UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO
Faculdade de Economia, Administração e
Contabilidade
Serviço de Biblioteca e Documentação
Experiência Brasileira Sobre Cópias Ilegais
DIREITO AUTORAL
LEI DE DIREITOS AUTORAIS, LEI Nº 9.610/98:
"Art 1º. Esta Lei regula os direitos autorais, entendendo-se sob esta
denominação os direitos do autor e os que lhe são conexos.
Art. 5º. Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I- publicação - o oferecimento da obra literária, artística ou científica ao
conhecimento do público, com o conhecimento do autor, ou de
qualquer outro titular de direito de autor, por qualquer forma ou
processo;
IV- distribuição- colocação à disposição do público do original ou cópia
de obras,.......mediante a venda, locação ou qualquer outra forma de
transferência de propriedade ou posse;
VI- reprodução- a cópia de um ou mais exemplares de uma obra
literária........incluindo qualquer armazenamento permanente ou
temporário por meios eletrônicos, ou qualquer outro meio de fixação
que venha a ser desenvolvido;
DIREITO AUTORAL
Art. 41. Os direitos patrimoniais do autor perduram por
setenta anos contados de 1º de janeiro do ano
subsequente ao de seu falecimento, obedecida a ordem
sucessória da lei civil.
Art. 46 - Não constitui ofensa aos direitos autorais:
II - a reprodução, em um só exemplar, de pequeno trecho,
para uso privado do copista, desde que feita por este sem
o intuito de lucro;
USP : RESOLUÇÃO Nº 5213, 2 de junho de 2005
Regula a extração de cópias reprográficas de livros, revistas
científicas ou periódicos no âmbito da USP
Normas são aplicadas a todas as instalações e órgãos da USP
Permite a cópia de pequenos trechos, como capítulos de livros e
artigos de periódicos, mediante solicitação individual , sem
finalidade de lucro, para uso próprio
As bibliotecas devem identificar e destacar no acervo as obras que
podem ter reprodução integral:
a) esgotadas há mais de 10 anos
b) estrangeiras indisponíveis no mercado nacional
c) de domínio público
d) as que constem autorização expressa para reprodução
Permite aos docentes o fornecimento de material destinado
estritamente ao ministério das disciplinas
Garante o livre exercício das atividades desenvolvidas pelas
bibliotecas de intercâmbio de material entre IES
ABDR
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DIREITOS REPROGRÁFICOS
O que é “pequeno trecho”?
A Lei não define o que é “pequeno trecho” de uma obra, nem
tampouco versa sobre porcentagem quando trata de pequeno
trecho.
É importante frisar que pequeno trecho é um fragmento da
obra que não contempla sua substância.
Assim, qualquer intenção de se associar o pequeno trecho a
10 ou 15% da totalidade de uma obra integral é descabida.
Isto porque é possível que em 10 ou 15% de reprodução
esteja contemplada parte substancial da obra protegida.
PENALIDADES
em 1º de julho de 2003 entrou em vigor a Lei 10.693, que alterou os
artigos 184 e 186 do Código Penal e acrescentou parágrafos ao artigo
525 do Código de Processo Penal
pena de reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa e da apreensão
da totalidade dos bens ilicitamente produzidos ou reproduzidos
possibilidade de apreensão dos equipamentos, suportes e materiais
que possibilitaram a sua existência, desde que se destinem à prática do
delito
na esfera cível, o infrator estará sujeito ao pagamento de indenização
que será calculada a partir do prejuízo causado aos ofendidos
quando esta mensuração não for possível, porque não se conhece o
número de exemplares contrafeitos, a Lei prevê que o ofensor indenize
os ofendidos pagando-lhes o valor de 3.000 (três mil) exemplares
por título reproduzido ilegalmente, além dos apreendidos
PASTA DO PROFESSOR
pastadoprofessor.com.br
iniciativa pioneira das editoras de livros no Brasil e tem por objetivo
disponibilizar o conteúdo de suas obras publicadas para ser adquirido
forma fracionada
apoio do professor
como educador: formador de caráter, de opinião - a ele cabe estimular
e desenvolver o prazer da leitura e da pesquisa e a esclarecer a respeito
da proteção aos direitos individuais e à propriedade intelectual
como autor: escrever um livro demanda pesquisas e esforços de muitos
anos e que a cópia para fins de comércio tira do autor a legítima
remuneração por este trabalho;
assumindo a luta contra a cópia não autorizada, ele defende seu
trabalho e a obra de seus colegas, assegurando ao aluno a continuidade
da produção e circulação de novos conhecimentos e conteúdos
COMO FUNCIONA: EDITORAS
permite que disponibilizem os seus conteúdos de forma fracionada
responsável pela criação dos arquivos originais em mídia eletrônica
contrato jurídico entre o portal e a editora, com os dados cadastrais da
empresa e dos seus representantes, bem como dos usuários que irão
tratar das transações da editora junto ao portal
a manutenção e a definição de quais usuários, bem como a habilitação
de recursos para cada usuário, são de responsabilidade exclusiva de
cada editora
cada editora só consegue acessar as transações referentes unicamente
às suas obras.
