÀS 12:00 HORAS, A FIM DE PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 56 E §§ DA LEI Nº
11.343/06, BEM COMO DANDO CIÊNCIA DE QUE SE NÃO CONSTITUIR
ADVOGADO NOS AUTOS SER-LHE-Á NOMEADO DEFENSOR PÚBLICO
E QUE SE NÃO COMPARECER A AUDIÊNCIA O FEITO E O PRAZO
PRESCRICIONAL SERÃO SUSPENSOS NOS TERMOS DO ART. 366 DO
CPP.
E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO REFERIDO
ACUSADO(A), FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ
PUBLICADO NA IMPRENSA OFICIAL E AFIXADO NO LOCAL DE
COSTUME.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCA
DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS VINTE E SEIS (26)
DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E SETE (2007). EU,
ESCRIVÃO O FIZ IMPRIMIR, CONFERI E RUBRIQUEI, INDO ASSINADO
POR QUEM DE DIREITO
IVAN COSTA FREITAS
JUIZ DE DIREITO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
5ª VARA CRIMINAL DA SERRA - PRIVATIVA DE TÓXICOS
EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 15 DIAS
Edição nº 3064
D.J. ESPÍRITO SANTO
PROC. Nº 048060135968
O EXMº SR. DR. IVAN COSTA FREITAS, MM. JUIZ
DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DA SERRA PRIVATIVA DE TÓXICOS, COMARCA DA CAPITAL
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FAZ SABER AO(S) RÉU(S) ELISMAR EVANGELISTA
NEVES, BRASILEIRO, FILHO DE PAI IGNORADO E DE ALMEZINDA
EVANGELISTA NEVES, ESTANDO EM LUGAR INCERTO E NÃO
SABIDO, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA LHE(S) MOVE UMA AÇÃO PENAL,
COMO INCURSO(S) NAS SANÇÕES DO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06.
E COMO OS REFERIDO(S) RÉU(S) SE ENCONTRA(M) EM
LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL,
PELO QUAL FICA(M) O(S) REFERIDO(S) RÉU(S) CITADO(S) DE TODOS
OS TERMOS DA AÇÃO PENAL ACIMA MENCIONADA, ONDE FIGURA
INCURSO(A) NAS SANÇÕES DO ART 28 DA LEI Nº 11.343/06, A
COMPARECER PERANTE O JUÍZO DA 5A VARA CRIMINAL DA SERRA PRIVATIVA DE TÓXICOS, NO ED. DO FÓRUM LOCAL, SITO Á AV.
GETULIO VARGAS, 250, CENTRO, SERRA, ES, NO DIA 28 DE JUNHO
DE 2007, ÀS 12:15 HORAS, A FIM DE PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 56 E §§ DA LEI Nº
11.343/06, BEM COMO DANDO CIÊNCIA DE QUE SE NÃO CONSTITUIR
ADVOGADO NOS AUTOS SER-LHE-Á NOMEADO DEFENSOR PÚBLICO
E QUE SE NÃO COMPARECER A AUDIÊNCIA O FEITO E O PRAZO
PRESCRICIONAL SERÃO SUSPENSOS NOS TERMOS DO ART. 366 DO
CPP.
E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO REFERIDO
ACUSADO(A), FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ
PUBLICADO NA IMPRENSA OFICIAL E AFIXADO NO LOCAL DE
COSTUME.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCA
DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS VINTE E SEIS (26)
DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E SETE (2007). EU,
ESCRIVÃO O FIZ IMPRIMIR, CONFERI E RUBRIQUEI, INDO ASSINADO
POR QUEM DE DIREITO
IVAN COSTA FREITAS
JUIZ DE DIREITO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ESCRIVANIA DA QUINTA VARA CRIMINAL DA SERRA
PRIVATIVA DE TÓXICOS
COMARCA DA CAPITAL
JUIZ DE DIREITO: IVAN COSTA FREITAS
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DILTON DEPES TALLON NETO
ESCRIVÃ: MÁRCIA JAQUELINE MIRANDA BARCELOS
ESCREVENTES: CHRISTIANE GRIZOTI KIEFER E MARISTELA
VALANDRO DE OLIVEIRA
GABARITO 09/2007
1 - DR. MARCOS GIOVANI CORREA
PROCESSO: 048060128997
ACUSADO: MARCOS ROGERIO PEREIRA
PARA NO PRAZO LEGAL APRESENTAR AS ALEGAÇÕE FINAIS.
2 - DR. CLOVES RIBEIRO MACHADO
PROCESSO: 048060128997
ACUSADO: EDSON SEBASTIÃO NUNES DE SOUZA
PARA NO PRAZO LEGAL APRESENTAR AS ALEGAÇÕE FINAIS.
3 - DR. CLOVES PEREIRA DE ARAÚJO
PROCESSO: 048060110532
ACUSADO: SALVADOR LUCIANO DE FREITAS
PARA TOMAR CIÊNCIA DA AIJ DESIGNADA P/ 08/05/07 14:30 HORAS.
4 - DR. MÁRIO CÉSAR DOS SANTOS RODRIGUES
PROCESSO: 048070032544
ACUSADO: FABRÍCIO RIBEIRO MARIANO
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 48 EM QUE FOI
INDEFERIDO O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA E PARA AIJ
DESIGNADA PARA 14/05/07 ÀS 14HORAS.
72
Quinta-Feira
03 de Maio de 2007
5 - DR. DARLISSON WANDER CORREA
PROCESSO: 048060154720
ACUSADO: ROBSON ALVES DA COSTA
PARA NO PRAZO LEGAL APRESENTAR DEFESA PRELIMINAR.
6 - DR.SEBASTIÃO RODRIGUES PINHEIRO
PROCESSO: 048070000673
ACUSADO: ROBSON MARTINS DOS SANTOS
PARA TOMAR CIÊNCIA DA AIJ DESIGNADA PARA O DIA 09/05/07 AS
14HORAS.
7 - DR.ADMAR JOSÉ CORRÊA
PROCESSO: 048060202552
ACUSADO: GILVAN ALVES DE JESUS E OUTRO
PARA TOMAR CIÊNCIA DA AIJ DESIGNADA PARA O DIA 22/05/07 AS
13:30HORAS.
8 - DR. ARLINDO LUIZ DA SILVA
PROCESSO: 048040089459
ACUSADO: CHARLES SEIFELT DA SILVA
PARA TOMAR CIÊNCIA DO TEOR DA R. SENTENÇA DE FLS. 119, EM
QUE FOI EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO, COM FULCRO NO
ART. 107, IV DO CP C/C ART. 30 DA L. 11343/06.
9 - DR. PAULO CESAR GOMES
PROCESSO: 048000071869
ACUSADO: OSEAS SOARES DE ALMEIDA E OUTROS
PARA TOMAR CIÊNCIA DA AIJ DESIGNADA PARA O DIA 10/05/07 AS
13:30HORAS.
10- DR. HERVAL SALOTTO
PROCESSO: 048060000766
ACUSADO: WELLINGTON FELIX
PARA TOMAR CIÊNCIA DO TEOR DA R. SENTENÇA DE FLS. 113/116,
EM QUE FOI DESCLASSIFICADA O DELITO IMPUTADO AO ACUSADO
DO ART. 12 DA LEI Nº 6368/76 PARA O ART. 28 DA MESMA LEI, COM
FULCRO NO ART. 383 DO CPP.
11- DR. HOMERO JUNGER MAFRA
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 048070062988
ACUSADO: LEONARDO FEU ROSA ANDREA VECCI
PARA NO PRAZO PREVISTO NO ART. 588 DO CPP, APRESENTAR AS
CONTRA-RAZÕES DO RECURSO.
12 - DR.ª CARMEN ZAMPROGNO
PROCESSO: 048980256449
ACUSADO: GECIMAR JOSÉ LIMA DA SILVA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 207/210 EM QUE FOI
JULGADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO.
13 - DR.ª KARINA MAGNAGO
PROCESSO: 048020099775
ACUSADO: EMERSON SOUZA DA SILVA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 100 EM QUE FOI
EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO COM FULCRO NO ART. 107,
IV DO CP.
14 - DR.ª KARINA MAGNAGO
PROCESSO: 048020099775
ACUSADO: EMERSON SOUZA DA SILVA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 100 EM QUE FOI
EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO COM FULCRO NO ART. 107,
IV DO CP.
15 - DR. JUAREZ PIMENTEL MENDES JUNIOR
PROCESSO: 048060126579
ACUSADO: CARLOS EDUARDO V. SIQUEIRA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DATA DA AIJ DESIGNADA PARA O DIA
13/06/07 ÀS 13:00 HORAS.
16 - DR. ADMAR JOSÉ CORREA
PROCESSO: 048070040281
ACUSADO: GILVAN ALVES DE JESUS
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DATA DA AIJ DESIGNADA PARA O DIA
15/05/2007 ÀS 14:30 HORAS.
Edição nº 3064
D.J. ESPÍRITO SANTO
17 - DR. HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHO
PROCESSO: 048060093654
ACUSADO: ELIZETE BATISTA MARQUES
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DATA DA AIJ DESIGNADA PARA O DIA
03/05/2007 ÀS 14:00 HORAS.
18 - DR. ELZENIR FERREIRA DA SILVA
PROCESSO: 048060119210
ACUSADO: JOSÉ AILTON NONATO DA SILVA SANTOS E OUTROS
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 272 DOS AUTOS, EM
QUE FOI INDEFIRIDO O REQUERIMENTO DE FLS. 270, TENDO EM
VISTA QUE O PEDIDO FÔRA FORMULADO PELO ACUSADO E A
MOTOCICLETA ENCONTRA-SE EM NOME DE TERCEIRO, ALÉM
DISSO, PARA NO PRAZO LEGAL, REGULARIZAR O PEDIDO.
19 - DR. JUAREZ PIMENTEL MENDES JUNIOR
PROCESSO: 048070022370
ACUSADO: MAGNO SOUZA DIONÍZIO E OUTROS
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DATA DA AIJ DESIGNADA PARA O DIA
29/05/2007 ÀS 14:00 HORAS.
20 - DR. OSCAR MARTINS
PROCESSO: 048070022370
ACUSADO: CHARLES HUDSON LIMA ZE OUTROS
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DATA DA AIJ DESIGNADA PARA O DIA
29/05/2007 ÀS 14:00 HORAS.
21 - DRª. MARILENE OTILIA FERREIRA
PROCESSO: 048070022370
ACUSADO: MAGNO SOUZA DIONÍZIO E OUTROS
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DATA DA AIJ DESIGNADA PARA O DIA
29/05/2007 ÀS 14:00 HORAS.
22 - DR.JUAREZ PIMENTEL MENDES JUNIOR
PROCESSO: 048060051751
ACUSADO: BRUNO DE LIMA MARTINS
PARA NO PRAZO LEGAL, APRESENTAR AS RAZÃOS DO RECURSO DE
APELAÇÃO NOS REFERIDOS AUTOS.
23 - DR. CARLA MILEIPE FESTA
PROCESSO: 048070032650
ACUSADO: PAULO LINHARES AYRES
PARA NO PRAZO LEGAL, APRESENTAR DEFESA PRELIMINAR NOS
REFERIDOS AUTOS.
24 - DRª. ANA CECÍLIA SILVÉRIO NASCIMENTO
PROCESSO: 048070038632
ACUSADO: FÁBIO DE SOUZA TEIXEIRA E JAIRO PEREIRA DIAS
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DATA DA AIJ DESIGNADA PARA O DIA
16/05/2007, ÀS 13:00 HORAS.
25 - DR. RENATO GASPARINI CONRADO DE MIRANDA
PROCESSO: 048070031462
ACUSADO: CLÁUDIA MARA FELISMINO SOARES
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DATA DA AIJ DESIGNADA PARA O DIA
29/05/2007, ÀS 13:00 HORAS.
26 - DRª. CARLA MILEIPE FESTA
PROCESSO: 048070054977
ACUSADO: GILMAR TADEU SILVA OLIVEIRA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DATA DA AUDIÊNCIA, DESIGNADA PARA
O DIA 11/06/2007, ÀS 13:00 HORAS.
26 - DR. EUGÊNIO DAHER COLODETTI E DR. NILTON GERALDO
BERMUDES JUNIOR
PROCESSO: 048070000624
ACUSADO: DOUGLAS SOPRANI
PARA TOMAR CIÊNCIA DA AIJ DESIGNADA P/ 01/08/2007 13:00 HORAS.
27 - DR. MARCOS VINICIUS FERREIRA ANTÔNIO
PROCESSO: 048070040299
ACUSADO: WALACE GOMES SILVA
PARA NO PRAZO LEGAL APRESENTAR DEFESA PRELIMINAR.
73
Quinta-Feira
03 de Maio de 2007
28 - DR. JORGE SANTOS INÁCIO JUNIOR, DRª. TÂNIA M. PEREIRA
GONÇALVES
PROCESSO: 048050164929
ACUSADO: WELLIGTON SILVA NASCIMENTO
PARA TOMAREM CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DO EXAME DE
DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICO PARA O DIA 29/06/2007, ÀS 08:30
HORAS, APRESENTAREM OS QUESITOS E AS ALEGAÇÕES FINAIS.
29 - DR. EDILSON QUINTAES CORREA
PROCESSO: 048040031972
ACUSADO: MARIA DE FÁTIMA ALVES
PARA TOMAR CIÊNCIA DA AIJ DESIGNADA P/ 04/06/2007 13:30 HORAS
30 - DR. WILLIAN FERNANDO MIRANDA
PROCESSO: 048050080117
ACUSADO: JONAS FERNANDES DUARTE E OUTRO
PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 182/190, EM QUE O
ACUSADO FOI ABSOLVIDO COM FULCRO NO ART. 386, VI DO CPP
31 - DR. JOÃO RODRIGUES DE MATTOS
PROCESSO: 048050080117
ACUSADO: ÍCARO DOS SANTOS TAVARES E OUTRO
PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 182/190, EM QUE O
ACUSADO FOI ABSOLVIDO COM FULCRO NO ART. 386, VI DO CPP.
32 - DR. ERNANDES GOMES PINHEIRO
PROCESSO: 048020036520
ACUSADO: EVANDRO GOMES DA SILVA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 380/383, EM QUE O
ACUSADO FOI ABSOLVIDO COM FULCRO NO ART. 386, VI DO CPP.
33 - DR. JUAREZ PIMENTEL MENDES JUNIOR
PROCESSO: 048040117458
ACUSADO: JOÃO LUIZ ANASTÁCIO
PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 106, EM QUE FOI
JULGADO EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS ACUSADOS COM FULCRO
NO ART. 89, §5º DA LEI Nº 9099/95.
34 - DR. RENATO DE AMARAL MACHADO
PROCESSO: 048060172987
ACUSADO: SIMÃO BERNADINO DA SILVA NETO
PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 115/117, EM QUE FOI
DESCLASSIFICADO O DELITO PREVISTO NO ART. 33 DA LEI Nº
11343/06 PARA O DO ART. 28 DA MESMA LEI, COM FULCRO NO ART.
74, §2º DO CPP, BEM COMO QUE FOI DETERMINADO A
REDISTRIBUIÇÃO DOS REFERIDOS AUTOS PARA UM DOS JUIZADOS
ESPECIAIS CRIMINAIS DESTE JUÍZO.
35 - DR. DARLISSON WANDER CORREA
PROCESSO: 048060194775
ACUSADO: WALDEILSON LOPES DE FREITAS
PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 88/90, EM QUE FOI
DESCLASSIFICADO O DELITO PREVISTO NO ART. 33 DA LEI Nº
11343/06 PARA O DO ART. 28 DA MESMA LEI, COM FULCRO NO ART.
74, §2º DO CPP, BEM COMO QUE FOI DETERMINADO A
REDISTRIBUIÇÃO DOS REFERIDOS AUTOS PARA UM DOS JUIZADOS
ESPECIAIS CRIMINAIS DESTE JUÍZO.
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
FÓRUM DA SERRA
ESCRIVANIA DA PRIMEIRA VARA DE FAMÍLIA DA SERRA
COMARCA DA CAPITAL
EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
PRAZO DE 20 DIAS
AÇÃO DE ALIMENTOS
PROCESSO Nº 048.04.017626-4
DRA CHRISTINA ALMEIDA COSTA, MM JUÍZA DE
DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DA SERRA/ES,
COMARCA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC...
Edição nº 3064
D.J. ESPÍRITO SANTO
FAZ SABER QUE O SENHOR ANELITO FRANCISCO DOS
SANTOS, BRASILEIRO, SOLTEIRO, AJUDANTE DE CARRETEIRO,
ATUALMENTE EM LUGAR E NÃO SABIDO QUE POR ESTE JUÍZO E
ESCRIVANIA TRAMITA A AÇÃO DE ALIMENTOS, DA QUAL É
REQUERIDO, SENDO REQUERENTE OS MENORES E.F.S, S.F.S E J.F.S,
REPRESENTADOS POR SUA GENITORA LUCIENE SILVA DOS
SANTOS. FICA POIS O SENHOR ANELITO FRANCISCO DOS SANTOS,
CITADO/INTIMADO PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O
DIA 31 DE MAIO DE 2007, ÀS 13:15H, NA SALA DE AUDIÊNCIA DESTE
JUÍZO,
DEVENDO
ACOMPANHAR-SE
DE
TESTEMUNHAS,
INDEPENDENTE DE PRÉVIO DEPÓSITO DE ROL. NÃO HAVENDO
ACORDO PODERÁ NELA CONTESTAR E PRODUZIR PROVAS DESDE
QUE O FAÇA POR MEIO DE ADVOGADO, SOB PENA DE SEREM
PRESUMIDOS VERDADEIROS OS FATOS AFIRMADOS PELOS AUTORES
NA
INICIAL,
CONFORME
TRANSCRIÇÃO
QUE
SEGUE:"A
REQUERENTE VIVEU EM UNIÃO ESTÁVEL COM O REQUERIDO POR
11 ANOS, NASCENDO DESTA UNIÃO: EDGAR FRANCISCO DOS
SANTOS, SUZANA FRANCISCO DOS SANTOS E JOSUÉ FRANCISCO DOS
SANTOS. O RELACIONAMENTO DO CASAL TERMINOU EM MAIO DE
2002, E DESDE ENTÃO O MESMO NÃO TEM CONTRIBUIDO PARA O
SUSTENTO DOS FILHOS, O QUE NÃO SE JUSTIFICA UMA VEZ QUE É
AJUDANTE DE PEDREIRO E PERCEBE RENDA EM TORNO DE
R$800,00(OITOCENTOS REAIS)", ALÉM DE SUA CONDENAÇÃO NO
PAGAMENTO
DE
CUSTAS
PROCESSUAIS
E
HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS.
FICA AINDA INTIMADO DA DECISÃO QUE FIXOU
ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO VALOR DE DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS
VIGENTE, CUJOS VALORES DEVERÃO SER PAGOS MEDIANTE
DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA
REPRESENTE DOS MENORES, ATÉ O DIA 10 DO MÊS SUBSEQUENTE
AO VENCIDO.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCA
DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 20 DIAS DO MÊS
DE ABRIL DE DOIS MIL E SETE(2007).. EU, ESCRIVÃO SUBSTITUTO O
DIGITEI.
GIL ALVES DA SILVA
ESCRIVÃO SUBSTITUTO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
1ª VARA DE FAMÍLIA DA SERRA-ES
COMARCA DA CAPITAL
EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
PRAZO: 20 DIAS
A DRª CHRISTINA ALMEIDA COSTA, MMª. JUÍZA
DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DA SERRA,
COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.
FAZ SABER AO RÉU JARBAS GUIMARÃES LOYOLA,
BRASILEIRO, SOLTEIRO, ATUALMENTE RESIDENTE EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO, QUE POR ESTE JUÍZO E ESCRIVANIA
REGULARMENTE TRAMITAM OS AUTOS DA AÇÃO DE ALIMENTOS PROC. Nº 048.05.013721-4, QUE LHE É MOVIDA POR P. DOS S. G. L.,
REPRESENTADO POR SUA GENITORA, A SRA. PATRICIA DOS
SANTOS GABRIEL. FICA, POIS, O REQUERIDO JARBAS GUIMARÃES
LOYOLA CITADO PARA CONHECER OS TERMOS DA PRESENTE
AÇÃO ACIMA MENCIONADA, BEM COMO INTIMADO PARA
COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 12/06/2007, ÀS 15H20MIN, NA
SALA DE AUDIÊNCIAS DO JUÍZO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DA
SERRA-ES, COMARCA DA CAPITAL, FICANDO CIENTE DE QUE O SEU
NÃO COMPARECIMENTO IMPORTARÁ EM REVELIA QUANTO À
MATÉRIA DE FATO, OU SEJA, SERÃO PRESUMIDOS VERDADEIROS OS
FATOS ALEGADOS NA INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 7º E 8º, DA LEI
5478/68, E DO ART. 285, DO CPC, PODENDO, NA FALTA DE
CONCILIAÇÃO, OFERECER CONTESTAÇÃO EM AUDIÊNCIA, ATRAVÉS
DE ADVOGADO, VALENDO SEU SILÊNCIO COMO CONFISSÃO,
SUJEITO A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E
74
Quinta-Feira
03 de Maio de 2007
HONORÁRIOS DE ADVOGADO. FICA, AINDA, CIENTE DE QUE
FORAM
FIXADOS
ALIMENTOS
PROVISÓRIOS
NO
VALOR
CORRESPONDENTE A 40% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, EM
FAVOR DO(A)(S) REQUERENTE(S), QUE DEVERÃO SER DEPOSITADOS
EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA REPRESENTANTE
LEGAL DO(A)(S) REQUERENTE(S), JUNTO AO BANESTES S/A, ATÉ O
DIA 05 DO MÊS SEGUINTE AO VENCIDO. TUDO EM CONFORMIDADE
COM A R. DECISÃO DE FL. 20 E R. DESPACHO DE FL. 32, A SEGUIR
TRANSCRITOS:
DECISÃO DE FL. 20 (ART. 5º, §5º, DA LEI Nº 5478/68): "DEFIRO O
PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. FIXO OS
ALIMENTOS PROVISÓRIOS MENSAIS EM FAVOR DO MENOR NO
VALOR EQUIVALENTE A 40% DO SALÁRIO MÍNIMO EM VIGOR, CUJOS
VALORES DEVERÃO SER PAGOS MEDIANTE DEPÓSITO EM CONTA
BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA REPRESENTANTE LEGAL DO A.
ATÉ O DIA 5º DO MÊS SUBSEQUENTE AO VENCIDO. DESIGNO
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O
DIA 25/10/2006, ÀS 13:15HORAS. INTIME-SE O A. E SEU ADVOGADO,
PARA QUE COMPAREÇAM A AUDIÊNCIA DESIGNADA, DEVENDO
ACOMPANHAR-SE DAS TESTEMUNHAS E DEMAIS PROVAS QUE
DESEJA PRODUZIR, CIENTE DE QUE SUA AUSÊNCIA IMPORTARÁ NO
ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. CITE-SE E INTIME-SE O R.,
ADVERTINDO-O DE QUE DEVERÁ COMPARECER À AUDIÊNCIA
DESIGNADA ACOMPANHADO DE ADVOGADO E DE TESTEMUNHAS,
INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIO DEPÓSITO DE ROL,
IMPORTANDO SUA AUSÊNCIA EM CONFISSÃO E REVELIA.
CIENTIFIQUE-LHE QUE NA AUDIÊNCIA, NÃO HAVENDO ACORDO,
PODERÁ CONTESTAR A PRESENTE AÇÃO, DESDE QUE O FAÇA POR
INTERMÉDIO DE ADVOGADO. OFICIE-SE AO BANESTES PARA
ABERTURA
DE
CONTA
JUDICIAL,
INFORMANDO
SUA
IDENTIFICAÇÃO ÀS PARTES. NOTIFIQUE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO.
DILIGENCIE-SE. SERRA(ES), 10/11/2005. CHRISTINA ALMEIDA COSTA.
JUÍZA DE DIREITO".
DESPACHO DE FL. 32: "...PELA MM. JUÍZA FOI DETERMINADO QUE SE
PROCEDA COM URGÊNCIA A CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DO
REQUERIDO POR EDITAL, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS... FICA
REDESIGNADA A AUDIÊNCIA PARA I DIA 12 DE JUNHO DE 2007, ÀS
15:20 HORAS...".
RESUMO DA INICIAL DE FLS. 02/08 (ART. 5º, §5º, DA LEI Nº 5478/68):
"EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA SERRA-ES COMARCA DA CAPITAL - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. R. DOS S. G.
L., MENOR IMPÚBERE, REPRESENTADO POR SUA GENITORA
PATRICIA DOS SANTOS GABRIEL, BRASILEIRA, SOLTEIRA,
OPERADORA DE CAIXA..., RESIDENTE E DOMICILIADA NA RUA
ANGICO, Nº 06, JOSÉ DE ANCHIETA, SERRA/ES, CEP 29.162-610, VEM
RESPEITOSAMENTE, À PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA, POR SEUS
ADVOGADOS QUE ESTA SUBSCREVE..., COM ESCRITÓRIO
PROFISSIONAL SITO NA RUA GAL. OSÓRIO, 83, CONJ. 906, ED.
PORTUGAL, CENTRO, VITÓRIA-ES..., PARA AJUIZAR... AÇÃO DE
ALIMENTOS EM FACE DE JARBAS GUIMARÃES LOYOLA, BRASILEIRO,
SOLTEIRO, COM ENDEREÇO NA RUA ANTÔNIO BORGES MIGUEL,
S/N, JOSÉ DE ANCHIETA II, SERRA-ES (PRÓXIMO AO DEPÓSITO
OSMAR GÁS), ADUZINDO PARA TANTO AS SEGUINTES RAZÕES DE
FATO E DE DIREITO: 1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1.1- POR SER A
SUPLICANTE POBRE NO SENTIDO DA LEI..., REQUER, NOS TERMOS
DO ARTS. 2º E 3º DA LI 1.060/50, QUE VOSSA EXCELÊNCIA SE DIGNE
EM CONCEDER O PÁLIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA... 2.
DOS FATOS. 2.1- O REQUERIDO É PAI LEGÍTIMO DO REQUERENTE...
2.2- ASSIM, A AÇÃO DE ALIMENTOS É PERFEITAMENTE CABÍVEL
PERTINENTE, ENFATIZANDO-A, COMO MEIO DE ATENDIMENTO A
UM DOS DEVERES DA PATERNIDADE, A INDECLINÁVEL
OBRIGAÇÃO DE PROVER A MANTENÇA DO FILHO... 2.6- O
REQUERIDO JAMAIS CONTRIBUIU, ATÉ A PRESENTE DATA, COM
QUALQUER IMPORTÂNCIA PARA O SUSTENTO DO MENOR, FICANDO
TODAS AS DESPESAS PARA A GENITORA DO MESMO QUE NÃO TEM
CONDIÇÕES DE ARCAR SOZINHA COM TODOS OS GASTOS,
CONTANDO COM AJUDA DOS PARENTES MAIS PRÓXIMOS, COMO
FORMA DE OFERECER UMA VIDA MAIS DIGNA, POIS O PAI DO
MENOR NÃO TEM A MÍNIMA PREOCUPAÇÃO, NEM AO MENOS
VISITAR O FILHO. 2.7- O REQUERIDO TRABALHA PARA A INICIATIVA
PRIVADA, NÃO SE SABENDO INFORMAR QUAL SERIA O SEU SALÁRIO
MENSAL, MUITO MENOS ONDE TRABALHA. 2.8- SÃO PERTINENTES
NO CASO EM TELA A CONCESSÃO DE ALIMENTOS PRIVISIONAIS,
CONFORME DISPOSTO NO ART. 852 DO CPC... 3. DO DIREITO. 3.1-
Edição nº 3064
D.J. ESPÍRITO SANTO
NÃO OBSTANTE SE, AO CONTRÁRIO FOSSE, PERMANECERIA AINDA
A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, POR SER UMA DETERMINAÇÃO LEGAL
COM ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO...3.2- O REQUERIDO TEM O
DEVER DE CONTRIBUIR COM A MANTENÇA E SUSTENTO DO FILHO,
NÃO POR MERA LIBERALIDADE, MAS, ´EX VI LEGIS´ DISPOSIÇÃO
LEGAL DO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL INSERTO NO ART. 229, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C O ART. 22, DA LEI 8.069/90... 3.7- COMO
AS NECESSIDADES DO AUTOR SÃO PREMENTES, PODEM OS
ALIMENTOS SEREM FIXADOS PROVISORIAMENTE, INITIO LITIS, NOS
TERMOS DO QUE DISPÕE O ART. 4º, DA LEI 5.478/68... DOS PEDIDOS.
EX EXPOSITIS, ANTE TODOS OS FATOS E FUNDAMENTOS AQUI
EXPOSTOS, JÁ QUE PRESENTES TODOS OS PRESSUPOSTOS E
REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO
PROCESSO, REQUER: PRELIMINARMENTE... B) A FIXAÇÃO, INITIO
LITIS, DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 50% (CINQUENTA POR
CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, QUE DEVERÁ SER
ENTREGUE ATÉ O 5º DIA ÚTIL DO MÊS SUBSEQUENTE AO VENCIDO,
DIRETAMENTE À REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR, OU
DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA POR ELA INDICADA...D)... SEJA A
PRESENTE RECEBIDA E CITADO O REQUERIDO PARA, QUERENDO,
CONTESTAR A PRESENTE, NO PRAZO DE LEI...; E) AO FINAL SEJA A
PRESENTE AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, PARA FIM CONDENAR O
REQUERIDO NO DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS, EM CARÁTER
DEFINITIVO, PARA SEU FILHO, NO VALOR DE 40% (QUARENTA POR
CENTO) DOS SEUS VENCIMENTOS. F) A INTIMAÇÃO DO ILUSTRE
REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO... G)... SEJA O
REQUERIDO CONDENADO AO PAGAMENTO DAS VERBAS
SUCUMBENCIAIS, INCLUSIVE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTE À
BASE DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA; H)
PROTESTA E DESDE LOGO REQUER TODOS OS MEIOS DE PROVAS
EM DIREITO ADMITIDAS, A SER OPORTUNAMENTE REQUERIDO,
INCLUSIVE DEPOIMENTO PESSOAL DO REQUERIDO, SOB PENA DE
CONFISSÃO; I) DÁ-SE À PRESENTE CAUSA, PARA EFEITOS LEGAIS E
DE ALÇADA O VALOR DE R$ 1.800,00 (MIL E OITOCENTOS REAIS).
TERMOS EM QUE PEDE DEFERIMENTO. VITÓRIA, 30 DE SETEMBRO
DE 2005. EDINAMARA SANTANA CASTILHO. - OAB/ES Nº 7579"
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCA
DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 25 DE ABRIL DE
2007. EU, ESCRIVÃO JUDICIÁRIO O DIGITEI.
GIL ALVES DA SILVA
ESCRIVÃO SUBSTITUTO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
1ª VARA DE FAMÍLIA DA SERRA-ES
COMARCA DA CAPITAL
EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
PRAZO: 20 DIAS
A DRª CHRISTINA ALMEIDA COSTA, MMª. JUÍZA
DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DA SERRA,
COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.
FAZ SABER AO RÉU IZAIAS CRISTO DA ROCHA,
BRASILEIRO, SOLTEIRO, PROFESSOR DE INGLÊS, ATUALMENTE
RESIDENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, QUE POR ESTE
JUÍZO E ESCRIVANIA REGULARMENTE TRAMITAM OS AUTOS DA
AÇÃO DE ALIMENTOS - PROC. Nº 048.05.012883-3, QUE LHE É
MOVIDA POR I. W. DE O. R., REPRESENTADO(A) POR SUA GENITORA,
A SRA. ANGELICA DE OLIVEIRA. FICA, POIS, O REQUERIDO IZAIAS
CRISTO DA ROCHA CITADO PARA CONHECER OS TERMOS DA
PRESENTE AÇÃO ACIMA MENCIONADA, BEM COMO INTIMADO
PARA COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 15/08/2007, ÀS
13H, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO JUÍZO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DA
SERRA-ES, COMARCA DA CAPITAL, FICANDO CIENTE DE QUE O SEU
NÃO COMPARECIMENTO IMPORTARÁ EM REVELIA QUANTO À
MATÉRIA DE FATO, OU SEJA, SERÃO PRESUMIDOS VERDADEIROS OS
FATOS ALEGADOS NA INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 7º E 8º, DA LEI
75
Quinta-Feira
03 de Maio de 2007
5478/68, E DO ART. 285, DO CPC, PODENDO, NA FALTA DE
CONCILIAÇÃO, OFERECER CONTESTAÇÃO EM AUDIÊNCIA, ATRAVÉS
DE ADVOGADO, VALENDO SEU SILÊNCIO COMO CONFISSÃO,
SUJEITO A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E
HONORÁRIOS DE ADVOGADO. FICA, AINDA, CIENTE DE QUE
FORAM
FIXADOS
ALIMENTOS
PROVISÓRIOS
NO
VALOR
CORRESPONDENTE A 50% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, EM
FAVOR DO(A) REQUERENTE, QUE DEVERÃO SER DEPOSITADOS EM
CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA REPRESENTANTE LEGAL
DO(A) REQUERENTE, JUNTO AO BANESTES S/A, ATÉ O DIA 10 DO
MÊS SEGUINTE AO VENCIDO. TUDO EM CONFORMIDADE COM A R.
DECISÃO DE FL. 12 E R. DESPACHO DE FL. 22, A SEGUIR
TRANSCRITOS:
DECISÃO DE FL. 12 (ART. 5º, §5º, DA LEI Nº 5478/68): "DEFIRO O
PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DIANTE DA COMPROVAÇÃO
DE SER O R. PAI DO A. E CONSIDERANDO AS OBRIGAÇÕES
INERENTES AO EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR, FIXO OS
ALIMENTOS PROVISÓRIOS MENSAIS NO VALOR DE 50% DO SALÁRIO
MÍNIMO EM VIGOR, DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO, CUJOS
VALORES DEVERÃO SER PAGOS MEDIANTE DEPÓSITO EM CONTA
BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA REPRESENTANTE LEGAL DO A.
ATÉ O 10 DO MÊS SUBSEQUENTE AO VENCIDO. DESIGNO
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O
DIA 06/12/2006, ÀS 14H. INTIME-SE O A. E SEU ADVOGADO, PARA QUE
COMPAREÇAM
A
AUDIÊNCIA
DESIGNADA,
DEVENDO
ACOMPANHAR-SE DAS TESTEMUNHAS E DEMAIS PROVAS QUE
DESEJA PRODUZIR, CIENTE DE QUE SUA AUSÊNCIA IMPORTARÁ NO
ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. CITE-SE E INTIME-SE O R. NA
FORMA DA LEI, ADVERTINDO-O DE QUE DEVERÁ COMPARECER À
AUDIÊNCIA DESIGNADA ACOMPANHADO DE ADVOGADO E DE
TESTEMUNHAS, INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIO DEPÓSITO DE
ROL, IMPORTANDO SUA AUSÊNCIA EM CONFISSÃO E REVELIA.
CIENTIFIQUE-LHE QUE NA AUDIÊNCIA, NÃO HAVENDO ACORDO,
PODERÁ CONTESTAR A PRESENTE AÇÃO, DESDE QUE O FAÇA POR
INTERMÉDIO DE ADVOGADO. OFICIE-SE AO BANESTES PARA
ABERTURA DE CONTA JUDICIAL, CUJA IDENTIFICAÇÃO DEVERÁ SER
INFORMADA PELO A. PARA OS DEVIDOS FINS. NOTIFIQUE-SE O
MINISTÉRIO PÚBLICO. DILIGENCIE-SE. SERRA(ES), 13/12/2005.
CHRISTINA ALMEIDA COSTA. JUÍZA DE DIREITO".
DESPACHO DE FL. 18: "...PELA MM. JUÍZA FOI REDESIGNADA A
AUDIÊNCIA PARA O DIA 11 DE ABRIL DE 2007, ÀS 15:00 HORAS...
INTIME-SE E CITE-SE O ALIMENTANTE POR EDITAL, COMO
DETERMINADO ÀS FLS. 33 DA AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS E
FLS. 15 DA AÇÃO DE ALIMENTOS...".
RESUMO DA INICIAL DE FLS. 02/05 (ART. 5º, §5º, DA LEI Nº 5478/68):
"EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA SERRA-ES COMARCA DA CAPITAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. I. W.
DE O. R., BRASILEIRO, MENOR IMPÚBERE, NESTE ATO
REPRESENTADO POR SUA GENITORA ANGELICA DE OLIVEIRA,
BRASILEIRA, SOLTEIRA, TÉCNICA EM ENFERMAGEM..., RESIDENTE E
DOMICILIADA NA RUA CONCEIÇÃO DA BARRA, Nº 159, BAIRRO VISTA
DA SERRA, SERRA/ES, CEP 29.176-440 (PRÓXIMO À IGREJA
ASSEMBLÉIA DE DEUS), TELEFONES 3291-6480/ 9257-5873, NA MELHOR
FORMA DE DIREITO, POR SEUS ADVOGADOS DEVIDAMENTE
QUALIFICADOS E CONSTITUÍDOS..., COM ENDEREÇO NA AV.
GETÚLIO VARGAS, Nº 124, BAIRRO CENTRO, SERRA-ES, SEDIR..., VEM
RESPEITOSAMENTE PERANTE VOSSA EXCELÊNCIA, PROPOR AÇÃO
DE ALIMENTOS EM FACE DE IZAIAS CRISTO DA ROCHA,
BRASILEIRO, SOLTEIRO, PROFESSOR DE INGLÊS, RESIDENTE E
DOMICILIADO NA RUA MANOEL LOPES, BECO DO SOSSEGO,
TAQUARA II, SERRA-ES, CEP 29.160-000, TELEFONES 3074-7096/
3241-9954, PELOS FATOS E RAZÕES DE DIREITO QUE PASSA A EXPOR:
DOS FATOS 1- A GENITORA DO REQUERENTE MANTEVE
RELACIONAMENTO AMOROSO COM O REQUERIDO DURANTE 02
ANOS E 03 MESES, E DESTE, NASCEU 01 (UM) FILHO... 2- O
REQUERIDO SÓ CONTRIBUIU PARA O SUSTENTO DO FILHO
QUANDO QUER, NÃO RESTANDO OUTRA ALTERNATIVA AO
REQUERENTE, SENÃO INGRESSAR COM A PRESENTE AÇÃO DE
ALIMENTOS. 3- ADEMAIS, A GENITORA DO MENOR ESTÁ
TRABALHANDO, MAS NÃO CONSEGUE ARCAR SOZINHA COM AS
NECESSIDADES DO MENOR, SOBREVIVENDO ATUALMENTE COM A
AJUDA DE FAMILIARES. 4- DESSE MODO, A REQUERENTE NECESSITA
ALÉM DA ALIMENTAÇÃO, TAMBÉM DE MATERIAL ESCOLAR,
Edição nº 3064
D.J. ESPÍRITO SANTO
UNIFORME, VESTUÁRIO, LAZER, MEDICAMENTOS, PLANO DE
SAÚDE, ETC. 5- A GENITORA DO MENOR ALEGA QUE O REQUERIDO
TRABALHA COMO PROFESSOR DE INGLÊS, PERCEBE MENSALMENTE
APROXIMADAMENTE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), MAS, NÃO SABE O
ENDEREÇO ONDE O REQUERIDO LABORA ATUALMENTE. DOS
FUNDAMENTOS JURÍDICOS 6- INDEPENDENTEMENTE DOS FATOS E
PORMENORES ORA EXPLICITADOS, A QUESTÃO ESSENCIAL É O
DEVER LEGAL DE ALIMENTAR DO REQUERIDO COMO
CONSEQÜÊNCIA
DE
SUA
RELAÇÃO
DE
PARENTESCO.
ESPECIALMENTE EM VIRTUDE DO IMPERATIVO DISPOSTO NA LEI
NACIONAL Nº 5.478, DE 25 DE JULHO DE 1968, DOS DEVERES
INSCULPIDOS NOS ARTS. 229 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ART.
1694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO, E NOS PRINCÍPIOS
CONSUBSTANCIADOS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE... 10- APESAR DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA SER
DEVER DOS PAIS, REPARTINDO-SE NA PROPORÇÃO DE SEUS
RECURSOS, NO CASO ORA EM EXAME VISLUMBRA-SE A CARÊNCIA
MATERNA NA POSSIBILIDADE DE PACTUAR COM TAL AJUDA. 11SENDO ASSIM, ATENDENDO AO BINÔMIO NECESSIDADE E
POSSIBILIDADE ESCULPIDO NO ART. 1694 § 1º DO CÓDIGO CIVIL
BRASILEIRO, ESTANDO DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DA
GENITORA EM SUPRIR COM TODAS AS DESPESAS DO MENOR EM
QUESTÃO, BEM COMO DA NECESSIDADE DESTE EM RECEBER
ALIMENTOS, SEJA O SR. IZAIAS CRISTO DA ROCHA, DETERMINADO A
PRESTÁ-LOS. DO PEDIDO. DIANTE DO EXPOSTO, REQUER A VOSSA
EXCELÊNCIA: 12- A CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO
PAGAMENTO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA SEU FILHO EM
20% (VINTE POR CENTO) DO SEU SALÁRIO MENSAL, APÓS
DESCONTOS DE LEI, OU NO VALOR DE 50% (CINQUENTA POR
CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS MENSALMENTE
CASO O MESMO NÃO TRABALHE COM CARTEIRA ASSINADA OU
ENCONTRE-SE DESEMPREGADO E DEPOSITADO EM UMA CONTA
BANCÁRIA A SER ABERTA POR DETERMINAÇÃO DESTE JUÍZO, EM
NOME DA GENITORA DO REQUERENTE, DE ACORDO COM O
DISPOSTO NO ARTIGO 4º DA LEI DE ALIMENTOS Nº 5478 DE 25 DE
JULHO DE 1968. 13- A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA CONDENAR
O REQUERIDO AO PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA, EM
DEFINITIVO, PARA O FILHO MENOR, NO VALOR 20% (VINTE POR
CENTO) DO SEU SALÁRIO MENSAL, APÓS DESCONTOS EM LEI, OU O
VALOR EQUIVALENTE A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO SALÁRIO
MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS CASO O MESMO NÃO TRABALHE COM
CARTEIRA ASSINADA OU ENCONTRE-SE DESEMPREGADO. 14- QUE
SEJA EXPEDIDO OFÍCIO AO BANCO BANESTES..., PARA A ABERTURA
DE CONTA BANCÁRIA EM NOME DA REPRESENTANTE LEGAL DO
REQUERENTE PARA O DEPÓSITO REFERENTE À PENSÃO
ALIMENTÍCIA. 15- A CITAÇÃO DO REQUERIDO... PARA RESPONDER
AOS FATOS E PEDIDOS DA PRESENTE AÇÃO, SOB PENA DE REVELIA,
ALÉM DA CONFISSÃO QUANTO À MATÉRIA DE FATO. 16- A
CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PERCENTUAL DE
20%. 17- A INTIMAÇÃO DO ILUSTRE REPRESENTANTE DO
MINISTÉRIO PÚBLICO... 18- A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA À
REPRESENTANTE DO REQUERENTE... 19- A COMPROVAÇÃO DOS
FATOS ALEGADOS, ATRAVÉS DA PRODUÇÃO DE PROVA
TESTEMUNHAL, DOCUMENTAL, PERICIAL E DEPOIMENTO PESSOAL
DOS GENITORES DO MENOR. DÁ-SE À CAUSA O VALOR DE R$ 2.400,00
(DOIS MIL E QUATROCENTOS REAIS). TERMOS EM QUE PEDE
DEFERIMENTO. SERRA, ES, 26 DE AGOSTO DE 2005. DR. RODRIGO
BRAGA LEMOS - OAB/ES Nº 9.464"
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCA
DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 25 DE ABRIL DE
2007. EU, ESCRIVÃO JUDICIÁRIO O DIGITEI.
GIL ALVES DA SILVA
ESCRIVÃO SUBSTITUTO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
1ª VARA DE FAMÍLIA DA SERRA-ES
COMARCA DA CAPITAL
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO: 20 DIAS
76
Quinta-Feira
03 de Maio de 2007
A DRA. CHRISTINA ALMEIDA COSTA, MMª. JUÍZA
DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DA SERRA,
COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI
ETC.
FAZ SABER AO RÉU CLAUDINEI MEDEIROS, BRASILEIRO,
CASADO, DESEMPREGADO, ATUALMENTE RESIDENTE EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO, QUE POR ESTE JUÍZO E ESCRIVANIA
REGULARMENTE TRAMITAM OS AUTOS DA AÇÃO DE SEPARAÇÃO
LITIGIOSA - PROC. Nº 048.06.012270-1, QUE LHE É MOVIDA POR
CAROLINA FINAMORE DE FIGUEIREDO MEDEIROS CONTRA
CLAUDINEI MEDEIROS. FICA, POIS, O REQUERIDO CLAUDINEI
MEDEIROS CITADO PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS,
CONTADOS DO ENCERRAMENTO DO PRAZO DESTE EDITAL,
RESPONDER(EM) A TODOS OS TERMOS DA REFERIDA AÇÃO, SOB
PENA DE SEREM PRESUMIDOS VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS
PELA PARTE AUTORA NA PETIÇÃO INICIAL, FICANDO CIENTE DE
QUE, CONFORME DETERMINADO NO R. DESPACHO DE FL. 12, FOI
DEFERIDA A SEPARAÇÃO DE CORPOS DO CASAL, MANTENDO O
AFASTAMENTO DA AUTORA DO LAR CONJUGAL“.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCA
DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 02 DE MAIO DE
2007. EU, ESCRIVÃO JUDICIÁRIO O DIGITEI.
GIL ALVES DA SILVA
ESCRIVÃO SUBSTITUTO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
1ª VARA DE FAMÍLIA DA SERRA-ES
COMARCA DA CAPITAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO: 20 DIAS
A DRª CHRISTINA ALMEIDA COSTA, MMª. JUÍZA
DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DA SERRA,
COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.
FAZ SABER AO AUTOR IZAIAS CRISTO DA ROCHA,
BRASILEIRO, SOLTEIRO, PROFESSOR, ATUALMENTE RESIDENTE EM
LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, QUE POR ESTE JUÍZO E
ESCRIVANIA REGULARMENTE TRAMITAM OS AUTOS DA AÇÃO DE
OFERTA DE ALIMENTOS - PROC. Nº 048.05.009000-9, REQUERIDA
POR IZAIAS CRISTO DA ROCHA CONTRA I. W. DE O. R.,
REPRESENTADO(A) POR SUA GENITORA, A SRA. ANGELICA DE
OLIVEIRA -, PELO QUE E PARA CONHECIMENTO DO REFERIDO
AUTOR É PASSADO O PRESENTE EDITAL, MEDIANTE O QUAL FICA O
MESMO INTIMADO A COMPARECER À AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O
DIA 15/08/2007, ÀS 13H, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO JUÍZO DA 1ª
VARA DE FAMÍLIA DA SERRA-ES, COMARCA DA CAPITAL, FICANDO
CIENTE DE QUE O SEU NÃO COMPARECIMENTO IMPORTARÁ EM
EXTINÇÃO DO FEITO, NA FORMA DO ART. 7º, DA LEI 5.478/68. TUDO
EM CONFORMIDADE COM O R. DESPACHO DE FL. 39, DOS
MENCIONADOS AUTOS.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCA
DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 25 DE ABRIL DE
2007. EU, ESCRIVÃO JUDICIÁRIO O DIGITEI.
GIL ALVES DA SILVA
ESCRIVÃO SUBSTITUTO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
1 ª VARA DE FAMÍLIA DO JUÍZO DA SERRA
COMARCA DA CAPITAL
JUÍZA DE DIREITO - EXMA. DR.ª CHRISTINA ALMEIDA COSTA
ESCRIVÃO SUBSTITUTO- GIL ALVES DA SILVA
Edição nº 3064
D.J. ESPÍRITO SANTO
EXPEDIENTE DO DIA 27 DE ABRIL DE 2007.
LISTA 19/2007
INTIMAÇÕES NA FORMA DO ARTIGO 236 C/C ART. 1216 DO CPC.
INTIMAÇÕES DOS DOUTORES ADVOGADOS E ADVOGADAS NA
FORMA DA LEI.
DR. LAERT LOUREIRO ALVES, OAB/MG 95.908 E DR. LUIS
GUSTAVO NARCISO GUIMARÃES, OAB/ES 10.997, DRA THAIS
HADDAD PESSOA, OAB/ES 10.601
PROCESSO Nº 048.06.001725-7- AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E
APREENSÃO
PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA
DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 30/05/2007, ÀS 13:15H,
NA SALA DE AUDIÊNCIA DA PRIMEIRA VARA DE FAMÍLIA DA
SERRA/ES, BEM COMO TOMAREM CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.36
QUE MANTEVE A LIMINAR.
DR. JABES MIGUEL MORAES, OAB/ES 4463
PROCESSO Nº 048.06.008010-7 - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO
PARTES: ZENAIDE LIMA DOS SANTOS X PEDRO OLIVEIRA DOS
SANTOS FILHO
PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA
DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 16/05/2007, ÀS 15:00H,
NA SALA DE AUDIÊNCIA DA PRIMEIRA VARA DE FAMÍLIA DA
SERRA/ES.
DR. ANTONIO MOTTA DOS SANTOS, OAB/ES 4540 E DRA MARCIA
CRISTINA ENGELHARDT BITTI, OAB/ES 9463.
PROCESSO Nº 048.05.0129039 - AÇÃO DE ALIMENTOS
PARTES: F.C.S, REPRESENTADO POR SUA GENITORA ROSANGELA DA
CONCEIÇÃO SODRÉ X JORGE LUIZ SODRÉ
PARA TOMAREM CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA
21/05/2007, ÀS 14:20H, NA SALA DE AUDIÊNCIA DA PRIMEIRA VARA
DE FAMÍLIA DA SERRA/ES, BEM COMO TOMAREM CIÊNCIA DA
DECISÃO QUE RECONSIDEROU A DECISÃO DE FLS.20, PARA
REDUZIR O PERCENTUAL OUTRORA FIXADO PARA 10% (DEZ POR
CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO REQUERIDO, APÓS
EFETUADOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, INCIDINDO SOFRE
FÉRIAS, 13º SALÁRIO E VERBAS RESILITÓRIAS, NÃO INCIDINDO
SOBRE FGTS, ADICIONAIS E HORAS EXTRAS, DEVENDO SER
DESCONTADOS EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO E DEPOSITADOS
EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA REQUERENTE.
DRA JULIANA PEDREIRA DA SILVA, OAB/ES Nº 10.296
PROCESSO Nº 048.06.001981-6 - AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA
PARTES: VALDENI DA CRUZ LIMA X ELIANE ALVES SOUZA LIMA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
DESIGNADA PARA O DIA 10/05/2007, ÀS 13:40H, NA SALA DE
AUDIÊNCIA DA PRIMEIRA VARA DE FAMÍLIA DA SERRA/ES.
GIL ALVES DA SILVA
ESCRIVÃO SUBSTITUTO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
2ª VARA DE FAMÍLIA DA SERRA
COMARCA DA CAPITAL
LISTA Nº 014/07
JUÍZA DE DIREITO: DRª CLÉSIA DOS SANTOS BARROS
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO SUBSTITUTO: AMÉRICO PINA RAMOS
ESCREVENTES JURAMENTADOS: ALBA REGINA BARBOSA,
CYNTHIA QUEIROZ ALMEIDA BRAVIN RUY E RAFAEL PINA DE
SOUZA
RELAÇÃO DE ADVOGADOS NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 027/97 E
CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO
E.S. ART. 55.
DR. GILBERTO SIQUEIRA AZZARI
DRª FERNANDA NUNES DE FREITAS
77
Quinta-Feira
03 de Maio de 2007
DR. ITAMAR BALESTRERO COSTA
DR. RENATO GASPARINI C. DE MIRANDA
DR. WILLIAM FERNANDO MIRANDA
INTIMO NA FORMA DO ARTIGO 236 C/C ARTIGO 1.216 DO CPC.
PROCESSO N.º 048070036453 - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM
DIVÓRCIO.
REQUERENTE: A.J.S.
REQUERIDO: L.R.
ADVOGADO: DR. GILBERTO SIQUEIRA AZZARI
PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 17, DEVENDO JUNTAR AOS
AUTOS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CÓPIA DA SENTENÇA
COMPROBATÓRIA DE DECRETAÇÃO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL DO
CASAL, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL.
PROCESSO N.º 048060174199 - ALIMENTOS.
REQUERENTE: G.H.S. REPRESENTADO POR SUA GENITORA M.P.P
REQUERIDO: S.H.S.
ADVOGADO: DR. FERNANDA NUNES DE FREITAS E OUTROS
PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 25 DE JUNHO DE 2007 ÀS
15:30 HORAS.
PROCESSO N.º 048060174132 - ALIMENTOS.
REQUERENTE: D.G.B. REPRESENTADA POR SUA GENITORA J.G.
REQUERIDO: V.L.B.
ADVOGADO: DR. ITAMAR BALESTRERO COSTA E OUTROS
PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 25 DE JUNHO DE 2007 ÀS
16:00 HORAS.
PROCESSO N.º 048040158544 - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE.
REQUERENTE: G.L.D. REPRESENTADO POR SUA GENITORA M.L.D.
REQUERIDO: V.C.T.
ADVOGADO: DR. RENATO GASPARINI C. DE MIRANDA E OUTROS
PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA
O DIA 19 DE JUNHO DE 2007 ÀS 14:30 HORAS.
PROCESSO N.º 048040057316 - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE.
REQUERENTE: R.H.P. REPRESENTADO POR SUA GENITORA R.F.P.
REQUERIDO: L.P.
ADVOGADO: DR. WILLIAM FERNANDO MIRANDA E OUTROS
PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA
O DIA 20 DE JUNHO DE 2007 ÀS 13:30 HORAS.
PROCESSO N.º 048050140812 - DIVÓRCIO DIRETO.
REQUERENTE: J.P.P.
REQUERIDO: A.M.P.
ADVOGADO: DR. WILLIAM FERNANDO MIRANDA E OUTROS
PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
REDESIGNADA PARA O DIA 09 DE MAIO DE 2007 ÀS 14:30 HORAS.
AMÉRICO PINA RAMOS
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO SUBSTITUTO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
3ª. VARA DE FAMÍLIA - SERRA
JUÍZA DE DIREITO - EXMA. DRª MARGARETH ZAGO RABELO
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA – BEL. CYNTHIA TOSCANO LUPPI
ESCREVENTES JURAMENTADOS - BEL. ALESSANDRA QUEIROZ
AGUETE, BEL. AMANDA MARIA BITTENCOURT WEBER, KEYLA
MÁRCIA SILVA DE SOUZA, BEL. LUDMILA FELIPPE COSTALONGA
EXPEDIENTE DO DIA 27 DE ABRIL DE 2007
LISTA Nº 21/2007
INTIMAÇÕES NA FORMA DO ARTIGO 236 C/C ART. 1216 DO CPC DOS
ADVOGADOS E ADVOGADAS, INTIMADOS NA FORMA DA LEI.
DR. AMILCAR BORELLI - OAB/ES 7578
DR. ANTÔNIO CARLOS BORLOTT - OAB/ES 2135
Edição nº 3064
D.J. ESPÍRITO SANTO
DR. CRISTIANO VIEIRA PETRONETO - OAB/ES 7900
DR. DÉLIO JOSÉ PRATES DO AMARAL - OAB/ES 7378
DR. EDMAR SIMÕES - OAB/ES 2181
DRª ELZA AUXILIADORA LOSS DOS REIS - OAB/ES 6297
DR. ÉSIO JOSÉ B. MARCHIORI FILHO - OAB/ES 8978
DR. FÁBIO ANDRÉ PIRCHINER TÔRRES - OAB/ES 5651
DR. ITAMAR BALESTRERO COSTA - OAB/ES 5788
DR. LAÉCIO CARLOS GUIMARÃES - OAB/ES 3418
DRª LÚCIA MARIA RORIZ VERÍSSIMO PORTELA - OAB/ES 5593
DRª REGINA COELI SANTOS BERNARDINO - OAB/ES 4265
DR. ITAMAR BALESTRERO COSTA - OAB/ES 5788
048.07.004289-9 - ALIMENTOS
VRL X JCA - PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 14, QUE
DEFERIU A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, QUE ARBITROU
ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 20% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO
SALÁRIO BRUTO DO REQUERIDO, QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA PARA
O DIA 22/05/2007, ÀS 13:00 HORAS, E QUE DETERMINOU QUE O(S)
AUTOR(ES) DEVERÁ COMPARECER AO ATO, ACOMPANHADO DE
SEUS ADVOGADOS E TESTEMUNHAS, INDEPENDENTE DE PRÉVIO
DEPÓSITO DE ROL, IMPORTANDO A AUSÊNCIA DESTE(S) EM
EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO DO PROCESSO;
DR. ITAMAR BALESTRERO COSTA - OAB/ES 5788
048.06.018611-0 - DIVÓRCIO LITIGIOSO
RJF X LAF - PARA NO PRAZO DE 10 DIAS, INFORMAR O ATUAL
ENDEREÇO DO REQUERIDO, SOB PENA DE EXTINÇÃO;
DRª LÚCIA MARIA RORIZ VERÍSSIMO PORTELA - OAB/ES 5593
048.06.008654-2 - ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE ATOS JUDICIAIS
VMA X LFC - PARA COMPARECER NESTE JUÍZO A FIM DE TOMAR
CIÊNCIA E, QUERENDO, MANIFESTAR-SE SOBRE A CONTESTAÇÃO E
DOCUMENTOS ACOSTADOS;
DR. ANTÔNIO CARLOS BORLOTT - OAB/ES 2135
048.06.014591-8 - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL
BOL X IC - PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 29.05.2007, ÀS
14:40 HORAS;
DRª REGINA COELI SANTOS BERNARDINO - OAB/ES 4265
048.06.020420-2 - REGULAMENTAÇÃO DE VISITA
JCG X LNT - PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 94, QUE
CONCLUIU QUE O PEDIDO DE FLS. 88/89 DOS AUTOS JÁ HAVIA SIDO
APRECIADO NA DECISÃO DE FLS. 44/45, DETERMINANDO, AINDA,
QUE FOSSE AGUARDADA A CITAÇÃO DA REQUERIDA;
DRª ELZA AUXILIADORA LOSS DOS REIS - OAB/ES 6297
DRª REGINA COELI SANTOS BERNARDINO - OAB/ES 4265
048.04.002711-1 - GUARDA DE MENORES
LNT X JCG - PARA COMPARECEREM NESTE JUÍZO, A FIM DE
TOMAREM CIÊNCIA DO LAUDO DE FLS 156/236;
DR. AMILCAR BORELLI - OAB/ES 7578
048.06.013199-1 - DIVÓRCIO LITIGIOSO
IEST X IST - PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 27/28 DOS
AUTOS, CONFORME TRECHOS TRANSCRITOS: "... POR TODO O
EXPOSTO, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA REQUERIDA ÀS FLS. 22 E,
POR CONSEGUINTE, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO
DE MÉRITO, NA FORMA PRECONIZADA PELO ART. 267, INC. VIII,
COMBINADO COM O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 158 DO CPC. SEM
CUSTAS ... SERRA-ES, 22 DE FEVEREIRO DE 2007 ... ";
DR. LAÉCIO CARLOS GUIMARÃES - OAB/ES 3418
048.04.017494-7 - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO
ESTÁVEL
PMR X WBA - PARA NO PRAZO DE 10 DIAS, DAR PROSSEGUIMENTO
AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO;
DR. EDMAR SIMÕES - OAB/ES 2181
048.07.001572-1 - DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL
MCG X LGSP - PARA NO PRAZO DE 10 DIAS, APRESENTAR
DECLARAÇÃO DE POBREZA, NOS MOLDES DA LEI 1060/50, SOB PENA
DE INDEFERIMENTO;
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Quinta-Feira
03 de Maio de 2007
DR. ÉSIO JOSÉ B. MARCHIORI FILHO - OAB/ES 8978
048.07.002402-0 - PARA PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS NOS MOLDES
DO ARTIGO 257 DO CPC, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA
INICIAL;
DR. FÁBIO ANDRÉ PIRCHINER TÔRRES - OAB/ES 5651
048.06.019998-0 - MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA
LSA E LRA - PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 19/20 DOS
AUTOS, CONFORME TRECHOS TRANSCRITOS: "... À VISTA DA
PETIÇÃO DE FLS. 02-04, E COM FUNDAMENTO NO PARÁGRAFO
ÚNICO DO ARTIGO 1.575 DO CC, HOMOLOGO O ACORDO FIRMADO,
PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS. POR
CONSEGUINTE, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NOS ARTIGOS 269,
III, DO CPC. OFICIE-SE. SEM CUSTAS ... SERRA-ES, 08 DE FEVEREIRO
DE 2007 ...";
DR. DÉLIO JOSÉ PRATES DO AMARAL - OAB/ES 7378
048.06.008353-1 - SEPARAÇÃO LITIGIOSA
FJS X APRS - PARA PROVIDENCIAR AS CÓPIAS DOS AUTOS PARA
INSTRUIR A CARTA DE SENTENÇA JÁ EXPEDIDA;
DR. CRISTIANO VIEIRA PETRONETO - OAB/ES 7900
048.04.011629-4 - ALIMENTOS
ASM X VPA - PARA COMPARECER EM CARTÓRIO, A FIM DE TOMAR
CIÊNCIA DOS DOCUMENTOS JUNTADOS ÀS FLS. 164, 165 E 170 DOS
AUTOS, ASSIM COMO PARA, NO PRAZO DE 10 DIAS, TOMAR CIÊNCIA
E MANIFESTAR-SE SOBRE O R. DESPACHO DE FLS. 168, QUE CHAMOU
O FEITO À ORDEM E DETERMINOU O DESENTRANHAMENTO DO
TERMO DE AUDIÊNCIAS DE FLS. 28, JUNTANDO-O AOS AUTOS DA
AÇÃO DE ALIMENTOS Nº 048.040.116.302, MOVIDA PELOS MENORES
JVMA E OUTROS, REPRESENTADOS POR ASM, EM FACE DE VPA.
CYNTHIA TOSCANO LUPPI
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
3ª. VARA DE FAMÍLIA - SERRA
JUÍZA DE DIREITO - EXMA. DRª MARGARETH ZAGO RABELO
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA – BEL. CYNTHIA TOSCANO LUPPI
ESCREVENTES JURAMENTADOS - BEL. ALESSANDRA QUEIROZ
AGUETE, BEL. AMANDA MARIA BITTENCOURT WEBER, KEYLA
MÁRCIA SILVA DE SOUZA E BEL. LUDMILA FELIPPE
COSTALONGA.
EXPEDIENTE DO DIA 27 DE ABRIL DE 2007
LISTA Nº 22/2007
INTIMAÇÕES NA FORMA DO ARTIGO 236 C/C ART. 1216 DO CPC DOS
ADVOGADOS E ADVOGADAS, INTIMADOS NA FORMA DA LEI.
DR. ENOCK SAMPAIO TORRES - OAB/ES 8703
DR. NÉLIO ALVARENGA NASCIMENTO - OAB/ES 5230
DR. ENOCK SAMPAIO TORRES - OAB/ES 8703
048.06.019915-4 - ALIMENTOS
AGS E OUTRO X SCS - PARA CIÊNCIA DO DEFERIMENTO DO PEDIDO
DE ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA DE 06/03/2007 FEITO PELO
REQUERIDO, E PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA REDESIGNADA
PARA O DIA 10/05/2007, ÀS 13:00 HORAS;
DR. NÉLIO ALVARENGA NASCIMENTO - OAB/ES 5230
048.04.009357-6 - EXECUÇÃO
LFC X AJB - PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 36/37 DOS
AUTOS, CONFORME TRECHOS TRANSCRITOS: "... RESTA, ASSIM,
EVIDENCIADO O DESINTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO,
NADA POSTULANDO COM RELAÇÃO AO ANDAMENTO DA
DEMANDA. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO,
SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, III E §
1º C/C ARTIGO 598, TODOS DO CPC. SEM CUSTAS ...".
ATENCIOSAMENTE,
CYNTHIA TOSCANO LUPPI
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
Edição nº 3064
D.J. ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA SERRA
COMARCA DA CAPITAL
EDITAL
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
PROCESSO Nº 048.040.048.521 - CURATELA
O DOUTOR BRUNO DE OLIVEIRA FEU ROSA,
MMº. JUÍZ DE DIREITO EM EXERCÍCIO NA VARA
DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA SERRA, COMARCA
DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
NA FORMA DA LEI ETC.
FAZ SABER, A QUEM POSSA INTERESSAR QUE POR ESTE
JUÍZO E ESCRIVANIA DA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA SERRA,
COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ES, SE PROCESSAM OS
AUTOS DE CURATELA DE PAULO ANTÔNIO DE ALMEIDA,
BRASILEIRO, SOLTEIRO, FILHO DE JOÃO ANACLETO DE ALMEIDA E
DE EURIDES GOMES DE ALMEIDA, NASCIDO EM 15/12/1970, E QUE,
ÀS FLS. 37/38 FOI PROLATADA A SENTENÇA QUE DECRETOU A
INTERDIÇÃO
DO(A)(S)
REFERIDO(A)(S)
SENHORES
DECLARANDO-O(A)(S) ABSOLUTAMENTE INCAPAZ(ES) DE EXERCER
PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL, NOMEANDO-LHE
CURADOR NA PESSOA DE EURIDES GOMES DE ALMEIDA.
FICAM POIS OS INTERESSADOS CIENTES DA INTERDIÇÃO
ACIMA REFERIDA E, PARA QUE NINGUÉM ALEGUE IGNORÂNCIA,
FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, QUE DEVERÁ SER PUBLICADO
POR TRÊS VEZES NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DESTE ESTADO, COM
INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS, E AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME
DESTE FÓRUM.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCA
DA CAPITAL DO ESTADO DO ES, AOS NOVE (09) DIAS DO MÊS DE
ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E SEIS (2007). EU, ESCREVENTE
JURAMENTADA, O DIGITEI, E EU,, GLEICE NEVES, ESCRIVÃ
JUDICIÁRIA, O CONFERI E SUBSCREVI.
BRUNO DE OLIVEIRA FEU ROSA
JUÍZ DE DIREITO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA SERRA
COMARCA DA CAPITAL
EDITAL
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
PROCESSO Nº 048.050.158.822 - INTERDIÇÃO
O DOUTOR BRUNO DE OLIVEIRA FEU ROSA,
MMº. JUÍZ DE DIREITO EM EXERCÍCIO NA VARA
DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA SERRA, COMARCA
DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
NA FORMA DA LEI ETC.
FAZ SABER, A QUEM POSSA INTERESSAR QUE POR ESTE
JUÍZO E ESCRIVANIA DA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA SERRA,
COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ES, SE PROCESSAM OS
AUTOS DE INTERDIÇÃO DE JOSÉ FERREIRA DA ROCHA,
BRASILEIRO, SOLTEIRO, FILHO DE CRUGER FERREIRA DA ROCHA E
DE OLGA OLIVEIRA ROCHA, NASCIDO EM 27/09/1956, E QUE, ÀS FLS.
71/72 FOI PROLATADA A SENTENÇA QUE DECRETOU A
INTERDIÇÃO
DO(A)(S)
REFERIDO(A)(S)
SENHOR
DECLARANDO-O(A)(S) ABSOLUTAMENTE INCAPAZ(ES) DE EXERCER
PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL, NOMEANDO-LHE
CURADOR NA PESSOA DE ALCINÉIA FERREIRA DA ROCHA.
FICAM POIS OS INTERESSADOS CIENTES DA INTERDIÇÃO
ACIMA REFERIDA E, PARA QUE NINGUÉM ALEGUE IGNORÂNCIA,
FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, QUE DEVERÁ SER PUBLICADO
79
Quinta-Feira
03 de Maio de 2007
POR TRÊS VEZES NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DESTE ESTADO, COM
INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS, E AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME
DESTE FÓRUM.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCA
DA CAPITAL DO ESTADO DO ES, AOS NOVE (09) DIAS DO MÊS DE
ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E SETE (2007). EU, ESCREVENTE
JURAMENTADA, O DIGITEI, E EU,GLEICE NEVES, ESCRIVÃ
JUDICIÁRIA, O CONFERI E SUBSCREVI.
BRUNO DE OLIVEIRA FEU ROSA
JUÍZ DE DIREITO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA SERRA
COMARCA DA CAPITAL
EDITAL
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
PROCESSO Nº 048.060.036.315 - INTERDIÇÃO
O DOUTOR BRUNO DE OLIVEIRA FEU ROSA,
MMº. JUÍZ DE DIREITO EM EXERCÍCIO NA VARA
DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA SERRA, COMARCA
DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
NA FORMA DA LEI ETC.
FAZ SABER, A QUEM POSSA INTERESSAR QUE POR ESTE
JUÍZO E ESCRIVANIA DA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA SERRA,
COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ES, SE PROCESSAM OS
AUTOS DE INTERDIÇÃO DE GILVAN CASTRO DE SOUZA,
BRASILEIRO, CASADO, FILHO DE PEDRO JORGE DE SOUZA E DE
LEONILDES FERREIRA DE CASTRO, NASCIDO EM 26/09/1971, E QUE,
ÀS FLS. 42/43 FOI PROLATADA A SENTENÇA QUE DECRETOU A
INTERDIÇÃO
DO(A)(S)
REFERIDO(A)(S)
SENHORES
DECLARANDO-O(A)(S) ABSOLUTAMENTE INCAPAZ(ES) DE EXERCER
PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL, NOMEANDO-LHE
CURADOR NA PESSOA DE JIRLENE CONCEIÇÃO IZIDRO SOUZA.
FICAM POIS OS INTERESSADOS CIENTES DA INTERDIÇÃO
ACIMA REFERIDA E, PARA QUE NINGUÉM ALEGUE IGNORÂNCIA,
FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, QUE DEVERÁ SER PUBLICADO
POR TRÊS VEZES NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DESTE ESTADO, COM
INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS, E AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME
DESTE FÓRUM.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCA
DA CAPITAL DO ESTADO DO ES, AOS NOVE (09) DIAS DO MÊS DE
ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E SETE (2007). EU, ESCREVENTE
JURAMENTADA, O DIGITEI, E EU,,GLEICE NEVES, ESCRIVÃ
JUDICIÁRIA, O CONFERI E SUBSCREVI.
BRUNO DE OLIVEIRA FEU ROSA
JUÍZ DE DIREITO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA SERRA
COMARCA DA CAPITAL
EDITAL
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
PROCESSO Nº 048.060.083.887 - CURATELA
O DOUTOR BRUNO DE OLIVEIRA FEU ROSA,
MMº. JUÍZ DE DIREITO EM EXERCÍCIO NA VARA
DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA SERRA, COMARCA
DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
NA FORMA DA LEI ETC.
Edição nº 3064
D.J. ESPÍRITO SANTO
FAZ SABER, A QUEM POSSA INTERESSAR QUE POR ESTE
JUÍZO E ESCRIVANIA DA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA SERRA,
COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ES, SE PROCESSAM OS
AUTOS DE CURATELA DE VILMA DOS SANTOS SILVA, BRASILEIRA,
FILHA DE IZAQUE FERREIRA DOS SANTOS E DE VALDETE FERREIRA
DOS SANTOS, NASCIDA EM 14/08/1969, E QUE, ÀS FLS. 31/33 FOI
PROLATADA A SENTENÇA QUE DECRETOU A INTERDIÇÃO DO(A)(S)
REFERIDO(A)(S) SENHORES DECLARANDO-O(A)(S) ABSOLUTAMENTE
INCAPAZ(ES) DE EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL,
NOMEANDO-LHE CURADOR NA PESSOA DE VALDETE FERREIRA
DOS SANTOS.
FICAM POIS OS INTERESSADOS CIENTES DA INTERDIÇÃO
ACIMA REFERIDA E, PARA QUE NINGUÉM ALEGUE IGNORÂNCIA,
FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, QUE DEVERÁ SER PUBLICADO
POR TRÊS VEZES NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DESTE ESTADO, COM
INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS, E AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME
DESTE FÓRUM.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCA
DA CAPITAL DO ESTADO DO ES, AOS NOVE (09) DIAS DO MÊS DE
ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E SETE (2007). EU, ESCREVENTE
JURAMENTADA, O DIGITEI, E EU,, GLEICE NEVES, ESCRIVÃ
JUDICIÁRIA, O CONFERI E SUBSCREVI.
BRUNO DE OLIVEIRA FEU ROSA
JUÍZ DE DIREITO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA SERRA
COMARCA DA CAPITAL
EDITAL
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
PROCESSO Nº 048.060.095.139 - INTERDIÇÃO
O DOUTOR BRUNO DE OLIVEIRA FEU ROSA,
MMº. JUÍZ DE DIREITO EM EXERCÍCIO NA VARA
DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA SERRA, COMARCA
DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
NA FORMA DA LEI ETC.
FAZ SABER, A QUEM POSSA INTERESSAR QUE POR ESTE
JUÍZO E ESCRIVANIA DA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA SERRA,
COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ES, SE PROCESSAM OS
AUTOS DE INTERDIÇÃO DE KLEBER CLEMENTINA TEIXEIRA,
BRASILEIRO, CASADO, FILHO DE PEDRO LEITE TEIXEIRA E DE
MARTA CLEMENTINA TEIXEIRA, NASCIDO EM 11/07/1978, E QUE, ÀS
FLS. 34/35 FOI PROLATADA A SENTENÇA QUE DECRETOU A
INTERDIÇÃO
DO(A)(S)
REFERIDO(A)(S)
SENHORES
DECLARANDO-O(A)(S) ABSOLUTAMENTE INCAPAZ(ES) DE EXERCER
PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL, NOMEANDO-LHE
CURADOR NA PESSOA DE EDIANA VILVOCK TEIXEIRA.
FICAM POIS OS INTERESSADOS CIENTES DA INTERDIÇÃO
ACIMA REFERIDA E, PARA QUE NINGUÉM ALEGUE IGNORÂNCIA,
FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, QUE DEVERÁ SER PUBLICADO
POR TRÊS VEZES NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DESTE ESTADO, COM
INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS, E AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME
DESTE FÓRUM.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCA
DA CAPITAL DO ESTADO DO ES, AOS NOVE (09) DIAS DO MÊS DE
ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E SETE (2007). EU , ESCREVENTE
JURAMENTADA, O DIGITEI, E EU, GLEICE NEVES, ESCRIVÃ
JUDICIÁRIA, O CONFERI E SUBSCREVI.
BRUNO DE OLIVEIRA FEU ROSA
JUÍZ DE DIREITO
80
Quinta-Feira
03 de Maio de 2007
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES DA SERRA
COMARCA DA CAPITAL
LISTA Nº 57/2007
JUÍZA DE DIREITO EM EXERCÍCIO - DR. BRUNO DE OLIVEIRA
FEU ROSA
PROMOTORA DE JUSTIÇA - DRª MARIA EDNA PEPE
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA - GLEICE NEVES
ESCREVENTES JURAMENTADOS - ALESSANDRA CARLA GOMES
LAMBERTUCCI, MILENA PERIM DO CARMO, SAMARA ROCHA
GONÇALVES.
RELAÇÃO DO (S) ADVOGADO (S) INTIMADO (S):
LILIAN SOUTO DE OLIVEIRA-OAB-ES 10.038
NA FORMA DO ART. 236, C/C ART. 1.216 DO CPC, INTIMO:
1. PROC. Nº 048.020.077.680 - INVENTÁRIO - INVENTARIANTE
ANDERSON PEIXOTO JARDIM E INVENTARIADO LUZINETE
CARDOSO PEIXOTO DE SAMPAIO, INTIME-SE DRª LILIAN SOUTO
DE OLIVEIRA-OAB-ES 10.038, PARA COMPARECER NO CARTÓRIO DE
ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA SERRA, A FIM DE RECEBER O EDITAL DE
CITAÇÃO DO SR. ADUVALDO GOMES JARDIM, E PROVIDENCIAR A
PÚBLICAÇÃO DO MESMO.
SERRA, 24/04/2007.
GLEICE NEVES
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
(PROV. NOS 01 E 06/98 DA CGJ)
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES DA SERRA
COMARCA DA CAPITAL
LISTA Nº 058/2007
JUIZ DE DIREITO EM EXERCÍCIO- DR.BRUNO DE OLIVEIRA FEU
ROSA
PROMOTORA DE JUSTIÇA - DRª MARIA EDNA PEPE
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA - GLEICE NEVES
ESCREVENTES JURAMENTADOS - ALESSANDRA CARLA GOMES
LAMBERTUCCI, MILENA PERIM DO CARMO E SAMARA ROCHA
GONÇALVES.
RELAÇÃO DO (S) ADVOGADO (S) INTIMADO (S):
ADEMIR JOSÉ DA SILVA-OAB-ES 7457
NELY MENEZES PEREIRA BERMUDES-OAB-ES 175-A
PAULO DA SILVA MARTINS-OAB-ES 5720
NA FORMA DO ART. 236, C/C ART. 1.216 DO CPC, INTIMO:
PROC. Nº 048.070.053.177 - INTERDIÇÃO - REQUERENTE ALEXANDRE
RODRIGUES MONTEIRO EM FACE DE PRISCILA PRAXEDES
MONTEIRO BORGES, INTIME-SE A DRª NELY MENEZES PEREIRA
BERMUDES - OAB-ES Nº 175-A, PARA COMPARECER NA SALA DE
AUDIÊNCIAS DA VARA DE ÓRFAOS E SUCESSÕES DA SERRA, FÓRUM
"JOÃO MANOEL DE CARVALHO", SITUADO NA AV. GETÚLIO
VARGAS, Nº 250, CENTRO, SERRA, ES, NO DIA 06 DE JUNHO DE 2007,
ÀS 14:30 HORAS, ONDE SERÁ REALIZADO O INTERROGATÓRIO DE
PRISCILA PRAXEDES MONTEIRO BORGES.
PROC. Nº 048.070.052.450 - INTERDIÇÃO - REQUERENTE BERNARDA
MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA EM FACE DE ALCIONE JOSÉ DA
SILVA, INTIME-SE DR. PAULO DA SILVA MARTINS-OAB-ES 5720,
PARA COMPARECER NA SALA DE AUDIÊNCIAS DA VARA DE ÓRFAOS
E SUCESSÕES DA SERRA, FÓRUM "JOÃO MANOEL DE CARVALHO",
SITUADO NA AV. GETÚLIO VARGAS, Nº 250, CENTRO, SERRA, ES, NO
DIA 06 DE JUNHO DE 2007, ÀS 14:45 HORAS, ONDE SERÁ REALIZADO
O INTERROGATÓRIO DE ALCIONE JOSÉ DA SILVA.
PROC. Nº 048.070.053.037 - INTERDIÇÃO - REQUERENTE NARA
CRISTINA NUNES BELLO EM FACE EDSON ALVES LIMA, INTIME-SE
Edição nº 3064
D.J. ESPÍRITO SANTO
DR. ADEMIR JOSÉ DA SILVA-OAB-ES 7457, PARA COMPARECER NA
SALA DE AUDIÊNCIAS DA VARA DE ÓRFAOS E SUCESSÕES DA SERRA,
FÓRUM "JOÃO MANOEL DE CARVALHO", SITUADO NA AV. GETÚLIO
VARGAS, Nº 250, CENTRO, SERRA, ES, NO DIA 06 DE JUNHO DE 2007,
ÀS 15:00 HORAS, ONDE SERÁ REALIZADO O INTERROGATÓRIO DE
EDSON ALVES LIMA.
SERRA/ES, 25 DE ABRIL DE 2007.
GLEICE NEVES
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
(PROV. NOS 01 E 06/98 DA CGJ)
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES DA SERRA
COMARCA DA CAPITAL
LISTA Nº 059/2007
JUIZ DE DIREITO - DR. BRUNO DE OLIVEIRA FEU ROSA
PROMOTORA DE JUSTIÇA - DRª MARIA EDNA PEPPE
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA - GLEICE NEVES
ESCREVENTES JURAMENTADOS - ALESSANDRA CARLA GOMES
LAMBERTUCCI, MILENA PERIM DO CARMO, SAMARA ROCHA
GONÇALVES
RELAÇÃO DO (S) ADVOGADO (S) INTIMADO (S):
CARLOS AMARAL - OAB/ES 11.320
GUILHERME RIBEIRO FARIA - OAB/SP 99.667
NA FORMA DO ART. 236, C/C ART. 1.216 DO CPC, INTIMO:
PROC. Nº 048.050.095.644 - INVENTÁRIO - INVENTARIANTE IARA
APARECIDA DE ALMEIDA E INVENTARIADO MANOEL SALES BRAGA,
INTIME-SE O DR. CARLOS AMARAL - OAB-ES 11.320, PARA FICAR
CIENTE DO R. DESPACHO DE FLS. 38/VERSO, QUE ORA
TRANSCREVO: "1 - INTIME-SE O ILUSTRE SUBSCRITOR DO
DOCUMENTO DE FLS. 33/34 PARA INDIVIDUALIZAR OS BENS,
EXATAMENTE CONFORME O ART. 993 DO CPC, EM QUINZE DIAS. 2 NOMEIO AVALIADOR O SR. JAIRO ALVES PEREIRA, A QUEM DEVERÁ
SER OFICIADO PARA DIZER, EM CINCO DIAS, SE ACEITA O
ENCARGO, DECLINANDO O VALOR DOS SEUS HONORÁRIOS. 3 ANTES, PORÉM, CITE-SE TODOS OS HERDEIROS NA FORMA DO ART.
999 DO CPC. P.R.I. SERRA/ES, 05 DE DEZEMBRO DE 2005. MARIA DO
CÉU PITANGA PINTO. JUÍZA DE DIREITO."
PROC. Nº 048.040.068.891 - INVENTÁRIO - INVENTARIANTE
EXPEDITA MARIA DA SILVA RIBEIRO E INVENTARIADO JOSÉ
RIBEIRO, INTIME-SE O DR. GUILHERME RIBEIRO FARIA - OAB-SP
99.667, PARA SE MANIFESTAR SOBRE OS DOCUMENTOS JUNTADOS
AOS AUTOS, BEM COMO SOBRE OS PEDIDOS FORMULADOS PELOS
HERDEIROS MENORES ÀS FLS. 129/131 DOS AUTOS.
SERRA/ES, 26 DE ABRIL DE 2007.
GLEICE NEVES
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
(PROV. NOS 01 E 06/98 DA CGJ)
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARTÓRIO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
COMARCA DA SERRA
LISTAGEM DE INTIMAÇÃO Nº 016/2007
JUIZ DE DIREITO: DR. JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: ROSSANA GUASTI DE ALMEIDA CASTRO
ESCREVENTES JURAMENTADOS: AMIN SUHET MUSSI, IVANA
MARIA DE MORAES CARVALHO, LENNY GUASTI DE ALMEIDA
CASTRO E PATRÍCIA FAÉ DE CASTRO
81
Quinta-Feira
03 de Maio de 2007
RELAÇÃO ALFABÉTICA DOS ADVOGADOS INTIMADOS:
DRª AGUIDA DA COSTA SANTOS - OAB/ES 10.806;
DRª ANA MARIA CALENZANI - OAB/ES 11.655;
DRª ANA MARIA CALENZANI - OAB/ES 11.655;
DRª ANA PAULA CASAGRANDE PAGOTTE - OAB/ES 9557;
DR. ANDRÉ LUIZ LANNA - OAB/ES 6302;
DR. ANTÔNIO CÉSAR CAMPOS TACKLA - OAB/ES 5309;
DR. ANTÔNIO CÉSAR CAMPOS TACKLA - OAB/ES 5309;
DR. AUGUSTO CEZAR COZER - OAB/ES 11.682;
DR. AVELINO EUGÊNIO MIRANDA - OAB/ES 8789;
DR. BERNARDO AUGUSTO GOMES RODRIGUES - OAB/ES 10.612;
DRª BRENDA OLIVEIRA DAMASCENO - OAB/ES 12.150;
DRª BRENDA OLIVEIRA DAMASCENO - OAB/ES 12.150;
DR. BRUNO RIBEIRO DE SOUZA BENEZATH - OAB/ES 9160;
DR. CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO - OAB/ES 2217;
DR. CLAUDIO BORGES NUNES - OAB/ES 6969;
DR. DALTON ALMEIDA RIBEIRO - OAB/ES 11.359;
DRª DINALVA PEREIRA SANDES - OAB/ES 5935;
DR. ENOCK SAMPAIO TORRES - OAB/ES 8703;
DR. ENOCK SAMPAIO TORRES - OAB/ES 8703;
DR. ENOCK SAMPAIO TORRES - OAB/ES 8703;
DR. ENOCK SAMPAIO TORRES - OAB/ES 8703;
DR. FABIANO CABRAL DIAS - OAB/ES 7831;
DR. FABIANO LARANJA RIBEIRO - OAB/ES 9168;
DR. FABIO ALEXANDRE FARIA CERUTTI - OAB/ES 9294;
DRª FLORINDA DE FÁTIMA TEIXEIRA MOUTINHO FERREIRA OAB/ES 129-B;
DR. FOUAD A. BOUCHABKI FILHO - OAB/ES 7719;
DR. GETÚLIO DE OLIVEIRA - OAB/ES 3346;
DR. GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA - OAB/RJ 61.698;
DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO - OAB/ES 10.371;
DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO - OAB/ES 10.371;
DR. HANDERSON LOUREIRO GONÇALVES - OAB/ES 7143;
DR. HELTON TEIXEIRA RAMOS - OAB/ES 9510;
DR. HELTON TEIXEIRA RAMOS - OAB/ES 9510;
DR. HUGO FELIPE LONGO DE SOUZA - OAB/ES 10.668;
DR. JOÃO CEZAR SANDOVAL FILHO - OAB/ES 4452;
DR. JOEL MACHADO DA SILVA - OAB/ES 2367;
DR. JOMAR BRAZ DA SILVA JUNIOR - OAB/ES 6051;
DR. JOSÉ GERALDO NASCIMENTO JUNIOR - OAB/ES 8679;
DR. LINCOLN DE PAULA - OAB/ES 2759;
DRª LUCIANA FREITAS DE MATTOS - OAB/ES 9574;
DR. MARCELO MAZARIM FERNANDES - OAB/ES 9281;
DR. MARCELO MAZARIM FERNANDES - OAB/ES 9281;
DR. MARCOS VENICIUS WYATT - OAB/ES 7182;
DR. MARCOS VENICIUS WYATT - OAB/ES 7182;
DRª MARIA BERNARDETE LAURINDO MONTEIRO - OAB/ES 4396;
DRª MARIA DA PENHA GUIMARÃES JUNIOR - OAB/ES 11.919;
DRª MARILENE NICOLAU - OAB/ES 5946;
DR. MILTON NETTO - OAB/ES 2680;
DR. NEI LEAL DE OLIVEIRA - OAB/ES 4761;
DRª PATRÍCIA PERTEL BROMONSCHENKEL - OAB/ES 9395;
DR. PAULO ROBERTO DE ALMEIDA - OAB/ES 5802;
DR. RODRIGO BARROCA AMORIM - OAB/ES 9201;
DR. RODRIGO LUBE - OAB/ES 11.869;
DR. RODRIGO SEBASTIÃO SOUZA - OAB/ES 12.700;
DR. RONALDO LOUZADA BERNARDO - OAB/ES 1959
DR. SEBASTIÃO JOSÉ SABINO FILHO - OAB/ES 235-A;
DR. SÉRGIO CARLOS DE SOUZA - OAB/ES 5462;
DR. VALCIMAR PAGOTTO RIGO - OAB/ES 9008;
DR. VALCIMAR PAGOTTO RIGO - OAB/ES 9008;
DR. VINÍCIOS ALVES - OAB/ES 9023;
DR. WANIL FRANCISCO ALVES - OAB/ES 4362;
DR. WILER COELHO DIAS - OAB/ES 11.011;
INTIMO:
01 - DR. LINCOLN DE PAULA - OAB/ES 2759 E
DR. SÉRGIO CARLOS DE SOUZA - OAB/ES 5462;
PROC. Nº : 048038215312 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
PARTES: ASSISTENCIAL DESCANSE EM PAZ LTDA-ME EM FACE DE
HOSPITAL METROPOLITANO.
FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA R.SENTENÇA PROFERIDA
PELO MM. JUIZ, ÀS FLS. 131, QUE DECLAROU EXTINTA A EXECUÇÃO,
Edição nº 3064
D.J. ESPÍRITO SANTO
NOS TERMOS DOS ARTS. 794, INCISO I E 795, AMBOS DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, BEM COMO PARA O COMPARECIMENTO DA PARTE
AUTORA PARA RECEBER O SEU CRÉDITO.
02 - DRª BRENDA OLIVEIRA DAMASCENO - OAB/ES 12.150;
PROC. Nº : 048060190682 - AÇÃO DE COBRANÇA.
PARTES: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CARAPINA B3 EM FACE DE
ANTÔNIO FRANCISCO M. PAULA.
FINALIDADE: PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,
DESIGNADA PARA O DIA 18/05/2007 ÀS 13:00 HORAS.
03 - DR. MARCOS VENICIUS WYATT - OAB/ES 7182;
PROC. Nº : 048060154100 - AÇÃO DE COBRANÇA.
PARTES: CONDOMÍNIO DO RESIDENCIAL COOPLARES EM FACE DE
DANIEL BARBOSA NASCIMENTO.
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 26, DO
SEGUINTE TEOR: "HOMOLOGO, POR SENTENÇA, PARA QUE SURTA
SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, O ACORDO DE VONTADE
FIRMADO ENTRE AS PARTES, ÀS FLS. 25. EM FACE DO EXPOSTO,
JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, III, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. ... JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO. JUIZ DE
DIREITO".
04 - DR. WILER COELHO DIAS - OAB/ES 11.011 E
DRª PATRÍCIA PERTEL BROMONSCHENKEL - OAB/ES 9395 E
DR. AUGUSTO CEZAR COZER - OAB/ES 11.682;
PROC. Nº : 048060208062 - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.
PARTES: BRUNO CAMPOS MORATO EM FACE DE ELECTROLUX DO
BRASIL S/A E REFRIZER ASSISTÊNCIA TÉCNICA ELECTROLUX.
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 65, DO
SEGUINTE TEOR: "HOMOLOGO, POR SENTENÇA, PARA QUE SURTA
SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, O ACORDO DE VONTADE
FIRMADO ENTRE AS PARTES ÀS FLS. JULGO EXTINTO O PRESENTE
PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO
ARTIGO 269, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ... JOÃO PATRÍCIO
BARROSO NETO. JUIZ DE DIREITO".
05 - DRª BRENDA OLIVEIRA DAMASCENO - OAB/ES 12.150;
PROC. Nº : 048060190708 - AÇÃO DE COBRANÇA.
PARTES: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CARAPINA B3 EM FACE DE
CLAYTON SILVERIO DINIZ.
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 21, DO
SEGUINTE TEOR: "HOMOLOGO O ACORDO DE VONTADE SUPRA,
REQUERIDO ÀS FLS. 19 QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE
DESTE, PARA QUE SURTA OS SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS NOS
TERMOS DO ARTIGO 22, § ÚNICO DA LEI 9.099/95 E, VIA DE
CONSEQUÊNCIA, DECLARO EXTINTO O PRESENTE FEITO COM
JULGAMENTO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ARTIGO 269, III DO CPC.
... JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO. JUIZ DE DIREITO".
06 - DR. RODRIGO SEBASTIÃO SOUZA - OAB/ES 12.700;
PROC. Nº : 048070027403 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
PARTES: RICARDO DETONI NEVES EM FACE DE POUSADA
FLAMBOYANT.
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 45, DO
SEGUINTE TEOR: "HOMOLOGO O ACORDO DE VONTADE SUPRA,
REQUERIDO ÀS FLS. 44 QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE
DESTE, PARA QUE SURTA OS SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS NOS
TERMOS DO ARTIGO 22, § ÚNICO DA LEI 9.099/95 E, VIA DE
CONSEQUÊNCIA, DECLARO EXTINTO O PRESENTE FEITO COM
JULGAMENTO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ARTIGO 269, III DO CPC.
... JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO. JUIZ DE DIREITO".
07 - DR. FOUAD A. BOUCHABKI FILHO - OAB/ES 7719;
PROC. Nº : 048050141059 - AÇÃO DE EXECUÇÃO.
PARTES: COLÉGIO ATUANTE-ME (ESCOLA PETELECO) EM FACE DE
ANDRE LUIZ FERREIRA GOMES.
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 49, DO
SEGUINTE TEOR: "HOMOLOGO O ACORDO DE VONTADE SUPRA,
REQUERIDO ÀS FLS. 46/48 QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE
DESTE, PARA QUE SURTA OS SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS NOS
TERMOS DO ARTIGO 22, § ÚNICO DA LEI 9.099/95 E, VIA DE
CONSEQUÊNCIA, DECLARO EXTINTO O PRESENTE FEITO COM
82
Quinta-Feira
03 de Maio de 2007
JULGAMENTO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ARTIGO 269, III DO CPC.
OFICIE-SE AO DETRAN PARA TORNAR SEM EFEITO A RESTRIÇÃO
IMPOSTA SOBRE O VEÍCULO DO EXECUTADO. ... JOÃO PATRÍCIO
BARROSO NETO. JUIZ DE DIREITO".
08 - DR. VINÍCIOS ALVES - OAB/ES 9023;
PROC. Nº : 048070061238 - AÇÃO MONITÓRIA.
PARTES: TEREZA LOIOLA GUERRA-ME EM FACE DE TECNOFOR
ENGENHARIA LTDA..
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 15, DO
SEGUINTE TEOR FINAL: "... DIANTE DO EXPOSTO, INDEFIRO A
INICIAL, PARA DECLARAR EXTINTO O FEITO, NA FORMA DO ART. 51,
INCISO II, C/C ART. 3º, AMBOS DA LEI 9.099/95, AUTORIZANDO A
DEVOLUÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM O PEDIDO. ...
JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO. JUIZ DE DIREITO".
09 - DR. CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO - OAB/ES 2217;
PROC. Nº : 048060137824 - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.
PARTES: ZAINE PEREIRA COSTA EM FACE DE IBÉRIA LINHAS
AÉREAS DE ESPANHA S/A.
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 111/113, DO
SEGUINTE TEOR FINAL: "... EM FACE DO EXPOSTO, JULGO
PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL, E, EM
CONSEQÜÊNCIA, CONDENO A REQUERIDA IBERIA LINHAS AÉREAS
DE ESPANHA S/A A PAGAR À REQUERENTE ZAINE PEREIRA DA
COSTA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$
2.000,00 (DOIS MIL REAIS), CORRIGIDOS MONETARIAMENTE DESDE A
PROPOSITURA DESTA AÇÃO E COM JUROS DE MORA CONTADOS A
PARTIR DA CITAÇÃO, E, AINDA, AOS DANOS MATERIAIS NO VALOR
DE R$ 540,54 (QUINHENTOS E QUARENTA REAIS E CINQUENTA E
QUATRO CENTAVOS) A SER CORRIGIDO DESDE A DATA DO
PAGAMENTO. FICA A REQUERIDA CIENTE QUE O NÃO PAGAMENTO
EM ATÉ 15 DIAS DO TRÂNSIITO EM JULGADO DA SENTENÇA
IMPLICARÁ NA APLICAÇÃO DE UMA MULTA DE 10% SOBRE O VALOR
DA CONDENAÇÃO, A SER REVERTIDA EM FAVOR DA PARTE,
CONFORME O ART. 475, 'J', DO CPC. ... JOÃO PATRÍCIO BARROSO
NETO. JUIZ DE DIREITO".
10 - DRª AGUIDA DA COSTA SANTOS - OAB/ES 10.806;
PROC. Nº : 048060089132- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
PARTES: GRAZIELE CHAVES SANTOS EM FACE DE CARMEM LUCIA
DE CASTRO GARCIA-ME - RESTAURANTE PARADA CASEIRA.
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 35/37, DO
SEGUINTE TEOR FINAL: "... EM FACE DO EXPOSTO, JULGO
PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO AUTORAL, E, EM
CONSEQÜÊNCIA, CONDENO A REQUERIDA CARMEM LUCIA DE
CASTRO GARCIA ME- RESTAURANTE PARADA CASEIRA A PAGAR A
REQUERENTE GRAZIELE CHAVES SANTOS A INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS QUE ARBITRO EM R$ 4.500,00 (QUATRO MIL E
QUINHENTOS REAIS), CORRIGIDOS MONETARIAMENTE DESDE O
AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO E COM JUROS DE MORA CONTADOS A
PARTIR DA CITAÇÃO, ... DA MESMA FORMA, FICA CIENTE DESDE JÁ A
REQUERIDA DE QUE O NÃO PAGAMENTO EM ATÉ 15 DIAS DO
TRÂNSIITO EM JULGADO DA SENTENÇA ACARRETARÁ A
MAJORAÇÃO DO VALOR EM 10%, CONFORME DISPOSIÇÃO DO ART.
475, ALÍNEA 'J', DO CPC. ... JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO. JUIZ DE
DIREITO".
11 - DR. FABIANO CABRAL DIAS - OAB/ES 7831 E
DR. FABIO ALEXANDRE FARIA CERUTTI - OAB/ES 9294;
PROC. Nº : 048040171745 - AÇÃO DE COBRANÇA.
PARTES: MARCELO RAMOS DE OLIVEIRA EM FACE DE MOTOROLA
DO BRASIL LTDA., TIM CELULAR S/A E OUTROS.
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 129, DO
SEGUINTE TEOR FINAL: "... EM FACE DO EXPOSTO, E
CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À PRESENTE
EXECUÇÃO, CONVOLO EM DEFINITIVO A QUANTIA BLOQUEADA
VIA ORDEM JUDICIAL, CONFORME TERMO DE PENHORA DE FLS. 127,
PARA SATISFAÇÃO DO DÉBITO EXECUTADO, E, DECLARO EXTINTA
A EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ARTS. 794, INCISO I E 795 DO CPC, ...
I-SE O AUTOR A RECEBER O SEU CRÉDITO E EXPEÇA-SE O
COMPETENTE ALVARÁ. ... JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO. JUIZ DE
DIREITO".
Edição nº 3064
D.J. ESPÍRITO SANTO
12 - DR. HELTON TEIXEIRA RAMOS - OAB/ES 9510;
PROC. Nº : 048060114849 - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.
PARTES: TRÊS AMIGOS TRANSPORTE E TURISMO EM FACE DE VIVO TELEST CELULAR S/A.
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 48, DO
SEGUINTE TEOR FINAL: "... EM FACE DO EXPOSTO, E
CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À PRESENTE
EXECUÇÃO, CONVOLO EM DEFINITIVO A QUANTIA BLOQUEADA
VIA ORDEM JUDICIAL, CONFORME TERMO DE PENHORA DE FLS. 46,
PARA SATISFAÇÃO DO DÉBITO EXECUTADO, E, DECLARO EXTINTA
A EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ARTS. 794, INCISO I E 795 DO CPC, ...
I-SE O AUTOR A RECEBER O SEU CRÉDITO E EXPEÇA-SE O
COMPETENTE ALVARÁ. ... JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO. JUIZ DE
DIREITO".
13 - DRª ANA PAULA CASAGRANDE PAGOTTE - OAB/ES 9557 E
DR. PAULO ROBERTO DE ALMEIDA - OAB/ES 5802;
PROC. Nº : 048038211295 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
PARTES: GILDA FERREIRA SOARES EM FACE DE AGUINEL RIBEIRO.
FINALIDADE: PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,
DESIGNADA PARA O DIA 30/05/2007 ÀS 11:00 HORAS.
14 - DRª ANA MARIA CALENZANI - OAB/ES 11.655;
PROC. Nº : 048070026678 - AÇÃO DE COBRANÇA.
PARTES: JOSÉ FERNANDES LEOPOLDINO EM FACE DE JOÃO
BATISTA CAMPOS.
FINALIDADE: PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,
DESIGNADA PARA O DIA 17/05/2007 ÀS 14:00 HORAS.
15 - DR. MILTON NETTO - OAB/ES 2680;
PROC. Nº : 048060181210 - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.
PARTES: ADIL PEREIRA DA SILVA EM FACE DE BV FINANCEIRA S/A
CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO E BANCO ITAÚ S/A.
FINALIDADE: PARA COMPARECER AO CARTÓRIO DO 2º JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DA SERRA A FIM DE RECEBER O CRÉDITO
DEPOSITADO EM FAVOR DA PARTE AUTORA.
16 - DR. DALTON ALMEIDA RIBEIRO - OAB/ES 11.359;
PROC. Nº : 048050081792 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
PARTES: KARLA DE MELO BINOTTI EM FACE DE VERA CRUZ
SEGURADORA S/A.
FINALIDADE: PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS APRESENTAR
CONTRA-RAZÕES AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA
PARTE REQUERIDA.
17 - DRª MARIA BERNARDETE LAURINDO MONTEIRO - OAB/ES
4396;
PROC. Nº : 048060129979 - AÇÃO DE COBRANÇA.
PARTES: VERA LUCIA BARCELOS CARRARA EM FACE DE BANESTES
SEGUROS S/A.
FINALIDADE: PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS APRESENTAR
CONTRA-RAZÕES AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA
PARTE REQUERIDA.
18 - DR. NEI LEAL DE OLIVEIRA - OAB/ES 4761;
PROC. Nº : 048060197943 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
PARTES: PETRONIO JOSÉ DO NASCIMENTO EM FACE DE
COMPANHIA VALE DO RIO DOCE.
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 43, A SEGUIR
TRANSCRITO: "DEFIRO O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, DEVENDO O
MESMO MANIFESTAR-SE APÓS O TERMINO DO PRAZO, SOB PENA DE
EXTINÇÃO. ... JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO. JUIZ DE DIREITO".
19 - DR. JOMAR BRAZ DA SILVA JUNIOR - OAB/ES 6051;
PROC. Nº : 048060062154 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
PARTES: ISRAEL FIGUEIREDO EM FACE DE BRADESCO SEGUROS S/A.
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 102, A SEGUIR
TRANSCRITO: "I-SE O ADVOGADO DA REQUERIDA PARA
COMPLEMENTAR O PAGAMENTO, TENDO EM VISTA MULTA DO ART
475, 'J', EM 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE PENHORA. ... JOÃO
PATRÍCIO BARROSO NETO. JUIZ DE DIREITO".
20 - DR. ENOCK SAMPAIO TORRES - OAB/ES 8703;
PROC. Nº : 048070026413 - AÇÃO DE COBRANÇA.
83
Quinta-Feira
03 de Maio de 2007
PARTES: CONDOMÍNIO PARQUE RESIDENCIAL CAMPOS VERDES EM
FACE DE FLORISVALDO SOARES MATOS.
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 24, A SEGUIR
TRANSCRITO: "DEFIRO O PRAZO REQUERIDO, DEVENDO O MESMO
MANIFESTAR APÓS O TERMINO DO PRAZO, SOB PENA DE
EXTINÇÃO. ... JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO. JUIZ DE DIREITO".
21 - DR. VALCIMAR PAGOTTO RIGO - OAB/ES 9008;
PROC. Nº : 048050141109 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
PARTES: JOSÉ FERREIRA CORRÊA E JOSÉ CARLOS MENDES EM FACE
DE VIVO - TELEST CELULAR S/A.
FINALIDADE: PARA REQUERER O QUE FOR CABÍVEL, NO PRAZO DE
10 DIAS, E, CASO REQUEIRA A EXECUÇÃO, DEVERÁ CONFIRMAR O
ENDEREÇO DA PARTE DEVEDORA E PODERÁ INDICAR, DESDE
LOGO, BENS PASSÍVEIS DE PENHORA (ART. 475-J, § 3º DO CPC).
22 - DR. HELTON TEIXEIRA RAMOS - OAB/ES 9510;
PROC. Nº : 048050130169 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
PARTES: MARCOS SOARES MOREIRA EM FACE DE VIVO - TELEST
CELULAR S/A.
FINALIDADE: PARA REQUERER O QUE FOR CABÍVEL, NO PRAZO DE
10 DIAS, E, CASO REQUEIRA A EXECUÇÃO, DEVERÁ CONFIRMAR O
ENDEREÇO DA PARTE DEVEDORA E PODERÁ INDICAR, DESDE
LOGO, BENS PASSÍVEIS DE PENHORA (ART. 475-J, § 3º DO CPC).
23 - DR. ANTÔNIO CÉSAR CAMPOS TACKLA - OAB/ES 5309;
PROC. Nº : 048040106295 - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO.
PARTES: MARIA DAS GRAÇAS CABRAL EM FACE DE GOUVEIA
VIAGENS E TURISMO LTDA-ME.
FINALIDADE: PARA REQUERER O QUE FOR CABÍVEL, NO PRAZO DE
10 DIAS, E, CASO REQUEIRA A EXECUÇÃO, DEVERÁ CONFIRMAR O
ENDEREÇO DA PARTE DEVEDORA E PODERÁ INDICAR, DESDE
LOGO, BENS PASSÍVEIS DE PENHORA (ART. 475-J, § 3º DO CPC).
24 - DR. RODRIGO BARROCA AMORIM - OAB/ES 9201;
PROC. Nº : 048060117271 - AÇÃO DECLARATÓRIA.
PARTES: LUIZ CARLOS FERREIRA DO ESPÍRITO SANTO EM FACE DE
TELEMAR NORTE LESTE S/A.
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 125Vº, A SEGUIR
TRANSCRITO: "INDEFIRO O PEDIDO RETRO HAJA VISTA NÃO
CONSTAR NA PROCURAÇÃO PODERES ESPECIAIS PARA O FIM
DESEJADO PELO PATRONO DO REQUERENTE. ... I-SE O PATRONO
DO AUTOR PARA QUE INFORME O ATUAL ENDEREÇO DESTE. ...
JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO. JUIZ DE DIREITO".
25 - DR. MARCOS VENICIUS WYATT - OAB/ES 7182;
PROC. Nº : 048040015199 - AÇÃO DE COBRANÇA.
PARTES: CONDOMÍNIO COSTA DO MARFIM EM FACE DE MARIA DE
FÁTIMA BARBOSA RAMOS.
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 34Vº, A SEGUIR
TRANSCRITO: "INDEFIRO O PEDIDO RETRO EIS QUE NÃO HÁ COMO
SE ANULAR A SENTENÇA. ... JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO. JUIZ
DE DIREITO".
26 - DR. GETÚLIO DE OLIVEIRA - OAB/ES 3346;
PROC. Nº : 048060197604 - AÇÃO DE COBRANÇA.
PARTES: SEBASTIÃO NOGUEIRA DE CARVALHO EM FACE DE ODIR
BARROS THOMAZ E SUMACK - TRANSPORTE, COMÉRCIO E
TERRAPLANAGEM.
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 32/33, QUE
JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.
27 - DR. HUGO FELIPE LONGO DE SOUZA - OAB/ES 10.668;
PROC. Nº : 048050141604 - AÇÃO DE COBRANÇA.
PARTES: CONDOMÍNIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL JARDIM
LIMOEIRO EM FACE DE CAMILA COSTA BARBOSA.
FINALIDADE: PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DO OFÍCIO E DA
DOCUMENTAÇÃO DE FLS. 49/50.
28 - DR. RODRIGO LUBE - OAB/ES 11.869;
PROC. Nº : 048028197389 - AÇÃO DE COBRANÇA.
PARTES: LEONOR LUBE EM FACE DE CONSTRUTORA E
INCORPORADORA ELPA LTDA., EDSON LEITE PAIXÃO E MARIA
LEIDA NUNES.
Edição nº 3064
D.J. ESPÍRITO SANTO
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO DE FLS. 64/79.
29 - DR. ENOCK SAMPAIO TORRES - OAB/ES 8703;
PROC. Nº : 048060066643 - AÇÃO DE EXECUÇÃO.
PARTES: PAULO SAMPAIO TORRES EM FACE DE LEONARDO LEMES E
SAMANTA BIANCONI TAVELLA.
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS. 35Vº.
30 - DRª DINALVA PEREIRA SANDES - OAB/ES 5935 E
DR. WANIL FRANCISCO ALVES - OAB/ES 4362;
PROC. Nº : 048060062014 - AÇÃO DE COBRANÇA.
PARTES: MARIA JOSÉ APARECIDA SOARES EM FACE DE ANTÔNIO
CARLOS BATISTA DE MELO.
FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DO OFÍCIO DA CESAN DE FLS.
77/79.
31 - DR. ANDRÉ LUIZ LANNA - OAB/ES 6302;
PROC. Nº : 048008130988 - AÇÃO DE COBRANÇA.
PARTES: VALDECIR WALCHER FOEGER-ME EM FACE DE CHOPOTÓ
TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA..
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 130, A SEGUIR
TRANSCRITO: "I-SE O ADVOGADO DO AUTOR PRA TOMAR CIÊNCIA
DO EXPEDIENTE JUNTADO ÀS FLS. 111/129, REQUERENDO O QUE
DE DIREITO, EM 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. ...
JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO. JUIZ DE DIREITO".
32 - DR. JOÃO CEZAR SANDOVAL FILHO - OAB/ES 4452;
PROC. Nº : 048050143121 - AÇÃO DE COBRANÇA.
PARTES: TALCISO ANTONIO RONFINI EM FACE DE EDIMAR SIMÕES.
FINALIDADE: PARA INFORMAR O NÚMERO DO CPF DA PARTE
EXECUTADA.
33 - DR. AVELINO EUGÊNIO MIRANDA - OAB/ES 8789;
PROC. Nº : 048070060446 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
PARTES: ROSILENE DE PAULA EM FACE DE FININVEST
MASTERCARD.
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R.DECISÃO DE FLS. 27, DO
SEGUINTE TEOR FINAL: "... COM CONHECIMENTO SUPERFICIAL
DADA A PROVISORIEDADE DESTE MOMENTO PROCESSUAL, DEFIRO
O PEDIDO LIMINAR, EIS QUE EM SE CONCRETIZANDO A TESE DA
REQUERENTE, TAL PROVIMENTO TERÁ DIMINUÍDO OS EFEITOS
NOCIVOS QUE PERDURARIAM COM A MANUTENÇÃO DA
MENCIONADA RESTRIÇÃO. EM CONSEQÜÊNCIA DETERMINO QUE
SE EXPEÇA MANDADO AO REQUERIDO BANCO FININVEST S/A
PARA QUE PROCEDA AO CANCELAMENTO DO REGISTRO DOS
DADOS DA REQUERENTE DOS ARQUIVOS DE INADIMPLENTES DO
SPC, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE UMA
MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS). ... JOÃO
PATRÍCIO BARROSO NETO. JUIZ DE DIREITO", BEM COMO PARA
COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, DESIGNADA PARA O
DIA 21/05/2007 ÀS 10:00 HORAS.
34 - DRª ANA MARIA CALENZANI - OAB/ES 11.655;
PROC. Nº : 048070065767 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
PARTES: WENDEL ABILIO RODRIGUES EM FACE DE FININVEST S/A.
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R.DECISÃO DE FLS. 14, DO
SEGUINTE TEOR FINAL: "... COM CONHECIMENTO SUPERFICIAL
DADA A PROVISORIEDADE DESTE MOMENTO PROCESSUAL, DEFIRO
O PEDIDO LIMINAR, EIS QUE EM SE CONCRETIZANDO A TESE DO
REQUERENTE, TAL PROVIMENTO TERÁ DIMINUÍDO OS EFEITOS
NOCIVOS QUE PERDURARIAM COM A MANUTENÇÃO DA
MENCIONADA RESTRIÇÃO. EM CONSEQÜÊNCIA DETERMINO QUE
SE EXPEÇA MANDADO À REQUERIDA BANCO FININVEST S/A PARA
QUE PROCEDA AO CANCELAMENTO DO REGISTRO DOS DADOS DO
REQUERENTE DOS ARQUIVOS DE INADIMPLENTES DO SPC, NO
PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE UMA MULTA
DIÁRIA NO VALOR DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS). ... JOÃO PATRÍCIO
BARROSO NETO. JUIZ DE DIREITO", BEM COMO PARA COMPARECER
À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, DESIGNADA PARA O DIA
24/05/2007 ÀS 10:00 HORAS.
35 - DR. ENOCK SAMPAIO TORRES - OAB/ES 8703;
PROC. Nº : 048070028096 - AÇÃO DE COBRANÇA.
84
Quinta-Feira
03 de Maio de 2007
PARTES: CONDOMÍNIO PARQUE RESIDENCIAL CAMPOS VERDES EM
FACE DE CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GOMES.
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 25, DO
SEGUINTE TEOR FINAL: "... EM FACE DO EXPOSTO, JULGO
PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL E CONDENO O REQUERIDO
CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GOMES A PAGAR AO REQUERENTE
CONDOMÍNIO RESENCIAL CAMPOS VERDES O VALOR DE R$ 767,58
(SETECENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E CINQUENTA E OITO
CENTAVOS), REFERENTE À SOMA DAS DESPESAS DE CONDOMÍNIO
QUE LHE COUBERAM EM RATEIO NOS MESES DESCRITOS NA
EXORDIAL, ACRESCIDOS DE TODAS AS COMINAÇÕES LEGAIS, BEM
COMO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, DEVENDO SER EFETUADA A
ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO NA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO.
FICA O REQUERIDO CIENTE DE QUE O NÃO PAGAMENTO EM ATÉ
15 (QUINZE) DIAS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA
IMPLICARÁ NA APLICAÇÃO DE UMA MULTA DE 10% (DEZ POR
CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COMO DETERMINA O
ARTIGO 475, ALÍNEA 'J', DO CPC. ... JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO.
JUIZ DE DIREITO".
36 - DR. HANDERSON LOUREIRO GONÇALVES - OAB/ES 7143 E
DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO - OAB/ES 10.371;
PROC. Nº : 048060108569 - AÇÃO DE COBRANÇA.
PARTES: LUCIANA DE AQUINO GOMES EM FACE DE MAPFRE VERA
CRUZ SEGURADORA S/A.
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 81/82, DO
SEGUINTE TEOR FINAL: "... EM FACE DO EXPOSTO, JULGO
PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, E, EM CONSEQÜÊNCIA,
CONDENO A REQUERIDA MPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A A
PAGAR À REQUERENTE LUCIANA DE AQUINO GOMES A QUANTIA
DE R$ 3.992,87 (TRÊS MIL NOVECENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS E
OITENTA E SETE CENTAVOS), COM CORREÇÃO MONETÁRIA A
CONTAR DO PAGAMENTO EFETUADO A MENOR E COM JUROS
LEGAIS A PARTIR DA CITAÇÃO. FICA A REQUERIDA CIENTE QUE O
NÃO PAGAMENTO EM ATÉ 15 DIAS DO TRÂNSITO EM JULGADO
DESTA SENTENÇA IMPLICARÁ NA APLICAÇÃO DA MULTA DE 10%
SOBRE O VALOR DA CAUSA, COMO PREVISTO NO ART. 475, ALÍNEA 'J',
DO CPC. ... JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO. JUIZ DE DIREITO".
37 - DR. JOEL MACHADO DA SILVA - OAB/ES 2367;
PROC. Nº : 048060181624 - AÇÃO DE EXECUÇÃO.
PARTES: CEOMAR LUCAS DOS REIS MIRANDA EM FACE DE MARIA
MADALENA DA VITÓRIA SILVA.
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 25, DO
SEGUINTE TEOR: "CONSIDERANDO QUE A PARTE EXEQÜENTE
TEVE SATISFEITO SEU CRÉDITO, CONFORME DEMONSTRAM OS
AUTOS ÀS FLS. 24, DECLARO EXTINTA ESTA EXECUÇÃO, POR
SENTENÇA, A FIM DE QUE PRODUZA OS SEUS JURÍDICOS EFEITOS,
APLICANDO ANALÓGICAMENTE O ARTIGO 794, INCISO I DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ... TORNO SEM EFEITO A PENHORA
LEVADA AOS AUTOS ÀS FLS. 22. ... JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO.
JUIZ DE DIREITO".
38 - DR. BRUNO RIBEIRO DE SOUZA BENEZATH - OAB/ES 9160;
PROC. Nº : 048070048862 - AÇÃO DECLARATÓRIA.
PARTES: SOLANGE MARIA ISAIAS EM FACE DE TELEMAR NORTE
LESTE S/A.
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 27, DO
SEGUINTE TEOR: "HOMOLOGO, POR SENTENÇA, PARA QUE SURTA
SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, O ACORDO DE VONTADE
FIRMADO ENTRE AS PARTES, ÀS FLS. 26. EM FACE DO EXPOSTO,
JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, III, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL ... JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO. JUIZ DE
DIREITO".
39 - DR. MARCELO MAZARIM FERNANDES - OAB/ES 9281;
PROC. Nº : 048070060438 - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO.
PARTES: MARCELO MAZARIM FERNANDES E MARIO MARCELINO
OLAVIO.
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 08, DO
SEGUINTE TEOR: "HOMOLOGO O ACORDO DE VONTADE SUPRA,
REQUERIDO ÀS FLS. 02/04 QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE
DESTE, PARA QUE SURTA OS SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS NOS
Edição nº 3064
D.J. ESPÍRITO SANTO
TERMOS DO ARTIGO 22, § ÚNICO DA LEI 9.099/95 E, VIA DE
CONSEQUÊNCIA, DECLARO EXTINTO O PRESENTE FEITO COM
JULGAMENTO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ARTIGO 269, III, DO CPC.
... JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO. JUIZ DE DIREITO".
40 - DRª LUCIANA FREITAS DE MATTOS - OAB/ES 9574;
PROC. Nº : 048060128484 - AÇÃO DE DESPEJO.
PARTES: LUISA GAVA EM FACE DE LUIZ FERNANDO CARLETI.
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 27, A SEGUIR
TRANSCRITO: "I-SE A ADVOGADA DA AUTORA PARA CONFIRMAR SE
O REQUERIDO CUMPRIU COM A SENTENÇA DE FLS. 18/19, EM 05
(CINCO) DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. ... JOÃO PATRÍCIO
BARROSO NETO. JUIZ DE DIREITO".
41 - DRª MARILENE NICOLAU - OAB/ES 5946;
PROC. Nº : 048050071660 - AÇÃO DE COBRANÇA.
PARTES: JOSÉ LUIZ CAU-ME (MECÂNICA CAU) EM FACE DE SOERCEL
CONST E MONTAGENS LTDA..
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO OFÍCIO DA JUNTA COMERCIAL/ES
DE FLS. 26/38.
42 - DR. ANTÔNIO CÉSAR CAMPOS TACKLA - OAB/ES 5309;
PROC. Nº : 048040041104 - AÇÃO DE COBRANÇA.
PARTES: IVETH RIBEIRO PEREIRA EM FACE DE SEBASTIÃO CARLOS.
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DAS CERTIDÕES DO SR. OFICIAL DE
JUSTIÇA DE FLS. 85Vº E 87Vº E O OFÍCIO DE FLS. 88.
43 - DR. FABIANO LARANJA RIBEIRO - OAB/ES 9168;
PROC. Nº : 048050141182 - AÇÃO DE COBRANÇA.
PARTES: PAULO SERGIO SANTOS E MOACIR NASCIMENTO DOS
SANTOS EM FACE DE VIVO - TELEST CELULAR S/A.
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 147, DO
SEGUINTE TEOR FINAL: "... EM FACE DO EXPOSTO, E
CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À PRESENTE
EXECUÇÃO, CONVOLO EM DEFINITIVO A QUANTIA BLOQUEADA
VIA ORDEM JUDICIAL, CONFORME TERMO DE PENHORA DE FLS. 142,
PARA SATISFAÇÃO DO DÉBITO EXECUTADO, E, DECLARO EXTINTA
A EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ARTS. 794, INCISO I E 795 DO CPC, ...
JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO. JUIZ DE DIREITO".
44 - DRª MARIA DA PENHA GUIMARÃES JUNIOR - OAB/ES 11.919;
PROC. Nº : 048050122273 - AÇÃO DE EXECUÇÃO.
PARTES: CONDOMÍNIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL JACARAÍPE QUADRA 09 EM FACE DE RONALDO LAURINDO DA SILVA.
FINALIDADE: PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DO BEM OFERECIDO
EM PENHORADO ÀS FLS. 24.
45 - DR. BERNARDO AUGUSTO GOMES RODRIGUES - OAB/ES 10.612;
PROC. Nº : 048050011682 - AÇÃO DE CANCELAMENTO.
PARTES: CERIS ANDRADE DE VETTE EM FACE DE TELEMAR NORTE
LESTE S/A.
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 145, A SEGUIR
TRANSCRITO: "OFICIE-SE A TELEMAR P/ INFORMAR SE A AUTORA
QUITOU AS FATURAS DOS MESES DE OUTUBRO/NOVEMBRO DE 2004,
OU SE AS MESMAS FORAM CANCELADAS. CASO TENHAM SIDO
CANCELADAS, DEVERÁ SER FEITO O ESTORNO DO DEPÓSITO DE
FLS. 144. ... JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO. JUIZ DE DIREITO".
46 - DR. SEBASTIÃO JOSÉ SABINO FILHO - OAB/ES 235-A;
PROC. Nº : 048040145392 - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.
PARTES: VALDIVINO LOPES RUBIM EM FACE DE VIVO - TELEST
CELULAR S/A.
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 96, A SEGUIR
TRANSCRITO: "DEFIRO O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, DEVENDO O
MESMO MANIFESTAR-SE APÓS O TERMINO DO PRAZO, SOB PENA DE
EXTINÇÃO. ... JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO. JUIZ DE DIREITO".
47 - DR. VALCIMAR PAGOTTO RIGO - OAB/ES 9008;
PROC. Nº : 048050141083 - AÇÃO DE COBRANÇA.
PARTES: MARCOS PAULO SIMEÃO PEREIRA E JUSSIARA DOS S. N. DE
SOUZA EM FACE DE VIVO - TELEST CELULAR S/A.
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 127Vº.
48 - DR. CLAUDIO BORGES NUNES - OAB/ES 6969;
PROC. Nº : 048070060024 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
85
Quinta-Feira
03 de Maio de 2007
PARTES: GILDAI RIBEIRO DE OLIVEIRA EM FACE DE COOPTASIM/ES
E TOTAL VIDA SAÚDE S/C LTDA..
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R.DECISÃO DE FLS. 53, DO
SEGUINTE TEOR FINAL: "... ASSIM, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR PARA
DETERMINAR AOS REQUERIDOS COOPTASIM/ES - COOPERATIVA DE
PROFISSIONAIS TÉCNICOS NA ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS
EVANGÉLICOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E TOTAL SAÚDE
S/C LTDA.. QUE AUTORIZEM A REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS
REQUERIDOS - ECOCARDIOGRAMA E CIRURGIA DE OSTEOMIELITE
-, PROVIDENCIANDO IMEDIANTAMENTE O QUE LHE COMPETE
PARA SUA EFETIVA REALIZAÇÃO. ... JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO.
