CON V EN ÇÃ O CO L E TI V A D E TR AB AL H O 20 1 4
SI ND IC A TO D O S EM PR E GA D O S NO C OM ÉRC I O D E PO ÇO S D E C A L DA S E R E GI Ã O , CN P J n º
23 .6 55 .3 92 /0 0 01 - 22, n e st e at o r ep r e s en t ad o p or su a Pr e sid en te , RO SI M A RI A LO NS O
SI LV E RI O ,
E
F ED E R AÇ ÃO DO C OM ÉR CI O D E B EN S , S ER VI ÇO S E T UR ISM O D O E ST A D O D E M IN AS G ER A IS ,
CNP J n º 17. 2 71 .9 82 /0 0 01 - 59, n e st e ato r ep r e s en tad a p or seu P r e si d en t e, L ÁZ AR O L U IZ
GON ZA G A,
ce l eb ra m a p r e sen t e C ON V ENÇ Ã O CO L ET I VA D E TR AB AL H O , e st ip u la n d o a s con d i çõ e s d e
trab a lh o p r e vi sta s n a s c láu su l a s se gu in t e s:
CL Á US U LA P RIM E IR A – VI G ÊNC I A E D AT A -B A S E
As p art e s fi xa m a vi g ên cia d a p r e s en t e C on v en ção Co le ti va d e Tr ab al h o n o p e rí od o d e 1 º d e
jan e ir o d e 2 0 1 4 a 3 1 d e d ez e mb r o d e 20 1 4 e a d ata -b a s e d a ca te go ria e m 1º d e jan ei ro.
CL Á US U LA S E G UN DA – AB R AN G ÊNC I A
A p r e s en t e Con v en ção Co le ti va d e T rab a lh o ab ran g e rá a s cat e gor ia s e con ô m ica – co m é rc io
atac ad i st a e va re ji st a – e p ro fi s si on a l – e mp r e g ad o s d o co m é rc io a ta ca d i sta e v ar ej i sta , co m
ab ran gê n c ia t err ito ria l em An d r ad as , B an d ei r a d o Su l , B ote lh o s , Cab o V er d e , Ca ld as ,
Cam p e str e , Gu a xu p é , Ju r u ai a , M u z am b in h o e S a n ta R it a d e Ca ld as .
S AL ÁR IO S , R E A J U ST E S E P AG AM EN TO
PI S O SA L AR IA L
CL Á US U LA T ER C EI R A – S AL ÁR I O D A C A T EG OR IA
As p ar te s aju sta ra m q u e o m en o r sa lár io a s er p ago à cat e go ria p ro fi s s i on al e d e in gr e s so , a
p arti r d e 1 º d e ja n e i r o d e 20 14, s e rá d e R $7 62 , 50 ( se tecen tos e s e sse n ta e d o is r e a is e
cin q u e n ta cen t av o s) .
CL Á US U LA Q U AR TA – G AR AN TI A M ÍN IM A
Ao s d e n o min ad o s co m i s si o n i st as p u r o s , i st o é, aos q u e p er c eb e m s o me n te sa lár io à b a s e d e
co mi s sõ e s, fi ca con c ed i d a u ma g aran tia mín i m a m en sal n o va lor d e R $7 87 , 00 ( set ecen to s e
oite n ta e se te r e a is) . Ao s d en o m in ad o s c om i ss ion i sta s m is tos , i sto é, o s q u e p e rc eb e m
p art e fix a mai s co mi s sõ e s, fi ca c on c ed id a u ma gara n ti a m ín i m a m en s al n o v alo r d e R$ 76 2 ,5 0
(set ecen t o s e s es sen t a e d o i s r e a is e c in q u en ta cen ta vo s) .
RE A J US T E S/C OR R EÇ Õ ES S AL AR I AI S
CL Á US U LA Q UI NT A – R E A JU S T E S AL AR I AL
A E n tid ad e Pat ron a l c on c ed e à ca t ego ria p r of is s ion a l r ep r e s en t ad a p el o Si n d i cat o d o s
E mp r e gad o s n o Co m ér ci o d e Po ço s d e Ca ld a s e Re gi ão , n o d i a 1 º d e j an ei ro d e 20 1 4 – d at a b as e d a cat e gor ia p ro fi s si on a l –, re aju st e s ala ri al a in cid ir sob r e o s sa l ário s vi ge n t e s n o mê s
d e ap li ca ção d o ín d i c e d e p r op o rc ion a lid ad e ab a ixo :
M Ê S D E A D M I S S Ã O E D E I N C I D Ê N C I A D O R E AJ U S T E
Até janeiro/2013
Fevereiro/2013
Março/2013
Abril/2013
Maio/2013
Junho/2013
Julho/2013
Agosto/2013
Setembro/2013
Outubro/2013
Novembro/2013
Dezembro/2013
ÍNDICE
6,50%
5,94%
5,69%
4,84%
4,29%
3,74%
3,20%
2,66%
2,12%
1,58%
1,06%
0,53%
F AT O R D E M U L T I P L I C AÇ Ã O
1.0650
1.0594
1.0569
1.0484
1.0429
1.0374
1.0320
1.0266
1.0212
1.0158
1.0106
1.0053
P AR ÁGR A FO P RIM E IR O
Na ap li ca ção d o s ín d i c e s ac i ma já se a ch a m au to mat ic a men te co mp en sad os o s au m en t o s
e sp on tân eo s e/ ou an t ec ip aç õe s sal ari ai s con c ed id o s n o p erí od o d e 1 º d e j an eir o d e 20 13 a
31 d e d e ze mb ro d e 2 01 3.
