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REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE S. JOÃO DA MADEIRA
ACTA Nº 22/2009 - NOVEMBRO
--- DATA DA REUNIÃO: Dezassete de Novembro de dois mil e nove. ------------------ LOCAL DA REUNIÃO: Sala das Reuniões, sita no primeiro piso do edifício da
Câmara Municipal. ------------------------------------------------------------------------------------ PRESIDIU: Senhor Presidente da Câmara Municipal. ------------------------------------ PRESIDENTE: Dr. Manuel Castro de Almeida, presente. -------------------------------- VEREADOR: Engº Ricardo Nicolau S.T.Oliveira Figueiredo, presente. -------------- VEREADOR: Dr. Pedro Nuno de Oliveira Santos, presente. ---------------------------- VEREADOR: Profª. Dilma Cardoso Costa Nantes, presente. --------------------------- VEREADOR: Dr. Rui Manuel Oliveira Costa, presente. ---------------------------------- VEREADOR: Profº João Fernando Araújo dos Santos, presente. --------------------- VEREADOR: João Gomes Oliveira, presente. ---------------------------------------------- HORA DE INÍCIO DA REUNIÃO: Nove horas e trinta minutos. ------------------------ SECRETARIOU: Maria Antónia da Silva Ribeiro. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
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PONTO 1 – PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA
--- O Senhor Presidente declarou aberta a reunião e solicitou aos Senhores
Vereadores que apresentassem as suas intervenções, se assim o desejassem. ----- O Senhor Vereador Profº João Araújo solicitou que fosse fornecida a
documentação de suporte aos assuntos a tratar na reunião do Executivo de modo
a poder preparar a mesma. -------------------------------------------------------------------------- O Senhor Vereador Dr.Pedro Nuno Santos perguntou se tem havido algum
desenvolvimento no que respeita ao hospital da cidade, designadamente a
marcação de alguma reunião com a Ministra da Saúde. ------------------------------------- Afirmou a sua disponibilidade e que é seu empenho que a situação tenha um
desfecho positivo manifestando dúvidas sobre a bondade do modelo preconizado
pelo Ministério da Saúde. ----------------------------------------------------------------------------- Propôs que seja elaborada uma moção com um texto consensual para
demonstrar publicamente e ao Governo a posição da Câmara Municipal de
preservação do hospital. ------------------------------------------------------------------------------ Colocou ainda a hipótese de se convidar a Ministra ou o Secretário de Estado
da Saúde a visitar o Hospital como forma de sensibilização. ------------------------------- O Senhor Presidente informou que há documentos que só ficam preparados
pouco antes da reunião. Salvaguardou, no entanto, que não haverá deliberações
por falta de informação sendo dado o tempo necessário para ponderação das
propostas, sem prejuízo de cuidar da entrega prévia da documentação sempre
que possível. --------------------------------------------------------------------------------------------- No que respeita ao Hospital e Senhor Presidente manifestou a sua satisfação
pela forma como o Senhor Vereador Dr. Pedro Nuno Santos expôs o seu ponto
de vista na medida em que traduz disponibilidade e vontade de se proceder a
uma abordagem que manifeste coesão em torno deste assunto. ------------------------- Quanto à forma de suscitar o tema junto da Administração Central, o Senhor
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Presidente afirmou que há casos em que é prudente, para além dos membros do
Governo, abordar a Direcção dos Serviços Regionais e neste caso é importante
saber qual a sensibilidade da nova Administração Regional de Saúde para depois
falar com a Ministra da Saúde de modo a ser cumprido o protocolo estabelecido
entre a Câmara Municipal de S. João da Madeira e o Ministério da Saúde.---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------PONTO 2 - APROVAÇÃO DA ACTA Nº 20 / 2009
--- Previamente distribuída por todos os elementos da Câmara Municipal, foi
aprovada, por unanimidade, a acta da reunião ordinária de três de Novembro de
2009 – Acta nº 21/2009. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------PONTO 3 – INFORMAÇÕES
--- O Senhor Presidente informou que o Senhor Presidente da República fará uma
deslocação à Região ficando instalado num hotel de S. João da Madeira.