JUIZ DE DIREITO", BEM COMO PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO, DESIGNADA PARA O DIA 24/05/2007 ÀS 15:00 HORAS.
49 - DRª FLORINDA DE FÁTIMA TEIXEIRA MOUTINHO FERREIRA
- OAB/ES 129-B E
DR. GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA - OAB/RJ 61.698;
PROC. Nº : 048060181228 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
PARTES: SILVÉRIO PEROVANO EM FACE DE INTERLIG
TELECOMUNICAÇÕES LTDA..
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 64, DO
SEGUINTE TEOR: "HOMOLOGO O ACORDO DE VONTADE SUPRA,
REQUERIDO ÀS FLS. 60/61 QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE
DESTE, PARA QUE SURTA OS SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS NOS
TERMOS DO ARTIGO 22, § ÚNICO DA LEI 9.099/95 E, VIA DE
CONSEQUÊNCIA, DECLARO EXTINTO O PRESENTE FEITO COM
JULGAMENTO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ARTIGO 269, III DO CPC.
... JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO. JUIZ DE DIREITO".
50 - DR. ENOCK SAMPAIO TORRES - OAB/ES 8703;
PROC. Nº : 048060184107 - AÇÃO DE COBRANÇA.
PARTES: ABÍLIO FIÓRIO EM FACE DE FABIO PEREIRA DA SILVA-ME.
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 29, DO
SEGUINTE TEOR: "HOMOLOGO O ACORDO DE VONTADE SUPRA,
REQUERIDO ÀS FLS. 60/61 QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE
DESTE, PARA QUE SURTA OS SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS NOS
TERMOS DO ARTIGO 22, § ÚNICO DA LEI 9.099/95 E, VIA DE
CONSEQUÊNCIA, DECLARO EXTINTO O PRESENTE FEITO COM
JULGAMENTO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ARTIGO 269, III DO CPC.
... JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO. JUIZ DE DIREITO".
51 - DR. MARCELO MAZARIM FERNANDES - OAB/ES 9281 E
DR. JOSÉ GERALDO NASCIMENTO JUNIOR - OAB/ES 8679;
PROC. Nº : 048070061550 - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO.
PARTES: RAFAEL FERNANDES JANTORNI E BRIAN JONES SATHLER.
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 09, DO
SEGUINTE TEOR: "HOMOLOGO O ACORDO DE VONTADE SUPRA,
REQUERIDO ÀS FLS. 02/04 QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE
DESTE, PARA QUE SURTA OS SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS NOS
TERMOS DO ARTIGO 22, § ÚNICO DA LEI 9.099/95 E, VIA DE
CONSEQUÊNCIA, DECLARO EXTINTO O PRESENTE FEITO COM
JULGAMENTO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ARTIGO 269, III DO CPC.
... JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO. JUIZ DE DIREITO".
52 - DR. RONALDO LOUZADA BERNARDO - OAB/ES 1959 E
DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO - OAB/ES 10.371;
PROC. Nº : 048050036259 - RESSARCIMENTO DE DANOS.
PARTES: JOSÉ ENOQUE COELHO EM FACE DE BANESTES SEGUROS.
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 70, DO
SEGUINTE TEOR FINAL: "... ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O
PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, NO ARTIGO 267, INCISO
III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C ARTIGO 51, § 1º, DA LEI
9.099/95. ... CONDENO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS. ... JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO. JUIZ DE DIREITO".
SERRA(ES), 27 DE ABRIL DE 2007.
ROSSANA GUASTI DE ALMEIDA CASTRO
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
Edição nº 3064
D.J. ESPÍRITO SANTO
JUÍZO DE VIANA (ENT. ESPECIAL)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARTÓRIO 1ª VARA FAMÍLIA E ORFÃOS VIANA
EDITAL DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO
PROCESSO Nº 05006000573-8
A DRª. CYNTHIA ROCHA PENA, JUÍZA DE
DIREITO DA 2ª VARA DE VIANA, COMARCA DA
CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NA
FORMA DA LEI, ETC...
FAZ SABER, A QUEM INTERESSAR POSSA E O PRESENTE
EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE
JUÍZO, A CARGO DO ESCRIVÃO QUE ESTE SUBSCREVE, TRAMITOU
OS AUTOS DE INTERDIÇÃO DE MARCOS LUZ PEREIRA, A
REQUERIMENTO DE AIRTON LONGUINHO PEREIRA, NOS QUAIS
EM DATA DE 15 DE MAIO DE 2006, FOI DECRETADA A INTERDIÇÃO
DO REQUERIDO MARCOS LUZ PEREIRA, EM VIRTUDE DE DOENÇA
MENTAL, CONFORME SENTENÇA
ASSIM SENDO, E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO
DOS INTERESSADOS, MANDOU EXPEDIR O PRESENTE EDITAL, QUE
NA FORMA DA LEI, VAI PUBLICADO PELO IMPRENSA OFICIAL DO
ESTADO, POR 03 (TRÊS) VEZES COM INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS, E
AINDA AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME OU SEJA, NA PORTARIA
DO FÓRUM DESTE JUÍZO.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VIANA, COMARCA
DA CAPITAL, AOS SEIS (06) DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE
DOIS MIL E SETE (2007). EU, (SANDRA MARA DO NASCIMENTO
AMANCIO), ESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA, A FIZ DIGITAR,
CONFERI E SUBSCREVI.
SANDRA MARA DO NASCIMENTO AMANCIO
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA
MATR. 35213-02 - PROV. Nº 001/98
JUÍZO DE VILA VELHA (ENT. ESPECIAL)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
1ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA
RUA ALMIRANTE TAMANDARÉ, Nº 193, PRAINHA - VILA VELHA ES CEP 29100310
EDITAL DE CITAÇÃO
PELO PRAZO DE 30 DIAS
Nº DO PROCESSO: 035060216120 (16.943)
AÇÃO: MONITÓRIA
REQUERENTE: FOCUS DISTRIBUIDORA LTDA.
REQUERIDA: SALTILIMP HIGIENE PAPELARIA
LTDA-ME
ACESSÓRIOS
MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE
VILA VELHA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.
FINALIDADE: DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O
PRESENTE EDITAL VIREM QUE FICA DEVIDAMENTE CITADA:
SALTILIMP HIGIENE PAPELARIA ACESSÓRIOS LTDA-ME,
DOCUMENTOS: CNPJ: 02.202.952/0001-13, ATUALMENTE EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO, DE TODOS OS TERMOS DA PRESENTE
AÇÃO PARA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PAGAR A QUANTIA DE
R$ 5.793,00 (CINCO MIL, SETECENTOS E NOVENTRA E TRÊS REAIS),
FICANDO, NESTE CASO, ISENTA DE CUSTAS E HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 1.102C, § 1º DO
CPC, OU B) OFERECER EMBARGOS NO MESMO PRAZO.
ADVERTÊNCIAS:
Quinta-Feira
86
03 de Maio de 2007
A) PRAZO: O PRAZO PARA ENTREGA, DEPÓSITO OU EMBARGOS É DE
QUINZE (15) DIAS, CONTADOS DA DATA DA JUNTADA DESTE AOS
AUTOS - ART. 1102C DO CPC.
B) NÃO HAVENDO A ENTREGA, DEPÓSITO OU OFERECIMENTO DE
EMBARGOS, CONSTITUIR-SE-Á, DE PLENO DIREITO, O TÍTULO
EXECUTIVO JUDICIAL EM FAVOR DO CREDOR - ART. 1102C DO CPC.
DESPACHO: FLS: 57. "16943. CITE-SE POR EDITAL. LANÇADO
06/03/2007. AS) LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO - JUIZ DE DIREITO."
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O
PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO FÓRUM, LUGAR DE COSTUME E
PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
VILA VELHA-ES, 19/03/2007
MARTA DO CARMO DE OLIVEIRA TEIXEIRA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
AUT. PELO ART. 128 DO CÓDIGO DE NORMAS
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA
JUIZ DE DIREITO: DR. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO
PROMOTORA DE JUSTIÇA: DR. GILBERTO FABIANO TOSCANO DE
MATTOS
ESCRIVÃ SUBSTITUTA: MARTA DO CARMO DE OLIVEIRA
TEIXEIRA
ESCREVENTES JURAMENTADAS: ADRIANA ZARDINI ANTÔNIO BIANCA LIMA MIRANDA
PUBLICAÇÃO AUTORIZADA PELOS ARTIGOS Nº 236 E 1.216 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LISTA 08 A /2007
INTIMO:
1 - DR. ANTÔNIO ENOCH DA CRUZ, DR. ENRICO SANTOS
CORRÊA, DRª DÉBORAH PENNA, DR. SANTOS FERREIRA DE
SOUZA E DR. FERNANDO ALVES AMBRÓSIO.
PROC. Nº 035.000.054.722 (13.716)
AÇÃO: ORDINÁRIA
REQUERENTES: MARIA EDITH SCARDUA E OUTROS
REQUERIDOS: ROGÉRIA DE ASSIS MONTEIRO E OUTRO
PARA TOMAREM CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 267 VERSO, QUE
DESIGNOU AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA O DIA 01/06/2007, ÀS 14:00
HORAS.
2 - DR. ORIDES FRANCISCO ZANETTI.
PROC. Nº 035.060.162.159 (16.819)
AÇÃO: COBRANÇA
REQUERENTE: SENAD CEHAJIC
REQUERIDO: GERALDO FRANCISCO KLEIN
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 26, QUE DESIGNOU
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (RITO SUMÁRIO) PARA O DIA
18/07/2007, ÀS 15:00 HORAS.
3 - DR. NOEL JOSÉ ORNELLAS E DRª GLEYDS FARIA VIANNA
SIMONETTI.
PROC. Nº 035.070.022.245 (17.134)
AÇÃO: ORDINÁRIA
REQUERENTE: MATRIZ IMÓVEIS LTDA.
REQUERIDOS: CELSO EDUARDO MACHADO KUSTER E OUTRO
PARA TOMAREM CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 133, QUE
DESIGNOU AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA O DIA 27/06/2007, ÀS 15:30
HORAS.
4 - DR. VITOR RIZZO MENECHINI, DR. FELIPE OSÓRIO DOS
SANTOS E DR. PAULO PEÇANHA.
PROC. Nº 035.060.019.763 (16.483)
AÇÃO: INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: ELIZANE TEIXEIRA FIRME DE PENHA
REQUERIDA: NASSAU - EDITORA, RÁDIO E TELEVISÃO LTDA.
DENUNCIADA: RG FLORÊNCIO WORLD PUBLICIDADES
Edição nº 3064
D.J. ESPÍRITO SANTO
PARA TOMAREM CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 120/123, NO PRAZO
DE LEI, QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA
ARGÜIDA PELA REQUERIDA. REJEITOU A PRELIMINAR DE
ILEGITIMIDADE ATIVA SUSCITADA PELA DENUNCIADA, POR
ENTENDER QUE A TITULARIDADE DA LINHA TELEFÔNICA, QUE
TERIA SIDO ALVO DAS LIGAÇÕES INDESEJADAS, É IRRELEVANTE
DIANTE DOS FATOS EXPOSTOS PELA AUTORA. REJEITOU A
PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL, POR NÃO VISLUMBRAR A
EXISTÊNCIA DA INCONGRUÊNCIA ADUZIDA, NÃO HAVENDO
QUALQUER PREJUÍZO À DEFESA DAS PARTES. REJEITOU DE PLANO
AS PRELIMINARES DE INEXISTÊNCIA DO DANO MORAL ALEGADO E
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PLEITEADO SUSCITADAS, NA
MEDIDA EM QUE, DE TAIS MATÉRIAS EXTRAEM-SE CONTEÚDO
ESSENCIALMENTE
MERITÓRIO,
OBJETO,
PORTANTO,
DE
APRECIAÇÃO QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. EM RELAÇÃO
À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA REQUERIDA PELA MESMA
DENUNCIADA, VISTO QUE NA PRESENTE LIDE NÃO SE CONFIGURA
QUALQUER RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES, SOB PENA
DE CONFESSO E TAL INVERSÃO É PREVISTA PELO CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR, TORNA-SE INCABÍVEL O DEFERIMENTO
DE TAL PEDIDO. DECIDIDAS AS QUESTÕES PROCESSUAIS, FIXOU
COMO PONTOS CONTROVERTIDOS DA LIDE: A) SE A
RESPONSABILIDADE É EXCLUSIVA DA EMPRESA REQUERIDA; B) A
EXISTÊNCIA OU NÃO DE ERRO NA COLETA DE DADOS PARA A
CONFECÇÃO DO ANÚNCIO; C) A EXISTÊNCIA DE DANO E O ATO
ILÍCITO POR PARTE DA RÉ E/OU DENUNCIADA; D) A EXTENSÃO DO
DANO MORAL SOFRIDO PELA AUTORA. DEFERIU A PRODUÇÃO DA
PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR, BEM COMO O DEPOIMENTO
PESSOAL DAS PARTES E A OITIVA DE TESTEMUNHAS. PARA TANTO,
DESIGNOU AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA
24/07/2007, ÀS 13:30 HORAS. CONCEDEU ÀS PARTES O PRAZO DE 10
(DEZ) DIAS PARA A JUNTADA DO ROL DE TESTEMUNHAS,
CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DESTE NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
5 - DRª CIBELE ANDREATA D'AMATO.
PROC. Nº 035.070.066.978 (17.257)
AÇÃO: DEMOLITÓRIA
REQUERENTE: CONDOMÍNIO ATLÂNTICO SUL - 1ª ETAPA
REQUERIDO: CARLOS AUGUSTO FERRAZ
PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 84/86, NO PRAZO DE
LEI, QUE DEFERIU A LIMINAR REQUERIDA, DETERMINANDO AO
DEMANDADO, A SUSPENSÃO DE SUAS ATIVIDADES ATÉ DECISÃO
FINAL NA PRESENTE LIDE. DESIGNOU AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO PARA O DIA 18/07/2007, ÀS 14:30 HORAS.
6 - DR. MANOEL ANTÔNIO SILVA MACÊDO.
PROC. Nº 035.060.126.170 (16.743)
AÇÃO: INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: DORACI CABRAL
REQUERIDO: MARINHO MARTINS MAFRA
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 55, QUE DESIGNOU
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (RITO SUMÁRIO) PARA O DIA
18/07/2007, ÀS 14:00 HORAS.
7 - DR. FERNANDO LUIZ DE SOUZA LEAL.
PROC. Nº 035.070.067.687 (17.248)
AÇÃO: RESPONSABILIDADE CIVIL
REQUERENTE: ALEXANDRE DETONI CASTRO
REQUERIDOS: JOSÉ ROBERTO BRAGA DE ALMEIDA E OUTRO
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 34, QUE DESIGNOU
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (RITO SUMÁRIO) PARA O DIA
18/07/2007, ÀS 13:30 HORAS.
8 - DR. ANTÔNIO CARLOS DA SILVA.
PROC. Nº 035.020.001.729 (12.241))
AÇÃO: NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA
REQUERENTES: ADEMIR VIGUINI E OUTRO
REQUERIDA: CELESTE GUEDES
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 196, QUE
DESIGNOU AUDIÊNCIA DO ARTIGO 340 DO CPC PARA O DIA
12/06/2007, ÀS 15:00 HORAS.
9 - DRª CLAUDINÉIA APARECIDA MARQUEZ SANTOS.
PROC. Nº 035.050.023.619 (15.995)
Quinta-Feira
87
03 de Maio de 2007
AÇÃO: COBRANÇA
REQUERENTE: CONDOMÍNIO ITAPARICA SOL
REQUERIDA: SANDRA LÚCIA DOS SANTOS
PARA TOMAREM CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 79, QUE
DESIGNOU AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 18/07/2007, ÀS
15:30 HORAS.
10 - DR. EDUARDO MALHEIROS FONSECA, DR. BERESFORD M.
MOREIRA E DR. RICARDO FERREIRA PINTO HOLZMEISTER.
PROC. Nº 035.060.105.406 (17.028)
AÇÃO: RENOVATÓRIA
REQUERENTE: FININVEST S/A NEGÓCIOS DE VAREJO
REQUERIDOS: MARIA INES TARGINO PUPPIM E OUTRO
PARA TOMAREM CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 153, QUE
DESIGNOU AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA O DIA 13/06/2007, ÀS 13:00
HORAS. CONSIDERANDO QUE O REQUERIDO INDICOU A
POSSIBILIDADE DE ACORDO.
VILA VELHA-ES, 27 DE ABRIL DE 2007.
MARTA DO CARMO DE OLIVEIRA TEIXEIRA
ESCRIVÃ SUBSTITUTA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA
JUIZ DE DIREITO: DR. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO
PROMOTORA DE JUSTIÇA: DR. GILBERTO FABIANO TOSCANO DE
MATTOS
ESCRIVÃ SUBSTITUTA: MARTA DO CARMO DE OLIVEIRA
TEIXEIRA
ESCREVENTES JURAMENTADAS: ADRIANA ZARDINI ANTÔNIO BIANCA LIMA MIRANDA
PUBLICAÇÃO AUTORIZADA PELOS ARTIGOS Nº 236 E 1.216 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LISTA 10/2007 - SENTENÇAS
INTIMO:
1 - DR. RICARDO FIRME THEVENARD E DR. JOSÉ DOMINGOS DE
ALMEIDA.
PROC. Nº 035.990.015.402 (13.160)
AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOS
REQUERENTE: JOÃO GONÇALVES GUIMARÃES NETO
REQUERIDA: CHOCOLATES GAROTO S/A
PARA TOMAREM CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 475, NO PRAZO
DE LEI, QUE HOMOLOGOU O ACORDO FIRMADO PELAS PARTES NA
FORMA DO ARTIGO 104 DO CCB E JULGOU O PRESENTE PROCESSO
NA FORMA DO ARTIGO 794, INCISO II DO CPC. CUSTAS EX LEGE.
2 - DRª MÁRCIA REGINA DA SILVA NUNES.
PROC. Nº 035.060.0196.348 (16.880)
AÇÃO: COBRANÇA
REQUERENTE: UVV - SEDES SOCIEDADE EDUCACIONAL DO
ESPÍRITO SANTO
REQUERIDOS: MARCOS PINTO DOS SANTOS E OUTRO
PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 42, NO PRAZO DE
LEI, QUE HOMOLOGOU POR SENTENÇA, O ACORDO CELEBRADO
ENTRE AS PARTES NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO CÓDIGO CIVIL,
RAZÃO PELA QUAL JULGOU ESTE PROCESSO NA FORMA DO ARTIGO
269, INCISO III DO VIGENTE CPC, PARA QUE PRODUZA SEUS
JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS. CUSTAS EX LEGE.
3 - DR. ANDERSON MARTINS RIBEIRO E DR. ELOILSON TADEU
GOBBI.
PROC. Nº 035.040.100.816 (15.854)
AÇÃO: DEPÓSITO
REQUERENTE: BANCO FINASA S/A
REQUERIDO: LUÍS ANTÔNIO DE ALMEIDA SOUZA
Edição nº 3064
D.J. ESPÍRITO SANTO
PARA TOMAREM CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 108/111, NO
PRAZO DE LEI, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, VIA
DE CONSEQÜÊNCIA, CONDENOU O RÉU A DEVOLVER O BEM,
OBJETO DO CONTRATO, NO ESTADO EM QUE O RECEBEU, OU
PAGAR AO AUTOR, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, A
QUANTIA DE R$ 25.252,58, SENDO ESTE O VALOR ATUALIZADO DA
DÍVIDA, CONFORME CÁLCULO DE FLS. 104. DETERMINOU QUE SE
OFICIE AO DETRAN-ES, PARA OS DEVIDOS FINS. CONDENOU
TAMBÉM O RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E
DESPESAS PROCESSUAIS, ALÉM DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
QUE ARBITROU EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, EM
FACE DO ART. 20, § 3º, DO CPC, COM A RESSALVA DE QUE O MESMO
ESTÁ AMPARADO PELO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GRATUITA.
4 - DR. HUGO FELIPE LONGO DE SOUZA.
PROC. Nº 035.040.080.497 (15.778)
AÇÃO: COBRANÇA
REQUERENTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CHATEAUX DE FRANCE
REQUERIDA: SUELY BATISTA LIMA RODRIGUES
PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 68/71, NO PRAZO
DE LEI, QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DA SOMA DE R$
3.167,18 (TRÊS MIL, CENTO E SESSENTA E SETE REAIS E DEZOITO
CENTAVOS), COM O ACRÉSCIMO DE JUROS CONTADOS DA DATA DA
CITAÇÃO (ARTIGO 219 DO CPC), E ATUALIZADO MONETARIAMENTE
NOS TERMOS DA LEI Nº 6.899/81, ALÉM DAS VERBAS VENCIDAS NO
DECORRER DO PROCESSO, NA FORMA DO ARTIGO 290, DO CPC.
CONDENOU OS SUCUMBENTES NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E
EMOLUMENTOS PROCESSUAIS, ALÉM DA VERBA HONORÁRIA, A
QUAL FIXOU EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS
TERMOS DO ARTIGO 20, § 3º, DO CPC.
5 - DR. ANTÔNIO ROSA, DR. AILTON FELISBERTO ALVES FILHO E
DRª GALGANI BONGIOVANI.
PROC. Nº 035.040.067.882 (15.727)
AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOS
REQUERENTE: ALEXSANDRO LOPES MUNIZ
REQUERIDA: TELEMAR NORTE LESTE S/A
PARA TOMAREM CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 217/223, NO
PRAZO DE LEI, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, CONDENANDO A REQUERIDA
AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) EM
DECORRÊNCIA DA INSCRIÇÃO INJUSTIFICADA DO NOME DO AUTOR
NO SPC. JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MATERIAIS,
VEZ QUE O AUTOR NÃO COMPROVOU O PREJUÍZO ALEGADO.
CONSIDERANDO A OCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EM
IGUAL PROPORÇÃO, CONDENANDO AS PARTES NO PAGAMENTO
DAS CUSTAS PROCESSUAIS PRO RATA, BEM COMO NA VERBA
HONORÁRIA QUE ARBITROU EM 15 % SOBRE O VALOR DA
CONDENAÇÃO (ART. 20, § 3º, C/C ART. 21 DO CPC), OS QUAIS SERÃO
COMPENSADOS NA FORMA DA SÚMULA 306 DO STJ.
6 - DR. AGESSANDRO DA COSTA PEREIRA E DRª JUSSARA
SCHAFFELN CORREIA LIMA.
PROC. Nº 035.040.035.822 (15.611)
AÇÃO: INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: CONCREVIT - CONCRETO VITÓRIA LTDA.
REQUERIDO: CONDOMÍNIO DO ED. WALTER MORENO
PARA TOMAREM CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 224/228, NO
PRAZO DE LEI, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O
PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DAS VERBAS CONTRATUAIS,
CONDENANDO O REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS DUPLICATAS
EMITIDAS E ACOSTADAS ÀS 77/86, NOS VALORES ALI DESCRITOS,
SOBRE OS QUAIS INCIDIRÃO JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, MAIS
MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DO DÉBITO, CONTADOS DA DATA
DO VENCIMENTO DOS TÍTULOS, ALÉM DA CORREÇÃO MONETÁRIA,
INCIDENTE DA DATA PROPOSITURA DA CITAÇÃO. JULGOU
IMPROCEDENTE O PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL
PRETENDIDA E EXPOSTA NA CLÁUSULA 10ª, ITEM 4, DO CONTRATO.
CONDENOU O REQUERIDO, ANTE A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO
AUTOR, AO PAGAMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS
PROCESSUAIS, MAIS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXOU
EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS), NA FORMA DO § 4º, DO ARTIGO 20, DO
CPC.
88
Quinta-Feira
03 de Maio de 2007
Edição nº 3064
D.J. ESPÍRITO SANTO
7 - DR. ROBSON PINTO LOBO E DR. FÁBIO ANDRÉ PIRCHINER
TORRES.
PROC. Nº 035.010.077.671 (14.254)
AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO
REQUERENTE: JOÃO BATISTA GUSMÃO DA SILVA
REQUERIDO: ALEXANDRE ALVES BARBOSA
PARA TOMAREM CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 67/71, NO PRAZO
DE LEI, QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO,
POR INEXISTÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL PARA A
CONFIGURAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO EM LITÍGIO ANTE
FUNDAMENTAÇÃO ACIMA; E AINDA POR AUSÊNCIA DE UMA DAS
CONDIÇÕES DA AÇÃO, QUE RESULTARA EM ILEGITIMIDADE ATIVA
DO EMBARGADO. JULGOU EXTINTA A AÇÃO DE EXECUÇÃO POR
CARÊNCIA DE AÇÃO E ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQÜENTE, NA
FORMA DO ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE RITOS. CONDENOU O
EMBARGADO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS, QUE ARBITROU EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA
DOS EMBARGOS, CONFORME O ART. 20, § 4º, DO CPC, EXTINGUINDO
O PROCESSO EXECUTIVO NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO VI, DO
CPC.
REQUERIDOS: JÚLIO SIMÕES TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. E
OUTRO
PARA TOMAREM CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 924, NO PRAZO
DE LEI, QUE HOMOLOGOU POR SENTENÇA O ACORDO CELEBRADO
ENTRE AS PARTES NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO CÓDIGO CIVIL,
RAZÃO PELA QUAL JULGOU ESTE PROCESSO NA FORMA DO ARTIGO
269, INCISO III DO CPC, PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E
LEGAIS EFEITOS. CUSTAS EX LEGE.
8 - DR. ROBSON PINTO LOBO E DR. FÁBIO ANDRÉ PIRCHINER
TORRES
PROC. Nº 035.990.085.959 (13.397)
AÇÃO: EXECUÇÃO
REQUERENTE: ALEXANDRE ALVES BARBOSA
REQUERIDO: JOÃO BATISTA GUSMÃO DA SILVA
PARA TOMAREM CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 122/126, NO
PRAZO DE LEI, QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS À
EXECUÇÃO, POR INEXISTÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL PARA A
CONFIGURAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO EM LITÍGIO ANTE
FUNDAMENTAÇÃO ACIMA; E AINDA POR AUSÊNCIA DE UMA DAS
CONDIÇÕES DA AÇÃO, QUE RESULTARA EM ILEGITIMIDADE ATIVA
DO EMBARGADO. JULGOU EXTINTA A AÇÃO DE EXECUÇÃO POR
CARÊNCIA DE AÇÃO E ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQÜENTE, NA
FORMA DO ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE RITOS. CONDENOU O
EMBARGADO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS, QUE ARBITROU EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA
DOS EMBARGOS, CONFORME O ART. 20, § 4º, DO CPC, EXTINGUINDO
O PROCESSO EXECUTIVO NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO VI, DO
CPC.
13 - DRª CAMILLA AZZONI, DR. FLÁVIO CHEIM JORGE, DR.
ANTÔNIO C. DUVA E DR. ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA.
PROC. Nº 035.010089007 (14.307)
AÇÃO: DECLARATÓRIA
REQUERENTE: FREETRADE DO BRASIL - IMPORTAÇÃO E
EXPORTAÇÃO LTDA.
REQUERIDA: CJ ASSESSORIA ADUANEIRA LTDA.
PARA TOMAREM CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 611/617, NO
PRAZO DE LEI, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A
PRETENSÃO DEDUZIDA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO, PARA
DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CAMBIAL A QUE SE
REFERE OS PRESENTES AUTOS, EXTINGUINDO O PROCESSO COM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 269, INCISO I, DO
CPC, CONDENANDO A REQUERIDA A PAGAR AS CUSTAS
PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES
ARBITRADOS CONSOANTE APRECIAÇÃO EQÜITATIVA EM R$ 3.000,00
(TRÊS MIL REAIS), COM FULCRO NO § 4º DO ARTIGO 20 DO MESMO
DIPLOMA LEGAL. JULGOU, AINDA, PROCEDENTE O PEDIDO
CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE TÍTULO CAMBIAL,
CONFORMANDO A LIMINAR AO SEU TEMPO DEFERIDA,
CONDENANDO A REQUERIDA A PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS E
OS
HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS,
ESTES
ARBITRADOS
EQÜITATIVAMENTE EM R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), A TEOR DO § 4º
DO ARTIGO 20 DO CPC.
9 - DR. SANDRO PERUCHI CAMPAGNARO E DR. ANTÔNIO NACIF
NICOLAU.
PROC. Nº 035.990.146.975 (13.579)
AÇÃO: CAUTELAR INOMINADA
REQUERENTES: ART CASA ARTIGOS PARA CASA LTDA. E OUTRO
REQUERIDO: BANCO BOAVISTA INTERATLÂNTICO S/A
PARA TOMAREM CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 145/149, NO
PRAZO DE LEI, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL,
CONSOLIDANDO OS TERMOS DA LIMINAR DEFERIDA ATÉ O
JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO PRINCIPAL. CONDENOU O
SUCUMBENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E EMOLUMENTOS
PROCESSUAIS, ALÉM DA VERBA HONORÁRIA A QUAL FIXOU EM 10%
SOBRE O VALOR DA CAUSA DA CAUTELAR, NOS TERMOS DO ARTIGO
20, § 4º, DO CPC.
10 - DR. RICARDO FIRME THEVENARD E DR. JOSÉ DOMINGOS DE
ALMEIDA
PROC. Nº 035.990.015.402 (13.160)
AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOS
REQUERENTE: JOÃO GONÇALVES GUIMARÃES NETO
REQUERIDA: CHOCOLATES GAROTO S/A
PARA TOMAREM CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 475, NO PRAZO
DE LEI, QUE HOMOLOGOU O ACORDO FIRMADO PELAS PARTES NA
FORMA DO ARTIGO 104 DO CCB E JULGOU O PRESENTE PROCESSO
NA FORMA DO ARTIGO 794, INCISO II DO CPC. CUSTAS EX LEGE.
11 - DR. MARCELO MARIANELLI LÓSS, DR. FRANCISCO CARLOS DE
MORAIS SILVA, DRª ELIZABETE MARIA RAVANI GASPAR, DRª
LUCILIA OSÓRIO MOREIRA E DRª THAIS SOARES ALVES.
PROC. Nº 035.050.042.981 (16.057)
AÇÃO: INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: WASHINGTON DEIVID DA SILVA PRATI
12 - DR. HÉLIO H. TELLES VASCONCELOS.
PROC. Nº 035.070.013.293 (17.101)
AÇÃO: DESPEJO
REQUERENTE: AEROCLUBE DO ESPÍRITO SANTO
REQUERIDA: NACIONAL ESCOLA DE ULTRALEVE LTDA.
PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 43, NO PRAZO DE
LEI, QUE HOMOLOGOU POR SENTENÇA O ACORDO CELEBRADO
ENTRE AS PARTES NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO CÓDIGO CIVIL,
RAZÃO PELA QUAL JULGOU ESTE PROCESSO NA FORMA DO ARTIGO
269, INCISO III DO CPC, PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E
LEGAIS EFEITOS. CUSTAS EX LEGE.
14 - DRª CAMILLA AZZONI, DR. FLÁVIO CHEIM JORGE, DR.
ANTÔNIO C. DUVA E DR. ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA
PROC. Nº 035.010.076.814 (14.246)
AÇÃO: CAUTELAR INOMINADA
REQUERENTE: FREETRADE DO BRASIL - IMPORTAÇÃO E
EXPORTAÇÃO LTDA.
REQUERIDA: CJ ASSESSORIA ADUANEIRA LTDA.
PARA TOMAREM CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 329/335, NO
PRAZO DE LEI, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A
PRETENSÃO DEDUZIDA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO, PARA
DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CAMBIAL A QUE SE
REFERE OS PRESENTES AUTOS, EXTINGUINDO O PROCESSO COM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 269, INCISO I, DO
CPC, CONDENANDO A REQUERIDA A PAGAR AS CUSTAS
PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES
ARBITRADOS CONSOANTE APRECIAÇÃO EQÜITATIVA EM R$ 3.000,00
(TRÊS MIL REAIS), COM FULCRO NO § 4º DO ARTIGO 20 DO MESMO
DIPLOMA LEGAL. JULGOU, AINDA, PROCEDENTE O PEDIDO
CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE TÍTULO CAMBIAL,
CONFORMANDO A LIMINAR AO SEU TEMPO DEFERIDA,
CONDENANDO A REQUERIDA A PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS E
OS
HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS,
ESTES
ARBITRADOS
EQÜITATIVAMENTE EM R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), A TEOR DO § 4º
DO ARTIGO 20 DO CPC.
15 - DRª ANA PAULA CASAGRANDE PAGOTTE.
PROC. Nº 035.060.066.780 (16.594)
AÇÃO: MONITÓRIA
89
Quinta-Feira
03 de Maio de 2007
REQUERENTE: CONDOMÍNIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL COSTA
AZUL
REQUERIDA: ELAINE CRISTINA DE SOUZA VALENTINO
PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 44/46, NO PRAZO
DE LEI, QUE CONSTITUIU DE PLENO DIREITO O TÍTULO
EXECUTIVO JUDICIAL, NO VALOR DE R$ 1.025,17 (UM MIL, VINTE E
CINCO REAIS E DEZESSETE CENTAVOS), A SEREM ATUALIZADOS
MONETARIAMENTE PELO INPC/IBGE A PARTIR DE 27 DE ABRIL DE
2006 ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, BEM COMO
ACRESCIDOS DE JUROS MORATÓRIOS DE 0,5% (MEIO POR CENTO)
AO MÊS, DESDE A DATA DA CITAÇÃO ATÉ 10 DE JANEIRO DE 2003, E
DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, DAÍ EM DIANTE ATÉ A DATA DO
EFETIVO PAGAMENTO, COM FULCRO NO ARTIGO 406 DO ATUAL
CÓDIGO CIVIL. CONDENOU O EMBARGANTE A PAGAR AS CUSTAS
DO PROCESSO E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES
ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DO
DÉBITO APURADO, CONFORME O ARTIGO 20, § 3º, DO CPC, COM A
RESSALVA DE ESTAR A PARTE AMPARADA PELOS BENEFÍCIOS DA
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXPEÇA-SE O COMPETENTE
MANDADO
EXECUTIVO,
INTIMANDO-SE
O
DEVEDOR
E
PROSSEGUINDO-SE NA FORMA PREVISTA NO LIVRO I, TÍTULO VIII,
CAPÍTULO X, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL, A TEOR DO SEU
ARTIGO 1.102C, NA SISTEMÁTICA INSTAURADA PELA LEI Nº
11.232/2005.
16 - DR. PAULO DE SIQUEIRA VIANA JÚNIOR.
PROC. Nº 035.060.056.245 (16.567)
AÇÃO: OBRIGAÇÃO DE FAZER
REQUERENTE: SOLANGE MARQUES DE ABREU
REQUERIDO: TARSIS LEAL BITENCOURT
PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 54/60, NO PRAZO
DE LEI, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL,
CONSOLIDANDO OS EFEITOS DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E PARA
CONDENAR O RÉU NO PAGAMENTO DA QUANTIA LÍQUIDA E
CERTA DE CINCO MIL REAIS AO AUTOR, A TÍTULO DE DANOS
MORAIS, VALOR (ATUAL) QUE SERÁ CORRIGIDO QUANDO DA
PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA PELO INPC DO IBGE E JUROS
PREVISTOS NO ARTIGO 406 DO CCB, ALÉM DAS CUSTAS E
EMOLUMENTOS PROCESSUAIS, E VERBA HONORÁRIA A QUAL FIXOU
EM DEZ POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.
CONDENOU A INDA NO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS DE R$
173,01 (CENTO E SETENTA E TRÊS REAIS E UM CENTAVO) E A
PROCEDER O TÉRMINO DO IMÓVEL DA AUTORA NO PRAZO DE
TRINTA DIAS, PENA DE MULTA DIÁRIA DE SETECENTOS REAIS POR
PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. EM TAL PERÍODO O RÉU DEVERÁ
PROVER UM APARTAMENTO NA FORMA DO REQUERIMENTO DE
FOLHAS 10 DOS AUTOS E NÚMERO E DA INICIAL.
17 - DR. ILIAS FERNANDES CARDOSO DOS SANTOS E DR. RICARDO
FERREIRA PINTO HOLZMEISTER.
PROC. Nº 035.030.071.829 (15.023)
AÇÃO: ORDINÁRIA
REQUERENTE: JOSÉ DÉLIO BARCELOS JÚNIOR
REQUERIDA: SIGMA ENGENHARIA LTDA.
PARA TOMAREM CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 265/275, NO
PRAZO DE LEI, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O
PEDIDO
DE
REEMBOLSO
FEITO
PELO
REQUERENTE,
DETERMINANDO, POR PARTE DA RÉ, O REEMBOLSO DAS QUANTIAS
PAGAS PELO AUTOR, O QUAL OCORRERÁ DA SEGUINTE FORMA: A
RÉ DEVERÁ DEVOLVER AO AUTOR A QUANTIA DE R$ 2.390,00 (DOIS
MIL, TREZENTOS E NOVENTA REAIS) A TÍTULO DE ARRAS,
ATUALIZADOS DE FEVEREIRO DE 1995, DATA DO PAGAMENTO, ATÉ
A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. E AINDA, 90% (NOVENTA
POR CENTOS) DE R$ 41.421,41 (QUARENTA E UM MIL,
QUATROCENTOS E VINTE E UM REAIS, QUARENTA E UM CENTAVOS)
ATUALIZADOS DE MAIO DE 2002 ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DA
SENTENÇA, SUBTRAINDO-SE DESTE VALOR A QUANTIA REFERENTE
ÀS
ARRAS,
ANTERIORMENTE
DESCRITA
DEVIDAMENTE
ATUALIZADA.
JULGOU
IMPROCEDENTE
O
PEDIDO
DE
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CONSTANTE NA INICIAL. ANTE A
SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR CONDENOU A REQUERIDA AO
PAGAMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTO PROCESSUAIS, MAIS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA
Edição nº 3064
D.J. ESPÍRITO SANTO
CONDENAÇÃO, ATENDENDO AO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO,
DO ARTIGO 21, DO CPC.
18 - DR. JOSÉ DE ASSIS ARAÚJO E DRª ANA MARIA BRAGA ARAÚJO.
PROC. Nº 035.060.048.598 (16.548)
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE: BANCO ABN AMRO REAL S/A
REQUERIDO: LAUVALDIR FERREIRA LIMA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 28/29, NO PRAZO
DE LEI, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL,
CONFIRMANDO A LIMINAR CONCEDIDA, CONSOLIDANDO A
PROPRIEDADE E A POSSE PLENA E EXCLUSIVA NAS MÃOS DO
PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO, PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS.
CONDENOU O RÉU NO PAGAMENTO DAS CUSTAS, EMOLUMENTOS
PROCESSUAIS E VERBA HONORÁRIOS QUE FIXOU EM DEZ POR
CENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO.
19 - DR. CARLOS ITAMAR COELHO PIMENTA.
PROC. Nº 035.070.054.008 (17.214)
AÇÃO: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
REQUERENTE: PERFIL COMÉRCIO DE ALUMÍNIOS E ACESSÓRIOS
LTDA.
REQUERIDA: REALCE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. - ME
PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 38, NO PRAZO DE
LEI, QUE HOMOLOGOU O ACORDO FIRMADO PELAS PARTES NA
FORMA DO ARTIGO 104 DO CCB E JULGOU O PRESENTE PROCESSO
NA FORMA DO ARTIGO 794, INCISO II DO CPC. CUSTAS EX LEGE.
20 - DR. CARLOS ITAMAR COELHO PIMENTA
PROC. Nº 035.060.0159.437 (16.817)
AÇÃO: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
REQUERENTE: PERFIL COMÉRCIO DE ALUMÍNIOS E ACESSÓRIOS
LTDA.
REQUERIDA: REALCE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. - ME
PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 34, NO PRAZO DE
LEI, QUE HOMOLOGOU O ACORDO FIRMADO PELAS PARTES NA
FORMA DO ARTIGO 104 DO CCB E JULGOU O PRESENTE PROCESSO
NA FORMA DO ARTIGO 794, INCISO II DO CPC. CUSTAS EX LEGE.
21 - DR. CARLOS ITAMAR COELHO PIMENTA
PROC. Nº 035.060.137.201 (16.766)
AÇÃO: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
REQUERENTE: PERFIL COMÉRCIO DE ALUMÍNIOS E ACESSÓRIOS
LTDA.
REQUERIDA: REALCE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. - ME
PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 51, NO PRAZO DE
LEI, QUE HOMOLOGOU O ACORDO FIRMADO PELAS PARTES NA
FORMA DO ARTIGO 104 DO CCB E JULGOU O PRESENTE PROCESSO
NA FORMA DO ARTIGO 794, INCISO II DO CPC. CUSTAS EX LEGE.
22 - DRª SANDRA NEIVA CARDOSO.
PROC. Nº 035.060.108.715 (16.696)
AÇÃO: OBRIGAÇÃO DE FAZER
REQUERENTE: SÔNIA MARIA DALMASO DE FREITAS
REQUERIDA: COMBINED SEGUROS BRASIL S/A
PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 86, NO PRAZO DE
LEI, QUE HOMOLOGOU POR SENTENÇA O ACORDO CELEBRADO
ENTRE AS PARTES NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO CÓDIGO CIVIL,
RAZÃO PELA QUAL JULGOU ESTE PROCESSO NA FORMA DO ARTIGO
269, INCISO III DO CPC, PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E
LEGAIS EFEITOS. CUSTAS EX LEGE.
23 - DR. EDSON ROSSETO LIMA FILHO.
PROC. Nº 035.060.074.651 (16.616)
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/A
REQUERIDO: OZIAS DE MOURA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 77, NO PRAZO DE
LEI, QUE CONSIDERANDO O PLEITO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO
SEM JULGAMENTO DO MÉRITO DA LAVRA DO AUTOR, JULGOU
EXTINTO O PRESENTE PROCESSO NA FORMA DO ARTIGO 267,
INCISO VIII DO VIGENTE CPC, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CUSTAS
EX LEGE. DEFERIU O DESENTRANHAMENTO DOS ORIGINAIS QUE
Quinta-Feira
90
INSTRUÍRAM
A
INICIAL,
FOTOCÓPIAS AUTÊNTICAS
03 de Maio de 2007
MEDIANTE
SUBSTITUIÇÃO
Edição nº 3064
POR
24 - DR. RODRIGO CAMPANA TRISTÃO, DR. FABIANO LOPES
FERREIRA, DR. DÓRIO ANTUNES DE SOUZA, DR. NICOLE
PORCARO BRASIL E DR. ALEXANDRE MELO BRASIL.
PROC. Nº 035.050.020.797 (15.982)
AÇÃO: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
REQUERENTE: CONSTRUTORA SÁ CAVALCANTE LTDA.
REQUERIDOS: R.T. COMERCIAL LTDA. - ME E OUTROS
PARA TOMAREM CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 434, NO PRAZO
DE LEI, QUE HOMOLOGOU O ACORDO FIRMADO PELAS PARTES NA
FORMA DO ARTIGO 104 DO CCB E JULGOU O PRESENTE PROCESSO
NA FORMA DO ARTIGO 794, INCISO II DO CPC. CUSTAS EX LEGE.
25 - DRª GLÓRIA DE JESUS SÍRTOLI, DR. RODRIGO MENEGUELLI
MUNIZ, DR. FABIANO LOPES FERREIRA.
PROC. Nº 035.050.123.161 (16.339)
AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO
REQUERENTE: WATIM SAMPAIO DO NASCIMENTO
REQUERIDA: CONSTRUTORA SÁ CAVALCANTE LTDA.
PARA TOMAREM CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 357, NO PRAZO
DE LEI, QUE CONSIDERANDO O PLEITO DE EXTINÇÃO DO
PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO DA LAVRA DO AUTOR,
JULGOU EXTINTO O PRESENTE PROCESSO NA FORMA DO ARTIGO
267, INCISO VIII DO VIGENTE CPC, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
CUSTAS EX LEGE.
VILA VELHA-ES, 27 DE ABRIL DE 2007.
MARTA DO CARMO DE OLIVEIRA TEIXEIRA
ESCRIVÃ SUBSTITUTA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA
JUIZ DE DIREITO: DR. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO
PROMOTORA DE JUSTIÇA: DR. GILBERTO FABIANO TOSCANO DE
MATTOS
ESCRIVÃ SUBSTITUTA: MARTA DO CARMO DE OLIVEIRA
TEIXEIRA
ESCREVENTES JURAMENTADAS: ADRIANA ZARDINI ANTÔNIO BIANCA LIMA MIRANDA
PUBLICAÇÃO AUTORIZADA PELOS ARTIGOS Nº 236 E 1.216 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LISTA 16/2007
INTIMO:
1 - DR. MARCO ANTÔNIO GAMA BARRETO E DR. RICARDO TADEU
RIZZO BICALHO.
PROC. Nº 035.980.301.630 (12.979)
AÇÃO: EXECUÇÃO
REQUERENTE: MANFER CONSTRUÇÕES LTDA.
REQUERIDOS: HUDSON KER DE ANDRADE E OUTRO
PARA TOMAREM CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 219,
MANIFESTANDO-SE SOBRE AS FLS. 201/218, NO PRAZO DE 10 (DEZ)
DIAS.
2 - DR. ALEXANDRE PUPPIM E DR. BRUNO REIS FINAMORE
SIMONI.
PROC. Nº 035970.095.648 (10.493)
AÇÃO: REVISIONAL DE ALUGUEL
REQUERENTE: AURÉLIO PUPPIM
REQUERIDA: PÃO GOSTOSO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
PARA TOMAREM CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 461 Vº,
MANIFESTANDO-SE SOBRE O CÁLCULO DO DÉBITO ATUALIZADO
DE FLS. 460, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
3 - DR. RICARDO TAUFFER PADILHA.
PROC. Nº 035.000.063.749 (11.887)
D.J. ESPÍRITO SANTO
AÇÃO: ORDINÁRIA DE COBRANÇA
REQUERENTES: ALCANCE CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA. E
OUTRO
REQUERIDA: SILOCAF DO BRASIL S/A
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 337, QUE COM
FULCRO NO DESPACHO DE FLS. 323, PROCEDEU A PENHORA "ON
LINE".
4 - DRª ANDRÉA FELICI VIOTTO E DR. PAULO SÉRGIO RAGA.
PROC. Nº 035.060.051.501 (16.552)
AÇÃO: CAUTELAR
REQUERENTE: SMAGALHÃES - CENTOESEIS COMUNICAÇÕES LTDA.
REQUERIDA: CHOCOLATES GAROTO S/A
PARA TOMAREM CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DO EGRÉGIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO PRAZO DE LEI.
5 - DR. MARCELO MIGUEL NOGUEIRA.
PROC. Nº 035.020.310.229 (14.721)
AÇÃO: EXECUÇÃO
REQUERENTE: DIONISIO GIURIATO
REQUERIDAS: CPPI - CENTRO PSICO PEDAGÓGICO DA INFÂNCIA
LTDA. E OUTRA
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 78, QUE DEFERIU A
PENHORA "ON LINE". ANOTANDO-SE O SIGILO.
6 - DR. FÁBIO SIQUEIRA MACHADO.
PROC. Nº 035.000.109.955 (13.850)
AÇÃO: DESPEJO
REQUERENTE: LUIZ FERNANDO DA CRUZ FERREIRA
REQUERIDO: MÁRCIO COSTALONGA
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 128, QUE DEFERIU
A PENHORA "ON LINE". ANOTANDO-SE O SIGILO.
7 - DR. FERNANDO ANTÔNIO BAPTISTA VIANNA E DRª IARA
QUEIROZ.
PROC. Nº 035.990.094.845 (13.432)
AÇÃO: INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: JOSIARA DA SILVA PECEGUEIRO
REQUERIDO: BANESTES S/A BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
PARA TOMAREM CIÊNCIA DO INTEIRO TEOR DO R. DESPACHO DE
FLS. 97, QUE REJEITOU AS PRELIMINARES DE FOLHAS 25 E 26 DOS
AUTOS. AS PARTES CONTAM COM INTERESSE NA FORMA DO
ARTIGO 3º DO CPC, ENTENDIDO COMO DIREITO ABSTRATO. O
PONTO CONTROVERTIDO É O DISPOSTO NO SEGUNDO
PARÁGRAFO DESTE DESPACHO, BEM COMO O ESPECIFICADO ÀS
FLS. 66. DEFERIU A PRODUÇÃO DAS PROVAS REQUERIDAS ÀS
FOLHAS 66. PARA PERÍCIA NOMEOU O ENGENHEIRO MÁRIO
VERVLOET AGUIRRE COM REGISTRO NO CARTÓRIO, QUE DEVERÁ
SER INTIMADO APÓS A APRESENTAÇÃO PELOS LITIGANTES DOS
QUESITOS E NOMES DE ASSISTENTES. PARA AS PARTES INDICAREM
ASSISTENTES E APRESENTAREM QUESITOS NO PRAZO COMUM DE 20
(VINTE) DIAS.
8 - DR. JOÃO FERNANDO GOMES ALVES E JOCIANI PEREIRA
NEVES.
PROC. Nº 035.040.073.732 (15.751)
AÇÃO: INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: MARCELO RAFAEL
REQUERIDA: RODOVIA INDUSTRIAL
PARA TOMAREM CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 103/104, QUE
CONSIDERA VÁLIDA A CITAÇÃO DE FOLHAS 54, NÃO OBSTANTE O
RECLAMO DE FOLHAS 74/79 (ARTIGO 475 - L, I DO CPC), DEVENDO
PROSSEGUIR A FASE DE CUNHO EXECUTIVO, INTIMANDO-SE O
DEVEDOR PARA CUMPRIR O JULGADO NO PRAZO LEGAL, BEM
COMO NOMEAR BENS PENHORÁVEIS.
9 - DR. JOSÉ CARLOS PICCINI CANEDA.
PROC. Nº 035.070.062.530 (17.231)
AÇÃO: INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: PAULO SÉRGIO RABELO DE MORAIS
REQUERIDO: BANCO SANTANDER BRASIL S/A
PARA ASSINAR A PETIÇÃO INICIAL, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
91
Quinta-Feira
03 de Maio de 2007
10 - DR. DIOGO DE SOUZA MARTINS.
PROC. Nº 035.980.296.368 (12.961)
AÇÃO: ORDINÁRIA
REQUERENTE: PRE-MISTURA DISTRIBUIDORA LTDA.
REQUERIDA: J. MACEDO ALIMENTOS S/A
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 458, QUE RECEBEU
O APELO NOS EFEITOS LEGAIS, BEM COMO PARA AS SUAS
CONTRA-RAZÕES DE APELADO, NO PRAZO DE LEI.
11 - DRª ELIANE MARIA TARDIN.
PROC. Nº 035.050.041.678 (16.053)
AÇÃO: RESCISÓRIA
REQUERENTE: ANTENOR ALBERTO RIBEIRO DE AMORIM
REQUERIDO: MÁRIO LÚCIO DE AMORIM COELHO
PARA TOMAR CIÊNCIA DO OFÍCIO DE FLS. 84, ORIUNDO DA RECEITA
FEDERAL, NO PRAZO DE LEI.
12 - DRª SIMONE AMÉLIA VIEIRA NASCIMENTO.
PROC. Nº 035.060.192.677 (16.874)
AÇÃO: COMINATÓRIA
REQUERENTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO LAS VEGAS
REQUERIDO: FERNANDO ANTÔNIO GORZA
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 95, ITEM 1,
MANIFESTANDO-SE SOBRE AS FOLHAS 94, NO PRAZO DE 10 (DEZ)
DIAS.
13 - DR. JOSÉ CARLOS HOMEM.
PROC. Nº 035.060.251.978 (17.058)
AÇÃO: PRESTAÇÃO DE CONTAS
REQUERENTE: NELIO BORGES DE OLIVEIRA
REQUERIDOS: FREDERICO GUILHERME ROCHA DE OLIVEIRA E
OUTRO
PARA SE MANIFESTAR SOBRE A CONTESTAÇÃO DE FLS. 102/104, NO
PRAZO DE LEI.
14 - DR. IVON ALCURE DO NASCIMENTO E DR. OSVALDO PAIVA
MARTINS.
PROC. Nº 035.030.072.157 (15.021)
AÇÃO: ORDINÁRIA
REQUERENTES: CITTA ENGENHARIA LTDA. E OUTROS
REQUERIDO: BANCO NORDESTE S/A
PARA TOMAREM CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 774, QUE
INDEFERIU O PEDIDO DE FLS. 764 PARA RATEIO DA VERBA
HONORÁRIA DO SR. PERITO, POIS APLICA-SE NESTE CASO
CONCRETO A REGRA DO ARTIGO 33 DO CPC, QUANTO À
RESPONSABILIDADE DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO SR.
PERITO. PARA O PREPARO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
15 - DR. GILMAR ZUMAK PASSOS.
PROC. Nº 035.020.585.879 (14.900)
AÇÃO: COBRANÇA
REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/A
REQUERIDOS: PISCINAZUL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. ME E OUTROS
PARA SE MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE
JUSTIÇA, DE FLS. 106 VERSO, NO PRAZO DE LEI.
16 - DR. CÉSAR AUGUSTO LEADEBAL TOLEDO DA SILVA.
PROC. Nº 035.040.005.890 (15.496)
AÇÃO: EXECUÇÃO
REQUERENTE: BANCO BRADESCO S/A
REQUERIDA: MARA LAINE ROSA FERREIRA
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 78, QUE DEFERIU A
SUSPENSÃO DO FEITO (ARTIGO 791, III DO CPC).
17 - DRª LUANA PESSANHA FARIA PEREIRA.
PROC. Nº 035.010.145.502 (14.498)
AÇÃO: CAUTELAR
REQUERENTE: GIZELDA VIRGÍNIA ALVES
REQUERIDOS: UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO
MÉDICO E OUTRO
PARA SE MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE
JUSTIÇA, DE FLS. 289 VERSO, NO PRAZO DE LEI.
Edição nº 3064
D.J. ESPÍRITO SANTO
18 - DR. GILBERTO VIANA RANDOW.
PROC. Nº 035.030.166.090 (15.289)
AÇÃO: ORDINÁRIA
REQUERENTES: ADILSON GONÇALVES E OUTRO
REQUERIDO: BANCO BANESTES S/A
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 366,
REGULARIZANDO SUA REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS, NO PRAZO DE
10 (DEZ) DIAS, PENAS DO ARTIGO 13 DO CPC, TENDO EM VISTA
MATÉRIA ALEGADA NA CONTESTAÇÃO.
19 - DRª ADRIANE ALMEIDA DE OLIVEIRA.
PROC. Nº 035.060.121.783 (16.730)
AÇÃO: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
REQUERENTE: GABRIELA ADAME DE SOUZA
REQUERIDA: ANDRÉA PAULA OBERG PAES BARRETO PIMENTEL
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 36, QUE DEFERIU A
SUSPENSÃO DO FEITO COMO REQUERIDO ÀS FOLHAS 32, DOS
AUTOS.
20 - DR. FLÁVIO FIGUEIREDO RIBEIRO E DRª FÁBIA MARIANES DE
ATAYDES DALLA BERNARDINA.
PROC. Nº 035.000.094.686 (13.806)
AÇÃO: CAUTELAR
REQUERENTE: ANTÔNIO ALMEIDA LOPES
REQUERIDOS: MARIA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO SIMÕES E OUTRO
PARA REGULARIZAREM O INSTRUMENTO PROCURATÓRIO, NOS
PRESENTES AUTOS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
21 - DR. ÂNGELO GIUSEPPE JUNGER DUARTE.
PROC. Nº 035.060.013.246 (16.462)
AÇÃO: PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRESCRIÇÃO
REQUERENTE: ÂNGELO GIUSEPPE JUNGER DUARTE
REQUERIDOS: AUTOBAHN VEÍCULOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO
LTDA. E OUTRO
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 48,
MANIFESTANDO-SE SOBRE A PETIÇÃO DE FLS. 26/47, NO PRAZO DE
10 (DEZ) DIAS.
22 - DR. PAULO DE SIQUEIRA VIANNA JÚNIOR.
PROC. Nº 035.060.244.320 (17.023)
AÇÃO: MANUTENÇÃO DE POSSE
REQUERENTE: JOADIR ROSA
REQUERIDA: SILENA DE OLIVEIRA
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 22, QUE DEFERIU A
SUSPENSÃO DO FEITO POR TRINTA DIAS.
23 - DRª. CLARISSE GOMES ROCHA.
PROC. Nº 035.060.134.349 (16.765)
AÇÃO: CAUTELAR
REQUERENTE: ARILDO DE FRANÇA LYRA
REQUERIDA: CHAMON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E
PROMOCIONAIS LTDA.
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 76,
MANIFESTANDO-SE SOBRE A PETIÇÃO DE FLS. 74/75, NO PRAZO DE
03 (TRÊS) DIAS.
24 - DR. PAULINO PIGORETTI.
PROC. Nº 035.060.173.232 (16.845)
AÇÃO: ANULATÓRIA
REQUERENTE: LENI RODRIGUES DE MATOS
REQUERIDA: ELIZABETH RODRIGUES MACHADO DE OLIVEIRA
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 27, EFETUANDO O
PREPARO DOS EMOLUMENTOS, JUNTO AO CARTÓRIO REGISTRO
GERAL DE IMÓVEIS DO 1º OFÍCIO DA 2ª ZONA DE VILA VELHA-ES,
NO VALOR DE R$ 36,86 (TRINTA E SEIS REAIS, OITENTA E SEIS
CENTAVOS), CORRESPONDENTE A 21,7875 VRTE.
25 - DR. CARLOS ALBERTO BAIÃO E DR. CELSO LUIZ MACHADO
JÚNIOR.
PROC. Nº 035.060.067.317 (16.595)
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/A
REQUERIDO: JOSÉ DA CONCEIÇÃO ANSELMO
92
Quinta-Feira
03 de Maio de 2007
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 36, QUE DEFERIU A
SUSPENSÃO DO FEITO POR CENTO E OITENTA DIAS.
26 - DR. VITOR BARBOSA DE OLIVEIRA.
PROC. Nº 035.060.241.862 (17.021)
AÇÃO: DESPEJO
REQUERENTE: FRANCISCO JOSÉ CARVALHO DE OLIVEIRA
REQUERIDO: CILEIMAR NERY POLIDO GONÇALVES
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 15,
REGULARIZANDO A REPRESENTAÇÃO (FLS. 14), NO PRAZO DE LEI.
27 - DR. VALMIR FERREIRA BARBOSA E DR. MARCELO ROSA
VASCONCELLOS BARROS.
PROC. Nº 035.060.110.034 (16.701)
AÇÃO: REINTEGRATÓRIA
REQUERENTE: LEONARDO DE FARIA
REQUERIDO: INDESMAR NASCENTE COSTA
PARA TOMAREM CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 112,
ESPECIFICANDO PROVAS, PONTOS CONTROVERTIDOS E DIZEREM
DA POSSIBILIDADE DE ACORDO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
28 - DR. RODRIGO MIGUEL VERVLOET.
PROC. Nº 035.980.186.007 (17.196)
AÇÃO: CANCELAMENTO JUDICIAL DE REGISTRO
REQUERENTE: COMPANHIA DE HABITAÇÃO E URBANIZAÇÃO DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - COHAB-ES
PARA CIÊNCIA DA REMESSA DOS AUTOS A ESTA VARA.
29 - DR. LAUDIO HUGO KIEFER.
PROC. Nº 035.050.064.878 (17.009)
AÇÃO: ANULATÓRIA
REQUERENTES: ANTÔNIO RIBEIRO E OUTRO
REQUERIDO: JALMIR DA COSTA
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 70, ESPECIFICANDO
PROVAS,
PONTOS
CONTROVERTIDOS
E
DIZEREM
DA
POSSIBILIDADE DE ACORDO, NO PRAZO DE LEI.
30 - DR. EDMILSON MOISÉS QUACCHIO.
PROC. Nº 035.060.164.130 (16.824)
AÇÃO: ORDINÁRIA
REQUERENTE: CLIPPER TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA.
REQUERIDA: TVV TERMINAL DE VILA VELHA S/A
PARA SE MANIFESTAR SOBRE A CONTESTAÇÃO DE FLS. 72/130, NO
PRAZO DE LEI.
31 - DR. IVANOVICK RIBEIRO DE SOUZA.
PROC. Nº 035.060.139.843 (16.776)
AÇÃO: ORDINÁRIA
REQUERENTES: MÁRCIA LUCIA DE OLIVEIRA FAVERO E OUTRO
REQUERIDA: SIGMA ENGENHARIA LTDA.
PARA SE MANIFESTAR SOBRE A CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO
DE FLS. 107/158 E 159/205, NO PRAZO DE LEI.
32 - DR. RUY RIBEIRO.
PROC. Nº 035.060.162.779 (16.822)
AÇÃO: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
REQUERENTE: SAF DO BRASIL PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.
REQUERIDA: M. DA P. F. SANTOS COMERCIAL LTDA. ME
PARA SE MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE
JUSTIÇA, DE FLS. 40 VERSO, NO PRAZO DE LEI.
Edição nº 3064
D.J. ESPÍRITO SANTO
PARA CIÊNCIA DO OFÍCIO DE FLS. 179, EFETUANDO O PAGAMENTO
DOS EMOLUMENTOS, JUNTO AO CARTÓRIO REGISTRO GERAL DE
IMÓVEIS - 1º OFÍCIO DA 1ª ZONA DE VILA VELHA-ES, NO VALOR DE
R$ 36,25 (TRINTA E SEIS REAIS, VINTE E CINCO CENTAVOS). BEM
COMO PARA SE MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO SR. OFICIAL
DE JUSTIÇA, DE FLS. 180 VERSO, NO PRAZO DE LEI.
35 - DR. LEONARDO VILELA DE PAULA E DR. DANIEL AUGUSTO
DE MORAIS URBANO.
PROC. Nº 035.050.145.388 (16.391)
AÇÃO: MONITÓRIA
REQUERENTE: CAIXA SEGURADORA S/A
REQUERIDOS: ROBSON RIBEIRO SEBASTIÃO E OUTRO
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 92 VERSO, QUE
DEFERIU A SUSPENSÃO DO FEITO NA FORMA REQUERIDA ÀS FLS.
89/90, DOS AUTOS.
36 - DR. ROBERTO GRILLO FERREIRA E DR. ELIO CARLOS DA
CRUZ FILHO.
PROC. Nº 035.050.084.447 (16.200)
AÇÃO: ORDINÁRIA
REQUERENTE: DANIEL RODRIGUES
REQUERIDA: SANTA ZITA TRANSPORTES COLETIVOS LTDA.
PARA SE MANIFESTAREM SOBRE A CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE
JUSTIÇA, DE FLS. 75 VERSO E DOCUMENTO DE FLS. 76, NO PRAZO DE
LEI.
37 - DRª LUZIA ESTER DONÁ SFALCIN.
PROC. Nº 035.060.250.996 (17.042)
AÇÃO: INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: CARISMA COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO
LTDA.
REQUERIDA: HOTEL QUALYTI
PARA SE MANIFESTAR SOBRE A CONTESTAÇÃO DE FLS. 54/62, NO
PRAZO DE LEI.
38 - DR. ERIC JOSÉ VENTORIM RUBIALE.
PROC. Nº 035.070.027.855 (17.145)
AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOS
REQUERENTES: C. DE L. C. E OUTRO
REQUERIDO: CONDOMÍNIO COSTA AZUL
PARA SE MANIFESTAR SOBRE A CONTESTAÇÃO DE FLS. 26/38, NO
PRAZO DE LEI.
39 - DR. SAMUEL FABRETTI JÚNIOR E DR. CLÁUDIO MÁRCIO
ALDRIGUES AMARAL.
PROC. Nº 035.040.014.421 (15.529)
AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOS
REQUERENTE: DUILIO SOARES
REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A
PARA TOMAREM CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 261, QUE NA
FORMA DO ART. 131 DO CPC, MANTEVE NOS AUTOS A QUESITAÇÃO
IMPUGNADA ÀS FLS. 260, DILIGENCIANDO PARA A REALIZAÇÃO DA
PERÍCIA (REGRAS DO ARTIGO 33 DO CPC).
40 - DR. ROGÉRIO JOSÉ FEITOSA RODRIGUES.
PROC. Nº 035.070.042.946 (17.178)
AÇÃO: IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA
REQUERENTE: TRANSPORTADORA CONTINENTAL LTDA.
REQUERIDA: SKALA CARGAS LTDA.
PARA SE MANIFESTAR NOS PRESENTES AUTOS, NO PRAZO DE LEI.
33 - DR. DIOGO MARTINS.
PROC. Nº 035.040.023.042 (15.564)
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE: BANCO SAFRA S/A
REQUERIDO: EDWARD MIGUEL COUTINHO MENDES
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 64, QUE DEFERIU A
SUSPENSÃO DO FEITO POR SESSENTA DIAS.
41 - DR. ROGÉRIO JOSÉ FEITOSA RODRIGUES.
PROC. Nº 035.060.202.369 (16.899)
AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOS
REQUERENTE: SKALA CARGAS LTDA.
REQUERIDA: TRANSPORTADORA CONTINENTAL LTDA.
PARA A RÉPLICA, NO PRAZO DE LEI.
34 - DR. GEDAIAS FREIRE DA COSTA.
PROC. Nº 035.020.217.200 (14.674)
AÇÃO: COBRANÇA
REQUERENTE: CONDOMÍNIO COSTA AZUL
REQUERIDA: SÔNIA PORTO
42 - DR. LUIZ CARLOS BARROS DE CASTRO.
PROC. Nº 035.030.067.488 (15.014)
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE: BANCO ABN AMRO REAL S/A
REQUERIDA: MARIA ISABEL FERREIRA ALVES
93
Quinta-Feira
03 de Maio de 2007
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 53, QUE PARA
EFETIVAÇÃO DO PROCESSO DEFERIU A PENHORA "ON LINE",
ANOTANDO-SE O SIGILO.
43 - DR. LUIZ CARLOS BARROS DE CASTRO.
PROC. Nº 035.030.125.237 (15.168)
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE: BANCO ABN AMRO REAL S/A
REQUERIDO: PAULO ROBERTO VIEIRA DE ANDRADE
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 47, QUE PARA
EFETIVAÇÃO DO PROCESSO DEFERIU A PENHORA "ON LINE",
ANOTANDO-SE O SIGILO.
44 - DR. JOÃO TADEU SILVEIRA DE AZEVEDO.
PROC. Nº 035.070.061.235 (17.228)
AÇÃO: INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: F.G. DOS SANTOS DE JESUS ME - MEE
REQUERIDA: RECAR - REGULAGEM ELETRÔNICA CARBURADOR
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 36, COMPROVANDO
A IMPOSSIBILIDADE DE PREPARO (ARTIGO 19 DO CPC), NO PRAZO
DE 10 (DEZ) DIAS.
45 - DR. WAGNER DOMINGOS SANCIO E DR. FABIANO LOPES
FERREIRA.
PROC. Nº 035.060.154.362 (16.806)
AÇÃO: RENOVATÓRIA
REQUERENTE: SGARIA CONFECÇÕES LTDA.
REQUERIDO: ÍTALO SCHIMID
PARA TOMAREM CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 158, INDICANDO
OS PONTOS CONTROVERTIDOS, ESPECIFICANDO PROVAS E
DIZEREM DA POSSIBILIDADE DE ACORDO, NO PRAZO DE 10 (DEZ)
DIAS.
46 - DR. SANDRO PERUCHI CAMPAGNARO E DRª JANAINA
BARBOSA DE SOUZA BOLZAN LESSA.
PROC. Nº 035.040.076.180 (15.760)
AÇÃO: USUCAPIÃO
REQUERENTES: MARIA DELIZETE DE SOUZA BORGES E OUTRO
REQUERIDO: BANCO ECONÔMICO S/A
PARA TOMAREM CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 192, QUE
DEFERIU O PRAZO DE SUSPENSÃO DO FEITO DE FOLHAS 189, DOS
AUTOS.
47 - DR. LUIZ CARLOS BARROS DE CASTRO.
PROC. Nº 035.050.025.077 (16.000)
AÇÃO: COBRANÇA
REQUERENTE: ADILSO ASSIS REPRESENTAÇÕES LTDA.
REQUERIDA: UTILIZA TRANSPORTES LTDA. - ME
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 50 VERSO,
ESPECIFICANDO OS NOMES DO REQUERIDOS A SEREM CITADOS
NESTES AUTOS, OU APRESENTAR PEDIDO DE DESISTÊNCIA, JÁ QUE
NÃO OCORREU AINDA A REVELIA DO JÁ CITADO, NO PRAZO DE 10
(DEZ) DIAS.
48 - DR. ORLANDINO GOMES DE OLIVEIRA.
PROC. Nº 035.030.149.435 (15.218)
AÇÃO: INTERDITO PROIBITÓRIO
REQUERENTES: JOÃO BARCELOS FILHO E OUTRO
REQUERIDOS: AFONSO ARNALDO MENEGUELLI E OUTRO
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 215, PARA A
RÉPLICA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
49 - DR. MILTON NETTO E DR. RODRIGO LOUREIRO MARTINS.
PROC. Nº 035.990.058.956 (13.313)
AÇÃO: INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: ADEMAR GONÇALVES
REQUERIDA: CHOCOLATES GAROTO S/A
PARA CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA.
50 - DRª MARIA MIRANDA DE SOUZA POÇAS E DR. JOMAR BRAZ DA
SILVA JÚNIOR.
PROC. Nº 035.060.251.226 (17.041)
AÇÃO: INDENIZATÓRIA
Edição nº 3064
D.J. ESPÍRITO SANTO
REQUERENTE: FERNANDA DIAS MADEIRA
REQUERIDA: BRADESCO SEGUROS S/A
PARA TOMAREM CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 81/83, NO PRAZO
DE LEI, QUE A PRELIMINAR DE FOLHAS 59/61 NÃO PROSPERA, VISTO
QUE OS LAUDOS APRESENTADOS NOS AUTOS INDICAM NEXO
ENTRE AS LESÕES SOFRIDAS PELO AUTOR E O ACIDENTE DE
TRÂNSITO NARRADO NA PEÇA INICIAL. DESTA FEITA, REJEITOU A
PRELIMINAR DE FOLHAS 59/61 PELA FALTA DE SUPORTE JURÍDICO.
VERIFICOU A IMPRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DA PROVA
PERICIAL, CONSIDERANDO O PEDIDO MÁXIMO INDICADO PELO
AUTOR E A ALEGAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE INCAPACIDADE
LABORATIVA, A SER REALIZADA PELO DML, JÁ QUE FOI DEFERIDO
PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ÀS FOLHAS 41 DE FORMA
TÁCITA. INTIMEM-SE AS PARTES PARA APRESENTAREM QUESITOS
SUPLEMENTARES NO PRAZO DE LEI E INDICAREM ASSISTENTES,
CASO QUEIRAM. COM BASE NOS TERMOS DA CERTIDÃO DE FOLHAS
79-V, INTIME-SE O AUTOR PARA APRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS O
SEU
ENDEREÇO
ATUALIZADO,
PARA
O
REGULAR
DESENVOLVIMENTO DO FEITO.
51 - DR. ILDÉSIO MEDEIROS DAMASCENO, DR. MATHEUS DANTAS
MEIRA E DR. WOLNEY CARVALHO MACHADO.
PROC. Nº 035.980.331.728 (13.055)
AÇÃO: COBRANÇA
REQUERENTES: ELLAS IMÓVEIS E REPRESENTAÇÕES E OUTRA
REQUERIDO: ORACY JOSÉ LEITE E OUTRA
PARA TOMAREM CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 347, QUE
MANIFESTANDO-SE SOBRE O OFÍCIO DE FLS. 346, ORIUNDO DO
BANESTES S/A, NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS.
52 - DR. FLÁVIO FIGUEIREDO RIBEIRO, DR. JOSÉ MARIA ORTIZ
DE CARVALHO E DR. MARCELO LONGO DE OLIVEIRA.
PROC. Nº 035.000.128.641 (13.902)
AÇÃO: ORDINÁRIA
REQUERENTE: ANTÔNIO ALMEIDA LOPES
REQUERIDOS: MARIA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO SIMÕES E OUTRO
PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 150 VERSO,
ESPECIFICANDO PROVAS E PONTOS CONTROVERTIDOS, NO PRAZO
DE LEI.
VILA VELHA-ES, 25 DE ABRIL DE 2007.
MARTA DO CARMO DE OLIVEIRA TEIXEIRA
ESCRIVÃ SUBSTITUTA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DE VILA VELHA
LISTA DE INTIMAÇÃO
NA FORMA DOS ARTS. 236 E 1216 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
BRASILEIRO
JUIZ DE DIREITO: DR. CLEANTO GUIMARÃES SIQUEIRA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: MARINETE SUHET
ESCREVENTES JURAMENTADAS: RAQUEL MARIA GUIMARÃES DE
OLIVEIRA E MARIA ELI ALVES MOULIN, LEILA PENHA OLIVEIRA
FARIA, CLEUFA MARIA DE FREITAS VIEIRA.
LISTA 12/07
1) DR. RAFAEL DE ANCHIETA P. PIMENTEL
PROCESSO Nº 9256 (035050006804) APENSO 035050016027, - AÇÃO
CAUTELAR
REQUERENTE - JARBAS DE SOUZA LIMA
REQUERIDO - CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL
BEIRA-MAR
"DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 237VERSO DOS
AUTOS".
2) DR. RAFAEL DE ANCHIETA P. PIMENTEL
94
Quinta-Feira
03 de Maio de 2007
PROCESSO Nº 9296 (035050016027) APENSO 035050006804 - AÇÃO
ORDINÁRIA
REQUERENTE - JARBAS DE SOUZA LIMA
REQUERIDO - CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL
BEIRA-MAR
"DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 157VERSO DOS
AUTOS".
3) DR. UDNO ZANDONADE
PROCESSO Nº 10.028 (035060130750) - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE - BANCO SANTANDER BRASIL S.A.
REQUERIDO - IARA DA GUIA CHAVES.
"DA CERTIDÃO DESTA SERVENTIA DE FLS. 24 DOS AUTOS, NO TEOR
SEGUINTE:"...CERTIFICO E DOU FÉ, QUE DECORREU O PRAZO, SEM
QUE O REQUERIDO CONTESTASSE O PRESENTE FEITO...".
4) DR. JOSÉ INÁCIO B. BORGES
PROCESSO Nº 8365 (035030074096) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
REQUERENTE - EDMAR VITALI
REQUERIDO - ADELSON OZÓRIO
"PARA PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DA CONTA DE CUSTAS DE
FLS. 114, NO VALOR DE 416,45".
5) DR. JABES MIGUEL MORAES JUNIOR
PROCESSO Nº 10.330 (035060258213) - AÇÃO ORDINÁRIA
REQUERENTE - ANTONIO JOSÉ THEODORO E OUTROS
REQUERIDO: JOSÉ CARLOS BORGES
"DO R. DESPACHO DE FLS. 61 DOS AUTOS, NO TEOR SEGUINTE:"...A
PARTE AUTORA...".
6) DR. UDNO ZANDONADE
PROCESSO Nº 9870 (035060057490) - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE - BANCO SANTANDER BRASIL S.A.
REQUERIDO - ADILSON MARCELINO.
"PARA SE MANIFESTAR QUANTO A CERTIDÃO DESTA SERVENTIA DE
FLS. 43 DOS AUTOS, NO TEOR SEGUINTE:"...CERTIFICO E DOU FÉ,
QUE DECORREU O PRAZO, SEM QUE O REQUERIDO CONTESTASSE O
PRESENTE FEITO...".
7) DRª. FLÁVIA AQUINO DOS SANTOS
PROCESSO Nº 7854 (035020002735) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
REQUERENTE - CLAUDIO HENRIQUE DIAS LOPES
REQUERIDO - FIAT LEASING S.A.- ARRENDAMENTO MERCANTIL
"PARA PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DA CONTA DE CUSTAS DE
FLS. 218 DOS AUTOS, NO VALOR DE R$1.787,77".
8) DR. MARCELO MARIANELLI LÓSS
PROCESSO Nº 8666 (035030179200) - AÇÃO MONITÓRIA
REQUERENTE - COMERCIAL DEMUNER LTDA
REQUERIDO - ISABELLA DE AZEVEDO SILVA
"PARA SE MANIFESTAR QUANTO A CERTIDÃO DESTA SERVENTIA DE
FLS. 51 DOS AUTOS, NO TEOR SEGUINTE:"...CERTIFICO E DOU FÉ,
QUE DECORREU O PRAZO, SEM QUE O REQUERIDO CONTESTASSE O
PRESENTE FEITO...".
9) DR. WILLY DE FRAIPONT
PROCESSO Nº 10.017 (035060123011) - AÇÃO DE DESPACHO
REQUERENTE - CARLOS LUIZ CHARPINEL DE SOUZA
REQUERIDO - FERNANDO FURTADO PERES
"DO R. DESPACHO DE FLS. 34 DOS AUTOS, NO TEOR SEGUINTE: "...A
CERTIDÃO DE FLS. 25VERSO, É CLARA QUANTO Á NÃO CITAÇÃO
DOS DEMANDADOS. NOVAMENTE, POIS, Á PARTE AUTORA...".
10) DRª. ADRIANA TURINO
PROCESSO Nº 10.270 (035060241102) AP.035060119662- AÇÃO DE
EXCEÇÃO DE INCOMP.REL.
REQUERENTE - DARCY RODRIGUES FILHO
"DO R. DESPACHO DE FLS. 86/88 DOS AUTOS, NO TEOR SEGUINTE:
"...INTIMAR A PARTE RÉ PARA, EM DEZ DIAS, RECOLHER AS CUSTAS
DESTE INCIDENTE, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA RESPECTIVA
DISTRIBUIÇÃO...".
11) DR. CARLOS ROBERTO RESENDE DE AVILA PEREIRA
PROCESSO Nº 10.478 (035070052564) - AÇÃO DE DESPEJO
Edição nº 3064
D.J. ESPÍRITO SANTO
REQUERENTE - ECONOMIA CRÉDITO IMOBILIÁRIO S.A.ECONOMISA
REQUERIDO - MARLENE AGUIAR E OUTROS
"PARA PROVIDENCIAR O CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA
DE FLS. 23 DOS AUTOS...".
12) DR. SAULO BERMUDES MACHADO
PROCESSO Nº 9847 (035060047897) - AÇÃO DE EXECUÇÃO
REQUERENTE - INSTITUTO BATISTA DE EDUCAÇÃO DE VITÓRIA
REQUERIDO - JOSÉ RAYMUNDO DOS SANTOS
"DO R. DESPACHO DE FLS. 70 DOS AUTOS, NO TEOR SEGUINTE: "... A
PARTE CONTRÁRIA PARA RESPONDER...".
13) DR. CESAR AUGUSTO LEADEBAL TOLEDO DA SILVA
PROCESSO Nº 10.363 (035070011065) - AÇÃO DE EXECUÇÃO
REQUERENTE - BANCO BRADESCO S.A.
REQUERIDO - MDR IMÓVEIS LOCAÇÃO E VENDAS LTDA.
"DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 20VERSO DOS
AUTOS".
14) DRª. ELVIRA MARIA ZARDO ALVES
PROCESSO Nº 10.514 (035070064536) - AÇÃO ANULATÓRIA
REQUERENTE - ADALBERTO ZARDO.
REQUERIDO - OSMAR ANTONIO HAAS.
"DO R. DESPACHO DE FLS. 38/39 DOS AUTOS, NO TEOR SEGUINTE: "...
INDEFIRO AS PROVIDÊNCIAS LIMINARES PRETENDIDAS NO ÍTEM
III.9, ALÍNEA A DA INICIAL. INTIMAR A PARTE AUTORA PARA DIZER
SE TEM INTERESSE NA CONTINUIDADE DO FEITO, QUANDO SERÁ
DESIGNADO DIA E HORA PARA AUDIÊNCIA INAUGURAL DO RITO
SUMÁRIO, COM A CONSEQUENTE CITAÇÃO DA PARTE RÉ...".
15) DR. JOSÉ ALEXANDRE BUAIZ FILHO
PROCESSO Nº 6371 (035980317222) - AÇÃO DE EXECUÇÃO
REQUERENTE - MENEGOTTI INDUSTRIAL LTDA.
REQUERIDO - MENDES E ROLDI LTDA
"PARA PROVIDENCIAR O CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA
DE FLS. 291 DOS AUTOS...".
16) DR. RICARDO FERREIRA PINTO HOLZMEISTER
PROCESSO Nº 9066 (035040071272) - AÇÃO DECLARATÓRIA
REQUERENTE - JOSÉ MARIA DE CARVALHO SCAMPINI.
REQUERIDO - UNICARD BANCO MULTIPLO S.A.
"DO R. DESPACHO DE FLS. 207 DOS AUTOS, NO TEOR SEGUINTE: "...
INTIMAR POIS, A PARTE AUTORA COMO SE REQUER...".
17) DRª. CLARISSE GOMES ROCHA
PROCESSO Nº 8781 (035030209403) APENSO 035040008191 - AÇÃO DE
DESPEJO
REQUERENTE - CONSTRUTORA SÁ CAVALCANTE LTDA.
REQUERIDO - PONTO D LTDA
"DO R. DESPACHO DE FLS. 380 DOS AUTOS, NO TEOR SEGUINTE: "...
MANIFESTE-SE ANTES, A PARTE RÉ...".
18) DR. EDUARDO MALHEIROS FONSECA
PROCESSO Nº 9808 (035060025406) AP. 035050154190, 035060017767- AÇÃO
DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA
REQUERENTE - UNIBANCO- UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A.
REQUERIDO - OSCAR FRAGOSO NETO
"DO R. DESPACHO DE FLS. 44 DOS AUTOS, NO TEOR SEGUINTE: "...
DEFIRO...".
19) DR. ANTONIO NACIF NICOLAU
PROCESSO Nº 10.435 (035070037714) - AÇÃO DE EXECUÇÃO
REQUERENTE - BANCO ITAÚ S.A..
REQUERIDO - COLETTI INDUSTRIA C C LTDA.
"DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 20VERSO DOS
AUTOS".
20) DR. JAQUES MARQUES PEREIRA
PROCESSO Nº 10.512 (035070065855) - AÇÃO DE ORDINÁRIA
REQUERENTE - GRASIELLE DE SOUZA MACHADO
REQUERIDO - CENTRO UNIVERSITARIO DE V.VELHA
"PARA PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DA CONTA DE CUSTAS DE
FLS. 34 DOS AUTOS, NO VALOR DE R$ 123,16".
95
Quinta-Feira
03 de Maio de 2007
21) DR. MANOEL ANTONIO DE BARROS
PROCESSO Nº 7796 (035010134019) AP. - AÇÃO DE EXECUÇÃO
REQUERENTE - PABLO DE OLIVEIRA BARROS E OUTRO
REQUERIDO - ANA ZITA PINHEIRO NASCIMENTO E OUTROS
"DO R. DESPACHO DE FLS. 137 DOS AUTOS, NO TEOR SEGUINTE: "...
INDEFIRO O REQUERIMENTO DE REMESSA DOS AUTOS Á
CONTADORIA PORQUANTO A "ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO" SE
CONSTITUI EM ÔNUS EXCLUSIVO DA PARTE. AO EXEQUENTE,
POIS...".
22) DR. ADRIANO FRISSO RABELO
PROCESSO Nº 9171 (035040097905) - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO
REQUERENTE - EMPRESA BRASILEIRA DE CONTROLE E
GERENCIAMENTO DE CRÉDITO EM GERAL LTDA.
REQUERIDO - BANESTES S.A.
"DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 149VERSO DOS
AUTOS...".
23) DR. RICARDO COELHO VELLO
PROCESSO Nº 10.224 (035060222722) - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE
REQUERENTE - BANDES.
REQUERIDO - JOSE GOMES VIEIRA E OUTRO
"DO R. DESPACHO DE FLS. 31/32 DOS AUTOS".
24) DR. ALEXANDRE CRUZ HEGNER
PROCESSO Nº 10.287 (035060246242) - AÇÃO DE EXECUÇÃO
REQUERENTE - SERVIPEÇAS COM. E SERVIÇOS LTDA
REQUERIDO - R & G REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO LTDA
"DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS.32VERSO DOS
AUTOS...".
25) DRS. MANOEL ANTONIO DE BARROS, MARCO TULIO
NOGUEIRA HORTA E SÉRGIO FASSBENDER DE REZENDE
PROCESSO Nº 10.082 (0350600162076) AP. 035010134019,035010144836AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO
REQUERENTE - RAIMUNDO NOGUEIRA NETO
REQUERIDO - PABLO DE OLIVEIRA BARROS E OUTRO.
"DO R. DESPACHO DE FLS. 35/36 DOS AUTOS".
26) DRª. MARLA MARCON ANDRADE GUIMARÃES
PROCESSO Nº 10.137 (035060193931) - AÇÃO ORDINÁRIA
REQUERENTE - JOÃO VICTOR RAMOS DONATELLI
REQUERIDO - SUPLETIVO MARCHESI LTDA
"PARA SE MANIFESTAR QUANTO A CERTIDÃO DESTA SERVENTIA DE
FLS. 23 DOS AUTOS, NO TEOR SEGUINTE:"...CERTIFICO E DOU FÉ,
QUE DECORREU O PRAZO, SEM QUE O REQUERIDO CONTESTASSE O
PRESENTE FEITO...".
27) DR. CARLOS ALBERTO AZEVEDO MEDEIROS
PROCESSO Nº 9933 (035060085871) - AÇÃO DE DESPEJO
REQUERENTE - JONAS FRAGA MOTA
REQUERIDO - SOLYANE COSTA RANGEL
"PARA SE MANIFESTAR QUANTO A CERTIDÃO DESTA SERVENTIA DE
FLS. 67 DOS AUTOS, NO TEOR SEGUINTE:"...CERTIFICO E DOU FÉ,
QUE DECORREU O PRAZO, SEM QUE O REQUERIDO CONTESTASSE O
PRESENTE FEITO...".
28) DR. DORACI CABRAL
PROCESSO Nº 9916 (035060078918) - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE
POSSE
REQUERENTE - SONIA REGINA SILVA
REQUERIDO - VALDEIR ANTONIO THEODORO
"PARA SE MANIFESTAR QUANTO A CERTIDÃO DESTA SERVENTIA DE
FLS. 24VERSO DOS AUTOS, NO TEOR SEGUINTE:"...CERTIFICO E DOU
FÉ, QUE DECORREU O PRAZO, SEM QUE O REQUERIDO
CONTESTASSE O PRESENTE FEITO...".
29) DR. EDUARDO GARCIA JUNIOR
PROCESSO Nº 10.016 (035060123441) - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE
POSSE
REQUERENTE - HSBC BANK BRASIL S.A.
REQUERIDO - ZENILDA DE SOUZA MOROZESCK
"PARA SE MANIFESTAR QUANTO A CERTIDÃO DESTA SERVENTIA DE
FLS. 43 DOS AUTOS, NO TEOR SEGUINTE:"...CERTIFICO E DOU FÉ,
Edição nº 3064
D.J. ESPÍRITO SANTO
QUE DECORREU O PRAZO, SEM QUE O REQUERIDO CONTESTASSE O
PRESENTE FEITO...".
30) DRª. ANA PAULA CASAGRANDE PAGOTE
PROCESSO Nº 8948 (035040040673) - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE
CONTAS
REQUERENTE - CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL
ABACATEIROS
REQUERIDO - SANDRA MARA DE AZEVEDO
"DO R. DESPACHO DE FLS. 706 DOS AUTOS, NO TEOR SEGUINTE: "...A
PARTE AUTORA, COMO SE REQUER...".
31) DR. LEONARDO ADEMAR CAZOTTO
PROCESSO Nº 10.524 (035070067778) - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE - BANCO ITAU S.A.
REQUERIDO - CARLOS CASTRO DI FROTA
"DO R. DESPACHO DE FLS. 15 DOS AUTOS, NO TEOR SEGUINTE: "...AO
BANCO AUTOR PARA INDICAR O LOCAL, NESTA COMARCA, ONDE
FICARÁ DEPOSITADO O BEM...".
32) DR. ADOLFO DE OLIVEIRA ROSA
PROCESSO Nº 8372 (035030077347) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
REQUERENTE - ITAMAR LOURENÇO DA SILVA
REQUERIDO - BANCO DO BRASIL S.A.
"DA CONTA DE CUSTAS DE FLS. 140 DOS AUTOS, NO VALOR DE R$
82,16".
33) DRª. MARIA MIRANDA DE SOUZA POÇAS
PROCESSO Nº 9201 (035040105658) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
REQUERENTE -CRISTIANO BRITO DE MATTOS PEREIRA
REQUERIDO - A.C. NIELSON DO BRASIL LTDA.
"DA CONTA DE CUSTAS DE FLS. 151 DOS AUTOS, NO VALOR DE R$
123,16".
34) DR. OSMAR SEIDE
PROCESSO Nº 9486 (035050073689) - AÇÃO ORDINÁRIA
REQUERENTE - EUZÉBIO JUSTINO MELO DOS SANTOS
REQUERIDO
EMBRATELEMPRESA
BRASILEIRA
DE
TELECOMUNICAÇÕES S.A.
"DO R. DESPACHO DE FLS. 136 DOS AUTOS, NO TEOR SEGUINTE: "...A
PARTE AUTORA...".
35) DR. GERALDO LUIZ BUSSULAR
PROCESSO Nº 9630 (035050116546) - AÇÃO DE COBRANÇA
REQUERENTE - VIDHA ASSESSORIA IMOBILIÁRIA LTDA
REQUERIDO - JOSÉ GUEDES DE MOURA FILHO
"DO R. DESPACHO DE FLS. 95 DOS AUTOS, NO TEOR SEGUINTE: "...A
PARTE AUTORA, TAMBÉM PARA RÉPLICA...".
36) DR. SANDRO RONALDO RIZZATO
PROCESSO Nº 10.500 (035070061110) - AÇÃO ORDINÁRIA
REQUERENTE - SAM AUTO PEÇAS LTDA
REQUERIDO - BANCO DO BRASIL S.A.
"DO R. DESPACHO DE FLS. 42/47 DOS AUTOS, NO TEOR SEGUINTE:
"...INDEFIRO AS PROVIDÊNCIAS LIMINARES PRETENDIDAS NO ÍTEM
10.1, ALÍNEA A DA INICIAL. A PARTE AUTORA, PARA DIZER SE TEM
INTERESSE NA CONTINUIDADE DO FEITO, QUANDO ENTÃO SERÃO
APRECIADOS OS OUTROS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DA
AÇÃO PROPOSTA...".
37) DR. JOSÉ CELSO RAMOS
PROCESSO Nº 9824 (035060038623) - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE - BANCO FINASA S.A.
REQUERIDO - JOSÉ MORAIS
"DO R. DESPACHO DE FLS. 39 DOS AUTOS, NO TEOR SEGUINTE:
"...PARA SE MANIFESTAR EM CINCO DIAS...".
38) DRª. MARILENE NICOLAU
PROCESSO Nº 8272 (035020651994) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
REQUERENTE - ALTINO JESUS DE BRITO
REQUERIDO - EXPRESSO ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA
"DO R. DESPACHO DE FLS. 53 DOS AUTOS, NO TEOR SEGUINTE:
"...DEFIRO, COM SUBSTITUIÇÃO POR CÓPIAS...".
39) DRª. KLICIONY GUERINI BARCELLOS
PROCESSO Nº 9985 (035060113525) - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO
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Quinta-Feira
03 de Maio de 2007
Edição nº 3064
D.J. ESPÍRITO SANTO
REQUERENTE - B.V. FINANCEIRA S.A. C.F.I.
REQUERIDO - GERALDO MAGELA MIGUEL
"DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS.25VERSO DOS
AUTOS...".
REQUERIDO - TREVO VIGILANCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL
LTDA
"PARA PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DA CONTA DE CUSTAS DE
FLS. 81 DOS AUTOS, NO VALOR DE R$114,30".
40) DRª. DENISE PEÇANHA SARMENTO DOGLIOTTI
PROCESSO Nº 5662 (035970100406) - AÇÃO DE EXECUÇÃO
REQUERENTE - COMPANHIA DE CIMENTO PORTLAND PARAISO
REQUERIDO - PEREIRA COMERCIO DE MADEIRAS LTDA
"DO R. DESPACHO DE FLS. 544 DOS AUTOS, NO TEOR SEGUINTE: "...A
EXEQUENTE...".
49) DR. ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA
PROCESSO Nº 7335 (035000172847) - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE
POSSE
REQUERENTE - FIBRA LEASING S.A.- ARRENDAMENTO MERCANTIL
REQUERIDO - WALTER MARTINELLI
"PARA PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DA CONTA DE CUSTAS DE
FLS. 64 DOS AUTOS, NO VALOR DE R$117,12 ".
41) DRS. KARLA CECÍLIA LUCIANO PINTO E CÉLIO DE CARVALHO
CAVALCANTE NETO
PROCESSO Nº 8604 (035030164046) AP. 035000016713, 035000016713,
035030203745- AÇÃO DE COBRANÇA
REQUERENTE - SIDNEY TADASHI NISHIOKA
REQUERIDO - EMBA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA
"DO R. DESPACHO DE FLS. 170 DOS AUTOS, NO TEOR SEGUINTE:
"...INTIMAR AS PARTES PARA APRESENTAREM QUESITOS E
ASSISTENTES TÉCNICOS...".
50) DR. ANDRÉ FABIANO B. LIMA
PROCESSO Nº 8859 (035040014975) AP. 035040011518 - AÇÃO DE
REVISÃO CONTRATUAL
REQUERENTE - VITÓRIA MAGICAS BRINCADEIRAS E HALLOWEN
LTDA
REQUERIDO - CONSTRUTORA SÁ CAVALCANTE LTDA
"PARA PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DA CONTA DE CUSTAS DE
FLS. 281 DOS AUTOS, NO VALOR DE R$123,16".
42) DRª. PATRICIA COUTINHO SILVA SENA VIEIRA
PROCESSO Nº 10.150 (035060197833) - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE - BANCO ITAU S.A.
REQUERIDO - EDUARDO JOSÉ DA SILVA
"DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS.25VERSO DOS
AUTOS...".
51) DR. ENOQUE FERREIRA PINTO JUNIOR
PROCESSO Nº 9053 (035040069011) - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
REQUERENTE - MARSEL ALVES DA ROCHA
REQUERIDO - MIRIAM MARSAL DA VITÓRIA E OUTRO
"PARA PROVIDENCIAR O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS DO PERITO
NO VALOR DE R$1.500,00, CONFORME FLS. 156 DOS AUTOS".
43) DRS. LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTI E ANDRÉ SILVA
ARAUJO
PROCESSO Nº 10.072 (035060155872) - AÇÃO DE EXECUÇÃO
REQUERENTE - RENATO OLIVEIRA GALVEAS
REQUERIDO - RURAL SEGURADORA LTDA
"PARA PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DA CONTA DE CUSTAS DE
FLS. 146 DOS AUTOS, NO VALOR DE R$193,16 PARA CADA UM,
PERFAZENDO UM TOTAL DE R$386,33.
52) DRª. MARCIA REGINA DA SILVA NUNES
PROCESSO Nº 10.218 (035060225444) - AÇÃO DE COBRANÇA
REQUERENTE - UVV- SEDES SOCIEDADE EDUCACIONAL DO E.S.
REQUERIDO - JOSIMERY MACIEL DE SOUZA
"DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS.18VERSO DOS
AUTOS".
44) DR. JOSÉ HOLANDA JUNIOR
PROCESSO Nº 9872 (035060058142) - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE - CONSÓRCIO NACIONAL LÍDER S/C LTDA
REQUERIDO - FABRICIO DO AMARAL GUIMARÃES E OUTRO
"DO R. DESPACHO DE FLS. 83 DOS AUTOS, NO TEOR SEGUINTE:
"...DEFIRO A SUSPENSÃO...", BEM COMO, DA CERTIDÃO DO OFICIAL
DE JUSTIÇA DE FLS. 84VERSO DOS AUTOS.
MARINETE SUHET
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
45) DRS. DOMINGOS SALIS DE ARAUJO E NEI LEAL DE OLIVEIRA
PROCESSO Nº 9491 (035050075288) AP. 035980139410- AÇÃO DE
EMBARGOS
REQUERENTE - TRANSPORTADORA CALEZANI LTDA
REQUERIDO - CEREALISTA J R LTDA
"DO R. DESPACHO DE FLS. 58/59 DOS AUTOS, NO TEOR SEGUINTE:
"...REJEITO, POIS, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APREÇO.
RENOVAR AS INTIMAÇÕES A AMBAS AS PARTES...".
46) DRS. ANDREA FONTES MELO PERES E FRANCISCO DE A.
RODRIGUES DE OLIVEIRA
PROCESSO Nº 9458 (035050064464) AP. 035040084846 - AÇÃO DE
EMBARGOS A EXECUÇÃO
REQUERENTE - YASUDA SEGUROS S.A.
REQUERIDO - PAULO MARTINS DA SILVA
"DO R. DESPACHO DE FLS. 179 DOS AUTOS, NO TEOR
SEGUINTE:"...INTIMAR AS PARTES...".
47) DR. CESAR AUGUSTO LEADEBAL TOLEDO DA SILVA
PROCESSO Nº 10.205 (035060217409) - AÇÃO DE EXECUÇÃO
REQUERENTE - BANCO BRADESCO S.A..
REQUERIDO - REFLETIVOS BRASIL COMERCIO ATACADISTA LTDA
"DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS.18VERSO DOS
AUTOS".
48) DRª. CLAUDIA MARIA WANDEKOCKEN
PROCESSO Nº 9906 (035060073539) - AÇÃO DE DESPEJO
REQUERENTE - MAURO RENATO BATISTI
VILA VELHA, 19 DE ABRIL DE 2007.
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
3ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA
JUIZ DE DIREITO: DR. DÉLIO J. ROCHA SOBRINHO
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: CRISTINA MARIA COLNAGO CALHAU
ESCREVENTES JURAMENTADOS: ANGELA MARIA BARROS
PEIXOTO, REGINA CÉLIA MELO DAMIANI E LUIZ CARLOS DOS
SANTOS.
LISTA Nº : 15/07
ADVOGADOS INTIMADOS NA FORMA DOS ART. 236 E DO ART.1216,
AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL:
DANIELLE PINA DYNA
EDUARDO PERINI R. DA FONSECA
EDUARDO GARCIA JUNIOR
ELPÍDIO DA PAZ DIOGO NETO
ENOQUE FERREIRA PINTO JUNIOR
EUCLIDE BERNARDO MÉDICI
FÁBIO AUGUSTO SOUZA BORGES
GOTARDO GOMES FRIÇO
JOÃO DE DEUS ALOCCHIO
JOÃO CESAR SANDOVAL FILHO
JOSÉ DOMINGOS DE ALMEIDA
MARCELO GONÇALVES FREIRE
MARCO ANTÔNIO B. A. LUZ
MAURÍLIO JOSÉ MARTINS INÊS
OMAR DE A. MACHADO JUNIOR
RAFAEL DE ANCHIETA P. PIMENTEL
VASCO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR
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Quinta-Feira
03 de Maio de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO - REF. AO PROCESSO: 8744
AGVTE: VIAÇÃO ÁGUIA BRANCA S/A
AGVDO: MOACYR SILVA DE OLIVEIRA
DR. JOSÉ DOMINGOS DE ALMEIDA, PARA TOMAR CONHECIMENTO
DO DESPACHO DE FLS.132, OU SEJA, DECISÃO QUE DEU
PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA REFORMAR A R.
DECISÃO AGRAVADA, CASSANDO A LIMINAR A SEU TEMPO
DEFERIDA.
PROC. Nº : 5166 - 035.980.197.202 - REINTEGRAÇÃO DE POSSE
REQTE: CITY PARTICIPAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO LTDA..
REQDO: JOSÉ CARLOS SILVA E OUTROS.
DR. MARCELO GONÇALVES FREIRE; DR. JOÃO DE DEUS
ALOCCHIO E VASCO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR, DA SENTENÇA
DE FLS. 185/190, EM SEUS TERMOS FINAIS, QUE ACOLHEU A
PRELIMINAR EX OFFICIO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO (ART. 267, IV DO CPC). CUSTAS PELA REQUERENTE. SEM
SUCUMBÊNCIA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA.
PROC. Nº : 8791 - 035050122452 - ORDINÁRIA
REQTE: MÁRCIO GOUVEA DE SOUZA E OUTRO.
REQDO: BANCO DO BRASIL S/A.
DRª DANIELLE PINA DYNA E DR. EUCLIDE BERNARDO MÉDICI,
DA SENTENÇA DE FLS. 223/224,EM SEUS TERMOS FINAIS, QUE
HOMOLOGOU POR SENTENÇA O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA
AÇÃO PELO AUTOR, CONFORME TEOR DO PARÁGRAFO ÚNICO DO
ART. 158 DO CPC, IMPONDO-SE A DECLARAÇÃO, INCONTINENTE, DA
EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 267, VIII DO CPC,
CONDENANDO O AUTOR EM CUSTAS JUDICIAIS (ART.26 DO CPC) E
CONDENANDO TAMBÉM O AUTOR A RESSARCIR AO RÉU
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10%, SOBRE O VALOR DA
CAUSA (ART.26 C/C ART. 20 DO CPC).
PROC. Nº : 9081 - 035.060.088.792 - EMBARGOS À EXECUÇÃO.
EMBGTE: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ.
ENBGDO: OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JUNIOR.
DR. EDUARDO PERINI R. DA FONSECA,PARA TOMAR
CONHECIMENTO DA SENTENÇA DE FLS. 32/35, EM SEUS TERMOS
FINAIS QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO,
PARA DETERMINAR QUE A ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA SE REALIZE
SOBRE O OMNTANTE DEVIDO E NÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA,
JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO A
TEOR DO ART. 269, I DO CPC, IMPONDO A COMPENSAÇÃO DOS
HONORÁRIOS, DEVENDO CADA PARTE ARCAR COM AS DESPESAS
RESPECTIVAS, NA FORMA DO ART. 21 DO CPC.
PROC. Nº : 9193 - 035.060.140.098 - IMPUGNAÇÃO.
IMPGTE: OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JUNIOR.
IMPGDO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ.
DR. EDUARDO PERINI R. DA FONSECA E DR. OMAR DE A.
MACHADO JUNIOR, PARA TOMAR CONHECIMENTO DA DECISÃO
DE FLS. 14/15, QUE REJEITOU O PEDIDO INICIAL, MANTENDO O
VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, CONDENANDO O IMPUGNANTE AO
PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM R$ 500,00, LEVANDO EM
CONSIDERAÇÃO OS PARÂMETROS AO ART. 20, §§ 3º E 4º DO CPC,
DEVIDAMENTE ATUALIZADOS.
PROC. Nº : 9108 - 035.060.100.266 - COBRANÇA.
REQTE: GLOBAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA..
REQDO: RODORUMO LOJÍSITICA E TRANSPORTE LTDA..
DR. GOTARDO GOMES FRIÇO E DR. ENOQUE FERREIRA PINTO
JUNIOR,PARA TOMAR CONHECIMENTO DA SENTENÇA DE FLS.
63/68, EM SEUS TERMOS FINAIS, QUE JULGOU PARCIALMENTE
PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, CONDENANDO A REQUEIDA NO
PAGAMENTO À AUTORA DA IMPORTÂNCIA DE R$ 15.090,46, BEM
COMO DAS ATUALIZAÇÕES MONETÁRIAS E JUROS MORATÓRIOS
LEGAIS PERTINENTES OS QUAIS PASSAM A INCIDIR DESDE O
MARCO INICIAL CONSTITUTIVO DA MORA DA EMPRESA DEVEDORA,
ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, CONDENANDO A
REQUERIDA NO RESSARCIMENTO À EMPRESA AUTORA DAS CUSTAS
PROCESSUAIS,
E
AO
PAGAMENTO
DOS
HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR DO EFETIVO
CRÉDITO DEVIDO PELA EMPRESA RÉ.
Edição nº 3064
D.J. ESPÍRITO SANTO
PROC. Nº : 9156 - 035.060.120.280 - BUSCA E APREENSÃO
REQTE: HSBC BANK BRASIL S/A
REQDO: MARCÍLIO DAUDT MOTA.
DR. EDUARDO GARCIA JUNIOR,PARA TOMAR CONHECIMENTO DA
SENTENÇA DE FLS. 43, EM SEUS TERMOS FINAIS QUE JULGOU
EXTINTO O PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 269, III DO CPC,
HOMOLOGANDO ÀS INTEIRAS O DISPOSTO PELAS PARTES NO
ACORDO ENTABULADO, CONDENANDO O REQUEIDO AO
RESSARCIMENTO DE METADE DAS CUSTAS JUDICIAIS ANTECIPADAS
PELA AUTORA (ART.26,§ 2º DO CPC).
PROC. Nº : 9202 - 035.060.144.314 - BUSCA E APREENSÃO.
REQTE: BANCO PANAMERICANO S/A
REQDO: PRISCILA ANDERSON DE SOUZA.
DR. ELPÍDIO DA PAZ DIOGO NETO, DA SENTENÇA DE FLS. 62/63,
EM SEUS TERMOS FINAIS QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM
APRECIAÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 267, VI, DO CPC,
DEVENDO AS CUSTAS SEREM PAGAS PELA AUTORA.
PROC. Nº : 9244 - 035.060.165.301 - ORDINÁRIA.
REQTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ANDRÉ.
REQDO: ROSANE LEAL PINHEIRO - ME.
DR. MAURÍLIO JOSÉ MARTINS INÊS,DA SENTENÇA DE FLS.40, EM
SEUS TERMOS FINAIS, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM
JULGAMENTO DE MÉRITO,, NA FORMA DOS ARTIGOS 267, III C/C 257,
AMBOS DO CPC, PARA DETERMINAR QUE SEJA CANCELADA A
DISTRIBUIÇÃO DESTE FEITO. CUSTAS PELO REQUERENTE.
PROC. Nº : 9280 - 035.060.195.068 - REVISIONAL.
REQTE: PRÁTICA CONTÁBIL LTDA. - ME
REQDO: CASA DE SAÚDE SÃO BERNARDO LTDA. - SÃO BERNARDO
SAÚDE.
DR. JOÃO CESAR SANDOVAL FILHO,DA SENTENÇA DE FLS. 20, QUE
JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, NA
FORMA DOS ARTIGOS 267, III C/C 257, AMBOS DO CPC.CUSTAS PELO
REQUERENTE, SE HOUVER.
PROC. Nº : 9324 - 035.060.210.545 - COBRANÇA.
REQTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VILA PARK.
REQDO: SÔNIA M. PIMENTEL PISSINATTI.
DR. RAFAEL DE ANCHIETA P. PIMENTEL,DA SENTENÇA DE FLS.26,
QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO,
NA FORMA DOS ARTIGOS 267, III C/C 257, AMBOS DO CPC. CUSTAS
PELO REQUERENTE, SE HOUVER.
PROC. Nº : 9327 - 035.060.210.578 - COBRANÇA
REQTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VILA PARK.
REQDO: JOSÉ MAURÍCIO CORADINE.
DR. RAFAEL DE ANCHIETA P. PIMENTEL,DA SENTENÇA DE FLS.26,
QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO,
NA FORMA DOS ARTIGOS 267, III C/C 257, AMBOS DO CPC. CUSTAS
PELO REQUERENTE, SE HOUVER.
PROC. Nº : 9326 - 035.060.210.503 - COBRANÇA.
REQTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VILA PARK.
REQDO: GUSTAVO BASSINI.
DR. RAFAEL DE ANCHIETA P. PIMENTEL,DA SENTENÇA DE FLS.26,
QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO,
NA FORMA DOS ARTIGOS 267, III C/C 257, AMBOS DO CPC. CUSTAS
PELO REQUERENTE, SE HOUVER.
PROC. Nº : 9339 - 035.060.217.185 - COBRANÇA.
REQTE: RONYLINS PRODUÇÕES E PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA..
REQDO: NEUCIMAR FERREIRA FRAGA.
DR. MARCO ANTÔNIO B. A. LUZ,DA SENTENÇA DE FLS. 40, QUE
JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, NA
FORMA DOS ARTIGOS 267, III C/C 257, AMBOS DO CPC. CUSTAS PELO
REQUERENTE, SE HOUVER.
PROC. Nº : 9346 - 035.060.219.777 - BUSCA E APREENSÃO.
REQTE: UNIBANCO - UNIÃO DOS BANCOS BRASILEIROS S/A.
REQDO: FRANCISLENE REGINA MERLO.
DR. FÁBIO AUGUSTO SOUZA BORGES,DA SENTENÇA DE FLS. 35,
QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE
MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, VIII DO CPC.
Quinta-Feira
98
03 de Maio de 2007
PROC. Nº : 9532 - 035.070.031.808 - BUSCA E APREENSÃO.
REQTE: BANCO ITAU S/A.
REQDO: NEI DOGLAY BARBOSA DAS NEVES.
DR. EDUARDO GARCIA JUNIOR,DA SENTENÇA DE FLS. 38, QUE
HOMOLOGOU POR SENTENÇA A DESISTÊNCIA DA AÇÃO,
CONFORME TEOR DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 158 DO CPC,
IMPONDO-SE A DECLARAÇÃO, INCONTINENTE, DA EXTINÇÃO DO
FEITO COM FULCRO NO ART. 267, VIII DO CPC.
Edição nº 3064
D.J. ESPÍRITO SANTO
DR. ALEXANDRE CRUZ HEGNER SE DESEJA PRODUZIR PROVA
PERICIAL, DEVENDO, EM CASO POSITIVO EFETUAR O DEPÓSITO NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
7-PROC Nº 035030185074 - MONITÓRIA
REQUERENTE: AMARAL E BARBI LTDA.
REQUERIDO: SUPERMERCADOS ALVORADA LTDA
DR. CLARICE GOMES ROCHA, DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE
JUSTIÇA, DE FLS. 112.
VILA VELHA, 27/04/07.
CRISTINA MARIA COLNAGO CALHAU
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
QUARTA VARA CÍVEL DE VILA VELHA
COMARCA DA CAPITAL
JUIZ DE DIREITO: DR. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. HENRIQUE SOUZA LIMA
ESCRIVÃ: ROGÉRIA MUNIZ REGIS PEREIRA
ESCREVENTES
JURAMENTADAS:
JUCIARA
CRISTINA
DE
AZEVEDO INDAMI, DIANA THEODORO GOETZE, MIRELLA
RODRIGUES MELLO, TEREZA CRISTINA TEIXEIRA NOGUEIRA.
ESTAGIÁRIOS: KAROLINE DECOTTIGNIES, LUIZ GUSTAVO
GALLON BIANCHI
NA FORMA DO ARTIGO 236 C/C ARTIGO 1216 DO CPC
LISTA Nº 05/07
INTIMO:
1- PROC. Nº 035020308405 - INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: ANTOVILO LUIZ DA SILVA
REQUERIDO: IGREJA CRISTÃ MARANATA - PRESBITÉRIO ESPÍRITO
SANTO
DR. GUSTAVO SIPOLATTI, DO DESPACHO DE FLS. 1552, QUE
CONCEDEU MAIS QUINZE DIAS PARA O DEPÓSITO DOS
HONORÁRIOS PERICIAIS, SOB PENA DE PERDA DE PROVAS.
2- PROC. Nº 035060227747 - BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE: BANCO SAFRA S/A
REQUERIDO: DINAMICA COMÉRCIO DE DOCES LTDA.
DR. LUCIANA GONÇALCES OLIVEIRA DA SENTENÇA DE FLS. 28,
QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, NA FORMA DO ART. 267, VIII,
DO CPC, E DA RESPOSTA OFÍCIO DO DETRAN.
3-PROC Nº 035040060861 - ORDINÁRIA
REQUERENTE: LILIANE MOREIRA DE OLIVEIRA
REQUERIDO: ALVARO HUMBERTO PONCE MEDICIS E OUTROS
DR. NEILIANE SCALZER DOS DOCUMENTOS E OFICIO DE FLS.
164/168.
4- PROC. Nº 035000078952 - ORDINÁRIA
REQUERENTE: RODRIGO BOLICATO CURY
REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A
DR. FABIANO GIARQUINTO HERKENHOFF, PARA DAR
CUMPRIMENTO A SENTEÇA NOS MOLDES DO ART. 475, J, DO CPC,
PAGANDO O VALOR DE R$ 1.777,27 (UM MIL SETECENTOS E SETENTA
E SETE REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS, NO PRAZO DE LEI.
5- PROC. Nº 035050152020 - CIVIL PÚBLICA
REQUERENTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍTIRO
SANTO
REQUERIDO: GOLDEN CROSS ASSIST. INTERNACINAL DE SAUDE
DR. FÁBIO VELLO CORREA, DO DESPACHO DE FLS. 343 "
ESPECIFIQUEM AS PROVAS QUE DESEJAM PRODUZIR, NO PRAZO DE
10 (DEZ) DIAS.
6- PROC. Nº 035050049440 - PRESTAÇÃO DE CONTAS
REQUERENTE: MARIZILDA LAURET MENDES BIAJOLI
REQUERIDO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ROMANZA
8- PROC. Nº 035050085840 - INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: ELCIO ANDRADE
REQUERIDO: ERMES RIBEIRO DE SOUZA
DR. JOSÉ B. DE ANDRADE FILHO, ELIAS JOSÉ MOSCON FERREIRA
DE MATOS, DA SENTENÇA DE FLS. 134, QUE JULGOU
PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INSERTO NA INICIAL, E
CONDENOU OS REQUERIDOS SOLIDARIAMENTE NO PAGAMENTO
DE R$ 12.836,57 (DOZE MIL, OITOCENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E
CINQUENTA E SETE CENTAVOS), CORRESPONDENTE AO VALOR DO
MENOR ORÇAMENTO APRESENTADO (FLS.15), CORRIGIDO E
ATUALIZADO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, RESSALTANDO QUE
A SEGURADORA ARCARÁ COM A CONDENAÇÃO ATÉ OLIMITE DA
APÓLICE CONTRATADA. QUANTO AO DANO MORAL, JULGOU
IMPROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR.
9- PROC. Nº 035030158428 - EXECUÇÃO
REQUERENTE: BANCO HSBC SA
REQUERIDO: COMERCIAL DEPÓSITO LTDA. ME
DR. MARCELO MELO RODRIGUES E SIMONE VALADÃO VIANA, DA
SENTENÇA DE FLS. 44, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM
RESOLUÇAO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, VIII, DO CPC.
10- PROC. Nº 035980323568 - ORDINÁRIA
REQUERENTE: HUDSON KER DE ANDRADE E OUTRO
REQUERIDO: MANFER CONSTRUÇÕES LTDA
DR. TAREK MOYSÉS MOUSSALEM, PARA DAR CUMPRIMENTO A
SENTENÇA NOS MOLDES DO ART. 475, J, DA LEI 11.232/05 PARA NO
PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS EFETUAR O PAGAMENTO NO VALOR
DE R$ 257.575,45 (DUZENTOS E CINQUENTA E SETE MIL,
QUINHENTOS E SETENTA E CINCO REAIS E QUARENTA E CINCO
CENTAVOS).
11-PROC Nº 035060213598 - ORDINÁRIA
REQUERENTE: MACIOMAR COUTINHO REBELLO
REQUERIDO: INSTITUIÇÃO SÃO BERNARDO SAUDE CASA DE SAUDE
SÃO BERNARDO.
DR. AUGUSTO MANSEUR E RODRIGO GOBBO NASCIMENTO, PARA
DIZEREM
SE
DESEJAM
PRODUZIR
OUTRAS
PROVAS,
ESPECIFICANDO-AS NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
12- PROC. Nº 035030168351 - EXECUÇÃO
REQUERENTE: MOACIR SIMÃO
REQUERIDO: MARIA DE FÁTIMA S. FREITAS LIMA
DR. JOSÉ DE RIBAMAR LIMA BEZERRA, PARA PROVIDENCIAR
REMESSA DO OFÍCIO AO R.G.I.
13- PROC. Nº 035060222912 - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
REQUERENTE: BANCO ITAU S/A
REQUERIDO: ANACLETO JOSE VIEIRA GOMES E OUTRO
DR. PAULO AURÉLIO DE M. GONÇALVES, PARA VALORAR
CORRETAMENTE A CAUSA, RECOLHENDO A DIFERENÇA DAS
CUSTAS PRÉVIAS.
14- PROC. Nº 035000170288 - SUMARIO
REQUERENTE: ANTONIO MACIEL DA SILVA
REQUERIDO: ESPÓLIO DE DAVID ANTONIO DA SILVA
DR. AMANCIO TEIXEIRA DE SIQUEIRA, PARA DAR ANDAMENTO
AO FEITO EM 48:00 HORAS (QUARENTA E OITO HORAS).
15- PROC. Nº 035050063904 - INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: HELENA MARIA DA SILVA E OUTROS
REQUERIDO: TRANSPORTADORA ITAPEMIRIM S/A E OUTRO
DR. ALVARO JOSÉ GIMENES DE FARIA, DA VISTA ABERTA.
16- PROC. Nº 035060242084 - IMISSÃO DE POSSE
REQUERENTE: DANIEL SANT ANA NOGUEIRA E OUTRO
99
Quinta-Feira
03 de Maio de 2007
REQUERIDO: ELIZABETH FASSARELLA
DR. MARCELO MIGUEL NOGUEIRA, PARA SE MANIFESTAR SOBRE A
CONTESTAÇÃO.
17- PROC. Nº 035040072353 - DECLARATÓRIA
REQUERENTE: GOTARDO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA.
REQUERIDO: JOSE DE PAULA FRAGA
DR. LARISSA FARIA MELEIP E ORLANDO BERGAMINI, DO
ESPACHO SUPRA, QUE DECRETOU A PERDA DA PROVA PERICIAL
ANTE A INÉRCIA DO REQUERIDO. DIGAM AS PARTES SE
DESEJAM PRODUZIR PROVA TESTEMNUNHAL, NO PRAZO
PRECLUSIVO DE 05 (CINCO) DIAS.
18- PROC. Nº 035060225378 - COBRANÇA
REQUERENTE: UVV - SEDES SOCIEDADE EDUCAIONAL DO ESPÍRITO
SANTO
REQUERIDO: PHILIPE GONÇALVES DIAS E OUTROS
DR. MÁRCIA REGINA DA SILVA NUNES, DA SENTENÇA DE FLS. 22,
QUE JULGOU O PRESENTE PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 269, III, DO CPC.
19- PROC. Nº 035060074560 - OBRIGAÇÃO DE FAZER
REQUERENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO PARK CENTER
REQUERIDO: ESPÓLIO DE LEOZILIO GOMES DE SOUZA FILHO E
OUTROS.
DR. ROBERTO GARCIA MERÇON, ANTENOR COSTA FILHO E ANA
PAULA PROTZNER NORBECK, PARA NO PRAZO DE 10 9DEZ) DIAS
OFERECEREM OS QUESITOS E INDICAREM ASSISTENTE TÉCNICO.
20-PROC Nº 035060042088 - ORDINÁRIA
REQUERENTE: UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
REQUERIDO: AILSON ESTEVAN LOPES
DR. EDUARDO GARCIA JR, DAS RESPOSTAS DOS OFÍCIOS
EXPEDIDOS, FLS. 58/60.
21- PROC. Nº 035060141468 - INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: WELKER WERNERSBACH LIPAUS
REQUERIDO: BRADESCO SEGUROS S/A
DR. MARIO MIRANDA DE SOUZA POÇAS, DA CONTESTAÇÃO
22- PROC. Nº 035020590689 - EMBARGOS A EXECUÇÃO
REQUERENTE: BANKBOSTON LEASING S/A
REQUERIDO: D.J. TRANSPORTES E COMERCIO LTDA.
DR. ANDERSON DJAR DE SOUZA SILVA, DA PETIÇÃO DE FLS. 181 E
DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE FLS. 187V.
23- PROC. Nº 035030166116 - DESPEJO
REQUERENTE: RENATO CESAR LAHAS
REQUERIDO: NELL INDUSTRIAL LTDA. - ME
DR. FERNANDO ALVES AMBRÓSIO, DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL
DE JUSTIÇA DE FLS. 217 V.
24- PROC. Nº 035980314260 - INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: T.L. COMERCIAL LTDA-ME
REQUERIDO: INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE PAPEL IMPERIAL LTDA.
E OUTRO
DR. ANDERSON PIMENTEL COUTINHO, DO AUTO DE PENHORA
E DEPÓSITO.
25- PROC. Nº 035070018391 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA
REQUERENTE: RAFAEL DE OLIVEIRA SCHWARTS
REQUERIDO: BRADESCO SAUDE S/A
DR. FABIO ANTONIO SIMÕES FIORET, DO DESPACHO DE FLS. 67, "
HAVENDO "SUB JUDICE" A APRECIAÇÃO DE UM AGRAVO DE
INSTRUMENTO INTERPOSTO DE DECISÃO DO EMINENTE DES.
VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE
INADMITIU O RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELOS ORA
EXEQUENTES E O RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA
EXECUTADA, ESTÁ CLARO QUE, NA HIPÓTESE DE PROVIMENTO DO
AGRAVO, HAVERÁ A ADMISSÃO DOS RECURSOS (PRINCIPAL E
ADESIVO) E O REEXAME DA MATÉRIA PELO STJ.
26- PROC. Nº 035050029954 - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
REQUERENTE: BANCO ABN AMRO REAL S A
Edição nº 3064
D.J. ESPÍRITO SANTO
REQUERIDO: AGV COMÉRCIO DE VEICULOS LTDA. ME
DR. ANTONIO ESCALFANI JUNIOR, PARA VIR RECEBER A PETIÇÃO
PROTOCOLIZADA EM 20/11/06, POR TER SIDO PROTOCOLIZADA DE
FORMA EQUIVOCADA.
27-PROC Nº 035980154062 - EXECUÇÃO
REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/A
REQUERIDO: OLADIR RODRIGUES ALVES E S/M
DR. JOSE ALEXANDER BASTOS DYNA E WALTER DE AGUIAR, DA
SENTENÇA DE FLS. 268, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, NA
FORMA DO ART. 794, I, DO CPC.
28- PROC. Nº 035040083392 - ORDINÁRIA
REQUERENTE: JOAO BOSCO COUTINHO CALAZANS
REQUERIDO: BANCO SUDAMERIS BRASIL S.A
DR. IGOR REIS DA SILVA OLIVEIRA E ARNALDO ARRUDA DA
SILVEIRA, DA SENTENÇA DE FLS. 239, QUE JULGOU EXTINTO O
PROCESSO, NA FORMA DO ART. 794, I, DO CPC.
29- PROC. Nº 035050111026 - PRESTAÇÃO DE CONTAS
REQUERENTE: TAMIRES AMORIM RIBEIRO
REQUERIDO: FRANCISCA RIBEIRO
DR. GILBERTO S. CORREA ROSA, PARA SE MANIFESTAR SOBRE A
CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS.
