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Nº 183, quinta-feira, 20 de setembro de 2012
ISSN 1677-7042
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Em 12 de junho de 2012
Em 19 de maio de 2010
Em 07 de março de 2012
Processo nº 53500.011052/2008.
N° 4.140 - O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL
DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições legais, regulamentares e regimentais, examinando o Recurso de Ofício, interposto conta a decisão proferida pelo Superintendente de Administração-Geral, por meio do Despacho nº 4528/2011/ADPFA2/SAD,
de 8 de junho de 2011, nos autos do Processo, instaurado em face de
CELSO JEFFERSON MESSIAS PAGANELLI EPP, CNPJ/MF nº
96.252.069/0001-81, decidiu, em sua Reunião nº 645, realizada em 12
de abril de 2012, conhecer do Recurso para, no mérito, manter os
termos da decisão contida no Despacho exarado pelo Superintendente, determinando, por conseguinte, a extinção total dos créditos
tributários referentes às obrigações principais e acessórias, pelas razões e fundamentos constantes da Análise nº 292/2012-GCER, de 5
de abril de 2012.
Processo n. 535450011432007. Despacho n. 3824/2010 ER07SP/Anatel, aplica a IARA APARECIDA AGUIAR BALESTRIN, CPF n. 819.136.801-34, a sanção de MULTA no valor de R$
2.850,00 (dois mil, oitocentos e cinquenta reais) por infração ao art.
163 da Lei n. 9.472/1997.
Processo n. 535450013132011. Despacho n. 1889, aplica a
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PANTANAL ASCOPAN DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER-MT, CNPJ n. 04.853.680/0001-47, a
sanção de MULTA no valor de R$ 3.192,00 (três mil, cento e noventa
e dois reais) por infração ao art. 163 da Lei n. 9.472, de 1997.
Em 24 de junho de 2009
Em 08 de março de 2012
Processo n. 535450022532005. Despacho n. 4053/2009 ER07SP/Anatel, aplica a ADILSON GARCIA CORREIA GARCIA,
CPF n. 002.434.881-30, a sanção de MULTA no valor de R$ 1.752,93
(um mil setecentos e cinquenta e dois reais e noventa e três centavos)
por infração ao art. 163 da Lei n. 9.472/1997.
Processo n. 530000105332009. Despacho n. 1945, aplica a
REDE VITORIOSA DE COMUNICAÇÕES LTDA, CNPJ n.
03.521.447/0001-02, a sanção de MULTA no valor de R$ 2.400,00
(dois mil e quatrocentos reais) por infração aos artigos 78 e 82 do
Regulamento anexo à Resolução n. 259, de 2001, e ao item 6.4.1 do
Regulamento anexo à Resolução n. 67, de 1998.
Processo nº 53500.027157/2007
N° 4.145 - O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL
DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições legais, regulamentares e regimentais, examinando o Recurso de Ofício, instaurado em face da prestadora P.T.H. ZABKA, CNPJ/MF nº
03.369.685/0001-36, interposto contra a decisão proferida pela Superintendência de Universalização, por meio do Despacho nº
2.598/2008/UNACO/UNAC/SUN, de 8 de agosto de 2008, nos autos
do Processo Administrativo Fiscal em epígrafe, decidiu, em sua Reunião nº 650, de 17 de maio de 2012, conhecer do recurso para, no
mérito, apenas retificar o termo "exclusão" para " extinção", mantendo integralmente os seus demais termos, determinando-se, por
conseguinte, a extinção total do créditos tributários referentes às obrigações principais e acessórias, pelas razões e fundamentos constantes
da Análise nº 382/2012-GCER, de 11 de maio de 2012.
JOÃO BATISTA DE REZENDE
Em 26 de maio de 2010
Processo n. 535510005742006. Despacho n. 4245/2010 ER07SP/Anatel, aplica a GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA,
CNPJ n. 03.420.926/0046-26, a sanção de MULTA no valor de R$
3.060,00 (três mil e sessenta reais) por infração ao art. 27 do anexo à
Resolução n. 272/2001.
Em 9 de setembro de 2010
Processo n. 535450007042009. Despacho n. 8407/2010 ER07SP/Anatel, aplica a ELIAS ORTIZ GONSALEZ, CPF n.
241.567.799-04, a sanção de MULTA no valor de R$ 4.350,00 (quatro mil, trezentos e cinquenta reais) em infração ao artigo 163 da Lei
n. 9.472/1997 e ao art. 55, V, "b" do Anexo à Resolução n.
242/2000.
Em 22 de setembro de 2010
Processo n. 53545.000453/2009. Despacho n. 8630/2010 ER07SP/Anatel, aplica a JOEL DE SOUZA, CPF n. 931.425.601-49,
a sanção de MULTA no valor de R$ 3.135,00 (três mil, cento e trinta
e cinco reais) por infringência ao art. 163 da Lei n. 9.472/1997.
