Superintendência de Fiscalização do
Abastecimento - SFI
FISCALIZAÇÃO
AUTUAÇÃO
e
SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Paulo Iunes
Coordenador da URF/RJ e ES
Fiscalização
- Resoluções e Portarias;
- Realização de Testes de Qualidade;
- Verificação do Funcionamento dos Equipamentos
Medidores (Bombas ou Bicos);
- Verificação da origem dos combustíveis, Análise dos
Livros de Movimentação de Combustíveis – LMC,
- Aplicação de Medidas Cautelares .
Fiscalização
Aplicação de Medidas Cautelares
- Quando houver indício de prática prejudicial
consumidor ou irregularidade que seja flagrante;
-
ao
Pode ser: Interdição – Total ou Parcial do estabelecimento;
- Apreensão de Mercadoria – Total ou Parcial;
- Pode ser antecedente a autuação;
- Está prevista no artigo 5º da lei 9.847/1999 e não é Sanção.
Fiscalização
Autuação
- Base em Resoluções e Portarias da ANP;
- Quando da Instrução Processual é que as
irregularidades descritas no Auto de Infração são
remetidas para um dos incisos do artigo 3º da lei
9.847/1999;
- O autuado se defende do que está descrito no Auto de
Infração;
- O Auto de Infração deve preferencialmente ser
elaborado no local.
Fiscalização
Sanções Administrativas
- São aplicadas após o trânsito em julgado do Processo Administrativo;
-Previsão legal nos artigos 8º, 9º e 10 da lei 9.847/1999;
- Suspensão das atividades que vão de 10 a 30 dias;
- Cancelamento de registro;
- Revogação de Autorização – reincidir nas infrações previstas nos
incisos VIII e XI do art. 3º da lei 9.847/1999;
- Outras práticas previstas no artigo 10 da mesma lei.
Fiscalização
Sanções Administrativas
- Perda de mercadoria apreendida;
- Impedimento, por cinco anos, do exercício de atividade regulada
pela ANP;
- Quando da Decisão de primeira instância a sanção já estará
prevista;
- O Autuado deve adotar as providências de Recursos antes da
chegada dos Agentes de Fiscalização para cumprimento da pena;
- Os Agentes de Fiscalização não tem poderes de deixar de cumprir
as sanções.
Fiscalização
Autuação
Sanções Administrativas
Estes foram pontos principais sobre a Fiscalização, Autuação e
Sanções Administrativas;
OBRIGADO PELA ATENÇÃO !!!!!!!!
Paulo Iunes
ANP: (21) 21128925
cel./ANP: (21) 994-202347