ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTÂNCIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
N° de ordem: ___________________________________________________________
Nome do Candidato (LETRA DE FORMA): _____________________________________________________
PROVA DE SELEÇÃO PARA
CANDIDATOS/AS AO CONSELHO
TUTELAR
____________________________________________________________________
Assinatura do Candidato/a
Estancia / SE, 05 Julho de 2015.
1
LÍNGUA PORTUGUESA
1- Leia esta estrofe do poema “Sorriso”, de Cecília Meireles.
O leme partiu-se!
Marinheiros tristes
Cantam, pensativos,
Os mortos antigos
E os inúteis vivos.
Só conserva a minha
Solidão marinha,
Despojada e alheia.
Cecília Meireles. Obras poéticas.
Rio de Janeiro: Nova Aguiar, 1986, p.334
Obra Melancolia, de
Edvard Munch
Considerando os mecanismos de concordância da variedade padrão e também a seleção lexical, identifique a
afirmação incorreta relativamente a esse trecho.
A.
A carga semântica de alguns dos substantivos e de quase todos os adjetivos da estrofe é o que
confere a esses versos o tom de tristeza, desalento e desesperança que deles emerge.
B.
Os adjetivos “tristes” e “pensativos” concordam com o substantivo “marinheiros”; o primeiro
atribui ao substantivo uma característica permanente, constante; o segundo exprime uma característica
circunstancial, ocasional do substantivo.
C.
No 6 º verso, o acréscimo de uma vírgula depois da palavra “só” mudaria a classe gramatical e o
sentido dessa palavra.
D.
Os adjetivos “despojada” w “alheia” aparecem flexionados no feminino porque o eu lírico é
feminino.
E.
A troca do substantivo “solidão” (verso 7) por “medo” exigiria que cinco outras palavras do texto
fossem flexionadas no masculino e no singular.
2- O trecho abaixo é parte da fala de uma personagem de um conto. Leia-o e assinale a afirmação adequada.
2
A.
Não é possível identificar, por esse fragmento, se a personagem que fala é um homem ou uma
mulher.
B.
A relação entre a expressão pronominal “a gente” e o adjetivo “novo” constitui um erro de
concordância nominal que, com outras marcas da linguagem do trecho, evidencia que o falante não
domina a variedade padrão do idioma.
C.
A expressão “a gente”, que se aplica a pessoas de ambos os sexos, exige que todo adjetivo
associado a ela concorde sempre no feminino.
D.
A pessoa que fala no texto é um homem; se fosse uma mulher, ela diria: “ Quando a gente é nova,
gosta de fazer bonita, gosta de se comparecer”.
E.
A relação entre a expressão feminina “a gente” e o adjetivo “novo” (no masculino) exemplifica um
caso de silepse de gênero, evidenciando que a pessoa que fala é um homem.
3- No romance Memórias póstumas de Brás Cubas, o narrador-personagem, rememorando um de seus
relacionamentos amorosos, declara:
Marcela amou-me durante quinze meses e onze contos de réis.
(Machado de Assis)
Nesse fragmento, a preposição DURANTE estabelece uma dupla relação semântica que:
A.
Indica tempo e causa, exprimindo uma contradição de sentimento do narrado-personagem em
relação a Marcela.
B.
Indica tempo e causa, realçando a sinceridade do sentimento de Marcela em relação ao narrador-
personagem.
C.
Indica tempo e modo, revelando, por meio de uma hipérbole, a saudade que o narrador-
personagem sente de Marcela.
D.
Indica tempo e preço, evidenciando a ironia por meio da qual o narrado-personagem se refere a
seu relacionamento com Marcela.
E.
Indica tempo e preço, exprimindo, sob a forma de uma metáfora, a indignação do narrador-
personagem em relação a Marcela.
4-
3
http://pt.slideshare.net/BittenCursos/portugus-bsico-funes-de-se-e-que-bittencursos Acessado no dia 26/06/2015 às 23:30.
Na fala da personagem apresenta o seguinte trecho: “Se não deixar eu arranco a sua cabeça”! A função
sintática da palavra em sublinhada é:
A.
Objeto direto do verbo “deixar”.
B.
Iniciar a frase com uma próclise através do pronome oblíquo átono, o qual é aceito pela norma
padrão, uma vez que, está iniciando a oração.
C.
Iniciar oração subordinada adverbial condicional.
D.
Iniciar oração subordinada substantiva subjetiva.
E.
Objeto indireto do verbo “arrancar”.
5- Marque a alternativa em que o pronome oblíquo átono exerce a função sintática de objeto indireto.
A.
Peguei as cartas e guardei-as na gaveta.
B.
Deram-me boas notícias.
C.
O anfitrião te convidou a entrar na festa.
D.
“Sofia deixou-se estar à janela. ” (Machado de Assis)
E.
