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(período de 07 a 11 de dezembro de 2015)
PERIÓDICOS - Sumários Correntes
Revista Brasileira de Direito Previdenciário, v.5, n.28, ago./set. 2015.
Revista Dialética de Direito Processual, n.153, dez. 2015.
Revista de Direito Administrativo & Constitucional, v.15, n.62, out./dez. 2015.
Revista de Direito Administrativo Contemporâneo, v.3, n.20, set./out. 2015.
Revista de Processo, v.40, n.247, set. 2015.
Revista Tributária e de Finanças Públicas, v.23, n.124, set./out. 2015.
----------------------------------------------* Divulgação parcial dos sumários incluindo artigos de doutrina, pareceres técnicos e
jurisprudência comentada.
LIVROS – Últimas aquisições
ACCIARRI, Hugo Alejandro. Elementos da análise econômica do direito de
danos. São Paulo: Rev. dos Tribunais, 2014. 252 p. ISBN 978-85-203-5453-7.
CARVALHOSA, Modesto Souza Barros. Direito econômico: obras completas. São
Paulo: Rev. dos Tribunais, 2013. 686 p. ISBN 978-85-203-4876-5.
COSTA, Karen da. The extraterritorial application of selected human rights treaties.
Leiden: Martinus Nijhoff, 2013. 324 p. (Graduate Institute of International and
Development Studies ; v. 11) ISBN 978-90-04-22837-5.
GOMES, Luiz Flávio; MAZZUOLI, Valerio de Oliveira. Direito supraconstitucional: do
absolutismo ao estado constitucional e humanista de direito. 2. ed. São Paulo: Rev. dos
Tribunais, 2013. 236 p. (Direito e ciências afins ; v. 5) ISBN 978-85-203-4783-6.
GUERRA FILHO, Willis Santiago; CARNIO, Henrique Garbellini. Teoria política do
direito: a expansão política do direito. 2. ed. São Paulo: Rev. dos Tribunais, 2013. 252
p. ISBN 978-85-203-4950-2.
MAZZUOLI, Valerio de Oliveira. O controle jurisdicional da convencionalidade das
leis. 3. ed. São Paulo: Rev. dos Tribunais, 2013. 202 p. (Direito e ciências afins) ISBN
978-85-203-4747-8.
MILARÉ, Édis; MACHADO, Paulo Affonso Leme (Coord.). Novo Código
Florestal: comentários à Lei 12.651, de 25 de maio de 2012, à Lei 12.727, de 17 de
outubro de 2012 e ao Decreto 7.830 de 17 de outubro de 2012. 2. ed. São Paulo: Rev.
dos Tribunais, 2013. 543 p. ISBN 978-85-203-4656-3.
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA
NERY, Cristiane da Costa; GUEDES, Jefferson Carús (Coord.). Juizados Especiais da
Fazenda Pública: uma visão sistêmica da Lei n. 12.153/2009. Belo Horizonte: Fórum,
2011. 389 p. ISBN 978-85-7700-506-2.
OLIVEIRA, Renata Fialho de. Interpretação e aplicação de convenções
internacionais em matéria substantiva, processual e conflitual. Rio de Janeiro:
Lumen Juris, 2014. 366 p. ISBN 978-85-67595-48-1.
PASSOS, Josué Modesto. A arrematação no registro de imóveis: continuidade do
registro e natureza da aquisição. São Paulo: Rev. dos Tribunais, 2014. 171 p. ISBN
978-85-203-5008-9.
SCAFF, Fernando Facury. Royalties do petróleo, minério e energia: aspectos
constitucionais, financeiros e tributários. São Paulo: Rev. dos Tribunais, 2014. 379 p.