COMO FUNCIONA: INSTITUIÇÕES DE ENSINO
contrato jurídico entre o portal e a Instituição de Ensino Superior
(IES) – simples e não oneroso, visando formalizar e enfatizar o
interesse de ambas partes com princípios éticos, morais e legais.
são incluídos todos os dados cadastrais da IE e dos seus
representantes bem como dos usuários que irão tratar das
transações da IE junto ao portal
a manutenção e a definição de quais usuários, bem como a
habilitação de recursos de cada usuário, são de exclusiva
responsabilidade de cada IE
cada IE só consegue acessar unicamente as transações referentes
aos seus docentes e as pastas-do-professor criadas pelos mesmos
como o portal pretende oferecer recursos exclusivos para uso dos
docentes, caberá às IEs confirmar a condição de docentes do seu
quadro
COMO FUNCIONA: PROFESSORES
cadastro - tem a finalidade única de facilitar o contato das editoras
com aqueles que adotam seus conteúdos e vice-versa
dependem da confirmação de que os interessados de fato exercem a
atividade - a validação passa necessariamente por uma editora ou
uma instituição de ensino, que atestem a veracidade da informação
professores criem pastas-do-professor virtuais com a seleção de
conteúdo das bibliografias de cada disciplina e podem atualizar seu
conteúdo sempre que desejarem
os conteúdos podem ser adquiridos em qualquer Ponto de Venda
filiado e homologado
COMO FUNCIONA: ALUNOS
alunos e leitores podem comprar os conteúdos que estão nestas pastas
de acordo com a sua necessidade, incluindo ou não outros conteúdos
também disponíveis na plataforma
o aluno pode também fazer uma seleção prévia de conteúdos pelo
próprio portal, necessitando para tanto fazer um cadastro com seu
nome, CPF e e-mail
também pode pesquisar os preços dos parceiros de impressão
para descobrir aquele que oferece a melhor relação
custo/benefício
informação automática cada vez que uma pasta-do-professor virtual já
adquirida venha a ter alterações em seu conteúdo
COMO FUNCIONA: PONTO DE VENDA
contrato jurídico entre o portal e o Ponto de Venda com todos os
dados cadastrais da empresa e dos seus representantes, bem como
dos usuários que irão tratar das transações do Ponto de Venda junto
ao portal
a manutenção e definição de quais usuários bem como a habilitação
de recursos de cada usuário são de responsabilidade exclusiva de
cada Ponto de Venda
cada Ponto de Venda só consegue acessar as transações referentes
unicamente às suas vendas
o Ponto de Venda tem a responsabilidade de atestar que o conteúdo
foi vendido para um cliente corretamente identificado, digitando estes
dados no programa específico que comanda as impressões
o valor cobrado tem como base os custos de funcionários,
equipamentos e insumos utilizados para a impressão
COMO FUNCIONA: PRIVACIDADE E SEGURANÇA
os conteúdos impressos incluem uma marca d'água que identifica o
comprador e o Ponto de Venda, ressaltando o caráter pessoal e
intransferível daquilo que é vendido através da plataforma.
alguns dados são necessariamente colhidos de cada um dos parceiros
e participantes da plataforma. O portal não compartilha esses dados
com nenhuma outra empresa ou entidade.
a retirada dos dados da plataforma pode ser solicitada a qualquer
momento
COMO FUNCIONA: PAGAMENTO
meios de pagamento aceitos nos Pontos de Venda
valores pagos incluem os direitos autorais e editoriais e os
custos de impressão da seleção de conteúdos