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MARCO LEGAL
MARCO LEGAL
O QUE É O CAR?
Lei 12.651/2012 – “Novo” Código Florestal
Cadastro Ambiental Rural – CAR:
 Âmbito Nacional
 Natureza declaratória
 Obrigatório para todas as propriedades e posses
 Base de dados para:
- Controle e monitoramento
- Planejamento ambiental e econômico
- Apoio ao combate ao desmatamento
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O QUE É O CAR?
 Identificação do proprietário/possuidor da terra
 Informações sobre a propriedade/posse, incluindo a geo-
localização de:
- Perímetro do imóvel rural;
- Áreas com vegetação nativa remanescente;
- Áreas de preservação permanente e Reserva legal;
- Áreas consolidadas
 Pequenos proprietários/possuidores:
- Apoio governamental e condições especiais
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PRAZO

Prazo: 05 de maio de 2016
Após 2017: Não haverá disponibilidade de crédito bancário
para produção agrícola, sem o registro no CAR
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BENEFÍCIOS
PRODUTORES
AGÊNCIAS AMBIENTAIS
• Comprovar o cumprimento do
Código Florestal
• Diferenciação de desmatamento
legal e ilegal
• Suspensão de sanções e acesso a
programas de regularização ambiental
- PRA
• Monitoramento e combate ao
desmatamento
• Certificação de ativos florestais
• Formulação de políticas públicas
• Acesso a programas envolvendo
pagamento por serviços ambientais
• Melhoria da gestão ambiental
• Apoio ao licenciamento
EMPRESAS E CONSUMIDORES
•Escolha de produtos e serviços oriundos de imóveis
rurais que cumprem o Código Florestal
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Módulo de Inscrição
Planta do imóvel rural
A inscrição no CAR exige a identificação do imóvel rural por meio de
planta georreferenciada, indicando a localização dos remanescentes de
vegetação nativa, das áreas consolidadas, das Áreas de Preservação
Permanente, e das áreas de Reserva Legal.
Imagem Sensor Rapideye
Imagem Sensor Rapideye
Imagem Sensor Rapideye
Imagem Sensor Rapideye
Imagem Sensor Rapideye
Imagem Sensor Rapideye
Imagem Sensor Rapideye
Imagem Sensor Rapideye
Imagem Sensor Rapideye
EXTRATO - GERAL
ÁREA PASSÍVEL DE CADASTRO ÁREA TOTAL CADASTRADA
(em hectares)
(em hectares)
397.562.970
233.146.571
ÁREA CADASTRADA
(em %)
58,64 %
Número de Imóveis Cadastrados: 1.737.072
1.
2.
3.
A área passível de cadastro é estimada com base no Censo Agropecuário IBGE 2006, e nas atualizações do Distrito Federal e
dos estados do Amapá, Amazonas, Pará e Mato Grosso
A área total cadastrada corresponde à soma das áreas cadastradas no Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (Sicar) e
nos sistemas estaduais do Pará, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Rondônia e São Paulo, além das áreas cadastradas dos
projetos de assentamentos do Incra
Percentual calculado com base na Área Passível de Cadastro
Incremento Trimestral
34.914.906 hectares
360.556 imóveis
Incremento
Trimestral
(área)
17,6%
Solicitações
de adesão
ao PRA
46,3%
EXTRATO - GERAL
Perfil dos Imóveis Rurais Cadastrados¹
Tamanho dos Imóveis
Em Hectares
Tamanho dos Imóveis
Em Módulos Fiscais (MF)
Tamanho
do Imóvel (ha)
Imóveis
Cadastrados
Percentual
Tamanho
do Imóvel (MF)
Imóveis
Cadastrados
Percentual
0 a 100 ha
879.274
85,62%
0 a 4 MF
916.964
89,29%
100 a 500 ha
105.071
10,23%
4 e 15 MF
77.596
7,56%
500 a 1.000 ha
19.148
1,86%
superior a 15MF
32.444
3,16%
superior a 1.000 ha
23.511
2,29%
EXTRATO - GERAL
Informações Declaradas¹
Área Total dos
Imóveis Cadastrados
Remanescentes
de Vegetação
Nativa
Reserva
Legal²
Reserva Legal
com Vegetação
Nativa³
APP⁴
APP com
Vegetação
Nativa⁵
142.916.267 ha
49.514.671 ha
28.072.400 ha
13.602.306 ha
6.345.655 ha
1.666.990 ha
100%
35%
19,64%
48%
4%
26%
¹ O extrato considera apenas os dados incluídos na base do SICAR, não considerando os dados de assentamentos do INCRA em fase de
envio, e os dados dos estados do Pará, Mato Grosso do Sul e Espírito Santo.
