Edição: 126
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Maio e Junho/2014
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CAPITALIZAÇÃO
JURISPRUDÊNCIA
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.13.000522-9/001
APELANTE: Ederson de Oliveira Afonso
APELADO: Aplub Capitalização S.A.
RELATOR: Luiz Carlos Gomes da Mata
Ementa
Apelação Cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Prêmio em Título de
Capitalização. Ausência de fatos que caracterizem a ocorrência do dano. Mero aborrecimento.
Dever de indenizar. Inocorrência. Ilegitimidade passiva. Preliminar afastada. Manutenção da
sentença. Medida que se impõe.
O dano moral se concretiza quando uma das partes imputa à outra um dano de ordem íntima, quando
a vítima sofrer afronta a seus direitos da personalidade, sofrer uma grande dor, a criar sentimentos
fortes, a sua condição de segurança, tranquilidade e estima própria e que leve a um grande
sofrimento.
Fonte: www.tjmg.jus.br
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
APELAÇÃO N° 0351927-41.2011.8.19.0001
APELANTES: Almira Perlingeiro Balthazar da Silveira E Outros
APELADO: Banco Itaú Unibanco S/A
RELATOR: Des. Cláudio Dell´Orto
Ementa
Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Conta conjunta.
Aplicações em Títulos de Capitalização. Morte de um dos titulares. Realização de inventário
extrajudicial. Tentativa do cotitular de resgatar os valores aplicados. Exigência do banco de
que fosse apresentado um alvará judicial liberatório ou escritura formal de sobrepartilha para
a liberação do dinheiro.
Alegação dos autores de que as exigências do banco são abusivas, pelo que pleiteiam indenização
por danos morais e compensação de lucros cessantes. A jurisprudência já pacificou o entendimento
de que as aplicações configuram-se em patrimônio e, portanto, devem integrar o inventário, não se
vislumbrando qualquer abusividade nas exigências feitas pelo réu, tendo em vista o falecimento de
um dos titulares da conta antes da tentativa de resgate do montante aplicado. Atuação do réu
absolutamente dentro da legalidade, visando resguardar o direito dos outros herdeiros e o interesse
do Estado quanto ao recolhimento do imposto de transmissão. Ausência de ilicitude passível de
indenização. Recurso a que se nega seguimento, com fundamento no artigo 557, Caput, do CPC.
Fonte: www.tjrj.jus.br
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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
APELAÇÃO CÍVEL N° 0002035-06.2005.8.26.0309.
APELANTES: Carmelinda Felipe de Oliveira e Outro.
APELADOS: Valor Capitalização S/A e Outro.
RELATOR: Des. Milton Paulo de Carvalho Filho
Ementa
Anulatória de contrato e indenização por dano moral. Aquisição de título de capitalização.
Autores que alegam terem sido enganados acerca das disposições do contrato. Dolo não constatado.
Documentos que indicam a entrega do manual do cliente com advertências destacadas no momento
da contratação. Infundada alegação de desconhecimento. Recurso desprovido alterado o fundamento
de improcedência da demanda.
Fonte: www.tjsp.jus.br
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012041-78.2000.8.26.0590
APELANTE: Dimas Menezes de Souza
APELADO: Interunion Capitalização S.A.
RELATOR: Claudio Godoy
Ementa
Responsabilidade Civil. Indenização. Danos Morais. Títulos de Capitalização.
Autor que viu frustrado seu investimento e o resgate dos valores aplicados em razão da liquidação
extrajudicial da empresa ré. Indenização moral que dever ser reservada a hipóteses de séria afronta
a direito essencial. Simples inadimplemento contratual, sem qualquer dado especial a particularizá-lo.
Danos morais não configurados. Sentença mantida. Recurso desprovido
Fonte: www.tjsp.jus.br
LEGISLAÇÃO
Superintendência de Seguros Privados - SUSEP
Circular SUSEP nº 487, de 20 de maio de 2014 - Altera o disposto no Artigo 2º da Circular SUSEP nº 360, de 15 de
fevereiro de 2008. A Circular SUSEP nº 360, estabelece, altera e consolida os arquivos de dados a serem
encaminhados à SUSEP pelas Sociedades Seguradoras, Sociedades de Capitalização, Entidades Abertas de
Previdência Complementar, autorizadas a operar no País, e a Caixa Econômica Federal (CAIXA).
Circular SUSEP nº 489, de 26 de maio de 2014 - Altera a Circular SUSEP nº 277, de 30 de novembro de 2004. A
Circular SUSEP nº 277, faculta a utilização da assinatura digital, nos documentos eletrônicos relativos às operações
de seguros, de capitalização e de previdência complementar aberta, por meio de certificados digitais emitidos no
âmbito da infraestrutura de chaves públicas (ICP-Brasil), e dá outras providências.
