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MUNICÍPIO DE PAMPILHOSA DA SERRA
CÂMARA MUNICIPAL
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DE
PAMPILHOSA DA SERRA
ACTA Nº 16
DA REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 05/08/1998
(Contém 9 folhas)
Estiveram presentes os seguintes membros:
Presidente:
Vereador:
Vereador:
Vereador:
Vereador:
José Augusto Veiga Nunes de Almeida
José Alberto Pacheco Brito Dias
(PS)
(PSD)
João dos Santos Alves
(PSD)
Faltaram os seguintes membros:
Presidente:
Vereador:
Vereador:
Hermano Manuel Gonçalves Nunes de Almeida
Maria Helena Fernandes Barateiro
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REUNIÃO DE 05/08/1998
ACTA Nº 16
-------- Aos cinco dias mês de Agosto de mil novecentos e noventa e oito, nesta Vila de
Pampilhosa da Serra, no edifício dos Paços do Concelho e Sala de Reuniões, realizou-se a
reunião ordinária da Câmara Municipal de Pampilhosa da Serra, sob a presidência do
Exmº Senhor Vereador José Alberto Pacheco Brito Dias, na qualidade de substituto legal
do Presidente, estando presentes os Vereadores Srs. José Augusto Veiga Nunes de
Almeida e João dos Santos Alves. -------------------------------------------------------------------------------- A reunião foi secretariada por António dos Santos Bento Barata. ------------------------------- E sendo a hora designada para início dos trabalhos e verificando-se haver
“quorum” para funcionamento do Executivo, tendo os membros presentes ocupado os
seus lugares, o Sr. Presidente declarou aberta a reunião. --------------------------------------------------- De seguida, o Executivo, por votação secreta, deliberou por unanimidade
considerar justificadas as faltas de comparência à reunião do Senhor Presidente
Hermano Manuel Gonçalves Nunes de Almeida e da Senhora Vereadora Maria Helena
Fernandes Barateiro. ------------------------------------------------------------------------------------------------- A minuta da Acta da última reunião mereceu aprovação por unanimidade, sendo
assinada por todos os membros presentes. -------------------------------------------------------------1 - OBRAS PARTICULARES
-------- Foi presente o processo de obras número 59/98 de José Gonçalves Fernandes,
residente na cidade da Amadora, para proceder à reconstrução e ampliação da sua casa
de habitação, sita no lugar de Pampilhosa da Serra. --------------------------------------------------------- A Câmara Municipal, face ao parecer dos Serviços Técnicos de obras, deliberou
por unanimidade deferir. ------------------------------------------------------------------------------------------- Foi presente um requerimento de Afonso dos Santos, residente em Pescanseco
Fundeiro, freguesia e concelho de Pampilhosa da Serra, a requerer licença para substituir
o telhado da sua casa de habitação, sita no referido lugar. ------------------------------------------------- A Câmara Municipal face ao parecer dos Serviços Técnicos de Obras, deliberou
por unanimidade deferir. ------------------------------------------------------------------------------------------- Foi presente um requerimento de Américo Fernandes Brito, residente no lugar,
freguesia e concelho de Pampilhosa da Serra, a requerer licença para substituir o telhado
da sua casa de habitação, sita no referido lugar. ------------------------------------------------------2
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-------- A Câmara Municipal, face ao parecer dos Serviços Técnicos de Obras, deliberou
por unanimidade deferir. ------------------------------------------------------------------------------------------- Foi presente um requerimento de Américo Fernandes Brito, residente no lugar,
freguesia e concelho de Pampilhosa da Serra, a requerer licença para substituir o telhado
da sua casa de habitação, sita no referido lugar. -------------------------------------------------------------- A Câmara Municipal, face ao parecer dos Serviços Técnicos de Obras, deliberou
por unanimidade deferir. -----------------------------------------------------------------------------------2 - SECRETARIA GERAL
2.1 – Publicidade
-------- Foi presente um requerimento de TMN-Telecomunicações Móveis Nacionais,
S.A., a solicitar autorização para a colocação de publicidade na viatura táxi, marca
“PEUGEOT”, com praça em Fajão, no concelho de Pampilhosa da Serra, com a matrícula
RI-63-16. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------- A Câmara Municipal depois de analisar a petição, deliberou por unanimidade
deferir. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Foi presente um requerimento de TMN-Telecomunicações Móveis Nacionais,
S.A., a solicitar autorização para a colocação de publicidade, na viatura táxi, marca
“VOLKSWAGEN”, com praça na Portela do Armadouro, no concelho de Pampilhosa da
Serra, com a matrícula 37-65-DX. --------------------------------------------------------------------------------- A Câmara Municipal, depois de o analisar, deliberou por unanimidade deferir. ----------- Foi presente um requerimento de TMN– Telecomunicações Móveis Nacionais,
S.A., a solicitar autorização para a colocação de publicidade, na viatura táxi, marca
“NISSAN”, com praça em Pampilhosa da Serra, com a matrícula 33-34-GN. ------------------------- A Câmara Municipal, depois de o analisar, deliberou por unanimidade deferir. ----------- Foi presente um requerimento de TMN-Telecomunicações Móveis Nacionais,
