Ministério da A d m i n i s t r a ç ã o I n t e r n a
DESPACHO
Ao abrigo do disposto no n." 5 do artigo 4." da Lei n." 25/2006, de 30 de Junho, alterada
pelo Decreto-Lei n." 113/2009, de 18 de Maio, e pela Lei n." 46/2010, de 7 de Setembro, e
nos termos da Portaria n." 541/2010, de 21 de Julho, aprovo os modelos de uniformes e de
caracterização de viaturas a utilizar pelos agentes de fiscalização propostos pela Ascendi
Grande Porto
- Auto-Estradas do Grande Porto, SA, a Ascendi Costa de Prata -
Auto-Estradas da Costa de Prata, SA e a Vialivre, SA, para as concessões do Grande
Porto, da Costa de Prata e do Norte Litoral, respectivamente, constantes dos Anexos I, 11,
I11 e IV, os quais fazem parte integrante do presente despacho.
Determino, ainda, que, nos termos do n." 6 do artigo 4." da Lei n." 25/2006, de 30 de
Junho, alterada pelo Decreto-Lei n." 113/2009, de 18 de Maio, e pela Lei n." 46/2010, de 7
de Setembro, os modelos de uniformes e de caracterização de viaturas anexos ao presente
despacho sejam remetidos ao Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias, IP, à Autoridade
Nacional da Segurança Rodoviária e às concessionárias acima identificadas, para
publicitação nos respectivos sítios da internet.
Lisboa, 15 de Dezembro de 2010
O Ministro da Administração Interna