Acrescentou que a visita é ao nível da acção social na perspectiva da inovação
decorrendo na sexta-feira uma visita ao Centro de Formação da Industria do
Calçado. --------------------------------------------------------------------------------------------------- De seguida o Senhor Presidente informou a Câmara acerca dos tempos e
meios tempos atribuídos aos Vereadores e das áreas da responsabilidade de
cada um de acordo com objectivos estabelecidos.------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------PONTO 4 – DESIGNAÇÃO DE REPRESENTANTES NA ASSEMBLEIA
INTERMUNICIPAL DA ASSOCIAÇÃO DE MUNICIPIOS DAS TERRAS DE
SANTA MARIA
--- Presente à reunião para ratificação uma proposta de deliberação, apresentado
pelo Senhor Presidente, do seguinte teor:-------------------------------------------------------- “De acordo com os estatutos da Associação de Muncicípios das Terras de
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Santa Maria (AMTSM) e com a legislação em vigor, o Município de S. João da
Madeira deve indicar os seus representantes na Assembleia Intermunicipal dessa
Associação.--------------------------------------------------------------------------------------------- Por essa razão, proponho que sejam indicados como representantes do
Município:------------------------------------------------------------------------------------------------ Presidente da Câmara Municipal;--------------------------------------------------------------- Vereador: Rui Manuel Oliveira Costa;---------------------------------------------------------- Vereador: Pedro Nuno Oliveira Santos.”--------------------------------------------------------- A Câmara deliberou por unanimidade ratificar. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------PONTO 5 – NOMEAÇÃO DOS ORGÃOS SOCIAIS DAS EMPRESAS
MUNICIPAIS
--- Relativamente aos assuntos em epígrafe foram presentes à reunião as
seguintes propostas: ----------------------------------------------------------------------------------- Proposta de designação de elementos para o Conselho Geral e de Supervisão
da Empresa Municipal “Habitar S.João – Empresa Municipal de Habitação, EM”.----- “Em conformidade com o disposto nos Estatutos a Câmara Municipal de S.
João da Madeira exerce em relação à empresa municipal “Habitar S.João –
Empresa Municipal de Habitação, EM” e aos órgãos que a constituem, poderes de
superintendência, entre os quais se destaca, designadamente, a decisão de
designar dois dos membros para a constituição do seu Conselho Geral e de
Supervisão, cuja composição e designação estão descritos no artº 9º dos
Estatutos. ----------------------------------------------------------------------------------------------- Neste enquadramento e atentos ao disposto na Lei nº 53-F/2006. de 29 de
Dezembro, proponho que a Câmara Municipal delibere, para a constituição do
Conselho Geral e de Supervisão da empresa municipal “Habitar S.João –
Empresa Municipal de Habitação, EM” indicar os seguintes elementos: --------------
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- Engº Manuel Joaquim Reis Ferreira da Rocha, --------------------------------------------- Dra. Cândida M.T. Amaral Costa Dias.”--------------------------------------------------------- A Câmara deliberou aprovar com as abstenções dos Senhores Vereadores Dr.
Pedro Nuno Santos e Profº João Araújo.---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Proposta de designação de elementos para o Conselho de Administração
Executivo da Empresa Municipal “Habitar S.João – Empresa Municipal de
Habitação, EM”.------------------------------------------------------------------------------------------ “Em conformidade com o disposto nos Estatutos a Câmara Municipal de S.