S.A., a solicitar autorização para a colocação de publicidade, na viatura táxi, marca
“VOLKSWAGEN”, com praça em Meãs – Unhais-o-Velho, no concelho de Pampilhosa
da Serra, com a matrícula 82-27-GE. ----------------------------------------------------------------------------- A Câmara Municipal, depois de analisar o requerimento, deliberou por
unanimidade deferir. ------------------------------------------------------------------------------------------------ Foi presente um requerimento de TMN-Telecomunicações Móveis Nacionais,
S.A., a solicitar autorização para a colocação de publicidade, na viatura táxi, marca
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“MERCEDES” com praça em Esteiro – Janeiro de Baixo, no concelho de Pampilhosa da
Serra, com a matrícula 47-29-DS. --------------------------------------------------------------------------------- A Câmara Municipal, depois de analisar o requerimento, deliberou por
unanimidade deferir. ------------------------------------------------------------------------------------------------ Foi presente um requerimento de TMN-Telecomunicações Móveis Nacionais,
S.A., a solicitar autorização para a colocação de publicidade, na viatura táxi, marca
“MERCEDES”, com praça em Largo da Eira, Pampilhosa da Serra, com a matrícula 03-11GF.------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- A Câmara Municipal, depois de analisar o requerimento, deliberou por
unanimidade deferir. ------------------------------------------------------------------------------------------------ Foi presente um requerimento de TMN-Telecomunicações Móveis Nacionais,
S.A., a solicitar autorização para a colocação de publicidade, na viatura táxi, marca
“MERCEDES BENZ”, com praça em Castanheira da Serra, no concelho de Pampilhosa da
Serra, com a matrícula JA-97-52. ---------------------------------------------------------------------------------- A Câmara Municipa, depois de analisar o requerimento, deliberou por
unanimidade deferir. ------------------------------------------------------------------------------------------------ Foi presente um requerimento de TMN-Telecomunicações Móveis Nacionais,
S.A., a solicitar autorização para a colocação de publicidade, na viatura táxi, marca
“MERCEDES”, com praça em Malhada do Rei, no concelho de Pampilhosa da Serra, com
a matrícula 11-50-FS. ------------------------------------------------------------------------------------------------- A Câmara Municipal, depois de analisar o requerimento, deliberou por
unanimidade deferir. ------------------------------------------------------------------------------------------------ Foi presente um requerimento de TMN-Telecomunicações Móveis Nacionais,
S.A., a solicitar autorização para a colocação de publicidade na viatura táxi, marca
“MERCEDES”, com praça em Unhais-o-Velho, no concelho de Pampilhosa da Serra, com
a matrícula 84-45-KB. ------------------------------------------------------------------------------------------------ A Câmara Municipal, depois de analisar o requerimento, deliberou por
unanimidade deferir. ------------------------------------------------------------------------------------------------ Foi presente um requerimento de TMN-Telecomunicações Móveis Nacionais,
S.A., a solicitar autorização para a colocação de publicidade, na viatura táxi, marca
“NISSAN ALMERA”, com praça em Amoreira Cimeira, no concelho de Pampilhosa da
Serra, com a matrícula 16-50-IP. ----------------------------------------------------------------------------------- A Câmara Municipal, depois de analisar o requerimento, deliberou por
unanimidade deferir. -----------------------------------------------------------------------------------------
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-------- Foi presente um requerimento de TMN-Telecomunicações Móveis Nacionais,
S.A., a solicitar autorização para a colocação de publicidade, na viatura táxi, marca
“OPEL”, com praça em Vidual de Cima, no concelho de Pampilhosa da Serra, com a
matrícula 17-16-EL. --------------------------------------------------------------------------------------------------- A Câmara Municipal, depois de analisar o requerimento, deliberou por
unanimidade deferir. ----------------------------------------------------------------------------------------3 - PROJECTO DE REMODELAÇÃO DA FONTE VELHA – Souto do Brejo
-------- Foi presente um requerimento da Liga dos Amigos de Souto do Brejo, a solicitar
autorização para a viabilização do projecto de beneficiação da zona envolvente da Fonte
Velha – Souto do Brejo, para efeitos de candidatura ao Programa LEADER II. ---------------------- A Câmara Municipal, depois de analisar e face ao parecer favorável dos Serviços
Técnicos de Obras, deliberou por unanimidade deferir. --------------------------------------------4 – CONSTRUÇÃO DE UM RETRANSMISSOR EM FAJÃO
-------- Foi presente o processo para a construção do Retransmissor de Teledifusão de
Fajão, requerido pela Portugal Telecom, S.A. ----------------------------------------------------------------- A Câmara Municipal, depois de tomar conhecimento pelos Serviços Técnicos de
Obras, que o processo se encontra devidamente instruído, deliberou por unanimidade
