ANO VII - EDIÇÃO Nº 1599 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/08/2014
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/08/2014
ANO VII – EDIÇÃO nº 1599 – SEÇÃO I
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VASCONCELLOS
LEMES
RAICHL:8873024
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A3, cn=VANESSA VASCONCELLOS
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Dados: 2014.08.04 12:37:13 -03'00'
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CORTE ESPECIAL
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INTIMACAO AS PARTES N.109/2014
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1 - PROCEDIMENTO INVESTIGATORIO DO MINISTERIO PUBLICO
PROTOCOLO
: 197006-04.2014.8.09.0000(201491970065)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA
1 INVESTIGANTE(S) MINISTERIO PUBLICO
1 INVESTIGADO(S) : JUNIO ALVES DE ARAUJO
DECISAO OU DESPACHO:
"(PARTE FINAL)...AO TEOR DO EXPOSTO,NOS TERMOS DO ARTIGO 3°,
INCISO I, DA LEI FEDERAL N° 8.038/90 C/C ARTIGO 1° DA LEI FE
DERAL N° 8.658/93, DETERMINO, MONOCRATICAMENTE, O ARQUIVAMEN
TO DO PRESENTE PROCEDIMENTO INVESTIGATóRIO, CONSOANTE POSTU
LADO PELO óRGãO DE CúPULA MINISTERIAL,CUJOS FUNDAMENTOS APON
TAM PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA. INTIMEM-SE E, POSTERIORMEN
TE, DEEM-SE BAIXA EM MINHA RELATORIA NO SISTEMA DE 2° GRAU.
GOIâNIA, 29 DE JULHO DE 2014. (A) DESEMBARGADORA
ELIZABETH
MARIA DA SILVA - RELATORA EM SUBSTITUIçãO."
2 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
: 197984-78.2014.8.09.0000(201491979844)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES
IMPETRANTE(S)
: LIVIA DE OLIVEIRA CAETANO RODRIGUES
ADV(S) : DIEGO KEYNE DA SILVA SANTOS
IMPETRADO(S)
: GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIAS E OUTRO(S)
LITPAS(S)
: ESTADO DE GOIAS
DECISAO OU DESPACHO:
"CONSIDERANDO O TEOR DA CERTIDãO DE F. 118, DA LAVRA DA
SE
CRETARIA DA CORTE ESPECIAL, INTIME-SE A IMPETRANTE PARA PRO
VIDENCIAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RELATIVAS àS LOCOMOçõES
DO OFICIAL DE JUSTIçA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA
DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. CUMPRA-SE. GOIâNIA, 25 DE JULHO
DE 2014.(A) DESEMBARGADOR JEOVá SARDINHA DE MORAES - RELATOR
EM SUBSTITUIçãO."
3 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
: 245489-65.2014.8.09.0000(201492454893)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES
IMPETRANTE(S)
: RENATO TELES VIANA
ADV(S) : PONCIANO MARTINS SOUTO
IMPETRADO(S)
: GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIAS E OUTRO(S)
DECISAO OU DESPACHO:
"CERTIFICO QUE NESTA DATA, LEVO AO CONHECIMENTO DO IMPETRAN
TE, QUE OS AUTOS EM EPíGRAFE SE ENCONTRAM NESTA
SECRETARIA
PARA QUE SEJAM APRESENTADAS (01) CONTRAS-Fé PARA AS
INTIMA
çõES DAS AUTORIDADES COATORAS, CONFORME O ART. 246 PARáGRAFO
úNICO DO RITJGO. INTIMAçãO àS PARTES DE N° 109/2014. GOIâNIA
30 DE JULHO DE 2014. (A) MáRCIA BEATRIZ M. MACHADO - SECRETA
RIA DO PLENáRIO E CORTE ESPECIAL."
4 - ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
PROTOCOLO
: 344974-72.2013.8.09.0000(201393449743)
COMARCA
: AGUAS LINDAS DE GOIAS
RELATOR
: DES. GILBERTO MARQUES FILHO
REQUERENTE(S)
: PREFEITO MUNICIPAL DE AGUAS LINDAS DE
GOIAS-GO
ADV(S) : JULIANA MACHADO ARANTES
NATHALIA TORRES DE SA GUIMARAES
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REQUERIDO(S)
: CAMARA MUNICIPAL DE AGUAS LINDAS DE GOIAS
ADV(S) : JOSE DE ARIMATEIA DUAILIBE E SILVA
INTERES.(S)
: PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE GOIAS
DECISAO OU DESPACHO:
"DEFIRO O PEDIDO DE DILATAçãO DO PRAZO, FORMULADO A FLS.56,A
FIM DE QUE SEJA JUNTADA AOS AUTOS A PROCURAçãO COM
PODERES
ESPECIAIS PARA PROPOSITURA DA AçãO EM REFERêNCIA. GOIâNIA,22
DE MAIO DE 2014. (A) GILBERTO MARQUES FILHO - RELATOR."
GOIANIA, 30 DE JULHO DE 2014
SECRETARIO(A): MARCIA BEATRIZ M. MACHADO
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DIVISAO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS
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INTIMACAO A(S) PARTE(S)
NOS TERMOS DA LEGISLACAO VIGENTE, FICA(M) A(S) PARTE(S) INTIMADA(S)
DA
DECISAO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL E/OU EXTRAORDINARIO E/OU
ORDINARIO, NO(S) SEGUINTE(S) FEITO(S):
===============================================================================
1 - MANDADO DE SEGURANCA N. 214879-85.2012.8.09.0000(201292148799)
PROCESSO
: 214879-85.2012.8.09.0000(201292148799)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) GENILDO JOSE LEANDRO E OUTRO(S)
ADV(S)
: MARCOS CESAR GONCALVES DE OLIVEIRA
LUCIO FLAVIO SIQUEIRA DE PAIVA
CARLOS MARCIO RISSI MACEDO
1 RECORRIDO(S) SECRETARIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA DO ESTADO DE GO
IAS E OUTRO(S)
ADV(S)
: LEILA MARIA CUNHA PRUDENTE
FREDERICO MEYER CABRAL MACHADO
1 LITPAS(S) ESTADO DE GOIAS
PROC. EST: FREDERICO MEYER CABRAL MACHADO
LEILA MARIA CUNHA PRUDENTE
2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 407560-48.2013.8.09.0000(201394075600)
PROCESSO
: 407560-48.2013.8.09.0000(201394075600)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) VLADIMIR WANDERLEY DANTAS
ADV(S)
: MARCOS ANTONIO DO ESPIRITO SANTO GREGORIO
1 RECORRIDO(S) ESTADO DE GOIAS E OUTRO(S)
ADV(S)
: CLEONICE ALVES CORDEIRO
RAQUEL CORREA VARGAS
FERNANDA MARIA BARROSO
ALUISIO BORGES DE CARVALHO
ANA CLAUDIA RORIZ
ANDERSON KLEBBER SEGANTINI
3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 434644-58.2012.8.09.0000(201294346440)
PROCESSO
: 434644-58.2012.8.09.0000(201294346440)
COMARCA DE
: RIO VERDE
1 RECORRENTE(S) RIVER BEER LTDA E OUTRO(S)
ADV(S)
: JOAO MARCO VAZ VIEIRA
1 RECORRIDO(S) BANCO BRADESCO S/A
ADV(S)
: WILSON FERREIRA GUIMARAES JUNIOR
ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA
MARIANA APARECIDA DE ASSIS FERRAZ ARAUJO
ISABEL SARAIVA FERREIRA
WALTER DIEGO DA SILVA PEREIRA DE CAMPOS
4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 14183-96.2013.8.09.0000(201390141837)
PROCESSO
: 14183-96.2013.8.09.0000(201390141837)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) LIDIOMAR PEREIRA BOLCONT
ADV(S)
: NIVANOR SANTOS FERREIRA
JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
LUDMILA ALVES IMAI
STEPHANIA DE ARAUJO TONHA
1 RECORRIDO(S) BRADESCO SEGUROS S/A
5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 42452-48.2013.8.09.0000(201390424529)
PROCESSO
: 42452-48.2013.8.09.0000(201390424529)
COMARCA DE
: SENADOR CANEDO
1 RECORRENTE(S) CECILENE MACIEL DOS SANTOS
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ADV(S)
: DIEGO EMERENCIANO BRINGEL DE OLIVEIRA
1 RECORRIDO(S) BANCO ITAUCARD S/A
6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 333644-15.2012.8.09.0000(201293336440)
PROCESSO
: 333644-15.2012.8.09.0000(201293336440)
COMARCA DE
: GOIANESIA
1 RECORRENTE(S) GEDEON ABREU DE SOUZA
ADV(S)
: MARCELO JONH COTA DE ARAUJO
1 RECORRIDO(S) BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A
7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 191071-17.2013.8.09.0000(201391910710)
PROCESSO
: 191071-17.2013.8.09.0000(201391910710)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) NATALIA ALMEIDA ESPERIDIAO
ADV(S)
: JAIR MARCILIO GONCALVES
MARCUS VINICIUS MARCILIO CARDOSO
KELLY CRISTINA ALVES DA COSTA
RODRIGO GOMES DA SILVA
1 RECORRIDO(S) COMPANHIA GOIANA DE LATICINIOS LTDA
ADV(S)
: FREDERICO AUGUSTO AUAD DE GOMES
RENAN SANTOS NASCIMENTO
8 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 440049-75.2012.8.09.0000(201294400495)
PROCESSO
: 440049-75.2012.8.09.0000(201294400495)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) ELENICE HIGINO DUARTE
ADV(S)
: MAIKON MARTINS ALVES
1 RECORRIDO(S) BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
9 - APELACAO CIVEL N. 464395-39.2009.8.09.0051(200994643950)
PROCESSO
: 464395-39.2009.8.09.0051(200994643950)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) BANCO SANTANDER BRASIL S/A
ADV(S)
: OSMAR MENDES PAIXAO CORTES
LUCIANE AYRES BARBOSA TOSTA
EURIDICE CRISTOFOLI LIMA
CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR
1 RECORRIDO(S) WESLEI CABRAL DA SILVA
ADV(S)
: LORENA CELIA RODRIGUES GONCALVES
ANTONIO HAMILTON DA CUNHA JUNIOR
10 - APELACAO CIVEL N. 311926-57.2002.8.09.0017(200293119260)
PROCESSO
: 311926-57.2002.8.09.0017(200293119260)
COMARCA DE
: BELA VISTA DE GOIAS
1 RECORRENTE(S) MUNICIPIO DE BELA VISTA DE GOIAS
ADV(S)
: ROBERTO SATURNINO RODRIGO ARANTES
DANIELLA CUNHA MEIRELES
LUCAS FERNANDES DE ANDRADE
1 RECORRIDO(S) EMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO
ESTADO DE GOIAS
ADV(S)
: PEDRO NARCISO QUEIROZ PLAZA
RICARDO LUIZ IRINEU BRITO
11 - APELACAO CIVEL N. 407549-65.2010.8.09.0051(201094075493)
PROCESSO
: 407549-65.2010.8.09.0051(201094075493)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) BANCO PAULISTA S/A
ADV(S)
: ALEXANDRE DE CASTRO ALVES PACHECO
1 RECORRIDO(S) GERALDO QUERINO
ADV(S)
: TENNYSON CARLOS DA SILVA
FABIO DA VEIGA JARDIM
12 - APELACAO CIVEL N. 398134-95.2008.8.09.0029(200893981346)
PROCESSO
: 398134-95.2008.8.09.0029(200893981346)
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COMARCA DE
: CATALAO
1 RECORRENTE(S) BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADV(S)
: OSMAR MENDES PAIXAO CORTES
LUCIANE AYRES BARBOSA TOSTA
CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR
THIAGO MENEZES ALMEIDA
1 RECORRIDO(S) NEWTON JOSE DA SILVA (ME)
ADV(S)
: JOSE EDUARDO DIAS CALIXTO
2 RECORRIDO(S) PRADO DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA
ADV(S)
: ALINE DE FATIMA CAMARGO DA SILVA
13 - APELACAO CIVEL N. 395426-69.2009.8.09.0051(200993954260)
PROCESSO
: 395426-69.2009.8.09.0051(200993954260)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) MARIA FRANCISCA LINA FEITOSA E OUTRO(S)
ADV(S)
: FRANK ALVES PINTO DE OLIVEIRA
1 RECORRIDO(S) MUNICIPIO DE GOIANIA
ADV(S)
: LUCILEY ADRIANA DE ALMEIDA
14 - APELACAO CIVEL N. 497692-71.2008.8.09.0051(200894976923)
PROCESSO
: 497692-71.2008.8.09.0051(200894976923)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) RICARDO PEREIRA DANTAS
ADV(S)
: MARCOS BARBOSA DA SILVA
1 RECORRIDO(S) BRADESCO SEGUROS S/A
ADV(S)
: JACO CARLOS SILVA COELHO
ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA
15 - APELACAO CIVEL N. 403183-25.2010.8.09.0134(201094031836)
PROCESSO
: 403183-25.2010.8.09.0134(201094031836)
COMARCA DE
: QUIRINOPOLIS
1 RECORRENTE(S) PAULO SERGIO CABRAL
ADV(S)
: JOAO MIR SILVA
EDER MEDEIROS FERNANDES
1 RECORRIDO(S) CENTRO OESTE RACOES S/A
ADV(S)
: ANDRE FONTOLAN SCARAMUZZA
16 - APELACAO CIVEL N. 366970-41.2011.8.09.0051(201193669707)
PROCESSO
: 366970-41.2011.8.09.0051(201193669707)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) EDMILTON PEREIRA DE SOUSA
ADV(S)
: FREDERICO DE OLIVEIRA SOBREIRO
JOSE MARIA SILVA SOBREIRO
1 RECORRIDO(S) ESTADO DE GOIAS
PROC. EST: KEILY REZENDE PANTALEAO
17 - APELACAO CIVEL N. 511562-61.2007.8.09.0006(200795115628)
PROCESSO
: 511562-61.2007.8.09.0006(200795115628)
COMARCA DE
: ANAPOLIS
1 RECORRENTE(S) WALDOMIRO EURIPEDES DA LUZ
ADV(S)
: FREDERICO DE CARVALHO LOPES
1 RECORRIDO(S) ITAU SEGUROS S/A
ADV(S)
: JACO CARLOS SILVA COELHO
CLAUDINEIA SANTOS PEREIRA
SERGIO BERMUDES
MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA
FREDERICO FERREIRA
PHILIP FLETCHER GHAGAS
18 - APELACAO CIVEL N. 216540-77.2011.8.09.0051(201192165403)
PROCESSO
: 216540-77.2011.8.09.0051(201192165403)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) LEONARDO DE FARIA ALBERNAZ
ADV(S)
: TIAGO FELIPE DE OLIVEIRA
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1 RECORRIDO(S) ESTADO DE GOIAS
PROC. EST: FERNANDO IUNES MACHADO
19 - APELACAO CIVEL N. 403344-61.2008.8.09.0051(200894033441)
PROCESSO
: 403344-61.2008.8.09.0051(200894033441)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
ADV(S)
: OSMAR MENDES PAIXAO CORTES
LUCIANE AYRES BARBOSA TOSTA
CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR
THIAGO MENEZES ALMEIDA
1 RECORRIDO(S) JUSSARA MARIA FONSECA SANTOS
ADV(S)
: MARCOS BARBOSA DA SILVA
20 - APELACAO CIVEL N. 416967-83.2010.8.09.0097(201094169676)
PROCESSO
: 416967-83.2010.8.09.0097(201094169676)
COMARCA DE
: JUSSARA
1 RECORRENTE(S) BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIM
ENTO
ADV(S)
: ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA
MARIANA APARECIDA DE ASSIS FERRAZ ARAUJO
1 RECORRIDO(S) GLEYDSON OLIVEIRA DO PRADO
ADV(S)
: CLAYTON CESAR DA SILVA
21 - APELACAO CIVEL N. 238478-30.2011.8.09.0116(201192384784)
PROCESSO
: 238478-30.2011.8.09.0116(201192384784)
COMARCA DE
: PADRE BERNARDO
1 RECORRENTE(S) BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIM
ENTO
ADV(S)
: ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA
RICARDO ALEXANDRE PERESI
MARIANA APARECIDA DE ASSIS FERRAZ ARAUJO
1 RECORRIDO(S) LEONARDO TEODORO CAVALCANTE
ADV(S)
: WESLEY IRIS DE SOUSA
22 - APELACAO CIVEL N. 393297-70.2011.8.09.0100(201193932971)
PROCESSO
: 393297-70.2011.8.09.0100(201193932971)
COMARCA DE
: LUZIANIA
1 RECORRENTE(S) COOPERATIVA CENTRO BRASILEIRA DE ECON E CRED MUTUO
DOS PROF DA SAUD
ADV(S)
: RODNEI VIEIRA LASMAR
MURILO DIVINO MENDES
FERNANDA FERREIRA MENDES
1 RECORRIDO(S) SIMONE APARECIDA LINO BUENO E OUTRO(S)
ADV(S)
: HUGO CESAR MOLENA
TIAGO CORSO
RENATA OLIVEIRA DE RESENDE
23 - APELACAO CIVEL N. 234078-13.2007.8.09.0051(200792340787)
PROCESSO
: 234078-13.2007.8.09.0051(200792340787)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) MILSON SOARES DE SOUSA
ADV(S)
: ROBSON ALVES DE MESQUITA MUNIZ
1 RECORRIDO(S) BRADESCO SEGUROS S/A
ADV(S)
: JACO CARLOS SILVA COELHO
ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA
24 - APELACAO CIVEL N. 181321-52.2011.8.09.0067(201191813215)
PROCESSO
: 181321-52.2011.8.09.0067(201191813215)
COMARCA DE
: GOIATUBA
1 RECORRENTE(S) BANCO PAULISTA S/A
ADV(S)
: ALEXANDRE DE CASTRO ALVES PACHECO
1 RECORRIDO(S) THIAGO LAZARO BATISTA
ADV(S)
: WANDERLAN RODRIGUES DE OLIVEIRA
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ANO VII - EDIÇÃO Nº 1599 - SEÇÃO I
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PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/08/2014
25 - APELACAO CIVEL N. 382502-19.2008.8.09.0000(200803825026)
PROCESSO
: 382502-19.2008.8.09.0000(200803825026)
COMARCA DE
: GOIATUBA
1 RECORRENTE(S) BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S)
: LEANDRO CESAR AZEVEDO MARTINS
ALAIR PINHEIRO DA SILVA
CESAR FERNANDO SA RODRIGUES OLIVEIRA
EDUARDO ANTONIO SANTOS
EZIO MATIAS PEREIRA
AMANDO GOMES DE OLIVEIRA
1 RECORRIDO(S) LUCIANO MORAES E MOURA
ADV(S)
: DIOGO CAMPOS VIEIRA
LUCIANO MONTEIRO LIMA
CASSIO BRUNO BARROSO
26 - APELACAO CIVEL N. 110429-45.2006.8.09.0051(200691104298)
PROCESSO
: 110429-45.2006.8.09.0051(200691104298)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE SA
ADV(S)
: LEONARDO PEREIRA ROCHA MOREIRA
IRANI GONCALVES DA COSTA
ROBERTO ROCHA MOREIRA
1 RECORRIDO(S) ENCOL S/A ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA(MASS A F
ALIDA)
ADV(S)
: ALEXANDRA MARTINS DA SILVA
NEUSA MARISA VASCONCELOS BASTOS
OLVANIR ANDRADE DE CARVALHO
1 SINDICO(S) SINDICO DA MASSA FALIDA DA ENCOL S/A ENGENHARIA CO
MERCIO E INDUSTR
ADV(S)
: ALEXANDRA MARTINS DA SILVA
NEUSA MARISA VASCONCELOS BASTOS
OLVANIR ANDRADE DE CARVALHO
27 - APELACAO CIVEL N. 83504-30.2009.8.09.0011(200990835049)
PROCESSO
: 83504-30.2009.8.09.0011(200990835049)
COMARCA DE
: APARECIDA DE GOIANIA
1 RECORRENTE(S) WALTER MONTES
ADV(S)
: ELISA SILVA LIMA
MARCIO EDUARDO PINHEIRO PIMENTA
1 RECORRIDO(S) BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
ADV(S)
: JACO CARLOS SILVA COELHO
ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA
28 - APELACAO CIVEL N. 132977-11.2009.8.09.0067(200991329775)
PROCESSO
: 132977-11.2009.8.09.0067(200991329775)
COMARCA DE
: GOIATUBA
1 RECORRENTE(S) ADELIO MARQUES ANES
ADV(S)
: IDELZIA SOUZA DE ALMEIDA
1 RECORRIDO(S) SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT
ADV(S)
: JACO CARLOS SILVA COELHO
ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA
SERGIO BERMUDES
PHILIP FLETCHER GHAGAS
LUIS FELIPE FREIRE LISBOA
MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA
29 - APELACAO CIVEL N. 141625-07.2010.8.09.0079(201091416257)
PROCESSO
: 141625-07.2010.8.09.0079(201091416257)
COMARCA DE
: ITABERAI
1 RECORRENTE(S) LUDYMILLA RIBEIRO DO AMARAL
ADV(S)
: MELYSSA PIRES LEDA
1 RECORRIDO(S) SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/
A
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ADV(S)
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/08/2014
: JACO CARLOS SILVA COELHO
ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA
SERGIO BERMUDES
MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA
FREDERICO FERREIRA
30 - APELACAO CIVEL N. 261460-37.2009.8.09.0042(200992614600)
PROCESSO
: 261460-37.2009.8.09.0042(200992614600)
COMARCA DE
: FAZENDA NOVA
1 RECORRENTE(S) JOSE AUGUSTO LOPES NETO
ADV(S)
: ROBSON ALVES DE MESQUITA MUNIZ
1 RECORRIDO(S) BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
ADV(S)
: JACO CARLOS SILVA COELHO
ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA
SERGIO BERMUDES
MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA
FREDERICO FERREIRA
31 - APELACAO CIVEL N. 284929-79.2007.8.09.0011(200792849299)
PROCESSO
: 284929-79.2007.8.09.0011(200792849299)
COMARCA DE
: APARECIDA DE GOIANIA
1 RECORRENTE(S) WELINGTON ALMEIDA LOPES
ADV(S)
: ROBSON ALVES DE MESQUITA MUNIZ
1 RECORRIDO(S) BRADESCO SEGUROS S/A
ADV(S)
: EDYEN VALENTE CALEPIS
32 - APELACAO CIVEL N. 32069-23.2011.8.09.0051(201190320690)
PROCESSO
: 32069-23.2011.8.09.0051(201190320690)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
ADV(S)
: OSMAR MENDES PAIXAO CORTES
LUCIANE AYRES BARBOSA TOSTA
THIAGO MENEZES ALMEIDA
1 RECORRIDO(S) JOSE MANOEL MARQUES COQUIM
ADV(S)
: RICARDO DI MANOEL CAIADO
JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
33 - APELACAO CIVEL N. 92372-03.2011.8.09.0051(201190923726)
PROCESSO
: 92372-03.2011.8.09.0051(201190923726)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) ANTONIO RAMOS DA SILVA
ADV(S)
: HELMA CRISTINA SOUSA MARTINS
1 RECORRIDO(S) ANERCI DE SOUSA ALVES E OUTRO(S)
ADV(S)
: DORIVAL ALVES DE SOUZA
34 - APELACAO CIVEL N. 134641-62.2008.8.09.0051(200891346414)
PROCESSO
: 134641-62.2008.8.09.0051(200891346414)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) WOTERCIL ALVES VITAL JUNIOR
ADV(S)
: LEON DENIZ BUENO DA CRUZ
1 RECORRIDO(S) BRADESCO SEGUROS S/A
ADV(S)
: JACO CARLOS SILVA COELHO
HAROLDO FERRAZ ARAUJO
ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA
SERGIO BERMUDES
MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA
FREDERICO FERREIRA
35 - APELACAO CIVEL N. 12261-37.2008.8.09.0051(200890122610)
PROCESSO
: 12261-37.2008.8.09.0051(200890122610)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) SANEAMENTO DE GOIAS S/A SANEAGO
ADV(S)
: RODNEI VIEIRA LASMAR
FERNANDA FERREIRA MENDES
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1 RECORRIDO(S) EUNICE MARTINS BATISTA
ADV(S)
: PEDRO TOME DA SILVA
36 - APELACAO CIVEL N. 298250-61.2007.8.09.0051(200792982509)
PROCESSO
: 298250-61.2007.8.09.0051(200792982509)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) SERGIO ALVES DE SOUZA
ADV(S)
: ROBERTO CAMPOS LEITE
1 RECORRIDO(S) ITAU SEGUROS S/A
ADV(S)
: EDYEN VALENTE CALEPIS
RAFAEL SOARES DOMINGUES NOGUEIRA
37 - APELACAO CIVEL N. 325591-16.2009.8.09.0173(200993255914)
PROCESSO
: 325591-16.2009.8.09.0173(200993255914)
COMARCA DE
: SAO SIMAO
1 RECORRENTE(S) TERCIO ASSUNCAO PADUA E OUTRO(S)
ADV(S)
: LEONARDO PUCCINELLI
1 RECORRIDO(S) JOAO FRANCISCO FLORIANO
ADV(S)
: FAUSTO DA COSTA MELLO FILHO
JULIO CESAR DOS SANTOS
38 - APELACAO CIVEL N. 493947-50.2009.8.09.0083(200994939477)
PROCESSO
: 493947-50.2009.8.09.0083(200994939477)
COMARCA DE
: ITAPACI
1 RECORRENTE(S) BANCO BRADESCO S/A
ADV(S)
: PAULO ROBERTO MOGLIA THOMPSON FLORES
IGOR MARTINS CARVALHO RODRIGUES
DEBORAH RAMOS ALVES ASSUNCAO
1 RECORRIDO(S) JOSE ROMAO DE ABREU
ADV(S)
: JOSE DA SILVA FIGUEIRA SOBRINHO
39 - APELACAO CIVEL N. 147059-27.2011.8.09.0051(201191470598)
PROCESSO
: 147059-27.2011.8.09.0051(201191470598)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) FEDERAL DE SEGUROS S/A
ADV(S)
: ROSANGELA DIAS GUERREIRO DE ALMEIDA
IZABEL ANTONIETA BUENO DA FONSECA
1 RECORRIDO(S) ODIVAN OLIVEIRA DA SILVEIRA E OUTRO(S)
ADV(S)
: MARCOS PABLO LEON
40 - APELACAO CIVEL N. 271480-11.2011.8.09.0174(201192714806)
PROCESSO
: 271480-11.2011.8.09.0174(201192714806)
COMARCA DE
: SENADOR CANEDO
1 RECORRENTE(S) BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S)
: GUSTAVO AMATO PISSINI
LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA
1 RECORRIDO(S) JERONIMO JACOB DE ARAUJO
ADV(S)
: RICARDO MARQUES BRANDAO
41 - APELACAO CIVEL N. 60459-03.2010.8.09.0127(201090604599)
PROCESSO
: 60459-03.2010.8.09.0127(201090604599)
COMARCA DE
: PIRES DO RIO
1 RECORRENTE(S) BANCO PAULISTA S/A
ADV(S)
: ALEXANDRE DE CASTRO ALVES PACHECO
1 RECORRIDO(S) LOURIVAL DOS SANTOS SILVA
ADV(S)
: VANCLEI ALVES DA SILVA
42 - APELACAO CIVEL N. 230978-20.2009.8.09.0006(200992309786)
PROCESSO
: 230978-20.2009.8.09.0006(200992309786)
COMARCA DE
: ANAPOLIS
1 RECORRENTE(S) PAULO ANTONIO PUGLISI
ADV(S)
: ROBERTO NAVES DE ASSUNCAO
FABRICIO JOSE DE CARVALHO
IVAN DE MENDONCA FILHO
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FERNANDO RODRIGUES DA SILVA ALVES COSTA
1 RECORRIDO(S) SERASA S/A
ADV(S)
: LUIZ CARLOS DE SOUZA
ALEX JOSE DUARTE
2 RECORRIDO(S) POINT SHOES LTDA
ADV(S)
: FABRICIO OLIVEIRA FERNANDES
ISTAEL ALVES DE LIMA
43 - APELACAO CIVEL N. 131583-27.2012.8.09.0143(201291315837)
PROCESSO
: 131583-27.2012.8.09.0143(201291315837)
COMARCA DE
: SAO MIGUEL DO ARAGUAIA
1 RECORRENTE(S) INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS D
E SAO MIGUEL DO
ADV(S)
: HALLAN DE SOUZA ROCHA
RONAM ANTONIO AZZI FILHO
1 RECORRIDO(S) JOVITA CAMARGO VIEIRA ALMEIDA
ADV(S)
: ALVARO LUIZ RODRIGUES DIAS
44 - APELACAO CIVEL N. 65372-62.2010.8.09.0051(201090653727)
PROCESSO
: 65372-62.2010.8.09.0051(201090653727)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) EBER MARTINI
ADV(S)
: DEVANIR FERREIRA SOBRINHO
RODRIGO NOGUEIRA FERREIRA
1 RECORRIDO(S) ITAU UNIBANCO S/A
ADV(S)
: CINTHYA HAYASHIDA DE CARVALHO ZORTEA
ANA LIGIA RIBEIRO DE MENDONCA
45 - APELACAO CIVEL EM MANDADO DE SEGURANCA N. 358105-52.2011.8.09.0011(2011
PROCESSO
: 358105-52.2011.8.09.0011(201193581052)
COMARCA DE
: APARECIDA DE GOIANIA
1 RECORRENTE(S) EXATA SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA
ADV(S)
: HELAINE FERREIRA ARANTES