João da Madeira exerce em relação à empresa municipal “Habitar S.João –
Empresa Municipal de Habitação, EM” e aos órgãos que a constituem, poderes de
superintendência, entre os quais se destaca, designadamente, a decisão de
designar dois dos membros para a constituição do seu Conselho de
Administração Executivo, cuja composição e nomeação é descritos no artº 12º
dos Estatutos. ----------------------------------------------------------------------------------------------- Neste enquadramento e atentos ao disposto na Lei nº 53-F/2006. de 29 de
Dezembro, proponho que a Câmara Municipal delibere, para a constituição do
Conselho de Administração Executivo da entidade empresarial local “Habitar
S.João – Empresa Municipal de Habitação, EM” indicar os seguintes elementos: -- Presidente: João Gomes de Oliveira, Vereador da Câmara Municipal de S. João
da Madeira. --------------------------------------------------------------------------------------------- Vogal: José Carlos da Silva Gomes, Chefe de Gabinete de Apoio ao Presidnete
da Câmara Municipal de S. João da Madeira ------------------------------------------------- Vogal e Administradora Executiva: Susana Maria Pinto dos Santos Almeida.-------- A Câmara deliberou aprovar com as abstenções dos Senhores Vereadores Dr.
Pedro Nuno Santos e Profº João Araújo”.-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
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--- Proposta de designação de elementos para o Conselho de Administração
Executivo da entidade empresarial local “Mobilidade S. João, EEM,”--------------------- “Em conformidade com o disposto nos Estatutos a Câmara Municipal de S.
João da Madeira exerce em relação à entidade empresarial local ““Mobilidade S.
João, EEM,”, e aos órgãos que a constituem, poderes de superintendência, entre
os quais se destaca, designadamente, a decisão de designar dois dos membros
para a constituição do seu Conselho de Administração Executivo, cuja
composição e nomeação é descrita no artº 11º dos Estatutos.--------------------------- Neste enquadramento e atentos ao disposto na Lei nº 53-F/2006. de 29 de
Dezembro, proponho que a Câmara Municipal delibere, para a constituição do
Conselho de Administração Executivo da entidade empresarial local “Mobilidade
S. João, Empresa Municipal, EM”, indicar os seguintes elementos: ------------------- Presidente: Rui Manuel Oliveira Costa, Vice-Presidente da Câmara Municipal de
S. João da Madeira ----------------------------------------------------------------------------------- Vogal: João Gomes Oliveira, Vereador da Câmara Municipal de S. João da
Madeira. ------------------------------------------------------------------------------------------------- Vogal: José Carlos da Silva Gomes, Chefe de Gabinete de Apoio ao Presidente
da Câmara Municipal de S. João da Madeira.”-------------------------------------------------- A Câmara deliberou aprovar com as abstenções dos Senhores Vereadores Dr.
Pedro Nuno Santos e Profº João Araújo”.--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Proposta de designação de elementos para o Conselho Geral da entidade
empresarial local “Mobilidade S. João, EEM”.--------------------------------------------------- “Considerando que:------------------------------------------------------------------------------- Compete ao Município de S. João da Madeira a indicação de dois dos membros
do Conselho Geral da entidade empresarial local “Mobilidade S. João, EEM,.------- A composição do Conselho Geral da entidade empresarial local “Mobilidade S.
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João, EEM”, carece dessa indicação para fazer face ao definido no artº 8º dos
Estatutos da empresa. ------------------------------------------------------------------------------- Neste enquadramento e atentos ao disposto na Lei nº 53-F/2006, de 29 de
Dezembro, proponho que a Câmara Municipal delibere aprovar a indicação dos
seguintes elementos: -------------------------------------------------------------------------------- Dr. Domingos Alves Ferreira, advogado, casado, NIF 129024570, com domicilio
na Rua João de Deus, nº, 3700- S. João da Madeira --------------------------------------- Paulo Miguel Araújo da Silva, empresário de transportes, divorciado, NIF
202397408, com domicilio na Rua do Sobreiral, nº 110- 3º esqº, 3700-287 S. João
da Madeira”.----------------------------------------------------------------------------------------------- A Câmara deliberou aprovar com as abstenções dos Senhores Vereadores Dr.