ISBN 978-85-203-5305-9
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PERIÓDICOS
Sumários Correntes
Revista Brasileira de Direito Previdenciário, v.5, n.28,
ago./set. 2015
SUMÁRIO
Doutrina
O salário-de-contribuição no regime geral de previdência social - O caso
particular do custeio patronal da educação de segurados e dependentes
Fábio Zambitte Ibrahim ................................................................................................5-19
Pensão por morte e reprodução humana assistida
Michelle Nobre Maiolli, Antonio Bazilio Floriani Neto ................................................20-35
Previdência e processo: a pessoa com deficiência e os desafios de
reconhecimento judicial dos seus novos direitos
Fernando Rubin .........................................................................................................36-44
Concessão da aposentadoria especial em virtude do fator psicológico no pacto
laboral
Tiago Valero Brait ......................................................................................................45-71
A origem e a evolução do déficit previdenciário
André Ricardo Calegari .............................................................................................72-96
Legislação em Destaque
Memorando-Circular Conjunto nº 39/DIRBEN/DIRAT/INSS ..........................................97
Jurisprudência ..............................................................................................................99
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Revista Dialética de Direito Processual, n.153, dez. 2015
SUMÁRIO
Doutrina
A execução de honorários sucumbenciais em face da Fazenda Pública no novo
Código de Processo Civil
Américo Andrade Pinho, Adler Chiquezi .....................................................................7-18
O novo procedimento comum e a cláusula geral de negociação processual no
novo Código de Processo Civil
Caroline Schneider ....................................................................................................19-31
A responsabilidade civil como problema de sistema aberto e dinâmico
Cristiane Druve Tavares Fagundes ...........................................................................33-36
Polêmicas supressões encartadas pelo novo CPC
Fernando Rubim ........................................................................................................37-46
Coisa julgada formal e a impossibilidade de renovação da ação no CPC/2015
Gelson Amaro de Souza ...........................................................................................47-68
Os requisitos processuais balizadores da admissibilidade de recursos e a
aplicação dos arts. 543-B e 543-C do Código de Processo Civil
Hélio Barthem Neto ...................................................................................................69-80
As tutelas de urgência e seu (des)cabimento na exceção de pré-executividade :
entre o CPC atual e o novo CPC
João Felipe de Paula Consentino, Lucas Carlos Vieira ............................................81-91
Efeito expansivo, agravo de instrumento não julgado e sentença superveniente:
rápida análise do tema à luz do novo Código de Processo Civil
Luiz Roberto Hijo Sampietro ....................................................................................92-103
A cooperação jurídica internacional no novo Código de Processo Civil
Oscar Valente Cardoso .........................................................................................104-114
Decisões interlocutórias, agravo de instrumento e mandado de segurança no
novo CPC
Pedro Roberto Decomain ......................................................................................115-127
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA
O novo Código de Processo Civil e a exigência de fundamentação das decisões
Raphael Silva Rodrigues .......................................................................................128-136
Os precedentes judiciais e seus princípios no novo Código de Processo Civil
Vinicius Silva Lemos ..............................................................................................137-152
Jurisprudência ............................................................................................................153
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Revista de Direito Administrativo & Constitucional, v.15,
n.62, out./dez. 2015
SUMÁRIO
DOUTRINA
ARTIGOS
El Estado compuesto en la Constitución Española de 1978
Jaime Rodríguez-Arana Muñoz .................................................................................13-32
La presunción de inconstitucionalidad
Alfonso Buteler ..........................................................................................................33-43
Soberanía y Estado Constitucional
Juan Gustavo Corvalán .............................................................................................45-71
Os fundamentos constitucionais dos honorários de sucumbência
Eduardo Talamini ......................................................................................................73-97
Perspectivas para as empresas estatais no Brasil: propostas para um estatuto
jurídico
Eloi Pethechust, Marcia Carla Pereira Ribeiro ........................................................99-121
