Colibri Informática Ltda.(Empresa Mandatária)
Nome de fantasia: Interbits
Rua Itapeva, nº. 202 – cj. 72 – Bela Vista
01332-000 – São Paulo - SP
CNPJ/MF no. 00.213.220/0001-01
REGULAMENTO
I - INÍCIO E TÉRMINO
1.1 Esta promoção terá início no dia 01/08/2014 e término em 15/10/2014.
II - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO E COMPRA DE PRODUTOS PARTICIPANTES
2.1 As inscrições nesta promoção serão válidas para o período compreendido entre a 0 (zero) hora
do dia 01/08/2014 e as 23 (vinte e três) horas e 59 (cinquenta e nove) minutos do dia
15/10/2014, segundo o horário oficial de Brasília, para os "Produtos Participantes" adquiridos no
período definido no item 1.1.
III - PARTICIPANTES E ÁREA DE EXECUÇÃO
3.1 Esta promoção é válida para todo o território nacional e destinada a qualquer pessoa física, com
idade igual ou maior a 18 (dezoito) anos, que preencha as condições de participação
estabelecidas neste regulamento.
IV - PRODUTOS PARTICIPANTES
4.1 São Produtos Participantes as assinaturas ou renovação do serviço Super Professor® Web,
planos Professor 400, Professor 800, Professor 1600 e plano lista on line, excluindo-se as
revalidações de assinatura sem aporte de créditos.
V - COMO PARTICIPAR
5.1 Para participar, o interessado deverá adquirir, ao menos, 01 (uma) unidade de qualquer
Produto Participante, conforme o descrito no item 4.1 e dentro do período estipulado no item
1.1.
5.1.1 Cada produto adquirido equivalerá a 01 (uma) oportunidade de participação na
promoção.
5.2 Independentemente da quantidade de produtos participantes que venha a ser adquirida pelo
consumidor, a participação nesta promoção estará limitada a 03 (três) vezes e, para tanto, o
consumidor deverá cumprir os requisitos previstos neste Regulamento.
5.3 No ato da compra do Produto Participante, o interessado deverá fazer o preenchimento
obrigatório do cadastro: (i) nome e sobrenome, (ii) data de nascimento, (iii) número do CPF, (iv)
endereço completo (inclusive com cidade, Estado e CEP), (iv) e-mail, (v) telefone celular com a
indicação do correspondente código de área; e (vi) telefone fixo (informação não obrigatória).
5.4 O cadastro deverá ser preenchido pelo futuro usuário do serviço, sob pena de desclassificação.
5.5 Os participantes nesta promoção terão recebido uma mensagem de correio eletrônico, enviada
pela INTERBITS ao endereço de e-mail por eles anteriormente cadastrado, a qual conterá o
número de participação no sorteio.
5.5.1 Nos termos do item 5.5 acima, nenhuma responsabilidade será assumida pela
INTERBITS caso a referida mensagem de correio eletrônico não seja lida ou recebida pelos
participantes, seja em razão da configuração do e-mail desses participantes, seja em razão de
outros problemas técnicos que não podem ser atribuídos à INTERBITS.
5.6 Os participantes cadastrados nesta Promoção terão, à disposição, um canal exclusivo de
atendimento para o esclarecimento de eventuais dúvidas, disponível por meio do site
http://www.sprweb.com.br/chat, inclusive para consulta ao número de participação no sorteio.
5.7 Os participantes validamente inscritos nesta promoção deverão armazenar mensagem
referente à aquisição do produto participante ao menos até a data da divulgação do resultado, o
que ocorrerá após a extração da Loteria Federal do dia 19/11/2014, sendo que, ao
contemplado, ser-lhe-á solicitado apresentar à INTERBITS, a cópia simples de tal documento, o
qual deverá discriminar, de forma clara e inequívoca, a aquisição do produto participante, para
que ocorra a validação da condição de vencedor, sob pena de desclassificação. Nessa
hipótese, o valor integral do prêmio será recolhido ao Tesouro Nacional, a título de prêmio
prescrito.
