CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DO CEARÁ
FACULDADE CEARENSE – FaC
CURSO DE SERVIÇO SOCIAL
TAMARA VICTOR DE SOUZA
OS SIGNIFICADOS ATRIBUÍDOS PELOS USUÁRIOS DO PROGRAMA MINHA
CASA MINHA VIDA NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ ACERCA DO DIREITO À
HABITAÇÃO
FORTALEZA – 2014
TAMARA VICTOR DE SOUZA
OS SIGNIFICADOS ATRIBUÍDOS PELOS USUÁRIOS DO PROGRAMA MINHA
CASA MINHA VIDA NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ ACERCA DO DIREITO À
HABITAÇÃO
Monografia submetida à aprovação do Curso de
Bacharelado em Serviço Social da Faculdade Cearense
– FaC, como requisito parcial para a obtenção do título
de bacharel em Serviço Social.
Orientadora: Andréa Sobreira Cialdini Borges
FORTALEZA – 2014
TAMARA DE SOUZA VICTOR
OS SIGNIFICADOS ATRIBUÍDOS PELOS USUÁRIOS DO PROGRAMA MINHA
CASA MINHA VIDA NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ ACERCA DO DIREITO À
HABITAÇÃO
Monografia como pré-requisito para obtenção do título de
Bacharelado em Serviço Social, outorgado pela
Faculdade Cearense – FaC, tendo sido aprovada pela
banca examinadora composta pelas professores.
Data de aprovação: ____/____/____
BANCA EXAMINADORA
___________________________________________________________________
Prof.ª Ms. Andréa Sobreira Cialdini Borges
(Orientadora)
_______________________________________________________________
Prof.ª Ms. Rúbia Cristina Martins Gonçalves
Faculdade Cearense
_______________________________________________________________
Prof.ª Ms. Priscila Nottingham de Lima
Faculdade Cearense
AGRADECIMENTOS
Agradeço a Deus por me fortalecer todos os dias diante dos desafios do cotidiano.
Agradeço ao meu pai (in memoriam) o incentivo recebido durante toda minha
formação escolar.
À minha família, especialmente à minha mãe, Helena, e aos amigos que sempre
estiveram comigo nessa caminhada: Nicole, Anderson, Fábio, Eliaquim, Adriana,
Alaíce, Luana e Marcelo. A estes o meu mais sincero agradecimento por seu
companheirismo.
Agradeço, especialmente, à minha orientadora, Andrea Cialdini, uma profissional
excelente, por ter me aceitado e pela motivação concedida.
À banca examinadora, professora Priscila Nottingham, Rúbia Martins e Andrea
Cialdini, pelo acolhimento.
E aos moradores do residencial Bonaparte Viana, por sua contribuição nesta
pesquisa.
“Não é a consciência do homem que lhe determina o ser, mas ao
contrário, o seu ser social que lhe determina a consciência.”
(Karl Marx)
RESUMO
O seguinte trabalho tem como objetivo compreender os significados atribuídos pelos
usuários do Programa Minha Casa Minha Vida no município de Maracanaú acerca
do direito à habitação. O cenário que envolve a pesquisa é o Residencial Bonaparte
Viana e seus respectivos moradores beneficiados por meio da Coordenadoria de
Habitação. A presente pesquisa possui como categorias principais a questão
habitacional, o Programa Minha Casa Minha Vida e o Trabalho Técnico Social.
Iremos traçar a trajetória da política habitacional no país e no município de
Maracanaú, as atuações da Coordenadoria de Habitação, especificamente o
trabalho técnico social realizado no empreendimento; analisar numa perspectiva
qualitativa a fala dos sujeitos e a concepção de moradia materializada pelos
moradores do referido residencial. A apuração dos dados ocorreu por meio da
pesquisa de campo, documental e bibliográfica, através dos instrumentais de
pesquisa, realização de entrevista, aplicação de questionário e o termo de
consentimento no que se refere à ética dos envolvidos na pesquisa. A análise de
resultados da pesquisa possibilita ao leitor compreender os diversos significados da
moradia a partir dos moradores contemplados no programa habitacional Minha Casa
Minha Vida.
Palavras-chave: Questão habitacional. Programa Minha Casa Minha Vida. Trabalho
técnico social. Moradia.
ABSTRACT
The present work seeks to understand how the inhabitants catered for by the
Programa Minha Casa Minha Vida understand the right to housing. The scenario in
which this research was conducted was the condominium Residencial Bonaparte and
its inhabitants benefitted through the Coordenadoria da Habitação. The present
research has as main categories the housing question, the Programa Minha Casa
Minha Vida and Technical social work . We will draw up the course of the housing
policy in the country and in the city of Maracanaú, the actions of the Coordenadoria
de Habitação, specifically the social technical work undertaken in the condominium;
we will analyze from a qualitative perspective the speech of the subjects and the
conception of housing as understood by the inhabitants of the aforementioned
condominium. The collection of data occurred by means of field, documental and
bibliographic research, research methodologies, interviewing, application of a
questionnaire, and the term of informed consent concerning to the ethics of the
involved in the research. The analysis of the results of the research makes it possible
to the reader to understand the several meanings of housing according to the
beneficiaries of the housing program Minha Casa Minha Vida.
Keywords: Housing question. Programa Minha Casa Minha Vida. Social Technical
Social Work.
LISTAS DE FIGURAS
FIGURA 1
Mapa do Município de Maracanaú ....................................................... 16
FIGURA 2
Área comum do empreendimento 1 ..................................................... 30
FIGURA 3
Área comum do empreendimento 2 ...................................................... 31
FIGURA 4
Estado cívil dos titulares ...................................................................... 33
FIGURA 5
Escolareidade dos chefes de familia ..................................................... 33
FIGURA 6
Sexo dos chefes de familia .................................................................. 35
FIGURA 7
Renda por profissão – Feminino ......................................................... 35
FIGURA 8
Situação trabalhista x sexo dos chefes de familia................................. 36
FIGURA 9
Sexo Maculino x situação trabalhista .................................................. 37
FIGURA 10
Tempo de trabalho dos chefes de família .......................................... 38
FIGURA 11
Composição familiar .......................................................................... 38
FIGURA 12
Pessoas com deficiência ................................................................... 39
FIGURA 13
Escolaridade da composição familiar ................................................. 40
LISTAS DE QUADROS
QUADRO 1
Projetos de Habitação de Interesse Social desenvolvidos pela COHAB
no período de 1994-2010 ........................................................................................ 20
QUADRO 2
Empreendimentos entregues relacionados ao Programa Minha Casa
Minha Vida ............................................................................................................... 25
QUADRO 3
Critérios de seleção do Programa Minha Casa Minha Vida .............. 26
QUADRO 4 Escolaridade das famílias ................................................................... 34
QUADRO 5
Sexo dos chefes de família ................................................................. 35
QUADRO 6
Pessoas com deficiência .................................................................... 39
QUADRO 7 Escolaridade da composição familiar ................................................. 40
LISTAS DE ABREVIATURAS E SIGLAS
ABEPSS – Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social
BACEN – Banco Central Do Brasil
BNH – Banco Nacional De Habitação
CADIN – Cadastro Informativo De Créditos Não Quitados Do Setor Público Federal
CADMUT – Cadastro Nacional Dos Mutuários
CadÚnico – Cadastro Único
CEF – Caixa Econômica Federal
CMN – Conselho Monetário Nacional
COHAB – Coordenadoria de Habitação de Maracanaú
COHABs – Companhia de Habitação Popular
COTS – Caderno de Orientação Técnico Social
CRAS – Centro de Referência De Assistência Social
FCP – Fundação da Casa Popular
FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
FUNASA – Fundação Nacional De Saúde
IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano
PAC – Programa de Aceleração do Crescimento
PAR – Programa de Arrendamento Residencial
PETI – Programa De Erradicação Do Trabalho Infantil
PHNU – Política Nacional De Habitação Urbana
PLANASA – Plano Nacional de Saneamento
PLANHAP – Plano Nacional De Habitação Popular
PLHIS – Plano Local De Habitação de Interesse Social
PMCMV – Programa Minha Casa Minha Vida
PNH – Política Nacional De Habitação
PTTS – Projeto de Trabalho Técnico Social
RAIS – Relação Anual de Informações Sociais
SEINFRA – Secretaria de Infraestrutura e Controle
SFH – Sistema Financeiro de Habitação
SFHR – Serviço Federal de Habitação e Urbanismo
SIASI – Sistema Integrado de Administração da Carteira Imobiliária
SNH – Secretaria Nacional de Habitação
SNHIS – Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social
SUAS – Sistema Único de Assistência Social
SUMÁRIO
INTRODUÇÃO ....................................................................................................................... 12
1 PERCURSO METODOLÓGICO ...................................................................................... 14
1.1 Delineamento da pesquisa ........................................................................................ 14
1.2 Conhecendo o município de Maracanaú ................................................................. 16
1.3 Discorrendo sobre a Coordenadoria de Habitação................................................ 18
1.4 O Programa Minha Casa Minha Vida no município de Maracanaú .................... 24
1.5 Contextualizando o Trabalho Técnico Social.......................................................... 27
1.6 Conhecendo o lócus da pesquisa: O empreendimento Residencial Bonaparte
............................................................................................................................... 29
1.7 Caracterizando a População Beneficiária ........................................................ 31
2 BREVE TRAJETÓRIA DA POLÍTICA HABITACIONAL NO BRASIL ..................... 41
2.1 Descrição do trabalho do assistente social frente ao trabalho técnico social na
Política de Habitação ......................................................................................................... 50
2.2 Direito à Moradia: Para além de uma casa, na perspectiva de dignidade da
pessoa humana .................................................................................................................. 53
3 A PESQUISA DE CAMPO NO RESIDENCIAL BONAPARTE VIANA E AS
ANÁLISES QUALITATIVAS ............................................................................................... 58
CONSIDERAÇÕES FINAIS................................................................................................. 67
REFERÊNCIAS ..................................................................................................................... 69
APÊNDICES ........................................................................................................................... 74
ANEXOS ................................................................................................................................. 78
12
INTRODUÇÃO
A presente pesquisa tem como finalidade compreender os diversos
significados atribuídos pelos usuários do Programa Minha Casa Minha Vida no
município de Maracanaú acerca do direito à habitação, contemplando o conceito de
moradia a partir da ótica das famílias beneficiadas moradoras do Residencial
Bonaparte Viana.
Para compreendermos os diversos significados de moradia, nos
deteremos em uma breve trajetória do campo de estágio a qual nos despertou o
interesse pela temática da habitação a partir da visão dos usuários em um contexto
de retraimento dos direitos sociais, se delineando pela trajetória da política
habitacional, bem como em relação ao trabalho do assistente social frente à política
habitacional, pontuando sobre o direito à moradia e finalizando com as análises
qualitativas em relação ao Residencial Bonaparte Viana.
Apreender os diversos significados de moradia, percebendo o conceito de
moradia pensado pelos maracanauenses contemplados, possibilita ao poder público
e local conhecer de perto a realidade dos sujeitos e suas percepções acerca da
moradia. Desse modo, o trabalho contribui com programas e projetos habitacionais
no município.
A moradia é concebida como um direito inerente à pessoa humana, desse
modo, a promoção à moradia digna envolve acessibilidade igualitária a terra,
segurança, acesso e usufruto dos serviços de saúde, escolas, cultura, localização
com acesso a emprego, sobretudo ter direito à cidade.
O Programa Minha Casa Minha Vida é um programa do Governo Federal
juntamente com a Caixa Econômica Federal, que é responsável pela contratação do
empreendimento, bem como pela avaliação do perfil das famílias. O programa tem
como meta a construção de um milhão de moradias e o atendimento a famílias com
renda mensal de zero a dez salários mínimos. Contudo, o foco do programa, quanto
à habitação de interesse social, são famílias com renda familiar de zero a três
salários mínimos, na tentativa de reduzir o déficit habitacional através de
financiamentos. Contudo, o programa não atende satisfatoriamente a essas famílias,
especificamente a qual se encontra grande parte do déficit habitacional que terá que
arcar com as despesas domésticas e condominiais.
13
Diante do contexto das políticas habitacionais e, sobretudo, do direito de
morar dignamente, a pesquisa se aplica no Residencial Bonaparte Viana, com o
objetivo de pesquisar e compreender os diversos significados materializados pelas
famílias contempladas com as unidades habitacionais através do Programa Minha
Casa Minha Vida.
O seguinte trabalho foi dividido em três capítulos, no qual o primeiro
refere-se ao percurso metodológico, destacando a aproximação com o objeto desde
o período inicial de estágio, a definição dos sujeitos e o campo da pesquisa até a
escolha metodológica a ser utilizada. O segundo capítulo contextualiza a trajetória
da política habitacional no país, contemplando o trabalho técnico social e o direito à
moradia digna. O terceiro capítulo abrangeu a pesquisa de campo no residencial e
as análises qualitativas, bem como o percurso metodológico para as análises dos
dados qualitativos, no qual foi utilizada a entrevista semiestruturada.
Nesse sentido a pesquisa propõe uma reflexão sobre como ocorreu o
acesso ao Programa Minha Casa Minha Vida, se este viabiliza o direito à moradia
digna diante dos diversos significados colhidos e se o programa contempla as
necessidades sociais dos sujeitos.
14
1 PERCURSO METODOLÓGICO
1.1 Delineamento da pesquisa
A afinidade com o tema surgiu a partir do campo de estágio realizado na
Coordenadoria de Habitação – COHAB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura e
Controle Urbano, a qual promove e executa os programas de habitação do município
a fim de garantir o direito a moradia digna conforme a Política Nacional de
Habitação.
O estágio supervisionado deu-se início no quarto semestre da faculdade
de Serviço Social, tendo seu marco inicial no dia 01/11/2011 perdurando até o dia
31/10/2012, perfazendo 20h semanais. Durante o estágio foi possível perceber a
realidade do município com relação ao déficit habitacional e verificar todo o processo
de cadastramento ao programa habitacional até o momento em que o usuário é
beneficiado com uma moradia.
Foram dois anos de estágio acompanhando a realidade dos usuários pela
busca incessante por moradia, ou seja, uma árdua e longa jornada e, até hoje,
muitas pessoas aguardam a aprovação da Caixa Econômica Federal 1. Portanto, são
inúmeros limites impostos pelo Programa Minha Casa Minha Vida, já que estamos
falando de políticas sociais em contexto de neoliberalismo.
A partir do momento em que o conceito de moradia materializado pelas
famílias contempladas é pesquisado e analisado, pode-se contribuir futuramente
com outros usuários que chegarão à instituição, bem como com a equipe técnica
social, na possibilidade da pesquisa fornecer subsídios aos programas e projetos
habitacionais do município a partir da concepção de moradia pensada pelos
maracanauenses beneficiados.
A pesquisa que aqui se delineia tem como objetivos: identificar os
significados da aquisição da casa própria para os moradores do Residencial
Bonaparte, na perspectiva de verificar a dimensão dos seus direitos e da cidadania;
traçar o perfil socioeconômico dos usuários da Política de Habitação de Interesse
Social no município de Maracanaú; investigar e analisar a trajetória do beneficiário
desde o processo seletivo até o momento de entrega da unidade habitacional.
1
A partir de monitoramento e avaliação do projeto, a Caixa Econômica Federal é o órgão responsável pelo
repasse do recurso oriundo do Ministério das Cidades, responsável pela Política Nacional de Habitação.
15
Segundo Delzin e Lincoln (2006) a pesquisa qualitativa permite ao
pesquisador práticas interpretativas que transformam o mundo. Conforme os
autores, essas representações se materializam em entrevistas, história de vida,
notas de campo. Portanto, este tipo de pesquisa proporciona ao observador estudar
vários cenários passando a ter uma visão apurada da realidade dos sujeitos
envolvidos.
Com relação ao tipo de pesquisa optou-se por pesquisa explicativa. De
acordo com Gil (2002), a atenção principal da pesquisa explicativa é apontar os
fatores que indicam para o acontecimento dos fenômenos. Portanto, a pesquisa
explicativa busca investigar o conhecimento da realidade e, dessa forma, desvendar
a razão dos fatos.
