Comunicado de Imprensa
Novos estatutos dos notários debatidos hoje no parlamento
Direção da Ordem continua a bater‐se por melhorias no texto da lei A proposta de lei que vem alterar os Estatutos da Ordem dos Notários (ON) foi hoje debatida em sessão plenária na Assembleia da República, tendo sido levantadas algumas questões por parte dos vários representantes dos grupos parlamentares, nomeadamente no que concerne ao apoio judiciário dos processos de inventário. Sobre isto, tem a direção da ON a referir o seguinte: ‐ Os novos estatutos introduzem algumas alterações a nível do notariado, nomeadamente em relação aos processos com apoio judiciário. Esta proposta de lei configura a constituição de uma Caixa Notarial de Apoio ao Inventário como forma de suportar em antecipação os honorários dos notários sempre que os cidadãos beneficiem de apoio judiciário. ‐ Esta Caixa Notarial de Apoio ao Inventário estava prevista desde 2013, quando os processos de inventário passaram a ser competência dos notários. Mesmo tendo, desde o início, a direção da ON considerado que o pagamento do apoio judiciário cabe ao Estado, como acontece com as outras classes profissionais da área do Direito, a competência dos processos de inventário só foi atribuída ao notariado mediante o requisito de que isso não viesse a sobrecarregar o erário público. ‐ Em relação à forma de financiamento desta Caixa, nunca a ON propôs uma percentagem de 10% a descontar pelos notários como forma de contribuição obrigatória para a referida Caixa. Considerámos sempre que este era um processo em aberto e constantemente monitorizável, até porque os dados conhecidos até 2013, altura em que a competência era ainda dos tribunais, não nos permitiam concluir a ordem de grandeza do número de processos com apoio judiciário. Constatou‐se, posteriormente, durante a prática do último ano e meio de processos, que os casos com apoio judiciário representam 35 a 40% do total de processos. ‐ A percentagem de 10% a descontar pelos notários sobre as receitas de processos de inventário trata‐se de uma decisão política unilateral, não tendo existido nunca qualquer acordo sobre esta matéria entre a ON e a tutela. No debate parlamentar de hoje, quando questionada pela deputada do CDS‐PP e pelo deputado do PCP sobre a questão desta percentagem de contribuição para a Caixa, a Senhora Ministra da Justiça referiu que “os 10% já estão repercutidos na tabela que os notários Ordem dos Notários www.notarios.pt Travessa da Trindade, Nº 16, 2º C 1200 ‐ 469 Lisboa Tel: 213 468 176 [email protected] auferem”, afirmação que é para nós incompreensível e sobre a qual vamos pedir esclarecimentos à tutela, tendo em conta que as tabelas dos serviços prestados pelos notários não foram atualizadas (nem mesmo com a nova portaria 46/2015 de 23 de fevereiro) pelo motivo de não onerar o cidadão que procura estes serviços. ‐ Em relação à impossibilidade de acesso por parte dos notários às bases de dados dos registos (registo civil, predial, comercial e automóvel), questão também levantada por alguns deputados no debate de hoje, a ON sempre afirmou e reiterou ao MJ a sua total discordância e incompreensão em relação à decisão de vedar o acesso aos notários, a estas bases de dados. “Em fase de audições os dirigentes da ON fizeram sempre chegar ao gabinete da Senhora Ministra da Justiça, bem como a todos os grupos parlamentares, que tiveram a abertura de nos receber, as preocupações, discordâncias e sugestões de melhoria em relação ao processo. Vamos continuar este trabalho nos momentos em que a proposta de lei for debatida na especialidade, sempre com o único objetivo de vir a conseguir melhorias para a classe notarial e para o serviço que esta presta aos cidadãos”, refere João Maia Rodrigues, bastonário da ON. 29 de abril de 2015 Ordem dos Notários www.notarios.pt Travessa da Trindade, Nº 16, 2º C 1200 ‐ 469 Lisboa Tel: 213 468 176 [email protected]