TYNNARA CARNEIRO ALVES CAMBOTA
1 RECORRIDO(S) MUNICIPIO DE APARECIDA DE GOIANIA
ADV(S)
: TARCISIO FRANCISCO DOS SANTOS
MARIA VANDA SANTANA LIMA
ROOSEVELT SANTOS PAIVA
46 - APELACAO CIVEL EM PROCEDIMENTO SUMARIO N. 179805-16.2009.8.09.0051(2009
PROCESSO
: 179805-16.2009.8.09.0051(200991798058)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) ROGER PAULO SOUSA MAGALHAES
ADV(S)
: MARCOS BARBOSA DA SILVA
1 RECORRIDO(S) BRADESCO SEGUROS S/A
ADV(S)
: JACO CARLOS SILVA COELHO
ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA
SERGIO BERMUDES
MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA
FREDERICO FERREIRA
PHILIP FLETCHER GHAGAS
47 - APELACAO CIVEL EM PROC. DE EXEC. FISCAL N. 307957-89.2002.8.09.0128(200
PROCESSO
: 307957-89.2002.8.09.0128(200293079579)
COMARCA DE
: PLANALTINA
1 RECORRENTE(S) ESTADO DE GOIAS
PROC. EST: ALEXANDRE SCARPONI CRUZ
ROBERTO FERNANDES DO AMARAL
1 RECORRIDO(S) MERCEARIA MAMBACA LTDA
48 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO N. 480867-18.2009.8.09.0051(200994808674)
PROCESSO
: 480867-18.2009.8.09.0051(200994808674)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) MUNICIPIO DE GOIANIA
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ADV(S)
: EDILENE TEIXEIRA MARTINS
ANNE CRISTINA NAVES GODOI
1 RECORRIDO(S) ETELVINA FRANCISCA DA SILVA
ADV(S)
: REGINA CLAUDIA DA FONSECA
49 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO N. 64871-69.2011.8.09.0085(201190648717)
PROCESSO
: 64871-69.2011.8.09.0085(201190648717)
COMARCA DE
: ITAPURANGA
1 RECORRENTE(S) MUNICIPIO DE GUARAITA
ADV(S)
: DIVINO INACIO DA SILVA JUNIOR
1 RECORRIDO(S) DIVINO BARBOSA
ADV(S)
: CARLOS CESAR CAIXETA
50 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO N. 503648-05.2007.8.09.0051(200795036485)
PROCESSO
: 503648-05.2007.8.09.0051(200795036485)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) MUNICIPIO DE GOIANIA
ADV(S)
: EDILENE TEIXEIRA MARTINS
1 RECORRIDO(S) LINDALVA RIBEIRO DE ALMEIDA VITORINO
ADV(S)
: EDINA MARIA ROCHA LIMA
ALVARO LUIZ RODRIGUES DIAS
REGINA CLAUDIA DA FONSECA
JOAO MARQUES EVANGELISTA
NEIDE DE MOURA VASCONCELOS
GEANNYNE CINTRA ASSIS
GOIANIA, 31 DE JULHO DE 2014
BEL. CARLOS CESAR DE MELO
DIRETOR DA ASSESSORIA DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS ASSESSORIA PA
ORIGINAL ASSINADO
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PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/08/2014
===============================================================================
DIVISAO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS
#
INTIMACAO A(S) PARTE(S)
NOS TERMOS DA LEGISLACAO VIGENTE, FICA(M) A(S) PARTE(S) INTIMADA(S) PARA
APRESENTAR(EM) AS CONTRA-RAZOES DO RECURSO ESPECIAL E/OU
EXTRAORDINARIO
E/OU ORDINARIO, NO(S) SEGUINTES(S) FEITO(S):
===============================================================================
1 - MANDADO DE SEGURANCA N. 266760-04.2012.8.09.0000(201292667605)
PROCESSO
: 266760-04.2012.8.09.0000(201292667605)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) ESTADO DE GOIAS
PROC. EST: TOMAZ AQUINO DA SILVA JUNIOR
RENATA FERREIRA MENDONCA
1 RECORRIDO(S) OVIDIO ANTONIO FERNANDES
ADV(S)
: MAURO CESAR RIBEIRO
2 - MANDADO DE SEGURANCA N. 36457-20.2014.8.09.0000(201490364579)
PROCESSO
: 36457-20.2014.8.09.0000(201490364579)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) ILMA APARECIDA TEIXEIRA DE MACEDO AMARAL
ADV(S)
: SAULO RIBEIRO MONTEFUSCO
1 RECORRIDO(S) SECRETARIO DE EDUCACAO DO ESTADO DE GOIAS
ADV(S)
: WELBER FERREIRA DA FONSECA
1 LITISCTE(S) ESTADO DE GOIS
ADV(S)
: WELBER FERREIRA DA FONSECA
3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 321482-51.2013.8.09.0000(201393214827)
PROCESSO
: 321482-51.2013.8.09.0000(201393214827)
COMARCA DE
: VALPARAISO DE GOIAS
1 RECORRENTE(S) MINISTERIO PUBLICO
1 RECORRIDO(S) MINICIPIO DE VALPARAISO DE GOIAS
ADV(S)
: LUIZ EDUARDO BRANDAO
EDUARDO COSTA FERREIRA
RIEVANE SANTOS FONSECA
4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 10710-68.2014.8.09.0000(201490107100)
PROCESSO
: 10710-68.2014.8.09.0000(201490107100)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) ELADIO CARNEIRO
ADV(S)
: PAULO IURI ALVES TEIXEIRA
1 RECORRIDO(S) HAROLDO FELIPE COELHO MEIRA
ADV(S)
: MARCO ANTONIO CALDAS
CAROLINA ADORNO CAMPOS
RODRIGO DE OLIVEIRA CALDAS
5 - APELACAO CIVEL N. 242401-69.2012.8.09.0103(201292424010)
PROCESSO
: 242401-69.2012.8.09.0103(201292424010)
COMARCA DE
: MINACU
1 RECORRENTE(S) BANCO BRADESCO S/A
ADV(S)
: ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA
MARIANA APARECIDA DE ASSIS FERRAZ ARAUJO
1 RECORRIDO(S) ANTONIO GALVAO DE LIMA
ADV(S)
: ELAINE FERREZ BARBOSA E SILVA
6 - APELACAO CIVEL N. 149461-81.2011.8.09.0051(201191494616)
PROCESSO
: 149461-81.2011.8.09.0051(201191494616)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) BANCO VOLKSWAGEN S/A
ADV(S)
: AUTRAN ALENCAR ROCHA
MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO
PAULO RICARDO PEREIRA SILVA
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PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/08/2014
1 RECORRIDO(S) MARGARETH JANE DE ALVES RODRIGUES
ADV(S)
: GISELLE FAVA DE OLIVEIRA
7 - APELACAO CIVEL N. 381632-73.2012.8.09.0051(201293816329)
PROCESSO
: 381632-73.2012.8.09.0051(201293816329)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) FRANCISCO BASILIO NETO
ADV(S)
: ELIAS LOURENCO GOMES
REGIO CASSIO MARTINS GOMES
1 RECORRIDO(S) CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO
ESTADO DE GOIAS
ADV(S)
: OSMAR MENDES PAIXAO CORTES
LIDIANE MAURIZ ARAUJO
8 - APELACAO CIVEL N. 473443-16.2008.8.09.0032(200894734431)
PROCESSO
: 473443-16.2008.8.09.0032(200894734431)
COMARCA DE
: CERES
1 RECORRENTE(S) DIVINO ETERNO TAVARES DOS SANTOS E OUTRO(S)
ADV(S)
: CICERO MARQUES COSTA
1 RECORRIDO(S) CLINICA DO APARELHO DIGESTIVO MUNZER DOUMIT LTDA C
DC CENTRO DIAGNO
ADV(S)
: ENI CABRAL
2 RECORRIDO(S) ALBERTO ARAUJO CAMPOS
ADV(S)
: MARCOS ANTONIO NICEAS ROSA
ELIANA MARIA RENO DE PAIVA
9 - APELACAO CIVEL N. 207580-69.2010.8.09.0051(201092075801)
PROCESSO
: 207580-69.2010.8.09.0051(201092075801)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) ALAILDA SILVA DE ALMEIDA CASTRO E OUTRO(S)
ADV(S)
: JUSCIMAR PINTO RIBEIRO
RAYSSA REIS DE CASTRO
1 RECORRIDO(S) ESTADO DE GOIAS
PROC. EST: RAFAEL CARVALHO DA ROCHA LIMA
10 - APELACAO CIVEL N. 10792-14.2012.8.09.0051(201290107920)
PROCESSO
: 10792-14.2012.8.09.0051(201290107920)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) BANCO CREDIFIBRA S/A
ADV(S)
: ALEXANDRE DE CASTRO ALVES PACHECO
1 RECORRIDO(S) ROGERIO CAVALARO
ADV(S)
: RICARDO DI MANOEL CAIADO
JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
11 - APELACAO CIVEL N. 444371-71.2012.8.09.0087(201294443712)
PROCESSO
: 444371-71.2012.8.09.0087(201294443712)
COMARCA DE
: ITUMBIARA
1 RECORRENTE(S) REGIVANE CANDIDA ARAUJO CAMILO
ADV(S)
: JULIO CESAR BORGES DE RESENDE
LUCAS MORI DE RESENDE
RAPHAELA GONCALVES CORREIA
1 RECORRIDO(S) MUNICIPIO DE ITUMBIARA
ADV(S)
: CRISTIANE MARTINS COTRIM
12 - APELACAO CIVEL N. 500606-74.2009.8.09.0051(200995006067)
PROCESSO
: 500606-74.2009.8.09.0051(200995006067)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) ADAIRA FLORIANA RODRIGUES RANGEL E OUTRO(S)
ADV(S)
: ORVALINO MENDES DA COSTA JUNIOR
1 RECORRIDO(S) VULCABRAS AZALEIA CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S/
A
ADV(S)
: CLAUDIO OTAVIO XAVIER
13 - APELACAO CIVEL N. 389782-97.2009.8.09.0067(200993897827)
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PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/08/2014
PROCESSO
: 389782-97.2009.8.09.0067(200993897827)
COMARCA DE
: GOIATUBA
1 RECORRENTE(S) ALBERTO SILVA CARDOSO
ADV(S)
: RENATO ALVES AMARO
1 RECORRIDO(S) SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/
A
ADV(S)
: JACO CARLOS SILVA COELHO
CLAUDINEIA SANTOS PEREIRA
14 - APELACAO CIVEL N. 22112-27.2013.8.09.0051(201390221121)
PROCESSO
: 22112-27.2013.8.09.0051(201390221121)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) ALDENOR BATISTA PEREIRA
ADV(S)
: GILLEADY GUILHERME DA SILVA
1 RECORRIDO(S) ITAU UNIBANCO S/A
ADV(S)
: CELSO MARCON
15 - APELACAO CIVEL N. 425965-13.2012.8.09.0051(201294259652)
PROCESSO
: 425965-13.2012.8.09.0051(201294259652)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) LAILA FELIPE ZACARIAS DE LACERDA
ADV(S)
: HELAINE FERREIRA ARANTES
1 RECORRIDO(S) MARLENE ZACARIAS HANUCH
ADV(S)
: MARCO BRUNO RODRIGUES DE ALMEIDA
16 - APELACAO CIVEL N. 95935-05.2011.8.09.0051(201190959356)
PROCESSO
: 95935-05.2011.8.09.0051(201190959356)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
ADV(S)
: CYMARA KELLYN MOTA COUTINHO
1 RECORRIDO(S) JOAO ELIAS DE CHAVES SOBRINHO
ADV(S)
: EVANDRO BATISTA DOS SANTOS
17 - APELACAO CIVEL N. 174402-14.2011.8.09.0175(201191744027)
PROCESSO
: 174402-14.2011.8.09.0175(201191744027)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) ARLEY RODRIGUES DO NASCIMENTO
ADV(S)
: ADAIR DOMINGOS R. DO NASCIMENTO
1 RECORRIDO(S) BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIM
ENTO
ADV(S)
: GIULIO ALVARENGA REALE
MOACIR FERREIRA DA SILVA JUNIOR
18 - APELACAO CIVEL N. 66981-79.2011.8.09.0137(201190669811)
PROCESSO
: 66981-79.2011.8.09.0137(201190669811)
COMARCA DE
: RIO VERDE
1 RECORRENTE(S) ESTADO DE GOIAS
PROC. EST: JULIANA FERREIRA CRUVINEL GUERRA
VALKIRIA COSTA SOUZA
1 RECORRIDO(S) NATANAEL JOSE DIAMANTINO
ADV(S)
: ROSELI BORGES CARDOSO
1 INTERES.(S) HOSPITAL EVANGELICO DE RIO VERDE
ADV(S)
: JULYANNA VIEIRA LEAO CABRAL
PRISCILA DAS GRACAS BRANQUINHO
19 - APELACAO CIVEL N. 457048-53.2006.8.09.0020(200694570486)
PROCESSO
: 457048-53.2006.8.09.0020(200694570486)
COMARCA DE
: CACHOEIRA ALTA
1 RECORRENTE(S) JOAQUIM JOSE DE PAULA E OUTRO(S)
ADV(S)
: CESAR BATISTA DE ARAUJO
DIOGO JOSE DE AMORIM E SOUZA
1 RECORRIDO(S) GAUDENCIO BARBOSA DE FREITAS (ESPOLIO)
ADV(S)
: JOAO LUIZ RODRIGUES SOUZA
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20 - APELACAO CIVEL N. 97807-64.2006.8.09.0137(201490544054)
PROCESSO
: 97807-64.2006.8.09.0137(201490544054)
COMARCA DE
: RIO VERDE
1 RECORRENTE(S) CAIRO ROBERTO DE SOUZA ANDRADE E OUTRO(S)
ADV(S)
: ALESSANDRA REIS
KATARINI OLIVEIRA BRANDAO
1 RECORRIDO(S) VENANCIO UBIRAJARA LOURENCO CARNEIRO E OUTRO(S)
ADV(S)
: JOAO BATISTA GONCALVES JUNIOR
21 - APELACAO CIVEL N. 475232-35.2011.8.09.0100(201194752322)
PROCESSO
: 475232-35.2011.8.09.0100(201194752322)
COMARCA DE
: LUZIANIA
1 RECORRENTE(S) NORALDINO LADEIRA JUNIOR
ADV(S)
: ROQUE TELLES FERREIRA
HUDSON RIBEIRO FORTALESA
1 RECORRIDO(S) JOSE GOMES FEITOZA
ADV(S)
: DIVINO LUIZ SOBRINHO
LIVIA MARIA ALVES DA CUNHA SILVA
22 - APELACAO CIVEL N. 77131-33.2012.8.09.0122(201290771316)
PROCESSO
: 77131-33.2012.8.09.0122(201290771316)
COMARCA DE
: PETROLINA DE GOIAS
1 RECORRENTE(S) BANCO SANTANDER BRASIL S/A
ADV(S)
: OSMAR MENDES PAIXAO CORTES
LUCIANE AYRES BARBOSA TOSTA
JOAO PAULO FERNANDES DE CARVALHO
CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR
1 RECORRIDO(S) ADELIO RIBEIRO ROSA
ADV(S)
: BISMARCK BERNARDO E SA JUNIOR
1 INTERES.(S) ELETROSOM S/A
ADV(S)
: CRISTIANO CANDIDO BOZI
2 INTERES.(S) BANCO ITAU CARD S/A
ADV(S)
: OSMAR MENDES PAIXAO CORTES
3 INTERES.(S) CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
23 - APELACAO CIVEL N. 94245-09.2009.8.09.0051(200990942457)
PROCESSO
: 94245-09.2009.8.09.0051(200990942457)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) EDVALDO LEAL DOS SANTOS
ADV(S)
: MARCOS BARBOSA DA SILVA
1 RECORRIDO(S) BANCO DAYCOVAL S/A
ADV(S)
: ELDER DE OLIVEIRA GONCALVES
24 - APELACAO CIVEL N. 68960-77.2010.8.09.0051(201090689608)
PROCESSO
: 68960-77.2010.8.09.0051(201090689608)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO
BRASIL
ADV(S)
: MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI
RAFAEL COSTA CARDOSO
1 RECORRIDO(S) DIVINA FERREIRA DE AQUINO MENDES E OUTRO(S)
ADV(S)
: EDER FRANCELINO ARAUJO
25 - APELACAO CIVEL N. 420497-18.2012.8.09.0100(201294204971)
PROCESSO
: 420497-18.2012.8.09.0100(201294204971)
COMARCA DE
: LUZIANIA
1 RECORRENTE(S) MUNICIPIO DE LUZIANIA
ADV(S)
: CARLOS GAUDIO FLEURY DE SOUZA
1 RECORRIDO(S) MARIA APARECIDA DO ESPIRITO SANTO
ADV(S)
: JULIO CESAR BORGES DE RESENDE
ROBERTO GOMES FERREIRA
26 - APELACAO CIVEL N. 340804-79.2005.8.09.0051(201491343214)
PROCESSO
: 340804-79.2005.8.09.0051(201491343214)
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COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S)
: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIE
1 RECORRIDO(S) PLASTICOS ESTRELA D'ALVA LTDA E OUTRO(S)
27 - APELACAO CIVEL N. 1485-57.2010.8.09.0002(201491369620)
PROCESSO
: 1485-57.2010.8.09.0002(201491369620)
COMARCA DE
: ACREUNA
1 RECORRENTE(S) BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S)
: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIE
MARIA AMELIA CASSIANA MASTROROSA VIANNA
EDGARD DO COUTO MASCARENHAS
FERNANDA FERREIRA ALENCAR
1 RECORRIDO(S) ANTONIO CEZAR MARQUEZ CAMPOS
ADV(S)
: DIOGO CAMPOS VIEIRA
CASSIO BRUNO BARROSO
LUCIANO MONTEIRO LIMA
VINICIUS BOZZOLAN DE LIMA
28 - APELACAO CIVEL N. 392129-31.2013.8.09.0175(201393921299)
PROCESSO
: 392129-31.2013.8.09.0175(201393921299)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) PAULO EMILIO BORBA
ADV(S)
: MARISA BARBOSA ARRUDA SILVA
ANNA BEATRIZ VIEIRA MARTINS
1 RECORRIDO(S) ERIKA STRASSBURGER BORBA
ADV(S)
: MARCIA FABIANA LEMES POVOA BOU-KARIM
29 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO N. 466134-76.2011.8.09.0051(201194661343)
PROCESSO
: 466134-76.2011.8.09.0051(201194661343)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) MINISTERIO PUBLICO
1 RECORRIDO(S) MUNICIPIO DE GOIANIA
ADV(S)
: SONIA HELENA MUNIZ LEMOS
2 RECORRIDO(S) REGIONAL PROMOCOES E PARTICIPACOES LTDA
ADV(S)
: MARILDA CAMPOS GUIMARAES
FLAVIO BATISTA DIAS
30 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO N. 161254-46.2013.8.09.0051(201391612540)
PROCESSO
: 161254-46.2013.8.09.0051(201391612540)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) MUNICIPIO DE GOIANIA
ADV(S)
: LUANA CORDEIRO ROCHA
1 RECORRIDO(S) OSMAR EUSTAQUIO GOULART
ADV(S)
: JAIRO DA SILVA
31 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO N. 79724-19.2013.8.09.0116(201390797244)
PROCESSO
: 79724-19.2013.8.09.0116(201390797244)
COMARCA DE
: PADRE BERNARDO
1 RECORRENTE(S) MUNICIPIO DE MIMOSO DE GOIAS
ADV(S)
: AURELINO IVO DIAS
1 RECORRIDO(S) DAIANY DA COSTA MARTINS
ADV(S)
: ROBERTO GOMES FERREIRA
JULIO CESAR BORGES DE RESENDE
LUCAS MORI DE REZENDE
32 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO N. 427711-13.2012.8.09.0051(201294277111)
PROCESSO
: 427711-13.2012.8.09.0051(201294277111)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) MUNICIPIO DE GOIANIA
ADV(S)
: RENATA CRISTINA DOS SANTOS MIRANDA
1 RECORRIDO(S) ROSILENE AFONSINA PORTO SOUZA
ADV(S)
: ELAINE RIBEIRO MATOS DE SOUZA
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PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/08/2014
33 - EMBARGOS INFRINGENTES N. 46424-89.2014.8.09.0000(201490464247)
PROCESSO
: 46424-89.2014.8.09.0000(201490464247)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE GOIAS DETRAN
GO
ADV(S)
: DANIEL BARBOSA FERNANDES
MARCELO DE SOUZA
DANIEL WALNER SANTANA DUARTE
1 RECORRIDO(S) RAIMUNDO DE AZEVEDO MEDEIROS E OUTRO(S)
ADV(S)
: JOSE ROBERTO DA PAIXAO
VIRGINIA CARNEIRO DA PAIXAO CHAUL
VALQUIRIA CARNEIRO DA PAIXAO NEME
GOIANIA, 31 DE JULHO DE 2014
BEL. CARLOS CESAR DE MELO
DIRETOR DA ASSESSORIA DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS ASSESSORIA PA
ORIGINAL ASSINADO
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PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/08/2014
===============================================================================
DIVISAO DE DISTRIBUICAO - PRESIDENCIA
#
ERRATA DA INTIMACAO AS PARTES
TRICENTESIMA QUINQUAGESIMA QUINTA AUDIENCIA PUBLICA DE
DISTRIBUICAO
AUTOMATIZADA, REALIZADA NO DIA 16 DE JUNHO DE 2014 , SOB A PRESIDENCIA DO
SENHOR DESEMBARGADOR , EM QUE FOI(RAM) DISTRIBUIDO(S) O(S)
SEGUINTE(S)
FEITO(S) PELO SISTEMA DE PROCESSAMENTO DE DADOS:
===============================================================================
PROCESSOS CIVEIS
1 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO N. 201292086319
COMARCA
: CERES
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA
AUTOR(S)
: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA
ADV(S) : MARCONDES ALEXANDRE PINTO JUNIOR
REU(S)
: MUNICIPIO DE CERES
ADV(S) : CICERO MARQUES COSTA
APELACAO CIVEL FLS. 102
AUTOR(S)
: MUNICIPIO DE CERES
ADV(S) : CICERO MARQUES COSTA
REU(S)
: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA
ADV(S) : MARCONDES ALEXANDRE PINTO JUNIOR
GOIANIA, 31 DE JULHO DE 2014
ISABELA SILVERIO DE OLIVEIRA
DIRETOR(A) DA DIV. DE DISTRIBUICAO
ORIGINAL ASSINADO
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===============================================================================
DIVISAO DE DISTRIBUICAO - PRESIDENCIA
#
INTIMACAO AS PARTES
CENTESIMA TRIGESIMA SEXTA AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO AUTOMATIZADA,
REALIZADA NO DIA 25 DE JULHO DE 2014 , SOB A PRESIDENCIA DO
SENHOR
DESEMBARGADOR , EM QUE FOI(RAM) DISTRIBUIDO(S) O(S) SEGUINTE(S) FEITO(S)
PELO SISTEMA DE PROCESSAMENTO DE DADOS:
===============================================================================
PROCESSOS CIVEIS
1 - MANDADO DE SEGURANCA
PROCESSO
: 266255-42.2014.8.09.0000(201492662550)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ORLOFF NEVES ROCHA
IMPETRANTE(S)
: KAYQUE MONTEIRO ALMEIDA
ADV(S) : LUCAS EDSON CALDAS DE CARVALHO
IMPETRADO(S)
: COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO
DE GOIAS
2 - MANDADO DE SEGURANCA
PROCESSO
: 259218-61.2014.8.09.0000(201492592188)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. ROBERTO HORACIO DE REZENDE
SUBTITUTO
DO : DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
IMPETRANTE(S)
: SINDIPUBLICO/GO SINDICATO DOS TRABALHADORES
NO SERVICO PUBLICO DO ESTADO DE GO
ADV(S) : OTAVIO ALVES FORTE
CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS ROCHA
IMPETRADO(S)
: SECRETARIO DE CIDADANIA E TRABALHO DO ESTADO
DE GOIAS
3 - MANDADO DE SEGURANCA
PROCESSO
: 263096-91.2014.8.09.0000(201492630969)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ITAMAR DE LIMA
IMPETRANTE(S)
: HELTON ALVES FERREIRA
ADV(S) : FABRICIO CANDIDO DE JESUS
IMPETRADO(S)
: COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO
DE GOIAS
4 - EXCECAO DE SUSPEICAO
PROCESSO
: 117590-35.2014.8.09.0081(201491175907)
COMARCA
: ITAGUARU
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
EXCIPIENTE(S)
: ABADIA FRANCISCO DA SILVA PIRES
ADV(S) : BIRACY ANTONIO CAMARGO
EXCEPTO(S)
: JD DA VARA DE FAMILIA SUCESSOES INF JUV E 1A
CIVEL DA COMARCA DE ITAGUARU
5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 263136-73.2014.8.09.0000(201492631361)
COMARCA
: URUACU
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. GERSON SANTANA CINTRA
AGRAVANTE(S)
: ENISVALDO MARQUES LEOPOLDONO
ADV(S) : VANDERLEY FRANCISCO DE CARVALHO
AGRAVADO(S)
: ISMAEL BATISTA OLIVEIRA
ADV(S) : NELIO MARCAL VIEIRA JUNIOR
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6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 263703-07.2014.8.09.0000(201492637033)
COMARCA
: RIO VERDE
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO
SUBTITUTO
DO : DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
AGRAVANTE(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : LUIZ CESAR KIMURA
AGRAVADO(S)
: SHALOM UTILIDADES LTDA
ADV(S) : TAISE RODRIGUES COELHO
7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 262310-47.2014.8.09.0000(201492623105)
COMARCA
: ANAPOLIS
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. MARCUS DA COSTA FERREIRA
SUBTITUTO
DO : DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
AGRAVANTE(S)
: CONSTRUTORA TENDA S/A
ADV(S) : MARDEN GONTIJO FRANCA FILHO
GUSTAVO VISEU
AGRAVADO(S)
: WILSILENE LUIZ GONCALVES
ADV(S) : DOUGLAS ELIAS DIB
8 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 261982-20.2014.8.09.0000(201492619825)
COMARCA
: SENADOR CANEDO
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. MARCUS DA COSTA FERREIRA
SUBTITUTO
DO : DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
AGRAVANTE(S)
: MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA
ADV(S) : FILLIPE CAMARA BATISTA
AGRAVADO(S)
: BANCO SANTANDER BRASIL S/A
9 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 262843-06.2014.8.09.0000(201492628433)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ITAMAR DE LIMA
AGRAVANTE(S)
: LUIS FELIPE HOMEM PEREIRA
ADV(S) : JOSE PUREZA DE BASTOS
AGRAVADO(S)
: PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATOLICA DE GOIAS
PUC/GOAIS
10 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 262820-60.2014.8.09.0000(201492628204)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE
AGRAVANTE(S)
: PJ SERVICOS E ACABAMENTOS LTDA ME
ADV(S) : JONATAS MOREIRA
AGRAVADO(S)
: CONSTRUTORA BORGES LANDEIRO LTDA E OUTRO(S)
11 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 261614-11.2014.8.09.0000(201492616141)
COMARCA
: PONTALINA
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
AGRAVANTE(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : RENATA VITORIA BONIFACIO E SOUZA
AGRAVADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
12 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 242224-55.2014.8.09.0000(201492422240)
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COMARCA
: PORANGATU
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
AGRAVANTE(S)
: DEURIVAL BEZERRA VIDAL
ADV(S) : KELLEN CRISTINA ARAUJO COSTA
AGRAVADO(S)
: BANCO FIAT S/A
13 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 263702-22.2014.8.09.0000(201492637025)
COMARCA
: RIO VERDE
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
AGRAVANTE(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : LUIZ CESAR KIMURA
AGRAVADO(S)
: PAPELARIA FARIA LTDA
ADV(S) : HIGOR ALEXSANDER MENDONCA FERREIRA
14 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 262299-18.2014.8.09.0000(201492622990)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ORLOFF NEVES ROCHA
AGRAVANTE(S)
: IJANIRA ABREU DE SOUZA
ADV(S) : ELISA SILVA LIMA
LEON DENIZ BUENO DA CRUZ
AGRAVADO(S)
: BROOKFIELD MB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS
S/A
15 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 261449-61.2014.8.09.0000(201492614491)
COMARCA
: CALDAS NOVAS