P AR ÁGR A FO S E GU N DO
Não p od erã o s er d ed u zid o s o s au m en t os d ec or ren t es d e t ér m in o d e ap r en d iza g e m,
p ro mo ção, p or m er ec i m en to e an ti gu id ad e, t ra n s f er ên cia d e car go, fu n ção, e stab el e ci m en t o
ou d e lo cal id ad e, b e m as s im d e eq u ip a ra ção s alar ia l d et er m in ad a p or se n te n ça t ran si tad a
e m ju lg ad o.
CL Á US U LA S E XT A – S AL ÁR IO M I S TO – A P LI CA Ç Ã O
Os e mp re gad os q u e p e rc eb e m s alá rio m i sto ( p art e f ix a m ai s c o mi s s õe s ) t erão a co rr eç ão
aju stad a n a clá u su la q u i n ta a s er ap l ic ad a so m e n te s ob r e a p art e f ixa d o s alá rio .
P AG AM EN TO D E S A L ÁRI O – F OR M A S E PR AZ O S
CL Á US U LA S É T IM A – DI F ER EN Ç AS S A L ARI A I S
As e v en tu a i s d i fe r en ça s s ala ria i s d e co rr en t e s d a ap li caç ão d a p r e sen t e C on ve n çã o Co le ti va
d e Tr ab a lh o p o d e rão s e r p aga s, se m ac ré s ci m o s le ga is , d a s e gu in te f or m a:
I.
as e v en tu ai s d i f er en ça s s ala ria i s re lat i va s a os sal ári o s d o s m e se s d e jan e iro e
f e ve r eir o d e 20 14, p od e rão s er p ag a s ju n t a me n t e co m o s alá rio d o m ê s d e ma io d e 20 1 4;
II.
as e v en tu a i s d i f er en ça s sa lar iai s r elat i va s a o s alár io d o s m e s e s d e m a rço e ab ri l d e
20 14, p od er ão s er p ag as ju n ta m en t e co m o sal ár io d o m ê s d e ju n h o d e 2 01 4;
CL Á US U LA O IT A V A – EN V EL O P E D E P A G AM EN TO
No at o d o p a ga m en t o d e s alá rio s , o s em p r eg ad or e s d e v er ão fo rn ec er, ao s em p r eg ad o s,
en v elo p e ou d o cu m en t o s i mi lar q u e con te n h a o val or d o s s alá ri os p ago s e re sp e cti v o s
d e sc on to s .
IS ON OM IA S A L ARI A L
CL Á US U LA N ON A – M EN OR S AL ÁR I O N A FU NÇ Ã O
Fi ca gar an tid o ao e mp r eg ad o a d m it id o p ara a fu n ção d e ou tr o d i sp en sad o se m ju sta cau s a,
sa lár io igu al d o e mp r eg ad o d e m en or salá ri o n a fu n ção, se m con s id era r va n ta ge n s p es s oai s .
D E SC ON TO S S AL AR I AI S
CL Á US U LA D ÉCI M A – R E CEB IM EN T O D E C H E Q UE S
É v ed ad o à s e mp r e sa s d e sco n tar e m, d o s sa l ário s d e se u s e mp r e ga d os, a s im p ort ân c ia s
cor re sp on d en t e s a ch eq u e s s e m f u n d o s r ec eb id os d e cl i en t e s, d e sd e q u e o e mp re gad o ten h a
cu mp r id o a s n or ma s d a e mp r e sa q u an t o ao r ec e b im en to d e ch eq u e s.
OU TR A S N ORM A S R E F ER EN T E S A S A L ÁRI O S , R E A J US T E S ,
P AG AM EN TO S E CR IT É RI OS P AR A C ÁL CU L O
CL Á US U LA D ÉCI M A P RI M E IR A – SU B S TI T UI Ç ÃO
E n q u an to p e rd u r ar a su b st itu içã o q u e n ão t en h a ca rát er e v en tu al , o e mp r e gad o su b sti tu to
far á ju s ao sa lár io con t r atu al d o su b st itu íd o .
CL Á US U LA D ÉC IM A S E GUN D A – C ÁL CU L O D E F É RI A S, 13 º S A L ÁRI O E R E S CI S ÃO D O
COM I SS I ONI S T A
Para e fe ito d e p a ga m en to d e fé ria s , 13 º salá ri o e re s ci sã o con tra tu al , s erá t o mad a p o r b a se
d e c ál cu lo a m éd ia d a s co mi s sõ e s p er c eb id as n os ú lti mo s 6 ( s ei s ) ou 1 2 (d o ze ) m es e s, a q u e
for mai s fa v orá v el .
GR AT IF IC A ÇÕ E S , A DI CI O NA IS , A UX ÍL I OS E O U TR OS
GR AT IF IC A ÇÃ O D E F UNÇ Ã O
CL Á US U LA D ÉCI M A T E R CE IR A – Q UE B R A- D E - CA I XA
Tod o em p r eg ad o q u e e m su a jor n ad a d e trab al h o e x er ça a fu n ção e xc l u s iv a me n t e d e c ai xa,
d e v erá t ê -la an otad a e m su a car t eir a d e tra b al h o, re c eb en d o, a tít u lo d e q u e b ra -d e -c ai xa, o
va lor m en s al d e R$ 35 , 0 0 (tr in t a e cin co r e a is) , p or e s sa fu n ção .
2
P AR ÁGR A FO Ú NI CO
Ca so o e mp r e gad o r p a s s e a ad ota r, a p ar ti r d e 1 º d e j an eir o d e 2 01 4, co m o n or ma d a
e mp r e sa, q u e n ão s er ão exi gi d a s r ep o si çõ e s d e d if e ren ça s ap u rad a s n o cai xa, ou n o con t rol e
d e en t re ga d e val or e s, n ão f i cará ob r ig ad o a p a g ar a v er b a a títu lo d e q u eb r a - d e - cai xa .