30- PROC. Nº 035970106213 - MONITÓRIA
REQUERENTE: JOSE STREY KUSTER
REQUERIDO: TANIA MARA DOS SANTOS DIAS
DR. MAURO SÉRGIO DOS SANTOS LOUREIRO, DA RESPOSTA AO
OFÍCIO DA RECEITA FEDERAL.
31-PROC Nº 035060251630 - EMBARGOS À EXECUÇÃO
REQUERENTE: ILDA FAIRICH RIBEIRO
DR. ALTIVO MACIEL BARROS SILVA, DA SENTENÇA DE FLS. 17/20,
QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, POR CONSIDERA-LA INEPTA,
POR FIM, INDEFERIU TAMBÉM O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA VEZ QUE A EMBARGANTE NÃO COLACIONOU AOS
AUTOS COMPROVANTE DE POBREZA E RECOLHEU AS CUSTAS
PROCESSUAIS, COMPROVANDO, ASSIM, A POSSIBILIDADE DE ARCAR
COM OS CUSTOS DO PROCESSO.
32- PROC. Nº 035980236679 - EXECUÇÃO
REQUERENTE: BANCO DIBENS S/A
REQUERIDO: ARCA TEXTIL LTDA. E OUTRO
DR. EDUARDO GARCIA JUNIOR, DA RESPOSTA DO OFÍCIO DA
RECEITA FEDERAL.
33- PROC. Nº 035060016637 - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
REQUERENTE: UNIEST - EDUCACIONAL CENTRO LESTE S/C LTDA.
REQUERIDO: HERIC SANDRO ROSSETO CHAGAS
DR. ADRIANA VILLA - FORTE DE OLIVEIRA BARBOSA, DA
SENTENÇA DE FLS. 40, "HOMOLOGO PARA QUE PRODUZA SEUS
JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS A TRANSAÇÃO CELEBRADA NESTES
AUTOS E, EM CONSEQUÊNCIA, TENDO A TRANSAÇÃO EFEITO DE
SENTENÇA ENTRE AS PARTES, JULGO O PROCESSO, COM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 269, III, DO CPC.
34-PROC Nº 035050064407 - DESPEJO
REQUERENTE: MELCHIADES COSTA
REQUERIDO: BENAIR SCARLATELLI STORK E OUTRO
DR. BENAIR SCARLATELLI STORK, DA DECISÃO DE FLS. 164, QUE
DEIXOU DE CONHECER OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, POR SE
TRATAR DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA NOS AUTOS, CONDENANDO,
AINDA O EMBARGANTE A PAGAR AO EMBARGADO MULTA NO
VALOR DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA, POR FIM, JOÃO CARLOS
SOUZA DA DECISÃO DE FLS. 164, QUE CONDENOU O EMBARGANTE
A PAGAR AO EMBARGADO MULTA NO VALOR DE 1% SOBRE O
VALOR DA CAUSA, REJEITANDO AINDA, OS EMBARGOS OPOSTOS.
35- PROC. Nº 035060218316 - ORDINÁRIA
REQUERENTE: MARIVAL MACEIO MACHADO E OUTRO
REQUERIDO: BANCO BANESTES S/A BANCO DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO
DR.MIGUEL BELLINI NETO, DO DESPACHO DE FLS. 147,
"APRECIAREI O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA
100
Quinta-Feira
03 de Maio de 2007
TUTELA APÓS A MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. AUTORIZO,
NO PAZO DE 10 (DEZ) DIAS O DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS JÁ
VENCIDAS E DAS VINCENDAS.
36- PROC. Nº 035050056361 - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
REQUERENTE: AUTO POSTO ARACAS LTDA
REQUERIDO: TRANSPORTADORA MARZAN LTDA.
DR. VITOR RIZZO M. E LUANA MACHADO CAETANO, DA
SENTENÇA DE FLS. 48, QUE HOMOLOGOU PARA QUE PRODUZA SEUS
JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS A TRANSAÇÃO CELEBRADA NESTES
AUTOS E, EM CONSEQUENCIA, TENDO A TRANSAÇÃO EFEITO DE
SENTENÇA ENTRE AS PARTES, JULGO O PROCESSO, COM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 269, III, DO CPC.
37- PROC. Nº 035060254964 - IMPUGNAÇÃO
REQUERENTE: GUARDONE LATIN AMERICA MONITORAMENTO
LTDA.
DR. CESAR EDUARDO F. DE OLIVEIRA, PARA COMPROVAR O
RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SOB AS PENAS DO ART.
257, DO CPC.
38-PROC Nº 035020220071 - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
REQUERENTE: TADZIO FABRICIO FARINA BONFIM
REQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A
DR. ELIEL SANTOS JACINTHO E CESAR AUGUSTO L. TOLEDO DA
SILVA, DO DESPACHO DE FLS. 240.
39- PROC. Nº 035040104313 - EMBARGOS TERCEIRO
REQUERENTE: DELCI MOREIRA REYNAUD
REQUERIDO: FERNANDO ROCHA
DR. RUTE MORAES CASTELLO PINTO, PARA
CONTRA-RAZÕES AO APELO NO PRAZO DE LEI.
D.J. ESPÍRITO SANTO
DR. ANTONIO DE ALMDEIDA TOSTA E PEDRO MOTA DUTRA,
PARA OFERECER CONTRA-RAZÕES AO APELO NO PRAZO LEGAL.
46-PROC Nº 035060165269 - OBRIGAÇÃO DE FAZER
REQUERENTE: AGRINALDO BARBOSA DE MOURA
REQUERIDO: IMOBILIARIA GARANTIA LTDA.
DR. LEILA DAMASCENO OLIVEIRA ORTEGA SOARES E PAULO
SÉRGIO CAMPONEZ, PARA ESPECIFICAREM SUAS PROVAS
CONFORME DESPACHO DE FLS. 60.
47- PROC. Nº 035040048932 - EXECUÇÃO
REQUERENTE: NALCO BRASIL LTDA.
REQUERIDO: LUIZ MANOEL SILVA NORONHA
DR. MARCELO MELO RODRIGUES, PARA REGULARIZAR A PETIÇÃO
DE FLS. 77.
48- PROC. Nº 035050047550 - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A
REQUERIDO: MUNDO DOS COMPUTADORES E CELULARES LTDA.
DR. ANDREA CARDOSO DE OLIVEIRA, DA RESPOSTA OFÍCIO
BRADESCO, BANCO CENTRAL, BRASIL, VOTORANTIM, UNIBANCO E
BANCO ITAU.
VILA VELHA, SEXTA-FEIRA, 27 DE ABRIL DE 2007
ROGÉRIA MUNIZ REGIS PEREIRA
ESCRIVÃ SUBSTITUTA
-**********-
OFERECER
40- PROC. Nº 035050019781 - ORDINÁRIA
REQUERENTE: AZUIL MARIA DOS SANTOS BEIRIZ
REQUERIDO: METROPOLITAN LIFE E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A
MATLIFE BRASIL.
DR. EUDSON DOS SANTOS BEIRIZ, DR. LUIZ EDUARDO RESENDE
E MARIA HELENA GURGEL PRADO, DO DESPACHO DE FLS. 167,
QUE CONCEDEU ÁS PARTES, CASO QUEIRAM PRODUZIR A PROVA
PERICIAL, O PRAZO SUCESSIVO DE 10 (DEZ) DIAS PARA O DEPÓSITO
DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, CABENDO À AUTORA NOS PRIMEIROS
10 (DEZ) DIAS O DEPÓSITO E, NA SUA AUSÊNCIA, AO REQUERIDO OS
10 (DEZ) DIAS SEGUINTES.
41- PROC. Nº 035030151480 - RESCISÃO CONTRATUAL
REQUERENTE: VIDHA ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA.
REQUERIDO: ALEXSANDRO DA SILVA SANT'ANA E OUTRO
DR. GERALDO LUIZ BUSSOLAR, DO DESPACHO DE FLS. 162 "AO
ARQUIVO, UMA VEZ QUE O PROCESSO JÁ ENCONTRA-SE
SENTENCIADO, INCLUSIVE, JÁ TRANSITADA EM JULGADO (FLS. 149,
VERSO), TENDO AS PARTES SIDO DEVIDAMENTE INTTIMADAS (FLS.
147, VERSO, E 149, VERSO).
42-PROC Nº 035060226418 - EMBARGOS TERCEIRO
REQUERENTE: CARLOS HENRIQUE MOTTA ANDRE E OUTRO
REQUERIDO: ANTONIO FERREIDA DA SILVA
DR. VASCO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR, PARA SE MANIFESTAR
SOBRE A CONTESTAÇÃO DE FLS. 42/48.
43- PROC. Nº 035040098390 - EXECUÇÃO
REQUERENTE: JM INDUSTRIA COMERCIO E LOGISTICA LTDA.
REQUERIDO: I.H. GODOY-ME
DR. MARILENE NICOLAU, DA RESPOSTA DA TELEMAR.
44- PROC. Nº 035030177592 - REVISIONAL
REQUERENTE: LEILA TELLES SIMPLICIO
REQUERIDO: BANCO ITAU S/A
DR. RODRIGO MELO DE ALMEIDA E ANTONIO NACIF NICOLAU,
DO DESPACHO DE FLS. 241, "FACULTO ÀS PARTES, NO PRAZO DE 10
(DEZ) DIAS SUCESSIVOS, A APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS".
45- PROC. Nº 035970096943 - USUCAPIÃO
REQUERENTE: HERMES DOS SANTOS
Edição nº 3064
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
QUINTA VARA CÍVEL DE VILA VELHA
COMARCA DE ENTRÂNCIA ESPECIAL
JUIZ DE DIREITO: DR. MOACYR C. DE F. CORTES
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. LUIZ FLÁVIO VALENTIM
ESCRIVÃ: WANDIRA LIMA DE SOUZA CISNEROS
ESCREVENTES: KÁRIN PIMENTEL MOSCHEN RESENDE, ANDREA
COUTINHO SCHIMIDEL E ANGELA MARINHO GUIMARAES
LISTA 43/07
ÍNDICE NOMINAL EM ORDEM ALFABÉTICA DOS ADVOGADOS
INTIMADOS NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 027/97 E CÓDIGO DE
NORMAS DA DOUTA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ANDERSON LUCIANO SOARES
INTIMAÇÃO DOS ADVOGADO(S):
PROCESSO Nº 24654 (035070024654) - CARTA PRECATÓRIA
REQTE: CONTROLTEC CONTROLE INTEGRADO DE AMBIENTE LTDA
REQDO: CONDOMINIO DO CONJ. SHOPPING DO VALLE
ADVOGADO(S): LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA E GABRIELA LANZA
PASSOS
PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO DESIGNADA NOS AUTOS NO DIA 14/06/2007 AS 14:00
HORAS PARA OITIVA DA TESTEMUNHA ANDERSON LUCIANO
SOARES.
VILA VELHA, 27 DE ABRIL DE 2007.
WANDIRA LIMA DE SOUZA CISNEROS
ESCRIVÃ SUBSTITUTA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUÍZO DE DIREITO DA SEXTA VARA CÍVEL DE VILA VELHA
COMARCA DA CAPITAL
JUIZ DE DIREITO: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
JUÍZA DE DIREITO: MARÍLIA PEREIRA DE ABREU BASTOS
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: GIOVANA CARLA RIZZI FERREIRA
101
Quinta-Feira
03 de Maio de 2007
ESCREVENTES JURAMENTADAS: MARIA JOSE ZANDONADI,
NILZETT MARIA SILVA SODRÉ DE SOUZA, LOURDES CAMPOS
DELL'ORTO LYRIO E ECÍLIA SAICK
NA FORMA DO ARTIGO 236 C/C ARTIGO 1216 DO CPC
LISTA Nº . 03/2007
RELAÇÃO DOS ADVOGADOS NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 027/97
E CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO
E. S. ART. 55
ADOLFO DE OLIVEIRA ROSA
ADRIANA VILLA-FORTES DE OLIVEIRA BARBOSA
ADRIANE MARY DA SILVA VIEIRA
AGESSANDRO DA COSTA PEREIRA
ALBA IFIGÊNIA GONÇALVES STHEL
ALESSANDRO BRUNO DE SOUZA DIAS
ALVINO PADUA MERIZIO
ANA CAROLINA BARBOSA F. SANTOS
ANA PAULA PROTZNER MORBECK
ANA PAULA PEREIRA MACIEL
ANA LÚCIA PEREIRA MACHADO
ANA MARIA BRAGA ARAÚJO
ANA CLAUDIA MARTINS GABRIEL
ANDERSON PIMENTEL COUTINHO
ANDRÉA DE MORAES ALMEIDA
ANTONIO LUIZ NASCIMENTO COUTINHO
ANTONIO NACIF NICOLUA
ANTONIO RUBENS DECOTTIGNIES
ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA
BERESFORD M. MOREIRA NETO
BRUNO REIS FINAMORE SIMONI
BRUNO RAPHAEL DUQUE MOTA
CARLOS ALBERTO MATHIELO ALVES
CARLOS EDUARDO RIVERO ARAÚJO SILVA
CARLOS FELYPPE TAVARES PEREIRA
CARLOS AUGUSTO ALLEDI DE CARVALHO
CAROLINA LEMOS PICANÇO
CAROLINA GAIGHER TOBIAS
CEILA MÁRCIA PEREIRA DA SILVA
CÉLIO CARVALHO CAVALCANTI NETO
CELSO LUIZ MACHADO JÚNIOR
CÉSAR AUGUSTO LEADEBAL TOLEDO DA SILVA
CLÁUDIA RODRIGUES QUEIROZ
CLÓVIS PEREIRA DE ARAÚJO
CREUZENI BRANDÃO DE OLIVEIRA
DANIELLE DE SOUZA SILVA
ELBA MARIA DO CARMO
EDNO ZANDONADE
EDSON ROSSETO LIMA FILHO
EDUARDO TADEU HENRIQUES MENEZES
EDUARDO GARCIA JÚNIOR
EDUARDO DA SILVA LOUREIRO
EDUARDO MALHEIROS FONSECA
ENRICO SANTOS CORREA
ERIKA ALBANO DE SOUZA
EUSTÁQUIO REIS DE LIMA
FABIA MARIANES DE ATAYDES DALLA BERNARDINA
FABIANO BARCELAR PEIXOTO
FABIANO CABRAL DIAS
FABÍOLA BARRETO SARAIVA
FÁBIO ALEXANDRE FARIA CERUTTI
FÁBIO SIQUEIRA MACHADO
FERNANDA ALVES DE MATTOS MENEGUSSI
FLÁVIA AQUINO DOS SANTOS
FLÁVIO FIGUEIREDO RIBEIRO
FRANCISCO CARLOS DE MORAIS SILVA
FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS SOARES
FRANKLIN DELMAESTRO
FREDERICO JOSÉ LOBATO PIRES
GALGANI BONGIOVANI
GEDAIAS FREIRE DA COSTA
GEORGIA ARAUJO GOBBI
GERALDO LUIZ BUSSULAR
Edição nº 3064
D.J. ESPÍRITO SANTO
GIANCARLOS SENA LOVATE
GILMAR ZUMAK PASSOS
GILVAN LUIS DA SILVA
GUILHERME VIANA RANDOW
GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
GUTTIERES MEDEIROS REGO
HEGNER CASTELO BRANCO DE SANTANA
HENRIQUE EMANOEL SILVA ANDRADE
HENRIQUE ABI-ACKEL TORRES
HUGO FELIPE LONGO DE SOUZA
IARA QUEIROZ
ISABELA IGREJA ROSA DA SILVA
IZAEL DE MELLO REZENDE
JACKSON ORTEGA SOARES
JOÃO HILÁRIO LIEVORE DE BRANDÃO
JOCIANE FROKLICH SANTANA
JOMAR BRAZ DA SILVA JÚNIOR
JORGE GABRIEL RODNITZKY
JORGE FERNANDO PETRA DE MACEDO
JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE
JOSÉ HENRIQUE DECOTTIGNIES
JOSÉ GUILHERME MACHADO DE VICTA
JOSÉ HENRIQUE DAL PIAZ
JOSÉ NATALINO CAMPONÊZ
JOSÉ ALEXANDER BASTOS DYNA
JOSÉ AMARO CORREIA DE ARAÚJO NETO
JOSÉ CARLOS STEIN
JOSÉ HENRIQUE GOUVEA JUNQUEIRA
JOSÉ GERVÁSIO VIÇOSI
JOSÉ EDUARDO COELHO DIAS
KATIANY MARA DE SOUZA
KARINA MANARIN DE SOUZA
KATHERINE RODNITZKY NUNES
KATIANY MARA DE SOUZA
KENIA PIM SILVA BENTO
KLICIONY GUERINI BARCELLOS
LARA DIAZ LEAL
LÁUDIO HUGO KIEFER
LAURINDO FRANCISCO MOURA
LAVÍNA ALVES SILVEIRA MARTINS
LEANDRO FIGUEIRA VAN DE KOKER
LEILA DAMASCENO OLIVEIRA
LEONARDO ADEMAR CAZOTTO
LÍDIA MARIA SANTOS
LORENA DAHER SANDRI
LUIS GUSTAVO NARCISO GUIMARÃES
LUIZ CLÁUDIO DIAS DA SILVA
LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONE
LUIZ CARLOS BARROS DE CASTRO
LUIZ PEREIRA DA SILVA
LUIZ PRETTI LEAL
LUIZ OTÁVIO PEREIRA GUARÇONI DUARTE
LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI
LUIZ FERNANDO GOULART
MARCELO MARIANELLI LÓSS
MARCELO VACCARI QUARTEZANI
MARCELO PEREIRA MATTOS
MARCELO CAETANO MÉDICE CARLESSO
MARCELO GONÇALVES FREIRE
MÁRCIA AZEVEDO COUTO
MÁRCIA REGINA DA SILVA NUNES
MARCUS FELIPE BOTELHO PEREIRA
MARIA MIRANDA DE SOUZA POÇA
MARILINA TIRONI SANTOS HOZMEISTER
MARY SILVIA DE ALMEIDA MARTINS RIBEIRO
MAURO LOTAR LEAL SCHULER
MIGUEL PEDRO AMM FILHO
MIGUEL BELLINI NETO
MILTON SALIBA
NELSON PASCHOALOTTO
NELSON TAVARES DOS SANTOS FILHO
NICOLAU ANGELO SANTOS CALIMAN
ODIVAL FONSECA JÚNIOR
PATRÍCIA DE FREITAS RONCATO
102
Quinta-Feira
03 de Maio de 2007
PATRÍCIA COUTINHO S. SENA VIEIRA
PAULO PEÇANHA
PAULO SÉRGIO CLAUDINO RIBEIRO
PIETRÂNGELO ROSALÉM
RENATA FERREIRA DE SOUZA
RENATA PAGANINI
RENATA COELHO SARMENTO GUIMARÃES
RICARDO FERREIRA PINTO HOLZMEISTER
RICARDO CESAR MATHIAS CARDOSO
ROBERTO SILVEIRA MARTINS
RODRIGO CHAGAS SARAIVA
RODRIGO CHAGAS SARAIVA JÚNIOR
ROGÉRIO BRUM MATTOS
ROSANA ARENA MUNIZ
ROSANA ARENA
ROWENA FERREIRA TOVAR
RUDOLF JOÃO RODRIGUES PINTO
RUY CARLOS DE CAMPOS
SAMIRA QUEIROZ CASTELLO
SÉRVIO BASTO DOS SANTOS
SHEILA DURELES RIBEIRO
SHIRLEY MARCELI SABINO
SUELI DE PAULA FRANÇA
TÂNIA MARIA PIRES E PINHO
TEREZINHA CARVALHO MARTINS DE OLIVEIRA
TERTULINA ALVES MASCARENHAS
UDNO ZANDONADE
VALÉRIA MARIA CID PINTO
VALESCA CARNEIRO CASTRO
VERÔNICA FERNANDA AHNERT.
VINÍCIUS ALVES
VITOR BARBOSA DE OLIVEIRA
WAGNER ANTÔNIO CAMPARA
WANDERSON CORDEIRO CARVALHO
01) PROC. Nº 03598012528-6 - AÇÃO DE EXECUÇÃO
REQUERENTE: ANTONIO QUINTÃO DA SILVA
REQUERIDO: SEBASTIÃO VICTOR CARVALHO COSTA
DR.: ANTONIO LUIZ NASCIMENTO COUTINHO
DO DESPACHO DE FLS. 67.
02) PROC. Nº 03504008333-5- - AÇÃO MONITÓRIA
REQUERENTE: BANCO ITAÚ S/A
REQUERIDO: POSTO ASA DELTA LTDA. E OUTROS
DR.: ANTONIO NACIF NICOLAU E/OU CEILA MÁRCIA PEREIRA
DA SILVA
DO DESPACHO DE FLS. 46 .
03) PROC. Nº 03502030215-0 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
REQUERENTE: ALBA D´AVILA MACEDO
REQUERIDO: FEDERAL DE SEGUROS S/A
DR.: JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE
DO DESPACHO DE FLS. 236.
04) PROC. Nº 03502062177-3- - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS
REQUERENTE: ROSÂNGELA FONSECA RODRIGUES
REQUERIDO: MARISTUR TURISMO E TRANSPORTES LTDA.
DR.: JOÃO FELIPE DE MELO CALMON HOLLIDAY
DO DESPACHO DE FLS. 266.
05) PROC. Nº 03502011386-2 - EMBARGOS À EXECUCÃO
REQUERENTE: MARCOS ALBERTO BALESTREIRO E OUTRO
REQUERIDO: BANCO ABN AMRO REAL S/A
DR.: CÉLIO CARVALHO CAVALCANTI NETO E/OU JOSÉ
HENRIQUE DECOTTIGNIES E ANTONIO NACIF NICOLUA E/OU
VALESCA CARNEIRO CASTRO
DO DESPACHO DE FLS. 295.
06) PROC. Nº 03506012557-8- - AÇÃO DE EXECUÇÃO
REQUERENTE: CASSIO PINHEIRO ALVES
REQUERIDO: ALIANÇA DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS E
OUTRO
DR.: MARCELO MARIANELLI LÓSS
Edição nº 3064
D.J. ESPÍRITO SANTO
DO DESPACHO DE FLS. 145, BEM COMO DA PETIÇÃO DE FLS. 146-193,
E DA CARTA PRECATÓRIA DE FLS. 194-198.
07) PROC. Nº 03502041705-7- - AÇÃO ORDINÁRIA
REQUERENTE: MÁXIMA FACTORINT FOMENTO COMERCIAL LTDA.
REQUERIDO: GUILHERME AUGUSTO MARTINS CARDOSO DE LIMA
DR.: JOSÉ GUILHERME MACHADO DE VICTA
DO DESPACHO DE FLS. 45.
08) PROC. Nº 03598028920-7 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
REQUERENTE: SANDRO LUIZ FONSECA
REQUERIDO: RICARDO LUIZ DA SILVA
DR.: CREUZENI BRANDÃO DE OLIVEIRA
DO DESPACHO DE FLS. 171 .
09) PROC. Nº 03597011195-7- - AÇÃO DE EXECUÇÃO
REQUERENTE: LOG E EVENTOS TURÍSTICOS LTDA.
REQUERIDO: CASSIA LIVIO BRANDÃO
DR.: CAROLINA LEMOS PICANÇO E/OU SAMIRA QUEIROZ
CASTELLO
DO DESPACHO DE FLS. 52.
10) PROC. Nº 03505009188-9- - AÇÃO MONITÓRIA
REQUERENTE: UNIEST - EDUCACIONAL CENTRO LESTE S/C LTDA.
REQUERIDO: ANTONIO JACKSON RODRIGUES BARCELOS
DR.: ADRIANA VILLA-FORTES DE OLIVEIRA BARBOSA
DO DESPACHO DE FLS. 39 .
11) PROC. Nº 03505008957-8- - AÇÃO DE EXECUÇÃO
REQUERENTE: ABREVO DO BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA.
REQUERIDO: SUPERMERCADO TALUAN LTDA-ME
DR.: DANIELLE DE SOUZA SILVA
DO DESPACHO DE FLS. 30 .
12) PROC. Nº 03503012760-5- - AÇÃO DE EXECUÇÃO
REQUERENTE: COOPERATIVA DE LATICÍNIOS VALE DO MUCURI
LTDA.
REQUERIDO: BRAZIEX IND. ALIM. LTDA.
DR.: RUY CARLOS DE CAMPOS
DO DESPACHO DE FLS. 33 .
13) PROC. Nº 03598030315-6- - AÇÃO DE COBRANÇA
REQUERENTE: CONDOMÍNIO MAR AZUL
REQUERIDO: CARLOS FERNANDO LITA
DR.: LAURINDO FRANCISCO MOURA
DO DESPACHO DE FLS. 101 .
14) PROC. Nº 03597009359-3- - AÇÃO DE EXECUÇÃO
REQUERENTE: MANOEL MESSIAS COSTA
REQUERIDO: ICOL - INDUSTRIA CAPIXABA DE ÓCULOS LTDA.
DR.: LUIZ CLÁUDIO DIAS DA SILVA E/OU JOSÉ HENRIQUE DAL
PIAZ
DO DESPACHO DE FLS. 127 .
15) PROC. Nº 03597009015-1- - AÇÃO DE EXECUÇÃO
REQUERENTE: BANESTES - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
REQUERIDO: GETULIO PEREIRA E OUTRA
DR.: IARA QUEIROZ
DO DESPACHO DE FLS. 143.
16) PROC. Nº 03504003711-7- - AÇÃO DE COBRANÇA
REQUERENTE: CONDOMÍNIO VILAMAR ( 6ª ETAPA)
REQUERIDO: ANDRÉ NADER RIBEIRO
DR.: JOCIANE FROKLICH SANTANA
DO DESPACHO DE FLS. 57.
17) PROC. Nº 03506022692-1- EMBARGOS
REQUERENTE: REAL SEGUROS S/A
REQUERIDO: IVAN DE OLIVEIRA FARIA
DR.: FREDERICO JOSÉ LOBATO PIRES
DO DESPACHO DE FLS. 137 .
18) PROC. Nº 03597009542-4- - AÇÃO DE EXECUÇÃO
REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/A
103
Quinta-Feira
03 de Maio de 2007
REQUERIDO: EDNA MARIA MOTTA RIBEIRO E OUTROS
DR.: FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS SOARES
DO DESPACHO DE FLS. 76 .
19) PROC. Nº 03599002812-4- - AÇÃO DE COBRANÇA
REQUERENTE: CONDOMÍNIO VILAMAR - 6ª ETAPA
REQUERIDO: JOAQUIM FERNANDES DA SILVA
DR.: GEDAIAS FREIRE DA COSTA E/OU HUGO FELIPE LONGO DE
SOUZA
DO DESPACHO DE FLS.119 .
20) PROC. Nº 03599013207-4- - AÇÃO DE COBRANÇA
REQUERENTE: CONDOMÍNIO ITAPARICA MAR
REQUERIDO: VANUSA DORIS DE RAMOS BORGES E OUTRO
DR.: JOSÉ NATALINO CAMPONÊZ E KATIANY MARA DE SOUZA
DO DESPACHO DE FLS. 150.
21) PROC. Nº 03505006817-6- - AÇÃO HIPOTECÁRIA
REQUERENTE: BANCO BRADESCO S/A
REQUERIDO: JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS
DR.: ROSANA ARENA MUNIZ
DO DESPACHO DE FLS. 54.
Edição nº 3064
D.J. ESPÍRITO SANTO
30) PROC. Nº 03503020753-0- AÇÃO DE COBRANÇA
REQUERENTE: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA.
REQUERIDO: ROSANGELA FARINELLI ROCHA
DR.: RENATA FERREIRA DE SOUZA
DO DESARQUIVAMENTO DOS REFERIDOS AUTOS.
31) PROC. Nº 03598012881-9- AÇÃO DE EXECUTIVA
REQUERENTE: JANDERSON GONÇALVES PEREIRA
REQUERIDO: ROMILDO ARAUJO GOMES E OUTRA
DR.: MILTON SALIBA
DO DESARQUIVAMENTO DOS REFERIDOS AUTOS.
32) PROC. Nº 03598022581-3- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
REQUERENTE: SUPERMERCADO BROMERSCHENKEL E OUTRO
REQUERIDO: BANCO ITAÚ S/A
DR.: EUSTÁQUIO REIS DE LIMA E/OU ADRIANE MARY DA SILVA
VIEIRA E EDNO ZANDONADE
DA DECISÃO DE FLS. 230 .
33) PROC. Nº 03599006136-4- AÇÃO COBRANÇA
REQUERENTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MONALISA
REQUERIDO: WALMIR NASSUCATTI E OUTRA
DR.: BRUNO REIS FINAMORE SIMONI E/OU LUIZ FELIPE
ZOUAIN FINAMORE SIMONE
DA DECISÃO DE FLS. 130 .
22) PROC. Nº 03597010389-7- - AÇÃO MONITÓRIA
REQUERENTE: BANCO BRASILEIRO COMERCIAL S/A
REQUERIDO: ERIBERTO RODRIGUES DA CUNHA
DR.: VINÍCIUS ALVES E/OU FABÍOLA BARRETO SARAIVA
DO DESPACHO DE FLS.75 .
23) PROC. Nº 03504006248-7- EMBARGOS
REQUERENTE: PARQUE DAS AGUAS PONTA DA FRUTA
REQUERIDO: TELEMAR NORTE LESTE S/A
DR.: LEILA DAMASCENO OLIVEIRA
DA PETIÇÃO DE FLS. 41-47.
34) PROC. Nº 03503016151-3- AÇÃO DE REQUERIMENTO
REQUERENTE: AMERICAN NUTS DO BRASIL EXP IMP LTDA.
REQUERIDO: EMPESCA ALIMENTOS S/A
DR.: ANA PAULA PEREIRA MACIEL E TERTULINA ALVES
MASCARENHAS E/OU JOSÉ AMARO CORREIA DE ARAÚJO NETO
ÀS PARTES DA DECISÃO DE FLS. 69, BEM COMO DO DETALHAMENTO
DE ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES DE FLS. 70 .
24) PROC. Nº 03506022058-5- AÇÃO EXECUÇÃO
REQUERENTE: GLORIA POSTOS E SERVIÇOS LTDA.
REQUERIDO: FABRICIO DE SOUZA ALMEIDA
DR.: FÁBIO ALEXANDRE FARIA CERUTTI
DA CERTIDÃO DE FLS. 21-VERSO.
35) PROC. Nº 03599007539-8- AÇÃO EXECUÇÃO
REQUERENTE: BANCO REAL S/A
REQUERIDO: DILMA LEA LUCIO E OUTRO
DR.: LUIZ CARLOS BARROS DE CASTRO E LÁUDIO HUGO KIEFER
DA R. SENTENÇA DE FLS. 145-146.
25) PROC. Nº 03506012105-6- EXECUÇÃO
REQUERENTE: ITABIRA AGRO-INDUSTRIA S/A
REQUERIDO: JACSON DOS SANTOS OLIVEIRA ME
DR.: MÁRCIA AZEVEDO COUTO E/OU EDUARDO
HENRIQUES MENEZES
DA CERTIDÃO DE FLS. 45-VERSO.
36) PROC. Nº 03502070320-9- AÇÃO EXECUÇÃO
REQUERENTE: FINÁUSTRIA - CIA DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
REQUERIDO: JOÃO VICENTE PESSOA
DR.: GILVAN LUIS DA SILVA KATIANY MARA DE SOUZA
DA R. SENTENÇA DE FLS. 62-63.
TADEU
26) PROC. Nº 03500002606-8- AÇÃO DE EXECUÇÃO
REQUERENTE: BOURGUIGNON INCORPORAÇÕES LTDA.
REQUERIDO: MARIA DE NAZARÉ SANTOS DE CARVALHO
DR.: PATRÍCIA DE FREITAS RONCATO E/OU SUELI DE PAULA
FRANÇA
DA PETIÇÃO DE FLS.158, BEM COMO DA CERTIDÃO DE FLS.
159-VERSO
27) PROC. Nº 03503017497-9- AÇÃO DE APREENSÃO E DEPÓSITO
REQUERENTE: FERRA INDÚSTRIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES
LTDA.
REQUERIDO: SANDOVAL SOUZA LIMA
DR.: PAULO PEÇANHA E/OU CARLOS ALBERTO MATHIELO
ALVES
DA CONTESTAÇÃO DE FLS. 116-121.
28) PROC. Nº 03506023407-3- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
REQUERENTE: ALESSANDRA DE SOUZA
REQUERIDO: GIOVANA PINHEIRO
DR.: MIGUEL PEDRO AMM FILHO
DA CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS DE FLS. 112/220 .
29) PROC. Nº 03500007546-1- AÇÃO DE EXECUÇÃO
REQUERENTE: GECORE COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA.
REQUERIDO: MARCOS NERY ALMEIDA SANTOS
DR.: JOSÉ ALEXANDER BASTOS DYNA E/OU ANA CAROLINA
BARBOSA F. SANTOS
DO OFÍCIO DE FLS. 70-71.
37) PROC. Nº 03503009063-9- AÇÃO MONITÓRIA
REQUERENTE: MOINHO CARLOS GUTH S/A
REQUERIDO: TRIGO VITÓRIA LTDA.
DR.: LUIZ PEREIRA DA SILVA E/OU LARA DIAZ LEAL E/OU LUIZ
PRETTI LEAL E NICOLAU ANGELO SANTOS CALIMAN
DA R. SENTENÇA DE FLS. 229-230.
38) PROC. Nº 03598031746-1- AÇÃO DE EXECUÇÃO
REQUERENTE: HOSPITAL SANTA MÔNICA LTDA.
REQUERIDO: ANA MARIA WILBERT AFFONSO
DR.: CARLOS EDUARDO RIVERO ARAÚJO SILVA
ÀS PARTES DO DESPACHO DE FLS. 112, BEM COMO DO OFÍCIO DE
FLS. 113-114 .
39) PROC. Nº 03500016388-7- AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE
REQUERENTE: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE
REQUERIDO: JORGE LUIZ CARNEIRO E OUTRO
DR.: LUIZ OTÁVIO PEREIRA GUARÇONI DUARTE
DO DESPACHO DE FLS. 513 .
40) PROC. Nº 03502030258-0- AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE
REQUERENTE: EVERSON DA SILVA ARRUDA E OUTRO
REQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A E OUTRO
DR.: JACKSON ORTEGA SOARES E/OU LEILA DAMASCENO
OLIVEIRA
ÀS PARTES DO DESPACHO DE FLS. 269.
41) PROC. Nº 03502030300-0- AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE
REQUERENTE: RITA MARIA PASSOS ANDRADE
104
Quinta-Feira
03 de Maio de 2007
REQUERIDO: MARIA EDEIR DOS SANTOS ARRUDA E OUTRO
DR.: JACKSON ORTEGA SOARES E LEILA DAMASCENO OLIVEIRA
DO DESPACHO DE FLS. 261 .
42) PROC. Nº 03504002874-4- EXECEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA
REQUERENTE: ANA PAULA MILBRATZ
REQUERIDO: ARINEI DA COSTA FREIRE
DR.: CAROLINA GAIGHER TOBIAS
DO DESPACHO DE FLS. 26.
43) PROC. Nº 03500000028-7- AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIROS
REQUERENTE: FRANCISCO ROSA DE SOUZA
REQUERIDO: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
DR.: GUILHERME VIANA RANDOW E FERNANDA ALVES DE
MATTOS MENEGUSSI
DO DESPACHO DE FLS. 197 .
44) PROC. Nº 03500000027-9- AÇÃO DE EMBARGOS DE DEVEDOR
REQUERENTE: RUBIA RIBEIRO CHIABAI
REQUERIDO: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
DR.: GUILHERME VIANA RANDOW E FRANKLIN DELMAESTRO
DO DESPACHO DE FLS. 152 .
45) PROC. Nº 03502040254-7- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
REQUERENTE: ROSELANE CABRAL FERRAZ
REQUERIDO: BRAHMA S/A
DR.: TÂNIA MARIA PIRES E PINHO
DO DESPACHO DE FLS. 280-VERSO .
D.J. ESPÍRITO SANTO
REQUERENTE: EDILSON SUSANA VIEIRA
REQUERIDO: JÚLIO CÉSAR CALDEIRA COSTA
DR.: MAURO LOTAR LEAL SCHULER
DO DESPACHO DE FLS. 34 .
54) PROC. Nº 03502044217-0- AÇÃO MEDIDA CAUTELAR DE
PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA COM PEDIDO DE LIMINAR
REQUERENTE: JACIARA FARIAS BRAGANÇA
REQUERIDO: PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS
DR.: ISABELA IGREJA ROSA DA SILVA
DO DESPACHO DE FLS. 98 .
55) PROC. Nº 03503008546-4- AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM
PEDIDO DE LIMINAR
REQUERENTE: BANCO PANAMERICANO
REQUERIDO: CRISTIANO NOGUEIRA CORREIA
DR.: SHEILA DURELES RIBEIRO E GUTTIERES MEDEIROS REGO
DO DESPACHO DE FLS. 144 .
56) PROC. Nº 03505000794-3- AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE
REQUERENTE: ÁLVARO CALHEIROS
REQUERIDO: RONILZA VENTURA
DR.: CLÓVIS PEREIRA DE ARAÚJO E/OU LAVÍNA ALVES SILVEIRA
MARTINS E/OU ROBETO SILVEIRA MARTINS
DO DESPACHO DE FLS. 127 .
57) PROC. Nº 03503017020-9- AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE: BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A
REQUERIDO: ELENSANY CRAVINHO VICENTINI
DR.: ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA
DO DESPACHO DE FLS. 138.
46) PROC. Nº 03506019596-9- AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE: BANCO FINASA S/A
REQUERIDO: DJALMA SANTOS DE OLIVEIRA
DR.: EDUARDO GARCIA JÚNIOR
DO DESPACHO DE FLS. 34.
58) PROC. Nº 03505004842-6- AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE: BANCO SANTANDER BRASIL S/A
REQUERIDO: GEORGIA VALLE TOSTE MARCONI
DR.: UDNO ZANDONADE
DO DESPACHO DE FLS. 35 .
47) PROC. Nº 03506006398-5- AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE: BANCO ITAÚ S/A
REQUERIDO: CARLOS ELIAS ALVES PASSOS
DR.: EDUARDO GARCIA JÚNIOR
DO DESPACHO DE FLS. 47.
48) PROC. Nº 03502021710-1- AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE: UNIBANCO - UNIÃO DOS BANCOS BRASILEIROS S/A
REQUERIDO: SÉRGIO RICARDO SANTOS NASCIMENTO
DR.: MARCELO VACCARI QUARTEZANI
DO DESPACHO DE FLS. 48.
49) PROC. Nº 03503019658-4- AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE: BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A
REQUERIDO: MARIA EURIDICE DA CRUZ BISI
DR.: ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA
DO DESPACHO DE FLS. 56 .
50) PROC. Nº 03500010609-2- AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIROS
REQUERENTE: JOSÉ CARLOS CUEL
REQUERIDO: NILDO ENGELHARDT
DR.: ROGÉRIO BRUM MATTOS E RODRIGO CHAGAS SARAIVA
ÀS PARTES DO DESPACHO DE FLS. 112 .
51) PROC. Nº 03598026883-9- AÇÃO DE DEPÓSITO
REQUERENTE:
FINANCIADORA
BCN
S/A,
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
REQUERIDO: JOÃO THEODORETO ANDRADE BARBOSA
DR.: WANDERSON C. CARVALHO
DO DESPACHO DE FLS. 75 .
Edição nº 3064
CRÉDITO
52) PROC. Nº 03505009671-4- AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIROS
REQUERENTE: JOSÉ INÁCIO BEZERRA DE MENEZES
REQUERIDO: BANCO FINASA S/A
DR.: GIANCARLOS SENA LOVATE
DO DESPACHO DE FLS. 96 .
53) PROC. Nº 03506024810-7- AÇÃO CAUTELAR - JUSTIFICAÇÃO EXIBIÇÃO JUDICIAL
59) PROC. Nº 03503019072-8- AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE: BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A
REQUERIDO: MARILIA TEIXEIRA CORTEZ
DR.: ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA
DO DESPACHO DE FLS. 52 .
60) PROC. Nº 03598012864-5- AÇÃO USUCAPIÃO
REQUERENTE: ADILIO SILVESTRE E OUTRA
REQUERIDO: JERSON ANTONIO PICOLI E OUTRA
DR.: JOSÉ CARLOS STEIN E JORGE GABRIEL RODNITZKY E/OU
KATHERINE RODNITZKY NUNES
DO DESPACHO DE FLS. 206 .
60-A) PROC. Nº 03505007157-6- AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE
REQUERENTE: CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL
REQUERIDO: EMERSON RIBEIRO DOS SANTOS
DR.: MARCELO VACCARI QUARTEZANI E/OU EDUARDO GARCIA
JÚNIOR
DA CERTIDÃO DE FLS. 64-VERSO .
61) PROC. Nº 03506009790-0- AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/A
REQUERIDO: S. K. T. CONFECÇÕES E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA.
-ME
DR.: ADOLFO DE OLIVEIRA ROSA
DA CERTIDÃO DE FLS. 44-VERSO.
62) PROC. Nº 03506015246-5- AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/A
REQUERIDO: BRUNO VASCONCELOS CARVALHO
DR.: FABIANO BARCELAR PEIXOTO E/OU CELSO LUIZ MACHADO
JÚNIOR
DA CERTIDÃO DE FLS .27-VERSO .
63) PROC. Nº 03501004924-1- AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE
REQUERENTE: DAIMLERCHRYSLER LEASING ARRENDAMENTO
MERCANTIL S/A
105
Quinta-Feira
03 de Maio de 2007
REQUERIDO: ERWEN AUGUSTO ZANOTTI
DR.: ANDRÉA DE MORAES ALMEIDA
DA CERTIDÃO DE FLS. 96-VERSO.
64) PROC. Nº 03505010504-4- AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/A
REQUERIDO: ETELVINA REIS
DR.: LUIS GUSTAVO NARCISO GUIMARÃES E/OU HENRIQUE
EMANOEL SILVA ANDRADE
DO DESPACHO DE FLS. 31-VERSO .
65) PROC. Nº 03506001166-1- AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE: BANCO VOLKSWAGEN S/A
REQUERIDO: JOÃO PEDRO SILVA SIMÕES
DR.: PIETRÂNGELO ROSALÉM E/OU EDUARDO DA SILVA
LOUREIRO
DA CERTIDÃO DE FLS. 57-VERSO.
66) PROC. Nº 03506011060-4- AÇÃO BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE: HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MUTIPLO
REQUERIDO: JOEL LIMA DA SILVA
DR.: EDUARDO GARCIA JÚNIOR
DA CERTIDÃO DE FLS. 36-VERSO E 37-VERSO. .
67) PROC. Nº 03502049688-7- AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE: BANCO ABN AMRO REAL S/A
‘REQUERIDO: HERMÍNIO ANTÔNIO UGGERI
DR.: ANA MARIA BRAGA ARAÚJO E/OU KENIA PIM SILVA BENTO
DA CERTIDÃO DE FLS. 54-VERSO.
68) PROC. Nº 03502002782-3- AÇÃO DE DEPÓSITO
REQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/A
REQUERIDO: RENATA BENTO CARLINE BUSS
DR.: NELSON PASCHOALOTTO E/OU BRUNO RAPHAEL DUQUE
MOTA
DA CERTIDÃO DE FLS. 64-VERSO .
69) PROC. Nº 03502044578-5- AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/A
REQUERIDO: IOLEDES MARIA PEREIRA PIMENTEL
DR.: GILMAR ZUMAK PASSOS
DA CERTIDÃO DE FLS. 47-VERSO.
70) PROC. Nº 03506002344-3- AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/A
REQUERIDO: SERGIO LUIZ RANGEL RAMOS
DR.: JOSÉ HENRIQUE GOUVEA JUNQUEIRA E/OU FABIANO
BARCELAR PEIXOTO
DO DESPACHO DE FLS. 25.
71) PROC. Nº 03504003100-3- AÇÃO DE DEPÓSITO
REQUERENTE: BANCO PANAMERICANCO S/A
REQUERIDO: WALDEMIR DE OLIVEIRA ANDRADE
DR.: SHEILA DURELES RIBEIRO E/OU LÍDIA MARIA SANTOS
DA CERTIDÃO DE FLS. 36-VERSO.
72) PROC. Nº 03506015145-9 - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE: BANCO ITAU S/A
REQUERIDO: DANIEL LUIZ B. RODRIGUES LIMA
DR.: EDUARDO GARCIA JÚNIOR
DO DESPACHO DE FLS. 61.
73) PROC. Nº 035050090133-9- AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE: BANCO ITAU S/A
REQUERIDO: THIAGO NASCIMENTO RODRIGUES
DR.: GILVAN LUIS DA SILVA E/OU EDSON ROSSETO LIMA FILHO
DO DESPACHO DE FLS. 32 .
74) PROC. Nº 03503003504-8- AÇÃO IMISSÃO DE POSSE
REQUERENTE: PACIFIC CONSTRUÇÃO LTDA.
REQUERIDO: FRANK DA SILVA ALMEIDA E OUTRO
DR.: ALVINO PADUA MERIZIO E MIGUEL BELLINI NETO
DO DESPACHO DE FLS. 432.
Edição nº 3064
D.J. ESPÍRITO SANTO
75) PROC. Nº 03504010271-3- AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/A
REQUERIDO: JOSÉ CARLOS RIBEIRO
DR.: NELSON PASCHOALOTTO
DO DESPACHO DE FLS. 37.
76) PROC. Nº 03502065184-6- AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE: UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
REQUERIDO: EDVAR RODRIGUES DE OLIVEIRA
DR.: CARLOS FELYPPE TAVARES PEREIRA E/OU MARCELO
VACCARI QUARTEZANI
DO DESPACHO DE FLS. 56
77) PROC. Nº 03502069312-9- AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE: FINÁUSTRIA - CIA DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO REQUERIDO: WAYNER HAUSSMANN GOMES
DR.: KLICIONY GUERINI BARCELLOS E/OU ÉRIKA ALBANO DE
SOUZA
DO DESPACHO DE FLS. 72.
78) PROC. Nº 03505010838-6- AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE: BV FINANCEIRA S/A
REQUERIDO: RENATA SANTOS
DR.: GILVAN LUIS DA SILVA E/OU EDSON ROSSETO LIMA FILHO
DO DESPACHO DE FLS. 35, BEM COMO DO OFÍCIO DE FLS. 38-39.
79) PROC. Nº 03503019733-5- AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE
PROTESTO
REQUERENTE: R & S GERENCIAMENTO DE RISCOS E
REPRESENTAÇÕES LTDA.
REQUERIDO: CTS VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA.
DR.: CARLOS AUGUSTO ALLEDI DE CARVARHO E/OU SHIRLEY
MARCELI SABINO
DO DESPACHO DE FLS. 122.
80) PROC. Nº 03506021843-1- AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM
PAGAMENTO
REQUERENTE: PETITE OLIVEIRA BARBOSA
REQUERIDO: MANOEL VIEIRA FILHO
DR.: NELSON TAVARES DOS SANTOS FILHO
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 10 DE MAIO DE 2007
ÀS 15:00 HORAS.
81) PROC. Nº 03597010973-8- AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE
REQUERENTE: BANORTE LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL
S/A
REQUERIDO: JOÃO PORPINO FERREIRA
DR.: SÉRVIO BASTO DOS SANTOS E/OU JOSÉ GERVÁSIO VIÇOSI
E/OU MARY SILVIA DE ALMEIDA MARTINS RIBEIRO E IZAEL DE
MELLO REZENDE
ÀS PARTES DA DECISÃO DE FLS. 104, BEM COMO DO
DETALHAMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES
DE FLS. 105 .
82) PROC. Nº 03506008888-3- AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE
REQUERENTE: COOPERATIVA MISTA DOS MOTORISTAS DE TAXI DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
REQUERIDO: PAULO LUIZ AGNE
DR.: ANDERSON PIMENTEL COUTINHO
DO DESPACHO DE FLS. 72.
83) PROC. Nº 03506012155-1- AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE
REQUERENTE: CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL
REQUERIDO: JAIR AMANCIO DINIZ
DR.: PATRÍCIA COUTINHO S. SENA VIEIRA E/OU NELSON
PASCHOALOTTO
DA R. SENTENÇA DE FLS. 33-34.
84) PROC. Nº 03506010630-5- AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE
REQUERENTE: ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL
REQUERIDO: JERDIVAL REMIGIO GUIMARAES
DR.: LEONARDO ADEMAR CAZOTTO E/OU ERIKA ALBANO DE
SOUZA
DA R. SENTENÇA DE FLS. 39.
106
Quinta-Feira
03 de Maio de 2007
85) PROC. Nº 03506020691-5- AÇÃO DE USUCAPIÃO
REQUERENTE: JAIRO RAMOS ROCHA
REQUERIDO: VIDRAÇARIA TASSIS LTDA. E OUTRO
DR.: MARCELO PEREIRA MATTOS
PARA PROVIDENCIAR A RETIRADA E PUBLICAÇÃO DO EDITAL, BEM
COMO PROVIDENCIAR CÓPIAS DAS PLANTAS DE SITUAÇÃO PARA
ATENDER OS OFÍCIOS DE FLS. 34-36
86) PROC. Nº 03506025077-2- AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE: BANCO ITAU S/A
REQUERIDO: EDNA CRISTINA ANALIA MENDES
DR.: PATRÍCIA COUTINHO S SENA VIEIRA
87) PROC. Nº 03505012759-2- AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE: BANCO ABN AMRO REAL S/A
REQUERIDO: JOSÉ AUGUSTO DIAS PEREIRA
DR.: RENATA PAGANINI E/OU KENIA PIM SILVA BENTO
DA R. SENTENÇA DE FLS. 42-43.
88) PROC. Nº 03506013602-1- AÇÃO DE DEPÓSITO
REQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/A
REQUERIDO: MARIA DA PENHA MENDES PEREIRA
DR.: NELSON PASCHOALOTTO
DA R. SENTENÇA DE FLS. 38-39
89) PROC. Nº 03507000352-6- AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE: BANCO SANTANDER BRASIL S/A
REQUERIDO: CUSTODIO MACHADO RIBEIRO NETO
DR.: EDUARDO GARCIA JUNIOR
DA R. SENTENÇA DE FLS. 33-34.
90) PROC. Nº 03506017859-3- AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE: BANCO ABN AMRO REAL S/A
REQUERIDO: ABELARDO VERBENO NETO
DR.: ANA MARIA BRAGA ARAÚJO E/OU KENIA PIM SILVA BENTO
DA R. SENTENÇA DE FLS. 25.
91) PROC. Nº 03505014113-0- AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE
REQUERENTE: CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL
REQUERIDO: PAULO SÉRGIO CLAUDINO RIBEIRO
DR.: EDUARDO GARCIA JÚNIOR E/OU PAULO SÉRGIO CLAUDINO
RIBEIRO
DA R. SENTENÇA DE FLS. 159-160.
92) PROC. Nº 03505010805-5- AÇÃO MEDIDA CAUTELAR INOMINADA
REQUERENTE: AMANDA ALMEIDA SIQUEIRA
REQUERIDO: CENTRO UNIVERSITÁRIO DE VILA VELHA
DR.: ALBA IFIGÊNIA GONÇALVES STHEL E/OU LORENA DAHER
SANDRI
DA R. SENTENÇA DE FLS. 88-91.
93) PROC. Nº 03502043691-7- AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM
PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR
REQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/A
REQUERIDO: IRACI FERREIRA DA SILVA
DR.: EDSON ROSSETO LIMA FILHO
DA R. SENTENÇA DE FLS. 73.
94) PROC. Nº 03506004845-7- AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE: BANCO ITAÚ S/A
REQUERIDO: MOACYR DE BARCELOS
DR.: PATRÍCIA COUTINHO S SENA VIEIRA
DA R. SENTENÇA DE FLS. 37-38.
95) PROC. Nº 03506017119-2- AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE
COM PEDIDO DE LIMINAR
REQUERENTE: VIDHA ASSESSORIA IMBOILIÁRIA LTDA. - ME
REQUERIDO: EDUARDO DA SILVA NASCIMENTO
DR.: GERALDO LUIZ BUSSULAR
DO OFÍCIO DE FLS. 67.
96) PROC. Nº 03500011520-0- AÇÃO ORDINÁRIA
REQUERENTE: LUZITANO DUARTE
REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A
Edição nº 3064
D.J. ESPÍRITO SANTO
DR.: FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS SOARES
DO DESPACHO DE FLS. 258.
97) PROC. Nº 03506008711-7- AÇÃO DE REIVINDICATÓRIA
REQUERENTE: MARIA DA CONCEIÇÃO LIMA MARQUES
REQUERIDO: LILIA PEREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS
DR.: JOSÉ EDUARDO COELHO DIAS
DO DESPACHO DE FLS. 1570.
98) PROC. Nº 03502055119-4- AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE
PROTESTOS INDEVIDOS
REQUERENTE: MASSAS ALIMENTÍCIAS FIRENZE S/A
REQUERIDO: SANTISTA ALIMENTOS S/A
DR.: LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI
PARA PROVIDENCIAR A RETIRADA E PREPARO DA CARTA
PRECATÓRIA.
99) PROC. Nº 03504007677-6- AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE
DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL CUMULADO COM
CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS
REQUERENTE: COMERCIAL SAN CARLO LTDA.
REQUERIDO: FRIGMA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA. E OUTRO
DR.: RODRIGO CHAGAS SARAIVA JÚNIOR
PARA PROVIDENCIAR A RETIRADA E PREPARO DA CARTA
PRECATÓRIA
100) PROC. Nº 03599004497-2- AÇÃO ORDINÁRIA
REQUERENTE: JOSÉ USSIELIO DA COSTA NEIVA
REQUERIDO: WANIA MARIA SIMÕES BATISTA E OUTRO
DR.: MARCUS FELIPE NOTELHO PEREIRA
DO DESPACHO DE FLS. 1076.
101) PROC. Nº 03506020729-3- AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS
REQUERENTE: CLÁUDINEI ANTÔNIO PAULI GOTARDO
REQUERIDO: RADIO COOPERTAXI - ES
DR.: RICARDO FERREIRA PINTO HOLZMEISTER E/OU MARILINA
TIRONI SANTOS HOZMEISTER
DA CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS DE FLS. 39-48
102) PROC. Nº 03507005029-5- AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO
REQUERENTE: COOPERTAXI - COOPERATIVA MISTA
MOTORISTAS DE TÁXI DO ESPÍRITO SANTO
REQUERIDO: CLAUDINEI ANTÔNIO PAULI GOTARDO
DR.: RICARDO FERREIRA HOLZMEISTER
DO DESPACHO DE FLS. 05.
DOS
103) PROC. Nº 03503008186-9- AÇÃO ORDINÁRIA DE PRECEITO
COMINATÓRIO
REQUERENTE: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILAMAR - 6ª ETAPA
COQUEIRAL DE ITAPARICA
REQUERIDO: ALDEMIR MENDES DE MORAIS
DR.: FLÁVIO FIGUEIREDO RIBEIRO E/OU FABIA MARIANES DE
ATAYDES DALLA BERNARDINA
DO DESPACHO DE FLS. 161.
104) PROC. Nº 03598029825-7- AÇÃO DE DESPEJO
REQUERENTE: ARCILIO ALVARES
REQUERIDO: MARIA DA PENHA GOMES AGUIAR GUILHERME
DR.: FÁBIO SIQUEIRA MACHADO E LUIZ FERNANDO GOULART
DO DESPACHO DE FLS. 129-VERSO.
105) PROC. Nº 03598034549-6- AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
REQUERENTE: MARIA REGINA SEHISQUINI
REQUERIDO: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SANTA MARIA CASA DE
SAÚDE E MATERNIDADE
DR.: LÁUDIO HUGO KIEFER
DO DESPACHO DE FLS. 127.
106) PROC. Nº 03506011348-3- AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
REQUERENTE: CONSTRUTORA ÉPURA LTDA.
REQUERIDO: ZAIDAN PRODUTOS ARQUITETÔNICOS LTDA.
DR.: ENRICO SANTOS CORREA
DO DESPACHO DE FLS. 42.
107
Quinta-Feira
03 de Maio de 2007
107) PROC. Nº 03597009354-4- AÇÃO DE
PAGAMENTO
REQUERENTE: JOSÉ SERAFIM SOBRINHO
REQUERIDO: MARCUS VINÍCIUS DE AGUIAR
DR.: WAGNER ANTÔNIO CAMPARA
DO DESPACHO DE FLS. 93.
CONSIGNAÇÃO
Edição nº 3064
D.J. ESPÍRITO SANTO
EM
REQUERIDO: CASCAJU - AGROINDUSTRIAL S/A
DR.: ANA PAULA PEREIRA MACIEL E WANDERSON CORDEIRO
CARVALHO
ÀS PARTES DA DECISÃO DE FLS. 116, BEM COMO DO
DETALHAMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES
DE FLS. 117.
108) PROC. Nº 03506009697-7- AÇÃO DE COBRANÇA
REQUERENTE: MARIA DA SILVA ENDLICH
REQUERIDO: BANESTES SEGUROS S/A
DR.: LEANDRO FIGUEIRA VAN DE KOKER E/OU RUDOLF JOÃO
RODRIGUES PINTO
DO DESPACHO DE FLS. 155-VERSO.
118) PROC. Nº 03503014570-6-- AÇÃO DE DESPEJO
REQUERENTE: ARENS LANGEN EMPREENDIMENTOS LTDA.
REQUERIDO: PRISMA TRANSPORTES LTDA.
DR.: FABIANO CABRAL DIAS E/OU ANA CLAUDIA MARTINS
GABRIEL
DA DECISÃO DE FLS. 100.
109) PROC. Nº 03503017236-1- AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
REQUERENTE: DALVA PORTELA FERNANDES
REQUERIDO: BANCO DO BRASIL E OUTROS
DR.: GALGANI BONGIOVANI E/OU HENRIQUE ABI-ACKEL
TORRES E/OU JOÃO HILÁRIO LIEVORE DE BRANDÃO E UDNO
ZANDONADE E BERESFORD M. MOREIRA NETO E/OU EDUARDO
MALHEIROS FONSECA E ODIVAL FONSECA JÚNIOR E/OU
ROSANA ARENA E/OU VERÔNICA FERNANDA AHNERT.
DO DESPACHO DE FLS. 154, A SEGUIR TRANSCRITO: “ I-SE AS PARTES
PARA QUE NO PRAZO SUCESSIVO DE 10 (DEZ) DIAS, APRESENTEM
SEUS MEMORIAIS. EM, 12/02/2007. MARÍLIA PEREIRA DE ABREU
BASTOS. JUÍZA DE DIREITO. “
119) PROC. Nº 03502054427-2-- AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA
REQUERENTE: GERALDA APARECIDA FREITAS
REQUERIDO: RICARDO SILVA MACHADO
DR.: TEREZINHA CARVALHO MARTINS DE OLIVEIRA E HEGNER
CASTELO BRANCO DE SANTANA
ÀS PARTES DO OFÍCIO DE FLS. 163, BEM COMO DA CARTA
PRECATÓRIA DE FLS. 164-181.
110) PROC. Nº 03506007755-5- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
REQUERENTE: GILCELENE CORDEIRO DOS ANJOS
REQUERIDO: BRADESCO SEGUROS S/A
DR.: JOMAR BRAZ DA SILVA JÚNIOR
DO DESPACHO DE FLS. 116.
111) PROC. Nº 03506017068-1- AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA
REQUERENTE: MAERSK SEALAND
REQUERIDO: VIPAU IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A
DR.: RENATA COELHO SARMENTO GUIMARÃES E/OU CLÁUDIA
RODRIGUES QUEIROZ
DA CONTESTAÇÃO DE FLS. 506-513.
112) PROC. Nº 03506022054-4 - AÇÃO DE COBRANÇA
REQUERENTE: MARCELO MULLER DO NASCIMENTO ME
REQUERIDO: ITAÚ SEGUROS S/A
DR.: FLÁVIA AQUINO DOS SANTOS
DA CONTESTAÇÃO DE FLS. 60-89.
113) PROC. Nº 03503020649-0- AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA
REQUERENTE: BRADESCO SEGUROS S/A
REQUERIDO: RICARDO FERNANDES DA SILVA
DR.: VALÉRIA MARIA CID PINTO
DA CERTIDÃO DE FLS. 75-VERSO.
114) PROC. Nº 03506014119-5 AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE
REQUERENTE: CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL
REQUERIDO: ANDERSON MOREIRA COELHO
DR.: EDUARDO GARCIA JÚNIOR E/OU CARLOS FELYPPE TAVARES
PEREIRA
DA CERTIDÃO DE FLS. 74-VERSO.
115) PROC. Nº 03598011668-1-- AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA
REQUERENTE: BANCO BRADESCO S/A
REQUERIDO: MARCO ANTÔNIO S. PUGLIELLI
DR.: CÉSAR AUGUSTO LEADEBAL TOLEDO DA SILVA
DA CERTIDÃO DE FLS. 89-VERSO.
116) PROC. Nº 03506011787-2-- AÇÃO DE RESILIÇÃO DE CONTRATO
COM PEDIDO DE DEPÓSITO PRÉVIO
REQUERENTE: PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS
FARMACÊUTICOS LTDA.
REQUERIDO: SILPI REPRESENTAÇÕES LTDA.
DR.: JORGE FERNANDO PETRA DE MACEDO
DA CERTIDÃO DE FLS. 42-VERSO.
117) PROC. Nº 03598013215-9- AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO
REQUERENTE: BRASCAJU - INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA.
120) PROC. Nº 03500017418-1-- AÇÃO ORDINÁRIA
REQUERENTE: EVA TERESINHA REZENDE NUNES
REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A E OUTROS
DR.: GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
PARA SE MANIFESTAR ACERCA DO PETITÓRIO DE FLS. 299/300,
CONFORME DESPACHO DE FLS. 302-VERSO..
121) PROC. Nº 03503021089-8-- AÇÃO ORDINÁRIA C/C PERDAS E
DANOS MATERIAIS
REQUERENTE: MESQUITA E MESQUITA LTDA. - ME
REQUERIDO: PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS
DR.: MARCELO CAETANO MÉDICE CARLESSO E/OU ALESSANDRO
BRUNO DE SOUZA DIAS E GUSTAVO SICILIANO CANITSANO
E/OU RICARDO CESAR MATHIAS CARDOSO E KARINA MANARIN
DE SOUZA
ÀS PARTES DO OFÍCIO DE FLS. 126/127, BEM COMO PARA
APRESENTAREM ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO SUCESSIVO DE DEZ
DIAS, CONFORME ATA DE AUDIÊNCIA DE FLS. 117.
122) PROC. Nº 03503015083-9-- AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA
REQUERENTE: ELZA DE SOUZA FREITAS MAGNO
REQUERIDO: ANTONIO JOSÉ REIS DE CASTRO LIMA E OUTROS
DR.: ANDERSON PIMENTEL COUTINHO
DO TERMO DE AUDIÊNCIA DE FLS. 103, BEM COMO DA DEVOLUÇÃO
DA CARTA PRECATÓRIA DE FLS. 109/128.
123) PROC. Nº 03507001362-4- EMBARGOS À EXECUÇÃO
REQUERENTE: JANE APARECIDA HOFFMAN
REQUERIDO: ELZA DE SOUZA FREITAS MAGNO
DR.: ANDERSON PIMENTEL COUTINHO
PARA SE MANIFESTAR NOS PRESENTES AUTOS, CONFORME TEMO
DE AUDIÊNCIA DE FLS. 103, NOS AUTOS EM APENSO.
124) PROC. Nº 03506001598-5--- AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA
VAZIA
REQUERENTE: GELSON VALFRÉ
REQUERIDO: FABRICIO DE BATISTA DEPES
DR.: ANTONIO RUBENS DECOTTIGNIES E/OU VITOR BARBOSA
DE OLIVEIRA
DA R. SENTENÇA DE FLS. 34.
125) PROC. Nº 03506022541-0--- AÇÃO DE COBRANÇA
REQUERENTE: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPÍRITO SANTO UNIDADE DE VILA VELHA - ENSINO SUPERIOR - SEDES/UVV/ES
REQUERIDO: JOANNA FERNANDES REBLIM
DR.: MÁRCIA REGINA DA SILVA NUNES
DA R. SENTENÇA DE FLS. 24.
126) PROC. Nº 03505014001-7--- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
REQUERENTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A
REQUERIDO: TRANSPESO LOCAÇÃO E SERVIÇOS
DR.: GALGANI BONGIOVANI E MARCELO GONÇALVES FREIRE
ÀS PARTES DO LAUDO PERICIAL DE FLS. 136/156.
108
Quinta-Feira
03 de Maio de 2007
127) PROC. Nº 03506007469-3- AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM
PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR
REQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/A
REQUERIDO: ADRIANA RIBEIRO DA SILVA
DR.: KLICIONY GUERINI BARCELLOS E/OU GEORGIA ARAUJO
GOBBI
DO DESPACHO DE FLS. 29, BEM COMO DO OFÍCIO DE FLS. 32/33.
128) PROC. Nº 03504004998-9- AÇÃO DE EXECUÇÃO
REQUERENTE: COCREVIT COCRETO VITÓRIA LTDA.
REQUERIDO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MONTE PARNASUS
DR.: AGESSANDRO DA COSTA PEREIRA E ROWENA FERREIRA
TOVAR E/OU ANA PAULA PROTZNER MORBECK
ÀS PARTES DA DECISÃO DE FLS. 276/280.
129) PROC. Nº 03506017389-1- AÇÃO CAUTELAR INOMINADA COM
PEDIDO DE LIMINAR
REQUERENTE: ELBA MARIA DO CARMO
REQUERIDO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO WATER PLAZA APART
HOTEL
DR.: ELBA MARIA DO CARMO E FRANCISCO CARLOS DE MORAIS
SILVA
ÀS PARTES DO DESPACHO DE FLS. 212.
Edição nº 3064
D.J. ESPÍRITO SANTO
ACUSADO(S): MARCOS AURÉLIO RODRIGUES.
ADVOGADO(S): DR. OTONIEL AMARAL DE MATTOS.
PARA COMPARECER NA SALA DE AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO, NO DIA
10 (DEZ) DE MAIO DE 2007, ÀS 16:30 HORAS, A FIM DE PARTICIPAR
DA AUDIÊNCIA PARA OITIVA DA TESTEMUNHA DO JUÍZO,
DESIGNADA NOS AUTOS DO PROCESSO EM REFERÊNCIA.
02) PROC. Nº 5.362/07 (035.07.000824-4)
AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA.
ACUSADO(S): RICARDO DE OLIVEIRA E JAIRO LUIZ RAMOS INOUE.
ADVOGADO(S): DR. WILSON ROBERTO ARÊAS.
PARA COMPARECER NA SALA DE AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO, NO DIA
16 (DEZESSEIS) DE MAIO DE 2007, ÀS 13:00 HORAS, A FIM DE
PARTICIPAR DO SUMÁRIO DE CULPA DESIGNADO NOS AUTOS DO
PROCESSO EM REFERÊNCIA.
03) PROC. Nº 5.221/06 (035.06.010534-9)
AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA.
ACUSADO(S): MARCOS DA SILVA FREIRE.
ADVOGADO(S): DR. RAFAEL NUNES CORRÊA, OAB/ES 12.368.
PARA COMPARECER NA SALA DE AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO NO DIA
29 (VINTE E NOVE) DE MAIO DE 2007, ÀS 15:00 HORAS, A FIM DE
PARTICIPAREM DO SUMÁRIO DE CULPA DESIGNADO NOS AUTOS
DO PROCESSO EM REFERÊNCIA.
VILA VELHA, 24 DE ABRIL DE 2007.
MARIA JOSÉ ZANDONADI
SUBSTITUTA LEGAL DA ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SEGUNDA VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
JUIZ DE DIREITO EM EXERCÍCIO: DR. ELIEZER MATTOS
SCHERRER JUNIOR.
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR.ª ANDRÉIA BUCKER DO
NASCIMENTO CARDOSO.
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: BIANCA GIANORDOLI MONTEIRO
ESCREVENTES
JURAMENTADOS:
MÁRCIA
MARGARETH
CYPRESTE SANSON E ANA MARIA QUEIROZ SCHNEIDER.
LISTA Nº 11/2007
EM CUMPRIMENTO AO ART. 2º DO PROVIMENTO Nº 014/99,
PUBLICADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA EM DATA DE 11.03.1999.
INTIMO OS ADVOGADOS ABAIXO RELACIONADOS, EM ORDEM
ALFABÉTICA:
DR. ALEXANDRE LIMA WUNDERLICH
DR.ª ANDRÉA DAUD MACIEL
DR.ª CAROLINA DE ARRUDA FACCA
DR. DANIEL SIRONI FERREIRA
DR.ª DORA MARZO DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI CORDANI
DR. ITAMAR SOUZA CADETE
DR. IVALDO ARMANDO TASSIS
DR.ª JOCIANE FROKLICH SANTANA
DR.ª LEONORA AZEVEDO DE OLIVEIRA
DR. LUIZ FERNANDO SÁ E SOUZA PACHECO
DR.ª LUZIA ESTER DONÁ SFACIN
DR. MARCO ANTÔNIO GOMES
DR. OSCAR PAULO MARTINS
DR. OTONIEL AMARAL DE MATTOS
DR. RAFAEL NUNES CORRÊA
DR.ª RITA DE CÁSSIA N. MONTEIRO
DR.ª RUTE MORAES CASTELLO PINTO
DR. SALO DE CARVALHO
DR.ª SANDRA GONÇALVES PIRES
DR.ª SÔNIA COCHRANE RÁO
DR.ª TÂNIA MARIA PEREIRA GONÇALVES
DR. TELMO VALENTIN ZBYSZYNSKI
DR. WILSON ROBERTO ARÊAS
01) PROC. Nº 5.254/06 (035.06.008936-0)
AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA.
04) PROC. Nº 5.141/06 (035.06.0015084)
AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA.
ACUSADO(S): MAURÍCIO BARCELOS JÚNIOR.
ADVOGADO(S): DR.ª JOCIANE FROKLICH SANTANA, OAB/ES 8914.
PARA COMPARECER AO CARTÓRIO DESTE JUÍZO A FIM DE ASSINAR
A PEÇA DE FL. 173/174.
05) PROC. Nº 4.640/04 (035.99.004369-3)
AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA.
ACUSADO(S): LUIZ FERNANDO VIEIRA RODRIGUES; FRANCISCO
FERREIRA DA SILVA NETO E ANTÔNIO MARCO LEAL.
ADVOGADO(S): DR. MARCO ANTÔNIO GOMES, OAB/ES 7.832 E DR.ª
RUTE MORAES CASTELLO PINTO, OAB/ES 4.297.
PARA OS FINS DO ART. 500 DO CPP.
06) PROC. Nº CP 3.357/07 (035.07.006225-8)
AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA EM EXERCÍCIO NA COMARCA DE SÃO
BORJA, RS.
ACUSADO(S): MARIA LUCÍLIA GOMES E OUTROS.
ADVOGADO(S): DR. SALO DE CARVALHO, OAB/RS 34.749; DR.
ALEXANDRE LIMA WUNDERLICH, OAB/RS 36.846; DR.ª LEONORA
AZEVEDO DE OLIVEIRA, OAB/RS 45.743; DR. DANIEL SIRONI
FERREIRA, OAB/RS 52.726; DR.ª SANDRA GONÇALVES PIRES,
OAB/SP 174.382; DR.ª ANDRÉA DAUD MACIEL, OAB/SP 144.495; DR.ª
DORA MARZO DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI CORDANI,
OAB/SP 131.054; DR. LUIZ FERNANDO SÁ E SOUZA PACHECO,
OAB/SP 146.449; DR.ª SÔNIA COCHRANE RÁO, OAB/SP 80.843 E DR.ª
CAROLINA DE ARRUDA FACCA, OAB/SP 207.933.
PARA COMPARECER NA SALA DE AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO, NO DIA
29 (VINTE E NOVE) DE MAIO DE 2007, ÀS 16:00 HORAS, A FIM DE
PARTICIPAREM DO SUMÁRIO DE DEFESA DESIGNADO NOS AUTOS
DO PROCESSO EM REFERÊNCIA.
07) PROC. Nº 5.403/07 (035.07.004085-8)
AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA.
ACUSADO(S): PATRICK CONCEIÇÃO BATISTA.
ADVOGADO(S): DR.ª RITA DE CÁSSIA N. MONTEIRO
PARA COMPARECER NA SALA DE AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO, NO DIA
14 (QUATORZE) DE MAIO DE 2007, ÁS 15:00 HORAS, A FIM DE
PARTICIPAR DO SUMÁRIO DE CULPA DESIGNADO NOS AUTOS DO
PROCESSO EM REFERÊNCIA.
08) PROC. Nº 5.300/06 (035.06.020517-2)
AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA.
ACUSADO(S): CARLOS ANDRÉ DA CONCEIÇÃO.
ADVOGADO(S): DR. ITAMAR SOUZA CADETE, OAB/ES 3.890.
DA R. SENTENÇA DE FLS. 148/152, QUE, COM FUNDAMENTO NO ART.
387 DO CPP, CONDENOU O ACUSADO NAS PENAS DO ART. 14 DA LEI
109
Quinta-Feira
03 de Maio de 2007
Edição nº 3064
D.J. ESPÍRITO SANTO
10.826/03, CONDENANDO-O À PENA DE 03 (TRÊS) ANOS DE
RECLUSÃO E MULTA, EM REGIME SEMI-ABERTO.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DE VILA VELHA
09) PROC. Nº 5.212/06 (035.06.008873-5)
AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA.
ACUSADO(S): FÁBIO VICENTE CAETANO.
ADVOGADO(S): DR.ª TÂNIA MARIA PEREIRA GONÇALVES, OAB/ES
3.661 E DR. JORGE SANTOS IGNÁCIO JÚNIOR, OAB/ES 7.613.
PARA OS FINS DO ART. 500 DO CPP.
EDITAL DE CITAÇÃO - PROC. 39.482 (035.060.254.048)
PRAZO DE 30 DIAS
10) PROC. Nº 5.417/07 (035.07.006476-7)
AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA.
ACUSADO(S): CARLOS ALBERTO ALVES CORREA.
ADVOGADO(S): DR.ª LUZIA ESTER DONÁ SFACIN, OAB/ES 10.892.
PARA COMPARECER NA SALA DE AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO NO DIA
30 (TRINTA) DE MAIO DE 2007, ÀS 14:00 HORAS, A FIM DE
PARTICIPAR DO INTERROGATÓRIO DESIGNADO NOS AUTOS DO
PROCESSO EM REFERÊNCIA.
11) PROC. Nº 5.323/06 (035.06.020966-1)
AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA.
ACUSADO(S): ALEXANDRE PEREIRA MERÊNCIO E OUTROS.
ADVOGADO(S): DR. TELMO VALENTIN ZBYSZYNSKI, OAB/ES 6619
E DR. OSCAR PAULO MARTINS, OAB/RS 59.020.
PARA APRESENTAREM DEFESA PRÉVIA BEM COMO PARA CIÊNCIA
DA JUNTADA DOS LAUDOS DE EXAME DE LESÕES CORPORAIS DE
FLS. 245/251 DOS AUTOS DO PROCESSO EM REFERÊNCIA.
12) PROC. Nº CP 3.366/07 (035.07.007110-1)
AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA DA COMARCA DE TEÓFILO OTONI MG.
ACUSADO(S): ARNALDO GABLER.
ADVOGADO(S): DR. IVALDO ARMANDO TASSIS, OAB/MG 24.264.
PARA COMPARECER NA SALA DE AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO, NO DIA
21 (VINTE E UM) DE JUNHO DE 2007, ÀS 16:00 HORAS, A FIM DE
PARTICIPAR DO SUMÁRIO DE DEFESA DESIGNADO NOS AUTOS DO
PROCESSO EM REFERÊNCIA.
O DR. MARCOS ANTÔNIO BARBOSA DE SOUZA,
JUIZ DE DIREITO NESTA DA 1ª VARA DE FAMÍLIA
DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA
FORMA DA LEI,ETC...
FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITAL
VIREM OU DELE NOTÍCIA E CONHECIMENTO TIVEREM E,
ESPECIALMENTE A JOÃO ALVES DE OLIVEIRA, BRASILEIRO,
ELETRICISTA, ENCONTRANDO-SE EM LUGAR INCERTO E NÃO
SABIDO QUE, POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO TRAMITA A AÇÃO DE
DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO, REQUERIDO POR PARTE DE
LUZNEIDE MARIA VALÉRIO OLIVEIRA, FICANDO, ASSIM CITADO
O REQUERIDO, SUPRA QUALIFICADO, DE TODOS OS TERMOS DA
PRESENTE AÇÃO, PODENDO CONTESTÁ-LA, NO PRAZO DE 10 (DEZ)
DIAS (ART. 297 DO CPC), COM AS ADVERTÊNCIAS DOS ARTS. 285 E 319
DO CPC, DE QUE OS FATOS NÃO CONTESTADOS REPUTAM-SE COMO
VERDADEIROS. A PARTE ESTÁ AMPARADA PELA JUSTIÇA GRATUITA.
EU, PPQ, O DIGITEI. EU,, ESCRIVÃ O FIZ DIGITAR E SUBSCREVI.
VILA VELHA-ES, 13 DE ABRIL DE 2007.
MARCOS ANTÔNIO BARBOSA DE SOUZA
JUÍZ DE DIREITO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DE VILA VELHA
EDITAL DE CITAÇÃO - PROC. 37.927 (035.050.072.186)
PRAZO DE 30 DIAS
VILA VELHA-ES, 27 DE ABRIL DE 2007.
BIANCA GIANORDOLI MONTEIRO
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
MAT. Nº 027847-08
O DR. MARCOS ANTÔNIO BARBOSA DE SOUZA,
JUIZ DE DIREITO NESTA DA 1ª VARA DE FAMÍLIA
DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA
FORMA DA LEI,ETC...
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DE VILA VELHA
EDITAL DE INTIMAÇÃO - PROC. 37.789 (035.05.005408-5)
PRAZO DE 30 DIAS
O DR. MARCOS ANTÔNIO BARBOSA DE SOUZA,
JUIZ DE DIREITO NESTA 1ª VARA DE FAMÍLIA DE
VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA
LEI,ETC...
FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITAL
VIREM OU DELE NOTÍCIA E CONHECIMENTO TIVEREM E,
ESPECIALMENTE A MARIA ROSINEIDE DA SILVA, BRASILEIRA,
SOLTEIRA, AUTÔNOMA, RESIDENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO
SABIDO QUE, POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO TRAMITA A AÇÃO DE
ALIMENTOS, EM QUE FIGURA COMO AUTORA A PARTE
SUPRAMENCIONADA, FICANDO, ASSIM INTIMADA, PARA DIZER DO
SEU INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO PRAZO DE
QUARENTA E OITO (48) HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO
PROCESSO, POR ABANDONO, NA FORMA DO ARTIGO 267, INCISOS II
E III, DO CPC, FICANDO ADVERTIDO DAS PENALIDADES ALI
IMPOSTAS, CONFORME DESPACHO DE FLS. 25 DOS AUTOS. EU, AAPS
O DIGITEI. EU,, ESCRIVÃ O FIZ DIGITAR E SUBSCREVI.
VILA VELHA-ES, 27 DE ABRIL DE 2007.
MARCOS ANTÔNIO BARBOSA DE SOUZA
JUIZ DE DIREITO
FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITAL
VIREM OU DELE NOTÍCIA E CONHECIMENTO TIVEREM E,
ESPECIALMENTE A ELIAS LUCIANO DE SANTANA, BRASILEIRO,
INDUSTRIÁRIO, ENCONTRANDO-SE EM LUGAR INCERTO E NÃO
SABIDO QUE, POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO TRAMITA A AÇÃO DE
DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO, REQUERIDO POR PARTE DE
IVANIA RODRIGUES LOPES, FICANDO, ASSIM CITADO O
REQUERIDO, SUPRA QUALIFICADO, DE TODOS OS TERMOS DA
PRESENTE AÇÃO, PODENDO CONTESTÁ-LA, NO PRAZO DE 15
(QUINZE) DIAS (ART. 297 DO CPC), COM AS ADVERTÊNCIAS DOS
ARTS. 285 E 319 DO CPC, DE QUE OS FATOS NÃO CONTESTADOS
REPUTAM-SE COMO VERDADEIROS. A PARTE ESTÁ AMPARADA PELA
JUSTIÇA GRATUITA. EU, PPQ, O DIGITEI. EU,, ESCRIVÃ O FIZ DIGITAR
E SUBSCREVI.
VILA VELHA-ES, 13 DE ABRIL DE 2007.
MARCOS ANTÔNIO BARBOSA DE SOUZA
JUÍZ DE DIREITO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DE VILA VELHA
EDITAL DE CITAÇÃO - PROC. 39.577 (035.070.022.773)
PRAZO DE 30 DIAS
110
Quinta-Feira
03 de Maio de 2007
O DR. MARCOS ANTÔNIO BARBOSA DE SOUZA,
JUIZ DE DIREITO NESTA DA 1ª VARA DE FAMÍLIA
DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA
FORMA DA LEI,ETC...
FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITAL
VIREM OU DELE NOTÍCIA E CONHECIMENTO TIVEREM E,
ESPECIALMENTE A MARINEZ DA SILVA PINHEIRO GONÇALVES,
BRASILEIRA, CABELEIREIRA, ENCONTRANDO-SE EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO QUE, POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO
TRAMITA A AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL C/C PEDIDO DE
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, REQUERIDO POR PARTE DE HILTON
GONÇALVES JUNIOR, FICANDO, ASSIM CITADA A REQUERIDA,
SUPRA QUALIFICADA, DE TODOS OS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO,
PODENDO CONTESTÁ-LA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS (ART. 297 DO
CPC), COM AS ADVERTÊNCIAS DOS ARTS. 285 E 319 DO CPC, DE QUE
OS FATOS NÃO CONTESTADOS REPUTAM-SE COMO VERDADEIROS.
A PARTE ESTÁ AMPARADA PELA JUSTIÇA GRATUITA. EU, PPQ, O
DIGITEI. EU,, ESCRIVÃ O FIZ DIGITAR E SUBSCREVI.
VILA VELHA-ES, 13 DE ABRIL DE 2007.
MARCOS ANTÔNIO BARBOSA DE SOUZA
JUÍZ DE DIREITO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
2ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE VILA VELHA
EDITAL DE CITAÇÃO
( PRAZO DE 20 DIAS)
PROC. Nº 16.038
(035.070.069.808)
A DRª IVELIZE EDINETH CHIABAI ARPINI,
JUÍZA DE DIREITO DA SEGUNDA VARA DE
FAMÍLIA DE VILA VELHA, DA COMARCA DA
CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC...
FAZ SABER AO SRº GILSON VIEIRA CAMPOS, BRASILEIRO,
CASADO, RESIDENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, QUE POR
ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DA SEGUNDA VARA DE FAMÍLIA DE VILA
VELHA, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
TRAMITA A AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA LHE PROPOSTA POR
JOYCE FRANCISCO DOS SANTOS VIEIRA CAMPOS, NÃO SENDO
POSSÍVEL CITÁ-LO PESSOALMENTE, CITA-O PELO PRESENTE
EDITAL PARA TODOS OS TERMOS DA MENCIONADA AÇÃO, BEM
COMO, PARA, QUERENDO, CONTESTÁ-LA, NO PRAZO DE 15
(QUINZE) DIAS A CONTAR APÓS OS 20 DIAS ACIMA ESTIPULADOS,
SOB PENA DE SEREM TIDOS COMO ACEITAS AS ALEGAÇÕES FEITAS
CONTRA SI NA PETIÇÃO INICIAL.
E, PARA CONHECIMENTO DE TODOS, É PUBLICADO O
PRESENTE EDITAL, POR UMA VEZ, NO DIÁRIO DE JUSTIÇA E,
AFIXADO CÓPIA DO MESMO, NA SEDE DO JUÍZO, CERTIFICADA
PELO ESCRIVÃO, GRATUITAMENTE, EIS QUE AMPARADA A PARTE
AUTORA PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
DADO E PASSADO, NESTA CIDADE DE VILA VELHA,
COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 27 DIAS
DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2007. EU, JOÃO LUIZ PINHEIRO,
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO, CONFERI E SUBSCREVI.
JOÃO LUIZ PINHEIRO
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
2ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE VILA VELHA
EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA
Edição nº 3064
D.J. ESPÍRITO SANTO
A DOUTORA MARIA DO CÉU PITANGA PINTO,
MM. JUÍZA DE DIREITO DA 2ª VARA DE ÓRFÃOS E
SUCESSÕES DE VILA VELHA - E.E.SANTO,
COMARCA
DA
CAPITAL
DE
ENTRÂNCIA
ESPECIAL, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI
ETC.
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO E
CARTÓRIO TRAMITARAM OS AUTOS DE INTERDIÇÃO AUTUADO
SOB O Nº 035.060.191.281 (356/06), TENDO SIDO ACOLHIDO O PEDIDO
DE FLS.2/4 E DE CONSEQÜÊNCIA DECRETADA A INTERDIÇÃO DE
DOLORES SALUTE VENTURIM MALINI, BRASILEIRA, VIÚVA, DO
LAR, ATUALMENTE SOB CUIDADOS EM UMA CASA DE REPOUSO COM
ENDEREÇO À RUA INÁCIO HIGINO, Nº 227, PRAIA DA COSTA, VILA
VELHA/ES, DECLARANDO-A ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE
EXERCER
PESSOALMENTE
OS
ATOS
DA
VIDA
CIVIL,
NOMEANDO-LHE CURADOR EDUARDO MALINI, BRASILEIRO,
SOLTEIRO, PROFESSOR, PORTADOR DA CI Nº 1.340.644 E DO CPF Nº
034.613.537-01, RESIDENTE E DOMICILIADO À RUA SANTA MARTA, Nº
54, ARIBIRI, VILA VELHA/ES, SOB COMPROMISSO A SER PRESTADO
NO PRAZO DE CINCO DIAS, POR TERMO EM LIVRO PRÓPRIO (CPC,
ART. 1.188), A QUEM CABERÁ REPRESENTÁ-LA EM TODOS OS ATOS
DA VIDA CIVIL, ENQUANTO NÃO CESSAR A CAUSA DETERMINANTE
DA INTERDIÇÃO AQUI DECRETADA, NÃO PODENDO O CURADOR
POR QUALQUER MODO ALIENAR OU ONERAR BENS MÓVEIS,
IMÓVEIS OU DE QUAISQUER NATUREZA PERTENCENTES À
INTERDITA, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. OS VALORES RECEBIDOS
DE ENTIDADES PREVIDENCIÁRIAS DEVERÃO SER APLICADOS
EXCLUSIVAMENTE NA SAÚDE, ALIMENTAÇÃO E BEM ESTAR DA
INTERDITA. APLIQUE-SE, NO CASO, O DISPOSTO NO ART. 919 DO CPC
E AS RESPECTIVAS SANÇÕES.
FICAM POIS OS INTERESSADOS CIENTES DA INTERDIÇÃO
ACIMA REFERIDA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 1.184
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PUBLICANDO-SE POR TRÊS VEZES
NO DIÁRIO DA JUSTIÇA COM INTERVALO DE DEZ DIAS ENTRE AS
PUBLICAÇÕES. SEM CUSTAS, EIS QUE AMPARADOS PELA
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
DADO E PASSADO, NESTA CIDADE DE VILA VELHA/ES,
AOS 09 (NOVE) DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2007 (DOIS MIL E
SETE). EU, CAROLINE MOULIN T. MELLO, ESTAGIÁRIA, O DIGITEI, E
EU, MARCUS VINICIUS DORNELAS ALT, ESCRIVÃO JUDICIÁRIO, O
CONFERI, SUBSCREVO E ASSINO, CONFORME PROVIMENTO 02/98 DA
EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA.
MARCUS VINICIUS DORNELAS ALT
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
2ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE VILA VELHA
EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA
A DOUTORA MARIA DO CÉU PITANGA PINTO,
MM. JUÍZA DE DIREITO DA 2ª VARA DE ÓRFÃOS E
SUCESSÕES DE VILA VELHA - E.E.SANTO,
COMARCA
DA
CAPITAL
DE
ENTRÂNCIA
ESPECIAL, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI
ETC.
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO E
CARTÓRIO TRAMITARAM OS AUTOS DE INTERDIÇÃO AUTUADO
SOB O Nº 035.060.207.392 (403/06), TENDO SIDO ACOLHIDO O PEDIDO
DE FLS.2/3 E DE CONSEQÜÊNCIA DECRETADA A INTERDIÇÃO DE
ADELIA DIAS AMON, BRASILEIRA, VIÚVA, PORTADORA DA CI Nº
330.978 E DO COF Nº 043.578.387-46, RESIDENTE E DOMICILIADA À RUA
MANOEL BANDEIRA, Nº 401, BAIRRO ATAÍDE, VILA VELHA/ES,
DECLARANDO-A ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE EXERCER
PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL, NOMEANDO-LHE
CURADORA NEUSA AMON, BRASILEIRA, SOLTEIRA, AUXILIAR DE
ARREMATADEIRA, PORTADORA DA CI Nº 818.802 / ES, E DO CPF Nº
111
Quinta-Feira
03 de Maio de 2007
008.035.057-79, RESIDENTE E DOMICILIADA NO MESMO ENDEREÇO,
SOB COMPROMISSO A SER PRESTADO NO PRAZO DE CINCO DIAS,
POR TERMO EM LIVRO PRÓPRIO (CPC, ART. 1.188), A QUEM CABERÁ
REPRESENTÁ-LA EM TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL, ENQUANTO
NÃO CESSAR A CAUSA DETERMINANTE DA INTERDIÇÃO AQUI
DECRETADA, NÃO PODENDO A CURADORA POR QUALQUER MODO
ALIENAR OU ONERAR BENS MÓVEIS, IMÓVEIS OU DE QUAISQUER
NATUREZA PERTENCENTES À INTERDITA, SEM AUTORIZAÇÃO
JUDICIAL.
OS
VALORES
RECEBIDOS
DE
ENTIDADES
PREVIDENCIÁRIAS DEVERÃO SER APLICADOS EXCLUSIVAMENTE
NA SAÚDE, ALIMENTAÇÃO E BEM ESTAR DA INTERDITA.
APLIQUE-SE, NO CASO, O DISPOSTO NO ART. 919 DO CPC E AS
RESPECTIVAS SANÇÕES.
FICAM POIS OS INTERESSADOS CIENTES DA INTERDIÇÃO
ACIMA REFERIDA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 1.184
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PUBLICANDO-SE POR TRÊS VEZES
NO DIÁRIO DA JUSTIÇA COM INTERVALO DE DEZ DIAS ENTRE AS
PUBLICAÇÕES. SEM CUSTAS, EIS QUE AMPARADOS PELA
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
DADO E PASSADO, NESTA CIDADE DE VILA VELHA/ES,
AOS 09 (NOVE) DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2007 (DOIS MIL E
SETE). EU, CAROLINE MOULIN T. MELLO, ESTAGIÁRIA, O DIGITEI, E
EU, MARCUS VINICIUS DORNELAS ALT, ESCRIVÃO JUDICIÁRIO, O
CONFERI, SUBSCREVO E ASSINO, CONFORME PROVIMENTO 02/98 DA
EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA.
MARCUS VINICIUS DORNELAS ALT
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
2ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE VILA VELHA
EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA
A DOUTORA MARIA DO CÉU PITANGA PINTO,
MM. JUÍZA DE DIREITO DA 2ª VARA DE ÓRFÃOS E
SUCESSÕES DE VILA VELHA - E.E.SANTO,
COMARCA
DA
CAPITAL
DE
ENTRÂNCIA
ESPECIAL, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI
ETC.
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO E
CARTÓRIO TRAMITARAM OS AUTOS DE INTERDIÇÃO AUTUADO
SOB O Nº 035.060.165.145 (605/06), TENDO SIDO ACOLHIDO O PEDIDO
DE FLS.2/7 E DE CONSEQÜÊNCIA DECRETADA A INTERDIÇÃO DE
LUZIA FLEGER PANCIERI, BRASILEIRA, PENSIONISTA, PORTADORA
DA CI Nº 778.202 - ES, RESIDENTE E DOMICILIADA À RUA DAS
CASTANHEIRAS, ED. CARLOS ALVES, APTº203, PONTA DA FRUTA,
VILA VELHA/ES, DECLARANDO-A ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE
EXERCER
PESSOALMENTE
OS
ATOS
DA
VIDA
CIVIL,
NOMEANDO-LHE CURADORA TERESINHA FLEGLER PANCIERI,
BRASILEIRA, CASADA, APOSENTADA, RESIDENTE E DOMICILIADA
NO MESMO ENDEREÇO, SOB COMPROMISSO A SER PRESTADO NO
PRAZO DE CINCO DIAS, POR TERMO EM LIVRO PRÓPRIO (CPC, ART.
1.188), A QUEM CABERÁ REPRESENTÁ-LA EM TODOS OS ATOS DA
VIDA CIVIL, ENQUANTO NÃO CESSAR A CAUSA DETERMINANTE DA
INTERDIÇÃO AQUI DECRETADA, NÃO PODENDO A CURADORA POR
QUALQUER MODO ALIENAR OU ONERAR BENS MÓVEIS, IMÓVEIS
OU DE QUAISQUER NATUREZA PERTENCENTES À INTERDITA, SEM
AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. OS VALORES RECEBIDOS DE ENTIDADES
PREVIDENCIÁRIAS DEVERÃO SER APLICADOS EXCLUSIVAMENTE
NA SAÚDE, ALIMENTAÇÃO E BEM ESTAR DA INTERDITA.
APLIQUE-SE, NO CASO, O DISPOSTO NO ART. 919 DO CPC E AS
RESPECTIVAS SANÇÕES.
FICAM POIS OS INTERESSADOS CIENTES DA INTERDIÇÃO
ACIMA REFERIDA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 1.184
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PUBLICANDO-SE POR TRÊS VEZES
NO DIÁRIO DA JUSTIÇA COM INTERVALO DE DEZ DIAS ENTRE AS
PUBLICAÇÕES. SEM CUSTAS, EIS QUE AMPARADOS PELA
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
Edição nº 3064
D.J. ESPÍRITO SANTO
DADO E PASSADO, NESTA CIDADE DE VILA VELHA/ES,
AOS 09 (NOVE) DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2007 (DOIS MIL E
SETE). EU, CAROLINE MOULIN T. MELLO, ESTAGIÁRIA, O DIGITEI, E
EU, MARCUS VINICIUS DORNELAS ALT, ESCRIVÃO JUDICIÁRIO, O
CONFERI, SUBSCREVO E ASSINO, CONFORME PROVIMENTO 02/98 DA
EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA.
MARCUS VINICIUS DORNELAS ALT
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
2ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE VILA VELHA
EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA
A DOUTORA MARIA DO CÉU PITANGA PINTO,
MM. JUÍZA DE DIREITO DA 2ª VARA DE ÓRFÃOS E
SUCESSÕES DE VILA VELHA - E.E.SANTO,
COMARCA
DA
CAPITAL
DE
ENTRÂNCIA
ESPECIAL, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI
ETC.
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO E
CARTÓRIO TRAMITARAM OS AUTOS DE INTERDIÇÃO AUTUADO
SOB O Nº 035.060.212.715 (428/06), TENDO SIDO ACOLHIDO O PEDIDO
DE FLS.2/5 E DE CONSEQÜÊNCIA DECRETADA A INTERDIÇÃO DE
MARIA MADALENA NOVAES, BRASILEIRA, SOLTEIRA, RELIGIOSA,
PORTADORA DA CI Nº 621.854 SPTC-ES E DO CPF Nº 128.391.086-15,
RESIDENTE E DOMICILIADA À RUA PRAÇA DA BANDEIRA, Nº 100,
PRAINHA, VILA VELHA/ES, DECLARANDO-A ABSOLUTAMENTE
INCAPAZ DE EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL,
NOMEANDO-LHE CURADORA SUZANA DOS SANTOS, BRASILEIRA,
SOLTEIRA, RELIGIOSA, PORTADORA DA CI Nº 1.155.501 SSP/ES E DO
CPF Nº 654.291.255-04, RESIDENTE E DOMICILIADA NO MESMO
ENDEREÇO, SOB COMPROMISSO A SER PRESTADO NO PRAZO DE
CINCO DIAS, POR TERMO EM LIVRO PRÓPRIO (CPC, ART. 1.188), A
QUEM CABERÁ REPRESENTÁ-LA EM TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL,
ENQUANTO NÃO CESSAR A CAUSA DETERMINANTE DA
INTERDIÇÃO AQUI DECRETADA, NÃO PODENDO A CURADORA POR
QUALQUER MODO ALIENAR OU ONERAR BENS MÓVEIS, IMÓVEIS
OU DE QUAISQUER NATUREZA PERTENCENTES À INTERDITA, SEM
AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. OS VALORES RECEBIDOS DE ENTIDADES
PREVIDENCIÁRIAS DEVERÃO SER APLICADOS EXCLUSIVAMENTE
NA SAÚDE, ALIMENTAÇÃO E BEM ESTAR DA INTERDITA.
APLIQUE-SE, NO CASO, O DISPOSTO NO ART. 919 DO CPC E AS
RESPECTIVAS SANÇÕES.
FICAM POIS OS INTERESSADOS CIENTES DA INTERDIÇÃO
ACIMA REFERIDA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 1.184
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PUBLICANDO-SE POR TRÊS VEZES
NO DIÁRIO DA JUSTIÇA COM INTERVALO DE DEZ DIAS ENTRE AS
PUBLICAÇÕES. SEM CUSTAS, EIS QUE AMPARADOS PELA
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
DADO E PASSADO, NESTA CIDADE DE VILA VELHA/ES,
AOS 09 (NOVE) DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2007 (DOIS MIL E
SETE). EU, CAROLINE MOULIN T. MELLO, ESTAGIÁRIA, O DIGITEI, E
EU, MARCUS VINICIUS DORNELAS ALT, ESCRIVÃO JUDICIÁRIO, O
CONFERI, SUBSCREVO E ASSINO, CONFORME PROVIMENTO 02/98 DA
EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA.
MARCUS VINICIUS DORNELAS ALT
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUÍZO DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL
VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, DE REGISTRO PÚBLICO
E MEIO AMBIENTE
JUIZ DE DIREITO: DR. ALDARY NUNES JUNIOR
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: ANA JULIA MOSCON ZOPPI
112
Quinta-Feira
03 de Maio de 2007
ESCREVENTES CLAUDIA MORGADO HORTA BARROS,
CRISTHINE NETTO CARVALHO NEGREIROS,
NÍOBE CHRISTINA COELHO BORTOLON E
VALÉRIA MAIA SAÚDE IZOTON
DE ACORDO COM O ART. 236 C/C 1.216 DO CPC.
LISTA 19/07
INTIMO:
DRª ANGÉLICA LAMPÉ FIGUEIRA
DR. ARTÊNIO MERÇON
DR. CLOVIS LISBOA DOS SANTOS JUNIOR
DRª DILCÉA MENDONÇA BORGES ZANONI
DR. FRANCISCO ANTÔNIO CARDOSO FERREIRA
DR. FREDERICO ANGELO RAMALDES
DR. HUDSON SILVA MACIEL
DR. IMERO DEVENS
DR. JOSÉ ALTOÉ CÔGO
DR. JOSÉ CARLOS PINHEIRO COELHO
DRª LUCIANA HELENA CORDEIRO
DR. ROBERTO AILTON ESTEVES OLIVEIRA
DR. RODRIGO LOUREIRO MARTINS
DR. WILLY DE FRAIPPONT
PROC. Nº 035000008892 - MANUTENÇÃO DE POSSE
DR. HUDSON SILVA MACIEL
DR. WILLY DE FRAIPPONT
DR. RODRIGO LOUREIRO MARTINS
AUTOR: LUIZ EGÍDIO DOS SANTOS
RÉU: RODOSOL E DERTES
DA DECISÃO DE FLS. 435/446 QUE NOS TERMOS DO ART. 535, DO CPC,
CONHECE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR
RODOSOL - CONCESSIONÁRIA RODOVIA DO SOL S/A E DÁ-LHES
PROVIMENTO PARCIAL, PARA SANAR A OMISSÃO QUANTO À
APRECIAÇÃO DO ARGUMENTO DE QUE SERIA INCABÍVEL AÇÃO
POSSESSÓRIA SOBRE TERRENO PÚBLICO OU AFETADO A SERVIÇO
OU OBRA PÚBLICA, SEM, CONTUDO, IMPLEMENTAR QUAISQUER
EFEITOS MODIFICATIVOS À SENTENÇA INCREPADA.
PROC. Nº 035000122933 - DESAPROPRIAÇÃO
DR. ARTÊNIO MERÇON
DR. HUDSON SILVA MACIEL
DRª ANGÉLICA LAMPÉ FIGUEIRA
EXPROPRIANTE: DERTES E RODOSOL
EXPROPRIADO: TRANSMAR
DA DECISÃO DE FLS. 288/292 QUE ALTERA A PARTE DISPOSITIVA DA
SENTENÇA.
PROC. Nº 035990128031 - NOTIFICAÇÃO JUDICIAL
DR. FREDERICO ANGELO RAMALDES
REQUERENTE: SUPPIN
REQUERIDO: MODA MODERNA LTDA.
PARA RETIRAR DE CARTÓRIO OS PRESENTES AUTOS, EM 05 (CINCO)
DIAS.
PROC. Nº 035060015324 - ORDINÁRIA
DR. IMERO DEVENS
AUTOR: SUPPIN
RÉU: ESCELSA ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS
PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DAS PETIÇÕES INSERTAS ÀS FLS.
177/274 E 275/277, EM 15 (QUINZE) DIAS.
PROC. Nº 035980150961 - DESAPROPRIAÇÃO
DR. FRANCISCO ANTÔNIO CARDOSO FERREIRA
DR. JOSÉ CARLOS PINHEIRO COELHO
AUTOR: CESAN
RÉU: VICENTE GONÇALVES
DA DESCIDA DOS AUTOS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E
PARA REQUERER O QUE DE DIREITO, EM 10 (DEZ) DIAS.
PROC. Nº 035980308718 - INDENIZAÇÃO
DR. CLOVIS LISBOA DOS SANTOS JUNIOR
AUTOR: JANIA APARECIDA DOS SANTOS
Edição nº 3064
D.J. ESPÍRITO SANTO
RÉU: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DA DESCIDA DOS AUTOS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E
PARA REQUERER O QUE DE DIREITO, EM 10 (DEZ) DIAS.
PROC. Nº 035060250285 - ORDINÁRIA
DRª LUCIANA HELENA CORDEIRO
AUTOR: ANÉLIDA ROSÂNGELA MOROSINI
RÉU: DETRAN/ES
PARA MANIFESTAR-SE ACERDA DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA
PRESENTE AÇÃO, FORMULADO PELA REQUERENTE, CONFORME
PETIÇÃO DE FLS. 66, EM 10 (DEZ) DIAS
PROC. Nº 035990074367 - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO
DRª DILCÉA MENDONÇA BORGES ZANONI
REQUERENTE: ANTÔNIO RONDELLI
PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DO OFÍCIO DE FLS. 94, EM 05 (CINCO)
DIAS.
PROC. Nº 035050126073 - INDENIZATÓRIA
DR. ROBERTO AILTON ESTEVES OLIVEIRA
AUTOR: MATHEUS RODRIGUES BORGES E OUTRO
RÉU: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DA R. SENTENÇA DE FLS. 178/207 QUE JULGA PARCIALMENTE
PROCEDENTES OS PEDIDOS INSERTOS NA EXORDIAL.
PROC. Nº 035060129141 - ORDINÁRIA
DR. JOSÉ ALTOÉ CÔGO
AUTOR: JOSÉ ANSELMO PIMENTA LOFÊGO
RÉU: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRA-RAZÕES DA APELAÇÃO
INTERPOSTA PELO IPAJM, EM 15 (QUINZE) DIAS.
VILA VELHA, 27 DE ABRIL DE 2007.
ANA JULIA MOSCON ZOPPI
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE VILA VELHA
LISTA Nº 07/2007
JUIZ DE DIREITO: DRA PAULA CHEIM D'AVILA COUTO
ESCREVENTES JURAMENTADAS: ADELINDA SIMÕES LOPES, RITA
DE CASSIA FERRAZ MARTINS DUARTE.
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA À DISPOSIÇÃO: ANA KARLA KOHLS GARCIA
CHEFE DE SECRETARIA:DÉBORA CARLA MELLOTTI MELLO
CARDOSO
INTIMO OS ADVOGADOS ABAIXO RELACIONADOS:
ALDANO LEMOS DO NASCIMENTO - OAB/ES 3719
ADEMAR GONÇALVES PEREIRA - OAB/ES 11.020
ADRIANE ALMEIDA DE OLIVEIRA - OAB/ES 10.710
ADRIANO FRISSO RABELO - OAB/ES 6944
ALBA SOARES DE AGUIAR - OAB/ES 4241
ALEXANDRE DE ALMEIDA MIRANDA - OAB/ES 9156
ANA CLAUDIA MARTINS GABRIEL RICIERI - OAB/ES 7843
ANDERSON R. ZUCOLOTTO FERNANDES - OAB/ES 9763
ÂNGELO GIUSEPPE JUNGER DUARTE - OAB/ES 5842
BERNADETE PINHEIRO - OAB/ES 4710 - (PROCURADORA MUNICIPAL).
BRENDA C. MODENESI BENEVIDES - OAB/ES 9610
CARLOS MAGNO RODRIGUES VIEIRA-OAB/ES 3612 (PROCURADOR
MUNICIPAL).
CLAUDIA CARLA ANTONACCI - OAB/ES Nº 7873.
DARCY DALLAPICULA - OAB/ES 1414.
ELENICE PAVESI TANNURE - OAB/ES 5779 (PROCURADORA DO
MUNICÍPIO)
ËLIO CARLOS DA CRUZ FILHO - OAB/ES 4683
FRANCISCO CARLOS DE MORAES SILVA - OAB/ES 3876
FRANCISCO A. CARDOSO FERREIRA - OAB/ES 225-A
FREDERICO M. F. DE PAIVA BRITTO - OAB/ES 8899
113
Quinta-Feira
03 de Maio de 2007
GALGANI BONGIOVANI - OAB/ES 10.164
GUILHERME LARANJA DA CONCEIÇÃO - OAB/ES 3613
IVAN NEIVA NEVES NETO - OAB/ES 10.212
JACYMAR DELFINNO DALCAMINI - OAB/ES 5287
JADER NOGUEIRA - OAB/ES 4048.
JOÃO HILÁRIO LIEVORE DE BRANDÃO - OAB/ES 10.133
JOSÉ HENRIQUE DAL PIAL - OAB/ES 3136
JOSÉ DE RIBAMAR LIMA BEZERRA -OAB/ES 4080 (PROCURADOR
MUNICIPAL).
KARLA CECÍLIA L. PINTO - OAB/ES 3442
LÃNIA ROVENIA C. DE CARVALHO - OAB/ES 4768
LÁUDIO HUGO KIEFER - OAB/ES 3439
LEONARDO VELLO DE MAGALHÃES - OAB/ES 7057.
LEANDRO SIMONI SILVA, OAB/ES 7057.
LUIZ FELIPE IMENES DE MENDONÇA - OAB/ES 9824 (PROCURADOR
MUNICIPAL)
MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA - OAB/ES 5247 (PROCURADORA
MUNICIPAL).
MARIA JOSÉ ROMAGNA - OAB/ES 7940
PAULETE PENHA VIEIRA - OAB/ES 6098. (PROCURADORA DO
MUNICÍPIO).
RAFAEL VARGAS FREITAS - OAB/ES 376-A.
ROBERTO CARLOS GONÇALVES - OAB/ES 9586
RODRIGO MAURO DIAS CHOHFI - OAB/SP 205.034.
RODRIGO DE ALBUQUERQUE MENDONÇA - OAB/ES 8545
RONALDO LOUZADA BERNARDO - OAB/ES 1959
SANDRA LUIZA SOUZA MACHADO - OAB/ES 2283 (PROCURADORA DO
MUNICÍPIO)
SÔNIA ASSAD PORTO - OAB/ES 2981 (PROCURADORA MUNICIPAL)
STÉFANO D'AMATO - OAB/ES 183-B.
VERA LÚCIA FAVARES BORBA - OAB/ES 7019 (PROCURADORA
MUNICIPAL).
ZÉLIO GUIMARÃES SILVA - OAB/ES 1204.
1) PROCESSO Nº: 035.010.095.608
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA
PARTES: TOMAZELLI ENGENHARIA COMÉRCIO E PLANEJ LTDA. X
PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA E OUTROS
ADVOGADO(S): DR RODRIGO DE ALBUQUERQUE MENDONÇA OAB/ES 8545
PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS 315.
2) PROCESSO Nº: 035.030.155.515
AÇÃO: ORDINÁRIA
PARTES: JOSAFAT JOAQUIM DA COSTA X MUNICÍPIO DE VILA VELHA
ADVOGADO(S): DRA SANDRA LUIZA SOUZA MACHADO - OAB/ES
2283 (PROCURADORA DO MUNICÍPIO) E DR JOSÉ HENRIQUE DAL
PIAL - OAB/ES 3136
PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 218-220 QUE CONHECEU DOS
EMBARGOS, PARA NO MÉRITO REJEITÁ-LOS, PORQUE NÃO
OCORRENTE AS HIPÓTESES COGITADAS NO ART 535 DO CPC,
SUBSISTINDO A R. SENTENÇA DE FLS. 195/200 INTEGRALMENTE
COMO LANÇADA.
3) PROCESSO Nº: 035.030.132.944
AÇÃO: ANULATÓRIA
PARTES: MUNICÍPIO DE VILA VELHA X AGENCIA MARITIMA
UNIVERSAL
ADVOGADO(S): DR.ª BRENDA C. MODENESI BENEVIDES - OAB/ES
9610 E DR.ª PAULETE PENHA VIEIRA - PROCURADORA MUNICIPAL
- OAB/ES 6098.
PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA PARA O
DIA 30 DE MAIO DE 2007 ÀS 13.30 H, NESTA VARA.
4) PROCESSO Nº 035. 970.094.617
AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOS
PARTES: BENTO CARLOS BASTOS X MUNICÍPIO DE VILA VELHA.
ADVOGADO: DR. RAFAEL VARGAS FREITAS - OAB/ES 376-A.
PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA PETIÇÃO DE FLS. 120-121 DOS
AUTOS, NO PRAZO DE CINCO DIAS, CONFORME R. DESPACHO DE
FLS. 122.
ADVOGADO: DR. JADER NOGUEIRA - OAB/ES 4048.
PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 122.
5) PROCESSO Nº: 035.010.099.881
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA
Edição nº 3064
D.J. ESPÍRITO SANTO
PARTES: REIS MAGOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A X
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
VILA VELHA.
ADVOGADO(S): DR.ª VERA LÚCIA FAVARES BORBA - OAB/ES 7019
(PROCURADORA DO MUNICÍPIO).
PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 358-359 QUE INDEFERIU A
PRETENSÃO CONTIDA NA PETIÇÃO DE FLS. 338/343.
6) PROCESSO Nº: 035.980. 312. 637
AÇÃO: POPULAR
PARTES: LAUCI SOUZA DE OLIVEIRA X CÂMARA MUNICIPAL DE VILA
VELHA
ADVOGADO(S): DR.ª ALBA SOARES DE AGUIAR - OAB/ES 4241
PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 994 QUE DESIGNOU
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 20 DE JUNHO DE 2007 ÀS
14.30 HORAS.
7) PROCESSO Nº: 035.970.111.635
AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOS
PARTES: TELEST - TELECOMUNICAÇÃO X MUNICÍPIO DE VILA
VELHA
ADVOGADO(S): DR.ª MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA - PROCURADORA
MUNICIPAL - OAB/ES 5247 E DR. JOÃO HILÁRIO LIEVORE DE
BRANDÃO - OAB/ES 10.133
PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 116, PARA REQUEREREM O
QUE FOR DE DIREITO.
8) PROCESSO Nº: 035.000.168.159
AÇÃO: CIVIL PÚBLICA
PARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO X
MARMOTIN - INDÚSTRIA DE MÁRMORE E GRANITO LTDA. E
MUNICÍPIO DE VILA VELHA
ADVOGADO(S): DR. IVAN NEIVA NEVES NETO - OAB/ES 10.212
PARA CIÊNCIA DA PETIÇÃO DE FLS. 328, INTERPOSTA PELA PERITA
NOMEADA POR ESTE JUÍZO, MARIA CLAUDIA LIMA COUTO, QUE
ACEITOU O ENCARGO, E ARBITROU SEUS HONORÁRIOS EM 08
(OITO) SALÁRIOS MÍNIMOS.
9) PROCESSO Nº: 035.000.178.042 - APENSO 035.010.023.584
AÇÃO: ORDINÁRIA
PARTES: VIVESEL - VILA VELHA SERVIÇOS LTDA. X MUNICÍPIO DE
VILA VELHA.
ADVOGADO(S): DR. ÂNGELO GIUSEPPE JUNGER DUARTE OAB/ES 5842
PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 509, PARA VISTA DOS
AUTOS,CONFORME DEFERIDO, NO PRAZO DE 10 DIAS.
10) PROCESSO Nº 035.010.023.584 - APENSO 035.000.178.042
AÇÃO ORDINÁRIA
PARTES: VIVESEL - VILA VELHA SERVIÇOS LTDA. X MUNICÍPIO DE
VILA VELHA.
ADVOGADO(S): DR. ÂNGELO GIUSEPPE JUNGER DUARTE OAB/ES 5842. DR.JOSÉ DE RIBAMAR LIMA BEZERRA -OAB/ES 4080
(PROCURADOR MUNICIPAL).
PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 193, QUE, COM FUNDAMENTO
NO ARTIGO 535, DO CPC, QUE CONHECEU DOS EMBARGOS, PORQUE
TEMPESTIVOS, MAS NEGANDO-LHES PROVIMENTO, PORQUE
INEXISTENTE QUALQUER OMISSÃO NA SENTENÇA PROFERIDA EM
FLS. 175-179 DO PROCESSO Nº 035.010.023.584.
11) PROCESSO Nº: 035.040.014.017
AÇÃO: CIVIL PÚBLICA
PARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO X MUNICÍPIO DE VILA VELHA
ADVOGADO(S): DR. CARLOS MAGNO RODRIGUES VIEIRA PROCURADOR MUNICIPAL - OAB/ES N. 3612
PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 154, QUE DETERMINOU A
APRESENTAÇÃO DE QUESITOS OBJETIVOS QUE DEVERÃO VERSAR
QUANTO À APURAÇÃO DE SUPOSTOS DANOS CAUSADOS PELO MEIO
AMBIENTE, BEM COMO OS REFLEXOS DELES PROVENIENTES, NO
PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.
12) PROCESSO Nº: 035.060.036.247
AÇÃO: INTERDITO PROIBITÓRIO
PARTES: LACERDA FERREIRA LIMA NETO X PREFEITURA MUNICIPAL
DE VILA VELHA
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03 de Maio de 2007
ADVOGADO(S): DR RONALDO LOUZADA BERNARDO - OAB/ES 1959
PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 241, QUE INDEFERIU O
PEDIDO DE FLS. 238-239, TENDO EM VISTA A REVOGAÇÃO DO
MANDATO QUE LHE FOI OUTORGADO PELO AUTOR, CONFORME
CONSTA DO TERMO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO DE FLS.
236-237.
13) PROCESSO Nº: 035.000.021.291
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA
PARTES: AVIAMENTOS DELICADOS COMERCIAL LTDA-ME X
PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA
ADVOGADO(S):
DR.ª
VERA
LÚCIA
FAVARES
BORBA
PROCURADORA MUNICIPAL - OAB/ES 7019 E DR.ª CLAUDIA CARLA
ANTONACCI - OAB/ES Nº 7873.
PARA CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA.
14) PROCESSO Nº: 035.970.099.921
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA
PARTES: LUCIA OLIVEIRA SEVERINO X SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
VILA VELHA.
ADVOGADO(S): DR.ª BERNADETE PINHEIRO - OAB/ES 4710 PROCURADORA MUNICIPAL E DR.ª ANA CLAUDIA MARTINS
GABRIEL RICIERI - OAB/ES 7843
PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 240, QUE INDEFERIU O
PETITÓRIO DE FLS. 237-238, POSTO QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM
DESCUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROFERIDA, SENDO LEGÍTIMO O
DESCONTO REFERENTE À ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR, NA
FORMA DO ARTIGO 229, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.279/97.
15) PROCESSO Nº 035.040.076.560
AÇÃO: DECLARATÓRIA
PARTES: J.C. SERVIÇOS MÉDICOS S/C X MUNICÍPIO DE VILA VELHA
ADVOGADOS: DR.ª MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA - OAB/ES 5247
(PROCURADORA MUNICIPAL).
PARA CIÊNCIA DA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS PELO AUTOR, ÀS
FLS. 128-142.
16) PROCESSO Nº 035.010.076.772
AÇÃO: REVISÃO DE PROVENTOS
PARTES: LUCIRA DINIZ BELIZARIO X MUNICÍPIO DE VILA VELHA
ADVOGADOS: DR. LÁUDIO HUGO KIEFER - OAB/ES 3439 E DR.
CARLOS
MAGNO
RODRIGUES
VIEIRA
OAB/ES
3612
(PROCURADOR MUNICIPAL).
PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 172, QUE DEFERIU O
REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO DOS PETICIONÁRIOS DE FLS.
160-161.
NO TOCANTE AO PEDIDO DE FLS. 118/119, QUAL SEJA, A INTIMAÇÃO
DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE VILA VELHA
PARA INTEGRAR A LIDE, FOI O MESMO INDEFERIDO, UMA VEZ QUE
O MUNICÍPIO DE VILA VELHA É PARTE LEGITIMA PARA FIGURAR
NO POLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA, OBESRVANDO-SE
AINDA, QUE O FEITO JÁ SE ENCONTRA DEVIDAMENTE SANEADO,
CONFORME SE OBSERVA DA LEITURA DO DESPACHO DE FLS.100.
DEVEM OS AUTORES SE MANIFESTAREM QUANTO AOS
DOCUMENTOS JUNTADOS ÀS FLS. 121-126, INFORMANDO SE OS
MESMOS SATISFAZEM A PROVA REQUERIDA ÀS FLS. 106, ITEM "2" E
DOCUMENTO DE FLS. 173 A 259.
17) PROCESSO Nº 035. 060.201.445
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA
PARTES: GERCILENE RAMOS DA SILVA X PREFEITO DO MUNICÍPIO
DE VILA VELHA.
ADVOGADOS: DR. ADEMAR GONÇALVES PEREIRA - OAB/ES 11.020
PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 85, QUE DEFERIU A
DILAÇÃO DO PRAZO ESTIPULADO, POR SESSENTA DIAS, CONFORME
PEDIDO DE FLS. 83.
18) PROCESSO Nº 035.070.026.485
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA
PARTES: CONSÓRCIO CONSTRUC AP - CONSBEM X SECRETÁRIO
MUNICIPAL DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA.
ADVOGADOS: DR. RODRIGO MAURO DIAS CHOHFI - OAB/SP
205.034.
PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 178-183, QUE INDEFERIU O
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO REQUERIDO.
Edição nº 3064
D.J. ESPÍRITO SANTO
19) PROCESSO Nº 035.050.143.235
AÇÃO: INDENIZATÓRIA
PARTES: TELEMAR NORTE LESTE S.A X CONSTRUTORA UNIÃO E
OUTROS.
ADVOGADOS: DR.ª GALGANI BONGIOVANI - OAB/ES 10.164
PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 56, QUE DESIGNOU
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 06 (SEIS) DE JUNHO DE
2007, ÀS 15.30 HORAS.
20) PROCESSO Nº 035.060.064.447
AÇÃO: INDENIZATÓRIA
PARTES: VERA LUCIA COLODETTI E OUTRO X MUNICÍPIO DE VILA
VELHA.
ADVOGADOS: DR.ª SÔNIA ASSAD PORTO - OAB/ES 2981
(PROCURADORA MUNICIPAL)
PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 71, QUE DESIGNOU
AUDIÊNCIA PRELIMINAR A SER REALIZADA NO DIA 27 (VINTE E
SETE) DE JUNHO DE 2007, ÀS 13.30 HORAS.
21) PROCESSO Nº 035. 050.143.227
AÇÃO: INDENIZATÓRIA
PARTES: TELEMAR NORTE LESTE S.A X RDJ ENGENHARIA LTDA. E
OUTRO
ADVOGADOS: DR. JOÃO HILÁRIO LIEVORE DE BRANDÃO OAB/ES 10.123 E DR.ª GALGANI BONGIOVANI - OAB/ES 10.164.
PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 73, QUE DESIGNOU
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 13 (TREZE) DE JUNHO DE
2007, ÀS 13.30 HORAS.
22) PROCESSO Nº 035.050.029.699
AÇÃO: ORDINÁRIA
PARTES: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A X MUNICÍPIO DE VILA
VELHA.
ADVOGADOS: DR. LUIZ FELIPE IMENES DE MENDONÇA - OAB/ES
9824 (PROCURADOR MUNICIPAL)
PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 44, QUE CONCEDEU
PEDIDO DE VISTAS REQUERIDO EM PETIÇÃO DE FLS. 42, PELO
PRAZO DE QUINZE DIAS, FICANDO CONDICIONADO O PEDIDO DE
VISTAS À APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA
REPRESENTATIVIDADE LEGAL DO ILMO. PROCURADOR.
23) PROCESSO Nº 035.980.161.182
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO
PARTES: MUNICÍPIO DE VILA VELHA X DIGITAL SERVIÇOS E
ACESSÓRIOS LTDA-ME..
ADVOGADOS: DR. LUIZ FELIPE IMENES DE MENDONÇA - OAB/ES
9824 (PROCURADOR MUNICIPAL)
PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 55, QUE CONCEDEU
PEDIDO DE VISTAS REQUERIDO EM PETIÇÃO DE FLS. 42, PELO
PRAZO DE QUINZE DIAS, FICANDO CONDICIONADO O PEDIDO DE
VISTAS À APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA
REPRESENTATIVIDADE LEGAL DO ILMO. PROCURADOR.
24) PROCESSO Nº 035.010.006.985
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA
PARTES: VIVESEL - VILA VELHA SERVIÇOS LTDA. X PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE VILA VELHA.
ADVOGADOS: DR. ANGELO GIUSEPPE JUNGER DUARTE - OAB/ES
5842
PARA DIZER SE TEM INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO,
DEVIDO AO LAPSO TEMPORAL, CONFORME R. DESPACHO DE FLS.
270.
25) PROCESSO Nº 035.010.049.472
AÇÃO: CIVIL PÚBLICA
PARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO X
MARCELO VIGUINI E OUTROS.
ADVOGADO(S): DR. ALEXANDRE DE ALMEIDA MIRANDA - OAB/ES
9156. DR. ANDERSON R. ZUCOLOTTO FERNANDES - OAB/ES 9763.
DR. STÉFANO D'AMATO - OAB/ES 183-B.
PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 553-557, QUE DETERMINOU ÀS
PARTES PARA, QUERENDO, ADITAREM FUNDAMENTALMENTE OS
PONTOS CONTROVERTIDOS, NO QUE ENSEJARÁ NOVA APRECIAÇÃO
DESSE JUÍZO, E ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE PORVENTURA
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PRETENDAM PRODUZIR, QUE HAVERÃO DE SER RELEVANTES E
PERTINENTES ÀS QUESTÕES CONTROVETIDAS, BEM COMO
OFERTAREM QUESITOS QUE ENTENDEREM PERTINENTES, NO
PRAZO DE 10 DIAS.
26) PROCESSO Nº 035.990.141.927
AÇÃO: CAUTELAR
PARTES: PELICANO SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA. X MUNICÍPIO DE
VILA VELHA.
ADVOGADO(S): DR.ª VERA LÚCIA FAVARES BORBA - OAB/ES 7019
(PROCURADORA MUNICIPAL).
PARA PROCEDER AO PAGAMENTO DAS CUSTAS NO PRAZO DE 15
DIAS, CONFORME R. DESPACHO DE FLS. 109/110.
27) PROCESSO Nº 035.060.135.346
AÇÃO: ORDINÁRIA
PARTES: LUCINEIDE APARECIDA GONÇALVES FERRO COUTINHO X
PREFEITA MUNICIPAL DE VILA VELHA.
ADVOGADO(S): DR.ª MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA - OAB/ES 5247
(PROCURADORA MUNICIPAL).
PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 69, QUE DETERMINOU
INSTRUIR OS AUTOS QUANTO A ALEGAÇÃO DE NÃO
COMPARECIMENTO DA IMPETRANTE À CONVOCAÇÃO PARA
REALIZAR ETAPA DE CONCURSO, NO PRAZO DE 10 DIAS.
Edição nº 3064
D.J. ESPÍRITO SANTO
PARTES: COMPANHIA DOCAS DO ESPÍRITO SANTO - CODESA X
MUNICÍPIO DE VILA VELHA
ADVOGADO(S): DR. FREDERICO M. F. DE PAIVA BRITTO - OAB/ES
8899
PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS.
35) 035.990.067.221
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL
PARTES: MUNICÍPIO DE VILA VELHA X COMPANHIA DOCAS DO
ESPÍRITO SANTO - CODESA
ADVOGADO(S): DR. FREDERICO M. F. DE PAIVA BRITTO - OAB/ES
8899
PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 205-206, QUE JULGOU
PROCEDENTE O PEDIDO, HOMOLOGANDO O PRESENTE ACORDO E
EXTINGUINDO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM
FULCRO NO ARTIGO 269, III, DO CPC.
36) PROCESSO Nº 035.010.022.149
AÇÃO: ORDINÁRIA
PARTES: ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DOS CONSUMIDORES X
MUNICÍPIO DE VILA VELHA
ADVOGADO(S): DR.ª KARLA CECÍLIA L. PINTO - OAB/ES 3442
PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB
PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA, CONFORME DESPACHO DE
FLS. 165.
28) PROCESSO Nº 035.020.088.072
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA
PARTES: LARA COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. X
MUNICÍPIO DE VILA VELHA
ADVOGADO(S): DR.ª SÔNIA ASSAD PORTO - OAB/ES 2981
PARA CONTRA-ARRAZOAR RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO ÀS
FLS. 300-307.
37) PROCESSO Nº 035.980.117.945
AÇÃO: INDENIZATÓRIA
PARTES: REGINALDO LUBE FILHO X MUNICÍPIO DE VILA VELHA
ADVOGADO(S): DR. ALDANO LEMOS DO NASCIMENTO - OAB/ES
3719
PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS.
29) PROCESSO Nº 035.050.109.038
AÇÃO: DEMOLITÓRIA
PARTES: MUNICÍPIO DE VILA VELHA X GERALDA BATISTA DA SILVA
ADVOGADO(S): DR.ª MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA - OAB/ES 5247
(PROCURADORA MUNICIPAL).
PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 19, QUE DESIGNOU
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 125, INCISO
IV, DO CPC, PARA O DIA 05 DE JUNHO DE 2007, ÀS 13.30 HORAS.
38) PROCESSO Nº 035.020.386.849
AÇÃO: DESAPROPRIAÇÃO
PARTES: MUNICÍPIO DE VILA VELHA X FRANCISCO DE ASSIS SILVA
ADVOGADO(S): DR. GUILHERME LARANJA DA CONCEIÇÃO OAB/ES 3613
PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 149/150 DOS PRESENTES
AUTOS, DEVENDO FORMULAR SEUS QUESITOS E INDICAR
ASSISTENTE TÉCNICO NO PRAZO DE CINCO DIAS.
30) PROCESSO Nº 035.010.065.445
AÇÃO: CIVIL PUBLICA
PARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO X MARCELO VIGUINI E OUTROS
ADVOGADO(S): DR. LEONARDO VELLO DE MAGALHÃES - OAB/ES
7057.
PARA REGULARIZAR REPRESENTAÇÃO DE EVANDRO SOUZA
RIBEIRO, CONFORME DESPACHO DE FLS. 565-567.
39) PROCESSO Nº: 035980.119.925
AÇÃO: REGRESSIVA
PARTES: BRADESCO SEGUROS S/A X MUNICÍPIO DE VILA VELHA
ADVOGADO(S): DRA ELENICE PAVESI TANNURE - OAB/ES 5779
(PROCURADORA DO MUNICÍPIO)
PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS REMANESCENTES, EM 10 DIAS,
SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA
ADVOGADO(S): DRA MARIA JOSÉ ROMAGNA - OAB/ES 7940
PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 148, QUE DETERMINOU A
EMENDA DA INICIAL, NO PRAZO DE 10 DIAS, PARA CITAÇÃO
INICIAL DO RÉU, NA FORMA DO ART 730 DO CPC.
31) PROCESSO N.º 035.970.105.272
AÇÃO: ORDINÁRIA
PARTES: ISAIAS ARRIVABENE FILHO X MUNICÍPIO DE VILA VELHA
ADVOGADO(S): DR. DARCY DALLAPICULA - OAB/ES 1414.
PARA CONTRA-ARRAZOAR RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO
PELO MUNICÍPIO DE VILA VELHA ÀS FLS. 147-148.
32) PROCESSO N.º 035.970.105.280
AÇÃO: ORDINÁRIA
PARTES: DROGARIA ARRIVA LTDA-ME X MUNICÍPIO DE VILA VELHA
ADVOGADO(S): DR. ËLIO CARLOS DA CRUZ FILHO - OAB/ES 4683
PARA CONTRA-ARRAZOAR RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO
PELO MUNICÍPIO DE VILA VELHA ÀS FLS. 62-63.
33) PROCESSO Nº 035.030.014.829
AÇÃO: CAUTELAR
PARTES: HEMOCLÍNICA SERVIÇOS DE HEMOTERAPIA LTDA. X
MUNICÍPIO DE VILA VELHA
ADVOGADO(S): DR. ADRIANO FRISSO RABELO - OAB/ES 6944
PARA CONTRA-ARRAZOAR RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO
PELO MUNICÍPIO DE VILA VELHA ÀS FLS. 127-137.
34) PROCESSO Nº 035.010.016.448
AÇÃO: EMBARGOS A EXECUÇÃO
40) PROCESSO Nº: 035.970.097.875
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA
PARTES: ATYLA DE FREITAS LIMA E OUTRO X PREFEITO MUNICIPAL
DE VILA VELHA
ADVOGADO(S): DR.ª PAULETE PENHA VIEIRA - OAB/ES 6098
(PROCURADORA DO MUNICÍPIO)
PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, EM 10 DIAS, SOB
PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.
41) PROCESSO Nº 035.030.085.779
AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOS
PARTES: MUNICÍPIO DE VILA VELHA X GERALDO FIORE
ADVOGADO(S): DR.ª MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA - OAB/ES 5247
(PROCURADORA DO MUNICÍPIO)
PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 27, QUE INDEFERIU O
PEDIDO FORMULADO ÀS FLS. 25, TENDO EM VISTA QUE "CABE AO
JUIZ AREVIGUAR A AFIRMAÇÃO DO AUTOR DE SE ENCONTRAR O
RÉU EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, SE EXISTEM ELEMENTOS
NOS AUTOS MOSTRANDO O CONTRÁRIO" (STJ-3ª T., RESP
55.535-6-MG-AGRG, REL. MIN. EDUARDO RIBEIRO, J. 26.9.94)
116
Quinta-Feira
03 de Maio de 2007
42) PROCESSO Nº 035.060.106.099
AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOS
PARTES: DECORAÇÕES CAPIXABA LTDA-ME X MUNICÍPIO DE VILA
VELHA
ADVOGADO(S): DR. ROBERTO CARLOS GONÇALVES - OAB/ES 9586
PARA RÉPLICA DA CONTESTAÇÃO, INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO
DE VILA VELHA ÀS FLS. 55-57.
43) PROCESSO Nº 035.060.121.429
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL
PARTES: MUNICÍPIO DE VILA VELHA X PLASTICAL PLÁSTICOS
CAPIXABA LTDA.
ADVOGADO(S): LÃNIA ROVENIA C. DE CARVALHO - OAB/ES 4768
PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 21, PARA JUNTAR AOS
AUTOS PROVA DA PROPRIEDADE DO BEM NOMEADO A PENHORA,
NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
44) PROCESSO Nº 035.060.017.650
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA
PARTES: VALDIR MATIAS DE SOUZA X PREFEITO DE VILA VELHA
ADVOGADO(S): DR. ZÉLIO GUIMARÃES SILVA - OAB/ES 1204.
PARA CONTRA-ARRAZOAR RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO
PELO MUNICÍPIO DE VILA VELHA ÀS FLS. 221-225.
45) PROCESSO Nº 035.980.317.529 APENSOS 035.980.202.663 /
035.980.143.180
AÇÃO: CIVIL PÚBLICA
PARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO X MUNICÍPIO DE VILA VELHA E
OUTRO
ADVOGADO(S): DR. FRANCISCO A. CARDOSO FERREIRA - OAB/ES
225-A
PARA CONTRA-ARRAZOAR RECURSO DE APELAÇÃO
46)
PROCESSO
Nº
035.980.202.663
APENSOS
035.980.143.180
035.980.317.529
AÇÃO: CIVIL PÚBLICA
PARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO X MUNICÍPIO DE VILA VELHA E
OUTRO
ADVOGADO(S): DR. FRANCISCO A. CARDOSO FERREIRA - OAB/ES
225-A
PARA CONTRA-ARRAZOAR RECURSO DE APELAÇÃO.
47)
PROCESSO
Nº
035.980.143.180
APENSOS
035.980.202.663
035.980.317.529
AÇÃO: CAUTELAR
PARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO X MUNICÍPIO DE VILA VELHA
ADVOGADO(S): DR. FRANCISCO A. CARDOSO FERREIRA - OAB/ES
225-A
PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 209-211, QUE CONHECEU
DOS EMBARGOS, MAS NEGOU-LHES PROVIMENTO, POR NÃO
VISLUMBRAR QUALQUER OMISSÃO.
48) PROCESSO Nº 035.010.052.542
AÇÃO: CIVIL PÚBLICA
PARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESPÍRITO SANTO X MARCELO
VIGUINI E OUTROS.
ADVOGADO(S): DR. JACYMAR DELFINNO DALCAMINI - OAB/ES
5287, DR. LEONARDO VELLO DE MAGALHÃES - OAB/ES 7057, DR.
LEANDRO SIMONI SILVA, OAB/ES 7057.
PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO SANEADORA DE FLS. 482-488, PARA,
QUERENDO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ESPECIFICAREM AS
PROVAS
QUE
PORVENTURA
PRETENDAM
PRODUZIR,
FUNDAMENTANDO A RELEVÂNCIA E PERTINÊNCIA.
49) PROCESSO Nº 035.060.113.228
PARTES: ESCOLA SANTA ADAME X PREFEITO MUNICIPAL DE VILA
VELHA
ADVOGADO(S): DR.ª ADRIANE ALMEIDA DE OLIVEIRA - OAB/ES
10.710
PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 124 V, QUE DEFERIU O
PEDIDO DE LIMINAR CONTIDO NA INICIAL E ADITAMENTO, VEZ
QUE SANADOS OS APONTAMENTOS PELO IMPETRANTE COM A
JUNTADA DOS DOCUMENTOS.
VILA VELHA, 26 DE ABRIL DE 2007.
DÉBORA CARLA MELLOTTI MELLO CARDOSO
CHEFE DE SECRETARIA
MAT. 203606-03
Edição nº 3064
D.J. ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS ESTADUAL, DE REGISTRO
PÚBLICO E MEIO AMBIENTE DE VILA VELHA-ES
JUIZ DE DIREITO: DR. ALDARY NUNES JUNIOR
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: ANA JULIA MOSCON ZOPPI
ESCREVENTES: CLÁUDIA MORGADO HORTA BARROS, CRISTHINE
NETTO CARVALHO NEGREIROS, NÍOBE CHRISTINA COELHO
BORTOLON E VALÉRIA MAIA SAÚDE IZOTON
DE ACORDO COM O ART. 66 DO CÓDIGO DE NORMAS DA
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO.
LISTA INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA MÊS DE JUNHO/2007
INTIMO
DRª CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA
PROC. Nº 035070067208 - AÇÃO DE PEDIDO DE REGISTRO TARDIO
DRª CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA
REQUERENTE: EUCEMILIA CARDOSO
AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 05 DE JUNHO DE 2007 AS 13:00
HORAS.
VILA VELHA, 27 DE ABRIL DE 2007
ANA JULIA MOSCON ZOPPI
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA
JUIZ DE DIREITO: DR. ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA.
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: GIOVANNA AZEVEDO FREIRE
ESCREVENTES
JURAMENTADOS:
ROSÂNGELA
COUTO
GONÇALVES COSTA, GLAURA COSTA BOTELHO, PEDRO PISSARRA
BARBOSA, GIOVANINI FRAGA ZANOTTI, RUY TEIXEIRA LIMA E
JANETE MARA MODENESI, REGINA GORETH ZANOTELLI
LEMOS.
EXPEDIENTE: 26/04/2007
ESCREVENTE: REGINA ZANOTELLI LEMOS
LISTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
Nº 018/2007
PROCESSO 035.060.001.449 - INDENIZATÓRIA
AUTOR: MARISOL SALES BARBOSA
REQUERIDO: AMERICANAS.COM
DRª GISELE HELMER BREMENKAMP, PARA CIÊNCIA DO
DESPACHO DE FL. 56, PARA TOMAR CIÊNCIA DA PENHORA E PARA,
QUERENDO, IMPUGNAR A EXECUÇÃO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE)
DIAS.
PROCESSO 035.015.016.531 INDENIZAÇÃO
AUTOR: COLIN PISSINELI MOREIRA
REQUERIDO: ESCOLA CONTEC
DR. CÉLIO DE CARVALHO C. NETO, PARA CIÊNCIA DO DESPACHO
DE FL. 144, PARA TOMAR CIÊNCIA DA PENHORA E PARA,
QUERENDO, IMPUGNAR A EXECUÇÃO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE)
DIAS
PROCESSO 035.060.131.873 COBRANÇA
AUTOR: LELLIS E SOUZA SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA.
REQUERIDO: PAULO CEZAR MOROZEWSKY E OUTRO
DR. FABIO ARMSTRONG BORGO, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE
FL. 39 QUE RECONHECEU A REVELIA DA REQUERIDA E JULGOU
PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA CONDENAR A PARTE
REQUERIDA AO PAGAMENTO AO VALOR DE R$ 1.850,00 (UM MIL,
OITOCENTOS E CINQÜENTA REAIS), DEVIDAMENTE CORRIGIDOS A
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Quinta-Feira
03 de Maio de 2007
PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E ACRESCIDOS DE JUROS A
PARTIR DA CITAÇÃO, DECLARANDO EXTINTO O FEITO COM
JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, I DO CPC.
PROCESSO 035.060.127.509 INDENIZATÓRIA
AUTOR: MARIA DOS SANTOS CORRÊA
REQUERIDO: LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDA LTDA.
DR. DIEGO AZEREDO LORENCINI, PARA TOMAR CIÊNCIA DO
RECURSO INTERPOSTO E PARA, QUERENDO, APRESENTAR AS
CONTRA-RAZÕES NO PRAZO LEGAL
PROCESSO 035.070.024.423 COBRANÇA
AUTOR: CONDOMINIO ATLÂNTICO SUL - 1ª ETAPA
REQUERIDO: ELIZABETH VASQUES AURIEMA TURCO
DR. STEFANO ANTONINI D'AMATO, PARA CIÊNCIA DA
CONTESTAÇÃO APRESENTADA E PARA, QUERENDO, SOBRE ELA SE
MANIFESTAR, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS
PROCESSO 035.070.027.467 INDENIZATÓRIA
AUTOR: VERA LUCIA CHITARRA SILVA
REQUERIDO: SÃO PAULO ALPARGATAS S.A
DR. FABIO VIEIRA TOZZI, PARA CIÊNCIA DA CONTESTAÇÃO
APRESENTADA E PARA, QUERENDO, SOBRE ELA SE MANIFESTAR,
NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS
PROCESSO 035.060.057.532 INDENIZATÓRIA
AUTOR: GLAUCIANA LELLIS MARTINS
REQUERIDO: BULLUS E CIA LTDA. (DIGITAL TIGER)
DR. PAULO FERNANDES TRINDADE E DR. JAQUES MARQUES
PEREIRA, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 54 QUE DECLAROU
EXTINTA A EXECUÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 794, INCISO I E 795
DO CPC
PROCESSO 035.060.252.133 COBRANÇA
AUTOR: COND. DO EDIFICIO MON TAPINAGE / COSTA DE ITAPUÃ
REQUERIDO: ANTONIO CARDOSO SERRANO
DR. GUILHERME GUERRA REIS, PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE
FL. 20, PARA REQUERER O QUE DE DIREITO
PROCESSO 035.050.030.333 COBRANÇA
AUTOR: CONDOMINIO MAR AZUL
REQUERIDO: PAULO ROBERTO DA SILVA BORGES
DR. LAURINDO FRANCISCO MOURA, PARA CIÊNCIA DO DESPACHO
DE FL. 121 QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXTRAÇÃO DE CARTA DE
SENTENÇA, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ART. 475-O, § 3º C/C
ART. 544, § 1º, AMBOS DO CPC E DETERMINOU A REMESSA DOS
AUTOS AO COLÉGIO RECURSAL
PROCESSO 035.060.063.654 INDENIZATÓRIA
AUTOR: RODRIGO LUDOVICO KROHLING
REQUERIDO: BANCO ABN AMRO REAL
DR. VERÔNICA FERNANDA ANHERT, PARA CIÊNCIA DO
DESPACHO DE FL. 94, PARA TOMAR CIÊNCIA DO OFÍCIO DE FLS.
92/93 E REQUERER O QUE DE DIREITO, NO PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS
PROCESSO 035.070.043.886 COBRANÇA
AUTOR: CONDOMINIO ATLÂNTICO SUL - 1ª ETAPA
REQUERIDO: MARCELO CAMPOS DA SILVA
DR. CIBELE ROSA ANDREATA D'AMATO, PARA CIÊNCIA DA
SENTENÇA DE FL. 30, QUE DECLAROU EXTINTO O FEITO, SEM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DIANTE DA CARÊNCIA DA AÇÃO, EM
RAZÃO DA FALTA DE INTERESSE SUPERVENIENTE, NOS TERMOS
DO ART. 267, VI DO CPC.
PROCESSO 035.060.142.649 INDENIZATÓRIA
AUTOR: PRISCYLLA BASSANI DE OLIVEIRA
REQUERIDO: CREDICARD
DR. MARCELO MIGNONI DE MELO E DR. EVILMAR ANDREI
PAGANI, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 70/73 QUE JULGOU
PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA CONDENAR
A PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 2.000,00
(DOIS MIL REAIS), CORRIGIDOS A PARTIR DESTA DATA E
ACRESCIDOS DE JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO, DECLARANDO
RESOLVIDO O MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, I DO CPC
Edição nº 3064
D.J. ESPÍRITO SANTO
PROCESSO 035.070.058.462 ORDINÁRIA
AUTOR: MARCIA TOREZANI DE FREITAS
REQUERIDO: FININVEST ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE
CREDITO
DR. LUCELIA GONÇALVES DE REZENDE, PARA CIÊNCIA DO
DESPACHO DE FL. 28, PARA APRESENTAR COMPROVANTE DE QUE
SEU NOME AINDA SE ENCONTRA NEGATIVADO NO SPC, JÁ QUE O
DOCUMENTO DE FL. 14 DE 26/01/2007, NO PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS
PROCESSO 035.035.070.044.231 COBRANÇA
AUTOR: CONDOMINIO ATLÂNTICO SUL - 1ª ETAPA
REQUERIDO: JAQUELINE SANTOS DA SILVA
DR. CIBELE ROSA ANDREATA D'AMATA, PARA CIÊNCIA DA
SENTENÇA DE FL. 32 QUE HOMOLOGOU O ACORDO CELEBRADO ÀS
FLS. 30/31, DECLARANDO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, III DO CPC
PROCESSO 035.050.119.912 COBRANÇA
AUTOR: CONDOMINIO ATLÂNTICO SUL - 1ª ETAPA
REQUERIDO: ALVARO SEBARTIÃO ROCHA
DR. STEFANO ANTONINI D'AMATO, PARA CIÊNCIA DO DESPACHO
DE FL. 100, PARA INDICAR BENS DO EXECUTADO PASSÍVEIS DE
PENHORA, EM 05 (CINCO) DIAS, PENA DE EXTINÇÃO, NA FORMA DO
ART. 53, § 4º DA LEI 9099/95
PROCESSO 035.070.010.844 REPARAÇÃO DE DANOS
AUTOR: JULIO CESAR SENA PEREIRA
REQUERIDO: NELIA PAULA SANTOS E OUTRO
DR. NIELSON GERALDO ROCHA, PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE
FL. 26, E DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
DESIGNADA PARA O DIA 28 DE JUNHO DE 2007, ÀS 14 HORAS
PROCESSO 035.060.202.450
AUTOR: PAULO HENRIQUE DIAS
REQUERIDO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO E OUTROS
DR. NILSON DOS SANTOS GAUDIO, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA
DE FLS. 53/54 QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM FULCRO NO
ART. 51, INCISO I, DA LEI 9.099/95, SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO
PROCESSO 035.060.064.819 COBRANÇA
AUTOR: CONDOMINIO ATLÂNTICO SUL - 1ª ETAPA
REQUERIDO: CLAUDETE DO CARMO BIAZUTTI
DR. CIBELE ROSA ANDREATA D'AMATO, PARA CIÊNCIA DA
SENTENÇA DE FLS. 47/48 QUE DECLAROU EXTINTO O FEITO, SEM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 51, VI, DA LEI 9.099/95
PROCESSO 035.060.062.284 INDENIZATÓRIA
AUTOR: VERA DOS SANTOS DUARTE
REQUERIDO: BANCO GENERAL MOTORES S.A
DR. DOROTEIA MARIA CABRAL DE SOUZA, PARA TOMAR CIÊNCIA
DO RECURSO INTERPOSTO E PARA, QUERENDO, APRESENTAR AS
CONTRA-RAZÕES, NO PRAZO LEGAL
PROCESSO 035.070.029.604 OBRIGAÇÃO DE FAZER
AUTOR: HOSANA SANTOS MACHADO
REQUERIDO: UNIMED VITÓRIA
DR. FLAVIA MURAD NEFFA, PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 56
QUE MANTEVE A DECISÃO FLS. 25/26, POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS E INDEFERIU O PEDIDO DE FLS. 36/38, E DA
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O
DIA 28 DE AGOSTO DE 2007 AS 15 HORAS
PROCESSO 035.070.030.164 - ORDINÁRIA
AUTOR: DINARTE MATHIAS
REQUERIDO: BANCO BRADESCO
DR. DALVA MARIA DE ANDRADE, PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE
FL. 65, PARA JUNTAR ASO AUTOS COMPROVANTE DA EFETIVA
INSCRIÇÃO E NÃO CARTAS DE ENCAMINHAMENTO, CONFORME
FORA JUNTADO ÀS FLS. 63/64, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS
PROCESSO 035.060.159.924 COBRANÇA
AUTOR: MARTA CUNHA DE LIMA ARAUJO
REQUERIDO: EDNYR SANTOS FERREIRA
118
Quinta-Feira
03 de Maio de 2007
DR. EDSON CORRÊA DA FONSECA JR., PARA CIÊNCIA DO
DESPACHO DE FL. 29, PARA SE MANIFESTAR EM RELAÇÃO À
PETIÇÃO DE FLS. 24/28, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS
PROCESSO 035.070.058.553 COBRANÇA
AUTOR: CONDOMINIO ATLÂNTICO SUL - 1ª ETAPA
REQUERIDO: IRACILDA FLORENÇO FERRAZ
DR. CIBELE ROSA ANDREATA D'AMATO, PARA CIÊNCIA DO
DESPACHO DE FL. 31, PARA FAZER A PROVA DA PROPRIEDADE
SOBRE
A
UNIDADE
CONDOMINIAL
EM
DÉBITO
E,
CONSEQÜENTEMENTE, DA LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM",
ATRAVÉS DA CERTIDÃO DE PROPRIEDADE DO CARTÓRIO RGI, NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, PENA DE INDEFERIMENTO E EXTINÇÃO
PROCESSO 035.050.041.371 INDENIZATÓRIA
AUTOR: CLAUDENIR BRITO PEREIRA E OUTRO
REQUERIDO: TIM CELULAR S.A
DR. SUSANA DE MORAIS SPENCER BRUNO, PARA CIÊNCIA DO
DESPACHO DE FL. 124, PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS QUANTO A
PETIÇÃO DE FLS. 121/123 E REQUERER O QUE DE DIREITO, NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS
PROCESSO 035.060.210.677 COBRANÇA
AUTOR: CENTRO DE EDUCAÇÃO INTEGRADA CAPIXABA S/C LTDA.
REQUERIDO: JOÃO BATISTA NOGUEIRA E OUTRO
DR. PLINIO MARTINS MARQUES JUNIOR, PARA CIÊNCIA DA
SENTENÇA DE FL. 32 QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA
FORMULADA, DECLARANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, VIII DO CPC
PROCESSO 035.060.140.767 EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
AUTOR: ELIZANGELA COLA DILLEN ME
REQUERIDO: MARCELO SODRE DOS SANTOS
DR. LEOMAR MARCARINI OLIVEIRA, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA
DE FL. 27 QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM FULCRO NO § 4º
DO ART. 53 DA LEI 9.099/95
PROCESSO 035.060.234.651 REPARAÇÃO DE DANOS
AUTOR: LUCIANO SALVADOR
REQUERIDO: MARLI ASSIS PEREIRA
DR. JOÃO CARLOS SOUZA, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FL. 32
QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM FULCRO NO DO ART. 51, I,
DA LEI 9.099/95, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO
PROCESSO 035.060.244.023 INDENIZATÓRIA
AUTOR: FRANCISCO PAULINO DE MELO NOGUEIRA
REQUERIDO: TELEST CELULAR
DR. MARIANA MARTINS BARROS, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE
FLS. 20/21 QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO
INICIAL PARA CONDENAR A PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO
DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS,
CORRIGIDOS A PARTIR DESTA DATA E ACRESCIDOS DE JUROS A
PARTIR DA CITAÇÃO E DETERMINOU QUE A REQUERIDA PROCEDA
A BAIXA DA INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE REQUERENTE JUNTO
AOS ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ)
DIAS A CONTAR DA PÚBLICAÇÃO DESTA, SOB PENA DE MULTA
PECUNIÁRIA DIÁRIA FIXADA EM R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS),
DECLARANDO RESOLVIDO O MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, I DO
CPC
PROCESSO 035.060.140.528 EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
AUTOR: ELIZANGELA COLA DILLEN ME
REQUERIDO: LUANA ALVES DIAS
DR. LEOMAR MARCARINI OLIVEIRA, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA
DE FL. 26 QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO
DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, III C/C ART. 795 DO CPC E ART.
53, § 4º DA LEI 9.099/95, COM DESENTRANHAMENTO DOS
DOCUMENTOS E SUA DEVOLUÇÃO AO AUTOR
PROCESSO 035.060.132.152 COBRANÇA
AUTOR: LELLIS E SOUZA SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA.
REQUERIDO: EUGENIO DA SILVEIRA FERREIRA
DR. FABIO ARMSTRONG BORGO, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE
FL. 32 QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA FORMULADA,
Edição nº 3064
D.J. ESPÍRITO SANTO
DECLARANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, VIII DO CPC
PROCESSO 035.070.016.957 COBRANÇA
AUTOR: SANTA ARINDA EMPREENDIEMNTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
ME
REQUERIDO: JANETE ALVES DOS SANTOS
DR. EVANDRO SANT'ANNA SONCIM, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA
DE FL. 29 QUE RECONHECEU A REVELIA DO REQUERIDO E JULGOU
PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA CONDENAR A PARTE
REQUERIDA AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 3.981,24 (TRÊS MIL,
NOVECENTOS E OITENTA E UM MIL E VINTE E QUATRO
CENTAVOS), CORRIGIDO MONETARIAMENTE E ACRESCIDO DE
JUROS A PARTIR DE 03/01/2007 (FL. 22) .
VILA VELHA/ES, 27 ABRIL 2007.
GIOVANNA AZEVEDO FREIRE
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
JUÍZO DE VITÓRIA (ENT. ESPECIAL)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DIRETORIA DO FÓRUM DE VITÓRIA
PORTARIA N.º 008/2007
O EXMº. SENHOR DOUTOR CARLOS SIMÕES
FONSECA, MM. JUIZ DE DIREITO DIRETOR DO
FÓRUM DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E,
CONSIDERANDO O QUE CONSTA NOS AUTOS DE
SINDICÂNCIA N° 427/2007, INSTAURADO NESTA DIRETORIA, SOBRE
OFÍCIO Nº 157/07 DO MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA CENTRAL
DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DO JUÍZO DE VITÓRIA.
CONSIDERANDO AS INFORMAÇÕES CONSTANTE ÀS
FLS.02/09
DOS
AUTOS,
COMUNICANDO
POSSÍVEIS
IRREGULARIDADES NA CERTIDÃO EXARADA NO MANDADO DE
INTIMAÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO DE Nº 17.750, DA LAVRA DO
OFICIAL DE JUSTIÇA PETRONILO BARBOSA DE SOUZA NETO, EM
EXERCÍCIO NA CENTRAL DE MANDADOS NO JUÍZO DE VITÓRIA.
CONSIDERANDO O QUE DISPÕEM OS ART. 571 E
SEGUINTES DO CÓDIGO DE NORMAS E AS DETERMINAÇÕES
CONTIDAS NA LEI Nº 46/94, ESPECIALMENTE EM SEUS ARTIGOS 247 E
SEGUINTES;
RESOLVE:
1 – INSTAURAR SINDICÂNCIA COM INTUITO DE PROCEDER
DILIGÊNCIAS
NO
SENTIDO
DE
APURAR
POSSÍVEIS
IRREGULARIDADES NOTICIADA NOS AUTOS, AVERIGUANDO A
OCORRÊNCIA DE INFRAÇÃO NO DEVER FUNCIONAL E ATRIBUINDO
RESPONSABILIDADE
QUANTO
INFRAÇÃO
PRATICADA
NO
EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES.
2 - CONSTITUIR A COMISSÃO PARA APURAR AS ALEGAÇÕES
CONSTANTE NOS AUTOS, COMPOSTA PELOS SENHORES JOEL
GUILHERME MARCHIORI, JOÃO ASSAD FARAD JÚNIOR E SIMONE
VIVALDI MIRANDA, SERVIDORES EFETIVOS, DESEMPENHANDO
SUAS FUNÇÕES REGULAMENTARES NESTA COMARCA, PARA, SOB A
PRESIDÊNCIA DO PRIMEIRO, PROCEDER AS DILIGÊNCIAS CABÍVEIS,
COM EMISSÃO DE RELATÓRIO CONCLUSIVO A ESTA DIRETORIA.
3 – FIXAR O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PRORROGÁVEIS
POR IGUAL SE NECESSÁRIO, PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS.
4 – ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA
PUBLICAÇÃO.
REGISTRE-SE.
PUBLIQUE-SE.
CUMPRA-SE.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, COMARCA
DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 25 (VINTE E
CINCO) DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO 2007 (DOIS MIL E SETE).
EU,MARIA EMILIA TORRES VALLORY, ESCREVENTE JURAMENTADA
119
Quinta-Feira
03 de Maio de 2007
DESTE JUÍZO, REGISTREI, AUTUEI E SUBSCREVI A PRESENTE
RECLAMAÇÃO.
Edição nº 3064
D.J. ESPÍRITO SANTO
LISTA Nº 10/ 2007
LISTA DOS ADVOGADOS INTIMADOS:
JUIZ DE DIREITO CARLOS SIMÕES FONSECA
DIRETOR DO FÓRUM DE VITÓRIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DIRETORIA DO FÓRUM DE VITÓRIA
PORTARIA N.º 009/2007
O EXMº. SENHOR DOUTOR CARLOS SIMÕES
FONSECA, MM. JUIZ DE DIREITO DIRETOR DO
FÓRUM DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E,
CONSIDERANDO O QUE CONSTA DOS AUTOS DE N°
428/2007, DESTA DIRETORIA E, CUMPRINDO DETERMINAÇÃO
CONSTANTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE Nº 15.423/07, DO
EMINENTE DESEMBARGADOR CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA
DE FLS.131/132, DESTES AUTOS.
CONSIDERANDO A CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO DE
SINDICÂNCIA Nº 421/2007, REALIZADO NA SECRETÁRIA DO FÓRUM
DE VITÓRIA, INDICANDO A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM RAZÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS
APONTADAS NA SINDICÂNCIA QUE CARACTERIZAVAM CONDUTA
INFRATORA DE DEVERES FUNCIONAIS DO SERVIDOR SINDICADO.
CONSIDERANDO O QUE DISPÕEM OS ART. 571 E
SEGUINTES DO CÓDIGO DE NORMAS E AS DETERMINAÇÕES
CONTIDAS NA LEI Nº 46/94, ESPECIALMENTE EM SEUS ARTIGOS 247 E
SEGUINTES;
RESOLVE:
1 – INSTAURAR PROCESSO ADMINISTRATIVO COM INTUITO
DE APURAR TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS APONTADAS NO
PROCEDIMENTO DE SINDICÂNCIA E NAS DILIGÊNCIAS INTERNAS
JUNTADAS AOS AUTOS, POR CONSEQUÊNCIA, AVERIGUANDO A
OCORRÊNCIA
DE
IRREGULARIDADES,
E,
ATRIBUINDO
RESPONSABILIDADE QUANTO A INFRAÇÃO PRATICADA NO SEU
DEVER FUNCIONAL.
2 - CONSTITUIR A COMISSÃO PARA APURAR OS FATOS
CONSTANTE NOS AUTOS, COMPOSTA PELOS SENHORES, JOEL
GUILHERME MARCHIORI, PAULO CEZAR RAMOS E BRUNO MALISEK
SCHROTH, SERVIDORES EFETIVOS, DESEMPENHANDO SUAS
FUNÇÕES REGULAMENTARES NESTA COMARCA, PARA, SOB A
PRESIDÊNCIA DO PRIMEIRO, PROCEDER AS DILIGÊNCIAS CABÍVEIS,
COM EMISSÃO DE RELATÓRIO CONCLUSIVO A ESTA DIRETORIA.
3 – FIXAR O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PRORROGÁVEIS
POR IGUAL SE NECESSÁRIO, PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS.
4 – ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA
PUBLICAÇÃO.
REGISTRE-SE.
PUBLIQUE-SE.
CUMPRA-SE.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, COMARCA
DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 25 (VINTE E
CINCO) DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO 2007 (DOIS MIL E SETE).
EU,MARIA EMILIA TORRES VALLORY, ESCREVENTE JURAMENTADA
DESTE JUÍZO, REGISTREI, AUTUEI E SUBSCREVI A PRESENTE
RECLAMAÇÃO.
CARLOS SIMÕES FONSECA
JUIZ DE DIREITO DIRETOR DO FÓRUM DE VITÓRIA
DR. ADILSON GUIOTTO TORRES
DRªALDINE ANTUNES ARAÚJO
DR. ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA
DR. BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
DRª BIANCA MOTTA PRETTI
DRª BRÉSSIA MONTOVANELLI MOREIRA
DR. BRUNO DE PINHO E SILVA
DR. CARLOS ALBERTO AZEVEDO MEDEIROS
DRª CHRISTIANI BORGES FERREIRA PACHECO
DR. CLÁUDIO MEIRELLES MACHADO
DR. EDUARDO GIVAGO COELHO MACHADO
DR. EDUARDO MALHEIROS FONSECA
DRªELISSANDRA DONDONI
DRªEMÍLIA AZEVEDO DA SILVA
DR. ENRICO SANTOS
DR. FABIANO LARANJA RIBEIRO
DRª FLÁVIA MOTTA PRETTI
DRª FLÁVIA MURAD NEFFA LOUREIRO
DR. FLÁVIO FIGUEIREDO RIBEIRO
DRª IARA QUEIROZ
DR. JOAQUIM AUGUSTO DE AZEVEDO SAMPAIO NETTO
DRª KARLA CECÍLIA LUCIANO PINTO
DRª LUANA PESSANHA FARIA PEREIRA
DR. LUCIANO OLIMPIO RHEM DA SILVA
DR. LUIS ARMANDO VIOLA
DR. MARCELO GONÇALVES FREIRE
DR. MARCELO ROSA VASCONCELLOS BARROS
DR. MARCÍLIO ALVES TEIXERA
DR. MARCOS GUARÇONI PIUMBINI
DR. MIGUEL BELLINI NETO
DR. NILSON DOS SANTOS GAUDIO
DR.PAULO SÉRGIO SAAVEDRA CASTRO
DR.ROMÁRIO MARTINS DE OLIVEIRA
DR.ROSEMBERG MORAES CAITANO
DRªROZALINDA NAZARETH SAMPAIO SCHERRER
DRªSANDRA HELENA DE SOUZA
DR.SAULO JOSÉ PEREIRA SOBREIRA
DRªSUZANA MARTELO DE CARVALHO
DR.TÁREK MOUSSALLEM
DR.VITOR HENRIQUE PIOVESAN
AÇÃO REVISIONAL
PROCESSO Nº 024.040.201.840 (4513)
PARTES: CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVA E OUTRO X BLOKOS
ENGENHARIA LTDA.
INTIMAÇÃO DOS(AS) DRS(AS). ELISSANDRA DONDONI E BRUNO DE
PINHO E SILVA PARA TOMAREM CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.
157/158, PARA COMPARECEREM NO ESCRITÓRIO DO(A) SR.(A)
PERITO(A) NO DIA 18 DE MAIO DE 2007 ÀS 16:00 HORAS, SITUADO À
RUA NESTOR GOMES, 180, CENTRO, VITÓRIA/ES.
AÇÃO ORDINÁRIA
PROCESSO Nº 024.060.249.901 (5354)
PARTES: PAULO GUILHERME BOURGUIGNON DOS SANTOS X
LATORRE - CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA..
INTIMAÇÃO DOS(AS) DRS(AS). CARLOS ALBERTO AZEVEDO
MEDEIROS E ENRICO SANTOS PARA TOMAREM CIÊNCIA DO
DESPACHO DE FLS. 136, QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO PARA O DIA 21/05/2007 ÀS 13:40 HORAS.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
FÓRUM DE VITÓRIA
10ª VARA CÍVEL
PROCESSO Nº 024.050.209.378 (4932)
PARTES: AFONSO HENRIQUE MIGUES MENDES X PHILIPS DA
AMAZÔNIA INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA..
INTIMAÇÃO DOS(AS) DRS(AS). KARLA CECÍLIA LUCIANO PINTO E
SAULO JOSÉ PEREIRA SOBREIRA PARA TOMAREM CIÊNCIA DO
DESPACHO DE FLS. 63, QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO PARA O DIA 16/05/2007 ÀS 17:00 HORAS.
JUÍZO DE DIREITO: DR. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: MARIA TERESA DOS SANTOS ARNIZAUT
CARTER
PROCESSO Nº 024.050.131.416 (4839)
PARTES: JACY ANTUNES DE OLIVEIRA X UNIMED VITÓRIA
COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
-**********-
120
Quinta-Feira
03 de Maio de 2007
INTIMAÇÃO DOS(AS) DRS(AS). CLÁUDIO MEIRELLES MACHADO E
ROMÁRIO MARTINS DE OLIVEIRA PARA TOMAREM CIÊNCIA DO
DESPACHO DE FLS. 190, QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO PARA O DIA 31/05/2007 ÀS 17:00 HORAS.
PROCESSO Nº 024.050.177.708 (4889)
PARTES: JUDSON ZANDONADI X BANESTES SEGUROS
INTIMAÇÃO DOS(AS) DRS(AS). VITOR HENRIQUE PIOVESAN E
BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO PARA TOMAREM CIÊNCIA
DO DESPACHO DE FLS. 279, QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO PARA O DIA 16/05/2007 ÀS 15:00 HORAS.
PROCESSO Nº 024.050.092.394 (4763)
PARTES: LEILA MARCÍLIA VIEIRA RIBEIRO X BANESTES SEGUROS E
OUTRO.
INTIMAÇÃO DOS(AS) DRS(AS). ROZALINDA NAZARETH SAMPAIO
SCHERRER E ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA PARA TOMAREM
CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 219/220, QUE DESIGNOU
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 17/05/2007
ÀS 14:00 HORAS.
PROCESSO Nº 024.040.049.330 (4271)
PARTES: HELIO MODESTO DOS REIS X UNIMED RIO COOPERATIVA
DE TRABALHOS MÉDICOS
INTIMAÇÃO DOS(AS) DRS(AS). FLÁVIA MURAD NEFFA LOUREIRO
PARA TOMAR(EM) CIÊNCIA DO DECISÃO DE FLS. 315/316, QUE
DEIXOU DE CONHECER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, BEM
COMO O DESPACHO DE FLS. 318, QUE INDEFIRIU O PEDIDO ALI
CONSTANTE.
PROCESSO Nº 024.030.152.862 (4110)
PARTES: ISOMEC METALMECÂNICA LTDA. X TELEST CELULAR S/A
INTIMAÇÃO DOS(AS) DRS(AS). FABIANO LARANJA RIBEIRO PARA
TOMAR(EM) CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 257/258, QUE CONHECEU
OS PRESENTES EMBARGOS, E DEU-LHES PROVIMENTO.
AÇÃO RESCISÓRIA
PROCESSO Nº 024.060.055.910 (5153)
PARTES: GUIOTTO, ASSIS, VIONET E PRETTI ADVOGADOS
ASSOCIADOS X TELEMAR NORTE LESTE S/A
INTIMAÇÃO DOS(AS) DRS(AS). ADILSON GUIOTTO TORRES PARA
TOMAR(EM) CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 171, PARA SE
MANIFESTAR QUANTO À CONTESTAÇÃO DE FLS. 53/77, NO PRAZO
DE 10 (DEZ) DIAS, BEM COMO DOCUMENTOS QUE A ACOMPANHAM.
PROCESSO Nº 024.050.238.567 (4983)
PARTES: LICO REPRESENTAÇÕES LTDA. X ATL - ALGAR TELECOM
LESTE/ES
INTIMAÇÃO DOS(AS) DRS(AS). MIGUEL BELLINI NETO E BIANCA
MOTTA PRETTI PARA TOMAREM CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.
204, QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA
16/05/2007 ÀS 16:00 HORAS.
INDENIZATÓRIA
PROCESSO Nº 024.050.134.758 (4844)
PARTES: RHENES FREITAS DE OLIVEIRA X POLISERVICE ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA.
INTIMAÇÃO DOS(AS) DRS(AS). FLÁVIO FIGUEIREDO RIBEIRO E
MARCELLO GONÇALVES FREIRE PARA TOMAREM CIÊNCIA DO
DESPACHO DE FLS. 62, QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO PARA O DIA 16/05/2007 ÀS 14:00 HORAS, FICANDO
INTIMADO, AINDA, O DR. MARCELLO GONÇALVES FREIRE DA
DECISÃO DE FLS. 59, NO TOCANTE A DEVOLUÇÃO DA
CONTESTAÇÃO AO MESMO, POR TER SIDO A PEÇA CONSIDERADA
INTEMPESTIVA.
PROCESSO Nº 024050072487(4734)
PARTES: SILVIO FREIRE X BANESTES - BANCO DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO
INTIMAÇÃO DA DRª SANDRA HELENA DE SOUZA PARA TOMAR
CIÊNCIA DO TEOR DO DESPAHCO DE FLS. 101 QUE DEFERIU O QUE
REQUEREU O AUTOR NA PETIÇÃO DE FLS. 99, CONCEDENDO-LHE O
PRAZO DE QUINZE DIAS PARA TANTO, PENA DE INDEFERIMENTO
DA PROVA.
Edição nº 3064
D.J. ESPÍRITO SANTO
PROCESSO Nº 024.040.037.103 (5004)
PARTES: ALCEBÍADES MILTON CABRAL X ATL - ALGAR TELECOM
LESTE S/A
INTIMAÇÃO DOS(AS) DRS(AS). FLÁVIA MOTTA PRETTI E
ROSEMBERG MORAES CAITANO PARA TOMAREM CIÊNCIA DO
DESPACHO DE FLS. 112, QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO
E JULGAMENTO PARA O DIA 18/05/2007 ÀS 15:00 HORAS.
PROCESSO Nº 024.050.044.486 (4707)
PARTES: GILÇARIA DIAS VIANA X UNIMED VITÓRIA - COOPERATIVA
DE TRABALHO MÉDICO
INTIMAÇÃO D(OS)AS DRS(AS). MARCOS GUARÇONI PIUMBINI E
LUANA PESSANHA FARIA PEREIRA PARA TOMAREM CIÊNCIA DO
DESPACHO DE FLS. 411, QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO PARA O DIA 15/05/2007 ÀS 14:00 HORAS.
PROCESSO Nº 024.060.052.248 (5147)
PARTES: EDUARDO MORENO JÚDICE DE MATTOS FARINA E OUTRO
X VARIG E OUTRO
INTIMAÇÃO DOS(AS) DRS(AS). LUCIANO OLIMPIO RHEM DA SILVA,
IARA QUEIROZ E BRÉSSIA MONTOVANELLI MOREIRA PARA
TOMAREM CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 86, QUE DESIGNOU
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 14/05/2007 ÀS 13:30
HORAS.
PROCESSO Nº 024.010.058.410 (3066)
PARTES: NELSON ZERBONE RODRIGUES E OUTRO X SERVITAL
ASSISTÊNCIA MÉDICA S.C LTDA.
INTIMAÇÃO DOS(AS) DRS(AS). LUIS ARMANDO VIOLA PARA
TOMAR(EM) CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 152, PARA, EM
QUERENDO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS OFERECER RESPOSTA À
APELAÇÃO ADESIVA.
PROCESSO Nº 024.040.157.208 (4788)
PARTES: JOSÉ ALVES DE LIMA NETO X BANCO FINASA S/A
INTIMAÇÃO DOS(AS) DRS(AS). EDUARDO MALHEIROS FONSECA
PARA TOMAR(EM) CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 143, PARA, EM 15
(QUINZE) DIAS SATISFAZER A CONDENAÇÃO, SOB PENA DE MULTA
DE 10% (DEZ PORCENTO) SOBRE O VALOR DA MESMA.
PROCESSO Nº 024.030.044.622 (3960)
PARTES: NÁGILA MARIA BASTOS MOTTA X BANCOOB - BANCO
COOPERATIVO DO BRASIL LTDA.
INTIMAÇÃO DOS(AS) DRS(AS). MARCELO ROSA VASCONCELLOS
BARROS E FLÁVIA MOTTA PRETTI PARA TOMAREM CIÊNCIA DO
DESPACHO DE FLS. 578, PARA COMPARECEREM NO ESCRITÓRIO
DO(A) SR.(A) PERITO(A) NO DIA 18 DE MAIO DE 2007 ÀS 15:00 HORAS,
SITUADO À RUA NESTOR GOMES, 180, CENTRO, VITÓRIA/ES.
PROCESSO Nº 024.050.286.863 (5249)
PARTES: NILDA DE FÁTIMA SABINO DE REZENDE E OUTROS X
FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA. E OUTRO.
INTIMAÇÃO DOS(AS) DRS(AS). TÁREK MOUSSALLEM PARA
TOMAR(EM) CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 72, QUE DESIGNOU
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 02/05/2007, ÀS 16:30
HORAS.
DECLARATÓRIA
PROCESSO Nº 024.060.160.199 (5260)
PARTES: MANOEL DA SILVA RIBEIRO X TELEST CELULAR S/A
INTIMAÇÃO DOS(AS) DRS(AS). JOAQUIM AUGUSTO DE AZEVEDO
SAMPAIO NETTO E EMÍLIA AZEVEDO DA SILVA PARA TOMAREM
CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 87, QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO PARA O DIA 16/05/2007 ÀS 14:30 HORAS.
PROCESSO Nº 024.050.272.665 (5222)
PARTES: JAMIL ZANOTTI LIMA X ESCELSA - ESPÍRITO SANTO
CENTRAIS ELÉTRICAS S/A
INTIMAÇÃO DOS(AS) DRS(AS). PAULO SÉRGIO SAAVEDRA CASTRO
E CHRISTIANI BORGES FERREIRA PACHECO PARA TOMAREM
CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 155, QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO PARA O DIA 14/05/2007 ÀS 14:10 HORAS, FICANDO,
AINDA, INTIMADA A DRª CHRISTIANI BORGES FERREIRA
Quinta-Feira
121
03 de Maio de 2007
PACHECO DO DESPACHO DE FLS. 148 QUE NÃO ACOLHEU O
PEDIDO DE FLS. 65/67.
PROCESSO Nº 024.050.102.284 (5268)
PARTES: CLODOVEU NUNES VANZO X UNIBANCO - UNIÃO DE
BANCOS BRASILEIROS
INTIMAÇÃO DOS(AS) DRS(AS). EDUARDO GIVAGO COELHO
MACHADO E BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO PARA
TOMAREM CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 168, QUE DESIGNOU
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 16/05/2007 ÀS 15:30
HORAS.
Edição nº 3064
D.J. ESPÍRITO SANTO
ACUSADO(S): EMERSON JÚLIO CHAVES.
ADVOGADO: DR. ADÃO ROSA - OAB/ES 7205 E ALEXANDRE DE
ASSIS ROSA OAB/ES 9055.
FINALIDADE: PARA CONTRARIAR, NO PRAZO LEGAL, O LIBELO
CRIME ACUSATÓRIO DO ACUSADO, NOS AUTOS EM REFERÊNCIA.
07 - PROCESSO N.º: 024. 040.257.107 (1.851/04)
AUTORA: JUSTIÇA PÚBLICA
RÉU(S): CLEBERSON SIPOLATI BARCELOS.
ADVOGADO: DR. ANTÔNIO SÉRGIO BROSEGUINI - OAB/ES 5044.
FINALIDADE: PARA CONTRARIAR, NO PRAZO LEGAL, O LIBELO
CRIME ACUSATÓRIO DO ACUSADO, NOS AUTOS EM REFERÊNCIA.
VITÓRIA, 26 DE ABRIL DE 2007
MARIA TERESA DOS SANTOS ARNIZAUT CARTER
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE VITÓRIA/ES
(PRIVATIVA DO JÚRI)
LISTA DE INTIMAÇÃO N.º 16/2007.
JUÍZA DE DIREITO: DR.ª MAIZA SILVA SANTOS.
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: ROSÂNGELA BARCELOS CORRÊA.
INTIMO:
01 - PROCESSO N.º: 024.050.181.171 (1.896/05)
AUTORA: JUSTIÇA PÚBLICA
RÉU(S): WALDIR JOÃO FIOROTTI.
ADVOGADO: DR. JOSÉ MÁRIO VIEIRA - OAB/ES 7275
FINALIDADE: DA SENTENÇA DE FLS. 336/342 QUE JULGOU
IMPROCEDENTE A DENUNCIA IMPRONUCIANDO O ACUSADO,
DESCLASSIFICANDO A CONDUTA PARA UMA DAS CONDUTAS
TÍPICAS DO ART. 129,DO CPB.
02 - PROCESSO N.º: 024. 030.123.558 (1.801/04)
AUTORA: JUSTIÇA PÚBLICA
RÉU(S): MARIA DAS GRAÇAS MOREIRA LAURINDO.
ADVOGADOS: DRS. BRUNO ALVARES- OAB/ES 11.105 E - PABLO
LUIZ ROSA OLIVEIRA - OAB/ES 11.137.
FINALIDADE: DA SENTENÇA DE FLS. 336/341 QUE PRONUNCIOU A
ACUSADA SUPRA, NOS AUTOS EM REFERÊNCIA.
03 - PROCESSO N.º: 024. 050.231.885 (1.911/05)
AUTORA: JUSTIÇA PÚBLICA
RÉU(S): WECLEYSON RAMOS MENDES
ADVOGADO: DR. EDMAR SIMÕES - OAB/ES 2181.
FINALIDADE: DA SENTENÇA DE FLS. 167/172 QUE PRONUNCIOU O
ACUSADO SUPRA, NOS AUTOS EM REFERÊNCIA.
04 - PROCESSO N.º: 024. 050.055.540 (1.871/05)
AUTORA: JUSTIÇA PÚBLICA
RÉU(S): AURIANO FELIPE DE ANDRADE E CARLOS EDUARDO DE
SOUZA
ADVOGADOS: DRS. JOSÉ CARLOS DE LIMA SOUZA, DR. MÁRCIO
GABRIEL AMORIM BEZERRA - OAB/ES10.181 E LEONARDO
RANGEL GOBETTE - OAB/ES11.037
FINALIDADE: PARA APRESENTAREM NO PRAZO LEGAL AS
ALEGAÇÕES FINAIS NOS ACUSADOS SUPRA, NOS AUTOS EM
REFERÊNCIA.
05 - PROCESSO N.º: 024. 060.328.242 (2.006/06)
AUTORA: JUSTIÇA PÚBLICA
RÉU(S): JARBAS GONÇALVES FERREIRA.
ADVOGADO: DR. ADEMIR JOSÉ DA SILVA - OAB/ES 7457.
FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA JUNTADA DO LAUDO DE
EXAME DE LESÕES CORPORAIS, NOS AUTOS EM REFERÊNCIA.
06 - PROCESSO N.º: 024. 030.178.289 (1.777/03)
AUTORA: JUSTIÇA PÚBLICA
08 - PROCESSO N.º: 024. 040.169.757 (1.836/04)
AUTORA: JUSTIÇA PÚBLICA
RÉU(S): FERNANDO BARCELOS DOS SANTOS.
ADVOGADO: DR. OTONIEL AMARAL DE MATTOS - OAB/ES 2872.
FINALIDADE: PARA CONTRARIAR, NO PRAZO LEGAL, O LIBELO
CRIME ACUSATÓRIO DO ACUSADO, NOS AUTOS EM REFERÊNCIA.
09 - PROCESSO N.º: 024. 050.288.489 (1.926/05)
AUTORA: JUSTIÇA PÚBLICA
RÉU(S): JOSÉ MAURO FERREIRA DA HORA.
ADVOGADO: DR. CHRISTIAN LUIZ T. REZENDE LUGON OAB-ES11.597.
FINALIDADE: DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE
PROVISÓRIA.
10 - PROCESSO N.º: 024. 040.149.759 (1.825/04)
AUTORA: JUSTIÇA PÚBLICA
RÉU(S): JÚLIO CÉSAR TEIXEIRA NASCIMENTO.
ADVOGADO: DR. JORGE BENEDITO FLORENTINO DE BRITO.
FINALIDADE: PARA CONTRARIAR, NO PRAZO LEGAL, O LIBELO
CRIME ACUSATÓRIO DO ACUSADO, NOS AUTOS EM REFERÊNCIA.
11 - PROCESSO N.º: 024. 050.107.549 (1.881/05)
AUTORA: JUSTIÇA PÚBLICA
RÉU(S): JEFFERSON SAMORA.
ADVOGADO: DR. NILTON VASCONCELOS JÚNIOR.
FINALIDADE: PARA DEVOLVER A CARTÓRIO, NO PRAZO DE 48
HORAS OS AUTOS SUPRA REFERENCIADOS, COM CARGA DESDE
09/04/2007,
CASO
TENHA
SIDO
DEVOLVIDO,
FAVOR
DESCONSIDERAR.
12 - PROCESSO N.º: 024. 890.337.660 (1.333/ 97)
AUTORA: JUSTIÇA PÚBLICA
RÉU(S): CHARLES ROBERTO LISBOA.
ADVOGADO: DR. MARCOS VINÍCIUS ROSSI TINELLI.
FINALIDADE: PARA DEVOLVER A CARTÓRIO, NO PRAZO DE 48
HORAS OS AUTOS SUPRA REFERENCIADOS, COM CARGA DESDE
09/04/2007,
CASO
TENHA
SIDO
DEVOLVIDO,
FAVOR
DESCONSIDERAR.
13 - PROCESSO N.º: 024. 050.027.408 (1.858/05)
AUTORA: JUSTIÇA PÚBLICA
RÉU(S): JOÃO RODRIGUES FILHO.
ADVOGADO: DR. RAFAEL RODRIGUES ROSADAS.
FINALIDADE: PARA DEVOLVER A CARTÓRIO, NO PRAZO DE 48
HORAS OS AUTOS SUPRA REFERENCIADOS, COM CARGA DESDE
10/04/2007,
CASO
TENHA
SIDO
DEVOLVIDO,
FAVOR
DESCONSIDERAR.
14 - PROCESSO N.º: 024. 980.022.685 (1.392/98)
AUTORA: JUSTIÇA PÚBLICA
RÉU(S): LEONARDO PERIM LEOCÁDIO.
ADVOGADO: DR. FRANCISCO DE OLIVEIRA.
FINALIDADE: PARA DEVOLVER A CARTÓRIO, NO PRAZO DE 48
HORAS OS AUTOS SUPRA REFERENCIADOS, COM CARGA DESDE
10/04/2007,
CASO
TENHA
SIDO
DEVOLVIDO,
FAVOR
DESCONSIDERAR.
15 - PROCESSO N.º: 024. 010.005.635 (1.916/05)
AUTORA: JUSTIÇA PÚBLICA
RÉU(S): JOÃO BATISTA COSTA.
122
Quinta-Feira
03 de Maio de 2007
ADVOGADO: DR. ADEMIR JOSÉ DA SILVA.
FINALIDADE: PARA DEVOLVER A CARTÓRIO, NO PRAZO DE 48
HORAS OS AUTOS SUPRA REFERENCIADOS, COM CARGA DESDE
10/04/2007,
CASO
TENHA
SIDO
DEVOLVIDO,
FAVOR
DESCONSIDERAR.
16 - PROCESSO N.º: 024. 060.083.425 (1.979/06)
AUTORA: JUSTIÇA PÚBLICA
RÉU(S): JOSÉ ROBERTO RAMOS
ADVOGADO: DR. OLIENS WANZELLER.
FINALIDADE: PARA DEVOLVER A CARTÓRIO, NO PRAZO DE 48
HORAS OS AUTOS SUPRA REFERENCIADOS, COM CARGA DESDE
13/04/2007,
CASO
TENHA
SIDO
DEVOLVIDO,
FAVOR
DESCONSIDERAR.
17 - PROCESSO N.º: 024. 060.271.665 (1.997/06)
AUTORA: JUSTIÇA PÚBLICA
RÉU(S): HORLEI GOMES FERREIRA.
ADVOGADO: DR. RODRIGO FORTUNATO PINTO - OAB-ES 12.703.
FINALIDADE: PARA DEVOLVER A CARTÓRIO, NO PRAZO DE 48
HORAS OS AUTOS SUPRA REFERENCIADOS, COM CARGA DESDE
13/04/2007,
CASO
TENHA
SIDO
DEVOLVIDO,
FAVOR
DESCONSIDERAR.
18 - PROCESSO N.º: 024. 040.257.115 (1.868/05)
AUTORA: JUSTIÇA PÚBLICA
RÉU(S): VALDIR LUIZ ROSA.
ADVOGADO: DR. JORGE LUIZ DOS SANTOS.
FINALIDADE: PARA APRESENTAR, NO PRAZO LEGAL, AS ALEGAÇÕES
FINAIS DO ACUSADO, NOS AUTOS EM REFERENCIA..
19 - PROCESSO N.º: 024. 040.053.076 (1.799/04)
AUTORA: JUSTIÇA PÚBLICA
RÉU(S): MÁRCIO MILED MONTEIRO.
ADVOGADO: DR. HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHO.
FINALIDADE: PARA DEVOLVER A CARTÓRIO, NO PRAZO DE 48
HORAS OS AUTOS SUPRA REFERENCIADOS, COM CARGA DESDE
20/04/2007,
CASO
TENHA
SIDO
DEVOLVIDO,
FAVOR
DESCONSIDERAR.
Edição nº 3064
D.J. ESPÍRITO SANTO
DO CÓDIGO PENAL, ATENUO A PENA PARA 04 (QUATRO) ANOS DE
RECLUSÃO E 48 (QUARENTA E OITO) DIAS MULTA. PELA APLICAÇÃO
DO ARTIGO 14, II, PARÁGRAFO ÚNICO, DIMINUO A PENA EM 2/3
(DOIS TERÇOS), EM RAZÃO DO INTER CRIMINIS DO AGENTE, PARA
01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 16 (DEZESSEIS)
DIAS MULTA, SOBRE UM TRIGÉSIMO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE
À ÉPOCA DO FATO, DEVIDAMENTE CORRIGIDO QUANDO DO
PAGAMENTO, TORNANDO-A EM DEFINITIVA, POR NÃO HAVER
OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES OU AGRAVANTES E NEM
MAIS CAUSAS DE DIMINUIÇÃO OU DE AUMENTO DE PENA A SE
ANALISAR. O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA SERÁ O ABERTO,
CONFORME DISPÕE O ARTIGO 33, §§ 2º, ALÍNEA "C", E 3º DO CÓDIGO
PENAL. EMBORA O REQUISITO DA PENA, OU SEJA, INFERIOR A 04
(QUATRO) ANOS, O CRIME FOI COMETIDO COM EMPREGO DE
VIOLÊNCIA, O QUE AFASTA A APLICAÇÃO DO ARTIGO 44, DO
CÓDIGO PENAL. ISENTO DE CUSTAS POR ESTAR AMPARADO PELA
DEFENSORIA PÚBLICA. TRANSITADO EM JULGADO A PRESENTE
DECISÃO, LANCE O NOME DO RÉU NO ROL DOS CULPADOS,
DETERMINO QUE SE EXPEÇA GUIA À VARA DA CENTRAL DE PENAS
ALTERNATIVAS (CEPAES) E AGUARDE-SE O CUMPRIMENTO DA
PENA. P.R.I. COMUNIQUE-SE. VITÓRIA/ES, 24 DE JANEIRO DE 2007.
LUIZ GUILHERME RISSO. JUIZ DE DIREITO DE ENTRÂNCIA
ESPECIAL". INDO O PRESENTE EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO DO
PODER JUDICIÁRIO, E UMA CÓPIA AFIXADA NO LUGAR DE
COSTUME NESTE JUÍZO.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, CAPITAL
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS VINTE E SEIS DIAS DO MÊS
DE ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E SETE (2007).EU, ESCRIVÃ QUE O
FIZ DIGITAR E SUBSCREVI.
SIMONE VIVALDI MIRANDA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
(AUTORIZADA PELOS PROVIMENTOS Nº S 02/98 E 06/98
DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA)
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
QUARTA VARA CRIMINAL DE VITÓRIA
PRIVATIVA TÓXICO
VITÓRIA/ES, 27 DE ABRIL DE 2007.
LISTA Nº 40/2007
ROSÂNGELA BARCELOS CORRÊA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SEGUNDA VARA CRIMINAL DE VITÓRIA
PROCESSO Nº 024.06.014175-1
EDITAL
PRAZO DE 90 DIAS
O DR. LUIZ GUILHERME RISSO, MM. JUIZ DE
DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA,
COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ACHANDO EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO O ACUSADO FÁBIO DE SALES SILVA,
BRASILEIRO, SOLTEIRO, AJUDANTE DE PEDREIRO, NATURAL DE
VILA VELHA/ES, NASCIDO AOS 13/05/80, FILHO DE OTÁVIO DA
SILVA DE JESUS E DE ZILDA LUIZA DE SALES SILVA.
FICA O MESMO INTIMADO PELO PRESENTE EDITAL DA R.
SENTENÇA DE FLS. 121/126, A SEGUIR RESUMIDA:... "POSTO ISSO,
JULGO PROCEDENTE A ACUSAÇÃO ESTATAL FORMULADA NA
DENÚNCIA, PARA CONDENAR FÁBIO DE SALES SILVA,
DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS AUTOS, NAS SANÇÕES DO
ARTIGO 157, DO CÓDIGO PENAL, À PENA BASE DE 04 (QUATRO)
ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 54 (CINQÜENTA E QUATRO)
DIAS MULTA. PELA INCIDÊNCIA DO ART. 65, INCISO III, ALÍNEA "D",
EXPEDIENTE DO DIA 27/04/2007.
JUIZ: DR. PAULINO JOSÉ LOURENÇO
PROMOTOR: DR. AMIR MAGALHÃES CAMPOS
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA: MARCIA REGINA TOZZI DOS
SANTOS COLNAGO
PROC Nº 5488/06 - 024.060.350.766 - JUSTIÇA PÚBLICA X CHARBRINE
SANTOS DANTAS E RENAN DOS SANTOS PINTO - INTIME-SE DR
HEBER VIEIRA GOMES, OAB/ES 1466 E DR. ANTONIO CARLOS
BORLOTT, OAB/ES 2135, PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, NO DIA 16 DE MAIO DE 2007, ÀS 15:00
HORAS, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DA 4ª VARA CRIMINAL DE
VITÓRIA, NA RUA PEDRO PALÁCIOS, Nº 105, 3º ANDAR DO FÓRUM
CRIMINAL DE VITÓRIA, CENTRO, CIDADE ALTA.
PROC Nº 5326/06 - 024.060.171.261 - JUSTIÇA PÚBLICA X CRISTIAN DA
COSTA PEREIRA E OUTROS - INTIME-SE DR CRISTIANO NILSON
LAZZARINO FELICIANO, OAB/ES 9030 E DR. ELTON SILVA
ALVARENGA, OAB/ES 6359, PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, NO DIA 11 DE MAIO DE 2007, ÀS 14:00
HORAS, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DA 4ª VARA CRIMINAL DE
VITÓRIA, NA RUA PEDRO PALÁCIOS, Nº 105, 3º ANDAR DO FÓRUM
CRIMINAL DE VITÓRIA, CENTRO, CIDADE ALTA.
PROC Nº 5413/06 - 024.060.276.615 - JUSTIÇA PÚBLICA X EWDSON
BALBINO E CARLOS DELFINO OROZIMBO - INTIME-SE DR ROMEU C.
COTTA, OAB/ES 9920, PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FOLHAS
191/192 QUE MANTÉM A PRISÃO DOS ACUSADOS E PARA
COMPARECER A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, NO
DIA 04 DE MAIO DE 2007, ÀS 14:00 HORAS, NA SALA DE AUDIÊNCIAS
DA 4ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA, NA RUA PEDRO PALÁCIOS, Nº
123
Quinta-Feira
03 de Maio de 2007
105, 3º ANDAR DO FÓRUM CRIMINAL DE VITÓRIA, CENTRO, CIDADE
ALTA.
PROC Nº 5494/07 - 024.060.344.561 - JUSTIÇA PÚBLICA X JEAN DE
OLIVEIRA GAMA - INTIME-SE DR HILTON MIRANDA ROCHA
SOBRINHO, OAB/ES 6848, PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS
NA FORMA DE MEMORIAL, NO PRAZO LEGAL.
PROC Nº 5277/06 - 024.060.105.491 - JUSTIÇA PÚBLICA X RAFAEL ALVES
DOS SANTOS - INTIME-SE DR EDSON R. VALENTIM, OAB/ES 8281,
PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FOLHAS 109, PARA SE
PRONUNCIAR SOBRE AS TESTEMUNHAS NÃO LOCALIZADAS E PARA
COMPARECER A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, NO
DIA 10 DE MAIO DE 2007, ÀS 14:00 HORAS, NA SALA DE AUDIÊNCIAS
DA 4ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA, NA RUA PEDRO PALÁCIOS, Nº
105, 3º ANDAR DO FÓRUM CRIMINAL DE VITÓRIA, CENTRO, CIDADE
ALTA.
PROC Nº 5487/06 - 024.060.344.579 - JUSTIÇA PÚBLICA X WESLEY
FARIAS DA SILVA - INTIME-SE DR NILTON LUIZ DE CARVALHO
FILHO, OAB/ES 11.261, PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS NA
FORMA DE MEMORIAL, NO PRAZO LEGAL.
Edição nº 3064
D.J. ESPÍRITO SANTO
CONSIDERANDO QUE O ARTIGO 28 DA LEI DE
EXECUÇÕES PENAIS DETERMINA QUE "O TRABALHO DO
CONDENADO, COMO DEVER SOCIAL E CONDIÇÃO DE DIGNIDADE
HUMANA, TERÁ FINALIDADE EDUCATIVA E PRODUTIVA";
CONSIDERANDO QUE O ARTIGO 205 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL DE 1988 ASSEGURA QUE "A EDUCAÇÃO, DIREITO DE
TODOS E DEVER DO ESTADO E DA FAMÍLIA, SERÁ PROMOVIDA E
INCENTIVADA COM A COLABORAÇÃO DA SOCIEDADE, VISANDO AO
PLENO DESENVOLVIMENTO DA PESSOA, SEU PREPARO PARA O
EXERCÍCIO DA CIDADANIA E SUA QUALIFICAÇÃO PARA O
TRABALHO"
CONSIDERANDO QUE QUEM EFETIVAMENTE APRENDE
OFÍCIO OU ARTE, ADENTRANDO NO APRENDIZADO COM
SERIEDADE, ESFORÇO, EXERCÍCIO CEREBRAL E INTELECTUAL,
CONSEGUE UM APERFEIÇOAMENTO CULTURAL, MORAL E,
CONSEQÜENTEMENTE, SOCIAL;
CONSIDERANDO, FINALMENTE, QUE A SEXTA TURMA DO
STJ JÁ DECIDIU QUE O RESGATE DA PENA PELO ESTUDO, SEJA QUAL
FOR, CUMPRE O OBJETIVO MAIOR DA EXECUÇÃO PENAL QUE É A
RESSOCIALIZAÇÃO DO CONDENADO;
RESOLVEM:
PROC Nº 5450/06 - 024.060.297.868 - JUSTIÇA PÚBLICA X JADILSON
MONTEIRO PEÇANHA - INTIME-SE DR NILTON HORÁCIO DO
CARMO DE OLIVEIRA, OAB/ES 9273, PARA APRESENTAR
ALEGAÇÕES FINAIS NA FORMA DE MEMORIAL, NO PRAZO LEGAL.
1) INSTITUIR ESTA PORTARIA, DIRECIONADA A TODOS OS
PRESTADORES DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU SUBMETIDOS À
LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA, BEM COMO AOS APENADOS EM
REGIME ABERTO, PARA DETERMINAR A FREQUÊNCIA AOS CURSOS
OFERECIDOS EM PARCERIA COM A FEAD;
PROC Nº 5582/06 - 024.060.104.294 - JUSTIÇA PÚBLICA X DIEGO DA
SILVA - INTIME-SE DR DAVID MARLON OLIVEIRA PASSOS, OAB/ES
11.675, PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FOLHAS 57/59, QUE INDEFERE
PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA.
2) O ENCAMINHAMENTO FICARÁ A CARGO DO SERVIÇO SOCIAL E
PSICOLÓGICO QUE DEVERÁ APRESENTAR NO PRAZO DE
15(QUINZE) DIAS A RELAÇÃO COMPLETA DOS APENADOS,
OBSERVADOS O LIMITE DE VAGAS DISPONIBILIZADO PELA FEAD;
PROC Nº 5499/06 - 024.060.008.107 - JUSTIÇA PÚBLICA X MARCELO
DINIZ ALVES E OUTROS - INTIME-SE DR RENATA MONTEIRO
TOSTA, OAB/ES 11.943, PARA APRESENTAR DEFESA PRELIMINAR, NO
PRAZO LEGAL.
3) DEVEM SER SUBMETIDOS AOS CURSOS OS APENADOS, BEM COMO
OS SUBMETIDOS À MEDIDAS DESPENALIZADORAS, TAIS COMO
SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA OU DO PROCESSO, OU MESMO
TRANSAÇÃO PENAL, DESDE QUE CUMULADA A OBRIGAÇÃO DE
PRESTAR SERVIÇO À COMUNIDADE;
PROC Nº 5284/06 - 024.060.105.467 - JUSTIÇA PÚBLICA X JUDITE DIAS
NASCIMENTO E OUTROS - INTIME-SE DR DAVID BOURGUIGNON
BIGOSSI, OAB/ES 2304, PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS NA
FORMA DE MEMORIAL, NO PRAZO LEGAL.
VITÓRIA, 27 DE ABRIL DE 2007
MARCIA REGINA TOZZI DOS SANTOS COLNAGO
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
5ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA
PRIVATIVA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
VEPEMA
PORTARIA Nº 02/07
OS DOUTORES CARLOS EDUARDO RIBEIRO
LEMOS E GRÉCIO NOGUEIRA GRÉGIO, MM.
JUÍZES DE DIREITO, TITULAR E ADJUNTO,
RESPECTIVAMENTE, RESPONDENDO PELA VARA
DE EXECUÇÕES DE PENAS E MEDIDAS
ALTERNATIVAS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS E POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI
ETC...
CONSIDERANDO A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A
FUNDAÇÃO EDUCACIONAL ANTÔNIO DADALTO – FEAD, PARA FINS
DE IMPLEMENTAÇÃO DO SETOR DE FISCALIZAÇÃO E REALIZAÇÃO
DE CURSOS DE CAPACITAÇÃO;
CONSIDERANDO A DISPONIBILIZAÇÃO DE ESTRUTURA
POR PARTE DA FEAD PARA A EXECUÇÃO DOS CURSOS DESTINADOS
A CUMPRIDORES DE PENAS DE COMPETÊNCIA DESTA VEPEMA, EM
ESPECIAL AQUELES QUE CUMPREM PENAS RESTRITIVAS DE
DIREITO E PRIVATIVAS DE LIBERDADE EM REGIME ABERTO;
4) DEVERÃO SER OBSERVADOS COMO CRITÉRIOS PREFERENCIAIS
PARA O ENCAMINHAMENTO: A MAIOR DURAÇÃO DA PENA;
APENADOS QUE PROVENHAM DE PROGRESSÃO DE REGIME;
APENADOS DESEMPREGADOS; REINCIDENTES E APENADOS COM
IDADE INFERIOR À TRINTA ANOS OU SUPERIOR À CINQÜENTA
ANOS;
5) COMO CRITÉRIO DE ENCAMINHAMENTO DEVERÁ SER
OBSERVADO A MAIOR PROXIMIDADE DE APTIDÕES DO APENADO
COM QUAISQUER DOS CURSOS, CASO NÃO HAJA ESCOLHA
VOLUNTÁRIA PELOS APENADOS, OBSERVANDO-SE EM TODO CASO
O NÚMERO DE VAGAS DISPONIBILIZADAS, O QUE LEVARÁ AO
IMEDIATO PREENCHIMENTO DAS VAGAS DOS CURSOS SEGUINTES
EM CASO DE ESTAR LOTADO DETERMINADO CURSO DE MAIOR
PROCURA;
6) O NÃO COMPARECIMENTO AOS CURSOS NOS DIA E HORA
DISPONIBILIZADOS PELA FEAD E COMUNICADOS PELO SSP AO
APENADO, CONSISTIRÃO EM VIOLAÇÃO À OBRIGAÇÕES DO
CUMPRIMENTO DA PENA, E A IRREGULARIDADE PODERÁ
ACARRETAR A PERDA DO BENEFÍCIO, COM A CONVERSÃO DA PENA,
REGRESSÃO DE REGIME OU ENCAMINHAMENTO PARA O JUÍZO DE
ORIGEM, NÃO DESCARTADO EM NENHUM DOS CASOS O DECRETO
DE PRISÃO.
7) AO TÉRMINO DO CURSO, ALÉM DE CERTIFICADOS A SEREM
FORNECIDOS AO QUE CUMPRIREM AS ATIVIDADES, OBSERVADA A
FREQÜÊNCIA NECESSÁRIA ÀS AULAS PELO REEDUCANDO, SERÃO
ABATIDAS DO TOTAL DE HORAS A CUMPRIR, AS HORAS DE
FREQÜÊNCIA AO RESPECTIVO CURSO, CONFORME ATESTADO EM
RELATÓRIO A SER REMETIDO A ESTE JUÍZO PELA FEAD;
5) DÊ-SE CIÊNCIA DA PRESENTE PORTARIA AO EXCELENTÍSSIMO
SENHOR DESEMBARGADOR CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA;
Quinta-Feira
124
03 de Maio de 2007
7) DETERMINAMOS QUE SEJA A PRESENTE REGISTRADA E
ARQUIVADA NO CARTÓRIO DESTA QUINTA VARA CRIMINAL –
VEPEMA – ANEXANDO-SE CÓPIA DA MESMA NO MURAL DA
ENTRADA DO PRÉDIO DA VARA, BEM COMO NO MURAL DA
ENTRADA DO SSP.
"CUMPRA-SE".
DADO E PASSADO NO GABINETE DOS JUÍZES DA VARA DE
EXECUÇÕES DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS, COMARCA DA
CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS VINTE E TRÊS (23) DIAS
DO MÊS DE ABRIL (04) DO ANO DE DOIS MIL E SETE (2007).
CARLOS EDUARDO RIBEIRO LEMOS
JUIZ DE DIREITO
Edição nº 3064
D.J. ESPÍRITO SANTO
OITENTA E CINSO CENTAVOS) DEVENDO SER ATUALIZADO POR
OCASIÃO DO PAGAMENTO, SOB PENA DE PRISÃO - ART. 733 DO CPC;
PROVAR QUE O FEZ OU JUSTIFICAR A IMPOSSIBILIDADE DE
FAZÊ-LO. TUDO DE CONFORMIDADE COM O R. DESPACHO DE FLS.
02, DE TEOR SEGUINTE: " R. A. DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CITE-SE NA FORMA DO ART.
733 DO CPC". EM 29/09/2006. DRª ELIZABETH LORDES. JUÍZA DE
DIREITO.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, CAPITAL
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 16 DIAS DE MARÇO DE 2007.
EU, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, QUE O FIZ DIGITAR E SUBSCREVI.
JUIZ DE DIREITO
-**********-
GRÉCIO NOGUEIRA GRÉGIO
JUIZ DE DIREITO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
FÓRUM DE VITÓRIA
VARA DE INQUÉRITOS CRIMINAIS
JUIZ DE DIREITO: MARCELO MENEZES LOUREIRO
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: ANDRESSA MOULIN SIMÕES
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
PRIMEIRA VARA DE FAMÍLIA DE VITÓRIA
COMARCA DA CAPITAL DE ENTRÃNCIA ESPECIAL
EDITAL DE CITAÇÃO PELO PRAZO DE VINTE DIAS
PROCESSO Nº 024.070.047.345
AÇÃO DE GUARDA DE MENORES
REQT: MÁRCIO DOS SANTOS
RQD: ALVINA DIOLINDO PEREIRA
INTIMAÇÃO:
FLAGRANTE Nº 024.070.07678-1, DR. IZAIAS CARDOZO, OAB/ES Nº
2.527, DRª RITA DE CÁSSIA DA VITÓRIA B ERNARDO, OAB/ES N°
11.333, PARA NO PRAZO LEGAL TOMAREM CIÊNCIA DA RESPEITÁVEL
DECISÃO QUE ACOLHENDO PARACER DO MINISTÉRIO PÚBLICO
INDEFERIU OS PEDIDOS DE LIBERDADE PROVISÓRIA FORMULADOS
EM FAVOR DE DANILO ALVES SANTOS E MARIZETE NUNES DA
CONCEIÇÃO, NOS AUTOS DO FLAGRANTE SUPRA REFERIDO.
VITÓRIA, 26 DE ABRIL DE 2007.
MARCELO MENEZES LOUREIRO
JUIZ DE DIREITO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
PRIMEIRA VARA DE FAMÍLIA DE VITÓRIA
COMARCA DA CAPITAL DE ENTRÃNCIA ESPECIAL
EDITAL DE CITAÇÃO PELO PRAZO DE VINTE DIAS
PROCESSO Nº 024.060.273.034
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
REQT: A.C.M.A.J REPRESENTADO POR SOLANGE PRUDÊNCIO
PEREIRA
RQD: ALLAN CLAUDIO MELLO DE ALMEIDA
O MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA
DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA
FORMA DA LEI...
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, PRINCIPALMENTE O SR. ALLAN
CLAUDIO MELLO DE ALMEIDA, BRASILEIRO, SOLTEIRO,
PRESTADOR DE SERVIÇO, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO
E DESCONHECIDO, QUE POR ESTE JUÍZO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA
DE VITÓRIA(ES), SE PROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃO SUPRA,
REQUERIDA POR A.C.M.A.J REPRESENTADO POR SOLANGE
PRUDÊNCIO PEREIRA EM FACE DE ALLAN CLAUDIO MELLO DE
ALMEIDA, FICANDO O REFERIDO SR. CITADO PARA, PAGAR NO
PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS A REFERIDA SRª. SOLANGE PRUDENCIO
PEREIRA, A IMPORTÂNCIA DAS PENSÕES ALIMENTÍCIAS EM ATRASO,
NO VALOR DE R$ 1.063,85 (HUM MIL SESSENTA E TRES REAIS E
O MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA
DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA
FORMA DA LEI...
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, PRINCIPALMENTE A SRA. ALVINA
DIOLINDO PEREIRA, BRASILEIRA, SOLTEIRA, QUE SE ENCONTRA
EM LUGAR INCERTO E DESCONHECIDO, QUE POR ESTE JUÍZO DA 1ª
VARA DE FAMÍLIA DE VITÓRIA(ES), SE PROCESSAM OS AUTOS DA
AÇÃO SUPRA, REQUERIDA POR MÁRCIO DOS SANTOS EM FACE DE
ALVINA DIOLINDO PEREIRA, FICANDO A REFERIDA SRA. CITADA
DE TODOS OS TERMOS E PARA TODOS OS FINS, DA AÇÃO ACIMA
REFERENCIADA, PODENDO CONTESTÁ-LA NO PRAZO DE 15
(QUINZE) DIAS, CONTANDO O PRAZO DA 1ª PUBLICAÇÃO DO
EDITAL, SOB PENA DE REVELIA, E DE SEREM CONSIDERADOS
VERDADEIROS OS FATOS NARRADOS NA INICIAL, CUJA CÓPIA
ENCONTRA-SE À DISPOSIÇÃO DO CITADO NO CARTÓRIO DESTE
JUÍZO. TUDO DE CONFORMIDADE COM O R. DESPACHO DE FLS. 14,
DE TEOR SEGUINTE A SEGUIR PARCIALMENTE TRANSCRITO: " ...
CITE-SE A REQUERIDA PARA OFERECER A CONTESTAÇÃO, NO
PRAZO DE 15 DIAS..." EM 13/04/2007. (ASS) DRª ELIZABETH LORDES.
JUÍZA DE DIREITO
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, CAPITAL
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 26 DIAS DE ABRIL DE 2007. EU,
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, QUE O FIZ DIGITAR E SUBSCREVI.
JUIZ DE DIREITO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
PRIMEIRA VARA DE FAMILIA
COMARCA DA CAPITAL DE ENTRÂNCIA ESPECIAL
-LISTA EXTRA/2007 EXPEDIENTE: 27 / 04/2007
JUÍZA: DR. ELIZABETH LORDES
PROMOTORA:DRª MARIA BEATRIZ RENOLDI MURAD
ESCRIVÃ: TANIA DANTAS TOLENTINO
NA FORMA DO ARTIGO 236 C/C ARTIGO 1216 DO CPC.
ÍNDICE NOMINAL, EM ORDEM ALFABÉTICA DOS ADVOGADOS
INTIMADOS, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 027/97 E CÓDIGO DE
125
Quinta-Feira
03 de Maio de 2007
NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO
SANTO, ARTIGO 55.
-INTIMO:
LUIZ RENATO GASTIN DOS SANTOS
RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL
PROC.: 024.050.047.414 - M.H.S.A. X R.A.O.
DR. LUIZ RENATO GASTIN DOS SANTOS, PARA TOMAR CIÊNCIA
DO OFÍCIO DE FLS. 202, DE SEGUINTE TEOR: "COMUNICO A V. EXª
QUE NA CARTA PRECATÓRIA RECEBIDA NESTE JUÍZO, TEVE
DESIGNADO O DIA 17/05/2007 ÀS 15HORAS PARA AUDIÊNCIA DE
OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS ROSSANA BUENO SIMÕES,
A SER REALIZADA NO EDIFÍCIO DO FÓRUM LOCAL, SITO NA RUA
LEVINDO PEREIRA, 100, BAIRRO CASTELO. MAURO SIMONASI. JUIZ
DE DIREITO".
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
1ª VARA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE VITÓRIA
EXPEDIENTE: 26 DE ABRIL DE 2007.
JUÍZES DE DIREITO: DR. RODRIGO CARDOSO FREITAS E PAULA
AMBROZIM C. DE ARAÚJO.
PROMOTORES: MARCELO ZENKNER E ANDRÉA TEIXEIRA DE
SOUZA E OUTROS
ESCRIVÃ: INÊS NEVES DA SILVA SANTOS
INTIMAÇÕES
LISTA 06/2007
NA FORMA DO ART. 236 C/C ARTIGO 1216 DO CPC.
ÍNDICE NOMINAL EM ORDEM ALFABÉTICA DOS ADVOGADOS
INTIMADOS NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 027/97 E CÓDIGO DE
NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO
SANTO, ARTIGO 55.
AIDES BERTOLDO - OAB/ES - 5658
ALEXANDRE NOGUEIRA ALVES - OAB/ES - 7030
ANA IZABEL VIANA GONSALVES - OAB/ES - 7962
BRUNO RUA BAPTISTA - OAB/ES - 9935
CÉSAR EDUARDO BARROS DE SIQUEIRA - OAB/ES - 3730
DANIELLE DE CASTRO NOGUEIRA - OAB/ES - 7834
DAX WALLACE XAVIER SIQUEIRA - OAB/MG - 71693
DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA - OAB/ES - 8453
ERNANDES GOMES PINHEIRO
FÁBIO ADAMI - OAB/ES - 7584
ITAMAR SOUZA CADETE - OAB/ES - 3890
JOÃO HERNANI MIRANDA GIUTIZATTO - OAB/ES - 2921
JOSÉ ALEXANDRE REZENDE BELLOTE - OAB/ES - 5.884
MARIANA CABAS E BICCAS BRAGA - OAB/ES 7654
MARILINA TIRONI SANTOS HOLZMEISTER - OAB/ES - 5.113
NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO - OAB/ES - 4136
NEUZA ARAUJO DE CASTRO - OAB/ES - 2.465
PEDRO SOBRINO PORTO VIRGOLINO - OAB/ES - 12242
SEBASTIÃO CELSO SILVA BORGES - OAB/ES - 2.140
THIAGO SOUZA BAIOCO - OAB/ES - 10.985
ZILMAR JOSÉ DA SILVA JÚNIOR - OAB/ES - 9597
INDENIZAÇÃO
024.040.267.205 - LUZIA RATUNDE X GETULIO ALBUQUERQUE E
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - DRS. ZILMAR JOSÉ DA SILVA
JÚNIOR - OAB/ES - 9597 E ALEXANDRE NOGUEIRA ALVES OAB/ES - 7030 - DA DECISÃO SANEADORA DE FLS. 154/156, BEM
COMO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
NOS AUTOS SUPRA PARA O DIA CINCO (05) DO MÊS DE JUNHO (06)
DO ANO DE DOIS MIL E SETE (2007), ÁS 14:00 HORAS.
024.060.232.055 - WAGNER DARCI DA CONCEIÇÃO X ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO E VSG - VIGILÂNCIA E SEGURANÇA - DRS. BRUNO
RUA BAPTISTA - OAB/ES - 9935 E NAMYR CARLOS DE SOUZA
Edição nº 3064
D.J. ESPÍRITO SANTO
FILHO - OAB/ES - 4136 - PARA AUDIÊNCIA PRELIMINAR
REDESIGNADA NOS AUTOS SUPRA PARA O DIA OITO (08) DO MÊS
DE MAIO (05) DO ANO DE DOIS MIL E SETE (2007), ÁS 15:00 HORAS.
MANDADO DE SEGURANÇA
024.890.246.937 - BRANDÃO & ALVES X DEPARTAMENTO ESTADUAL
DE TRANSITO "DETRAN/ES" - DRS. ITAMAR SOUZA CADETE OAB/ES - 3890 E THIAGO SOUZA BAIOCO - OAB/ES - 10.985 - PARA
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA NOS AUTOS SUPRA PARA
O DIA OITO (08) DO MÊS DE MAIO (05) DO ANO DE DOIS MIL E
SETE (2007), ÀS 14:00 HORAS.
AÇÃO ORDINÁRIA
024.050.255.355 - GINNA TAMARA FEU X ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
- DRS. DANIELLE DE CASTRO NOGUEIRA - OAB/ES - 7834 E PEDRO
SOBRINO PORTO VIRGOLINO - OAB/ES - 12242 - DA DECISÃO
SANEADORA DE FLS. 54, BEM COMO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO DESIGNADA NOS AUTOS SUPRA PARA O DIA SEIS (06)
DO MÊS DE JUNHO (06) DO ANO DE DOIS MIL E SETE (2007), ÁS
14:00 HORAS.
024.990.008.187 - LAERTE SOUZA VIEIRA E ODETE SOUZA X RODRIGO
SIBIEN SÁ REGO VIEIRA E OUTROS, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E
ASSISTÊNCIA JERONIMO MONTEIRO "IPAJM" - DRS. MARILINA
TIRONI SANTOS HOLZMEISTER - OAB/ES - 5.113, MARIANA CABAS
E BICCAS BRAGA - OAB/ES 7654 E NAMYR CARLOS DE SOUZA
FILHO - OAB/ES - 4.136 - PARA AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA
NOS AUTOS SUPRA PARA O DIA VINTE (20) DO MÊS DE JUNHO (06)
DO ANO DE DOIS MIL E SETE (2007), ÁS 14:00 HORAS.
024.060.046.729 - BERNADETH E SILVA PETRI X ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO - DRS. NEUZA ARAÚJO DE CASTRO - OAB/ES - 2.465 E
PEDRO SOBRINO PORTO VIRGOLINO - OAB/ES - 12.242 - DA
DECISÃO SANEADORA DE FLS. 80/81, BEM COMO AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA NOS AUTOS SUPRA PARA O
DIA SETE (07) DO MÊS DE JUNHO (06) DO ANO DE DOIS MIL E
SETE (2007), ÁS 14:00 HORAS.
024.990.177.727 - ADMILSON GOMES DE SOUZA X ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO - DRS. ERNANDES GOMES PINHEIRO E PEDRO
SOBRINO PORTO VIRGOLINO - OAB/ES - 12.242 - DA DECISÃO DE
FLS. 110, BEM COMO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
DESIGNADA NOS AUTOS SUPRA PARA O DIA VINTE E UM (21) DO
MÊS DE JUNHO (06) DO ANO DE DOIS MIL E SETE (2007), ÁS 14:00
HORAS.
024.030.119.002 - JOSÉ HORÁCIO FILHO X ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
- DRS. JOÃO HERNANI MIRANDA GIUTIZATTO - OAB/ES - 2921 E
DAX WALLACE XAVIER SIQUEIRA - OAB/MG - 71693 - PARA
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA NOS
AUTOS SUPRA PARA O DIA VINTE (20) DO MÊS DE JUNHO (06) DO
ANO DE DOIS MIL E SETE (2007), ÁS 14:00 HORAS.
024.040.248.270 - JANETE MARIA NUNES DUARTE X ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO - DRS. SEBASTIÃO CELSO SILVA BORGES OAB/ES - 2.140 E JOSÉ ALEXANDRE REZENDE BELLOTE - OAB/ES
- 5.884 - DA DECISÃO SANEADORA DE FLS. 56, BEM COMO PARA
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA NOS
AUTOS SUPRA PARA O DIA DEZENOVE (19) DO MÊS DE JUNHO (06)
DO ANO DE DOIS MIL E SETE (2007), ÁS 14:00 HORAS.
024.030.186.688 - LUZIMAR FIRME SANTOS X INSTITUTO DA CRIANÇA E
DO ADOLESCENTE DO ESPÍRITO SANTO - ICAES - DRS. ANA IZABEL
VIANA GONSALVES - OAB/ES - 7962 E CESAR EDUARDO BARROS
DE SIQUEIRA - OAB/ES - 3730 - PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO DESIGNADA NOS AUTOS SUPRA PARA O DIA DEZ (10)
DO MÊS DE MAIO (05) DO ANO DE DOIS MIL E SETE (2007), ÁS 14:00
HORAS.
024.030.140.727 - ANA LÚCIA FREITAS CABOCLO E OUTRAS X
INSTITUTO ESTADUAL DE SAÚDE PUBLICA - IESP/ES - DRS.
DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA - OAB/ES - 8453 E AIDES
BERTOLDO - OAB/ES - 5658 - PARA AUDIÊNCIA PRELIMINAR
DESIGNADA NOS AUTOS SUPRA PARA O DIA NOVE (09) DO MÊS DE
MAIO (05) DO ANO DE DOIS MIL E SETE (2007), ÁS 14:00 HORAS.
126
Quinta-Feira
03 de Maio de 2007
024.060.178.548 - LENIR VITORINO DOS SANTOS X INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA JERONIMO MONTEIRO "IPAJM" - DRS.
FABIO ADAMI - OAB/ES - 7584 - PARA AUDIÊNCIA PRELIMINAR
DESIGNADA NOS AUTOS SUPRA PARA O DIA VINTE E DOIS (22) DO
MÊS DE MAIO (05) DO ANO DE DOIS MIL E SETE (2007), ÁS 14:00
HORAS.
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DE VITÓRIA
Edição nº 3064
D.J. ESPÍRITO SANTO
MASCARENHAS KARNINKE DA PERÍCIA A CARGO DO DR.
ANTÔNIO CARLOS ALVES DA MOTTA, A DESIGNADA PARA O DIA
28/05/2007, ÀS 17:00 HORAS, NA RUA DIONISO ROSENDO, 40, CENTRO,
VITÓRIA - ES.
024.060.128.048 - LINESIA PORTUGAL POUBEL X INSS - INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. INTIMA(M) - SE DR(A). ANTONIO
AUGUSTO DALAPÍCOLA SAMPAIO DA PERÍCIA A CARGO DO DR.
CAMILLO NASSAR CHAMOUN, A DESIGNADA PARA O DIA
22/05/2007, ÀS 13:30 HORAS, NA AVENIDA NOSSA SENHORA DA
PENHA, 595, SALA 612, ED. TIFFANY CENTER, TORRE I, PRAIA DO
CANTO, VITÓRIA - ES.
EXPEDIENTE DO DIA 27/04/2007 - LISTA 08/2007
JUÍZA DE DIREITO: DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA
PROMOTORA DE JUSTIÇA: KATIA TERESA G BAPTISTI
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO: BEL. JONAS DE OLIVEIRA
ACIDENTE DE TRABALHO
024.050.186.329 - FLAVIO DOS SANTOS X INSS - INSTITUTO NACIONAL
DO SEGURO SOCIAL. INTIMA(M) - SE DR(A) ANTONIO AUGUSTO
DALAPÍCOLA SAMPAIO DA PERÍCIA A CARGO DO DR. ANTÔNIO
CARLOS ALVES DA MOTTA, A DESIGNADA PARA O DIA 16/05/2007, ÀS
17:00 HORAS, NA RUA DIONISO ROSENDO, 40, CENTRO, VITÓRIA - ES.
024.050.202.969 - WALDETE MAIRA ALVARENGA SANTANA X INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. INTIMA(M) - SE DR(A)
MARIA DA CONCEIÇÃO SARLO BORTOLINI CHAMOUN, DA
PERÍCIA, A CARGO DO DR. ANTÔNIO CARLOS ALVES DA MOTTA, A
DESIGNADA PARA O DIA 16/05/2007, ÀS 17:30 HORAS, NA RUA
DIONISO ROSENDO, 40, CENTRO, VITÓRIA - ES.
024.030.150.270 - LEVI LOUZADA X INSS - INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL.. INTIMA(M) - SE DR(A) INTIMA(M) - SE DR(A)
SIZENANDO CASTANHEIRA JACINTO, DA PERÍCIA A CARGO DO
DR. ANTÔNIO CARLOS ALVES DA MOTTA, A DESIGNADA PARA O
DIA 14/05/2007, ÀS 17:00 HORAS, NA RUA DIONISO ROSENDO, 40,
CENTRO, VITÓRIA - ES
024.050.267.087 - LILIANE DA COSTA FERREIRA X INSS - INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.. INTIMA(M) - SE DR(A) MARIA DA
CONCEIÇÃO SARLO BORTOLINI CHAMOUN, DA PERÍCIA A CARGO
DO DR. ANTÔNIO CARLOS ALVES DA MOTTA, A DESIGNADA PARA
O DIA 14/05/2007, ÀS 17:30 HORAS, NA RUA DIONISO ROSENDO, 40,
CENTRO, VITÓRIA - ES.
024.050.114.339 - MARIA DE FÁTIMA SANTOS CARDOSO X INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. INTIMA(M) - SE DR(A)
MARIA DA CONCEIÇÃO SARLO BORTOLINI CHAMOUN, DA
PERÍCIA A CARGO DO DR. ANTÔNIO CARLOS ALVES DA MOTTA, A
DESIGNADA PARA O DIA 28/05/2007, ÀS 17:30 HORAS, NA RUA
DIONISO ROSENDO, 40, CENTRO, VITÓRIA - ES.
024.050.291.889 - LICINIO TAYLOR X INSS - INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL.. INTIMA(M) - SE DR(A) ANTONIO AUGUSTO
DALAPÍCOLA SAMPAIO DA PERÍCIA A CARGO DO DR. ANTÔNIO
CARLOS ALVES DA MOTTA, A DESIGNADA PARA O DIA 06/06/2007,
ÀS 17:00 HORAS, NA RUA DIONISO ROSENDO, 40, CENTRO, VITÓRIA ES.
024.050.291. 731 - IVANILDO NASCIMENTO LOPES X INSS -INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. INTIMA(M) - SE DR(A) PATRÍCIA
NUNES ROMANO DA PERÍCIA A CARGO DO DR. ANTÔNIO CARLOS
ALVES DA MOTTA, A DESIGNADA PARA O DIA 04/06/2007, ÀS 17:30
HORAS, NA RUA DIONISO ROSENDO, 40, CENTRO, VITÓRIA - ES.
024.040.100.836 - ARCENDINO FERREIRA DOS SANTOS X INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. INTIMA(M) - SE DR(A)
IZAEL DE MELLO REZENDE DA PERÍCIA A CARGO DO DR.
ANTÔNIO CARLOS ALVES DA MOTTA, A DESIGNADA PARA O DIA
23/05/2007, ÀS 17:30 HORAS, NA RUA DIONISO ROSENDO, 40, CENTRO,
VITÓRIA - ES.
024.050.248.285 - MANOEL FERREIRA DA SILVA X INSS - INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. INTIMA(M) - SE DR(A) TATIANA
024.050.261.056 - NELSON EBERHARDT X INSS -INSTITUTO NACIONAL
DO SEGURO SOCIAL. INTIMA(M) - SE DR(A) ANDRÉ VINÍCIUS
MARQUES GONÇALVES DA PERÍCIA A CARGO DO DR. ANTÔNIO
CARLOS ALVES DA MOTTA, A DESIGNADA PARA O DIA 30/05/2007,
ÀS 17:00 HORAS, NA RUA DIONISO ROSENDO, 40, CENTRO, VITÓRIA ES.
024.060.104.015 - VALÉRIA SILVA PIMENTEL X INSS -INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. INTIMA(M) - SE DR(A) MARIA DA
CONCEIÇÃO SARLO BORTOLINI CHAMOUN, DA PERÍCIA A CARGO
DO DR. ANTÔNIO CARLOS ALVES DA MOTTA, A DESIGNADA PARA
O DIA 20/06/2007, ÀS 17:00 HORAS, NA RUA DIONISO ROSENDO, 40,
CENTRO, VITÓRIA - ES.
024.060.150.162 - MARCO AURÉLIO GUIMARÃES X INSS -INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. INTIMA(M) - SE DR(A) MARIA DA
CONCEIÇÃO SARLO BORTOLINI CHAMOUN, DA PERÍCIA A CARGO
DO DR. ANTÔNIO CARLOS ALVES DA MOTTA, A DESIGNADA PARA
O DIA 18/06/2007, ÀS 17:30 HORAS, NA RUA DIONISO ROSENDO, 40,
CENTRO, VITÓRIA - ES.
024.060.101.367 - ADIMAR ESTEVÃO ABÍLIO X INSS - INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. INTIME(M) - SE DR(A) MARIA DA
CONCEIÇÃO SARLO BORTOLINI CHAMOUN, DA PERÍCIA A CARGO
DO DR. ANTÔNIO CARLOS ALVES DA MOTTA, A DESIGNADA PARA O
DIA 18/06/2007, ÀS 17:00 HORAS, NA RUA DIONISO ROSENDO, 40,
CENTRO, VITÓRIA - ES.
024.060.101.334 - CARLA CRISTINA MONT SERRAT DE AMORIM X INSS
-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. INTIMA(M) - SE DR(A)
MARIA DA CONCEIÇÃO SARLO BORTOLINI CHAMOUN, DA
PERÍCIA A CARGO DO DR. ANTÔNIO CARLOS ALVES DA MOTTA, A
DESIGNADA PARA O DIA 13/06/2007, ÀS 17:30 HORAS, NA RUA
DIONISO ROSENDO, 40, CENTRO, VITÓRIA - ES.
024.060.073.483 - SERAFIM PEREIRA DE SOUZA X INSS - INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. INTIMA(M) - SE DR(A) MARIA DA
CONCEIÇÃO SARLO BORTOLINI CHAMOUN, DA PERÍCIA A CARGO
DO DR. ANTÔNIO CARLOS ALVES DA MOTTA, A DESIGNADA PARA
O DIA 13/06/2007, ÀS 17:00 HORAS, NA RUA DIONISO ROSENDO, 40,
CENTRO, VITÓRIA - ES.
024.060.150.018 - IRACI DE JESUS MIRANDA X INSS -INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. INTIMA(M) - SE DR(A). MARIA DA
CONCEIÇÃO SARLO BORTOLINI CHAMOUN, DA PERÍCIA A CARGO
DO DR. ANTÔNIO CARLOS ALVES DA MOTTA, A DESIGNADA PARA
O DIA 11/06/2007, ÀS 17:30 HORAS, NA RUA DIONISO ROSENDO, 40,
CENTRO, VITÓRIA - ES.
024.060.056.751 - SANDRA MARIA VIEIRA X INSS -INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. INTIMA(M) - SE DR(A) MARIA DA
CONCEIÇÃO SARLO BORTOLINI CHAMOUN, DA PERÍCIA A CARGO
DO DR. ANTÔNIO CARLOS ALVES DA MOTTA, A DESIGNADA PARA
O DIA 11/06/2007, ÀS 17:00 HORAS, NA RUA DIONISO ROSENDO, 40,
CENTRO, VITÓRIA - ES.
024.060.055.126 - ADEMILSON CARDOSO DOS SANTOS X INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. INTIMA(M) - SE DR(A)
EDUARDO NEVES GOMES DA PERÍCIA A CARGO DO DR. ANTÔNIO
CARLOS ALVES DA MOTTA, A DESIGNADA PARA O DIA 06/06/2007,
ÀS 17:30 HORAS, NA RUA DIONISO ROSENDO, 40, CENTRO, VITÓRIA ES
127
Quinta-Feira
03 de Maio de 2007
024.050.277.953 - WANDERLEY PEREIRA DE MORAES X INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. INTIMA(M) - SE DR(A)
ESMERALDO A. L. RAMACCIOTTI DA PERÍCIA A CARGO DO DR.
ANTÔNIO CARLOS ALVES DA MOTTA, A DESIGNADA PARA O DIA
04/06/2007, ÀS 17:00 HORAS, NA RUA DIONISO ROSENDO, 40, CENTRO,
VITÓRIA - ES
024.050.202.951 - ISABEL DOS SANTOS SOARES X INSS -INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. INTIMA(M) - SE DR(A) MARIA DA
CONCEIÇÃO SARLO BORTOLINI CHAMOUN, DA PERÍCIA A CARGO
DO DR. ANTÔNIO CARLOS ALVES DA MOTTA, A DESIGNADA PARA
O DIA 21/05/2007, ÀS 17:00 HORAS, NA RUA DIONISO ROSENDO, 40,
CENTRO, VITÓRIA - ES.
Edição nº 3064
D.J. ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA
COMARCA DA CAPITAL
LISTA DE INTIMAÇÕES Nº 25/2007
JUIZ DE DIREITO: DR. SEBASTIÃO VIEIRA RANGEL
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: JURIMAR DENISE EUZEBIO DE MENEZES
NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 014/99 DA EGRÉGIA
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA E DA RESOLUÇÃO 004/2001 DO
CONSELHO DA MAGISTRATURA DESTE ESTADO.
INTIMO:
024.050.267.152 - RUBIA LUCIANA LOPES CORTI PESSEGATI X INSS
-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. INTIMA(M) - SE DR(A)
MARIA DA CONCEIÇÃO SARLO BORTOLINI CHAMOUN, DA
PERÍCIA A CARGO DO DR. ANTÔNIO CARLOS ALVES DA MOTTA, A
DESIGNADA PARA O DIA 30/05/2007, ÀS 17:30 HORAS, NA RUA
DIONISO ROSENDO, 40, CENTRO, VITÓRIA - ES.
024.060.162.583 - DINAURA MARIA DE ARCANTO DE OLIVEIRA X INSS
-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. INTIMA(M) - SE DR(A)
NELIO ALVARENGA NASCIMENTO DA PERÍCIA A CARGO DO DR.
ANTÔNIO CARLOS ALVES DA MOTTA, A DESIGNADA PARA O DIA
20/06/2007, ÀS 17:30 HORAS, NA RUA DIONISO ROSENDO, 40, CENTRO,
VITÓRIA - ES.
024.050.227.263 - GENADIR LORENÇO PEREIRA X INSS -INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. INTIMA(M) - SE DR(A) ROSIMERY
MACHADO DE PAULA DA PERÍCIA A CARGO DO DR. ANTÔNIO
CARLOS ALVES DA MOTTA, A DESIGNADA PARA O DIA 21/05/2007,
ÀS 17:30 HORAS, NA RUA DIONISO ROSENDO, 40, CENTRO, VITÓRIA ES.
024.050.233.782 - GERSILENE DO CARMO BARCELOS FAZOLO X INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.. INTIMA(M) - SE DR(A)
ZENI GARCIA DE CAMPOS DA PERÍCIA A CARGO DO DR. ANTÔNIO
CARLOS ALVES DA MOTTA, A DESIGNADA PARA O DIA 23/05/2007,
ÀS 17:00 HORAS, NA RUA DIONISO ROSENDO, 40, CENTRO, VITÓRIA ES.
JONAS DE OLIVEIRA
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DE VITÓRIA
SETOR CARTORÁRIO CRIMINAL DA AJMES
LISTA 08/2007
JUIZ DE DIREITO: DR. GETÚLIO MARCOS PEREIRA NEVES
PROMOTORES: DR. SANDRO REZENDE LESSA E
DR ARTHUR DECARVALHO MENEZES
ESCRIVÃ-SECRETÁRIA: ROSINÉIA ARMANI LEAL – SUB TEN PM
ESCREVENTE: CLEIDE NASCIMENTO BORGO
FICA O SR. DR. ROBERTO GOTARDO MOREIRA, OAB/ES 9020
INTIMADO, DE ACORDO COM O PROVIMENTO 014/99 DA
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, PARA OS FINS ESPECIFICADOS
A SEGUIR
024.060.326.535
1) WANDERSON DOS SANTOS NOGUEIRA X JUSTIÇA MILITAR – DR.
ROBERTO GOTARDO MOREIRA, OAB/ES 9020, PARA CIÊNCIA DO R.
DESPACHO DE FLS 298.
VITÓRIA/ES, 27 DE ABRIL DE 2007
ESCRIVÃ-SECRETÁRIA - AJMES
PROC. Nº 02450.05.03391
DR . HILTON DE OLIVEIRA FILHO
REQUERENTE:
CONDOMINIO
RESIDENCIAL
PARQUE
DOS
FLAMBOYANTS
REQUERIDO: LUIZ FRANCISCO GARCIA
FINALIDADE: PARA TRAZER PROVA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL,
CONFORME R. DESPACHO DE FLS. 34 VERSO.
PROC. Nº 02450.06.02338
DRª . FLÁVIA AQUINO DOS SANTOS
REQUERENTE: CLAYDECI GUIMARÃES MENEZES
REQUERIDO: VERA CRUZ SEGURADORA
FINALIDADE: PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRA – RAZÕES,
NO PRAZO LEGAL, FACE AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO ÀS
FLS. 76 / 97.
PROC. Nº 02450.06.02972
DRª . ELISANGELA BELOTE MARETO
DR . NILSON DOS SANTOS GAUDIO
REQUERENTE: ALBA VALÉRIA DA SILVA
REQUERIDO: ITAPUÃ CALÇADOS
FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 74 / 75,
QUE CONHECEU DOS EMBARGOS, NA FORMA DO ART. 535, I, DO
CPC, NEGANDO – LHE PROVIMENTO.
PROC. Nº 02450.06.02706
DRª . ROZALINDA NAZARETH SAMPAIO SCHERRER
REQUERENTE: SANDRO GEOVANE K. WERNERSBACH
REQUERIDO: ANTÔNIO MONTANO JÚNIOR MECANICA ME E
OUTROS
FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 90 / 91,
QUE REJEITOU OS PRESENTES EMBARGOS.
PROC. Nº 02450.06.01027
DRª . DAYENNE NEGRELLI VIEIRA
REQUERENTE: SAMUEL CRECENTE MEDINA POBELE
REQUERIDO: JOSÉ WILCHES MACHADO E OUTROS
FINALIDADE: PARA INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA OU
REQUERER O QUE ENTENDE SER DE DIREITO NO PRAZO DE 10
DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, CONFORME R.
DESPACHO DE FLS. 86.
PROC. Nº 02450.06.01080
DR . ERNANDES GOMES PINHEIRO
REQUERENTE: ERNANDES GOMES PINHEIRO
REQUERIDO: IRACEMA BARCELLOS SPERANDIO
FINALIDADE: PARA INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA OU
REQUERER O QUE ENTENDE SER DE DIREITO NO PRAZO DE 10
DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, CONFORME R.
DESPACHO DE FLS. 22.
PROC. Nº 02450.06.01560
DRª . THAISA CRISTINE MARQUES CALIL
DR . IGOE PINHEIRO DE SANT’ANNA
REQUERENTE: JOSÉ MARCOS NUNES ORTEGA
REQUERIDO: VIVO – TELEST CELULAR S/A
FINALIDADE: PARA REQUEREREM O QUE ENTENDE SER DE
DIREITO, CONFORME R. DESPACHO DE FLS. 60.
PROC. Nº 024.07.005764-1
DR . MARCELO MARIANELLI LÓSS
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Quinta-Feira
03 de Maio de 2007
Edição nº 3064
D.J. ESPÍRITO SANTO
REQUERENTE: GERALDO COELHO DIAS
REQUERIDO: MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A
FINALIDADE: PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRA – RAZÕES,
NO PRAZO LEGAL, FACE AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO ÀS
FLS. 51 / 68.
REQUERENTE: SELBE PORTO MEIRELES FILHO
REQUERIDO: INTERCOB ASS. EMPRESARIAL LTDA.
FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 86,
ONDE NÃO CONHECEU OS EMBARGOS, UMA VEZ QUE
INTEMPESTIVOS CONFORME CERTIDÃO DE FLS. 86.
PROC. Nº 02450.05.01300
DRª . ALEXSANDRA CARDOSO CORDEIRO
REQUERENTE: ELIZANGELA OVANI GUISOLPHI
REQUERIDO: FASE – ASSOC. EDUCACIONAL EVANGELICA DA SERRA
FINALIDADE: PARA INDICAR BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE
PENHORA OU REQUERER O QUE ENTENDE SER DE DIREITO, NO
PRAZO DE 05 DIAS, CONFORME R. DESPACHO DE FLS. 97 VERSO.
PROC. Nº 02450.06.01604
DRª . FLÁVIA AQUINO DOS SANTOS
REQUERENTE: SANDRO NEDES GOMES
REQUERIDO: REAL SEGUROS
FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 55,
QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO,
COM FULCRO NO ART. 51, I, DA LEI 9.099/95, E QUE CONDENOU O
REQUERENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.
PROC. Nº 02450.05.01612
DR . ADEMAR GONÇALVES PEREIRA
REQUERENTE: ANGELA DA PENHA TRANCOSO PATROCINIO MAIA
REQUERIDO: IMPORT EXPRESS ( TECNO MANIA )
FINALIDADE: PARA QUERENDO, IMPUGNAR A MEDIDA RECURSAL,
CONFORME R. DESPACHO DE FLS. 56 VERSO.
PROC. Nº 02450.06.03760
DRª . CINARA GUIMARÃES ANDRADE
REQUERENTE: PAULO ROBERTO BRETAS
REQUERIDO: FRANCISCO JOSÉ BRITO PEREIRA
FINALIDADE: PARA INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA OU
REQUERER O QUE ENTENDE SER DE DIREITO NO PRAZO DE 10
DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, CONFORME R.
DESPACHO DE FLS. 28.
PROC. Nº 02450.06.03585
DR . ANDRÉ CASOTTI LOUZADA
REQUERENTE: CILARY PEDRA RIBEIRO
REQUERIDO: ATL / CLARO
FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 46
VERSO, INFORMNADO OS DADOS DE FLS. 46 PARA FINS DE
CUMPRIMENTO DA SENTENÇA.
PROC. Nº 02450.05.04427
DR . ROBERTO GARCIA MERÇON
REQUERENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO PRAIA DOURADA
REQUERIDO: ANTÔNIO P. LOUZADA
FINALIDADE: PARA REQUERER O QUE ENTENDE SER DE DIREITO
NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, CONFORME
R. DESPACHO DE FLS.198 VERSO.
PROC. Nº 02450.05.04501
DR . FÁBIO ALEXANDRE FARIA CERUTTI
REQUERENTE: JOMAR DOS SANTOS SOARES JÚNIOR
REQUERIDO: SUPERMERCADOS CHAMPION LTDA.
FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 39,
QUE JULGOU EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, NA FORME DO ART.
794, I, DO CPC.
PROC. Nº 02450.06.03563
DRª . VERÔNICA FERNANDA AHNERT
DRª . LÍVIA FEU NASCIMENTO
REQUERENTE: LUCIANO DE ANDRADE DE OLIVEIRA
REQUERIDO: BANCO REAL E OUTROS
FINALIDADE: PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRA – RAZÕES,
NO PRAZO LEGAL, E QUANTO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA, DEIXOU QUE O COLEGIADO APRECIE A
QUESTÃO, CONFORME R. DESPACHO DE FLS. 141 VERSO.
PROC. Nº 02450.06.01079
DR . ERNANDES GOMES PINHEIRO
DRª . MARIANA CABAS E BICAS BRAGA
REQUERENTE: IVO ANTÔNIO CHAMUM MAMERI
REQUERIDO: COIMEX – ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.
FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 126,
QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PRESENTES EMBARGOS.
PROC. Nº 02450.04.00722
DR . NEI LEAL DE OLIVEIRA
PROC. Nº 02450.00.10446 ( 11.243/00 )
DR . LEONARDO VELLO DE MAGALHÃES
REQUERENTE: JORGE LUIZ CHABUDET AMATUZO
REQUERIDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO JOAN MIRÓ E OUTROS
FINALIDADE: PARA MANIFESTAR – SE NOS AUTOS NO PRAZO DE 05
DIAS, CONFORME R. DESPACHO DE FLS. 299 VERSO.
PROC. Nº 02450.06.00109
DRª . HELODINA C. SOARES
DR . GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
REQUERENTE: WILIAN FURTADO DE BARROS
REQUERIDO: GOLDEN CROSS SEGURADORA S/A
FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS, 99.
PROC. Nº 02450.06.00122
DR . FRANCISCO ANTÔNIO CARDOSO FERREIRA
REQUERENTE: FRANCISCO LISANDRO ARAGÃO ALBERNAZ
REQUERIDO: IE AGENCIA DE VIAGEM E TURISMO LTDA. E OUTROS
FINALIDADE: PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRA – RAZÕES,
NO PRAZO LEGAL, FACE AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO ÀS
FLS. 205 / 235.
PROC. Nº 02450.02.15514 ( 16.311/02 )
DR . FREDERICO ÂNGELO RAMALDES
REQUERENTE: FRANCISCO MOREIRA DA SILVA
REQUERIDO: ADELSON PEREIRA DE SOUZA
FINALIDADE: PARA MANIFESTAR – SE ACERCA DO OFÍCIO DE FLS.
112 / 114, CONFORME R. DESPACHO DE FLS. 114 VERSO.
PROC. Nº 02450.06.00841
DR . HILTON DE OLIVEIRA FILHO
REQUERENTE: SOFIA CRISTINA SANTANA
REQUERIDO: FABIANE DE OLIVEIRA PRATTI E OUTROS
FINALIDADE: PARA APRESENTAR PLANILHA DE CÁLCULO, NO
PRAZO DE 05 DIAS, CONFORME R. DESPACHO DE FLS. 53 VERSO.
PROC. Nº 02450.06.00383
DR . ROBERTO GARCIA MERÇON
REQUERENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ATLANTICA VILLE
REQUERIDO: FRANCISCA SOARES DE ALMEIDA DA SILVA
FINALIDADE: PARA COMPROVAR A PROPRIEDADE DO IMÓVEL,
CONFORME R. DESPACHO DE FLS. 41 VERSO.
PROC. Nº 02450.06.01339
DR . MÁRIO CEZAR PEDROSA SOARES
DR . FERNANDO MACHADO BIANCHI
REQUERENTE: WALTER PINTO
REQUERIDO: SAÚDE ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA.
FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 132 /
135, QUE JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO INICIAL,
CONDENANDO A EMPRESA REQUERIDA A SUPORTAR AS TODAS AS
DESPESAS EFETIVADAS, MANTENDO ASSIM EM SEUS EXATOS
TERMOS AS LIMINARES DEFERIDAS ÀS FLS. 40 / 53, EXTINGUINDO, A
SEGUIR, NESTE MESMO ATO, O PEDIDO DE DANOS MORAIS.
PROC. Nº 02450.05.04303
DR . ALMIR DIAS LOUREIRO FILHO
REQUERENTE: SOFIA CRISTIA SANT ANA
REQUERIDO: ANTÔNIO C. COUZI BERTULOSO – ME E OUTROS
FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA, 31 / 05 / 2007, ÀS 15:00
HORAS, CONFORME R. ASSENTADA DE FLS. 105.
129
Quinta-Feira
03 de Maio de 2007
PROC. Nº 02450.06.03823
DR . JOSÉ ALEXANDRE CID PINTO FILHO
DR . RODRIGO ARAÚJO FONSECA HOLZ
REQUERENTE: ANTÔNIO DE DEUS NASCIMENTO
REQUERIDO: EXCELSIOR SEGURADORA E OUTROS
FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO
E JULGAMENTO, DESIGNADA PARA O DIA 04/06/2007, ÀS 09:00
HORAS, CONFORME R. DESIGNAÇÃO DE FLS. 52.
PROC. Nº 02450.06.03600
DR . AUGUSTO DA COSTA OLIVEIRA NETO
REQUERENTE: ELAINE CRISTINA STACUL GONZALES
REQUERIDO: TELEMAR NORTE LESTE S/A
FINALIDADE: PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRA – RAZÕES,
NO PRAZO LEGAL, FACE AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO ÀS
FLS. 178 / 219.
PROC. Nº 02450.06.03608
DR . AUGUSTO DA COSTA OLIVEIRA NETO
REQUERENTE: SEBASTIÃO DA PENHA ABRÃO
REQUERIDO: TELEMAR NORTE LESTE S/A
FINALIDADE: PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRA – RAZÕES,
NO PRAZO LEGAL, FACE AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO ÀS
FLS. 170 / 210.
PROC. Nº 02450.06.03614
DR . AUGUSTO DA COSTA OLIVEIRA NETO
REQUERENTE: JUÇARA DA PENHA MERLO
REQUERIDO: TELEMAR NORTE LESTE S/A
FINALIDADE: PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRA – RAZÕES,
NO PRAZO LEGAL, FACE AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO ÀS
FLS. 182 / 223.
PROC. Nº 02450.06.03719
DR . AUGUSTO DA COSTA OLIVEIRA NETO
REQUERENTE: AGNEUB JOSÉ TOM
REQUERIDO: TELEMAR NORTE LESTE S/A
FINALIDADE: PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRA – RAZÕES,
NO PRAZO LEGAL, FACE AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO ÀS
FLS. 168 / 210.
PROC. Nº 02450.06.03539
DR . EDY COUTINHO
REQUERENTE: JOSÉ JORGE DA SILVA
REQUERIDO: TELEMAR NORTE LESTE S/A
FINALIDADE: PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRA – RAZÕES,
NO PRAZO LEGAL, FACE AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO ÀS
FLS. 391 / 434.
PROC. Nº 02450.06.03161
DR . ANDRÉ LUIZ LANNA
REQUERENTE: MARCUS CESAR LINS MARTINS
REQUERIDO: TELEMAR NORTE LESTE S/A
FINALIDADE: PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRA – RAZÕES,
NO PRAZO LEGAL, FACE AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO ÀS
FLS. 352 / 391.
PROC. Nº 02450.06.03164
DR . ANDRÉ LUIZ LANNA
REQUERENTE: SUELI PIRES BARROS MARTINS
REQUERIDO: TELEMAR NORTE LESTE S/A
FINALIDADE: PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRA – RAZÕES,
NO PRAZO LEGAL, FACE AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO ÀS
FLS. 377 / 421.