Construção pragmático-sistêmica dos conceitos básicos do Direito Corruptivo:
observações sobre a possibilidade do tratamento da corrupção como um ramo
autônomo do direito
Caroline Müller Bitencourt, Janriê Rodrigues Reck ...............................................123-140
Mandado de injunção e vedação ao retrocesso: a construção da parametricidade
relativa
Vanice Regina Lírio do Valle, Renata de Marins Jaber Maneiro ...........................141-164
A discricionariedade técnica e o controle político das agências reguladoras no
Brasil
Josué Mastrodi, Lucas Rocha Mello Emboaba da Costa ......................................165-191
Disregard doctrine e sua aplicação pela administração pública
Leandro Sarai ........................................................................................................193-219
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Planejamento administrativo e concretização das atribuições administrativas dos
entes municipais
Ciro Di Benatti Galvão ...........................................................................................221-235
Audiências públicas: histórico, conceito, características e estudo de caso
Laís Sales do Prado e Silva, Murillo Giordan Santos, Virgínia Juliane Adami Paulino
................................................................................................................................237-257
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Revista de Direito Administrativo Contemporâneo, v.3,
n.20, set./out. 2015
SUMÁRIO
PRINCÍPIOS
FUNDAMENTAIS
DO
DIREITO
ADMINISTRATIVOS: APLICAÇÕES CONCRETAS
ADMINISTRATIVO;
ATOS
Autossaneamento (self-cleaning) e reabilitação no direito brasileiro anticorrupção
Cesar Pereira, Rafael Wallbach Schwind ..................................................................13-34
BENS PÚBLICOS E INTERVENÇÃO ADMINISTRATIVA NA PROPRIEDADE
A natureza jurídica dos bens das empresas delegatárias de serviço público
Francisco Antonio dos Santos ...................................................................................37-41
AGENTES PÚBLICOS
Da inconstitucionalidade formal e material das cotas raciais em concursos
públicos
Edilson Vitorelli ..........................................................................................................47-76
SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES REGULADAS
Pactos regulatórios: a regulação positiva, o direito administrativo e a busca de
resultados
Alexandre Jorge Carneiro da Cunha Filho, Camila Rocha Cunha Viana ..................78-98
LICITAÇÕES E CONTRATOS
Licitações e concorrência: o direito concorrencial na atividade contratual da
administração pública
Aline Lícia Klein, Ricardo Barreto de Andrade ......................................................101-119
PROCESSO E ADMINISTRAÇÃO
Teoria dos precedentes administrativos: uma apresentação
Ticiano Alves e Silva, Liege Cunha Araujo ............................................................123-135
RESPONSABILIDADE DO ESTADO
Responsabilidade e parecer jurídico no exercício da função administrativa
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Felipe Faiwichow Estefam .....................................................................................139-160
DIREITO MUNICIPAL E URBANÍSTICO
Proteção do patrimônio cultural: uma análise dos instrumentos jurídicos à luz do
Estatuto da Cidade
Natalia Rebello Moreira .........................................................................................163-182
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Tributação ambiental, tratamento diferenciado e logística reversa na cadeia de
resíduos sólidos
Ágata Bobbio Ferraz ..............................................................................................185-202
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Revista de Processo, v.40, n.247, set. 2015
SUMÁRIO
PROCESSO À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Os efeitos civis da fixação de valor preparatório aos prejuízos da vítima na
sentença criminal: a reforma do Código de Processo Penal, a interpretação
conforme a Constituição e o contraditório no novo Código de Processo Civil
Guilherme Antunes da Cunha, Jessica Zimmer da Silva ..........................................17-47
Ideologie e teorie della giustizia civile
Michele Taruffo ..........................................................................................................49-60
TEORIA GERAL DO PROCESSO E PROCESSO DE CONHECIMENTO
O novo Código de Processo Civil brasileiro e a ordem processual civil vigente
Cândido Rangel Dinamarco ....................................................................................63-103
Dimensão dinâmica do contraditório, fundamentação decisória e conotação ética
do processo justo: breve reflexão sobre o art. 489, § 1º, IV, do novo CPC
Marcelo Veiga Franco ...........................................................................................105-136
Controle de formação e controle de conteúdo do negócio jurídico processual Parte I
Marco Paulo Denucci Di Spirito .............................................................................137-176
Tutela jurídica da personalidade humana após a morte: conflitos em face da
legitimidade ativa
Silvio Romero Beltrão ............................................................................................177-195