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ITAMAR DE LIMA
AGRAVANTE(S)
: NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA
ADV(S) : RODRIGO AMORIM LOURES
JOSE MENDONCA CARVALHO NETO
AGRAVADO(S)
: DANIELA SUSIN
ADV(S) : CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA
16 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 262361-58.2014.8.09.0000(201492623610)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. GILBERTO MARQUES FILHO
AGRAVANTE(S)
: ELIANE DE LURDES ROVARIS GASS E OUTRO(S)
ADV(S) : CLEITO JOSE TREMBULAK
GUILHERME RAMOS PAULA
MAIRNA DANELUZ BOCCHESE
AGRAVADO(S)
: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE GOIAS
DETRAN/GO E OUTRO(S)
17 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 263308-15.2014.8.09.0000(201492633089)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES
AGRAVANTE(S)
: JACKELINE MARIELLY MARTINS ROSA
ADV(S) : TACIO CONSTANTINO DOS SANTOS
AGRAVADO(S)
: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
S/A
ADV(S) : LUCIANO GONCALVES OLIVIERI
18 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 262298-33.2014.8.09.0000(201492622982)
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COMARCA
: JUSSARA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. ROBERTO HORACIO DE REZENDE
SUBTITUTO
DO : DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
AGRAVANTE(S)
: CELG DISTRIBUICAO S/A
ADV(S) : THYAGO MELLO MORAES GUALBERTO
SERGIO MEIRELLES BASTOS
AGRAVADO(S)
: ANTONIA SARAIVA DOS SANTOS ASCENCIO
ADV(S) : CLAUDIO PETAGONE SARAIVA ASCENCIO
19 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 262354-66.2014.8.09.0000(201492623547)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
AGRAVANTE(S)
: IRENE DE OLIVEIRA NUNES
ADV(S) : DANYELLA LOPES DIAS CARVALHO
WESLEY FANTINI DE ABREU
AGRAVADO(S)
: MUNICIPIO DE GOIANIA
20 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 248713-11.2014.8.09.0000(201492487139)
COMARCA
: JATAI
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. SANDRA REGINA TEODORO REIS
AGRAVANTE(S)
: PINDARO DE JESUS ORTIZ DE OLIVEIRA
ADV(S) : FRANCIELE DE KASSIA DE OLIVEIRA OLIVEIRA
NIVALDO SOUZA MORAES
AGRAVADO(S)
: SOAGRO SOCIEDADE AGROPECUARIA LTDA
ADV(S) : WILSON RODRIGUES DE FREITAS
AIBES ALBERTO DA SILVA
RENATO SILVA MARTINS
21 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 248343-32.2014.8.09.0000(201492483435)
COMARCA
: RIO VERDE
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE
AGRAVANTE(S)
: ALEX JUNIO INACIO
ADV(S) : JESIEL RODRIGUES DA SILVA
GABRIEL DE LIMA MORAES
AGRAVADO(S)
: IMOBILIARIA REI EMPREENDIMENTOS S/S LTDA EPP
22 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 249037-98.2014.8.09.0000(201492490377)
COMARCA
: ANAPOLIS
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. CARLOS ROBERTO FAVARO
SUBTITUTO
DO : DES. NORIVAL SANTOME
AGRAVANTE(S)
: MILTON MARTINS SOARES E OUTRO(S)
ADV(S) : GILMAR ROCHA E SILVA
AGRAVADO(S)
: BANCO DO BRASIL S/A
23 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 248952-15.2014.8.09.0000(201492489522)
COMARCA
: ANAPOLIS
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
AGRAVANTE(S)
: MUNICIPIO DE ANAPOLIS
ADV(S) : EDMAR SILVA
LUCIANA MUNIZ
AGRAVADO(S)
: AGP TECNOLOGIA EM INFORMATICA DO BRASIL LTDA
ACER
ADV(S) : ELLEN CRISTINA GONCALVES
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RODRIGO ARAUJO DO PRADO
ARIANE CRISTINA DA COSTA RODRIGUES
24 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 250890-45.2014.8.09.0000(201492508900)
COMARCA
: ITUMBIARA
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA
AGRAVANTE(S)
: LEVIMAR ALVES DE CASTRO
ADV(S) : ANTONIO CARLOS TEIXEIRA
LAIZA MELINA SOUZA TEIXEIRA
AGRAVADO(S)
: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO
BANCO DO BRASI
ADV(S) : PAULO FERNANDO PAZ ALARCON
ELAINE MASSAE NAKAZAWA
DEIVIS MARCON ANTUNES
25 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 249714-31.2014.8.09.0000(201492497142)
COMARCA
: BOM JESUS DE GOIAS
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. GERSON SANTANA CINTRA
AGRAVANTE(S)
: VILMAR RODRIGUES DA ROCHA
ADV(S) : HELIO JARCZEWSKI
HELIO JARCZEWSKI JUNIOR
AGRAVADO(S)
: SAULO RODRIGUES PORTO
ADV(S) : FERNANDO RODRIGUES PORTO
26 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 251163-24.2014.8.09.0000(201492511633)
COMARCA
: JATAI
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA
AGRAVANTE(S)
: IREMAR REZENDE COSTA
ADV(S) : JAQUESON DOS SANTOS CASTRO
KERLY JOANA CARBONERA
AGRAVADO(S)
: BANCO BGN S/A
ADV(S) : LUIS FERNANDO DE CASTRO
27 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 251009-06.2014.8.09.0000(201492510092)
COMARCA
: ANAPOLIS
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
AGRAVANTE(S)
: MUNICIPIO DE ANAPOLIS
ADV(S) : EDMAR SILVA
LUCIANA MUNIZ
AGRAVADO(S)
: BANCO VOLKSWAGEN S/A
ADV(S) : RICARDO NEVES COSTA
RAPHAEL NEVES COSTA
28 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 261801-19.2014.8.09.0000(201492618012)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
AGRAVANTE(S)
: MUNICIPIO DE URUTAI
ADV(S) : DANILO SIQUEIRA DE REZENDE
MANOEL DE OLIVEIRA MOTA
AGRAVADO(S)
: ESTADO DE GOIAS
29 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 262351-14.2014.8.09.0000(201492623512)
COMARCA
: GOIANIA
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DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. CARLOS ROBERTO FAVARO
SUBTITUTO
DO : DES. NORIVAL SANTOME
AGRAVANTE(S)
: LIVIA MACEDO DOMINGOS DE MELLO
ADV(S) : WESLEY FANTINI DE ABREU
DANYELLA LOPES DIAS CARVALHO
AGRAVADO(S)
: MUNICIPIO DE GOIANIA
30 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 261245-17.2014.8.09.0000(201492612456)
COMARCA
: JATAI
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. EUDELCIO MACHADO FAGUNDES
SUBTITUTO
DO : DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
AGRAVANTE(S)
: ERARDO MARCHETTI
ADV(S) : NIVALDO DE OLIVEIRA
AGRAVADO(S)
: MINI USINA DE PASTEURIZACAO CABRAL MARTINS
LTDA ME
ADV(S) : JAILTON NUNES
31 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 252958-65.2014.8.09.0000(201492529583)
COMARCA
: ANAPOLIS
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
AGRAVANTE(S)
: MUNICIPIO DE ANAPOLIS
ADV(S) : LUCIANA MUNIZ
EDMAR SILVA
LUCIANA FERREIRA GARCIA
AGRAVADO(S)
: CONCEICAO IMACULADA SILVA PORFIRO
ADV(S) : JACKELINE DE SOUZA PRADO PORFIRO
32 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 252960-35.2014.8.09.0000(201492529605)
COMARCA
: ANAPOLIS
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
SUBTITUTO
DO : DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
AGRAVANTE(S)
: MUNICIPIO DE ANAPOLIS
ADV(S) : EDMAR SILVA
LUCIANA MUNIZ
LUCIANA FERREIRA GARCIA
AGRAVADO(S)
: JIHAD OMAR HAMIDA
ADV(S) : SAMER OMAR HAMIDA
33 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 251738-32.2014.8.09.0000(201492517380)
COMARCA
: RIO VERDE
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES
AGRAVANTE(S)
: FATIMA PEREIRA ROCHA SILVA
ADV(S) : THAYNARA FEREIRA DE DEUS
AGRAVADO(S)
: BANCO PANAMERICANO S/A
34 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 254008-29.2014.8.09.0000(201492540080)
COMARCA
: RIO VERDE
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. CARLOS ESCHER
AGRAVANTE(S)
: LORENA ALVES DE OLIVEIRA ATAIDES
ADV(S) : LUIZ MARQUES VIEIRA DE CASTRO
AGRAVADO(S)
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
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35 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 254050-78.2014.8.09.0000(201492540501)
COMARCA
: RIO VERDE
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. EUDELCIO MACHADO FAGUNDES
SUBTITUTO
DO : DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
AGRAVANTE(S)
: SEVERINO JUNIOR GOMES
ADV(S) : HELVECIO DE PAIVA JUNIOR
THAYNARA FEREIRA DE DEUS
AGRAVADO(S)
: BANCO BRADESCO S/A
36 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 254384-15.2014.8.09.0000(201492543845)
COMARCA
: ANAPOLIS
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. ROBERTO HORACIO DE REZENDE
SUBTITUTO
DO : DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
AGRAVANTE(S)
: MUNICIPIO DE ANAPOLIS
ADV(S) : EDMAR SILVA
LUCIANA MUNIZ
AGRAVADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
37 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 252965-57.2014.8.09.0000(201492529656)
COMARCA
: CACHOEIRA ALTA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ZACARIAS NEVES COELHO
AGRAVANTE(S)
: MUNICIPIO DE CACU
ADV(S) : ATANAEL ANSELMO DE SOUSA
JOAO DAVI DE MORAES
AGRAVADO(S)
: AGENCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS AGETOP
ADV(S) : IRIS BENTO TAVARES
FANNY FERREIRA DA SILVA
38 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 254481-15.2014.8.09.0000(201492544817)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA
AGRAVANTE(S)
: EXPRESSO SAO LUIZ LTDA
ADV(S) : ADRIANA MENDONCA SILVA MOURA
FLORENTINO LUIZ FERREIRA
JOAO NEGRAO DE ANDRADE FILHO
ADRIANE PEREIRA DE LIMA
AGRAVADO(S)
: MARIA CAETANO MARTINS DOS SANTOS E OUTRO(S)
ADV(S) : ARAMIZIO GERALDO MEDEIROS LUCIO
39 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 262216-02.2014.8.09.0000(201492622168)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
SUBTITUTO
DO : DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
AGRAVANTE(S)
: TANIA EDITH DOS SANTOS
ADV(S) : NILSON GOMES GUIMARAES
AGRAVADO(S)
: BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A
40 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 256549-35.2014.8.09.0000(201492565490)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
AGRAVANTE(S)
: ELISVALDO DE OLIVEIRA DA SILVA
ADV(S) : MARCOS BARBOSA DA SILVA
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AGRAVADO(S)
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: BV FINANCEIRA S/A
41 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 254392-89.2014.8.09.0000(201492543926)
COMARCA
: ANAPOLIS
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. SANDRA REGINA TEODORO REIS
AGRAVANTE(S)
: MUNICIPIO DE ANAPOLIS
ADV(S) : EDMAR SILVA
LUCIANA MUNIZ
AGRAVADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
42 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 256603-98.2014.8.09.0000(201492566039)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
AGRAVANTE(S)
: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE
GOIANIA E REGIAO LTDA SICOOB
ADV(S) : SERGIO REIS CRISPIM
ALESSANDRA GUIMARAES FERREIRA MAGALHAES
AMILCAR FERREIRA JAIME JUNIOR
AGRAVADO(S)
: EPASA ENGENHARIA PAVIMENTACAO E SANEAMENTO
LTDA
43 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 256731-21.2014.8.09.0000(201492567310)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. WILSON SAFATLE FAIAD
SUBTITUTO
DO : DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
AGRAVANTE(S)
: ADONIMAR NUNES RODRIGUES MOURA E OUTRO(S)
ADV(S) : JOAO FRANCISCO BEZERRA MARQUES
AGRAVADO(S)
: AGF BRASIL SEGUROS S/A
44 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 256784-02.2014.8.09.0000(201492567841)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. WILSON SAFATLE FAIAD
SUBTITUTO
DO : DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
AGRAVANTE(S)
: ELALIAS DIAS DE SOUZA
ADV(S) : JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
STEPHANIA DE ARAUJO TONHA
RICARDO DI MANOEL CAIADO
AGRAVADO(S)
: BANCO ITAUCARD S/A
45 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 256567-56.2014.8.09.0000(201492565679)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. GILBERTO MARQUES FILHO
AGRAVANTE(S)
: SARAH JORDANA CAVALCANTE
ADV(S) : LEONARDO LAGO DO NASCIMENTO
GABRIEL MATIAS DE OLIVEIRA
HELDER MONTEIRO DA COSTA
AGRAVADO(S)
: PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATOLICA DE GOIAS PUC
46 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 257914-27.2014.8.09.0000(201492579149)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. CARLOS ESCHER
AGRAVANTE(S)
: MARINEIDE ALFREDO DA SILVA E OUTRO(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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ADV(S)
AGRAVADO(S)
: ANDREIA DOS SANTOS RODRIGUES
GENESIS WILLIAM FERREIRA
: CLAUDIO RODRIGUES DOS SANTOS E OUTRO(S)
ADV(S) : JAKELINNE RODRIGUES FERREIRA
47 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 258159-38.2014.8.09.0000(201492581593)
COMARCA
: RIO VERDE
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO
SUBTITUTO
DO : DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
AGRAVANTE(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : LUIZ CESAR KIMURA
JULIANA FERREIRA CRUVINEL GUERRA
AGRAVADO(S)
: RMR TRANSPORTES LTDA ME
ADV(S) : ALESSANDRA ALVES DE OLIVEIRA
48 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 260972-38.2014.8.09.0000(201492609722)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. GERSON SANTANA CINTRA
AGRAVANTE(S)
: TERESINHA NEVES RODRIGUES
ADV(S) : ENIL HENRIQUE DE SOUZA NETO
RODRIGO AUGUSTO GOMES NEIVA COSTA
AGRAVADO(S)
: BANCO BONSUCESSO S/A
49 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 256933-95.2014.8.09.0000(201492569330)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
AGRAVANTE(S)
: REMO INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS LTDA
ADV(S) : ALISON ARIEL LINS DE ALENCAR
AGRAVADO(S)
: MARIA AIDE ALVES DA COSTA E OUTRO(S)
ADV(S) : JOSE MAURICIO DOS SANTOS
50 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 259382-26.2014.8.09.0000(201492593826)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ZACARIAS NEVES COELHO
AGRAVANTE(S)
: HAROISO FERREIRA DE OLIVEIRA E OUTRO(S)
ADV(S) : CECILIA NEVES DA SILVA
ROSANA MENDES BORGES
AGRAVADO(S)
: MUNICIPIO DE GOIANIA
51 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 259597-02.2014.8.09.0000(201492595977)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
SUBTITUTO
DO : DES. WALTER CARLOS LEMES
AGRAVANTE(S)
: MUNICIPIO DE APARECIDA DE GOIANIA
ADV(S) : TARCISIO FRANCISCO DOS SANTOS
DELANO DEL BUONO JOSE CARNEIRO
AGRAVADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
52 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 260053-49.2014.8.09.0000(201492600539)
COMARCA
: BELA VISTA DE GOIAS
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ORLOFF NEVES ROCHA
AGRAVANTE(S)
: JOAO FIRMINO SILVA JUNIOR
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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AGRAVADO(S)
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/08/2014
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/08/2014
ADV(S) : SUELE MENEZES APOLINARIO
: ISMARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA
ADV(S) : CICERO GOULART DE ASSIS
PAULA GOMIDE NAVES GOULART
53 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 258365-52.2014.8.09.0000(201492583650)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
AGRAVANTE(S)
: MINISTERIO PUBLICO
AGRAVADO(S)
: NEIDE HONORATA ALENCAR ALARCAO
ADV(S) : BRENO ESTULANO PIMENTA
INTERES.(S)
: MARIA ISABELA MOURA BOMFIM E OUTRO(S)
54 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 260213-74.2014.8.09.0000(201492602132)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
AGRAVANTE(S)
: JORDANA CARLOS DE CARVALHO OLIVEIRA
ADV(S) : LIVIA COSTA LIMA
AGRAVADO(S)
: UNIVERSIDADE CATOLICA DE GOIAS PUC GOIAS
55 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 260234-50.2014.8.09.0000(201492602345)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. EUDELCIO MACHADO FAGUNDES
SUBTITUTO
DO : DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
AGRAVANTE(S)
: LUCIENE GARCIA LUPIANEZ MARQUES LAUREANO
ADV(S) : ALEXANDRE IUNES MACHADO
MARCUS VINICIUS MALTA SEGURADO
AGRAVADO(S)
: WELLINGTON CARDOSO LAUREANO
ADV(S) : ALEXANDRE IUNES MACHADO
MARCUS VINICIUS MALTA SEGURADO
56 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 260271-77.2014.8.09.0000(201492602710)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. WILSON SAFATLE FAIAD
SUBTITUTO
DO : DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
AGRAVANTE(S)
: VILMONE SILVESTRE DIAS E OUTRO(S)
ADV(S) : MARCOS VENICIO MOREIRA DE OLIVEIRA NUNES
AGRAVADO(S)
: CLEIBER GOMES RODRIGUES
57 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 260308-07.2014.8.09.0000(201492603082)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
AGRAVANTE(S)
: BRAZIL SEIXO DE BRITO
ADV(S) : JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
STEPHANIA DE ARAUJO TONHA
RICARDO DI MANOEL CAIADO
AGRAVADO(S)
: BANCO ITAUCARD S/A
58 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 260144-42.2014.8.09.0000(201492601446)
COMARCA
: ANAPOLIS
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES
AGRAVANTE(S)
: WALDEMAR ALVES DE SOUZA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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AGRAVADO(S)
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/08/2014
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/08/2014
ADV(S) : MARCELO FERREIRA DA SILVA
: BANCO ITAU UNIBANCO S/A
59 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 260313-29.2014.8.09.0000(201492603139)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. SANDRA REGINA TEODORO REIS
AGRAVANTE(S)
: AGUSTERVINA JOSE DE ARAUJO
ADV(S) : JOSE AUGUSTO PATRICIO DINIZ
AGRAVADO(S)
: BANCO AYMORE SANTANDER CREDITO FINANCIAMENTO
E INVESTIMENTO S/A
60 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 260380-91.2014.8.09.0000(201492603805)
COMARCA
: VIANOPOLIS
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
AGRAVANTE(S)
: TATIANA RODRIGUES ARAUJO E OUTRO(S)
ADV(S) : JULIO CESAR BORGES DE RESENDE
ROBERTO GOMES FERREIRA
LUCAS MORI DE REZENDE
AGRAVADO(S)
: MUNICIPIO DE VIANOPOLIS
61 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 260517-73.2014.8.09.0000(201492605174)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. CARLOS ROBERTO FAVARO
SUBTITUTO
DO : DES. NORIVAL SANTOME
AGRAVANTE(S)
: MADEIREIRA PORTO SEGURO LTDA EPP
ADV(S) : CASSIUS FERNANDO DE OLIVEIRA
MARIANA LOBO DE OLIVEIRA
AGRAVADO(S)
: OLIMPIO FERREIRA CUNHA
62 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 262324-31.2014.8.09.0000(201492623245)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
SUBTITUTO
DO : DES. WALTER CARLOS LEMES
AGRAVANTE(S)
: IRINEIA ROSA RODRIGUES
ADV(S) : HUMBERTO JACSON ALVES CARNEIRO
AGRAVADO(S)
: BANCO VOLKSWAGEN S/A
63 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 264159-54.2014.8.09.0000(201492641596)
COMARCA
: ITAPACI
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
AGRAVANTE(S)
: MUNICIPIO DE ITAPACI
ADV(S) : RUBENS FERNANDO MENDES DE CAMPOS
VALDENISIA MARQUES SILVA
AGRAVADO(S)
: ATIVA CONSULTORIA MUNICIPAL S/A
ADV(S) : MARCELO RIBEIRO DIAS ,
64 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 261654-90.2014.8.09.0000(201492616540)
COMARCA
: ANAPOLIS
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
AGRAVANTE(S)
: GOIAS PREVIDENCIA GOIASPREV
ADV(S) : JOAO JOSE TAVARES
AGRAVADO(S)
: VALERIA FERREIRA DE ASSIS CASTRO
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DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/08/2014
ADV(S)
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/08/2014
: JULIANO GALDINO TEIXEIRA
MARCELO FERREIRA DA SILVA
FLORAMI MARIA DE BRITO
65 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 260534-12.2014.8.09.0000(201492605344)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. MARCUS DA COSTA FERREIRA
SUBTITUTO
DO : DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
AGRAVANTE(S)
: ITAU UNIBANCO S/A
ADV(S) : CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA
CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO
ALEXANDRE OLIVEIRA MARTINS DE ARAUJO
AGRAVADO(S)
: MARIANA SANTOS PAZ DE LIRA
ADV(S) : PATRICIA DE SOUSA MAGALHAES
66 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 260309-89.2014.8.09.0000(201492603090)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
SUBTITUTO
DO : DES. WALTER CARLOS LEMES
AGRAVANTE(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : WIVIANY CRISTINE ARAUJO NEVES
AGRAVADO(S)
: NOGUEIRA VETER NUTR E MINERALIZACAO LTDA E
OUTRO(S)
ADV(S) : MURILO MACEDO LOBO
WANESSA NEVES LESSA
67 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 199277-19.2013.8.09.0162(201391992776)
COMARCA
: VALPARAISO DE GOIAS
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ITAMAR DE LIMA
APELANTE(S)
: SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADV(S) : ALEXANDRE IUNES MACHADO
APELADO(S)
: PAULO SERGIO GUIMARAES FRANCOIS
68 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 280515-39.2012.8.09.0051(201292805153)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. SANDRA REGINA TEODORO REIS
APELANTE(S)
: PAVSANTOS CONSTRUTORA LTDA
ADV(S) : FLAVIO AUGUSTO PINTO E SILVA
DANIEL VAZ FERREIRA
APELADO(S)
: BANCO CATERPILLAR FINANCIAL S/A CREDITO
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
69 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 256382-65.2013.8.09.0028(201392563828)
COMARCA
: CARMO DO RIO VERDE
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. WILSON SAFATLE FAIAD
SUBTITUTO
DO : DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
APELANTE(S)
: ROBERTA REZENDE DE OLIVEIRA BRAZ
ADV(S) : DENISE OLIVEIRA ALVES TRINDADE
1 APELADO(S)
: MUNICIPIO DE CARMO DO RIO VERDE
ADV(S) : DENISE ALENCAR MARTINS
2 APELADO(S)
: BANCO DO BRASIL S/A
70 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 151750-54.2013.8.09.0006(201391517504)
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COMARCA
DISTRIBUIDO
RELATOR
APELANTE(S)
APELADO(S)
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/08/2014
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/08/2014
: ANAPOLIS
PARA 3A CAMARA CIVEL
: DES. GERSON SANTANA CINTRA
: ANADIR MARTINS DE MORAIS (ESPOLIO)
ADV(S) : HENRIQUE ROCHA NETO
MARIO PEDROSO
: HELIO TRAJANO DE MORAIS
ADV(S) : HELIO TRAJANO DE MORAIS
71 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 2044-81.2013.8.09.0172(201390020444)
COMARCA
: SANTA TEREZINHA DE GOIAS
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. MARCUS DA COSTA FERREIRA
SUBTITUTO
DO : DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
APELANTE(S)
: BANCO BRADESCO S/A
ADV(S) : ROSANGELA DA ROSA CORREA
APELADO(S)
: MOIZES DE MORAIS PINTO (ME)
72 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 417353-62.2009.8.09.0093(200994173539)
COMARCA
: JATAI
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
APELANTE(S)
: BV LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
ADV(S) : GIULIO ALVARENGA REALE