PROC. Nº 02450.06.03848
DR . MARCELO BRASIL CANUTO
REQUERENTE: MARIA ELAINE LOBATO
REQUERIDO: BANCO FININVEST S/A
FINALIDADE: PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRA – RAZÕES,
NO PRAZO LEGAL, FACE AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO ÀS
FLS. 131 / 149.
PROC. Nº 024.07.006432-4
DR . EDY COUTINHO
Edição nº 3064
D.J. ESPÍRITO SANTO
REQUERENTE: ESLIN COUTINHO FREIRE
REQUERIDO: TELEMAR NORTE LESTE S/A
FINALIDADE: PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRA – RAZÕES,
NO PRAZO LEGAL, FACE AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO ÀS
FLS. 120 / 161.
PROC. Nº 02450.06.02943
DR . ERNANDES GOMES PINHEIRO
REQUERENTE: RANCISCO JOSÉ DIAS DA SILVA
REQUERIDO: COIMEX ADM. DE CONSORCIO LTDA.
FINALIDADE: PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRA – RAZÕES,
NO PRAZO LEGAL, FACE AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO ÀS
FLS. 133 / 161.
PROC. Nº 02450.06.01253
DR . JOSÉ GERALDO PINTO JÚNIOR
REQUERENTE: GUILHERME BATISTELLA FRIGINI PINTO
REQUERIDO: UNIMED VITÓRIA – COOPERATIVA DE TRAB. MÉDICO
FINALIDADE: PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRA – RAZÕES,
NO PRAZO LEGAL, FACE AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO ÀS
FLS. 312 / 325.
PROC. Nº 02450.02.15623 ( 16.420/02 )
DR . ZALUAR HENRINQUE DE FARIA
DR . MARCELO TAMARA ALVES
REQUERENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO GARDENIA BLOCO A
REQUERIDO: LUIZ BARBOSA E ESPOSA
FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 68,
QUE JULGOU EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, NA FORMA DO ART.
794, I, DO CPC.
PROC. Nº 02450.06.00471
DR . RODRIGO GOBBO NASCIMENTO
REQUERENTE: RAVI ALIGUIERE REIS PADILHA DE MENEZES
REQUERIDO: SÃO BERNARDO SAÚDE – CASA DE SAÚDE SÃO
BERNARDO LTDA.
FINALIDADE: PARA PROCEDER AO DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS
NO VALOR DE R$ 1.400,00, NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE
MULTA DE 20% NO PRAZO DE 15 DIAS, CONFORME R. DESPACHO DE
FLS. 154 VERSO.
PROC. Nº 02450.06.00620
DRª . ALESSANDRA GOMES HOUDJAKOFF
REQUERENTE: EDIMAR GERALDO COSTÂNCIO
REQUERIDO:
EMBRATEL
–
EMPRESA
BRASILEIRA
DE
TELECOMUNICAÇÕES S/A
FINALIDADE: PARA PAGAMENTO DO VALOR REMANESCENTE EM 15
DIAS, SOB PENA DE MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC,
CONFORME R. DESPACHO DE FLS. 94 VERSO.
PROC. Nº 02450.06.00194
DR . RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES
DR . SAULO BERMUDES MACHADO
REQUERENTE: LEONARDO SALES DE AZEVEDO
REQUERIDO: RICARDO ELETRO E OUTROS
FINALIDADE: PARA MANIFESTAR- SE ACERCA DA PETIÇÃO DE FLS.
82, CONFORME R. DESPACHO DE FLS. 82 VERSO.
PROC. Nº 02450.05.03301
DR . GUSTAVO ALBANI PEREIRA
REQUERENTE: ANDRÉ LUIZ MACHADO
REQUERIDO: COM 2 BUSINESS CONSULTING COMÉRCIO E SERVIÇO
LTDA.
FINALIDADE: PARA INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA OU
REQUERER O QUE ENTENDE SER DE DIREITO NO PRAZO DE 10
DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, CONFORME R.
DESPACHO DE FLS. 84.
PROC. Nº 02450.06.03598
DR . LEOPOLDO DAHER MARTINS
REQUERENTE: ALCIDES MURRER
REQUERIDO: SERGIO LÚCIO CAUS JÚNIOR E OUTROS
FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 37
VERSO, QUE DEFERIU COMO REQUERIDO ÀS FLS. 23.
Quinta-Feira
130
03 de Maio de 2007
PROC. Nº 02450.06.03564
DR . AÉRCIO BARCELOS MUNIZ
DRª . THAIZ LOUREIRO ROCHA
DRª . CHRISTIANI BORGES FERREIRA
REQUERENTE: MARCIO BARBOZA FERNANDES
REQUERIDO: NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA. E OUTROS
FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA
INTEGRATIVA DE FLS. 162, QUE ACOLHEU OS PRESENTES
EMBARGOS, DANDO – LHES PROVIMENTO, PARA SANAR A OMISSÃO
SUSCITADA.
PROC. Nº 02450.06.01686
DR . KLEBER MARCOS COSTALONGA VAREJÃO FILHO
DR . CELSO BITTENCOURT RODRIGUES
REQUERENTE: LUCIANO MAGNO COSTALONGA VAREJÃO
REQUERIDO: BRADESCO AUTO / BRADESCO SEGUROS
FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 135 /
136, QUE CONHECEU DOS EMBARGOS, NA FORMA DO ART. 535, I, DO
CPC, E NEGOU PROVIMENTO.
PROC. Nº 02450.06.03082
DR . RODRIGO ANTÔNIO GIACOMELLI
DR . RAFAEL AMORIM RICARDO
REQUERENTE: RODRIGO ANTÔNIO GIACOMELLI
REQUERIDO: FERNANDA ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA E OUTROS
FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 105 /
106, REJEITOU OS PRESENTES EMBARGOS.
PROC. Nº 02450.06.02579
DR . RAPHAEL T. C. GHIDETTI
DR . GILBERTO ALVARES DOS SANTOS
REQUERENTE: ANNA LUIZA SARTORIO
REQUERIDO: WORD STUDY INTERCAMBIO CULTURAL
FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA
INTEGRATIVA DE FLS. 119, QUE CONHECEU DOS EMBARGOS, NA
FORMA DO ART. 535, I, DO CPC, E LHE DEU PROVIMENTO.
PROC. Nº 02450.06.03055
DRª . KARINA KELLY PETRONETTO
DRª . MARIA JOSÉ ROMAGNA
REQUERENTE: SILVANO DA SILVA
REQUERIDO: EXCELSIOR SEGURADORA
FINALIDADE: PARATOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA INTEGRATIVA
DE FLS. 70 / 71, QUE CONHECEU DOS EMBARGOS, NA FORMA DO
ART. 535, I, DO CPC, DANDO-LHES PARCIAL PROVIMENTO, APENAS
PARA RECONHECER A CONTRADIÇÃO E SANAR A OMISSÃO
SUSCITADA.
JURIMAR DENISE EUZEBIO DE MENEZES
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA
LISTA DE INTIMAÇÕES
JUIZ DE DIREITO: PAULO ABIGUENEM ABIB
NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 014/99 DA EGRÉGIA
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA E DA RESOLUÇÃO 004/2001
DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DESTE ESTADO,
LOTE 25
INTIMO:
CÍVEL
1. PROC. N° 024.07.003837-7
REQUERENTE: PAULO JUNQUEIRA
REQUERIDO: GAVA MARINHO COM DE VEICULOS LTDA. ME
DR. JOSE BOTELHO HERINGER OAB/ES 6148 E WANDER
EURIPEDES MARINHO OAB/ES 1877
PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS 55/56.
Edição nº 3064
D.J. ESPÍRITO SANTO
2. PROC. N° 024.06.014691-7
REQUERENTE: JEOVANI MARTINELLE
REQUERIDO: EMPRESA DRAGAO MATERIAL ELETRICO
DR FREDERICO ANGELO RAMALDES OAB/ES 5053 E DR GETULIO
DE OLIVEIRA OAB/ES 3346
PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS 55.
3. PROC. N° 024.07.002951-7
REQUERENTE: MAURICIO CAMATTA RANGEL
REQUERIDO: VIVO CELULAR
DR. LUIZ FELIPE ZOUAIN SIMONI OAB/ES 9068
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS 27.
4. PROC. N° 024.06.034665-7
REQUERENTE: PAULO NICOLAU LIDENBERG VON SCHILGEN
REQUERIDO: TELEST CELULAR - VIVO
DRA SONIA MARIA RABELLO DOXSEY OAB/ES 1561
PARA APRESENTAR CONTRA- RAZOES AO RECUSRO.
5. PROC. N° 024.06.035904-9
REQUERENTE: ELIANE MONJARDIM DE CARVALHO E OUTROS
REQUERIDO: IRLETE BECKER
DR.ª TERESA CRISTINA PASOLINI OAB/ES 6688
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS 80.
6. PROC. N° 024.06.034986-7
REQUERENTE: FABIANO CESAR NEVES DE OLIVEIRA
REQUERIDO: RAPID COLOR - LABORCOLO - LABORATORIO
FOTOGRAFICO
DR. ADMILSON MARTINS BELCHIOR OAB/ES 4209
PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS 22/23.
7. PROC. N° 024.06.031775-7
REQUERENTE: VANUSA GONÇALVES BINDA TEIXEIRA
REQUERIDO: CESAN - COMAPNHIA ESPÍRITO SANTENSE DE
SANEAMENTO
DR. ZILMAR JOSE DA SILVA JUNIOR OAB/ES 9597
PARA OFERECER CONTRA-RAZÕES.
8. PROC. N° 024.06.035919-7
REQUERENTE: ELIANE MONJARDIM DE CARVALHO E OUTROS
REQUERIDO: JOAQUIM RODRIGUES CALDEIRAS
DR.ª TERESA CRISTINA PASOLINI OAB/ES 6688
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS 75.
9. PROC. N° 024.05.015093-7
REQUERENTE: MARIA ELZIRA DE SOUZA SANTOS
REQUERIDO: FATIMA A PAVAN
DR. RONALDO PAVAN OAB/ES 3007
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS 84.
10. PROC. N° 024.06.000750-7
REQUERENTE: ROVENA FAGUNDES DAHER REIS
REQUERIDO: CREDICARD S/A ADM. DE CARTOES DE CREDITO
DR. CELIO DE CARVALHO C. NETO OAB/ES 9100
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS 60.
11. PROC. N° 024.06.017156-8
REQUERENTE: JOSE SERTORIO COELHO FRANCO
REQUERIDO: VIVO S/A
DR. RODRIGO LINS LOURENÇO OAB/ES 18.333
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS 69 VERSO.
12. PROC. N° 024.05.014700-8
REQUERENTE:JOSE OLIVEIRA FILHO
REQUERIDO: ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES DE SEGURANÇA DO
MUNICÍPIO DE VITÓRIA
DR.ª GIULLIANI RIGAMONT GOMES OAB/ES 10.348
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS 66.
13. PROC. N° 024.06.023039-8
0REQUERENTE: DENISE MARIA MACHADO DE CARVALHO
REQUERIDO: OI - TNL PCS S/A
DR. MARCELO RAPOSO CÔGO OAB/ES 11.665 E DR CARLOS
ALEXANDRE LIMA DAVID OAB/ES 10.093
PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS 86.
131
Quinta-Feira
03 de Maio de 2007
14. PROC. N° 024.06.027320-8
REQUERENTE: LUZIA MARIA RODRIGUES DE ASSIS
REQUERIDO: EXCELSIOR SEGUROS S/A
DR.ª ANA CARLA DE OLIVEIRA BRINGUENTE OAB/ES 11.380
PARA APRESENTAR CONTRA-RAZOES AO RECURSO.
15. PROC. N° 024.06.027325-7
REQUERENTE: JEAN CARLO CUNHA DIAS
REQUERIDO: EXCELSIOR SEGUROS S/A
DR.ª ANA CARLA DE OLIVEIRA BRINGUENTE OAB/ES 11.380
PARA APRESENTAR CONTRA-RAZOES AO RECURSO.
16. PROC. N° 024.05.014489-8
REQUERENTE: HELIOMAR DA SILVA
REQUERIDO: PRO LIDER INFORMATICA COM. E IMP. LTDA.
DR. MARCELLO GONÇALVES FREIRE OAB/ES 9477
PARA SE MANIFESTAR SOBRE O OFICIO DE FLS 198/199.
Edição nº 3064
DR.ª DEISI DE A ULIANA OAB/ES 11.627
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS 65.
26. PROC. N° 024.06.021266-9
REQUERENTE: RAMON PESTANA DE SOUZA
REQUERIDO: ANTONIO LOUREIRO E OUTRO
DR. BRUNO RAPHAEL DUQUE MOTA OAB/ES 11.412
PARA SE MANIFESTAR SOBRE A CERTIDAO DO OFICAIAL DE JUSTIÇA
DE FLS 45 VERSO.
27. PROC. N° 024.07.007274-9
REQUERENTE: JOSE DE OLIVEIRA MENDES
REQUERIDO: EDUARDO NASCIMENTO SILVA
DR. LEOANRDO DE FREITAS SILVA OAB/ES 11.539
PARA INFORMAR NOVO ENDEREÇO DO REQUERIDO.
VITÓRIA, 27 DE ABRIL DE 2007
17. PROC. N° 024.05.015016-8
REQUERENTE: LIRIA DAS GRAÇAS SIMOES
REQUERIDO: UNICIDADE ENSINO SUPERIOR
DR. EDUARDO THIEBAUT PEREIRA OAB/ES 5926
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS 202.
18. PROC. N° 024.05.016845-9
0REQUERENTE: CONDOMINIO DO ED CANTO DA PRAIA
REQUERIDO: ADRIANA DUARTE SOARES
DR. JOSE ROBERTO DE ANDRADE OAB/ES 6136
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R DESPACHO DE FLS 120.
D.J. ESPÍRITO SANTO
GIOVANA NOGUEIRA QUEIROZ
ESCRIVÃ SUBSTITUTA LEGAL
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
1º. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO- PROCON
AV. PRINCESA ISABEL, 599 ED. MARÇO 5º ANDAR - CENTRO - VITÓRIA
- CEP. 29010 - 361
LISTA DE INTIMAÇÕES Nº 50/2007
19. PROC. N° 024.05.014549-9
REQUERENTE: EDILSON PEDRINI RAMOS
REQUERIDO: SEFIER PUBLICIDADE E OUTROS
DR. CALUDIO JOSE CANDIDO ROPPE OAB/ES 7129 E DR DOUGLAS
CARLOS SILVA OAB/ES 10.267
PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS 111/112.
20. PROC. N° 024.05.018062-9
REQUERENTE: CONDOMINIO DO ED TORRE DO BOULEVARD
REQUERIDO: JULIO CESAR MOTTA
DR. NIVALDO LUIZ BOURGUIGNON OAB/ES 7373
PARA TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTIÇA
CONFORME FLS 57 VERSO.
21. PROC. N° 024.07.002139-9
REQUERENTE: ELIANE MONJARDIM DE CARVALHO E OUTROS
REQUERIDO: ANA MARIA CREMA FASSINA
DR.ª TERESA CRSITINA PASOLINI OAB/ES 6688
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS 75.
22. PROC. N° 024.06.018546-9
REQUERENTE: RONALDO MARTYINS BRAGA
REQUERIDO: TELEST CELULAR S.A - VIVO
DR. RODRIGO LINS LOURENÇO OAB/ES 18.333
PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS 53.
23. PROC. N° 024.06.034527-9
0REQUERENTE: FABIO LEONARDO M OTTA DE DEUS
REQUERIDO: BANCO ITAU S/A LINHARES
DR. MARCELO RAPOSO CÔGO OAB/ES 11.665 E DRA VALESCA
CARNEIRO CASTRO OAB/ES 4763
PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS 61.
24. PROC. N° 024.06.013209-9
REQUERENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PRAIA LINDA
REQUERIDO: RAIMUNDA MOITINHO S DA CRUZ
DR. HILTON DE OLIVEIRA FILHO OAB/ES 6072
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS 32.
25. PROC. N° 024.06.018103-9
REQUERENTE: CONDOMINIO DO ED CENTURY PLAZA APART
HOSPITAL
REQUERIDO: GEOTRAVEL SERVIÇOS DE INCENTIVO AO TURISMO E
LAZER
JUÍZA DE DIREITO: DR.ª NILDA MÁRCIA DE A. ARAÚJO
ESCREVÃ JUDICIARIA: LILIANE COLNAGO SOARES
NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 014/99 DA EGRÉGIA
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA E DA RESOLUÇÃO 004/2001 DO
CONSELHO DA MAGISTRATURA DESTE ESTADO
INTIMO:
PROC. 02406805525-8
REQUERENTE: CLOVIS RIBEIRO ALVES
REQUERIDO: VERA CRUZ SEGURADORA
DR.ª FLAVIA AQUINO DOS SANTOS
DR. LEANDRO FIGUEIRA VAN DE KOKEN
PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 157 EM, QUE (...)
?DIANTE DO EXPOSTO, HOMOLOGO O ACORDO FIRMADO ENTRE
AS PARTES AS FLS. 155/156 PARA OS JURIDICOS E LEGAIS EFEITOS E,
EM CONSEQUENCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO, NA FORMA DO
ART. 269, INC. III, DO CPC (...) ?
PROC. 02406031118-0
REQUERENTE: ROBERTO CORSINI
REQUERIDO: NOBRE SEGURADORA
DR.ª FLAVIA AQUINO DOS SANTOS
PARA TOMAR CIÊNCIA PARA APRESENTAR CONTRA- RAZÕES.
PROC. 02406031250-1
REQUERENTE: ANDRE RICARDO DA SILVA
REQUERIDO: NOBRE SEGURADORA S/A
DR.ª FLAVIA AQUINO DOS SANTOS
PARA TOMAR CIÊNCIA PARA APRESENTAR CONTRA- RAZÕES.
PROC. 02406027264-8
REQUERENTE: MARCIA DE SOUZA BATISTA
REQUERIDO: FASERRA
DR. PEDRO CELSO PEREIRA
PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.58 VERSO EM, QUE ?
SOBRE A PETIÇÃO DE FLS. 46 E DOCUMENTOS JUNTOS, DIGA A
REQUERIDA, TENDO EM VISTA O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS
PARTES.?
PROC. 02405805004-6
REQUERENTE: IZABEL DA PENHA COUTO BADARO
132
Quinta-Feira
03 de Maio de 2007
REQUERIDO: REAL SEGUROS
DR. LEANDRO PEREIRA VAN DE KOKEN
DR.ª FLAVIA AQUINO DOS SANTOS
PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 143 EM, QUE (...) ?
DIANTE DO EXPOSTO, HOMOLOGO O ACORDO FIRMADO ENTRE AS
PARTES AS FLS. 1140/142 PARA OS JURIDICOS E LEGAIS EFEITOS E, EM
CONSEQUENCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO, NA FORMA DO ART.
269, INC. III, DO CPC (...) ?
.
PROC. 02407012047-2
REQUERENTE: ERNANI CELESTINO DA SILVA
REQUERIDO: LOJAS AMERICANAS
DR.BENTO MACHADO GUIMARÃES FILHO
PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 25 VERSO EM, QUE (...)
?INTIME-SE O AUTOR, POR SEU ADVOGADO, PARA, NO PRAZO DE 5
DIAS, PROVIDENCIAR A JUNTADA DOS DOCUMENTOS QUE
COMPROVEM O DESFAZIMENTO DA TRANSAÇÃO EM 29/09/06,
CONFORME ALEGADO NA INICIAL, PARA FINS DE ANALISE DA
LIMINAR PLEITEADA?
___________________________________________________________
COMARCAS DE TERCEIRA ENTRÂNCIA
________________________________________
COMARCA DE ARACRUZ
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE ARACRUZ
JUIZADO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL, COMERCIAL, REGISTRO
PÚBLICO, FAZENDA PÚBLICA E MEIO AMBIENTE
ARACRUZ (ES), 27 DE ABRIL DE 2007.
LISTA Nº 061/07
JUÍZA DE DIREITO – DR.ª DANIELLE NUNES MARINHO
PROMOTORA DE JUSTIÇA – DR. FRANCISCO MARTINEZ BERDEAL
ESCRIVÃO SUBSTITUTO – ELSON JOSÉ FORECCHI DE OLIVEIRA
ADVOGADOS INTIMADOS:
DR.ª MARCELLA RIOS GAVA FURLAN
DR.ª CELIA ROSA DE OLIVEIRA
DR. JOSÉ LOUREIRO OLIVEIRA
DR. GUSTAVO VARELLA CABRAL
DR. IMERO DEVENS JUNIOR
DR. MARCELO PAGANI DEVENS
DR. DORIO ANTUNES DE SOUZA
DR. ROBSON PINTO LOBO
DR.ª GILCINEA FERREIRA SOARES
DR. LEOLINO DE OLIVEIRA COSTA NETO
DR. RODRIGO DE SOUZA GRILLO
DR. ANSELMO FARIAS DE OLIVEIRA
DR. RENATO ALBUQUERQUE JÚNIOR
DR.ª VERA LÚCIA CABALINI
DR. WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA
DR. LEONARDO BARROS SOUZA
DR. JOSÉ PAULO ROSALÉM
DR.ª MARCELLA RIOS GAVA FURLAN
AUTOS N.º 006.06.005831-7 - AÇÃO ORDINÁRIA
PARTES: ARACRUZ CELULOSE S/A X JOSÉ AILTON POLASTRELI
FINALIDADE: MANIFESTAR-SE, NO PRAZO LEGAL, ACERCA DA
CONTESTAÇÃO DE FLS. 86/98 JUNTADA AOS PRESENTES AUTOS.
DR.ª CELIA ROSA DE OLIVEIRA
AUTOS N.º 006.02.001453-3 - REINTEGRAÇÃO DE POSSE
PARTES: IRMÃOS MORO LTDA. X MUNICÍPIO DE ARACRUZ
Edição nº 3064
D.J. ESPÍRITO SANTO
FINALIDADE: MANIFESTAR-SE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,
ACERCA DOS ESCLARECIMENTOS DE FLS. 86/98, PRESTADOS PELO
SR. PERITO, TUDO CONFORME R. DESPACHO DE FLS. 158 DOS
PRESENTES AUTOS.
DR. JOSÉ LOUREIRO OLIVEIRA
AUTOS N.º 006.07.000842-7 - AÇÃO DE COBRANÇA
PARTES: ELIO SALLES X SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E
ESGOTO DE ARACRUZ
FINALIDADE: MANIFESTAR-SE, NO PRAZO LEGAL, ACERCA DA
CONTESTAÇÃO DE FLS. 27/172 JUNTADA AOS PRESENTES AUTOS.
DR. GUSTAVO VARELLA CABRAL
DR. IMERO DEVENS JUNIOR
DR. MARCELO PAGANI DEVENS
AUTOS N.º 006.05.001178-9 - AÇÃO ORDINÁRIA
PARTES: ELIZA CUSIM DA SILVA E OUTROS X GIACOMIN MÓVEIS E
MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA.
FINALIDADE: ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE DESEJAM PRODUZIR,
NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NA FORMA DO § 3º, DO ARTIGO 331, DO
CPC, TUDO CONFORME R. DESPACHO DE FLS. 275 DOS PRESENTES
AUTOS.
DR. DORIO ANTUNES DE SOUZA
DR. ROBSON PINTO LOBO
AUTOS N.º 006.05.003455-9 - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA
PARTES: WILSON VIEIRA DE SOUZA JUNIOR X JEFFERSON DE SOUZA
BUENO
FINALIDADE: MANIFESTAREM-SE ACERCA DOS OFÍCIOS DE FLS. 110
E 113/116, BEM COMO INFORMAREM AS PROVAS QUE DESEJAM
PRODUZIR, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, TUDO CONFORME R.
DESPACHO DE FLS. 118 DOS PRESENTES AUTOS.
DR.ª GILCINEA FERREIRA SOARES
AUTOS N.º 006.05.002304-0 - MANDADO DE SEGURANÇA
PARTES: RONALDO DE JESUS CAETANO X GILDASIO CALMON DO
NASCIMENTO
FINALIDADE: MANIFESTAR-SE ACERCA DOS DOCUMENTOS DE FLS.
105/112, TUDO CONFORME R. DESPACHO DE FLS. 114 DOS
PRESENTES AUTOS.
DR. LEOLINO DE OLIVEIRA COSTA NETO
AUTOS N.º 006.05.004491-3 - AÇÃO ORDINÁRIA
PARTES: JAYME LOMBARDI TONON X IPASMA - INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES
FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE
SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 02 (DOIS) MESES, TUDO
CONFORME R. DESPACHO DE FLS. 142 DOS PRESENTES AUTOS.
DR. RODRIGO DE SOUZA GRILLO
AUTOS N.º 006.05.003045-8 - AÇÃO MONITÓRIA
PARTES: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SÃO RAFAEL LTDA. X SANDRA
DE ANDRADE BORGES
FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE
FLS. 67, TUDO CONFORME R. DESPACHO DE FLS. 68 DOS PRESENTES
AUTOS.
DR. ANSELMO FARIAS DE OLIVEIRA
DR. RENATO ALBUQUERQUE JÚNIOR
AUTOS N.º 006.05.004649-6 - AÇÃO ORDINÁRIA
PARTES: ARACRUZ CELULOSE S/A X ARTHUR NARCISO DE SOUZA
FINALIDADE: ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE DESEJAM PRODUZIR,
NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NA FORMA DO § 3º, DO ARTIGO 331, DO
CPC, TUDO CONFORME R. DESPACHO DE FLS. 112 DOS PRESENTES
AUTOS.
DR. ANSELMO FARIAS DE OLIVEIRA
DR. RENATO ALBUQUERQUE JÚNIOR
AUTOS N.º 006.05.000385-1 - AÇÃO ORDINÁRIA
PARTES: ARACRUZ CELULOSE S/A X ARTHUR NARCISO DE SOUZA
FINALIDADE: ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE DESEJAM PRODUZIR,
NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NA FORMA DO § 3º, DO ARTIGO 331, DO
CPC, TUDO CONFORME R. DESPACHO DE FLS. 125 DOS PRESENTES
AUTOS.
133
Quinta-Feira
03 de Maio de 2007
DR.ª VERA LÚCIA CABALINI
AUTOS N.º 006.05.004167-9 - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
PARTES: POSTO E HOTEL BARRA DO RIACHO LTDA. X JOCENILDA
DE OLIVEIRA DIAS QUIRINO
FINALIDADE: COMPROVAR O ALEGADO ÀS FLS. 53, NO PRAZO DE 05
(CINCO), TUDO CONFORME R. DESPACHO DE FLS. 55 DOS
PRESENTES AUTOS.
DR. WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA
AUTOS N.º 006.05.001174-8 - AÇÃO INDENIZATÓRIA
PARTES: ERNIDIA MARIA LOPES SOARES X CAMPING CLUBE DO
BRASIL
FINALIDADE: MANIFESTAR-SE ACERCA DA PENHORA JUNTO AO
BACEN JUD 2.0 ÀS FLS. 319/323, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, TUDO
CONFORME R. DESPACHO DE FLS. 324 DOS PRESENTES AUTOS.
DR. LEONARDO BARROS SOUZA
AUTOS N.º 006.05.004581-1 - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO
PARTES: RUBENS PIMENTEL FILHO
FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO DEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE
FLS. 112, TUDO CONFORME R. DESPACHO DE FLS. 113 DOS
PRESENTES AUTOS.
DR. JOSÉ PAULO ROSALÉM
AUTOS N.º 006.05.004819-5 - AÇÃO DE USUCAPIÃO
PARTES: MAURO ANTONIO RONI X LUIZ CARLOS GOMES DE
ANDRADE
FINALIDADE: FORNECER CÓPIAS DA INICIAL SUFICIENTES PARA
FAZER A CITAÇÃO DAS PESSOAS MENCIONADAS NOS ITENS 2 E 3 DA
MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO (FLS. 497), NO PRAZO DE
10 (DEZ) DIAS, TUDO CONFORME R. DESPACHO DE FLS. 516 DOS
PRESENTES AUTOS.
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE ARACRUZ
JUÍZO DA SEGUNDA VARA CÍVEL
ARACRUZ-ES, 18 DE ABRIL DE 2007.
LISTA Nº 031/07
JUIZ DE DIREITO – DR. CAMILO JOSÉ D'ÁVILA COUTO
PROMOTOR DE JUSTIÇA – DR. RONALDO GONÇALVES DE ASSIS
ESCRIVÃ SUBSTITUTA – VÂNIA LÚCIA RIBEIRO PARANHOS
ADVOGADOS INTIMADOS:
DRª. DOLORES APARECIDA DA SILVA CASTRO
DR. AMANTINO PEREIRA PAIVA
DR. ERNESTO ANTONIO PIONA
DR. ÁLVARO CESAR DE ANDRADE
DR. FREDERICO VALLADARES MOURA
DRª DOLORES APARECIDA DA SILVA CASTRO
DR. ARILDO GERALDO FANCHIOTTI
DR. RODRIGO DA CUNHA NEVES
DRª MARINA DE PAULA
DR. JOSÉ OLADIM DA SILVA
DRª JULIANA COUTINHO PIOL
DR. JOSÉ CARLOS CHEFER DA SILVA
DR. ANDRÉ SILVA ARAÚJO
DR. ADYR RODRIGUES DE OLIVEIRA
DR. PAULO FERNANDES TRINDADE
DRª PATRICIA COUTINHO SILVA SENA VIEIRA
DRª WILMA CHEQUER BOU-HABIB
DRª LUCIANA FAVALESSA DE MARCHI
DR. ANSELMO FARIAS DE OLIVEIRA
DR. DALTON ALMEIDA RIBEIRO
DR. ANTONIO NACIF NICOLAU
DR. UDNO ZANDONADE
DR. JOSÉ LOUREIRO OLIVEIRA
DR. JOÃO LUIZ CAETANO
DR. MARCELO MIGNONE DE MELO
DR. EDUARDO GARCIA JÚNIOR
DR. GRANCISCO GUILHERME MARIA APOLONIO COMETTI
Edição nº 3064
D.J. ESPÍRITO SANTO
DR. JOÃO LUIZ CAETANO
AUTOS N.º: 006.04.002197-1
AÇÃO: ANULATÓRIA
PARTES: MARLENE DIRR RICARTO NEPOMUCENO X MUNICÍPIO DE
ARACRUZ FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 387
PARTE FINAL ASSIM TRANSCRITA: "... INTIME-SE O DEVEDOR PARA,
NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PAGAR A QUANTIA DETERMINADA
NA SENTENÇA EXEQUENDA, SOB PENA DE INCIDIR SOB O
MONTANTE DA CONDENAÇÃO, ALÉM DA CORREÇÃO MONETÁRIA,
MULTA NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO).
DR.EDUARDO GARCIA JÚNIOR
AUTOS N.º: 006.07.000812-0
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO DE POSSE
PARTES: CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL X
GENÉSIO LAZZARINI GREGORIO
FINALIDADE: MANIFESTAR-SE SOBRE A DEVOLUÇÃO DO MANDADO
JUNTADO AOS AUTOS ÀS FLS. 39/40, DO SEGUINTE TEOR: QUE
DEIXOU DE PROCEDER A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO BEM
INDICADO, TENDO EM VISTA NÃO TÊ-LO ENCONTRADO. SEGUNDO
INFORMAÇÕES DO SR. GENESIO, O VEÍCULO FOI FURTADO EM
14/02/07, CONFORME BOLETIM DE OCORRÊNCIA.
DR. MARCELO MIGNONI DE MELO
AUTOS N.º: 006.06.003254-4
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO
PARTES: BANCO FINASA S/A X ROBERTO ADÃOALMEIDA
FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 34, QUE EM
CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 257, DO CPC,
DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO,
ANTE A AUSÊNCIA DE PREPARO, E BUSCAR OS REFERIDOS
DOCUMENTOS, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, SOB PENA DE
DESTRUIÇÃO DOS MESMOS.
DR. JOÃO LUIZ CAETANO
AUTOS N.º: 006.05.000592-2
AÇÃO: ORDINÁRIA
PARTES: JOSÉ SUPRANI FILHO E OUTROS X JOSÉ LUIZ SANTÓRIO
FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 253, PARA
MANIFESTAR-SE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, QUANTO A
PETIÇÃO DE FLS. 251, IMPLICANDO SEU SILÊNCIO EM ANUÊNCIA
QUANTO AO PEDIDO DE DESISTÊNCIA.
DR. ANSELMO FARIAS DE OLIVEIRA
AUTOS N.º: 006.06.006968-6
AÇÃO: RESCISÓRIA
PARTES: ARACRUZ CELULOSE S/A X ALCINO ALVES DA SILVA
FINALIDADE: COMPARECER EM CARTÓRIO PARA PROVIDENCIAS OS
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA INSTRUÇÃO DA CARTA
PRECATÓRIA.
DR. JOSÉ LOUREIRO OLIVEIRA
AUTOS Nº . 006.06.006527-0
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO
PARTES: BANCO PANAMERICANO S/A X LUIZ CARLOS GUIDETTI
ROCHA
FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 45/46, QUE
DEFERIU A PURGAÇÃO DA MORA, BEM COMO PURGAR A MORA NO
PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS.
DR. UDNO ZANDONADE
AUTOS N.º: 006.06.003430-0
AÇÃO: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
PARTES: ALCELIA FRAGA DA SILVA X BANCO SANTANDER BRASIL
S/A
FINALIDADE: PARA MANIFESTAR-SE QUANTO AO TEOR DA PETIÇÃO
DE FLS. 54/55, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
DR. PAULO LIRIO
AUTOS Nº 006.04.002914-9
AÇÃO: EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO
PARTES: BANCO ITAÚ S/A X R.S. TESCH COMERCIAL ME
FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DE DECISÃO DE FLS. 56, QUE
DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO, EM
134
Quinta-Feira
03 de Maio de 2007
CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 791, INCISO III, DO
CPC, PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO. FINDO O PRAZO SUPRA FICA A
PARTE EXEQUENTE PARA MANIFESTAR-SE, NO PRAZO DE 10 (DEZ)
DIAS, INFORMANDO BENS A SEREM PENHORADOS.
DRª. PATRICIA COUTINHO SILVA SENA VIEIRA
AUTOS Nº 006.07.000352-7
AÇÃO: REINTEGRATÓRIA
PARTES: BANCO ITAUCARD S/A X GEILSON MARTINS DE PAULA
FINALIDADE: MANIFESTAR-SE QUANTO A CERTIDÃO DE FLS, 22
VERSO, QUE O REQUERIDO NÃO MORA ATUALMENTE NO
REFERIDO ENDEREÇO.
DR. ANSELMO FARIAS DE OLIVEIRA
AUTOS Nº 006.06.005830-9
AÇÃO: RESCIISÓRIA
PARTES: ARACRUZ CELULOSE S/A X JOSÉ AILTON POLASTRELI
FINALIDADE: COMPARECER EM CARTÓRIO PARA PROVIDENCIAS OS
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA INSTRUÇÃO DA CARTA
PRECATÓRIA.
DR. ANSELMO FARIAS DE OLIVEIRA
AUTOS Nº 006.06.005814-3
AÇÃO: RESCIISÓRIA
PARTES: ARACRUZ CELULOSE S/A X LUIZ GUSTAVO FEITOSA
MARTINS
FINALIDADE: COMPARECER EM CARTÓRIO PARA PROVIDENCIAS OS
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA INSTRUÇÃO DA CARTA
PRECATÓRIA.
DR. DALTON ALMEIDA RIBEIRO
AUTOS Nº 006.06.007545-1
AÇÃO: INDENIZAÇÃO
PARTES: REGINALDO FERREIRA DOS SANTOS X CÉLIA REGINA DE B.
GOMES E OUTROS
FINALIDADE: PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, JUNTAR AOS
AUTOS A APÓLICE EM VIGÊNCIA À ÉPOCA DO ACIDENTE DE
TRÂNSITO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO ADITAMENTO PARA
INCLUSÃO DA SEGURADORA SUL AMÉRICA NO PÓLO PASSIVO.
DRª. LUCIANA FAVALESSA DE MARCHI
AUTOS Nº 006.06.002149-7
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO
PARTES: LUIZ OTÁVIO DE MARCHI DE ALMEIDA X FUNDAÇÃO
PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 36, QUE EM
CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 257, DO CPC,
DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO,
ANTE A AUSÊNCIA DE PREPARO, E BUSCAR OS REFERIDOS
DOCUMENTOS, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, SOB PENA DE
DESTRUIÇÃO DOS MESMOS.
DRª. WILMA CHEQUER BOU-HABIB
AUTOS Nº 006.05.003195-1
AÇÃO: EXECUÇÃO
PARTES: COLA COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA. X S.F. DA SILVA
ME
FINALIDADE: MANIFESTAR-SE EXPRESSAMENTE QUANTO AO TEOR
DO AUTO DE PENHORA DE FLS. 93, BEM COMO, A RESPECTIVA
AVALIAÇÃO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE SU
SILÊNCIO IMPLICAR EM ACEITAÇÃO DOS MESMOS.
DRª. PATRICIA COUTINHO DA SILVA SENA
AUTOS Nº 006.06.008347-1
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO
PARTES: BANCO ITAÚ S/A X PAULO JOSÉ FERREIRA NASCIMENTO
FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS, 29, QUE
INDENFERIU O PEDIDO DE FLS. 25, POIS DEPREENDE-SE DO TEOR
DO ACORDO JUNTADO ÀS FLS. 26, QUE NÃO PODE SER ACOLHIDO O
PLEITO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 269, INCISO
III DO CPC, UMA VEZ QUE OS REQUISITOS FORMAIS PARA TAL NÃO
ESTÃO PRESENTES NA PETIÇÃO SOB ENFOQUE, OU SEJA, AUSÊNCIA
DE REPRESENTAÇÃO DA PARTE REQUERIDA. BEM COMO, PARA NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, REGULARIZAR O ACORDO DE FLS. 26,
Edição nº 3064
D.J. ESPÍRITO SANTO
IMPLICANDO SEU SILÊNCIO, EM EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA
DE INTERESSE.
DR. PAULO FERNANDES TRINDADE
AUTOS Nº 006.06.008547-6
AÇÃO: INTERDITO PROIBITÓRIO
PARTES: DILSON PEREIRA DA SILVA X JORGE MANOEL GREMELICH
E OUTROS
FINALIDADE: MANIFESTAR-SE NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,
QUANTO À PEÇA DEFENSIVA ORA APRESENTADA.
DR. ADYR RODRIGUES DE OLIVEIRA
AUTOS Nº 006.06.003022-5
PARTES: LAÉRCIO FORECHI E OUTRO X ARAUTO ARACRUZ
AUTOMÓVEIS LTDA. ME E OUTROS
AÇÃO: COBRANÇA
FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 27, QUE EM
CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 257, DO CPC,
DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO,
ANTE A AUSÊNCIA DE PREPARO. BEM COMO, BUSCAR OS REFERIDOS
DOCUMENTOS, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, SOB PENA DE
DESTRUIÇÃO DOS MESMOS.
DR. FREDERICO VALLADARES MOURA
AUTOS N.º: 006.06.005785-5
AÇÃO: COBRANÇA
PARTES: ARNON DE PAULA MORAES X METROPOLITAN LIFE
SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A
FINALIDADE: PARA PROVIDENCIAR O DEPÓSITO DA PERÍCIA NO
VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS).
DR. ALVARO CESAR DE ANDRADE
AUTOS N.º: 006.06.004354-1
AÇÃO: EXECUÇÃO
PARTES: BANCO BRADESCO S/A X JATCLEAN DIAGNÓSTICO
LIMPEZA BENFEITORIA LTDA. E OUTRO
FINALIDADE: MANIFESTAR-SE QUANTO À NOMEAÇÃO DE BENS
FEITO ÀS FLS. 41/42 E 68/79, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,
IMPLICANDO SEU SILÊNCIO EM ACEITAÇÃO DOS MESMOS.
DRª. JULIANA COUTINHO PIOL
AUTOS N.º: 006.06.000024-4
AÇÃO: COBRANÇA
PARTES: LEONI & LEONI LTDA-ME X CONSÓRCIO MASA A.R.G. E
OUTRO FINALIDADE: PRAZO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,
PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS REMANESCENTES NO
VALOR DE R$ 107,12 (CENTO E SETE REAIS E DOZE CENTAVOS),
REFERENTE A CONTA DE CUSTAS Nº 906084428, DOS AUTOS EM TELA.
DR. ERNESTO ANTONIO PIONA
DR. ALVARO CEZAR DE ANDRADE
AUTOS Nº . 006.06.006315-0
AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO
PARTES: MIGUEL LUIZ ZUCOLOTO E OUTRO X BANCO BRADESCO
S/|A
FINALIDADE: PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTAREM-SE
QUANTO ÀS PROVAS QUE DESEJAM PRODUZIR EM AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.
DR. JOSÉ OLADIN DA SILVA
AUTOS N.º: 006.06.003740-2
AÇÃO: EXECUÇÃO
PARTES: TRATORPEL PEÇAS PARA TRATORES LTDA. X UNIPRON COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DE MANUTENÇÃO
FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 52, QUE
INDEFERIU O PEDIDO DE FLS. 49/50, POIS DEPREENDE-SE DO TEOR
DO ACORDO JUNTADO ÀS FLS. 45, QUE NÃO PODE SER ACOLHIDO O
PLEITO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 269, INCISO
III DO CPC, UMA VEZ QUE OS REQUISITOS FORMAIS PARA TAL NÃO
ESTÃO PRESENTES NA PETIÇÃO SOB ENFOQUE, OU SEJA,
ASSINATURA
DAS
PARTES,
BEM
COMO,
AUSÊNCIA
DE
REPRESENTAÇÃO DA PARTE REQUERIDA. BEM COMO PARA NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, REGULARIZAR O ACORDO DE FLS. 45,
135
Quinta-Feira
03 de Maio de 2007
IMPLICANDO SEU SILÊNCIO, EM EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA
DE INTERESSE.
DR. ARILDO GERALDO FANCHIOTTI
AUTOS Nº 006.06.003618-0
AÇÃO: MONITÓRIA
PARTES: ANTONIO LUIZ SFALSIN X MIGUEL LOZER CAVALHERI
FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 37, QUE
EXCEPCIONALMENTE, DEFERIU O PEDIDO DE FLS. 35, UMA VEZ
QUE O MESMO, NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO ART. 265, DO
CPC. BEM COMO, PARA MANIFESTAR-SE EM 48 (QUARENTA E OITO)
HORAS APÓS O ENCERRAMENTO DO PRAZO SUPRA, SOB PENA DE
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, EM
CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 267, INCISCO III C/C
§ 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
DRª MARINA DE PAULA
AUTOS Nº 006.06.008872-8
AÇÃO: SUSTAÇÃO DE PROTESTO
PARTES: MELP SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA. X TOT LUBRIFICANTES
LTDA.
FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 33/35, QUE
INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA
PRETENDIDA, COM FULCRO NO ARTIGO 273, DO CPC,, UMA VEZ QUE
INEXISTEM PROVAS INEQUÍVOCAS DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS
HÁBEIS A FORMAR UM CONVENCIMENTO VEROSSÍMIL NESTE JUÍZO,
BEM COMO, DIANTE DA AUSÊNCIA DO FUNDADO RECEIO DE DANO
IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO.
DR. RODRIGO DA CUNHA NEVES
AUTOS Nº 006.06.007775-4
AÇÃO: EXECUÇÃO
PARTES: COIMEX - ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIOS LTDA. X
CHARLES NERES DA SILVA E OUTROS
FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 53,
INDEFERIU O PEDIDO DE FLS. 49, POR AUSÊNCIA DE PERMISSÃO
LEGAL, NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO PROCEDIMENTO
EXECUTÓRIO. BEM COMO, EMENDAR A INICIAL, UMA VEZ QUE A
MESMA NÃO SE ACHA ACOMPANHADA DE DOCUMENTO ESSENCIAL
À PRESENTE VESTIBULAR, OU SEJA, DO RESPECTIVO TÍTULO
EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ORIGINAL, BEM COMO, PARA
IDENTIFICAR AS TESTEMUNHAS QUE ASSINARAM O RESPECTIVO
TÍTULO EXECUTIVO E ADEQUAR A PETIÇÃO INICIAL À NOVA
SISTEMÁTICA DO PROCESSO DE EXECUÇÃO TRAZIDA PELA LEI
11.382/06, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, EM PLENA HARMONIA COM O
ARTIGO 616, COMBINADO COM O ARTIGO 283, SOB A PENA
CONSIGNADA NO ARTIGO 284, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CPC.
DR. ARILDO GERALDO FANCHIOTTI
DR. ERNESTO ANTONIO PIONA
AUTOS Nº 006.06.004849-0
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO DE POSSE
PARTES: LUCIMAR CORREIA NASCIMENTO X JACINTA BRAGA DOS
SANTOS
FINALIDADE: MANIFESTAR-SE NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,
QUANTO A CONTESTAÇÃO DE FLS. 37/40 E DE DOCUMENTOS DE
FLS. 42/53. BEM COMO MANIFESTAREM-SE, NO PRAZO DE 10 (DEZ)
DIAS, QUANTO AO TEOR DA MEDIÇÃO DE FLS. 80/82.
DR. ALVARO CEZAR DE ANDRADE
AUTOS Nº 006.07.001008-4
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO
PARTES: BANCO BRADESCO S/A X COMAM COMÉRCIO E
MANUTENÇÃO LTDA. ME E OUTROS
FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 50, QUE
DEFERIU A MEDIDA LIMINAR, DEVENDO-SE O BEM SER
DEPOSITADO EM LOCAL SITUADO NESTA COMARCA. BEM COMO,
TOMAR CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DO MANDADO JUNTADO ÀS FLS.
52 VERSO.
DRª. DOLORES APARECIDA DA SILVA CASTRO
AUTOS Nº 006.04.001829-0
AÇÃO: INDENIZATÓRIA
PARTES: LUZIA MARIA BORGES ANDRADE X BANCO DO BRASIL S/A
FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 351, QUE
DEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO DO BRASIL,
Edição nº 3064
D.J. ESPÍRITO SANTO
DETERMINANDO A EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DE SEU
CADASTRO. BEM COMO APRESENTAR AS ALEGAÇÕES FINAIS NO
PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.
DR. FRANCISCO G.M. APOLONIO COMETTI
AUTOS Nº 006.06.002747-8
AÇÃO: EXECUÇÃO
PARTES: UNIMED PIRAQUEAÇU - COOPERATIVA DE TRABALHO
MÉDICO X UNIPRON - COOPERATIVA DOS PROF. DE MANUTENÇÃO
FINALIDADE: PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTAR-SE
EXPRESSAMENTE
QUANTO
À
NOMEAÇÃO
DOS
BENS
APRESENTADOS ÀS FLS. 55, SOB PENA DE SEU SILÊNCIO IMPLICAR
EM ACEITAÇÃO DOS MESMOS.
COMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO
CARTÓRIO DA 3ª VARA CÍVEL
RUA DES. DANTON BASTOS, 95, CENTRO, BARRA
FRANCISCO-ES, CEP: 29.800-000, FONE: 27-3756-1318-R. 220
DE
SÃO
LISTA DE INTIMAÇÃO Nº 018/07
JUÍZA: DRª ROSA ELENA SILVEROL
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: LUIZA CRISTINA SABINO COIMBRA DA
COSTA
INTIMO:
DRª GEOVANE DE OLIVEIRA CERQUEIRA
DR. EVALDO SILVA DE OLIVEIRA
PROCESSO Nº : 008060005777
AÇÃO: DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL
REQUERENTE: MAGDA REGINA DE OLIVEIRA
REQUERIDO: MARCELO OLIVEIRA ELIZEU
TOMAREM CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 168/169, QUE ACOLHEU
PARCIALMENTE A PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA ARGÜIDA
PELO REQUERIDO/CONTESTANTE, PARA EXCLUIR DESTA AÇÃO OS
PEDIDOS DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA RESTRIÇÃO DE BENS E
INFORMAÇÕES BANCÁRIAS, DE LETRAS "B" A "F", DE FLS. 12/13, BEM
COMO O PEDIDO DE ALIMENTOS PARA O FILHO DOS LITIGANTES,
CONTIDO NA LETRA "I", DE FLS. 12, DEVENDO PERMANECER,
TODAVIA,
O
PEDIDO
DE
ALIMENTOS
PARA
A
AUTORA/CONTESTADA A SER APRECIADO EM ÉPOCA OPORTUNA.
FIXOU COMO PONTOS CONTROVERTIDOS DA AÇÃO: 1)- A
EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL; 2)- QUAIS BENS DEVEM SER
DEVEM SER PARTILHADAS; 3)- A NECESSIDADE DA AUTORA E A
POSSIBILIDADE DO REQUERIDO PARA A PRESTAÇÃO DE
ALIMENTOS. DEFERINDO A PRODUÇÃO DE PROVAS CONFORME
REQUERIDO PELAS PARTES, DANDO O FEITO POR SANEADO.
DESIGNANDO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O
DIA 26/06/2007, ÀS 13 HORAS. FICANDO AINDA INTIMADOS DA
AUDIÊNCIA DESIGNADA, DEVENDO A AUTORA/CONTESTADA PARA
QUE, QUERENDO, DEPOSITE O ROL DE TESTEMUNHAS NO PRAZO
DE LEI..
DR. MAULY MARTINS DA SILVA
PROCESSO Nº : 008070011682
AÇÃO: EMBARGOS DE TERCEIROS
REQUERENTE: ARIAGILA MAINETE DOS SANTOS FURLAN E MÁRCIO
DA SILVA FURLAN
REQUERIDO: MAGDA REGINA DE OLIVEIRA
TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 41 VERSO, QUE RECEBEU
OS EMBARGOS E DEFERIU A LIMINAR PLEITEADA E PARA NO
PRAZO LEGAL PRESTAR A DEVIDA CAUÇÃO, NOS TERMOS DO ART.
1051 DO CPC.
BARRA DE SÃO FRANCISCO/ES, 26 DE ABRIL DE 2007.
LUIZA CRISTINA SABINO COIMBRA DA COSTA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
- AUT. PROV. Nº 001/98 DA ECGJ/ES
136
Quinta-Feira
03 de Maio de 2007
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARTÓRIO DA 2ª VARA CRIMINAL BARRA DE SÃO FRANCISCO
JUIZ DE DIREITO: DR. CARLOS ALEXANDRE GUTMANN
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. CREUMIR GUERRA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: JAQUELINE DE OLIVEIRA
LISTA DE INTIMAÇÃO Nº 009/07
INTIMO:
DR. EDVAN FOSSE DA SILVA
DRª SILDA MARIA MACHADO
DR. EDUARDO THIÉBAUT PEREIRA
DR. MAULY MARTINS DA SILVA
DR. PAULO PIRES DA FONSECA
DR. DANIEL PARREIRA DA SILVA
DRª MARIA DA PENHA GOMES LOPES
DR. JALTAIR RODRIGUES DE OLIVEIRA
DR. SÉRGIO SANTANA MORAIS
DR. DORI EDSON MESQUITA DE FREITAS
DR. GESIEL ALVES BARBOSA
DR. EDVAN FOSSE DA SILVA
DRª SILDA MARIA MACHADO
DR. EDUARDO THIÉBAUT PEREIRA
DR. MAULY MARTINS DA SILVA
A.P. Nº 00806005148-2
AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO
RÉUS: ISABEL FERREIRA DA SILVA GOMES E OUTROS
FINALIDADE: PARA COMPARECER À SALA DE AUDIÊNCIAS DESTA 2ª
VARA CRIMINAL, NO FÓRUM DESEMBARGADOR DANTON BASTOS,
LOCALIZADO NA RUA DANTON BASTOS, Nº 95, CENTRO, BARRA DE
SÃO FRANCISCO-ES, NO DIA 24 DE MAIO DE 2007, ÀS 14:45 HORAS,
ONDE TERÁ LUGAR O INTERROGATÓRIO DO ACUSADO EDSON
HENRIQUE PEREIRA, NOS TERMOS DOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
DRª SILDA MARIA MACHADO
A.P. Nº 00806004938-7
AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO
RÉU: LEONARDO LOPES EMERIK
FINALIDADE: PARA COMPARECER À SALA DE AUDIÊNCIAS DESTA 2ª
VARA CRIMINAL, NO FÓRUM DESEMBARGADOR DANTON BASTOS,
LOCALIZADO NA RUA DANTON BASTOS, Nº 95, CENTRO, BARRA DE
SÃO FRANCISCO-ES, NO DIA 16 DE MAIO DE 2007, ÀS 14:30 HORAS,
ONDE TERÁ LUGAR O SUMÁRIO DE ACUSAÇÃO, NOS TERMOS DOS
AUTOS EM EPÍGRAFE.
DR. PAULO PIRES DA FONSECA
A.P. Nº 00801000192-6
AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO
RÉ: GEOVÂNIA SOUZA BASTOS
FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DOS AUTOS EM
EPÍGRAFE.
DR. PAULO PIRES DA FONSECA
A.P. Nº 00806000687-4
AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO
RÉU: WALACE PORCINO
FINALIDADE: PARA COMPARECER À SALA DE AUDIÊNCIAS DA 1ª
VARA CRIMINAL DE VIANA - COMARCA DA CAPITAL/ES, NO DIA 28
DE MAIO DE 2007, ÀS 15:30 HORAS, ONDE TERÁ LUGAR AUDIÊNCIA
PARA OITIVA DA TESTEMUNHA ARROLADA PELA ACUSAÇÃO, NOS
TERMOS DOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
DR. MAULY MARTINS DA SILVA
A.P. Nº 00805000782-5
AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO
RÉU: GIOVANI GALVANI ANDRADE
FINALIDADE: PARA APRESENTAR RAZÕES DE APELAÇÃO, AO
RECURSO JUNTADO ÀS FLS. 103/104, DOS AUTOS ACIMA DESCRITOS,
NOS TERMOS DOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
DR. DANIEL PARREIRA DA SILVA
A.P. Nº 00804000073-2
Edição nº 3064
D.J. ESPÍRITO SANTO
AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO
RÉUS: JOSIANE LUIZ PEREIRA E OUTRO
FINALIDADE: PARA, NOS TERMOS DO ARTIGO 500 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL, APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS, NOS TERMOS
DOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
DR. EDVAN FOSSE DA SILVA
A.P. Nº 00802000532-1
AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO
RÉU: JOÃO BATISTA GOMES DA COSTA, VULGO “JOÃO PÉ DE
BICHO”
FINALIDADE: PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CONTRARIAR
O LIBELO-CRIME ACUSATÓRIO, JUNTADO ÀS FLS. 122 DOS AUTOS,
NOS TERMOS DOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
DRª MARIA DA PENHA GOMES LOPES
A.P. Nº 00804000869-3
AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO
RÉU: EDSON GREGÓRIO
FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA JUNTADA DA CARTA
PRECATÓRIA, JUNTADA ÀS FLS. 115/121 DOS AUTOS, NOS TERMOS
DOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
DR. JALTAIR RODRIGUES DE OLIVEIRA
A.P. Nº 00805001009-2
AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO
RÉU: VALDEMAR DOS SANTOS CUNHA
FINALIDADE: PARA, NOS TERMOS DO ARTIGO 500 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL, APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS, NOS TERMOS
DOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
DR. JALTAIR RODRIGUES DE OLIVEIRA
A.P. Nº 00802000624-6
AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO
RÉU: FLAMARION DOS SANTOS VIEIRA
FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 139,
QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE APLICADA AO
ACUSADO FLAMARION DOS SANTOS VIEIRA, EM FACE DA
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA ESTATAL, FULCRADA NO
ARTIGO 107, IV, C/C O ART. 109, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL
BRASILEIRO, NOS TERMOS DOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
DRª MARIA DA PENHA GOMES LOPES
GEC Nº 00807000126-1
EXEQUENTE: ESTE JUÍZO
EXECUTADO: JORGE LUIZ BODOR DANIELLIAN
FINALIDADE: PARA COMPARECER À SALA DE AUDIÊNCIAS DESTA 2ª
VARA CRIMINAL, NO FÓRUM DESEMBARGADOR DANTON BASTOS,
LOCALIZADO NA RUA DANTON BASTOS, Nº 95, CENTRO, BARRA DE
SÃO FRANCISCO-ES, NO DIA 17 DE MAIO DE 2007, ÀS 16:30 HORAS,
ONDE TERÁ LUGAR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NOS TERMOS
DOS AUTOS EM EPÍGRAFE.
DR. SÉRGIO SANTANA MORAIS
DR. DORI EDSON MESQUITA DE FREITAS
A.P. Nº 00806003419-9
AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO
RÉUS: FRANCISCO VENÂNCIO DE LIMA E OUTROS
FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.
293/311, QUE CONDENDOU FRANCISCO VENÂNCIO DE LIMA,
RONESLEI ALVES MESABARBA E FERNANDA SILVA SOUZA, NAS
SANÇÕES DO ART. 12 DA LEI 6.368/76, BEM COMO JULGOU
IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, PARA
ABSOLVER OS RÉUS FRANCISCO VENÂNCIO DE LIMA, RONESLEI
ALVES MESABARBA E FERNANDA SILVA SOUZA, QUANTO A
CONDUTA PREVISTA NO ARTIGO 14 DA LEI 6.368/76, COM
FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, I, DO CPP. - PENA DEFINITIVA
APLICADA AO RÉU FRANCISCO VENÂNCIO DE LIMA: 05 (CINCO)
ANOS DE RECLUSÃO E 90 (NOVENTA) DIAS-MULTA, PENA DE MULTA
FIXADA EM 1/30 O VALOR DO DIA-MULTA. REGIME INICIAL PARA
CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA É O FECHADO, CONFORME
DISPOSTO NO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90-. - PENA DEFINITIVA
APLICADA AO RÉU RONESLEI ALVES MESABARBA: 02 (DOIS) ANOS
DE RECLUSÃO E 35 (TRINTA E CINCO) DIAS-MULTA, PENA DE MULTA
137
Quinta-Feira
03 de Maio de 2007
Edição nº 3064
D.J. ESPÍRITO SANTO
FIXADA EM 1/30 O VALOR DO DIA-MULTA. REGIME INICIAL PARA
CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA É O FECHADO, CONFORME
DISPOSTO NO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90. - PENA DEFINITIVA
APLICADA Á RÉ FERNANDA SILVA SOUZA: 01 (UM) ANO E 09 (NOVE)
MESES DE RECLUSÃO E 30 (TRINTA) DIAS-MULTA, PENA DE MULTA
FIXADA EM 1/30 O VALOR DO DIA-MULTA. REGIME INICIAL PARA
CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA É O FECHADO, CONFORME
DISPOSTO NO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90, NOS TERMOS DOS AUTOS
EM EPÍGRAFE.
AUTOS N.º 008.06.002106-3
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA
REQUERENTE: KELLEY CRISTINA CASULA
REQUERIDO - PEDRO BENICIO DE AZEVEDO
FINALIDADE - INTIMAR A AUTORA POR SEU ADVOGADO, DR.º
PAULO PIRES DA FONSECA, OAB -ES 5.752, DOS TERMOS DO R.
DESPACHO DE FLS. 43, PARA MANIFESTAR SOBRE OS DOCUMENTOS
DE FLS. 37 E 39/42 NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS, SOB AS PENAS DA
LEI.
DR. GESIEL ALVES BARBOSA
DR. PAULO PIRES DA FONSECA
DR. EDVAN FOSSE DA SILVA
A.P. Nº 00803001438-8
AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO
RÉUS: HUMBERTO DE HOLANDA REMIGIO E OUTRO
FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA CARTA PRECATÓRIA
JUNTADA ÀS FLS. 1207 A 1224 DOS AUTOS, NOS TERMOS DOS AUTOS
EM EPÍGRAFE.
AUTOS N.º 008.06.002656-7
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA
REQUERENTE: MAURO SERGIO RODRIGUES
REQUERIDO - VALMIR DE OLIVEIRA SILVA
FINALIDADE - INTIMAR O AUTOR POR SEU ADVOGADO, DRº. PAULO
PIRES DA FONSECA, OAB -ES 5.752, DOS TERMOS DA CERTIDÃO DE
FLS. 29 VERSO, BEM COMO PARA INDICAR O ENDEREÇO DO
REQUERIDO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS SOB AS PENAS DA LEI.
MANOEL
CARLOS
DE
ARAÚJO
ANDRADE,
ESCREVENTE
JURAMENTADO, DIGITEI. BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES, 02 MAIO
2007.
JAQUELINE DE OLIVEIRA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
EDITAL DE INTIMAÇÃO - LISTA Nº 18/2007
JUIZ DE DIREITO - DR. GUSTAVO ZAGO RABELO
ESCRIVÃ SUBSTITUTA - ADRIANI MACHADO DA CRUZ PAIVA
AUTOS N.º 008.06.004647-4
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
REQUERENTE: VILMA DA COSTA RIBEIRO
REQUERIDO - JOSE BATISTA DE OLIVEIRA LACERDA E OUTRO
FINALIDADE - INTIMAR A AUTORA POR SUA ADVOGADA, Dª
ROSEMAR POGGIAN CATERINQUE CARDOZO, OAB -ES 5.674, BEM
COMO O REQUERIDO POR SEU ADVOGADO DR. PAULO ROBERTO
ARAÚJO, OAB - ES 6.963, DOS TERMOS DO R. DESPACHO DE FLS. 20,
QUE DESIGNOU A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
PARA O DIA 28/05/07 ÁS 14:30 HORAS, OPORTUNIDADE EM QUE AS
PARTES PODERÃO TRANSIGIR.
AUTOS N.º 008.07.000644-3
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
REQUERENTE: EDINILSON RIBEIRO DE ALMEIDA
REQUERIDO - BANCO ITAÚ S/A
FINALIDADE - INTIMAR O AUTOR POR SEU ADVOGADO, DR.
RENIVALDO VIEIRA MELGAÇO, OAB - ES 8.932, DOS TERMOS DO R.
DECISÃO DE FLS. 34, QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA
PLEITEADA PARA A EXCLUSÃO DO NOME DO REQUERENTE DO SPC
NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$
200,00 (DUZENTOS REAIS) POR DIA DE INADIMPLEMENTO .
AUTOS N.º 008.07.000592-4
AÇÃO INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: LUCIANE CARLA VIEIRA GOMES DA SILVA
REQUERIDO - TELEMAR NORTE LESTE S.A
FINALIDADE - INTIMAR A AUTORA POR SUA ADVOGADA, DRª
EDINEIA SODRE PEREIRA, OAB -ES 82.548, DOS TERMOS DA R.
DECISÃO DE FLS. 41, QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA.
AUTOS N.º 008.06.004704-3
AÇÃO DE COBRANÇA
REQUERENTE: ARMAZÉM TOMAZ LTDA. -ME(ARMAZEM NOGUEIRA)
REQUERIDO - ISMAEL LISBOA
FINALIDADE - INTIMAR O AUTOR, POR SEU ADVOGADO DR.º PAULO
PIRES DA FONSECA, OAB.5.752, PARA INFORMAR SE O ACORDO DE
FLS. 15 FOI INTEGRALMENTE CUMPRIDO, NO PRAZO DE 30
(TRINTA)DIAS
AUTOS N.º 008.06.005797-6
AÇÃO DE COBRANÇA
REQUERENTE: REGINALDO RODRIGUES DE SOUZA
REQUERIDO - BANESTES SEGUROS S/A
FINALIDADE - INTIMAR O AUTOR POR SUA ADVOGADA, DRª LIETE
VOLPONI FORTUNA, OAB -ES 7.180, DOS TERMOS DA R. DESPACHO
DE FLS. 48, QUE DEFERIU O PEDIDO DE INSENÇÃO DE CUSTAS
PROCESSUAIS DE FL.46, HAJA VISTA A DECLARAÇÃO JUNTADA ÀS FL.
47.
AUTOS N.º 008.06.000203-0
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
EXEQUENTE: WALCHIR OLIVEIRA DE MORAES
EXECUTADO - JOSE GONÇALVES PEREIRA NETO
FINALIDADE - INTIMAR O AUTOR POR SEU ADVOGADO, DRº MAULY
MARTINS DA SILVA, OAB -ES 3.272, DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE
FLS. 104, BEM COMO PARA REQUERER O QUE SE ENTENDER DE
DIREITO, NO PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO
DOS PRESENTES AUTOS.
AUTOS N.º 008.06.003372-0
AÇÃO DE EXECUÇÃO JUDICIAL
REQUERENTE: ROSANGELA FONSECA PEREIRA
REQUERIDO - VALMER FRANCISCO SIMÕES
FINALIDADE - INTIMAR A AUTORA POR SUA ADVOGADA, DRª.
LIETE VOLPONI FORTUNA, OAB-ES 7.180, DOS TERMOS DA R.
DESPACHO DE FLS. 20, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE FL.19,BEM
COMO PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, EM 30
(TRINTA) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.
AUTOS N.º 008.07.000579-1
AÇÃO DE COBRANÇA
REQUERENTE: ANDRADE E CANDIDO LTDA. - ME
REQUERIDO - MARCELA MORAES GONÇALVES DOS ANJOS
FINALIDADE - INTIMAR A AUTORA POR SUA ADVOGADA, DRª
ROSEMAR POGGIAN CATERINQUE CARDOZO, OAB -ES 5.674, DOS
TERMOS DO R. DESPACHO DE FLS. 15, PARA JUNTAR AOS AUTOS NO
PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, NOTA FISCAL REFERENTE À PROMISSÓRIA
DE FL.14.
AUTOS N.º 008.07.000584-1
AÇÃO DE COBRANÇA
REQUERENTE: ANDRADE E CANDIDO LTDA. - ME
REQUERIDO - MARCIA BILZATT MUTZ
FINALIDADE - INTIMAR A AUTORA POR SUA ADVOGADA, DR.
ROSEMAR POGGIAN CATERINQUE CARDOZO, OAB -ES 5.674, DOS
TERMOS DO R. DESPACHO DE FLS. 15, PARA JUNTAR AOS AUTOS NO
PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, NOTA FISCAL REFERENTE À PROMISSÓRIA
DE FL.14.
AUTOS N.º 008.07.000221-0
AÇÃO ORDINÁRIA
REQUERENTE: JEOVANE VITALINO SABARA
REQUERIDO - BANCO FINASA S/A
FINALIDADE - INTIMAR O REQUERIDO POR SUA ADVOGADA, DRª.
CARLA PATRÍCIA ABRAHÃO DE AGUIAR GARCIA, OAB-ES 9.334, DOS
138
Quinta-Feira
03 de Maio de 2007
TERMOS DO R. DESPACHO DE FLS. 25, PARA DAR VISTA DOS AUTOS
PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
AUTOS N.º 008.06.000193-3
AÇÃO DE EXECUÇÃO JUDICIAL
REQUERENTE: ARLETE MARIA RIBEIRO DE ALMEIDA
REQUERIDO - MOL SERVIPEÇAS LTDA.
FINALIDADE - INTIMAR A AUTORA POR SEU ADVOGADO DR.
RENIVALDO VIEIRA MELGAÇO, OAB-ES 8.932, DOS TERMOS DO R.
DESPACHO DE FLS. 115, BEM COMO PARA MANIFESTAR SOBRE O
AUTO DE PENHORA, DEPÓSITO E AVALIAÇÃO DE FL.113, E PARA
REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE 30
(TRINTA) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO.
AUTOS N.º 008.06.005028-6
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
EXEQUENTE: ANDRADE E CANDIDO LTDA. - ME
EXECUTADO: DEBORA CORINA RIBEIRO EDUARDO
FINALIDADE - INTIMAR A AUTORA POR SUA ADVOGADA, DRª .
ROSEMAR POGGIAN CATERINQUE CARDOZO, OAB-ES 5.674, DOS
TERMOS DA R.DECISÃO DE FLS. 17, QUE HOMOLOGOU O ACORDO
ENTRE AS PARTES ÀS FL.16, NOS AUTOS SUSO ALUDIDOS, PARA QUE
SE PRODUZA SEU JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, SUSPENDENDO
ASSIM A PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO, ATÉ O INTEGRAL
CUMPRIMENTO DO ACORDO, COM BASE NO ART. 792 DO CPC.
AUTOS N.º 008.07.000417-4
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
EXEQUENTE: ANTÔNIO MESSIAS PEREIRA NETO
EXECUTADO: CRISTIANE SALDANHA DA SILVA
FINALIDADE - INTIMAR O AUTOR DR. ANTÔNIO MESSIAS PEREIRA
NETO, OAB -ES 10.595, DOS TERMOS DE DECISÃO DE FLS. 17, QUE
HOMOLOGOU O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES ÀS
FLS.15/16, NOS AUTOS SUSO ALUDIDOS, PARA QUE SE PRODUZA SEUS
JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, SUSPENDENDO -SE À PRESENTE
AÇÃO DE EXECUÇÃO, ATÉ O INTEGRAL CUMPRIMENTO DO
ACORDO, COM BASE NO ART. 792, DO CPC.
AUTOS N.º 008.06.003737-4
AÇÃO DE COBRANÇA
REQUERENTE: ALAÍDE SARRIA
REQUERIDO - ZILVANO BLUNK DE OLIVEIRA E CARLOS JOSÉ BLUNK
DE OLIVEIRA
FINALIDADE - INTIMAR A AUTORA POR SUA ADVOGADA DRª. LIETE
VOLPONI FORTUNA, OAB-ES 7.180, PARA INFORMAR SE O ACORDO
DE FLS. 11/12 FOI INTEGRALMENTE CUMPRIDO, NO PRAZO DE 30
(TRINTA)DIAS.
AUTOS N.º 008.05.002656-9
AÇÃO DE EXECUÇÃO JUDICIAL
EXEQUENTE: MARIA MADALENA DE MORAES
EXECUTADO: ZENOBIO ALVES DE CARVALHO
FINALIDADE - INTIMAR A AUTORA POR SUA ADVOGADA DRª.
ROSEMAR POGGIAN CATERINQUE CARDOZO, OAB -ES 5.674, DOS
TERMOS DA R. DESPACHO DE FLS. 71, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE
FLS.70, BEM COMO PARA INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA NO
PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DA PRESENTE
EXECUÇÃO.
AUTOS N.º 008.05.003096-7
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
EXEQUENTE: MAGAZINE BARATÃO LTDA. - ME
EXEUTADO: PATRICIA MOURA DE ALMEIDA
FINALIDADE - INTIMAR A AUTORA POR SUA ADVOGADA, DRª.
ROSEMAR POGGIAN CATERINQUE CARDOZO, OAB -ES 5.674, DOS
TERMOS DA R. DESPACHO DE FLS. 40, PARA REQUERER O QUE
ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, SOB PENA
DE EXTINÇÃO DOS PRESENTES AUTOS.
AUTOS N.º 008.06.002891-0
AÇÃO DE COBRANÇA
REQUERENTE: VALDECI PAULINO DOS SANTOS
REQUERIDO - BANESTES SEGUROS S/A
Edição nº 3064
D.J. ESPÍRITO SANTO
FINALIDADE - INTIMAR O AUTOR POR SUA ADVOGADA DRª. LIETE
VOLPONI FORTUNA, OAB -ES 7.180, DOS TERMOS DO R. DESPACHO
DE FLS. 79, QUE DEFERIU O PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS
PROCESSUAIS DE FL.75, HAJA VISTA OS MOTIVOS EXPOSTOS E AS
CÓPIAS DOS DOCUMENTOS JUNTADOS ÁS FL. 77/78.
AUTOS N.º 008.07.000581-7
AÇÃO DE COBRANÇA
RECORRENTE: ANDRADE E CANDIDO LTDA. - ME
RECORRIDO: MARIA DAS GRAÇAS BARBOSA
FINALIDADE - INTIMAR A AUTORA POR SUA ADOGADA, DRª.
ROSEMAR POGGIAN CATERINQUE CARDOZO, OAB -ES 5.674, DOS
TERMOS DO R. DESPACHO DE FLS. 15, QUE DEFERIU O PEDIDO DE
FLS. 14 E SUSPENDEU A AÇÃO PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS E
DECORRIDO ESTE PRAZO DEVERÁ REQUERER O QUE SE
ENTENDER DE DIREIRO, EM 30 (TRINTA) DIAS, SOB PENA DE
EXTINÇÃO DO PROCESSO.
AUTOS N.º 008.06.001720-2
AÇÃO DE EXECUÇÃO JUDICIAL
REQUERENTE: CERAFINA SCHULZ ROSS
REQUERIDO: MAGNATA MOVILAR LTDA.
FINALIDADE - INTIMAR A AUTORA POR SEU ADOGADO, DR.
ANTÔNIO MESSIAS PEREIRA NETO, OAB -ES 10.595, DOS TERMOS
DO R. DESPACHO DE FLS. 58 VERSO, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE
FLS. 57, EM VIRTUDE DE INDISPONIBILIDADE DE SENHA.
AUTOS N.º 008.06.006614-2
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
REQUERENTE: HELIO RUBENS APOLINÁRIO DE OLIVEIRA
REQUERIDO: UNIMED VITÓRIA
FINALIDADE - INTIMAR O AUTOR POR SEU ADOGADO, DR. EVALDO
SILVA DE OLIVEIRA, OAB -ES 5.753, BEM COMO O ADVOGADO DA
REQUERIDA, DR. AGENARIO GOMES FILHO, OAB - 3.740-ES, DOS
TERMOS DE DECISÃO DE FLS. 32, QUE DEFERIU A TUTELA
ANTECIPADA PLEITEADA, PARA PROCEDER A REATIVAÇÃO DO
PLANO DE SAÚDE DO REQUERENTE, EM CARÁTER LIMINAR, DO
NOME DA REQUERENTE NO SPC NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS, ATÉ
A DECISÃO FINAL DESTE JUÍZO, SOB PENA DE SER APLICADA UMA
MULTA DIÁRIA DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) POR DIA DE
INADIMPLEMENTO.
AUTOS N.º 008.06.003873-7
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
REQUERENTE: PAULO CESAR VIEIRA
REQUERIDO: TELEST CELULAR S.A VIVO
FINALIDADE - INTIMAR O AUTOR POR SEU ADOGADO, DR. PAULO
PIRES DA FONSECA, OAB -ES 5.752, PARA APRESENTAR
CONTRA-RAZÕES DE RECURSO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
AUTOS N.º 008.06.001753-3
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
REQUERENTE: CASTILHO COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. ME
REQUERIDO: ROBERTO LUIZ PAVANI
FINALIDADE - INTIMAR O REQUERIDO POR SEU ADVOGADO DR.º
JAIRO FRANKLIN DE ALMEIDA, OAB-ES 5.381, DOS TERMOS DO R.
DESPACHO DE FLS. 53 QUE DEFERIU O PEDIDO DE FLS. 47/49 E
REDESIGNOU AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O
DIA 29/05/2007 ÀS 14:00 HORAS, BEM COMO DOS TERMOS DO OFÍCIO
DE FLS. 63 QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA PARA INQUIRIÇÃO DE
TESTEMUNHA PARA O DIA 04/05/2007 ÀS 16:00 HORAS.
AUTOS N.º 008.06.005466-8
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
EXEQUENTE: JURACI RIBEIRO VITAL
EXECUTADO: ALMIRO GONÇALVES
FINALIDADE - INTIMAR O AUTOR POR SEU ADVOGADO DR. PAULO
PIRES DA FONSECA, OAB-ES 5.752 DOS TERMOS DO OFÍCIO E DA
CERTIDÃO DE FLS. 20/21, BEM COMO PARA REQUERER O QUE
ENTENDER DE DIREITO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, SOB PENA
DE EXTINÇÃO.
AUTOS N.º 008.06.006390-9
AÇÃO DE COBRANÇA
139
Quinta-Feira
03 de Maio de 2007
REQUERENTE: O ESPÓLIO DE EDMILSON ROSINDO,REP.POR
EDMILSON FILHO
REQUERIDO: AGF BRASIL SEGUROS S/A
FINALIDADE - INTIMAR O REQUERIDO POR SEU ADVOGADO DR.
GUSTAVO SICILIANO CANTISANO, OAB-ES 10.371 DOS TERMOS DO
R. DESPACHO DE FLS. 100, QUE DECLAROU DESERTO ANTE A FALTA
DE PREPARO CONFORME PRECEITUA O PARÁGRAFO 1º DO ART. 42
DA LEI Nº 9.099/95.
AUTOS N.º 008.06.001281-5
AÇÃO DE COBRANÇA
REQUERENTE: ROSA ANDREIA ARAÚJO GAMBERT
REQUERIDO - CLAUDINEI DA CUNHA
FINALIDADE - INTIMAR A AUTORA POR SEU ADVOGADO, DR.
ANTONIO MESSIAS PEREIRA NETO, OAB -ES 10.595, BEM COMO O
REQUERIDO POR SEU ADVOGADO DR. JONDERSON DE ALMEIDA
GARCIA, DOS TERMOS DO R. DESPACHO DE FLS. 33, QUE INDEFERIU
O PEDIDO DE PENHORA PELO SISTEMA BACEN-JED, E DESIGNOU A
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E EMBARGOS PARA O DIA 16/05/07 ÁS
13:30 HORAS, OPORTUNIDADE EM QUE O EXECUTADO PODERÁ
EMBARGAR.
AUTOS N.º 008.07.000701-1
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
REQUERENTE: ANTÔNIO HENRIQUE PEREIRA JUNIOR
REQUERIDO: CLERIA CORTELETTI PESSOA - ME
FINALIDADE - INTIMAR O AUTOR POR SEU ADVOGADO DR.
FREDERICO SAMPAIA SANTANA, OAB-ES 12.826, BEM COMO A
REQUERIDA ATRAVÉS DE SEU ADVOGADO DR. ANTÔNIO MESSIAS
PERERIRA NETO, OAB-ES. 10.595, DOS TERMOS DO R. DECISÃO DE
FLS. 33, QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA,
DETERMINANDO QUE A REQUERIDA PROCEDA À EXCLUSÃO, EM
CARÁTER LIMINAR, DO NOME DA REQUERENTE DO SPC NO PRAZO
DE 05(CINCO) DIAS, ATÉ A DECISÃO FINAL SOB PENA DE SER
APLICADA UMA MULTA DIÁRIA DE R$200,00(DUZENTOS REIAS) POR
DIA DE INADIMPLEMENTO.
AUTOS N.º 008.06.005031-0
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
EXEQUENTE: ANDRADE E CANDIDO LTDA. - ME
EXECUTADO: GILDASIA RIBEIRO MARTINS
FINALIDADE - INTIMAR A AUTORA POR SUA ADVOGADA DRª.
ROSEMAR POGGIAN CATERINQUE CARDOZO, OAB-ES 5.674, DOS
TERMOS DO R. DESPACHO DE FLS. 17, QUE DESIGNOU A AUDIÊNCIA
DE CONCILIAÇÃO E EMBARGOS PARA O DIA 14/05/2007 ÀS 13:00
HORAS, OPORTUNIDADE EM QUE A EXECUTADA PODERÁ
EMBARGAR, CASO QUEIRA.
AUTOS N.º 008.06.002888-6
AÇÃO DE COBRANÇA
REQUERENTE: MARINO INÁCIO
REQUERIDO: BANESTES SEGUROS S/A
FINALIDADE - INTIMAR O AUTOR POR SUA ADVOGADA DR. LIETE
VOLPONI FORTUNA, OAB -ES 7.180, BEM COMO A REQUERIDA POR
SUA ADVOGADA, DRª. MILENA BARBOSA ROMAIS, OAB-ES 10.960,
DOS TERMOS DA R. SENTENÇA DE FLS. 163, QUE HOMOLOGOU O
ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES ÀS FLS. 160/162, NOS AUTOS
SUSOS ALUDIDOS, PRODUZINDO SEUS EFEITOS JURÍDICOS E LEGAIS
E EM CONSEQUÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PRESENTE FEITO
COM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, INCISO
III, DO CPC.
AUTOS Nº 008.05.002840-9
AÇÃO DE COBRANÇA
REQUERENTE: LIETE VOLPONI FORTUNA
REQUERIDO: ASSOCIAÇÃO PROGETTO SÃO JOSÉ - REPRES. POR
BRUNA BUENO
FINALIDADE - INTIMAR A AUTORA DRª. LIETE VOLPONI FORTUNA
OAB-ES 7.180, ADVOGANDO EM CAUSA PRÓPRIA, BEM COMO O
REQUERIDO POR SEU ADVOGADO, DRª. ILDA MARIA DE OLIVEIRA
ALMEIDA OAB-ES 348-B, DOS TERMOS DA R. SENTENÇA DE FLS. 200,
QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO,
COM BASE NO ART. 267, VIII DO CPC.
Edição nº 3064
D.J. ESPÍRITO SANTO
BARRA DE SÃO FRANCISCO, ES., 27 DE ABRIL DE 2007.
ADRIANI MACHADO DA CRUZ PAIVA
ESCRIVÃ SUBSTITUTA
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SEGUNDA VARA CÍVEL E COMERCIAL
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
JUÍZA SUBSTITUTA: DR.ª ELIANA FERRARI SIVIERO
PROMOTOR: DR. LIDSON FAUSTO DA SILVA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: MARIA DA PENHA DE AZEVEDO LOPES
PORTINHO
LISTA DE INTIMAÇÃO 07/2007
DR.ª EDUARDO GARCIA JUNIOR OAB Nº 11.673
AÇÃO: DEPÓSITO Nº 10.849/02 - 011020592959
REQUERENTE: UNIBANCO S/A - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS
REQUERIDO: LUIZ ANTONIO SILVEIRA BATISTA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA PROLATADA ÀS FLS 105/107,
CUJO FINAL É DE TEOR SEGUINTE: ORA, FORAM OPORTUNIZADAS
INÚERAS CHANCES PARA QUE A PARTE AUTORA, AO LONGO DE
MAIS DE TRÊS ANOS, INFORMASSE A ESTE JUÍZO O ENDEREÇO DO
REQUERIDO. NÃO O FEZ, MESMO TENDO SIDO INTIMADO
PESSOALMENTE PARA TAL ATO (FL. 102V), ASSUMINDO ASSIM O
ÔNUS DE SUA DESÍDIA. POR TODO O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O
PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, COM FULCRO NO
ARTIGO 267, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REVOGO A
LIMINAR DE FL. 28. CUSTAS PROCESSUAIS PELA PARTE AUTORA. NÃO
HÁ CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, UMA VEZ QUE
A RELAÇÃO JURÍDICA NÃO FOI ANGULARIZADA
MARIA DA PENHA DE AZEVEDO LOPES PORTINHO
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL
DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
JUIZ DE DIREITO: DR. MANOEL CRUZ DOVAL
ESCRIVÃ: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA BERNARDO
AUTORIZADA PELO PROVIMENTO Nº 014/99 DA EGRÉGIA
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO.
EXPEDIENTE DO DIA 23 DE ABRIL DE 2007
INTIMO:
1- DR. LAURO RABELO OAB/ES 3.321
EMBARGOS DE RETENÇÃO - PROCESSO 011000401841 - 838/03
REQUERENTE - ADALTO GUIMARÃES
REQUERIDO - JUAREZ FARIA MILLER E OUTROS
PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA QUE REJEITOU OS PEDIDOS INICIAIS.
CONDENOU OS EMBARGANTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E
DESPESAS
PROCESSUAIS,
BEM
COMO
EM
HONORÁRIOS
ADVOCATICIOS FIXADOS EQUITATIVAMENTE EM R$ 1.000,00 (UM MIL
REAIS), COM A ISENÇÃO DA LEI. 1.060/50.
2- DR. HILLER C. DO CARMO OAB/ES 1444
DR. NOEMAR SEYDEL LYRIO OAB/ES 3.666
DR. DICKSON ROMULO COSTA PORTELA OAB/ES 3.502
RESCISÃO CONTRATUAL - PROCESSO - 011990323922 - 1138/03
REQUERENTE - VALDECE FRANCISCO DA CRUZ
REQUERIDO - ROBSON HELENO FASSARELA
PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA QUE DIANTE DA FALTA DE
INTERESSE DA PARTE REQUERENTE COM O PROSSEGUIMENTO DO
FEITO, JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO
140
Quinta-Feira
03 de Maio de 2007
MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, INC. III DO CPC. CONDENOU O
AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS EM
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXO EQUITATIVAMENTE (CPC, ART.
20, § 4º) EM R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS).
3- DR. VALDOMIRO PAULINO OAB/SP 35.843
PEDIDO DE FALENCIA - PROCESSO - 011990355221 - 175/03
REQUERENTE - INDUSTRIA DE MATERIAL BELICO DO BRASIL IMBEL
REQUERIDO - VALTER PARIS
PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA QUE DIANTE DA FALTA DE
INTERESSE DA PARTE REQUERENTE COM O PROSSEGUIMENTO DO
FEITO, JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, INC. III DO CPC. CUSTAS PELA
REQUERENTE. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.
4- DR. JOÃO APRIGIO MENEZES OAB/ES 1.599
DR. RIVAIR CARLOS MOURA OAB/ES 4144
DR. JOÃO CARLOS ASSAD OAB/ES 1035
PROCESSO - 003/03
REQUERENTE - ESPÓLIO DE GERALDINO POUBEL DA SILVA E
OUTROS
REQUERIDO - GLECY XAVIER DA SILVA E OUITROS
PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA QUE REJEITOU OS PEDIDOS INICIAIS.
CONDENOU OS AUTORES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS
PROCESSUAIS, BEM COMO EM HONORÁRIOS ADVOCATICIOS
FIXADOS EQUITATIVAMENTE EM R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS).
5- DR. CRISTIANO TESSINARI MODESTO OAB/ES 7.437
DR. ANDRE FRANCISCO GUIMARÃES RIBEIRO OAB/ES 6175
EXECUÇÃO - PROCESSO 011040091651 - 1527/04
REQUERENTE - COOPERAIVA DE CREDITO RURAL CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM - SICOOB
REQUERIDO - ARTUR ROMERO GOMES E OUTROS
PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU OS EFEITOS
CELEBRADOS, JULGANDO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, NA
FORMA DO ART. 794, II, DO CPC. DESCONSTITUIU EVENTUAL
PENHORA, BEM COMO QUALQUER OUTRA ESPÉCIE DE RESTRIÇÃO
JUDICIAL QUE TENHA SIDO EFETIVADA NESTA AÇÃO ESPECÍFICA.
CUSTAS SE HOUVER, PELA PARTE EXECUTADA, COM A ISENÇÃO DA
LEI 1.060/50.
6- DR. ANDERSON MARTINS RIBEIRO OAB/ES 11.410
BUSCA E APREENSÃO - PROCESSO 011070031437 - 2283/07
REQUERENTE - BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A
REQUERIDO - VANDERLEI ALVES RODRIGUES
PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU OS EFEITOS DO
PEDIDO DE DESISTÊNCIA, OCASIÃO EM QUE JULGO EXTINTO O
PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NA FORMA DO ART. 267,
VIII DO CPC. DESCONSTITUIU EVENTUAL RESTRIÇÃO JUDICIAL QUE
TENHA SIDO EFETIVADA NESTA AÇÃO ESPECÍFICA.
7- DR. VALDOMIRO PAULINO OAB/SP 35.843
DR. JOÃO CARLOS ASSAD OAB/ES 1035
PEDIDO DE FALENCIA - PROCESSO 011990355213 - 547/03
REQUERENTE - INDUSTRIA DE MATERIAL BELICO DO BRASIL IMBEL
REQUERIDO - IMARCIL - ITAOCA MÁRMORES COMERCIO INDUSTRIA
LTDA
PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA QUE DIANTE DA FALTA DE
INTERESSE DA PARTE REQUERENTE COM O PROSSEGUIMENTO DO
FEITO, JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, INC. III DO CPC. CONDENOU A
AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS,
BEM
COMO
EM
HONORÁRIOS
ADVOCATICIOS
FIXADOS
EQUITATIVAMENTE EM R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS).
8- DRª. MARIA LUCIA CHEIN JORGE OAB/ES 1489
DRª. CATIA AZEVEDO OAB/RJ 7.912
ORDINARIA - PROCESSO 011030737420 - 1000/03
REQUERENTE - DALTON SILVA ROMERO
REQUERIDO - AMERICAN EXPRESS DO BRASIL TEMPO & CIA
PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA QUE REJEITOU OS PEDIDOS INICIAIS.
CONDENOU O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS
Edição nº 3064
D.J. ESPÍRITO SANTO
PROCESSUAIS, BEM COMO EM HONORÁRIOS ADVOCATICIOS
FIXADOS EQUITATIVAMENTE EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS).
9- DR. PAULO ROBERTO ASSAD OAB/ES 2936
DR. JOSE JULIO FERREIRA OAB/ES 5.237
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - PROCESSO 011990307172 - 701/03
REQUERENTE - LAURO PINTO COELHO
REQUERIDO - CACHITA MARMORES GRANITOS LTDA
PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROVADOS OS ARTIGOS
DE LIQUIDAÇÃO, E DECLARO LÍQUIDA A SENTENÇA PROFERIDA ÀS
FLS. 96/100 DOS AUTOS DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO Nº 011.98.010408-4
(700/03), NO QUE SE REFERE AOS LUCROS CESSANTES DO AUTOR,
NO VALOR DE R$ 4.155,94 (QUATRO MIL, CENTO E CINQUENTA E
CINCO REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS) À DATA DO
LAUDO (11 DE ABRIL DE 2002). CORRIGIDO E REMUNERADO NA
FORMA DA LEI.
10- DR. MARCELO SEMPRINI FERREIRA OAB/ES 12.915
DR. WILSON MARCIO DEPES OAB/ES 1838
INDENIZATORIA - PROCESSO 011040107358 - 1562/04
REQUERENTE - BRUNO BASILIO NOVENTA
REQUERIDO - ABÍLIO HUMBERTO BRITTO ERLER
PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OS
PEDIDOS INICIAIS, PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DA
IMPORTÂNCIA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS), A TÍTULO DE
DANOS MORAIS, CORRIGIDA E REMUNERADA NA FORMA DA LEI. A
CORREÇÃO MONETÁRIA SERÁ CALCULADA PELO INPC/IBGE E
INCIDIRÁ A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA SENTENÇA, CONFORME
ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE
ESTADO. OS JUROS MORATÓRIOS DA INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS, CUJA TAXA SERÁ DE UM POR CENTO AO MÊS, SERÃO
CONTADOS, IGUALMENTE, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA
SENTENÇA. POR FORÇA DO SRT. 21 DO CPC, CONDENO AMBAS AS
PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS EM
IDÊNTICA PROPORÇÃO, ISENTANDO OS AA NA FORMA DA LEI
1.060/50; SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATICIOS.
11- DR. SEBASTIÃO LAZARO DE JESUS VOLPINI OAB/ES 5.118
DR. BRUNO RAPHAEL DUQUE MOTA OAB/MG 11.412
BUSCA E APREENSÃO - PROCESSO 011040051655 - 1451/04
REQUERENTE - BANCO ITAU S/A
REQUERIDO - GEREMIAS VAILANT
PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS PEDIDOS
INICIAIS, CONFIRMANDO A MEDIDA LIMINAR ANTERIORMENTE
CONCEDIDA, DECLARANDO CONSOLIDADAS A PROPRIEDADE E
POSSE PLENA E EXCLUSIVA DO BEM DESCRITO NA PEÇA
INAUGURAL.
12- DR. ROGERIO KEIJOK SPITZ OAB/ES 12.449
MONITORIA - PROCESSO 011040066315 - 1471/04
REQUERENTE - ITACAR FACTORING E FORMENTO MERCANTIL
LTDA
REQUERIDO - SERGIO DONIZETTI NOGUEIRA
PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU OS EFEITOS O
ACORDO CELEBRADO, OCASIÃO EM QUE JULGO EXTINTO O
PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269,
INC. III, DO CPC.
13- DRª. BRENDA ZAMBOM OAB/ES 11.605
DR. SEBASTIÃO LÁZARO DE JESUS VOLPINI OAB/ES 5.118
RESCISÓRIA - PROCESSO 011050023131 - 1651/05
REQUERENTE - ALCIMA NERY DA CRUZ
REQUERIDO - TELEMAR NORTE LESTE S/A
PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OS
PEDIDOS INICIAIS PARA DECRETAR A RESOLUÇÃO JUDICIAL DO
CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES DE UTILIZAÇÃO DA
LINHA TELEFONICA Nº (28 (3517-8424. CONDENO A RÉ AO
PAGAMENTO EM BENEFÍCIOS DA AUTORA DA IMPORTÂNCIA DE R$
65,00, A TITULO DE DANO MATERIAIS.
14- DR. ANDRE FACHETTI LUSTOSA OAB/ES 9.869
DR. SEBASTIÃO LÁZARO DE JESUS VOLPINI AOB/ES 5.118
DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE - PROCESSO 011010541909 - 880/03
REQUERENTE - ARIANO CANDIDO DE JESUS
141
Quinta-Feira
03 de Maio de 2007
REQUERIDO - EVALDO BARBOSA DA SILVA
PAAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA QUE COM BASE NO ART. 269, INC. II,
SO CPC, ACOLHEU OS PEDIDOS INICIAIS, NO QUE, PARA TANTO,
DECRETO JUDICIALMENTE A EXTINÇÃO DA SOCIEDADE
MERCANTIL "MPA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA", NA FORAM
PLEITADA, DECLARANDO-A LIQUIDADA.
15- DRª. ROSANE ARENA MUNIZ OAB/ES 405-A
DR. HELIO ALVES DA ROCHA OAB/ES 3412
INDENIZATORIA - PROCESSO 011040058908 - 1459/04
REQUERENTE - GIOVANNI DE OLIVEIRA RIBEIRO
REQUERIDO - BANCO ABN - AMBRO REAL S/A
PRA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA QUE AOLHEU PARCIALMENTE OS
PEDIDOS INICIAIS, PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DA
IMPORTÂNCIA DE R$ 8.000,00. À TÍTULO DE DANOS MORAIS,
CORRIGIDA E REMUNERADA NA FORMA DA LEI.
16- DR. ROBSON LOUZADA TEIXEIRA AOB/ES 5.320
DR. AGOSTINHO MANUEL COELHO GARCIA OAB/RJ 23.517
ORDINÁRIA - PROCESSO 011010586516 - 329/03
REQUERENTE - ESTAÇÃO RODOVIARIA CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
S/A
REQUERIDO - COSTA SUL TRASNPORTE E TURISMO LTDA
PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA QUE REJEITOU OS PEDIDOS
INICIAIS. REVOGOU A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE FLS. 74/75.
17- DRª. MARIA APARECIDA MARETO OAB/ES 9.184
DR. JARDEL FÁVERO JUNIOR OAB/ES 9.644
DRª. ANGELA NUNES LAGE OAB/ES 9448
DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE - PROCESSO 011040012822 - 1397/04
REQUERENTE - JOANICE DE ALMEIDA E OUTROS
REQUERIDO - RAQUEL DE JESUS LEAL E OUTROS
PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OS
PEDIDOS INICIAIS.
18- DR. LUIZ ROBERTO MOURA OAB/ES 7.174
DR. ROBSON LOUZADA TEIXEIRA OAB/ES 5.320
AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
PROCESSO Nº 011010586516 - Nº DE ORDEM 329/03
REQUERENTE: ESTAÇÃO RODOVIÁRIA CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
S/A - ERCISA
REQUERIDO: COSTA SUL TRANSPORTE E TURISMO LTDA
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 377/381, QUE
REJEITOU OS PEDIDOS INICIAIS, REVOGOU A DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA DE FLS. 74/75, CONDENOU A AUTORA AO
PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E EM HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS FIXADOS EQÜITATIVAMENTE EM DEZ POR CENTO
(10%) SOBRE O VALOR DA CAUSA ATRIBUÍDO À FL. 11.
19- DR. HELIO ALVES DA ROCHA OAB/ES 3.412
DRª ROSANE ARENA MUNIZ OAB/ES 405-A
AÇÃO VISANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
PROCESSO Nº 011.04.005890-8 - Nº DE ORDEM 1.459/04
REQUERENTE: GIOVANNI DE OLIVEIRA RIBEIRO
REQUERIDO: ABN - AMRO REAL S/A
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 106/109, QUE
ACOLHEU PARCIALMENTE OS PEDIDOS INICIAIS, PARA CONDENAR
O RÉU AO PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA DE R$8.000,00 (OITO MIL
REAIS), A TÍTULO DE DANOS MORAIS, CORRIGIDA E REMUNERADA
NA FORMA DA LEI. A CORREÇÃO MONETÁRIA SERÁ CALCULADA
PELO INPC/IBGE E INCIDIRÁ A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA
SENTENÇA, CONFORME ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DESTE ESTADO. OS JUROS MORATÓRIOS DA
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CUJA TAXA SERÁ DE UM POR
CENTO (1%) AO MÊS, SERÃO CONTADOS, IGUALMENTE, A PARTIR DA
PUBLICAÇÃO DESTA SENTENÇA (CC, ART.. 405). CONDENOU O RÉU
AO PAGAMENTO DA CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO
EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM DEZ POR CENTO
(10%) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.
19- DR. BRUNO RAPHAEL DUQUE MOTA OAB/ES 11.412
DR. SEBASTIÃO LAZARO DE JESUS VOLPINI OAB/ES 5.118
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO
PROCESSO Nº 011.04.005165-5 - Nº DE ORDEM 1.451/04
Edição nº 3064
D.J. ESPÍRITO SANTO
REQUERENTE: BANCO ITAÚ S/A
REQUERIDO: GEREMIAS VAILANT
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 70/72, QUE
ACOLHEU OS PEDIDOS INICIAIS, CONFIRMANDO A MEDIDA
LIMINAR
ANTERIORMENTE
CONCEDIDA,
DECLARANDO
CONSOLIDADAS A PROPRIEDADE E POSSE PLENA E EXCLUSIVA DO
BEM DESCRITO NA PEÇA INAUGURAL. CONDENOU O RÉU AO
PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO EM
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EQÜITATIVAMENTE EM
R$350,00 (TREZENTOS E CINQUENTA REAIS).
20- DR. ROGÉRIO KEIJOK SPITZ - OAB/ES 12.449
DR. MÁRIO MENDONÇA - OAB/SP 120.918
AÇÃO MONITÓRIA
PROCESSO N] 011.04.006631-5 - NOº DE ORDEM 1471/04
REQUERENTE: ITACAR FACTORING E FOMENTO MERCANTIL LTDA
REQUERIDO: SÉRGIO DONIZETTI NOGUEIRA
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.45, QUE
HOMOLOGOU O ACORDO CELEBRADO, OCASIÃO EM QUE JULGOU
EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA
DO ART. 269, INC. III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS PRO
RATA. CADA PARTE ARCARÁ COM OS HONORÁRIOS DE SEU
RESPECTIVO ADVOGADO.
21- DRª ANA PAULA PROTZNER MORBECK OAB/ES 8.229
DR. SEBASTIÃO LÁZARO DE JESUS VOLPINI OAB/ES 5.118
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE LINHA TELEFÔNICA
PROCESSO Nº 011.05.002313-1 - Nº DE ORDEM 1651/05
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 107/110, QUE
ACOLHEU PARCIALMENTE OS PEDIDOS INICIAIS PARA DECRETAR A
RESOLUÇÃO JUDICIAL DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS
PARTES DE UTILIZAÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA Nº (28) 3517-8424.
CODENOU A RÉ AO PAGAMENTO EM BENEFÍCIO DA AUTORA DA
IMPORTÂNCIA DE R$65,00 (SESSENTA E CINCO REAIS), A TÍTULO DE
DANO MATERIAIS. ATENDENDO AO DISPOSTO NO ART. 21 DO CPC,
CONDENOU AMBAS AS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E
DESPESAS PROCESSUAIS EM IDÊNTICAS PROPORÇÕES, ISENTANDO
A AUTORA NA FORMA DE LEI 1060/50; DEIXOU DE EFETUAR
CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
22- DR. SEBASTIÃO LÁZARO DE JESUS VOLPINI OAB/ES5.118
DR. ANDRÉ FACHETTI LUSTOSA OAB/ES 9.896
AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE
PROCESSO Nº 011.01.054190-9 Nº DE ORDEM 880/03
REQUERENTE: ADRIANO CÂNDIDO DE JESUS
REQUERIDO: EVALDO BARBOSA DA SILVA
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.255/257, QUE
ACOLHEU OS PEDIDOS INICIAIS, NO QUE, PARA TANTO, DECRETO
JUDICIALMENTE A EXTINÇÃO DA SOCIEDADE MERCANTIL "MPA
INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA"., NA FORMA PLEITEADA,
DECLARANDO-A LIQUIDADA NA PROPORÇÃO DO ÚLTIMO
BALANÇO APROVADO E PORVENTURA INCIDIRAM ATÉ A DATA DA
EFETIVA AVERBAÇÃO DA CARTA DE SENTENÇA NO REGISTRO
COMPETENTE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, EXPEÇA-SE
MANDADO DE AVERBAÇÃO DA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE PARA
A JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. A
APURAÇÃO DE HAVERES SERÁ OBJETO DE ANÁLISE ULTERIOR, NA
FASE DE LIQUIDAÇÃO. REMETEU A NOMEAÇÃO DE LIQUIDANTE À
SOCIEDADE DISSOLVIDA PARA A FASE PROCESSUAL SEGUINTE,
PELA AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESTATUTÁRIA QUE INDIQUE
QUALQUER DOS SÓCIOS COMO LIQUIDANTE EM CASO DE
DISSOLUÇÃO JUDICIAL (CPC/39, ART. 657). CONSIDEROU-SE O NÃO
PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO RÉU, TAMPOUCO
REQUERIMENTO OPORTUNO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, DEIXO
DE CONHECER A RECONVENÇÃO DE FLS. 106/120. CONDENOU O
RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM
COMO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$400,00
(QUATROCENTOS REAIS).
23- DRª ANGELA NUNES LAGE - OAB/ES 9.448
DR. JARDEL FÁVERO JÚNIOR - OAB/ES 9.644
DRª MARIA APARECIDA MARETO - OAB/ES 9.184
AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO
PROCESSO Nº 011.04.001282-2 - Nº DE ORDEM 1397/04
Quinta-Feira
142
03 de Maio de 2007
REQUERENTE: JOANICE DE ALMEIDA E OUTRO
REQUERIDO: RAQUEL DE JESUS LEAL E OUTRO
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 245/248, QUE
ACOLHEU PARCIALMENTE OS PEDIDOS INICIAIS, NO QUE, PARA
TANTO:(A) RECONHECEU A EXISTÊNCIA DA SOCIEDADE DE FATO
DENOMINADA "BARRAJO'S", FORMADA EXCLUISVAMENTE PELA 1ª
AUTORA E 1ª REQUERIDA (JOANICE DE ALMEIDA E RAQUEL DE
JESUS LEAL), CRIADA EM AGOSTO DE 2003, MANTIDA POR AMBAS AS
PARTES CONJUNTAMENTE ATÉ O MÊS DE NOVEMBRO DE 2003;(B)
DECRETOU JUDICIALMENTE A EXTINÇÃO DA R. SOCIEDADE, NA
FORMA PLEITEADA, DECLARANDO-A LIQUIDADA, SEM PREJUÍZO DE
DÉBITOS FISCAIS OU PATRIMONIAIS DE QUALQUER NATUREZA
VINCULADOS A TERCEITOS;(C) REJEITOU O PEDIDO QUANTO AO 2º
AUTOR E 2º RÉU, EIS QUE OS MESMOS NÃO FIZERAM PARTE DA
SOCIEDADE DE FATO; E(D) REJEITOU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO
POR DANO MORAL E POR INDENIZAÇÃO MATERIAL COMO FORMA
PENALIDADE PELA CAUSAÇÃO DO FIM DA SOCIEDADE. A
APURAÇÃO DE HAVERES SERÁ OBJETO DE ANÁLISE NA FASE
PROCESSUAL SEGUINTE, A SER PORPOSTA POR QUALQUER PARTE
INTERESSADA. REMETEU A NOMEAÇÃO DE LIQUIDANTE PARA A
FASE PROCESSUAL SEGUINTE, PORQUE INEXISTENTE PREVISÃO
ESTATUTÁRIA QUE INDIQUE QUALQUER DAS SÓCIAS COMO
LIQUIDANTE EM CASO DE DISSOLUÇÃO JUDICIAL) CPC/39, ART. 657).
PELO DISPOSTO NO ART. 21 DO CPC. CONDENOU SOLIDARIAMENTE
A 1ª AUTORA E 2ª RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS
PROCESSUAIS; DEIXOU DE PROMOVER CONDENAÇÃO EM
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (COM A EXCEÇÃO ABAIXO). DIANTE
DA REJEIÇÃO DO PEDIDO DIRIGIDO AO 2º RÉU, CONDENOU A 1ª
AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO
PATRONO DAQUELE, FIXADOS EQUÏTATIVAMENTE EM R$350,00
(TREZENTOS E CINQENTA REAIS).
DRª. CRISTIANE LOUDES RIBEIRA OAB/SP 136.173
IMPUGNAÇÃO
PROCESSO Nº 011.06.012314-5 - Nº DE ORDEM 2143/06
IMPUGNANTE: BRIDGESTONE FIRESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E
COMÉRCIO LTDA
IMPUGNADO: MAS IMPORT. COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 26, QUE
REJEITOU O PRESENTE INCIDENTE. SEM CONDENAÇÃO EM
HONORÁRIOS. CUSTAS JÁ SATISFEITAS.
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
5ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
JUIZ DE DIREITO: DR. MANOEL CRUZ DOVAL
ESCRIVÃ SUBSTITUTA: MARIA CRISTINA
BERNARDO
DE
AUTORIZADA PELO PROVIMENTO Nº 014/99 DA
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO.
Edição nº 3064
D.J. ESPÍRITO SANTO
DR.ª EDNA DOS SANTOS NASCIMENTO - OAB/ES 7668
PROC. Nº 011.07.005138-5 - Nº DE ORDEM: 2306/07
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
REQUERENTE: PAULO ROGÉRIO LOPES GONÇALVES
REQUERIDO: LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA.
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA DECISÃO DE FLS. 13/15 QUE DEFERIU
O REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE
MÉRITO PARA DETERMINAR O LEVANTAMENTO PROVISÓRIO DA
INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR DO CADASTRO NEGATIVO DE
CONSUMIDOR.
DR. EVERALDO VASQUEZ BUTTER - OAB/ES 7770
PROC. Nº 011.04.002671-5 - Nº DE ORDEM: 1421/04
AÇÃO DE USUCAPIÃO
REQUERENTE: MARIA DO ESPÍRITO SANTO ROCHA
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 14 DE JUNHO DE 2007, ÀS 13
HORAS
DR. GERCINO ALVES DE ALMEIDA - OAB/ES 4454
PROCESSO Nº 011.06.002361-8 - Nº DE ORDEM: 1916/06
AÇÃO DE USUCAPIÃO
REQUERENTES: LUCIANA APARECIDA GRÉGIO ZAMPIERE E OUTROS
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 14 DE JUNHO DE 2007, ÀS 16
HORAS
DR. GILVAN LUÍS DA SILVA - OAB/ES 10330
PROC. Nº 011.01.049978-5 - Nº DE ORDEM: 692/03
AÇÃO DE COBRANÇA
REQUERENTE: MARIA DE CÁSSIO BASTOS COSTA
REQUERIDO: PONTUAL LEASING S/A - ARRENDAMENTO
MERCANTIL (BANCO FINASA)
FINALIDADE: PROMOVER O CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA R.
SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS, NO VALOR DE R$20.053,98
(VINTE MIL E CINQÜENTA E TRÊS REAIS E NOVENTA E OITO
CENTAVOS), NO PRAZO DE QUINZE DIAS, SOB PENA DE APLICAÇÃO
DE MULTA NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA DÍVIDA.
DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO - OAB/ES 10371
PROC. Nº 011.06.010433-5 - Nº DE ORDEM: 2112/06
AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS
REQUERENTE: SÉRGIA LOPES
REQUERIDO: NOVA DUTRA - CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA
PRESIDENTE DUTRA S/A
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA DECISÃO DE FLS. 200 QUE INDEFERIU
O REQUERIMENTO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE
INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE NOVA CARTA PRECATÓRIA (FLS.
188/191)
OLIVEIRA
EGRÉGIA
INTIMO:
DR.ª ADÉLIA DE SOUZA FERNANDES - OAB/ES 4525
PROC. Nº 011.04.003852-0 - Nº DE ORDEM: 1433/04
AÇÃO DE USUCAPIÃO
REQUERENTE: DORVALINA MARIA CONCEIÇÃO OLIVEIRA
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 31 DE MAIO DE 2007, ÀS
14H30MIN, CIENTE DE QUE DEVERÁ TRAZER AS TESTEMUNHAS
INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO.
DR. CAIO VINÍCIUS KUSTER CUNHA (OAB/ES 11.259)
PROC. Nº 011.05.003101-9 - Nº DE ORDEM: 1663/05
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
REQUERENTE: ROSALVA NOGUEIRA SANTOS
REQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A
FINALIDADE: MANIFESTAR-SE, NO PRAZO DE LEI, SOBRE O LAUDO
PERICIAL APRESENTADO NOS AUTOS ÀS FLS. 202/218
DR. JOÃO CARLOS ASSAD - OAB/ES 1035
AÇÃO DE EXECUÇÃO
PROC. Nº 011.98.013657-3 - Nº DE ORDEM: 1068/03
EXEQÜENTE: PEDRO GUIMARÃES
EXECUTADOS: ADEMILDE RODRIGUES DA SILVA E SANTO
ANTÔNIO ZANELLA
FINALIDADE: NO PRAZO DE LEI, DEPOSITAR EM JUÍZO O VALOR DA
DIFERENÇA APURADA ENTRE A DÍVIDA E O VALOR DO BEM
PENHORADO, E, APÓS, ASSINAR O AUTO DE ADJUDICAÇÃO
LAVRADO NOS AUTOS
DR. JOSÉ CARLOS SILVA - OAB/ES 6174
PROC. Nº 011.97.008227-4 - Nº DE ORDEM: 482/03
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
REQUERENTE: OSMAR FRANCISCO
REQUERIDO: SOCIEDADE CORREIO DO SUL LTDA.
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO PARA O DIA 11 DE JUNHO DE 2007, ÁS 15 HORAS
DR.ª MARIA APARECIDA DE NADAI - OAB/ES 8216
PROC. Nº 011.99.026702-0 - Nº DE ORDEM: 1143/03 (AP. PROCS.
011.01.051204-1 E 011.98.014786-9)
EMBARGOS Á EXECUÇÃO
143
Quinta-Feira
03 de Maio de 2007
EMBARGANTE/EXECUTADA: DOIS IRMÃOS CONSTRUÇÕES E
TRANSPORTES LTDA. E OUTRO
EMBARGADA/EXEQÜENTE: MARIA APARECIDA DE NADAI
FINALIDADE:
COMPROVAR
O
PAGAMENTO
DO
VALOR
CORRESPONDENTE AO ALUGUEL DE PERMANÊNCIA OU REQUERER
O QUE ENTENDER APROPRIADO, NA FORMA DA DECISÃO
PROFERIDA ÀS FLS. 178 DOS AUTOS
DR. NÍKOLLAS CALEGARIO BOLZAN - OAB/RJ 132466
PROC. Nº 011.04.004389-2 - Nº DE ORDEM: 1441/04
AÇÃO DE USUCAPIÃO
REQUERENTES: JÚLIO FREITAS MOREIRA E OUTRA
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 06 DE JUNHO DE 2007, ÀS
13H10MIN, CIENTE DE QUE, CASO NÃO HAJA O DEPÓSITO DO ROL
DE TESTEMUNHAS NO PRAZO DE QUINZE DIAS, DEVERÃO TRAZER
AS TESTEMUNHAS INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO.
DR. PAULO PEÇANHA - OAB/ES 12.072
PROC. Nº 011.00.041080-0 - Nº DE ORDEM: 124/03
AÇÃO DE EXECUÇÃO
EXEQÜENTE: CARAPINA DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA.
EXECUTADO: CARLOS EDUARDO BRUZZI EMERY
FINALIDADE: NO PRAZO DE LEI, DEPOSITAR EM JUÍZO O VALOR DA
DIFERENÇA APURADA ENTRE A DÍVIDA E O VALOR DO BEM
PENHORADO, E, APÓS, ASSINAR O AUTO DE ADJUDICAÇÃO
LAVRADO NOS AUTOS
DR. UBALDO MOREIRA MACHADO - OAB/ES 4819
PROC. Nº 011.98.011062-8 - Nº DE ORDEM: 1184/03 APENSO AOS
PROCS. 011.98.011066-9 (1185/03) ; 011.98.011064-4 (1187/03) ; 011.98.011069-3
(1189/03) ; 011.98.011065-1 (1188/03)
AÇÃO DE EXECUÇÃO
EXEQÜENTE: ANTÔNIO AUTO PEÇAS LTDA.
EXECUTADO: PEDRO OLIVEIRA DIAS
FINALIDADE: NO PRAZO DE LEI, DEPOSITAR EM JUÍZO O VALOR DA
DIFERENÇA APURADA ENTRE A DÍVIDA E O VALOR DO BEM
PENHORADO, E, APÓS, ASSINAR O AUTO DE ADJUDICAÇÃO
LAVRADO NOS AUTOS
DR. VICENTE RODRIGUES - OAB/ES 1551
PROC. Nº 011.06.012869-8 - Nº DE ORDEM: 2156/06
AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA
DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO E DECLARATÓRIA DE
RESCISÃO CONTRATUAL
REQUERENTE: MULTI IMÓVEIS LTDA.
REQUERIDO: REGILANE MOLON ALMEIDA ME
FINALIDADE: NO PRAZO DE CINCO DIAS, MANIFESTAR-SE NOS
AUTOS SOBRE A PETIÇÃO DE FLS. 35/36
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 27 DE ABRIL DE 2007.
MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA BERNARDO
ESCRIVÃ SUBSTITUTA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
PRIMEIRA VARA CRIMINAL
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
A
EXCELENTÍSSIMA
SENHORA
DOUTORA
SAYONARA COUTO BITTENCOURT BARBOSA,
MERITÍSSIMA JUÍZA DE DIREITO RESPONDENDO
PELA 1ª VARA CRIMINAL DA CIDADE E COMARCA
DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES
QUE POR LEI LHE SÃO CONFERIDAS E
CONSIDERANDO QUE MÁRIO CÉSAR RAMOS, BRASILEIRO,
NASCIDO AOS 20/04/1966, FILHO DE MÁRIO RAMOS E DE
SEBASTIANA CORRÊA, RESIDENTE NA RUA MARIA DIAS SILVA, Nº 17,
BAIRRO ALTO EUCALIPTO, NESTA CIDADE, ESTÁ SENDO
Edição nº 3064
D.J. ESPÍRITO SANTO
PROCESSADO COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 121 C/C ART.
14, II AMBOS DO CÓDIGO PENAL;
CONSIDERANDO QUE NO ALUDIDO PROCESSO CRIME A
DEFESA APRESENTOU REQUERIMENTO ÀS FLS. 64/65, INFORMANDO
AO JUÍZO QUE, POR OUVIR DIZER POR TESTEMUNHAS OUVIDAS
QUE O ORA ACUSADO JÁ HAVIA FICADO INTERNADO NA CLINICA
DE REPOUSO SANTA ISABEL, JUNTAMENTE COM ALGUNS QUESITOS
PARA QUE FOSSEM RESPONDIDOS PELA CLÍNICA MENCIONADA, O
QUE FOI DEVIDAMENTE RESPONDIDO ÀS FLS. 110 DESTES AUTOS.
CONSIDERANDO QUE FOI NOMEADA DEFENSORA
PÚBLICA PARA PATROCINAR A DEFESA DO ACUSADO E ESTA NÃO
SATISFEITA COM AS RESPOSTAS AOS QUESITOS FORMULADOS,
REQUEREU A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE
MENTAL, OFERECENDO PARA TAL OS QUESITOS ÀS FLS. 127/129,
TUDO NOS TERMOS DO ART. 149 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
RESOLVE:
ART. 1º . DETERMINAR A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE
INSANIDADE MENTAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 149 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, TUDO PARA O FIM DE SER O
ACUSADO MÁRIO CÉSAR RAMOS, QUALIFICADO NO PROCESSO Nº
6642/06 (011.01.056087-5), DESTA COMARCA, SER SUBMETIDA A EXAME
OU PERÍCIA MÉDICO-LEGAL, APURANDO-SE O SEU ESTADO DE
SAÚDE MENTAL.
ART. 2º . DETERMINAR A SUSPENSÃO DO CURSO NORMAL
DO PROCESSO PRINCIPAL, NOS TERMOS DO REFERIDO ART. 149, § 2º,
DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
ART. 3º . NOMEAR CURADOR DO ACUSADO O SUA
DEFENSORA, DRª IRACEMA BOTELHO, DEFENSORA PÚBLICA
MILITANTE NESTA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES.
ART. 4º . DETERMINAR A AUTUAÇÃO DA PRESENTE
PORTARIA EM APARTADO, COM AS PRINCIPAIS PEÇAS DO PROCESSO
JUDICIAL Nº 6642/06, COMO DENÚNCIA, DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E
TESTEMUNHAS, TERMOS DE INTERROGATÓRIO DO ACUSADO,
MANIFESTAÇÕES E ALEGAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO
DEFENSOR.
ART. 5º . DETERMINAR, APÓS A AUTUAÇÃO PREVISTA NO
ARTIGO ANTERIOR, SEJA ABERTA "VISTA" DOS AUTOS AO DIGNO
PROMOTOR DE JUSTIÇA E AO ILUSTRE CURADOR PARA, NO PRAZO
DE 10 (DEZ) DIAS, FORMULAREM OU RETIFICAREM OS QUESITOS
QUE ENTENDEREM PERTINENTES.
ART. 6º . DETERMINAR, COMO DE PRAXE NA COMARCA,
SEJA OFICIADO PARA A CLÍNICA SANTA ISABEL, SITUADO NESTE
MUNICÍPIO DE CACHOEIRO/ES, COM O ESCOPO DE SER NOMEADO
PERITO OFICIAL OU CREDENCIADO PARA A REALIZAÇÃO DE
PERÍCIA MÉDICO-LEGAL NO ACUSADO. A NOMEAÇÃO DO PERITO
DAR-SE-Á PELO PRÓPRIO ÓRGÃO, QUE COMUNICARÁ A DATA DA
PERÍCIA AO JUÍZO, INFORMANDO QUAL O PERITO DESIGNADO. SE
A NOMEAÇÃO FOR DE PERITO OFICIAL OU CREDENCIADO, FICA
DISPENSADO O COMPROMISSO. OS PERITOS "NÃO OFICIAIS"
PRESTARÃO O DEVIDO COMPROMISSO DE BEM E FIELMENTE
DESEMPENHAR O ENCARGO (CPP, ART. 159, § 2º). LAUDO EM 30
(TRINTA) DIAS, PODENDO SER PRORROGADO MEDIANTE
REPRESENTAÇÃO ESCRITA DO PERITO, COM DEMONSTRAÇÃO DA
NECESSIDADE DE DILAÇÃO DO REFERIDO PRAZO.
ART. 7º . AUTORIZAR A EXTRAÇÃO DE "CÓPIAS" DAS PEÇAS
PROCESSUAIS PARA FORMAÇÃO DOS AUTOS INCIDENTAIS.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. AUTUE-SE EM APENSO.
CUMPRA-SE.
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, 24 DE ABRIL DE 2007.
SAYONARA COUTO BITTENCOURT BARBOSA
JUÍZA DE DIREITO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
1ª VARA CRIMINAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
LISTA Nº 18/2007
JUÍZA DE DIREITO: SAYONARA COUTO BITTENCOURT BARBOSA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: MARCELO PAIVA PEDRA
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO: MIRIAN CARRARI GOMES CUSTODIO
144
Quinta-Feira
03 de Maio de 2007
INTIMO:
01-AP 6918/07 (011.06.018241-4)
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
ACUSADAS: CLAUDIA SOTERO SILVA E OUTRA
DR. ALFREDO ERVATI OAB/ES 4924, PARA TOMAR CIÊNCIA DE R.
SENTENÇA DE FLS. 117/131, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL EM
EPÍGRAFE.
02- AP 6596/06 (011.03.072027-7)
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
ACUSADO: JOÃO GONÇALVES TALIULI
DR. VANDERLAAN COSTA, OAB/ES 1370, PARA APRESENTAR
CONTRARIEDADE DE LIBELO-ACUSATÓRIO-CRIME DE FLS. 152/153,
NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL EM EPÍGRAFE.
Edição nº 3064
D.J. ESPÍRITO SANTO
CONFORME R. DECISÃO DE FLS. 121/122, NOS AUTOS DA AÇÃO
PENAL EM EPÍGRAFE.
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 27 DE ABRIL DE 2007.
MIRIAN CARRARI GOMES CUSTODIO
P/ESCRIVÃO JUDICIÁRIO
PROV. 014/99
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
LISTA Nº 025/07
03 - AP 6950/07 (011.07.005549-3)
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
ACUSADO: ANTERO DA CRUZ FILHO
DR. LUCIANO DE SOUZA CORTEZ, OAB/ES 4692, PARA TOMAR
CIÊNCIA DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE
PROVISÓRIA, BEM COMO DA DESIGNAÇÃO DE INTERROGATÓRIO
PARA O DIA 08/05/2007, ÀS 14:00 HORAS, NOS AUTOS DA AÇÃO
PENAL EM EPÍGRAFE.
04- AP 6955/07 (011.07.0029449)
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
ACUSADO: PAULO CESAR FERREIRA DA COSTA
DR. ARÍSIO NOVAES RANGEL, OAB/ES 7176, PARA PARTICIPAR DE
INTERROGATÓRIO E AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO,
DESIGNADA PARA O DIA 30/05/07, ÀS 14:30 HORAS, NOS AUTOS DA
AÇÃO PENAL EM EPÍGRAFE.
05- AP 6761/06 (011.01.054871-4)
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
ACUSADOS: GILMAR FERREIRA SAMPAIO
DR. IZAIAS CORRÊA BARBOSA JÚNIOR, OAB/ES 9223, PARA TOMAR
CIÊNCIA DE R. SENTENÇA CONDENATÓRIA, QUE CONDENOU O
ACUSADO A UMA PENA DE 02 (DOIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE
DETENÇÃO E 13 (TREZE) DIAS-MULTA, PENA SUBSTITUÍDA POR
PENA RESTRITIVA DE DIREITOS (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À
COMUNIDADE, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL EM EPÍGRAFE.
06- AP 6914/07 (011.06.014507-2)
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
ACUSADOS: ELZA BERNARDO DE OLIVEIRA E OUTROS
DR. ANIBAL GUALBERTO MACHADO DOS SANTOS, OAB/ES 12036,
PARA TOMAR CIÊNCIA DE R. SENTENÇA CONDENATÓRIA DOS
ACUSADOS, NOS TUDO DA AÇÃO PENAL EM EPÍGRAFE.
