Certificação na
Secretaria da Receita Federal
Receita Federal
TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS E A REGULARIDADE DE SITUAÇÃO
JUNTO AO GOVERNO FEDERAL
ENCONTRO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS ESTADUAIS E
ÓRGÃOS DA UNIÃO – 16/05/2006
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
Certidão Conjunta Negativa de Débitos
relativos a Tributos Federais e à Dívida
Ativa da União
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
Conceito
Certidão Conjunta Negativa ou Positiva
com efeitos de Negativa é a prova de
quitação de tributos e contribuições
federais emitida pela Receita Federal e
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
 Previsão legal: art. 205 CTN.
 Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 03, de
22/11/2005;
 IN SRF nº 574, de 23/11/2005
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
Formas de solicitação
Solicitação por meio do site da SRF ou
PGFN, na Internet.
 Requerimento via Formulário (no órgão em
que houver a pendência).
 Por determinação judicial

Certidão
Pessoa Física ou Jurídica
Serviços / Certidão /
Pessoa Física ou Jurídica
Opções para emissão de
certidão e confirmação de
autenticidade das certidões
emitidas
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
XX.XXX.XXX/0001-XX
M2g3
CNPJ : XX.XXX.XXX/0001-XX
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
Prazo para emissão


Na internet, a emissão é imediata, caso não haja
pendências;
Nas unidades da SRF ou PGFN, o prazo é de até
10 dias contados da data do requerimento.
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
Verificação Fiscal
dados
cadastrais
(informações
recuperadas do cadastro CNPJ;
 regularidade de recolhimento Paes, Refis e
Pasep;
 débitos/processos;
 declarações.
 Na PGFN: débitos inscritos em DAU

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Verificação fiscal de Órgãos Públicos
(federais, estaduais e municipais)



A identificação de órgãos públicos é feita com
base na natureza jurídica, informação
recuperada do CNPJ (códigos NJ: 101 a 118 –
Poder Executivo, Legislativo e Judiciário,
Autarquias,
Fundações,
Órgão
Público
Autônomo);
São desobrigados da entrega de DIPJ, DCTF;
É verificada a regularidade de recolhimento do
PASEP.
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Validade

180 dias, contados a partir da data de
emissão
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
Situação Fiscal WEB
(Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte e-CAC)
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Centro Virtual de Atendimento ao
Contribuinte (e-Cac)


Encontra-se disponível, para contribuintes que
possuam certificação digital, o acesso à sua
situação fiscal (relatório de pendências);
Outros serviços tais como: retificação de DARF,
pedido de parcelamento, podem ser efetuados
sem a necessidade de comparecimento às
unidades da SRF
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MODELO DE
INTEGRAÇÃO
CND-SRF/PGFN x CAUC
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Modelo Antigo
• Situação Fiscal do CNPJ é regular, se
possuir CND ou CPEN no prazo de
validade;
• No caso de não haver emissão de CND
para determinado CNPJ, o órgão
necessita solicitar. Caso não haja
pendências a CND é emitida com
validade de 180 dias.
CND
Situação Fiscal dos
CNPJs que compõem
o Ente
CNPJ SEM CND
(Requerer)
CNPJs que
compõem o Ente
CAUC
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Modelo Novo
Consulta Ente
CND
CNPJ
CNPJs
Situação Fiscal dos
CNPJs que compõem
o Ente
Consulta Ente
CAUC
• Situação Fiscal do CNPJ é regular, se
possuir CND ou CPEN no prazo de
validade;
• No caso de não haver emissão de CND
para determinado CNPJ, a simples
consulta, inicia um pedido, que caso não
haja pendências, gera uma CND com
prazo de validade de 180 dias.
GOVERNO DO BRASIL
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
GRATOS PELA ATENÇÃO
Genilmar Fontenelle Rodrigues
E-mail: [email protected]
Ana Rita Lacerda Silva
E-mail: [email protected]