MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO
Contratação de Agências de
Viagens
Brasília, 31 de maio de 2012
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Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação
Problema
• Alteração da política de contratação das Cias.
Aéreas, por meio de Agências de Viagens.
• A saber, as Cias Aéreas requerem abstenção do
pagamento de comissionamentos que atualmente são
realizados para as Agências de Viagens. Tendo
aquelas determinado a data de 21 de maio como
início da operação. Do que resultou a necessária
revisão da forma de contratação das Agências de
Viagens pelos órgãos públicos.
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Situação atual
• Foram realizadas duas reuniões (16 e 25/5/2012)
com representantes das Cias. Aéreas: TAM, GOL,
AZUL e AVIANCA, destas resultando a suspensão
do prazo inicialmente determinado para nova forma
de contratação das Agências de Viagens.
• O acordo foi de que nova Portaria do MPOG seria
emitida regulando a contratação pela forma solicitada
pelas Cias. Aéreas. Qual seja, de pagamento das
Agências de Viagens pelos órgãos, por serviço
realizado.
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Situação atual
• Cabe registrar que a suspensão do prazo não
significa que os contratos possam permanecer
em vigor, pois a aplicação da nova forma de
remuneração das Agências de Viagens, no
entendimento da SLTI, exige nova forma de
contratação.
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Portaria
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
GESTÃO, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº
7.676, de 20 de janeiro de 2012,
RESOLVE:
Art. 1º Esta Portaria regula os procedimentos para a contratação de
serviços, prestados por agências de viagens, para aquisição de
passagens aéreas nacionais e internacionais e outros correlatos
pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.
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Art. 2º A licitação será realizada, preferencialmente, na
modalidade pregão, em sua forma eletrônica.
§ 1º A licitação deverá utilizar o critério de julgamento menor
preço, apurado pelo menor valor ofertado pela prestação do
serviço de emissão de uma passagem aérea pela agência de
viagens.
§ 2º. O valor ofertado pela prestação do serviço de emissão de
passagem aérea pela agência de viagens deverá ser único,
independentemente de se tratar de passagem aérea nacional ou
internacional.
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Art. 3º Além do valor ofertado pela prestação do serviço de
emissão de passagem aérea, as agências de viagens serão
remuneradas pelos seguintes serviços:
I – remarcação de passagem;
II – cancelamento de passagem; e
III – serviço de check in e desembaraço de bagagem.
§ 1º O instrumento convocatório poderá prever outros serviços,
além daqueles indicados nos incisos I, II e III do caput deste
artigo, desde que sua remuneração seja feita da forma prevista
neste artigo.
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§ 2º A remuneração pela prestação dos serviços indicados nos
incisos I, II e III do caput deste artigo, devida a cada utilização,
será calculada por um percentual incidente sobre o valor ofertado
pela prestação do serviço de emissão de passagem aérea.
§ 3º O percentual de que trata o § 2º deverá ser previsto no
instrumento convocatório e será de até 50% (cinquenta por
cento), incidente sobre o valor ofertado pela prestação do serviço
de emissão de passagem aérea.
§ 4º É permitida a adoção de um percentual próprio para cada
serviço indicado no instrumento convocatório até o limite previsto
no § 3º.
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Art. 4º A remuneração total a ser paga à agência de viagens será
apurada a partir da soma dos seguintes valores:
I – valor ofertado pela prestação do serviço de emissão de
passagem aérea multiplicado pelo número de passagens emitidas
no período faturado; e
II – os percentuais incidentes sobre o valor ofertado pela
prestação do serviço de emissão de passagem aérea, de que trata
o art. 3º, multiplicado pela quantidade dos serviços efetivamente
prestados no período faturado.
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Portaria
Art. 5º O instrumento convocatório disporá sobre a forma de
reversão de passagem não utilizada, a qual pode ser feita por
reembolso e/ou crédito, descontada eventual multa aplicada pelas
companhias aéreas em razão do cancelamento.
Art. 6º Aplicam-se subsidiariamente, para as contratações
previstas nesta Portaria, as normas da Instrução Normativa nº
02, de 30 de abril de 2008, no que couber.
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Portaria
Art. 7º A Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação
poderá expedir normas complementares de modo a garantir o
efetivo cumprimento do disposto nesta Portaria.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Fica revogada a Portaria MP nº 265, de 16 de novembro
de 2001.