Controle Externo
e Interno da
Administração Pública
Administração Pública
TURISMO
ENERGIA
CDHU
EDUCAÇÃO
DERSA
HABITAÇÃO
Cosesp
CULTURA
CPTM
CPOS
Cesp
CASA MILITAR
SEGURANÇA PÚBLICA
CONTROLE
Logística e Transporte
Cetesb
Gestão Pública
FAZENDA MEIO AMBIENTE
SAÚDE
Prodesp
Esporte, Lazer e Juventude
CASA CIVIL
Administração Penitenciária
Desenvolvimento Social
PLANEJAMENTO
Agricultura e Abastecimento
Modalidades de Controle
• Para Celso Antônio
Bandeira de Mello,
o controle interno
é aquele exercido pelos
órgãos da Administração,
como integrantes do aparelho
do próprio poder, enquanto
o controle externo é aquele
exercido por órgãos alheios
à Administração.
Constituição Estadual
• Art. 32 – A fiscalização contábil,
financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial
do Estado, das entidades da
administração direta e indireta
e das fundações instituídas
ou mantidas pelo Poder Público,
quanto à legalidade,…
Constituição estadual
• Art. 32 – … legitimidade,
economicidade, aplicação
de subvenções e renúncia
de receitas, será exercida
pela Assembleia Legislativa,
mediante controle externo,
e pelo sistema de controle
interno de cada Poder.
Controle Externo
• Comunicado SDG Nº 19/2013 –
O Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo alerta que,
para efeito da Lei Complementar
Nº 131, de 2009, devem também
os municípios com menos
de 50 mil habitantes, sob
pena de corte de transferências
voluntárias,…
• Comunicado SDG Nº 19/2013 –
… franquearem à sociedade,
pela internet, até 27 de maio
de 2013, informações
pormenorizadas, em tempo real,
sobre a execução orçamentária
e financeira, nisso atendidas
as peculiaridades ditas nos
incisos…
• Comunicado SDG Nº 19/2013 –
… I e II do art. 48-A da Lei
de Responsabilidade Fiscal,
na forma disposta pelo Decreto
Federal Nº 7.185, de 2010.
Na fiscalização concomitante,
esta Corte verificará o
atendimento dessa norma
de transparência fiscal.
Controle Interno
• Fiscalização hierárquica
• Sistema Estadual
de Controladoria
Cenário
• Distribuição ordenada
de poderes/competências.
• Delegação de atribuições.
• Relação de coordenação
e subordinação.
• Revisão de atos.
• Orientação.
• Fiscalização.
• Aplicação de penalidades.
O Sistema Estadual
de Controladoria
e sua Importância na
Administração Pública
Decreto Nº 57.500,
de 8 de novembro de 2011
• Finalidades do Sistema
Estadual de Controladoria:
• Promover princípios
• Avaliar e fiscalizar programas
• Estimular controle preventivo
• Incentivar pesquisa e
capacitação
• Órgãos executores do Sistema
Estadual de Controladoria:
I – Casa Civil, pela Corregedoria
Geral da Administração,
como órgão central;
II – Secretaria da Fazenda,
• Órgãos executores do Sistema
Estadual de Controladoria:
III – Secretaria de Planejamento
e Desenvolvimento Regional
IV – Secretaria de Gestão
Pública;
V – Procuradoria Geral
do Estado.
Corregedoria Geral
da Administração
Missão:
• Defender e promover a
legalidade e a moralidade
na Administração Pública
Estadual, exercitando o
controle interno e
incentivando a transparência.
Corregedores:
• Integrada por servidores
públicos selecionados entre as
diversas carreiras estaduais e
investidos na função correcional
por ato do governador.
Competências:
• Apuração de denúncias
enviadas por cidadãos,
por solicitação de autoridades
e por iniciativa própria.
• Fiscalização do cumprimento
de leis e decretos.
Competências:
• Auditoria eletrônica de pregões
e monitoramento de contratos
de serviços terceirizados.
• Ações preventivas
e de inteligência.
GOVERNADOR
INSTRUÇÃO
PROCESSUAL
CGA
MONITORAMENTO
DE CONTRATOS
TERCEIRIZADOS
LICITAÇÕES,
CONTRATOS E
INDENIZAÇÕES
ANÁLISE DE
PRESTAÇÃO DE
CONTAS
CONTROLE
ESTRATÉGICO
DEPARTAMENTOS
CONTROLE DE
ABSENTEÍSMO
INSPEÇÕES
EM OBRAS
ASSUNTOS
JURÍDICOS E
DISCIPLINARES
INTELIGÊNCIA
E COMBATE
À CORRUPÇÃO
PREVENÇÃO E
TRANSPARÊNCIA
GOVERNADOR
GOVERNADOR
CGA
CGA
SETORIAIS
SETORIAIS
EDUCAÇÃO
SAÚDE
MEIO AMBIENTE
PLANEJAMENTO
GESTÃO
PÚBLICA
HABITAÇÃO
Decreto Nº 57.500/2011
SEÇÃO XIII
Do Portal da
Transparência Estadual
• Art. 43 – O Portal da
Transparência Estadual terá
por finalidade a centralização
e divulgação de dados relevantes
referentes à transparência na
gestão e ao controle social
do Poder Executivo.
www.transparencia.sp.gov.br
• Art. 43 – […] Parágrafo único –
O Portal da Transparência será
administrado pela Corregedoria
Geral da Administração, devendo
os órgãos e entidades da
Administração Pública Direta,
Indireta e Fundacional prestar
todas as informações necessárias
à sua alimentação e manutenção.
Transparência Pública
Gestão Pública
Resultado do Controle
Sistemas
de Gerenciamento
de Contratos de Serviços
Terceirizados
www.terceirizados.sp.gov.br
www.cadterc.sp.gov.br
Sistemas de Gerenciamento
de Contratos de Serviços
Terceirizados
Economia gerada mensal/acumulada
dez/12
R$ 24.689.655,47