A DI CI ON A L D E HO RA - E X TR A
CL Á US U LA D ÉCI M A Q U A RT A – HO R AS E XT RA S
As h ora s ext ra s se rão p aga s c o m u m ad ic ion al d e 1 00 % (c e m p or c en to ) s ob r e o sal ári o -h or a
n or mal .
P AR ÁGR A FO Ú NI CO
O p e rc en tu al d e q u e tra ta o c aput d e sta clá u s u l a ap li ca - s e à h ip ót e se d o § 4 º d o, a rti go 7 1
d a C L T.
PR ÊM IO S
CL Á US U LA D ÉCI M A Q UI NT A – PR ÊM IO S
Ao s com i ss io n i sta s p u r o s q u e au f er ir e m c o mi s s õe s m en sa i s e m v alor su p e ri or ao d a
gara n ti a - m ín i m a e s tip u lad a n a c láu su la q u ar ta, s erão co n c ed id o s p rê m io s m en sa is d e
R$6 4 ,0 0 ( se ss en ta e q u atr o r e ai s) . A os com i ss ion i sta s m is tos q u e au f er ir e m c o mi s sõ e s
m en sai s e m v alo r su p er ior ao d a g aran tia - m ín i ma e st ip u lad a n a c l áu su la q u art a, s erã o
con ced id o s p r ê mio s m e n sa i s d e R $3 2 ,0 0 ( tr in ta e d o is r ea is .
S EG UR O D E VI D A
CL Á US U LA D ÉCI M A S E XT A – S EG UR O D E VI D A E M GR UP O
Re co m en d a - s e a o s e mp r eg ad or e s q u e f aça m p ar a tod o s o s s eu s e mp r eg ad o s u m s egu ro d e
vi d a e m g ru p o .
CON TR A TO D E TR AB A L H O – A DM I S S ÃO , D EM I SS Ã O, M O D A LI D A D E S
D E SL IG AM EN T O/ D EM I S S Ã O
CL Á US U LA D ÉCI M A S É T I M A – CO M UN IC A Ç ÃO D I SP E NS A
No ato d a d i sp en sa d o e mp r e gad o , a e mp r e sa d e v erá co mu n ic á -la p or e s cri to.
P AR ÁGR A FO P RIM E IR O
No ca so d e co n c e s são d e a vi so p ré v io p el o e mp re gad o r, o e m p r eg ad o p od e rá se r d i sp en sad o
d e st e s e, an t es d o té r m in o d o a vi s o co mp r o var h av e r con s eg u id o n o vo e mp r e go, r ec eb en d o,
n a h ip ót e se, ap en a s os d ia s e fe ti va m en t e trab a lh ad o s .
P AR ÁG R A FO S E GU N DO
Oco rr en d o a h ip ót e se d o § 1º, fi ca fa cu l tad o ao e mp re gad or e f etu ar o p aga m en to d a s ve rb a s
re s ci só ria s n o p r i me ir o ( 1º ) d ia ú ti l s e gu in te à d at a e stab e l ec id a p ar a o t ér min o d o a v i so
p ré v io.
RE L AÇ Õ ES D E T RAB A L H O – C ON D IÇ Õ E S D E T RA B AL H O ,
NORM A S D E P E SS O AL E E ST AB IL I D AD E S
E ST AB IL I D AD E M Ã E
CL Á US U LA D ÉCI M A O I TA VA – ES T AB I L ID A D E G ES TA NT E
Fi ca d e f er id a a e stab il id ad e p ro v i sór ia à e mp r e g ad a ge s tan t e, d e sd e a c on c ep ç ão, p e lo p raz o
d e 60 ( s e s se n ta ) d i a s a con ta r d o t ér mi n o d a li c en ç a o fi ci al .
J ORN A D A D E T R AB A L H O – D UR AÇ Ã O , DI S TRIB U I ÇÃ O , C ON TR OL E , F AL T A S
PR ORR OG A ÇÃ O/R E D U Ç Ã O D E JO RN A DA
CL Á US U LA D ÉCI M A N ON A – A D EQ U AÇ Ã O D A JO RNA D A D E TR AB AL H O
É p er mi tid o q u e o s e mp r e gad o r e s (d o c o mé rci o ata cad is ta e va r ej is ta d e cad a cid a d e ),
e sc olh a m o s d i as d a s e man a ( d e s eg u n d a - f eir a a sáb ad o ) e m q u e oc orr er ão r ed u ç õe s d a
jorn ad a d e tr ab a lh o d e seu s e mp r e gad o s p a ra ad eq u á - la à s 44 (q u ar en ta e q u at ro) h o ra s
s e man a i s.
3
P AR ÁGR A FO P RIM E IR O
Fac u lt a - s e à s e mp r e sa s a ad oç ão d o s i st e ma d e co mp en sa ção d e h o ra s ext ra s, p el o q u a l a s
h ora s ext ra s e f et i va me n te r ea li zad a s p elo s e m p re gad os , li m itad a s a 2 (d u a s) h o ra s d i ári a s,
d u ran t e o m ês , p od erã o se r co m p en s ad a s, n o p razo d e at é 9 0 (n o ven ta ) d ia s ap ós o m ê s d a
p re st aç ão d a h or a, co m red u çõ e s d e jorn ad a s o u fo lg a s c om p e n s ató ria s .
P AR ÁGR A FO S E GU N DO
Na h ip ót e se d e, ao f in al d o p ra zo d o p a rág ra fo an t er ior, n ão ti v er e m s id o co mp en sad as
tod a s a s h o ra s ext ra s p r e stad a s, a s r e stan te s d e v erã o se r p a ga s c om o h ora s ext ra s, ou s eja ,
o va lor d a h ora n o r m al, ac r e sc id o d o ad ic io n al d e h ora s ext ra s, c on fo r m e p r e vi sto n a
cláu su la d é ci ma q u ar ta d e sta C on ve n çã o Col et i va d e T rab a lh o, ob s er va n d o - s e o d i sp o sto n o
p ará gra fo ú n i co d a r e fe r id a cláu su la .