A coleta de dados se baseou em pesquisa documental e de campo. Gil
(2002) salienta que a pesquisa documental compara-se com a pesquisa
bibliográfica, contudo a pesquisa bibliográfica se beneficia da colaboração de
diversos autores sobre determinada temática, enquanto que a pesquisa documental
vale-se de documentos que não receberam tratamento analítico, ou seja, em fontes
de documentos de órgãos públicos, correspondências, registros.
Nesse sentido, o Diagnóstico do Residencial Bonaparte, empreendimento
a qual se efetivou a pesquisa, constituiu um dos documentos que possibilitaram um
maior conhecimento e esclarecimento da realidade dos sujeitos moradores do
residencial, a fim de obter um esclarecimento acerca da realidade dos envolvidos.
De acordo com Deslauriers e Kerisit (2010), a pesquisa qualitativa
destaca o campo como um espaço que possibilita o surgimento de novas questões a
serem desvendadas durante a pesquisa. O pesquisador não vai a campo com o
intuito apenas de descobrir respostas para suas perguntas, mas para se deparar
com novas questões a serem estudadas a partir de um contato próximo com o vivido
dos sujeitos envolvidos.
A entrevista semiestruturada é o instrumental pelo qual se efetivara a
pesquisa, de acordo com Quaresma (2005):
As entrevistas semi-estruturadas combinam perguntas abertas e fechadas,
onde o informante tem a possibilidade de discorrer sobre o tema proposto.
O pesquisador deve seguir um conjunto de questões previamente definidas,
ao contexto de uma conversa informal. A interação entre o entrevistador e
entrevistado favorece respostas espontâneas. Desse modo elas são
possibilitadoras de uma aproximidade maior entre entrevistador e
entrevistado, o que permite ao entrevistador tocar em assuntos mais
16
complexo ou delicado, ou seja, quanto menos estruturada maior será o
favorecimento de uma troca mais afetiva entre as duas partes. (2005, p.75)
Contudo a entrevista semiestruturada se realizará no Residencial
Bonaparte no município de Maracanaú em um universo de 112 famílias que residem
no total de unidades habitacionais construídas neste empreendimento. Optou-se
pela amostragem por saturação que, conforme Fontanella, et al (2008) é usado para
estipular ou fechar tamanho final de uma amostra em estudo, a amostragem por
saturação é estabelecida a partir da repetição de dados. A partir dessa repetição de
dados obtidos considera-se desnecessária a insistência das informações.
1.2 Conhecendo o município de Maracanaú
Figura 1 – Mapa do Município de Maracanaú
Maracanaú faz parte da Região Metropolitana de Fortaleza e está
localizado a 25 km da capital. Limita-se ao norte com Fortaleza e Caucaia, ao sul
com Pacatuba, a leste com Pacatuba e a oeste com Maranguape.
O acesso se dá pela CE 60 e CE 065. O território do município é de 105
km², possuindo fácil acesso para a capital através das rotas rodoviárias e das futuras
instalações do Metrofor. A população de Maracanaú, de acordo com dados do
17
IBGE/CENSO 2010, é de 209.057 habitantes, com densidade demográfica de
1.877,75 habitantes/km².
De acordo com o Diagnóstico Social de Maracanaú, elaborado em 2005
por equipe técnica especializada por exigência da Norma de Operacionalização
Básica do SUAS/2005, para credenciamento e habilitação do município para o nível
de gestão plena da Assistência Social, o município divide-se, internamente, em dois
distritos: Distrito Sede, que abrange a grande maioria do seu território e o Distrito de
Pajuçara.
O nome “Maracanaú” é de origem tupi-guarani e significa: “lagoa onde os
maracanãs2 bebem” referindo-se à lagoa do mesmo nome, em cujas mediações
tiveram início o povoamento na região através de ocupação espontânea, às
margens de lagoas e rios, como a lagoa de Maracanaú, o rio Maranguapinho e a
lagoa de Jaçanaú. Nesse território, o primeiro contato dos colonizadores foi com
indígenas de Jaçanaú, Mucunã e Cágado, aldeamentos que deram origem a nomes
de bairros nos dias atuais.
Como características geográficas, Maracanaú apresenta uma extensão
de 111,33 km² com 207.623 na área urbana e 1.034 na zona rural, conforme dados
estatísticos do IBGE (2010). Vale frisar que, atualmente, a maioria das cidades
brasileiras depara-se com o problema da moradia e, portanto, Maracanaú insere-se
nesse contexto.
Quanto à hidrografia possui como principais fontes: Rio Maranguape;
riachos: Santo Antônio, Timbó (Lameirão), Taboqueira e Urucutuba; Lagoas:
Maracanaú, Jaçunã, Jupaba e do Mingau. Entretanto, a maioria desses recursos
hídricos apresenta baixa qualidade em virtude de lançamentos de dejetos e lixo
(doméstico e industrial) no leito dos riachos e de desmatamento de suas margens,
bem como a retirada de areia e argila do entorno para atender às necessidades
comerciais das olarias e da construção civil.
No que se refere à economia, o destaque fica com o Setor Industrial, com
ênfase para as seguintes atividades: preparação de britamento e outros trabalhos
em pedras (não associados à extração); produtos de laticínio (exceto leite); artefatos
têxteis (exceto vestuário); artigos para cama e mesa e colchoaria; biscoitos e
bolachas; calçados de couro, plástico, tecidos, fibras, madeira ou borracha;
2
Ave da família dos psitacídeos, ou seja, aves trepadoras que compreendem as araras, aves do que predomina
o local, periquitos dentre outros.
18
fungicidas; herbicidas; defensivos agrícolas; massas alimentícias; material elétrico
para veículos (exceto baterias) e medicamentos.
O surgimento do polo industrial colaborou para a construção de Conjuntos
Habitacionais para os trabalhadores das futuras fábricas, posto que a capital estava
passando por um “inchaço” devido ao processo imigratório de famílias que fugiam da
seca e vinham em busca de melhores condições de vida em Fortaleza. Vale
ressaltar que Maracanaú também é conhecida como a maior cidade dormitório do
Ceará.
É relevante mencionar que, aproximadamente, 1/3 dos moradores locais
residem nesses conjuntos: Conjunto Industrial I e II, Timbó e Acaracuzinho, os
primeiros a serem implantados, respectivamente nos anos de 1978, 1979 e 1980;
Novo Oriente (1983); Jereissati I (1984) e Jereissati II (1985); Maracanaú (1986) e
Novo Maracanaú. Os residenciais maiores e que comportam maior número da
população, são: Jereissati I e II (7.367 domicílios), Acaracuzinho (2.232 domicílios) e
Industrial I (1534 domicílios).
A presente pesquisa tem o objetivo de identificar os significados de
moradia para os usuários do Programa Minha Casa Minha Vida no município de
Maracanaú no Estado do Ceará, programa habitacional no qual o Governo Federal,
em parceria com municípios e estados investem recursos para solução dos
problemas de habitação da população brasileira.
1.3 Discorrendo sobre a Coordenadoria de Habitação
A Coordenadoria de Habitação da Prefeitura Municipal de Maracanaú
(COHAB) foi criada em 2005 dentro da SEINFRA – Secretaria de Infraestrutura e
Controle Urbano, localizada na Avenida III, nº 268, Jereissati I, a qual é o setor
responsável pelo acesso a políticas habitacionais. Tem como missão efetivar o
direito à moradia digna para os moradores de baixa renda em Maracanaú, através
de programas que objetivam o fornecimento de habitações.
Até o ano de 2009 os projetos desenvolvidos pela Coordenadoria eram
apenas os caracterizados como autoconstrução (mutirões), como, por exemplo,
Nossa Senhora de Fátima e Serra Azul. Em 2009 é lançado o Programa Minha Casa
19
Minha Vida, pelo Governo Federal, tendo o município de Maracanaú a oportunidade
de diminuir o seu déficit habitacional.
De acordo com o Guia Institucional (2008), a política implementada é a
Política Nacional de Habitação – PNH, consoante com a Constituição Federal, que
considera a habitação um direito do cidadão, com o Estatuto da Cidade, que
estabelece a função social da propriedade, e com as diretrizes do atual governo, que
garantem as condições de acesso à moradia digna a todos os segmentos da
população, especialmente a de baixa renda.
A PNH, desenvolvida pela Secretaria Nacional de Habitação, estabelece
metas de médio e longo prazo, com as linhas de financiamento e os programas de
provisão, urbanização e modernização de produção habitacional a serem
implementados a partir das prioridades regionais de intervenção e critérios para a
distribuição regional de recursos, de acordo com o déficit habitacional de cada
Estado e Município.
Uma das principais expressões da questão social na qual as assistentes
sociais da COHAB intervêm é a falta de moradia. Cotidianamente através de visitas
domiciliares e entrevistas sociais, pode-se perceber a diversidade de problemas
acerca da moradia adequada, aluguel oneroso ao orçamento familiar, coabitação e
habitações localizadas em áreas de risco. Infelizmente a demanda é sempre maior
do que as respostas do poder público para dar conta desse universo de
vulnerabilidades sociais.
No período em que o estágio foi iniciado, a COHAB possuía como
coordenadora uma profissional da área de engenharia. Nessa gestão, a
coordenadoria era voltada para programas de urbanização, integração e
regularização de assentamentos precários com regularização fundiária, erradicação
de casas de taipas, melhorias sanitárias, melhorias habitacionais e o Programa
Minha Casa Minha Vida.
Os projetos de Melhorias Sanitárias eram executados através de parceria
entre a Prefeitura Municipal de Maracanaú e a FUNASA3. O objetivo geral deste
programa é a sensibilização da comunidade escolar e sociedade civil para a
importância do cuidado com a saúde e o meio ambiente através de atividades
3
A Fundação Nacional de Saúde – FUNASA – é um órgão do ministério da saúde do governo do
Brasil encarregado de promover saneamento básico a população.
20
lúdicas (desenhos, apresentação de filme e teatro) e oficinas temáticas participativas
relacionadas com a temática referida.
Segundo dados da COHAB (2012), os objetivos específicos são:
promover eventos de natureza cultural, pedagógica e recreativa, que divulguem para
crianças e jovens os conceitos pertinentes ao tema ecologia, preservação da flora e
a fauna e contribuam com a confraternização e convivência comunitária. Incentivar a
criação de novos hábitos e atitudes quanto ao uso adequado das instalações
sanitárias e correta utilização na rede de esgoto e implantação de coleta seletiva.
Em convênio com a Fundação Nacional de Saúde já foram distribuídos 1.672 kits
sanitários em diversos bairros do município de Maracanaú atendendo a mais de
3.000 pessoas.
Quadro 01 - Projetos de Habitação de Interesse Social desenvolvidos pela COHAB
no período de 1994-2010
PERÍODO
PROJETO
TOTAL DE UNIDADES
2010
Conj. Vitória
80 moradias
2009
Conj. Nossa Sra.de Fátima
146 moradias
2008
Conjunto Renascer
44 moradias
2002
Mutirão Campo Verde I
60 moradias
2002
Mutirão Campo Verde II
16 moradias
2001
Mutirão Maracanãzinho
364 moradias
1999
Conjunto Habitacional da Pajuçara
81 moradias
1998
Mutirão Vida Nova
276 moradias
1994
Mutirão Jardim do Amor
79 moradias
1994
Mutirão Serra Azul
116 moradias
Fonte: PMMC/2009 - Coordenadoria de Habitação de Maracanaú/CE.
Quanto ao Programa Minha Casa Minha Vida, de acordo com Tonella
(2013), foi criado no Governo Lula e consolidado pela Lei n.11.977, de 7 de julho de
2009 com recursos advindos do Fundo de Arrendamento Social e do Fundo de
21
Desenvolvimento Social, ambos administrados pela Caixa Econômica Federal. A
autora acrescenta que o programa é controlado pelo mercado, o que pode
comprometer o não atendimento às necessidades da população, pois o objetivo
primordial das empresas é o lucro.
Nesta gestão, a COHAB contava com uma equipe multiprofissional
composta por 07 Assistentes Sociais, 09 estagiários do Serviço Social, 01 advogado
e 02 auxiliares administrativos.
Pode-se conhecer de perto a realidade habitacional dos usuários de
Maracanaú que chegam à instituição a fim de obter moradia. As primeiras
experiências de referido estágio eram voltadas para o atendimento à demanda
espontânea – pessoas que não possuíam cadastro e procuravam a habitação de
imediato. Vale ressaltar que esse primeiro contato foi difícil pelo fato de não ter sido
dada uma orientação técnica inicial, tendo que recorrer à ajuda de outras estagiárias
que facilitaram o desenvolvimento das atividades no estágio.
De acordo com a Política Nacional de Estagio da Associação Nacional de
Estagio da Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social –
ABEPSS, o estágio:
Enquanto atividade didático-pedagógica pressupõe a supervisão acadêmica
e de campo, numa ação conjunta, integrando planejamento,
acompanhamento e avaliação do processo de ensino aprendizagem e do
desempenho do estudante, na perspectiva de desenvolvimento de sua
capacidade de investigar, apreender criticamente proposições e intervir na
realidade social. (ABEPSS, 2010)
Articulando com o código de ética do Assistente Social, está previsto no
artigo 5º, nas atividades de atribuições do assistente social: treinamento, avaliação e
supervisão direta de estagiários de Serviço Social.
Os usuários passam por um cadastramento e grande parte dele é
realizado por estagiários. Esse processo é realizado em três vias: a Declaração de
Beneficiário, com dados do beneficiário e do cônjuge, caso seja casado. Nessa via o
usuário declara sua renda familiar que para o Programa Minha Casa Minha Vida,
que não pode ultrapassar o valor de R$ 1.600. A segunda via é o Cadastro
Socioeconômico com dados do usuário(a) e do(a) companheiro(a) sobre
escolaridade, situação trabalhista, estado civil, renda, situação de habitalidade da
família, dentre outros. A terceira via é o Formulário de Manifestação de Interesse.
22
Neste documento o usuário informa dados básicos como endereço, NIS, CPF, RG,
renda familiar e telefone para contato.
Ao final da ficha de dados socioeconômicos, o usuário é questionado se
está disposto a mudar-se para outra área. Na experiência do estágio, muitos
respondiam “sim”, pois a maioria dos usuários relatava que a moradia atual estava
em condições precárias, sem rede de esgoto, e grande parte afirmava morar de
aluguel com valor alto (R$ 200 no mínimo).
Após o preenchimento desses documentos, o usuário é informado que a
cópia dos documentos pessoais (comprovante de endereço, de renda, CPF, RG) e a
Declaração de Beneficiário serão encaminhados à Caixa Econômica Federal para
análise.
Durante a entrevista social nos deparávamos com diversas expressões da
questão social: usuários que vinham à Habitação (COHAB) para conseguir uma
casa. Neste contexto era observada, como no método de Marx, a “essência dos
fenômenos” em questão, e dentro desta concepção dialética é possível ter uma
percepção crítica da situação específica de cada sujeito, proporcionando a
elaboração de encaminhamentos para a rede socioassistencial, colaborando para a
inter-relação dos vários setores e profissionais disponíveis para o atendimento
necessário a cada usuário.
Apesar de a questão habitacional ser o foco específico da COHAB são
identificadas várias expressões da questão social no atendimento ao usuário e são
realizados os devidos encaminhamentos. O assistente social deve buscar ir além do
imediato e, a partir da escuta, compreender toda a fala do sujeito, pois ela é de
suma importância.
De acordo com Cardoso (2008), em um processo de entrevista social, é
necessário apurar a escuta, saber o que o outro realmente quer expressar, observar
os seus interesses e fortalecer uma atenção articulada com o processo de
observação sensível.
Contudo, pode-se perceber o poder político que impera sobre o local,
interesses pessoais sobrepujando os interesses coletivos. Muitos problemas são
resolvidos na base do prestígio pessoal, por exemplo, em alguns casos pode-se
perceber a substituição ou inclusão de beneficiários nos projetos dependendo do
aval de políticos locais.
23
Maricato (2011) relata que no espaço dos direitos individuais prevalece a
clássica relação do favor, no campo da política ocorrem as trocas clientelistas. Esta
relação decorrente do período da escravidão está presente na vida do trabalhador
desde então.
Contudo,
para
compreendermos
todo
esse
processo
de
favor,
patrimonialismo e clientelismo, devemos levar em consideração alguns aspectos. O
primeiro está ligado a este desenvolvimento urbano, às raízes históricas coloniais de
uma sociedade de origens coloniais em que se desenvolveu a relação de dominação
fundamentada no patrimonialismo e no privilégio (Maricato, 2011).