07- AP 6946/07 (011.06.019611-7)
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
ACUSADO: ULISSES PEREIRA DA SILVA
DR. HELLISSON DE ALMEIDA BEZERRA, PARA APRESENTAR
ALEGAÇÕES FINAIS NA FORMA DE MEMORIAIS, NOS AUTOS DA
AÇÃO PENAL EM EPÍGRAFE.
08- AP 6697/06 (011.03.076101-6)
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
ACUSADO: ALAN NOÉ MOREIRA
DR. SÉRGIO DE LIMA FREITAS JÚNIOR, OAB/RJ 7904, PARA TOMAR
CIÊNCIA DA MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA DE PRONÚNCIA,
CONFORME DECISÃO DE FLS. 327/328, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL
EM EPÍGRAFE.
09- APF (011.07.005654-1)
AUTOR JUSTIÇA PÚBLICA
ACUSADOS: ALCINA MARIA DA SILVA VIEIRA E OUTRO
DR. HELLISSON DE ALMEIDA BEZERRA, PARA TOMAR CIÊNCIA
DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA,
JUIZ(A): DRª. GRACIENE PEREIRA PINTO
PROMOTOR: DR. LUIZ AGOSTINHO ABREU DA FONSECA
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO SUBSTITUTO: GERALDO JOSÉ VIANA
EXPEDIENTE: DIA 27/04/2007.
PUBLICAÇÃO AUTORIZADA PELA RESOLUÇÃO
EGRÉGIA CORREGEDORIA DESTE ESTADO.
Nº
013/92
DA
RELAÇÃO DOS ADVOGADOS NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 027/97
E DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
DO ES. ART. 55.
INTIMO:
DRª. GISLLE PEREIRA DIAS VILLARREAL
DRª GISELLE PEREIRA DIAS VILLARREAL, OAB/ES 114999
AÇÃO PENAL: 1795/07 (011.07.005843-0)
AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO
ACUSADO(S): ATILIO LEOPOLDINO MIGUEL E OUTROS
PARA COMPARECER NA SALA DAS AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO, NO
DIA 04/ MAIO/ 2007, ÀS 16 HORAS, PARA INTERROGATÓRIO DOS
ACUSADOS.
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 27/04/2007.
GERALDO JOSÉ VIANA
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO SUBSTITUTO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES
JUIZADO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE.
JUÍZA SUBSTITUTA: DRª DANIELA PELLEGRINO DE FREITAS
PROMOTORA DE JUSTIÇA: DRª RENATA LORDELLO COLNAGO
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: ALDA MARIA SOBREIRA
EXPEDIENTE DO DIA 27.04.2007
LISTA Nº 06/07
INTIMO:
1- PROC Nº 1285/06 - 011060183107 - INFRAÇÃO
ADVOGADO
DR. ALFREDO ANGELO GREMASCHI
REQUERENTE: M.P.
MENOR: D.L.A.
FINALIDADE: FICA VOSSA SENHORIA INTIMADO PARA TOMAR
CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. BEM COMO FICA INTIMADO PARA
COMPARECER NA SALA DAS AUDIÊNCIAS DA VARA DA INFANCIA E
JUVENTUDE DESTA COMARCA, NO FÓRUM LOCAL, NO DIA 16/05/07
ÀS 14:30 HORAS, PARA AUDIENCIA DE ADMOESTAÇÃO.
145
Quinta-Feira
03 de Maio de 2007
2- PROC Nº 798/07 - 011070057911 - AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM
ADVOGADO
DR. CLÁUDIO PERROTTA CAVALIERE
REQUERENTE: ANDRÉ LACHINI NETO E S/M
MENOR: A.L.L.
FINALIDADE: FICA VOSSA SENHORIA INTIMADO PARA TOMAR
CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.
3- PROC Nº 2004/05 - 011050136826 - TUTELA C/C SUSP. PODER
FAMILIAR ADVOGADO
DR.ª EDNA DOS SANTOS NASCIMENTO
REQUERENTE: CARLA SOUZA DA SILVA
MENOR: L.S.S.
FINALIDADE: FICA VOSSA SENHORIA INTIMADA PARA TOMAR
CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 49 ASSIM TRANSCRITO: "
INTIME-SE A ADVOGADA DA AUTORA PARA INFORMAR O
ENDEREÇO DE SUA CONSTITUINTE ASSIM COMO PARA DIZER SE
TEM INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. EM, 19/04/07.
DANIELA PELLEGRINO DE FREITAS. JUÍZA SUBSTITUTA"
4- PROC Nº 2127/06 - 011060128813 - ADOÇÃO C/C DESTITUIÇÃO
ADVOGADO
DR.ª MARCELA MACHADO FERRI BERNARDES
REQUERENTE: GELSO PAIXÃO RIBEIRO E MAGNA SELMA CORREIA
MENOR: M.V.R.
FINALIDADE: FICA VOSSA SENHORIA INTIMADA PARA COMPARECER
NA SALA DAS AUDIENCIAS DA VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE
DESTA COMARCA NO DIA 06/06/07 ÀS 13:30 HORAS PARA
AUDIÊNCIA.
5- PROC Nº 2148/06 - 011060158042 - BUSCA E APREENSÃO
ADVOGADO:
DR. SÉRGIO DE LIMA FREITAS JÚNIOR
REQUERENTE: ANA OBINO BAIMANN GOMES
MENOR: K.D.A.
FINALIDADE:
FICA
VOSSA
SENHORIA
INTIMADO
PARA
COMPARECER NA SALA DAS AUDIENCIAS DA VARA DA INFANCIA E
JUVENTUDE DESTA COMARCA NO DIA 13/06/07 ÀS 14:00 HORAS
PARA AUDIÊNCIA.
6- PROC Nº 2015/05 - 011050155859 - ADOÇÃO C/C DESTITUIÇÃO
ADVOGADA:
DR.ª APARECIDA LEAL SILVEIRA
REQUERENTES: SIDENIR BATISTA DE ARAÚJO E SANDRA REGINA
SOARES.
MENOR: E.S.
FINALIDADE: FICA VOSSA SENHORIA INTIMADA PARA TOMAR
CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 156/167 NOS AUTOS SUPRA.
Edição nº 3064
D.J. ESPÍRITO SANTO
10- PROC Nº 1645/03 - 011030736166 - GUARDA E RESPONSABILIDADE
ADVOGADAS:
DR.ª MARCELA MACHADO FERRI BERNARDES
REQUERENTE: M.E.S.R.
MENOR: M.P.E.S.
FINALIDADE: FICA VOSSA SENHORIA INTIMADA PARA COMPARECER
NA SALA DAS AUDIENCIAS DA VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE
DESTA COMARCA NO DIA 20/06/07 ÀS 13:30 HORAS PARA AUDIÊNCIA
11- PROC Nº 1645/03 - 011030736166 - GUARDA E RESPONSABILIDADE
ADVOGADAS:
DR.ª RUTH DE PARIZ COUTO
REQUERENTE: MARIA DO ESPÍRITO SANTO ROCHA
MENOR: M.P.E.S.
FINALIDADE: FICA VOSSA SENHORIA INTIMADA PARA COMPARECER
NA SALA DAS AUDIENCIAS DA VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE
DESTA COMARCA NO DIA 20/06/07 ÀS 13:30 HORAS PARA AUDIÊNCIA
12- PROC Nº 1919/05 - 011050018628 - ADOÇÃO
ADVOGADOS:
DR. SAMUEL ANHOLETE E
DR.ª LETÍCIA SEVERIANO ZABOLI
REQUERENTES: ITAMAR SILVEIRA E SILVANIA RIBEIRO CARDOSO
MENOR: G.T.
FINALIDADE: FICAM VOSSAS SENHORIAS INTIMADOS PARA
COMPARECEREM NA SALA DAS AUDIENCIAS DA VARA DA INFANCIA
E JUVENTUDE DESTA COMARCA NO DIA 14/06/07 ÀS 14:00 HORAS
PARA AUDIÊNCIA
ALDA MARIA SOBREIRA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
JUÍZA DE DIREITO: DRª. LÍGIA SARTO MÜLLER
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: LOURDES LIBARDI MURTA
LISTA Nº 038/2007
NA FORMA DO PROVIMENTO 014/99 DA EGRÉGIA CORREGEDORIA
GERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO, E POR DETERMINAÇÃO DO MM.
JUIZ DE DIREITO,
INTIMO:
7- PROC Nº 2061/06 - 011060041487 - BUSCA E APREENSÃO
ADVOGADA:
DR.ª APARECIDA LEAL SILVEIRA
REQUERENTE: ROSELI DA SILVA
MENOR: E.S.
FINALIDADE: FICA VOSSA SENHORIA INTIMADA PARA TOMAR
CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 97/108 NOS AUTOS SUPRA.
8- PROC Nº 1295/07 - 011070028375 - INFRAÇÃO DE MENOR
ADVOGADOS:
DR. ANIBAL GUALBERTO MACHADO DOS SANTOS E
DR. MÁRIO SÉRGIO ARAÚJO PIMENTEL
REQUERENTE: M.P.
MENORES: P.L.O. E V.C.F..
FINALIDADE: FICA VOSSA SENHORIA INTIMADO PARA APRESENTAR
ALEGAÇÕES FINAIS PELO PRAZO SUCESSIVO DE 10 DIAS.
9- PROC Nº 2153/06 - 011060168678 - ADOÇÃO
ADVOGADA:
DR.ª IDALINA LOCATEL DE CHIPAMO
REQUERENTE: NATALINO MIRANDA E NELI DA CONCEIÇÃO
MIRANDA
MENOR: R.R.M..
FINALIDADE: FICA VOSSA SENHORIA INTIMADA PARA TOMAR
CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 19/20.
DR. ALEXANDRE RABELLO DE FREITAS
DR. WILSON MARCIO DEPES
PROC. Nº 011.00.800464-5 - Nº DE ORDEM 0464/00
AÇÃO DE COBRANÇA
REQUERENTE: MARIA JOSE LIMA DUARTE MOREIRA
REQUERIDOS: JOSE PINHEIRO ZACARIAS NICODEMUS E ROSA
HELENA DALCIN
FINALIDADE: COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 03 DE JULHO
DE 2007 ÀS 15:00 H, TRAZENDO CONSIGO AS TESTEMUNHAS QUE
PRETENDE OUVIR E AS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS
LOCAL: SALA DE AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DO
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM, SITUADA NA AV. MONTE CASTELO, S/ Nº, ED. DO
FÓRUM "DES. HORTA DE ARAÚJO", 4º ANDAR, B. INDEPENDÊNCIA,
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES
DR. ANDRE LUIZ DE BARROS ALVES
DRª TANIA MARA SECHIM
PROC. Nº 011.02.800230-6 - Nº DE ORDEM 3081/02
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
EXEQUENTE:NORBERTO VIANA NETO
EXECUTADO: PERILO LEAL DIAS
FINALIDADE: COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 18 DE JUNHO
146
Quinta-Feira
03 de Maio de 2007
DE 2007 ÀS 15:00 H, TRAZENDO CONSIGO AS TESTEMUNHAS QUE
PRETENDE OUVIR E AS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS
LOCAL: SALA DE AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DO
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM, SITUADA NA AV. MONTE CASTELO, S/ Nº, ED. DO
FÓRUM "DES. HORTA DE ARAÚJO", 4º ANDAR, B. INDEPENDÊNCIA,
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES
DR. ANDRE LUIZ DE BARROS ALVES
PROC. Nº 011.02.800230-6 - Nº DE ORDEM:3081/02
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
EXEQUENTE/EMBARGADO: NORBERTO VIANA NETO
EXECUTADO/EMBARGANTE: PERILO LEAL DIAS
FINALIDADE: INFORMAR NOS AUTOS O ATUAL ENDEREÇO DO
EXEQUENTE/EMBARGANTE.
PRAZO: 05 (CINCO) DIAS
DRª. CARMELITA BELMOCH BEZERRA
PROC. Nº 011.07.005884-4 - Nº DE ORDEM: 9140/07
AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS CAUSADOS EM
ACIDENTE DE VEÍCULO TERRESTRE
REQUERENTE: MARCOS ANTONIO RANGEL
REQUERIDA: ANGRAMAR
FINALIDADE: COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
DESIGNADA PARA O DIA 28 DE MAIO DE 2007, ÀS 13:30 HORAS
LOCAL: SALA DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO DO JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM,
SITUADA NA AV. MONTE CASTELO, S/ Nº, ED. DO FÓRUM "DES.
HORTA DE ARAÚJO", TÉRREO, B. INDEPENDÊNCIA, CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM/ES.
DR. CLAUDIO FIORIO
PROC. Nº 011.07.005343-1 - Nº DE ORDEM: 9074/07
AÇÃO INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: RODOLFO CEZAR FIORIO
REQUERIDOS: TELEMAR NORTE LESTE S/A E EMBRATEL - EMPRESA
BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES
FINALIDADE: COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
DESIGNADA PARA O DIA 14 DE MAIO DE 2007, ÀS 14:00 HORAS
LOCAL: SALA DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO DO JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM,
SITUADA NA AV. MONTE CASTELO, S/ Nº, ED. DO FÓRUM "DES.
HORTA DE ARAÚJO", TÉRREO, B. INDEPENDÊNCIA, CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM/ES.
DR. JACSIEL DA SILVA SOUZA
DR. JERSO FIORIO
PROC. Nº 011.03.079205-2 - Nº DE ORDEM: 5080/96
AÇÃO CONDENATÓRIA
REQUERENTE: ANALICIA DO NASCIMENTO CORNELIO
REQUERIDO: JOSE GUIMARÃES TAVARES
FINALIDADE: COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, NA
FORMA DO ART. 125 IV DO CPC, DESIGNADA PARA O DIA 03 DE
MAIO DE 2007, ÀS 13:30 HORAS
LOCAL: SALA DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO DO JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM,
SITUADA NA AV. MONTE CASTELO, S/ Nº, ED. DO FÓRUM "DES.
HORTA DE ARAÚJO", 4º ANDAR, B. INDEPENDÊNCIA, CACHOEIRO
DE ITAPEMIRIM/ES
DR. LUIZ CARLOS DA SILVA JUNIOR
PROC. Nº 011.04.005881-7 - Nº DE ORDEM: 8217/98
AÇÃO DE COBRANÇA
REQUERENTE: SERGIO PINHEIRO REQUIÃO
REQUERIDO: JOSE PAINEIRAS FILHO
FINALIDADE: COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, NA
FORMA DO ART. 125 IV DO CPC, DESIGNADA PARA O DIA 24 DE
MAIO DE 2007, ÀS 13:00 HORAS
LOCAL: SALA DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO DO JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM,
SITUADA NA AV. MONTE CASTELO, S/ Nº, ED. DO FÓRUM "DES.
HORTA DE ARAÚJO", 4º ANDAR, B. INDEPENDÊNCIA, CACHOEIRO
DE ITAPEMIRIM/ES
Edição nº 3064
D.J. ESPÍRITO SANTO
DRª. MARILENI CARIAS DE PAULA
PROC. Nº 011.07.002003-4 - Nº DE ORDEM: 8776/07
AÇÃO DE COBRANÇA
REQUERENTE: CESARIO ROSA PEREIRA
REQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A
FINALIDADE: COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
DESIGNADA PARA O DIA 19 DE JUNHO DE 2007, ÀS 15:00 HORAS
LOCAL: SALA DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO DO JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM,
SITUADA NA AV. MONTE CASTELO, S/ Nº, ED. DO FÓRUM "DES.
HORTA DE ARAÚJO", TÉRREO, B. INDEPENDÊNCIA, CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM/ES.
DR. PAULO CESAR DA SILVA TORRES
PROC. Nº 011.07.005891-9 - Nº DE ORDEM: 9128/07
AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS C/
PEDIDO DE LIMINAR
REQUERENTE: VALMIR ANDREZA ALVES
REQUERIDA:ESCELSA - ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A
FINALIDADE: COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
DESIGNADA PARA O DIA 24 DE MAIO DE 2007, ÀS 09:00 HORAS, BEM
COMO TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FL. 23 DOS AUTOS
LOCAL: SALA DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO DO JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM,
SITUADA NA AV. MONTE CASTELO, S/ Nº, ED. DO FÓRUM "DES.
HORTA DE ARAÚJO", TÉRREO, B. INDEPENDÊNCIA, CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM/ES.
PRAZO: 05 (CINCO) DIAS.
DR. PAULO CESAR DA SILVA TORRES
DR. GUSTAVO CUNHA TAVARES
PROC. Nº 011.06.016619-3 - Nº DE ORDEM 8506/06
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/ PEDIDO
DE LIMINAR
REQUERENTE: MARIA ELIZETE FABRES ALBERNAZ - ME
REQUERIDA: ESCELSA - ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A
FINALIDADE: COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 10 DE JULHO
DE 2007 ÀS 13:30 H, TRAZENDO CONSIGO AS TESTEMUNHAS QUE
PRETENDE OUVIR E AS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS
LOCAL: SALA DE AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DO
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM, SITUADA NA AV. MONTE CASTELO, S/ Nº, ED. DO
FÓRUM "DES. HORTA DE ARAÚJO", 4º ANDAR, B. INDEPENDÊNCIA,
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES
DR. PAULO CESAR DA SILVA TORRES
DRª BIANCA MOTTA PRETTI
PROC. Nº 011.06.013909-1 - Nº DE ORDEM: 8220/06
AÇÃO DE REVISÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR
REQUERENTE: RENAN BONANDI LEMOS
REQUERIDA: ATL - CLARO
FINALIDADE: COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
DESIGNADA PARA O DIA 20 DE JUNHO DE 2007, ÀS 09:00 HORAS
LOCAL: SALA DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO DO JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM,
SITUADA NA AV. MONTE CASTELO, S/ Nº, ED. DO FÓRUM "DES.
HORTA DE ARAÚJO", TÉRREO, B. INDEPENDÊNCIA, CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM/ES.
DR. RIVAIR CARLOS DE MOURA
PROC. Nº 011.06.017493-2 - Nº DE ORDEM: 8575/06
AÇÃO DE COBRANÇA
REQUERENTE: G. N. MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA. - ME
REQUERIDO: TEOTONIO DE ASSIS LEITE
FINALIDADE: COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
DESIGNADA PARA O DIA 19 DE JUNHO DE 2007, ÀS 10:30 HORAS
LOCAL: SALA DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO DO JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM,
SITUADA NA AV. MONTE CASTELO, S/ Nº, ED. DO FÓRUM "DES.
HORTA DE ARAÚJO", TÉRREO, B. INDEPENDÊNCIA, CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM/ES.
DR. ROGERIO WANDERLEY DO AMARAL
PROC. Nº 011.04.013087-1 - Nº DE ORDEM:5893/04
Quinta-Feira
147
03 de Maio de 2007
AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA
REQUERENTE: AUTO POSTO BANDEIRA LTDA
REQUERIDOS: MAURO PINHEIRO E GIOVANNA FREITAS LIMA
PINHEIRO
FINALIDADE: MANIFESTAR-SE A RESPEITO DO DESPACHO DE FL. 42
DOS AUTOS.
PRAZO: 05 (CINCO) DIAS
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 27 DE ABRIL DE 2007.
LOURDES LIBARDI MURTA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO
DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM -ES
LISTA Nº 016 DE 09/03/2007
JUIZ DE DIREITO: FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO: FERNANDO LUIZ DE PAULA
ÍNDICE NOMINAL EM ORDEM ALFABÉTICA DOS ADVOGADOS
INTIMADOS NA FORMA DO PROVIMENTO 027/97 E CÓDIGO DE
NORMAS DA DOUTA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO
ESPÍRITO SANTO.
INTIMADOS:
ANA CLAUDIA MARTINS DE AGOSTINHO GABRIEL
BRENO FAJARDO LIMA
BRUNO DE MORAES FERREIRA RAMOS VOLPINI
CARLOS AUGUSTO CARLETTI
CLAUDIO MANCIO BARBOSA
FLÁVIO DE FIGUEIREDO GUIMARÃES
GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
HÉLIDA BRAGANÇA ROSA PETRI
JOMAR BRAZ DA SILVA JUNIOR
LUCIANA SPELTA BARCELOS
LUCIANO SOUZA CORTEZ
MARIA JOSÉ MACHADO MEDINA
MARLON CÉSAR C. DE ATHAYDE
PATRICE LUMUMBA SABINO
POLIANA SANTOS PIZETA
ROGERIO KEIJÓK SPITZ
SANDRO SARTÓRIO MUNHÕES
TÂNIA BELONIA SCHERRER MOREIRA PINHEIRO
DR. LUCIANO SOUZA CORTÊZ
0194/01-6-011012001946- INDENIZATÓRIA
MAURÍCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO X JAMIL DELESPOSTE
FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 188/
VERSO, PARA SE MANIFESTAR QUANTO AO DOCUMENTO DE FLS.
187/188.
DR.ª ANA CLAUDIA MARTINS GABRIEL
DR.ª LUCIANA SPELTA BARCELOS
1471/03-3- 011032014713-INDENIZATÓRIA
REGINA COELI COLOMBIANO BRAGA E OUTRO X ELETROCITY E
OUTROS
FINALIDADE: DA R. SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS DE TEOR
FINAL SEGUINTE "INTIMADO AS REQUERENTES, PESSOALMENTE
(FLS. 241) PARA ATENDEREM AO DESPACHO DE FLS. 239, NÃO HOUVE
QUALQUER MANIFESTAÇÃO CONFORME CERTIDÕES DE FLS. 242.
DIANTE DISTO, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, NOS
TERMOS DO ART. 267, III DO CPC, DEIXANDO DE CONDENAR AO
PAGAMNENTO DAS CUSTAS POR FORÇA DO DISPOSTO NO ARTIGO
55 DA LEI 9099/95".E PARA, CASO QUEIRA, INTERPOR RECURSO NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
DR.ª MARIA JOSE MACHADO MEDINA
2855/04-4- 011042028554- INDENIZATÓRIA
Edição nº 3064
D.J. ESPÍRITO SANTO
R.P. GUIMARÃES X IMPACT SOUND TECNOLOGIA EM ELETRO
ELETRÔNICA
FINALIDADE: DA R. SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS DE TEOR
FINAL SEGUINTE "DISPENSADO O RELATÓRIO, CONSOANTE O
ARTIGO 38 DA LEI 9.099/95, DECIDO. REGULARMENTE INTIMADA
NOS TERMOS DO ARTIGO 19, § 2º DA LEI 9.099/95 (FLS.96 VERSO) PARA
A PRESENTE AUDIÊNCIA, A REQUERENTE NÃO COMPARECEU, BEM
TAMPOUCO JUSTIFICOU SUA AUSÊNCIA. É CEDIÇO QUE A LEI DOS
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISPREVÊ O COMPARECIMENTO PESSOAL
DAS PARTES NAS AUDIÊNCIAS. ISTO POSTO, COM FULCRO NO
ARTIGO 51, INCISO I DA LEI 9.099/95, JULGO EXTINTO O PRESENTE
FEITO, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS
EVENTAUALMENTE EXISTENTES".E PARA, CASO QUEIRA, INTERPOR
RECURSO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
DR. BRENO FAJARDO LIMA
3509/05-3- 011052035093- REPARATÓRIA
GUSTAVO AGUM PEREIRA X SHOPTIME
FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 129, O
QUAL CONCEDEU PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA QUE INFORME A
ESTE JUÍZO SE SEU CREDITO FOI SATISFEITO.
DR. CARLOS AUGUSTO CARLETTI
DR. JOMAR BRAZ DA SILVA JÚNIOR
3069/04-1- 011042030691- COBRANÇA
LAUDECIR LIVRAMENTO SANTIAGO DA SILVA X BRADESCO
SEGUROS S/A
FINALIDADE: DA R. SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS DE TEOR
FINAL SEGUINTE "ISTO POSTO, DIANTE DOS FATOS, LEIS E
JURISPRUDÊNCIAS APRESENTADAS NESTE CADERNO PROCESSUAL,
E ESTANDO COMPROVADO A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE E DO
DANO DELE RESULTANTE (FLSA. 15/20 E 74), JULGO PARCIALMENTE
PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, PARA CONDENAR O RÉU A
PAGAR A AUTORA O VALOR DE R$ 9.800,00 (NOVE MIL E
OITOCENTOS REAIS), EQUIVALENTES A 70 % DE 40 SALÁRIOS
MÍNIMOS NESTA DATA, O QUE ENTENDO SER EFETIVAMENTE
JUSTO EM RAZÃO DA DEBILIDADE SOFRIDA PELA REQUERNTE,
DEVENDO REFERIDA QUANTIA SER DEVIDAMENTE CORRIGIDA A
PARTIR DO AJUIZAMENTO E ACRESCIDA DE JUROS LEGAIS A PARTIR
DA CITAÇÃO. JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTODO
MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 269, I DO CPC".E PARA, CASO QUEIRA,
INTERPOR RECURSO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
DR. MARLON CÉSAR C. DE ATHAYDE
17.502/06-0- 011060175020- EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
RIVIANE MARIA BRANCO DE OLIVEIRA –EPP X AQUARELA STONE
IMP. E EXP. LTDA
FINALIDADE: DA R. SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS DE TEOR
FINAL SEGUINTE "ANALIZANDO AO AUTOS, AS FLS. 18,
ENCARATARA AOS AUTOS DOCUMENTO O QUAL INFORMA
TRATAR-SE DE EMPRESA CUJA NATUREZA JURÍDICA É A
EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS
CONTIDOS NO ARTIGO 267, VI, DO CPC, CONQUANTO PESSOA
JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO DE CAPITAL LIMITADO NÃO PODE
SER PARTE AUTORA EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL
(ILEGITIMIDADE ATIVA), JULGO EXTINTO O FEITO EM VOGA, SEM
APRECIAÇÃO DO MÉRITO".E PARA, CASO QUEIRA, INTERPOR
RECURSO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
DR. CLAUDIO MANCIO BARBOSA
DR. PATRICE L. SABINO
4154/05-7- 011052041547- EMBARGOS À EXECUÇÃO
REGINA CÉLIA COELHO LIMA X MARIA LOURDES AUGUSTO DE
BRUYN
FINALIDADE: DA R. SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS DE TEOR
FINAL SEGUINTE "DITO ISSO, JULGO IMPROCEDENTES OS
EMBARGOS DO DEVEDOR, CONDENANDO A EMBARGANTE EM
CUSTAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 55, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II,
DA LEI 9.099/95, DEIXANDO DECONDENAR EM HONORÁRISO
ADVOCATÍCIOS, COMO EVIDENCIADO NO ENUNCIADO 21 DO XIX
ENCONTRO NACIONAL DE COORDENADORES DE JUIZADOS
ESPECIAIS DO BRASIL, FEITO PUBLICAR NO DIÁRIO OFICIAL DO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POIS DIANTE
DO PRI9NCIPIO DO JUÍZO CRÍTICO, ENTENDO RESTAR CLARA A SUA
148
Quinta-Feira
03 de Maio de 2007
VIGÊNCIA, PORÉM, INAPLICÁVEL, FRENTE AO CONFRONTO
EXPRESSO COM A PRÓPRIA LEI DE REGÊNCIA. JULGO EXTINTO O
FEITO COM BASE NO ARTIGO 269, I DO CPC".E PARA, CASO QUEIRA,
INTERPOR RECURSO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
DR.ª POLIANA SANTOS PIZETA
11338/06-5- 011060113385- COBRANÇA
PATRICE ANSELME GOMES X BANESTES SEGUROS S.A
FINALIDADE: DA R. SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS DE TEOR
FINAL SEGUINTE "JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL,PARA
CONDENAR O RÉU A PAGAR AO AUTOR O VALOR DE R$14.000,00
(QUATORZE MIL REAIS), EQUIVALENTES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS
NESTA DATA, DEVIDAMENTE CORRIGIDOS A PARTIR DO
AJUIZAMENTO E ACRESCIDOS DE JUROS LEGAIS A PARTIR DA
CITAÇÃO, EXTINGUINDO-SE O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO,
NOS TERMOS DO ART. 269, I, CPC".E PARA, CASO QUEIRA, INTERPOR
RECURSO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
DR. BRUNO DE MORAES FERREIRA RAMOS VOLPINI
DR.ª TANEA BELONIA SCHERRER MOREIRA PINHEIRO
2456/04-1-011042024561-DECLARATÓRIA
LUTERO SATHLER DE RESENDE X TELEST CELULAR S.A
FINALIDADE: DA R. SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS DE TEOR
FINAL SEGUINTE "POR TODO O EXPOSTO E PELO QUE MAIS DOS
AUTOS CONSTA, NOTADAMENTE FACE AO FATO DE QUE A PARTE
AUTORA NÃO FIZERA PROVA DE SEUS ARGUMENTOS, COMO LHE
COMPETIA, CONQUANTO A HIPOTESE DOS AUTOS NÃO FAZ
ECLODIR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, JULGO IMPROCEDENTE
O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL E REVOGO A LIMINAR
CONCEDIDA ÀS FLS. 16/19. JULGO EXTINTO O FEITO COM BASE NO
ARTIGO 269, I DO CPC".E PARA, CASO QUEIRA, INTERPOR RECURSO
NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
DR.ª HÉLIDA BRAGANÇA ROSA PETRI
3814/05-7- 011052038147- OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA
DULCINEIA DA SILVA CASTELO X BANCO VOLKSWAGEN S.A
FINALIDADE: DA R. SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS DE TEOR
FINAL SEGUINTE "INTIMADO A REQUERENTE (FLS. 66) PARA
ATENDER AOS DESPACHOS DE FLS. 64, NÃO HOUVE QUALQUER
MANIFESTAÇÃO CONFORME CERTIDÕES DE FLS. 72. DIANTE DISTO,
DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART.
267, III DO CPC, DEIXANDO DE CONDENAR AO PAGAMNENTO DAS
CUSTAS POR FORÇA DO DISPOSTO NO ARTIGO 55 DA LEI 9099/95".E
PARA, CASO QUEIRA, INTERPOR RECURSO NO PRAZO DE 10 (DEZ)
DIAS.
DR. ROGERIO KEIJÓK SPITZ
2404/04-1-011042024041- INDENIZATÓRIA
ANDERSON ANDRADE SCHAIVO X IATACAR ITAPEMIRIM CARROS
LTDAE OUTRO
FINALIDADE: DA R DECISÃO DE FLS. 279 O QUAL CONCEDEU PRAZO
15 (QUINZE) DIAS PARA, CASO QUEIRA, OFERECER IMPUGNAÇÃO À
EXECUÇÃO.
DR. SANDRO SARTÓRIO MUNHÕES
5767/07-1- 01107005767-1- DECLARATÓRIA
RAUL LOUZADA RIBEIRO X BANCO FINASA
FINALIDADE: DA R. DECISÃO DE FLS. 18, A QUAL INDEFERIU A
ASSISTENCIA JUDUCIARIA GRATUITA, EM CONSONANCIA COM O
ART. 54 DA LEI 9099/95 E DEFERIU A LIMINAR, DETERMINANDO QUE
A REQUERIDA SE ABSTENHA DE ENCAMINHAR O CPF DO AUTOR
AOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CREDITO, E AO JÁ TER SIDO
ENCAMINHADO, PROVIDENCIAR A BAIXA DE QUAISQUER
NEGATIVAÇÃO ACERCA DO OBJETO DOS AUTOS. FICA AINDA
INTIMADO PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA
O DIA 14/06/200 ÀS 15:30 HORAS.
DR. FLAVIO DE FIGUEIREDO GUIMARARES
6259/07-8- 01107006259-8- INDENIZATÓRIA
DALVA FAVARES X MINAS GAS- DISK GAS
FINALIDADE: DA R. DECISÃO DE FLS. 26, A QUAL DEFERIU A
LIMINAR, PARA QUE A REQUERIDA RETIRE A RESTRIÇÃO DO CPF DA
AUTORA ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FICA INDA
Edição nº 3064
D.J. ESPÍRITO SANTO
INTIMADO PARA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA
O DIA 19/06/2007 ÀS 16:30 HORAS.
FERNANDO LUIZ DE PAULA
ESCRIVÃO JUDICIÁRIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO
DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM -ES
LISTA Nº 033 DE 27/04/2007
JUIZ DE DIREITO: FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO: FERNANDO LUIZ DE PAULA
ÍNDICE NOMINAL EM ORDEM ALFABÉTICA DOS ADVOGADOS
INTIMADOS NA FORMA DO PROVIMENTO 027/97 E CÓDIGO DE
NORMAS DA DOUTA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO
ESPÍRITO SANTO.
INTIMADOS:
ANA CLAUDIA MARTINS DE AGOSTINHO GABRIEL
BRENO FAJARDO LIMA
BRUNO DE MORAES FERREIRA RAMOS VOLPINI
CARLOS AUGUSTO CARLETTI
CLAUDIO MANCIO BARBOSA
FLÁVIO DE FIGUEIREDO GUIMARÃES
GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
HÉLIDA BRAGANÇA ROSA PETRI
JOMAR BRAZ DA SILVA JUNIOR
LUCIANA SPELTA BARCELOS
LUCIANO SOUZA CORTEZ
MARIA JOSÉ MACHADO MEDINA
MARLON CÉSAR C. DE ATHAYDE
PATRICE LUMUMBA SABINO
POLIANA SANTOS PIZETA
ROGERIO KEIJÓK SPITZ
SANDRO SARTÓRIO MUNHÕES
TÂNIA BELONIA SCHERRER MOREIRA PINHEIRO
DR. LUCIANO SOUZA CORTÊZ
0194/01-6-011012001946- INDENIZATÓRIA
MAURÍCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO X JAMIL DELESPOSTE
FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 188/
VERSO, PARA SE MANIFESTAR QUANTO AO DOCUMENTO DE FLS.
187/188.
DR.ª ANA CLAUDIA MARTINS GABRIEL
DR.ª LUCIANA SPELTA BARCELOS
1471/03-3- 011032014713-INDENIZATÓRIA
REGINA COELI COLOMBIANO BRAGA E OUTRO X ELETROCITY E
OUTROS
FINALIDADE: DA R. SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS DE TEOR
FINAL SEGUINTE "INTIMADO AS REQUERENTES, PESSOALMENTE
(FLS. 241) PARA ATENDEREM AO DESPACHO DE FLS. 239, NÃO HOUVE
QUALQUER MANIFESTAÇÃO CONFORME CERTIDÕES DE FLS. 242.
DIANTE DISTO, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, NOS
TERMOS DO ART. 267, III DO CPC, DEIXANDO DE CONDENAR AO
PAGAMNENTO DAS CUSTAS POR FORÇA DO DISPOSTO NO ARTIGO
55 DA LEI 9099/95".E PARA, CASO QUEIRA, INTERPOR RECURSO NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
DR.ª MARIA JOSE MACHADO MEDINA
2855/04-4- 011042028554- INDENIZATÓRIA
R.P. GUIMARÃES X IMPACT SOUND TECNOLOGIA EM ELETRO
ELETRÔNICA
FINALIDADE: DA R. SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS DE TEOR
FINAL SEGUINTE "DISPENSADO O RELATÓRIO, CONSOANTE O
ARTIGO 38 DA LEI 9.099/95, DECIDO. REGULARMENTE INTIMADA
NOS TERMOS DO ARTIGO 19, § 2º DA LEI 9.099/95 (FLS.96 VERSO) PARA
A PRESENTE AUDIÊNCIA, A REQUERENTE NÃO COMPARECEU, BEM
TAMPOUCO JUSTIFICOU SUA AUSÊNCIA. É CEDIÇO QUE A LEI DOS
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Quinta-Feira
03 de Maio de 2007
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISPREVÊ O COMPARECIMENTO PESSOAL
DAS PARTES NAS AUDIÊNCIAS. ISTO POSTO, COM FULCRO NO
ARTIGO 51, INCISO I DA LEI 9.099/95, JULGO EXTINTO O PRESENTE
FEITO, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS
EVENTAUALMENTE EXISTENTES".E PARA, CASO QUEIRA, INTERPOR
RECURSO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
DR. BRENO FAJARDO LIMA
3509/05-3- 011052035093- REPARATÓRIA
GUSTAVO AGUM PEREIRA X SHOPTIME
FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 129, O
QUAL CONCEDEU PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA QUE INFORME A
ESTE JUÍZO SE SEU CREDITO FOI SATISFEITO.
DR. CARLOS AUGUSTO CARLETTI
DR. JOMAR BRAZ DA SILVA JÚNIOR
3069/04-1- 011042030691- COBRANÇA
LAUDECIR LIVRAMENTO SANTIAGO DA SILVA X BRADESCO
SEGUROS S/A
FINALIDADE: DA R. SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS DE TEOR
FINAL SEGUINTE "ISTO POSTO, DIANTE DOS FATOS, LEIS E
JURISPRUDÊNCIAS APRESENTADAS NESTE CADERNO PROCESSUAL,
E ESTANDO COMPROVADO A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE E DO
DANO DELE RESULTANTE (FLSA. 15/20 E 74), JULGO PARCIALMENTE
PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, PARA CONDENAR O RÉU A
PAGAR A AUTORA O VALOR DE R$ 9.800,00 (NOVE MIL E
OITOCENTOS REAIS), EQUIVALENTES A 70 % DE 40 SALÁRIOS
MÍNIMOS NESTA DATA, O QUE ENTENDO SER EFETIVAMENTE
JUSTO EM RAZÃO DA DEBILIDADE SOFRIDA PELA REQUERNTE,
DEVENDO REFERIDA QUANTIA SER DEVIDAMENTE CORRIGIDA A
PARTIR DO AJUIZAMENTO E ACRESCIDA DE JUROS LEGAIS A PARTIR
DA CITAÇÃO. JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTODO
MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 269, I DO CPC".E PARA, CASO QUEIRA,
INTERPOR RECURSO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
DR. MARLON CÉSAR C. DE ATHAYDE
17.502/06-0- 011060175020- EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
RIVIANE MARIA BRANCO DE OLIVEIRA –EPP X AQUARELA STONE
IMP. E EXP. LTDA
FINALIDADE: DA R. SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS DE TEOR
FINAL SEGUINTE "ANALIZANDO AO AUTOS, AS FLS. 18,
ENCARATARA AOS AUTOS DOCUMENTO O QUAL INFORMA
TRATAR-SE DE EMPRESA CUJA NATUREZA JURÍDICA É A
EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS
CONTIDOS NO ARTIGO 267, VI, DO CPC, CONQUANTO PESSOA
JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO DE CAPITAL LIMITADO NÃO PODE
SER PARTE AUTORA EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL
(ILEGITIMIDADE ATIVA), JULGO EXTINTO O FEITO EM VOGA, SEM
APRECIAÇÃO DO MÉRITO".E PARA, CASO QUEIRA, INTERPOR
RECURSO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
DR. CLAUDIO MANCIO BARBOSA
DR. PATRICE L. SABINO
4154/05-7- 011052041547- EMBARGOS À EXECUÇÃO
REGINA CÉLIA COELHO LIMA X MARIA LOURDES AUGUSTO DE
BRUYN
FINALIDADE: DA R. SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS DE TEOR
FINAL SEGUINTE "DITO ISSO, JULGO IMPROCEDENTES OS
EMBARGOS DO DEVEDOR, CONDENANDO A EMBARGANTE EM
CUSTAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 55, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II,
DA LEI 9.099/95, DEIXANDO DECONDENAR EM HONORÁRISO
ADVOCATÍCIOS, COMO EVIDENCIADO NO ENUNCIADO 21 DO XIX
ENCONTRO NACIONAL DE COORDENADORES DE JUIZADOS
ESPECIAIS DO BRASIL, FEITO PUBLICAR NO DIÁRIO OFICIAL DO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POIS DIANTE
DO PRI9NCIPIO DO JUÍZO CRÍTICO, ENTENDO RESTAR CLARA A SUA
VIGÊNCIA, PORÉM, INAPLICÁVEL, FRENTE AO CONFRONTO
EXPRESSO COM A PRÓPRIA LEI DE REGÊNCIA. JULGO EXTINTO O
FEITO COM BASE NO ARTIGO 269, I DO CPC".E PARA, CASO QUEIRA,
INTERPOR RECURSO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
DR.ª POLIANA SANTOS PIZETA
11338/06-5- 011060113385- COBRANÇA
Edição nº 3064
D.J. ESPÍRITO SANTO
PATRICE ANSELME GOMES X BANESTES SEGUROS S.A
FINALIDADE: DA R. SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS DE TEOR
FINAL SEGUINTE "JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL,PARA
CONDENAR O RÉU A PAGAR AO AUTOR O VALOR DE R$14.000,00
(QUATORZE MIL REAIS), EQUIVALENTES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS
NESTA DATA, DEVIDAMENTE CORRIGIDOS A PARTIR DO
AJUIZAMENTO E ACRESCIDOS DE JUROS LEGAIS A PARTIR DA
CITAÇÃO, EXTINGUINDO-SE O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO,
NOS TERMOS DO ART. 269, I, CPC".E PARA, CASO QUEIRA, INTERPOR
RECURSO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
DR. BRUNO DE MORAES FERREIRA RAMOS VOLPINI
DR.ª TANEA BELONIA SCHERRER MOREIRA PINHEIRO
2456/04-1-011042024561-DECLARATÓRIA
LUTERO SATHLER DE RESENDE X TELEST CELULAR S.A
FINALIDADE: DA R. SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS DE TEOR
FINAL SEGUINTE "POR TODO O EXPOSTO E PELO QUE MAIS DOS
AUTOS CONSTA, NOTADAMENTE FACE AO FATO DE QUE A PARTE
AUTORA NÃO FIZERA PROVA DE SEUS ARGUMENTOS, COMO LHE
COMPETIA, CONQUANTO A HIPOTESE DOS AUTOS NÃO FAZ
ECLODIR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, JULGO IMPROCEDENTE
O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL E REVOGO A LIMINAR
CONCEDIDA ÀS FLS. 16/19. JULGO EXTINTO O FEITO COM BASE NO
ARTIGO 269, I DO CPC".E PARA, CASO QUEIRA, INTERPOR RECURSO
NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
DR.ª HÉLIDA BRAGANÇA ROSA PETRI
3814/05-7- 011052038147- OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA
DULCINEIA DA SILVA CASTELO X BANCO VOLKSWAGEN S.A
FINALIDADE: DA R. SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS DE TEOR
FINAL SEGUINTE "INTIMADO A REQUERENTE (FLS. 66) PARA
ATENDER AOS DESPACHOS DE FLS. 64, NÃO HOUVE QUALQUER
MANIFESTAÇÃO CONFORME CERTIDÕES DE FLS. 72. DIANTE DISTO,
DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART.
267, III DO CPC, DEIXANDO DE CONDENAR AO PAGAMNENTO DAS
CUSTAS POR FORÇA DO DISPOSTO NO ARTIGO 55 DA LEI 9099/95".E
PARA, CASO QUEIRA, INTERPOR RECURSO NO PRAZO DE 10 (DEZ)
DIAS.
DR. ROGERIO KEIJÓK SPITZ
2404/04-1-011042024041- INDENIZATÓRIA
ANDERSON ANDRADE SCHAIVO X IATACAR ITAPEMIRIM CARROS
LTDAE OUTRO
FINALIDADE: DA R DECISÃO DE FLS. 279 O QUAL CONCEDEU PRAZO
15 (QUINZE) DIAS PARA, CASO QUEIRA, OFERECER IMPUGNAÇÃO À
EXECUÇÃO.
DR. SANDRO SARTÓRIO MUNHÕES
5767/07-1- 01107005767-1- DECLARATÓRIA
RAUL LOUZADA RIBEIRO X BANCO FINASA
FINALIDADE: DA R. DECISÃO DE FLS. 18, A QUAL INDEFERIU A
ASSISTENCIA JUDUCIARIA GRATUITA, EM CONSONANCIA COM O
ART. 54 DA LEI 9099/95 E DEFERIU A LIMINAR, DETERMINANDO QUE
A REQUERIDA SE ABSTENHA DE ENCAMINHAR O CPF DO AUTOR
AOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CREDITO, E AO JÁ TER SIDO
ENCAMINHADO, PROVIDENCIAR A BAIXA DE QUAISQUER
NEGATIVAÇÃO ACERCA DO OBJETO DOS AUTOS. FICA AINDA
INTIMADO PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA
O DIA 14/06/200 ÀS 15:30 HORAS.
DR. FLAVIO DE FIGUEIREDO GUIMARARES
6259/07-8- 01107006259-8- INDENIZATÓRIA
DALVA FAVARES X MINAS GAS- DISK GAS
FINALIDADE: DA R. DECISÃO DE FLS. 26, A QUAL DEFERIU A
LIMINAR, PARA QUE A REQUERIDA RETIRE A RESTRIÇÃO DO CPF DA
AUTORA ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FICA INDA
INTIMADO PARA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA
O DIA 19/06/2007 ÀS 16:30 HORAS.
FERNANDO LUIZ DE PAULA
ESCRIVÃO JUDICIÁRIA
150
Quinta-Feira
03 de Maio de 2007
COMARCA DE COLATINA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA
COMARCA DE COLATINA
LISTA Nº 16/07
JUIZ DE DIREITO DR.GETTER LOPES DE FARIA JÚNIOR
ESCRIVÃ SUBSTITUTA: VERA LÚCIA ALEXANDRE DE SOUZA
SILVA
FICAM INTIMADOS OS SRS. ADVOGADOS:
DR. ANDERSON JÁCOME DOS SANTOS - OAB/ES 11446
DR. DELÇO FERREIRA DE SOUZA - OAB/ES 5427
DR. DEVALDO RADAELI MAESTRI - OAB/ES 5220
DRª DINALVA PEREIRA SANDES - OAB/ES 5935
DR. DIONISIO BALARINE NETO - OAB/ES 7431
DRª ELIZÂNGELA NASCIMENTO CIRINO NUNO RIBEIRO - OAB/ES
11229
DR. ELOILSON CAETANO SABADINI - OAB/ES 4896
DR. GETULIO VARGAS ANDRÉ - OAB/MG 34385 E OAB/BA 322-A
DR. GUSTAVO MACIEL TARDIN - OAB/ES 9735
DR. HENRIQUE SOARES MACEDO - OAB/ES 4925
DR. HUGO LEONARDO STEFENONI GUERRA - OAB/ES 9361
DR. JOÃO CARLOS BATISTA - OAB/ES 7406
DR. JOSÉ LUIZ COELHO - OAB/ES 3774
DRª KELLEN CRISTINA BONFIM - OAB/ES 11551
DRª KERLEY CHRISTINA BENDINELLI AUER - OAB/ES 11563
DRª KÉZIA NICOLI - OAB/ES 11274
DRª LÍDIA MARIA RUCCE MANFIOLETTI - OAB/ES 8583
DR. MARCELO AUGUSTO W. NAUMANN - OAB/ES 9.877
DR. MÁRCIO DELL'SANTO - OAB/ES 6625
DR. MOSHE DAYAN ROSA - OAB/ES 10987
DRª ODETE DA PENHA GURTLER - OAB/ES 6094
DRª PAULA C. PENITENTE PASSAGEM - OAB/ES 8991
DR. RICARDO TADEU PENITENTE GENELHÚ - OAB/ES 9369
DR. RODRIGO GOBBO NASCIMENTO - OAB/ES 9335
DR. SÉRGIO FERNANDO FERRARI - OAB/ES 4899
DR. SÉRGIO VASCONCELLOS DE OLIVEIRA - OAB/ES 4349
DR. SIMÃO PEDRO FIUZA - OAB/ES 7348
DR. WALLACE ANTÔNIO DO NASCIMENTO - OAB/ES 8943
DR. WASHINGTON LUIZ MARINO TREVISANI - OAB/ES 5.839
DR. WELLINGTON BONICENHA - OAB/ES 6578
DR. ANDERSON JÁCOME DOS SANTOS - OAB/ES 11446
PROCESSO Nº 014.07.003269-4(CÓDIGO 3378/07)
AÇÃO: EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA
REQUERENTE: GABRIEL DE M. DA S. REPRESENTADO POR SUA
GENITORA SCHIRLEY DE M.
REQUERIDO: IDELFONSO H. S.
FICA INTIMADO DO DESPACHO DE FL. 10 PARA NO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS REGULARIZAR: O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA, CONSIDERANDO QUE A NINGUÉM É DADO PLEITEAR
EM NOME PRÓPRIO DIREITO ALHEIO; JUNTAR O ATO JUDICIAL
PELO QUAL FOI FIXADA A OBRIGAÇÃO; JUNTAR CÓPIA DA
CERTIDÃO DE NASCIMENTO DO MENOR, SOB PENA DE
INDEFERIMENTO DA INICIAL.
DR. DELÇO FERREIRA DE SOUZA - OAB/ES 5427
PROCESSO Nº 014.06.012119-2 (CÓDIGO 3097/06)
AÇÃO: EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA
REQUERENTE: JOSÉ V. M. M. REPRESENTADO POR SUA GENITORA
CRISTIANE M.
REQUERIDO: HUDSON M. S.
FICA INTIMADO PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,
MANIFESTAR-SE QUANTO A CERTIDÃO NEGATIVA DE FL. 84.
DR. DEVALDO RADAELI MAESTRI - OAB/ES 5220
PROCESSO Nº 014.06.004105-1 (CÓDIGO 2763/06)
AÇÃO: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
REQUERENTE: HELEN F. REPRESENTADA POR SUA GENITORA
ROSICLEA F.
Edição nº 3064
D.J. ESPÍRITO SANTO
REQUERIDO: FRANCLIN DOS S. C.
FICA INTIMADO DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA PARA O
DIA 20 DE JUNHO DE 2007, ÀS 15:00 HORAS.
DRª DINALVA PEREIRA SANDES - OAB/ES 5935
PROCESSO Nº 014.06.008404-4 (CÓDIGO 2951/06)
AÇÃO: SEPARAÇÃO LITIGIOSA
REQUERENTE: MATHEUS G. P.
REQUERIDO: EDINEIA F. DA C. P.
FICA INTIMADA DO DESPACHO DE FL. 37 PARA NO PRAZO DE 10
(DEZ) DIAS, REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E
MANIFESTAR-SE QUANTO AOS DOCUMENTOS DE FLS. 39/40.
DR. DIONISIO BALARINE NETO - OAB/ES 7431
PROCESSO Nº 014.07.001870-1 (CÓDIGO 3326/07)
AÇÃO: CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO CONSENSUAL
REQUERENTES: REGINALDO DE O. S. E OUTRO
FICA INTIMADO DA SENTENÇA DE FL. 15 COM O FINAL
TRANSCRITO: "...PELO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E
DECRETO A CONVERSÃO EM DIVÓRCIO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL
DOS REQUERENTES REGINALDO DE OLIVEIRA SANTOS E ANA
CLÁUDIA BERNARDO DE OLIVEIRA, COM BASE NO ART. 269, I, DO
CPC. CUSTAS JÁ QUITADAS. P.R.I. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO,
EXPEÇA-SE MANDADO DE AVERBAÇÃO E, FINALMENTE,
ARQUIVEM-SE".
DRª ELIZÂNGELA NASCIMENTO CIRINO NUNO RIBEIRO OAB/ES 11229
PROCESSO Nº 014.06.010243-2 (CÓDIGO 3034/06)
AÇÃO: SEPARAÇÃO LITIGIOSA
REQUERENTE: MANOEL C. DE O.
REQUERIDO: MARZILIA A. DE O.
FICA INTIMADA DA SENTENÇA DE FL. 47 COM O FINAL TRANSCRITO:
"...PELO EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO
DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 267, VI, DO CPC, PELA PERDA
SUPERVENIENTE DO INTERESSE DO AGIR. CUSTAS PELO AUTOR,
CONSIDERANDO O QUE ESTÁ À FL. 38. P.R.I. E, PASSADA EM
JULGADO E PAGAS AS CUSTAS, ARQUIVEM-SE".
DR. ELOILSON CAETANO SABADINI - OAB/ES 4896
PROCESSO Nº 014.07.001477-5 (CÓDIGO 3268/07)
AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSO
REQUERENTE: ALBERONI L. DE S.
REQUERIDO: MARIA M. C. DE S.
FICA INTIMADO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
PARA O DIA 08 DE MAIO DE 2007, ÀS 14:30 HORAS.
DR. GETULIO VARGAS ANDRÉ - OAB/MG 34385 E OAB/BA 322-A
PROCESSO Nº 014.05.007235-5 (CÓDIGO 989/03)
AÇÃO: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
REQUERENTE: ZENALDA C. D.LILIANA F. C. E OUTRO
REQUERIDO: HERDEIROS A. C. D. E OUTROS
FICA INTIMADO DO DESPACHO DE FL. 145, CONFORME
TRANSCRITO: "SOBRE O LAUDO PERIDIAL OUÇAM-SE AS PARTES, EM
10 (DEZ) DIAS, BEM COMO PARA QUE DIGAM SE PRETENDEM
PRODUZIR
OUTRAS
PROVAS,
ESPECIFICANDO-AS
FUNDAMENTADAMENTE".
DR. GUSTAVO MACIEL TARDIN - OAB/ES 9735
PROCESSO Nº 014.05.007260-3 (CÓDIGO 2387/05)
AÇÃO: SEPARAÇÃO LITIGIOSA
REQUERENTE: ALEXSSANDER J. J.
REQUERIDO: SILVA E. R. J.
FICA INTIMADO DO DESPACHO DE FL. 113 QUE DETERMINO A
REUNIÃO DESTA AÇÃO DE SEPARAÇÃO À AÇÃO QUE TEM CURSO NA
COMARCA DA SERRA/ES (ART. 105 DO CPC).
DR. HENRIQUE SOARES MACEDO - OAB/ES 4925
PROCESSO Nº 014.06.012629-0 (CÓDIGO 3123/06)
AÇÃO: EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA
REQUERENTE: DEGLESON S. P. REPRESENTADO POR SUA
GENITORA MARIA DAS D. S. P.
REQUERIDO: ANTÔNIO J. L. P.
FICA INTIMADO DA AUDIÊNCIA DE ESCLARECIMENTO DESIGNADA
PARA O DIA 23 DE MAIO DE 2007, ÀS 15:30 HORAS.
151
Quinta-Feira
03 de Maio de 2007
DR. HUGO LEONARDO STEFENONI GUERRA - OAB/ES 9361
PROCESSO Nº 014.05.009271-8 (CÓDIGO 2233/05)
AÇÃO: EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA
REQUERENTE: CARLOS B. N. C.
REQUERIDO: ALEXSANDER DE M. C.
FICA INTIMADO PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,
MANIFESTAR-SE QUANTO À CERTIDÃO DE FL. 65 VERSO,
AVALIAÇÃO DE FLS. 66/67/ E DOCUMENTO DE FL. 68.
DR. JOÃO CARLOS BATISTA - OAB/ES 7406
PROCESSO Nº 014.06.007216-3 (CÓDIGO 2904/06)
AÇÃO: CONVERSÃO EM SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO
REQUERENTE: GERALDO T. P. E OUTRO
FICA INTIMADO DA SENTENÇA DE FL. 23 COM O FINAL
TRANSCRITO: "...PELO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E
DECRETO A CONVERSÃO EM DIVÓRCIO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL
DOS REQUERENTES GERALDO TADEU PIZZIN E ROSANE EDNA DA
SILVA, COM BASE NO ART. 269, I, DO CPC. CUSTAS JÁ QUITADAS. P.R.I.
APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, EXPEÇA-SE MANDADO DE
AVERBAÇÃO E, FINALMENTE, ARQUIVEM-SE".
DR. JOSÉ LUIZ COELHO - OAB/ES 3774
PROCESSO Nº 014.05.013169-8 (CÓDIGO 2449/05)
AÇÃO: EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA
REQUERENTE: JOÃO M. R. DE O. E OUTROS
REQUERIDO: MARCO A. DE O.
FICA INTIMADO DA SENTENÇA DE FL. 50 COM O FINAL
TRANSCRITO: "...DESTARTE, SATISFEITA A OBRIGAÇÃO PELO
PAGAMENTO, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, COM BASE NO ART.
794, I, DO CPC. PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, CONDENO O
DEVEDOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS
HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, OS QUAIS ARBITRO EM 10% SOBRE
O VALOR DO DÉBITO EXECUTADO. P.R.I. E, OPORTUNAMENTE,
ARQUIVEM-SE".
DRª KELLEN CRISTINA BONFIM - OAB/ES 11551
PROCESSO Nº 014.06.002231-7 (CÓDIGO 2653/06)
AÇÃO: EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA
REQUERENTE: ELISA N. P. REPRESENTADA POR SUA GENITORA
VIVIANE C. DO N.
REQUERIDO: GILBERTO B. P.
FICA INTIMADA DA DECISÃO DE FL. 37 COM O FINAL TRANSCRITO:
"...ASSIM, DECRETO A PRISÃO DO DEVEDOR GILBERTO B. P., PELO
PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, CUJO PERÍODO FIXO LEVANDO EM
CONTA O TEMPO NO QUAL ELE SE MOSTRA RENITENTE NO
DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E OS GRAVAMES QUE ESSE
FATO CAUSA A ALIMENTADA, AINDA CRIANÇA. ATUALIZE-SE O
CÁLCULO E EXPEÇA-SE MANDADO. COM AMPARO NO ART. 734 DO
CPC, DETERMINO QUE AS PRETAÇÕES ALIMENTÍCIA SEJAM
DESCONTADAS EM FOLHA DE PAGAMENTO OU DO PRÓ-LABORE
DO DEVEDOR, CASO VENHA AOS AUTOS O NOME E O ENDEREÇO
DO PAGADOR. CUMPRA-SE, DANDO-SE CIÊNCIA DESTA AOS
CREDORES".
DRª KERLEY CHRISTINA BENDINELLI AUER - OAB/ES 11563
PROCESSO Nº 014.07.003251-2 (CÓDIGO 3381/07)
AÇÃO: DECLARATÓRIA
REQUERENTES: FÁBIO F. R. E OUTROS
FICA INTIMADA DO DESPACHO DE FL. 17 PARA NO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS, REGULARIZAR O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA, COM RELAÇÃO AO FÁBIO FAGNER RIDIGHIERI, SOB
PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL.
DRª KÉZIA NICOLI - OAB/ES 11274
PROCESSO Nº 014.07.002966-6(CÓDIGO 3364/07)
AÇÃO: DIVÓRCIO CONSENSUAL
REQUERENTES: JOCIMAR N. E OUTROS
FICA INTIMADA DO DESPACHO DE FL. 13 PARA NO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS, REGULARIZAR O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA,
ADEQUANDO-O ÀS DISPOSIÇÕES DO ART. 259 DO CPC, SOB PENA DE
INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
DRª LÍDIA MARIA RUCCE MANFIOLETTI - OAB/ES 8583
PROCESSO Nº 014.06.005981-4 (CÓDIGO 2877/06)
Edição nº 3064
D.J. ESPÍRITO SANTO
AÇÃO: REVISÃO DE ALIMENTOS
REQUERENTE: WEVERTON S. S.
REQUERIDO: IGGO V. L. S. E OUTRO
FICA INTIMADA DA SENTENÇA DE FLS. 162/163/164 COM O FINAL
TRANSCRITO: "...PELO EXPOSTO, E COM BASE NO ART. 1.699 DO
CÓDIGO CIVIL, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, DECLARANDO
ENCERRADA A FASE DE CONHECIMENTO, NA FORMA DO ART. 269, I,
DO CPC. EM CONSEQÜÊNCIA, CONDENO O AUTOR AO PAGAMENTO
DAS CUSTAS DO PROCESSO E DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA,
OS QUAIS ARBITRO EM 15% (QUIZE POR CENTO) SOBRE O VALOR
ATRIBUÍDO À CAUSA. P.R.I. E, OPORTUNAMENTE, ARQUIVEM-SE".
DRª LÍDIA MARIA RUCCE MANFIOLETTI OAB/ES 8.583
PROCESSO Nº 014.06.005139-9 (CÓDIGO 2814/06)
AÇÃO: EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA
REQUERENTE: ELIZABETH MARIA SPELTA
REQUERIDO: MAURO ALVES VALENTE
FICA INTIMADA DA SENTENÇA DE FL. 75 COM O FINAL TRANSCRITO:
"... PELO EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO
DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 267, VI, DO CPC, PELA PERDA
SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. CUSTAS E HONORÁRIOS
NA FOSMA PACTUADA. P.R.I. E, PASSADA EM JULGADO E PAGAS AS
CUSTAS, ARQUIVEM-SE".
DR. MARCELO AUGUSTO W. NAUMANN - OAB/ES 9.877
PROCESSO Nº 014.06.001067-6 (CÓDIGO 2.594/06)
AÇÃO: REVISÃO DE ALIMENTOS
REQUERENTE: MARCELO F.
REQUERIDO: MARIA E. N. F. REPRESENTADA POR SUA GENITORA
MARIA E. N.
FICA INTIMADO DA SENTENÇA DE FL. 79 COM O FINAL
TRANSCRITO: "...DECIDO: A DESISTÊNCIA É REGULAR, NÃO
NECESSITANDO DA ANUÊNCIA DO RÉU, UMA VEZ QUE A
EXECUÇÃO SE FAZ EM BENEFÍCIO DO CREDOR E ASSIM, COM BASE
NOS ARTS. 158, § ÚNICO, C/C OS ARTS. 598 E 267, VIII, DO CPC,
HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO E DECLARO EXTINTA A
EXECUÇÃO. PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, CONDENO A
AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, OBSERVANDO
OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. P.R.I. E, PASSADA EM
JULGADO ESTA, ARQUIVEM-SE".
DR. MARCELO AUGUSTO W. NAUMANN OAB/ES 9877
PROCESSO Nº 014.06.005139-9 (CÓDIGO 2814/06)
AÇÃO: EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA
REQUERENTE: ELIZABETH MARIA SPELTA
REQUERIDO: MAURO ALVES VALENTE
FICA INTIMADO DA SENTENÇA DE FL. 75 COM O FINAL
TRANSCRITO: "... PELO EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 267, VI, DO CPC, PELA
PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. CUSTAS E
HONORÁRIOS NA FOSMA PACTUADA. P.R.I. E, PASSADA EM JULGADO
E PAGAS AS CUSTAS, ARQUIVEM-SE".
DR. MÁRCIO DELL'SANTO - OAB/ES 6625
PROCESSO Nº 014.05.005776-0 (CÓDIGO 307/96)
AÇÃO: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
REQUERENTE: LILIANA F. C. E OUTRO
REQUERIDO: IZINA H. T. E OUTRO
FICA INTIMADO PARA APRESENTAR MEMORIAIS NO PRAZO DE 15
(QUINZE) DIAS.
DR. MOSHE DAYAN ROSA - OAB/ES 10987
PROCESSO Nº 014.07.002983-1 (CÓDIGO 3363/07)
AÇÃO: REVISÃO DE ALIMENTOS
REQUERENTE: JAIME R. DE L.
REQUERIDO: REGINA M. V. G. E OUTROS
FICA INTIMADO PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, JUNTAR O
ATO JUDICIAL QUE FIXOU OS ALIMENTOS.
DRª ODETE DA PENHA GURTLER - OAB/ES 6094
PROCESSO Nº 014.05.014730-6 (CÓDIGO 2505/05)
AÇÃO: ORDINÁRIA
REQUERENTE: SILVELENA S. D.
REQUERIDO: ANTÔNIO M. D.
152
Quinta-Feira
03 de Maio de 2007
FICA NOTIFICADA DAS CUSTAS DE CONDENAÇÃO À REQUERENTE
SILVELENA STELZER DELLACQUA NO VALOR DE R$ 15,86 (QUINZE
REAIS E OITENTA E SEIS CENTAVOS). PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA
PAGAMENTO, SOB PENA DE INCREÇÃO DE DÍVIDA ATIVA.
DRª PAULA C. PENITENTE PASSAGEM - OAB/ES 8991
PROCESSO Nº 014.05.010662-5 (CÓDIGO 947/03)
AÇÃO: REVISÃO DE ALIMENTOS
REQUERENTE: CARLOS A. B.
REQUERIDO: NATÁLIA R. B.
FICA INTIMADA DA SENTENÇA DE FLS. 219/220/221 COM O FINAL
TRANSCRITO: "...PELO EXPOSTO, E COM BASE NO ART. 1.699 DO
CÓDIGO CIVIL, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, DECLARANDO
ENCERRADA A FASE DE CONHECIMENTO, NA FORMA DO ART. 269, I,
DO CPC. EM CONSEQÜÊNCIA, CONDENO O AUTOR AO PAGAMENTO
DAS CUSTAS DO PROCESSO E DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA,
OS QUAIS ARBITRO EM 15% (QUIZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA
CAUSA. PELO DESCUMPRIMENTO DE DISPOSIÇÃO LEGAL (ART. 259
DO CPC), FIXO O VALOR DA CAUSA EM DOZE VEZES A DIFERENÇA
ENTRE OS ALIMENTOS DEVIDOS E O VALOR DOS ALIMENTOS
MENSAIS AQUI OFERTADOS. COMO NÃO HOUVE ABJEÇÃO DO
AUTOR OU DO MINSTÉRIO PÚBLICO E POR QUESTÃO DE ECONOMIA
PROCESSUAL, AUTORIZO QUE A RÉ SAQUE O VALOR DEPOSITADO
PELO AUTOR JUNTO À CEF, A TITULO DE ALIMENTOS. PARA TANTO,
EXPEÇA-SE ALVARÁ EM NOME DA MÃE DELA. P.R.I. E,
OPORTUNAMENTE, ARQUIVEM-SE".
DR. RICARDO TADEU PENITENTE GENELHÚ - OAB/ES 9369
PROCESSO Nº 014.07.001885-9 (CÓDIGO 538/94)
AÇÃO: DIVÓRCIO CONSENSUAL
REQUERENTES: EDVANIA L. B. V. E OUTRO
FICA INTIMADO DA SENTENÇA DE FL. 44 COM O FINAL
TRANSCRITO: "...ASSIM, JULGO PRECEDENTE O PEDIDO E EXONERO
O AUTOR DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVIDA EM FAVOR DOS
FILHOS, COM BASE NO ART. 269, I, DO CPC. CUSTAS JÁ QUITADAS.
P.R.I. E, PASSADA EM JULGADO ESTA, ARQUIVEM-SE".
DR. RODRIGO GOBBO NASCIMENTO - OAB/ES 9335
PROCESSO Nº 014.06.005981-4 (CÓDIGO 2877/06)
AÇÃO: REVISÃO DE ALIMENTOS
REQUERENTE: WEVERTON S. S.
REQUERIDO: IGGO V. L. S. E OUTRO
FICA INTIMADO DA SENTENÇA DE FLS. 162/163/164 COM O FINAL
TRANSCRITO: "...PELO EXPOSTO, E COM BASE NO ART. 1.699 DO
CÓDIGO CIVIL, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, DECLARANDO
ENCERRADA A FASE DE CONHECIMENTO, NA FORMA DO ART. 269, I,
DO CPC. EM CONSEQÜÊNCIA, CONDENO O AUTOR AO PAGAMENTO
DAS CUSTAS DO PROCESSO E DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA,
OS QUAIS ARBITRO EM 15% (QUIZE POR CENTO) SOBRE O VALOR
ATRIBUÍDO À CAUSA. P.R.I. E, OPORTUNAMENTE, ARQUIVEM-SE".
DR. SÉRGIO FERNANDO FERRARI - OAB/ES 4899
PROCESSO Nº 014.07.003267-8 (CÓDIGO 3384/07)
AÇÃO: REVISÃO DE ALIMENTOS
REQUERENTE: MOISES E. A. E OUTRO
REQUERIDO: GUILHERME V. DE A.
FICA INTIMADO DO DESPACHO DE FL. 17 PARA NO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS, REGULARIZAR O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO.
DR. SÉRGIO FERNANDO FERRARI - OAB/ES 4899
PROCESSO Nº 014.07.003265-2 (CÓDIGO 3383/07)
AÇÃO: DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CONSENSUAL
REQUERENTE: LENI M. DA S.
REQUERIDO: JOAQUIM A. G.
FICA INTIMADO DO DESPACHO DE FL. 10 PARA NO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS, REGULARIZAR O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO.
DR. SÉRGIO VASCONCELLOS DE OLIVEIRA - OAB/ES 4349
PROCESSO Nº 014.05.006191-1 (CÓDIGO 1838/04)
AÇÃO: RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL
REQUERENTE: MARIA C. A. DE S.
REQUERIDO: EUGÊNIO M. F. E OUTROS
Edição nº 3064
D.J. ESPÍRITO SANTO
FICA INTIMADO DA SENTENÇA DE FLS. 165/166/167 COM O FINAL
TRANSCRITO: "...PELO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E
DECLARO A OCORRÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE MARIA
CLEMÊNCIA ALVES DE SOUZA E DARCY FERRARI, PELO PERÍODO
ACIMA CONSIGNADO, ENCERRANDO-SE ASSIM A FASE DE
CONHECIMENTO, COM BASE NO ART. 269, I, DO CPC. CONDENO OS
RÉUS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONIRÁRIOS
DE SUCUMBÊNCIA, OS QUAIS ARBITRO EM R$ 1.500,00 (UM MIL E
QUINHENTOS
REAIS),
CONSIDERANDO
OS
CRETÉRIOS
ESTABELECIDOS NAS ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 4º DO ART. 20 DO
CPC, E POR SER CAUSA DE VALOR INESTIMÁVEL. P.R.I. E,
OPORTUNAMENTE, ARQUIVEM-SE".
DR. SIMÃO PEDRO FIUZA - OAB/ES 7348
PROCESSO Nº 014.06.001067-6 (CÓDIGO 2.594/06)
AÇÃO: REVISÃO DE ALIMENTOS
REQUERENTE: MARCELO F.
REQUERIDO: MARIA E. N. F. REPRESENTADA POR SUA GENITORA
MARIA E. N.
FICA INTIMADO DA SENTENÇA DE FL. 79 COM O FINAL
TRANSCRITO: "...DECIDO: A DESISTÊNCIA É REGULAR, NÃO
NECESSITANDO DA ANUÊNCIA DO RÉU, UMA VEZ QUE A
EXECUÇÃO SE FAZ EM BENEFÍCIO DO CREDOR E ASSIM, COM BASE
NOS ARTS. 158, § ÚNICO, C/C OS ARTS. 598 E 267, VIII, DO CPC,
HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO E DECLARO EXTINTA A
EXECUÇÃO. PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, CONDENO A
AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, OBSERVANDO
OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. P.R.I. E, PASSADA EM
JULGADO ESTA, ARQUIVEM-SE".
DR. WALLACE ANTÔNIO DO NASCIMENTO - OAB/ES 8943
PROCESSO Nº 014.07.001440-3 (CÓDIGO 3266/07)
AÇÃO: MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA
REQUERENTE: PAULO R. DE S.
REQUERIDO: KELLY DE O.
FICA INTIMADO PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS IMPUGNAR A
CONTESTAÇÃO DE FLS. 19/20 E DOCUMENTOS ANEXOS FLS. 21/24.
DR. WALLACE ANTÔNIO DO NASCIMENTO - OAB/ES 8943
PROCESSO Nº 014.05.006897-3 (CÓDIGO 2252/05)
AÇÃO: EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA
REQUERENTE: FRANCISCO P. C. N. REPRESENTADO POR SUA
GENITORA ELZA DO C. L.
REQUERIDO: JADIR A. C.
FICA INTIMADO DO DESPACHO DE FL. 51 PARA NO PRAZO DE 48
(QUARENTA E OITO) HORAS, FAZER PROVA DE ESTAR EM DIA COM
AS PARCELAS DO ACORDO E DOS ALIMENTOS ORDINÁRIOS, SOB
PENA DE PRISÃO CIVIL.
DR. WASHINGTON LUIZ MARINO TREVISANI - OAB/ES 5.839
PROCESSO Nº 014.07.003120-9 (CÓDIGO 3375/07)
AÇÃO: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
REQUERENTE: THIAGO H. S.
REQUERIDO: BERNARDO F. J. E OUTROS
FICA INTIMADO PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS DIZER SE
PRETENDE DIRECIONAR A AÇÃO CONTRA TODOS OS HERDEIROS,
POIS SE VÊ QUE O FALECIDO ERA CASADO, OU APENAS EM FACE
DOS FILHOS.
DR. WASHINGTON LUIZ MARINO TREVISANI - OAB/ES 5.839
PROCESSO Nº 014.06.004105-1 (CÓDIGO 2763/06)
AÇÃO: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
REQUERENTE: HELEN F. REPRESENTADA POR SUA GENITORA
ROSICLEA F.
REQUERIDO: FRANCLIN DOS S. C.
FICA INTIMADO DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA PARA O
DIA 20 DE JUNHO DE 2007, ÀS 15:00 HORAS.
DR. WASHINGTON LUIZ MARINO TREVISANI - OAB/ES 5.839
PROCESSO Nº 014.06.001454-6 (CÓDIGO 2616/06)
AÇÃO: REGULAMENTAÇÃO DE VISITA
REQUERENTE: GENIVALDO S.
REQUERIDO: LUIZ H. P. S. E OUTROS
FICA INTIMADO DA SENTENÇA DE FLS. 87/88 COM O FINAL
TRANSCRITO: "...PELO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO,
153
Quinta-Feira
03 de Maio de 2007
ENCERRANDO A FASE DE CONHECIMENTO COM BASE NO ART. 269,
I, DO CPC. CONDENO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS, RESPEITADA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, BEM COMO
AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA (ART. 20 DO CPC), QUE FIXO
EM R$ 350,00 (TREZENTOS E CINQÜENTA REAIS), POR SER
INESTIMÁVEL O VALOR DA CAUSA (§ 4º, DO ART. 20, DO CPC). P.R.I. E,
OPORTUNAMENTE, ARQUIVEM-SE".
DR. WASHINGTON LUIZ MARINO TREVISANI - OAB/ES 5.839
PROCESSO Nº 014.05.010662-5 (CÓDIGO 947/03)
AÇÃO: REVISÃO DE ALIMENTOS
REQUERENTE: CARLOS A. B.
REQUERIDO: NATÁLIA R. B.
FICA INTIMADO DA SENTENÇA DE FLS. 219/220/221 COM O FINAL
TRANSCRITO: "...PELO EXPOSTO, E COM BASE NO ART. 1.699 DO
CÓDIGO CIVIL, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, DECLARANDO
ENCERRADA A FASE DE CONHECIMENTO, NA FORMA DO ART. 269, I,
DO CPC. EM CONSEQÜÊNCIA, CONDENO O AUTOR AO PAGAMENTO
DAS CUSTAS DO PROCESSO E DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA,
OS QUAIS ARBITRO EM 15% (QUIZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA
CAUSA. PELO DESCUMPRIMENTO DE DISPOSIÇÃO LEGAL (ART. 259
DO CPC), FIXO O VALOR DA CAUSA EM DOZE VEZES A DIFERENÇA
ENTRE OS ALIMENTOS DEVIDOS E O VALOR DOS ALIMENTOS
MENSAIS AQUI OFERTADOS. COMO NÃO HOUVE ABJEÇÃO DO
AUTOR OU DO MINSTÉRIO PÚBLICO E POR QUESTÃO DE ECONOMIA
PROCESSUAL, AUTORIZO QUE A RÉ SAQUE O VALOR DEPOSITADO
PELO AUTOR JUNTO À CEF, A TITULO DE ALIMENTOS. PARA TANTO,
EXPEÇA-SE ALVARÁ EM NOME DA MÃE DELA. P.R.I. E,
OPORTUNAMENTE, ARQUIVEM-SE".
DR. WASHINGTON LUIZ MARINO TREVISANI - OAB/ES 5.839
PROCESSO Nº 014.05.007235-5 (CÓDIGO 989/03)
AÇÃO: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
REQUERENTE: ZENALDA C. D.LILIANA F. C. E OUTRO
REQUERIDO: HERDEIROS A. C. D. E OUTROS
FICA INTIMADO DO DESPACHO DE FL. 145, CONFORME
TRANSCRITO: "SOBRE O LAUDO PERIDIAL OUÇAM-SE AS PARTES, EM
10 (DEZ) DIAS, BEM COMO PARA QUE DIGAM SE PRETENDEM
PRODUZIR
OUTRAS
PROVAS,
ESPECIFICANDO-AS
FUNDAMENTADAMENTE".
DR. WELLINGTON BONICENHA - OAB/ES 6578
PROCESSO Nº 014.05.006697-7 (CÓDIGO 2302/05)
AÇÃO: ALIMENTOS
REQUERENTE: GUILHERME DOS S. B. REPRESENTADO POR SUA
GENITORA ELIANE G. DOS S.
REQUERIDO: ERENILDES B.
FICA INTIMADO PARA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS,
APRESENTAR AS CONTA-RAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO DE FL.
96 À 111.
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA
LISTA N.º 021/2007
JUÍZA DE DIREITO: DRª MARCIA PEREIRA RANGEL
ESCRIVÃO SUBSTITUTO: ALEKSANDER MARINO TREVIZANI
ESCREVENTES
JURAMENTADOS:
JAQUELINE
MIRANDA
CARVALHO,
EDILÉIA
MARIA
PEREIRA,
ANNA
KARLA
CAMPANHARO BERNABÉ, FABIOLA LANA ENCARNAÇÃO
BRANDÃO
RELAÇÃO DOS ADVOGADOS QUE CONSTAM NESTA LISTA:
DRª ALINE ARRIVABENE RAMOS
DRª ANA APARECIDA BENINCÁ GONÇALVES
DR. FABIANO ODILON DE BESSA LOURETT
DR. GECIMAR CARLOS NEVES LIMA
DR. HUGO LEONARDO STEFENONI GUERRA
DR. JULIANO SOUZA DE SÁ
DRª LÍDIA MARIA RUCCE MANFIOLETTI
DRª MÁRCIA HELENA CALIARI
Edição nº 3064
D.J. ESPÍRITO SANTO
DRª ALINE ARRIVABENE RAMOS
PROC.014.07.003795-8
REQTE: RETCOL SERVIÇOS MECÂNICOS E RETÍFICA LTDA. ME
REQDO: MARIA IZABEL COVRE ANTONIOLLI
DE TODOS OS TERMOS E PARA TODOS OS FINS DO R. DESPACHO DE
FLS. 26 E PARA COMPARECER EM CARTÓRIO E RETIRAR OS TÍTULOS
DE FLS. 08. FICA, AINDA, INTIMADA PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ)
DIAS, RETIFICAR O PEDIDO AUTORAL, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO
FEITO, NOS MOLDES LEGAIS.
DRª ANA APARECIDA BENINCÁ GONÇALVES
PROC.014.07.003872-5
REQTE: ADELSON SCHREDER
REQDO: BV FINANCEIRA S/A – CRED. F. E INVESTIMENTOS
DE TODOS OS TERMOS DA R. DECISÃO DE FLS. 26/27 E PARA
COMPARECER À AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 12 DE JUNHO
DE 2007, ÀS 14:00 HORAS. E, AINDA, PARA RETIRAR A
CORRESPONDÊNCIA PARA CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA.
DR. FABIANO ODILON DE BESSA LOURETT
PROC.014.07.003633-1
REQTE: VED EDUCAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA..
REQDO: COOP. DE CRED. RURAL DE R. BANANAL-ES SICOOB
DE TODOS OS TERMOS E PARA TODOS OS FINS DA R. DECISÃO DE
FLS. 47 QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E,
AINDA, PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA
15/06/2007, ÀS 13:00 HORAS. E, AINDA, PARA RETIRAR A
CORRESPONDÊNCIA PARA CITAÇÃO DA REQUERIDA.
DR. GECIMAR CARLOS DAS NEVES LIMA
PROC.014.05.003608-7
REQTE: LUIZ ANTONIO MORATI DAL COL
REQDO: GECIMAR CARLOS DAS NEVES LIMA
PARA TOMAREM CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 96, QUE
DECLAROU EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, COM ALICERCE NO
ARTIGO 794, I DO CPC C/C O ARTIGO 53, CAPUT DA LEI 9.099/95.
DR. HUGO LEONARDO STEFENONI GUERRA
PROC.014.05.008993-8
REQTE: MACOFRAN MAT. DE CONST. FRANSILVÂNIA LTDA. ME
REQDO: CLÁUDIO MÁRCIO FAVORETTI
PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, DIZER SE TEM INTERESSE NA
ADJUDICAÇÃO DO BEM PENHORADO ÀS FLS. 107, OU INDICAR BENS
PASSÍVEIS DE SEREM PENHORADOS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO
FEITO, NOS MOLDES DO ART. 53, § 4º, DA LEI 9.099/95.
DR. JULIANO SOUZA DE SÁ
PROC.014.06.012710-8
REQTE: STEPHANO HUDSON NEGRELLI
REQDO: CLAIR JOSÉ CASOTTI
PARA COMPARECE NESTA SERVENTIA E RETIRAR A GUIA PARA
RECOLHIMENTO DA TAXA DE CERTIDÃO.
DRª LÍDIA MARIA RUCCE MANFIOLETTI
PROC.014.07.003874-1
REQTE: AGRESSIVE GROUP CONFECÇÕES LTDA. ME
REQDO: JILSON DE SOUZA PACHECO ME E OUTRO.
PARA COMPARECER À AUDIDÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
PARA O DIA 23 DE AGOSTO DE 2007, ÀS 13:00 HORAS.
DRª MÁRCIA HELENA CALIARI
PROC.014.07.003990-5
REQTE: MARTA HELENA TOREZANI CAVAZZONI
REQDO: ANGELA CRISTINA DE SOUZA
PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
PARA O DIA 30 DE MAIO DE 2007, ÀS 15:00 HORAS.
COLATINA/ES, 27 DE ABRIL DE 2007.
ALEKSANDER MARINO TREVIZANI
ESCRIVÃO SUBSTITUTO
154
Quinta-Feira
03 de Maio de 2007
COMARCA DE GUARAPARI
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
PRIMEIRA VARA CÍVEL DE GUARAPARI
JUIZ DE DIREITO: DRª. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE
OLIVEIRA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: ELISABETH STELLE DE PAULA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: ISID ANGELO MARTINS BISSOLI
LISTA Nº 74 /07
ADVOGADOS INTIMADOS NESTA LISTA:
DR. ROBERTO DE ARAUJO MAIA
1 - PROCESSO Nº 021.070.000.472 - CONTRAPROTESTO
REQUERENTE : RONALDO DE ARAUJO MAIA
REQUERIDA: RENATA CYPRIANO PEREZ
ADVOGADO : DR. ROBERTO DE ARAUJO MAIA
INTIME-SE PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS 29, NO PRAZO DE
LEI
ISID ÂNGELO MARTINS BISSOLI
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E
SUCESSÕES.
DESTA CIDADE E COMARCA DE GUARAPARI - ES.
PROCESSO Nº 7726 (021060057250)
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
EDITAL DE INTERDIÇÃO - PRAZO 30 DIAS
O EXMO. SR. DR. PEDRO BENEDITO ALVES
SANT`ANNA - MM JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA
DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES, DA COMARCA
DE GUARAPARI - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC
FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM ESPECIALMENTE O SR. GILLIARDI
ROSSATI, QUE POR ESTE JUÍZO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E
SUCESSÕES, DA COMARCA DE GUARAPARI - ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, SE PROCESSAM OS AUTOS DE AÇÃO DE INTERDIÇÃO E
CURATELA, QUE MARIA DA CONCEIÇÃO ROSSATI DE SENA, MOVE
EM FACE DE GILLIARDI ROSSATI. TENDO COMO CAUSA DA
INTERDIÇÃO, "DEFICIÊNCIA MENTAL" QUE O TORNA INCAPAZ DE
DIRIGIR SUA PESSOA E DE GERIR SEUS NEGÓCIOS NOS ATOS DA
VIDA CIVIL, CONFORME SENTENÇA PROFERIDA PELO EXMO. SR. DR.
PEDRO BENEDITO ALVES SANT'ANA, EM DATA DE 25 DE OUTUBRO
DE 2006, NOMEANDO CURADORA DO INTERDITADO A SRª. MARIA
DA CONCEIÇÃO ROSSATI DE SENA, BRASILEIRA, SOLTEIRA, DO
LAR, RESIDENTE NA LOCALIDADE DE SAMAMBAIA (PRÓXIMO AO
BAR DO SEU OTÍCIO), SAMAMBAIA, GUARAPARI - ES, CONFORME
SENTENÇA DEVIDAMENTE TRANSITADA EM JULGADO NA FORMA
DA LEI.
E, PARA QUE NÃO ALEGUE IGNORÂNCIA FOI
DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DO PRESENTE EDITAL QUE SERÁ
PUBLICADO NA FORMA DO ARTIGO 1184 DO CPC.
CUMPRA-SE.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE
GUARAPARI, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 03 DIAS DO MÊS DE
ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E SETE. EU, LAYLA SUELEN ALMEIDA
PIRES, DIGITEI. E EU, MÁRCIA VALÉRIA BANHOS FERNANDES,
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, CONFERI E ASSINEI.
MÁRCIA VALÉRIA BANHOS FERNANDES
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
Edição nº 3064
D.J. ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE GUARAPARI
VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS
PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE
LISTA DE INTIMAÇÕES Nº 11/2007
JUIZ DE DIREITO: DR. ALEXANDRE DE OLIVEIRA BORGO
CHEFE DE SECRETARIA: MANOEL GUIMARÃES DIAS NETO
INTIMO:
NA FORMA DO ART. 236 C/C O ART. 1216 DO CPC; DOS PROVIMENTOS
Nº 027/97, 014/99 E CÓDIGO DE NORMAS DA EGRÉGIA
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO.
ÍNDICE NOMINAL DOS DRS. ADVOGADOS INTIMADOS NESTA
LISTAGEM:
ARTÊNIO MERÇON
ELISSANDRA DONDONI
FRANCISCO ANTÔNIO CARDOSO FERREIRA
GERALDO BAYER
GILBERTO SIMÕES PASSOS
JOACIR SOUZA VIANA
JOSÉ GAGLIARDI
LUCIANO DAMASCENO DA COSTA
MARCELO PAGANI DEVENS
PHELIPE DE MONCLAYR POLETE CALAZANS SALIM
REINALDO CABRAL DE OLIVEIRA E SOUZA
SÉRGIO RIBEIRO PASSOS
JOÃO ALEXANDRE DE VASCONCELOS
PROC. Nº 021.98.013047-6 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO
REQUERENTE: CESAN - COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE
SANEAMENTO
REQUERIDO: JOSÉ GOMES DOS SANTOS
DR. FRANCISCO ANTÔNIO CARDOSO FERREIRA, PARA REQUERER
O QUE FOR DE DIREITO, TENDO EM VISTA O TRANSCURSO DO
PRAZO DE SUSPENSÃO.
PROC. Nº 021.01.029602-4 - MANDADO DE SEGURANÇA
IMPETRANTE: CORPUS SANEAMENTO E OBRAS LTDA.
IMPETRADO: PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE
LICITAÇÃO DA CODEG
DR. LUCIANO DAMASCENO DA COSTA, PARA RECOLHER A TAXA
REFERENTE À CERTIDÃO
REQUERIDA, SOB PENA
DE
ARQUIVAMENTO.
PROC. Nº 021.02.034650-4 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO
REQUERENTES: DERTES - DEPART. DE EDIF., RODOVIAS E TRANSP.
DO ESTADO DO ES. E OUTRO
REQUERIDOS: FRANCELINO JOSÉ LAMY DE MIRANDA GRANDO E
OUTRO
DR. ARTÊNIO MERÇON, PARA TOMAR CIÊNCIA DA EXPEDIÇÃO DE
CARTA PRECATÓRIA PARA A COMARCA DE SÃO PAULO E
DILIGENCIAR SEU CUMPRIMENTO.
PROC. Nº 021.04.000075-0 - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL
REQUERENTE: HELOISA PEREIRA DA COSTA
REQUERIDO:
DR. SÉRGIO RIBEIRO PASSOS, PARA TOMAR CIÊNCIA DA
SENTENÇA DE FLS. 54/55 DOS AUTOS QUE JULGOU PROCEDENTE O
PEDIDO CONTIDO NA INICIAL.
PROC. Nº 021.04.004607-6 - AÇÃO ORDINÁRIA
REQUERENTES: RIMMA TURISMO, CÃMBIO E VIAGENS LTDA. E
OUTRO
REQUERIDO: MUNICÍPIO DE GUARAPARI
DR. PHELIPE DE MONCLAYR POLETE CALAZANS SALIM, PARA
TOMAR CIÊNCIA E MANIFESTAR-SE SOBRE O LAUDO PERICIAL DE
FLS. 793/816 DOS AUTOS.
PROC. Nº 021.07.000685-9 - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL
REQUERENTES: ESPÓLIO DE SÍLVIO MONTEIRO DE CARVALHO E
OUTROS
155
Quinta-Feira
03 de Maio de 2007
REQUERIDO:
DR. JOACIR SOUZA VIANA, PARA TOMAR CIÊNCIA E
MANIFESTAR-SE SOBRE O PARECER MINISTERIAL DE FLS. 47 VERSO
DOS AUTOS, QUE OPINOU PELA AUTENTICAÇÃO DOS
DOCUMENTOS DE FLS. 06/45.
PROC. Nº 021.07.001500-9 - AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO
EMBARGANTE: JAIR LOPES FERREIRA
EMBARGADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DR. JOSÉ GAGLIARDI, PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS DO
PROCESSO, NO VALOR DE R$ 146,12 (CENTO E QUARENTA E SEIS
REAIS E DOZE CENTAVOS), NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA
DE INDEFERIMENTO.
PROC. Nº 021.07.002101-5 - CARTA PRECATÓRIA
REQUERENTE: TRANSMIL TRANSPORTES LTDA.
REQUERIDOS: MUNICÍPIO DE ITAOBIM E OUTRO
DR. GERALDO BAYER, PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS DA CARTA
PRECATÓRIA, NO VALOR DE R$ 58,97 (CINQÜENTA E OITO REAIS E
NOVENTA E SETE CENTAVOS), NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB
PENA DE INDEFERIMENTO.
PROC. Nº 021.07.002260-9 - AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO
EMBARGANTE: BRAMBATI E PINHEIRO LDTA ME
EMBARGADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA - CRF/ES.
DRª. ELISSANDRA DONDONI, PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS
INICIAIS NO VALOR DE R$ 146,12 (CENTO E QUARENTA E SEIS REAIS
E DOZE CENTAVOS), NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE
INDEFERIMENTO.
PROC. Nº 021.07.002398-7 - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL
REQUERENTE: ELCIONE DE SOUZA DELGADO
REQUERIDO:
DR. REINALDO CABRAL DE OLIVEIRA E SOUZA, PARA TOMAR
CIÊNCIA E MANIFESTAR-SE SOBRE O DESPACHO DE FLS. 07 DOS
AUTOS, QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA JUNTAR
DECLARAÇÃO DE POBREZA, NO PRAZO DE DEZ DIAS.
PREC. Nº 021.07.002400-1 - CARTA PRECATÓRIA
REQUERENTE: ESCELSA - ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS
S/A.
REQUERIDO: INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA E FLORESTAL
DO ESPÍRITO SANTO
DR. MARCELO PAGANI DEVENS, PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS
DA CARTA PRECATÓRIA, NO VALOR DE R$ 71,17 (SETENTA E UM
REAIS E DEZESSETE CENTAVOS), NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,
SOB PENA DE INDEFERIMENTO.
PROC. Nº 021.07.002546-1 - MANDADO DE SEGURANÇA COM VALOR
IMPETRANTE: REAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
IMPETRADOS: PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI E OUTRO
DR. GILBERTO SIMÕES PASSOS, PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS
INICIAIS NO VALOR DE R$ 92,74 (NOVENTA E DOIS REAIS E SETENTA
E QUATRO CENTAVOS), NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA
DE INDEFERIMENTO.
PROC. Nº 021.07.002548-7 - MANDADO DE SEGURANÇA COM VALOR
IMPETRANTE: DUMAR INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA.
IMPETRADOS: PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI E OUTRO
DR. JOÃO ALEXANDRE DE VASCONCELOS, PARA PAGAMENTO DAS
CUSTAS INICIAIS NO VALOR DE R$ 96,74 (NOVENTA E SEIS REAIS E
SETENTA E QUATRO CENTAVOS), NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,
SOB PENA DE INDEFERIMENTO.
GUARAPARI, 26 DE ABRIL DE 2007.
MANOEL GUIMARÃES DIAS NETO
CHEFE DE SECRETARIA
Edição nº 3064
D.J. ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE LINHARES
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DE LINHARES
JUÍZA DE DIREITO: GISELLE ONIGKEIT
ESCRIVÃO SUBSTITUTO: EMÍLIO CARLOS FERRAZ MOULIN
LISTA 04/2007 (6-7)
030030062837
EXECUÇÃO - BANESTES S/A X ALONSO HERMES FERREIRA DE
ARAÚJO - INTIMAR DR. LESSANDRO FEREGUETTI, OAB/ES 8072,
PARA TOMAR CIÊNCIA DA PETIÇÃO DE FLS. 110, MANIFESTANDO-SE
NO PRAZO LEGAL.
030030059437
EXECUÇÃO - BANCO BRADESCO S/A X JOSÉ FRANCISCO CAJUEIRO
DA SILVA-ME E OUTROS - INTIMAR DR. JAYME HENRIQUE R. DOS
SANTOS, OAB/ES 2056, PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA ORDEM
JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES, CONFORME DESPACHO DE
FLS. 125.
030050099446
EXECUÇÃO - WEG INDÚSTRIAS S/A X METAL INDÚSTRIA E
COMÉRCIO LTDA. - INTIMAR DR. CELSO MEIRA JÚNIOR, OAB/SC
8.635, DA RESPOSTA DO OFÍCIO REQUERIDO ÀS FLS. 114/115.
030070007536
EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - ROGÉRIO BENTO DE BARROS X
ALDECIR PASSOS DE BARROS - INTIMAR DR. OSWALDO AMBRÓZIO
JÚNIOR, PARA APRESENTAR RÉPLICA, NO PRAZO LEGAL.
030060158166
MONITÓRIA - PIANNA VEÍCULOS LTDA. X PEBA S. RESTAURATE E
PIZZARIA LTDA. - INTIMAR DR. MÁRIO JORGE MARTINS PAIVA,
OAB/ES 5898, PARA RECEBER E DILIGENCIAR O CUMPRIMENTO DA
CARTA PRECATÓRIA DE PENHORA E AVALIAÇÃO.
030040072446
ORDINÁRIA - ZURICH BRASIL SEGUROS S/A X CLÁUDIO MIRSON
MARCELINO - INTIMAR DRS. MARCOS BRAZ DALL'ORTO, OAB/ES
5.255 E KATIA REGINA WILCHINSCI, OAB/SP 196.152, DA
DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA.
030060000467
EXECUÇÃO - BANCO DO BRASIL S/A X SUELY SANTA MORGAN
MENDES - INTIMAR DR. AMANTINO PEREIRA PAIVA, PARA
ESCLARECER O MOTIVO PELO QUAL REQUEREU O APENSAMENTO
DESTES AUTOS AO PROCESSO INDICADO ÀS FLS. 32, BEM COMO DO
OFÍCIO DE FLS. 37.
030060220776
BUSCA E APREENSÃO - BANCO WOLKSWAGEN S/A X WANDERLEI
CARDOSO - INTIMAR DR.ª HÉLIDA BRAGANÇA ROSA PETRI,
OAB/ES 5883, DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 38
VERSO.
030050086807
ANULATÓRIA - REVENOR MONTEIRO E OUTRA X FREDERICO
TANUERE E OUTRA - INTIMAR DRS. EURICO SAD MATHIAS, OAB/ES
226A E FRANCISCO MENDES RIBEIRO, OAB/ES 6927, DO DESPACHO
DE FLS. 136, QUE ABRIU VISTAS AO ADVOGADO DOS AUTORES, POR
CINCO DIAS.
030030061136
COBRANÇA - NILTON DE ALMEIDA X TERRANOSSA CONSTRUÇÃO E
TRANSPORTE LTDA. INTIMAR DR. ANTÔNIO DA SILVA PEREIRA,
OAB/ES 4828, PARA TRAZER A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO,
CONFORME DESPACHO DE FLS. 118.
030060185656
REINTEGRATÓRIA - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO
MERCANTIL X ELZY COIMBRA - INTIMAR DR.ª KLICIONY GUERINI
156
Quinta-Feira
03 de Maio de 2007
Edição nº 3064
D.J. ESPÍRITO SANTO
BARCELLOS, OAB/ES 9886, DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE
JUSTIÇA DE FLS. 33 VERSO.
OAB/RJ 29.248, PARA SE MANIFESTAR QUANTO AOS TERMOS DA
PETIÇÃO DE FLS. 104 DOS AUTOS.
030040023126
EMBARGOS - COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL X
ZILDA RANGEL BATISTA - INTIMAR DR. AMANTINO PEREIRA
PAIVA, OAB/ES 3609, PARA RECEBER E DILIGENCIAR O
CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA DE INTIMAÇÃO.
030020035009
MONITÓRIA - SOCE-SOCIEDADE CAPIXABA DE EDUCAÇÃO LTDA. X
JUSCELINO ARAÚJO SANTOS - INTIMAR DR. JAYME HENRIQUE R.
DOS SANTOS OAB/ES 2056, PARA SE MANIFESTAR SOBRE OS TERMOS
DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA JUNTADA ÁS FLS. 67,
VERSO DOS AUTOS, INFORMANDO O NOVO ENDEREÇO DO
EXECUTADO.
030030064007
MONITÓRIA - SUPERMERCADOS CASAGRANDE LTDA. X ANA
FABÍLOA REGIS PEREIRA-ME - INTIMAR DR. WASHINGTON LUIZ DA
SILVA BARROSO, OAB/ES 6608, PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA
ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES, CONFORME
DESPACHO DE FLS. 58.
030040005586
EXECUÇÃO - BANCO DO BRASIL S/A X PILLAR TRANSPORTE E
TURISMO LTDA-ME - INTIMAR DR. AMANTINO PEREIRA PAIVA,
OAB/ES 3609, PARA OBSERVAR A REGRA DOS ARTIGOS 653 E 654 DO
CPC PARA APÓS HAVER A CITAÇÃO DOS DEVEDORES, CONFORME
DESPACHO DE FLS. 84.
030040012509
INDENIZAÇÃO - CLAUDEMIR DE SOUZA X CARLOS ALMEIDA FILHO
- INTIMAR DRS. MARCOS ANTÔNIO BRUNELLI PESSOA OAB/ES
8834 E JAIRO FRANKLIN DE ALMEIDA OAB/ES 5381, PARA SE
MANIFESTAREM SOBRE O TEOR DA PETIÇÃO DO SR. PERITO ÀS FLS.
86/87 DOS AUTOS, NO PRAZO LEGAL.
030050052148
MONITÓRIA - AGNALDO ROSA X ANTÔNIO SILVESTRE - INTIMAR
DR. JOÃO PEREIRA DO NASCIMENTO OAB/ES 4824, DA CERTIDÃO
DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA ÀS FLS. 60 V.
030060121677
BUSCA E APREENSÃO - BANCO ITAU S/A X GERALDO DAVID DA
COSTA - INTIMAR DRAS. KLICIONY GUERINI BARCELLOS OAB/ES
9886 E CECÍLIA ZANE SANTOS DA ROCHA, OAB/ES 10776, DA
RESPOSTA DO OFÍCIO REQUERIDO.
030000002987
EXECUÇÃO - BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO X BRUMAC COMÉRCIO E EDIFICAÇÕES LTDA. - INTIMAR DR.
PAULO LÍRIO OAB/ES 2161, DO DESPACHO DE FLS. 75, QUE
SUSPENDEU O FEITO ATÉ A DATA DE 05 DE NOVEMBRO DE 2007.
030060031157
EXECUÇÃO - MARCOS ROBERT SANTOS CORREIA X PAULO
ROBERTO FIOROT - INTIMAR DR. RODRIGO DE SOUZA GRILLO,
OAB/ES 6766, PARA TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS. 92
VERSO E AUTO DE PENHORA DE FLS. 93, REQUERENDO O QUE
ENTENDER DE DIREITO EM CINCO DIAS.
030050144747
ORDINÁRIA - VSD COMERCIAL S/A X METAL INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA. - ME - INTIMAR DR. ROBERTO RODRIGUES
SAÚDE OAB/ES 9632, PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS
REMANESCENTES NO VALOR DE R$ 62,22, PODENDO SER
DEPOSITADO NA CONTA DE CUSTAS Nº 907015049, EM QUALQUER
AGÊNCIA DO BANCO BANESTES.
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DE LINHARES
JUÍZA DE DIREITO: GISELLE ONIGKEIT
ESCRIVÃO SUBSTITUTO: EMÍLIO CARLOS FERRAZ MOULIN
LISTA 04/2007 (8-9)
030060245419
DECLARATÓRIA - M. M. M. SAÚDE LTDA. X FUNDAÇÃO
BENEFICENTE RIO DOCE - INTIMAR DR. FÁBIO ALEXANDRE FARIA
CERUTI OAB/ES 9294, PARA APRESENTAR RÉPLICA NO PRAZO
LEGAL.
030040050699
BUSCA E APREENSÃO - VILA VELHA ADMINISTRAÇÃO DE
CONSÓRCIO S/C LTDA. - INTIMAR DR. AILTON FELISBERTO ALVES
FILHO OAB/ES 12.228, DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA ÀS
FLS. 79 V.
030050091609
EXECUÇÃO - MAQUIGERAL INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MAQUINAS
LTDA. X NORTEC ENGENHARIA LTDA. - INTIMAR DR. WAGNER
GARCIA OAB/ES, DO DESPACHO DE FLS. 47, QUE HOMOLOGOU OS
TERMOS DA AVENÇA DE FLS. 43/45, AO MESMO TEMPO EM QUE
SUSPENDEU A EXECUÇÃO ATÉ O PERÍODO EM QUE HOUVER A
QUITAÇÃO DO ACORDO.
030050201919
EXECUÇÃO - DEFAGRO DEFENSIVOS AGRÍCOLAS LTDA. X SUELY
SANTA MORGAN MENDES - INTIMAR DR. GIOVANI PAVESI IZOTON
OAB/ES 8762, PARA SE MANIFESTAR, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,
QUANTO AOS TERMOS DA PETIÇÕES JUNTADAS ÀS FLS. 66 E 70 DOS
AUTOS, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO.
030030054149
EXECUÇÃO - BANCO SANTOS NEVES S/A X METAL INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA. - INTIMAR DR. NATALINO PEREIRA DE SOUZA
030060229538
BUSCA E APREENSÃO - BANCO ABN AMRO REAL S/A X ELZY
COIMBRA - INTIMAR DR. IGOR VIEIRA MACEDO OAB/ES 12.456, DO
DESPACHO DE FLS. 28, QUE ENTENDEU POR INVIÁVEL A CITAÇÃO
DA DEVEDORA, TENDO EM VISTA QUE O BEM OBJETO DA
PRESENTE DEMANDA NÃO FORA ENCONTRADO, CONFORME
CERTIDÃO JUNTADA ÀS FLS. 24, VERSO, DEVENDO O AUTOR
OBSERVAR A REGRA DO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 3º, BEM COMO
DO ARTIGO 4º, AMBOS DO DECRETO-LEI 911/69.
030050174298
RESTAURAÇÃO DE AUTOS - CEGIL EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO
LTDA. X JUNAL - JUPARANÃ AUTOMÓVEIS LTDA. - INTIMAR DRS.
CARLOS RENATO DECOTTIGNIES ZARDINI OAB/ES 6415 E KATIA
LEÃO BORGES DE ALMEIDA OAB/ES 9315, DA DESCIDA DOS AUTOS
DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
030030036989
INDENIZAÇÃO - VALDICEA DE ALCANTARA NUNES E OUTRO X
IGNÊS A. PIANCA E OUTRO - INTIMAR DRS. JARBAS FRANCISCO
GONÇALVES GAMA OAB/ES 3425, ALCÍDIA PEREIRA DE PAULA
SOUZA OAB/ES 5080 E NATANAEL BAPTISTA CRUZ OAB/ES 3315,
DA DESCIDA DOS AUTOS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
030030022229
MONITÓRIA - POSTO FLORESTA X CLODOALDO LOUREIRO INTIMAR DR. WILSON PRATTI PIMENTEL OAB/ES 8478, DO
DESPACHO DE FLS. 48, QUE TORNOU INVIÁVEL A PENHORA DO
VEÍCULO QUE PRETENDE O EXEQUENTE, POR ENCONTRAR-SE
ALIENADO
FIDUCIARIAMENTE,
BEM
COMO,
PARA
DAR
PROSSEGUIMENTO AO FEITO, CONSIDERANDO QUE OS BENS
INDICADOS JÁ FORAM PENHORADOS E AVALIADOS, SEM A
APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS PELO DEVEDOR.
030019000469
INDENIZAÇÃO - JUDITH CUZZUOL BATISTA E OUTROS X ESPÓLIO
DE LUIZ GIUBERTI - INTIMAR DRS. ANTÔNIO DA SILVA PEREIRA
157
Quinta-Feira
03 de Maio de 2007
OAB/ES 4828 E JAYME HENRIQUE R. DOS SANTOS OAB/ES 2056, DA
REMESSA DOS AUTOS A ESTE JUÍZO, BEM COMO, PARA
REQUEREREM O QUE ENTENDEREM DE DIREITO.
030070006819
EXECUÇÃO - SOCE-SOCIEDADE CAPIXABA DE EDUCAÇÃO LTDA. X
MARCIO ALMEIDA - INTIMAR DR. GERALDO TADEU S. DA SILVA
OAB/ES 7000, DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA ÀS FLS. 18 V.
Edição nº 3064
D.J. ESPÍRITO SANTO
030070017089
CAUTELAR - ELSI BATISTA COELHO X LOSANGO - PROMOTORA DE
VENDAS - DR. PAULO GILBERTO COELHO OAB/ES 4.110.
030070010449
CAUTELAR - CUSTÓDIO FORZZA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA
X ERISSON DUARTE BATISTA - DR. PAULO GILBERTO COELHO
OAB/ES 4.110.
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DE LINHARES-ES
JUÍZA DE DIREITO: GISELLE ONIGKEIT
ESCRIVÃO SUBSTITUTO: EMÍLIO CARLOS FERRAZ MOULIN
030070021644
REINTEGRATÓRIA - PAULO ROBERTO GONÇALVES PEREIRA X
ÍTALA PESTANA DURÃO - DRS. MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA
NEVES OAB/ES 4.012 E PATRÍCIA MARIA MANTHAYA OAB/ES
12.930.
FICAM INTIMADOS OS ADVOGADOS A SEGUIR RELACIONADOS
PARA EFETUAREM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PRÉVIAS NO
PRAZO DE 24 HORAS:
030070023053
BUSCA E APREENSÃO - BANCO FINASA S/A X NELSON SANTOS DO
NASCIMENTO - DRS. HERMILTON MACHADO DE MELO OAB/ES
6.268 E MARCELO MIGNONI DE MELO OAB/ES 7.140.
030070019804
COBRANÇA - SOCE - SOCIEDADE CAPIXABA DE EDUCAÇÃO LTDA X
ELCIONE LIMA DE SOUZA - DR. GERALDO TADEU S. DA SILVA
OAB/ES 7.000.
030070019903
BUSCA E APREENSÃO - CONTAUTO ADMINISTRAÇÃO E
CONSÓRCIOS LTDA X ADOLFO JOÃO MULLER - DR. EDUARDO
GIVAGO COELHO MACHADO OAB/ES 10.009.
030070019887
COBRANÇA - SOCE - SOCIEDADE CAPIXABA DE EDUCAÇÃO LTDA X
EUZINEIA DA SILVA SANTANA - DR. GERALDO TADEU S. DA SILVA
OAB/ES 7.000.
030070025322
NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - MARINALVA LINO SOUZA X WILSON
- DR. HERMES DE ALMEIDA NEVES OAB/ES 7497.
030070019861
COBRANÇA - SOCE - SOCIEDADE CAPIXABA DE EDUCAÇÃO LTDA X
CLEIANE KELEN VIEIRA NUNES - DR. GERALDO TADEU S. DA
SILVA OAB/ES 7.000.
030070019853
COBRANÇA - SOCE - SOCIEDADE CAPIXABA DE EDUCAÇÃO LTDA X
CHARLES MARIANO DE OLIVEIRA - DR. GERALDO TADEU S. DA
SILVA OAB/ES 7.000.
030070010522
CARTA PRECATÓRIA - ELCIMAR OVANI X JOÃO MARCOS CARVALHO
- DRS. ELAINE CRISTINA ARPINI OAB/ES 11.959 E ALMIR
CIPRIANO JÚNIOR OAB/ES 12.070.
030070010480
CAUTELAR - CUSTÓDIO FORZZA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA
X ATILIO BARCELOS RANGEL - DR. PAULO GILBERTO COELHO
OAB/ES 4.110.
030070019747
COBRANÇA - SOCE - SOCIEDADE CAPIXABA DE EDUCAÇÃO LTDA X
JULIANA LEANDRO CARNEIRO - DR. GERALDO TADEU S. DA SILVA
OAB/ES 7.000.
030070015190
EXECUÇÃO - MWG-IND. COM. E PREST. DE SERVIÇOS LTDA X SEPE
SERVIÇOS ESPECIALIZADOS E PERFURAÇÕES LTDA - DRS. SANNY
LARA LIMA VERÍSSIMO ARAÚJO OAB/SE 3.155 E JOELMA SOARES
MACEDO DE SANTANA OAB/SE 2.699.
030070019739
COBRANÇA - SOCE - SOCIEDADE CAPIXABA DE EDUCAÇÃO LTDA X
ARIANNE LUCHI MARASSATI - DR. GERALDO TADEU S. DA SILVA
OAB/ES 7.000.
030070023087
BUSCA E APREENSÃO - BANCO FINASA S/A X JOSÉ ROBERTO
SIMOURA GUIMARÃES - DR. HERMILTON MACHADO DE MELO
OAB/ES 6.268.
030070019721
COBRANÇA - SOCE - SOCIEDADE CAPIXABA DE EDUCAÇÃO LTDA X
FAGNA GALDINO MOREIRA - DR. GERALDO TADEU S. DA SILVA
OAB/ES 7.000.
030070015299
BUSCA E APREENSÃO - BANCO FINASA S/A X JOSÉ JUAREZ DOS
SANTOS - DR. EDUARDO GARCIA JUNIOR OAB/ES 11.673.
030070019879
COBRANÇA - SOCE - SOCIEDADE CAPIXABA DE EDUCAÇÃO LTDA X
CAMILA COSTA SANTOS - DR. GERALDO TADEU S. DA SILVA
OAB/ES 7.000.
030070019960
MONITÓRIA - SOCE - SOCIEDADE CAPIXABA DE EDUCAÇÃO LTDA X
ALNEZI DA SILVA SOUZA - DR. GERALDO TADEU S. DA SILVA
OAB/ES 7.000.
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DE LINHARES-ES
JUÍZA DE DIREITO: GISELLE ONIGKEIT
ESCRIVÃO SUBSTITUTO: EMÍLIO CARLOS FERRAZ MOULIN
030070019952
MONITÓRIA - SOCE - SOCIEDADE CAPIXABA DE EDUCAÇÃO LTDA X
GLAUCEA MARIA DEL CARO DE JESUS - DR. GERALDO TADEU S. DA
SILVA OAB/ES 7.000.
FICAM INTIMADOS OS ADVOGADOS A SEGUIR RELACIONADOS
PARA DEVOLVEREM OS AUTOS, NO PRAZO IMPRETERÍVEL DE 24
(VINTE E QUATRO) HORAS, SOB AS PENAS DO ART. 196 DO CPC, E
EM RAZÃO DE INSPEÇÃO JUDICIAL PREVISTA PARA MAIO. CASO
NECESSITEM PERMANECER COM OS AUTOS DEVERÃO
PROCEDER A DEVOLUÇÃO E PETICIONAR PARA NOVA CARGA:
030070000689
EXECUÇÃO - FERTILIZANTES HERINGER S/A X JOSÉ ANTONIO
PEDRONI - DRS. SLIN RIOS RIBEIRO OAB/ES 11.694 E ALEXANDRE
MARÇAL PEREIRA OAB/ES 9.097.
030029000293
RECURSO CÍVEL - MARIA CALMON FERNANDES X ERMANO
CALIMAN E OUTROS - INTIMAR DR. HELECYR CALMON COSTA,
OAB/ES 74.206.
158
Quinta-Feira
03 de Maio de 2007
030040070937
EMBARGOS - CREDI NORTE X BANCO COOPERATIVO DO BRASIL
BANCOOB S/A - INTIMAR DR. ROQUE FELIX NICCHIO, OAB/ES
3273-E.
030040027283
EXECUÇÃO - BANCOOB S/A BANCO COOPERATIVO DO BRASIL X
CREDINORTE - INTIMAR DR. ROQUE FELIX NICCHIO, OAB/ES
3273-E.
030060204382
REINTEGRATÓRIA - KWE MOTOS LTDA ME X ERITO PRATES
XAVIER - INTIMAR DR. SÉRGIO MENEZES DOS SANTOS, OAB/ES
9373.
Edição nº 3064
D.J. ESPÍRITO SANTO
030.06.023599-8
RESTAURAÇÃO DE AUTOS - JULIO CESAR GALON MORO X VALDIR
JOSÉ VENTURINI- INTIMAR DR. WILSON PRATTI PIMENTEL,
OAB/ES 8478 PARA TOMAR CIÊNCIA DA PRESENTE RESTAURAÇÃO,
BEM COMO, DO EXTRAVIO DOS EMBARGOS DE TERCEIROS Nº
030040031848, MANIFESTANDO-SE NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
EMÍLIO CARLOS FERRAZ MOULIN
ESCRIVÃO SUBSTITUTO
-**********-
-**********-
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARTÓRIO DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE LINHARES
(FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO
AMBIENTE)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DE LINHARES
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/ Nº , LOTEAMENTO TRÊS BARRAS LINHARES
LISTA URGENTE/2007
LISTA: 21/07.
JUÍZA DE DIREITO: GISELLE ONIGKEIT
ESCRIVÃO SUBSTITUTO: EMÍLIO CARLOS FERRAZ MOULIN
JUIZ: DR. WESLEY SANDRO CAMPANA DOS SANTOS.
ESCRIVÃ SUBSTITUTA: ROSÂNGELA DE MARIA ALVES PARAÍSO.
030.05.021262-7
REIVINDICATÓRIA - HERDEIROS DE ANTONIO AZEVEDO LIMA X
MARIA MARREIRO AZEVEDO - INTIMAR DRS. RODRIGO DE SOUZA
GRILO, OAB/ES 6766 E MARCO ANTONIO B. PESSOA, OAB/ES 8834,
DO VALOR DE R$3.400,00 REFERENTE AOS HONORÁRIOS DO PERITO,
SR. EDUARDO THOMAS PULSCHEN, TELEFONE 9903-4019,QUE SE
ACEITOS, PODERAO SER DEPOSITADOS NO BANESTES, AGÊNCIA 124
(LINHARES),CONTA CORRENTE Nº 2.571.610.
INDICE NOMINAL DOS ADVOGADOS INTIMADOS, NA FORMA DO
PROVIMENTO Nº 027/97 E DO CÓDIGO DE NORMAS DA
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO, ARTIGO
55.
030.06.021567-7
EMBARGOS A ARREMATAÇÃO - ESPÓLIO DE DARIO BONFA X
ALFREDO GIUBERTI - INTIMAR DR. JAYME HENRIQUE R. SANTOS
PARA SE MANIFESTAR NO PRAZO LEGAL QUANTO AOS EMBARGOS
DE FLS. 02/05.
030.06.023813-3
IMISSÃO DE POSSE - GUALTER FERNANDES COSTA X RONIERE
COUTINHO DE SOUZA- INTIMAR DR. EDIWANDER QUADROS DA
SILVA, OAB/ES 6858 DO R. DESPACHO DE FLS. 52 QUE CONSIDEROU
INVIÁVEL A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO PRETENDIDO,
DEVENDO REQUERER O QUE DE DIREITO NO PRAZO LEGAL.
030.05.005189-2
INDENIZATÓRIA - JOSÉ SANTOS ALVES X ESPÓLIO DE PAULO
EDUARDO BRAVO - INTIMAR DR. MARNE SEARA BORGES JUNIOR
OAB/ES 8302 DO R. DESPACHO DE FLS. 66 E 66V QUE OBJETIVANDO
EVITAR FUTURAS ARGUIÇÕES DE NULIDADE DA CITAÇÃO
DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE OFICIO À COMARCA DE
MUCURI-BA, BEM COMO A EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
PARA A TENTATIVA DE CITAÇÃO DO ESPÓLIO NO ENDEREÇO
FORNECIDO NA INICIAL.
030.01.900025-3
MONITÓRIA - CONFEDERAÇÃO NACIONAL AGRICULTURA -CNA X
MAURO CEOLIN E VANDERLEI CEOLIN - INTIMAR DRS. MARIA
CHRISTINA ALVARENGA DE ARAÚJO OAB/ES 9208 E MARIO
JORGE MARTINS PAIVA OAB/ES 5898 DA R. DECISÃO DE FLS. 115/117
QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO, DETERMINANDO
A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO.
030.05.018730-8
CARTA PRECATÓRIA - RUBENS SOARES DA SILVA X ADELSON
CUSTODIO GUIMARÃES - INTIMAR DRS. JOSÉ MARIA THEVENARD
DO AMARAL, OAB-ES 1916 E RICARDO FIRME THEVENARD,
OAB/ES 7482 DO R. DESPACHO DE FLS. 79 QUE INDEFERIU O
PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO, MANTENDO AS DATAS JÁ
DEFINIDAS, BEM COMO DO AUTO NEGATIVO DA PRIMEIRA PRAÇA,
REALIZADA EM 26/04/2007.
DR(A)(S). JOÃO MIGUEL ARAUJO DOS SANTOS - OAB/ES 5.595.
DR(A)(S). FREDERICO A. MACHADO - OAB/ES 12.249.
DR(A)(S). SILVANA GALAVOTTI - OAB/ES 12.706.
DR(A)(S). ALDENOR ALMEIDA DOS SANTOS - OAB/ES 1.924.
DR(A)(S). JOSÉ LUCAS DOS SANTOS - OAB/ES 4.324.
PROCESSO Nº 030.05.020493-9 (2137/05).
MANDADO DE SEGURANÇA.
IMPETRANTE(S): JANAINA BRANDÃO SEIBERT E/O.
IMPETRADO(A)(S): DIRETOR DO CENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS
DE LINHARES-ES.
ADVOGADO(A)(S): DR(A)(S). JOÃO MIGUEL ARAUJO DOS SANTOS OAB/ES 5.595.
FINALIDADE:
INTIMAR
O(A)(S)
ADVOGADO(A)(S)
DO(A)(S)
IMPETRANTE(S) PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 12.
PROCESSO Nº 030.07.001023-3.
AÇÃO ORDINÁRIA.
REQUERENTE(S): JOSUE COSTA SANTOS.
REQUERIDO(A)(S): INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.
ADVOGADO(A)(S): DR(A)(S). FREDERICO A. MACHADO - OAB/ES
12.249.
FINALIDADE:
INTIMAR
O(A)(S)
ADVOGADO(A)(S)
DO(A)(S)
REQUERENTE(S) PARA TOMAR CIÊNCIA DA CONTESTAÇÃO DE FLS.
20/27.
PROCESSO Nº 030.05.001897-4 (1729/05).
AÇÃO ORDINÁRIA.
REQUERENTE(S): DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SÃO RAFAEL LTDA.
E/O.
REQUERIDO(A)(S): ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ADVOGADO(A)(S): DR(A)(S). SILVANA GALAVOTTI - OAB/ES 12.706.
FINALIDADE:
INTIMAR
O(A)(S)
ADVOGADO(A)(S)
DO(A)(S)
REQUERENTE(S) PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS.
559/561.
PROCESSO Nº 030.06.022849-8.
RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL.
REQUERENTE(S): CLEBER ANTONIO DE OLIVEIRA.
ADVOGADO(A)(S): DR(A)(S). ALDENOR ALMEIDA DOS SANTOS OAB/ES 1.924.
FINALIDADE:
INTIMAR
O(A)(S)
ADVOGADO(A)(S)
DO(A)(S)
REQUERENTE(S) PARA TOMAR CIÊNCIA DA COTA MINISTERIAL DE
FLS. 47.
159
Quinta-Feira
03 de Maio de 2007
Edição nº 3064
D.J. ESPÍRITO SANTO
PROCESSO Nº 030.07.000188-5.
AÇÃO ORDINÁRIA.
REQUERENTE(S): DALVA RODRIGUES SOUZA.
REQUERIDO(A)(S): INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.
ADVOGADO(A)(S): DR(A)(S). JOSÉ LUCAS DOS SANTOS - OAB/ES
4.324.
FINALIDADE:
INTIMAR
O(A)(S)
ADVOGADO(A)(S)
DO(A)(S)
REQUERENTE(S) PARA TOMAR CIÊNCIA DA CONTESTAÇÃO DE FLS.
21/29.
CONCILIAÇÃO, DESIGNADA PARA O DIA 03/07/2007, ÀS 14:00 HORAS,
SOB AS PENAS DA LEI.
ROSÂNGELA DE MARIA ALVES PARAÍSO
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA
PROC. 030.06.009135-9 - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
C/C ALIMENTOS - A.C.M.R X C.P.S - INTIME-SE O(A/S) DR(A/S)
FABRICIO PERES SALES - OAB-ES 11.288, ADVOGADO DA
REQUERENTE DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, DESIGNADA PARA
O DIA 10/07/2007, ÀS 14:00 H
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA
COMARCA DE LINHARES
PROC. 030.06.022271-5 - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
C/C ALIMENTOS - T.S. X U.P.F - INTIME-SE O(A/S) DR(A/S) ISMAEL
MACEDO DE ALMEIDA - OAB-ES 6263, ADVOGADO DA
REQUERENTE, E O DR. HELCIO JOAQUIM CORREA MESQUITA OAB-ES 5384, DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, DESIGNADA PARA O
DIA 10/07/2007, ÀS 16:00 HORAS, SOB AS PENAS DA LEI.
LISTA DE INTIMAÇÃO 09/2007
PROC 030,05,007302-9 - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
- INTIME-SE O(A/S) DR(A/S) JANZIX N. MENDONÇA - OAB-ES 9.041,
ADVOGADO DO REQUERIDO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,
PARA O DIA 05/07/07 ÀS 13:00 H
JUIZ:
EXMº. SR.. DR. JOSÉ FLÁVIO D'ÂNGELO ALCURI - JUIZ
SUBSTITUTO
ESCRIVÃ: MARIA DE LOURDES CARNEIRO - ESCREVENTE
JURAMENTADA
PROC 030.07.000755-1 - AÇÃO CAUTELAR - INTIME-SE O(A/S) DR(A/S)
MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA NEVES - OAB-ES 4.012,
ADVOGADO DO REQUERENTE DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, PARA O DIA 08/05/07 ÀS 13:00 H
PROC. 030.05.0022414 - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - A.W.L
X L.F.L.F - INTIME-SE O(A/S) DR(A/S) HELENO ARMANDO DE
PAULA - OAB-ES 4798, ADVOGADO DA REQUERENTE DA AUDIÊNCIA
DE CONCILIAÇÃO, DESIGNADA PARA O DIA 06/06/2007, ÀS 13:30
HORAS, SOB AS PENAS DA LEI.