Amei-te tanto, tanto.
6- As palavras destacadas a seguir já estão corretamente acentuadas. Considere a validade das afirmações que
se fazem a respeito delas.
l. A palavra FLUIDO (substância líquida ou gasosa), cuja divisão silábica é FLUI-DO, não é acentuada porque o I
não forma hiato com a vogal anterior.
ll. A mesma análise anterior se aplica à palavra GRATUITO.
III. A palavra FLUÍDO (forma do verbo FLUIR), cuja divisão silábica é FLU-Í-DO, recebe acento porque o I é a
segunda vogal do hiato, em sílaba tônica.
Estão corretas:
A.
Todas as afirmativas.
B.
Apenas l e ll.
C.
Apenas l e lll.
D.
Apenas ll e lll.
E.
Apenas lll.
7- Leia esta charge.
4
Sem título, de Sinovaldo. Extraído do site:mriamsalles.info/wp/wp-content/gallery/meioambiente/sinovaldo030608.jpg> Acesso em:10 maio 2011.
Considere as relações sintáticas e semânticas da oração “Fiz uma retirada sustentável” e assinale a afirmação
incorreta:
A.
O alvo/destinatário do fato verbal é o termo “uma retirada sustentável”, que funciona, portanto,
como objeto direto.
B.
No termo “uma retirada sustentável” evidencia-se a seguinte regra morfossintática do português:
o núcleo do objeto direto é sempre um substantivo.
C.
No termo “uma retirada sustentável”, a palavra “sustentável”, embora seja sintaticamente um
elemento secundário, tem um papel semântico fundamental para a criação do efeito de humor crítico
veiculado pela charge.
D.
O sujeito da oração é o personagem que fala ao celular.
E.
Embora o sujeito não esteja explícito na oração, ele é identificável pela flexão do verbo.
8- Observe as manchetes abaixo.
1. PM prende empresário por ameaça a mulher.
2. PM prende empresário por ameaça à mulher.
A.
A manchete 1 está redigida errada, pois faltou o acento grave na expressão “a mulher”.
B.
Na manchete 2 o acento grave foi colocado de forma equivocada.
C.
As duas manchetes estão corretas em relação ao uso ou não do acento grave.
D.
A manchete 1 precisaria do acento grave porque a palavra “ameaça” pede preposição, além disso,
a palavra “mulher” é um substantivo feminino.
E.
Na manchete 2 o uso do acento grave foi colocado erradamente porque a palavra “ ameaça” não
pede preposição e a palavra “ mulher” está colocada de forma genérica.
9- Marque a alternativa em que o uso do acento grave foi utilizado de forma facultativo.
A.
Todos os professores foram favoráveis à nossa proposta.
B.
O rio é paralelo à estrada.
C.
Logo ao amanhecer, as primeiras equipes de socorro chegaram à região atingida pelas enchentes.
D.
Milhares de peregrinos se dirigem àquela cidade sagrada.
E.
Esta é uma situação à qual todos estamos sujeitos.
10- Observe a regência dos verbos nas orações abaixo e indique a que apresenta a construção INCORRETA de
acordo com a norma padrão da língua.
A.
O comerciante ficou irritado quando o banco lhe informou de que havia devolvido seus cheques.
B.
Durante meses ele assistiu o pai, que ficou debilitado por uma persistente doença pulmonar.
C.
A atuação do time agradou ao técnico.
D.
O funcionário agrada o animalzinho do patrão.
E.
Sua arte nunca visou ao sucesso comercial.
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CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS (LEGISLAÇÃO)
11- A professora de educação infantil de escola pública colocou uma criança de quatro anos de castigo,
com os braços abertos, na frente da classe. O pai fez Boletim de Ocorrência e a denunciou ao
Ministério Público.
Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, a atitude da professora pode ser enquadrada como:
A. medida educativa prevista para casos de indisciplina e de desobediência, especificamente quando ocorre
com professores, em sala de aula.
B. medida punitiva prevista em lei e fundamentada em princípio educacional, que deve ser julgada à luz dos
fatos que a provocaram.
C. compatível com as normas previstas para a educação escolar, portanto, isenta de qualquer culpa.
D. compatível com as várias medidas estabelecidas em lei, para garantir que a criança seja educada.
E. infringência à lei, que prega o dever de todos velarem pela dignidade da criança, pondo-a a salvo de
qualquer tratamento vexatório.
12- Numa situação de abandono, negligência e maus tratos a uma criança pelos pais usuários de
substâncias psicoativas, com indícios da necessidade de acolhimento institucional da criança, como
devem agir os atores do SGD (Sistema de Garantia de Direitos):
A. A criança deverá ser desde logo colocada em família substituta, sem aplicação de medida de apoio sócio
familiar aos pais para tratamento da drogadição.