Pode-se inferir que essa relação de favor não é realidade apenas do
Município de Maracanaú, mas de toda uma conjuntura nacional existente desde a
instauração da colônia.
A desigualdade que preside o processo de desenvolvimento do país tem
sido uma de suas particularidades históricas: o moderno se constrói por
meio do “arcaico”, recriando nossa herança histórica brasileira ao atualizar
marcas persistentes e, ao mesmo tempo, transformando-as no contexto da
globalização (IAMAMOTO, 2008, p.128).
No início do ano de 2013, a COHAB de Maracanaú mudou de gestão,
passando a possuir como coordenadora uma profissional da área do serviço social,
que iniciou na COHAB como estagiária, assistente social e, posteriormente, tornouse coordenadora.
Atualmente, a equipe técnica da Coordenadoria do Programa Minha
Casa Minha Vida (PMCMV) é composta pelos seguintes profissionais: 9 assistentes
sociais, sendo uma delas a coordenadora; 9 estagiários de Serviço Social; 2 apoios
administrativos e uma profissional de serviços gerais.
A COHAB é responsável direta pela concepção e execução de políticas
que visam reduzir o déficit habitacional do município, gerenciando, planejando e
executando os programas habitacionais de Maracanaú. Com a divisão da
Coordenadoria, a célula responsável pelo PMCMV em Maracanaú realiza a inscrição
das famílias interessadas no referido programa, fornecendo as devidas orientações
e, quando necessário, encaminha tais famílias para serem inscritas no CADÚNICO
(Cadastro Único Para Programas Sociais do Governo Federal), através dos Centros
de Referência de Assistência Social.
24
A COHAB tem como público-alvo a população de baixa renda residente
neste Município, a qual não tem acesso à moradia para viver dignamente e busca
atender, de acordo com sua capacidade, as necessidades habitacionais da
população, com padrões mínimos de sustentabilidade, segurança e habitalidade.
Percebem-se grandes avanços, pois na atual gestão houve treinamento
dos estagiários sobre os programas habitacionais e o funcionamento da instituição,
havendo sempre reuniões em equipe com as assistentes sociais, com a
coordenadora e com os estagiários. A atual Coordenadora demonstra entendimento
para tratar as expressões da questão social respaldada no Código de Ética do
Assistente Social Lei 8.662/93.
No Programa Minha Casa Minha Vida em Maracanaú as atividades se
desenvolvem a partir de uma construção coletiva entre os profissionais e estagiários
da referida instituição com o objetivo de caracterizar a intervenção do assistente
social e identificar o seu processo de trabalho nesse determinado espaço sócioocupacional.
Para conhecer a intervenção do assistente social no processo de trabalho
é preciso relacioná-la às determinações mais gerais da sociabilidade humana, como
a relação entre capital e trabalho, meio em que este profissional é chamado a atuar.
Além disso, é determinante responder às expressões da questão social que chegam
ao assistente social contextualizadas na inserção no espaço sócio-ocupacional
singular, com seus condicionantes de trabalhador, com os recursos disponíveis ou
com suas relações de poder intrínsecas ao ambiente de trabalho. Desconectar as
demandas profissionais do movimento do real tende a produzir respostas
pragmáticas e puramente descritivas.
1.4 O Programa Minha Casa Minha Vida no município de Maracanaú
De acordo com dados documentados da COHAB, atualmente a
coordenadoria atua no desenvolvimento das seguintes intervenções: Plano Local de
Habitação de Interesse Social, Aluguel Social e Programa Minha Casa Minha Vida.
O Plano Local de Habitação de Interesse Social – PLHIS tem por objetivo
planejar as ações do setor habitacional, integrando os três níveis de governo e toda
25
a comunidade de forma a garantir o acesso às condições de moradia em um
ambiente digno e saudável.
O Aluguel Social tem como objetivo fornecer, em caráter provisório,
moradia às famílias vítimas de desastres naturais, ou cujas moradias estejam sob
ameaça de desabamento ou ofereça riscos para a família. Possibilita que as famílias
mantenham o vínculo comunitário e que sejam incluídas com prioridade nos
programas habitacionais do município.
O Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) surgiu em 2009 para
enfrentar os efeitos da crise econômica internacional, sendo também o carro-chefe
da campanha para presidente ao final da gestão do presidente Lula. Tal programa é
dividido em três faixas de renda familiar: Faixa I, de até R$ 1.600, com a qual o
município de Maracanaú atua direcionando a política de habitação de interesse
social; Faixa II, de até R$ 3.100; e Faixa III, de até R$ 5.000 .
Quadro 02 - Empreendimentos entregues relacionados ao Programa Minha Casa
Minha Vida
Ano
2013
2013
Projeto
Residencial Bonaparte
Residencial Demócrito Dummar
Nº de Moradias
112
824
2012
Residencial Virgilio Távora III
224
2012
Residencial Virgilio Távora I
208
2012
Residencial Virgílio Távora II
240
2011
Residencial Blanchard Girão
104
Fonte: Prefeitura de Maracanaú/Coordenadoria de Habitação de Maracanaú, 2013
O PMCMV tem como agentes participantes: Caixa Econômica Federal
como agente operador do Programa; Ministério das Cidades, gestor do programa;
Poder Público, composto por Estados, Distrito Federal e Municípios como agentes
proponentes do programa; empresas do ramo de construção civil, que apresentam
26
propostas e executam os projetos aprovados; e os agentes executores do Trabalho
Técnico Social, equipe do município, a qual executa o Plano de Intervenção Social
nos empreendimentos contratados em regime de condomínio.
A portaria 610, de 26 de Dezembro de 2011, do Ministério das Cidades,
dispõe os parâmetros de priorização e o processo de seleção dos beneficiários, no
qual os agentes participantes são Município e instituição financiadora. Seguem
abaixo os critérios nacionais e os adotados pelo município de Maracanaú.
Quadro 03 - Critérios de seleção do Programa Minha Casa Minha Vida
Critérios Nacionais
Famílias residentes em áreas de risco
ou insalubres tais como: risco de
queda, inundações, lixões, áreas
contaminadas ou poluídas.
Critérios locais adicionais pelo
município de Maracanaú
Famílias que apresentam forma
de ocupação do imóvel do tipo
aluguel oneroso ao orçamento
familiar, coabitação ou moradia
cedida.
Famílias que se encontra em
Domicílios com mulheres como chefe
de família.
situação de vulnerabilidade social
ou que recebem
acompanhamento
socioassistencial.
Famílias em que haja pessoas com
Pessoas já residentes próximo ao
deficiência.
Empreendimento.
O processo de seleção dos cadastros é realizado primeiramente pelas
assistentes sociais da COHAB. O processo é chamado de hierarquização dos
cadastros, ou seja, as famílias cadastradas que atenderem ao maior número de
critérios nacionais e locais são priorizadas no processo de hierarquização para o
recebimento do benefício, sendo reservados no mínimo 3% das unidades
habitacionais para atender aos idosos e às pessoas com deficiência. Essa seleção
ocorre através do instrumento do Cadastro Socioeconômico dos usuários, sendo
27
este de fundamental importância para registro e pesquisa de informações e
essencial para o processo de seleção dos beneficiários.
De acordo com os critérios estabelecidos ocorre a formação de grupos:
Grupo I – representado pelos candidatos que preenchem cinco ou seis critérios
nacionais e/ou adicionais; Grupo II – representado pelos candidatos que preencham
até quatro critérios nacionais e/ou adicionais.
As regras de financiamento são as seguintes: para famílias com renda
mensal de até 01 salário mínimo, o valor da prestação do imóvel era de R$ 50,00
(cinquenta reais) até outubro de 2012, com alteração para o valor de R$ 25,00 (vinte
e cinco reais). Famílias com renda acima de 01 salário mínimo, o valor da prestação
era de 10% da renda mensal familiar até outubro de 2012. Atualmente, o percentual
de contribuição é de 5%. Outra despesa referente à unidade habitacional refere-se à
taxa condominial que varia entre R$ 40,50 e R$ 45,00 incluindo IPTU, após um ano
de moradia, incluindo despesas domésticas como água, energia, alimentação.
O processo seletivo é finalizado pela validação, por parte da Caixa
Econômica Federal, através dos seguintes requisitos: Cadastro Único para
Programas Sociais do Governo Federal - CadUnico; Cadastro de Participantes do
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; Relação Anual de Informações
Sociais - RAIS; Cadastro Nacional de Mutuários - CADMUT; Cadastro Informativo de
Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e Sistema Integrado de
Administração da Carteira Imobiliária - SIACI.
Posteriormente, as famílias aprovadas serão acompanhadas pela
equipe técnica social que é responsável pelo Projeto de Trabalho Social a ser
desenvolvido com as famílias de cada empreendimento.
1.5 Contextualizando o Trabalho Técnico Social
De acordo com o Caderno de Orientação Técnico Social (COTS) da Caixa
Econômica Federal, o Brasil passou por um crescente processo de urbanização na
segunda metade do século XX, tendo como resultado o crescimento da população
nas cidades. Isto resultou em grandes desigualdades de bens e serviços para a
população, com grandes déficits em saneamento, infraestrutura e habitação,
abrangendo os segmentos da população com menor poder aquisitivo.
28
Com o decorrer do tempo, podem-se perceber avanços com o objetivo de
minimizar essas desigualdades através de marcos legais com novos instrumentos da
gestão municipal e planejamento urbano como: o Estatuto da Cidade, a Lei de
Responsabilidade Fiscal, o Fundo de Habitação e Interesse Social, que direcionam
para novos surgimentos de construção de políticas públicas, com destaque para a
democratização e possibilidade de novas organizações sociais.
Segundo o COTS, o Trabalho Técnico Social é um conjunto de ações que
objetivam promover a autonomia e o protagonismo social dos moradores do
empreendimento através de decisões, implantação e continuação dos bens e
serviços do condomínio, adequados às necessidades e à realidade dos sujeitos
sociais atendidos, e incentivar a participação para a sustentabilidade do
empreendimento.
Dentre as diretrizes que compõem o trabalho social em projetos de
habitação destacam-se: o estímulo ao exercício da participação cidadã; a formação
de entidades representativas dos beneficiários, estimulando sua participação e
exercício do controle social; a intersetorialidade na abordagem do Trabalho Social; a
disponibilização de informações sobre as políticas de proteção social; a articulação
com outras políticas públicas de inclusão social; e o desenvolvimento de ações
visando à elevação socioeconômica, a qualidade de vida das famílias e a
sustentabilidade dos empreendimentos.
A execução do Trabalho Social é de responsabilidade do Poder Público
de onde está sendo executado o empreendimento, ou, no caso em que o Estado
entrar com contrapartidas, a responsabilidade será dividida entre os entes públicos
envolvidos.
O Projeto de Trabalho Técnico Social (PTTS) 4 é um documento que torna
possível a proposta de trabalho junto aos beneficiários nas intervenções de
desenvolvimento urbano. De acordo com o COTS, os projetos devem ter a
perspectiva multidisciplinar baseando-se nos princípios de participação comunitária,
sustentabilidade dos empreendimentos e preservação ambiental.
O planejamento do PTTS deve ser adequado ao estágio do trabalho
social realizado ou em andamento junto aos beneficiários. A fase de elaboração do
4
De acordo com a Portaria nº 21 de 22 de janeiro de 2014, publicada pelo Ministério das Cidades e que aprova
o Manual de Instruções do Trabalho Social nos Programas e Ações do Ministério das Cidades, há uma alteração
dessa nomenclatura de Projeto de Trabalho Técnico Social (PTTS) para Projeto de Trabalho Social (PTS).
Contudo, será utilizado o termo anterior, pois a portaria ainda se encontra em operacionalização.
29
PTTS abrange a sistematização do diagnóstico da área de reassentamento e a
caracterização da população beneficiária, auxiliando a formulação do projeto com
referência nas especificidades das pessoas e do território e os resultados desejados,
definindo-se a metodologia e as formas de acompanhamento, avaliação, orçamento
e cronograma.
A implantação abrange o crescimento das atividades previstas no
cronograma da execução. A avaliação ocorre em todas as fases do projeto, levando
em consideração a partir da visão dos beneficiários através dos grupos que
compõem a equipe técnica. As ações do Trabalho Técnico Social devem ser
desenvolvidas com enfoque interdisciplinar em sincronia com a realização das obras
físicas. Iniciando com levantamento dos dados e informações que contemplem a
situação social da área onde se pretende realizar a intervenção.
O Projeto de Trabalho Técnico Social – PTTS, através do COTS se norteia
por eixos e macro ações que a seguir serão elencados.
1) Eixo da mobilização e comunicação (ação informativa suporte as
intervenções físicas, articulação para as parcerias, capacitação da equipe
técnica e avaliação e monitoramento).
2) Participação comunitária e desenvolvimento sócio organizativo
(mobilização e organização comunitária e as atividades socioculturais).
3) Empreendedorismo (geração de trabalho e renda e capacitação
profissional).
4) Educação (educação ambiental, educação sanitária, educação
patrimonial, educação para mobilidade urbana e educação para saúde).
5) Remoção e reassentamento (apoio ao remanejamento das famílias).
Compreende-se que a política habitacional deve acontecer de forma a
abranger o benefício da moradia e a garantia de infraestrutura adequada, bem como
a inserção dos demais direitos sociais que possam contribuir para a efetivação
desses direitos e sustentabilidade das famílias no empreendimento. Para isso é que
está sendo realizado o Trabalho Técnico Social no Empreendimento Residencial
Bonaparte.
1.6 Conhecendo o lócus da pesquisa: O empreendimento Residencial
Bonaparte
30
Para compreender os sujeitos e o campo de pesquisa remeter-se-á a uma
contextualização do Residencial Bonaparte a partir do Diagnóstico implementado
pela equipe técnica social da Coordenadoria de Habitação de Maracanaú. De acordo
com o COTS o diagnóstico social é um instrumento que possibilita conhecer a
realidade do território e a dinâmica social da área de abrangência de intervenção. É
uma leitura da realidade e ponto de partida para o processo de planejamento das
intervenções sociais. Por sua vez, tem como objetivo sintetizar a situação e o
contexto que envolve a população diretamente impactada pela intervenção.
O residencial Bonaparte, implementado pelo Programa Minha Casa Minha
Vida com fontes de recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, possui como
executor da intervenção a Prefeitura Municipal de Maracanaú e está localizado à
Avenida Luis Pereira Lima, nº 807, Loteamento Luzardo Viana no Bairro Cágado,
Maracanaú.
No que se refere à descrição da obra, o referido empreendimento é
composto de 112 (cento e doze) unidades habitacionais, distribuídos em 14
(quatorze) blocos de A a Z. Ressalta-se que cada bloco possui 08 (oito)
apartamentos com padrão popular, sendo (04) quatro no pavimento térreo e quatro
(04) no pavimento superior, com área privativa de 4.731,64m² e área comum de
221,01m².
Figura 02: Área comum do empreendimento 1
31
Figura 03: Área comum do empreendimento 2
De acordo com a organização política e administrativa de Maracanaú, o
município é dividido em seis Áreas de Desenvolvimento Local, agregando os bairros
e localidades vizinhas, com características similares e com continuidade espacial. O
Residencial Bonaparte fica situado no bairro Luzardo Viana, que compõe a Área de
Desenvolvimento Local – ADL VI, uma das maiores em extensão territorial e em
número de bairros. Constam, além do bairro acima citado, nesta ADL, os que se
seguem: Jaçanaú, Jardim Jatobá, Siqueira, Parque Santa Maria, Parque Tijuca,
Parque São João, Mucunã, Jari, Luzardo Viana e Pau Serrado.
1.7 Caracterizando a População Beneficiária
O seguinte projeto contemplou o cadastramento realizado pela Prefeitura
Municipal de Maracanaú no período de maio a agosto de 2009, de famílias
interessadas em aderir o Programa Minha Casa Minha Vida. O público selecionado é
oriundo
dos
seguintes
bairros:
Luzardo
Viana,
Residencial
Maracanaú,
32
Maracananzinho, Parque Tijuca, Jaçanaú, Mucunã, Cagado, Jari, Alto Alegre, Novo
Oriente, Parque São Jõao, Jardim Jatoba, Acaracuzinho e Novo Maracanaú.