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA
E FISCALIZAÇÃO
RETIFICAÇÃO
Na Consulta Pública nº 40, de 18 de setembro de 2012,
publicada no Diário Oficial da União, de 19 de setembro de 2012,
Seção 1, Páginas 70 e 71, retifica-se conforme abaixo:
I - Onde se lê:
As contribuições e sugestões devem ser encaminhadas (...),
até às 24h do dia 28 de setembro de 2012.
II - Leia-se:
As contribuições e sugestões devem ser encaminhadas (...),
até às 24h do dia 1º de outubro de 2012.
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL EM GOIÁS
Em 21 de outubro de 2010
Processo n. 535450015032009. Despacho n. 10307/2010 UO071/ER07SP/Anatel, aplica a LUIZ CLÁUDIO DE MAGALHÃES, CPF n. 003.089.171-03, a sanção de MULTA no valor de R$
4.350,00 (quatro mil, trezentos e cinquenta reais) em infração ao
disposto no art. 163 da Lei n. 9.472/97 e ao art. 55, V, "b" do Anexo
à Resolução n. 242/2000.
Em 23 de novembro de 2010
Processo n. 535510004442009. Despacho n. 11227/2010 UO071/ER07SP/Anatel, aplica a ROBERTO CORREA PRAUDE,
CPF n. 100.207.561-00, a sanção de MULTA no valor de R$ 3.743,86
(três mil, setecentos e quarenta e três reais, oitenta e seis centavos)
em infração ao art. 163 da Lei n. 9.472/1997 e ao art. 55, V, "b" do
Anexo à Resolução n. 242/2000.
DESPACHOS DO GERENTE
Em 26 de outubro de 2010
Processo n. 535450003932008. Despacho n. 10705/2010UO071/ER07/Anatel, aplica a PAULO ROBERTO VALÉRIO DE
CASTRO, CPF n. 910.943.641-34, a sanção de MULTA no valor de
R$ 3.040,18 (três mil, quarenta reais e dezoito centavos) em infringência ao art. 10 do anexo à Resolução n. 272/2001.
Em 16 de novembro de 2011
Processo n. 535450012732011. Despacho n. 9656, aplica a
D.S. SANTOS - ME, CNPJ n. 12.838.952/0001-68, a sanção de
MULTA no valor de R$ 3.010,08 (três mil, dez reais e oito centavos)
por infração ao art. 10 do anexo à Resolução n. 272/2001.
Em 29 de março de 2012
Processo n. 535450018232011. Despacho n. 2458, aplica a
ARCREI - ASSOCIAÇÃO DE RÁDIO COMUNITÁRIA CRISTO
REI, CNPJ n. 02.415.774/0001-09, a sanção de MULTA no valor de
R$ 816,00 (oitocentos e dezesseis reais) por infração aos artigos 78 e
82 do anexo à Resolução n. 259, de 2001, c/c o item 18.1.4 da Norma
Complementar n. 01, de 2004, aprovada pela portaria n. 103, de
2004.
Processo n. 530000287532010. Despacho n. 2465, aplica a
FUNDAÇÃO CANAL 20, CNPJ n. 04.083.151/0001-01, a sanção de
MULTA no valor de R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais) por
infração aos artigos 78 e 82 do Regulamento anexo à Resolução n.
259, de 2001, aos itens 9.1.1 e 9.3.5 do anexo à Resolução n. 284, de
2001, e ao art. 18 do Regulamento anexo à Resolução n. 303, de
2002.
Processo n. 535450000532012. Despacho n. 2457, aplica a
JEFFERSON FRANCISCO DOS SANTOS, CPF n. 826.350.132-68,
a sanção de MULTA no valor de R$ 4.350,00 (quatro mil, trezentos
e cinquenta reais) por infração ao art. 163 da Lei n. 9.472, de 1997,
e pela infração ao art. 55, V, "b" do Anexo à Resolução n. 242, de
2000.
CÉLIO JOSÉ DA COSTA
Substituto
RUIMAR DIAS
DOS
SANTOS
Em 14 de outubro de 2011
Processo n. 535450008242001. Despacho n. 8661/2011Anatel, aplica a MARCOS VINICIUS COSTA BEBER, CPF n.
630.685.081-34, a sanção de MULTA no valor de R$ 836,96 (oitocentos e trinta e seis reais e noventa e seis centavos) por infração ao
disposto no art. 163 da Lei 9.472, de 1997.
Em 18 de outubro de 2011
Processo n. 535450008842011. Despacho n. 8772, aplica a
LEONARDO BLANCO ARAÚJO - ME, CNPJ n. 07.342.935/000103, a sanção de MULTA no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) por infração ao disposto no art. 55, inciso V, alínea "c"
do anexo à Resolução n. 242, de 2000.