B. O atendimento deverá ser através de um conjunto articulado de ações governamentais e não
governamentais, utilizando os serviços da rede de atendimento do município, visando garantir à criança o
direito à convivência familiar saudável e segura.
C. Os pais apenas são denunciados pelo Ministério Público por abandono, negligência e maus tratos ao filho,
respondendo a processo criminal, no intuito de responsabilizá-los pelo tratamento dispensado à criança,
sem providências outras pelos demais membros do SGD.
D. O judiciário deverá tão somente determinar o acolhimento institucional da criança, podendo os pais
apenas visita-la, passando o filho a receber atendimento e educação exemplar pela Instituição de
Acolhimento.
E. NDA.
13- Dentro do eixo que envolve a Segurança e Justiça o Estatuto propôs a criação de mecanismos de
exigibilidade dos direitos das crianças e adolescentes, e isso está ocorrendo através da ressignificação
do papel de alguns de seus órgãos visando atendimento especializado e prioritário às questões que
envolvem essas pessoas, dentre os quais NÃO se enquadra:
A. Implantação de Coordenadorias para a Infância e Juventude no Ministério Público.
B. Especialização de Varas da Infância e Juventude e de Delegacias de Proteção à Criança e Adolescente,
para atendimento exclusivo.
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C. Na Defensoria Pública, especializaram núcleos de ações para a infância e juventude.
D. A criação dos Centros de Referência de Assistência Social – CRAS e CREAS.
E.NDA.
14- Dentre os princípios estabelecidos nas atuais normas que regem os direitos das crianças e dos
adolescentes, NÃO se enquadra:
A. Condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
B. Melhor interesse da criança e do adolescente.
C. Responsabilização exclusiva dos pais e familiares pela sua situação de risco e vulnerabilidade.
D. Prioridade Absoluta.
E.NDA.
15- Para assegurar a efetividade dos direitos das crianças e adolescentes o Estatuto da Criança e do
Adolescente propõe a construção do Sistema de Garantia de Direitos (SGD) composto por um
conjunto de atores e instituições distribuídos nos seguintes eixos principais:
A. Conselhos/Atendimento/Ouvidoria.
B. Promoção/Defesa/Controle.
C. Educação/Saúde/Atendimento.
D. Publicidade/Vigilância/Responsabilização.
E. NDA.
16- De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, descreve a sucessão correta de normas protetivas à
criança e ao adolescente, editadas ao longo do tempo:
A. Decreto nº 17.943-A (Código Mello Mattos), de 1927; Lei nº 6.001/73 (Estatuto do Índio); Constituição
Federal de 1988; Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e Adolescente);
B. Decreto nº 17.943-A (Código Mello Mattos), de 1927; Lei 6697/79; Constituição Federal de 1988; Lei
8.069/90 (Estatuto da Criança e Adolescente).
C. Lei 6697/79; Constituição Federal de 1988; Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e Adolescente); Lei
10.741/03 (Estatuto do Idoso).
D. Decreto nº 17.943-A (Código Mello Mattos), de 1927; Lei 6697/79; Constituição Federal de 1988; Lei
10.741/03 (Estatuto do Idoso);
E. NDA.
17- De acordo com a doutrina da proteção integral, doutrina seguida pelo Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA - Lei nº 8.069/90, de 13/07/1990):
A. Possui como objeto o menor abandonado ou delinquente, aquele que causa a desordem, geralmente
pobre, sujo e mal vestido, que precisa ser punido com o encarceramento.
B. O Estado brasileiro tem o dever de garantir as necessidades da pessoa em desenvolvimento, velando pelo
seu direito à vida, saúde, educação, convivência, lazer, liberdade, profissionalização e outros, com o objetivo
de garantir o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e
dignidade;
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C. Os menores em situação irregular são objeto da referida doutrina, ou seja, aqueles em conflitos com a lei
ou, por qualquer motivo, privados de assistência.
D. Distingue as crianças dos adolescentes, somente se aplicando a doutrina da proteção integral às
primeiras.
E. NDA.
18- De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069/90, de 13/07/1990),
assinale a alternativa que não apresenta um dos direitos assegurados a estes sujeitos de direitos:
A. direito a ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição, independentemente da idade,
ainda que não acompanhadas dos pais ou responsável.
B. direito à preservação da identidade.
C. direito à inviolabilidade física, psíquica e moral.
D. direito à preservação da imagem.
E. NDA.
19- Sobre o Conselho Tutelar, podemos afirmar:
A. Haverá apenas um em cada município, composto de 10 membros escolhidos pelos membros do Poder
Legislativo.
B. Haverá, em cada município, no mínimo um Conselho Tutelar, composto por 5 membros, eleitos pela
população local.
C. Não é necessária a sua existência no município, pois o Poder Judiciário e o MP já tem o dever de
resguardar os interesses das crianças e adolescentes.