Faz-se mister ressaltar que os beneficiários domiciliados nos bairros
Luzardo Viana, Residencial Maracanaú, Maracanãzinho, Parque Tijuca, Jaçanaú,
Jari, Pau serrado, Mucunã e Cágado, foram selecionados prioritariamente, tendo em
vista a proximidade desses bairros com o empreendimento, de acordo com os
critérios locais estabelecidos na resolução administrativa n° 29, de 26 de fevereiro
de 2013 do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social.
Há uma diversidade na abrangência de bairros atendidos, que se deu em
virtude
da
grande
quantidade
de
encaminhamentos
oriundos
da
rede
socioassistencial, os quais se referem a áreas de risco e a famílias em situação de
grande vulnerabilidade social, expostas a vários tipos de riscos (físicos e sociais),
dentre eles: inundações causadas pelas chuvas e desabamentos, devido à
precariedade das edificações.
Dentre as famílias beneficiadas no empreendimento supramencionado,
destacam-se beneficiários provenientes de área de risco, com alta vulnerabilidade
social (situação de rua, acolhimento institucional, aluguel social), bem como
acompanhados pela rede socioassistencial municipal. Salienta-se ainda, o
atendimento das famílias oriundas da ocupação da quadra poliesportiva do Timbó,
em Maracanaú.
Após o cadastramento ocorrido no período de maio a agosto de 2009, a
equipe social realizou a tabulação e análise das informações apresentadas nos
instrumentais utilizados, originando o diagnóstico social que subsidiou a elaboração
do PTTS. Neste sentido, foram verificados alguns eixos considerados importantes na
pesquisa e que foram extraídos do referido diagnóstico para melhor analisar as
condições dos beneficiários antes da entrega das novas unidades habitacionais.
A elaboração do perfil das famílias beneficiárias permite uma apreensão
mais aproximada da realidade social destas. Dentre os eixos trabalhados têm-se:
estado civil, profissão, renda, sexo, escolaridade, dentre outros.
Figura 4: Estado civil dos titulares
33
Fonte: Cadastro Socioeconômico Bonaparte Viana – Maracanaú/2013
Quanto ao estado civil, os dados revelam que os beneficiários solteiros
constituem a maior parcela da amostra, representando 44%, o que reforça a
condição prioritária concedida às mulheres responsáveis pela unidade familiar no
processo seletivo.
Importante ressaltar que o número de pessoas casadas e beneficiários
que convivem em união estável é relevante na amostragem, caracterizado por 20%
do total, em cada segmento.
Figura 5: Escolaridade dos chefes de família
Fonte: Cadastro Socioeconômico Bonaparte Viana – Maracanaú/2013
34
Os dados revelam uma realidade preocupante, haja vista que aponta um
percentual de 58% da amostra que não concluiu o ensino fundamental (1º ao 9º
ano). Salienta-se ainda que, a dificuldade de ingressar no ensino de qualidade e a
necessidade de inserção precoce no mercado de trabalho contribuem para que as
pessoas interrompam e/ou abandonem os estudos.
Por conseguinte, a falta e/ou pouca qualificação profissional, decorrentes
da reduzida escolaridade ou ausência desta, não favorecem a melhoria das
condições de vida da população em análise.
Quadro 4 - Escolaridade das famílias
Especificação
Quantidade
%
Alfabetizado
2
2%
Ensino Infantil
1
1%
Fundamental completo
6
5%
Fundamental Incompleto
65
5%
Médio completo
20
18%
Médio Incompleto
12
11%
Não Alfabetizado
6
5%
112
100,00%
Total
Fonte: Cadastro Socioeconômico Bonaparte Viana – Maracanaú/2013
O gráfico abaixo revela que os titulares do sexo feminino representam o
maior quantitativo da amostragem totalizando 95,54%, o que reforça mais uma vez,
que o critério estabelecido pela Portaria 140/2010 do Ministério das Cidades,
referente à priorização das mulheres responsáveis pela unidade familiar foi
devidamente atendido. Portanto, a quantidade maior de mulheres neste item está
diretamente relacionada aos critérios estabelecidos pelo programa, o que não cabe
uma análise mais específica sobre esse quantitativo.
Figura 6: Sexo dos chefes de família
35
Fonte: Cadastro Socioeconômico Bonaparte Viana – Maracanaú/2013
De acordo com o diagnóstico é importante frisar que os homens
constantes no referido gráfico e na tabela abaixo, representam casos em que o
marido/companheiro configura-se como responsável familiar no CADUNICO e, por
conseguinte, constitui-se no titular do Programa Minha Casa Minha Vida, assim
como representam, prioritariamente, contingentes vulneráveis da sociedade, tais
como, moradores em situação de rua, idosos, e pessoas com deficiência.
Quadro 5 - Sexo dos chefes de família
Especificação
Quantidade
%
Feminino
107
95,54
Masculino
05
4,46
Total
112
100,00%
Fonte: Cadastro Socioeconômico Bonaparte Viana – Maracanaú/2013
Figura 7: Renda por profissão – Feminino
Fonte: Cadastro Socioeconômico Bonaparte Viana – Maracanaú/2013
36
Analisando
os
dados
apresentados,
observa-se
a
significativa
participação feminina como exercendo a atividade de costureira, devido a
quantidade de fábricas de confecção existentes no município. Contudo, ressalta-se
também que muitas não possuem vínculos empregatícios formais, reflexo da
flexibilização no mundo do trabalho neoliberal. Observa-se ainda que a maioria das
ocupações não proporcionam rendas acima de 01 salário mínimo, o que também
evidencia a precarização do trabalho, decorrente, principalmente da baixa
escolaridade dos chefes de família, sobretudo as mulheres, impossibilitando assim a
inserção em postos de trabalho formais, os quais exigem maior qualificação e,
consequentemente, são dotados de melhores remunerações.
Figura 8: Situação trabalhista x sexo dos chefes de família
Fonte: Cadastro Socioeconômico Bonaparte Viana – Maracanaú/2013
De acordo com o gráfico acima, verifica-se que o item predominante “não
se aplica”, correspondente a 47 (quarenta e sete) titulares, representa a parcela de
beneficiárias que não exercem profissão remunerada, geralmente, donas de casa.
Nesse caso, tais beneficiárias obtêm renda advinda de programas sociais
(Bolsa Família; PETI; ProJovem), pensões ou renda do cônjuge/companheiro.
Destacam-se ainda as mulheres que se declaram autônomas, ou seja,
exercem por conta própria atividade econômica. Em outras palavras, praticam
atividade laborativa, porém não há vínculo empregatício, tampouco subordinação.
As chefes de família que vivenciam esta realidade, em sua maioria, afirmam ser
vendedoras de alimentos, vestuários e cosméticos.
37
No que tange às mulheres que exercem atividade remunerada, formal ou
informal (sem vínculos empregatícios e direitos trabalhistas), as profissões mais
frequentemente declaradas foram: diaristas, costureiras, vendedoras e ambulantes.
Faz-se mister destacar a dificuldade de inserção no mercado formal de
trabalho e, dentre os fatores desencadeantes, destaca-se o baixo nível educacional
da população em estudo, conforme citado anteriormente.
Figura 9: Sexo Masculino x situação trabalhista
Fonte: Cadastro Socioeconômico Bonaparte Viana – Maracanaú/2013
No que se refere aos provedores de renda do domicílio de sexo
masculino, identificou-se um total de 10 (dez). No tocante à situação ocupacional
desses, tem-se o gráfico acima. As profissões mais recorrentes informadas pelos
homens foram: vendedores ambulantes, operadores de máquinas, pedreiros,
motoristas, vigilantes e recicladores.
Quanto à amostra de desempregados, representada por 05 (cinco) chefes
de família do sexo feminino e 09 (nove) do masculino, ratifica-se a complexidade de
inserção no mercado de trabalho devido às políticas neoliberais predominantes no
país, baixa escolaridade e ausência de qualificação profissional.
Neste contexto, o trabalho social, através da macroação Geração de
Trabalho e Renda, prevê ações, tais como: capacitações, planejamento, gestão do
orçamento familiar e racionalização de gastos com a moradia.
Figura 10: Tempo de trabalho dos chefes de família
38
Fonte: Cadastro Socioeconômico Bonaparte Viana – Maracanaú/2013
Segundo o gráfico acima, observa-se que o quesito “não se aplica”,
representa maior parcela da amostra e refere-se às pessoas que declararam não
possuir vínculo empregatício remunerado, algumas dedicando-se aos afazeres
domésticos. Conclui-se que destas, muitos se encontram em idade economicamente
ativa, no entanto, não estão inseridos no mercado de traba lho.
Destaca-se ainda que parcela considerável da população atendida pelo
empreendimento atua por mais de 03 (três) anos no mesmo trabalho, o que denota
relativa estabilidade empregatícia.
Figura 11: Composição familiar
Fonte: Cadastro Socioeconômico Bonaparte Viana – Maracanaú/2013
Há na composição familiar dos 112 (cento e doze) beneficiários a
predominância de crianças, totalizando 207 (duzentos e sete) destas e 77 (setenta e
sete) adolescentes. Seguido do número de idosos, a saber, 12 (doze). Percebe-se,
portanto, um grande número de crianças e adolescentes dentre a população
39
beneficiária, o que implica a necessidade de articulação de políticas públicas que
atendam a esse público específico, tais como: saúde, educação, lazer e esporte.
Quadro 6 - Pessoas com deficiência
Especificação
Quantidade
%
Sim
25
22%
Não
87
78%
Total
112
100,00%
Figura 12: Pessoas com deficiência
Fonte: Cadastro Socioeconômico Bonaparte Viana – Maracanaú/2013
No que se refere às pessoas com deficiência, verificou-se a existência de
25 (vinte e cinco) pessoas, correspondente a 22% do total da amostra, conforme
descritas na tabela e gráfico acima. O percentual considerável evidencia que foi
priorizado no processo seletivo o critério que preconiza a Portaria.
De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, é dever do Estado,
da família, da comunidade e da sociedade assegurar às pessoas com deficiência a
efetivação dos direitos, entre eles o da moradia, bem como a Lei n° 8.080, que
dispõe sobre o Sistema Único de Saúde – SUS, que também afirma em seu Artigo
3° que a moradia é um dos fatores determinantes e condicionantes da saúde.
Figura 13: Escolaridade da composição familiar
40
Fonte: Cadastro Socioeconômico Bonaparte Viana – Maracanaú/2013
Quadro 7 - Escolaridade da composição familiar
Especificação
Quantidade
%
Sem idade escolar
34
10,76
Ensino infantil
38
12,03
Fundamental incompleto
174
55,06
Fundamental completo
9
2,85
Medio completo
28
8,86
Medio incompleto
19
6,01
Superior completo
0
-
Não alfabetizado
14
4,43
Total
316
100,00
Fonte: Cadastro Socioeconômico Bonaparte Viana – Maracanaú/2013
No que se refere à escolaridade da população verifica-se que um número
significativo de pessoas possui o ensino fundamental incompleto. Nesse quantitativo,
estão incluídos crianças e jovens em idade escolar e os que não concluíram seus
estudos na escolaridade supracitada.
Essa realidade comprova o que acontece com as famílias que estão no
perfil do Programa Minha Casa Minha Vida, muitos iniciam cedo no mercado de
trabalho para complementação da renda familiar e isso reflete, diretamente, na
desistência em relação aos estudos ocasionando, assim, a evasão escolar.
41
2. BREVE TRAJETÓRIA DA POLÍTICA HABITACIONAL NO BRASIL
Para uma melhor compreensão sobre o processo de urbanização no
Brasil, é necessário resgatar sua trajetória que ocorre basicamente no século XX,
marcado pela concentração de terras, relações de favor e coronelismo. Nesta época
as grandes metrópoles atraiam pessoas do campo, pois as cidades brasileiras eram
vistas como possibilidades de crescimento e modernidade.
A partir daí acelerando-se o processo de urbanização e industrialização
com a inserção do trabalhador no mercado de trabalho, a indústria na época ainda
era voltada para atividades ligadas à cafeicultura e com foco nas exigências do
mercado interno. As pessoas chegavam à cidade almejando o pleno emprego, lazer,
na esperança de novas oportunidades, no entanto a realidade não atendia nem as
necessidades mínimas dessa população.
As reformas urbanas ocorridas nas cidades brasileiras entre o final do
século XIX e o início do século XX se reportaram a um urbanismo moderno no qual
ocorreram obras de saneamento básico para a extinção de epidemias, uma espécie
de higienização da cidade na perspectiva de embelezamento das metrópoles. Esse
processo de embelezamento excluía grande parcela das pessoas para os morros,
ocorrendo a segregação territorial (MARICATO, 2001).
Podemos perceber que a combinação de tais processos, industrialização
e urbanização, originou uma enorme concentração econômica, a qual tem
determinado um processo de exclusão sócio-espacial da maior parte da população.
A segregação espacial reflete a divisão da renda e se verifica claramente,
pelo acesso desigual da população destituída de direitos e excluída do mercado
imobiliário às infraestruturas e ao solo. Na ausência de uma ação pública, não
restaram alternativas às pessoas, a não ser de resolver por conta própria a questão
de sua habitação na cidade ilegal (SACHS, 1999).
A habitação não é apenas valor de uso, como também valor de troca, o
que a caracteriza como mercadoria. Nesse sentido, determina-se um difícil acesso à
habitação devido ao nível de renda dos sujeitos. Percebe-se, então, a habitação
atingível apenas para aqueles que possam comprovar certo tipo de renda, havendo
então uma segregação urbana, pois aqueles excluídos do mercado imobiliário
42
privado vão procurar alternativas em periferias, havendo uma inacessibilidade da
classe trabalhadora à habitação (PINTO, 2006).
A favela se tornou uma das alternativas comuns que a população de
baixa renda tem encontrado para fazer frente à falta de opção de moradia. A favela
se caracteriza pela ilegalidade da posse de terra, não pela localização periférica do
assentamento. A sua existência caracteriza um problema social grave, não podendo
deixar de ser analisada como uma alternativa para essa população, afinal, para
essas pessoas, residir na favela significa morar perto dos postos de trabalho e
implica em menores despesas de transporte, o não pagamento do aluguel e, em
alguns casos, das despesas obrigatórias como água, saneamento e energia.
(LORENZETTI, 2001).
Os cortiços, comuns nas áreas centrais, constituíram outra saída como
forma de ocupação. Os moradores ficam sujeitos a cômodos pequenos,
insalubridade, superlotação e alto preço do aluguel. Sendo uma ocupação irregular
muitas vezes pior que a favela, visto que nos cortiços os moradores pagam aluguel.
Após a segunda metade do século XIX, a questão da moradia foi se
tornando preocupação estatal, porém, numa perspectiva higienista das cidades,
devido às péssimas condições de vida em que viviam os escravos nas senzalas com
pouca ventilação, onde muitos eram submetidos a condições propícias a doenças.
Nessa situação o Estado intervinha, pois acreditava-se que as péssimas
condições de higiene afetaria a economia do país, percebendo-se uma preocupação
bastante voltada para o embelezamento das metrópoles de foco higienista,
patrimonial e individualista.
Na década de 1920, houve um aumento gradual dos investimentos
industriais, destacando-se na Região Sudeste com crescimento dos primeiros
centros urbanos. Houve forte mobilização social e política no país, a ressaltar-se o
início do surgimento da Previdência Social com a Lei Eloi Chaves (decreto 4.682, de
24.01.1923) que se inicia com as Caixas de Aposentadoria e Pensões. (SOUZA,
2009).
Através das ações do Estado, durante a Era Vargas (1937 - 1945), as
primeiras ações ocorreram por intermédio da Previdência Social e da Prefeitura do
Distrito Federal. Contudo, as primeiras atividades adotadas ocorreram de
financiamentos individuais para a construção de conjuntos habitacionais de grande
porte. As ações da prefeitura direcionavam-se na extinção de algumas favelas
43
levando os moradores para unidades habitacionais em áreas urbanizadas.
As primeiras medidas que o governo brasileiro providenciou em relação à
problemática habitacional foi oferecer créditos às empresas privadas para que elas
fornecessem habitações. Os empresários não obtiveram lucros com a produção de
habitações individuais, devido à diferença dos valores das habitações. Contudo,
alguns empresários procuravam investir em loteamentos para a classe alta, restando
as habitações coletivas para os trabalhadores como alternativas para se localizarem
próximo às indústrias.