P AR ÁGR A FO T ER C EI RO
Ca so con ce d id a s, p e la e mp r e sa, re d u çõ e s d e jorn ad a ou fol ga s co m p en sat ór ia s al é m d o
n ú m er o d e h o ra s e xtra s e f et i va m en t e p r e stad as p elo e mp r e gad o, e s sa s n ão p od e rão s e
con st itu i r co m o cr éd it o p ara a e mp r es a, a s er d e sco n tad o ap ó s o p razo d o p ar ág ra fo
p ri m ei ro.
P AR ÁGR A FO Q U AR TO
Re co m en d a - s e à s e mp r e sa s q u e, q u an d o a jo r n ad a ex trao rd i n ár ia a ti n gi r a s 2 (d u a s ) h ora s
d iár ia s, a e mp r e sa for n e ça l an c h e, se m ôn u s p a r a o e mp r eg ad o.
CON TR OL E DA J OR NA D A
CL Á US U LA V IG É S IM A – SI S T EM A AL T ERN A TI V O E L ETR ÔN IC O D E C ON TR OL E D E JO RN A DA D E
TR AB AL H O
Con so an t e o d i sp o sto n o § 2 º, d o art . 7 4, d a Co n so lid açã o d a s L ei s d o T rab al h o e n o s mold e s
d o art . 2º d a P orta ri a n º 3 7 3, d e 25 /2 /2 01 1, d o M TE , fa cu lta - s e a s e mp r e sa s a ad oçã o d e
si s te m a al te rn at i vo e le t rôn i co d e con tro l e d e jo rn ad a d e trab alh o.
P AR ÁGR A FO P RIM E IR O
O si st e ma a lt ern a ti vo d e p on to e l etr ôn i co p r e v is to n o c a put , e m n en h u ma h ip ót e se , p o d e rá
ad m iti r:
I)
II)
III )
IV )
re st ri çõ e s à m ar caç ão d o p on t o;
ma rca ção au t om áti ca d o p on to ;
ex ig ên cia d e au t ori za çã o p r é via p ar a mar ca ção d e sob r ejo rn ad a ; e
alt era çã o ou e li min aç ão , p e lo g es tor, d o s d ad o s re gi s trad o s p elo e mp r e gad o .
P AR ÁGR A FO S E GU N DO
O s i st e ma a lt ern ati v o d e p on to el et rôn ico ad otad o d e v er á r eu n i r, t amb é m, a s s e gu in te s
con d içõ e s :
I) en c on t rar - s e d is p on í v e l n o lo ca l d e t rab a lh o ;
II) p er m iti r a id en t if ic açã o d e e mp r e gad o r e e mp r e gad o ;
III ) p os s ib i lit ar, a tra v é s d a cen tra l d e d ad o s, a e xt raçã o e l etr ôn i ca e i mp r e s sa d o r e gi st ro
d as m ar caç õ es r ea liza d a s p el o e mp r e gad o ;
IV ) p os s ib i lit ar, a tra v é s d a cen tra l d e d ad o s, a e xt raçã o e l etr ôn i ca e i mp r e s sa d o r e gi st ro
fi el d a s ma rc açõ e s re al i zad a s p el o e mp r eg ad o, m ed i an t e so li cit açã o d a fi s cal iza çã o;
P AR ÁGR A FO T ER C EI RO
So m en t e s erá ad mit id a a m ar caç ão d o p on t o el et rôn ic o n a s d ep en d ên cia s in t ern a s d a s
e mp r e sa s, s en d o v ed ad a a u ti li zaç ão d e ou tr os m eio s .
P AR ÁGR A FO Q U AR TO
O s i st e ma a lt ern ati vo d e p on to el etr ôn i co p od erá con f er ir a o e mp r eg ad or a op çã o en tr e a
imp r e s são d o co mp r o va n te d e ca d a mar ca ção d o p on to ou en t re ga ob ri gató ria d o e sp e lh o d e
p on to m en sa l ju n ta m en t e co m o p ag am en to d o s alár io d o r e sp ec ti vo mê s.
4
FA L TA S
CL Á US U LA V IG É S IM A P RIM E IR A – AU S ÊN CI A P AR A AC OM P AN H AM E N T O D E D E P EN D ENT E S E
INC A P AZ ES
O co m er ci ár io t erá ab on ad a a f alt a p ar a ac o mp a n h ar o s s eu s d ep e n d en t e s e in cap az e s, e st e s
ú lti mo s a s si m d e cl arad o s n a for m a d a l ei, p ar a aten d i m en to mé d i co, li mi tad a a 1 (u ma ) fal ta
p or s e m e str e, d e sd e q u e co mp ro v e, n o p r azo d e 48 (q u a ren ta e o it o h ora s ) con t ad o s d o
aten d i m en to, s eu co mp are ci m en to co mo a co m p an h an t e at ra v és d e at e stad o ou d e cla ra ção
as s in ad a p e lo m éd ico r e sp on s á ve l.