VI - DA VALIDAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO NO ATO DA INSCRIÇÃO
6.1 As inscrições efetuadas pelos participantes serão automaticamente avaliadas pelo sistema da
INTERBITS e devem, obrigatoriamente, atender aos seguintes requisitos, sob pena de
desclassificação imediata:
(i) Preenchimento de todos os campos obrigatórios do cadastro de participação, listados no
item 5.3;
(ii) Enquadramento na condição de igual ou maior de 18 (dezoito) anos de idade; e
(iii) Não estar incluído na lista de colaboradores proibidos de participar desta promoção em
razão da existência de algum vínculo com a INTERBITS ou com outras empresas diretamente
envolvidas.
VII - DO SORTEIO E DA REGRA DE IDENTIFICAÇÃO DOS VENCEDORES
7.1 Para a presente promoção será emitida uma "Série Única", composta por números iguais ou
acima de 00001, os quais serão distribuídos de forma concomitante, sequencial e equitativa.
7.2 Para a obtenção do número de ordem vencedor, identificador do consumidor contemplado, na
quantidade de 01 (um), que fará jus ao prêmio descrito no item 8.1 abaixo, serão utilizados os
resultados da extração da Loteria Federal do dia 19 de novembro de 2014, aplicando-se a
esses a seguinte regra de identificação: utilizar-se-ão os algarismos da unidade simples dos 05
(cinco) primeiros prêmios, lidos de cima para baixo.
7.3 Caso os números de ordem da Série Única prevista nesta promoção sejam distribuídos antes
do prazo final desta, esta será considerada encerrada e tal fato será objeto de ampla
divulgação aos consumidores, preferencialmente pelos mesmos canais nos quais foi
inicialmente divulgada.
7.4 Caso a extração da Loteria Federal, por qualquer motivo, não venha a ser realizada na data
prevista neste Regulamento, será considerada, para fim de apuração dos resultados desta
Promoção, a extração da Loteria Federal subsequente.
7.5 Na hipótese na qual o número de ordem apurado, conforme as regras de identificação dos
vencedores, não tenha sido distribuído, será aplicado o critério estabelecido no Anexo I da
Portaria MF no. 41/2008, em que, na ausência de números de ordem distribuídos aos
participantes, será considerado contemplado o número de ordem distribuído imediatamente
superior, ou, na falta deste, o imediatamente inferior.
VIII - DOS PRÊMIOS
8.1 Será distribuído, nesta Promoção, 01 (um) Prêmio, no valor de R$ 1999,00 (hum mil
novecentos e noventa e nove reais), o qual consistirá em: (i) 01 (um) tablet Apple iPad mini, cor
branca, 64GB, WiFi.
8.2 A premiação inclui o envio do prêmio para o endereço cadastrado no ato da assinatura não
sendo possível alterá-lo após a premiação.
8.3 A premiação não contemplará eventuais despesas de repostagem caso o premiado não receba
o prêmio por qualquer razão, ficando responsável por qualquer eventual reenvio do produto.
8.4 Será de exclusiva responsabilidade do contemplado a retirada do produto em localidades onde
os correios não fazem entregas residenciais.
8.5 A conversão do prêmio em dinheiro não será admitida.
IX - DA DIVULGACAO DO RESULTADO
9.1 A INTERBITS será responsável pela identificação do número de ordem contemplado, de
acordo com a regra de apuração do resultado e identificação do ganhador aplicada sobre os
resultados da extração da Loteria Federal na data estipulada no item 7.2.
9.2 O número de ordem vencedor será disponibilizado para consulta no site
http://www.superprofessorweb.com.br, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, a contar da data de
apuração descrita no item 7.2.
9.3 A INTERBITS comunicará o contemplado sobre a premiação nesta promoção no mesmo prazo
estipulado no item 9.2 acima.
9.3.1 O contato com cada contemplado será realizado por meio de ligação telefônica, e-mail e
envio de telegrama com aviso de recebimento (AR), momento no qual a INTERBITS o
informará acerca do procedimento para recebimento do prêmio, disponibilizando, de
imediato, um canal exclusivo de atendimento.