Resolução nº 311, de 16 de junho de 2014 - Dispõe sobre a prestação de serviços de auditoria atuarial
independente para as sociedades seguradoras, entidades abertas de previdência complementar, sociedades de
capitalização e resseguradores locais. [Em vigor a partir de 01/01/15, produzindo seus efeitos em relação ao
exercício de 2014].
Resolução CNSP nº 312, de 16 de junho de 2014 - Dispõe sobre a prestação de serviços de auditoria independente
para as sociedades seguradoras, sociedades de capitalização, entidades abertas de previdência complementar e
resseguradores locais, bem como sobre a criação do Comitê de Auditoria.
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Instrução SUSEP nº 71, de 14 de maio de 2014 – Revoga Instrução SUSEP nº 19, de 19 de fevereiro de 1999, que
aprova os Enunciados de números 1 a 44 da Procuradoria Geral – PRGER, revoga a Instrução SUSEP nº 17, de 21
de dezembro de 1998, e dá outras providências.
PROJETOS DE LEI
Senado Federal
Projeto de Lei do Senado nº 287, de 2006, do Senador Paulo Paim - Altera o Decreto-Lei nº 261, de 28 de
fevereiro de 1967, que dispõe sobre as sociedades de capitalização e dá outras providências, para vedar a cobrança
de multas ou a retenção de quaisquer valores sobre o montante depositado por subscritores de títulos de
capitalização na hipótese de resgate antecipado. Em 07/05/2014 o projeto foi devolvido pelo Relator, Senador
Cidinho Santos, com relatório pela aprovação do projeto nos termos do Substitutivo que apresenta. (fls. 63-72).
Projeto de Lei da Câmara nº 7, de 2013, da Câmara dos Deputados (antigo PL 6332/05) - Dá nova redação aos
arts. 20, 32, 123 e 127-A do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de
Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências, para dispor sobre a
responsabilidade civil dos corretores de seguros e resseguros. Em 25/06/2014, foi concedida vista coletiva na
Comissão de Assuntos Econômicos de relatoria do Senador Sérgio Souza.
Câmara dos Deputados
Em tramitação:
Projeto de Lei nº 3223, de 1992, do Deputado Onaireves Moura - Dispõe sobre a autorização para as entidades
desportivas promoverem concursos e sorteios de brindes. Em 13/03/14, foi designado Relator, o Deputado Márcio
Marinho. O andamento do projeto permanece inalterado.
Projeto de Lei nº 3498, de 2008, do Poder Executivo – Dispõe sobre medidas de fortalecimento do Sistema
Nacional de Seguros Privados, Previdência Complementar Aberta e Capitalização, e dá outras providências. Em
13/03/14, foi designado Relator, o Deputado Carlos Sampaio. O andamento do projeto permanece inalterado.
Assembleias Legislativas
Em tramitação:
Projeto de Lei Complementar (SC) nº 002.9, de 2013, da Deputada Angela Albino - Acrescenta a alínea “L” ao
inciso IV do Artigo 1º da Lei Complementar nº 459/2009 que institui no âmbito do Estado de Santa Catarina pisos
salariais para os trabalhadores que especifica. Em 12/11/2013 o projeto foi recebido pelo Gabinete da Deputada Ana
Paula Lima. O andamento do projeto permanece inalterado.
Projeto de Lei (MG) nº 3144, de 2012, do Deputado Leonardo Moreira - Dispõe sobre a oferta de produtos ou
serviços e de informações relativos à participação em promoções e sorteios, por meio de mensagens não solicitadas
no serviço móvel pessoal. O PL encontra-se em plenário desde o dia 16/04/2013, onde parecer do Deputado Gustavo
Perrella, pela inconstitucionalidade, ilegalidade e antijuridicidade da matéria foi aprovado.
NOTÍCIAS
MERCADO DE CAPITALIZAÇÃO ESTÁ EM ALTA
O mercado de capitalização atingiu, em 2013, o seu melhor resultado em 10 anos, com faturamento global de R$
20,9 bilhões, o que representa avanço de 26,3% sobre 2012, e 34 milhões de clientes. Segundo a Federação
Nacional de Capitalização (FenaCap), iniciativas no campo da educação financeira somadas à ampliação da renda,
variedade de ofertas, diversificação de canais e facilidade de aquisição, foram responsáveis pelo desempenho.
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Para atuar na comercialização de títulos de capitalização é preciso ser corretor habilitado pela Escola e com registro
profissional emitido pela Superintendência de Seguros Privados (Susep).
Para isso, é necessário frequentar o Curso para Habilitação de Corretores de Seguros - Fase 1 (Capitalização) ou ser
aprovado no Exame para Habilitação de Corretores de Seguros, ambos oferecidos pela Escola duas vezes ao ano.