J ORN A D AS ES P EC I AI S ( M UL H E R ES , M ENO R ES , E ST U D AN T ES )
CL Á US U LA V IG É S IM A S E GUN D A – EM PR E G A DO E ST U D AN T E
Fi ca a s se gu rad a ao e mp re gad o e stu d an t e, n o s d ia s d e p r o va s e s co lar e s q u e c oin cid am co m o
h orár io d e trab a lh o, su a au s ên cia d a em p r e sa, 2 (d u a s ) h ora s an t e s e a té 1 (u m a) h o ra ap ó s
o té r min o d a p r o va ou exa m e, d e sd e q u e p ré -a v is e o e mp r egad or co m u m mí n i mo d e 24
( vin t e e q u atr o) h o ra s, e, d e p oi s, co mp ro v e o s eu co mp ar ec i m en to à s p ro va s ou e xa m e s, p or
d ocu m en to s f orn ec id o s p el o e stab el e ci m en t o d e en sin o.
OU TR A S DI S P OS IÇ Õ E S S OB R E J ORN A D A
CL Á US U LA V IG É S IM A T E RC EIR A – D I A D O C OM E RCI ÁR I O
No to can t e a o D ia d o C om er ci ár io a s p art e s t ra n s ig ira m e t ran sa ci on ar am, f ica n d o a c ert ad o
q u e s er á c o me m orad o n a s e gu n d a - f ei ra d e Ca rn ava l ( 3 /3 /2 0 14 ).
P AR ÁGR A FO Ú NI CO
O e mp r ega d or q u e n ão d i sp e n s ar o e mp r ega d o d e p re st ar s er v iç o n a re f eri d a s egu n d a -f e ira
d e Ca rn a va l, d e v er á co n ce d e r -lh e u m a f ol ga c omp en sa tór ia n o d ec or re r d o s 90 (n o ve n ta )
d ia s q u e se s egu ir e m a e s sa s e gu n d a - f ei ra, s ob p en a d e p aga m en t o, e m d ob r o, d e s s e f er iad o
trab a lh ad o.
CL Á US U LA V IG É S IM A Q U ART A – J OR NA D A E S P E CI AL D E 1 2X 36
Fac u lt a - s e a ad o ção d o si s te m a d e tr ab a lh o d e n om in ad o " J orn a d a E sp ec ia l", co m 1 2 ( d oz e )
h ora s d e t rab alh o p or 3 6 ( tri n ta e s ei s ) h ora s d e fol ga, p ar a o s er v iç o d e vi gi a.
P AR ÁGR A FO P RIM E IR O
Para o s q u e t rab a lh a m sob a d en o m in ad a " J orn ad a E sp e cia l ", a s 1 2 (d o ze ) h o ra s se rão
en t en d id a s co m o n or ma is , se m in cid ên cia d e a d ic ion a l r e f er id o n a c lá u su la d e h ora s e xtra s
d e sta Con v en ção Co le ti va d e Trab alh o, f ic an d o e sc lar e cid o i gu al m en te n ão e xi st ir h o ra s
ext ra s n o ca so d e s er e m u ltra p a s sad a s a s 4 4 (q u are n ta e q u a tro ) h o ra s s e man a i s, d e sd e q u e
o e xc e s so s ej a c o mp e n s ad o n a s e man a s egu in t e , o q u e é p r óp r io d e st a " Jorn ad a E sp e cia l ".
P AR ÁGR A FO S E GU N DO
Fi ca a s s egu rad o, n o cu rs o d e s ta " Jorn ad a E sp ec ia l", u m in t er v alo d e 1 (u ma ) h o ra p a ra
rep ou so e r e f ei ção .
P AR ÁGR A FO T ER C EI RO
Não s e ap li ca à h ip ót e s e e sp e cí f ica d e st a cl áu s u la a s d i sp o si çõ e s d e s t a Con v en ção Co le ti va
d e Tr ab a lh o r e f er en t e à cláu su la d e ad eq u a ção d e j orn ad a d e t rab a lh o.
CL Á US U LA V IG É S IM A Q UI NT A – TR AB AL H O EM F ERI A D O S
Fi ca au to ri zad o o tr ab a lh o n o s f er iad os n o s e s tab e l ec i me n to s co m e rc i ai s d o s e gm en to d e
gên e ro s al i me n tí ci o s, e xc eto n o s s egu in t e s f e riad os : 1 º/ 1/ 2 01 4 ( Dia d a Con fra te rn i zaç ão
Un i v e rs al ), 18 /4 /2 01 4 ( s ext a -f e ira d a Pa ixã o), 21 /4 /2 01 4 ( Tir ad en t e s), 1º /5 /2 01 4 (D ia d o
Tr ab al h o) , 2 5/ 1 2/ 20 14 ( N atal ).
P AR ÁGR A FO P RIM E IR O
O trab alh ad or q u e p r e sta r se r vi ço em f er iad o terá su a jorn ad a e s ta b el e cid a e m 8 (oi to )
h ora s, co m n o m ín i mo 1 (u ma) h o ra d e in t er v alo, p ara d e sca n so e ali m en ta ção , n ã o s en d o
p er m iti d a, e m n en h u ma h ip ót e s e, a r eal iza ção d e j orn ad a d e t rab a lh o e xtra ord in ár ia.
5
P AR ÁGR A FO S E GU N DO
O co m er ci ár io q u e t ra b alh a r e m f er iad o fa rá ju s a u ma g rat if i caç ã o, p or cad a f er iad o
trab a lh ad o, d e R$ 48 , 0 0 (q u ar en ta e o ito r e ai s) , a tít u lo d e a li m e n taçã o, s em n atu re za
sa lar ial , in d ep en d en te m en t e d a d u r açã o d a jorn ad a d e t rab a lh o.
P AR ÁGR A FO T ER C EI RO
O va lo r a q u e s e r ef e re o p arág ra fo se gu n d o d e sta c láu su la, d e v erá s er p a go ju n to co m a
fo lh a d e p aga m en t o d o m ê s c orr e sp on d en t e a o f eri ad o t rab alh ad o.