PROC 030.06.24242-4 - AÇÃO DE SEPARAÇÃO NÃO CONSENSUAL INTIME-SE O(A/S) DR.(A/S) JANAÍNA RODRIGUES LIMA - OAB-ES
10.490, ADVOGADA REQUERENTE DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
PARA DIA 31/05/07 ÀS 15:00H
PROC. 030.06.024509-6 - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E
DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO C/C PARTILHA DE BENS M.L.O.S X A.D.C - INTIME-SE O(A/S) DR(A/S) LUIZ ALVES MACHADO OAB-ES 4530, ADVOGADO DA REQUERENTE DA AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO, DESIGNADA PARA O DIA 13/06/2007, ÀS 14:00 HORAS,
SOB AS PENAS DA LEI.
PROC. 030.06.020120-6 - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS E.M.P.D. E T.P.D X R.D.A - INTIME-SE O(A/S) DR(A/S) JANAINA
RODRIGUES LIMA - OAB-ES 10.490, ADVOGADA DA REQUERENTE DA
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, DESIGNADA PARA O DIA 05/06/2007,
ÀS 13:30 HORAS, SOB AS PENAS DA LEI.
PROC. 030.04.007689-2 - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
- G.M.S X L.A.M.C - INTIME-SE O(A/S) DR(A/S) ISMAEL MACEDO DE
ALMEIDA - OAB-ES 6263, ADVOGADO DA REQUERENTE DA
AUDIÊNCIA DE CIJ, DESIGNADA PARA O DIA 03/07/2007, ÀS 13:00
HORAS, SOB AS PENAS DA LEI.
PROC. 030.06.022695-5 - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
- K.O.G X T.L.S - INTIME-SE O(A/S) DR(A/S) ALDENOR ALMEIDA DOS
SANTOS - OAB-ES 1924, ADVOGADO DA REQUERENTE E O DR. JOSE
DJAIR NOGUEIRA CAMPOS - OAB-ES 3520, DA AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO, DESIGNADA PARA O DIA 05/07/2007, ÀS 16:00 HORAS,
SOB AS PENAS DA LEI.
PROC. 030.06.010338-6 - AÇÃO DE DIVORCIO DIRETO LITIGIOSO J.P.S X R.J.S - INTIME-SE O(A/S) DR(A/S) ISMAEL MACEDO DE
ALMEIDA - OAB-ES 6263, ADVOGADO DO REQUERENTE E A DRª
JANAINA RODRIGUES LIMA - OAB-ES 10.490, ADVOGADO DA
REQUERIDA DA AUDIÊNCIA DE CIJ, DESIGNADA PARA O DIA
24/05/2007, ÀS 16:00 HORAS, SOB AS PENAS DA LEI.
PROC. 030.07.002541-3 - AÇÃO DE ACORDO DE ALIMENTOS E
GUARDA - G.S.S X E.R.S - INTIME-SE O(A/S) DR(A/S) ISMAEL
MACEDO DE ALMEIDA - OAB-ES 6263, ADVOGADO DOS
REQUERENTES DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, DESIGNADA
PARA O DIA 09/05/2007, ÀS 14:00 HORAS, SOB AS PENAS DA LEI.
PROC. 030.06.010334-5 - AÇÃO DE ALIMENTOS - R.S.C X M.C.C INTIME-SE O(A/S) DR(A/S) ISMAEL MACEDO DE ALMEIDA - OAB-ES
6263, ADVOGADO DA REQUERENTE DA AUDIÊNCIA DE
PROC 030.06.020895-3 - AÇÃO DE NEGATIVA DE PATERNIDADE INTIME-SE O(A/S) DR. (A/S) ISMAEL MACEDO DE ALMEIDA OAB-ES 6263, ADVOGADO DA REQUERENTE DA AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO, PARA O DIA 05/07/07, ÀS 14:00H
PROC 030.06.022687-2 - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
- INTIME-SE DR. (A/S) ANDRÉ CAMPANHARO PÁDUA - OAB-ES
12.184, ADVOGADO DA REQUERENTE DA AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO, PARA O DIA 03/07/07 ÀS 15:00H
PROC 030.06.023708-5 - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
- INTIME-SE DR.(A/S) FABRÍCIO PERES SALES - OAB-ES 11.288,
ADVOGADO DA REQUERENTE DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,
PARA O DIA 04/07/07 ÀS 13:00H
PROC 030.06.022215-2 - AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS INTIME-SE DR.(A/S) WILSON PRATTI PIMENTEL - OAB-ES 8478,
ADVOGADO DA REQUERENTE, VANESSA MARIA BARROS GURGEL
ZANONI - OAB-ES 8.304, ADVOGADO DO REQUERIDO DA
AUDIÊNCIA PRELIMINAR DE 19/06/07 ÀS 14:00H
PROC 030.07.001589-3 - AÇÃO DE ALIMENTOS - INTIME-SE DR.(A/S)
FABRÍCIO PERES SALES - OAB-ES 11.288, ADVOGADO DA
REQUERENTE DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO PARA O DIA 27/06/07 ÀS 13:00H
PROC 030.06.020308-7 - AÇÃO DE NEGATIVA DE PATERNIDADE INTIME-SE DR.(A/S) JANAÍNA RODRIGUES LIMA - OAB-ES 10.490,
ADVOGADA DA REQUERENTE DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,
PARA O DIA 04/07/07, ÀS 15:00H
PROC 030.06.012612-2 - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
- INTIME-SE DR.(A/S) ESMERALDO MELO FILHO - OAB-ES 1919,
ADVOGADO DA REQUERENTE, ELDO VALNEIDE VICHI - OAB-ES
1998, ADVOGADO DO REQUERIDO, DA AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO, PARA O DIA 03/07/07 ÀS 16:00H
PROC 030.06.022000-8 - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
- INTIME-SE DR(A/S) - ROBÉRIO PINTO - OAB-ES 8619, ADVOGADO
DA REQUERENTE, DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PARA O DIA
04/04/07 ÀS 16:00H
PROC 030.05.020425-1 - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
- INTIME-SE (DR.A/S) - ISMAEL MACEDO DE ALMEIDA - OAB-ES
160
Quinta-Feira
03 de Maio de 2007
6263, ADVOGADO DO REQUERENTE, DA
CONCILIAÇÃO, PARA O DIA 11/07/07 ÀS 13:00H
AUDIÊNCIA
Edição nº 3064
DE
PROC 030.06.012868-0 - AÇÃO DE ALIMENTOS - INTIME-SE (DR.A/S) ISMAEL MACEDO DE ALMEIDA - OAB-ES 6263, ADVOGADO DO
REQUERENTE, DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO PARA O DIA 19/06/07, ÀS 13:00H
PROC 030.06.020444-0 - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
- INTIME-SE (DR.A/S) - ISMAEL MACEDO DE ALMEDIA - OAB-ES
6263, ADVOGADO DO REQUERENTE, DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR
PARA O DIA 05/07/07 ÀS 15:00H
PROC 030.05.020611-6 - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
- INTIME-SE (DR.A/S) - CARLOS AUGUSTO MENDES PEREIRA OAB-ES 9730, ADVOGADO DA REQUERENTE, ANTÔNIO JOSÉ DE
MENDONÇA JÚNIOR - OAB-ES 11860, ADVOGADO DO REQUERIDO,
DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, PARA O DIA
12/07/07, ÀS 14:00H
PROC 030.05.013180-1 - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
- INTIME-SE (DR.A/S) - ARLINDO MELO - OAB-ES 3.521, ADVOGADO
DO REQUERIDO, DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
PARA O DIA 12/07/07 ÀS 13:00H
PROC 030.04.005707-4 - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
- INTIME-SE (DR.A/S) - JOÃO MIGUEL ARAÚJO DOS SANTOS OAB-ES 5595, ADVOGADO DO REQUERENTE, DA AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 11/07/07, ÀS 15:00H
PROC 030.04.006862-6 - AÇÃO DE PARTILHA - INTIME-SE (DR.A/S) RODRIGO PANETO - OAB-ES 9.999, ADVOGADO DO REQUERIDO, DA
R. SENTENÇA DE FF. 97-99, QUE ACOLHEU O PEDIDO CONTIDO NA
INICIAL.
PROC 030.04.007707-2 - AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA - INTIME-SE
(DR.A/S) JANAÍNA RODRIGUES LIMA - OAB-ES 10.490, ADVOGADA
DA REQUERIDA, PARA REQUERER O ENTENDER DIVIDO, NO PRAZO
DE 10 (DEZ) DIAS, VALENDO O SILÊNCIO COMO DESEJO DE
EXTINÇÃO ANORMAL DO PROCESSO, DE ACORDO COM O R.
DESPACHO DE F. 52.
PROC 030.07.001884-8 - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE
FATO C/C PARTILHA DE BENS - INTIME-SE (DR.A/S) CLAUDIOMIR
SPEROTO PEISINO, OAB-ES 8.695, ADVOGADO DO REQUERIDO,
PARA CORRIGIR O VALOR DA CAUSA, DE ACORDO COM O VALOR
DOS BENS PARTILHÁVEIS, BEM COMO PARA RECOLHER AS CUSTAS
COMPLEMENTARES, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, VALENDO O
SILÊNCIO COMO DESEJO DE EXTINÇÃO ANORMAL DO PROCESSO,
DE ACORDO COM O R. DESPACHO DE F. 89V
PROC 030.06.020125-5 - AÇÃO DE ALIMENTOS - INTIME-SE (DR.A/S)
JANAÍNA RODRIGUES LIMA - OAB-ES 10.490, ADVOGADA DO
REQUERIDO, PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE F. 28, QUE
INDEFERIU A SOLICITAÇÃO DE F. 27.
PROC 030.06.011080-3 - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
- INTIME-E (DR.A/S) JANAINA RODRIGUES LIMA - OAB-ES 10.490,
ADVOGADA DA REQUERENTE, DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,
PARA O DIA 04/07/07 ÀS 14:00H
PROC 030.07.002580-1 - AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL INTIME-SE (DR.A/S) JAIRO FRANKLIN DE ALMEIDA - OAB-ES 5.381,
ADVOGADO DOS REQUERENTES, PARA EMENDAR A INICIAL,
INSTRUINDO-A COM A DECLARAÇÃO DE POBREZA NO PRAZO DE 10
(DEZ) DIAS, DE ACORDO COM R. DESPACHO DE F. 11
PROC 030.05.016796-1 - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS INTIME-SE (DR.A/S) ALEXANDRE PIMENTEL MACHADO - OAB-ES
11.750, ADVOGADO DO EXEQUENTE, PARA ADEQUAR SUA
PRETENSÃO AOS DITAMES LEGAIS, FAZENDO A JUNTADA AOS
AUTOS DA CÓPIA DA SENTENÇA EXEQUENDA E INSTRUIR A
PETIÇÃO INICIAL COM OS CÁLCULOS CORRETOS (ART. 475-B),
OBSSERVADOS: O PRAZO PRESCRICIONAL, O VALOR TOTAL DA
D.J. ESPÍRITO SANTO
PENSÃO EM ATRASO E O VALOR DAS TRÊS PRESTAÇÕES
ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E AS QUE SE VENCERAM
NO CURSO DO PROCESSO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA
DE EXTINÇÃO.
PROC 030.06.009456-9 - AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL
CONSENSUAL - INTIME-SE (DR.A/S) GILBRAN MAFRA FELIX OAB-ES 10.789, ADVOGADO DAS PARTES, DA R. SENTENÇA DE F. 23,
QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA DA AÇÃO.
PROC 030.06.008573-2 - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO
ALIMENTÍCIA - INTIME-SE (DR.A/S) THIAGO DE ABREU MILANEZ OAB-ES 3580-E, ADVOGADO DO EXEQUENTE, PARA SE MANIFESTAR,
NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOBRE OS BENS INDICADOS AS FF. 22/3
E CERTIDÃO DE F. 27V
PROC 030.02.000452-6 - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - INTIME-SE
(DR.A/S) PEDRO EPICHIN NETO - OAB-ES 5.055, ADVOGADO DO
REQUERIDO, PARA SUPRIR A PENDÊNCIA APONTADA DO R.
DESPACHO DE F. 36, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE
EXTINÇÃO.
PROC 030.05.002092-1 - AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA - INTIME-SE
(DR.A/S) PEDRO EPICHIN NETO - OAB-ES 5.055, ADVOGADO DO
REQUERIDO, PARA SUPRIR A PENDÊNCIA APONTADA DO R.
DESPACHO DE F. 28, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE
EXTINÇÃO.
PROC 030.06.016212-7 - AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM
DIVÓRCIO - INTIME-SE (DR.A/S) PEDRO EPICHIN - OAB-5.055,
ADVOGADO DO REQUERIDO, PARA SUPRIR A PENDÊNCIA DO R.
DESPACHO DE F. 21, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE
EXTINÇÃO.
PROC 030.05.006801-1 - AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA INTIME-SE (DR.A/S) - MARCO ANTONIO REIDINZ - OAB-ES 7.101,
ADVOGADO DA REQUERENTE, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R.
SENTENÇA DE F. 28-9, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM O
JULGAMENTO DO MÉRITO, POR NÃO PROMOVER O AUTOR ÀS
DILIGÊNCIAS QUE LHE COMPETIA, CONFIGURANDO-SE ASSIM
ABANDONO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO III, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
PROC 030.06.009909-7 - AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL
CONSENSUAL - INTIME-SE (DR.A/S) - NECILDA DE JESUS - OAB-ES
6.939, ADVOGADA DA REQUERENTE, PARA TOMAR CIÊNCIA DO R.
DESPACHO DE F. 28, QUE SUSPENDEU A EXIGIBILIDADE DA
CONDENAÇÃO AO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, QUE ABRANGE O
PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.
PROC 30069000864 - AÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTIME-SE (DR.A/S) - ALDO ROBERTO ANTUNES - OAB-ES 2.728,
ISMAEL MACEDO DE ALMEIDA OAB-ES 6.263, PARA TOMAREM
CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE F. 52-3.
PROC. 030.04.005993-0 - AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA INTIME-SE (DR.A/S) LUIZ ALVES MACHADO - OAB-ES 4530,
ADVOGADO DO REQUERIDO, ROQUE SARTÓRIO MARINATO OAB-ES 3518, PARA INFORMAREM, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, OS
ENDEREÇOS ATUAIS DAS PARTES, SENDO ADVERTIDO QUE SEU
SILÊNCIO SERÁ INTERPRETADO COMO DESCONHECIMENTO DO
PARADEIRO DE SEUS CLIENTES.
PROC 030.05.006210-5 - AÇÃO DECLARATÓRIA - (DR.A/S) ALEXANDRE
MARTINS DE CASTRO - ADVOGADO DO REQUENTE, NÁDJA MARIA
DE VALOIS FERNANDES - OAB-ES 9623, PARA SE MANIFESTAREM
SOBRE OS DOCUMENTOS DE FF.146-150, NO PRAZO LEGAL.
PROC 030.07.001903-6 - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO
ALIMENTÍCIA - ISMAEL MACEDO DE ALMEIDA - OAB-ES 6263,
PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE
F. 18V, QUE DEIXOU DE CITAR O EXECUTADO, POR NÃO TER
LOCALIZADO.
MARIA DE LOURDES CARNEIRO
ESCREVENTE JURAMENTADA
161
Quinta-Feira
03 de Maio de 2007
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
COMARCA DE LINHARES
PORTARIA 01/2007
A EXA. SRA. DRª VIVIANE BRITO BORILLE, MMA.
JUÍZA DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E
JUVENTUDE DA COMARCA DE LINHARES,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMAEÇÃO
NA FORMA DA LEI, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC...
CONSIDERANDO O PROVIMENTO N.º 04/2000, BEM COMO
O CONTIDO NO CÓDIGO DE NORMAS DA EGRÉGIA
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA QUE REGULAMENTA E
DISCIPLINA A DESIGNAÇÃO DE AGENTES VOLUNTÁRIOS DE
PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE;
CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE REGULAMENTAR
NESTA COMARCA A RENOVAÇÃO DO QUADRO DE AGENTES
VOLUNTÁRIOS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE,
DENTRO DO LIMITE ESTABELECIDO PELO ART. 413 DO CÓDIGO DE
NORMAS;
CONSIDERANDO A NECESSIDADE DOS AGENTES
VOLUNTÁRIOS PARA ATUAREM NA ÁREA DA INFÂNCIA E DA
JUVENTUDE DESTA COMARCA;
RESOLVE:
ART. 1º - DESIGNAR PARA PERMANECER NO QUADRO OS
AGENTES VOLUNTÁRIOS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO
ADOLESCENTE DESTE JUÍZO, OS SEGUINTES:
1) ADEILSON JOSÉ DE OLIVEIRA
2) ADENILSON ALVES DE SOUZA
3) ALCIONE BERNARDO DE OLIVEIRA
4) APARECIDA DA PENHA FERNANDES
5) CARLA CALIARE PERONI
6) CARLOS ALBERTO DE JESUS
7) CLODOMAR LYRIO COUTINHO
8) ELÍZIA APARECIDA NUNES GAVA
9) FRANCISCO CEOLIN GAVA JÚNIOR
10) JACSON LOURENÇO DA SILVA
11) JEAN CARLO SILVA
12) JOÃO JOSÉ DE ABREU
13) JOSÉ MARIA FURTADO
14) JOSÉ RIBAMAR DE AZEVEDO
15) JOSIANNY CAMPOS DOS SANTOS
16) LARISSA VITORAZZI FREGONA
17) LEONARDO DE OLIVEIRA COUTINHO
18) LUCIENE CASSIMIRO DOS SANTOS
19) LUSINETE LUCAS MOREIRA
20) MARCILENE LOPES
21) MARCIO RONEY SANTOS CORREIA
22) MARCOS MOREIRA
23) NESTOR MARINS DUARTE
24) PAULO SERGIO SALGADO DE OLIVEIRA
25) PEDRO MAGNO MOREIRA
26) PETER ROBERTO COLOMBI
27) RENAN CIRILO SEPULCRO
28) RUBENS PEREIRA LEMES
29) RUDNEY DUARTE FREITAS
30) SHIRLEN PEREIRA DE VASCONCELLOS
31) SIDNEY FANTONI
32) TATIANY RIBEIRO PORTO
33) UBIRAJARA JESUS DA SILVA
34) VALCYR FERREIRA LOUREIRO
35) VANILDO RODRIGUES DE OLIVEIRA
36) WILCIMAR DOS SANTOS SILVA
ART. 2º - REINTEGRAR NO QUADRO OS SEGUINTES
AGENTES VOLUNTÁRIOS:
1) JAIR CALMON DE OLIVEIRA
ART. 3º - INCLUIR NO QUADRO OS SEGUINTES AGENTES
VOLUNTÁRIOS:
1) ELAINE NUNES ZUQUI
2) LAIZA ALVARENGA DA SILVA
3) MARIA JOSÉ DIAS BAUER OLIVEIRA
Edição nº 3064
D.J. ESPÍRITO SANTO
ART. 4º - EXONERAR DO QUADRO DE AGENTES
VOLUNTÁRIOS:
1) ROBERTA TOZZATO
2) ARIANE GONÇALVES DA SILVA
ART. 5º - OS AGENTES QUE SE ENCONTRAM COM AS
CREDENCIAIS VENCIDAS, DEVERÃO APRESENTÁ-LAS A ESTE JUÍZO,
BEM COMO APRESENTAREM DUAS FOTOS 3X4 PARA QUE SEJAM
CONFECCIONADAS NOVAS CREDENCIAIS.
ART. 6º - COM A ENTREGA DAS CREDENCIAIS COM DATA
DE VALIDADE VENCIDA, DEVERÁ O SR. ESCRIVÃO PROVIDENCIAR
REMESSA DAS REFERIDAS CREDENCIAIS, BEM COMO DAS FOTOS
PARA
CONFECÇÃO
DE
NOVAS
CREDENCIAIS
À
CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA.
ART. 7º - RETIFICAR O NOME DO AGENTE VOLUNTÁRIO
CONSTANTE NA PORTARIA 006/2006, ONDE SE LÊ MÁRCIO RONEY
DOS SANTOS PEREIRA, LEIA-SE MARCIO RONEY SANTOS CORREIA.
ART. 8º - REMETA-SE CÓPIA DA PRESENTE PORTARIA AO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO;
AO
EXCELENTÍSSIMO
SENHOR
DESEMBARGADOR
CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO;
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR SUPERVISOR DA
VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE; AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
COORDENADOR DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE; AO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DIRETOR DO FÓRUM DESTA
COMARCA; À EXCELENTÍSSIMA SENHORA PROMOTORA DE JUSTIÇA
COM ATRIBUIÇÃO NESTA VARA; AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DA SECCIONAL DE
LINHARES; AOS EXCELENTÍSSIMOS DEFENSORES PÚBLICOS QUE
ATUAM NESTA COMARCA; AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR COMANDANTE
DO 3º BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR; AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR
DELEGADO CHEFE DO DPJ DE LINHARES; AOS ILUSTRÍSSIMOS
COMISSÁRIOS DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DESTA
COMARCA; ÀS ILUSTRÍSSIMAS SENHORAS PRESIDENTAS DO
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DE LINHARES E
SOORETAMA; ÀS ILUSTRÍSSIMAS SENHORAS PRESIDENTAS DOS
CONSELHOS TUTELARES DE LINHARES E SOORETAMA; À
ILUSTRÍSSIMA SENHORA DIRETORA DA FACULDADE UNILINHARES;
AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR COORDENADOR DO CURSO DE DIREITO
DA UNILINHARES E AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR COORDENADOR DO
NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DO CURSO DE DIREITO DA
UNILINHARES.
ART. 9º - DILIGENCIE-SE O SR. ESCRIVÃO DESTE JUÍZO EM
INFORMAR DA EXISTÊNCIA DA PRESENTE PORTARIA ÀQUELES QUE
FORMULAREM REQUERIMENTOS VISANDO À DIVERSÃO DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NESTA COMARCA A FIM DE QUE
CONHEÇAM O NOME DOS AGENTES VOLUNTÁRIOS NOMEADOS
POR ESTE JUÍZO.
ART. 10 - ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE
SUA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA.
ART. 11 - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. ENVIE-SE. CUMPRA-SE.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE
LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 26 (VINTE E SEIS) DO
MÊS DE ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E SETE (2007).
VIVIANE BRITO BORILLE
JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
1ª VARA ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
COMARCA DE LINHARES
JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA: VIVIANE BRITO BORILLE.
CHEFE DE SECRETARIA: LOURENÇO PERUCHI GUIMARÃES
ESTAGIARIA: LORENA GAVA QUEIROZ.
LISTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Nº 22/07
DR.ª JANAÍNA RODRIGUES LIMA
AÇÃO: ADOÇÃO DE MENORES
PROCESSO Nº 030.06.020869-8
162
Quinta-Feira
03 de Maio de 2007
Edição nº 3064
D.J. ESPÍRITO SANTO
A.P.E R.T.M.P X L.R.D.S
FINALIDADE: INTIMÁ-LA DO RESPEITÁVEL DESPACHO DE FLS. 23-V
DOS AUTOS ACIMA MENCIONADOS.
REQUERIDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO PALMAS.
FINALIDADE: INTIMAR DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DO DIA 14
DE JUNHO DE 2007 ÀS 09:00 HORAS.
LOURENÇO PERUCHI GUIMARÃES
CHEFE DE SECRETARIA
09- DR.FERNANDO PEREIRA COUTINHO, OAB/ES 8.734
PROCESSO N°: 0300.602.2189-9
REQUERENTE: TANIA RODRIGUES DE FRANÇA.
REQUERIDO: ITAUCARD FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANC.E
INVEST E OUTRO.
FINALIDADE: INTIMAR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO DO DIA 22 DE MAIO DE 2007 ÀS 16:30 HORAS.
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO A UNILINHARES
COMARCA DE LINHARES
LISTA 13/2007
JUÍZA DE DIREITO
LARANJA DO AMARAL
SUBSTITUTA:
DRª
LORENA
MIRANDA
01- DR. OSWALDO AMBROSIO JUNIOR OAB/ES 8839
PROCESSO N°: 0300.700.1452-4
REQUERENTE: DORIEDSON CARDOSO
REQUERIDO: GILENO GIL LEITE DE ANDRADE.
FINALIDADE: INTIMAR DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DO DIA 22
DE MAIO DE 2007 ÀS 08:00 HORAS.
02- DR. WESLEY LOUREIRO DA CUNHA OAB/ES 12.705
PROCESSO N°: 0300.700.2432-5
REQUERENTE: ADEMIR MORGAN DE OLIVEIRA.
REQUERIDO: VIVO.
FINALIDADE: INTIMAR DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DO DIA 06
DE JUNHO DE 2007 ÀS 09:30 HORAS, ATO CONTÍNUO,INTIMAR DA
R.DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE NATUREZA URGENTE NA
FORMA EM QUE FOI PROPOSTO.
03- DR.RAFAELA COSTA DA SILVA OAB/ES 12.937
PROCESSO N°: 0300.700.2731-0
REQUERENTE: ANGELINA MOROTTO MEIRA.
REQUERIDO: ANATARIO DA SILVA E OUTRO.
FINALIDADE: INTIMAR DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DO DIA 20
DE JUNHO DE 2007 ÀS 09:30 HORAS, ATO CONTÍNUO,INTIMAR DA
R.DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO CAUTELAR POSTULADO.
04- DR. WASHINGTON LUIZ DA SILVA BARROSO, OAB/ES 6.608
PROCESSO N°: 0300.320.1028-1
REQUERENTE: NEVES & BORLINI LTDA-ME.
REQUERIDO: 3 M MADEIRAS.
FINALIDADE: INTIMAR DO R. DESPACHO DE FLS. 97, PARA SE
MANIFESTAR SOBRE A PETIÇÃO DE FLS. 96, NO PRAZO DE 10 (DEZ)
DIAS.
05- DR.DAYVID CUZZUOL PEREIRA, OAB/ES 11.172
PROCESSO N°: 0300.700.2628-8
REQUERENTE: SANTINHA PAULO.
REQUERIDO: CARMELINA DE ASSIS CHUQUE E OUTRO.
FINALIDADE: INTIMAR DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DO DIA 13
DE JUNHO DE 2007 ÀS 11:00. HORAS
06- DRª ALICE TERCI BAPTISTI, OAB/ES 11.324.
PROCESSO N°: 0300.700.2885-4
REQUERENTE: TEREZINHA MARIA TERCI ZOCATELLI.
REQUERIDO: SHOPTIME – TV SKY SHOP S.A.
FINALIDADE: INTIMAR DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DO DIA 27
DE JUNHO DE 2007 ÀS 10:00 HORAS.
07- DR. ALDENOR ALMEIDA DOS SANTOS, OAB/ES 1.924.
PROCESSO N°: 0300.700.2735-1
REQUERENTE: SOLIMAR SAITH.
REQUERIDO: ABW FACTORING FOMENTO MARCANTIL LTDA...
FINALIDADE: INTIMAR DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DO DIA 20
DE JUNHO DE 2007 ÀS 08:30 HORAS
08- DRª MARIA APARECIDA LILA DASSIE, OAB/ES 11.699.
PROCESSO N°: 0300.700.2655-1
REQUERENTE: RUBENS LOPES DOS PRAZERES SOBRINHO E OUTRO.
10-DR. FABRÍCIO PERES SALLES, OAB/ES 11.288.
PROCESSO N°: 0300.700.2894-6
REQUERENTE: CLAUDINO ROQUE PEZZIN
REQUERIDO: GERSON RODRIGUES DE OLIVEIRA.
FINALIDADE: INTIMAR DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DO DIA 28
DE JUNHO DE 2007 ÀS 08:30 HORAS.
11- DR.LUCAS SCARAMUSSA, OAB/ES 11.698
PROCESSO N°: 0300.602.2636-9
REQUERENTE: ROSA MARIA DA SILVA FRANCISCO
REQUERIDO: BIT COMPANY E OUTRO
FINALIDADE: INTIMAR DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DO DIA 06
DE AGOSTO DE 2007 ÀS 08:30 HORAS, TENDO EM VISTA ADIAMENTO
DA AUDIÊNCIA.
12 – DR. CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID, OAB/ES 10.093
PROCESSO Nº : 0300.620.4394-7
REQUERENTE: MARCOS ANTÔNIO SANT’ANA
REQUERIDO: TELEMAR NORTE LESTE S/A
FINALIDADE: EM ORDEM DO R. DESPACHO DE FLS. 102, INTIMAR A
PARTE REQUERIDA PARA, EM CINCO DIAS, DESENTRENHAR O
CHEQUE DE FLS. 90 E PROMOVER O PAGAMENTO DA QUANTIA
ATUALIZADA, SOB PENA DE REGULAR PROSSEGUIMENTO DO
FEITO.
13- DR. RODRIGO SANTOS NEVES, OAB/ES 9866
PROCESSO Nº : 0300.602.3845-5
REQUERENTE: RODRIGO SANTOS NEVES
REQUERIDO: JUSSARA DE CACIA DO ROSÁRIO
FINALIDADE: INTIMAR DO R. DESPACHO DE FLS. 52, QUE INTIMA O
REQUERENTE PARA QUE FORNEÇA/RATIFIQUE O NÚMERO DE SEU
CPF NO PRAZO DE CINCO DIAS, POIS A REFERIDA INFORMAÇÃO É
NECESSÁRIA PARA VIABILIZAR O PEDIDO DE BLOQUEIO ON LINE.
14- DR. LEANDRO FIGUEIRA VAN DE KOKEN, OAB/ES 9.736
PROCESSO N°: 0300.602.3426-4
REQUERENTE: OSVALDO SINVAL RODRIGUES TEIXEIRA.
REQUERIDO: BANESTES S/A.
FINALIDADE: INTIMAR DA R. DECISÃO DE FLS. 87, QUE DECLARO
INTEMPESTIVO O RECURSO INTERPOSTO.
15- DRª RAQUEL RENA CARDOSO MASSUCATI, OAB/ES 12.065
PROCESSO N°: 0300.620.4482-0
REQUERENTE: MARLUA PANSINI GRASSI ME.
REQUERIDO: TIM CELULAR S/A.
FINALIDADE: INTIMAR DO R. DESPACHO DE FLS. 123, PARA
COMPARECER NESTE CARTÓRIO A FIM DE TOMAR CIÊNCIA DOS
DOCUMENTOS DE FLS 120/121, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
16- DR. OSWALDO AMBRÓZIO JUNIOR, OAB/ES 8.839 E DR. PEDRO
EPICHIN NETTO OAB/ES 5.055.
PROCESSO N°: 0300.601.3852-3
REQUERENTE: INÁCIO CÉSAR CAMATA.
REQUERIDO: MARCÉLIO CAMATA.
FINALIDADE: INTIMAR DO R. DESPACHO DE FLS. 106, QUE INFORMA
A DESCIDA DOS AUTOS DO COLÉGIO RECURSAL, PARA
REQUEREREM O QUE ENTENDER DE DIREITO NO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, ATO CONTINUO
DEIXA DE COBRAR AS CUSTAS PROCESSUAIS PELO PRAZO PREVISTO
NA LEI 1.060/50, TENDO EM VISTA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GRATUITA CONCEDIDA AO AUTOR.
163
Quinta-Feira
03 de Maio de 2007
15- DR. ANDRÉ CAMPANHARO PÁDUA, OAB/ES 12.184 E DR. JOSÉ
ADAIR NOGUEIRA CAMPOS, OAB/ES 3520
PROCESSO N°: 0300.602.4481-8
REQUERENTE: WANIA MARCIA REIS RIANI BRITO E OUTRO.
REQUERIDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO MIRAGEM.
FINALIDADE: INTIMAR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO DO DIA 20 DE JUNHO DE 2007 ÀS 14:00 HORAS.
16 - DR.DAYVID CUZZUOL PEREIRA, OAB/ES 11.172
PROCESSO N°: 0300.620.4322-8
REQUERENTE: NILZETE VIGUINI MODENESE.
REQUERIDO: DÉBORA DE MATOS MARIA.
FINALIDADE: INTIMAR DA R. SENTENÇA DE FLS. 16, QUE DEFERE O
DESENTRANHAMENTO DO TÍTULO DE FLS. 05 EM FAVOR DO
AUTOR, MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO POR CÓPIA REPROGRÁFICA.
17- DR.EDUARDO SOARES CARRARA, OAB/ES 12.599.
PROCESSO N°: 0300.602.2710-2
REQUERENTE: CELIETE GABURRO.
REQUERIDO: TELEMAR NORTE LESTE S/A.
FINALIDADE: INTIMAR PARA CASO QUEIRA
CONTRA-RAZÕES, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
APRESENTAR
18- DR.DAYVID CUZZUOL PEREIRA, OAB/ES11.172
PROCESSO N°: 0300.700.2651-0
REQUERENTE: CRIATIVA DECORAÇÕES LTDA-ME
REQUERIDO: JULIO SIMOES TRANSORTES E SERVIÇOS LTDA...
FINALIDADE: INTIMAR DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DO DIA 06
DE AGOSTO DE 2007 ÀS 09:00 HORAS.
19- DR. FABRÍCIO PERES SALES, OAB/ES 11.288.
PROCESSO N°: 0300.320.1556-1
REQUERENTE: GIACOMO IMBERTI.
REQUERIDO: ILDA ROCHA DA SILVA
FINALIDADE: INTIMAR DO R. DESPACHO DE FLS. 81, PARA A PARTE
REQUERIDA COMPARECER PESSOALMENTE AO CARTÓRIO PARA
LEVANTAMENTO DO ALVARÁ.
20- DRªSILVANA GALAVOTTI, OAB/ES 12.706
PROCESSO N°: 0300.700.2736-9
REQUERENTE: LUIZ ATAIDES GALAVOTTI.
REQUERIDO: AUTO SERVIÇOS BELEM LTDA.. POSTO TIMBUIBOM
FINALIDADE: INTIMAR DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DO DIA 14
DE JUNHO DE 2007 ÀS 11:00 HORAS.
21- DRª ANA CLÁUDIA GHISOLFI, OAB/ES 9.113.
PROCESSO N°: 0300.602.2181-6
REQUERENTE: ALFIA DA SILVA BRITO.
REQUERIDO: BANESTES SEGUROS S/A.
FINALIDADE: INTIMAR PARA CASO QUEIRA
CONTRA-RAZÕES, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
22- DRª ANA CLÁUDIA GHISOLFI, OAB/ES 9.113.
PROCESSO N°: 0300.602.2182-4
REQUERENTE: EDITH REGIS DENADAI.
REQUERIDO: BANESTES SEGUROS S/A.
FINALIDADE: INTIMAR PARA CASO QUEIRA
CONTRA-RAZÕES, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
APRESENTAR
APRESENTAR
23- DR. FABRÍCIO PERES SALES, OAB/ES 11.288.
PROCESSO N°: 0300.620.4467-1
REQUERENTE: ALTAIR FERNANDO VICENTI.
REQUERIDO: EDSON DOS SANTOS SILVA E OUTRO.
FINALIDADE: INTIMAR DO R. DESPACHO DE FLS. 41, PARA
COMPARECER NESTE CARTÓRIO A FIM DE TOMAR CIÊNCIA DO
PEDIDO FEITO AS FLS. 37, NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO)
HORAS.
24- DR. ANTONIO JOSÉ DE MENDONÇA JÚNIOR, OAB/ES 11.288.
PROCESSO N°: 0300.700-2653-6
REQUERENTE: MARCOS ROBERTO RIBEIRO DE CASTRO.
REQUERIDO: EDIVALDO PEREIRA.
Edição nº 3064
D.J. ESPÍRITO SANTO
FINALIDADE: INTIMAR DO R. DESPACHO DE FLS. 12, PARA O
PATRONO DA AUTORA PARA FORMALIZAR A PEÇA INICIAL, EM 10
(DEZ) DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO.
25- DR. OSWALDO AMBRÓSIO JUNIOR, OAB/ES 8.839 E DRª ALCIDIA
PEREIRA DE PAULA SOUZA, OAB/ES 5.080.
PROCESSO N°: 0300.320.2126-2
REQUERENTE: GETULIO BARBOSA FILHO.
REQUERIDO: JOSÉ QUITIBA BOSSIO.
FINALIDADE: INTIMAR PARA COMPARECER NESTE CARTÓRIO A FIM
DE TOMAR CIÊNCIA DO DOCUMENTO JUNTADO AS FLS. 80, NO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, DE ACORDO COM A ORDEM DE
SERVIÇO.
26- DR. ALEXANDRE PIMENTEL MACHADO, OAB/ES 11.750.
PROCESSO N°: 0300.620.4445-7
REQUERENTE: DELZA DOS SANTOS.
REQUERIDO: GAVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA...
FINALIDADE: INTIMAR DA R. DECISÃO DE FLS. 36/37, PARA DIZER SE
CONCORDA COM A PRPOSTA DE PARCELAMENTO DE FLS. 36 OU
ENTÃO, QUE SEJA APRESENTADA UMA CONTRA-PROPOSTA, AFIM
DE VIABILIZAR O DESLINDE DO FEITO, NO PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS.
27- DRª VANESSA Mª. BARROS GURGEL ZANONI, OAB/ES 8.304
PROCESSO N°.: 0300.520.3840-2
REQUERENTES: ANTONIO GERALDO ALVES E CREUZA MARIA DE
AVILAR ALVES
REQUERIDOS: MARILENA MARINHO FARIAS DA VITÓRIA E
ANTONIO FERNANDES DA VITÓRIA
FINALIDADE: INTIMAR DA R. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O
FEITO E DETERMINOU O SEU ARQUIVAMENTO POR INÉRCIA DA
PARTE AUTORA.
28- DR. VALDORETI FERNANDES MATTOS, OAB/ES 8.642
PROCESSO N°.: 0300.320.1383-0
REQUERENTE: MARIA DA PENHA FREITAS BORGES
REQUERIDO: MARIA LETÍCIA BRANDÃO MUNIZ
FINALIDADE: INTIMAR DA R. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O
FEITO E DETERMINOU O SEU ARQUIVAMENTO POR INÉRCIA DA
PARTE AUTORA.
29- DR. CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID, OAB/ES 10.093
PROCESSO N°.: 0300.602.2649-2
REQUERENTE: LUCIANA SIMÕES ROSA
REQUERIDO: OI - TNL PCS S/A
FINALIDADE:
INTIMAR
DA
R.
SENTENÇA
QUE
JULGO
IMPROCEDENTE A) O PEDIDO DE CANCELAMENTO DA LINHA
(27)8809-9187; B) O PEDIDO DE EXONERAÇÃO DE COBRANÇA DE
VALORES REFERENTES À MULTA RESCISÓRIA CONSTANTE DA
CLÁUSULA 14.2.1; E C) O PEDIDO DE EXONERAÇÃO DAS
COBRANÇAS/FATURAS GERADAS A PARTIS DA DATA DE 23/10/2006
POR AUSÊNCIA DE SUPERTE LEGAL.
30- DR. WALACE MACEDO DA SILVA, OAB/ES 6.603
PROCESSO N°.: 0300.320.0967-1
REQUERENTE: WELLINGTON DE ANGELI
REQUERIDO: SERGIO LUIS SALLES PINHEIRO
FINALIDADE: INTIMAR DA R. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O
FEITO E DETERMINOU O SEU ARQUIVAMENTO POR INÉRCIA DA
PARTE AUTORA.
31- DR. PEDRO EPICHIN NETTO, OAB/ES 5.055
PROCESSO N°.: 0300.420.3235-8
REQUERENTE: ESTOFADOS LOUPET
REQUERIDO: CÉLIO DE SOUZA SILVA
FINALIDADE: INTIMAR DA R. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O
FEITO E DETERMINOU O SEU ARQUIVAMENTO POR INÉRCIA DA
PARTE AUTORA.
32- DR. ROBERTO RODRIGUES SAÚDE, OAB/ES 9.632
PROCESSO N°.: 0300.420.3116-0
REQUERENTE: LINHARES JEANS TINTURA E LAVANDERIA LTDA..
REQUERIDO: LENITA MARIA MOLINA
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Quinta-Feira
03 de Maio de 2007
Edição nº 3064
D.J. ESPÍRITO SANTO
FINALIDADE: INTIMAR DA R. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O
FEITO E DETERMINOU O SEU ARQUIVAMENTO POR INÉRCIA DA
PARTE AUTORA.
FINALIDADE: INTIMAR DA R. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O
FEITO E DETERMINOU O SEU ARQUIVAMENTO POR MOTIVO DE
PAGAMENTO DO DÉBITO.
33- DR. ROBERTO RODRIGUES SAÚDE, OAB/ES 9.632
PROCESSO N°.: 0300.601.9560-6
REQUERENTE: AMADEU ELIAS SPERANDIO COTT
REQUERIDO: TELEST CELULAR VIVO S/A
FINALIDADE: INTIMAR DA R. SENTENÇA QUE JULGO A)
PROCEDENTE O PEDIDO DE CANCELAMENTO DEFINITIVO DE
TODOS OS DÉBITOS EXISTENTES EM NOME DO REQUERENTE
AMADEU ELIAS SPERANDIO COTT RELATIVAMENTE À LINHA (27)
9941-3771. B) PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS ADUZIDO PELOS AUTOS AMADEU ELIAS SPERANDIO COTT
E, VIA DE CONSEQÜÊNCIA, CONDENO A REQUERIDA VIVO S/A A
PAGAR-LHE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE FIXO EM R$
2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS), ATUALIZADOS. DESDE JÁ
ALERTO À REQUERIDA QUE A MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO)
PREVISTA NO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL É
APLICÁVEL EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS POR FORÇA
DO ENUNCIADO 105 DO FONAJE.
37- DR. ROQUE SARTORIO MARINATO, OAB/ES 3.518
PROCESSO N°.: 0300.700.2993-6
REQUERENTE: ELIETE SANTANA CHAVES.
REQUERIDO: PAULO DA VITÓRIA.
FINALIDADE: INTIMAR DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DO DIA 05
DE JULHO DE 2007 ÀS 09:30 HORAS.
34- DRª MARGARETI MENELLI SAMPAIO, OAB/ES 10908 E DR.
PAULO LÍRIO OAB/ES 2161
PROCESSO N°.: 0300.602.3942-0
REQUERENTE: ANTONIO MARCOS GARCIA
REQUERIDO: BANESTES S/A
FINALIDADE. INTIMAR DA R. SENTENÇA QUE JULGO PROCEDENTE
A) O PEDIDO RESTITUITÓRIO DEDUZIDO PELO AUTOS ANTONIO
MARCOS GARCIA E, VIA DE CONSEQÜÊNCIA, CONDENO O
REQUERIDO BANESTES S/A – BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO A RESTITUIR-LHE A QUANTIA DE R$ 2.500,25 (DOIS MIL E
QUINHENTOS REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS), VALOR ESTE
QUE DEVERÁ SER ATUALIZADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA A
CONTAR DA DATA DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO
(04/12/2006) E JUROS DE MORA À TAXA DE 1% (UM POR CENTO) AO
MÊS A CONTAR DA DATA DA CITAÇÃO (19/12/2006). B) O PEDIDO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEDUZIDO PELO AUTOR
ANTONIO MARCIO GARCIA E, VIA DE CONSEQÜÊNCIA, CONDENO O
REQUERIDO BANESTES S/A – BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO PAGAR-LHE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE FIXO
EM R$ 3.800,00 (TRÊS MIL E OITOCENTOS REAIS), ATUALIZADOS.
DESDE JÁ ALERTO À REQUERIDA QUE A MULTA DE 10% (DEZ POR
CENTO) PREVISTA NO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL É
APLICÁVEL EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS POR FORÇA
DO ENUNCIADO 105 DO FONAJE.
35- DR. GERALDO TADEU SCARAMUSSA DA SILVA, OAB/ES 7000,
DR. FREDERICO J. LOBATO PIRES, OAB/ES 11366 E DR.
WASHINGTON LUIZ DA SILVA BARROSO, OAB/ES 6608.
PROCESSO N°.: 0300.601.3223-7
REQUERENTE: JOÃO VITOR PANDOLFI
REQUERIDO: REAL PROVIDENCIA E SEGUROS S/A
REQUERIDO: SUPERMERCADO CASAGRANDE
FINALIDADE: INTIMAR DA R. SENTENÇA QUE JULGO A)
PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
FORMULADO PELO AUTOR EM FACE DOS REQUERIDOS, PELO QUE
CONDENO AS REQUERIDAS A PAGAREM, SOLIDARIAMENTE, AO
REQUERENTE A QUANTIA DE R$ 3.996,25 (TRÊS MIL, NOVECENTOS E
NOVENTA E SEIS REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS,
ATUALIZADOS. B) IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS FORMULADO PELO AUTOS EM FACE DOS
REQUERIDOS POR NÃO TER FICADO PROVADO TER HAVIDO DANOS
MORAIS
POR
PARTE
DAS
REQUERIDAS
NA
SOLUÇÃO
ADMINISTRATIVA DA QUESTÃO. DESDE JÁ ALERTO À REQUERIDA
QUE A MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) PREVISTA NO ART. 475-J DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL É APLICÁVEL EM SEDE DE JUIZADOS
ESPECIAIS CÍVEIS POR FORÇA DO ENUNCIADO 105 DO FONAJE.
36- DR. RICARDO BERGAMIM PIZETTA, OAB/ES 11.467
PROCESSO N°.: 0300.520.3932-7
REQUERENTE: FISHILER PIMENTEL ZITENFELD CÁRDIA
REQUERIDO: SILVANA BEATRIZ DA CRUZ
38- DR.MARCO ANTÔNIO B. PESSOA, OAB/ES 8.834
PROCESSO N°.: 0300.700.3012-4
REQUERENTE: JAYME HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS.
REQUERIDO: TAM-LINHAS AÉREAS S.A.
FINALIDADE: INTIMAR DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DO DIA 05
DE JULHO DE 2007 ÀS 10:00 HORAS.
39- DR.DEVARCINO AUGUSTO PEISINO, OAB/ES 3674
PROCESSO N°.: 0300.700.3083-5
REQUERENTE: JOSE MARCELO RODRIGUES DOS SANTOS.
REQUERIDO: BANESTES S/A.
FINALIDADE: INTIMAR DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DO DIA 11
DE JULHO DE 2007 ÀS 10:00 HORAS.
40- DR. DAYVID CUZZUOL PEREIRA, OAB/ES 11.172
PROCESSO N°.: 0300.602.4469-3
REQUERENTE: CRESAL CONFECÇÕES LTDA.. ME
REQUERIDO: WAGNER ARPINI
FINALIDADE: INTIMAR DA R. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O
FEITO E DETERMINOU O SEU ARQUIVAMENTO, POR NÃO
LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS E/OU ENDEREÇO DA PARTE
DEVEDORA.
41- DR. EDYELES GUINHASI DE DEUS DE ALMEIDA, OAB/ES 10974
E DR. PEDRO EPICHIN NETTO, OAB/ES 5.055.
PROCESSO N°.: 0300.520.4188-5
REQUERENTE: CRIATIVA DECORAÇÕES LTDA..
REQUERIDO: EBS CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA..
FINALIDADE: INTIMAR DA R. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O
FEITO E DETERMINOU O SEU ARQUIVAMENTO, POR NÃO
LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS E/OU ENDEREÇO DA PARTE
DEVEDORA.
42- DR. ELOIZIO ALBERTO GARCIA, OAB/ES 4.524
PROCESSO N°.: 0300.520.3995-4
REQUERENTE: CRISTIANS FELIS ANDRADE
REQUERIDO: MOVENIR NUNES GONÇALVES
FINALIDADE: INTIMAR DA R. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O
FEITO E DETERMINOU O SEU ARQUIVAMENTO, POR NÃO
LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS E/OU ENDEREÇO DA PARTE
DEVEDORA.
43- DR. MÁRCIO OLIVEIRA GRASSI, OAB/ES 8.488
PROCESSO N°.: 0300.601.9414-6
REQUERENTE: ADRIANO NUNES SOUZA
REQUERIDO: TITO INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAMENTAS
LTDA..
REQUERIDO: CECON FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA..
FINALIDADE: INTIMAR DA R. SENTENÇA QUE JULGO EXTINTO O
FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO EM RELAÇÃO AO REQUERIDO
CECON FACTORING FOMENTO MERCANTIL, O QUE FAÇO COM QUE
ARRIMO NO ART. VIII, DO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL.
LORENA MIRANDA LARANJA DO AMARAL
JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA
-**************PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO A UNILINHARES
COMARCA DE LINHARES
ERRATA DA LISTA PUBLICADA EM 16/02/2007
Quinta-Feira
165
JUÍZA DE DIREITO
LARANJA DO AMARAL
SUBSTITUTA:
03 de Maio de 2007
DRª
LORENA
MIRANDA
ONDE SE LÊ:
DR. RICARDO BERGAMIN PIZETA, OAB/ES 11.467.
PROCESSO N°.:0300.520.4284-2
REQUERENTE: EMERSON KOCK MALACARNE
REQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A E BANCO MERCANTIL DO
BRASIL S/A.
FINALIDADE: INTIMAR PARA CONTRA-RAZÕES, NO PRAZO DE 10
(DEZ) DIAS.
Edição nº 3064
D.J. ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE LINHARES
LISTA Nº 28/2007
JUÍZA: GISELE SOUZA DE OLIVEIRA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. JOSÉ LAURO HERZOG FILHO
CHEFE DE SECRETARIA: LARISSA MOTA MARCHESI
ÍNDICE NOMINAL DOS ADVOGADOS INTIMADOS, NA FORMA DO
PROVIMENTO Nº 027/97 E DO CÓDIGO DE NORMAS DA
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO, ARTIGO
55
LEIA-SE:
DR. DEVARCINO AUGUSTO PEISINO, OAB/ES 3.674.
PROCESSO N°.:0300.520.4284-2
REQUERENTE: EMERSON KOCK MALACARNE
REQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A E BANCO MERCANTIL DO
BRASIL S/A.
FINALIDADE: INTIMAR PARA CONTRA-RAZÕES, NO PRAZO DE 10
(DEZ) DIAS.
ONDE SE LÊ:
DR. ROBERTO RODRIGUES SAÚDE, OAB/ES 9632
PROCESSO N°.: 0300.320.1454-9
REQUERENTE: FLÁVIO BONICENHA DE OLIVEIRA
REQUERIDO: TRÊS PONTAS INDUSTRIAL AGRÍCOLA LTDA..
FINALIDADE: INTIMAR DA R. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O
FEITO E DETERMINOU O SEU ARQUIVAMENTO POR DESISTÊNCIA
DA PARTE AUTORA
LEIA-SE:
DR. ROBERTO RODRIGUES SAÚDE, OAB/ES 9632
PROCESSO N°.: 0300.320.1454-9
REQUERENTE: FLÁVIO BONICENHA DE OLIVEIRA
REQUERIDO: TRÊS PONTAS INDUSTRIAL AGRÍCOLA LTDA..
FINALIDADE: INTIMA DA R. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O
FEITO E DETERMINOU O SEU ARQUIVAMENTO POR MOTIVO DE
PAGAMENTO DO DÉBITO.
ONDE SE LÊ:
DR. LUIZ MÔNICO AILTOM FERREIRA, OAB/ES 10844
PROCESSO N°.: 0300.601.4259-0
REQUERENTE: WOLMER LUIZ GAIGHER
REQUERIDO: FRANCISCO AILTOM FERREIRA
FINALIDADE: INTIMAR DA R. SENTENÇA E FLS 14 QUE JULGOU O
PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 51, I,
DA LEI 9099/95 E CONDENOU A REQUERENTE AO PAGAMENTO DAS
CUSTAS PROCESSUAIS ESTAS NO VALOR DE R$ 276,15 (DUZENTOS E
SETENTA E SEIS REAIS E QUINZE CENTAVOS), PODENDO A MESMA
SER ISENTADA CASO APRESENTE JUSTIFICATIVA CORROBORADA
POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR NA FORMA PRECONIZADA NO §2°
DO ART. 51 DA LEI SUPRACITADA.
LEIA-SE:
JUCELINO MENDES DE SOUZA OAB/MG 85660
CRISTIANO CALDEIRA RAMALHO OAB/ES 10818
ANTÔNIO JOSÉ DE MENDONÇA JÚNIOR OAB/ES 11860
PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 5097/06
PROCESSO Nº 03006020293-1
SUPOSTO AUTOR DO FATO: ALBECI CARDOSO
VÍTIMAS: ANA PAVLA TZORTZATO E CARLOS KLÉBER DE OLIVEIRA
DR. JUCELINO MENDES DE SOUZA OAB-MG 85.660
FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 27 QUE
REDESIGNOU A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O
DIA 26 DE JUNHO DE 2007 ÀS 16:00 HORAS.
PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 4550/06
PROCESSO Nº 03006001537-4
DENUNCIADA: MINERAÇÃO INTEGRADA LTDA.
VÍTIMA: O ESTADO
DR. CRISTIANO CALDEIRA RAMALHO OAB/ES 10818
FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 46 QUE
REDESIGNOU A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O
DIA 28 DE JUNHO DE 2007 ÀS 15:00 HORAS.
PROCEDIMENTO ESPECIAL Nº 4362/05
PROCESSO Nº 03005020025-9
DENUNCIADO: NIVALDO AGRIZZI
VÍTIMA: O ESTADO
DR. ANTÔNIO JOSÉ DE MENDONÇA JÚNIOR OAB/ES 11860
FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 35 QUE
REDESIGNOU A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O
DIA 28 DE JUNHO DE 2007 ÀS 14:00 HORAS.
COMARCA DE MARATAÍZES
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE MARATAÍZES
CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO
JUÍZA: DR.ª GRACIENE PEREIRA PINTO
ESCRIVÃ SUBSTITUTA: PATRICIA DUTRA RODY MACHADO
ESCREVENTES: CARLOS EDUARDO MEIRELLES
LISTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS PARA AUDIÊNCIA
DR. LUIZ MÔNICO COMÉRIO, OAB/ES 10844
PROCESSO N°.: 0300.601.4259-0
REQUERENTE: WOLMER LUIZ GAIGHER
REQUERIDO: FRANCISCO AILTOM FERREIRA
FINALIDADE: INTIMAR DA R. SENTENÇA E FLS 14 QUE JULGOU O
PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 51, I,
DA LEI 9099/95 E CONDENOU A REQUERENTE AO PAGAMENTO DAS
CUSTAS PROCESSUAIS ESTAS NO VALOR DE R$ 276,15 (DUZENTOS E
SETENTA E SEIS REAIS E QUINZE CENTAVOS), PODENDO A MESMA
SER ISENTADA CASO APRESENTE JUSTIFICATIVA CORROBORADA
POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR NA FORMA PRECONIZADA NO §2°
DO ART. 51 DA LEI SUPRACITADA.
LORENA MIRANDA LARANJA DO AMARAL
JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA
NA FORMA DA LEI, INTIMO O SEGUINTE ADVOGADO:
DR. ADRIANA ALVES OAB/ES 11.678
AÇÃO: USUCAPIÃO
PROCESSO Nº 069.980.030.402 (1171)
REQUERENTE: SERLI ALVES
REQUERIDO: ESPÓLIO DE MARIA ERMELINDA PEREIRA MACHADO
FINALIDADE: INTIMAR A ADVOGADA DA DATA DA AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NOS AUTOS SUPRA CITADOS,
DESIGNADA PARA O DIA 02/08/2007, ÀS 13:00 HORAS.
DR.ª IDALINA LOCATEL DE CHIPAMO - OAB/ES 4.825
DR. ELIAS JOSÉ MOSCON FERREIRA DE MATOS OAB/ES 7.492
AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
PROCESSO C.PRECATÓRIA: 069.060.061.582
166
Quinta-Feira
03 de Maio de 2007
REQUERENTE: MARCIO ROBERTO VITÓRIO
REQUERIDO: ELIZABETH DA SILVA
FINALIDADE: INTIMAR OS ADVOGADOS DA DATA DA AUDIÊNCIA
PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS, DESIGNADA PARA O DIA
02/08/2007, ÀS 14:00 HORAS.
DR. MÁRIO SÉRGIO NEVER VIEIRA - OAB/RJ 59.483 OAB/ES 0221-A
AÇÃO: MONITÓRIA
PROCESSO Nº: 069.06.005985-9
REQUERENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM - SICOOB
REQUERIDO: JACIRO MARVILA BATISTA
FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DA DATA DA AUDIÊNCIA
PRELIMINAR, DESIGNADA PARA O DIA 02/08/2007, ÀS 15:30 HORAS.
MARATAÍZES/ES, 27 DE ABRIL DE 2007
PATRICIA DUTRA RODY MACHADO
SUBSTITUTA LEGAL
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE MARATAÍZES - VARA CRIMINAL
LISTA DE INTIMAÇÕES
JUÍZA DE DIREITO: DRª INÁCIA NOGUEIRA DE PALMA
PROMOTORA DE JUSTIÇA: DRª JÉSSIKA LIMA DA LUZ
ESCRIVÃO SUBSTITUTO: JAIR REZENDE FILHO
NA FORMA DA LEI INTIMO:
DR. PAULO FERNANDES TRINDADE - OAB/ES 3279
DR. PATRICK DE MELLO GARIOLLI - OAB/ES 10.667
DR. ERON HERINGER DA SILVA - OAB/ES 9661
DRª APARECIDA LEAL SILVEIRA - OAB/ES 5.342
PROCESSO: 069.04.002689-5
ACUSADO(S): VALTAIR SILVEIRA JÚNIOR, GENES DA ROCHA FREITAS
E OUTROS.
INCURSO(S): ARTS. 288 E 297, NA FORMA DO ART. 29, TODOS DO CPB.
FINALIDADE: PARA QUE COMPAREÇA NA SALA DE AUDIÊNCIAS
DESTE JUÍZO, NO EDIFÍCIO DO FÓRUM "JUIZ JOSÉ PINHEIRO
MONTEIRO", SITO NA AV. RUBENS RANGEL, S/N, CIDADE NOVA,
MARATAÍZES, 1º ANDAR, NO DIA 17/05/2007, ÀS 14:00 HORAS, A FIM
PARTICIPAR DE SUMÁRIO DE ACUSAÇÃO, NOS AUTOS DO PROCESSO
SUPRAMENCIONADO.
DRª SELMA MACEDO - OAB/ES 6446
PROCESSO: 069.05.001294-2
ACUSADO(S): ALEXANDRE BRILHANTE DUARTE E OUTRO
INCURSO(S): ART. 155, § 4º, INCISO IV DO CPB.
FINALIDADE: PARA QUE COMPAREÇA NA SALA DE AUDIÊNCIAS
DESTE JUÍZO, NO EDIFÍCIO DO FÓRUM "JUIZ JOSÉ PINHEIRO
MONTEIRO", SITO NA AV. RUBENS RANGEL, S/N, CIDADE NOVA,
MARATAÍZES, 1º ANDAR, NO DIA 15/05/2007, ÀS 15:00 HORAS, A FIM
PARTICIPAR DE AUDIÊNCIA DE SUMÁRIO DE ACUSAÇÃO, NOS
AUTOS DO PROCESSO SUPRAMENCIONADO.
DR. LUCIANO SOUZA CORTÊZ - OAB/ES 4692
PROCESSO: 069.98.001094-1
ACUSADO(S): RICARDO CARONE
INCURSO(S): ART. 121, § 2º, INCISO III C/C ART. 14, INCISO II (CINCO
VEZES) E ART. 155, § 3º, TODOS DO CPB.
FINALIDADE: PARA QUE COMPAREÇA NA SALA DE AUDIÊNCIAS
DESTE JUÍZO, NO EDIFÍCIO DO FÓRUM "JUIZ JOSÉ PINHEIRO
MONTEIRO", SITO NA AV. RUBENS RANGEL, S/N, CIDADE NOVA,
MARATAÍZES, 1º ANDAR, NO DIA 15/05/2007, ÀS 13:00 HORAS, A FIM
PARTICIPAR DE AUDIÊNCIA DE SUMÁRIO DE ACUSAÇÃO, NOS
AUTOS DO PROCESSO SUPRAMENCIONADO.
DR. CARLOS QUINTINO - OAB/ES 3749
PROCESSO: 069.05.001817-0
ACUSADO(S): RODRIGO MENEGAZZI FERNANDES E OUTRO
Edição nº 3064
D.J. ESPÍRITO SANTO
INCURSO(S): ART. 157, § 2º, INCISOS I E II DO CPB, E ART. 10 DA LEI N.º
9.437/97.
FINALIDADE: PARA QUE COMPAREÇA NA SALA DE AUDIÊNCIAS
DESTE JUÍZO, NO EDIFÍCIO DO FÓRUM "JUIZ JOSÉ PINHEIRO
MONTEIRO", SITO NA AV. RUBENS RANGEL, S/N, CIDADE NOVA,
MARATAÍZES, 1º ANDAR, NO DIA 14/05/2007, ÀS 15:30 HORAS, A FIM
PARTICIPAR DE AUDIÊNCIA DE SUMÁRIO DE ACUSAÇÃO, NOS
AUTOS DO PROCESSO SUPRAMENCIONADO.
DR. AGISSÉ MELCHIADES DE SOUZA FILHO - OAB/ES 2.789
PROCESSO: 069.06.000835-1
ACUSADO(S): FERNANDO LIMA SILVEIRA E OUTRO
INCURSO(S): ART. 184, § 1º, DO CPB.
FINALIDADE: PARA QUE COMPAREÇA NA SALA DE AUDIÊNCIAS
DESTE JUÍZO, NO EDIFÍCIO DO FÓRUM "JUIZ JOSÉ PINHEIRO
MONTEIRO", SITO NA AV. RUBENS RANGEL, S/N, CIDADE NOVA,
MARATAÍZES, 1º ANDAR, NO DIA 14/05/2007, ÀS 17:00 HORAS, A FIM
PARTICIPAR DE AUDIÊNCIA DE SUMÁRIO DE D
DEFESA, NOS AUTOS DO PROCESSO SUPRAMENCIONADO.
DR. PAULO DE TARSO SILVA - OAB/ES 4511
PROCESSO: 069.98.001332-5
ACUSADO(S): JOSIAS GOMES MOREIRA.
INCURSO(S): ART. 121, § 2º, INCISO IV, C/C ART. 14, INCISO II E ART. 121,
§ 2º, INCISO IV, TODOS DO CPB.
FINALIDADE: PARA PARTICIPAR DE AUDIÊNCIA DE SUMÁRIO DE
ACUSAÇÃO A REALIZAR-SE NO DIA 18/05/2007, ÀS 13:00 HORAS, NA
SALA DE AUDIÊNCIAS DA VARA CRIMINAL, NO EDIFÍCIO DO FÓRUM
"JUIZ JOSÉ PINHEIRO MONTEIRO", SITUADO NA AV. RUBENS
RANGEL, S/ Nº, CIDADE NOVA, MARATAÍZES/ES.
DRª SELMA MACEDO - OAB/ES 6446
PROCESSO: 069.05.000542-3
ACUSADO(S): LUIVANE MANOEL MACHADO
INCURSO(S): ART. 121, CAPUT E ART. 129, § 1º, AMBOS DO CPB.
FINALIDADE: PARA QUE COMPAREÇA NA SALA DE AUDIÊNCIAS
DESTE JUÍZO, NO EDIFÍCIO DO FÓRUM "JUIZ JOSÉ PINHEIRO
MONTEIRO", SITO NA AV. RUBENS RANGEL, S/N, CIDADE NOVA,
MARATAÍZES, 1º ANDAR, NO DIA 18/05/2007, ÀS 09:30 HORAS, A FIM
PARTICIPAR DE AUDIÊNCIA DE SUMÁRIO DE ACUSAÇÃO, NOS
AUTOS DO PROCESSO SUPRAMENCIONADO.
DR. SANTIAGO BARBIERI - OAB/ES 3791
PROCESSO: 069.00.009672-2
ACUSADO: RONALDO CÉSAR SILVA SENA
INCURSOS: ART. 155, § 4º, INCISO IV C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO
CPB.
FINALIDADE: PARA QUE COMPAREÇA NA SALA DE AUDIÊNCIAS
DESTE JUÍZO, NO EDIFÍCIO DO FÓRUM "JUIZ JOSÉ PINHEIRO
MONTEIRO", SITO NA AV. RUBENS RANGEL, S/N, CIDADE NOVA,
MARATAÍZES, 1º ANDAR, NO DIA 18/05/2007, ÀS 11:00 HORAS, A FIM
PARTICIPAR DE AUDIÊNCIA DE SUMÁRIO DE DEFESA, NOS AUTOS
DO PROCESSO SUPRAMENCIONADO.
DR. LUIZ AURÉLIO RAPOSO SANTIAGO - OAB/ES 10936-S
PROCESSO: 069.05.000626-6
ACUSADO(S): MARCELO DA COSTA E OUTROS
INCURSO(S): ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, C/C ART. 14, INCISO II,
AMBOS DO CPB.
FINALIDADE: PARA QUE TOME CIÊNCIA DA EXPEDIÇÃO DE CARTA
PRECATÓRIA PARA A COMARCA DE PIÚMA/ES, COM A FINALIDADE
DE OITIVA DE TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA.
MARATAÍZES/ES, 27 DE ABRIL DE 2007.
JAIR REZENDE FILHO
ESCRIVÃO SUBSTITUTO
COMARCA DE SÃO MATEUS
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS
AV. DOM JOSÉ DALVIT, Nº 100, BAIRRO SANTO ANTÔNIO, SÃO
MATEUS - ES
167
Quinta-Feira
03 de Maio de 2007
LISTA DE INTIMAÇÕES Nº 045/2007
JUIZ: DR. AUGUSTO PASSAMANI BUFULIN
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO: JUCELINO MAGNO
DUARTE
QUARTEZANI
ADVOGADO: DEVARCINO AUGUSTO PEISINO - OAB/ES 3764
PROCESSO: CARTA PRECATÓRIA Nº 047050018960 (026/05)
AÇÃO: EXECUÇÃO FORÇADA
REQUERENTE: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A
REQUERIDO: EDMILSON COELHO
FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 40, QUE
NOMEOU O SR. ANTONIO ALÍZIO LIMA DE REZENDE, PARA ATUAR
NOS PRESENTES AUTOS NA QUALIDADE DE PERITO AVALIADOR,
VEZ QUE JÁ SE TEM CONHECIMENTO DA LOCALIZAÇÃO DO
IMÓVEL.
ADVOGADO: JOSEPH HADDAD SOBRINHO - OAB/ES 10511
ANDERSOM GUNTEMBERG COSTA - OAB/ES 7653
PROCESSO: 047060059541 (188/06)
AÇÃO: EMBARGOS DE TERCEIRO
EMBARGANTE: CARLOS GUILHJERME LIMA E OUTRO
EMBARGADO: ALBERTO DE FELIPPO E OUTRO
FINALIDADE: PARA IMPUGNARAM A CONTESTAÇÃO DE FLS. 60/70,
NO PRAZO LEGAL.
SÃO MATEUS-ES, 24 DE ABRIL DE 2007.
JUCELINO MAGNO QUARTEZANI DUARTE
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUÍZO DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA
COMARCA DE SÃO MATEUS
AV. DOM JOSÉ DALVIT, Nº . 100, BAIRRO SANTO ANTÔNIO, SÃO
MATEUS - ES
LISTA DE INTIMAÇÕES Nº . 047/2007
JUIZ: DR. AUGUSTO PASSAMANI BUFULIN
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO: JUCELINO MAGNO
DUARTE
QUARTEZANI
ADVOGADO: VIVALDO GONÇALVES LOPES NETO - OAB/ES 11764
PROCESSO : 047070015319 (056/2007)
AÇÃO : CAUTELAR
REQUERENTE : PRINCIPIO ATIVO PERFUMARIA E COSMÉTICOS
LTDA. ME
REQUERIDO : DISTRITEC DO BRASIL LTDA.
FINALIDADE: PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, EMENDAR À
INICIAL, INDICANDO QUAL A AÇÃO PRINCIPAL A SER PROPOSTA NO
PRAZO LEGAL, DEVENDO O MESMO SER ADVERTIDO DE QUE A
INÉRCIA ACARRETARÁ A REVOGAÇÃO DA LIMINAR ORA DEFERIDA.
ADVOGADO : FABIO ALEXANDRE FARIA CERUTTI - OAB/ES 9294
ANGELO MANOEL PELUCHI COUTINHO - OAB/ES 11915
RODRIGO ZACHÉ ACABELLO - OAB/ES 9895
SIMONE COHEN PERSIANO - OAB/ ES 11480
DOUGLAS DEMONER FIGUEIREDO - OAB/ES 12592
PROCESSO : 047030012497 (085/03)
AÇÃO: EXECUÇÃO
REQUERENTE : CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA.
REQUERIDO : MARLENE DA PENHA ALVES ME
FINALIDADE : PARA TOMAREM CIÊNCIA DOS TERMOS DA
CORRESPONDÊNCIA DE FLS. 92, DO BANESTES S/A.
ADVOGADO : CHRISTIANO PIMENTEL PEREIRA - OAB/ES 5659
JULIANO PIMENTEL PEREIRA - AOB/ES 10047
PROCESSO : 047050050450 (157/05)
AÇÃO: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
EXEQUENTE : PLATIKERO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
Edição nº 3064
D.J. ESPÍRITO SANTO
EXECUTADO : DESTRA COMERCIAL LTDA-ME
FINALIDADE: PARA TOMAREM CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 36,
QUE HOMOLOGOU O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES E
COMUNICADO ÀS FLS. 34/35, COM FUNDAMENTOS NO ART. 269, III,
DO CPC.
ADVOGADO : SEBASTIÃO LUIZ DA SILVA - OAB/ES 4699
PROCESSO : 047980001318 - 057/98
AÇÃO : ANULATORIA
REQUERENTE : JOAQUIM ALVES PINHA
REQUERIDO : JUQUINHA DE TAL E OUTROS
FINALIDADE: PARA PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS
FINAIS SENDO: SEBASTIÃO LUIZ DA SILVA, ATRAVÉS DA GUIA Nº .
70056052, NO VALOR DE R$ 18,30 (DEZOITO REAIS E TRINTA
CENTAVOS) E DA GUIA Nº . 70056054, NO VALOR DE R$ 73,20
(SETENTA E TRES REAIS E VINTE CENTAVOS); JOAQUIM ALVES
PINHA,ATRAVÉS DA GUIA Nº . 70056051, NO VALOR DE R$ 18,30
(DEZOITO REAIS E TRINTA CENTAVOS) E DA GUIA Nº . 70056053, NO
VALOR DE R$ 73,20 (SETENTA E TRES REAIS E VINTE CENTAVOS),
SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.
ADVOGADO: GILSON GUILHERME CORREIA-OAB/ES 6018
PROCESSO : 047030004650 (050/03)
AÇÃO : DESPEJO
REQUERENTE : ZINAH GUILHERME E OUTRO
REQUERIDO : ALOÍSIO GOMES DE CAMPOS
FINALIDADE: PARA, NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS, PROCEDER O
PAGAMENTO DO MONTANTE ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, SOB
PENA DE SER-LHE APLICADA MULTA DE 10%(DEZ POR CENTO)
SOBRE O VALOR DO DÉBITO.
ADVOGADO : CRISTINA MOREIRA CUNHA - OAB/BA 7532
ADRIANA BARCELOS SONEGHET CAETANO - OAB/ES 6419
ANSELMO TABOSA DELFINO - OAB/ES 6.808
JOÃO LUIS CAETANO - OAB/ES 8629
PROCESSO: 047030053608 (170/03)
AÇÃO : INDENIZAÇÃO CÍVEL
REQUERENTE : SALMO PEDRO
REQUERIDO : GAFOR TRANSPORTES LTDA.
FINALIDADE : PARA TOMAREM CIÊNCIA DOS ESCLARECIMENTOS
PRESTADOS
PELO
PERITO
ÀS
FLS.
217/218,
DEVENDO
MANIFESTAR-SE NOS AUTOS EM 10 (DEZ) DIAS, REQUERENDO AS
PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS E PEERTINENTES SOB AS PENAS DA LEI.
ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ PACHECO CARREIRA - OAB/ES 3679
PROCESSO : 047040033756 (062/87)
AÇÃO EXECUÇÃO
REQUERENTE : JOSÉ PEREIRA
REQUERIDO : JOÃO NORBERTO BATISTA DE DEUS
FINALIDADE : PARA COMPROVAR A PÚBLICAÇÃO DO EDITAL DE
INTIMAÇÃO DE FLS. 268.
ADVOGADO : EDSON ROSSETO LIMA FILHO - OAB/ES 11213
PROCESSO : 047070005054 - (014/07)
AÇÃO : BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE : BV FINANCEIRA S.A. CFI
REQUERIDO : ELIAS SANTANA PORTO
FINALIDADE : PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, VALORAR
CORRETAMENTE A CAUSA, OBSERVANDO O VALOR DO CONTRATO:
BEM COMO PARA, NO MESMO PRAZO, EFETUAR O RECOLHIMENTO
DA DIFERENÇA DAS CUSTAS PRÉVIAS, SOB AS PENAS DA LEI.
ADVOGADO : ADILSON GUIOTTO TORRES - OABS/ES 6922
ADOLFO OLIVEIRA ROSA - OAB/ES 5846
ANDREA NEVES REBELO - OAB/ES 4338
CLAUDINE SIMÕES MOREIRA - OAB/ES 226-B
EMIR JOSÉ TESCH - OAB/ES 6543
FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS SOARES - OAB/ES 257B
PAULO CESAR BUSATO - OAB/ES 8797
RONALDO GIARETTA - OAB/ES 340-B
PROCESSO : 047040025919 (288/98)
AÇÃO: MONITORIA
REQUERENTE : BANCO DO BRASIL S/A
REQUERIDO : VAVERSA VALE VERDE AGRO INDUSTRIAL S/A
FINALIDADE: PARA, NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS, PROCEDER O
PAGAMENTO DO MONTANTE ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, SOB
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Quinta-Feira
03 de Maio de 2007
Edição nº 3064
D.J. ESPÍRITO SANTO
PENA DE SER-LHE APLICADA MULTA DE 10%(DEZ POR CENTO)
SOBRE O VALOR DO DÉBITO.
INTIMAR O SENHOR ADVOGADO PARA O SUMÁRIO DE ACUSAÇÃO,
REDESIGNADO PARA O DIA 30 DE AGOSTO DE 2007, ÀS 15H30MIN.
ADVOGADO : RODRIGO DE SOUZA GRILLO - OAB/ES 226/A
PROCESSO: 047040047046 (122/97)
AÇÃO : EXECUÇÃO
EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S/A
EXECUTADO: SAMIL SRLO MARILY IND. E COM. DE LATICINIOS E
OUTROS
FINALIDADE: PARA, TOMAR CIÊNCIA DA PETIÇÃO CONSTANTE ÀS
FLS. 131, E DSOCUMENTOS, DEVENDO MANIFESTAR-SE NOS AUTOS,
NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, REQUERENDO AS PROVIEDÊNCIAS
CABÍVEIS E PERTINENTES, SOB AS PENAS DA LEI, DESPACHO DE
FLS. 134.
AÇÃO PENAL Nº 157/06 (047060012094)
ACUSADO: JOVAL BERNARDO
ADVOGADO: DR. GETÁLVARO GOMES DA SILVA
INTIMAR O SENHOR ADVOGADO PARA 1) MANIFESTAR-SE A
RESPEITO DA DESISTÊNCIA DA OITIVA DA TESTEMUNHA OVÍDIO
ALMEIDA DE SANTANA, POR PARTE DO MP; 2) DA EXPEDIÇÃO DA
CARTA PRECATÓRIA PARA A COMARCA DE TEIXEIRA DE FREITAS,
PARA OITIVA DAS TESTEMUNHAS ROSENILDA MARIA DA SILVA,
ROSINEIDE SILVA DE JESUS E JÉSSICA SILVA DE JESUS E 3) DA
AUDIÊNCIA DESIGNADA POR ESTE JUÍZO PARA O DIA 30 DE JULHO
DE 2007 (CONTINUAÇÃO DO SUMÁRIO DE ACUSAÇÃO).
ADVOGADO : ANTONIO BARBOSA DOS SANTOS NETO
CAVALCANTE - OAB/ES 7874
LUIZ CARLOS BARBOSA - OAB/ES 5932
ROBSON PINTO LOBO - OABS/ES 3491
PROCESSO : 047030054176 (009/01)
AÇÃO: DECLARATÓRIA
REQUERENTE : RONALDO BARBOSA SCARAN
REQUERIDO: JOSE LUIZ PESTANA PINHA
FINALIDADE : PARA COMPARECEREM A AUDIÊNCIA PRELIMINAR
DESIGNADA PARA O DIA 30/05/2007 ÀS 13:30 HORAS.
SÃO MATEUS/ES, 27 DE ABRIL DE 2007.
ADVOGADO : ANDRE LUIZ PACHECO CARREIRA - OAB/ES 9091
FLÁVIA AQUINO DOS SANTOS - OAB/ES 8887
PRISCILLA FERREIRA DA COSTA - OAB/ES 12900
ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA - OAB/ES 7144
PAULO SÁ DA SILVEIRA - OAB/ES 8.351
PROCESSO: 04706004965-8 (144/06)
AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOS
REQUERENTE : ANTONIO MARCOS GONÇALVES E OUTRA
REQUERIDO : TRANSBRAICE TRANSPORTES LTDA.
FINALIDADE: PARA COMPARECEREM À OITIVA DAS TESTEMUNHAS
DESIGNADA PARA O DIA 31/05/2007 ÀS 15:00 HORAS, A SER
REALIZADA NO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE CONCEIÇÃO
DA BARRA - ES, LOCALIZADO NA RUA GRACIANO NEVES, 292,
CENTRO, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES.
ADVOGADO : JURANDIR BARBOSA DE SOUZA FILHO - OAB/ES
10545
GUSTAVO LOURENÇO MARQUES - OAB/ES 10436
FERNANDO BRASIL OLIVEIRA - OA B/ES 8145
LESLIE MESQUITA SALDANHA LIMA - OAB/ES 10326
PROCESSO : 047060032456 (89/06)
AÇÃO : OBRIGAÇÃO DE FAZER
REQUERENTE : RICHARDSON LEAO MENDES
REQUERIDO : CLINICAR
FINALIDADE:
PARA
COMPARECEREM
A
OITIVA
DA(S)
TESTEMUNHA(S) DESIGNADA PARA O DIA 15/05/2007 ÀS 16:00
HORAS, A SER REALIZADA NA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA
VELHA - ES, SITUADA NA PRAÇA ALMIRANTE TAMANDARÉ, S/ Nº .
PRAINHA, VILA VELHA - ES.
SÃO MATEUS-ES, 25 DE ABRIL DE 2007.
JUCELINO MAGNO QUARTEZANI DUARTE
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO
BEL. JOÃO J. HEMERLY
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO
PROVIMENTO Nº 002/98
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
COMARCA DE SÃO MATEUS
EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 20 DIAS
A DR.ª MARIA GORETTI SANT'ANA CASTELLO,
MM. JUÍZA DE DIREITO DESTA VARA, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.
FAZ SABER A ADEMIR CEZAR DE ANDRADE
(REQUERIDO(A), ENCONTRANDO-SE ATUALMENTE EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO, QUE NESTA VARA TRAMITOU OS AUTOS
DA AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO SEM BENS A PARTILHAR
TOMBADA SOB O Nº 047.06.001532-9, PROPOSTA POR TEREZA DE
CASSIA PRADO DA SILVA ANDRADE, PELO QUE FICA O(A)
REQUERIDO(A), INTIMADO(A) PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,
CUJO LAPSO TEMPORAL FLUIRÁ APÓS ESCOADO O PRAZO PREVISTO
NESTE EDITAL, PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS, NO VALOR DE R$
135,36 (CENTO E TRINTA E CINCO REAIS E TRINTA E SEIS
CENTAVOS), SUJEITO A ACRÉSCIMOS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO
DAQUELE DÉBITO COMO DÍVIDA ATIVA.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS,
NOTADAMENTE DO(A) ORA CITANDO(A), É EXPEDIDO O PRESENTE,
QUE SERÁ PUBLICADO NO DJ E AFIXADO NO SEU LUGAR DE
COSTUME.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE SÃO
MATEUS-ES, AOS 27 DE ABRIL DE 2007. EU, (SHARLES LEITE DA
SILVA), ESCREVENTE JURAMENTADO, QUE O DIGITEI E ASSINEI.
ROSANGELA BARREIRA VASCONCELOS
ESCRIVÃ JUDICIARIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
COMARCA DE SÃO MATEUS
-**********EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 20 DIAS
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
1ª VARA CRIMINAL DE SÃO MATEUS
LISTA DE INTIMAÇÃO
JUIZ DE DIREITO: ANTÔNIO CARLOS FACHETI
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO: JOÃO JUSTINIANO HEMERLY
AÇÃO PENAL Nº 97/06 (047060011260)
ACUSADO: ROSINETE APARECIDA SPEROTTO
ADVOGADO: DR. JOSÉ GERALDO DE ANDRADE
A DR.ª MARIA GORETTI SANT'ANA CASTELLO,
MM. JUÍZA DE DIREITO DESTA VARA, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.
FAZ SABER A JOÃO DE JESUS SOUZA (REQUERIDO(A),
ENCONTRANDO-SE ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO
SABIDO, QUE NESTA VARA TRAMITOU OS AUTOS DA AÇÃO DE
DIVÓRCIO LITIGIOSO SEM BENS A PARTILHAR, TOMBADA SOB O
Nº 047.06.003173-0, PROPOSTA POR MARIA DA PENHA DE OLIVEIRA
SOUZA, PELO QUE FICA O(A) REQUERIDO(A), INTIMADO(A) PARA,
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03 de Maio de 2007
Edição nº 3064
D.J. ESPÍRITO SANTO
NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CUJO LAPSO TEMPORAL FLUIRÁ
APÓS ESCOADO O PRAZO PREVISTO NESTE EDITAL, PAGAR AS
CUSTAS PROCESSUAIS, NO VALOR DE R$ 143,10 (CENTO E QUARENTA
E TRÊS REAIS E DEZ CENTAVOS), SUJEITO A ACRÉSCIMOS, SOB PENA
DE INSCRIÇÃO DAQUELE DÉBITO COMO DÍVIDA ATIVA.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS,
NOTADAMENTE DO(A) ORA CITANDO(A), É EXPEDIDO O PRESENTE,
QUE SERÁ PUBLICADO NO DJ E AFIXADO NO SEU LUGAR DE
COSTUME.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE SÃO
MATEUS-ES, AOS 27 DE ABRIL DE 2007. EU, (SHARLES LEITE DA
SILVA), ESCREVENTE JURAMENTADO, QUE O DIGITEI E ASSINEI.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS,
NOTADAMENTE DO(A) ORA CITANDO(A), É EXPEDIDO O PRESENTE,
QUE SERÁ PUBLICADO NO DJ E AFIXADO NO SEU LUGAR DE
COSTUME.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE SÃO
MATEUS-ES, AOS 27 DE ABRIL DE 2007. EU, (SHARLES LEITE DA
SILVA), ESCREVENTE JURAMENTADO, QUE O DIGITEI E ASSINEI.
ROSANGELA BARREIRA VASCONCELOS
ESCRIVÃ JUDICIARIA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
COMARCA DE SÃO MATEUS
ROSANGELA BARREIRA VASCONCELOS
ESCRIVÃ JUDICIARIA
-**********-
-**********EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 DIAS
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
COMARCA DE SÃO MATEUS
A DR.ª MARIA GORETTI SANT`ANA CASTELLO,
MM. JUÍZA DE DIREITO DESTA VARA, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.
EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 20 DIAS
A DR.ª MARIA GORETTI SANT'ANA CASTELLO,
MM. JUÍZA DE DIREITO DESTA VARA, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.
FAZ SABER A OLAVIO JOSÉ DOS SANTOS (REQUERIDO(A),
ENCONTRANDO-SE ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO
SABIDO, QUE NESTA VARA TRAMITOU OS AUTOS DA AÇÃO DE
CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO, TOMBADA SOB O Nº
047.05.005590-5, PROPOSTA POR ISABEL CRISTINA SANTOS
JUVENTINO, PELO QUE FICA O(A) REQUERIDO(A), INTIMADO(A)
PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CUJO LAPSO TEMPORAL
FLUIRÁ APÓS ESCOADO O PRAZO PREVISTO NESTE EDITAL, PAGAR
AS CUSTAS PROCESSUAIS, NO VALOR DE R$ 143,10 (CENTO E
QUARENTA E TRÊS REAIS E DEZ CENTAVOS), SUJEITO A
ACRÉSCIMOS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DAQUELE DÉBITO COMO
DÍVIDA ATIVA.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS,
NOTADAMENTE DO(A) ORA CITANDO(A), É EXPEDIDO O PRESENTE,
QUE SERÁ PUBLICADO NO DJ E AFIXADO NO SEU LUGAR DE
COSTUME.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE SÃO
MATEUS-ES, AOS 27 DE ABRIL DE 2007. EU, (SHARLES LEITE DA
SILVA), ESCREVENTE JURAMENTADO, QUE O DIGITEI E ASSINEI.
ROSANGELA BARREIRA VASCONCELOS
ESCRIVÃ JUDICIARIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
COMARCA DE SÃO MATEUS
EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 20 DIAS
A DR.ª MARIA GORETTI SANT'ANA CASTELLO,
MM. JUÍZA DE DIREITO DESTA VARA, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.
FAZ SABER A CLEMENTE FIRMINO BARBOSA
(REQUERIDO(A), ENCONTRANDO-SE ATUALMENTE EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO, QUE NESTA VARA TRAMITOU OS AUTOS
DA AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO,
TOMBADA SOB O Nº 047.06.002140-0, PROPOSTA POR ALAÍDE DE
SOUZA SILVA, PELO QUE FICA O(A) REQUERIDO(A), INTIMADO(A)
PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CUJO LAPSO TEMPORAL
FLUIRÁ APÓS ESCOADO O PRAZO PREVISTO NESTE EDITAL, PAGAR
AS CUSTAS PROCESSUAIS, NO VALOR DE R$ 123,16 (CENTO E VINTE E
TRÊS REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS), SUJEITO A ACRÉSCIMOS, SOB
PENA DE INSCRIÇÃO DAQUELE DÉBITO COMO DÍVIDA ATIVA.
FAZ SABER A VALDIANA SALES PEREIRA (REQUERIDO),
ENCONTRANDO-SE ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO
SABIDO, QUE NESTA VARA TRAMITA OS AUTOS DA AÇÃO DE
GUARDA DE MENORES TOMBADA SOB O Nº 047.04.008278-7,
PROPOSTA POR LUIS DE SOUZA OLIVEIRA PELO QUE FICA O(A)
REQUERIDO(A) CITADO(A) PARA TODOS OS TERMOS DA SOBREDITA
AÇÃO, PODENDO CONTESTÁ-LA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS,
CUJO LAPSO TEMPORAL FLUIRÁ APÓS ESCOADO O PRAZO PREVISTO
NESTE EDITAL.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS,
NOTADAMENTE DO(A) ORA CITANDO(A), É EXPEDIDO O PRESENTE,
QUE SERÁ PUBLICADO NO DJ E AFIXADO NO SEU LUGAR DE
COSTUME.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE SÃO
MATEUS-ES, AOS 27 DE ABRIL DE 2007. EU, (SHARLES LEITE DA
SILVA), ESCREVENTE JURAMENTADO, QUE O DIGITEI E ASSINEI.
ROSANGELA BARREIRA VASCONCELOS
ESCRIVÃ JUDICIARIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
COMARCA DE SÃO MATEUS
EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 DIAS
A DR.ª MARIA GORETTI SANT`ANA CASTELLO,
MMA. JUÍZA DE DIREITO DESTA VARA, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.
FAZ SABER A ORNY ANUNCIAÇÃO PORTO (REQUERIDO),
BRASILEIRO, MOTORISTA, ENCONTRANDO-SE ATUALMENTE EM
LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, QUE NESTA VARA TRAMITA OS
AUTOS DA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
TOMBADA SOB O Nº 047.06.003343-9, PROPOSTA PELO MINISTÉRIO
PÚBLICO ESTADUAL EM FAVOR DO MENOR N.G.N. REPRESENTADA
POR SUA GENITORA PEDRIANE GONÇALO DO NASCIMENTO,
PELO QUE FICA O REQUERIDO CITADO(A) PARA TODOS OS TERMOS
DA SOBREDITA AÇÃO, PODENDO CONTESTÁ-LA, NO PRAZO DE 15
(QUINZE) DIAS, CUJO LAPSO TEMPORAL FLUIRÁ APÓS ESCOADO O
PRAZO PREVISTO NESTE EDITAL.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS,
NOTADAMENTE DO(A) ORA CITANDO(A), É EXPEDIDO O PRESENTE,
QUE SERÁ PUBLICADO NO DJ E AFIXADO NO SEU LUGAR DE
COSTUME.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE SÃO
MATEUS-ES, AOS 27 DE ABRIL DE 2007. EU, (SHARLES LEITE DA
SILVA), ESCREVENTE JURAMENTADO, QUE O DIGITEI E ASSINEI.
ROSANGELA BARREIRA VASCONCELOS
ESCRIVÃ JUDICIARIA
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Quinta-Feira
03 de Maio de 2007
Edição nº 3064
D.J. ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
COMARCA DE SÃO MATEUS
A DR.ª MARIA GORETTI SANT`ANA CASTELLO,
MMA. JUÍZA DE DIREITO DESTA VARA, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.
EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 DIAS
FAZ SABER A LUZIA ANDRADE BARRETO (REQUERIDO),
BRASILEIRA, CASADA, ENCONTRANDO-SE ATUALMENTE EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO, QUE NESTA VARA TRAMITA OS AUTOS DA
AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO SEM BENS A PARTILHAR TOMBADA
SOB O Nº 047.07.000611-0, PROPOSTA POR JUAREZ BARRETO, PELO
QUE FICA O(A) REQUERIDO(A) CITADO(A) PARA TODOS OS TERMOS
DA SOBREDITA AÇÃO, PODENDO CONTESTÁ-LA, NO PRAZO DE 15
(QUINZE) DIAS, CUJO LAPSO TEMPORAL FLUIRÁ APÓS ESCOADO O
PRAZO PREVISTO NESTE EDITAL.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS,
NOTADAMENTE DO(A) ORA CITANDO(A), É EXPEDIDO O PRESENTE,
QUE SERÁ PUBLICADO NO DJ E AFIXADO NO SEU LUGAR DE
COSTUME.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE SÃO
MATEUS-ES, AOS 27 DE ABRIL DE 2007. EU, (SHARLES LEITE DA
SILVA), ESCREVENTE JURAMENTADO, QUE O DIGITEI E ASSINEI.
A DR.ª MARIA GORETTI SANT`ANA CASTELLO,
MMA. JUÍZA DE DIREITO DESTA VARA, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.
FAZ SABER A FELIPE FANTICHELI (REQUERIDO),
BRASILEIRO, ENCONTRANDO-SE ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO
E NÃO SABIDO, QUE NESTA VARA TRAMITA OS AUTOS DA AÇÃO DE
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE TOMBADA SOB O Nº
047.06.006441-8, PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL EM
FAVOR DO MENOR G.N. REPRESENTADA POR SUA GENITORA
QUELI DA SILVA NASCIMENTO, PELO QUE FICA O REQUERIDO
CITADO(A) PARA TODOS OS TERMOS DA SOBREDITA AÇÃO,
PODENDO CONTESTÁ-LA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CUJO
LAPSO TEMPORAL FLUIRÁ APÓS ESCOADO O PRAZO PREVISTO
NESTE EDITAL.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS,
NOTADAMENTE DO(A) ORA CITANDO(A), É EXPEDIDO O PRESENTE,
QUE SERÁ PUBLICADO NO DJ E AFIXADO NO SEU LUGAR DE
COSTUME.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE SÃO
MATEUS-ES, AOS 27 DE ABRIL DE 2007. EU, (SHARLES LEITE DA
SILVA), ESCREVENTE JURAMENTADO, QUE O DIGITEI E ASSINEI.
ROSANGELA BARREIRA VASCONCELOS
ESCRIVÃ JUDICIARIA
ROSANGELA BARREIRA VASCONCELOS
ESCRIVÃ JUDICIARIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
.VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA DE SÃO
MATEUS-ES.
JUÍZA: DRA. MARIA GORETTI SANT’ANA CASTELLO
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: ROSÂNGELA BARREIRA VASCONCELOS
-**********LISTA DE INTIMAÇÃO N.º 13/2007
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
COMARCA DE SÃO MATEUS
EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 DIAS
A DR.ª MARIA GORETTI SANT`ANA CASTELLO,
MMA. JUÍZA DE DIREITO DESTA VARA, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.
FAZ SABER A JAILSON SOARES DOS SANTOS
(REQUERIDO),
BRASILEIRO,
LAVRADOR,
ENCONTRANDO-SE
ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, QUE NESTA
VARA TRAMITA OS AUTOS DA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE
PATERNIDADE TOMBADA SOB O Nº 047.06.005491-4, PROPOSTA PELO
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL EM FAVOR DO MENOR R.F.S.
REPRESENTADA POR SUA GENITORA MAURA FERREIRA SILVA,
ASSISTIDA POR SEU GENITOR OZORINO FERREIRA SILVA, PELO QUE
FICA O REQUERIDO CITADO(A) PARA TODOS OS TERMOS DA
SOBREDITA AÇÃO, PODENDO CONTESTÁ-LA, NO PRAZO DE 15
(QUINZE) DIAS, CUJO LAPSO TEMPORAL FLUIRÁ APÓS ESCOADO O
PRAZO PREVISTO NESTE EDITAL.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS,
NOTADAMENTE DO(A) ORA CITANDO(A), É EXPEDIDO O PRESENTE,
QUE SERÁ PUBLICADO NO DJ E AFIXADO NO SEU LUGAR DE
COSTUME.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE SÃO
MATEUS-ES, AOS 27 DE ABRIL DE 2007. EU, (SHARLES LEITE DA
SILVA), ESCREVENTE JURAMENTADO, QUE O DIGITEI E ASSINEI.
ROSANGELA BARREIRA VASCONCELOS
ESCRIVÃ JUDICIARIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
COMARCA DE SÃO MATEUS
EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 DIAS
AUTOS Nº 047.07.000702-7
AÇÃO: ALIMENTOS
REQUERENTE: R.J.P.S.
REQUERIDO: R.S.
FINALIDADE: INTIMAR O(A) DR(A). SILVIA HELENA GARCIA
MENDONÇA - OAB/ES 7869, PARA TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO
DE FLS. 16 V, A QUAL INFORMA QUE AS PARTES NÃO RESIDEM MAIS
NO ENDEREÇO INDICADO NA INICIAL.
AUTOS Nº 047.06.006333-7
AÇÃO: CAUTELAR
REQUERENTE: S.A.B.K.
REQUERIDO: D.D.K.
FINALIDADE: INTIMAR O(A) DR(A) ARILANA LOPES DE OLIVEIRA OAB/ES 7872 E DR. ARILSON CARDOSO CAETANO, PARA TOMAREM
CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 29/30, QUE DECLAROU A PERDA
DA EFICÁCIA DA CAUTELAR, REVOGANDO A LIMINAR CONCEDIDA,
JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
AUTOS Nº 047.07.000803-3
AÇÃO: EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA
REQUERENTE: L.N.S.
REQUERIDO: L.H.S.
FINALIDADE: INTIMAR O(A) DR(A). TATIANA APARECIDA OTONI OAB/ES 12.587 PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,
MANIFESTAR-SE NOS AUTOS SOBRE JUSTIFICATIVA APRESENTADA
ÀS FLS. 17/20.
AUTOS Nº 047.98.000071-6
AÇÃO: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
REQUERENTE: V.B.
REQUERIDO: M.A.N.B.
FINALIDADE: INTIMAR O(A) DR(A). TATIANA APARECIDA OTONI OAB/ES 12.587, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.
156/159, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, JULGANDO
EXTINTO O PRESENTE PROCESSO NA FORMA DO ART. 269, INCISO I
DO CPC.
AUTOS Nº 047.06.006033-3
AÇÃO: NEGATIVA DE PATERNIDADE
171
Quinta-Feira
03 de Maio de 2007
REQUERENTE: R.F.C.
REQUERIDO: N.C.
FINALIDADE: INTIMAR O(A) DR(A). LUIZ CARLOS BARBOSA OAB/ES
5932 PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTAR-SE NOS
AUTOS SOBRE O RESULTADO DO EXAME DE DETERMINAÇÃO DE
PATERNIDADE (DNA) DE FLS. 60/66.
AUTOS Nº 047.04.007385-1
AÇÃO: GUARDA DE MENORES
REQUERENTE: N.S.P.
REQUERIDO: J.S.O.
FINALIDADE: INTIMAR O(A) DR(A). LÉSLIE M. SALDANHA LIMA
OAB/ES 10326 PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, DESIGNADA PARA O DIA 31/05/2007, ÀS
14:00H, BEM COMO, TOMAR CIÊNCIA DO TEOR DA CERTIDÃO DE
FLS. 42, INFORMANDO QUE A REQUERENTE NÃO FOI ENCONTRADA.
AUTOS Nº 047.03.003876-5
AÇÃO: ARROLAMENTO DE BENS
ESPÓLIO DE ARMANDO SEBASTIÃO BITTI
FINALIDADE: INTIMAR O(A) DR(A). BENEDITO DE SALES SOUZA
OAB/ES 7493 PARA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, ANEXAR AOS
AUTOS AS CERTIDÕES NEGATIVAS, MUNICIPAL, ESTADUAL E
FEDERAL, QUANTO AOS BENS DO ESPÓLIO, BEM COMO
PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS,
EMENDANDO A INICIAL QUANTO AO VALOR DA CAUSA,
ADEQUANDO-O AO VALOR ATRIBUÍDO PELO FISCO ESTADUAL.
AUTOS Nº 47030038740
APELAÇÃO CÍVEL
APTE: MARIA DE LOURDES TONON BITTI E OUTROS.
APDO: ALBINA FUNDÃO RIOS
FINALIDADE: INTIMAR O(A) DR(A). ORLANDO DIAS OBA/ES 179-A E
DRA. MARIA LUISA DE CARLI OAB/ES 5828 PARA, NO PRAZO DE 10
(DEZ) DIAS, PROVIDENCIAREM O PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS CALCULADAS ÀS FLS. 204/205.
AUTOS Nº 047.04.000543-2
AÇÃO: CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO
REQUERENTE: N.F.S.
REQUERIDO: M.S.
FINALIDADE: INTIMAR O(A) DR(A). JOÃO BONAPARTE OAB/ES 3190
PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTAR-SE NOS AUTOS,
REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO, MORMENTE PARA
INFORMAR A ESTE JUÍZO SE POSSUI OU NÃO INTERESSE NO
PROSSEGUIMENTO DO FEITO, OU SE FOR O CASO, INFORMAR SE O
EXECUTADO JÁ QUITOU O DÉBITO ALIMENTAR EM ATRASO, EIS
QUE JÁ DECORREU MAIS DE 05 (CINCO) ANOS DESDE A DATA DA
PROPOSITURA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS DE FLS.
31/33.
AUTOS Nº 047.04.003230-3
AÇÃO: INTERDIÇÃO
REQUERENTE: AURITA JESUS ARAUJO
REQUERIDO: ZENAIDE CRUZ ARAÚJO
FINALIDADE: INTIMAR O(A) DR(A). NORMA ANA PASSAMANI
OAB/ES 6372, PARA TOMAR CIÊNCIA DA DATA AGENDADA PARA
PERÍCIA MÉDICA A SER REALIZADA NO DIA 17/05/2007, ÀS 08:50H.
AUTOS Nº 047.06.002669-8
AÇÃO: EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA
REQUERENTE: L.V.A.
REQUERIDO: L.M.A.
FINALIDADE: INTIMAR O(A) DR(A). CONSTÂNCIO BORGES
BRANDÃO OAB/ES 3610 PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,
MANIFESTAR-SE NOS AUTOS, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE
DIREITO, TENDO EM VISTA A PETIÇÃO APRESENTADA ÀS FLS. 22,
ACOMPANHADA DOS COMPROVANTES DE FLS. 24/25.
AUTOS Nº 047.06.006216-4
AÇÃO: INVENTÁRIO
ESPÓLIO DE NEMESIO ALVES MARTINS
FINALIDADE: INTIMAR O(A) DR(A). CLÁUDIA BRITES VIEIRA
OAB/ES 8802, PARA PROVIDENCIAR O PREPARO PRÉVIO, VISANDO O
Edição nº 3064
D.J. ESPÍRITO SANTO
CUMPRIMENTO DA CP PARA CITAÇÃO DOS HERDEIROS DO “DE
CUJUS”, CUJAS GUIAS DE RECOLHIMENTO ENCONTRAM-SE NA
SERVENTIA DESTA VARA, COM VENCIMENTO EM 11/05/2007, NO
VALOR DE R$ 162,94 (CENTO E SESSENTA E DOIS REAIS E NOVENTA
E QUATRO CENTAVOS).
AUTOS Nº 047.07.001602-8
AÇÃO: INVENTÁRIO
ESPÓLIO DE JAILTA HERCULANO VIEIRA
FINALIDADE: INTIMAR O(A) DR(A). PEDRO OCTAVIANO DE
OLIVEIRA FILHO OAB/ES 231/A PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ)
DIAS, EMENDAR A INICIAL, ANEXANDO AOS AUTOS AS CERTIDÕES
DE NASCIMENTO DOS FILHOS DA INVENTARIADA, O INSTRUMENTO
PROCURATÓRIO DO FILHO MAIOR E DOS MENORES, SENDO ESTES
REPRESENTADOS PELO GENITOR, A CÓPIA DA CERTIDÃO DE
CASAMENTO DA “DE CUJUS”, CONSTANDO A AVERBAÇÃO DA
RESPECTIVA SEPARAÇÃO, SOB PENA DE EXTINÇÃO.
AUTOS Nº 047.04.008471-8
AÇÃO: ALVARÁ JUDICIAL
REQUERENTE: ROBERTO CORREIA.
FINALIDADE: INTIMAR O(A) DR(A). CELSO GOMES DOS SANTOS
OAB/ES 6651 PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, ANEXAR AOS
AUTOS A DEVIDA PRESTAÇÃO DE CONTAS DETERMINADA NA R.
SENTENÇA DE FLS. 56/58.
AUTOS Nº 047.07.000079-0
AÇÃO: CAUTELAR
REQUERENTE: E.P.
REQUERIDO: C.M.J.S.
FINALIDADE: INTIMAR O(A) DR(A). DULCINÉIA DE ANGELO
OAB/ES 8275, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS 15,
JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
AUTOS Nº 047.05.004780-3
AÇÃO: ALIMENTOS
REQUERENTE: A.S.N. E OUTRO
REQUERIDO: A.A.N.
FINALIDADE: INTIMAR O(A) DR(A). ÁGUIDA CELESTE CREMASCO
SCARDINI OAB/ES 6948, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE
FLS. 55, QUE EXTINGUIU A PRESENTE EXECUÇÃO COM FULCRO NO
ARTIGO 794, INCISO I DO CPC.
AUTOS Nº 047.07.001505-3
AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSO SEM BENS A PARTILHAR
REQUERENTE: C.M.P.C.
REQUERIDO: E.P.C.
FINALIDADE: INTIMAR O(A) DR(A). MARIA MIRTES DAS NEVES
PESSANHA OAB/RJ 38924, PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA PRÉVIA
(CONCILIAÇÃO), DESIGNADA PARA O DIA 26 DE SETEMBRO DE
2007, ÀS 14:00H.
SÃO MATEUS/ES, 27 DE ABRIL DE 2007.
ROSÂNGELA BARREIRA VASCONCELOS
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
___________________________________________________________
COMARCAS DE SEGUNDA ENTRÂNCIA
________________________________________
COMARCA DE BAIXO GUANDU
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARTÓRIO DA 1ª VARA
COMARCA DE BAIXO GUANDU
EDITAL DE INTIMAÇÃO
(PRAZO: 30 DIAS)
172
Quinta-Feira
03 de Maio de 2007
O DOUTOR SALOMÃO A. Z. SPENCER ELESBON,
MM. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE BAIXO
GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.
AÇÃO: DECLARATÓRIA
P Nº: 007040023660
REQUERENTE: MARIA GERALDA DE OLIVEIRA
REQUERIDO: ILÁ MARIA SINHORINHA ALVES
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DE ILÁ MARIA SINHORINHA
ALVES, BRASILEIRA, RESIDENTE E DOMICILIADA EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO, PARA NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS,
EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTA PROCESSUAIS DE FLS. 160, NOS
AUTOS SUPRA INDICADOS, NO VALOR DE R$ 228,27 (DUZENTOS E
VINTE E OITO REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS), VALOR SUJEITO A
REVISÃO, JUNTO À CONTADORIA DESTA COMARCA E, MAIS AS
DESPESAS COM A PRESENTE DILIGÊNCIA, DITO CÁLCULO SUJEITO A
REVISÃO, E EM NÃO SENDO EFETUADO O PAGAMENTO DENTRO
DO PRAZO ACIMA ESTIPULADO, A REFERIDA CONTA SERÁ INSCRITA
EM DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, E EXECUTADA
PELOS INTERESSADOS, NO PRAZO LEGAL.
E PARA QUE NÃO ALEGUEM IGNORÂNCIA, DETERMINOU
O MM. JUIZ QUE FOSSE PUBLICADO O PRESENTE EDITAL NA FORMA
DA LEI.
DADO E PASSADO EM BAIXO GUANDU-ES, NO DIA VINTE
E NOVE DE MARÇO DE 2007. EU, ELZA MARIA DE OLIVEIRA
MERCANDELE, ESCRIVÃ SUBSTITUTA, O FIZ DIGITAR E SUBSCREVI.
ELZA MARIA DE OLIVEIRA MERCANDELE
ESCRIVÃ SUBSTITUTA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARTÓRIO DA 1ª VARA
COMARCA DE BAIXO GUANDU
EDITAL DE CITAÇÃO
(PRAZO: 30 DIAS)
O DOUTOR SALOMÃO A. Z. SPENCER ELESBON,
MM. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE BAIXO
GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.
AÇÃO: CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO
P Nº: 007070005793
REQUERENTE: JOSÉ CARLOS ANDREATTA
REQUERIDO: LUCILENE MARIA PINTO
FINALIDADE: CITAÇÃO DE LUCILENE MARIA PINTO,
BRASILEIRA,
SEPARADA
JUDICIALMENTE,
RESIDENTE
E
DOMICILIADA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA NO PRAZO
DE (15) QUINZE DIAS, CASO QUEIRA, CONTESTAR A AÇÃO,
CONTADO DA FLUIÇÃO DO PRAZO DESTE EDITAL CITATÓRIO, SOB
PENA DE PRESUMIREM-SE COMO VERDADEIROS OS FATOS
ALEGADOS NA INICIAL. E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO
DE TODOS, MANDOU EXPEDIR O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ
AFIXADO NA SEDE DESTE JUÍZO, NO LOCAL DE COSTUME E
PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
E PARA QUE NÃO ALEGUEM IGNORÂNCIA, DETERMINOU
O MM. JUIZ QUE FOSSE PUBLICADO O PRESENTE EDITAL NA FORMA
DA LEI.
DADO E PASSADO EM BAIXO GUANDU-ES, AOS 29 DE
MARÇO DE 2007. EU, ELZA MARIA DE OLIVEIRA MERCANDELE,
ESCRIVÃ, O FIZ DIGITAR E SUBSCREVI.
ELZA MARIA DE OLIVEIRA MERCANDELE
ESCRIVÃ SUBSTITUTA
Edição nº 3064
D.J. ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE CASTELO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE CASTELO
JUIZADO DE DIREITO
CARTÓRIO DO CRIME, JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS
JUIZ DE DIREITO: DR. MÁRCIO NUNES DA ROSA
PROMOTORA DE JUSTIÇA: DRª JULIANA ORTEGA TAVARES
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: MARIA APARECIDA CARETA LACERDA
LISTA Nº . 230
INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
ADVOGADO(S): DR. ROBSON LOUZADA TEIXEIRA
AÇÃO PENAL Nº : 2928/04 (013030040029)
INFRAÇÃO: ART. 50, INCISO I, DA LEI 6.766/79.
RÉU(S): JOSÉ LUIS PEDRUZZI
FINS DA INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA DESIGNAÇÃO
DO SUMÁRIO DE DEFESA PARA O DIA 08.08.2007, ÀS 14:00 HORAS NA
SALA DE AUDIÊNCIAS DO FÓRUM ALONSO FERNANDES DE
OLIVEIRA, NA CIDADE DE CASTELO/ES.
CASTELO, ES, 26 DE ABRIL DE 2007
MARIA APARECIDA CARETA LACERDA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE CASTELO
JUIZADO DE DIREITO
CARTÓRIO DO CRIME, JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS
JUIZ DE DIREITO: DR. MÁRCIO NUNES DA ROSA
PROMOTORA DE JUSTIÇA: DRª JULIANA ORTEGA TAVARES
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: MARIA APARECIDA CARETA LACERDA
LISTA Nº 231
INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
ADVOGADOS: DR. PEDRO PAULO VOLPINI - OAB/ES 2318 E DR.
PABLO DE MORAIS FERREIRA RAMOS VOLPINI - OAB/ES 13353
AÇÃO PENAL Nº 3171/06 (013050023863)
INFRAÇÃO: ART. 121, § 2º, INC. IV, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO
CÓDIGO PENAL.
RÉ: MARIA DA GLÓRIA BICALHO, VULGO "GLORINHA".
FINS DA INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DA
DESIGNAÇÃO DO SUMÁRIO DE DEFESA PARA O DIA 23/05/2007, ÀS
09:00 HORAS NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO FÓRUM ALONSO
FERNANDES DE OLIVEIRA, NA CIDADE DE CASTELO/ES.
CASTELO, ES, 27 DE ABRIL DE 2007
MARIA APARECIDA CARETA LACERDA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
COMARCA DE CONCEIÇÃO DA BARRA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE CONCEIÇÃO DA BARRA
CARTÓRIO 3º OFÍCIO
LISTA DE INTIMAÇÕES Nº 12/2007
1)DR. ANDERSON GUTEMBERG COSTA - OAB/ES 7.653
PROCESSO Nº 015.06.001432-9 (4.122/06)
173
Quinta-Feira
03 de Maio de 2007
AÇÃO: EXONERAÇÃO DE PENSÃO
REQUERENTE: EDILSON DA SILVA DE JESUS
REQUERIDO: CATRINE DOS SANTOS DE JESUS, MENOR
REPRESENTADA POR SUA GENITORA SRA. CÁTIA DOS SANTOS.
FINALIDADE: FICA INTIMADO, DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA
PARA O DIA 01/08/07, ÀS 14:20 HORAS.
2)DR. CARLOS MAGNO BARCELOS - OAB/ES 8.163
PROCESSO Nº 015.04.000178-4 (2.732/04)
AÇÃO: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
REQUERENTE: K. DE O. REPRESENTADO POR SUA GENITORA
MÁRCIA MARTINHA DE OLIVEIRA
REQUERIDO: EROTILDES MARCOS MARTINS
FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA PROFERIDA
ÀS FLS.65/66, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL,
DECLARANDO O MENOR K. DE O. FILHO DE EROTILDES MARCOS
MARTINS, CONDENANDO O REQUERIDO EM PENSÃO ALIMENTÍCIA
NO VALOR DE 50% ( CINQUENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO
ASSIM FIXADA DESDE A CITAÇÃO, CONFORME REQUERIDO, VALOR
ESTE DEVIDAMENTE ACRESCIDO DE JUROS E CORREÇÃO NA
FORMA DA LEI. CONDENANDO AINDA O REQUERIDO AO
PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% ( QUINZE POR CENTO) SOBRE O
VALOR DA CAUSA, JULGANDO EM CONSEQÜÊNCIA EXTINTO O
PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269
I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
3)DRª MAGDA HELENA MALACARNE - OAB/ES 5.073
PROCESSO Nº 015.05.000484-3 (411/05)
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL
REQUERENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENG. ARQ. E AGRON.- ES
CREA- ES
REQUERIDO: GERALDO CARDOSO BANDEIRA.
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA PROFERIDA ÀS FLS.
15, QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO NA FORMA DO ART. 794 I DO
CPC, CONDENANDO AS PARTES NO PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS NA FORMA PRÓ RATA, ARCANDO CADA PARTE COM
SEU RESPECTIVO PATRONO.
4)DRª MAGDA HELENA MALACARNE - OAB/ES 5.073
PROCESSO Nº 015.05.000491-8 (418/05)
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL
REQUERENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENG. ARQ. E AGRON.- ES
CREA- ES
REQUERIDO: CLÁUDIA REGINA VIEIRA DA CUNHA.
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA PROFERIDA ÀS FLS.
16, QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO NA FORMA DO ART. 794 I DO
CPC, CONDENANDO AS PARTES NO PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS NA FORMA PRÓ RATA, ARCANDO CADA PARTE COM
SEU RESPECTIVO PATRONO.
5)DR. MARCOS ROBÉRIO FONSECA DOS SANTOS - OAB/ES 8.341
PROCESSO Nº 015.02.000234-9 (2.062/02)
AÇÃO: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
REQUERENTE: B.S. REPRESENTADO POR SUA GENITORA HELENA
SAMPAIO SANTOS
REQUERIDO: JOSÉ VENÂNCIO POLIDO TARGA
FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA PROFERIDA
ÀS FLS.68/71, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL,
DECLARANDO O MENOR B.S. FILHO DE JOSÉ VENÂNCIO POLIDO
TARGA, CONDENANDO O REQUERIDO EM PENSÃO ALIMENTÍCIA
NO VALOR DE UM DO SALÁRIO MÍNIMO ASSIM FIXADA DESDE A
CITAÇÃO, CONFORME REQUERIDO, VALOR ESTE DEVIDAMENTE
ACRESCIDO DE JUROS E CORREÇÃO NA FORMA DA LEI.
CONDENANDO AINDA O REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 500,00
( QUINHENTOS REAIS), JULGANDO EM CONSEQÜÊNCIA EXTINTO O
PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269
I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
CONCEIÇÃO DA BARRA-ES, 27 DE ABRIL DE 2007
RITA DE CÁSSIA GUANANDY KISTER
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA
(ASSINA DE ACORDO COM O PROVIMENTO 01 E 02/98 DA CGJEES)
Edição nº 3064
D.J. ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE DOMINGOS MARTINS
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE DOMINGOS MARTINS
VARA CRIMINAL
LISTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO Nº 17/07
JUÍZA DE DIREITO: DRª MÔNICA DA SILVA MARTINS
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO: BEL. SALVADOR CARDOSO NETO
INTIMO:
01- DR. JABES MIGUEL MORAES - OAB-ES 4463
AÇÃO PENAL N. 017060011834 - ROUBO - JUSTIÇA PÚBLICA CONTRA
JOCIMAR CHRIST CAPELE E OUTROS: OBJETO: CIÊNCIA DA R.
SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS EM EPÍGRAFE, QUE
CONDENOU SEU CONSTITUINTE À PENA DE 06 (SEIS) ANOS E 09
(NOVE) MESES DE RECLUSÃO, E MULTA, COMO INCURSO NAS
SANÇÕES DO ARTIGO 157, § 2º, INC. I E II, DO CÓDIGO PENAL;
RECURSO, OU TRÂNSITO EM JULGADO, TENDO EM VISTA QUE O
ACUSADO
FOI
INTIMADO
DA
REFERIDA
SENTENÇA,
PESSOALMENTE, NO DIA 19 DE ABRIL CORRENTE (FLS.392, VERSO).
D. MARTINS, 25 DE ABRIL DE 2.007
SALVADOR CARDOSO NETO
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO
COMARCA DE GUAÇUÍ
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
CARTÓRIO DO SEGUNDO OFÍCIO DE GUAÇUÍ
EDITAL DE CITAÇÃO
CITANDO:
SR.
RODRIGO
SOROLDONI
BRAGA,
BRASILEIRO, SOLTEIRO, ESTUDANTE, RESIDENTE E DOMICILIADO
EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
OBJETIVO DA CITAÇÃO: PARA QUE NO PRAZO 15
(QUINZE) DIAS CONTESTE A PRESENTE AÇÃO, NOS TERMOS DO
ARTIGO 17, § 9º, DA LEI Nº 8429/92 C/C ART. 297 DO CPC, FICANDO
ADVERTIDO DE QUE NÃO SENDO CONTESTADA A AÇÃO SE
PRESUMIRÃO ACEITOS PELO RÉU, COMO VERDADEIROS OS FATOS
ARTICULADOS PELO AUTOR (ARTIGO 285 E 319 DO CPC).
PRAZO DO EDITAL: 30 (TRINTA) DIAS.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E
NINGUÉM POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, MANDOU EXPEDIR O
PRESENTE EDITAL QUE DEVERÁ SER PUBLICADO POR 02 (DUAS)
VEZES EM JORNAL DE AMPLA CIRCULAÇÃO, 01 (UMA) VEZ NO
DIÁRIO DA JUSTIÇA NA FORMA DA LEI E, AFIXANDO CÓPIA NO
LOCAL DE COSTUME.
AÇÃO: ORDINÁRIA POR ATOS DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA DE Nº 020.03.001690-9, EM QUE FIGURA COMO
REQUERENTE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO E REQUERIDOS WEBER JOSÉ VARGAS MULLER E OUTRO, EM
CURSO PELO CARTÓRIO DO SEGUNDO OFÍCIO DESTA COMARCA.
GUAÇUÍ(ES), 20 DE ABRIL DE 2007. EU(PATRÍCIA MOURA DA
SILVA MACHADO), ESCREVENTE, O DIGITEI, E EU, (SERGIO
ALEXANDRE MACHADO), ESCRIVÃO JUDICIÁRIO, O FIZ DIGITAR,
SUBSCREVO E ASSINO.
DEJAIRO XAVIER CORDEIRO
JUIZ DE DIREITO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
COMARCA DE GUAÇUÍ-ES
CARTÓRIO DO SEGUNDO OFÍCIO
JUIZ DE DIREITO: EXMO. SR. DR. DEJAIRO XAVIER CORDEIRO.
PROMOTOR DE JUSTIÇA: ILMº. SR. DR. GINO MARTINS BORGES
BASTOS.
Quinta-Feira
174
03 de Maio de 2007
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO: SERGIO ALEXANDRE MACHADO
ESCREVENTE: PATRÍCIA MOURA DA SILVA MACHADO.
LISTA DE INTIMAÇÕES AOS ADVOGADOS Nº 12/2007.
INTIMO
1) DR. ADILSON DE SOUZA JEVEAUX E
DR. ROBERTO FIGUEIREDO BOECHAT.
AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOS – Nº 020.06.001192-9.
REQUERENTE: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE GUAÇUÍ-ES.
REQUERIDO: DARCY BATISTA DE AGUIAR.
FINALIDADE: PARA TOMAREM CONHECIMENTO E CIÊNCIA DE
TODO TEOR DO R. DESPACHO DE FOLHAS 42, BEM COMO
COMPARECEREM A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
DESIGNADA PARA O DIA 28 DE JUNHO DE 2007, ÀS 15:00 HORAS, A
REALIZAR-SE NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO FÓRUM JUIZ JOSÉ
TATAGIBA, SITUADO NA AV. AGENOR LUIZ THOMÉ, S/N, ED. DO
FÓRUM, NESTA CIDADE E COMARCA. DESPACHO DE FLS. 42:
“DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA
28/06/2007, ÀS 15:00 HORAS. INTIMEM-SE TODOS. DILIGENCIE-SE.
2- DRS. ROBERTO FIGUEIREDO BOECHAT E ADRIANA DE AGUIAR
RIBEIRO VARGAS.
AÇÃO: USUCAPIÃO - Nº 020.05.000517-0.
REQUERENTE: JOSAFA BARBOSA DA SILVA.
REQUERIDO: ESTE JUÍZO.
FINALIDADE: PARA TOMAREM CONHECIMENTO E CIÊNCIA DE
TODO TEOR DO R. DESPACHO DE FOLHAS 45, BEM COMO
COMPARECEREM A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
DESIGNADA PARA O DIA 02 DE AGOSTO DE 2007, ÀS 13:00 HORAS, A
REALIZAR-SE NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO FÓRUM JUIZ JOSÉ
TATAGIBA, SITUADO NA AV. AGENOR LUIZ THOMÉ, S/N, ED. DO
FÓRUM, NESTA CIDADE E COMARCA. DESPACHO DE FLS. 45:
“DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA
02/08/2007, ÀS 13:00 HORAS. FIXO O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA
APRESENTAREM ROL DE TESTEMUNHAS, COM BASE NO ARTIGO 407
DO CPC. INTIMEM-SE TODOS. NOTIFIQUE-SE. DILIGENCIE-SE.
3- DR. ADILSON DE SOUZA JEVEAUX.
AÇÃO: DECLARATÓRIA – Nº 020.03.000605-8 (Nº ANTIGO:
020.020.000.139).
REQUERENTES: VIRGÍLIA MARIA MOREIRA MATOS E OUTROS.
REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS.
FINALIDADE: PARA TOMAR CONHECIMENTO E CIÊNCIA DE TODO
TEOR DO R. DESPACHO DE FOLHAS 322, BEM COMO COMPARECER A
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O
DIA 02 DE AGOSTO DE 2007, ÀS 14:00 HORAS, A REALIZAR-SE NA
SALA DE AUDIÊNCIAS DO FÓRUM JUIZ JOSÉ TATAGIBA, SITUADO NA
AV. AGENOR LUIZ THOMÉ, S/N, ED. DO FÓRUM, NESTA CIDADE E
COMARCA. DESPACHO DE FLS. 322: “DEFIRO O PEDIDO DE PROVA
TESTEMUNHAL REQUERIDA PELOS AUTORES. DESIGNO AUDIÊNCIA
DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 02/08/2007, ÀS 14:00
HORAS. INTIMEM-SE TODOS, INCLUSIVE OS ADVOGADOS PARA
APRESENTAREM ROL DE TESTEMUNHAS NO PRAZO DE 10 (DEZ)
DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 407 DO CPC. DILIGENCIE-SE.
4- DR. LUIZ ANTONIO SANTOS DE ARAÚJO COSTA E
DRS. CRISTHIANO SOUZA PIMENTEL E RENATA CARVALHO DE
SOUZA.
AÇÃO: ORDINÁRIA - Nº 020.04.001211-2.
REQUERENTE: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA.
REQUERIDO: O MUNICÍPIO DE DIVINO DE SÃO LOURENÇO-ES.