O princípio da proteção da confiança e o novo Código de Processo Civil brasileiro
Victor Roberto Corrêa de Souza ...........................................................................197-227
TUTELA EXECUTIVA
Medidas sub-rogatórias, coercitivas, mandamentais e indutivas no Código de
Processo Civil de 2015
Edilton Meireles .....................................................................................................231-246
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA
TUTELA PROVISÓRIA
A estabilização da tutela antecipada como forma de desaceleração do processo
(uma análise crítica)
Mirna Cianci ...........................................................................................................249-261
MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
As funções das cortes superiores, os recursos excepcionais e a necessária
revisão dos parâmetros interpretativos em relação à lealdade processual (parte
um)
Márcio Carvalho Faria ...........................................................................................265-296
Aspectos destacados da reclamação no novo Código de Processo Civil
Pedro Miranda de Oliveira .....................................................................................299-318
TÉCNICAS ADEQUADAS À LITIGIOSIDADE COLETIVA E REPETITIVA
O inquérito civil como instrumento efetivo e resolutivo na tutela dos interesses
transindividuais - Desjudicialização, contraditório e participação
Bruno de Sá Barcelos Cavaco ..............................................................................321-351
Tipologia dos litígios transindividuais I: um novo ponto de partida para a tutela
coletiva
Edilson Vitorelli ......................................................................................................353-384
TUTELA DIFERENCIADA
Função social da posse e ações possessórias (releitura do art. 927, I, do CPC/1973
e perspectiva de interpretação para o art. 561, I, do NCPC)
Eduardo Cambi, Eduardo de Lima Galduróz .........................................................387-407
DIREITO JURISPRUDENCIAL
Alteração jurisprudencial do STF sobre não creditamento do IPI na entrada de
insumos isentos não atinge a coisa julgada conformada nos termos de
jurisprudência anterior
Ives Gandra da Silva Martins, Fernanda Guimarães Hernandez, Fátima Fernandes
Rodrigues de Souza ..............................................................................................411-422
Precedentes judiciais e separação de poderes
Thiago Baldani Gomes de Filippo .........................................................................423-448
DIREITO ESTRANGEIRO E COMPARADO - GENERALIDADES
Execução fiscal: um retrato da inoperância, o (bom) exemplo português e as
alternativas viáveis
Marcelo Barbi Gonçalves ......................................................................................451-471
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA
MÉTODOS ALTERNATIVOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS - ADR
Os desafios para a integração das práticas conciliatórias ao novo Processo Civil
Michele Paumgartten .............................................................................................475-503
JURISPRUDÊNCIA COMENTADA
Embargos infringentes - Oposição em face de acórdão que decidiu pela
ilegitimidade da Defensoria Pública para ajuizar ação coletiva de consumo Admissibilidade - Decisão não unânime, proferida em sede de agravo de
instrumento, que impede a apreciação do mérito processual - Hipótese em que,
mesmo de forma indireta, o meritum é afetado - Excepcionalidade que se admite
apenas quando o processo for extinto com julgamento meritório - Inteligência do
art. 530 do CPC/1973
Eduardo Cândia .....................................................................................................507-514
JURISPRUDÊNCIA ANOTADA ....................................................................................541
RESENHAS ..................................................................................................................609
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Revista Tributária e de Finanças Públicas, v.23, n.124,
set./out. 2015
SUMÁRIO
FILOSOFIA DO DIREITO
A ilusão da justiça por Kelsen - Um paradigma para a imposição tributária
Renato Maso Previde ................................................................................................17-44
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
Grupo econômico e responsabilidade tributária - Análise da jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça
Leonardo Nuñez Campos, Juliano Furtado Costa Araujo .........................................47-65
CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Da inidoneidade da nota fiscal e o crédito do ICMS
Maria Stephany dos Santos ......................................................................................69-93
TRIBUTOS
Inaplicabilidade do IPI na revenda de produto importado no Brasil
José Airton Bezerra Lima Júnior .............................................................................97-118
Margem de lucro aplicável para o cálculo do método do preço de revenda menos
lucro ("PRL") de fornecedores da indústria farmacêutica, odontológica e de
saúde: 20%, 30% ou 40%?