APELADO(S)
: CARLOS DA SILVA VALENTIM
73 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 193286-12.2012.8.09.0093(201291932860)
COMARCA
: JATAI
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. EUDELCIO MACHADO FAGUNDES
SUBTITUTO
DO : DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
1 APELANTE(S)
: SABRINA DE PAULA SOUZA QUEIROZ
ADV(S) : JOSE RENATO NASCIMENTO TIRABOSHI
ELISABETE OLIVEIRA CARVALHO
2 APELANTE(S)
: BANCO HONDA S/A
ADV(S) : AILTON ALVES FERNANDES
LOURDES FAVERO TOSCAN
1 APELADO(S)
: BANCO HONDA S/A
ADV(S) : AILTON ALVES FERNANDES
LOURDES FAVERO TOSCAN
2 APELADO(S)
: SABRINA DE PAULA SOUZA QUEIROZ
ADV(S) : JOSE RENATO NASCIMENTO TIRABOSHI
ELISABETE OLIVEIRA CARVALHO
74 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 333752-72.2010.8.09.0175(201093337524)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO
SUBTITUTO
DO : DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
APELANTE(S)
: CLARO S/A
ADV(S) : FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES
GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
APELADO(S)
: JOSE LUIZ TELES
ADV(S) : MARCELO GLEIK CAETANO CAVALCANTE
CLEVER DA SILVA
75 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 50479-09.2012.8.09.0112(201290504792)
COMARCA
: NEROPOLIS
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
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RELATOR
APELANTE(S)
APELADO(S)
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/08/2014
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/08/2014
: DES. SANDRA REGINA TEODORO REIS
: BV LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
ADV(S) : GIULIO ALVARENGA REALE
ALESSANDRO ALVES MAGALHAES SILVA
: WESLEY DOS REIS
ADV(S) : YARA MACEDO DA SILVA
76 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 349381-54.2013.8.09.0087(201393493815)
COMARCA
: ITUMBIARA
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA
APELANTE(S)
: SILMA MARIA DAS GRACAS
ADV(S) : ERICO DE OLIVEIRA DELLA TORRES
RICARDO MELO SOUZA
APELADO(S)
: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO
DPVAT S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
77 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 82381-07.2011.8.09.0082(201190823810)
COMARCA
: ITAJA
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA
APELANTE(S)
: BANCO BRADESCO S/A
ADV(S) : ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA
RICARDO ALEXANDRE PERESI
APELADO(S)
: OLGA DE BITTENCOURT SETTER (ME)
ADV(S) : DONIZETTI FERREIRA GONCALVES
AGRAVO RETIDO FLS. 84
APELANTE(S)
: BANCO BRADESCO S/A
ADV(S) : ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA
RICARDO ALEXANDRE PERESI
78 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 252462-53.2009.8.09.0051(200992524628)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ZACARIAS NEVES COELHO
APELANTE(S)
: VANDERLAN ALEXANDRIA SANTOS
ADV(S) : ELIDA DE ARAUJO CORREIA
JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
APELADO(S)
: BRADESCO SEGUROS S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
79 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 20145-44.2013.8.09.0051(201390201457)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
SUBTITUTO
DO : DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
APELANTE(S)
: MARIA NILZA DOS SANTOS
ADV(S) : ARCENIO PIRES DA SILVEIRA
APELADO(S)
: REMO INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS LTDA
ADV(S) : OSVAN DE SOUZA ROCHA JUNIOR
80 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 343604-75.2008.8.09.0051(201492474410)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. ROBERTO HORACIO DE REZENDE
SUBTITUTO
DO : DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
APELANTE(S)
: BANCO BRADESCO S/A
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DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/08/2014
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/08/2014
ADV(S)
APELADO(S)
: MARIA LUCILIA GOMES
RODRIGO DESESSARDS NELSIS
FLAVIA DE FARIA GENARO
: BENEDITA ISABEL ROMERA DE SOUZA
ADV(S) : RICARDO REZENDE BORGES
81 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 33399-84.2013.8.09.0051(201390333990)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ORLOFF NEVES ROCHA
APELANTE(S)
: ANTONIO CARLOS
ADV(S) : AIRY DE MORAES
APELADO(S)
: ESTADO DE GOIAS
82 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 414787-67.2012.8.09.0051(201294147870)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ORLOFF NEVES ROCHA
APELANTE(S)
: ANTONIO CARLOS
ADV(S) : AIRY DE MORAES
APELADO(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : BARBARA MARCELLE LUCIA DUARTE E GIGONZA
83 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 499357-88.2009.8.09.0051(200994993579)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
APELANTE(S)
: VALDEMAR DIAS CANDIDO
ADV(S) : MARCOS BARBOSA DA SILVA
APELADO(S)
: BANCO VOLKSWAGEN S/A
ADV(S) : PAULO RICARDO PEREIRA SILVA
84 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 413130-90.2012.8.09.0051(201294131303)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
APELANTE(S)
: VALDEMAR DIAS CANDIDO
ADV(S) : MARCOS BARBOSA DA SILVA
APELADO(S)
: BANCO VOLKSWAGEN S/A
85 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 356336-49.2012.8.09.0051(201293563366)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE
APELANTE(S)
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADV(S) : GIULIO ALVARENGA REALE
MOACIR FERREIRA DA SILVA JUNIOR
APELADO(S)
: AELITON RIBEIRO GOMES
86 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 5539-95.2012.8.09.0099(201290055394)
COMARCA
: LEOPOLDO DE BULHOES
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ITAMAR DE LIMA
APELANTE(S)
: MUNICIPIO DE BONFINOPOLIS
ADV(S) : TOBIAS ALVES RODRIGUES JUNIOR
APELADO(S)
: HUMBERTO GOMES E SILVA
ADV(S) : AURELINO IVO DIAS
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DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/08/2014
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/08/2014
87 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 114504-36.2013.8.09.0099(201391145046)
COMARCA
: LEOPOLDO DE BULHOES
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. CARLOS ROBERTO FAVARO
SUBTITUTO
DO : DES. NORIVAL SANTOME
APELANTE(S)
: MUNICIPIO DE BONFINOPOLIS
ADV(S) : TOBIAS ALVES RODRIGUES JUNIOR
APELADO(S)
: DIVANDO VENANCIO
88 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 321163-71.2008.8.09.0093(200893211630)
COMARCA
: JATAI
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. GERSON SANTANA CINTRA
APELANTE(S)
: MUNICIPIO DE SAO LUIS DE MONTES BELOS
ADV(S) : MARCELLO VIEIRA CINTRA
APELADO(S)
: VALDIRENE MACHADO MARTINS
ADV(S) : ALESSANDRA GONCALVES HERONVILLE SILVA
NEURIELE MARIA SILVA CORTEZ
89 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 5053-94.2013.8.09.0093(201390050530)
COMARCA
: JATAI
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
APELANTE(S)
: WELLINGTON BATISTA DOS SANTOS
ADV(S) : JOSE RENATO NASCIMENTO TIRABOSHI
APELADO(S)
: BANCO HONDA S/A
ADV(S) : AILTON ALVES FERNANDES
90 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 237182-42.2011.8.09.0093(201192371828)
COMARCA
: JATAI
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
APELANTE(S)
: JOSE TRISTAO LOPES FILHO
ADV(S) : KATIA REGINA DO PRADO FARIA
APELADO(S)
: NELSON JESUS CRUZEIRO
ADV(S) : LEONARDO RIBEIRO LOPES
91 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 119703-31.2013.8.09.0134(201391197038)
COMARCA
: QUIRINOPOLIS
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. ROBERTO HORACIO DE REZENDE
SUBTITUTO
DO : DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
APELANTE(S)
: PAULO RICARDO DE OLIVEIRA FILHO
ADV(S) : DANIEL PEREIRA DIAS
APELADO(S)
: PAULO RICARDO DE OLIVEIRA
92 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 325194-48.2009.8.09.0078(201492133507)
COMARCA
: ISRAELANDIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. EUDELCIO MACHADO FAGUNDES
SUBTITUTO
DO : DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
APELANTE(S)
: ITAU SEGUROS S/A
ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS
RAFAEL SOARES DOMINGUES NOGUEIRA
APELADO(S)
: JERONILA ROSA DE MELO MORAES
ADV(S) : SYNARA INOCENCIA GOMES LIMA
SONIAMAR CAETANO DA SILVA
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ANO VII - EDIÇÃO Nº 1599 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/08/2014
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/08/2014
93 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 516628-39.2007.8.09.0162(200795166281)
COMARCA
: VALPARAISO DE GOIAS
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
SUBTITUTO
DO : DES. WALTER CARLOS LEMES
APELANTE(S)
: ACTEG ASSOCIACAO DE CIENCIAS E TECNOLOGIA DO
ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO
APELADO(S)
: CHIRISTOPHER OLIVEIRA ARAUJO E OUTRO(S)
ADV(S) : JOAO BOSCO DE TOLEDO ARAUJO
94 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 342794-21.2011.8.09.0011(201193427940)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. ROBERTO HORACIO DE REZENDE
SUBTITUTO
DO : DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
APELANTE(S)
: BANCO ITAUCARD S/A
ADV(S) : CELSO MARCON
APELADO(S)
: JOAO PAULO DE QUEIROZ NETO
ADV(S) : WOLNEY FERNANDES DO CARMO
95 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 20534-63.2012.8.09.0051(201290205345)
COMARCA
: GOIANESIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
APELANTE(S)
: ADEILDO SALVIANO
ADV(S) : JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
APELADO(S)
: BANCO ITAUCARD S/A
ADV(S) : JOSE MARTINS
MARCELA FREITAS DE MACEDO
96 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 79239-26.2013.8.09.0049(201390792390)
COMARCA
: GOIANESIA
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. SANDRA REGINA TEODORO REIS
APELANTE(S)
: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
S/A
ADV(S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES
LUCIANE AYRES BARBOSA TOSTA
APELADO(S)
: EDILEUSA GONCALVES NOGUEIRA
ADV(S) : ELCIO GONCALVES PRADO
RECURSO ADESIVO FLS. 168
APELANTE(S)
: EDILEUSA GONCALVES NOGUEIRA
ADV(S) : ELCIO GONCALVES PRADO
APELADO(S)
: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
S/A
ADV(S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES
LUCIANE AYRES BARBOSA TOSTA
97 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 223158-38.2011.8.09.0051(201192231589)
COMARCA
: GOIANESIA
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA
1 APELANTE(S)
: BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
ADV(S) : RENATA SARI CARVALHO
GEOVANA REZENDE ABDON FRAGOSO
2 APELANTE(S)
: ANELIERSON JOSE DA SILVA
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ADV(S)
1 APELADO(S)
2 APELADO(S)
: STEPHANIA DE ARAUJO TONHA
JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
: ANELIERSON JOSE DA SILVA
ADV(S) : STEPHANIA DE ARAUJO TONHA
JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
: BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
ADV(S) : RENATA SARI CARVALHO
GEOVANA REZENDE ABDON FRAGOSO
98 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 292672-50.2012.8.09.0049(201292926724)
COMARCA
: GOIANESIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. EUDELCIO MACHADO FAGUNDES
SUBTITUTO
DO : DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
APELANTE(S)
: BANCO VOLKSWAGEN S/A
ADV(S) : AUTRAN ALENCAR ROCHA
MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO
PAULO RICARDO PEREIRA SILVA
APELADO(S)
: FRANCISCO JOSE DE LIMA
ADV(S) : YURI CAETANO SILVA
ELCIA CAETANO ROSA SILVA
99 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 206563-65.2012.8.09.0006(201292065630)
COMARCA
: ANAPOLIS
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES
APELANTE(S)
: MUNICIPIO DE ANAPOLIS
ADV(S) : EDMAR SILVA
LUCIANA FERREIRA GARCIA
APELADO(S)
: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO
ADV(S) : ANTONIO CHAVES ABDALLA
ADRIANA DE PINA DIAS ADORNO
100 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 70685-33.2012.8.09.0051(201290706859)
COMARCA
: GOIANESIA
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. GILBERTO MARQUES FILHO
APELANTE(S)
: HUGO WALTER PEREIRA MARTINS
ADV(S) : JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
RICARDO DI MANOEL CAIADO
STEPHANIA DE ARAUJO TONHA
APELADO(S)
: BANCO ITAUCARD S/A
ADV(S) : CELSO MARCON
101 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 432486-71.2012.8.09.0051(201294324861)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. EUDELCIO MACHADO FAGUNDES
SUBTITUTO
DO : DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
APELANTE(S)
: REGINALDO NAVES RODRIGUES
ADV(S) : FREDERICO DE OLIVEIRA SOBREIRO
APELADO(S)
: BANCO BMG S/A
ADV(S) : ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE
BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO
LUCAS QUINTINO DE ALMEIDA LACERDA
102 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 44217-70.2012.8.09.0006(201290442177)
COMARCA
: ANAPOLIS
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
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RELATOR
APELANTE(S)
APELADO(S)
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/08/2014
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/08/2014
: DES. GILBERTO MARQUES FILHO
: IDIVANIR EDUARDO PEREIRA
ADV(S) : GISLEY ALVES
: PREFEITO DO MUNICIPIO DE ANAPOLIS
ADV(S) : ANDREIA DE ARAUJO INACIO ADOURIAN
APELACAO CIVEL EM MANDADO DE SEGURANCA FLS. 144
APELANTE(S)
: MUNICIPIO DE ANAPOLIS
ADV(S) : LEONARDO FERNANDES PEDROSO
APELADO(S)
: IDIVANIR EDUARDO PEREIRA
ADV(S) : GISLEY ALVES
103 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 112902-41.2013.8.09.0024(201391129024)
COMARCA
: CALDAS NOVAS
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
APELANTE(S)
: EDELCILIA DA SILVA RAMOS E OUTRO(S)
ADV(S) : LUCAS CANDIDO DA CUNHA
APELADO(S)
: UNIBANCO AIG SEGUROS S/A
ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS
RAFAEL SOARES DOMINGUES NOGUEIRA
104 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 2713-06.2011.8.09.0011(201190027135)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
APELANTE(S)
: LEANDRO JESUS DE SOUZA
ADV(S) : TACIO CONSTANTINO DOS SANTOS
APELADO(S)
: BANCO BRADESCO S/A
ADV(S) : LARISSA REJANE SILVA CAMPOS
105 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 160294-31.2013.8.09.0006(201391602943)
COMARCA
: ANAPOLIS
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
APELANTE(S)
: AILTON JOSE DA SILVA
ADV(S) : ELISANGELA FLAVIA MACHADO
APELADO(S)
: MUNICIPIO DE ANAPOLIS
ADV(S) : EDMAR SILVA
JOSE MARIA PEREIRA
MARCELO MUCY PINHEIRO DIB
106 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 184448-77.2011.8.09.0170(201191844480)
COMARCA
: CAMPINORTE
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO
SUBTITUTO
DO : DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
APELANTE(S)
: BANCO BONSUCESSO S/A
ADV(S) : LACORDAIRE GUIMARAES DE OLIVEIRA
APELADO(S)
: CELIO RODRIGUES DE SOUZA
ADV(S) : ALESSANDRA RIBEIRO DA SILVA
MIKAEL BORGES DE OLIVEIRA E SILVA
107 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 302918-95.2013.8.09.0041(201393029183)
COMARCA
: ESTRELA DO NORTE
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO
SUBTITUTO
DO : DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
APELANTE(S)
: MUNICIPIO DE ESTRELA DO NORTE
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APELADO(S)
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/08/2014
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/08/2014
ADV(S) : ALEXANDRE LEOPOLDINO POLONIATO
: ALTAIR ANTONIO DE SOUSA
ADV(S) : ANA AMELIA AVELAR FERREIRA PAULINO DA SIL
108 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 331266-26.2013.8.09.0041(201393312667)
COMARCA
: ESTRELA DO NORTE
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. GERSON SANTANA CINTRA
APELANTE(S)
: MUNICIPIO DE ESTRELA DO NORTE
ADV(S) : ALEXANDRE LEOPOLDINO POLONIATO
APELADO(S)
: JOANA BATISTA FERREIRA
ADV(S) : ANA AMELIA AVELAR FERREIRA PAULINO DA SIL
109 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 277536-59.2013.8.09.0087(201392775361)
COMARCA
: ITUMBIARA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ZACARIAS NEVES COELHO
APELANTE(S)
: MUNICIPIO DE ITUMBIARA
ADV(S) : MAYKON ALVES DE BRITO
APELADO(S)
: ALBERTINO JOSE DO NASCIMENTO
ADV(S) : WEBER BRAZ SILVA
RECURSO ADESIVO FLS. 132
APELANTE(S)
: ALBERTINO
ADV(S) :
APELADO(S)
: MUNICIPIO
ADV(S) :
JOSE DO NASCIMENTO
WEBER BRAZ SILVA
DE ITUMBIARA
MAYKON ALVES DE BRITO
110 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 336361-62.2013.8.09.0162(201393363610)
COMARCA
: VALPARAISO DE GOIAS
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
APELANTE(S)
: GOIS IMOVEIS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS
LTDA
ADV(S) : BRUNO ARAUJO DUARTE
APELADO(S)
: SONIA MARIA DA SILVA
111 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 257075-35.2013.8.09.0162(201392570751)
COMARCA
: VALPARAISO DE GOIAS
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO
SUBTITUTO
DO : DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
APELANTE(S)
: BANCO VOLKSWAGEN S/A
ADV(S) : MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO
APELADO(S)
: BELA FIBRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
112 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 255228-11.2011.8.09.0051(201192552288)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. MARCUS DA COSTA FERREIRA
SUBTITUTO
DO : DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
APELANTE(S)
: BRUNO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA E OUTRO(S)
ADV(S) : LUCIO FLAVIO SIQUEIRA DE PAIVA
1 APELADO(S)
: SERASA S/A
ADV(S) : SANI CRISTINA GUIMARAES
LUIZ CARLOS DE SOUZA
2 APELADO(S)
: BANCO BRADESCO S/A
113 - APELACAO CIVEL
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PROCESSO
COMARCA
DISTRIBUIDO
RELATOR
APELANTE(S)
APELADO(S)
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/08/2014
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/08/2014
: 39087-74.2013.8.09.0100(201390390870)
: LUZIANIA
PARA 1A CAMARA CIVEL
: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
: BANCO FIAT S/A
ADV(S) : MIRIA PEREIRA DE ARAUJO
WASHINGTON FARIA DE SIQUEIRA
: JURDELIA DA CRUZ MOREIRA
ADV(S) : GILTON DE JESUS MEIRELES
114 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 186785-42.2010.8.09.0051(201091867852)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. MARCUS DA COSTA FERREIRA
SUBTITUTO
DO : DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
APELANTE(S)
: BANCO BRADESCO S/A
ADV(S) : CRISTIANE AMARAL BEFFART
GUSTAVO LUIZ DE SOUZA CARVALHO DOMINGUES
BRUNNA MELAZZO FERNANDES DA SILVA
APELADO(S)
: FORTUNE CONSULTORIA E FOMENTO MERCANTIL LTDA
E OUTRO(S)
115 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 403518-31.2012.8.09.0051(201294035185)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ORLOFF NEVES ROCHA
1 APELANTE(S)
: MARIA IRANI BARBOSA
ADV(S) : JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
RICARDO DI MANOEL CAIADO
STEPHANIA DE ARAUJO TONHA
2 APELANTE(S)
: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
ADV(S) : RENATA SARI CARVALHO
GEOVANA REZENDE ABDON FRAGOSO
1 APELADO(S)
: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
ADV(S) : RENATA SARI CARVALHO
GEOVANA REZENDE ABDON FRAGOSO
2 APELADO(S)
: MARIA IRANI BARBOSA
ADV(S) : JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
RICARDO DI MANOEL CAIADO
STEPHANIA DE ARAUJO TONHA
116 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 241033-21.2011.8.09.0051(201192410335)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
APELANTE(S)
: ERASMO GONCALVES PEREIRA
ADV(S) : STEPHANIA DE ARAUJO TONHA
JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
APELADO(S)
: BANCO ITAUCARD S/A
ADV(S) : JOSE MARTINS
MARCELA FREITAS DE MACEDO
117 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 243935-43.2012.8.09.0137(201292439351)
COMARCA
: RIO VERDE
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE
APELANTE(S)
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADV(S) : GIULIO ALVARENGA REALE
MOACIR FERREIRA DA SILVA JUNIOR
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APELADO(S)
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/08/2014
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/08/2014
: FABIANA PERDOMO SALVIANO BORGES
118 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
:
COMARCA
:
REDISTRIBUIDO PARA
RELATOR
:
APELANTE(S)
:
APELADO(S)
4140-38.2011.8.09.0011(201190041405)
APARECIDA DE GOIANIA
5A CAMARA CIVEL
DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE
HELIZABETH MARIA DA CONCEICAO
ADV(S) : LIVIA BARBOSA LIMA
GIORDANO BRUNO RODRIGUES BARBOSA LIMA
: ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS
CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS
ADV(S) : LIDIANE DE OLIVEIRA
119 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 361370-33.2009.8.09.0011(200993613705)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA
APELANTE(S)
: HELIO ROSA DE MESQUITA
ADV(S) : RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA
APELADO(S)
: BANCO FINASA BMC S/A
ADV(S) : JOSE MARTINS
MARCELA FREITAS DE MACEDO
120 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 5847-34.2012.8.09.0099(201290058474)
COMARCA
: LEOPOLDO DE BULHOES
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. CARLOS ROBERTO FAVARO
SUBTITUTO
DO : DES. NORIVAL SANTOME
APELANTE(S)
: MUNICIPIO DE BONFINOPOLIS
ADV(S) : TOBIAS ALVES RODRIGUES JUNIOR
APELADO(S)
: DIVANDO VENANCIO
ADV(S) : AURELINO IVO DIAS
121 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 114582-30.2013.8.09.0099(201391145828)
COMARCA
: LEOPOLDO DE BULHOES
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ITAMAR DE LIMA
APELANTE(S)
: MUNICIPIO DE BONFINOPOLIS
ADV(S) : TOBIAS ALVES RODRIGUES JUNIOR
APELADO(S)
: HUMBERTO GOMES E SILVA
122 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 320102-62.2010.8.09.0011(201093201029)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. CARLOS ESCHER
APELANTE(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : MARIA GENOVEVA DA SILVA
APELADO(S)
: BENILTON ROCHA NUNES
ADV(S) : VANDERLEY RODRIGUES DE OLIVEIRA
123 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 417521-25.2011.8.09.0051(201194175210)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. CARLOS ROBERTO FAVARO
SUBTITUTO
DO : DES. NORIVAL SANTOME
