USO INDUSTRIAL DE IMÓVEIS
Experiências e tendências
Andre Geraldes
Leandro Viecili
ROTEIRO
1. Aspectos constitucionais e conceitos básicos
2. Código Florestal
3. Georreferenciamento de imóveis rurais
4. Parcelamento de solo: rural x urbano x industrial
5. Cases de imóveis com uso industrial e problemas
enfrentados
1. Aspectos constitucionais
• Art. 225 da Constituição Federal de 1988
• Princípio do Desenvolvimento Sustentável e suas
três dimensões:
 econômica, social e ambiental
• Princípio do poluidor pagador – EXPERIÊNCIA
• Princípio do protetor recebedor – TENDÊNCIA
1. Conceitos básicos
• Função Socioambiental da Propriedade
• Imóvel Urbano (IPTU)
• Estatuto da Cidade (2001)
• Imóvel Rural (ITR)
• Estatuto da Terra (1966)
E a atividade industrial?
2. Código Florestal
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Antigos Códigos Florestais: 1934 e 1965
Novo Código Florestal (Lei n. 12.615/2012)
Área de Preservação Permanente (APP)
Reserva Legal
Cadastro Ambiental Rural (CAR)
Programa de Regularização Ambiental (PRA)
Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR)
Matrícula no Registro de Imóveis
3. Georreferenciamento
• Previsão legal: Lei Federal 10.267/2001, que alterou o
artigo 176 da Lei Federal 6.015/73 (Lei de Registros
Públicos):
Ҥ 3o Nos casos de desmembramento, parcelamento ou
remembramento de imóveis rurais, a identificação (..)
será obtida a partir de memorial descritivo, (...) contendo
as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos
imóveis rurais, geo-referenciadas ao Sistema Geodésico
Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo
INCRA, (...)”
3. Georreferenciamento
• Decreto Federal 4.449/2002 (Prazos):
 90 dias – imóveis com 5.000 ha ou maior
 1 ano – de 1.000 a 5.000 ha
 5 anos – de 500 a 1.000 ha
 10 anos – de 250 a 500 ha
 13 anos – de 100 a 250 ha
 16 anos – de 25 a 100 ha
 20 anos – inferior a 25 ha
4. Parcelamento de solo
• Embasamento: Lei 6766/79 (alterada em 99)
• Inicialmente o licenciamento ambiental era
exigível apenas para:
 Parcelamentos acima de 100 hectares
 Implantação de Distritos Industriais e Zonas
Estritamente Industriais – ZEI
(Resolução CONAMA 01/86)
4. Parcelamento de solo
• Atualmente para:
 Qualquer parcelamentos de solo
 Implantação de Distrito e pólo industrial
 Condomínios industriais
(Resolução CONAMA 237/97)
5. Case
• Indústria setor alimentício, grande porte,
Estado de SP, em operação (antiga), renovação
de licença, órgão estadual (CETESB),
exigibilidade de licenciamento do condomínio
industrial em si para possibilitar a renovação.
Obrigado
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