P AR ÁGR A FO Q U AR TO
Os e st ab el ec i m en to s c om er ci ai s, co mo fo rm a d e co mp en sa ção d o s d i a s d e f er iad o s
trab a lh ad os , d e v erã o c on c ed er p ar a cad a e m p re gad o q u e tr ab al h ar n e st e s d ia s, 1 (u ma)
fo lga c o mp e n s ató ria p a ra cad a f e riad o t rab a lh ad o, n o p razo d e a té 6 0 ( se s s en t a) d ia s , a
con ta r d o f eri ad o t ra b alh ad o. D e cor rid o o re sp e cti v o p raz o d e c omp en sa çã o p ara a
con ce s sã o d a fol ga, se m q u e ela t en h a s id o co n ced id a, o e mp re gad o far á ju s ao re c eb i m en t o
d e h o ra s ex tra s, ca lc u la d as à b a s e d e 10 0 % (c e m p o r ce n to ), con for m e le gi s laç ão v ig en t e .
P AR ÁGR A FO Q UI NT O
A fo lga c o mp e n sató ria p re v i sta n o p ará gr af o a n t er ior n ão p od e rá , e m n e n h u m a h ip ót e s e, s er
con ced id a e m d ia d e d o min go e /ou f er iad o .
P AR ÁGR A FO S E XT O
Não p o d e rá, e m n en h u ma h ip ót e se, s er u ti liz a d o o b an co d e h or a s e s tab e l ec id o n a cl áu su la
d éc i ma n on a d e s ta c o n v en ção col et i va p a ra co mp en sa ção d e s s es f e riad os , s ob p e n a d e
in c id ên c ia d a mu lt a aju s tad a n o p ar ág ra fo d é ci mo d e st a c láu su la.
P AR ÁGR A FO S É TI M O
O trab alh a d or q u e s e d e mit ir o u v i er a s er d e mi tid o e q u e n ã o v i er a goza r d a fol ga r e lat i va
ao f er iad o t rab a lh ad o , far á ju s a u m a in d en i za ção, c or re sp on d en t e a 1 (u m) d ia d e sa lá rio
p el o fe ria d o t rab a lh ad o, al é m d o val or d e R$4 8 ,0 0 (q u ar en t a e oito r ea i s) fi xad o n o
p ará gra fo s e gu n d o d e s t a cl áu su l a, a s er p a go n a r e sc i são con t ratu al .
P AR ÁGR A FO O IT A V O
Para o t rab a lh o e m f eri ad o s d e ve rão s er ob s er v ad o s o s in t e r va lo s in traj or n a d a
in t erj orn ad a p r e v i sto s n a l eg i sla ção tr ab alh i sta .
e
P AR ÁGR A FO N ONO
Para o tra b alh o n o s d ia s d e fe ri ad o s, a s e mp r e s as d e ve rão forn e c er v al e -tr an sp or te ao s s eu s
e mp r e gad o s, n a for m a d a l ei .
P AR ÁGR A FO D É CI M O
Fi ca es tab el e cid o q u e o n ão cu mp ri m en t o d e q u a i sq u er d a s c on d i çõ e s p r e vi st a s n e st a
cláu su la e e m s eu s p ar ágra f os , i mp l ic ará n a in cid ên cia d e mu l ta d e R $1 00 , 00 ( cem r ea i s) a
fa vo r d o e mp re gad o p r e ju d i cad o, cu mu lat i va p o r ca d a i n f ra ção.
CL Á US U LA V IG É S IM A S E XT A – T R AB A L H O N O F E RI A DO – C OM ÉRC I O EM GE R A L
Fi ca au tor izad o o t rab alh o, ex c lu si va m en t e, n o f er iad o m u n i cip a l d o d ia 8/ 12 / 20 14 n o
co m ér cio e m g era l.
P AR ÁGR A FO P RIM E IR O
O trab alh ad or q u e p r e s tar se r vi ço n e st e f er iad o ter á su a jor n ad a e sta b el e cid a e m 8 (oi to )
h ora s, co m n o m ín i mo 1 (u ma) h o ra d e in t er v alo, p ara d e sca n so e ali m en ta ção , n ã o s en d o
p er m iti d a, e m n en h u ma h ip ót e s e, a r eal iza ção d e j orn ad a d e t rab a lh o e xtra ord in ár ia.
P AR ÁGR A FO S E GU N DO
O co m e rc iár io q u e t rab alh ar n e s te f er iad o f ará ju s a u ma gra ti fi ca ção d e R $4 8 ,0 0 (q u ar en t a
e oito r e a is ) , a tít u lo d e ali m en ta ção , s e m n atu r eza sa lar ia l, in d ep en d en te m en t e d a d u r aç ão
d a jor n ad a d e tra b alh o.
P AR ÁGR A FO T ER C EI RO
O va lor a q u e s e r ef e r e o p ará gra fo s egu n d o d e sta c láu su la d e v e rá s er p a go ju n to co m a
fo lh a d e p aga m en t o d o m ê s d e d ez e mb r o d e 2 0 14 .
6
P AR ÁGR A FO Q U AR TO
Os e stab e l ec im en to s d o co m érc io e m g era l, com o fo r ma d e co mp en sa ção t rab a lh o n o
f eri ad o m u n i cip al d e 8 /1 2/ 20 14 , d e v erã o con ced e r p ara c ad a e mp r eg ad o q u e t rab a lh a r
n e st e d i a, 1 (u ma ) fol g a co mp en sat ór ia, n o p r azo d e at é 60 ( s es s en t a) d i a s, a con ta r d o
f eri ad o trab alh a d o. D e cor rid o o re sp e ct i vo p razo d e co mp en s açã o p ara a c on c e s são d a
fo lga, s e m q u e el a t en h a s id o con c ed id a , o e mp r e gad o fa rá ju s ao r ec eb i me n to d e h o ra s
ext ra s, ca lcu lad a s à b a s e d e 10 0 % ( c e m p o r c en to), con fo r m e l e gi sl açã o v ig e n t e .