APELANTE(S)
: ASSANE DIOP
ADV(S) : WASINGTON RODRIGUES BORGES
POLIANA TEIXEIRA MACHADO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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ANO VII - EDIÇÃO Nº 1599 - SEÇÃO I
APELADO(S)
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/08/2014
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OTONIEL LOPES DA COSTA
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : MARCELO DE SOUZA
124 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 290776-63.2012.8.09.0051(201292907762)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. CARLOS ESCHER
APELANTE(S)
: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS
DA INDUSTRIA EXODUS I
ADV(S) : CRISTIANO TRIZOLINI
FABIO DE ALENCAR KARAMM
APELADO(S)
: MARCIA E CRISTIANE LTDA ME
ADV(S) : LUIZ CLAUDIO DA COSTA
DEBORA CRISTINA DE CARVALHO
125 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 448395-11.2013.8.09.0087(201394483953)
COMARCA
: ITUMBIARA
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. GILBERTO MARQUES FILHO
APELANTE(S)
: UBALDO GOMES DA SILVA
ADV(S) : ERICO DE OLIVEIRA DELLA TORRES
RICARDO MELO SOUZA
APELADO(S)
: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO
DPVAT S/A
126 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 143763-15.2013.8.09.0087(201391437632)
COMARCA
: ITUMBIARA
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. CARLOS ROBERTO FAVARO
SUBTITUTO
DO : DES. NORIVAL SANTOME
APELANTE(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : ELMIRO IVAN BARBOSA DE SOUZA
APELADO(S)
: VANILSO BATISTA RIBEIRO
ADV(S) : FABIO RUBENS SANTOS
127 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 265728-86.2011.8.09.0100(201192657284)
COMARCA
: LUZIANIA
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. CARLOS ESCHER
APELANTE(S)
: RAFAEL JOSE TOSTA
ADV(S) : ADRIANA DE JESUS SILVA
ANTONIO DE SOUZA BARBOSA
APELADO(S)
: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
128 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 227089-14.2013.8.09.0137(201392270898)
COMARCA
: RIO VERDE
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
APELANTE(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : JULIANA FERREIRA CRUVINEL GUERRA
APELADO(S)
: LOJAS MAIS MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA
ADV(S) : CRISTIANO SILVEIRA DAMASCENO
129 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 11198-78.2006.8.09.0137(200690111983)
COMARCA
: RIO VERDE
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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ANO VII - EDIÇÃO Nº 1599 - SEÇÃO I
RELATOR
SUBTITUTO
APELANTE(S)
APELADO(S)
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/08/2014
DO
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/08/2014
: DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
: DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
: RENATO CARVALHO BRANQUINHO
ADV(S) : SYNTIA CARVALHO BRANQUINHO
: BAYER S/A
ADV(S) : CELSO UMBERTO LUCHESI
MARIA ANGELICA PIRES
130 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 432870-29.2011.8.09.0064(201194328709)
COMARCA
: GOIANIRA
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
APELANTE(S)
: BANCO HONDA S/A
ADV(S) : AILTON ALVES FERNANDES
LOURDES FAVERO TOSCAN
APELADO(S)
: CLAUDINETE GOMES
ADV(S) : DIOJI IKEDA
CICERO MARTINS
131 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 108307-10.2012.8.09.0064(201291083073)
COMARCA
: GOIANIRA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
APELANTE(S)
: NICOLAU MIGUEL MACHADO
ADV(S) : LEANDRO CORREA DA SILVA
APELADO(S)
: BRADESCO PREVIDENCIA E SEGUROS S/A
ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS
RAFAEL SOARES DOMINGUES NOGUEIRA
132 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 205168-77.2005.8.09.0137(200592051684)
COMARCA
: RIO VERDE
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
SUBTITUTO
DO : DES. WALTER CARLOS LEMES
APELANTE(S)
: RENATO CARVALHO BRANQUINHO
ADV(S) : SYNTIA CARVALHO BRANQUINHO
1 APELADO(S)
: TERRENA AGRONEGOCIOS LTDA
ADV(S) : EUSTAQUIO JOSE BOMTEMPO
2 APELADO(S)
: SAFRA AGRICOLA LTDA
ADV(S) : MILTON DANTAS PIRES
133 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 304335-47.2003.8.09.0134(200393043355)
COMARCA
: QUIRINOPOLIS
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. WILSON SAFATLE FAIAD
SUBTITUTO
DO : DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
APELANTE(S)
: UNIAO
ADV(S) : FRANCISCO VIEIRA NETO
APELADO(S)
: LUCIANA GUIMARAES PORTO
ADV(S) : JOAO RIBEIRO DA SILVA NETO
134 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 321020-51.2011.8.09.0134(201193210208)
COMARCA
: QUIRINOPOLIS
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. WILSON SAFATLE FAIAD
SUBTITUTO
DO : DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
APELANTE(S)
: VACIRLEI DE CARVALHO LIMA
ADV(S) : DORALEI DE FREITAS SANTOS
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ANO VII - EDIÇÃO Nº 1599 - SEÇÃO I
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135 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 92035-77.2012.8.09.0051(201290920354)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
SUBTITUTO
DO : DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
1 APELANTE(S)
: THIAGO RODRIGO DA SILVA BARBOSA
ADV(S) : STEPHANIA DE ARAUJO TONHA
2 APELANTE(S)
: BANCO PANAMERICANO S/A
ADV(S) : CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES
GILBERTO BORGES DA SILVA
1 APELADO(S)
: BANCO PANAMERICANO S/A
ADV(S) : CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES
GILBERTO BORGES DA SILVA
2 APELADO(S)
: THIAGO RODRIGO DA SILVA BARBOSA
ADV(S) : STEPHANIA DE ARAUJO TONHA
136 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 322181-83.2013.8.09.0051(201393221815)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ITAMAR DE LIMA
APELANTE(S)
: FABRICA DOS SONHOS INDUSTRIA E COMERCIO DE
MOVEIS LTDA (ME)
ADV(S) : CARLOS JORGE FERREIRA
APELADO(S)
: BANCO BRADESCO S/A
ADV(S) : NELSON PASCHOALOTTO
137 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 2995-78.2011.8.09.0129(201190029952)
COMARCA
: PONTALINA
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. MARCUS DA COSTA FERREIRA
SUBTITUTO
DO : DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
APELANTE(S)
: CELG DISTRIBUIDORA S/A
ADV(S) : JAIRO FALEIRO DA SILVA
APELADO(S)
: ALVES AZEVEDO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
138 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 254509-30.2011.8.09.0180(201192545095)
COMARCA
: CACHOEIRA DOURADA
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES
APELANTE(S)
: SANEAMENTO DE GOIAS S/A SANEAGO
ADV(S) : LUCIANO VIEIRA
GUILHERME GUERINO BORGES
APELADO(S)
: REGINA DA SILVA
139 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 14772-36.2014.8.09.0006(201490147721)
COMARCA
: ANAPOLIS
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
APELANTE(S)
: BANCO VOLKSWAGEN S/A
ADV(S) : PATRICIA BORGES NERIS
APELADO(S)
: ROUSELI SANTANA LOPES BARBOSA
140 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 193196-37.2013.8.09.0006(201391931963)
COMARCA
: ANAPOLIS
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA
APELANTE(S)
: INKHA REPRESENTACOES LTDA E OUTRO(S)
ADV(S) : EDUARDO JORGE BITTAR
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APELADO(S)
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THIAGO ALVES DOS SANTOS
: ITAU UNIBANCO S/A
ADV(S) : CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA
CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO
141 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 297807-17.2008.8.09.0006(200892978074)
COMARCA
: ANAPOLIS
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
APELANTE(S)
: PHARMA NOSTRA COMERCIAL LTDA
ADV(S) : MAURICIO MOREIRA SANTOS
APELADO(S)
: NOVAFARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA
ADV(S) : EDUARDO BATISTA ROCHA
142 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 343127-90.2008.8.09.0006(200893431273)
COMARCA
: ANAPOLIS
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
APELANTE(S)
: PHARMA NOSTRA COMERCIAL LTDA
ADV(S) : MAURICIO MOREIRA SANTOS
APELADO(S)
: NOVAFARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA
ADV(S) : EDUARDO BATISTA ROCHA
143 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 320176-05.2008.8.09.0006(200893201766)
COMARCA
: ANAPOLIS
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
APELANTE(S)
: PHARMA NOSTRA COMERCIAL LTDA
ADV(S) : MAURICIO MOREIRA SANTOS
APELADO(S)
: NOVAFARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA
ADV(S) : EDUARDO BATISTA ROCHA
144 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 361151-69.2008.8.09.0006(200893611514)
COMARCA
: ANAPOLIS
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
APELANTE(S)
: PHARMA NOSTRA COMERCIAL LTDA
ADV(S) : MAURICIO MOREIRA SANTOS
APELADO(S)
: NOVAFARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA
ADV(S) : EDUARDO BATISTA ROCHA
145 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 361158-61.2008.8.09.0006(200893611581)
COMARCA
: ANAPOLIS
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
APELANTE(S)
: PHARMA NOSTRA COMERCIAL LTDA
ADV(S) : MAURICIO MOREIRA SANTOS
APELADO(S)
: NOVAFARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA
ADV(S) : EDUARDO BATISTA ROCHA
146 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 332569-59.2008.8.09.0006(200893325694)
COMARCA
: ANAPOLIS
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
APELANTE(S)
: PHARMA NOSTRA COMERCIAL LTDA
ADV(S) : MAURICIO MOREIRA SANTOS
APELADO(S)
: NOVAFARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA
ADV(S) : EDUARDO BATISTA ROCHA
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PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/08/2014
147 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 381706-10.2008.8.09.0006(200893817066)
COMARCA
: ANAPOLIS
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
APELANTE(S)
: PHARMA NOSTRA COMERCIAL LTDA
ADV(S) : MAURICIO MOREIRA SANTOS
APELADO(S)
: NOVAFARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA
ADV(S) : EDUARDO BATISTA ROCHA
148 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 380100-96.2013.8.09.0029(201393801005)
COMARCA
: CATALAO
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ORLOFF NEVES ROCHA
APELANTE(S)
: CIRO FERREIRA GOULART JUNIOR
ADV(S) : GUSTAVO SABINO ALCANTARA SILVA
APELADO(S)
: VIRGINIA DUARTE GOULART
ADV(S) : GUSTAVO ALBERTO SILVA COUTINHO
149 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 279572-74.2013.8.09.0087(201392795729)
COMARCA
: ITUMBIARA
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
APELANTE(S)
: MUNICIPIO DE ITUMBIARA
ADV(S) : BRENO ROCHA PRATA
LUDIMILA LACERDA OLIVEIRA
APELADO(S)
: FATIMA FERNANDES BORGES DO CARMO
ADV(S) : WEBER BRAZ SILVA
RECURSO ADESIVO FLS. 141
APELANTE(S)
: FATIMA FERNANDES BORGES DO CARMO
ADV(S) : WEBER BRAZ SILVA
APELADO(S)
: MUNICIPIO DE ITUMBIARA
ADV(S) : BRENO ROCHA PRATA
LUDIMILA LACERDA OLIVEIRA
150 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 48925-46.2014.8.09.0087(201490489258)
COMARCA
: ITUMBIARA
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
SUBTITUTO
DO : DES. WALTER CARLOS LEMES
APELANTE(S)
: PATRICIA APARECIDA GOMES
ADV(S) : ALESSANDRO LISBOA PEREIRA
CARLA GABRIELA MARTINS
APELADO(S)
: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO
ADV(S) : CARLOS EDUARDO VINAUD PIGNATA
151 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 416204-81.2010.8.09.0162(201094162043)
COMARCA
: VALPARAISO DE GOIAS
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO
SUBTITUTO
DO : DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
APELANTE(S)
: BRB BANCO DE BRASILIA SA
ADV(S) : LAZARO AUGUSTO DE SOUZA
EDUARDO AUGUSTO DE SOUZA
APELADO(S)
: JORGE LUIZ AVELINO DOS SANTOS
152 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 143268-84.2010.8.09.0051(201091432686)
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ANO VII - EDIÇÃO Nº 1599 - SEÇÃO I
COMARCA
DISTRIBUIDO
RELATOR
APELANTE(S)
APELADO(S)
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/08/2014
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/08/2014
: GOIANIA
PARA 2A CAMARA CIVEL
: DES. ZACARIAS NEVES COELHO
: BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S) : GUSTAVO AMATO PISSINI
LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA
: VERA REGINA BATISTA DA FONSECA
ADV(S) : YARA MACEDO DA SILVA
153 - APELACAO CIVEL EM PROC. DE EXE
PROCESSO
: 5819-98.2002.8.09.0137(200290058198)
COMARCA
: RIO VERDE
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. GILBERTO MARQUES FILHO
APELANTE(S)
: MUNICIPIO DE RIO VERDE
ADV(S) : MARCELA DIAS ARAUJO FREITAS
APELADO(S)
: ONALDO CAMPOS
ADV(S) : ALINE CAMPOS GUIMARAES BARAUNA
ONALDO CAMPOS
154 - CONFLITO DE COMPETENCIA
PROCESSO
: 261416-71.2014.8.09.0000(201492614165)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A SECAO CIVEL
RELATOR
: DES. SANDRA REGINA TEODORO REIS
SUSCITANTE(S)
: JD DA 11A VARA CIVEL DA COMARCA DE GOIANIA
SUSCITADO(S)
: 2A VARA CIVEL CRIMINAL FAZ PUB REG PUBBLICOS
E AMBIENTAL DE SENADOR CANEDO
155 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROCESSO
: 32788-12.2013.8.09.0123(201390327884)
COMARCA
: PIRACANJUBA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. ROBERTO HORACIO DE REZENDE
SUBTITUTO
DO : DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
AUTOR(S)
: MARCELA MARITA DE MENEZES WEHBE
ADV(S) : VICTOR PHILLIP SOUSA NAVES
REU(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : VALKIRIA COSTA SOUZA
APELACAO CIVEL FLS. 84
AUTOR(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : VALKIRIA COSTA SOUZA
REU(S)
: MARCELA MARITA DE MENEZES WEHBE
ADV(S) : VICTOR PHILLIP SOUSA NAVES
156 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROCESSO
: 407573-94.2013.8.09.0049(201394075731)
COMARCA
: GOIANESIA
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
AUTOR(S)
: MINISTERIO PUBLICO
REU(S)
: SECRETARIO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE GOIANESIA
ADV(S) : ADELIO MENDES DA COSTA JUNIOR
THARIK DE MESQUITA PEREIRA
APELACAO CIVEL EM MANDADO DE SEGURANCA FLS. 86
AUTOR(S)
: SECRETARIO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE GOIANESIA
ADV(S) : ADELIO MENDES DA COSTA JUNIOR
THARIK DE MESQUITA PEREIRA
REU(S)
: MINISTERIO PUBLICO
157 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROCESSO
: 66647-93.2014.8.09.0087(201490666478)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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ANO VII - EDIÇÃO Nº 1599 - SEÇÃO I
COMARCA
DISTRIBUIDO
RELATOR
AUTOR(S)
REU(S)
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/08/2014
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/08/2014
: ITUMBIARA
PARA 4A CAMARA CIVEL
: DES. GILBERTO MARQUES FILHO
: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS
: SECRETARIO DA SAUDE DO MUNICIPIO DE ITUMBIARA
158 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROCESSO
: 226284-66.2010.8.09.0137(201492277614)
COMARCA
: RIO VERDE
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA
AUTOR(S)
: MARLON ANDRADE DE OLIVEIRA
ADV(S) : NILSON GOMES GUIMARAES
REINALDO VITOR FURTADO
REU(S)
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
159 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROCESSO
: 137074-60.2013.8.09.0052(201391370740)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES
AUTOR(S)
: MARIANA HAZAF DE JESUS SILVA
ADV(S) : FLORACI SANTANA RIOS MORAIS
REU(S)
: SECRETARIA DE EDUCACAO DO MUNICIPIO DE
GOIANIA
160 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROCESSO
: 417638-48.2012.8.09.0029(201294176382)
COMARCA
: CATALAO
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. CARLOS ROBERTO FAVARO
SUBTITUTO
DO : DES. NORIVAL SANTOME
AUTOR(S)
: IPANEMA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA
ADV(S) : CELSO LUIZ DIAS CALIXTO
JAQUELINE FRANCISCA DA SILVA ROSA
REU(S)
: MUNICIPIO DE TRES RANCHOS
ADV(S) : DANIELA MARQUES MESQUITA
161 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROCESSO
: 72979-86.2009.8.09.0011(200990729796)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ZACARIAS NEVES COELHO
AUTOR(S)
: JOSE ANTONIO SOARES
ADV(S) : CLAUDIO ROBERTO GONDIN
REU(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : RENATA VITORIA BONIFACIO E SOUZA
APELACAO CIVEL FLS. 302
1 AUTOR(S)
: JOSE ANTONIO SOARES
ADV(S) : CLAUDIO ROBERTO GONDIN
2 AUTOR(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : RENATA VITORIA BONIFACIO E SOUZA
1 REU(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : RENATA VITORIA BONIFACIO E SOUZA
2 REU(S)
: JOSE ANTONIO SOARES
ADV(S) : CLAUDIO ROBERTO GONDIN
162 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROCESSO
: 271685-25.2012.8.09.0006(201292716851)
COMARCA
: ANAPOLIS
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
AUTOR(S)
: KENIA CRISTINA RIBEIRO ALVES
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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REU(S)
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/08/2014
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/08/2014
ADV(S) : CAROLINA SANCHES BARBOSA
: PREFEITO DO MUNICIPIO DE ANAPOLIS
APELACAO CIVEL EM MANDADO DE SEGURANCA FLS. 108
APELANTE(S)
: MUNICIPIO DE ANAPOLIS
ADV(S) : LEONARDO FERNANDES PEDROSO
APELADO(S)
: KENIA CRISTINA RIBEIRO ALVES
ADV(S) : CAROLINA SANCHES BARBOSA
163 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROCESSO
: 374196-35.2013.8.09.0146(201393741967)
COMARCA
: SAO LUIS DE MONTES BELOS
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES
AUTOR(S)
: MINISTERIO PUBLICO
REU(S)
: SECRETARIO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SAO LUIS
DE MONTES BELOS
164 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROCESSO
: 447262-48.2013.8.09.0146(201394472625)
COMARCA
: SAO LUIS DE MONTES BELOS
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. CARLOS ESCHER
AUTOR(S)
: MINISTERIO PUBLICO
REU(S)
: SECRETARIO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SAO LUIS
DE MONTES BELOS
165 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROCESSO
: 399547-37.2013.8.09.0137(201393995470)
COMARCA
: RIO VERDE
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
AUTOR(S)
: MINISTERIO PUBLICO
REU(S)
: SECRETARIO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE RIO VERDE
LITPAS(S)
: MUNICIPIO DE RIO VERDE
166 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROCESSO
: 6582-79.2014.8.09.0137(201490065822)
COMARCA
: RIO VERDE
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. MARCUS DA COSTA FERREIRA
SUBTITUTO
DO : DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
AUTOR(S)
: THIAGO ARAUJO DIAS DA COSTA
ADV(S) : LUIS CARLOS DA SILVA JUNIOR
REU(S)
: UNIVERSIDADE DE RIO VERDE FESURV
ADV(S) : LIMIRIO MARTINS SOBRINHO
167 - ARGUICAO DE INCONSTITUCIONALID
PROCESSO
: 242356-15.2014.8.09.0000(201492423564)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA CORTE ESPECIAL
RELATOR
: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
ARGUENTE(S)
: ANTONIO SOARES DA COSTA E OUTRO(S)
ADV(S) : MARCOS CESAR GONCALVES DE OLIVEIRA
ARGUIDO(S)
: MUNICIPIO DE GOIANIA
ADV(S) : THAIS BATISTA LOPES
===============================================================================
PROCESSOS CRIMINAIS
1 - APELACAO CRIMINAL
PROCESSO
: 103229-22.2014.8.09.0175(201491032294)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
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ANO VII - EDIÇÃO Nº 1599 - SEÇÃO I
1 APELANTE(S)
2 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/08/2014
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/08/2014
: AILTON MANOEL DE SOUZA
ADV(S) : DEOSVALDO ROCHA DE SOUSA
: MARCELO HENRIQUE MELO DA SILVA
ADV(S) : DEOSVALDO ROCHA DE SOUSA
: MINISTERIO PUBLICO
2 - APELACAO CRIMINAL
PROCESSO
: 374882-44.2013.8.09.0011(201393748821)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. LEANDRO CRISPIM
1 APELANTE(S)
: GABRIEL HENRIQUE MATOS PEREIRA
MOISES VIEIRA DE SOUSA
ADV(S) : PEDRO ANTONIO ROSA NETO JUNIOR
1 APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
3 - APELACAO CRIMINAL
PROCESSO
: 296554-13.2013.8.09.0137(201392965543)
COMARCA
: RIO VERDE
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA
1 APELANTE(S)
: LUANA CARDOSO RODRIGUES
ADV(S) : WHASLEN FAGUNDES
1 APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
4 - APELACAO CRIMINAL
PROCESSO
: 254200-53.2013.8.09.0175(201392542006)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DR. LILIA MONICA C.B.ESCHER
SUBTITUTO
DO : DES. IVO FAVARO
1 APELANTE(S)
: RODRIGO DE ALMEIDA
ADV(S) : DOMINGOS MARCELO COZZETTI DE VELLASCO
1 APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
5 - APELACAO CRIMINAL
PROCESSO
: 153294-08.2013.8.09.0029(201391532945)
COMARCA
: CATALAO
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. NICOMEDES DOMINGOS BORGES
1 APELANTE(S)
: EDERSON XAVIER DE BRITO
ADV(S) : FABIOLA DA SILVA CALDAS
2 APELANTE(S)
: EDENILTON JOSE DA SILVA
ADV(S) : CLEYBER JOAO EVANGELISTA
1 APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
6 - APELACAO CRIMINAL
PROCESSO
: 154720-28.2009.8.09.0051(200991547209)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. NICOMEDES DOMINGOS BORGES
1 APELANTE(S)
: GILMAR OLIVEIRA LIMA
ADV(S) : EVANGELISTA JOSE DA SILVA
1 APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
7 - APELACAO CRIMINAL
PROCESSO
:
COMARCA
:
REDISTRIBUIDO PARA
RELATOR
:
SUBTITUTO
DO :
1 APELANTE(S)
:
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
6748-19.2011.8.09.0137(201190067480)
RIO VERDE
2A CAMARA CRIMINAL
DR. JAIRO FERREIRA JUNIOR
DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
PAULO HENRIQUE SOARES OLIVEIRA
ADV(S) : ALESSANDRO GIL MORAES RIBEIRO
BENEDITO ANTONIO DO PRADO
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ANO VII - EDIÇÃO Nº 1599 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/08/2014
1 APELADO(S)
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/08/2014
: MINISTERIO PUBLICO
8 - APELACAO CRIMINAL
PROCESSO
: 389173-76.2012.8.09.0175(201293891738)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
1 APELANTE(S)
: JOAO HENRIQUE PIRES DE CAMARGO SENHORINHO
ADV(S) : ISMAEL GOMES MARCAL
1 APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
9 - APELACAO CRIMINAL
PROCESSO
: 381063-54.2013.8.09.0175(201393810632)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. J. PAGANUCCI JR.