D. Haverá apenas um em cada município, composto por 5 membros, todos indicados pelo Poder Executivo
municipal.
E.NDA.
20- Leia o fragmento de uma notícia publicada em um jornal de São Paulo.
“TIO” ACOLHE CRIANÇA APREENDIDA
SEIS VEZES NA CRACOLÂNDIA EM SP
Aos recém-completados 12 anos, idade em que já poderia estar no sétimo ano do ensino fundamental, o menino
não sabe ler nem escrever. Nesta semana, foi apreendido pela sexta vez pela polícia por vender drogas, apontado
como o mais jovem traficante da cracolândia, reduto de usuários de crack na região central de São Paulo.
Segundo a polícia, a criança era peça essencial na cadeia de produção e distribuição de crack no centro. [...]
A juíza Vanessa Vaitekunas Zapater, que determinou a liberação do menino, diz que nem ele nem o irmão tinham
passagem pela Vara da Infância e Juventude e mandou que os dois fossem entregues ao Conselho Tutelar.
(Folha.com, 21.08.2010. Adaptado)
Dentre as medidas de proteção previstas no ECA, o Conselho Tutelar poderá, dentre outras:
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I. encaminhar aos responsáveis, mediante termo de responsabilidade.
II. oferecer orientação, apoio e acompanhamento temporários.
III. incluir em programa comunitário ou oficial de auxílio às crianças.
IV. internar em estabelecimento educacional.
São verdadeiras apenas as afirmações contidas em:
A. I e III
B. III e IV
C. II e III
D. I, II e III
E. I e II
21- Segundo os princípios estabelecidos nas legislações que regem o Direito das Crianças e dos
Adolescentes, pode-se afirmar que:
A. Responderem por seus atos praticando, tomando por base o princípio de responsabilização, podendo
sofrer pena em caso de condenação.
B. Não sofrerem pena, em razão do princípio da impunidade, já que não respondem criminalmente pelos
atos praticados.
C. Devem ser postos em família substituta, com base no princípio da convivência familiar.
D. O princípio da proteção integral, estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente, garante direitos
de forma prioritária a essa coletividade da população, com base também no princípio da prioridade
absoluta, este último com assento Constitucional.
E.NDA.
22- Em relação às normas que regulam o Direito da Infância e Juventude, podemos afirmar de forma clara que:
A. A Constituição Federal de 88, seguindo uma tendência de normatização internacional, estabeleceu
direitos às crianças e adolescentes antes mesmo do surgimento do Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA).
B. As crianças e adolescentes, por não disporem de capacidade civil plena, não são sujeitos de Direito.
C. É possível afirmar que ao completar 11 anos e 11 meses, essa pessoa é considerada um adolescente.
D. Está em vigência, atualmente, o Código de Melo Matos.
E.NDA.
23- De acordo com o artigo 16 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/90), as crianças e
adolescentes têm direito:
A. à educação de jovens e adultos destinada àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos
no ensino fundamental e médio na idade própria, assegurada pelos sistemas de ensino gratuitamente,
consideradas as características do alunado, seus interesses, condições de vida e de trabalho, mediante
cursos e exames.
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B. a ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;
opinião e expressão; crença e culto religioso; brincar, praticar esportes e divertir-se; participar da vida
familiar e comunitária, sem discriminação; participar da vida política, na forma da lei; buscar refúgio,
auxílio e orientação.
C. ao ensino médio, com duração mínima de três anos, e com as seguintes finalidades: consolidação e
aprofundamento dos conhecimentos adquiridos no ensino fundamental, possibilitando o prosseguimento
de estudos; preparação básica para o trabalho e cidadania do educando, para continuar aprendendo, de
modo a ser capaz de se adaptar com flexibilidade.
D. ao ensino fundamental obrigatório, com duração de nove anos, gratuito na escola pública, iniciando-se
aos seis anos de idade que terá por objetivo a formação básica do cidadão, o desenvolvimento da
capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo.
E. à educação infantil, como primeira etapa da educação básica, e que tem como finalidade o
desenvolvimento integral da criança até seis anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico,
intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade, oferecida em creches, ou
entidades equivalentes e pré-escolas.
24- O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/90) estabelece, no artigo 54.º, que é dever do Estado
assegurar à criança e ao adolescente:
A. garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular; atividade compatível com o
desenvolvimento do adolescente; horário especial para o exercício das atividades; respeito à condição
peculiar de pessoa em desenvolvimento; capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho.
B. direito de contestar critérios avaliativos, acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência;
ter ciência do processo pedagógico e participar da definição das propostas educacionais.
C. igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; direito de ser respeitado por seus
educadores; direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;
direito de organização e participação em entidades estudantis; acesso à escola pública e gratuita próxima
de sua residência.