P AR ÁGR A FO Q UI NT O
A fo lga c o mp e n sató ria p re v i sta n o p ará gr af o a n t er ior n ão p od e rá, e m n e n h u m a h ip ót e s e, s er
con ced id a e m d ia d e d o min go e /ou f er iad o .
P AR ÁGR A FO S E XT O
Não p o d e rá, e m n en h u ma h ip ót e se, s er u ti liz a d o o b an co d e h or a s e s tab e l ec id o n a cl áu su la
d éc i ma n on a d e s ta co n v en ção co l eti va p a ra co mp en sa ção d e ss e f er iad o, sob p en a d e
in c id ên c ia d a mu lt a aju s tad a n o p ar ág ra fo d é ci mo d e st a c láu su la.
P AR ÁGR A FO S É TI M O
O Trab alh a d or q u e se d e mit ir ou vi e r a s er d e m itid o e q u e n ã o vi er a g ozar d a fol ga r el a ti va
ao f er iad o t rab a lh ad o , far á ju s a u m a in d en i za ção, c or re sp on d en t e a 1 (u m) d ia d e sa lá rio
p el o fe ria d o t rab a lh ad o, al é m d o val or d e R$4 8 ,0 0 (q u ar en t a e oito r ea i s) fi xad o n o
p ará gra fo s e gu n d o d e s t a cl áu su l a, a s er p a go n a r e sc i são con t ratu al .
P AR ÁGR A FO O IT A V O
Para o tra b alh o n e st e fe ria d o d e v erã o s e r ob s e r vad o s o s in t er v alo s i n tra jorn ad a e
in t erj orn ad a p r e v i sto s n a l eg i sla ção tr ab alh i sta .
P AR ÁGR A FO N ONO
Para o trab alh o n e st e f er iad o , a s e mp r e sa s d e v e rão f orn ec e r va l e -tr an sp or te ao s se u s
e mp r e gad o s, n a for m a d a l ei .
P AR ÁGR A FO D É CI M O
Fi ca es tab el e cid o q u e o n ão cu mp ri m en t o d e q u a i sq u er d a s c on d i çõ e s p r e vi st a s n e st a
cláu su la e e m s eu s p ar ágra f os , i mp l ic ará n a in cid ên cia d e mu l ta d e R $1 00 , 00 ( cem r ea i s) a
fa vo r d o e mp re gad o p r e ju d i cad o, cu mu lat i va p o r c a d a i n f ra ção.
S AÚ D E E S E GU RA NÇ A D O T R AB A L H A DO R
CON D IÇ Õ E S D E AM B I E N T E D E T RA B A L H O
CL Á US U LA V IG É S IM A S É TIM A – C ARG A E D E S CA RG A
Fi ca v ed ad o a o s e st ab el e ci m en to s co m er cia i s u til izar s eu s e mp r e ga d os v en d ed o r e s p ara
e fe tu ar ca rg a e d e sca rg a d e m e rca d or ia s, ex c et o o s eu mot or is ta e s eu aju d an t e .
UN IF ORM E
CL Á US U LA V IG É S IM A O I TA V A – UN IF ORM E
Fi ca e st ab el ec id o q u e o em p r eg ad or forn e c er á g ratu ita m en t e, u n i f o rm e ao e mp r ega d o,
q u an d o d e u s o ob ri gató rio, in clu s i ve ca lç ad o s, s e ex ig id o d e d e te r min a d o tip o.
OU TR A S N OR M A S D E PR E V ENÇ Ã O D E AC I D EN TE S E D O EN ÇA S PR O FI S SI O NA IS
CL Á US U LA V IG É S IM A N ON A – DI S P EN S A D E M É DI C O C O OR D EN A DO R
As e mp re s a s co m ma i s d e 2 5 ( v in t e e c in c o) e men o s d e 5 0 ( cin q u en t a) e mp r e gad o s,
en q u a d rad as n o g rau d e ri s co 1 ou 2, s e gu n d o o Qu ad r o I d a NR 4, fi ca m d es ob r iga d a s d e
in d i car m éd ic o c oor d en ad or d o P C MS O.
P AR ÁGR A FO Ú NI CO
O n ú m er o d e e mp r e gad os a q u e s e r e f er e o c ap ut d e sta cláu s u la s erá a f eri d o co mp u tan d o - s e
a tota li d ad e d o s e st ab el ec i m en to s d a e mp r e sa.
7
RE L AÇ Õ ES S IN D IC AI S
CON TR IB UI ÇÕ E S SI N DI C AI S
CL Á US U LA TR IG É S IM A – CO NTR IB UI Ç ÃO D O S E M PR E GA D O S
As em p r e sa s, co mo i n te rm ed iár ia s, d e s con t arão d a re mu n e ra ção d e tod o s o s s eu s
e mp r e gad o s, a i mp or tâ n cia d e 6% ( s ei s p o r c e n to) d o s sa lár io s d o m ê s d e ju n h o d e 2 01 4,
re sp ei tad o o l im it e m áxi mo d e R$ 10 5, 00 ( c en to e cin co r ea i s), r ec olh en d o o s v alo r e s e m p rol
d a E n tid ad e S in d ica l Pr of is s ion a l, a tí tu lo d e c on tr ib u i ção a s s is t en c ial , co mo d e lib e rad a e
ap ro vad a p ela A s s em b l e ia Ge ra l, c on f or m e ar ti g o 8 d a Con v en ção 9 5 d a OI T, e n a fo r ma d o
Aco rd o Ju d i ci al f ir mad o p ela E n t id ad e S in d i cal Pa tron al co m o M in i st ér io Pú b li co d o
Tr ab al h o, n a Aç ão Ci v il Pú b l ica n º 00 2. 31 2 -0 5 .2 01 2. 50 3. 00 06 , q u e tr am itou p e ran t e a 6 ª
Var a d o T rab alh o d e Be lo Hor izo n t e/ M G, r e aliz an d o o re co lh i m en to at ra v é s d e gu i a s
p róp r ia s fo rn e c id a s p el a E n t id a d e Pr of i s sio n al, a té 15 d e ju l h o d e 20 14 .