O Governo de Gaspar Dutra (1946 - 1950) iniciou um passo importante
acerca da Política Nacional de Habitação direcionada para as necessidades da
população de baixa renda ao criar, em 1º de maio de 1946, a Fundação da Casa
Popular (TAVARES, 2004).
A Fundação da Casa Popular (FCP) foi extinta devido ao excesso de
atribuições, à falta de recursos e à predominância de ações clientelistas, com
ausência de respaldo legal. Contudo, o Golpe Militar de 1964 eliminou a FCP e criou
o Plano Nacional de Habitação que priorizava a ampliação da economia, na
perspectiva do desenvolvimento do país e o controle das massas.
A ditadura militar foi um período da política brasileira que teve início em
31 de março de 1964 tomando o poder o Marechal Castelo Branco, perdurando até
a eleição de Tancredo Neves em 1985. O país ficou marcado por vários atos
institucionais que colocavam em prática a censura, a perseguição política, a violação
de direitos constitucionais, a ausência total de democracia, com repressão às
pessoas que eram contrárias ao regime militar.
A Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, instituiu a correção monetária
nos contratos imobiliários de interesse social, o sistema financeiro para aquisição da
casa própria e criou o Banco Nacional de Habitação (BNH) e o Serviço Federal de
Habitação e Urbanismo, que surgiram como marco da institucionalização da Política
Habitacional no nível federal, e que tinha como metas acabar em um prazo de
quatro anos o déficit habitacional. A partir de 1966, o BNH é incorporado com os
recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e por seguinte
estruturar-se o Sistema Financeiro de Habitação (SFH) (LORENZETTI, 2001).
O BNH conseguiu acelerar o crescimento econômico, concedendo casa
própria através de financiamentos especificamente para a classe média. Contudo, o
mesmo era incapaz de atender a população de baixa renda, incapacidade esta que
44
se contradiz aos objetivos do programa de crescimento da economia e atendimento
da problemática habitacional. O Programa priorizava o financiamento para a classe
média. O financiamento para a população de baixa renda era inadequado à situação
socioeconômica dos sujeitos, fato que gerou um descumprimento com as
responsabilidades financeiras dos que conseguiram acesso ao financiamento.
Podemos verificar uma dificuldade do BNH em atender as camadas de
menor renda, pela ausência de participação social e a preferência por grandes
obras, pois estes programas não possibilitavam a democracia no espaço urbano,
mostrando-se uma política seletiva e incapaz de atender as necessidades da
população mais carente.
Em 1971 é criado o Plano Nacional de Saneamento (PLANASA),
instalado pelo BNH, que tinha como objetivo equacionar a problemática de
saneamento básico no Brasil. Em 1973 é instituído o Plano Nacional de Habitação
Popular (PLANHAP) com objetivos de eliminar o déficit habitacional para famílias
com até três salários mínimos.
Mesmo diante de programas voltados para pessoas de baixa renda, a
problemática habitacional não foi resolvida, devido aos recursos disponíveis serem
de caráter oneroso e a população de baixa renda não conseguir assumir os custos
financeiros dos contratos. Boa parcela dos recursos do setor era direcionada para
famílias com renda até três salários mínimos através do financiamento realizado
pelas COHABs, que tinha, inclusive, o atendimento elitizado. (LORENZETTI, 2001).
Pode-se compreender que mesmo com tantos programas para prover o
acesso à moradia para pessoas de baixa renda, eles eram ineficazes por
direcionarem-se a uma clientela que não dispunha de poder para arcar com os
contratos do financiamento ditos pelo mercado, ou seja, os programas não atendiam
o público alvo de acordo com as necessidades dos mesmos, devendo então as
pessoas se adequarem às regras do mercado.
Em 1986, o BNH é extinto, deslocando suas atribuições para o Conselho
Monetário Nacional (CMN), Banco Central (BACEN) e Caixa Econômica Federal
(CEF). Segundo Lorenzetti, (2001, p. 20):
Cerca de 4,4 milhões de financiamentos concedidos, apenas cerca de 1,1
milhão de unidades destinou-se a população com renda familiar mensal de
até 5 salários mínimos. Isto sem levar em conta que, em termos de recursos
envolvidos, o valor médio dos financiamentos contratados com a clientela
de maior renda corresponde ao triplo do valor médio dos financiamentos
45
oferecidos as faixas de renda ditas de interesse social. Pode-se apontar
uma deficiência na política do extinto BNH onde se baseia no sistema de
prioridade do imóvel e não considera a diferença entre o alto custo do
investimento, constituído pelo preço dos terrenos e o crescimento da
infraestrutura e o poder aquisitivo da clientela formada por pessoas de baixa
renda.
Diante do exposto, pode-se perceber que os programas habitacionais
empreendidos mostraram-se mais uma vez inadequados e incapazes de atender a
parcela da população mais atingida pelo déficit, ou seja, as camadas de baixa renda,
configurando-se em mais uma política seletiva e fragmentada, colaborando para a
ocupação indevida e de construções improvisadas.
A década de 1980 ainda vivia a ditadura militar, que deixou altos índices
de endividamento do ponto de vista econômico. Ao final da década de 1984, último
ano completo de ditadura, o país devia a governos e bancos estrangeiros. No início
dos anos 1980 houve corte de custos do governo na intenção de aumentar a
arrecadação. Ocorreram também várias tentativas de planos econômicos na
finalidade de conter a inflação, contudo todas fracassaram.
Do ponto de vista político, promulgou-se a Constituição Federal de 1988,
em que grande parte de seu conteúdo representava uma vitória para o ideário
populista contra muitos princípios defendidos pelo governo militar. Criaram-se
condições para a recuperação de uma maior participação cívica dos processos
eleitorais, e na primeira eleição direta após o regime militar.
Em 1989, a sociedade votou pela primeira vez após o fim do regime
militar, elegendo como Presidente Fernando Collor de Mello. Na entrada da década
de 1990 a onda neoliberal se instalava no país, a privatização do Estado no Brasil.
Neste contexto de contrarreforma do Estado, Collor assume a presidência
com o objetivo de derrotar a inflação herdada do regime militar. Porém, as medidas
adotadas pelo então presidente eram de cunho neoliberal. O plano conseguiu
equilibrar as finanças públicas e aumentar as reservas do país, a abertura comercial
e a reforma administrativa resultaram no agravamento do desemprego levando o
país a uma recessão profunda. (BEHRING, 2008).
Em 1994, o Brasil entrou no Plano Real governado por Fernando
Henrique Cardoso (FHC), o plano objetivava estabilizar a economia e controlar a
inflação, para isto o governo elevou as taxas de juros da economia. As
consequências do ajuste neoliberal para a política social foram grandes, acelerando
46
o aumento do desemprego e o crescimento da demanda por serviços sociais
públicos.
Diante do exposto, a contrarreforma do Estado brasileiro é a adaptação
do país ao capitalismo contemporâneo em busca de superlucros. Contudo, este
modelo neoliberal de desenvolvimento econômico desregulamentou o Estado de
direitos principalmente no que se refere à questão da proteção social.
Nas análises de Silva (1999, p. 69):
A reforma em andamento no Brasil favorece a criação de novos mercados
pela privatização de vários setores públicos. É o chamado Estado mínimo
do projeto neoliberal, que avança na contramão dos direitos sociais. É o
desmantelamento dos serviços públicos essenciais em favor de interesses
privados na saúde, na educação, na previdência e em outras áreas. Mas a
reforma deveria ser ao contrário, em favor dos direitos sociais. Em favor de
uma gestão pública sob controle crescente da sociedade civil.
Diante de uma realidade de Estado máximo para o capital e mínimo para
o social, vale-se destacar alguns programas habitacionais na era FHC, dentre estes
o Pró-Moradia, financiado com recursos do FGTS e contrapartidas estaduais e
municipais, prevendo a concessão de financiamentos a estados e municípios para
mutuários destinados a famílias com renda até três salários mínimos, que moravam
em moradias inadequadas.
O Programa Morar Melhor empreendido pela Secretaria Especial de
Desenvolvimento Urbano da Presidência da República que tem por objetivo
universalizar os serviços de saneamento básico, reduzir o déficit habitacional e
melhorar a infraestrutura urbana para a população em estado de exclusão social. O
Morar Melhor busca a produção de moradias em parcerias, integrando as demais
esferas do Poder Público nos empreendimentos: Estados, Distrito Federal e
Municípios. O Habitar Brasil objetiva a melhoria das condições de habitalidade e da
qualidade de vida das famílias que vivem em áreas degradadas, de risco, insalubres,
ou inadequadas para moradia.
Segundo boletim informativo da Caixa Econômica Federal, os programas
Habitar Brasil e Morar Melhor financiaram em conjunto, desde 1995 até 2000, cerca
de 310 mil unidades, em um investimento de R$ 829 milhões (LORENZETTI, 2001).
Em 1999, foi criado o Programa de Arrendamento Residencial (PAR), que
prioriza o atendimento às famílias com renda mensal até seis salários mínimos,
através de arrendamento com opção de compra ao final do contrato. A Caixa
Econômica Federal tem a propriedade das unidades, que são adquiridas por um
47
fundo financeiro constituído especialmente para o programa.
Em 2001 é criado o Estatuto das Cidades através da Lei 10.257 de julho
de 2001, que regulamenta os Artigos 182 e 183 da Constituição Federal no que se
refere à política de desenvolvimento urbano e da função social da propriedade. Na
possibilidade de democratizar a gestão das cidades brasileiras podemos destacar a
criação do Plano Diretor, este sendo obrigatório para cidades com mais de vinte mil
habitantes.
De acordo com Maricato (2001, p. 111):
Quanto ao Plano Diretor o Estatuto das Cidades reforça-o como a figura
central e decisiva da política urbana. Há um travejamento em torno dele da
aplicação dos principais instrumentos urbanísticos, especialmente aqueles
relacionados a função social da propriedade. Ele deve registrar as áreas
que estarão submetidas ao parcelamento, edificação ou utilização
compulsórios, ao IPTU progressivo no tempo e a desapropriação com títulos
da divida publica. O direito de preempção também dependera de Lei
municipal baseada no Plano Diretor. O mesmo se aplica a outorga onerosa
do direito de construir, as operações urbanas consorciadas e a transferência
do direito de construir.
Podemos verificar que, embora existam vários programas habitacionais,
estão longe de poder atender satisfatoriamente a população com renda mais baixa,
que concentra o déficit habitacional.
No governo do Presidente Luís Inácio Lula da Silva (2003-2010), no que
se refere à habitação, houve avanços com a criação do Ministério das Cidades com
quatro secretarias nacionais (Habitação, Saneamento, Mobilidade Urbana e
Programas Urbanos). Em 2003 foi realizada a 1ª Conferência Nacional das Cidades
que propôs a criação do Conselho Nacional de Habitação, instalado em 2004.
A criação do Ministério das Cidades tem como finalidade garantir o
acesso à moradia digna com padrões mínimos de sustentabilidade, objetivando a
redução do déficit habitacional brasileiro, elaboração de políticas públicas acerca do
desenvolvimento urbano, saneamento básico, transporte urbano.
A Secretaria
Nacional de Habitação (SNH) desenvolve atividades com ênfase na urbanização e
adequação de assentamentos já efetivos e no que se refere à produção habitacional.
A SNH tem a função de propor a elaboração e estimular a criação de
programas de apoio ao setor público e entidades civis sem fins lucrativos, com a
finalidade de melhorar as condições de habitalidade e o acesso à moradia digna
pela população baixa renda.
48
Criado pela Lei 11.124 em 2005, o Sistema Nacional de Habitação de
Interesse Social (SNHIS) é um sistema nacional, descentralizado e democrático que
une as políticas de habitação social e propõe estimular a produção de habitação de
qualidade para população de baixa renda. Tem como objetivo possibilitar o acesso
da população baixa renda à moradia adequada e à cidade sustentável.
O instituto Polis (2007), apresenta os princípios do SNHIS:
Moradia digna como direito e vetor de inclusão social; gestão compartilhada
entre os entes federativos que possuem competência comum constitucional
de produzir moradias; apoio ao cooperativismo e a gestão democrática;
controle social dos recursos e projetos; construção e execução de uma
Política de Habitação de Interesse Social, através de Planos Nacional,
Estaduais e Municipais de Habitação de Interesse Social, formulados e
executados como participação e controle social; integração com os
componentes e diretrizes da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano,
como por exemplo as previsões do Estatuto das Cidades (Lei Federal nº 10.
257 e dos Planos Diretores e Participativos de cada município).
Em 2007 é criado o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) que
constitui um programa de investimentos em diferentes áreas (energia, rodovias,
portos, saneamentos) direcionado para obras de infraestrutura, incluindo os setores
de habitação e saneamento que foram bastante privilegiados.
Em Julho de 2009, o Governo Federal lança o Programa Minha Casa
Minha Vida, que surgiu para enfrentar os efeitos da crise econômica internacional. É
gerido pelo Ministério das Cidades e operacionalizado pela Caixa Econômica
Federal. A finalidade do programa é gerar um ambiente econômico estável que
estimule o desenvolvimento do mercado formal de habitação com subsídios para
famílias de baixa renda com enfoque no atendimento das mulheres chefes de
família, moradores de área de risco e pessoas com deficiência.
Conforme a cartilha do Programa Minha Casa Minha Vida, a meta é
construir um milhão de habitações, priorizando as famílias de até três salários
mínimos, com parceria entre União, Estados e municípios.
O programa é dividido por três faixas de renda mensal: até R$ 1.600
(faixa 1), até R$ 3.100 (faixa 2) e até R$ 5 mil (faixa 3). De acordo com a portaria
610, de 26 de dezembro de 2011, do Ministério das Cidades o programa dispõe
sobre os parâmetros de priorização e o processo de seleção dos beneficiários e tem
como agentes responsáveis o município e a instituição financiadora (Caixa
Econômica Federal).
49
Conforme a mesma portaria, o programa estabelece critérios de seleção
definindo como prioridades as famílias residentes em áreas de risco, insalubres ou
que tenham sido desabrigadas (risco geológico ou de insalubridade); famílias com
mulheres responsáveis pela unidade familiar; famílias de que façam parte pessoas
com deficiência.
Ao analisar a situação em que se encontra a faixa 1, que inclui pessoas
com renda até 3 salários mínimos, podemos verificar que o programa não atende a
todas as pessoas consideradas baixa renda, uma vez que tem pessoas que não
possuem nenhum tipo de renda, e o programa possui regras de financiamento que
são as prestações do imóvel, a taxa condominial, IPTU, além das despesas
domésticas.
O programa é mais voltado para a quantidade do que para as condições
socioeconômicas das famílias, considerando que as famílias de baixa renda ou com
ausência de renda terão dificuldade em arcar com as prestações do condomínio e
demais despesas. Portanto, na ausência de uma política de renda e de emprego
capaz de aumentar o poder de compra das famílias pobres, que têm uma renda
mensal inferior a três salários mínimos, essas se veem excluídas dos programas de
habitação.
Valla afirma que:
A questão habitacional em nossa sociedade é regida pelas oscilações do
mercado, pela lógica do capital, pelo império do lucro, como acumulação e
especulação anda juntas, a localização da classe trabalhadora passou a
seguir os fluxos de interesses mobiliários. (Valla, 1986, p.161).
Levando em consideração esses aspectos, a moradia adequada, não
representa apenas como um abrigo, mas um conjunto de fatores que levam ao
acesso ao saneamento básico, serviços urbanos, saúde, educação, segurança. A
ausência de moradia, portanto, compõe um dos grandes problemas da nossa
sociedade marcada por políticas excludentes, elitistas que marcaram o processo de
urbanização do país.
Pelo fato do problema habitacional estar direcionado às famílias de baixa
renda, significa ultrapassar a visão da questão da demanda reprimida que carece de
moradia no mercado, mas proporcionar condições de acesso à moradia digna
através do Estado, principal devedor desse direito.
50
Nas análises de Melo (2010, p. 56):
A titulação da propriedade não garante por si só o exercício do direito de
morar adequadamente se não vier associado a uma série de intervenções
públicas que promovam a manutenção de tal direito, deixando salvo do
assédio do mercado, das intempéries socioeconômicas que transformam o
direito em mercadoria de troca.