D. denúncia de maus-tratos; reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos
escolares; elevados níveis de repetência. No processo educacional, respeitar-se-ão os valores culturais,
artísticos e históricos próprios do contexto social da liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura.
E. ensino fundamental, obrigatório e gratuito; progressiva extensão ao ensino médio; atendimento
educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;
atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade; acesso aos níveis mais
elevados do ensino e da pesquisa.
25- Nos primórdios da construção do Direito da Infância e Juventude no Brasil, quando havia o Código de
Menores no Brasil (1927), pode-se dizer que havia um tratamento para crianças e adolescentes como:
A. Menores e loucos, revelando uma doutrina discriminatória e de higienização social (pobre,
delinquente e perigoso);
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B. Responsabilizados civilmente e penalmente por seus próprios atos;
C. Pessoas tuteladas pelo princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, consoante prevê o
artigo 1º, inciso III, da CRFB/88.
D. Pessoas em desenvolvimento e sujeitos de direitos;
E. NDA
26- Sobre o Sistema de Garantia de Direitos e Proteção de crianças e adolescentes, assinale a opção errada:
A. Depende de um longo caminho a ser percorrido, inclusive político e institucional, para que os
responsáveis pela sua execução recebam investimentos necessários e adequados, tanto por parte do
poder público como da sociedade civil, já que essa divisão de responsabilidade está prevista nos marcos
constitucionais e legais da infância e juventude.
B. Embasa-se na correponsabilidade que deve haver entre o Estado e a sociedade em geral, de modo que
as conquistas consagradas na CRFB/88 e no ECA não passem a ser letra morta;
C. Originário da doutrina da proteção integral, que visa à proteção de direitos de crianças e adolescentes,
cuja efetivação deve ser feita pelo Estado e pela sociedade em geral;
D. Originário da doutrina menorista, fundamenta-se na proteção de direitos que deve ser efetivada
exclusivamente pelo Estado;
E. NDA.
27- Qual das alternativas abaixo está correta?
A. O Código de Menores de 1979 trouxe para o ordenamento jurídico nacional o conceito da proteção
integral à criança e ao adolescente;
B. O Código de Menores de 1927, conhecido também como Código Mello Mattos, direcionava-se ao
menor em situação irregular;
C. A Constituição Federal de 1988, direcionado ao menor em situação irregular, manteve a visão
conservadora, higienista e punitiva;
D. O Estatuto da Criança e do Adolescente (1990) adota a doutrina da proteção integral, prevista
expressamente no artigo 1º do referido Estatuto.
E. NDA.
28- Sobre a doutrina da proteção integral, assinale a alternativa correta:
A. Deve-se compreender como a doutrina da proteção integral aquela que manteve uma visão
conservadora, higienista e punitiva da criança e do adolescente, centralizando todas as decisões no Juiz da
Infância e Juventude;
B. Deve-se compreender como a doutrina da proteção integral aquela que pune a família do menor
integralmente, desde que o mesmo cometa algum ato considerado ilícito.
C. Deve-se compreender como a doutrina da proteção integral à criança e ao adolescente o conjunto
amplo de mecanismos jurídicos voltados à tutela da criança e do adolescente, dentre os quais, a
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prioridade do atendimento às necessidades sociais da família de origem, de modo que a mesma se
fortaleça ou adquira condições de exercer o cuidado de seus filhos de forma digna;
D. Deve-se compreender como a doutrina da proteção integral aquela direcionada ao menor abandonado
ou delinquente, ou seja, aquele que causa desordem, geralmente pobre, sujo e mal vestido;
E. NDA
29- O que significa dizer que crianças e adolescentes passam a ser sujeitos de direitos sob a ótica do Direito
da Criança e do Adolescente?
A. Significa dizer que somente fazem jus aos direitos expressamente regulados pelo Código Civil Brasileiro;
B. Representa afirmar que crianças e adolescentes não possuem outros direitos, além daqueles
relacionados a todos os cidadãos;
C. Busca demonstrar que crianças e adolescentes possuem direitos que a família, responsáveis e o Poder
Público somente podem observar em determinadas situações.
D. Expressa o fato de que crianças e adolescentes possuem não apenas os direitos comuns a todos os
cidadãos, mas também os direitos relativos à condição peculiar de pessoas em desenvolvimento, como
aqueles relacionados à prioridade absoluta, previstos no artigo 4º, parágrafo único do Estatuto da Criança
e Adolescente (ECA);
E. NDA
30- Relativamente ao princípio constitucional da prioridade absoluta, previsto no artigo 227, da Constituição
da República, assinale a opção errada:
A. Expressa a garantia da prioridade que deve ser concedida à proteção dos direitos das crianças e
adolescentes, tratando-se de dever que recai sobre a família, à comunidade, à sociedade em geral e ao
Poder Público de priorizar o atendimento dos direitos infanto-juvenis;
B. É dever do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos à vida, à saúde,
à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à
liberdade e à convivência familiar e comunitária da criança e do adolescente, mas a garantia de prioridade
de que fala o artigo o artigo 4º do ECA, não inclui a preferência na formulação e na execução das políticas
públicas sociais públicas.