1 APELANTE(S)
: DIEGO DOS SANTOS CARDOSO SILVA
ADV(S) : MARIA JANDIRA BATISTA
1 APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
10 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 262725-30.2014.8.09.0000(201492627259)
COMARCA
: POSSE
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. NICOMEDES DOMINGOS BORGES
1 IMPETRANTE(S) : HUGO DE ARAUJO AGUIAR
1 PACIENTE(S)
: SANDRO DE LIMA MIRANDA
ADV(S) : HUGO DE ARAUJ AGUIAR
11 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 266041-51.2014.8.09.0000(201492660418)
COMARCA
: BELA VISTA DE GOIAS
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. LEANDRO CRISPIM
1 IMPETRANTE(S) : ELIENAI MONTEIRO DA SILVA
1 PACIENTE(S)
: WANDERSON FLAVIO VIEIRA DA MOTA
ADV(S) : ELIENAI MONTEIRO DA SILVA
12 - AGRAVO EM EXECUCAO PENAL
PROCESSO
: 252037-09.2014.8.09.0000(201492520373)
COMARCA
: FORMOSA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. EDISON MIGUEL DA SILVA JR
1 AGRAVANTE(S)
: MINISTERIO PUBLICO
1 AGRAVADO(S)
: ROMARIO ALVES DO NASCIMENTO
ADV(S) : MARLON RODRIGUES DE ALMEIDA
TOTAL GERAL DE PROCESSOS DISTRIBUIDOS 179
GOIANIA, 31 DE JULHO DE 2014
ISABELA SILVERIO DE OLIVEIRA
DIRETOR(A) DA DIV. DE DISTRIBUICAO
ORIGINAL ASSINADO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/08/2014
===============================================================================
DIVISAO DE DISTRIBUICAO - PRESIDENCIA
#
INTIMACAO AS PARTES
CENTESIMA TRIGESIMA SETIMA AUDIENCIA PUBLICA DE
DISTRIBUICAO
AUTOMATIZADA, REALIZADA NO DIA 28 DE JULHO DE 2014 , SOB A PRESIDENCIA DO
SENHOR DESEMBARGADOR , EM QUE FOI(RAM) DISTRIBUIDO(S) O(S)
SEGUINTE(S)
FEITO(S) PELO SISTEMA DE PROCESSAMENTO DE DADOS:
===============================================================================
PROCESSOS CIVEIS
1 - MANDADO DE SEGURANCA
PROCESSO
: 264246-10.2014.8.09.0000(201492642460)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA CORTE ESPECIAL
RELATOR
: DES NICOMEDES DOMINGOS BORGES
(CONVOCADO)
: DES. NORIVAL SANTOME
IMPETRANTE(S)
: ISMAEL REZENDE VIEIRA JUNIOR
ADV(S) : PONCIANO MARTINS SOUTO
IMPETRADO(S)
: GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIAS E OUTRO(S)
2 - MANDADO DE SEGURANCA
PROCESSO
: 264153-47.2014.8.09.0000(201492641537)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. CARLOS ROBERTO FAVARO
SUBTITUTO
DO : DES. NORIVAL SANTOME
IMPETRANTE(S)
: NIDALVA GONDIM DE OLIVEIRA VILELA
ADV(S) : RODRYGO VINICIUS MESQUITA
ARY BARBOSA GARCIA JUNIOR
IMPETRADO(S)
: SECRETARIO DA SAUDE DO ESTADO DE GOIAS
LITPAS(S)
: ESTADO DE GOIAS
3 - MANDADO DE SEGURANCA
PROCESSO
: 264710-34.2014.8.09.0000(201492647101)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
IMPETRANTE(S)
: ORCINO DA TRINDADE
ADV(S) : HUGO XAVIER DA COSTA
IMPETRADO(S)
: SECRETARIO DA SAUDE DO ESTADO DE GOIAS
4 - MANDADO DE SEGURANCA
PROCESSO
: 262123-39.2014.8.09.0000(201492621234)
COMARCA
: ALVORADA DO NORTE
DISTRIBUIDO PARA CORTE ESPECIAL
RELATOR
: DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
IMPETRANTE(S)
: DELZUITH FERNANDES DA SILVA E OUTRO(S)
ADV(S) : ROGERIO ALENCAR RAMOS
IGOR VELASCO SE SANT'ANNA
IMPETRADO(S)
: DESEMBARGADOR RELATOR DA 3A TURMA JULGADORA
DA 3A CAMARA CIVEL DO TJGO
5 - MANDADO DE SEGURANCA
PROCESSO
: 264253-02.2014.8.09.0000(201492642533)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA CORTE ESPECIAL
RELATOR
: DES. ZACARIAS NEVES COELHO
IMPETRANTE(S)
: CLAUDIO DE SOUZA PAIXAO
ADV(S) : PONCIANO MARTINS SOUTO
IMPETRADO(S)
: GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIAS E OUTRO(S)
6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
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PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/08/2014
PROCESSO
: 262547-18.2013.8.09.0000(201392625475)
COMARCA
: GOIANIA
REDISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE
AGRAVANTE(S)
: ITAU UNIBANCO S/A
ADV(S) : SANDRO WALDECK FELIX DE SOUSA
GUSTAVO CESAR DE SOUZA MOURAO
AGRAVADO(S)
: ROMA EMPREENDIMENTOS E TURISMO LTDA
ADV(S) : ANTONIO AUGUSTO DE FREITAS MANGUSSI
MARCO ANTONIO BARBOSA DE FARIAS
IRENI FERREIRA LAFAIETE DE GODOI
ROGERIO ALENCAR RAMOS
IGOR VELASCO SE SANT'ANNA
INTERES.(S)
: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : MARIA DE FATIMA DO COUTO LIMA MARANHAO
CLEULER BARBOSA DAS NEVES
MANOEL CARLOS DE MORAES
WEILER JORGE CINTRA
7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 46047-21.2014.8.09.0000(201490460470)
COMARCA
: GOIATUBA
REDISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
AGRAVANTE(S)
: HELIO CHAVES DE PAULA E OUTRO(S)
ADV(S) : WANDERLAN RODRIGUES DE OLIVEIRA
MARIANE SOARES DIAS
AGRAVADO(S)
: AVELINO NASCIMENTO (ESPOLIO)
ADV(S) : CARLOS ALBERTO DE CARVALHO
8 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 211327-44.2014.8.09.0000(201492113271)
COMARCA
: GOIATUBA
REDISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
AGRAVANTE(S)
: HELIO CHAVES DE PAULA E OUTRO(S)
ADV(S) : WANDERLAN RODRIGUES DE OLIVEIRA
MARIANE SOARES DIAS
AGRAVADO(S)
: AVELINO NASCIMENTO (ESPOLIO)
ADV(S) : CARLOS ALBERTO DE CARVALHO
9 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 257380-83.2014.8.09.0000(201492573809)
COMARCA
: LUZIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
SUBTITUTO
DO : DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
AGRAVANTE(S)
: MANOEL GUILHERME SILVA DE SOUZA
ADV(S) : JEAN DE QUEIROZ BRITO
AGRAVADO(S)
: MUNICIPIO DE LUZIANIA
ADV(S) : ALEXANDRE AUGUSTO MARTINS
SERGIO FERREIRA WANDERLEY
LUIZ ANTONIO COSTA REIS
10 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 257682-15.2014.8.09.0000(201492576824)
COMARCA
: GOIANESIA
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. GILBERTO MARQUES FILHO
AGRAVANTE(S)
: CELUTA MARTINS PEREIRA DE SOUZA
ADV(S) : UIGVAN PEREIRA DUARTE FILHO
AGRAVADO(S)
: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
11 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
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DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/08/2014
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/08/2014
PROCESSO
: 258529-17.2014.8.09.0000(201492585297)
COMARCA
: IPAMERI
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE
AGRAVANTE(S)
: LEIA TEREZA DA SILVA
ADV(S) : PAULO SERGIO RODRIGUES
AGRAVADO(S)
: VALDIR ALVES PORTO
12 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 258559-52.2014.8.09.0000(201492585599)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. CARLOS ESCHER
AGRAVANTE(S)
: CLEYTON DE ANDRADE HILARIO
ADV(S) : MAIKON MARTINS ALVES
AGRAVADO(S)
: BV FINANCEIRA S/A
13 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 259120-76.2014.8.09.0000(201492591203)
COMARCA
: GOIANESIA
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. WILSON SAFATLE FAIAD
SUBTITUTO
DO : DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
AGRAVANTE(S)
: EGILSON ALVES
ADV(S) : SYDENY DE JESUS MELO
AGRAVADO(S)
: BANCO CNH CAPITAL S/A
14 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 260116-74.2014.8.09.0000(201492601160)
COMARCA
: CALDAS NOVAS
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. WILSON SAFATLE FAIAD
SUBTITUTO
DO : DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
AGRAVANTE(S)
: SUELI SILVA REIS
ADV(S) : ERNANE DA SILVA ATANASIO
AGRAVADO(S)
: IONEZ RODRIGUES ASSIS
ADV(S) : PAULO HENRIQUE SOARES SILVA DOMINGUES
15 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 260229-28.2014.8.09.0000(201492602299)
COMARCA
: ITABERAI
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. CARLOS ROBERTO FAVARO
SUBTITUTO
DO : DES. NORIVAL SANTOME
AGRAVANTE(S)
: SANCLER LOPES DE SOUZA
ADV(S) : PAULO HENRIQUE RODRIGUES
AGRAVADO(S)
: ALTO DA BOA VISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO
16 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 260322-88.2014.8.09.0000(201492603228)
COMARCA
: ESTRELA DO NORTE
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. MARCUS DA COSTA FERREIRA
SUBTITUTO
DO : DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
AGRAVANTE(S)
: MUNICIPIO DE ESTRELA DO NORTE
ADV(S) : ALEXANDRE LEOPOLDINO POLONIATO
AGRAVADO(S)
: ALCINEIA ARACY LOPES DA SILVA
ADV(S) : ANA AMELIA AVELAR FERREIRA PAULINO DA SIL
MARCELO PEREIREA DE OLIVEIRA
17 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 260330-65.2014.8.09.0000(201492603309)
COMARCA
: ESTRELA DO NORTE
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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RELATOR
AGRAVANTE(S)
AGRAVADO(S)
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/08/2014
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/08/2014
: DES. GILBERTO MARQUES FILHO
: MUNICIPIO DE ESTRELA NO NORTE
ADV(S) : ALEXANDRE LEOPOLDINO POLONIATO
: FERNANDA MARTINS MAGALHAES
ADV(S) : ANA AMELIA AVELAR FERREIRA PAULINO DA SIL
MARCELO PEREIREA DE OLIVEIRA
18 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 260335-87.2014.8.09.0000(201492603350)
COMARCA
: ESTRELA DO NORTE
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. SANDRA REGINA TEODORO REIS
AGRAVANTE(S)
: MUNICIPIO DE ESTRELA DO NORTE
ADV(S) : ALEXANDRE LEOPOLDINO POLONIATO
AGRAVADO(S)
: GEIZE ELIANE ANGELICA DE ANDRADE
ADV(S) : ANA AMELIA AVELAR FERREIRA PAULINO DA SIL
MARCELO PEREIREA DE OLIVEIRA
19 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 260342-79.2014.8.09.0000(201492603422)
COMARCA
: ESTRELA DO NORTE
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
AGRAVANTE(S)
: MUNICIPIO DE ESTRELA DO NORTE
ADV(S) : ALEXANDRE LEOPOLDINO POLONIATO
AGRAVADO(S)
: ALTAIR PACIFICO DE OLIVEIRA
ADV(S) : ANA AMELIA AVELAR FERREIRA PAULINO DA SIL
MARCELO PEREIREA DE OLIVEIRA
20 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 260343-64.2014.8.09.0000(201492603430)
COMARCA
: CIDADE OCIDENTAL
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
AGRAVANTE(S)
: JOVANEIDE GOMES DE OLIVEIRA
ADV(S) : JULIO CESAR BORGES DE RESENDE
ROBERTO GOMES FERREIRA
ELIANNE CRISTINA GONCALVES DIAS
AGRAVADO(S)
: MUNICIPIO DE CIDADE OCIDENTAL
21 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 260346-19.2014.8.09.0000(201492603465)
COMARCA
: ESTRELA DO NORTE
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ZACARIAS NEVES COELHO
AGRAVANTE(S)
: MUNICIPIO DE ESTRELA DO NORTE
ADV(S) : ALEXANDRE LEOPOLDINO POLONIATO
AGRAVADO(S)
: NILVANIA REGINALDO DE MELO
ADV(S) : ANA AMELIA AVELAR FERREIRA PAULINO DA SIL
MARCELO PEREIREA DE OLIVEIRA
22 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 260347-04.2014.8.09.0000(201492603473)
COMARCA
: CIDADE OCIDENTAL
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. EUDELCIO MACHADO FAGUNDES
SUBTITUTO
DO : DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
AGRAVANTE(S)
: MARIA ELIZABETE SILVA SOUZA
ADV(S) : JULIO CESAR BORGES DE RESENDE
ROBERTO GOMES FERREIRA
LUCAS MORI DE RESENDE
ELIANNE CRISTINA GONCALVES DIAS
AGRAVADO(S)
: MUNICIPIO DE CIDADE OCIDENTAL
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DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/08/2014
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/08/2014
23 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 260349-71.2014.8.09.0000(201492603490)
COMARCA
: ESTRELA DO NORTE
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
SUBTITUTO
DO : DES. WALTER CARLOS LEMES
AGRAVANTE(S)
: MUNICIPIO DE ESTRELA DO NORTE
ADV(S) : ALEXANDRE LEOPOLDINO POLONIATO
AGRAVADO(S)
: ANA FRANCISCA DA SILVA LIMA
ADV(S) : ANA AMELIA AVELAR FERREIRA PAULINO DA SIL
MARCELO PEREIREA DE OLIVEIRA
24 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 260350-56.2014.8.09.0000(201492603503)
COMARCA
: CIDADE OCIDENTAL
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. MARCUS DA COSTA FERREIRA
SUBTITUTO
DO : DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
AGRAVANTE(S)
: EDILSA GONCALVES DE HOLANDA CERQUEIRA
ADV(S) : ROBERTO GOMES FERREIRA
JULIO CESAR BORGES DE RESENDE
LUCAS MORI DE RESENDE
ELIANNE CRISTINA GONCALVES DIAS
AGRAVADO(S)
: MUNICIPIO DE CIDADE OCIDENTAL
25 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 260352-26.2014.8.09.0000(201492603520)
COMARCA
: CIDADE OCIDENTAL
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA
AGRAVANTE(S)
: JURACI MENDES BARBOSA
ADV(S) : ROBERTO GOMES FERREIRA
JULIO CESAR BORGES DE RESENDE
LUCAS MORI DE RESENDE
ELIANNE CRISTINA GONCALVES DIAS
AGRAVADO(S)
: MUNICIPIO DE CIDADE OCIDENTAL
26 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 260353-11.2014.8.09.0000(201492603538)
COMARCA
: ESTRELA DO NORTE
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. EUDELCIO MACHADO FAGUNDES
SUBTITUTO
DO : DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
AGRAVANTE(S)
: MUNICIPIO DE ESTRELA DO NORTE
ADV(S) : ALEXANDRE LEOPOLDINO POLONIATO
AGRAVADO(S)
: WALDEMAR DE MOURA SOBRINHO
ADV(S) : ANA AMELIA AVELAR FERREIRA PAULINO DA SIL
MARCELO PEREIREA DE OLIVEIRA
27 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 260361-85.2014.8.09.0000(201492603619)
COMARCA
: CIDADE OCIDENTAL
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. GERSON SANTANA CINTRA
AGRAVANTE(S)
: LUCIANA DAS MERCES CARVALHO LIMA
ADV(S) : JULIO CESAR BORGES DE RESENDE
ROBERTO GOMES FERREIRA
LUCAS MORI DE RESENDE
ELIANNE CRISTINA GONCALVES DIAS
AGRAVADO(S)
: MUNICIPIO DE CIDADE OCIDENTAL
28 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 260362-70.2014.8.09.0000(201492603627)
COMARCA
: ESTRELA DO NORTE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
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DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/08/2014
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/08/2014
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. GILBERTO MARQUES FILHO
AGRAVANTE(S)
: MUNICIPIO DE ESTRELA DO NORTE
ADV(S) : ALEXANDRE LEOPOLDINO POLONIATO
AGRAVADO(S)
: DELCI VIEIRA DA SILVA
ADV(S) : ANA AMELIA AVELAR FERREIRA PAULINO DA SIL
MARCELO PEREIREA DE OLIVEIRA
29 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 260364-40.2014.8.09.0000(201492603643)
COMARCA
: ESTRELA DO NORTE
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. MARCUS DA COSTA FERREIRA
SUBTITUTO
DO : DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
AGRAVANTE(S)
: MUNICIPIO DE ESTRELA DO NORTE
ADV(S) : ALEXANDRE LEOPOLDINO POLONIATO
AGRAVADO(S)
: MARIA OLIMPIA MARQUES
ADV(S) : ANA AMELIA AVELAR FERREIRA PAULINO DA SIL
MARCELO PEREIREA DE OLIVEIRA
30 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 260369-62.2014.8.09.0000(201492603694)
COMARCA
: ESTRELA DO NORTE
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
AGRAVANTE(S)
: MUNICIPIO DE ESTRELA DO NORTE
ADV(S) : ALEXANDRE LEOPOLDINO POLONIATO
AGRAVADO(S)
: ELZA MOREIRA DE LIMA
ADV(S) : ANA AMELIA AVELAR FERREIRA PAULINO DA SIL
MARCELO PEREIREA DE OLIVEIRA
31 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 260371-32.2014.8.09.0000(201492603716)
COMARCA
: CIDADE OCIDENTAL
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
AGRAVANTE(S)
: RAFAEL HENRIQUE DE FARIAS PENA PASSO
ADV(S) : JULIO CESAR BORGES DE RESENDE
ROBERTO GOMES FERREIRA
LUCAS MORI DE RESENDE
ELIANNE CRISTINA GONCALVES DIAS
AGRAVADO(S)
: MUNICIPIO DE CIDADE OCIDENTAL
32 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 260377-39.2014.8.09.0000(201492603775)
COMARCA
: CIDADE OCIDENTAL
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ITAMAR DE LIMA
AGRAVANTE(S)
: DEUSLENE XAVIER MAIA
ADV(S) : JULIO CESAR BORGES DE RESENDE
ROBERTO GOMES FERREIRA
LUCAS MORI DE REZENDE
AGRAVADO(S)
: MUNICIPIO DE CIDADE OCIDENTAL
33 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 260381-76.2014.8.09.0000(201492603813)
COMARCA
: ESTRELA DO NORTE
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ZACARIAS NEVES COELHO
AGRAVANTE(S)
: MUNICIPIO DE ESTRELA DO NORTE
ADV(S) : ALEXANDRE LEOPOLDINO POLONIATO
AGRAVADO(S)
: FRANCISCO DE ASSIS MURICI
ADV(S) : ANA AMELIA AVELAR FERREIRA PAULINO DA SIL
MARCELO PEREIREA DE OLIVEIRA
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DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/08/2014
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/08/2014
34 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 260382-61.2014.8.09.0000(201492603821)
COMARCA
: CIDADE OCIDENTAL
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ORLOFF NEVES ROCHA
AGRAVANTE(S)
: IVONE CARNEIRO ARAUJO
ADV(S) : JULIO CESAR BORGES DE RESENDE
ROBERTO GOMES FERREIRA
LUCAS MORI DE RESENDE
ELIANNE CRISTINA GONCALVES DIAS
AGRAVADO(S)
: MUNICIPIO DE CIDADE OCIDENTAL
35 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 260385-16.2014.8.09.0000(201492603856)
COMARCA
: CIDADE OCIDENTAL
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ORLOFF NEVES ROCHA
AGRAVANTE(S)
: RITA DE CASSIA ATAIDE DOS SANTOS
ADV(S) : ROBERTO GOMES FERREIRA
JULIO CESAR BORGES DE RESENDE
LUCAS MORI DE RESENDE
ELIANNE CRISTINA GONCALVES DIAS
AGRAVADO(S)
: MUNICIPIO DE CIDADE OCIDENTAL
36 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 260386-98.2014.8.09.0000(201492603864)
COMARCA
: ESTRELA DO NORTE
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO
SUBTITUTO
DO : DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
AGRAVANTE(S)
: MUNICIPIO DE ESTELA DO NORTE
ADV(S) : ALEXANDRE LEOPOLDINO POLONIATO
AGRAVADO(S)
: MARLENE CANDIDA COSTA DE OLIVEIRA
ADV(S) : ANA AMELIA AVELAR FERREIRA PAULINO DA SIL
MARCELO PEREIREA DE OLIVEIRA
37 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 260390-38.2014.8.09.0000(201492603902)
COMARCA
: ESTRELA DO NORTE
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES
AGRAVANTE(S)
: MUNICIPIO DE ESTRELA DO NORTE
ADV(S) : ALEXANDRE LEOPOLDINO POLONIATO
AGRAVADO(S)
: TEREZINHA RODRIGUES DE MOURA
ADV(S) : ANA AMELIA AVELAR FERREIRA PAULINO DA SIL
MARCELO PEREIREA DE OLIVEIRA
38 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 260393-90.2014.8.09.0000(201492603937)
COMARCA
: CATALAO
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. SANDRA REGINA TEODORO REIS
AGRAVANTE(S)
: KATIUCIA APARECIDA DOS SANTOS
ADV(S) : ARILTON JOSE PIRES
AGRAVADO(S)
: BANCO SANTANDER BRASIL S/A
39 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 260394-75.2014.8.09.0000(201492603945)
COMARCA
: ESTRELA DO NORTE
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ITAMAR DE LIMA
AGRAVANTE(S)
: MUNICIPIO DE ESTRELA DO NORTE
ADV(S) : ALEXANDRE LEOPOLDINO POLONIATO
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AGRAVADO(S)
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: CLAUDIANA APARECIDA DE MIRANDA
ADV(S) : ANA AMELIA AVELAR FERREIRA PAULINO DA SIL
MARCELO PEREIREA DE OLIVEIRA
40 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 260398-15.2014.8.09.0000(201492603988)
COMARCA
: ESTRELA DO NORTE
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
AGRAVANTE(S)
: MUNICIPIO DE ESTRELA DO NORTE
ADV(S) : ALEXANDRE LEOPOLDINO POLONIATO
AGRAVADO(S)
: GERALDO DIAS DE OLIVEIRA
ADV(S) : ANA AMELIA AVELAR FERREIRA PAULINO DA SIL
MARCELO PEREIREA DE OLIVEIRA
41 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 261656-60.2014.8.09.0000(201492616567)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. GERSON SANTANA CINTRA
AGRAVANTE(S)
: GOIAS PREVIDENCIA GOIASPREV
ADV(S) : VIVIANNE CRISTINA DE OLIVEIRA LOUZA
DANIELLE RIOS MONTEIRO DE DEUS
GENESY VALERIA PACHECO DE PAULA
AGRAVADO(S)
: RAFAEL DE ALMEIDA
ADV(S) : GERALDO SOUSA DA SILVA
HELIO JOSE GARCIA
HELENICE DIVINA GARCIA
42 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 261898-19.2014.8.09.0000(201492618985)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE
AGRAVANTE(S)
: CABRAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
ADV(S) : JOAO CARLOS CASCAO
KEYNER FERREIRA DO AMARAL
AGRAVADO(S)
: GOIAS TRANSMISSAO S/A
ADV(S) : ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO
ANDRE RIBAS DE ALMEIDA
43 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 261983-05.2014.8.09.0000(201492619833)
COMARCA
: VIANOPOLIS
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
SUBTITUTO
DO : DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
AGRAVANTE(S)
: MARCOS FRANCISCO DE MELO E OUTRO(S)
ADV(S) : FILLIPE CAMARA BATISTA
AGRAVADO(S)
: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO
DPVAT S/A
44 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 262032-46.2014.8.09.0000(201492620327)
COMARCA
: TURVANIA
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ITAMAR DE LIMA
AGRAVANTE(S)
: VALDIRENE PEREIRA SARDINHA DIAS
ADV(S) : EVERALDO LUCIANO SANTANA
AGRAVADO(S)
: BANCO BRADESCO S/A
ADV(S) : WILSON SALES BELCHIOR
CHRISTINE WANDERLEY HIDASI
45 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
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PROCESSO
: 262595-40.2014.8.09.0000(201492625957)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
AGRAVANTE(S)
: MARIANGELA OLIVEIRA DE AZEVEDO
ADV(S) : ALUIZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS
JOAO PAULO MACHADO GODOI
CARINE FLECHA CORREA
WILSON PIAZA DA SILVA
AGRAVADO(S)
: SECRETARIA DE EDUCACAO DO MUNICIPIO DE
GOIANIA
46 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 262789-40.2014.8.09.0000(201492627895)
COMARCA
: ISRAELANDIA
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO
SUBTITUTO
DO : DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
AGRAVANTE(S)
: MINERACAO NOVO BRASIL GRANITOS LTDA
ADV(S) : HARTUS MAGNUS GONCALVES BUENO
AGRAVADO(S)
: ISRAEL AMORIM DE SOUSA
ADV(S) : ARIENY MATIAS DE OLIVEIRA
47 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 262809-31.2014.8.09.0000(201492628093)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
AGRAVANTE(S)
: LIOMAR ALVES DE MORAES E OUTRO(S)
ADV(S) : GLAUCO DE OLIVEIRA CARDOSO BRANDAO
WANESSA SILVEIRA COSTA
AGRAVADO(S)
: BANCO DO BRASIL S/A
48 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 262835-29.2014.8.09.0000(201492628352)
COMARCA
: SILVANIA
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
SUBTITUTO
DO : DES. WALTER CARLOS LEMES
AGRAVANTE(S)
: KACAMBAS SUPERMERCADO LTDA ME
ADV(S) : JULIANA SUZIELE PINTO
AGRAVADO(S)
: PEROLA DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA
ADV(S) : ADRIANA TEIXEIRA
49 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 262853-50.2014.8.09.0000(201492628530)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ZACARIAS NEVES COELHO
AGRAVANTE(S)
: MARAISA FRANCO FERREIRA
ADV(S) : CARLOS JORGE FERREIRA
AGRAVADO(S)
: JANETE DE SOUZA LIMA
50 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 262872-56.2014.8.09.0000(201492628727)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
AGRAVANTE(S)
: ERIDEVAL JOSE ALVES
ADV(S) : SERGIO DIVINO CARVALHO FILHO
AGRAVADO(S)
: BANCO BRADESCO S/A
51 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 263031-96.2014.8.09.0000(201492630314)
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COMARCA
: URUTAI
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. CARLOS ROBERTO FAVARO
SUBTITUTO
DO : DES. NORIVAL SANTOME
AGRAVANTE(S)
: FEDERACAO DAS ENTIDADES SINDICAIS DOS
SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE
ADV(S) : MAURO ZICA NETO
JOAO PAULO DAHER ALVES
RENATA DIAS FURTADO MENDONCA
AGRAVADO(S)
: PREFEITURA DO MUNICIPIO DE URUTAI
52 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 263035-36.2014.8.09.0000(201492630357)
COMARCA
: GOIANDIRA
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA
AGRAVANTE(S)
: FEDERACAO DAS ENTIDADES SINDICAIS DOS
SERVIDORES PUBLICOS MUNIC ESTADO G
ADV(S) : JOAO PAULO DAHER ALVES
MAURO ZICA NETO
RENATA DIAS FURTADO MENDONCA
AGRAVADO(S)
: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA AURORA
53 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 263113-30.2014.8.09.0000(201492631132)
COMARCA
: JUSSARA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ORLOFF NEVES ROCHA
AGRAVANTE(S)
: TATIANA RANNA DOS SANTOS E OUTRO(S)
ADV(S) : BRUNO MOREIRA FLEURY BRANDAO
AGRAVADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
54 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 263119-37.2014.8.09.0000(201492631191)
COMARCA
: JUSSARA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ORLOFF NEVES ROCHA
AGRAVANTE(S)
: LUIZ CESAR DE CASTRO MARTINS
ADV(S) : ANNE CRISTINA NAVES GODOI
LUIS CESAR DE CASTRO MARTINS
AGRAVADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
55 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 263143-65.2014.8.09.0000(201492631434)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. EUDELCIO MACHADO FAGUNDES
SUBTITUTO
DO : DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
AGRAVANTE(S)
: CAPEMI CAIXA DE PECULIOS PENSOES MONTEPIOS
BENEFIC
ADV(S) : RENATO CARNEIRO DE REZENDE
AGRAVADO(S)
: WALDIR ANTONIO DO NASCIMENTO
ADV(S) : MARCOS ANTONIO MENDES COSTA
56 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 263171-33.2014.8.09.0000(201492631710)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
AGRAVANTE(S)
: NATAN MATIAS COSTA
ADV(S) : LUCIENE PEREIRA SILVA
AGRAVADO(S)
: COLEGIO EXEMPLO
57 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
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PROCESSO
: 263491-83.2014.8.09.0000(201492634913)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. CARLOS ESCHER
AGRAVANTE(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : MARIA GENOVEVA DA SILVA
AGRAVADO(S)
: REINALDO FERREIRA DE MORAIS
ADV(S) : WEILER JORGE CINTRA
58 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 263537-72.2014.8.09.0000(201492635375)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
AGRAVANTE(S)
: OCELIA SOARES CARVALHO
ADV(S) : CLEVER DA SILVA
AGRAVADO(S)
: BANCO VOLKSWAGEN S/A
ADV(S) : MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO
CAMILA NUNES ALMEIDA TEIXEIRA
59 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 263563-70.2014.8.09.0000(201492635634)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES
AGRAVANTE(S)
: DANNUSE CARLA ALVES MENEZES
ADV(S) : TIAGO FONSECA CUNHA
AGRAVADO(S)
: BANCO PANAMERICANO S/A
60 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 263566-25.2014.8.09.0000(201492635669)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ITAMAR DE LIMA
AGRAVANTE(S)
: MIRIAM CRISTINA MARQUES DA SILVA LIMA
ADV(S) : TIAGO FONSECA CUNHA
AGRAVADO(S)
: BANCO J SAFRA S/A
61 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 263569-77.2014.8.09.0000(201492635693)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
AGRAVANTE(S)
: MARIZETE PEREIRA RIBEIRO
ADV(S) : TIAGO FONSECA CUNHA
AGRAVADO(S)
: BANCO PANAMERICANO SA
ADV(S) : JOSE MARTINS
FRANCISCO DUQUE DABUZ
62 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 263686-68.2014.8.09.0000(201492636860)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. SANDRA REGINA TEODORO REIS
AGRAVANTE(S)
: WITERLEY AFONSO E OUTRO(S)
ADV(S) : JOAO DOMINGOS DA COSTA FILHO
AGRAVADO(S)
: BANCO DO ESTADO DE GOIAS S/A BEG
ADV(S) : WANDERLI FERNANDES DE S ALMEIDA
ALUISIO BORGES DE CARVALHO
JOAO MIGUEL NETO
63 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 263697-97.2014.8.09.0000(201492636975)
COMARCA
: RIO VERDE
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DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. ROBERTO HORACIO DE REZENDE
SUBTITUTO
DO : DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
AGRAVANTE(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : LUIZ CESAR KIMURA
AGRAVADO(S)
: BENEDITA SANTINA ALBANO E COMPANHIA LTDA
64 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 263701-37.2014.8.09.0000(201492637017)
COMARCA
: RIO VERDE
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
SUBTITUTO
DO : DES. WALTER CARLOS LEMES
AGRAVANTE(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : LUIZ CESAR KIMURA
AGRAVADO(S)
: COMERCIAL VOTUPORANGA LTDA
ADV(S) : MARINA DA SILVA OLIVEIRA E SOUZA
65 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 263705-74.2014.8.09.0000(201492637050)
COMARCA
: RIO VERDE
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO
SUBTITUTO
DO : DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
AGRAVANTE(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : LUIZ CESAR KIMURA
AGRAVADO(S)
: CLEUSDEIR CAMILO DE SOUZA
ADV(S) : TAISE RODRIGUES COELHO
66 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 263774-09.2014.8.09.0000(201492637742)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ORLOFF NEVES ROCHA
AGRAVANTE(S)
: ALEXANDRE FREIRE FILHO E OUTRO(S)
ADV(S) : ALEXANDRE FREIRE FILHO
AGRAVADO(S)
: JACY FERREIRA DE MELO
ADV(S) : JOAO TOME DE MELO
ROBERTO ARANTES DE FARIAS
LUZIA AGUIAR DE FARIAS
67 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 263801-89.2014.8.09.0000(201492638013)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. CARLOS ROBERTO FAVARO
SUBTITUTO
DO : DES. NORIVAL SANTOME
AGRAVANTE(S)
: TRANSPORTES E ARMAZENAGEM ZILLI LTDA
ADV(S) : PAULO VICTOR PETROCHINSKI GUIOTTI GONCALV
AGRAVADO(S)
: DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO
ESTADO DE GOIAS DETRAN GO
68 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 263877-16.2014.8.09.0000(201492638773)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES
AGRAVANTE(S)
: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A
ADV(S) : LEANDRO CRUZ SILVA
IZABELA FRANCES SOARES DE AZEVEDO CARDOSO
MARIO ALVARO MARQUES JUNIOR
AGRAVADO(S)
: MEIRE DOS SANTOS DA CONCEICAO
ADV(S) : JOSE ARIMATEIA CARNEIRO
LEIDIANE APARECIDA CHAGAS COSTA
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PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/08/2014
MARCELO MARCAL VIEIRA
69 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 263903-14.2014.8.09.0000(201492639036)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
AGRAVANTE(S)
: INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES
PUBLICOS DO ESTADO DE GOIAS IPASGO
ADV(S) : AIR RIBEIRO JUNIOR
AURELIO JOSE DA SILVA BAIA
JACQUELINE SOCORRO DE CASTRO LEAO
MARCIA OLIVEIRA DO NASCIMENTO SANTOS
AGRAVADO(S)
: SEBASTIAO FERREIRA DE MORAIS
ADV(S) : CARLOS EDUARDO RAMOS JUBE
LEYRIANNE CRISTINA MATIAS CARVALHO
LILIAN TAVARES DE ASSUNCAO
NEIDE DE MOURA VASCONCELOS
70 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 263999-29.2014.8.09.0000(201492639990)
COMARCA
: ITUMBIARA
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO
SUBTITUTO
DO : DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
AGRAVANTE(S)
: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO
DPVATS/A
ADV(S) : ADRIANO WALDECK FELIX DE SOUSA
SANDRO WALDECK FELIX DE SOUSA
PETERSON ARRUDA FERRO
AGRAVADO(S)
: DAIANE SILVA DE MOURA CASTRO
ADV(S) : OCLECIO MIRANDA JUNIOR
PAULA ANDRADE BATISTA CORREA DE MIRANDA
BRUNA PEREIRA BORGES
71 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 264042-63.2014.8.09.0000(201492640425)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. ROBERTO HORACIO DE REZENDE
SUBTITUTO
DO : DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
AGRAVANTE(S)
: CELY TEREZINHA DOS SANTOS
ADV(S) : MARCIO MANOEL RODRIGUES DA SILVA
AGRAVADO(S)
: BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S) : GUSTAVO AMATO PISSINI
VINICIUS BALESTRA BAIAO
LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA
72 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 264088-52.2014.8.09.0000(201492640883)
COMARCA
: RIO VERDE
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. GILBERTO MARQUES FILHO
AGRAVANTE(S)
: ADALBERTO BENEDITO CERIBELI
ADV(S) : MARCIO ANTONIO ROSA DO PRADO
AGRAVADO(S)
: ANTONIO RICARDO ALMEIDA CERIBELI E OUTRO(S)
ADV(S) : MARIENE LEAO LEMES
73 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 264098-96.2014.8.09.0000(201492640980)
COMARCA
: JANDAIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
SUBTITUTO
DO : DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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ANO VII - EDIÇÃO Nº 1599 - SEÇÃO I
AGRAVANTE(S)
AGRAVADO(S)
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/08/2014
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/08/2014
: LEONARDO GANZAGA PEREIRA E OUTRO(S)
ADV(S) : ALESSANDRA REIS
ANDREA RODRIGUES ROSSI
JULIO MARIA REIS
: SYNGENTA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA
ADV(S) : CELSO UMBERTO LUCHESI
ADAUTO NASCIMENTO KANEYKI
74 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 264131-86.2014.8.09.0000(201492641316)
COMARCA
: JUSSARA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
SUBTITUTO
DO : DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
AGRAVANTE(S)
: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
AGRAVADO(S)
: SILMAR MARTINS DE SOUSA
ADV(S) : FABIO DIAS DE OLIVEIRA MOURA
75 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 264136-11.2014.8.09.0000(201492641367)
COMARCA
: QUIRINOPOLIS
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
AGRAVANTE(S)
: ASSOCIACAO COMERCIAL DE SAO PAULO
168204 SP ADV. C/ OAB NAO CADASTRADA
LIDIANE DE OLIVEIRA
LUISA DE ARAUJO PELA E SILVA
AGRAVADO(S)
: LUCIANA JUSTINO DA SILVA
ADV(S) : WILLIAN CORREA FERNANDES
76 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 264229-71.2014.8.09.0000(201492642290)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA
AGRAVANTE(S)
: APARECIDA SHOPPING S/A E OUTRO(S)
ADV(S) : ELADIO AUGUSTO AMORIM MESQUITA
HELCIO CASTRO E SILVA
1 AGRAVADO(S)
: LUIZ CARLOS GUSTAVO DE SOUZA E OUTRO(S)
ADV(S) : JOSE JORGE CHEIN NETO
MARIA DOLORES DE FATIMA RODRIGUES CUNHA
2 AGRAVADO(S)
: CARLOS ROBERTO GUSTAVO DE SOUZA
ADV(S) : CARLOS ROBERTO GUSTAVO DE SOUZA
77 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 264281-67.2014.8.09.0000(201492642819)
COMARCA
: SENADOR CANEDO
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ZACARIAS NEVES COELHO
AGRAVANTE(S)
: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A
ADV(S) : CARLA DE PRATO
NARJARA BARBOSA DE SOUSA BATISTA
AGRAVADO(S)
: WALDEMAR DE ALMEIDA
ADV(S) : UELTON DARIO LISBOA
JOAO COELHO DE SOUSA JUNIOR
78 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 264396-88.2014.8.09.0000(201492643963)
COMARCA
: JATAI
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
AGRAVANTE(S)
: GENIO EURIPEDES CABRAL DE ASSIS
ADV(S) : FABRICIO DOS SANTOS FURTADO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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AGRAVADO(S)
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/08/2014
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/08/2014
: MINISTERIO PUBLICO
79 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 265093-12.2014.8.09.0000(201492650935)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. CARLOS ESCHER
AGRAVANTE(S)
: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
ADV(S) : FREDERICO ALVIM BITES CASTRO
MARCELA PARREIRA BORGES DE OLIVEIRA
LEILA RODRIGUES DOS SANTOS
AGRAVADO(S)
: RAMON HENRIQUE GUIMARAES REBOUCAS
80 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 265244-75.2014.8.09.0000(201492652440)
COMARCA
: MINEIROS
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
AGRAVANTE(S)
: BANCO ITAULEASING S/A
ADV(S) : CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES
GILBERTO BORGES DA SILVA
PIO CARLOS FREIRIA JUNIOR
AGRAVADO(S)
: ANTONIA DE FATIMA SANTOS JESUS
ADV(S) : THIAGO RODRIGUES MARTINS CARVALHO
81 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 265299-26.2014.8.09.0000(201492652997)
COMARCA
: ITAPIRAPUA
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES
AGRAVANTE(S)
: DANIEL ANTONIO DE SOUSA
ADV(S) : RODRIGO FARIA DA VEIGA JARDIM
AGRAVADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
82 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 266602-75.2014.8.09.0000(201492666025)
COMARCA
: EDEIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ORLOFF NEVES ROCHA
AGRAVANTE(S)
: DIEGO RODRIGUES SANTOS FERREIRA
ADV(S) : RAUL ALVES ROSA NETO
AGRAVADO(S)
: JR&S REPRESENTACOES LTDA
ADV(S) : RENATO LEANDRO FELIPE
DANIEL VALADAO DE BRITO FLEURY
83 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 268955-88.2014.8.09.0000(201492689556)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
AGRAVANTE(S)
: MENNYEM DOMINGUES ARANTES SOARES LEMES
ADV(S) : LUCIANO MACHADO PACO
WILSON CARLOS DE ALMEIDA JUNIOR
AGRAVADO(S)
: UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
ADV(S) : BRUNA CORREIA LIMA LINHARES
84 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 245097-28.2014.8.09.0000(201492450979)
COMARCA
: SANTA HELENA DE GOIAS
REDISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
AGRAVANTE(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : ANDERSON MAXIMO DE HOLANDA
AGRAVADO(S)
: USINA SANTA HELENA DE ACUCAR E ALCOOL S/A
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DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/08/2014
ADV(S)
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/08/2014
: ABDUL RAHMAN AMORIM AKIL
ADRIANA BARBOSA DE ANDRADE
PRISCILA ROSA VIEIRA RORIZ
85 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 245345-91.2014.8.09.0000(201492453455)
COMARCA
: SANTA HELENA DE GOIAS
REDISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
AGRAVANTE(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : ANDERSON MAXIMO DE HOLANDA
AGRAVADO(S)
: USINA SANTA HELENA DE ACUCAR E ALCOOL S/A (EM
RECUPERACAO JUDICIAL)
ADV(S) : REINALDO DE TOLEDO MALULI
PRISCILA ROSA VIEIRA RORIZ
ADRIANA BARBOSA DE ANDRADE
ABDUL RAHMAN AMORIM AKIL
86 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 250826-35.2014.8.09.0000(201492508268)
COMARCA
: QUIRINOPOLIS
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
AGRAVANTE(S)
: NELIO ALCANTARA DE SOUZA
ADV(S) : TIAGO ROSA DE OLIVEIRA
AGRAVADO(S)
: BANCO DO BRASIL S/A
87 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 252452-89.2014.8.09.0000(201492524522)
COMARCA
: SANTA HELENA DE GOIAS
REDISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
AGRAVANTE(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : ANDERSON MAXIMO DE HOLANDA
AGRAVADO(S)
: USINA SANTA HELENA DE ACUCAR E ALCOOL S/A
ADV(S) : REINALDO DE TOLEDO MALULI
PRISCILA ROSA VIEIRA RORIZ
ADRIANA BARBOSA DE ANDRADE
88 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 253195-02.2014.8.09.0000(201492531952)
COMARCA
: CORUMBAIBA
REDISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. GERSON SANTANA CINTRA
AGRAVANTE(S)
: VALDIR TEIXEIRA DE ALMEIDA E OUTRO(S)
ADV(S) : WISNER ARAUJO DE ALMEIDA
AGRAVADO(S)
: DIVINO DELUZ GUIMARAES
ADV(S) : AMELIO GABRIEL CARDOSO JUNIOR
89 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 254145-11.2014.8.09.0000(201492541451)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. GERSON SANTANA CINTRA
AGRAVANTE(S)
: FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO PETROS
CREDITO PRIVADO
ADV(S) : ROBERTO THEDIM DUARTE CANCELA
JOSE CHAVES DE MELO
AGRAVADO(S)
: USINA TERMELETRICA DE ANAPOLIS E OUTRO(S)
ADV(S) : ADILSON RAMOS
ALUIZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS
90 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 256341-51.2014.8.09.0000(201492563412)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/08/2014
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/08/2014
COMARCA
: MORRINHOS
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE
AGRAVANTE(S)
: KELLEN ROBERTA SILVA FONSECA
ADV(S) : EDSON DANIEL MORTARI
VANESSA DINA DO CARMO
AGRAVADO(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : ELMIRO IVAN BARBOSA DE SOUZA
91 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 256890-61.2014.8.09.0000(201492568902)
COMARCA
: ITUMBIARA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ZACARIAS NEVES COELHO
AGRAVANTE(S)
: WAGNER SERAFIM FERREIRA E OUTRO(S)
ADV(S) : FLAVIO HENRIQUE SILVA PARTATA
LETICIA BORGES EUQUERES PARTATA
DANNILO FERREIRA FIGUEREDO
AGRAVADO(S)
: INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES
RIFERTIL LTDA
ADV(S) : LETICIA BORGES DE MELO CORDEIRO
92 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 180079-47.2011.8.09.0006(201191800792)
COMARCA
: ANAPOLIS
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
APELANTE(S)
: MUNICIPIO DE ANAPOLIS
ADV(S) : LUCIANA MUNIZ
APELADO(S)
: SONY ERICSSON MOBILE COMMUNICATIONS DO BRASIL
LTDA
ADV(S) : ELLEN CRISTINA GONCALVES
CLAUDIA DE LIMA E SELLOS
RAFAEL ROCHA DE MACEDO
93 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 116554-56.2014.8.09.0016(201491165545)
COMARCA
: BARRO ALTO
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
APELANTE(S)
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADV(S) : GIULIO ALVARENGA REALE
MOACIR FERREIRA DA SILVA JUNIOR
APELADO(S)
: ROSIMEYRE PEREIRA SALGADO RODRIGUES
94 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 342647-35.2012.8.09.0051(201293426474)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ZACARIAS NEVES COELHO
APELANTE(S)
: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
S/A
ADV(S) : RICARDO NEVES COSTA
RAPHAEL NEVES COSTA
APELADO(S)
: JOHEL STEFAISK DE GUSMAO
ADV(S) : LORENA VIANA DE CAMPOS
95 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 453248-11.2012.8.09.0051(201294532480)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. GILBERTO MARQUES FILHO
APELANTE(S)
: BANCO SANTANDER BRASIL S/A
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PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/08/2014
ADV(S)
APELADO(S)
: OSMAR MENDES PAIXAO CORTES
LUCIANE AYRES BARBOSA TOSTA
: ANTONIO SERAFIM MACHADO
ADV(S) : ANDRE DE LOURENZO BORGES
96 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 259545-81.2013.8.09.0051(201392595452)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 4A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. CARLOS ESCHER
APELANTE(S)
: BANCO VOLKSWAGEN S/A
ADV(S) : RICARDO NEVES COSTA
APELADO(S)
: RENATO VIEIRA ROSA
97 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 50153-67.2014.8.09.0051(201490501533)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. CARLOS ROBERTO FAVARO
SUBTITUTO
DO : DES. NORIVAL SANTOME
APELANTE(S)
: ROBERVALDO CLAUDIO DOS ANJOS
ADV(S) : PEDRO GOMES NETTO
ALAISON KAIO DE JESUS
APELADO(S)
: MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A
98 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 261036-60.2012.8.09.0051(201292610360)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES
APELANTE(S)
: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
ADV(S) : RENATA SARI CARVALHO
GEOVANA REZENDE ABDON FRAGOSO
APELADO(S)
: KEILYANE PEREIRA DA SILVA
ADV(S) : MARIA APARECIDA FARIA QUEIROZ
99 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 177609-10.2008.8.09.0051(200891776095)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE
APELANTE(S)
: DARLY FARIA DE MORAES
ADV(S) : MARCELO PINHEIRO DAVI
APELADO(S)
: GENERALI BRASIL SEGUROS S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
100 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 199565-43.2012.8.09.0051(201291995650)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. GERSON SANTANA CINTRA
APELANTE(S)
: SIDNEY DA SILVA ABREU
ADV(S) : PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA
APELADO(S)
: CENTRO BRASILEIRO DE MEDICINA AVANCADA LTDA
ADV(S) : WALTER MARQUES SIQUEIRA
101 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 309104-92.2010.8.09.0089(201093091045)
COMARCA
: IVOLANDIA
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
APELANTE(S)
: DANUBIA MARIA DE SOUSA
ADV(S) : CARLA MANILA RIBEIRO MARQUES
1 APELADO(S)
: MUNICIPIO DE MOIPORA
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2 APELADO(S)
3 APELADO(S)
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/08/2014
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/08/2014
ADV(S) : DIGELSON GUEDES DE LIMA
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : FERNANDO IUNES MACHADO
: AGENCIA GOIANIA DE HABITACAO S/A AGEHAB
ADV(S) : MAURO MARCONDES DA COSTA JUNIOR
102 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 380048-43.2010.8.09.0082(201093800488)
COMARCA
: ITAJA
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. WILSON SAFATLE FAIAD
SUBTITUTO
DO : DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
APELANTE(S)
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADV(S) : JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO
APELADO(S)
: JOAO SPIECHER SILVA
ADV(S) : WANDERLEY PEREIRA DE LIMA
103 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 386080-26.2011.8.09.0051(201193860806)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. WILSON SAFATLE FAIAD
SUBTITUTO
DO : DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
1 APELANTE(S)
: DORALICE PEREIRA DE CASTRO
ADV(S) : ANTONIO FERNANDO DE LACERDA
2 APELANTE(S)
: VIACAO ARAGUARINA LTDA
ADV(S) : GABRIEL LOPES TEIXEIRA
RICARDO FELISBERTO
LUIZ CLAUDIO DA COSTA
1 APELADO(S)
: VIACAO ARAGUARINA LTDA
ADV(S) : GABRIEL LOPES TEIXEIRA
RICARDO FELISBERTO
LUIZ CLAUDIO DA COSTA
2 APELADO(S)
: DORALICE PEREIRA DE CASTRO
ADV(S) : ANTONIO FERNANDO DE LACERDA
104 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 383500-86.2012.8.09.0051(201293835005)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. WILSON SAFATLE FAIAD
SUBTITUTO
DO : DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
APELANTE(S)
: APARECIDA DE MATOS ARAUJO
ADV(S) : EDUARDO MIRANDA MATIAS
APELADO(S)
: BANCO BMG S/A
ADV(S) : ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE
BREINER RICARDO DINIZ REZENDE MACHADO
105 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 279774-72.2007.8.09.0051(200792797744)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
SUBTITUTO
DO : DES. WALTER CARLOS LEMES
APELANTE(S)
: ITAU UNIBANCO S/A
ADV(S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES
LIDIANE MAURIZ ARAUJO
APELADO(S)
: ADENIDES PEREIRA DA SILVA
ADV(S) : ANTONIO FERNANDO DE LACERDA
106 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 114258-40.2013.8.09.0099(201391142586)
COMARCA
: LEOPOLDO DE BULHOES
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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DISTRIBUIDO
RELATOR
APELANTE(S)
APELADO(S)
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/08/2014
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/08/2014
PARA 1A CAMARA CIVEL
: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
: MUNICIPIO DE BONFINOPOLIS
ADV(S) : TOBIAS ALVES RODRIGUES JUNIOR
: CRISTIANE DA COSTA BATISTA
107 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
:
COMARCA
:
REDISTRIBUIDO PARA
RELATOR
:
SUBTITUTO
DO :
APELANTE(S)
:
APELADO(S)
84450-23.2012.8.09.0067(201290844500)
GOIATUBA
2A CAMARA CIVEL
DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
GABRIEL SOARES OLIVEIRA
ADV(S) : GABRIELA MOREIRA ARANTES
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : VANESSA PAULA DE SOUSA SILVA
108 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 262015-07.2011.8.09.0132(201192620151)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. SANDRA REGINA TEODORO REIS
APELANTE(S)
: BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADV(S) : GIULIO ALVARENGA REALE
APELADO(S)
: AMELIA BISPO ALVES DA SILVA
109 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 5763-33.2012.8.09.0099(201290057630)
COMARCA
: LEOPOLDO DE BULHOES
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
APELANTE(S)
: MUNICIPIO DE BONFINOPOLIS
ADV(S) : TOBIAS ALVES RODRIGUES JUNIOR
APELADO(S)
: CRISTIANE DA COSTA BATISTA
ADV(S) : AURELINO IVO DIAS
110 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 305879-13.2012.8.09.0051(201293058793)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
SUBTITUTO
DO : DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
APELANTE(S)
: ELIENE LUCIO CALDAS
ADV(S) : MAIKON MARTINS ALVES
APELADO(S)
: BANCO HONDA S/A
ADV(S) : AILTON ALVES FERNANDES
111 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 383201-13.2012.8.09.0180(201293832014)
COMARCA
: CACHOEIRA DOURADA
DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
APELANTE(S)
: ALEX FRANCISCO PEREIRA DA NEVES ME E OUTRO(S)
ADV(S) : JOAO RIBEIRO DA SILVA NETO
APELADO(S)
: ARYSTA LIFESCIENCE DO BRASIL INDUSTRIA
QUIMICA E AGROPECUARIA LTDA
ADV(S) : CELSO UMBERTO LUCHESI
CRISTIANO DE LIMA SILVA MELO
112 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 91277-98.2012.8.09.0051(201290912777)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. SANDRA REGINA TEODORO REIS
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ANO VII - EDIÇÃO Nº 1599 - SEÇÃO I
APELANTE(S)
APELADO(S)
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/08/2014