A luta pelo direito à moradia não se encerra pelo acesso à propriedade
pautada na ideologia neoliberal, utilizando a moradia como uma mercadoria e
omitindo o Estado de sua responsabilidade de prover tal direito.
2.1 Descrição do trabalho do assistente social frente ao trabalho técnico social
na Política de Habitação
O serviço social tem seu objeto de intervenção nas variadas expressões
da questão social incluindo as questões habitacionais no século XXI, intervindo na
implementação de programas e projetos direcionados para população de baixa
renda. Neste campo o profissional atua fortalecendo o trabalho social frente os
segmentos populares. No início da profissão, a atuação do assistente social era vista
como o profissional de ajuda, que exercia a caridade diante dos mais necessitados.
Posteriormente, a profissão passou a ser reconhecida pela sua atuação diante dos
projetos e programas institucionais na percepção do direito.
No Brasil em meados dos anos 1930 há um deslocamento da população
do campo para a cidade, em busca de melhorias de vida. Contudo, a cidade não
abrangeu sequer as necessidades mínimas dessa população e como consequências
multiplicaram-se problemas como desemprego, condições precárias de trabalho,
falta de assistência, epidemias, inadequação de moradias e de infraestrutura urbana.
Diante dessa conjuntura, o serviço social é chamado a atuar nas desigualdades
sociais. A expansão industrial contribuiu para o trabalho assistencial realizado pelas
damas da caridade, que eram mulheres da sociedade que proporcionavam
assistência à população carente.
Na área de habitação a profissão sofre influência da perspectiva francobelga e norte-americana. Os profissionais atuavam em favelas, tendo em vista que a
favelização foi um fator decorrente da industrialização, ocasionada principalmente
51
pela emergência da grande indústria, o que favoreceu uma ampliação de moradias
precárias.
De início, a profissão é vinculada à religiosidade. Após o período militar, a
profissão passar a ter uma visão de totalidade da realidade com um viés crítico,
através do movimento de reconceituação do Serviço Social, proporcionando uma
reflexão crítica da realidade, passando assim a profissão a ser reconhecida na
divisão social do trabalho.
De acordo com Gonçalves:
A política habitacional será analisada como uma estratégia de mediação
entre as demandas da sociedade e a intervenção do Estado. Observando a
sua inserção num contexto social determinado, as divergências e as
contradições presentes na sua formulação e implementação. Nessa
perspectiva, a moradia, apesar de ser uma necessidade básica a
reprodução da força de trabalho, está vinculada as determinações
conjunturais, estruturais e a contradição entre capital e trabalho.
(GONÇALVES ET AL, 2007, p. 176)
Acerca da atuação do assistente social, ele na reprodução da força de
trabalho através dos serviços sociais reconhecido em políticas e programas, atuando
nas variadas refrações da questão social. O profissional colabora por meio de
mobilização da população e sensibilização, incentivando a participação e o controle
social sobre as ações públicas fundamentadas em práticas que buscam o acesso da
população aos direitos sociais.
O exercício do profissional no campo da habitação frente às demandas
habitacionais em meio aos projetos técnicos sociais visa contribuir para a efetivação
do direito à moradia digna e de qualidade, buscando fomentar a cidadania através
da intervenção social e urbana. Essa prática, norteada pelo código de ética
profissional, promove a participação cidadã e socioeducativa por meio das políticas
sociais.
O Trabalho Técnico Social abrange um conjunto de ações que se
expressam nos projetos sociais aprovados pela Caixa Econômica Federal. Tal
procedimento é obrigatório na construção de moradias, sendo implementado por
uma equipe profissional a qual um dos técnicos é o assistente social.
O Trabalho Social foi inserido nos projetos habitacionais da Caixa
Econômica Federal em 1995, sendo inserida no ano seguinte a função do técnico
social, cargo que envolve uma equipe multiprofissional de assistente social,
52
sociólogos e pedagogos. Um dos objetivos do trabalho social é buscar a autonomia
das famílias diante da intervenção urbanística no condomínio.
De acordo com a Política Nacional de Habitação Urbana, destacam-se os
objetivos do Trabalho Social:
a) Disseminar informações detalhadas sobre o programa, o papel de cada
agente envolvido e os direitos e deveres dos beneficiários;
b) Fomentar a organização comunitária visando a autonomia na gestão
democrática dos processos implantados;
c) Estimular o desenvolvimento da consciência de coletividade e dos laços
sociais e comunitários, por meio de atividades que fomentem o sentimento
de pertencimento da população local;
d) Assessorar e acompanhar, quando for o caso, a implantação da gestão
condominial, orientando a sua formação nos aspectos legais e
organizacionais;
e) Disseminar noções de educação patrimonial e ambiental, por meio de
atividades informativas e educativas e discussões coletivas;
f) Orientar os beneficiários em relação ao planejamento e gestão do
orçamento familiar;
g) Estimular a participação dos beneficiários nos processos de discussão,
implementação e manutenção dos bens e serviços, a fim de adequá-los as
necessidades e a realidade local;
h) Promover a articulação do trabalho social com as demais políticas publica
e ações de saúde, saneamento, educação, cultura, esporte, assistência
social, justiça, trabalho e renda, e com os conselhos setoriais e de defesa
de direito, associações e demais instancias de caráter participativo, na
perspectiva da inserção dos beneficiários nestas políticas pelos setores
competentes;
i) Articular e promover programas e ações de geração de trabalho e renda
existentes na região indicando as vocações produtivas e potencialidades
dos grupos locais e do território;
j) Promover capacitações e ações geradoras de trabalho; e
k) Acompanhar, junto aos órgãos responsáveis no município, às providencia
para o acesso dos beneficiários as tarifas sociais. (BRASIL, 2014)
A atuação do assistente social é de suma importância, apesar de não ser
obrigatória no trabalho técnico social. O assistente social tem sua formação com viés
critico da realidade, portanto é próxima às exigências do trabalho técnico social. A
equipe efetiva é responsável pela execução do projeto, a equipe eventual é
composta por pessoas contratadas ou convidadas para realizar atividades como
palestras, cursos, oficinas (GONÇALVES, ET AL, 2007).
A finalidade principal é a preservação do meio ambiente e patrimônio
através da sensibilização dos moradores. O público-alvo do empreendimento é
composto por crianças, adolescentes e adultos moradores na área habitacional e o
foco é torná-los independentes e responsáveis pelo zelo do patrimônio que vão
adquirir e em que vão passar a morar.
As atividades executadas através do Trabalho Técnico Social são
53
inúmeras, envolvendo os recursos hídricos, a segurança, a preocupação com
incêndio, a prevenção de acidentes domésticos. Todas as atividades ocorrem por
meio de palestras, oficinas com instituições convidadas para dar suporte, como, por
exemplo, o Corpo de Bombeiros, agentes da unidade básica de saúde, sempre
objetivando a promoção de ações que possibilitem a cidadania, conservando a
qualidade de vida e união dos moradores.
Entre os técnicos sociais ressaltamos o assistente social, que, além
dessas atividades citadas acima, inclui também o acompanhamento das famílias em
situação de risco pessoal e social, grupo de idosos, famílias com pessoas com
deficiência, atividades de combate à exploração sexual, articulação com ONGs. O
acompanhamento dessas famílias oportuniza um maior reconhecimento das famílias
contempladas e das necessidades dos mesmos, através das ações do trabalho
técnico social.
Conforme Gonçalves:
Os trabalhos sociais tem se constituído em espaços para o exercício da
profissão de Serviço Social e para germinar ações de cidadania. A política
social, de um modo geral, é uma forma de conter o crescimento das
mazelas sociais consequentes do capitalismo. Há o enfrentamento da
questão social em resposta aos movimentos sociais envolvendo uma luta
política. A atuação do Estado vem mediar os interesses tanto do capital
quanto do trabalho, em que a depender da conjuntura adquire
características de um Estado provedor de bens e serviços ou mesmo
minimalista, responsabilizando a sociedade a prover o bem- estar social.
(GONÇALVES, ET AL, 2007, p.188).
Segundo a atual gestora da Secretaria Nacional de Habitação, Inês
Magalhães, o trabalho social no Programa Minha Casa Minha Vida tem como
prioridade as pessoas residentes em área de risco, em condições precárias. As
famílias atendidas são conduzidas a uma residência formal e em grande parte
verticalizada, pelo fato da dificuldade de inacessibilidade à terra.
A secretária assinala que o foco do trabalho social é fazer com que as
famílias percebam a importância do direito à moradia, fortalecer a comunidade e
ampliar a participação dos moradores do empreendimento.
2.2 Direito à Moradia: Para além de uma casa, na perspectiva de dignidade da
pessoa humana
54
Ao analisar a trajetória de urbanização no Brasil, pode-se verificar que a
urbanização gerou exclusão social, segregação espacial, aumento da pobreza, pois
esta gera desigualdade nas áreas urbanas ao mesmo tempo em que urbaniza, uma
vez que grande parte dos brasileiros não tem acesso ao saneamento básico, ou
seja, não possui condições de acesso aos serviços urbanos, levando essas pessoas
a residirem em loteamentos ilegais, moradias informais, ferindo um direito inerente a
pessoa humana.
O direito à moradia está assegurado pela Constituição brasileira e
diversos instrumentos internacionais e pelo pacto Internacional dos direitos
econômicos, sociais e culturais.
No Brasil, esse direito vai além de uma casa para residir. Assim podemos
verificar que o verdadeiro significado de moradia não se restringe apenas a uma
moradia, pois envolve o acesso a outros bens e serviços. Significa ter direito à
cidade.
Em entrevista a uma moradora do residencial Bonaparte Viana sobre o
acesso
aos
serviços
oferecidos
pelo
bairro
no
qual
está
localizado
o
empreendimento:
Minha filha, sobre o acesso temos sim, tenho acesso ao posto de saúde que
inclusive a enfermeira é simpática, vai vim um CRAS, o hospital de
Maracanaú me atende super bem quando vou fazer pré-natal, eu não tenho
a dizer nada daqui...(Dona Rosa)
Ao analisar o conceito de moradia segundo Clemente e Freitas (2010, p.
5025):
Sem sombras de dúvidas uma casa condigna, e com isso queremos dizer
que seus habitantes possam encontrar água tratada, um sistema de coleta
de esgoto, servida de rede elétrica e que ela, por sua vez, faça parte de um
espaço urbano que conte com pavimentação, transporte urbano, iluminação
de ruas, escolas, serviços básicos de saúde e segurança publica, será
decididamente, um palco que reúne as condições básicas para que um
indivíduo possa, então expressar sua identidade, a qual neste ambiente se
traduzira em cidadania, pois trata com a dignidade necessária um porvir
humano.
Então, pode-se compreender que a moradia se trata de uma necessidade
primária do homem, sendo indispensável para uma vida digna em sociedade.
Conceituar a moradia, portanto, é ultrapassar as condições físicas de uma casa, pois
esta envolve as condições de infraestrutura, saneamento, rede de esgoto, rede
sócio-assistencial no bairro, segurança pública, escolas, hospitais, significa ter
55
direito e acesso aos serviços da cidade.
Nesse sentido, outra moradora se refere acesso aos serviços básicos do
bairro:
O condomínio é bom, tem de tudo perto, perto do colégio, posto de saúde o
posto é mais melhor do outro que eu morava, o CRAS ainda vai vim...Mas
to bem pois tirei o pé da lama, eu morava em área de risco quando chovia
alagava tudo, não tinha acesso a nada, aqui graças a deus eu tenho acesso
a tudo, com dificuldade sim, mas a gente vai conseguir.(Dona Margarida).
Nas análises de Rangel e Silva (2009, p. 65):
O direito à moradia é um direito complexo, rico em atribuições que vai além
do direito de ter uma casa própria, embora este seja um complemento
indispensável para a efetivação desse direito. Não possui apenas a
conotação de habitação, mas envolve diretamente a qualidade de vida,
dotada de condições adequadas de higiene e conforto e que preserve a
intimidade pessoal e a privacidade família. Em suma, requer uma habitação
digna e adequada.
A questão da moradia é mencionada em vários pactos, declarações e
direitos. A Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 aponta, em seu
artigo XXV, que toda pessoa tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a
si e a sua família saúde e bem estar, alimentação, vestuário, habitação, cuidados
médicos e os serviços sociais indispensáveis, direito à segurança em caso de
desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice.
De acordo com Clemente e Freitas (2010) a Organização das Nações
Unidas (ONU), dispõe parâmetros universais a respeito de condições indispensáveis
para se ter acesso à moradia:
Segurança jurídica da posse: Busca-se dar segurança de posse ao detentor
das unidades habitacionais almejando a proteção legal.
Disponibilidade de serviços, materiais, benefícios e infra estrutura: Significa
garantir os serviços públicos mínimos necessários para uma vida digna, ou
seja, prestações básicas de saúde e segurança, ruas pavimentadas com
galerias pluviais, rede de esgoto, energia elétrica e acesso a instituições de
ensino;
Gastos suportáveis: Diz respeito aos custos financeiros habitacionais que
devem ser condizentes com a condição financeira dos cidadãos, não
permitindo que a satisfação de outras necessidades sejam comprometidas.
Busca-se evitar aqui que toda renda do individuo seja drenada para os
custos habitacionais, alem disso, é uma diretiva para que os Estados não
permitam os intermináveis financiamentos, os quais muitas vezes, faz com
que o cidadão pague infinitas vezes o valor do imóvel.
Habitalidade: As residências devem ser habitáveis, ou seja, precisam
oferecer aos seus ocupantes espaço adequado e proteção contra as
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intempéries naturais.
Acessibilidade: Implica no acesso universal da moradia a todos os titulares
de direito. Deve-se pensar em políticas publicas para aquisição prioritária de
grupos mais desfavorecidos, mas a intenção é que todos tenham um lar.
Localização: Sugere que os lares que se permita, principalmente um bom
acesso aos locais de trabalho e que tenha uma boa infraestrutura básica.
Adequação cultural: Este tópico sugere que a diversidade cultural nas
moradias devem ser preservadas, ate mesmo as atividades vinculadas ao
desenvolvimento ou modernização deverão respeitar as dimensões culturais
dos lugares. (CLEMENTE E FREITAS, 2010, p. 5025).
A Constituição Federal de 1988 representa uma significativa carta política,
logo após anos de Ditadura Militar, a qual também deixa clara a inclusão do direito à
moradia acerca dos direitos sociais no artigo 6º. São direitos sociais à educação, à
saúde, à alimentação, ao trabalho, à moradia, ao lazer, à segurança, à previdência
social, à proteção à maternidade e infância, à assistência aos desamparados na
forma desta Constituição.
É relevante mencionar que em Janeiro de 2003 é criado o Ministério das
Cidades que surge com a finalidade de definir prioridades para a Política Nacional
de Habitação.
Diante do exposto, podemos verificar que existem inúmeros documentos
legais que amparam a questão da moradia, contudo não é o suficiente para
assegurar a todos ou aos menos favorecidos o acesso a um lar, pois o direito
garante no que se refere à Lei. Esta tarefa cabe ao Estado.
Rangel e Silva (2009, p. 67) assinalam que:
Isso não significa que é obrigação do Estado brasileiro dar uma casa para
cada cidadão necessitado. Na verdade, o dever Estatal é o de proporcionar
mecanismos que facilitem o acesso das pessoas a concretização desse
direito. Proporcionar dignidade aos cidadãos, não é lhe conceder tudo o que
necessita de forma gratuita, mas promover meios que viabilizem sua
autonomia, oferecendo-lhe oportunidade de emprego associada a uma
educação de qualidade.
A luta pela direito à moradia não se encerra pelo direito a ter uma
propriedade, pois além do direito de propriedade são necessárias várias
intervenções que cabem ao Estado prover para que o direito à moradia não fique à
mercê do mercado, transformando este direito em mercadoria. Para além do direito
de propriedade é fundamental o acesso à cidade garantindo o bem estar dos
sujeitos.
Para que a cidade funcione democraticamente é importante o
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planejamento urbano, pois a dificuldade do direito à moradia não se restringe
apenas às populações desprovidas de acessar tal direito, significa também a não
resolução dos problemas que envolvem as condições de moradia adequada,
violência urbana, problemas na saúde pública, meio ambiente. Significa garantir
usufruto dos serviços da cidade, impedindo que sejam violados outros direitos.
