Associação Brasileira dos Fabricantes, Distribuidores, Exportadores e Importadores
de Bicicletas, Peças e Acessórios
Regulamentação Técnica
– Componentes de Bicicleta de Uso Adulto –
ANTP – 12/03/10
Associação Brasileira dos Fabricantes, Distribuidores, Exportadores e
Importadores de Bicicletas, Peças e Acessórios
INMETRO – Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade
Industrial
→ Autarquia ligada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio
Exterior - MDIC.
→ Responsável , entre outras atividades, pela elaboração e implantação de
Programas de Avaliação da Conformidade, conforme decisão do CBAC –
Comitê Brasileiro de Avaliação da Conformidade, visando à proteção ao
consumidor e propiciar uma concorrência justa no mercado, com base na
análise de impacto à sociedade em relação aos seguintes aspectos:
• Saúde;
• Segurança; e
• Meio ambiente.
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Programa de Avaliação da Conformidade
→ A implementação do Programa se faz com elaboração de Regulamento de
Avaliação da Conformidade – RAC, que normalmente determina:
• Sistemática para se obter Autorização para Uso do Selo de
Identificação da Conformidade junto ao Inmetro e sua manutenção,
determinando responsabilidades e obrigações das partes envolvidas;
• Requisitos de Sistema de Gestão da Qualidade com base em Norma
ABNT NBR ISO 9001; e
• Questões técnicas, onde são estabelecidos requisitos mínimos de
segurança, referenciando Normas Técnicas (ISO, ABNT ...) específicas
ao produto e critérios para aprovação e reprovação em ensaios de tipo.
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Programa de Avaliação da Conformidade
→ Com base em análise específica do Setor é determinado o Mecanismo de
Avaliação da Conformidade a ser adotado no Programa, podendo ser:
•
•
•
•
Certificação Compulsória;
Certificação Voluntária;
Declaração do Fornecedor; e
Etiquetagem.
→ O Mecanismo de Certificação Compulsória, possibilita a escolha entre
dois modelos distintos de certificação como condição para concessão da
Autorização para o Uso do Selo de Identificação da Conformidade:
• Modelo com avaliação do Sistema de Gestão da Qualidade do
fabricante e ensaios no produto; ou
• Modelo com avaliação de lote.
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Alguns Benefícios do Mecanismo de Certificação Compulsória
• transfere a situação da Norma Técnica ABNT de voluntária para compulsória,
isto é, todo e qualquer produto importado ou nacional deve atender as
Normas referenciadas no RAC;
• formaliza regras e responsabilidades para o fornecedor contribuindo com a
aplicação e cumprimento do Código de Defesa do Consumidor, permitindo ao
consumidor poder usufruir de seus direitos como cidadão;
• cria a exigência da implementação de sistemática para tratamento de
reclamações nas instalações do fornecedor quer seja de produto nacional ou
importado;
• estabelece obrigatoriedade de tratamento administrativo para deferimento de
Licença de Importação, independentemente do país de origem;
• proporciona subsídios que facilitem processos de controle e fiscalização tanto
na fabricação, importação e no comércio.
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Portarias INMETRO / MDIC e Normas ABNT NBR
- Componentes de Bicicletas de Uso Adulto Portaria
Componente
Norma
342/08
Pneu
13585:2008
283/09
Câmara de Ar
15557:2008
284/09
Cordoalha
9295:1986
285/09
Niple
8692:2002
286/09
Conjunto de Freio
14868:2002
287/09
Conjunto Quadro e Garfo
14714:2001
288/09
Pedal e Pedivela
15444:2006
289/09
Aro
14732:2001
290/09
Conjunto de Direção (Guidão e Suporte)
14731:2001
291/09
Raio
8024:2002
A publicação de um RAC ocorre mediante emissão de Portaria, que possui caráter
legislativo, tornando seu cumprimento obrigatório
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Prazos para a Certificação de Componentes de Bicicletas
→ Pneu:
• Comercialização pelos Fabricantes e Importadores: 24/03/10
• Comercialização pelos Distribuidores/ Atacadistas / Varejistas: 24/03/11
→ Câmara de Ar: prazo de Consulta Pública expirado - Portaria INMETRO / MDIC não
disponível.
→ Outros componentes de bicicletas :
• Fabricação e Importação: 06/04/12
• Comercialização pelos Fabricantes e Importadores (estoques): 06/10/12
• Comercialização pelos Distribuidores/ Atacadistas / Varejistas: 06/10/13
OBRIGADO !!!
Roberto Antunes
(11) 3165-6157
[email protected]