² Os dados não consideram o estado de São Paulo e Paraná
³ Os dados não consideram os estados de São Paulo, Bahia, Mato Grosso e Paraná
⁴ Os dados não consideram os estados de Tocantins
⁵ Os dados não consideram os estados de Minas Gerais, Bahia, Mato Grosso e São Paulo
EXTRATO – REGIÕES - BRASIL
Região
Área Passível de
Cadastro¹
em hectares
Área Cadastrada²
em hectares
Imóveis
Cadastrados
Percentual de
Área Cadastrada⁵
Norte
94.881.237
73.625.880
241.221
77,60%
Nordeste
76.074.156
18.859.469
46.655
24,79%
Centro-Oeste
129.889.570
72.135.430
129.494
55,54%
Sudeste
54.937.380
28.780.422
433.153
52,39%
Sul
41.780.627
9.253.316
350.435
22,15%
397.562.970
202.654.517
1.200.958
50,97%
Assentamentos 1³
15.630.829,00
268.355
Assentamentos 2⁴
14.861.225,00
267.759
Geral Brasil
Total SICAR
Total Geral
397.562.970 233.146.571 1.737.072
58,64%
¹Área estimada com base no Censo Agropecuário 2006 (IBGE) e nas atualizações dos estados Amapá, Amazonas, Pará e Mato Grosso e do Distrito
Federal
²Para os estados com sistema próprio de cadastro não integrados ao SICAR ou em fase de integração, a área cadastrada será atualizada conforme os
dados oficiais fornecidos por aqueles estados
³Projetos de Assentamentos do INCRA em cadastramento no SICAR
⁴Projetos de Assentamentos do INCRA aguardando envio de dados (Sistemas Estaduais) para o SICAR
⁵Percentual calculado com base na área passível de cadastro
os dados oficiais fornecidos por aqueles estados
RESULTADOS - BRASIL
RESULTADOS - BRASIL
MÓDULO DE ANÁLISE
Ferramentas e especificidades
- Gestão e acompanhamento de processos
- Registro e monitoramento do tempo de duração da análise
- Perfis: Gerente Operacional / Técnico / Administrador
- Análises individuais ou por equipe
- Fórum de discussão entre Técnicos – geral e específico
- Ordenação de consultas
- Filtros automáticos + agrupamento: verde, amarelo e vermelho
- Acervo de inconsistências e recomendações de regularização
MÓDULO DE ANÁLISE
Ferramentas e especificidades
- Acervo de suporte à análise: mosaicos, classificação de uso do solo, PRODES e
temas complementares
- Indicação georreferenciada de inconsistências
- Acompanhamento de itens verificados e progressão da análise
- Solicitação, aprovação e realização de vistorias técnicas
- Elaboração automática de Parecer Técnico e Notificação
- Gestão de entrega e atendimento das notificações
- Interface com a Central de Comunicação
MÓDULO DE ANÁLISE
Análise de sobreposições entre imóveis rurais
•Análise do somatório de sobreposição do imóvel analisado
•Análise dos imóveis rurais sobrepostos
MÓDULO DE ANÁLISE
MÓDULO DE ANÁLISE
MÓDULO DE ANÁLISE
MÓDULO DE ANÁLISE
MÓDULO DE ANÁLISE
MÓDULO DE ANÁLISE
MÓDULO DE ANÁLISE
MÓDULO DE ANÁLISE
MÓDULO DE ANÁLISE
Análise da Cobertura do Solo
•Análise dos dados declarados em comparação ao mapeamento de
uso e cobertura do solo elaborado com base nas imagens RapidEye e
LandSat ano referência 2008 e 2011/12.
MÓDULO DE ANÁLISE
MÓDULO DE ANÁLISE
MÓDULO DE ANÁLISE
MÓDULO DE ANÁLISE
MÓDULO DE ANÁLISE
MÓDULO DE ANÁLISE
MÓDULO DE ANÁLISE
MÓDULO DE ANÁLISE
Regularidade do Imóvel
•Áreas em Reserva Legal, APP e Uso Restrito a recompor
•Balanço do passivo ou excedente de Reserva Legal
MÓDULO DE ANÁLISE
Cadastro Ambiental Rural
Inventário Florestal Nacional
Carbono e biomassa estocados em imóvel rural
O cruzamento dos dados e informações do Cadastro Ambiental Rural e do
Inventário Florestal Nacional permitirá a estimativa dos estoques de
Carbono e Biomassa existentes nos imóveis rurais.
Imagem Sensor Rapideye
Imagem Sensor Rapideye
• Uso
e cobertura do solo
• Estoque de Biomassa e Carbono acima
e abaixo do solo
• Espécies comerciais
• Espécies protegidas e ameaçadas
• Dados socioambientais
Imagem Sensor Rapideye
Obrigado!
Pedro de Almeida Salles
Analista Ambiental
Serviço Florestal Brasileiro – SFB
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