Contudo, para que esse direito se efetive, é necessária a construção de
uma sociedade em que haja democratização das formas de acesso ao solo urbano e
reconhecer a cidade ilegal que se desenvolve à margem da Lei. O direito à moradia
é, para além da previsão do direito, fundamental permitir que as populações que
residem em periferias e áreas de risco sejam reconhecidas como sujeitos com direito
à cidade.
Pode-se concluir que o Estado deve garantir o direito à moradia, através
de programas que estimulem a inclusão social, no caso a Habitação de Interesse
Social. O governo brasileiro tem que conceder condições para que essa população
destituída de direitos consiga funcionar dentro do sistema através de emprego,
saúde e educação, não ficando restrito apenas ao jurídico.
58
3 A PESQUISA DE CAMPO NO RESIDENCIAL BONAPARTE VIANA E AS
ANÁLISES QUALITATIVAS
A questão da moradia engloba vários aspectos, dentre estes o acesso
aos serviços básicos do bairro, aspectos diversos da vida individual e coletiva.
Configura-se como um lugar onde as relações da vida cotidiana das famílias se
estabelecem por meio da casa. Representa também um espaço no qual as famílias
constroem e mantêm relações de vizinhança, sejam elas ruins ou boas.
A ênfase aqui dada à pesquisa no Residencial Bonaparte Viana pretende
saber dos moradores quais os sentimentos dos sujeitos sobre a casa e o lugar em
que moram e quais os significados da moradia para eles após a entrega da unidade
habitacional do Programa Minha Casa Minha Vida em relação à moradia anterior.
Esse momento inicial, que ocorreu no primeiro dia da entrevista, foi
importante, pois o olhar é um grande instrumento para desvendar o significado da
moradia. Não se trata de qualquer olhar, é a capacidade de olhar bem e tudo, pois
logo de início foi gratificante a recepção das famílias e o interesse, por parte delas,
em participar da pesquisa.
Ao chegar ao empreendimento durante a pesquisa de campo, fui bem
acolhida pelo porteiro e, logo na entrada, havia famílias conversando. Aproveitei o
momento e me identifiquei como estudante e pesquisadora, expliquei a ética da
pesquisa do trabalho acadêmico e, no mesmo instante, as famílias se
disponibilizaram para serem entrevistadas.
Através dessas primeiras famílias que se disponibilizaram, as amigas,
vizinhas, também se interessaram em participar. Foi bastante interessante, pois a
partir de uma família, outras se dispuseram a participar da entrevista e se mostraram
satisfeitas por saber que o objetivo da pesquisa era indagar a visão deles acerca do
significado de moradia materializado por eles enquanto sujeitos da pesquisa. No dia
seguinte, a pesquisa de campo ocorreu de forma tranquila, pois já existiam famílias
que se dispuseram a serem entrevistadas, por intermédio de uma vizinha que
indicou e a família aceitou.
Pode-se verificar, em algumas famílias, certo receio ao falar sobre algo
negativo em relação ao Programa Minha Casa Minha Vida. Há uma visão da
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moradia como uma “benção” do governo junto com a Caixa Econômica Federal,
perdendo a consciência de um direito previsto legalmente e conformam-se diante
das contradições do Programa Minha Casa Minha Vida, como veremos a seguir:
O programa é bom, porque não moro mais em área de risco, to feliz, hoje
tenho transporte na minha porta [...]. O ponto negativo é porque o
apartamento é pequeno, mas por mais que seja apertadinho [risos] é o meu
imóvel eu não me maldizo, senhor obrigada o governo ele é abençoado.
(Dona Margarida)
No residencial objetivou-se também, através das entrevistas realizadas,
destacar quais as percepções dos moradores acerca do Programa Minha Casa
Minha Vida; entender como eles avaliam o trabalho do assistente social na
Coordenadoria de Habitação, em relação ao atendimento e cadastramento no
referido programa habitacional. Buscou-se ainda compreender, a partir da ótica dos
usuários, como encaravam o fato de residirem em moradia verticalizada, as
mudanças ocorridas entre a moradia atual e a moradia anterior, bem como
compreender sobre o significado da moradia para os sujeitos, a vida cotidiana no
local, a relação de vizinhança, os conflitos existentes, partindo da premissa de que a
vida coletiva é inerente ao ser humano e, quando se trata de apartamento, a
condição é mais exigível.
Por questões éticas, os informantes tiveram seus nomes substituídos por
nomes de flores. Foram realizadas dez entrevistas, ressaltando que todos os
informantes são mulheres chefes de família, na faixa etária entre 20 e 60 anos. Em
relação ao grau de escolaridade, cinco das entrevistadas concluíram o ensino
médio, três estão no ensino fundamental e duas delas não estudaram. Quanto ao
estado civil dos sujeitos da pesquisa, duas afirmaram serem solteiras, três delas são
casadas e quatro declararam que convivem maritalmente com seus companheiros,
mas não são casadas oficialmente.
Durante a pesquisa optou-se por amostragem por saturação. Ela se dá
quando o conteúdo das entrevistas apresenta repetição, respostas similares.
Verificando-se esse fato, o pesquisador encerra a coleta de dados, pois os que
foram colhidos são suficientes para atingir os objetivos da pesquisa.
Fontanella et al (2008) afirma que o fechamento da amostragem é
caracterizado como a suspensão de novos dados ou a inserção de novos
participantes quando os dados obtidos representam na avaliação do pesquisador
60
uma certa repetição.
Acerca da predominância de mulheres chefes de família, de acordo com
os critérios de seleção do referido programa, as mães chefes de família têm
prioridade no programa habitacional.
De acordo com o Presidente Ubiraci Rodrigues da COHAB (Companhia
de Habitação Popular de Curitiba):
É uma forma de proteger, o bem estar das famílias, já que a mulher tem um
vínculo duradouro com os filhos com isso, nos empreendimentos destinados
a essa clientela, em média 90% das unidades estão em nome de mulheres.
(COHAB, 2014).
Com base na Lei nº 11.977 de 07 de julho de 2009, que dispõe sobre o
Programa Minha Casa Minha Vida e a regularização fundiária de assentamentos
localizados em áreas urbanas no seu Art.48, estimula a concessão do título do
imóvel preferencialmente para a mulher. Pode-se concluir que a referida Lei é fruto
de uma realidade social, em que a maioria das unidades habitacionais é chefiada
por mulheres que buscam conquistar uma moradia digna.
De acordo com Lima, (2012, p. 121):
Tomando conhecimento e buscando refletir criticamente sobre o sentido da
Lei então referenciada, torna-se necessário o entendimento de que
referenciam as mulheres como prioritárias para aquisição de bens
concedidos pelo poder público são consideradas como políticas afirmativas.
Seriam estas medidas adotadas no sentido de reafirmar o reconhecimento
da sociedade civil organizada e do governo acerca da exclusão, da
desigualdade social vivenciada pela maioria das mulheres e, ao mesmo
tempo, buscar reverter este quadro que caracteriza a sociedade brasileira.
Em relação às mudanças ocorridas entre a moradia antiga e atual
destacam-se as seguintes falas:
Pra mim foi uma benção, eu morava de aluguel era duzentos e cinquenta, ai
depois foi subindo, ai era trezentos e cinquenta, e aqui eu pago pouquim.
(Dona jasmim)
A minha moradia antigamente era uma casa caindo os pedaços e não era
minha, era do meu sogro e ele sempre pedia a casa [...] até que o senhor
me mandou uma benção e graças a Deus fui contemplada (Dona Lírio).
Eu morava no rio Maranguapinho tiraram o pessoal de la recebi a
indenização...ai vim pra Maracanaú minha mãe pagou dois anos de aluguel
pra mim e o resto do dinheiro dei a ela e a partir desse momento fiquei na
rua, comecei a batalhar pelo minha casa minha vida [...] E vim pra cá, isso
aqui pra mim é a melhor coisa que me aconteceu. (Dona Iris)
61
Eu pagava aluguel, fui despejada fiquei desesperada sem ter pra onde ir,
bem dizer pra debaixo da ponte, eu tava vendendo mercadorias nas portas
quanto eu tava perto da habitação entrei lá chorando e falei com a
assistente social, eu pagava trezentos e cinquenta de aluguel ai cheguei
nervosa e ela me cadastrou, não demorou e ganhei a casa graças a deus.
(Dona Camélia).
Mulher toda vida eu morei de aluguel, pagava duzentos e oitenta, ai quando
eu ouvi falar da invasão do condomínio no Timbó eu fui com minha família
ai comprei o apartamento lá, com três dias [risos] chegou a policia invadiu
então fiquei o dia todo no meio da rua com dois meninos pequenos, aí
fomos para uma quadra no timbó e as outras famílias que tinha invadido,
passamos um mês e quinze dias e através dessa quadra eu e outras
famílias conseguimos fazer o cadastro no programa. A coordenadora da
habitação viu a nossa situação e viu que a gente se encaixava nos critérios
de prioridade, porque nossa situação era de risco tudim sem moradia [...] Eu
agradeço a Deus todo dia não pretendo nunca vender esse condomínio.
Então minha filha tem nem comparação com antigamente a fossa era
estourada no quintal, muita muriçoca, meus filhos viviam doente. (Dona
Rosa).
Diante do exposto, pode-se perceber que grande parte dos sujeitos veem
mudanças significativas em relação à moradia antiga. Percebe-se nos relatos que
alguns deles dispensavam um custo alto em relação ao aluguel, onerando seu
orçamento familiar. Ressalta-se que, de acordo com os critérios locais do município
de Maracanaú, famílias que apresentam forma de ocupação do imóvel do tipo
aluguel oneroso ao orçamento familiar são priorizadas.
Acerca das atividades realizadas pelo assistente social na Coordenadoria
de Habitação, perguntou-se aos entrevistados como eles avaliam o trabalho
executado desde o cadastramento, a entrevista social e acompanhamento com as
famílias contempladas.
Nossa foi um anjo que Deus botou na minha vida, eu tava quase entrando
em depressão e ela me atendeu super bem, ela me deu tanto conselho,
nossa foi um anjo que Deus colocou em minha vida, eu vendendo as coisas
ofereci a ela, ela disse não isso aqui é meu trabalho, eu não posso aceitar.
Na época era umas lembrancinhas que eu vendia [...] são gente fina mesmo
(Dona Camélia).
Do primeiro atendimento até hoje a atenção delas é a mesma, não mudou
nada, deram prioridade a gente, no dia em que elas foram fazer um acordo
com a gente pra entregar a quadra, elas nos garantiu que em menos de três
meses a gente ia ter um cantinho pra morar. Aí perguntou a gente a
preferência todas nós dissemos, nós quer casa pra morar, não queremos
casa pra vender, aí perguntaram se a gente tinha prioridade do local, aí a
gente disse que não que se ela desse no Japão, na Argentina, um vão com
banheiro de entrada e saída pra mim ia ser uma mansão, aí com menos de
três meses a gente veio pra cá (Dona Lírio).
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Não tenho o que dizer delas não, sempre fui bem recebida lá, elas me
esclareciam de todos os meus direitos, não tenho o que reclamar (Dona
Hortência).
De acordo com os princípios do Código de Ética do Assistente Social,
ressalta-se o compromisso com a qualidade dos serviços prestados à população e
com o aprimoramento intelectual na perspectiva da competência profissional.
Acerca da competência profissional, Barroco assinala:
Para que isso ocorra, além da responsabilidade ética, é necessário o
aperfeiçoamento intelectual, o que possibilitara compreender a realidade de
forma critica e as dimensões da questão social, bem como para buscar
mecanismos e instrumentos eficazes e éticos, para contribuir com a
efetivação e garantia dos direitos (Barroco, 2012).
Diante das falas dos entrevistados pode-se perceber a importância e o
quanto é valorizado o trabalho do assistente social para estes. Desde o momento
inicial da entrevista social, o cadastramento, cotidianamente em um cenário de
questão social e de desigualdades de classes, em um espaço denso de tensões,
cenário este a qual as políticas sociais são voltadas para o mínimo dessa população
destituídas de direitos em épocas de neoliberalismo.
Iamamoto (1998, p. 04) assinala que:
Um dos maiores desafios que o Assistente Social vive no presente é
desenvolver sua capacidade de decifrar a realidade e construir propostas de
trabalho criativas e capazes de preservar e efetivar direitos, a partir de
demandas emergentes no cotidiano. Enfim ser um profissional propositivo e
não só executivo.
Em certas entrevistas pode-se perceber o poder político imperando sob o
direito, pois alguns entrevistados relataram que vereadores ajudaram na aquisição
da moradia, através de vínculos de afinidade e amizade como se fosse um benefício
cedido, causando no sujeito uma perda de consciência do direito, sendo que este é
dever do Estado e, portanto, direito do cidadão, como está previsto na Constituição
Federal de 1988.
Os dados coletados a seguir revelam as relações do poder político local
diante da fala dos entrevistados:
O acesso ao programa foi pelo vereador [...]. Eu pagava duzentos e oitenta
de aluguel, trabalho na Ceasa ele me ajudou com a casa. (Dona Flor)
A minha moradia antigamente era uma casa caindo os pedaços e não era
minha, era do meu sogro e ele sempre pedia a casa [...]. Aí um dia, no dia
63
da invasão no condomínio no timbó fui pra lá, ficamos um mês lá mas,
infelizmente não deu certo, foi tanta pulícia, cavalaria tiraram a gente de lá.
Aí fomos pra quadra fiquemos lá um mês e dezesseis dias, aí até que o
Senhor mandou uma benção, o vereador fulano esse abençoado, conseguiu
contato com as meninas do CRAS ele é vereador e meu amigo desde
infância, e graças a Deus fomos contemplados aqui. (Dona Lírio)
Eu trabalhei na prefeitura um ano e seis meses, meu padrinho é o vereador
[...] aí a minha casa era pra ser no residencial Virgílio Távora no outro
empreendimento, só que fizeram uma pesquisa e constava que meu salário
ultrapassava [...] aí fiquei esperando outra inscrição, eu falei que morava de
aluguel no começo do ano de 2013. A assistente social da habitação disse
que eu tava enquadrada no programa para ganhar uma casa e tal dia eu ía
assistir a primeira reunião, eu fiquei feliz a caixa me ligou investigou minha
situação, aí o meu padrinho que é vereador junto com a prefeitura fez eu
entrar nesse programa, através dele eu consegui essa casa (Dona Violeta).
Essa relação de favor são características históricas intrínsecas a um
desenvolvimento urbano de uma sociedade de raízes coloniais, essas relações se
dão por meio de troca de favores entre políticos e eleitores por amizade ou
afinidade, tal característica herdada das raízes da sociedade rural tradicional.
Segundo Iamamoto (2011, p. 128):
As desigualdades que presidem o processo de desenvolvimento do país
tem sido uma de suas particularidades históricas. O moderno se constrói
por meio do arcaico, recriando elementos de nossa herança histórica
colonial e patrimonialista, ao atualizar marcas persistentes e, ao mesmo
tempo, transformá-las, no contexto de mundialização do capital sob a
hegemonia financeira.
Diante dos fatos temos uma sociedade caracterizada pelo coronelismo,
populismos, ou seja, por formas políticas de apropriação da esfera pública em
detrimento de interesses privados de grupos no poder.
Em um cenário marcado pelas desigualdades sociais, forças políticas a
qual o assistente social tem como desafio romper esses traços marcantes das
instituições, intermediando entre as demandas postas pelo cotidiano e o acesso aos
serviços sociais, posicionando-se entre a esfera pública e esfera privada.
Acerca do campo de atuação do assistente social, Iamamoto (2011, p.
345) assinala que:
Como um campo de lutas e de formação de consciência crítica em relação a
desigualdade social no Brasil e, de organização dos trabalhadores. É um
terreno de embate que requer competência teórica, política, e técnica, que
exige uma rigorosa análise crítica da correlação de forças entre as classes e
segmentos de classe e que força a construção de proposições que se
contraponham as elites político-econômicas do país.
