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    2. 
                    

        
Conselho Nacional de Justiça

        
    






    

        

			                

                    

                        Gestor: Luiz Lucas Alves Junior CPF:785.920.464-91
                        
                    

                    

                        

                            Gestor: Luiz Lucas Alves Junior CPF:785.920.464-91
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        RHC 27622 – Ementa e acórdão em pdf
                        
                    

                    

                        

                            RHC 27622 – Ementa e acórdão em pdf
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        GESTOR: Fabiano Henrique de Souza Teixeira
                        
                    

                    

                        

                            GESTOR: Fabiano Henrique de Souza Teixeira
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        Concurso Público - Gabarito Extraoficial Oficial de Justiça – Tribunal
                        
                    

                    

                        

                            Concurso Público - Gabarito Extraoficial Oficial de Justiça – Tribunal
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        2) pena de suspensão nã
                        
                    

                    

                        

                            2) pena de suspensão nã
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        Tribunal de Justiça de Minas Gerais
                        
                    

                    

                        

                            Tribunal de Justiça de Minas Gerais
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        Dependência toxicológica - Semi
                        
                    

                    

                        

                            Dependência toxicológica - Semi
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        Escrita e Prática - Provimento PNE - Após Recursos
                        
                    

                    

                        

                            Escrita e Prática - Provimento PNE - Após Recursos
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        recurso extraordinário
                        
                    

                    

                        

                            recurso extraordinário
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        1 RECURSO Das questões que tocam a minha matéria
                        
                    

                    

                        

                            1 RECURSO Das questões que tocam a minha matéria
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        CAPÍTULO IX Da Fase do Artigo 402 do Código de Processo Penal
                        
                    

                    

                        

                            CAPÍTULO IX Da Fase do Artigo 402 do Código de Processo Penal