Atualmente, o Curso está com inscrições abertas até 16 de julho, em 25 cidades. As aulas serão iniciadas a partir de
29 de julho e a Fase 1 tem duração aproximada de um mês, período no qual os alunos assistem a aulas de direito do
seguro, matemática financeira, legislação, organização profissional, teoria geral do seguro, capitalização e ética
concorrencial. O investimento varia entre R$ 740,00 e R$ 850,00, dependendo da localidade.
Fonte: Clipping CNseg | 16.05.2014 - 2º Edição
CAPITALIZAÇÃO CRESCE 10,2% NO PRIMEIRO TRIMESTRE
A FenaCap - Federação Nacional de Capitalização divulgou os resultados do setor no primeiro trimestre de 2014. No
período foram distribuídos mais de R$ 276 milhões em prêmios e cerca de R$ 3,5 bilhões foram resgatados pelos
clientes. O que representa um crescimento de 25,% e 26,%, respectivamente.
O volume total de provisões técnicas alcançou o montante de R$ 27 bilhões. O que representou um crescimento de
6,6%. Esse é o valor total garantido por aplicações financeiras, e que será futuramente devolvido aos clientes. Em
relação ao mesmo período do ano passado, o faturamento dos três primeiros meses do ano foi da ordem de R$ 4,9
bilhões, um crescimento de 0,2% em relação ao mesmo período do ano passado.
Em 2013 o segmento atingiu 34 milhões de clientes e até o final de 2014 espera ampliar em 23% o faturamento. "As
sociedades de capitalização têm procurado inovar e explorar nichos específicos de mercado, a exemplo dos títulos
de capitalização utilizados como garantia de aluguel, tanto comerciais quanto residenciais, em substituição à fiança
de terceiros. Outra modalidade que vem experimentando um crescimento acentuado é a de Incentivo, voltada para o
segmento corporativo, por meio da qual qualquer empresa pode realizar, por exemplo, campanhas de fidelização e
promoção de vendas", analisa Marco Antonio Barros, presidente da FenaCap. (Link Comunicação
integrada/Fenacap).
Fonte: Clipping CNseg | 20.05.2014 - 2º Edição
FENACAP VÊ CAPITALIZAÇÃO EM RITMO DE EXPANSÃO
O mercado de capitalização faturou cerca de R$ 4,9 bilhões nos três primeiros meses do ano, o que representou
salto de 10,2% em relação ao acumulado de janeiro a março de 2013, segundo dados da Federação Nacional de
Capitalização (Fenacap), que apontam ainda a distribuição de R$ 276 milhões no período, entre portadores de títulos
sorteados. É valor que cresceu 25,1%. Já os resgates avançaram 26,1%, para R$ 3,5 bilhões. As provisões técnicas
fecharam março em R$ 27 biIhões, expansão de 16,6%.
De acordo com a Fenacap, em 2013 o segmento atingiu 34 milhões de clientes. Para 2014, a meta é aumentar o
faturamento do setor em até 23%. O presidente da entidade, Marco Antônio Barras, comenta que as sociedades de
capitalização têm procurado inovar e explorar nichos específicos de mercado, a exemplo dos títulos de capitalização
utilizados como garantia de aluguel, tanto comerciais quanto residenciais, em substituição à fiança de terceiros.
Fonte: Clipping CNseg | 23.05.2014 - 1º Edição
CAPITALIZAÇÃO CRESCE 10,6% NO QUADRIMESTRE
A Federação Nacional de Capitalização (FenaCap) divulgou que, entre janeiro e abril deste ano, o segmento de
capitalização distribuiu R$ 367 milhões em prêmios para clientes sorteados em todo o país. O montante corresponde
a um crescimento de 18,9% em relação a igual período do ano passado. As provisões técnicas valor total garantido
por aplicações financeiras e que será futuramente devolvido aos clientes, cresceu 17,4% em relação a 2013,
atingindo um volume de R$ 27,6 bilhões.
Edição: 126
Rio de Janeiro - RJ
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"As pessoas estão cada vez mais aplicando nos títulos de capitalização como forma de juntar dinheiro e realizar um
sonho, seja por meio dos sorteios ou do resgate feito ao fim do contrato. A diversificação dos produtos, cada vez
mais adaptados às necessidades dos clientes, a ampliação dos canais de distribuição e a exploração de nichos
específicos de mercado, a exemplo dos títulos de capitalização para garantia de aluguel residencial ou comercial tem
contribuído para o crescimento do setor", diz Marco Antonio Barros, presidente da FenaCap.
No período, as 17 sociedades de capitalização que integram o quadro da entidade foram responsáveis pela geração
de R$ 6,7 bilhões em receitas no período, um avanço de 10,6%. O volume de recursos devolvido aos clientes por
meio de resgates finais e antecipados também cresceu, atingindo o montante de R$ 4,7 bilhões, representando um
crescimento de 21% no mesmo período.
Fonte: Clipping CNseg | 24.06.2014 - 1º Edição
Produzido pela SEJUR - Superintendência Jurídica da Fenaseg/CNseg
Informações – [email protected]