Pedro Nuno Santos e Profº João Araújo”.--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Proposta de designação de elementos para o Conselho de Administração
Executivo da empresa municipal “Águas de S. João, EM, S.A.” ------------------------- “Em conformidade com o disposto nos Estatutos e no Acordo Parassocial a
Câmara Municipal de S. João da Madeira exerce em relação à empresa municipal
“Águas de S. João, E.M., SA, e aos órgãos que a constituem, poderes de
superintendência, entre os quais se destaca, designadamente, a decisão de
designar dois dos membros para a constituição do seu Conselho de
Administração Executivo, cuja composição é descrita no artº 16º dos Estatutos e
cuja indicação está prevista na cláusula 7ª do Acordo Parassocial.--------------------- Neste enquadramento e atentos ao disposto na Lei nº 53-F/2006. de 29 de
Dezembro, proponho que a Câmara Municipal delibere, para a constituição do
Conselho de Administração Executivo da entidade empresarial local “Águas de
S.João, E.M., SA, indicar os seguintes elementos: ------------------------------------------ Presidente: Dr. Manuel Castro Almeida, Presidente da Câmara Municipal de S.
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João da Madeira, divorciado, NIF 147 765 285, com morada na Rua da Guiné,
nº42, 3º Recuado, em S. João da Madeira. ---------------------------------------------------- Vogal: Dr. José Carlos da Silva Gomes, Chefe de Gabinete de Apoio ao
Presidente da Câmara Municipal de S. João da Madeira, casado, NIF 119 295
776, com morada na Avenida do Vale nº 483, em S. João da Madeira”. ---------------- A Câmara deliberou aprovar com as abstenções dos Senhores Vereadores Dr.
Pedro Nuno Santos e Profº João Araújo”.--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Proposta de designação de elementos para o Conselho Geral e de Supervisão
da Empresa Municipal “Águas de S. João, EM, S.A.”------------------------------------------ “Em conformidade com o disposto no artº 13º dos Estatutos, a Câmara
Municipal de S. João da Madeira exerce em relação à empresa municipal “Águas
de S. João, E.M., SA, e aos órgãos que a constituem, poderes de
superintendência, entre os quais se destaca, designadamente, a decisão de
designar dois membros para a constituição do seu Conselho Geral e de
Supervisão.---------------------------------------------------------------------------------------------- Neste enquadramento e atentos ao disposto na Lei nº 53-F/2006. de 29 de
Dezembro, proponho que a Câmara Municipal delibere indicar, para a constituição
do Conselho Geral e de Supervisão da empresa municipal “Águas de S.João,
E.M., SA, os seguintes elementos: --------------------------------------------------------------- Alberto Manuel de Aguiar Pacheco, casado, NIF 173700233, com domicilio na
Rua de Angola, nº 474, 3700-036 S.João da Madeira -------------------------------------- António Pedro Silva Ventura, casado, NIF 172440866, com domicilio na Rua
Jornal O Regional,Lote 67-Apart. 39, 3700-024 S.João da Madeira”-------------------- A Câmara deliberou aprovar com as abstenções dos Senhores Vereadores Dr.
Pedro Nuno Santos e Profº João Araújo”.-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
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--- Proposta de designação de elemento para a Mesa da Assembleia Geral da
Empresa Municipal “Águas de S. João, EM, S.A.” ------------------------------------------- Considerando que:---------------------------------------------------------------------------------- Compete ao Município de S. João da Madeira a indicação do Presidente da
Mesa da Assembleia Geral da empresa municipal “Águas de S. João, EM, S.A;---- A composição da Mesa da Assembleia Geral da empresa municipal “Águas de
S. João, EM, S.A, carece dessa indicação para fazer face ao definido no artº 8º
dos Estatutos da empresa.-------------------------------------------------------------------------- Neste enquadramento e atentos ao disposto na Lei nº 53-F/2006, de 29 de
Dezembro, proponho que a Câmara Municipal delibere aprovar a indicação do
seguinte elemento:------------------------------------------------------------------------------------ Presidente da Mesa da Assembleia Geral da Empresa Municipal “Águas de S.