Leonardo Freitas de Moraes e Castro ...................................................................119-136
CONTRIBUIÇÕES
A (in)constitucionalidade da Lei 12.058/2009 - Uma análise sob a perspectiva dos
supermercados atuantes na comercialização de carne bovina
Henrique Cabral Camargo, Michele Machado Segala ..........................................139-160
A criação indiscriminada de contribuições - Um estudo sobre a contribuição
sobre o custeio de iluminação pública (Cosip)
Sandro Nery Simões .............................................................................................161-183
A interpretação do conceito de insumos na não cumulatividade do PIS e da Cofins
- O legislador racional e coerente
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Wagner Arnold Fensterseifer .................................................................................185-223
DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO
A prova tributária com as mudanças no dever instrumental - Sped Fiscal
Andreia Fogaça Rodrigues Maricato .....................................................................227-255
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Fiscalização e apreensão de mercadorias como meio indireto de cobrança do
ICMS - E a sua aplicação no âmbito do Estado do Ceará
Bruna Melo Oliveira, Tainah Simões Sales ...........................................................259-286
O protesto da certidão de dívida ativa como medida de eficiência na cobrança
extrajudicial de créditos tributários
Laís Batista Guerra ................................................................................................287-304
FINANÇAS PÚBLICAS
As vedações previstas no inc. VI do art. 167 da Constituição Federal, na
elaboração da Lei Orçamentária Anual Municipal em benefício da coletividade
Cristina Elena Bernardi Iarozeski, Zaiden Geraige Neto .......................................307-323
A institucionalização dos conselhos sociais no controle dos gastos públicos
Pedro Germano dos Anjos ....................................................................................325-344
JURISPRUDÊNCIA COMENTADA ..............................................................................347
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LIVROS
Últimas aquisições
ACCIARRI, Hugo Alejandro. Elementos da análise econômica
do direito de danos. São Paulo: Rev. dos Tribunais, 2014. 252 p.
ISBN 978-85-203-5453-7.
CARVALHOSA,
Modesto
Souza
Barros. Direito
econômico: obras completas. São Paulo: Rev. dos Tribunais,
2013. 686 p. ISBN 978-85-203-4876-5.
COSTA, Karen da. The extraterritorial application of selected
human rights treaties. Leiden: Martinus Nijhoff, 2013. 324 p.
(Graduate Institute of International and Development Studies ; v.
11) ISBN 978-90-04-22837-5.
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA
GOMES, Luiz Flávio; MAZZUOLI, Valerio de Oliveira. Direito
supraconstitucional: do absolutismo ao estado constitucional e
humanista de direito. 2. ed. São Paulo: Rev. dos Tribunais, 2013.
236 p. (Direito e ciências afins ; v. 5) ISBN 978-85-203-4783-6.
GUERRA
FILHO,
Willis
Santiago;
CARNIO,
Henrique
Garbellini. Teoria política do direito: a expansão política do
direito. 2. ed. São Paulo: Rev. dos Tribunais, 2013. 252 p. ISBN
978-85-203-4950-2.
MAZZUOLI, Valerio de Oliveira. O controle jurisdicional da
convencionalidade das leis. 3. ed. São Paulo: Rev. dos
Tribunais, 2013. 202 p. (Direito e ciências afins) ISBN 978-85-2034747-8.
MILARÉ, Édis; MACHADO, Paulo Affonso Leme (Coord.). Novo
Código Florestal: comentários à Lei 12.651, de 25 de maio de
2012, à Lei 12.727, de 17 de outubro de 2012 e ao Decreto 7.830
de 17 de outubro de 2012. 2. ed. São Paulo: Rev. dos Tribunais,
2013. 543 p. ISBN 978-85-203-4656-3.
