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MARCO LEGAL
MARCO LEGAL
O QUE É O CAR?
Lei 12.651/2012 – “Novo” Código Florestal
Cadastro Ambiental Rural – CAR:
 Âmbito Nacional
 Natureza declaratória
 Obrigatório para todas as propriedades e posses
 Base de dados para:
- Controle e monitoramento
- Planejamento ambiental e econômico
- Apoio ao combate ao desmatamento
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O QUE É O CAR?
 Identificação do proprietário/possuidor da terra
 Informações sobre a propriedade/posse, incluindo a geolocalização de:
- Perímetro do imóvel rural;
- Áreas com vegetação nativa remanescente;
- Áreas de preservação permanente e Reserva legal;
- Áreas consolidadas
 Pequenos proprietários/possuidores:
- Apoio governamental e condições especiais
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PRAZO

Prazo: 05 de maio de 2016
Após 2017: Não haverá disponibilidade de crédito bancário
para produção agrícola, sem o registro no CAR
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BENEFÍCIOS
PRODUTORES
AGÊNCIAS AMBIENTAIS
• Comprovar o cumprimento do
Código Florestal
• Diferenciação de desmatamento
legal e ilegal
• Suspensão de sanções e acesso a
programas de regularização ambiental
- PRA
• Monitoramento e combate ao
desmatamento
• Certificação de ativos florestais
• Formulação de políticas públicas
• Acesso a programas envolvendo
pagamento por serviços ambientais
• Melhoria da gestão ambiental
• Apoio ao licenciamento
EMPRESAS E CONSUMIDORES
•Escolha de produtos e serviços oriundos de imóveis
rurais que cumprem o Código Florestal
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MÓDULO DE INSCRIÇÃO
Planta do Imóvel Rural
Imagem Sensor Rapideye
Imagem Sensor Rapideye
Imagem Sensor Rapideye
Imagem Sensor Rapideye
Imagem Sensor Rapideye
Imagem Sensor Rapideye
Imagem Sensor Rapideye
Imagem Sensor Rapideye
Imagem Sensor Rapideye
SISTEMA DE
CADASTRO AMBIENTAL RURAL
SICAR
Arquitetura atual e competências
Proprietários
ou
Possuidores
Agências
Ambientais
das UFs
Governo
Federal (MMA)
Entidades de
Mercado de
Títulos
Outros
(Bancos, CRI,
Órgãos de
Controle, etc)
ATIVIDADES E RESPONSABILIDADES
Elaborar e
Registrar
CAR
Desenvolver
PRA
Eleger
Solução
Analisar
e Emitir
Relatório
de CAR
Desenvolver
SICAR
Propor
CRA
Firmar
Acordo
Aprovar
CAR
Administrar
Usuários
Aprovar
CRA
Habilitar Entidades
de Mercado de CRA
Comercializar Cotas de Reserva Ambiental
(CRA) no Mercado de Títulos Nominativos
Emitir
CRA
Atualizar SICAR
(Compra e Venda)
Consultar a Situação de Conformidade do Imóvel Rural
em Face do Novo Código Florestal
Monitorar Imóveis Rurais
ATORES
ARQUITETURA DO SiCAR (atual)
Central de
Comunicações
do SICAR
(Web Portal)
SICAR Nacional
Módulo de Recepção
Recibo de
Inscrição
SICAR Nacional
Módulo de Análise
(IBAMA,
INCRA, etc)
Webservice
SICAR Nacional
Módulo de Inscrição
Outros
Parceiros
BD
SICAR de OEMA
(Módulo Off-Line)
SICAR de OEMA
Módulo de Inscrição
BD de CAR
de UF
SICAR de OEMA
Módulo de Análise
BD de CAR
Nacional
SICAR Nacional
Módulos de Relatórios e
Monitoramento
SALA DE SITUAÇÃO
SICAR
Total de imóveis e área cadastrados, e perfil
dos imóveis registrados
EXTRATO - GERAL
ÁREA PASSÍVEL DE CADASTRO ÁREA TOTAL CADASTRADA
(em hectares)
(em hectares)
397.962.158
244.669.317
ÁREA CADASTRADA
(em %)
61,48%
Número de Imóveis Cadastrados: 2.122.797
1.
2.
3.