João, EM, S.A:----------------------------------------------------------------------------------------- Dr. Fernando Neves Portal e Silva , Médico e Presidente da Assembleia
Municipal de S. João da Madeira, casado, NIF 109 107 527, com morada na Rua
Gil Vicente, nrº 96, em S.João da Madeira”.------------------------------------------------------ A Câmara deliberou aprovar com as abstenções dos Senhores Vereadores Dr.
Pedro Nuno Santos e Profº João Araújo”.------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------PONTO 6 – TAXAS DO IMI, IRS E DERRAMA
--- O Senhor Vereador Dr. Pedro Nuno Santos afirmou a sua recusa e do Senhor
Vereador Profº João Araújo em participar na discussão de uma proposta que
desconheciam até à apresentação verbal durante a reunião pelo Senhor
Presidente. ----------------------------------------------------------------------------------------------- O Senhor Presidente afirmou, por seu lado, o principio de os Vereadores não
votarem matérias para as quais não têm informação pelo que propôs – tendo
merecido a aprovação dos restantes membros da Câmara Municipal - a
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realização de uma reunião extraordinária para o efeito no dia 24, às 11h00, de
modo a ser apresentada proposta à Assembleia Municipal no prazo legal.----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------PONTO 7 – NOMEAÇÃO DE REPRESENTANTES DO MUNICÍPIO NOS
ORGÃOS DE GESTÃO DAS ESCOLAS
--- Sobre o assunto supra mencionado o Presidente da Câmara apresentou a
seguinte informação:------------------------------------------------------------------------------------ “O regime de gestão escolar foi alterado pelo DL 75/2008, de 22 de Abril. ------- Nos termos do artigo 12º, o Conselho Geral é composto, entre outras entidades,
por representantes dos Municípios, cuja designação é da competência das
Câmaras Municipais com possibilidade de delegação nas Juntas de Freguesia.
Os Regulamentos Internos das Escolas e Agrupamentos de Escolas do concelho
definem que ao Municipio compete designar dois representantes, com excepção
do Regulamento Interno do Agrupamento Oliveira Júnior que estabelece o
número de três. ---------------------------------------------------------------------------------------- O conselho geral é o órgão de direcção estratégica responsável pela definição
das linhas orientadoras da actividade da escola, assegurando a participação e
representação da comunidade educativa, nos termos e para os efeitos do n.º 4 do
artigo 48.º da Lei de Bases do Sistema Educativo. ------------------------------------------ Sem prejuízo das competências que lhe sejam cometidas por lei ou regulamento
interno, ao conselho geral compete:-------------------------------------------------------------a) Eleger o respectivo presidente, de entre os seus membros, à excepção dos
representantes dos alunos;------------------------------------------------------------------------b) Eleger o director, nos termos dos artigos 21.º a 23.º do presente decreto -lei;---c) Aprovar o projecto educativo e acompanhar e avaliar a sua execução;------------d) Aprovar o regulamento interno do agrupamento de escolas ou escola não
agrupada;------------------------------------------------------------------------------------------------
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e) Aprovar os planos anuais e plurianuais de actividades; -------------------------------f) Apreciar os relatórios periódicos e aprovar o relatório final de execução do plano
anual de actividades; -------------------------------------------------------------------------------g) Aprovar as propostas de contratos de autonomia; --------------------------------------h) Definir as linhas orientadoras para a elaboração do orçamento;---------------------i) Definir as linhas orientadoras do planeamento e execução, pelo director, das
actividades no domínio da acção social escolar;---------------------------------------------j) Aprovar o relatório de contas de gerência; -------------------------------------------------l) Apreciar os resultados do processo de auto-avaliação;---------------------------------m) Pronunciar -se sobre os critérios de organização dos horários;---------------------n) Acompanhar a acção dos demais órgãos de administração e gestão;-------------o) Promover o relacionamento com a comunidade educativa; --------------------------p) Definir os critérios para a participação da escola em actividades pedagógicas,
científicas, culturais e desportivas. --------------------------------------------------------------- Assim, proponho à Exma. Câmara a nomeação da Vereadora Prof. Dilma
Nantes para os Conselhos Gerais das Escolas Secundárias Serafim Leite, João
da Silva Correia e Oliveira Júnior, e do Técnico Superior Dr. Nelson Costa como
representante da Câmara nos Conselhos Gerais dos Agrupamentos Vertical de
Escolas e Oliveira Júnior. --------------------------------------------------------------------------- Mais proponho que seja solicitado à Junta de Freguesia a indicação do outro
representante do Municipio.”.------------------------------------------------------------------------- A Câmara deliberou aprovar com as abstenções dos Senhores Vereadores Dr.