64
Percebe-se, em alguns relatos, críticas sobre o fato de morarem em
apartamento, tendo a mulher à frente dos serviços domésticos. Elas reclamam da
falta de espaço para a prática dos serviços de casa, da falta de quintal, por não
possuir espaço para os filhos brincarem e alguns relatos sobre a falta de respeito
dos vizinhos por não saberem respeitar as regras do condomínio, como veremos a
seguir:
A moradia aqui não é ruim, pra mim não achei ruim só tem o seguinte o
espaço eles poderiam pegar o espaço e melhorar um pouco mais, fazer
pelo menos uma área de serviço pra colocar as roupas, porque pelo
condomínio a gente não pode estender um pano, é muita regra, o papel da
caixa é cheio de regra e não deixa a gente fazer nada (Dona Margarida).
Gosto daqui, eu confesso que logo no começo, eu ia botar o apartamento a
venda, porque a mulher que morava em cima me tirava do sério, ela
passava a noite toda gritando, ela se mudou graças a deus ela vendeu
(Dona Violeta).
A desvantagem é que parece que quando vão selecionar as famílias,
parece que quer jogar todo mundo, não procura saber da índole da pessoa,
porque botaram gente do bem, gente ruim [...] e a questão das crianças
porque pra eles ficar preso com essa porta trancada, eu não tenho
condições financeiras de tá com ventilador vinte e quatro horas ligado,
porque aqui é muito quente é o erro deles (Dona Lírio).
O apartamento pra mim é complicado, porque não tem quintal (Dona
Orquídea).
Olha eu não vou mentir, se eu disser que é perfeito [...] não, eu gosto
porque pago pouco mas, se fosse uma casa só minha mesmo, que eu
abrisse minha porta é meu ali, lógico que eu acharia melhor. Mas como não
tivemos opção de escolha, enquanto isso vou sobrevivendo graças a deus,
eu pretendo batalhar e daqui a uns dez anos depois que quitar com a caixa,
aí eu possa comprar até uma casa melhor, porque não vou mentir, eu não
quero ficar velha num apartamento apertado mas, por enquanto tá ótimo
(Dona Camélia).
Diante dos relatos percebe-se uma insatisfação acerca das regras de
condomínio e alguns pelo fato de vizinhos incomodarem em alguns aspectos acerca
de barulho e horários. É importante mencionar a habitação como local de
convivência, contudo é fundamental falar desses sentimentos, vivenciados no
cotidiano das famílias. O espaço onde elas vivem é sustentado pelos vínculos com
as pessoas e os lugares, a convivência são esses laços sejam eles de afetividade,
por respeito ou pelo simples fato de permanência no mesmo local.
De acordo com o Caderno do Condomínio elaborado pelo Programa
Minha Casa Minha Vida (2011):
65
As principais características de um condomínio estão na distribuição do
espaço e na forma como o condômino se relaciona com ele. Dentro de seu
apartamento, o condômino tem direito ao uso pleno, desde que respeite as
regras de boa convivência. Nas áreas comuns, seu uso é restrito, de acordo
com o previsto na Convenção Condominial e no Regimento Interno.
Acerca do significado de moradia, pode-se constatar que os entrevistados
referem-se à moradia como sinônimo de segurança, proteção, significa ser dono do
seu imóvel e não ter que se preocupar com o valor do aluguel, significa a relação de
convivência com a vizinhança, seja ela com conflitos ou vínculos afetivos.
Significado de moradia? Minha filha significa que eu não tô passando
dificuldade que eu passava antes, porque eu trabalhava só pra pagar
aluguel, é pra mim estabilidade, porque o que eu pago a prestação da casa
é pouco e o aluguel era trezentos e cinquenta (Dona Hortência).
Para mim significa muita coisa, você ter tranquilidade, você dormir e
amanhecer sem a porta arrombada, seu filho sair e a hora que ele chegar
vai tá seguro. Saber que meus filhos não vão ter perigo de adoecer por
causa de um rato, barata significa que é varias coisas e são coisas
positivas, as topic passa em frente eu não tenho a dizer mal do lugar (Dona
Rosa).
Nossa, muito bom, primeiro porque eu sou uma pessoa sortuda em tá num
canto desses pagando trinta e três reais, tem gente aí que tá morando em
favela ainda, até na rua né? E eu olho e penso meu Deus tem gente que
não agradece o que tem. Eu sou muito grata graças a Deus e oro por
aqueles que não têm e possa ter a mesma sorte que eu não tive (Dona
Camélia).
Rapaz, [risos] em minhas palavras eu creio assim, como eu nunca tive né, é
o meu tudo eu gostei, eu não vou mentir, colégio perto, posto o ronda passa
(Dona Margarida).
Bem é assim, seria bom se todos os vizinhos tivesse assim uma
consciência, assim porque a nossa moradia aqui, exige muita consciência
dos moradores. Porque existe aqueles moradores que não respeita os
vizinhos, tem o horário. Então moradia pra mim é respeitar a vizinhança,
respeitar os limites do outro. Fora isso eu não tenho problema pra quem
pagava duzentos e oitenta de aluguel (Dona Orquídea).
Eu acho que a moradia todo mundo tem direito, pra mim é tipo um alicerce
de vida é uma segurança, por exemplo, antes de eu ter essa casa aqui, eu
vivia praticamente atordoada, meus filhos crescendo vivendo de casa em
casa. Moradia pra mim é uma segurança tanto pra mim e pra meus filhos.
Não ter preocupação de pagar aluguel e do dono pedir a casa, é uma
segurança de vida pra mim (Dona Íris).
Diante dos significados atribuídos, os entrevistados referem-se sempre à
questão do aluguel oneroso ao orçamento familiar e isso significa desproteção, pois
havia sempre o medo de ser despejado da casa.
De acordo com Viana (2000, p. 543-552):
66
[...] Traduz necessidade primária do homem, condição indispensável para
uma vida digna, eis que a casa é o asilo inviolável do cidadão, a base da
sua individualidade, cuja importância já foi realçada, já no século XVI, com a
célebre frase de Edward Coke apregoando que “a casa de um homem é o
seu castelo”.
Diante dos depoimentos fica claro o significado de moradia levando em
consideração a segurança e o acesso aos serviços do bairro; não se restringe
apenas ao espaço físico, mas relacionam-se as outras necessidades básicas do ser
humano.
Araujo (2005, p. 108) assinala que:
Ainda em relação a moradia digna, a casa como representação do abrigo,
revela o desejo e a necessidade de recolhimento e de proteção. A crença é
de que embaixo de um teto não se é agredido, conforta-se, concilia-se com
o sono e o sonho, com o descanso, encontra-se consigo mesmo e com as
pessoas que ser quer bem, que são íntimas.
Diante
dos
relatos
pode-se
conceber
a
moradia
digna
como
representação de um abrigo, significa a ausência do aluguel, pois mesmo que os
moradores tenham que pagar a prestação do apartamento, em relação ao valor do
aluguel a prestação do condomínio se torna mais acessível.
Significa segurança, que se harmoniza com o sonho da casa própria.
Esses significados são representados pelos moradores também como um espaço de
vida em coletividade, principalmente por se tratar de condomínio que torna as regras
de convivência mais exigentes. Significa também saúde, pois grande parte refere-se
à antiga moradia localizada em área de risco.
67
CONSIDERAÇÕES FINAIS
A casa é concebida em varias dimensões, inclusive dentro das
sociedades capitalistas, que é vista como uma mercadoria. Nessa compreensão, a
necessidade de moradia vai além de um direito dentro da dinâmica do mercado
imobiliário. Portanto, nesse cenário de neoliberalismo, se torna desigual a condição
de ter acesso a uma moradia digna, sendo a moradia importante em todos os
aspectos da vida do ser, tendo em vista que abrange questões relacionadas à
saúde, acesso a serviços do bairro e o bem-estar dos sujeitos, configurando-se
como um espaço de pertencimento do indivíduo.
Compreendemos que para se ter acesso à moradia é necessário o
acesso à terra urbana, contudo, historicamente esse acesso não ocorre de maneira
democrática. À classe subalterna, ao ter seus direitos violados, e não ter como
prover a moradia, resta-lhe residir em áreas de risco, áreas ilegais, materializando
cada vez mais a exclusão social. Nesse sentido, a luta pelo direito à moradia não se
restringe apenas à propriedade, é algo mais amplo, significa lutar pelo acesso à
cidade com a atuação do Estado em prover tal direito.
Dessa forma, para atender a essa demanda excluída do mercado
imobiliário e reduzir o déficit habitacional, o Estado lança projetos habitacionais, que
nem sempre contemplam os interesses da população, cabendo ao público alvo do
programa se adequar às exigências dos mesmos e, ainda, em alguns casos, aos
favorecimentos e clientelismos políticos tão peculiares na gestão pública.
Durante a prática de estágio pode-se presenciar cotidianamente a
realidade habitacional de Maracanaú através dos usuários que chegam à
Coordenadoria de Habitação em busca de se inscrever no Programa Minha Casa
Minha Vida. Verifiquei a deficiência do referido programa habitacional, tendo em
vista que o mesmo é direcionado para famílias cuja renda familiar seja de zero a três
salários mínimos. Portanto, nos casos em que a família não possui renda, o
programa apresenta-se contraditório, pois são inclusas taxas de condomínio e
prestações do apartamento sem adequação à realidade de vida dos usuários.
A partir desses questionamentos e outros que surgiram nas atividades
de estágio, foi surgindo interesse em buscar compreender o significado de moradia
pelos maracanauenses beneficiados. Na pesquisa de campo pretendeu-se investigar
e compreender o que os sujeitos do Residencial Bonaparte Viana têm a falar acerca
68
do que significa uma moradia digna através do Programa Minha casa Minha Vida, na
perspectiva de fornecer subsídios aos programas e projetos habitacionais levando
em consideração a concepção de moradia a partir da visão do público atendido.
Durante as entrevistas pode-se perceber vários significados de moradia
apontados pelos moradores, dentre eles destaca-se a moradia como segurança dos
filhos, pois o apartamento traz essa sensação de segurança dos filhos estarem
protegidos. Em relação à propriedade da casa, foi verificado um sentimento de
satisfação em poder ser dono de um imóvel, isto é, a casa como um sentimento de
pertença.
O sonho da casa própria reconstrói o significado de poder sobre a vida.
Acerca da moradia antiga e atual, os moradores expressavam um sentimento de
satisfação e tranquilidade por residirem em uma moradia digna e com boas
condições de habitabilidade, uma vez que a moradia antiga ou estava em áreas de
risco, ou trazia desconforto no orçamento familiar por conta do pagamento excessivo
com aluguel.
Ao analisar o programa, percebemos que é lançado e não é pensado a
partir da visão do público alvo, pois grande parte dos beneficiários se mostraram
insatisfeitos por residirem em apartamento e não em casa. É importante pensarmos
as políticas sociais e programas como respostas às necessidades sociais, havendo
a percepção dos sujeitos sociais especialmente das classes dominadas. É relevante
mencionar que no Brasil o planejamento dos programas é direcionado na
perspectiva de satisfação de interesses econômicos, deixando de lado o interesse
social.
Diante da reflexão dos dados coletados, até os dias atuais foram
muitos os programas de moradia implementados no Brasil, contudo esses que se
dizem de interesse social são focalizados e seletivos sem adequação com a
realidade dos sujeitos e ao atendimento do direito à moradia digna a todos. Pensar
em programas sociais é levar em consideração um planejamento democrático com
participação popular, que possa ser usufruído por todos, atendendo às necessidades
da população desprovida de tal direito. Elaborar programas para atender famílias de
baixa renda implica pensar em propostas que atendam o universo dos sujeitos, pois
as pessoas são contempladas e sujeitas a viverem em uma moradia pensada de
acordo com o programa, que nem sempre atende às necessidades da população
beneficiária.
69
Desse modo, a efetividade do direito à moradia está no dever de
planejar políticas habitacionais direcionadas ao interesse social. É interessante que
os programas habitacionais se enquadrem no perfil dos usuários, sem que haja
distanciamento da realidade dos sujeitos, para que não haja insatisfações acerca da
moradia.
Cabe aos entes federais e ao município tomarem medidas que incluam
a provisão de unidades habitacionais que contemplem as necessidades exigidas da
população, pois foram constatados relatos de insatisfações acerca da taxa de
condomínio, por não ser condizente a renda da família. Portanto é interessante que
criem formas de financiamento acessíveis para o público alvo, para que as políticas
atuais não reproduzam as experiências passadas de outras políticas habitacionais,
que eram incapazes de atender às camadas de menor renda.
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70
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73
74
APÊNDICE
75
APÊNDICE A
TERMO DE CONSENTIMENTO LIVRE E ESCLARECIDO
Convidamos o(a) Sr(a) para participar da Pesquisa “Os significados atribuídos
pelos usuários do Programa Minha Casa Minha Vida no município de Maracanaú
acerca do direito a habitação” sob execução dos (as) pesquisador(as) Andrea
Cialdini (responsável) e Tamara Victor (participante), a qual pretende identificar o
conceito de moradia materializado pelas famílias contempladas, afim de contribuir
para o fornecimento de subsídios aos programas e projetos habitacionais do
município a partir da concepção pensada pelos maracanauenses beneficiados.
Sua participação é voluntária e se dará por meio de entrevista, que consiste
em respostas a perguntas apresentadas ao Sr(a). pelo pesquisador. A entrevista
será realizada no Residencial Bonaparte Viana, de acordo com a sua
disponibilidade. Os depoimentos desta entrevista serão gravados com seu
consentimento.
Não há riscos decorrentes da sua participação e o(a) Sr(a). possui a liberdade
de retirar sua permissão a qualquer momento, seja antes ou depois da coleta dos
dados, independente do motivo e sem nenhum prejuízo a sua pessoa e nem ao seu
atendimento na Instituição.
Ressaltamos que tem o direito de ser mantido(a) atualizado(a) sobre os
resultados parciais da pesquisa. Esclarecemos que, ao concluir a pesquisa, será
comunicado dos resultados finais.
Não há despesas pessoais para o(a) participante em qualquer fase do estudo.
Também não há compensação financeira relacionada à sua participação. Se existir
qualquer despesa adicional, ela será paga pelo orçamento da pesquisa.
Os pesquisadores assumem o compromisso de utilizar os dados somente
para esta pesquisa. Os resultados da pesquisa serão analisados e publicados, mas
sua identidade não será divulgada, sendo guardada em sigilo.
Em qualquer etapa do estudo, poderá contatar os pesquisadores para o
esclarecimento de dúvidas ou para retirar o consentimento de utilização dos dados
coletados com a entrevista: Andrea Cialdini, fone: (85) 86888856 e Tamara Victor,
pelo fone: (85) 85010619.
76
Caso tenha alguma consideração ou dúvida sobre a ética da pesquisa
também pode entrar em contato com Coordenadoria de Habitação.
Consentimento Pós–Informação
Eu,___________________________________________________________, fui informado
sobre o que o pesquisador quer fazer e porque precisa da minha colaboração, e entendi a
explicação. Por isso, eu concordo em participar do projeto, sabendo que não vou ganhar
nada e que posso sair quando quiser. Este documento é emitido em duas vias que serão
ambas assinadas por mim e pelo pesquisador, ficando uma via com cada um de nós.
________________________________________
Assinatura do Participante
__________________________________________
Assinatura do Pesquisador Responsável
Data: ___/ ____/2014
77
APÊNDICE B
ROTEIRO DE ENTREVISTA
Dados demográficos
Nome:
Sexo:
Idade:
Estado civil:
Escolaridade:
1. Como você teve acesso ao Programa Minha Casa Minha Vida?
2. Qual o significado de moradia para você?( quando você pensa em casa na
situação em que você mora antes e atualmente).
3. O Programa Minha Casa Minha Vida supriu suas expectativas?( é o que você
esperava do programa?
4. Como você avalia o trabalho realizado pelo Assistente Social da
Coordenadoria de Habitação de Maracanaú? ( desde o cadastramento, a
entrevista social com o assistente social).
5. Acerca da moradia atual aconteceram mudanças significativas em relação a
moradia anterior?
Sim ( )
Não( )
6. O que você acha de morar em apartamento?
7. O que você entender por direito a moradia digna?
78
APÊNDICE C
ÁREA EXTERNA DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL BONAPARTE VIANA
1. Área externa (Fonte: Pesquisadora)
79
APÊNDICE D
ÁREA DE LAZER DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL BONAPARTE VIANA
2. Área externa (Fonte: pesquisadora)