C. Compreende a primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias, e precedência de
atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública, por exemplo, como enunciado no artigo 4º,
parágrafo único, do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA);
D. Compreende, por exemplo, a preferência na formulação e na execução das políticas públicas, e a
destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à
juventude;
E.NDA
31- Assinale a alternativa correta quanto aos conceitos de “criança” e “infância”.
A. Os conceitos de “criança” e “infância” são biológicos e psicológicos.
B. “Criança” é um conceito biológico, enquanto “infância” é um conceito social.
12
C. Os conceitos de “criança” e “infância” são dados naturais, universalmente existentes em todas as
sociedades e em todas as culturas.
D. “Criança” é um sujeito empírico concreto, que vivencia experiências, enquanto “infância” é uma
construção social, historicamente variável.
E. NDA.
32- Assinale a alternativa correta:
I – As sociedades ocidentais contemporâneas possuem uma consciência da natureza particular da infância
e da adolescência.
II – O capitalismo provocou uma mudança do ambiente físico, do tipo de vida em comunidade, da
cosmovisão, do modo de organizar a vida diária, da qualidade emocional das famílias, o que se refletiu na
maneira de ver e educar as crianças.
III – A modernização tecnológica não teve influência sobre a maneira de se encarar a infância, nas
sociedades contemporâneas.
A. Estão CORRETAS todas as alternativas.
B. Estão CORRETAS as alternativas II e III.
C. Estão CORRETAS as alternativas I e III.
D. Estão CORRETAS as alternativas I e II.
E. NDA
33- Dizer que “adolescência” é um “tempo de espera” significa dizer que:
I - Tal fase é um prolongamento da infância, destinada à formação e preparação para a vida adulta.
II - A “adolescência” é um grupo etário com valores e cultura próprios.
III - A “adolescência” é uma fase de potencialidades.
Quais afirmações são CORRETAS?
A. Apenas a afirmação II.
B. Apenas a afirmação I.
C. Todas as afirmações.
D. Apenas as afirmações I e II.
E. NDA.
34- O reconhecimento das diversas noções de infância existentes na sociedade brasileira...
A. ... não pode implicar em omissão moral, pois as leis são para todos.
B. ... deve resultar numa afirmação de um conceito de infância particular sobre todos os demais.
C. ...deve se traduzir numa diversidade de políticas públicas para a infância e a adolescência.
D. ... torna impossível a formulação de políticas públicas para a infância e a adolescência.
E. NDA
35- Dentro do eixo DEFESA, é correto afirmar que:
A. É o eixo responsável pela deliberação e controle das ações voltadas para a efetivação dos direitos das
crianças e adolescentes.
13
B. O sistema de Justiça tem o papel de responsabilizar as pessoas que violaram direitos de criança ou
adolescente e propor ações de proteção, de forma integrada com os demais atores do SGD, dentre
outras.
C. O CRAS é a porta de entrada do SUAS – Sistema Único de Assistência Social, responsável pela oferta de
serviços de proteção social básica.
D. Fazem parte desse eixo a Segurança Pública, a Defensoria Pública, o Conselho Tutelar, a Justiça e o
CONANDA.
E. NDA.
36- Assinale a opção errada sobre o Sistema de Garantia e Direitos:
A. Sua missão é promover os direitos à sobrevivência, ao desenvolvimento e à integridade física,
psicológica e moral das nossas crianças e adolescentes.
B. Deve ser bem estruturado e de forma integrada envolver a família, a sociedade e o Estado, que tem a
função de executar e promover políticas públicas capazes de garantir os direitos assegurados por lei.
C. Deve assegurar que os direitos fundamentais das crianças e adolescentes sejam efetivamente
operacionalizados por instituições e atores que o integre, definindo seus papéis, limites,
responsabilidades, competências, em seus diferentes níveis e âmbito.
D. As linhas de ações do SGD desdobradas no art. 87 do ECA fixam normas de assistência apenas às
crianças e adolescentes carentes ou em situação de risco, sem tratamento generalizado dentro das
políticas sociais básicas.
E. NDA.
37- Entre as condições impostas expressamente pela legislação federal em vigor para melhor garantir e
proteger os direitos de crianças e adolescente tem-se a exigência de:
A. comprovação de no mínimo dois anos de experiência no atendimento direto de crianças e
adolescentes para integrar os conselhos federal, estadual ou municipal de direitos da criança e do
adolescente.
B. prévia habilitação judicial para integrar cadastros de pessoas disponíveis a receber crianças e
adolescentes em programas de acolhimento familiar.