Pedro Nuno Santos e Profº João Araújo.-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------PONTO 8 – ATRIBUIÇÃO DE APOIOS PARA REFEIÇÕES ESCOLARES
--- Relativamente ao assunto em epígrafe foram presentes à reunião informações
(fotocópias anexas a esta acta) da Divisão de Educação.----------------------------------
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--- Depois de analisadas a Câmara deliberou aprovar por unanimidade.-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------PONTO 9 – PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO ENTRE O AGRUPAMENTO
VERTICAL DE ESCOLAS DE S. JOÃO DA MADEIRA E A CÂMARA
MUNICIPAL PARA INSERÇÃO VOCACIONAL DE ALUNO
--- Presente à reunião um protocolo de cooperação entre o Agrupamento Vertical
de Escolas de S. João da Madeira e a Câmara Municipal de S. João da Maderia,
com vista à inserção do aluno Pedro Filipe Silva Alves da turma A do 8º Ano, para
exercício de uma actividade vocacional de carácter curricular.----------------------------- O presente protocolo tem como objectivos:------------------------------------------------● Proporcionar ao aluno o acesso a uma actividade vocacional, prevista no seu
Plano Individual de Transição;--------------------------------------------------------------------● Proporcionar ao aluno competências e conhecimentos que lhe serão úteis na
sua vida pessoal e, profissional, de forma a tornar-se o mais autónomo e
independente possível e fazer uma transição eficaz da escola para a vida activa;-● Fomentar a integração do aluno na comunidade e no mundo do trabalho;--------● Desenvolver a capacidade de comunicação e interacção do aluno;-----------------●Promover a autonomia e a responsabilidade.-------------------------------------------------- Depois de apresentado a Câmara deliberou aprovar por unanimidade.-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------PONTO 10 – ABERTURA DE CONCURSOS PARA CONSTITUIÇÃO DE
RELAÇÕES
JURÍDICAS
DE
EMPREGO
PÚBLICO
POR
TEMPO
INDETERMINADO
--- Relativamente ao assunto em epígrafe foi presente à reunião uma informação
da Divisão Administrativa e de Gestão de Recursos Humanos, do seguinte teor:----- “Considerando que:-------------------------------------------------------------------------------
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● De acordo com o Mapa de Pessoal aprovado para o ano 2009 encontra-se
prevista a ocupação de diversos postos de trabalho por tempo indeterminado;-----● De acordo com o nº 1 do art.º 4º do Decreto-Lei nº 209/2009, de 3 de Setembro,
sempre que se verifique insuficiente o número de trabalhadores em funções, o
recrutamento para a ocupação dos postos de trabalho em causa é precedido de
aprovação do órgão executivo. -------------------------------------------------------------------- Levo ao conhecimento de V. Exa., relação dos postos de trabalho para abertura
de procedimento para a constituição de relações jurídicas de emprego público por
tempo indeterminado, do pessoal para os fins e nos termos seguintes, de acordo
com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado:------------------------------------------ 1 Licenciado em Design da Comunicação;--------------------------------------------------- 1 Licenciado em História;-------------------------------------------------------------------------- 1 Licenciado em Gestão do Património;------------------------------------------------------- 1 Licenciado em Teatro, ramo Design Produção Teatral – Design Som e Luz;----- 1 Licenciado em Relações Públicas e Publicidade;----------------------------------------- 1 Bacharel em Engenharia Electrotécnica;---------------------------------------------------- 2 Assistentes Técnicos;---------------------------------------------------------------------------- 1 Assistente Operacional, para exercer funções de Coveiro;---------------------------- 2 Assistentes Operacionais, para exercer funções de Motorista de Pesadas e
outras tarefas inerente à categoria;--------------------------------------------------------------- 2 Assistentes Operacionais, para exercer funções de Jardineiro;---------------------- 1 Assistente Operacional, para exercer funções de Fiel de Mercados e Feiras;---- 1 Assistente Operacional, para exercer funções de Electricista;------------------------ 2 Assistentes Operacionais, para exercer funções de Auxiliar de Acção