A área passível de cadastro é estimada com base no Censo Agropecuário IBGE 2006, e nas atualizações do Distrito Federal e
dos estados do Amapá, Amazonas, Pará e Mato Grosso
A área total cadastrada corresponde à soma das áreas cadastradas no Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (Sicar) e
nos sistemas estaduais do Pará, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Rondônia e São Paulo, além das áreas cadastradas dos
projetos de assentamentos do Incra
Percentual calculado com base na Área Passível de Cadastro
Incremento Bimestral
10.957.004 hectares
305.150 imóveis
Solicitações
de adesão
ao PRA
46,3%
EXTRATO - GERAL
Perfil dos Imóveis Rurais Cadastrados¹
Tamanho dos Imóveis
Em Hectares
Tamanho dos Imóveis
Em Módulos Fiscais (MF)
Tamanho
do Imóvel (ha)
Imóveis
Cadastrados
Percentual
Tamanho
do Imóvel (MF)
Imóveis
Cadastrados
Percentual
0 a 100 ha
879.274
85,62%
0 a 4 MF
916.964
89,29%
100 a 500 ha
105.071
10,23%
4 e 15 MF
77.596
7,56%
500 a 1.000 ha
19.148
1,86%
superior a 15MF
32.444
3,16%
superior a 1.000 ha
23.511
2,29%
EXTRATO - GERAL
Informações Declaradas¹
Área Total dos
Imóveis Cadastrados
Remanescentes
de Vegetação
Nativa
Reserva
Legal²
Reserva Legal
com Vegetação
Nativa³
APP⁴
APP com
Vegetação
Nativa⁵
142.916.267 ha
49.514.671 ha
28.072.400 ha
13.602.306 ha
6.345.655 ha
1.666.990 ha
100%
35%
19,64%
48%
4%
26%
¹ O extrato considera apenas os dados incluídos na base do SICAR, não considerando os dados de assentamentos do INCRA em fase de
envio, e os dados dos estados do Pará, Mato Grosso do Sul e Espírito Santo.
² Os dados não consideram o estado de São Paulo e Paraná
³ Os dados não consideram os estados de São Paulo, Bahia, Mato Grosso e Paraná
⁴ Os dados não consideram os estados de Tocantins
⁵ Os dados não consideram os estados de Minas Gerais, Bahia, Mato Grosso e São Paulo
EXTRATO – REGIÕES - BRASIL
RESULTADOS - BRASIL
RESULTADOS - BRASIL
MÓDULO DE ANÁLISE
Modelagem, especificidades e ferramentas
MÓDULO DE ANÁLISE
Ferramentas e especificidades
- Gestão e acompanhamento de processos
- Registro e monitoramento do tempo de duração da análise
- Perfis: Gerente Operacional / Técnico / Administrador
- Análises individuais ou por equipe
- Filtros automáticos + agrupamento: verde, amarelo e vermelho
- Acervo de inconsistências e recomendações de regularização
- Indicação georreferenciada de inconsistências
- Elaboração automática de Parecer Técnico e Notificação
MÓDULO DE ANÁLISE
Análise de sobreposições entre imóveis rurais
•Análise do somatório de sobreposição do imóvel analisado
•Análise específica com cada um dos imóveis rurais sobrepostos
MÓDULO DE ANÁLISE
MÓDULO DE ANÁLISE
MÓDULO DE ANÁLISE
MÓDULO DE ANÁLISE
MÓDULO DE ANÁLISE
MÓDULO DE ANÁLISE
MÓDULO DE ANÁLISE
Análise da Cobertura do Solo
•Análise dos dados declarados em comparação ao
mapeamento de uso e cobertura do solo elaborado com
base nas imagens RapidEye e LandSat ano referência 2008 e
2011/12.
MÓDULO DE ANÁLISE
MÓDULO DE ANÁLISE
MÓDULO DE ANÁLISE
MÓDULO DE ANÁLISE
MÓDULO DE ANÁLISE
MÓDULO DE ANÁLISE
MÓDULO DE ANÁLISE
Cadastro Ambiental Rural
Inventário Florestal Nacional
Carbono e biomassa estocados em imóvel rural
O cruzamento dos dados e informações do Cadastro Ambiental Rural e do
Inventário Florestal Nacional subsidiará a estimativa dos estoques de
Carbono e Biomassa existentes nos imóveis rurais.
Imagem Sensor Rapideye
Imagem Sensor Rapideye
• Uso
e cobertura do solo
• Estoque de Biomassa e Carbono acima
e abaixo do solo
• Espécies comerciais
• Espécies protegidas e ameaçadas
• Dados socioambientais
Imagem Sensor Rapideye
PRÓXIMOS PASSOS
Obrigado!
florestal.gov.br
Serviço Florestal Brasileiro – SFB
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