deferir. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Mais deliberou e nos termos da alínea c) do artº 2º do Dec.Lei nº 40/95 de 15 de
Fevereiro, dispensar o seu licenciamento. --------------------------------------------------------------5 – TRANSFERÊNCIAS DE VERBAS
5.1 – Liga dos Amigos do Coelhal
-------- Foi presente um ofício da Liga dos Amigos de Coelhal, datado de 15 de Julho do
corrente ano, a solicitar uma comparticipação para o apoio às obras que se realizaram na
restauração do Chafariz, Lavadouro e Casa de Convívio. -------------------------------------------------- Após análise do documento, a Câmara Municipal, deliberou por unanimidade
transferir a verba de 100.000$00. --------------------------------------------------------------------------5.2 – Fábrica da Igreja de Dornelas do Zêzere
-------- Foi presente um ofício, da Instituição em epígrafe, datado de 16 de Julho do
corrente ano, a solicitar uma comparticipação para custear a aquisição da aparelhagem
sonora para a Igreja da Freguesia de Dornelas do Zêzere. ------------------------------------------
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-------- A Câmara Municipal, após análise, deliberou por unanimidade comparticipar em
80.000$00. -------------------------------------------------------------------------------------------------------5.3 – GAT – Gabinete de Apoio Técnico
-------- Foi presente um ofício do Gabinete de Apoio Técnico, datado de 27 de Julho do
corrente ano, a solicitar que seja actualizada a comparticipação para encargos de
funcionamento, de 100.000$00 para 150.000$00. -------------------------------------------------------------- A Câmara Municipal, em face do conteúdo do ofício, deliberou por unanimidade,
comparticipar no valor de 150.000$00/mês, a partir do mês de Setembro. --------------------6 – PESSOAL
6.1 - Concurso Interno Geral de Acesso – Homologação
-------- Foi presente a acta da reunião do Juri que presidiu à aplicação dos métodos de
selecção ao concurso interno geral de acesso para provimento de um lugar de Fiscal
Municipal de 1ª Classe, para Homologação. ------------------------------------------------------------------- A Câmara Municipal depois de analisar o documento, deliberou por unanimidade
homologar a referida acta. ------------------------------------------------------------------------------------------ Mais deliberou por unanimidade aprovar esta deliberação em minuta para
produzir efeitos imediatos. ---------------------------------------------------------------------------------6.2 - Concurso Externo de Ingresso – Homologação
-------- Foi presente a acta da reunião do Júri que presidiu à aplicação dos métodos de
selecção ao concurso externo de ingresso para provimento de um lugar de Cantoneiro de
Limpeza desta Autarquia. ------------------------------------------------------------------------------------------ A Câmara Municipal, depois de analisar o documento, deliberou por
unanimidade homologar a referida acta. ----------------------------------------------------------------------- Mais deliberou por unanimidade aprovar esta deliberação em minuta para
produzir efeitos imediatos. ---------------------------------------------------------------------------------7 – OUTROS ASSUNTOS
Comissão de Melhoramentos do Braçal
-------- Foi presente uma carta da Comissão de Melhoramentos de Braçal, solicitando
apoio para ampliar a sua Casa de Convívio. ------------------------------------------------------------------ A Câmara Municipal, depois de analisar o conteúdo do ofício, deliberou por
unanimidade apoiar, disponibilizando os Serviços Técnicos de Obras para organizar o
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processo de candidatura para uma eventual comparticipação aos programas
comunitários. --------------------------------------------------------------------------------------------------Comissão de Melhoramentos de Adurão
-------- Foi presente uma carta da Comissão de Melhoramentos de Adurão, datada de 15
de Julho do corrente ano, a solicitar parecer fundamentado, para que possa ser
considerada Instituição de Utilidade Pública, nos termos do Decreto-Lei nº 460/77 de 7
de Novembro. --------------------------------------------------------------------------------------------------------- A Câmara Municipal, depois de analisar o conteúdo do ofício, formulou os
seguintes considerandos: ------------------------------------------------------------------------------------------- Considerando que a Comissão de Melhoramentos de Adurão, desde a data da sua
criação, tem prosseguido os objectivos que se propôs; ------------------------------------------------------ Considerando que desde a data da sua criação tem realizado trabalho em áreas
diversificadas, em parceria com a Câmara Municipal; ------------------------------------------------------ Considerando que na área da Saúde Pública, tem tido uma acção de louvável
interesse pondo à disposição das entidades públicas, os meios necessários para a sua
execução; ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Em face do exposto, a Câmara Municipal deliberou por unanimidade dar parecer
favorável, de acordo com o nº 2 do artº 5º do Dec.Lei nº 460/77 de 7 de Novembro. -------ERSUC – Resíduos Sólidos do Centro, S.A.