Educativa. ----------------------------------------------------------------------------------------------- A contratação deverá ser precedida de um procedimento concursal comum, nos
termos do disposto no art. 50º e seguintes da Lei n.º 12A/2008, de 27 de
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Fevereiro (LVCR);------------------------------------------------------------------------------------- Para cumprimento do estabelecido no n.º 4 do art. 6º da LVCR, de 27 de
Fevereiro, o recrutamento deverá iniciar-se de entre trabalhadores com relação
jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida;-- Tendo em conta os princípios de racionalização e eficiência que devem presidir
à actividade municipal que, no caso de impossibilidade de ocupação do posto de
trabalho por aplicação do disposto no parágrafo anterior, deverá proceder-se ao
recrutamento de trabalhadores com relação jurídica de emprego público por
tempo determinado ou sem relação jurídica de emprego público previamente
estabelecida.”.-------------------------------------------------------------------------------------------- A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------PONTO 11 – COMPARTICIPAÇÃO AOS SERVIÇOS SOCIAIS
--- Relativamente ao magusto, foi presente à reunião a seguinte proposta do
Senhor Vereador Dr. Rui Costa: ------------------------------------------------------------------ “À semelhança do apoio que vem sendo concedido ao longo dos anos anteriores
aos Serviços Sociais, proponho que se comparticipe nas despesas relativas à
realização do tradicional magusto para os funcionários deste Município. O valor
proposto é de 800 Euros.” ---------------------------------------------------------------------------- A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Relativamente aos cabazes e festa de Natal, foi presente à reunião a seguinte
proposta do Senhor Vereador Dr. Rui Costa: ------------------------------------------------- “A Câmara Municipal tem vindo anualmente a proceder à transferência para os
Serviços Sociais de verba destinada à comparticipação nos cabazes e brinquedos
para a festa de Natal. --------------------------------------------------------------------------------
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- Assim, para o presente ano propõe-se que o montante seja de 15.373 Euros.” ----- A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------PONTO 12 – BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS – NATAL DOS FILHOS DOS
BOMBEIROS
--- Relativamente ao assunto em epígrafe, foi presente à reunião a seguinte
proposta do Senhor Vereador Dr. Rui Costa: ------------------------------------------------- “Vem mais uma vez este ano a Direcção dos Bombeiros desta cidade informar
da realização da Festa de Natal dos Filhos dos Bombeiros, solicitando a
comparticipação da autarquia na realização da mesma, sem a qual não será
possível atingir o nível desejado com a mesma. --------------------------------------------- Assim, e à semelhança do apoio que vem sendo concedido ao longo dos anos
anteriores, proponho a atribuição de 700 euros como contribuição para a
realização desta Festa.” ------------------------------------------------------------------------------- A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------PONTO 13 – MAPAS DE SERVIÇO DE FARMÁCIAS PARA O ANO DE 2008
--- Presente informação da Divisão Administrativa e Gestão de Recursos
Humanos dando conta que, compete à Câmara Municipal a emissão de parecer
sobre o assunto, conforme determina o nº2 do Artigo 2º da Portaria nº 582/2007,
de 4 de Maio, a proposta de turnos de serviço permanente a praticar durante o
ano de 2010, de farmácias sediadas em S. João da Madeira.------------------------------ A Câmara deliberou aprovar por unanimidade.---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Reconhecida a urgência de deliberação imediata do seguinte assunto, a
Câmara Municipal, no uso da prerrogativa conferida pelo artigo 83º da Lei nº