Processo n. 535450016542011. Despacho n. 2294, aplica a
ADAISON ALVES PEREIRA, CPF n. 034.956.371-33, a sanção de
MULTA no valor de R$ 4.661,00 (quatro mil, seiscentos e onze reais)
por infração ao art. 55, inciso V, alínea "b", da Resolução n. 242, de
2000.
Em 30 de março de 2012
Processo n. 530000276832010. Despacho n. 2498, aplica a
LESTE SUL TELECOMUNICAÇÕES LTDA, CNPJ n.
03.938.584/0001-39, a sanção de MULTA no valor de R$ 4.848,00
(quatro mil, oitocentos e quarenta e oito centavos) por infração ao
item 3.2.3 e 3.2.9, "f" do Regulamento anexo à Resolução n. 67, de
1998.
Em 10 de abril de 2012
Processo n. 530000483342010. Despacho n. 2791, aplica a
ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE E CULTURAL RÁDIO LIBERDADE FM, CNPJ n. 01.212.262/0001-82, a sanção de MULTA no
valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) por infração aos
artigos 78 e 82 do anexo à Resolução n. 259, de 2001, ao artigo 5º do
Decreto n. 2.615, de 1998, e aos itens 14.2, 17.2, 18.1.4 da Norma n.
01, de 2004.
Processo n. 530000466032009. Despacho n. 2.789, aplica a
TV VALE DO ITAJAI, CNPJ n. 76.368.240/0001-05, a sanção de
MULTA no valor de R$ 4.040,00 (quatro mil e quarenta reais) por
infração ao item 2.6 da Portaria MC n. 799, de 1973, e ao artigo 27
do Decreto n. 5.371, de 2005.
Processo nº 530000130532010. Despacho n. 2788, aplica a
RÁDIO BARRIGA VERDE LTDA, CNPJ n. 83.601.682/0001-15, a
sanção de MULTA no valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos
reais) por infração ao item 3.2.9, "f" do Regulamento anexo á Resolução n. 67, de 1998.
Em 12 de abril de 2012
Processo n. 530000319732010. Despacho n. 2880, aplica a
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO CENTRO DE
ACORIZAL, CNPJ n. 03.197.815/0001-09 a sanção de MULTA no
valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) por infração aos artigos 78 e 82
do anexo à Resolução n. 259, de 2001, ao artigo 5º do Decreto n.
2.615, de 1998 e artigo 65 do Regulamento anexo à Resolução n.
303, de 2002.
WELSOM D'NIZ MACÊDO E SILVA
SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS
DE COMUNICAÇÃO DE MASSA
ATO Nº 5.412, DE 18 DE AGOSTO DE 2012
Processo nº 53000.027132/2009. BARIRI RÁDIO CLUBE
LTDA - OM -Bariri/SP - Autoriza o uso de radiofrequência e substituição do equipamento transmissor principal.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
Em 13 de Janeiro de 2012
Processo n. 535480018832011. Despacho n. 397, aplica a
MISAEL M. DOS SANTOS INFORMÁTICA - ME, CNPJ n.
06.996.099/0001-00, a sanção de MULTA no valor de R$ 1.000,00
(um mil reais) por infração ao disposto no art. 55, inciso IV, alínea
"c" do anexo à Resolução n. 242, de 2000.
Em 28 de fevereiro de 2012
Processo n. 535420034032011. Despacho n. 1689, aplica a
RÁDIO COMUNITÁRIA DE CALDAS NOVAS, CNPJ n.
02.650.498/0001-63, a sanção de MULTA no valor de R$ 1.232,20
(um mil, duzentos e trinta e dois reais e vinte centavos) por infração
aos artigos 78 e 82 do anexo à Resolução n. 259, de 2001, e artigo 65
do Regulamento anexo à Resolução n. 303, de 2002.
Processo n. 530000433332009. Despacho n. 1686, aplica a
ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA NOVA BRASÍLIA, CNPJ
n. 02.796.003/0001-09, a sanção de MULTA no valor de R$ 400,00
(quatrocentos reais) por infração aos artigos 78 e 92 do anexo à
Resolução n. 259, de 2001.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html,
pelo código 00012012092000123
Em 23 de março de 2012
ATO Nº 5.439, DE 19 DE AGOSTO DE 2012
Processo nº 53000.055107/2008. MEGA EMPRESA DE
COMUNICAÇÃO LTDA FM.Ribeirão Preto/SP - Autoriza uso de
radiofrequência e substituição do equipamento transmissor principal.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
ATO Nº 5.437, DE 19 DE AGOSTO DE 2012
Processo nº 53000.012702/2009. FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA-CENTRO PAULISTA DE RÁDIO E TV EDUCATIVAS.
RTV- Piquete/SP - Autoriza substituição do equipamento transmissor.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.