X - DA ENTREGA DO PRÊMIOS AOS VENCEDORES
10.1 O prêmio será transferido ao nome do contemplado mediante a apresentação dos
documentos requeridos que comprovem a idoneidade desses, nos termos abaixo.
10.2 O prêmio será entregue ao contemplado no endereço por este informado quando da inscrição
nesta promoção, mediante o envio da Carta Compromisso, livre e desembaraçado de
qualquer ônus, no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da data da extração da Loteria
Federal, que ocorrerá na data estipulada no item 7.2
10.3 Caberá, ao contemplado, encaminhar à INTERBITS os documentos (cópias autenticadas) a
seguir relacionados, para a confirmação dos dados pessoais necessários à comprovação de
idoneidade: RG, CPF e comprovante de residência, preferencialmente no prazo de até 05
(cinco) dias corridos, contados a partir da comunicação da premiação, sem prejuízo de
observar o prazo decadencial, disposto no item 11.1 abaixo.
10.3.1 Os documentos do contemplado deverão ser encaminhados à INTERBITS, no endereço
a ele informado, quando do envio da comunicação ao contemplado, no prazo de 5
(cinco) dias corridos.
10.4 A comprovação de idoneidade, de caráter desclassificatório, será procedida pela INTERBITS,
mediante a análise dos documentos requeridos, apresentados em conformidade com as
informações previamente disponibilizadas quando da realização da inscrição nesta promoção.
Caso seja verificada qualquer divergência entre as informações prestadas quando da
inscrição na presente promoção e aquelas observadas nos documentos encaminhados e tal
prática puder ser tipificada como ilícito penal, esta será imediatamente comunicada à
Centralizadora de Promoções Comerciais - CEPCO, sendo o correspondente contemplado
desclassificado.
10.5 Uma vez identificada a prática de ato tipificado como ilícito penal, o correspondente
contemplado responderá pelo crime de falsificação de documento ou uso de documento falso,
sem prejuízo de responder civilmente por tais atos.
10.6 Caberá, igualmente, ao contemplado, na ocasião do recebimento da Carta Compromisso, a
assinatura do Termo de Quitação e Entrega do Prêmio, o qual deverá ser devolvido à
INTERBITS como comprovante de regularidade desta Promoção.
XI - DA DECADÊNCIA
11.1 O direito do contemplado de reclamar o prêmio que lhe foi conferido no momento da
divulgação do resultado na presente Promoção decai no prazo legal de 180 (cento e oitenta)
dias, a contar da data de tal divulgação. Caso, durante o período acima determinado, o contato
com o contemplado não seja possível ou o contemplado não entre em contato com a Empresa
Promotora, o valor correspondente aos prêmios será recolhido, pela Empresa Promotora, ao
Tesouro Nacional, a título de renda da União.
XII - CONSIDERAÇÕES GERAIS
12.1 Os participantes inscritos na Promoção e o contemplado, desde já, cedem, a título gratuito e
de forma definitiva e irrevogável, à Colibri Informática Ltda. os direitos de uso de suas
imagens, som de suas vozes e direitos conexos decorrentes de suas participações nesta
Promoção, autorizando a divulgação de suas imagens, sons de voz, nomes, por quaisquer
meios de divulgação e publicação, para utilização comercial ou não, publicitária, promocional
e/ou institucional, seja diretamente pela Colibri Informática Ltda. ou por qualquer de suas
empresas coligadas, sem limitação do número de veiculações, incluindo em filmes
publicitários e institucionais veiculados em toda e qualquer forma de exploração audiovisual
(inclusive, mas sem limitação, em filmes cinematográficos, fitas magnéticas ou digitais, DVD,
home vídeo), televisão, em mídia eletrônica, além de fotos, cartazetes, anúncios veiculados
em jornais e revistas ou em qualquer outra forma de mídia impressa e eletrônica em território
nacional, pelo período de 12 (doze) meses, a contar do término da Promoção, reservando-se
ao participante e/ou contemplado apenas o direito de ter o seu nome sempre vinculado ao
material produzido e veiculado e/ou publicado por qualquer outra forma de mídia impressa e
eletrônica, ou qualquer outro suporte físico, digital ou virtual existente ou que venha a existir,
para fins de divulgação dos resultados da Promoção.