169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro,
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deliberou, por unanimidade, apreciá-lo. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------PONTO 14 – REFORÇO DO PATRIMÓNIO ASSOCIATIVO (CAPITAL) DA
SANJOTEC
--- Sobre o assunto em epígrafe foi presente à reunião uma proposta do Chefe de
Gabinete de Apoio ao Presidente, do seguinte teor:------------------------------------------- “ A SANJOTEC, Associação Científica e Tecnológica, é uma Associação sem
fins lucrativos cujo objecto principal consiste na constituição de uma estrutura que
visa apoiar técnica e cientificamente a comunidade empresarial, de modo a
contribuir para a respectiva modernização e desenvolvimento, através da
inovação. ------------------------------------------------------------------------------------------------ O objectivo imediato da Associação foi a criação e construção de um Centro de
Incubação de Empresas de Base Tecnológica, projecto que se encontra em pleno
desenvolvimento e integrado no mais abrangente Centro Empresarial e
Tecnológico de S. João da Madeira, do qual a Sanjotec tem sido a gestora. -------- Entre as actividades a desenvolver pela Associação destacamos:--------------------a) Desenvolver actividades de investigação e desenvolvimento direccionadas
para o aumento da competitividade da indústria;---------------------------------------------b) Apoiar as empresas na optimização e desenvolvimento de processos e
produtos;-------------------------------------------------------------------------------------------------c) Disponibilizar instalações e equipamentos adequados às necessidades de
empresas de base tecnológica;--------------------------------------------------------------------d) Prestar serviços de consultoria, apoio técnico, testes e prototipagem; -----------e) Promover a colaboração entre os associados e organismos de investigação,
universidades e empresas, em projectos de I+D+i;-------------------------------------------h) Prestar serviços de gestão de projectos, nomeadamente nos que resultem da
actividade enunciada na alínea anterior;--------------------------------------------------------
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-i) Apoiar a incubação de empresas de base tecnológica e promover o
empreendedorismo ----------------------------------------------------------------------------------- Ora, ----------------------------------------------------------------------------------------------------1. Todas estas tarefas carecem de meios financeiros próprios adequados à
prossecução dos fins para que a Associação foi criada;-----------------------------------2. A Associação já liquidou de IMI dos terrenos de que já é proprietária a verba
aproximada de 35.300,00 euros;-----------------------------------------------------------------3. A Associação, nos últimos meses, procedeu ao investimento em equipamentos
e obras de adaptação das instalações a novas funções, tendo dispendido a verba
de 33.780,00 euros-----------------------------------------------------------------------------------4. Mensalmente a Associação carece de meios financeiros para apoiar as suas
actividades já que as receitas são insuficientes para as despesas de
funcionamento. ---------------------------------------------------------------------------------------- Pelas razões apontadas proponho a aprovação de um reforço da participação do
Município de S. João da Madeira no “Património Associativo ( Capital )” com a
entrada de numerário no valor de 85.000,00 euros ( oitenta e cinco mil euros).”------- A Câmara deliberou aprovar por unanimidade.---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- No final da reunião, a Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a acta em
minuta. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- E NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, FOI PELO SENHOR PRESIDENTE
DA CÂMARA ENCERRADA A REUNIÃO. ------------------------------------------------------ PARA CONSTAR E DEVIDOS EFEITOS SE LAVROU A PRESENTE ACTA,
QUE POR TODOS VAI SER ASSINADA, E EU, MARIA ANTÓNIA DA SILVA
RIBEIRO, SERVINDO DE SECRETÁRIA, A REDIGI E SUBSCREVO. -------------