Subscrição de Acções
-------- Foi presente um ofício da ERSUC, S.A., datado de 20 de Julho do corrente ano, a
informar que em Assembleia Geral de 30/03/98, deliberou o aumento do seu Capital
Social de 315 para 815 milhões de escudos. -------------------------------------------------------------------- Atendendo que a Câmara Municipal de Pampilhosa da Serra tem o direito de
subscrever no presente aumento 1.211 Acções do valor nominal de 1.000$00, da Classe A,
pelo que solicita a sua subscrição. -------------------------------------------------------------------------------- A Câmara Municipal, depois de analisar o conteúdo da carta, deliberou por
unanimidade não subscrever. -----------------------------------------------------------------------------ERSUC – Resíduos Sólidos do Centro, S.A.
Aterro Sanitário – Início de Exploração
-------- Foi presente um ofício da ERSUC, S.A., datado de 22 de Julho do corrente ano, a
informar que a conclusão das obras dos Aterros Sanitários de Aveiro, Coimbra e Figueira
da Foz, estão para breve. Que nos termos da concessão atribuída pelo Estado, a tarifa a
cobrar aos Municípios era provisionalmente fixada em 3.960$00/tonelada, para o ano de
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1998. Que o preço de tratamento é sujeito a uma primeira revisão, pelo que a tarifa a
praticar no corrente ano é de 3.993$00/tonelada. ------------------------------------------------------------ Assim e tendo em conta a cláusula 7ª, nº 4 do Contrato de Entrega e Recepção de
Resíduos Sólidos, deve ser emitida Garantia Bancária, cujo montante foi fixado em 1.008
contos, para o primeiro ano de exploração. -------------------------------------------------------------------- A Câmara Municipal, depois de analisar o conteúdo do ofício, deliberou por
unanimidade e tendo em conta que não estão reunidas as condições para transporte e
aterro dos resíduos sólidos urbanos, solicitar uma reunião ao Conselho de Administração
da ERSUC, S.A. para analisar a situação. ---------------------------------------------------------------Lei das Finanças Locais – Encontro de Municípios
-------- O Senhor Presidente deu a conhecer ao restante Executivo o conteúdo do
documento da reunião havida no Município de Constança, realizado em 18 de Julho do
corrente ano. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------- A Câmara Municipal tomou conhecimento. ---------------------------------------------------------- Foi presente um ofício da Câmara Municipal de Penalva do Castelo, a informar
que e de acordo com o que ficou decidido no encontro de Municípios – Constância, iria
ser constituído um Grupo de Trabalho, para tratar e sensibilizar as Entidades Públicas de
todos os Municípios que se sentem lesados pela Lei aprovada. ------------------------------------------ A Câmara Municipal, depois de conhecer o conteúdo e analisar as questões
propostas, deliberou por unanimidade aprovar o teor das propostas. --------------------------Cedências de Instalações – Pavilhão da Portela de Unhais
-------- Foi presente uma carta da firma Martins, Santos, Ldª, com sede em Machialinho –
Pampilhosa da Serra, a informar que exerce a actividade de Transformação de Madei-ras,
pelo que solicitam a colaboração da Câmara Municipal no sentido de ser cedido o
pavilhão de Portela de Unhais, para aí desenvolver a sua actividade. ---------------------------------- A Câmara Municipal, face ao exposto, deliberou dar poderes ao Senhor Presidente
da Câmara, para que junto do proponente, sejam definidos os termos de um eventual
contrato e que este seja presente a uma próxima reunião para ratificação. --------------------Serviços de Águas
-------- Foi presente uma informação do Sector de Águas a informar que devido a um erro
de leitura no contador de água, pertencente a Serafim Vicente, morador em Aldeia
Cimeira, lhe foi cobrada a importância de 4.148$00, quando deveria ser 105$00, pelo que,
existe um diferencial de 4.043$00 a favor do reclamante. -------------------------------------------8
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-------- A Câmara Municipal em face do teor da informação, deliberou por unanimidade
pagar a referida importância. -------------------------------------------------------------------------------
ENCERRAMENTO
-------- Não havendo outros assuntos a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a
reunião, eram dezassete horas, pelo que de tudo e para constar se lavrou a presente acta,
que vai ser assinada pelo Sr. Presidente da Câmara, Hermano Manuel Gonçalves Nunes
de Almeida, e por mim, António dos Santos Bento Barata, Chefe de Divisão
Administrativa e Financeira, que a elaborei. -----------------------------------------------------------
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