P AR ÁGR A FO P RIM E IR O
Fi ca a s s e gu ra d o o d i r ei to d e op o si çã o d o s trab a lh ad or e s n ã o sin d ica li zad o s q u an t o à
con t rib u iç ão p r e vi st a n e sta c láu su la, q u e p od e rá s er man i f e sta d o s e m li m ita ção t e mp o ral –
d e sd e q u e n o cu r s o d a v ig ên ci a d o in st ru m en to n o r mat iv o r e sp e cti v o e se m p r eju ízo d e
p le ito e m a çõ e s in d i vi d u ai s – b e m co mo s e m fo rm ali d ad e s e s p e cí f ica s, s en d o ex p r e s sa m en t e
ad m iti d a a op o si çã o ma n if e st ad a p or e sc rit o p e lo trab alh a d or ju n to à e mp r e sa e mp r e gad o ra
in cu mb id a d o re co lh i m en to ou , d i r eta m en t e, ao Sin d ic ato Pr of i s sion al, p e s so al m en t e ou
atra v é s d e co rr e sp on d ên c ia, d e v en d o o Sin d ica to P ro fi s si on al d e vo l ve r a q u an tia a o
trab a lh ad or c or re lat i vo, aca so ten h a sid o a m e s ma eq u i voc ad a m en t e d e sc on tad a d o sa lár io
e e fe ti va m en t e r eco lh i d a e m p ro v ei to d a E n ti d a d e Sin d ic al .
P AR ÁGR A FO S E GU N DO
De n tro d e 15 (q u i n z e) d ia s d o d e sc on to, a s e m p re sa s en ca mi n h ar ão à E n tid ad e P ro fi s s ion a l
cóp i a s d e c o mp ro v açã o d os r e colh i m en to s d os va lor e s, ac o mp an h a d as d a s r el aç õe s d e
e mp r e gad o s con tr i b u in t e s, d a s q u ai s co n s t em o s sa lár io s a n t er ior e s e o s cor ri gid o s.
P AR ÁGR A FO T ER C EI RO
O r ec olh i m en to d o s va l ore s al é m d o s p r azo s e sta b e l ec id o s s er á a cr e s cid o d e mu lt a d e 2 %
(d oi s p or c en t o), ju r os mo rató rio s e atu a li zaç ã o m on etár ia p e la va ria ç ão d o INP C.
CL Á US U LA TR IG É S IM A P RIM E IR A – C ON TR IB U IÇ Ã O S IN D IC AL – DI F ER EN ÇA S
As p art e s aju st a m q u e e v en tu ai s d i f er en ça s r ela ti va s à con tri b u i ção sin d ica l ( ex e rc íc io 2 01 4)
d os e mp r e gad o s ab ra n gid os p e la p r e s en t e Con v en ç ão Col et i va d e T rab a lh o, s er ão
d e sc on tad a s d o sa l ári o d o mê s d e mai o d e 20 1 4 e p o d e rão s e r r e col h i d as, se m a cr é sc i mo s
le ga is , at é o d i a 3 0 (tr in ta) d e ju n h o d e 2 01 4.
DI S P OS IÇ Õ E S G E RA I S
A PL IC AÇ Ã O D O I NS TR U M EN T O C O L ET IV O
CL Á US U LA TR IG É S IM A S EG UN D A – A PL IC A Ç ÃO D A C ON V EN ÇÃ O
A p re s en te Con v en ção se ap li ca à s cat e gor i as eco n ô mi ca s e p r of i s si on ai s d o c o mé rc io
atac ad i st a e va re ji st a d e An d r ad a s , B an d ei r a d o Su l , B ote lh o s , Cab o Ver d e , C al d a s,
Cam p e str e , Gu a xu p é , Ju r u ai a , M u z am b in h o e S a n ta R it a d e Ca ld as .
OU TR A S DI S P OS IÇ Õ E S
CL Á US U LA TR IG É S IM A T ER C EIR A – F IS C AL IZ AÇ Ã O SRT E
A Su p er in t en d ên c ia R e gion al d o T rab alh o e E mp r e go e m M in a s Ge rai s é au t or izad a a
fi s cal iza r a p r e se n t e Co n v en ção, e m tod a s a s su as cl áu su l as .
8
CL Á US U LA TR IG É S IM A Q U ART A – E F E IT O S
E , p ara q u e p r od u za s eu s ju ríd i co s ef e ito s, a p r e s en t e Con v en çã o Co l eti va d e T rab a lh o f oi
la vrad a e m 2 (d u a s) v ia s d e igu al fo r ma e t eo r, s en d o l e vad a a d ep ó s ito e r e gi st ro j u n to à
Su p er in t en d ên c ia R eg io n al d o Trab alh o e E m p r e go e m M in a s G e rai s .
Be lo Hor izon te , 2 9 d e a b ril d e 2 01 4.
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO CO MÉRCIO DE
POÇOS DE CALDAS E REGIÃO
ROSIMARI ALONSO SILVERIO – PRESIDENTE
FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E
TURISMO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
LÁZARO LUIZ GONZAGA – PRESIDENTE
9