FINALIDADE: PARA TOMAREM CONHECIMENTO E CIÊNCIA DE
TODO TEOR DO R. DESPACHO DE FOLHAS 54, BEM COMO
COMPARECEREM A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
DESIGNADA PARA O DIA 28 DE JUNHO DE 2007, ÀS 13:00 HORAS, A
REALIZAR-SE NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO FÓRUM JUIZ JOSÉ
TATAGIBA, SITUADO NA AV. AGENOR LUIZ THOMÉ, S/N, ED. DO
FÓRUM, NESTA CIDADE E COMARCA. DESPACHO DE FLS. 54:
“DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA
28/06/2007, ÀS 13:00 HORAS. INTIMEM-SE TODOS, INCLUSIVE O
REQUERENTE E REQUERIDO PARA DEPOIMENTO PESSOAL, SOB
Edição nº 3064
D.J. ESPÍRITO SANTO
PENA DE CONFISSÃO. DILIGENCIE-SE COM AS FORMALIDADES
LEGAIS.
5- DR. PÍNDARO BORGES ECCARD E
DRS. JOÃO HILÁRIO LIEVORE DE BRANDÃO, GALGANI
BONGIOVANI E ADRIANA DE AGUIAR RIBEIRO VARGAS.
AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – Nº 020.04.000303-8.
REQUERENTE: MÁRIO CÉSAR DE SOUZA TEIXEIRA.
REQUERIDO: TELEMAR BAHIA.
FINALIDADE: PARA TOMAREM CONHECIMENTO E CIÊNCIA DE
TODO TEOR DO R. DESPACHO DE FOLHAS 114, BEM COMO
COMPARECEREM A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
DESIGNADA PARA O DIA 21 DE JUNHO DE 2007, ÀS 14:30 HORAS, A
REALIZAR-SE NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO FÓRUM JUIZ JOSÉ
TATAGIBA, SITUADO NA AV. AGENOR LUIZ THOMÉ, S/N, ED. DO
FÓRUM, NESTA CIDADE E COMARCA. DESPACHO DE FLS. 114:
“CONSIDERANDO A CERTIDÃO SUPRA, DESIGNO AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 21.06.2007, ÀS 14:30 HORAS,
PARA DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR. INTIMEM-SE TODOS,
INCLUSIVE O REQUERENTE, SOB PENA DE CONFISSÃO.
DILIGENCIE-SE.
6- DRS. AURÉLIO FÁBIO NOGUEIRA DA SILVA E ANGELO JARDIM
DE CARVALHO E
DR. ADILSON DE SOUZA JEVEAUX.
AÇÃO: EMBARGOS DE TERCEIRO – Nº 020.06.000660-6.
EMBARGANTE: AROLDO MONTONI FERREIRA.
EMBARGADO: SEBASTIÃO CARLOS PIROVANI.
FINALIDADE: PARA TOMAREM CONHECIMENTO E CIÊNCIA DE
TODO TEOR DO R. DESPACHO DE FOLHAS 70, BEM COMO
COMPARECEREM A AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA PARA O
DIA 21 DE JUNHO DE 2007, ÀS 13:00 HORAS, A REALIZAR-SE NA SALA
DE AUDIÊNCIAS DO FÓRUM JUIZ JOSÉ TATAGIBA, SITUADO NA AV.
AGENOR LUIZ THOMÉ, S/N, ED. DO FÓRUM, NESTA CIDADE E
COMARCA. DESPACHO DE FLS. 70: “DESIGNO AUDIÊNCIA
PRELIMINAR PARA O DIA 21/06/2007, ÀS 13:00 HORAS. INTIMEM-SE
TODOS. DILIGENCIE-SE.
7- DR. ANDRÉ SILVA ARAÚJO E
DR. PÍNDARO BORGES ECCARD.
AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO – Nº 020.05.001459-4.
EMBARGANTE: CAIXA SEGURADORA S/A.
EMBARGADA: LILIANE MOREIRA DE ASSIS FARREL.
FINALIDADE: PARA TOMAREM CONHECIMENTO E CIÊNCIA DE
TODO TEOR DO R. DESPACHO DE FOLHAS 95, BEM COMO
COMPARECEREM A AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA PARA O
DIA 21 DE JUNHO DE 2007, ÀS 14:00 HORAS, A REALIZAR-SE NA SALA
DE AUDIÊNCIAS DO FÓRUM JUIZ JOSÉ TATAGIBA, SITUADO NA AV.
AGENOR LUIZ THOMÉ, S/N, ED. DO FÓRUM, NESTA CIDADE E
COMARCA. DESPACHO DE FLS. 95: “DESIGNO AUDIÊNCIA
PRELIMINAR PARA O DIA 21/06/2007, ÀS 14:00 HORAS. INTIMEM-SE
TODOS. DILIGENCIE-SE.
8- DR. GUIARONI DE CARVALHO TEIXEIRA E
DRS. MANOEL DE SOUZA GUIMARÂES JÚNIOR E MARCELO
ANDRADE FIUZA.
AÇÃO: CARTA PRECATÓRIA – Nº 020.07.000.876-6.
DEPRECANTE:
JUÍZO
DE
DIREITO
DA
COMARCA
DE
MANHUMIRIM-MG.
DEPRECADO: ESTE JUÍZO.
PROC. ORIGEM:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – 0395 05 011308-7.
REQUERENTE: MAURA FULLY HUGUININ.
REQUERIDA: CAIXA SEGURADORA S/A.
FINALIDADE: PARA TOMAREM CONHECIMENTO E CIÊNCIA DE
TODO TEOR DO R. DESPACHO DE FOLHAS 34, BEM COMO
COMPARECEREM A AUDIÊNCIA PARA INQUIRIR A TESTEMUNHA DE
NOME JOÃO CARLOS EMERY GONÇALVES DESIGNADA PARA O DIA
14 DE JUNHO DE 2007, ÀS 13:30 HORAS, A REALIZAR-SE NA SALA DE
AUDIÊNCIAS DO FÓRUM JUIZ JOSÉ TATAGIBA, SITUADO NA AV.
AGENOR LUIZ THOMÉ, S/N, ED. DO FÓRUM, NESTA CIDADE E
COMARCA. DESPACHO DE FLS. 34: “DESIGNO AUDIÊNCIA PARA O
DIA 14/06/2007, ÀS 13:30 HORAS. INTIMEM-SE TODOS. OFICIE-SE.
DILIGENCIE-SE.
175
Quinta-Feira
03 de Maio de 2007
09- DR. GUIARONI DE CARVALHO TEIXEIRA E
DRS. MANOEL DE SOUZA GUIMARÂES JÚNIOR E MARCELO
ANDRADE FIUZA.
AÇÃO: CARTA PRECATÓRIA – Nº 020.07.000.875-8.
DEPRECANTE:
JUÍZO
DE
DIREITO
DA
COMARCA
DE
MANHUMIRIM-MG.
DEPRECADO: ESTE JUÍZO.
PROC. ORIGEM:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – 0395 05 011308-7.
REQUERENTE: MAURA FULLY HUGUININ.
REQUERIDA: CAIXA SEGURADORA S/A.
FINALIDADE: PARA TOMAREM CONHECIMENTO E CIÊNCIA DE
TODO TEOR DO R. DESPACHO DE FOLHAS 34, BEM COMO
COMPARECEREM A AUDIÊNCIA PARA INQUIRIR A TESTEMUNHA DE
NOME QUELTON DA SILVA RESENDE DESIGNADA PARA O DIA 14
DE JUNHO DE 2007, ÀS 13:00 HORAS, A REALIZAR-SE NA SALA DE
AUDIÊNCIAS DO FÓRUM JUIZ JOSÉ TATAGIBA, SITUADO NA AV.
AGENOR LUIZ THOMÉ, S/N, ED. DO FÓRUM, NESTA CIDADE E
COMARCA. DESPACHO DE FLS. 34: “DESIGNO AUDIÊNCIA PARA O
DIA 14/06/2007, ÀS 13:00 HORAS. INTIMEM-SE TODOS. OFICIE-SE.
DILIGENCIE-SE.
10- DR. CARLOS JOSÉ LIMA FARONI.
AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOS – Nº 020.04.000326-9.
REQUERENTE: ELI FAVARIS.
REQUERIDO: ESPÓLIO DE GERALDO OSCAR DE PAULA.
FINALIDADE: PARA TOMAR CONHECIMENTO E CIÊNCIA DE TODO
TEOR DO R. DESPACHO DE FLS. 245, A SEGUIR TRANSCRITO:
“DEFIRO O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL
REQUERIDO POR AMBAS AS PARTES, DEVENDO O ROL SER
APRESENTADO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, COM BASE NO ARTIGO
407 DO CPC, FICANDO DESDE JÁ OS PRESENTES INTIMADOS.
INTIME-SE O ADVOGADO AUSENTE, CONSIDERANDO A SUA
JUSTIFICATIVA PARA MANIFESTAR AS PROVAS QUE DESEJA
PRODUZIR, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. QUANTO AS
TESTEMUNHAS DO DENUNCIADO, EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA
PARA A SUA OITIVA. AO APÓS, FAÇA-ME NOVAMENTE OS AUTOS
CONCLUSOS.
11- DR. ADILSON DE SOUZA JEVEAUX E
DR.ª ANA MARY ZACCHI.
AÇÃO: ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO DE PROTESTO – Nº
020.06.000144-1.
REQUERENTE: SEBASTIÃO ASSIS BODEVAN.
REQUERIDO: MINERAÇÃO NEMER LTDA.
FINALIDADE: PARA TOMAREM CONHECIMENTO E CIÊNCIA DE
TODO TEOR DO R. DESPACHO DE FLS. 63, BEM COMO
COMPARECEREM A AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA PARA O
DIA 14 DE JUNHO DE 2007, ÀS 14:00 HORAS, A REALIZAR-SE NA SALA
DE AUDIÊNCIAS DO FÓRUM JUIZ JOSÉ TATAGIBA, SITUADO NA AV.
AGENOR LUIZ THOMÉ, S/N, ED. DO FÓRUM, NESTA CIDADE E
COMARCA. DESPACHO DE FLS. 63: “DESIGNO AUDIÊNCIA
PRELIMINAR PARA O DIA 14/06/2007, ÀS 14:00 HORAS. INTIMEM-SE
TODOS. DILIGENCIE-SE.
12- DR. ADILSON DE SOUZA JEVEAUX E
DRS. RÊNE DE PAULA, RENATA DE PAULA E MARCO ANTONIO
COSTA.
AÇÃO: ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO DE PROTESTO – Nº
020.05.000068-4.
REQUERENTE: SUPERMERCADO CONRADO LTDA. EPP.
REQUERIDO: ESPABRA GENEROS ALIMENTÍCIOS LTDA.
FINALIDADE: PARA TOMAREM CONHECIMENTO E CIÊNCIA DE
TODO TEOR DO OFÍCIO DE FOLHAS 112, OU SEJA, QUE FOI
DESIGNADA AUDIÊNCIA PARA INQUIRIR A TESTEMUNHA DO
REQUERIDO DE NOME WANDERLEY CREMONESE, PARA O DIA 15
DE MAIO DE 2007, ÀS 14:30 HORAS, A REALIZAR-SE NO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – CARTAS PRECATÓRIAS
CÍVEIS/SP, COM ENDEREÇO NO VIADUTO DONA PAULINA, 80 – 17º
ANDAR, CENTRO, SÃO PAULO-SP, REFERENTE A CARTA PRECATÓRIA
DE NÚMERO 133771-3/06
13- DR. EDUARDO GARCIA JÚNIOR.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO - Nº 020.07.001142-2.
Edição nº 3064
D.J. ESPÍRITO SANTO
REQUERENTE: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.
REQUERIDO: JOSIAS NEVES CORREIA.
FINALIDADE: PARA PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS
PRÉVIAS, NO VALOR DE R$ 417,96 (QUATROCENTOS E DEZESSETE
REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS), NO PRAZO DE LEI.
14- DR. EDUARDO GARCIA JÚNIOR.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO - Nº 020.07.001140-6.
REQUERENTE: HSBC BANK DO BRASIL S.A. – BANCO MÚLTIPLO.
REQUERIDA: ANA MARINA DE OLIVEIRA NERY.
FINALIDADE: PARA PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS
PRÉVIAS, NO VALOR DE R$ 1.012,80 (UM MIL, DOZE REAIS E OITENTA
CENTAVOS) NO PRAZO DE LEI.
15- DR. EDUARDO GARCIA JÚNIOR.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO - Nº 020.07.001141-4.
REQUERENTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A.
REQUERIDO: EDIMO TEIXEIRA BARBOSA.
FINALIDADE: PARA PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS
PRÉVIAS, NO VALOR DE R$ 1.012,80 (UM MIL, DOZE REAIS E OITENTA
CENTAVOS) NO PRAZO DE LEI.
16- DR. ADILSON DE SOUZA JEVEAUX E
DR. JOSÉ LÚCIO DE ASSIS.
AÇÃO: EXECUTIVA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Nº 020.03.000715-5
(Nº ANTIGO: 020.000.000.469).
EXEQUENTE: EVERTO COSTA BATISTA.
EXECUADO: ILTON JOSÉ FERREIRA CAMPOS.
FINALIDADE: PARA TOMAREM CONHECIMENTO E CIÊNCIA DA
PARTE DISPOSITIVA DA R. DECISÃO DE FOLHAS 91/93, A SEGUIR
TRANSCRITA: “...PELO EXPOSTO, ACOLHO O PEDIDO DO
EXEQÜENTE, AUTORIZANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM
A PENHORA EFETUADA ÀS FLS. 78, A FIM DE REMETER OS
PRESENTES AUTOS À CONTADORIA DESTE JUÍZO PARA
ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO EXEQÜENDO, AO APÓS, FAÇAM-ME OS
AUTOS CONCLUSOS PARA NOMEAÇÃO DE AVALIADOR. INTIMEM-SE
AS
PARTES
DESTA
DECISÃO.
DILIGENCIE-SE
COM
AS
FORMALIDADES LEGAIS.
17- DR.ª CYNTIA GRIPP.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA - Nº 020.06.000005-4.
IMPETRANTE: HELISANDRA MÁRCIA PIROVANI.
IMPETRADOS: PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINO DE SÃO
LOURENÇO-ES.
FINALIDADE: PARA PROCEDER O PAGAMENTO DAS CUSTAS
REMANESCENTES NO VALOR DE R$ 43,93 (QUARENTA E TRÊS REAIS
E NOVENTA E TRÊS CENTAVOS), CONFORME DETERMINADO DA R.
SENTENÇA PROFERIDA NESTES AUTOS, NO PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS, SOB AS PENAS DA LEI.
18- DRS. FLÁVIO FIGUEIREDO RIBEIRO E FÁBIA MARIANE
ATAYDES DALLA BERNARDINA E
DR. FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS SOARES.
AÇÃO: ORDINÁRIA - Nº 020.06.001704-1 (Nº ANTIGO: 020.000.000.694).
REQUERENTES: MARIA DA GLÓRIA EMERY CARVALHO E OUTRO.
REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A.
FINALIDADE: PARA TOMAREM CONHECIMENTO E CIÊNCIA DA
PARTE DISPOSITIVA DA R. SENTENÇA DE FOLHAS 152/153, A SEGUIR
TRANSCRITA: “...DIANTE DO EXPOSTO, HOMOLOGO O ACORDO
AVENÇADO ENTRE AS PARTES, AS FLS. 133/134 PARA QUE PRODUZA
TODOS OS EFEITOS LEGAIS E JURÍDICOS, E DECLARO EXTINTA A
EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 794, II DO CPC. CUSTAS
REMANESCENTES, SE HOUVER, E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
NA FORMA ESTIPULADO NO ACORDO. COM O TRÂNSITO EM
JULGADO E PAGAS AS CUSTAS PROCESSUAIS DOS PROCESSOS
EXECUTIVO E DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, EXPEÇA-SE O ALVARÁ
PARA LEVANTAMENTO DA QUANTIA NA FORMA ESTIPULADA PELO
ACORDO. AO APÓS, PROCEDAM-SE AS BAIXAS DE ESTILO E
ARQUIVE-SE. P. R. I.
19- DR. ANTONIO JOÃO PIMENTEL DA SILVA E
DR. ADILSON DE SOUZA JEVEAUX.
AÇÃO: EMBARGOS DE TERCEIRO - Nº 020.03.000795-7 (Nº ANTIGO:
020.010.000.639).
Quinta-Feira
176
03 de Maio de 2007
EMBARGANTE: FÁTIMA FIGUEIRA DE OLIVEIRA.
EMBARGADO: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA.
FINALIDADE: PARA TOMAR CONHECIMENTO E CIÊNCIA DE TODO
TEOR DO R. DESPACHO DE FLS. 87, A SEGUIR TRANSCRITO: “A SRA.
CONTADORA PARA CÁLCULO DE CUSTAS REMANESCENTES, SE
HOUVER E CUSTAS CONFORME DETERMINADO AS FOLHAS 86.
INTIMEM-SE AS PARTES DA DESCIDA DOS AUTOS, BEM COMO PARA
PAGAMENTO DAS REFERIDAS CUSTAS, NO PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS. DILIGENCIE-SE. VALOR DAS CUSTAS: R$ 68,73 (SESSENTA E
OITO REAIS E SETENTA E TRÊS CENTAVOS).
20- DR.ª SEVERIANA CELESTE LOPES.
AÇÃO: CONSTITUIÇÃO DE PASSAGEM FORÇADA - Nº 020.06.001021-0
(Nº ANTIGO: 020.010.000.877).
REQUERENTES: ROSAL ENERGIA S/A E OUTRA.
REQUERIDO: LUCIANO DELLAROLI DE AGUIAR.
FINALIDADE: PARA TOMAR CONHECIMENTO E CIÊNCIA DE TODO
TEOR DO R. DESPACHO DE FLS. 143, A SEGUIR TRANSCRITO:
“REQUERIMENTO DE FOLHAS 141/142, DEFIRO A SUSPENSÃO DOS
PRESENTES AUTOS PELO PRAZO DE 06 (SEIS) MESES, NOS TERMOS
DO ARTIGO 265, § 3º DO CPC. INTIMEM-SE. DILIGENCIE-SE.
21- DRS. ANGELO JARDIM DE CARVALHO E MATEUS DE PAULA
MARINHO.
AÇÃO: DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE - Nº 020.05.000799-4 (Nº
ANTIGO: 020.010.00.567).
REQUERENTE: MUNICÍPIO DE GUAÇUÍ-ES.
REQUERIDOS: ESPÓLIO DE MIGUEL ZICCARDI.
FINALIDADE: PARA TOMAREM CONHECIMENTO E CIÊNCIA DA
PARTE DISPOSITIVA DA R. DECISÃO DE FOLHAS 225 E DESPACHO DE
FLS. 215, A SEGUIR TRANSCRITA: PARTE DISPOSITIVA DA R. DECISÃO
DE FOLHAS 225“...DIANTE DO EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE
AVERBAÇÃO DO REQUERENTE. CUMPRA-SE O DESPACHO DE
FOLHAS 215. DILIGENCIE-SE COM AS FORMALIDADES LEGAIS. –
DESPACHO DE FLS. 215: “PETIÇÃO DE FOLHAS 213, NOTIFIQUE-SE O
REQUERENTE PARA CONSTITUIR NOVO ADVOGADO NO PRAZO DE
30 (TRINTA) DIAS. APÓS, CONSIDERANDO A CERTIDÃO SUPRA E
CONSIDERANDO AINDA QUE AS PRECATÓRIAS FORAM ENTREGUES
AO ILUSTRE PATRONO DO REQUERENTE, CONFORME RECIBO NOS
AUTOS, INTIME-SE PARA COMPROVAR A PROTOCOLIZAÇÃO DAS
REFERIDAS DEPRECATAS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
DILIGENCIE-SE.
GUAÇUÍ, 27 DE ABRIL DE 2007.
SERGIO ALEXANDRE MACHADO
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO
AUTORIZADO CONF. ART. 85, § 1º DO CÓDIGO DE NORMAS DA
ECGJ-ES
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
COMARCA DE GUAÇUÍ
LISTA DE INTIMAÇÕES AOS ADVOGADOS N.º 035/07
JUÍZA DE DIREITO: DRª MARIA IZABEL P. DE AZEVEDO ALTOÉ.
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. GINO MARTINS BORGES BASTOS.
ESCRIVÃ SUBSTITUTA: ADRIANA MOULIN DE FARIA CARVALHO
INTIMO
01. DR. JOSÉ LÚCIO DE ASSIS
PROCESSO: 020.05.001209-3
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RÉU: CHARLES BARRETO ALVES.
FINALIDADE: INTIMAR O NOBRE CAUSÍDICO PARA OS FINS DO ART.
500 DO CPP, APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS.
GUAÇUÍ/ES, 27 DE ABRIL DE 2007
ADRIANA MOULIN DE FARIA CARVALHO
ESCRIVÃ SUBSTITUTA
PROV. 002/98 C.G.J.
Edição nº 3064
D.J. ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
COMARCA DE GUAÇUÍ
LISTA DE INTIMAÇÕES AOS ADVOGADOS N.º 036/07
JUÍZA DE DIREITO: DRª MARIA IZABEL P. DE AZEVEDO ALTOÉ.
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. GINO MARTINS BORGES BASTOS.
ESCRIVÃ SUBSTITUTA: ADRIANA MOULIN DE FARIA CARVALHO
INTIMO
01. DR. JORGE RODRIGUES DA SILVA
CARTA PRECATÓRIA: 020.07.001083-8
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RÉU: ADAUTO FERNANDO DA SILVA E OUTROS.
FINALIDADE: INTIMAR O NOBRE CAUSÍDICO PARA AUDIÊNCIA DE
SUMÁRIO DE DEFESA NO DIA 22/05/07 ÀS 15:00 HS.
02. DR. CARLOS ALBERTO TORRES DE OLIVEIRA
CARTA PRECATÓRIA: 020.07.001083-8
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RÉU: ADAUTO FERNANDO DA SILVA E OUTROS.
FINALIDADE: INTIMAR O NOBRE CAUSÍDICO PARA AUDIÊNCIA DE
SUMÁRIO DE DEFESA NO DIA 22/05/07 ÀS 15:00 HS.
GUAÇUÍ/ES, 27 DE ABRIL DE 2007.
ADRIANA MOULIN DE FARIA CARVALHO
ESCRIVÃ SUBSTITUTA
PROV. 002/98 C.G.J.
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE GUAÇUÍ
CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO
LISTA DE INTIMAÇÕES AOS ADVOGADOS Nº 015/2007
JUÍZA DE DIREITO DA 2ª VARA: DRª MARIA IZABEL P. DE
AZEVEDO ALTOÉ
PROMOTORES DE JUSTIÇA: DRS. GINO MARTINS BORGES BASTOS
E ANTONIO CARLOS HORVATH
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO: ALCIMAR JOSÉ RODRIGUES
PUBLICAÇÃO AUTORIZADA PELO PROVIMENTO 014/99 DA E.
CORREGEDORIA DESTE ESTADO.
ADVOGADOS INTIMADOS NESTA LISTA:
ADILSON DE SOUZA JEVEAUX
ANDRÉ CHAMBELLA SILVA LOPES
CYNTIA GRIPP
DANIEL FREITAS JUNIOR
FLÁVIA VIEIRA DE PAULA
MARCO ANTONIO COSTA
NELSON RODOLFO
RENATA CARVALHO DE SOUZA
RODRIGO MOREIRA MATOS
SWEDEM RAPHAEL DE OLIVEIRA
INTIMO:
01. DR. MARCO ANTONIO COSTA
AÇÃO DE INVENTÁRIO PROCESSO Nº 020.05.000824-0
INVENTARIANTE: STELA DE LURDES ANDRADE COSTA
INVENTARIADO: ESPÓLIO DE NILTON COSTA
FINALIDADE:
INTIMAR
PARA
CIÊNCIA
DOS
VALORES
ATRIBUÍDOS PALA FAZENDA PÚBLICA (FL. 37) AOS BENS
INVENTARIADOS, NO PRAZO DE CINCO DIAS, NOS TERMOS DO
DESPACHO DO ITEM 6 DO DESPACHO DE FL. 10.
02. DR. DANIEL FREITAS JUNIOR
AÇÃO DE INVENTÁRIO PROCESSO Nº 020.99.000109-9
177
Quinta-Feira
03 de Maio de 2007
INVENTARIANTE: CELIS MAPELI COUZZI
INVENTARIADO: ABEL GUIDO MAPELLI
FINALIDADE: INTIMAR PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO DA SRª.
CONTADORA ÀS FL. 140, VERSO, VERBIS: “...CERTIFICO QUE QUANTO
AO ITBI DOS BENS DESCRITOS DE FLS. 83/84 E O MESMO BEM (FLS.
84) JUNTADO EM DUPLICIDADE ÁS FLS. 113/115, NÃO CONSTA O
COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO REFERIDO IMPOSTO
JUNTO À PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE DORES DO RIO PRETO/ES,
DEVIDAMENTE CERTIFICADO PELO CONTADOR À ÉPOCA DE FLS.
120 DOS PRESENTES AUTOS...”, BEM COMO PARA RECOLHER AS
CUSTAS PROCESSUAIS PRÉVIAS NO VALOR DE R$551,40 NO PRAZO DE
QUINZE DIAS, TUDO NA FORME DO DESPACHO DE FL. 145 DOS
AUTOS”.
03. DR. NELSON RODOLFO
AÇÃO DE INVENTÁRIO E ARROLAMENTO PROCESSO Nº
020.87.004285-8
INVENTARIANTE: JUDITE FONSECA DA COSTA
INVENTARIADO: JOAQUIM CONRADO DA COSTA
FINALIDADE: INTIMAR PARA RECOLHIMENTO NO PRAZO DE
QUINZE DIAS DO ITCD (DOAÇÃO) REFERENTE A ESCRITURA DE
DOAÇÃO DE FL. 56/57, ATUALIZADO ÀS FL. 90 PELA CONTADORIA
DO JUÍZO, NO VALOR TOTAL DE R$356,85, CONFORME DESPACHO
DE FL. 89 DOS AUTOS
04. DR. MARCO ANTONIO COSTA
AÇÃO DE INVENTÁRIO PROCESSO Nº 020.03.001681-8
INVENTARIANTE: CARLEZIO ANTONIO PEREIRA SALGADO
INVENTARIADO: JORGE REZENDE SALGADO
FINALIDADE: INTIMAR PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO DO SR.
CONTADOR ÀS FL.71, VERSO, VERBIS “...CERTIFICO AINDA, QUE NÃO
HÁ NOS AUTOS COMPROVANTE DO ITBI, DE COMPETÊNCIA DO
MUNICÍPIO DE GUAÇUÍ/ES, REFERENTE À ESCRITURA PÚBLICA DE
CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS DE FL. 51/55...”, BEM COMO
EFETUAR O RECOLHIMENTO DO ITCD NO VALOR DE R$785,90, NO
PRAZO DE QUINZE DIAS, NOS TERMOS DO DESPACHO DE FL. 70.
05. DR. ADILSON DE SOUZA JEVEAUX
AÇÃO DE INTERDIÇÃO PROCESSO Nº 020.05.001261-4
REQUERENTE: IRENE LUCENA SILVA LABANCA
INTERDITANDA: MIRIAM MARIA DE LUCENA MAIA
FINALIDADE: INTIMAR DO LAUDO MÉDICO PERICIAL ACOSTADO ÀS
FL. 45 E SOBRE ELE SE MANIFESTAR NO PRAZO DE CINCO DIAS, NOS
TERMOS DO ITEM 4 DO DESPACHO DE FL. 40.
06. DR. DANIEL FREITAS JUNIOR
AÇÃO DE ARROLAMENTO DE BENS PROCESSO Nº 020.06.002153-0
ARROLANTES: ELEONORA ALICE PICHA E OUTROS
ARROLADO: JOSÉ CELSO SANTOS DA COSTA
FINALIDADE: INTIMAR PARA CIÊNCIA DA MANIFESTAÇÃO DA
FAZENDA ESTADUAL ÀS FL. 42, VERSO, BEM COMO JUNTAR AS
CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS FISCAIS DEVIDAMENTE
ATUALIZADAS, NO PRAZO DE CINCO DIAS.
07. DR. RODRIGO MOREIRA MATOS
AÇÃO: ALVARÁ JUDICIAL PROCESSO Nº 020.07.001066-3
REQUERENTE: JULIO MOREIRA FERREIRA
REQUERIDO: ESTE JUÍZO
FINALIDADE: CIÊNCIA, EM SÍNTESE, DA SENTENÇA PROFERIDA ÀS
FL. 36 QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL,
CONDICIONANDO A ENTRADA E PERMANÊNCIA DOS MAIORES DE
16 ANOS E MENORES DE 18 ANOS, ACOMPANHADOS POR PAIS, OU
OUTROS RESPONSÁVEIS, NOS TERMOS DA LEI, OU DEVIDAMENTE
MUNIDOS DE AUTORIZAÇÃO POR ESCRITO DESTES, COM FIRMA
RECONHECIDA.
08. DR. ADILSON DE SOUZA JEVEAUX
AÇÃO DE INVENTÁRIO PROCESSO Nº 020.05.000012-2
INVENTARIANTE: CRISTOVÃO MIGUEL DE AZEVEDO
INVENTARIADO: ESPÓLIO DE ERMINIA JULIA DE AZEVEDO
FINALIDADE: INTIMAR DO DESPACHO DE FL. 51, VERBIS:
“1.LAVRE-SE O TERMO DE ÚLTIMAS DECLARAÇÕES. 2.EM
SEQÜÊNCIA, CUMPRA-SE AS DETERMINAÇÕES CONSIGNADAS NA
DECISÃO DE FL. 47 EM SUA ÍNTEGRA. 3. DILIGENCIE-SE COM AS
FORMALIDADES LEGAIS”.
Edição nº 3064
D.J. ESPÍRITO SANTO
09. DR. ANDRÉ CHAMBELLA SILVA LOPES
DRª. CYNTIA GRIPP
DRª. FLÁVIA VIEIRA DE PAULA
AÇÃO DE INVENTÁRIO PROCESSO Nº 020.06.001230-7
INVENTARIANTE: JOÃO ELIAS GUEDES
INVENTARIADO: ESPÓLIO DE JOSÉ IBRAHIM GUEDES
FINALIDADE: INTIMAR DOS ITENS 3 E 4 DO DESPACHO DE FL. 52,
VERBIS; “...NOMEIO INVENTARIANTE O REQUERENTE JOÃO ELIAS
GUEDES QUE PRESTARÁ COMPROMISSO EM 5 DIAS, NA FORMA DO
ART. 990, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INTIME-SE PARA JUNTAR AS
CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÍVIDAS À FAZENDA PÚBLICA
FEDERAL,
ESTADUAL
E
MUNICIPAL.
INTIME-SE
PARA
APRESENTAÇÃO DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES E LAVRE-SE O
TERMO DE QUE TRATA O ART. 993 DO CPC”.
10. DR. MARCO ANTONIO COSTA
AÇÃO DE INTERDIÇÃO PROCESSO Nº 020.07.000742-0
REQUERENTE: JOANA MARIA DA SILVA LIMA
INTERDITANDA: DJANIRA BATISTA DE SOUZA
FINALIDADE: INTIMAR PARA SE MANIFESTAR SOBRE O LAUDO
MÉDICO PERICIAL ACOSTADO ÀS FL. 31 DOS AUTOS, NO PRAZO DE
CINCO DIAS.
11. DRª. RENATA CARVALHO DE SOUZA
AÇÃO DE INTERDIÇÃO PROCESSO Nº 020.06.001801-5
REQUERENTE: CELIA MARTINS SOARES
INTERDITANDO: ODAIR MARTINS SOARES
FINALIDADE: INTIMAR PARA SE MANIFESTAR SOBRE O LAUDO
MÉDICO PERICIAL ACOSTADO ÀS FL. 25 DOS AUTOS, NO PRAZO DE
CINCO DIAS.
12. DR. SWEDEM RAPHAEL DE OLIVEIRA
AÇÃO DE INVENTÁRIO PROCESSO Nº 020.93.000227-2
INVENTÁRIANTE: HELENA ESPERIDIÃO THIEBAUT
INVENTARIADO: CARLOS VALENTIM THIEBAUT
FINALIDADE:INTIMAR, EM SÍNTESE, DA DECISÃO DE FL. 95 QUE,
NÃO VISLUBRANDO QUALQUER ÓBICE AO PLEITO DE FL. 72/74,
DETERMINOU QUE SEJA LAVRADO TERMO DE RETIFICAÇÃO NOS
AUTOS DO PRESENTE INVENTÁRIO.
13. DR. ADILSON DE SOUZA JEVEAUX
AÇÃO DE INVENTÁRIO PROCESSO Nº 020.00.000174-1
INVENTÁRIANTE: SYLVIO CARVALHO DE ARAUJO
INVENTARIADA: ARACYRA CARVALHO DE ARAUJO
FINALIDADE:INTIMAR DO ITEM 1 DO DESPACHO DE FL. 180, VERBIS:
“1. TENDO EM VISTA QUE APRESENTADAS AS PRIMEIRAS
DECLARAÇÕES, OCORRERAM DIVERSAS ALTERAÇÕES NO QUE
PERTINE AOS HERDEIROS DE ARACYRA CARVALHO DE ARAUJO, E
COM O INTUITO DE ESCLARECER A LINHA SUCESSÓRIA, INTIME-SE
O INVENTARIANTE, POR INTERMÉDIO DE SEU ADVOGADO, PARA
PRESTAR AS INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES ÀS PRIMEIRAS
DECLARAÇÕES, FLS. 17/23, NO PRAZO MÁXIMO DE 15 (QUINZE)
DIAS’.
GUAÇUÍ/ES, 27 DE ABRIL DE 2007.
ALCIMAR JOSÉ RODRIGUES
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO
ASSINA AUTORIZADO PELO ART. 122 DO CN-CGJ/ES
-************PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE GUAÇUÍ
CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO
LISTA DE INTIMAÇÕES AOS ADVOGADOS Nº 016/2007
JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA: DR. DEJAIRO XAVIER CORDEIRO
PROMOTORES DE JUSTIÇA: DRS. GINO MARTINS BORGES BASTOS
E ANTONIO CARLOS HORVATH
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO: ALCIMAR JOSÉ RODRIGUES
PUBLICAÇÃO AUTORIZADA PELO PROVIMENTO 014/99 DA E.
CORREGEDORIA DESTE ESTADO
178
Quinta-Feira
03 de Maio de 2007
ADVOGADOS INTIMADOS NESTA LISTA:
ABEL FERREIRA LEAL JÚNIOR
ADILSON DE SOUZA JEVEAUX
ANDRÉ CHAMBELLA SILVA LOPES
ÂNGELO JARDIM DE CARVALHO
ANTONIO JOÃO PIMENTEL DA SILVA
AURELIO FABIO NOGUEIRA DA SILVA
CLAUDIA MOREIRA
CYNTIA GRIPP
DANIEL FREITAS JUNIOR
DORIAN JOSÉ DE SOUZA
FLÁVIA VIEIRA DE PAULA
IURE SIMIQUEL BRITO
JOSÉ LUCIO DE ASSIS
LEONARDO FREITAS DA SILVA
MARCO ANTONIO COSTA
PLINIO MODESTO TEIXEIRA EMERY
RENATA CARVALHO DE SOUZA
RODRIGO MOREIRA MATOS
VINÍCIUS PAVESI LOPES
INTIMO:
01. DR. JOSÉ LUCIO DE ASSIS
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE PROCESSO Nº
020.98.000600-9
REQUERENTE: F.R.L. REPRESENTADO POR RENILDA LORENÇO
REQUERIDO: JOÃO BATISTA PEREIRA
FINALIDADE: INTIMAR, EM SÍNTESE, DA SENTENÇA DE FL. 78/81
QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA INICIAL PARA
DECLARAR QUE O REQUERIDO É O PAI BIOLÓGIO DO
REQUERENTE, COM FULCRO NO ART. 269, I, DO CPC
02. DRª. RENATA CARVALHO DE SOUZA
AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL PROCESSO Nº 020.06.002294-2
REQUERENTES: ANA MARIA CAPUCHE DESSI E GERALDO TADEU
CASSIS DESSI
FINALIDADE: INTIMAR PARA COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 19/06/2007 ÀS 15:00 HORAS
03. DR. RODRIGO MOREIRA MATOS
AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA PROCESSO Nº 020.06.000942-8
REQUERENTE: JUSSIANE PACHECO GONÇALVES
REQUERIDO: EVALDO RIBEIRO DE FREITAS
FINALIDADE:INTIMAR PARA COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 19/06/2007 ÀS
13:00 HORAS, CIENTE DE DE QUE A REQUERENTE DEVERÁ
COMPARECER À AUDIÊNCIA ACOMPANHADA DE TESTEMUNHAS,
SENDO
QUE
ESTAS
DEVERÃO
COMPARECER
INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO.
04. DR. IURE SIMIQUEL BRITO
DRª. RENATA CARVALHO DE SOUZA
AÇÃO: RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PROCESSO Nº
020.06.000604-4
REQUERENTE: AMELIA TEREZINHA SAPAVINI LIMA
REQUERIDO: JOSÉ ANTONIO PAULINO DA SILVA
FINALIDADE: INTIMAR PARA COMPARECER NA AUDIÊNCIA
PRELIMINAR DESIGNADA PARA O DIA 12/06/2007 ÀS 15:30 HORAS
05. DR. ANDRÉ CHAMBELLA SILVA LOPES
DRª. CYNTIA GRIPP
DRª. FLÁVIA VIEIRA DE PAULA
AÇÃO: ASSENTAMENTO DE REGISTRO TARDIO PROCESSO Nº
020.06.002337-9
REQUERENTE: SEBASTIÃO FRANCISCO DA SILVA
FINALIDADE:INTIMAR PARA COMPARECIMENTO NA AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 22/05/2007 ÀS
14:00 HORAS.
06. DR. ANTONIO JOÃO PIMENTEL DA SILVA
DR. LEONARDO FREITAS DA SILVA
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE PROCESSO Nº
020.06.001187-9
Edição nº 3064
D.J. ESPÍRITO SANTO
REQUERENTE: J. B. S. F. REPRESENTADO POR ANA MARIA DA SILVA
REQUERIDA: FRANCISCA ROSA DA MORA ROMANO E MANOEL
ABADE DE SOUZA
FINALIDADE: INTIMAR PARA SE MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO
DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA ÀS FL. 27, VERSO, E INFORMAR A ESTE
JUÍZO O NOVO ENDEREÇO DA PRIMEIRA REQUERIDA, NO PRAZO
MÁXIMO DE 15 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO.
07. DR. DANIEL FREITAS JUNIOR
AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO PROCESSO Nº 020.04.000995-1
REQUERENTE: MARISA AGUIAR PRANDO
REQUERIDO: EDUARDO CARLOS PRANDO
FINALIDADE: INTIMAR PARA SE MANIFESTAR E REQUERER O QUE
DE DIREITO, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO
FEITO.
08. DR. AURELIO FABIO NOGUEIRA DA SILVA
DRª. CLAUDIA MOREIRA
AÇÃO DE ALIMENTOS PROCESSO Nº 020.05.000461-1
REQUERENTE: H.D.G.B REPRESENTADA POR VIVIANE CRISTINA G.
BARBOSA
REQUERIDO: RONDINEI BARBOSA
FINALIDADE: CIÊNCIA DA JUNTADA DA CORRESPONDÊNCIA
DEVOLVIDA DE FL. 47, E REQUERER O QUE DE DIREITO, NO PRAZO
DE DEZ DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
09. DR. ADRIANO DUTRA MIRANDA
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE PROCESSO Nº
020.02.000569-8
REQUERENTE: A.P. REPRESENTADA POR MARÍLIA DE FÁTIMA DIAS
PEREIRA
REQUERIDO: SANDRO JOSÉ DUTRA MARINHO
FINALIDADE: INTIMAR, EM SÍNTESE, DA SENTENÇA DE FL. 101/102
QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, PARA DECLARAR A
PATERNIDADE DO REQUERIDO EM RELAÇÃO À REQUERENTE,
CONDENANDO-O AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS, NO
PERCENTUAL DE 25%(VINTE E CINCO POR CENTO) DO SALÁRIO
MÍNIMO QUE DEVERÃO SER PAGOS A PARTIR DA CITAÇÃO ATÉ O
DIA 05 DE CADA MÊS.
10. DR. ADILSON DE SOUZA JEVEAUX
AÇÃO:EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA PROCESSO Nº
020.07.000995-4
EXEQUENTE: B.K.P.R REPRESENTADA POR ORLINDA ROSA DE JESUS
P. ROCHA
EXECUTADO: GELSON TEIXEIRA DA SILVA ROCHA
FINALIDADE: INTIMAR PARA PROMOVER A EMENDA DA INICIAL,
NOS TERMOS DO ART. 282, IV, DO CPC, NO PRAZO DE 10 DIAS, EIS
QUE OS VALORES EXEQUENDOS DESCRITOS NO ITEM 02 (FLS. 07)
NÃO SEGUE O RITO DO ART. 733 DO CPC, DEVENDO, CASO QUEIRA
EXECUTAR OS ALIMENTOS ANTERIORES A DEZEMBRO DE 2006,
AJUIZAR AÇÃO PRÓPRIA, NOS TERMOS DO ART. 732 DO MESMO
DIPLOMA PROCESSUAL.
11. DR. VINÍCIUS PAVESI LOPES
AÇÃO: REVISÃO DE ALIMENTOS PROCESSO Nº 020.07.000976-4
REQUERENTE: OSWALDO GIL LOPES
REQUERIDO: MARIA TEREZINHA PEIXOTO LEAL
FINALIDADE: INTIMAR PARA REGULARIZAR O DOCUMENTO DE FL.
08, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO
BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
12. DR. PLINIO MODESTO TEIXEIRA EMERY
AÇÃO: RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PROCESSO Nº
020.07.000754-5
REQUERENTE: MARIA RITA DA SILVA
REQUERIDO: SEBASTIÃO PINTO
FINALIDADE: INTIMAR PARA PROMOVER A EMENDA DA INICIAL,
NOS TERMOS DO ART. 282, II, IV E VII DO CPC, NO PRAZO DE 10 DIAS,
SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PEÇA INICIAL.
13. DR. MARCO ANTONIO COSTA
AÇÃO:EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA PROCESSO Nº
020.06.002122-5
179
Quinta-Feira
03 de Maio de 2007
EXEQUENTE: M. E. N. R. REPRESENTADA POR ALESSANDRA NALIM
EXECUTADO: ALEX RODRIGUES RIBEIRO
FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO RECIBO DE FL. 20 E REQUERER O
QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE
EXTINÇÃO, NOS TERMOS DO DESPACHO DE FL. 22.
14. DR. DORIAN JOSÉ DE SOUZA
AÇÃO: SEPARAÇÃO LITIGIOSA COM BENS A PARTILHAR Nº
020.07.000980-6
REQUERENTE: ERLI PIMENTEL DE ALMEIDA CAMPOS
REQUERIDO: RUY CARLOS ANGELO DE CAMPOS
FINALIDADE: INTIMAR PARA PROMOVER A EMENDA DA INICIAL,
NOS TERMOS DO ART. 282, IV, DO CPC, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB
PENA DE INDEFERIMENTO DA PEÇA INICIAL, NOS TERMOS DO
DESPACHO DE FL. 50.
15. DR. ADILSON DE SOUZA JEVEAUX
EXECUÇÃO DE SENTENÇA NOS AUTOS DA AÇÃO DE DISSOLUÇÃO
DE UNIÃO ESTÁVEL PROCESSO Nº 020.05.000944-6
EXEQUENTE: HERMES AFONSO GUIMARÃES
EXECUTADA: JOSIANE AMORIM DE LIMA
FINALIDADE: INTIMAR PARA SE MANIFESTAR SOBRE O LAUDO DE
AVALIAÇÃO DO BEM (VEÍCULO AUTOMOTOR), NO PRAZO DE CINCO
DIAS.
16. DR. ADILSON DE SOUZA JEVEAUX
EXECUÇÃO DE PRASTAÇÃO ALIMENTÍCIA NOS AUTOS DA AÇÃO
DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA PROCESSO Nº 020.03.000997-9
EXEQUENTES: MARCELA SOARES DE SOUZA E ALDOMIRO SOARES
DE SOUZA LIMA
EXECUTADO: SÉRGIO LUIZ DE SOUZA
FINALIDADE: INTIMAR DO ITEM 2 DO DESPACHO DE FL. 774, VERBIS:
“CERTIFICOU O SR. ESCRIVÃO QUE O ADVOGADO DOS
EXEQUENTES REQUEREU NO PROCESSO DE INVENTÁRIO Nº
4.310/93 A IMISSÃO DA POSSE DO BEM IMÓVEL SOB PENHORA. DITO
ISSO, INTIME-SE O ADVOGADO DOS EXEQUENTES PARA SE
MANIFESTAR NOS AUTOS E REQUERER O QUE ENTENDER DE
DIREITO, NO PRAZO MÁXIMO DE 15 (QUINZE) DIAS”.
Edição nº 3064
D.J. ESPÍRITO SANTO
DE ISENÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, PELAS
RAZÕES ACIMA E POR TER SIDO CONDENADO NO PAGAMENTO DE
OUTRAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PROCESSO Nº 020050006343, EM
APENSO”.
20. DR. ANDRÉ CHAMBELLA SILVA LOPES
DRª. CYNTIA GRIPP
DRª. FLÁVIA VIEIRA DE PAULA
AÇÃO:DIVÓRCIO LITIGIOSO SEM BENS A PARTILHAR PROCESSO
Nº 020.98.000146-3
REQUERENTE: ANDRÉIA ROMANELI MENDONÇA
REQUERIDO: HÉLIO RICARDO DE MENDONÇA
FINALIDADE: INTIMAR DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS, BEM
COMO REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO NO PRAZO DE
CINCO DIAS.
21. DR. ANDRÉ CHAMBELLA SILVA LOPES
DRª. CYNTIA GRIPP
DRª. FLÁVIA VIEIRA DE PAULA
AÇÃO: SEPARAÇÃO LITIGIOSA PROCESSO Nº 020.03.000750-2
REQUERENTE: ELIZA MARIA DE MENDONÇA FERREIRA
REQUERIDO: GEDAS FERREIRA ROSA
FINALIDADE:INTIMAR DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS, BEM
COMO REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO NO PRAZO DE
CINCO DIAS.
22. DR. ÂNGELO JARDIM DE CARVALHO
AÇÃO:EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA PROCESSO Nº
020.07.000785-9
EXEQUENTES: G.B.N. E OUTRO, REPRESENTADOS POR LUCIENE
BORGES
EXECUTADO: ANTÔNIO CARLOS DO NASCIMENTO
FINALIDADE: EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DE FL. 13 DOS
AUTOS, INTIMAR PARA PROMOVER A EMENDA DA INICIAL, NOS
TERMOS DO ART. 282, IV, DO CPC, NO QUE TANGE AO
DEMONSTRATIVO DE DÉBITO, MESES EM INADIMPLEMENTO, NO
PRAZO MÁXIMO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.
GUAÇUÍ/ES, 27 DE ABRIL DE 2007.
17. DR. ADILSON DE SOUZA JEVEAUX
AÇÃO: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE PROCESSO Nº
020.02.000137-4
REQUERENTE: M.S. REPRESENTADA POR ANA PAULA DA SILVA
REQUERIDO: ANTONIO MARCOS DA FONSECA
FINALIDADE: INTIMAR DO DESPACHO DE FL. 69, VERBIS: “1. DÊ-SE
CIÊNCIA AO PATRONO DO REQUERIDO QUE O PEDIDO CONTIDO
NA PETIÇÃO DE FL. 54/55 DEVERÁ SER FEITO POR AÇÃO PRÓPRIA. 2.
OUTROSSIM, HAJA VISTA QUE A TUTELA JURISDICONAL JÁ FOI
PRESTADA, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS. 3. DILIGENCIE-SE
COM AS FORMALIDADES LEGAIS”.
18. DR. ANTONIO JOÃO PIMENTEL DA SILVA
DR. LEONARDO FREITAS DA SILVA
EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA NOS AUTOS DO
PROCESSO Nº 020.02.000221-6
EXEQUENTES: T.P.F.E. E A.P.F.E. REPRESENTADOS POR MARIA DE
FÁTIMA DA SILVA
EXECUTADO: ADNEY ESPOSTI
FINALIDADE: PARA INFORMAR SE TEM INTERESSE NO
PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA
DE EXTINÇÃO, NOS TERMOS DO DESPACHO DE FL. 121.
19. DR. ABEL FERREIRA LEAL JÚNIOR
AÇÃO:EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA PROCESSO Nº
020.05.000257-3
EXEQUENTES: Z.J.M.R.V. E I.M.R.V. REPRESENTADOS POR MARIA
LUZIA MARQUES PILOTO
EXECUTADO: ROBSON PINHEIRO VALENTIM LEAL
FINALIDADE: INTIMAR DO ITEM 1 DO DESPACHO DE FL. 47, VERBIS;
“REQUER O EXECUTADO A RECONSIDERAÇÃO DA SENTENÇA (FLS.
30/31) NO QUE PERTINE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS
CUSTAS
PROCESSUAIS,
ALEGANDO
CONDIÇÃO
DE
HIPOSSUFICIÊNCIA, CONFORME DECLARAÇÃO DE POBREZA
COLACIONADA AOS AUTOS (FLS. 45). DITO ISTO, DEFIRO O PEDIDO
ALCIMAR JOSÉ RODRIGUES
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO
ASSINA AUTORIZADO PELO ART. 122 DO CN-CGJ/ES
COMARCA DE IBIRAÇU
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
COMARCA DE IBIRAÇU
CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO
EDITAL DE LEILÃO
DR. GEDEON ROCHA LIMA JÚNIOR, MM. JUIZ
DE DIREITO EM EXERCÍCIO NA PRIMEIRA VARA
DESTA COMARCA, POR NOMEAÇÃO NA FORMA
DA LEI.
FAZ SABER A TODOS QUE DO PRESENTE EDITAL
TOMAREM CONHECIMENTO, INDO DEVIDAMENTE ASSINADO,
EXTRAÍDO DOS AUTOS DO PROCESSO Nº 4 703/99 - EXECUÇÃO
FISCAL, TENDO COMO EXEQÜENTE A UNIÃO E EXECUTADO
MABRAFE PREPARAÇÃO DE TERRAS LTDA., EM ANDAMENTO
PERANTE ESTE JUÍZO, QUE SERÁ LEVADO A LEILÃO, NO ÁTRIO DO
FÓRUM DESTA COMARCA, AV. JOÃO ALVES DA MOTTA JÚNIOR, 109 CENTRO - IBIRAÇU/ES, NO DIA 18/05/2007, ÀS 13 H, EM PRIMEIRO
LEILÃO E, SE NECESSÁRIO, EM SEGUNDO LEILÃO, NO DIA
25/05/2007, ÀS 13 H, O BEM DO EXECUTADO QUE SE ENCONTRA
PENHORADO NOS AUTOS ACIMA MENCIONADOS, QUE DEVERÁ SER
VENDIDO EM HASTA PÚBLICA PELO MAIOR LANCE. O BEM
PENHORADO É: UM TERRENO URBANO, MEDINDO ÁREA DE 600, 00
METROS (SEISCENTOS METROS QUADRADOS), LOTES 01 E 02 DA
180
Quinta-Feira
03 de Maio de 2007
QUADRA 05 DO LOTEAMENTO PROFESSORA ERICINA, IBIRAÇU, ES,
CONFRONTANDO-SE PELA FRENTE COM A RUA ARAPONGAS,
FUNDOS COM LOTE 05, LADO DIREITO COM A RUA SAÍRA, LADO
ESQUERDO COM O LOTE 03, CONFORME REGISTRO Nº 1598 CRGI
ARREMATARÁ O BEM QUEM SIMPLESMENTE MAIOR
LANÇO DER, DESDE QUE NÃO SEJA PREÇO VIL.
DAS DESIGNAÇÕES FICA O EXECUTADO DEVIDAMENTE
INTIMADO, POR ESTE EDITAL, UMA VEZ QUE ESTÁ EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO. O EXECUTADO, QUERENDO, PODERÁ
PAGAR A DÍVIDA, EVITANDO ASSIM A REALIZAÇÃO DO LEILÃO.
E QUEM PRETENDER ARREMATAR OS BENS PENHORADOS,
DEVERÁ COMPARECER NO LOCAL E DATA DESIGNADOS.
E, PARA CONHECIMENTO DE TODOS, EXPEDIU-SE O
PRESENTE EDITAL QUE SERÁ AFIXADO NO ÁTRIO DO FÓRUM
LOCAL E PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
IBIRAÇU-ES, VINTE E SETE DE ABRIL DE DOIS MIL E SETE.
EU, JOANA D´ARC ALVES DA SILVA CASOTTO, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA,
O DIGITEI E O ASSINO AUTORIZADA PELO ARTIGO 128 DO CÓDIGO
DE NORMAS DA ECGJ/ES.
JOANA D´ARC ALVES DA SILVA CASOTTO
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARTÓRIO DO CRIME DE IBIRAÇU
EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS
Edição nº 3064
D.J. ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARTÓRIO CRIMINAL DA COMARCA DE IBIRAÇU
RUA JOÃO ALVES DE MOTTA JÚNIOR, 109 - CENTRO - CEP. 29670-000,
TEL.. 3257-1395
JUÍZA DE DIREITO: DR.ª JAQUELINE TEIXEIRA DA SILVA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. PEDRO IVO DE SOUSA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: HILDA CLARICE DE DEUS AMADO
BARCELOS
ESCREVENTE JURAMENTADA: MARCIA DE OLIVEIRA GOMES
LISTA 25/2007
INTIMO:
DR. DANÚBIO ROCHA DE OLIVEIRA - OAB/ES 9166
AP Nº 022.04.000633-4 - 2.129/04
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RÉU: EDIVAINER MARCOLINO
PARA TOMAR CIÊNCIA DO ADITAMENTO À DENÚNCIA COM O FIM
DE ALTERAR O NOME DO ACUSADO.
IBIRAÇU-ES, 27 DE ABRIL DE 2007
HILDA CLARICE DE DEUS AMADO BARCELOS
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
COMARCA DE MIMOSO DO SUL
AÇÃO PENAL N.º. 022.06.000194-2 (2.236/06)
A EXMA. DRª. JAQUELINE TEIXEIRA DA SILVA,
MM. JUÍZA DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA
COMARCA DE IBIRAÇU-ES, POR NOMEAÇÃO NA
FORMA DA LEI, ETC.
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, ESPECIALMENTE A ACUSADA
JOSEANE CARLA SOUZA, BRASILEIRA, AMASIADA, NASCIDA EM
18.08.78, FILHA DE JOÃO DE SOUZA E ODETE ROSA, RESIDENTE NA
RUA VALDIR MEIRELLES, S/ Nº , BAIRRO CONSOLAÇÃO, VITÓRIA/ES,
SENDO QUE A MESMA ENCONTRA-SE EM LOCAL INCERTO E NÃO
SABIDO, QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO SE PROCESSAM OS
AUTOS DA AÇÃO PENAL ACIMA MENCIONADA EM QUE A JUSTIÇA
PÚBLICA MOVE EM FACE DA ACUSADA ACIMA MENCIONADA,
FICANDO A MESMA CITADA PELO PRESENTE EDITAL DE TODOS OS
TERMOS E PARA TODOS OS FINS DA DENÚNCIA EM QUE LHE É
IMPUTADA A PRÁTICA DO CRIME PREVISTO INCURSA NAS PENAS DO
ARTIGO 171 DO CPB, BEM COMO INTIMADA PARA COMPARECER NO
DIA 29 DE MAIO DE 2007, ÀS 13:15 HORAS, NA SALA DE AUDIÊNCIAS
DESTE JUÍZO, NO FÓRUM DES. FARIA SANTOS, NA RUA JOÃO ALVES
DA MOTTA JÚNIOR, Nº 109, CENTRO, NESTA CIDADE E COMARCA DE
IBIRAÇU-ES, ACOMPANHADA DE ADVOGADO, A FIM DE SER
QUALIFICADA E INTERROGADA, E SE VEREM PROCESSAR ATÉ FINAL
SENTENÇA, FICANDO ADVERTIDA, NOS TERMOS DA REDAÇÃO
DADA PELA LEI Nº 9.271/96 AO ARTIGO 366 DO CPP, QUE, SE NÃO
COMPARECER AO ATO PROCESSUAL ORA DESIGNADO E NEM
CONSTITUIR DEFENSOR, OS AUTOS FICARÃO SUSPENSOS, ASSIM
COMO O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, PODENDO TER
DECRETADA EM SEU DESFAVOR A PRISÃO PREVENTIVA E
DEFERIDA A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CONSIDERADAS
URGENTES. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS,
É EXPEDIDO ESTE EDITAL, O QUAL SERÁ FIXADO NA SEDE DESTE
JUÍZO, NO LUGAR DE COSTUME, E PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE IBIRAÇU, ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, AOS 26 (VINTE E SEIS) DIAS DO MÊS DE ABRIL
(04) DO ANO DE DOIS MIL E SETE (2007). EU, HILDA CLARICE DE
DEUS AMADO BARCELOS, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA O FIZ DIGITAR E
SUBSCREVI.
JAQUELINE TEIXEIRA DA SILVA
JUÍZA DE DIREITO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO DA COMARCA DE MIMOSO DO SUL
CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO: 20 DIAS.
O DOUTOR JOSÉ ALVANIR ROZENDO DO
NASCIMENTO, MM. JUIZ DE DIREITO DA
COMARCA DE MIMOSO DO SUL-ES, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI....
FAZ SABER A LOPES & CEREAIS LTDA., INSCRITA NO
CNPJ 27.432.566/0001-49, NAS PESSOAS DE SEUS REPRESENTANTES
LEGAIS: ISAIAS LOPES E IZAQUE LOPES GERALDO COM
ENDEREÇO INCERTO E NÃO SABIDO, QUE TRAMITAM POR ESTE
JUÍZO E CARTÓRIO DO 2º. OFÍCIO OS AUTOS DE UMA AÇÃO
MONITÓRIA, TOMBADA SOB O Nº 03206000334-3, EM QUE É
REQUERENTE: PRORIBEIRO ADMINISTRAÇÃO E ORGANIZAÇÃO
DE COMÉRCIO LTDA. E REQUERIDOS: LOPES & CEREAIS LTDA. E
OUTROS, BEM COMO CIENTES QUE TERÃO O PRAZO DE 15
(QUINZE) DIAS PARA PAGAREM A IMPORTÂNCIA DE R$ 63.286,96
(SESSENTA E TRÊS MIL, DUZENTOS E OITENTA E SEIS REAIS E
NOVENTA E SEIS CENTAVOS), PODENDO DENTRO DO MESMO
PRAZO APRESENTAREM EMBARGOS (ART. 1.102, C, DO CPC).
FICAM, POIS, LOPES & CEREAIS LTDA, POR SEUS
REPRESENTANTES LEGAIS, ISAIAS LOPES E IZAQUE LOPES
GERALDO, CITADOS E CIENTES QUE CASO CUMPRAM O MANDADO,
FICARÃO ISENTOS DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART.
1.102.C, PARÁGRAFO 1º., DO CPC), FIXADOS, ENTRETANTO, ESTES,
PARA O CASO DE NÃO CUMPRIMENTO, NO PERCENTUAL DE 10%
SOBRE O VALOR DA CAUSA. ADVERTIDOS QUE CASO NÃO HAJA
CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO OU OFERECIMENTO DE
EMBARGOS, CONSTITUIR-SE-Á, DE PLENO DIREITO, O TÍTULO
EXECUTIVO JUDICIAL (ART. 1102 C, DO CPC)
DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE
MIMOSO DO SUL, E. E. SANTO, AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE
FEVEREIRO DO ANO DE DOIS MIL E SETE. EU, (JUSSARA GUARÇONI
DUTRA) ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, O DIGITEI E SUBSCREVI.
JOSÉ ALVANIR ROZENDO DO NASCIMENTO
JUIZ DE DIREITO
181
Quinta-Feira
03 de Maio de 2007
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO DA COMARCA DE MIMOSO DO SUL
CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO: 20 DIAS.
O DOUTOR JOSÉ ALVANIR ROZENDO DO
NASCIMENTO, MM. JUIZ DE DIREITO DA
COMARCA DE MIMOSO DO SUL-ES, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI....
FAZ SABER A LOPES & LOPES LTDA., INSCRITA NO CNPJ
03.486.737/0001-54, NAS PESSOAS DE SEUS REPRESENTANTES LEGAIS:
ISAIAS LOPES E IZAQUE LOPES GERALDO COM ENDEREÇO
INCERTO E NÃO SABIDO, QUE TRAMITAM POR ESTE JUÍZO E
CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO OS AUTOS DE UMA AÇÃO MONITÓRIA,
TOMBADA SOB O Nº 03206000333-5, EM QUE É REQUERENTE:
PRORIBEIRO ADMINISTRAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE COMÉRCIO
LTDA. E REQUERIDOS: LOPES & LOPES LTDA. E OUTROS, BEM
COMO CIENTES QUE TERÃO O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA
PAGAREM A IMPORTÂNCIA DE R$ 57.630,00 (CINQÜENTA E SETE MIL,
SEISCENTOS E TRINTA REAIS), PODENDO DENTRO DO MESMO
PRAZO APRESENTAREM EMBARGOS (ART. 1.102, C, DO CPC).
FICAM POIS, LOPES & LOPES LTDA., POR SEUS
REPRESENTANTES LEGAIS, ISAIAS LOPES E IZAQUE LOPES
GERALDO, CITADOS E CIENTES QUE CASO CUMPRAM O MANDADO,
FICARÃO ISENTOS DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART.
1.102, C, PARÁGRAFO 1º., DO CPC), FIXADOS, ENTRETANTO, ESTES,
PARA O CASO DE NÃO CUMPRIMENTO, NO PERCENTUAL DE 10%
SOBRE O VALOR DA CAUSA. ADVERTIDOS QUE CASO NÃO HAJA
CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO OU OFERECIMENTO DE
EMBARGOS, CONSTITUIR-SE-Á, DE PLENO DIREITO, O TÍTULO
EXECUTIVO JUDICIAL (ART. 1102 C, DO CPC)
DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE
MIMOSO DO SUL, E. E. SANTO, AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE
FEVEREIRO DO ANO DE DOIS MIL E SETE. EU, JUSSARA GUARÇONI
DUTRA, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, O DIGITEI E SUBSCREVI.
JOSÉ ALVANIR ROZENDO DO NASCIMENTO
JUIZ DE DIREITO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO DA COMARCA DE MIMOSO DO SUL
CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO
JUIZ DE DIREITO: JOSÉ ALVANIR ROZENDO DO NASCIMENTO
ESCRIVÃ SUBSTITUTA: JUSSARA BOTELHO DA SILVA
LISTA 19/2007
PROCESSO Nº 03205001467-2
PRESTAÇÃO DE CONTAS
REQUERENTE: TEREZINHA PERCIANO BRINCO
REQUERIDO: GUSTAVO SANTOS BRINCO
INTIMO: DR. ELIMARIO POSSAMAI E DR. WILSON MÁRCIO DEPES
FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA RESP. DECISÃO DE FLS.699/700,
ABAIXO TRANSCRITA: "...RESOLVI POR BEM EM RATEAR OS
HONORÁRIOS DO PERITO, MANTENDO-OS ASSIM, POIS A ISENÇÃO
DA REQUERENTE PERDURARÁ ATÉ O LIMITE DETERMINADO POR
LEI, MAIS PRECISAMENTE NO ARTIGO 12 DA LEI 1060/50, AINDA
QUANDO PODERÃO SER REIVINDICADOS DA PARTE QUE GOZA DO
BENEFÍCIO, OU MESMO NA FINAL PARTILHA DA CAUSA PRINCIPAL,
NO CASO DE MUDANÇA NA SUA ATUAL SITUAÇÃO FINANCEIRA,
NÃO SE APLICANDO EM RELAÇÃO À AUTORA, PORTANTO, O
TÓPICO DO DESPACHO DE FLS.682, QUE DETERMINA O DEPÓSITO
EM CINCO DIAS. 2-POR SUA VEZ, DEFIRO O DESENTRANHAMENTO
DAS PEÇAS DOS AUTOS DE FLS.583/588, REQUERIDO PELA AUTORA,
COM JUNTADA DAS MESMAS NOS AUTOS DO ARROLAMENTO DE
BENS Nº .03205001246-0, COM VISTA À PARTE CONTRÁRIA, A FIM DE
SERVIR À VISTORIA JÁ DETERMINADA, ILUSTRANDO O QUE DEVERÁ
SER EXAMINADO IN LOCO . 3-INTIME-SE O SR. PERITO PARA
Edição nº 3064
D.J. ESPÍRITO SANTO
RESPONDER OS QUESITOS FORMULADOS PELAS PARTES,
APRESENTANDO, A PARTIR DE ENTÃO, EM 30 (TRINTA) DIAS O
LAUDO, DANDO-SE ANTES CIÊNCIA ÀS PARTES DA DATA E LOCAL A
SER INDICADO PELO PERITO PARA TER INÍCIO A PRODUÇÃO DA
PROVA, FACULTADO A ESTE O DIREITO DE LEVANTAMENTO DO
DEPÓSITO EM SEU FAVOR, MEDIANTE ALVARÁ. 4-CUMPRA-SE.
MIMOSO DO SUL-ES, 24 DE ABRIL DE 2007. (AS.) JOAQUIM RICARDO
CAMATTA MOREIRA. JUIZ DE DIREITO".
PROCESSO Nº 03205001246-0
AÇÃO CAUTELAR (ARROLAMENTO DE BENS)
REQUERENTE: TEREZINHA PERCIANO BRINCO
REQUERIDO: GUSTAVO SANTOS BRINCO
INTIMO: DR. ELIMARIO POSSAMAI E DR. WILSON MÁRCIO DEPES
FINALIDADE: DA RESP. DECISÃO DE FLS.221/222: "1-ANTES DE
QUALQUER ANÁLISE DOS AUTOS, BUSCANDO COMBATER
EVENTUAIS CONFUSÕES NO TOCANTE À FINALIDADE DO
PRESENTE PROCESSO, DEVO CONSIGNAR QUE A MEDIDA DE
ARROLAMENTO DE BENS, É MEDIDA PURAMENTE CAUTELAR QUE
VISA PRESERVAR OS BENS SOBRE QUE INCIDE O INTERESSE DA
PARTE.
NÃO
SE
PRESTA
PARA
DIRIMIR
QUESTÕES
CONTROVERTIDAS, SOBRE MÁ ADMINISTRAÇÃO OU DESVIO DE
BENS PERPETRADOS PELO PROMOVIDO, QUE SOMENTE PODERÃO
SER SOLUCIONADAS ATRAVÉS DAS VIAS CONTENCIOSAS
ORDINÁRIAS. 2-PASSANDO AO EXAME DO REQUERIMENTO
FORMULADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA ANGELO GUARÇONI
JÚNIOR, ENTENDO EM ACOLHER A JUSTIFICATIVA APRESENTADA,
NOMEANDO O ENGENHEIRO AGRÔNOMO GILBERTO RODRIGUES
FERREIRA,
PARA
REALIZAR
A
VISTORIA
NOS
BENS
ARROLADOS.DEVERÁ O PERITO SER INTIMADO PARA VISTORIÁ-LOS,
POIS O ATO DEPENDE DE CONHECIMENTO TÉCNICO, SENDO
NECESSÁRIA A SUA ASSISTÊNCIA. ESTIMO O SEUS HONORÁRIOS EM
R$500,00(QUINHENTOS REAIS) QUE SERÃO ARCADOS PELO
SUCUMBENTE DA DEMANDA, AO FINAL.. 3-CABE RESSALTAR, POR
OPORTUNO, QUE A VISTORIA QUE SE REALIZARÁ NÃO TEM OUTRO
OBJETIVO SENÃO RESGUARDAR O FIEL EXERCÍCIO DO ENCARGO
DE DEPOSITÁRIA DOS BENS QUE ASSUME A AUTORA,
DESCREVENDO-SE A SITUAÇÃO ATUAL DAS COISAS NO MOMENTO
EM QUE A MESMA AS RECEBE, PARA PRESERVAR DIREITOS OU
ATRIBUIR EVENTURAIS OBRIGAÇÕES ÀS PARTES, POR FATOS
PRETÉRITOS OU FUTUROS AO DESEMPENHO DO ENCARGO. 4- PARA
TANTO, DEVERÁ O PERITO, AO DESCREVER A SITUAÇÃO ATUAL
DOS BENS, RESPONDER AOS QUESITOS FORMULADOS PELA
AUTORA, NO BOJO DA PETIÇÃO DE FLS.183/190. 5-DEVERÁ,
OUTROSSIM, A REQUERENTE SER INTIMADA DA DATA DA
DESIGNAÇÃO DA VISTORIA, ASSIM COMO A PARTE CONTRÁRIA,
MALGRADO
NÃO
HAVER
CONTESTADO
O
PEDIDO,
CONCEDENDO-LHE OPORTUNIDADE DE ACOMPANHAR A
DILIGÊNCIA, A FIM DE QUE ESTA SEJA ESCRUPULOSAMENTE
CUMPRIDA DE FORMA PÚBLICA E RESPEITANDO-SE O PRINCÍPIO DA
ISONOMIA. 6-DA VISTORIA DEVERÁ SER LAVRADO LAUDO PELO
PERITO, 10 (DEZ) DIAS APÓS, IMITINDO-SE POR MANDADO, A
SEGUIR, A AUTORA NA POSSE DOS BENS OBJETOS DO
ARROLAMENTO. 7-CUMPRA-SE. MIMOSO DO SUL-ES, 26 DE ABRIL DE
2007. (AS.) JOAQUIM RICARDO CAMATTA MOREIRA. JUIZ DE
DIREITO".
INTIMO: AINDA O DR. WILSON MÁRCIO DEPES, PARA CIÊNCIA DA
JUNTADA DA PETIÇÃO DESENTRANHADA DE FLS.583/587 DO PN03205001467-2 - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, ÀS QUAIS FORAM
JUNTADAS ÀS FLS.224/228 DESTES AUTOS.
PROCESSO Nº 03207000261-6
AUTORIZAÇÃO JUDICIAL
REQUERENTE: PAULA ANDRADE MEILLI E OUTRO
REQUERIDO: ESTE JUÍZO
INTIMO: DR. HELENO SALUCI BRAZIL
FINALIDADE: PARA TOMAR PARTE NA AUDIÊNCIA, ANTECIPADA,
PARA O DIA 16/05/2007, ÀS 15:30 HORAS, QUE SERÁ REALIZADA NA
SALA DAS AUDIÊNCIAS DO ED. DO FÓRUM LOCAL, SITO NA PÇA.
CEL. PAIVA GONÇALVES, 184, CENTRO, MIMOSO DO SUL-ES.
MIMOSO DO SUL-ES, AOS 02/05/2007.
JUSSARA BOTELHO DA SILVA
ESCRIVÃ SUBSTITUTA
182
Quinta-Feira
03 de Maio de 2007
COMARCA DE PANCAS
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
2ª VARA DA COMARCA DE PANCAS
CARTÓRIO DO CRIME
JUIZ DE DIREITO: DR. BOANERGES ELER LOPES
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. ALOYR DIAS LACERDA
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO: EDNOEL DEMONER
LISTA 015/2007
ÍNDICE NOMINAL EM ORDEM ALFABÉTICA DOS ADVOGADOS
INTIMADOS, NA FORMA DO ARTIGO 95 DO CÓDIGO DE NORMAS DA
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO.
DRª ALAÍDES DO CARMO DE OLIVEIRA - OAB/ES 6408
DR. ALMIRO DINIZ RIBEIRO - OAB/ES 4273
DR. CALEB SALOMÃO PEREIRA - OAB/ES 530-A
DR. DANIEL WALDEMAR DE OLIVEIRA - OAB/ES 5326
DR. JOSÉ CARLOS PRATA - OAB/ES 8475
DR. SEBASTIÃO ARONE COLOMBO - OAB/ES 8454
DRª ALAÍDES DO CARMO DE OLIVEIRA
PROCESSO Nº 039.07.000352-8
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO
RÉU: VANI DE SOUZA GOMES
FINALIDADE: PARA APRESENTAR DEFESA PRÉVIA NO TRÍDUO
LEGAL, ASSIM COMO PÁRA O SUMÁRIO DE ACUSAÇÃO NO DIA 15 DE
MAIO DE 2007, ÀS 8H30MIN, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO JUÍZO DA
2ª VARA DA COMARCA DE PANCAS-ES.
DRª ALAÍDES DO CARMO DE OLIVEIRA
PROCESSO Nº 039.05.000159-1
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO
RÉ: JULIANA RODRIGUES
FINALIDADE: PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO DE
TRÊS DIAS (CPP, ARTIGO 500).
DR. ALMIRO DINIZ RIBEIRO
PROCESSO Nº 039.03.000935-9
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO
RÉU: GERALDO GOMES ROBERTO
FINALIDADE: PARA O JULGAMENTO DO RÉU GERALDO GOMES
ROBERTO, VULGO "MADALENA", EM PLENÁRIO DO JÚRI, NO DIA 19
DE JUNHO DE 2007, ÀS 9H, NO SALÃO DO JÚRI DO FÓRUM DA
COMARCA DE PANCAS-ES.
DR. CALEB SALOMÃO PEREIRA
PROCESSO Nº 039.03.000724-7
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO
RÉUS: FLAVIO TARDIN FARIA E OUTRO
FINALIDADE: PARA OS FINS DO ARTIGO 499 DO CPP. PRAZO: 24
(VINTE E QUATRO) HORAS.
DR. DANIEL WALDEMAR DE OLIVEIRA
PROCESSO Nº 039.03.000803-9
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO
RÉU: MATILDIO MARTINS DE LIMA
FINALIDADE: PARA O JULGAMENTO DO RÉU MATILDIO MARTINS
DE LIMA, EM PLENÁRIO DO JÚRI, NO DIA 12 DE JUNHO DE 2007, ÀS
9H, NO SALÃO DO JÚRI DO FÓRUM DA COMARCA DE PANCAS-ES.
DR. DANIEL WALDEMAR DE OLIVEIRA
PROCESSO Nº 039.04.000777-3
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO
RÉU: PAULO RODRIGUES MACHADO DE SOUZA
FINALIDADE: PARA O JULGAMENTO DO RÉU PAULO RODRIGUES
MACHADO DE SOUZA, VULGO "RODRIGO", EM PLENÁRIO DO JÚRI,
NO DIA 14 DE JUNHO DE 2007, ÀS 9H, NO SALÃO DO JÚRI DO FÓRUM
DA COMARCA DE PANCAS-ES.
DR. DANIEL WALDEMAR DE OLIVEIRA
PROCESSO Nº 039.03.000438-4
Edição nº 3064
D.J. ESPÍRITO SANTO
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO
RÉU: ZENIL RODRIGUES DE OLIVEIRA
FINALIDADE: PARA O JULGAMENTO DO RÉU ZENIL RODRIGUES DE
OLIVEIRA, VULGO "NIL", EM PLENÁRIO DO JÚRI, NO DIA 26 DE
JUNHO DE 2007, ÀS 9H, NO SALÃO DO JÚRI DO FÓRUM DA COMARCA
DE PANCAS-ES.
DR. JOSÉ CARLOS PRATA
PROCESSO Nº 039.04.000651-0
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO
RÉUS: NILO STRELHOW E OUTROS
FINALIDADE: PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO DE
TRÊS DIAS (CPP, ARTIGO 500).
DR. SEBASTIÃO ARONE COLOMBO
PROCESSO Nº 039.04.000305-3
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO
RÉU: LEONEL PEREIRA DO CARMO
FINALIDADE: PARA O JULGAMENTO DO RÉU LEONEL PEREIRA DO
CARMO, VULGO "BRIZOLÃO", EM PLENÁRIO DO JÚRI, NO DIA 28 DE
JUNHO DE 2007, ÀS 9H, NO SALÃO DO JÚRI DO FÓRUM DA
COMARCA DE PANCAS-ES.
PANCAS-ES, 27 DE ABRIL DE 2007.
EDNOEL DEMONER
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO
COMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO
COMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA
JUIZ DE DIREITO: DR. BERNARDO ALCURI DE SOUZA
PROMOTORA DE JUSTIÇA: DRª. ANA CRISTINA FONSECA E
OLIVEIRA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: HELENA ALVES DE FARIAS SOUZA
ESCRIVÃ SUBSTITUTA: ANA PAULA FARIAS DE SOUZA
NA FORMA DOS ARTS. 236 C/C 1216 DO CPC
LISTA DE INTIMAÇÃO Nº 101/07
INTIMO:
DR. JORGE IGNACIO OAB/ES 4490
PROC. Nº 8.165/07 (045.07.000267-5) - AÇÃO DE MANDADO DE
SEGURANÇA
REQUERENTE:
INCONFEL
INDUSTRIA
E
COMERCIO
DE
CONFECÇÕES LTDA.
REQUERIDO: CHEFE DE AGENCIA DA RECEITA ESTADUAL DE SÃO
GABRIEL DA PALHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PARA, TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 28, CUJO A PARTE
FINAL DIZ O SEGUINTE: "... EM CONSEQÜENCIA, COM
FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO VIII DO CPC, JULGO
EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MERITO."
DR. RODRIGO CASSARO BARCELLOS OAB/ES 8841
PROC. Nº 7360/03 (045.03.001.882-9) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS C/C AÇÃO COMINATORIA ( COM PEDIDO
ANTECIPATORIO DE TUTELA)
REQUERENTE: JOSE MARIA COLOMBI E NILSA NEGRELLI COLOMBI
REQUERIDO: ONCE VILE - INDUSTRI E COMERCIO DE CONFECÇÕES
PARA NO PRAZO LEGAL APRESENTAR CONTRA - RAZÕES.
DR. MARIO JORGE MARTINS PAIVA OAB/ES 5898
PROC. Nº 7418/03 (045.03.002111-2) - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR
QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE
REQUERENTE: DISTRIBUIDORA CAÍTE DE BEBIDAS LTDA.
REQUERIDO: FABRICIO MACEDO LOPES
PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS TOMAR CIÊNCIA DA RESPOSTA
DA CONSULTA REALIZADA AO BANCO CENTRAL, DESTACANDO-SE
Quinta-Feira
183
03 de Maio de 2007
QUE O EXECUTADO NÃO POSSUI SALDO POSITIVO EM
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, DEVENDO NO MESMO PRAZO DAR
ANDAMENTO AO FEITO.
DR. LEONCIO RAMOS BISPO SILVA OAB-BA 13.218
PROC. Nº 7.801/05 (045.05.000.837-9) - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR
QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE
REQUERENTE:BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
REQUERIDO: GABRIEL VIEIRA
PARA, TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 51, CUJO A PARTE
FINAL DIZ O SEGUINTE: "... EM CONSEQÜENCIA, COM
FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO VIII DO CPC, JULGO
EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MERITO."
SÃO GABRIEL DA PALHA, 25 DE ABRIL DE 2007.
ANA PAULA FARIAS DE SOUZA
ESCRIVÃ SUBSTITUTA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO
COMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA
JUIZ DE DIREITO: DR. BERNARDO ALCURI DE SOUZA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: HELENA ALVES DE FARIAS SOUZA.
NA FORMA DOS ARTS. 236 C/C 1.216 DO CPC.
LISTA DE INTIMAÇÃO Nº 102/07
Edição nº 3064
D.J. ESPÍRITO SANTO
DR. NELSON PASCHOALOTTO OAB/SP 108.911
PROC. Nº 7966/06 (045.06.000.350-1) – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO
CONVERTIDA EM DEPÓSITO
REQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/A
REQUERIDO: MARCIO RODRIGUES DE SOUZA
PARA, TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 46, CUJO A PARTE
FINAL DIZ O SEGUINTE: “... EM CONSEQUÊNCIA TENDO A
TRANSAÇÃO EFEITO DE SENTENÇA ENTRE AS PARTES, JULGO O
PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MERITO, NA FORMA DO ARTIGO
269, INCISO III, DO CPC.”
DR. ANTONIO DE OLIVEIRA NETO OAB/ES 7745
PROC. Nº 8177/07 (045.07.000.356-6) – AÇÃO DE ALVARÁ
AUTORIZATIVO
REQUERENTE: MUNICÍPIO DE VILA VALÉRIO- ES
REQUERIDO: ESTE JUÍZO
PARA, TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 52, CUJO A PARTE
FINAL DIZ O SEGUINTE: “...EM CONSEQUÊNCIA, COM
FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO VIII DO CPC, JULGO
EXTINTO O PROCESSO, SEM RELSOLUÇÃO DE MERITO.”
SÃO GABRIEL DA PALHA/ES, 27 DE ABRIL DE 2007
ANA PAULA FARIAS DE SOUZA
ESCRIVÃ SUBSTITUTA
___________________________________________________________
COMARCAS DE PRIMEIRA ENTRÂNCIA
________________________________________
INTIMO:
DR. LUIZ CARLOS BASTIANELLO - OAB/ES 7413
DR. JONAS SOSSAI – OAB/ES 5877
AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, PROC. N° 8.085/06
(045.06.001.239-5)
REQUERENTE: IRMO ROSSOW
REQUERIDO: TACOP THOMES
PARA, TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 46/47, CUJO A
PARTE FINAL DIZ O SEGUINTE: “... EM CONSEQUÊNCIA TENDO A
TRANSAÇÃO EFEITO DE SENTENÇA ENTRE AS PARTES, JULGO O
PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MERITO, NA FORMA DO ARTIGO
269, INCISO III, DO CPC.”
DR. ELOILSON TADEU COLOMBI - OAB/ES 4906
AÇÃO DE EXECUÇÃO, PROC. N° 4958/95 (04504001524-5)
REQUERENTE: WANDERLINO MEDEIROS BASTOS
REQUERIDO: FLORIANO JACOBSEN
PARA, TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 151/152, CUJO A
PARTE FINAL DIZ O SEGUINTE: “... EM CONSEQUÊNCIA, COM
FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO III DO CPC, JULGO EXTINTO
O PROCESSO, CONDENANDO A PARTE REFERIDA AO PAGAMENTO
DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS.”
DR. JONAS SOSSAI – OAB/ES 5877
AÇÃO DE CANCELAMENTO DE RESTRIÇÃO NO SERASA, PROC. N°
7742/05 (045.05.000.177-0)
REQUERENTE: ANTONIO ALMEIDA NETTO
REQUERIDO: SERASA
PARA, TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 106, CUJO A PARTE
FINAL DIZ O SEGUINTE: “...EM CONSEQUÊNCIA, COM
FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO VIII DO CPC, JULGO
EXTINTO O PROCESSO, SEM RELSOLUÇÃO DE MERITO.”
DR. LUIZ CARLOS BASTIANELLO OAB/ES 7413
PROC. Nº 7887/05 (045.05.001.638-0) AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRA JUDICIAL
REQUERENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE SÃO GABRIEL
REQUERIDO: GILSON CAMPISTA DA SILVA E VALDENIR OSS
PARA, TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 52, CUJO A PARTE
FINAL DIZ O SEGUINTE: “...EM CONSEQUÊNCIA, COM
FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO VIII DO CPC, JULGO
EXTINTO O PROCESSO, SEM RELSOLUÇÃO DE MERITO.”
COMARCA DE ÁGUIA BRANCA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO DA COMARCA DE ÁGUIA BRANCA
CARTÓRIO DO SEGUNDO OFÍCIO
LISTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Nº 018/2007
JUIZ DE DIREITO: DR. FLAVIO BRASIL FERNANDES REIS
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. EVALDO TEIXEIRA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: YARA MARQUES BARBOSA
INTIMO:
DR. JONDERSON DE ALMEIDA GARCIA.
PROCESSO Nº 057.07.000063-3 - AÇÃO CRIMINAL.
AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
ACUSADO: LUIZ SOARES DE FARIAS.
FINALIDADE: CIÊNCIA DO RESPEITÁVEL DESPACHO DE FL. 73, QUE
DESIGNOU SUMÁRIO DE ACUSAÇÃO PARA O DIA 22 DE MAIO DE
2007, ÀS 15H30MIN.
DRª HÉLIDA BRAGANÇA ROSA PETRI
PROCESSO Nº 057.06.000367-0 - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A.
REQUERIDO: MARILSO DINIZ OLIVEIRA.
FINALIDADE: CIÊNCIA DA RESPEITÁVEL DECISÃO DE FLS. 49/52,
QUE DEFERIU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E
APREENSÃO DO VEÍCULO AUTOMOTOR VOLKSWAGEN, MODELO
GOL CITY 1.0 MI, GERAÇÃO 4, TOTAL FLEX, COM 4 PORTAS, ANO DE
FABRICAÇÃO/MODELO 2005/2006, COR CINZA URANO, CHASSI
9BWCA05W96T029792,
DEPOSITANDO-SE
O
BEM
COM
OS
REPRESENTANTES LEGAIS DO REQUERENTE, SRS. FRANCISCO
FIRMO BEZERRA E/OU JOSÉ ROBERTO COSTA, DEVENDO O BEM
SER
ENCAMINHADO
PELO
DEPOSITÁRIO
PARA
O
ESTACIONAMENTO DO REQUERENTE LOCALIZADO NA RUA
GENERAL OSÓRIO, 127, SALA 410, ED. A GAZETA, CENTRO,
VITÓRIA-ES, CEP 29029-900.
DRª LÍDIA MARIA SANTOS
PROCESSO Nº 057.07.000080-7 - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO
184
Quinta-Feira
03 de Maio de 2007
REQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S.A.
REQUERIDA: HELENITA MARIANA.
FINALIDADE: CIÊNCIA DA RESPEITÁVEL DECISÃO DE FLS. 20/23,
QUE DEFERIU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E
APREENSÃO DO VEÍCULO AUTOMOTOR MARCA FIAT, MODELO
TEMPRA OURO 2.0, ANO DE FABRICAÇÃO/MODELO: 1993/1993, COR
BRANCA, MOVIDO À GASOLINA, PLACA MPE 1610, CHASSI
9BD159000P9044033,
DEPOSITANDO-SE
O
BEM
COM
O
REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE, DRª LÍDIA MARIA
SANTOS, DEVENDO O BEM SER ENCAMINHADO PARA O ENDEREÇO
DA SIGNATÁRIA DA INICIAL, NA AVENIDA JERÔNIMO MONTEIRO,
Nº 1000, CENTRO, VITÓRIA-ES, CEP 29010-040.
DR. EDUARDO GARCIA JUNIOR
PROCESSO Nº 057.07.000052-6 - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE: BANCO FINASA S.A.
REQUERIDO: JOSADIR DE SOUZA E SILVA.
FINALIDADE: CIÊNCIA DO RESPEITÁVEL DESPACHO DE FL. 32, QUE
DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO REQUERENTE PARA ESCLARECER
O QUE PRETENDE NESTE MOMENTO PROCESSUAL, SE A
DESISTÊNCIA DO FEITO OU O SEU PROSSEGUIMENTO.
DRS. AUDINES ANGELO, SÉRGIO NOGUEIRA FURTADO DE
LEMOS E ELIAS JOSÉ MOSCON FERREIRA DE MATOS.
PROCESSO Nº 057.04.000275-0 - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS E MORAIS
REQUERENTE: FRANCISCO LOPES DA SILVA FILHO.
REQUERIDOS: MINERAÇÃO CORCOVADO DO SUDESTE LTDA. E
OUTRO.
FINALIDADE: CIÊNCIA DO RESPEITÁVEL DESPACHO DE FL. 197, QUE
DETERMINOU A RENOVAÇÃO DO OFÍCIO DE FL. 193, QUE INTIMOU
PERITO NOMEADO PARA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL
MÉDICA, E AINDA A INTIMAÇÃO DAS PARTES DO DOCUMENTO DE
FL. 196, DA LAVRA DO SR. FERNANDO COIMBRA PERCIANO,
ENGENHEIRO CIVIL E TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES NOMEADO PARA
REALIZAR A PROVA PERICIAL TÉCNICA NO SENTIDO DE APURAR AS
CONDIÇÕES FÍSICAS DA ESTRADA DE RODAGEM E FATORES
AGREGADOS, QUE ACEITOU A CONDIÇÃO DE PERITO DO
PROCESSO ESTABELECENDO A QUANTIA DE R$ 3.168,00 (TRÊS MIL E
CENTO E SESSENTA E OITO REAIS) DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, E,
FINALMENTE, PARA O REQUERIDO PROVIDENCIAR O DEPÓSITO
DOS HONORÁRIOS ESTIPULADOS PELO SR. PERITO, NO PRAZO DE 10
(DEZ) DIAS, VINCULANDO-OS À CONTA JUDICIAL, CUJO
LEVANTAMENTO SOMENTE SERÁ DETERMINADO APÓS A
CONCLUSÃO DOS TRABALHOS E ENTREGA DO LAUDO PERICIAL.
DRS. LIETE VOLPONI FORTUNA E FÁBIO BARRETO.
PROCESSO Nº 057.07.000036-9 - EMBARGOS DO DEVEDOR À
EXECUÇÃO.
EMBARGANTE: NIRALDO RODRIGUES DA SILVA.
EMBARGADO : CLEUDO MATOS MOL.
FINALIDADE: CIÊNCIA DA RESPEITÁVEL DECISÃO DE FLS. 28/29,
QUE DETERMINOU O APENSAMENTO AOS AUTOS DE EXECUÇÃO
EMBARGADA, RECEBEU OS EMBARGOS PARA DISCUSSÃO SEM A
SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO (NOVIDADE INTRODUZIDA
PELA REFORMA DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - LEI Nº 11.382/2006),
E
FINALMENTE
DETERMINOU
A
INTIMAÇÃO
DO
EXEQÜENTE-EMBARGADO PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS,
RESPONDER NOS TERMOS DO ARTIGO 740 DO CPC, COM A NOVA
REDAÇÃO DA LEI 11.382/2006.
DRª LIETE VOLPONI FORTUNA.
PROCESSO Nº 057.07.000007-0 - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL.
EXEQÜENTE: CLEUDO MATOS MOL.
EXECUTADO: NIRALDO RODRIGUES DA SILVA.
FINALIDADE: CIÊNCIA DO RESPEITÁVEL DESPACHO DE FL. 17, QUE
DETERMINOU O APENSAMENTO AOS AUTOS DA AÇÃO
PREPARATÓRIA DE ARRESTO, BEM ASSIM, PARA SE MANIFESTAR O
EXEQÜENTE SOBRE A CERTIDÃO DE FL. 15, VERSO, REQUERENDO O
QUE ENTENDER DE DIREITO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
DRª LIETE VOLPONI FORTUNA.
PROCESSO Nº 057.06.000422-3 - EMBARGOS DE TERCEIRO.
Edição nº 3064
D.J. ESPÍRITO SANTO
EMBARGANTE: MARIA DAS GRAÇAS SCALDAFERRO RODRIGUES.
EMBARGADO: CLEUDO MATOS MOL.
FINALIDADE: CIÊNCIA DO RESPEITÁVEL DESPACHO DE FL. 34, QUE
DETERMINOU O AGUARDO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA COM
FINS CONCILIATÓRIOS NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº
057.07.000036-9.
DRª LIETE VOLPONI FORTUNA.
PROCESSO Nº 057.06.000411-6 - MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO.
REQUERENTE: CLEUDO MATOS MOL.
REQUERIDO : NIRALDO RODRIGUES DA SILVA.
FINALIDADE: CIÊNCIA DO RESPEITÁVEL DESPACHO DE FL. 38, QUE
DETERMINOU O APENSAMENTO DESTES AUTOS È AÇÃO PRINCIPAL
DE EXECUÇÃO, JÁ AJUIZADA, BEM ASSIM, O AGUARDO DE
DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO QUE POR CERTO
SERÁ DESIGNADA NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO
(PROCESSO Nº 057.07.000036-9), EM QUE SERÁ POSSÍVEL EVENTUAL
SOLUÇÃO AMISTOSA DAS QUESTÕES QUE ENVOLVEM OS
LITIGANTES E TAMBÉM A TERCEIRA EMBARGANTE (PROCESSO Nº
057.06.000422-3).
DRS. PAULO PIRES DA FONSECA E MARCOS ZAROWNY
PROCESSO Nº 057.04.000095-2 - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO
REQUERENTE: O MUNICÍPIO DE ÁGUIA BRANCA - ES.
REQUERIDO: ESTE JUÍZO.
FINALIDADE: CIÊNCIA DO RESPEITÁVEL DESPACHO DE FL. 197, QUE
DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO SR. PREFEITO MUNICIPAL PARA
QUE INFORME DATA E HORÁRIO, DURANTE O EXPEDIENTE
FORENSE, A FIM DE SE FAZER PRESENTE EM AUDIÊNCIA COM FINS
CONCILIATÓRIOS A SER DESIGNADA POR ESTE JUÍZO, COM
OBSERVÂNCIA DE PRAZO RAZOÁVEL PARA INTIMAÇÃO DOS
CONTESTANTES.
DR. SIRENIO AZEREDO
PROCESSO Nº 057.03.000368-5 - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO
URGENTE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.
REQUERENTE: EUCLIDES ANDRÉ POLEZ.
REQUERIDO : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FINALIDADE: CIÊNCIA DO RESPEITÁVEL DESPACHO DE FL. 51, QUE
DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA SE MANIFESTAR EM
10 (DEZ) DIAS.
DRS. JOSÉ CARLOS SAID, PAULO PIRES DA FONSECA, EDIVAN
FOSSE DA SILVA E WALAS FERNANDES VITAL.
AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLVENTE Nº
057.06.000379-5.
EXEQÜENTE: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
EXECUTADO: ERCI DELOGO PEREIRA.
FINALIDADE: CIÊNCIA DO RESPEITÁVEL DESPACHO DE FL. 27, QUE
DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO EXEQÜENTE PARA SE MANIFESTAR
SOBRE O AUTO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E DEPÓSITO DE FL. 26,
REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO NO PRAZO DE 10
(DEZ) DIAS.
DRS. PAULO PIRES DA FONSECA, EDIVAN FOSSE DA SILVA E
WALAS FERNANDES VITAL.
AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 057.07.000029-4.
EMBARGANTE: ERCI DELOGO PEREIRA.
EMBARGADO : BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
FINALIDADE: CIÊNCIA DO RESPEITÁVEL DESPACHO DE FL 28, QUE
DETERMINOU O APENSAMENTO AOS AUTOS DA EXECUÇÃO, PARA
FINS DE VERIFICAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE.
DRS. SIRENIO AZEREDO, PAULO PIRES DA FONSECA,
JONDERSON DE ALMEIDA GARCIA E EDIVAN FOSSE DA SILVA.
AÇÃO MONITÓRIA Nº 057.02.000110-3
REQUERENTE: ARLINDO PINHEIRO DE LACERDA
REQUERIDO: ROSALINO RONCONI
FINALIDADE: CIÊNCIA DO RESPEITÁVEL DESPACHO DE FL 108: "(...)
A PRESENTE EXECUÇÃO ESTÁ SUSPENSA POR FORÇA DE DESPACHO
LANÇADO EM AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. APENSEM-SE
ESTES AUTOS. AGUARDE-SE ULTERIOR DECISÃO NOS EMBARGOS.
(...)".
185
Quinta-Feira
03 de Maio de 2007
DRS. PAULO PIRES DA FONSECA, EDIVAN FOSSE DA SILVA E
WALAS FERNANDES VITAL.
PROCESSO Nº 057.07.000028-6 - EMBARGOS DE TERCEIRO.
EMBARGANTES: ZILMA RONCONI PADOVANI E OUTRO.
EMBARGADO: ARLINDO PINHEIRO DE LACERDA.
FINALIDADE: CIÊNCIA DO RESPEITÁVEL DESPACHO DE FL 41: "(...)
COM A CONTESTAÇÃO, O EMBARGADO SUSCITOU MATÉRIA
ENUMERADA NO ART. 301 DO CPC. COM EFEITO, OUÇAM-SE OS
EMBARGANTES NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. (...)".
DR. SIRENIO AZEREDO.
PROCESSO N° 334/05 - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
AUTORES DO FATO: MARIA APARECIDA PONTES DE OLIVEIRA E
OUTRO.
FINALIDADE: CIÊNCIA DO RESPEITÁVEL DESPACHO DE FL. 24 QUE
O NOMEOU COMO DEFENSOR DOS AUTORES DO FATO E
DETERMINOU SUA INTIMAÇÃO PARA DIZER SE ACEITA O MÚNUS E,
EM ACEITANDO, PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FL. 23.
DRS. JAIR FERREIRA DA FONSECA, JANE FERREIRA DA FONSECA
E SIRENIO AZEREDO.
PROCESSO Nº 440/05 - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
EXEQÜENTE: MANOEL GEOVANE DE ALMEIDA COUTINHO.
EXECUTADO: ADILSON VIEIRA DE FREITAS.
FINALIDADE: CIÊNCIA DO RESPEITÁVEL DESPACHO DE FL. 45: "(...)
ANTE A CERTIDÃO DE FL. 44 VERSO, INTIME-SE O EXEQÜENTE
PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, INDICAR BENS PASSÍVEIS DE
PENHORA. (...)".
DRS. JAIR FERREIRA DA FONSECA E ISABELLA RODRIGUES
MASSUCATTI
AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C DIVISÓRIA Nº 057.03.000238-0
REQUERENTE: DANIELLA COSTA MASSUCATTI
REQUERIDO: VALMIR MASSUCATTI
FINALIDADE: CIÊNCIA DO RESPEITÁVEL DESPACHO DE FL. 238 E
VERSO: "(...) - 1. À VISTA DOS OFÍCIOS DE FLS. 228 E 229,
FUNCIONARÃO COMO ARBITRADORES OS SRS. VALMIR XAVIER
MARTINS, DISPONIBILIZADO PELO IDAF, E ANTONIO CARLOS
TOREZANI, PELO INCAPER. 2. OS TRABALHOS DE AGRIMENSURA, EM
HAVENDO ACEITAÇÃO, SERÃO REALIZADOS PELA FIRMA GTC
GUSBRAUN TOPOGRAFIA E CONSTRUÇÕES LTDA. POR MEIO DO
AGRIMENSOR GUSTAVO BRAUN NETO, COM ENDEREÇO NA R. JOSÉ
CANAL, Nº 73, JD. DA INFÂNCIA, S. G. DA PALHA. SENDO PARTICULAR
A FIRMA E TENDO A REQUERENTE SE DISPONIBILIZADO A
CUSTEAR OS HONORÁRIOS, INTIME-SE PARA DIZER SOBRE A
ACEITAÇÃO DO ENCARGO E, EM CASO AFIRMATIVO, DECLINAR O
VALOR DOS HONORÁRIOS, CIENTIFICANDO-LHE QUE O LAUDO
DEVERÁ OBEDECER AOS DITAMES DO ART. 957 DO CPC.
ENCAMINHE-SE-LHE, DE LOGO, OS QUESITOS, POR CÓPIA. (...)".
ÁGUIA BRANCA - ES, 27 DE ABRIL DE 2007.
YARA MARQUES BARBOSA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DOESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
COMARCA DE ÁGUIA BRANCA
CARTÓRIO DO TERCEIRO OFÍCIO
EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DECLARATÓRIA
DE INTERDIÇÃO
O DR. FLÁVIO BRASIL FERNANDES REIS, MM.
JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ÁGUIA
BRANCA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.
FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO TRAMITAM
OS AUTOS DA AÇÃO DE INTERDIÇÃO Nº 057.03.000053-3, REQUERIDA
PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
Edição nº 3064
D.J. ESPÍRITO SANTO
SENDO DECLARADA POR SENTENÇA A INTERDIÇÃO DE
FLORENTINA BARBOSA SOARES, BRASILEIRA, SOLTEIRA, FILHA DE
DOMICIANO BARBOSA SOARES E DE HIDERLINDA CANDIDA DO
NASCIMENTO, RESIDENTE NO CÓRREGO SÃO JOÃO, MUNICÍPIO DE
ÁGUIA BRANCA-ES, PORTADORA DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA
PROFUNDA
BILATERAL
IRREVERSÍVEL,
CONSIDERADA
ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE REGER SUA PRÓPRIA VIDA E
NOMEADA COMO CURADORA DA MESMA A SRA. LUZIA INÁCIO
DA CRUZ, BRASILEIRA, CASADA, AGRICULTORA, RESIDENTE NO
MESMO ENDEREÇO DA INTERDITA. A CURATELA É POR TEMPO
INDETERMINADO E TEM A FINALIDADE DE REGER A INTERDITA
EM TODOS OS ATOS DE SUA VIDA CIVIL. O PRESENTE EDITAL SERÁ
PUBLICADO POR TRÊS(3) VEZES NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, COM INTERVALO DE DEZ (10) DIAS, ESTANDO
AS PARTES AMPARADAS PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE ÁGUIA
BRANCA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS QUATRO DIAS DO MÊS
DE ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E SETE. EU, AMARILDO JOSÉ
CAPRINI, ESCRIVÃO JUDICIÁRIO, O DIGITEI E SUBSCREVI.
FLÁVIO BRASIL FERNANDES REIS
JUIZ DE DIREITO
COMARCA DE ALFREDO CHAVES
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO
COMARCA DE ALFREDO CHAVES
JUIZ SUBSTITUTO: DR. RONEY GUERRA DUQUE
ESCRIVÃO SUBSTITUTO: JOSÉ GERALDO MEIRA ROCHA
GABARITO DE PUBLICAÇÃO N° 055/07
NA FORMA DO DISPOSTO NO CÓDIGO DE NORMAS DA EGRÉGIA
CORREGEDORIA
DESTE
ESTADO,
FICAM
OS
SENHORES
ADVOGADOS INFRA-NOMINADOS, DEVIDAMENTE INTIMADOS NOS
RESPECTIVOS AUTOS, PARA OS FINS DISCRIMINADOS ABAIXO, NO
PRAZO DE LEI. A SABER:
DR. GERALDO BAYER - OAB 197-B
AÇÃO PENAL Nº 003070001429
ACUSADO: JACINTO RICIERI
FINALIDADE: INTIMADO PARA OITIVA DAS TESTEMUNHAS
ARROLADAS PELA DEFESA - AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA
08.05.2007, ÀS 14:15 HORAS.
DR. GERALDO BAYER - OAB 197-B
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS Nº 003060016320
REQUERENTE: SUÉLIO VIZZONI PAGANINI
REQUERIDOS: ANA CRISTINA MARCOS LOPES E OUTROS.
FINALIDADE: INTIMADO PARA SE MANIFESTAR SOBRE A
DEVOLUÇÃO DA CORRESPONDÊNCIA DE CITAÇÃO DO SEGUNDO
REQUERIDO.
EM 26 DE ABRIL DE 2007.
JOSÉ GERALDO MEIRA ROCHA
CHEFE DE SECRETARIA
COMARCA DE ALTO RIO NOVO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO - ALTO DO RIO NOVO
LISTA DE INTIMAÇÕES DE ADVOGADOS Nº 021/2007
NA FORMA DO ART. 236 DO CPC E DO CÓDIGO DE NORMAS DA
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, INTIMO OS DOUTOS
Quinta-Feira
186
03 de Maio de 2007
ADVOGADOS A SEGUIR RELACIONADOS, PARA OS FINS QUE
ESPECIFICA:
INTIMO:
DR. EDUARDO GARCIA JÚNIOR
BUSCA E APREENSÃO DL 911 - CÍVEL
053.05.000427-3 - BANCO ITAU X LAURITA DE OLIVEIRA SODRE - DR.
EDUARDO GARCIA JÚNIOR OAB/ES 11673 - DO R.DESPACHO DE
FL.99 QUE DEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO PELO
PRAZO REQUERIDO À FLS.97.
ALTO RIO NOVO (ES), 27 DE ABRIL DE 2007.
LAUDICEA MARTINS DUTRA OLIVEIRA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
COMARCA DE APIACÁ
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE APIACÁ
CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO
EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO
PROCESSO Nº 108/06 (00506000378-6).
AÇÃO DE INTERDIÇÃO.
PRAZO DE TRINTA (30) DIAS.
A DOUTORA KELLY KIEFER, MMª JUÍZA DE
DIREITO DA COMARCA DE APIACÁ, ESTADO DO
ESPÍRITO SAN TO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA
DA LEI, ETC.
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE PROCESSAM OS AUTOS
SUPRACITADO, PROTOCOLADO NESTE CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO
DESTA COMARCA, QUE ESTE JUÍZO TORNA PÚBLICO DO INCLUSO
EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO DE:
ELIANE MARIA MARTINS DE CARVALHO, BRASILEIRA, SOLTEIRA,
MAIOR, NASCIDA EM 26/06/1958, FILHA DE JOSÉ TAVARES DE
CARVALHO E GERALDA MARTINS DE CARVALHO, RESIDENTE E
DOMICILIADA NO DISTRITO DE IURÚ, MUNICÍPIO E COMARCA DE
APIACÁ/ES, EM QUE CONSTA COMO REQUERENTE: JOSÉ TAVARES
DE CARVALHO E REQUERIDA: ELIANE MARIA MARTINS DE
CARVALHO, EM QUE FOI PROFERIDA A RESPEITÁVEL SENTENÇA
DE FLS. 33/35, CUJO TEOR É O SEGUINTE: SENTENÇA: VISTOS ETC. 1)
RESOLVENDO O MÉRITO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E
DECRETO A INTERDIÇÃO DE ELIANE MARIA MARTINS DE
CARVALHO, DECLARANDO-A ABSOLUTAMENTE INCAPAZ PARA
EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL E COMERCIAL,
POR SER PORTADORA DE RETARDO MENTAL GRAVE, CONFORME
LAUDO MÉDICO DE FL. 28; 2) NOMEIO CURADOR DA INTERDITA O
SEU PAI, SR. JOSÉ TAVARES DE CARVALHO, ORA REQUERENTE, QUE
NÃO PODERÁ, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, POR QUALQUER
MODO ALIENAR OU ONERAR BENS MÓVEIS, IMÓVEIS OU DE
QUAISQUER NATUREZA, PERTENCENTES À INCAPAZ. OS VALORES
RECEBIDOS DE ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA DEVERÃO SER
APLICADOS EXCLUSIVAMENTE NA SÁUDE, ALIMENTAÇÃO E
BEM-ESTAR DA INTERDITA. APLICA-SE NO CASO, O ARTIGO 919, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E AS RESPECTIVAS SANÇÕES; 3)
INTIME-SE O CURADOR PARA O COMPROMISSO, EM CUJO TERMO
DEVERÃO CONSTAR AS RESTRIÇÕES SUPRA; 4) CUMPRA-SE O
DISPOSTO NO ARTIGO 1.184 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; 5)
INSCREVA-SE A SENTENÇA NO REGISTRO CIVIL (ART. 9º, III, DO
CÓDIGO CIVIL); 6) DISPENSO A ESPECIALIZAÇÃO DE HIPOTECA
LEGAL (CPC, ART. 1190, IN FINE); 7) CUMPRA-SE O QUE DETERMINA O
ARTIGO 29, § 2º, DO CÓDIGO DE NORMAS DA EGRÉGIA
CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:
“TODA SENTENÇA JUDICIAL QUE DECIDA PEDIDO DA
EMANCIPAÇÃO, INTERDIÇÃO E AUSÊNCIA DEVERÁ, AO FINAL,
Edição nº 3064
D.J. ESPÍRITO SANTO
CONTER OS SEGUINTES DIZERES: ‘É VEDADO O USO DE CÓPIA
DESTA SENTENÇA, MESMO QUE AUTENTICADA, PARA FINS DE
OBTENÇÃO E OU LIBERAÇÃO DE DIREITOS. ESTA SENTENÇA SÓ
PRODUZIRÁ EFEITOS APÓS O REGISTRO EM CARTÓRIO DO
REGISTRO CIVIL DESTA COMARCA, NA FORMA DOS ARTIGOS 89 A 94
DA
LEI
Nº
6.015/73
DOS
REGISTRO
PÚBLICOS’.
P.R.I.
OPORTUNAMENTE, ARQUIVEM-SE. APIACÁ(ES), EM 18 DE ABRIL DE
2007. (AS) KELLY KIEFER - MMª. JUÍZA DE DIREITO”.
E, PARA QUE NINGUÉM ALEGUE IGNORÂNCIA, MANDOU A
MMª. JUÍZA DE DIREITO DESTA COMARCA, QUE FOSSE EXPEDIDO O
PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME
DO FORUM DESTA COMARCA, PUBLICANDO-SE POR 03 (TRÊS) VEZES,
COM INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE APIACÁ,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS DEZENOVE (19) DIAS DO MÊS DE
ABRIL (04) DO ANO DE DOIS MIL E SETE (2.007). EU, ESCRIVÃO
JUDICIÁRIO, DIGITEI E COMANDEI A IMPRESSÃO.
KELLY KIEFER
JUÍZA DE DIREITO
COMARCA DE BOA ESPERANÇA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO DA COMARCA DE BOA ESPERANÇA
CARTÓRIO DO TERCEIRO OFÍCIO
EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO
O DR. MAXON WANDER MONTEIRO MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE
BOA ESPERANÇA/ES, POR NOMEAÇÃO NA FORMA
DA LEI, ETC.
FAZ SABER A QUEM O CONHECIMENTO DO PRESENTE
EDITAL HAJA DE PERTENCER, QUE POR SENTENÇA JULGOU ESTE
JUÍZO PROCEDENTE O PROCESSO DE INTERDIÇÃO DE Nº
00906000778-9, DECRETANDO A INTERDIÇÃO DE DAVID VICENTE
DE OLIVEIRA, BRASILEIRO, SOLTEIRO, NASCIDO AOS 31/01/1967,
FILHO DE MAXIMIANO VICENTE DE OLIVEIRA E ANA MARIA
DUARTE DE OLIVEIRA, PORTADOR DO RG Nº 794.215/ES, RESIDENTE
NO KM 20, NESTE MUNICÍPIO, POR SER O MESMO INCAPAZ DE
REGER SUA PRÓPRIA PESSOA, BEM COMO DE ADMINISTRAR OS
ATOS DA VIDA CIVIL, NOMEANDO-LHE CURADOR NA PESSOA DE
SUA IRMÃ DALVA VICENTE DE OLIVEIRA, NASCIDA EM 31/01/1967,
FILHA DE MAXIMIANO VICENTE DE OLIVEIRA E ANA MARIA
DUARTE DE OLIVEIRA, PORTADORA DA CTPS Nº 50567, SÉRIE
00014/ES, RESIDENTE NO MESMO ENDEREÇO DO REQUERIDO, COM
AS CAUTELAS E EFEITOS DO § ÚNICO DO ART. 1183 E ART. 1184,
AMBOS DO CPC. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE
TODOS E NO FUTURO NINGUÉM POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA,
DETERMINOU O MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO, A PUBLICAÇÃO DO
PRESENTE EDITAL, POR TRÊS (03) VEZES, COM INTERVALOS DE DEZ
(10) DIAS, PELO DIÁRIO OFICIAL DA JUSTIÇA E AINDA A AFIXAÇÃO
NO LUGAR DE COSTUME DO FÓRUM.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE BOA
ESPERANÇA (ES), AOS ONZE (11) DIAS DO MÊS DE ABRIL (04) DO ANO
DOIS MIL E SETE (2007). EU, ULDA DA ROCHA VERLY, ESTE DIGITEI.
EU, ENEILZA NÚBIA BARBOSA VIEIRA, SUBSCREVO.
ENEILZA NÚBIA BARBOSA VIEIRA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO DA COMARCA DE BOA ESPERANÇA
CARTÓRIO DO TERCEIRO OFÍCIO
EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO
O DR. MAXON WANDER MONTEIRO MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE
187
Quinta-Feira
03 de Maio de 2007
BOA ESPERANÇA/ES, POR NOMEAÇÃO NA FORMA
DA LEI, ETC.
FAZ SABER A QUEM O CONHECIMENTO DO PRESENTE
EDITAL HAJA DE PERTENCER, QUE POR SENTENÇA JULGOU ESTE
JUÍZO PROCEDENTE O PROCESSO DE INTERDIÇÃO DE Nº
00906000971-0, DECRETANDO A INTERDIÇÃO DE FÁBIO OLIVEIRA
DE SOUZA, BRASILEIRO, SOLTEIRO, NASCIDO AOS 15/03/1984, FILHO
DE GILMAR DE SOUZA E EULINA OLIVEIRA DE SOUZA, PORTADOR
DO CPF Nº 098.999.337-08, RESIDENTE NA RUA JOAQUIM HONÓRIO DE
CASTRO, BOA MIRA, NESTA CIDADE, POR SER O MESMO INCAPAZ DE
REGER SUA PRÓPRIA PESSOA, BEM COMO DE ADMINISTRAR OS
ATOS DA VIDA CIVIL, NOMEANDO-LHE CURADOR NA PESSOA DE
SUA GENITORA EULINA OLIVEIRA DE SOUZA, BRASILEIRA,
CASADA, NASCIDA EM 07/06/1962, FILHA DE ARCENDINO GOMES DE
ALMEIDA E GLACY DE OLIVEIRA ALMEIDA, PORTADORA DO CPF Nº
082.442.697-58, RESIDENTE NO MESMO ENDEREÇO DO REQUERIDO,
COM AS CAUTELAS E EFEITOS DO § ÚNICO DO ART. 1183 E ART. 1184,
AMBOS DO CPC. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE
TODOS E NO FUTURO NINGUÉM POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA,
DETERMINOU O MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO, A PUBLICAÇÃO DO
PRESENTE EDITAL, POR TRÊS (03) VEZES, COM INTERVALOS DE DEZ
(10) DIAS, PELO DIÁRIO OFICIAL DA JUSTIÇA E AINDA A AFIXAÇÃO
NO LUGAR DE COSTUME DO FÓRUM.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE BOA
ESPERANÇA (ES), AOS ONZE (11) DIAS DO MÊS DE ABRIL (04) DO ANO
DOIS MIL E SETE (2007). EU, ULDA DA ROCHA VERLY, ESTE DIGITEI.
EU, ENEILZA NÚBIA BARBOSA VIEIRA, SUBSCREVO.
ENEILZA NÚBIA BARBOSA VIEIRA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
Edição nº 3064
D.J. ESPÍRITO SANTO
VENÉCIA, E EM FAVOR DO IDAF (DEVENDO SER DEPOSITADA NA
CONTA CORRENTE DO CONSELHO DE SEGURANÇA PÚBLICA
MUNICIPAL), NAS AGÊNCIAS E CONTAS INDICADAS NO DESPACHO
DE FL. 15.
PROCESSO: 00906000909-0
NATUREZA DA AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO
EMBARGANTE: ANTONIO DE ASSIS MILANEZ E HELENA GAIGHER
MILANEZ
EMBARGADA: A UNIÃO
ADVOGADO: DR. EDGAR RIBEIRO DA FONSECA – OAB/ES 6861
FINALIDADE: FICA INTIMADO DA SENTENÇA, QUE JULGOU
EXTINTOS OS EMBARGOS POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL
SUPERVENIENTE, NA FORMA DO ART. 267, VI, DO CPC.
PROCESSO: 009020003407
NATUREZA DA AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO
EMBARGANTE: DICASA – MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA
EMBARGADA: A UNIÃO
ADVOGADO: DR. PEDRO PAULO PESSI – OAB/ES 6.615
FINALIDADE: FICA INTIMADO DA SENTENÇA, QUE JULGOU
EXTINTOS OS EMBARGOS POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL
SUPERVENIENTE, NA FORMA DO ART. 267, VI, DO CPC.
BOA ESPERANÇA/ES, 26 DE ABRIL DE 2007
ENEILZA NÚBIA BARVBOSA VIEIRA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********-
-**********-
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO DA COMARCA DE BOA ESPERANÇA
CARTÓRIO DO TERCEIRO OFÍCIO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO DA COMARCA DE BOA ESPERANÇA
CARTÓRIO DO TERCEIRO OFÍCIO
LISTA DE INTIMAÇÃO Nº 011/2007
LISTA DE INTIMAÇÃO Nº 010/2007
JUIZ DE DIREITO: MAXON WANDER MONTEIRO
PROMOTOR DE JUSTIÇA: LELIO MARCARINI
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: ENEILZA NÚBIA BARBOSA VIEIRA
DE ACORDO COM O PROVIMENTO Nº 014/99, DA CORREGEDORIA
GERAL DA JUSTIÇA.
PROCESSO: 00904000515-0
NATUREZA DA AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO
EMBARGANTE: RENATO BARROS
EMBARGADO:
CONSELHO
REGIONAL
DE
ENGENHARIA,
ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ES – CREA/ES
ADVOGADA: DR.ª MAGDA HELENA MALACARNE – OAB/ES 5.073
FINALIDADE: FICA INTIMADA DO DESPACHO A SEGUIR
TRANSCRITO EM SEU INTEIRO TEOR: “EMBARGADO EM 10 DIAS
PARA INFORMAR SOBRE O CUMPRIMENTO DO ACORDO.”
PROCESSO: 00906000039-6
NATUREZA DA AÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA
REQUERENTE: MARIA APARECIDA DA CONCEIÇÃO
REQUERIDO: RONALDO SOUZA LIMA
ADVOGADO: DR. NESTOR AMORIM FILHO – OAB/ES 111-B
FINALIDADE: FICA INTIMADO PARA MANIFESTAR-SE NOS AUTOS,
NO PRAZO DE 10 DIAS, HAJA VISTA QUE DECORREU O PRAZO SEM
MANIFESTAÇÃO DO REQUERIDO.
PROCESSO: 00906000965-2
NATUREZA DA AÇÃO: EXECUÇÃO PENAL
AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
APENADO: ANIZIO DEPOLLO CREMASCO
ADVOGADO: DR. JAIRO FERNANDES DE JESUS
FINALIDADE: FICA INTIMADO PARA JUNTAR OS DEPÓSITOS
ORIGINAIS, QUE COMPROVAM O PAGAMENTO DAS PENAS
PECUNIÁRIAS EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO PROJETO VIDA DE NOVA
JUIZ DE DIREITO: MAXON WANDER MONTEIRO
PROMOTOR DE JUSTIÇA: LELIO MARCARINI
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: ENEILZA NÚBIA BARBOSA VIEIRA
DE ACORDO COM O PROVIMENTO Nº 014/99, DA CORREGEDORIA
GERAL DA JUSTIÇA.
PROCESSO: 00906000802-7
NATUREZA DA AÇÃO: RETIFICAÇÃO
REQUERENTE: DANIEL VENTORIM MARCHESINI E OUTROS
ADVOGADA: DRª NELI MENEGUSSI – OAB/ES 7.508
FINALIDADE: FICA INTIMADA PARA CUMPRIR O DESPACHO DE FL.
28, NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, A SABER: CERTIDÕES NEGATIVAS
CÍVEIS, FISCAIS E CRIMINAIS DO DOMICÍLIO; CERTIDÃO DE
QUITAÇÃO ELEITORAL; CERTIDÕES DE PROTESTO
PROCESSO: 009070000062-6
NATUREZA DA AÇÃO: CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM
DIVÓRCIO
REQUERENTE: MARINETI LEITE MONTOVANELLI
REQUERIDO: ADILSON ZAVARISE BIS
ADVOGADO: DR. NESTOR AMORIM FILHO – OAB/ES 111-B
FINALIDADE: FICA INTIMADO PARA MANIFESTAR-SE NOS AUTOS,
NO PRAZO DE 10 DIAS, HAJA VISTA A CONTESTAÇÃO DO RÉU.
PROCESSO: 00905001366-4
NATUREZA DA AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
REQTE.: LARA VARGAS FELIX REP. PELA GENITORA FABIA DE
VARGAS CORREA
ADVOGADO: DR. ADENILSON VIANA NERY – OAB 7.025
REQDO.: ROGERIO FELIX DE LIMA
FINALIDADE: FICA INTIMADO PARA MANIFESTAR-SE NOS AUTOS,
NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS ACERCA DO PAGAMENTO DA PENSÃO
ALIMENTÍCIA DOS MESES 06 A 10/2005.
PROCESSO: 00905000485-3
NATUREZA DA AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
188
Quinta-Feira
03 de Maio de 2007
REQTE.: LARA VARGAS FELIX REP. PELA GENITORA FAVIA DE
VARGAS CORREA
ADVOGADO: DR. ADENILSON VIANA NERY – OAB/ES 7.025
FINALIDADE: FICA INTIMADO PARA MANIFESTAR-SE NOS AUTOS,
NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS ACERCA DO PAGAMENTO DA PENSÃO
ALIMENTÍCIA DOS MESES DE AGOSTO/2003 A MAIO/2005.
Edição nº 3064
INTIMAR O DR. JOSÉ VICENTE GONÇALVES FILHO, OAB/ES Nº
5.495, DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA A OITIVA DA
TESTEMUNHA FRANCELINO ANTONIO GALVANI, NO FÓRUM DA
COMARCA DE AFONSO CLÁUDIO, NO DIA 17.05.2007, ÀS 15:30 HORAS.
CONCEIÇÃO DO CASTELO, ES, 26 DE ABRIL DE 2007.
MARCUS ALEXANDRE SILVA
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO
AUT. PELO PROV. 001/98 E 006/98 DA ECGJ/ES
BOA ESPERANÇA/ES, 27 DE ABRIL DE 2007
ENEILZA NÚBIA BARVBOSA VIEIRA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
COMARCA DE CONCEIÇÃO DO CASTELO
D.J. ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE FUNDÃO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE FUNDÃO/CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO
RUA SÃO JOSÉ, 145, CENTRO, TEL.: 3267 1118
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE CONCEIÇÃO DO CASTELO
CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO.
LISTA DE INTIMAÇÕES Nº 020/2007
JUÍZA: DRª PRISCILLA BAZZARELLA DE OLIVEIRA
PROMOTORA: DRª ANDRÉA HEIDENREICH MELO
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO: MARCUS ALEXANDRE SILVA.
01 - PROCESSO Nº 016.05.000.118-5 "MANDADO DE SEGURANÇA"
REQUERENTE: PEDREIRA INDAIÁ LTDA..
REQUERIDA: ESCELSA SA.
INTIMAR OS DRS. ROGÉRIO WANDERLEY DO AMARAL, OAB/ES Nº
7.953 E MARCELO PAGANI DEVENS, OAB/ES Nº 8.392, PARA
TOMAREM CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FOLHAS 163/165 DOS
AUTOS, CUJA PARTE FINAL É DO SEGUINTE TEOR: "SENTENÇA: (...)
DIANTE DO EXPOSTO, E COM BASE NO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.533/51
E ARTIGO 269, I DO CPC, CONCEDO A SEGURANÇA, MANTENDO A
LIMINAR DEFERIDA, E EM CONSEQUÊNCIA, JULGO EXTINTO O
PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EM ATENÇÃO AO ARTIGO
12 DA LEI DE MANDADO DE SEGURANÇA, REMETA-SE DE OFÍCIO
AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, SEM PREJUÍZO DO CUMPRIMENTO, COMINANDO-SE A
MULTA NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) POR DIA DE
ATRASO. (...). CONCEIÇÃO DO CASTELO, ES, 17 DE ABRIL DE 2007".
02 - PROCESSO Nº 016.04