C. idade mínima de 18 anos e máxima de 65 anos, independentemente do estado civil, para adotar.
D. formação de nível superior compatível com a natureza da função para exercício da função de dirigente
de programa atendimento em regime de internação, de semiliberdade ou de liberdade assistida.
E. idade igual ou superior a 21 anos para candidatura a membro do Conselho Tutelar.
38- Dentro do eixo “Promoção”, qual é o principal serviço oferecido pelo CRAS – Centro de Referência de
Assistência Social:
A. PAIF – Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família.
B. CAPS – Serviço de Atendimento a usuários de entorpecentes.
C. SUS – Serviço de atendimento à saúde.
D. SME – Serviço de Atendimento às Medidas Sócioeducativas.
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E.NDA.
39- A um adolescente que cometeu ato infracional foi aplicada medida socioeducativa de liberdade assistida,
que é uma medida de meio aberto. Para qual órgão do SGD deveria ser encaminhado esse adolescente para o
cumprimento dessa medida aplicada?
A. Conselho Tutelar.
B. Ministério Público.
C. COMDICA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
D. CREAS – Centro de Referência Especializada de Assistência Social.
E.NDA.
40- Assinale a alternativa incorreta sobre o Conselho Nacional e os Conselhos Estaduais e Municipais/Distritais
dos direitos da criança e do adolescente:
A. A função de seus membros é considerada de interesse público relevante e é remunerada.
B. De acordo com o art. 260 do ECA, os contribuintes do Imposto de Renda poderão efetuar doações aos
Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, distrital, estaduais ou municipais,
administrados pelos respectivos Conselhos de Direitos, sendo essas contribuições integralmente
deduzidas do imposto de renda, obedecidos os limites impostos na lei.
C. São órgãos deliberativos e controladores das ações em seus respectivos níveis, com participação
popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais;
D. Os Municípios, Estados e União devem destinar recursos orçamentários para os respectivos Conselhos
de Direitos.
E.NDA.
41- O serviço de acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas de proteção à criança e
adolescente, dentro do eixo “promoção”, atendidas por entidades de atendimento e com as seguintes
características principais:
A. São provisórias e excepcionais, utilizáveis como forma de transição para a reintegração familiar ou, não
sendo esta possível, para a colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade
cautelar.
B. São provisórias e excepcionais, utilizáveis como forma de transição para a reintegração familiar ou, não
sendo esta possível, para a colocação em família substituta, implicando restrição da liberdade em razão
da institucionalização.
C. São provisórias e excepcionais, utilizáveis como forma de transição para a reintegração familiar ou, não
sendo esta possível, para colocação em adoção, não implicando na privação de liberdade cautelar.
D. São excepcionais, utilizáveis como forma de transição para a colocação em família substituta, não
implicando privação de liberdade enquanto acolhida.
E.NDA.
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42- O eixo DEFESA tem como função a garantia do acesso ao sistema de justiça e segurança através de
instâncias públicas e mecanismos jurídicos de proteção e o Conselho Tutelar faz parte desse eixo. O que é
incorreto afirmar sobre o Conselho Tutelar:
A. Tem como competência acolher, denunciar, averiguar, encaminhar e orientar todos os casos de
violação aos direitos fundamentais de crianças e adolescentes de sua cidade.
B. Cada Conselho Tutelar é composto de 03 (três) membros, chamados Conselheiros Tutelares,
escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, permitida uma recondução.
C. Deve ter no mínimo 01 (um) Conselho Tutelar em cada município ou região administrativa do Distrito
Federal.
D. Deve ser acionado sempre que houver ameaça ou risco ou quando a violência contra uma criança ou
adolescente já tiver ocorrida.
E.NDA.
43- O Conselho Tutelar tem como uma de suas atribuições:
A. colocação em família substituta;
B. requisitar tratamento médico;
C. suspender, preventivamente, o poder familiar;
D. decretar a perda da guarda;
E. NDA.
44- É uma das atribuições do Conselho Tutelar, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente:
A. Oferecer em sua sede reforço escolar, a fim de garantir ações de complementação de contraturno
escolar.
B. Representar à autoridade judiciária em caso de ações de suspensão ou perda do poder familiar.
C. Expedir notificações.
D. Assessorar o Ministério Público na elaboração de leis que assegure direitos e garantias à criança e ao
adolescente.
E. Manter em sua sede um profissional da psicologia, a fim de garantir o atendimento psicológico às
famílias.
45- No tocante às atribuições do Conselho Tutelar, esse órgão:
A. deverá submeter sua decisão de matricular a criança ou adolescente e acompanhar sua frequência
escolar, caso a aplique a pais ou responsável, ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do
Adolescente.
B. poderá determinar a perda da guarda, de forma temporária e sujeita à revisão judicial, ao pai que
permitir que seu filho trabalhe em horário incompatível com a frequência escolar.