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA
OLIVEIRA, Renata Fialho de. Interpretação e aplicação de
convenções
internacionais
em
matéria
substantiva,
processual e conflitual. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2014. 366
p. ISBN 978-85-67595-48-1.
PASSOS, Josué Modesto. A arrematação no registro de
imóveis: continuidade do registro e natureza da aquisição. São
Paulo: Rev. dos Tribunais, 2014. 171 p. ISBN 978-85-203-5008-9
SCAFF, Fernando Facury. Royalties do petróleo, minério e
energia: aspectos constitucionais, financeiros e tributários. São
Paulo: Rev. dos Tribunais, 2014. 379 p. ISBN 978-85-203-5305-9.
NERY, Cristiane da Costa; GUEDES, Jefferson Carús
(Coord.). Juizados Especiais da Fazenda Pública: uma visão
sistêmica da Lei n. 12.153/2009. Belo Horizonte: Fórum, 2011. 389
p. ISBN 978-85-7700-506-2.
Sumário:
1 A experiência da causa previdenciária nos Juizados Especiais
Federais e os desafios jurisdicionais a serem enfrentados pelo
Juizado da Fazenda Pública estadual (Lei n. 12.153/2009)
Allan Luiz Oliveira Barros ........................................................................21
2 Aspectos constitucionais e processuais dos Juizados Especiais da
Fazenda Pública: (des)complicando a justiça?
Carlos Renato Cunha, Fábio Cesar Teixeira ...........................................41
3 Competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e seus
desdobramentos
Cleucio Santos Nunes .............................................................................63
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4 Os Juizados Especiais da Fazenda Pública e o advogado público
Cristiane da Costa Nery ...........................................................................75
5 As garantias do poder público em juízo e os Juizados Especiais da
Fazenda Pública
Daniele Brasil Lerípio, Marília Vieira Bueno ............................................87
6 Acordos nos Juizados da Fazenda Pública
Erivan Laurentino de Medeiros Junior .....................................................93
7 Da uniformização da jurisprudência nos Juizados Especiais
Felipe Camilo Dall'Alba, Guilherme Beux Nassif Azem, Jefferson Carús
Guedes ..................................................................................................117
8 Os sujeitos parciais no sistema dos Juizados Especiais
Felipe Camilo Dall'Alba, Carina Lentz Dutra ..........................................131
9 Sistema dos Juizados Especiais e julgamento por equidade
Fernando da Fonseca Gajardoni ...........................................................151
10 O ônus da prova documental no Juizado Especial
Gustavo Pedrassani ..............................................................................165
11 A experiência da AGU nos Juizados Especiais Federais e as
expectativas abertas para os estados, Distrito Federal e municípios
nos Juizados Especiais da Fazenda Pública
Jefferson Carús Guedes ........................................................................183
12 Contestação nos Juizados Especiais da Fazenda Pública: exame
da constitucionalidade do procedimento adotado no âmbito do
TJDFT
Jorge Octávio Lavocat Galvão ...............................................................201
13 Considerações sobre os recursos nos Juizados Especiais da
Fazenda Pública à luz das experiências verificadas nos Juizados
Especiais Federais
Luciano Pereira Vieira ...........................................................................221
14 Efetividade do processo e os Juizados Especiais da Fazenda
Pública
Marcelo Veiga Franco ............................................................................239
15 Meios de impugnação a decisões de primeiro grau nos Juizados
Especiais da Fazenda Pública: uma tentativa de sistematização
Marco Antonio dos Santos Rodrigues ...................................................265
16 Da execução nos Juizados Especiais da Fazenda Pública
Marcos Luiz da Silva ..............................................................................281
17 Reformas processuais, acesso à justiça e os Juizados Especiais
da Fazenda Pública
Nicola Tutungi Júnior .............................................................................309
18 Juizados Especiais da Fazenda Pública e processo eletrônico:
principais aspectos
Patrícia Ferreira Pomoceno ...................................................................335
19 A nova lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública: histórico,
construção legislativa, inovações, desafios e integração ao sistema
dos juizados
Rogerio Favreto .....................................................................................355