12.2 Nenhuma responsabilidade será assumida pela INTERBITS, no decorrer e posteriormente ao
período de participação nesta promoção, por quaisquer problemas técnicos ou mau
funcionamento que independam da atuação e/ou intervenção da INTERBITS e, que sejam
decorrente(s) da conexão à internet que possam prejudicar o acesso ao site de divulgação da
presente Promoção, a participação na Promoção e ao preenchimento do cadastro de
participação e/ou outras ações requeridas para a efetiva participação nesta Promoção, não
limitadas às seguintes ocorrências que sejam resultantes de: erros de hardware ou software
de propriedade do participante ou interessado; defeito ou falha do computador, telefone, cabo,
satélite, rede, eletroeletrônico, equipamento sem fio ou conexão à internet ou outros
problemas decorrentes do acesso à internet do participante ou interessado; erro ou limitação
por parte dos provedores de serviços, servidores, hospedagem; erro na transmissão das
informações; falha no envio e/ou recebimento de mensagens eletrônicas; atraso ou falha no
envio e/ou recebimento de mensagens eletrônicas; congestionamento da rede e/ou internet
e/ou do site de divulgação desta Promoção; intervenções não autorizadas, sejam essas
humanas ou não, incluindo, sem limitação, as tentativas de fraude, falsificação, ações de
hackers, vírus, bugs, worms; a perda e/ou destruição de qualquer aspecto do site de
divulgação desta Promoção ou indisponibilidade temporária ou permanente desse, ressalvada
a possibilidade de a Empresa Mandatária realizar a desclassificação das inscrições caso
sejam detectadas e comprovadas ocorrências de fraude, fato este que será consignado em
relatório apto e encaminhado à Centralizadora de Promoções Comerciais - CEPCO - da Caixa
Econômica Federal para conhecimento, na oportunidade do procedimento de prestação de
contas.
12.3 As dúvidas, omissões ou controvérsias oriundas da presente promoção serão,
preliminarmente, dirimidas por uma comissão composta por 03 (três) representantes da
Colibri Informática Ltda. Na eventualidade de não se atingir um consenso após a atuação da
comissão, a questão deverá, então, ser submetida à apreciação da Centralizadora de
Promoções Comerciais - CEPCO - da Caixa Econômica Federal. No silêncio injustificado da
Empresa Promotora, bem como em razão de decisão insatisfatória que esta vier a adotar
quanto a eventuais solicitações de esclarecimentos que lhe forem apresentadas, poderão os
participantes da Promoção apresentar reclamações fundamentadas aos Procons locais e/ou
demais órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
12.4 Este Regulamento estará disponível na sede da INTERBITS e no site
http://www.superprofessorweb.com.br.
12.5 A participação na presente Promoção caracteriza, por si, a aceitação, por parte dos
participantes, de todos os termos e condições estabelecidos neste Regulamento.
12.6 As informações dos participantes, coletadas na presente Promoção, não serão objeto de
comercialização ou cessão, seja a título oneroso ou gratuito, conforme dispõe o artigo 11 da
Portaria MF nº. 41/2008.
12.7 Ficará vedada a participação dos funcionários da Empresa Promotora, Colibri Informática
Ltda., dos funcionários das agências de publicidade e promoção ou de outras empresas,
diretamente envolvidos nos processos de planejamento, elaboração, implementação e
promoção desta campanha. O atendimento ao acima disposto será de inteira
responsabilidade da Empresa Mandatária.
A presente Promoção encontra-se de acordo com a legislação vigente (Lei no. 5.768/71,
regulamentada pelo Decreto nº. 70.951/72).