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C. deverá ser consultado, antes de solicitar-se a expedição de alvará judicial para autorizar o trabalho do
aprendiz.
D. deverá encaminhar pedido de aplicação de advertência aos pais ou responsável, ao juiz da Comarca,
caso entenda que estes nada fizeram para impedir a exposição da criança ou adolescente ao trabalho
infantil.
E. poderá encaminhar criança ou adolescente submetido a condições impróprias de trabalho, a
tratamento psicológico ou psiquiátrico, em caso de omissão dos pais ou responsável.
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS (SUAS)
46- A Norma Operacional Básica da Assistência Social, aprovada pelo Conselho Nacional de Assistência Social
em 15 de julho de 2005, estabelece eixos estruturantes da gestão do Sistema Único de Assistência Social –
SUAS. Qual das alternativas abaixo NÃO integra o conjunto de eixos estruturantes?
A. Intersetorialidade e interdisciplinaridade.
B. Qualificação de recursos humanos.
C. Matricialidade sociofamiliar.
D. Participação popular do cidadão usuário.
E. Territorialização.
47- Assinale a alternativa que completa corretamente o texto a seguir:
Conforme o artigo 16.° da Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993, da Lei Orgânica de Assistência Social, as
instâncias deliberativas do Sistema Único de Assistência Social (Suas), de caráter permanente e composição
paritária entre governo e sociedade civil, são________ ___________________________________________
A. O Conselho Nacional de Assistência Social, os Conselhos Estaduais de Assistência Social e os Conselhos
Municipais de Assistência Social.
B. O Conselho Nacional de Assistência Social, os Conselhos Estaduais de Assistência Social, o Conselho de
Assistência Social do Distrito Federal e os Conselhos Municipais de Assistência Social.
C. O Conselho Nacional de Assistência Social, os Conselhos Estaduais de Assistência Social, o Conselho de
Assistência Social do Distrito Federal e o Sistema Único de Saúde.
D. O Conselho Nacional de Assistência Social, os Conselhos Estaduais de Assistência Social, o Conselho de
Assistência Social do Distrito Federal e o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome.
E. O Conselho Nacional de Assistência Social, os Conselhos Estaduais de Assistência Social, o Conselho de
Assistência Social do Distrito Federal e os Conselhos Municipais de Assistência Social e Fundo Nacional de
Assistência Social.
48- O trabalho de assistentes sociais atuantes no SUAS, requer interface com as políticas da saúde, previdência,
educação, trabalho, lazer, meio ambiente, comunicação social, segurança e habitação, na perspectiva de
mediar o acesso dos(as) cidadãos(ãs) aos direitos sociais. Assim a sua abordagem deve assegurar uma
intervenção interdisciplinar tendo em vista garantir que:
Assinale uma única questão CORRETA:
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A. Uma intervenção interdisciplinar capaz de responder a demandas individuais e coletivas, com vistas a
defender a construção de uma sociedade livre de todas as formas de violência e exploração de classe.
B. O trabalho interdisciplinar seja orientado pela perspectiva das demandas individuais.
C. O indivíduo seja visto somente em suas relações sociais, de modo a responsabilizá-lo pela sua
condição socioeconômica.
D. Na elaboração conjunta dos documentos que embasam as atividades em equipe interdisciplinar,
psicólogos e assistentes sociais registrem todas as informações sobre o indivíduo para o cumprimento do
trabalho.
E. A construção do trabalho interdisciplinar impõe aos profissionais a realização de reuniões esporádicas
de planejamento, sem definir necessariamente as competências profissionais.
49- A gestão das ações na área de assistência social fica organizada sob a forma de sistema descentralizado e
participativo, denominado:
A. Programa Bolsa Família;
B. Ministério do Desenvolvimento e Combate à Fome;
C. Instituto Nacional de Assistência Social;
D. Secretaria Especial de Assistência Social;
E. Sistema Único de Assistência Social.
50- Analise as afirmativas abaixo que correspondam aos eixos estruturantes para a gestão do Sistema Único de
Assistência Social - SUAS:
I - Matricialidade sociofamiliar.
II - Vigilância social.
III - Qualificação de recursos humanos.
IV - Defesa social e institucional.
Assinale a alternativa correta:
A. Apenas as afirmativas I e IV estão corretas.
B. Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
C. Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
D. Todas as afirmativas estão corretas.
E. Todas as afirmativas estão incorretas.
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Questão Subjetiva
Para assegurar a efetividade dos direitos das crianças e adolescentes o Estatuto da Criança e do Adolescente
propõe a construção do Sistema de Garantia de Direitos (SGD) composto por um conjunto de atores e
instituições, entre elas o Conselho Tutelar.
Disserte sobre a função/papel do Conselho Tutelar dentro do Sistema de Garantia de Direitos.
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