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/08/2014
: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE GOIAS
DETRAN
ADV(S) : ANDREA HERCULES
: CLAUDIO FERNANDO AIRES SILVA E OUTRO(S)
ADV(S) : ELIAS LOURENCO GOMES
REGIO CASSIO MARTINS GOMES
113 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 309250-54.2013.8.09.0049(201393092500)
COMARCA
: GOIANESIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
APELANTE(S)
: CARLOS GOMES DE PASSOS
ADV(S) : MARCELO MAZAO
APELADO(S)
: LUISMAR RODRIGUES CARNEIRO
114 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 198438-75.2009.8.09.0051(200991984382)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. ROBERTO HORACIO DE REZENDE
SUBTITUTO
DO : DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
APELANTE(S)
: BICBANCO BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A
ADV(S) : MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES
DECIO DE CARVALHO NETO
APELADO(S)
: RONY BORGES DE SOUSA
ADV(S) : JOSE MANOEL DE OLIVEIRA MOURA
115 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROCESSO
: 196177-39.2013.8.09.0006(201391961773)
COMARCA
: ANAPOLIS
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
SUBTITUTO
DO : DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
AUTOR(S)
: LUCENI FERREIRA DA SILVA
ADV(S) : MARIA DE FATIMA PEREIRA DE CARVALHO
REU(S)
: PREFEITO DO MUNICIPIO DE ANAPOLIS E OUTRO(S)
APELACAO CIVEL EM MANDADO DE SEGURANCA FLS. 121
APELANTE(S)
: MUNICIPIO DE ANAPOLIS
ADV(S) : LUCIANA MUNIZ
APELADO(S)
: LUCENI FERREIRA DA SILVA
ADV(S) : MARIA DE FATIMA PEREIRA DE CARVALHO
116 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROCESSO
: 41971-26.2013.8.09.0052(201390419711)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 3A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ITAMAR DE LIMA
AUTOR(S)
: EMILY GABRIELE ALMEIDA GUEDES
ADV(S) : CAROLINA CORREIA DE CASTRO SANTOME
REU(S)
: SECRETARIO DE EDUCACAO DO MUNICIPIO DE
GOIANIA
117 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROCESSO
: 363592-36.2013.8.09.0139(201393635920)
COMARCA
: RUBIATABA
DISTRIBUIDO PARA 6A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DR. WILSON SAFATLE FAIAD
SUBTITUTO
DO : DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
AUTOR(S)
: MINISTERIO PUBLICO
REU(S)
: SECRETARIO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE RUBIATABA
LITPAS(S)
: MUNICIPIO DE RUBIATABA
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DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/08/2014
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/08/2014
118 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROCESSO
: 385723-72.2013.8.09.0052(201393857230)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. ORLOFF NEVES ROCHA
AUTOR(S)
: YASMIN DAMASCENO DE MENEZES
ADV(S) : FLORACI SANTANA RIOS MORAIS
REU(S)
: SECRETARIO DE EDUCACAO DO MUNICIPIO DE
GOIANIA
119 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROCESSO
: 212699-03.2013.8.09.0052(201392126991)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CIVEL
RELATOR
: DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
AUTOR(S)
: KAIO WILKER ALVES PEREIRA
ADV(S) : FLORACI SANTANA RIOS MORAIS
REU(S)
: SECRETARIO DE EDUCACAO DO MUNICIPIO DE
GOIANIA
120 - EMBARGOS INFRINGENTES
PROCESSO
: 260848-55.2014.8.09.0000(201492608483)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A SECAO CIVEL
RELATOR
: DES. SANDRA REGINA TEODORO REIS
EMBARGANTE(S)
: EDSON FERREIRA MENDES E OUTRO(S)
ADV(S) : JOAO WESLEY VIANA FRANCA
EMBARGADO(S)
: POSTALIS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS
CORREIOS E TELEGRAFOS
ADV(S) : LEONARDO LIMA CLERIER
GUILHERME FERNDANDES RAMOS
121 - EMBARGOS INFRINGENTES
PROCESSO
: 260850-25.2014.8.09.0000(201492608505)
COMARCA
: SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO
DISTRIBUIDO PARA 1A SECAO CIVEL
RELATOR
: DES. ITAMAR DE LIMA
EMBARGANTE(S)
: MINISTERIO PUBLICO
EMBARGADO(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : CLAUDIA P FIGUEIREDO FALCAO
122 - EMBARGOS INFRINGENTES
PROCESSO
: 260852-92.2014.8.09.0000(201492608521)
COMARCA
: ANAPOLIS
DISTRIBUIDO PARA 2A SECAO CIVEL
RELATOR
: DES. SANDRA REGINA TEODORO REIS
EMBARGANTE(S)
: ANTONIO JORGE AUAD GEMUS E OUTRO(S)
ADV(S) : TEREZINHA URANY DE CASTRO
EDUARDO URANY DE CASTRO
1 EMBARGADO(S)
: JONAS OLIVEIRA FILHO
ADV(S) : CLAUDIO LOUZEIRO GONCALVES DE OLIVEIRA
2 EMBARGADO(S)
: CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA CONSTRUHAB
ADV(S) : WALTER PEREIRA
123 - ARGUICAO DE INCONSTITUCIONALID
PROCESSO
: 260851-10.2014.8.09.0000(201492608513)
COMARCA
: CRISTALINA
DISTRIBUIDO PARA CORTE ESPECIAL
RELATOR
: DES. CARLOS ESCHER
ARGUENTE(S)
: MINISTERIO PUBLICO
124 - ARGUICAO DE INCONSTITUCIONALID
PROCESSO
: 254936-77.2014.8.09.0000(201492549363)
COMARCA
: URUANA
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DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/08/2014
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/08/2014
DISTRIBUIDO PARA CORTE ESPECIAL
RELATOR
: DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
ARGUENTE(S)
: MINISTERIO PUBLICO
1 ARGUIDO(S)
: CAMARA MUNICIPAL DE URUANA
ADV(S) : FERNANDO ALMEIDA SOUSA
2 ARGUIDO(S)
: MUNICIPIO DE URUANA
ADV(S) : BENO DIAS BATISTA
125 - ARGUICAO DE INCONSTITUCIONALID
PROCESSO
: 254934-10.2014.8.09.0000(201492549347)
COMARCA
: FORMOSA
DISTRIBUIDO PARA CORTE ESPECIAL
RELATOR
: DES. ZACARIAS NEVES COELHO
ARGUENTE(S)
: DESEMBARGADOR RELATOR DA 2A CAMARA CIVEL DO
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE G
126 - ARGUICAO DE INCONSTITUCIONALID
PROCESSO
: 260853-77.2014.8.09.0000(201492608530)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA CORTE ESPECIAL
RELATOR
: DES ORLOFF NEVES ROCHA
(CONVOCADO)
: DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
ARGUENTE(S)
: MINISTERIO PUBLICO
ARGUIDO(S)
: RODANEY FERREIRA GANDRA JUNIOR
ADV(S) : ALEXANDRE IUNES MACHADO
BRUNO OLIVEIRA REGO GUIMARAES
INTERES.(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : KEILY REZENDE PANTALEAO
127 - ARGUICAO DE INCONSTITUCIONALID
PROCESSO
: 254932-40.2014.8.09.0000(201492549320)
COMARCA
: CAMPOS BELOS
DISTRIBUIDO PARA CORTE ESPECIAL
RELATOR
: DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
1 ARGUENTE(S)
: EVELIN MARIA FERREIRA
ADV(S) : EDER CESAR DE CASTRO MARTINS
KLAUREN KARYTTA PEREIRA BARBOSA
2 ARGUENTE(S)
: MINISTERIO PUBLICO
ARGUIDO(S)
: AUROLINO JOSE DOS SANTOS NINHA
ADV(S) : GESIEL JANUARIO DE ALMEIDA
128 - MANDADO DE INJUNCAO
PROCESSO
: 262387-56.2014.8.09.0000(201492623873)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA CORTE ESPECIAL
RELATOR
: DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
IMPETRANTE(S)
: ALICE HELENA COELHO FERNANDES E OUTRO(S)
ADV(S) : FREDD DELIO MIRANDA MARTINS
JANAINA LOPES LEAL
ADRIANE CRISTINA MIRANDA MARTINS
THAINA RUBIA FAIOLLA DE OLIVEIRA
IMPETRADO(S)
: GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIAS
===============================================================================
PROCESSOS CRIMINAIS
1 - MANDADO DE SEGURANCA
PROCESSO
: 263920-50.2014.8.09.0000(201492639206)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA SECAO CRIMINAL
RELATOR
: DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
1 IMPETRANTE(S) : CESAR AUGUSTO SERONNI
ADV(S) : FABIO VELASCO DE AZEVEDO FAYAD
MARIA ELIZETE DE AZEVEDO FAYAD
VANDERLEI CAIRES PINHEIRO JUNIOR
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1 IMPETRADO(S)
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/08/2014
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/08/2014
: JD DA 10A VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIANIA
2 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 264085-97.2014.8.09.0000(201492640859)
COMARCA
: RIO VERDE
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA
1 IMPETRANTE(S) : MARCIO ANTONIO ROSA DO PRADO
1 PACIENTE(S)
: ADALBERTO BENEDITO CERIBELI
ADV(S) : MARCIO ANTONIO ROSA DO PRADO
3 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 262463-80.2014.8.09.0000(201492624632)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
1 IMPETRANTE(S) : MARCOS ANTONIO AIRES MENDONCA
1 PACIENTE(S)
: CHARLES BECKER
4 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 265551-29.2014.8.09.0000(201492655511)
COMARCA
: GOIANAPOLIS
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. LEANDRO CRISPIM
1 IMPETRANTE(S) : VALMIR PORFIRIO RIBEIRO
1 PACIENTE(S)
: JAILSON ELIAS RODRIGUES FILHO
ADV(S) : VALMIR PORFIRIO RIBEIRO
5 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 262717-53.2014.8.09.0000(201492627178)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DR. LILIA MONICA C.B.ESCHER
SUBTITUTO
DO : DES. IVO FAVARO
1 IMPETRANTE(S) : CARLOS AUGUSTO FERREIRA DE LIMA
1 PACIENTE(S)
: MAURO DE CASTRO FARIA
ADV(S) : CARLOS AUGUSTO FERREIRA DE LIMA
6 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 265641-37.2014.8.09.0000(201492656410)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DR. JAIRO FERREIRA JUNIOR
SUBTITUTO
DO : DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
1 IMPETRANTE(S) : ALLYSON RIBEIRO E SILVA CABRAL
1 PACIENTE(S)
: ALLAN RUBIO GONCALVES BENAVENTANA ROSA
ADV(S) : ALLYSON RIBEIRO E SILVA CABRAL
7 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 264129-19.2014.8.09.0000(201492641294)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DR. MAURICIO PORFIRIO ROSA
SUBTITUTO
DO : DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA
1 IMPETRANTE(S) : ROGERIO PEREIRA SILVA
1 PACIENTE(S)
: THIAGO BONFIM DA SILVA
ADV(S) : ROGERIO PEREIRA SILVA
8 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 265666-50.2014.8.09.0000(201492656666)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. NICOMEDES DOMINGOS BORGES
1 IMPETRANTE(S) : GENILDO NATALINO ARRUDA
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1 PACIENTE(S)
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/08/2014
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/08/2014
: LUCAS BATISTA CRUVINEL
ADV(S) : GENILDO NATALINO ARRUDA
9 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 257408-51.2014.8.09.0000(201492574082)
COMARCA
: AGUAS LINDAS DE GOIAS
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DR. LILIA MONICA C.B.ESCHER
SUBTITUTO
DO : DES. IVO FAVARO
1 IMPETRANTE(S) : MARIA GRACINILDA DE SOUSA PEREIRA
1 PACIENTE(S)
: WANDERSON TAVEIRA DO COUTO
ADV(S) : MARIA GRACIMILDA SOUSA PEREIRA
10 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 264134-41.2014.8.09.0000(201492641340)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. LEANDRO CRISPIM
1 IMPETRANTE(S) : ROGERIO PEREIRA SILVA
1 PACIENTE(S)
: WALDECIO OLIVEIRA BARBOSA
ADV(S) : ROGERIO PEREIRA SILVA
11 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 265677-79.2014.8.09.0000(201492656771)
COMARCA
: SAO LUIS DE MONTES BELOS
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. EDISON MIGUEL DA SILVA JR
1 IMPETRANTE(S) : WALKER LAFAYETTE COUTINHO
1 PACIENTE(S)
: WESLEY LEMES DE ALMEIDA
ADV(S) : WALKER LAFAYETTE COUTINHO
12 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 263022-37.2014.8.09.0000(201492630225)
COMARCA
: ITABERAI
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. J. PAGANUCCI JR.
1 IMPETRANTE(S) : ADENIR TEIXEIRA PERES JUNIOR
1 PACIENTE(S)
: GRAZIELE APARECIDA SOUSA OLIVEIRA
ADV(S) : ADENIR TEIXEIRA PERES JUNIOR
13 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 259434-22.2014.8.09.0000(201492594342)
COMARCA
: VALPARAISO DE GOIAS
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DR. JAIRO FERREIRA JUNIOR
SUBTITUTO
DO : DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
1 IMPETRANTE(S) : ANASIO JOSE DE ARRUDA FILHO
1 PACIENTE(S)
: KENEDY RODRIGUES FRAGAS
ADV(S) : ANASIO JOSE DE ARRUDA FILHO
14 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 265678-64.2014.8.09.0000(201492656780)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DR. MAURICIO PORFIRIO ROSA
SUBTITUTO
DO : DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA
1 IMPETRANTE(S) : CLAUDIO MENDONCA DOS SANTOS
1 PACIENTE(S)
: ANDERSON CHAVES AYRES
ADV(S) : CLAUDIO MENDONçA DOS SANTOS
15 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 263068-26.2014.8.09.0000(201492630683)
COMARCA
: NOVO GAMA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL
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ANO VII - EDIÇÃO Nº 1599 - SEÇÃO I
RELATOR
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/08/2014
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/08/2014
: DES. LEANDRO CRISPIM
: JOAO LUIS PEREIRA DE SOUZA
: FILIPE VINICIUS JESUS DOS SANTOS
ADV(S) : JOAO LUIS PEREIRA DE SOUSA
16 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 263090-84.2014.8.09.0000(201492630900)
COMARCA
: POSSE
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
1 IMPETRANTE(S) : EDUARDO ARAUJO PEREIRA
1 PACIENTE(S)
: EDUARDO DE JESUS SANTOS
ADV(S) : EDUARDO ARAUJO PEREIRA
17 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 263094-24.2014.8.09.0000(201492630942)
COMARCA
: PIRENOPOLIS
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
1 IMPETRANTE(S) : ALESSANDRO RABELO HOLANDA
1 PACIENTE(S)
: DAIANE GOMES DA COSTA
ADV(S) : ALESSANDRO RABELO HOLANDA
18 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 265722-83.2014.8.09.0000(201492657220)
COMARCA
: COCALZINHO DE GOIAS
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DR. LILIA MONICA C.B.ESCHER
SUBTITUTO
DO : DES. IVO FAVARO
1 IMPETRANTE(S) : CLAUDECI APOLINARIO BORGES
JOAO BATISTA GOMES FILHO
ROGERIO BARBOSA FERNANDES
1 PACIENTE(S)
: MIKAEL DE JESUS SILVA FONTES
ALEXANDRE LUIZ DA SILVA
ADV(S) : CLAUDECI APOLINARIO BORGES
JOAO BATISTA GOMES FILHO
ROGERIO BARBOSA FERNANDES
19 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 265736-67.2014.8.09.0000(201492657360)
COMARCA
: HIDROLANDIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
1 IMPETRANTE(S) : JURANDIR JOSE PEREIRA
1 PACIENTE(S)
: VALTON PEREIRA DAS NEVES
ADV(S) : JURANDIR JOSE PEREIRA
20 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 263281-32.2014.8.09.0000(201492632813)
COMARCA
: RIO VERDE
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DR. JAIRO FERREIRA JUNIOR
SUBTITUTO
DO : DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
1 IMPETRANTE(S) : DELVINO FERRAZ DE OLIVEIRA
1 PACIENTE(S)
: ROGERIO PAULO BRASILEIRO DE CASTRO
JOIDES FERREIRA DIAS
ADV(S) : DELVINO FERRAZ DE OLIVEIRA
21 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 263360-11.2014.8.09.0000(201492633607)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
1 IMPETRANTE(S) : LUIZ FERNANDO VILELA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
91 de 279
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1599 - SEÇÃO I
1 PACIENTE(S)
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/08/2014
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/08/2014
: GEORGE LUCAS COSTA ALVES
ADV(S) : LUIZ FERNANDO VILELA
22 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 263452-86.2014.8.09.0000(201492634522)
COMARCA
: MINEIROS
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA
1 IMPETRANTE(S) : UEIDER PAULO MENDONCA BARBOZA
FERNANDO VIEIRA SARMENTO
1 PACIENTE(S)
: DENNER DOS ANJOS CAVALCANTE
ADV(S) : UEIDER PAULO MENDONCA BARBOZA
FERNANDO VIEIRA SARMENTO
23 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 264541-47.2014.8.09.0000(201492645419)
COMARCA
: TRINDADE
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. LEANDRO CRISPIM
1 IMPETRANTE(S) : WANDER ALVES RODRIGUES
1 PACIENTE(S)
: WANDER ALVES RODRIGUES
ADV(S) : WANDER ALVES RODRIGUES
24 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 264554-46.2014.8.09.0000(201492645540)
COMARCA
: NIQUELANDIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. EDISON MIGUEL DA SILVA JR
1 IMPETRANTE(S) : ERICK DE MEDEIROS
1 PACIENTE(S)
: JOHNATHAN XAVIER AGUIAR
ADV(S) : ERICK DE MEDEIROS
25 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 264584-81.2014.8.09.0000(201492645842)
COMARCA
: ITUMBIARA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. LEANDRO CRISPIM
1 IMPETRANTE(S) : ELISMARCIO DE OLIVEIRA MACHADO
1 PACIENTE(S)
: FRANCISCO FELIX RAMOS
ADV(S) : ELISMARCIO DE OLIVEIRA MACHADO
26 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 264664-45.2014.8.09.0000(201492646644)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. EDISON MIGUEL DA SILVA JR
1 IMPETRANTE(S) : WILSIMAR BARROS DE PAULA
1 PACIENTE(S)
: MARDONES SOARES GOMES
ADV(S) : WILSIMAR BARROS DE PAULA
27 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 263640-79.2014.8.09.0000(201492636401)
COMARCA
: MINACU
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. NICOMEDES DOMINGOS BORGES
1 IMPETRANTE(S) : CARLOS SOARES ROCHA - ADV.
1 PACIENTE(S)
: BRUNO GONCALVES DA ROCHA
ADV(S) : CARLOS SOARES ROCHA
28 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 264841-09.2014.8.09.0000(201492648418)
COMARCA
: CATALAO
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DR. JAIRO FERREIRA JUNIOR
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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ANO VII - EDIÇÃO Nº 1599 - SEÇÃO I
SUBTITUTO
DO
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/08/2014
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/08/2014
: DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
: THIAGO PERES DE QUINTA
: SILVANO LUIZ XAVIER FILHO
ADV(S) : THIAGO PERES DA QUINTA
29 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 264900-94.2014.8.09.0000(201492649007)
COMARCA
: ITABERAI
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA
1 IMPETRANTE(S) : MARIZIA PINTO DAMASCENO
1 PACIENTE(S)
: GERSON CELESTINO EVANGELISTA
ADV(S) : MARIZIA PINTO DAMASCENO
30 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 265764-35.2014.8.09.0000(201492657646)
COMARCA
: RIO VERDE
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. NICOMEDES DOMINGOS BORGES
1 IMPETRANTE(S) : MARCUS VINICIUS RIBEIRO DE ALMEIDA
1 PACIENTE(S)
: CASSIO CARVALHO PARAGUASSU
ADV(S) : MARCUS VINICIUS RIBEIRO DE ALMEIDA
31 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 265193-64.2014.8.09.0000(201492651931)
COMARCA
: CRISTALINA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA
1 IMPETRANTE(S) : REGINALDO PAIXAO DOS SANTOS
1 PACIENTE(S)
: PAULO ANDERSON DA SILVA GOMES
ADV(S) : REGINALDO PAIXAO DOS SANTOS
32 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 265777-34.2014.8.09.0000(201492657778)
COMARCA
: ANAPOLIS
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DR. MAURICIO PORFIRIO ROSA
SUBTITUTO
DO : DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA
1 IMPETRANTE(S) : ITAMAR ALEXANDRE FELIX VILLA REAL JUNIOR
1 PACIENTE(S)
: MARCONI DOS SANTOS ALVES
ADV(S) : ITAMAR ALEXANDRE FELIX VILLA REAL JUNIOR
33 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 263974-16.2014.8.09.0000(201492639745)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. EDISON MIGUEL DA SILVA JR
1 IMPETRANTE(S) : MARCIO NASCIMENTO COUTO
1 PACIENTE(S)
: REDINAL LIMA CARNEIRO JUNIOR
ADV(S) : MARCIO NASCIMENTO COUTO
34 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 264660-08.2014.8.09.0000(201492646601)
COMARCA
: MINACU
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. J. PAGANUCCI JR.
1 IMPETRANTE(S) : WILSIMAR BARROS DE PAULA
1 PACIENTE(S)
: ELOIZA FIGUEREDO DE CASTRO
ADV(S) : WILSIMAR BARROS DE PAULA
35 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 265549-59.2014.8.09.0000(201492655490)
COMARCA
: ANAPOLIS
DISTRIBUIDO PARA 2A CAMARA CRIMINAL
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ANO VII - EDIÇÃO Nº 1599 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/08/2014
RELATOR
SUBTITUTO
DO
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
:
:
:
:
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/08/2014
DR. MAURICIO PORFIRIO ROSA
DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA
ORLANDO TRONCONI FILHO
PAULO VICTOR SALES NASCIMENTO
ADV(S) : ORLANDO TRONCONI FILHO
36 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 265544-37.2014.8.09.0000(201492655449)
COMARCA
: ISRAELANDIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
1 IMPETRANTE(S) : MAETERLIN CAMARCO LIMA
1 PACIENTE(S)
: ADEMIR MARTINS DA COSTA
ADV(S) : MAETERLIN CAMARCO LIMA
37 - HABEAS-CORPUS
PROCESSO
: 264003-66.2014.8.09.0000(201492640034)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA 1A CAMARA CRIMINAL
RELATOR
: DES. J. PAGANUCCI JR.
1 IMPETRANTE(S) : WALDEVINO FELIX FRAGA
1 PACIENTE(S)
: ALISSON ANDRE SILVA PEREIRA
ADV(S) : WALDEVINO FELIX FRAGA
38 - REVISAO CRIMINAL
PROCESSO
: 265016-03.2014.8.09.0000(201492650161)
COMARCA
: GOIANIA
DISTRIBUIDO PARA SECAO CRIMINAL
RELATOR
: DR. LILIA MONICA C.B.ESCHER
SUBTITUTO
DO : DES. IVO FAVARO
1 REQUERENTE(S) : CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DA SILVA
ADV(S) : ANDRE VINICIUS DIAS CARNEIRO
1 REQUERIDO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
TOTAL GERAL DE PROCESSOS DISTRIBUIDOS 166
GOIANIA, 31 DE JULHO DE 2014
ISABELA SILVERIO DE OLIVEIRA
DIRETOR(A) DA DIV. DE DISTRIBUICAO
ORIGINAL ASSINADO
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DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/08/2014
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/08/2014
================================================================================
1A SECAO CIVEL
#
INTIMACAO AS PARTES N.124/2014
================================================================================
1 - ACAO RESCISORIA
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
AUTOR(S)
: 330429-94.2013.8.09.0000(201393304290)
: GOIANIA
: DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
: ELVIRA MARIA CARDOSO MARCIANO
ADV(S) : ANDREIA HELENA MANFRE
REU(S)
: FGR CONSTRUTORA S/A
ADV(S) : DIOGO BATISTA GOUVEIA
DIMAS MARTINS FILHO
MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA E SILVA
RENAN SOARES DE ARAUJO
DECISAO OU DESPACHO:
CONSIDERANDO O TRâNSITO EM JULGADO DA DECISãO DE F
LS. 380/388, PROFERIDA NOS AUTOS DE IMPUGNAçãO AO
VALOR DA CAUSA (EM APENSO), INTIME-SE A PARTE AUTO
RA PARA ADEQUAR O VALOR DA CAUSA E REGULARIZAR O V
ALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NO PRAZO DE 10 (DEZ)
DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, NOS TE
RMOS DO ART. 490, II, CPC.
2 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA
PROTOCOLO
: 450017-95.2013.8.09.0000(201394500173)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
IMPUGNANTE(S)
: FGR CONSTRUTORA S/A
ADV(S) : DIMAS MARTINS FILHO
RENAN SOARES DE ARAUJO
MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA E SILVA
IMPUGNADO(S)
: ELVIRA MARIA CARDOSO MARCIANO
ADV(S) : ANDREIA HELENA MANFRE
CAROLINA MARTINS BARBOSA
MARCIA FABIANA LEMES POVOA BOU-KARIM
DECISAO OU DESPACHO:
DIANTE DO TRâNSITO EM JULGADO DA DECISãO DE FLS. 4
70/486, CONFORME CERTIFICADO à FL. 488, DETERMINO
O DESAPENSAMENTO DOS AUTOS DE IMPUGNAçãO AO VALOR
DA CAUSA E SEU ARQUIVAMENTO. I. CUMPRA-SE.
GOIANIA, 31 DE JULHO DE 2014
SECRETARIO(A): LILIAN CRISTINA CRUVINEL PERILO DE AZEVEDO
ORIGINAL ASSINADO
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DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/08/2014
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/08/2014
================================================================================
1A SECAO CIVEL
#
INTIMACAO DA DECISAO MONOCRATICA N.70/2014
================================================================================
1 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
: 416421-23.2013.8.09.0000(201394164211)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. ORLOFF NEVES ROCHA
IMPETRANTE(S)
: ATAIDE JOSE DA SILVA E OUTRO(S)
ADV(S) : CELSO JOSE MENDANHA
IMPETRADO(S)
: JD DA 9A VARA CIVEL DA COMARCA DE GOIANIA
DECISAO OU DESPACHO:
ANTE O EXPOSTO, acolho o pedido ministerial de
cúpula e ainda, consubstanciado nas disposições
contidas no artigo 6º, § 5º, da Lei 12.016/09,
DENEGO a SEGURANÇA IMPETRADA pelos fatos e
fundamentos citados, para que produza seus efeitos
legais. Revogo a liminar concedida, f. 165/169.
Transitada esta em julgado, arquivem-se os
autos, dando-se as baixas necessárias do sistema
de 2º grau.
Custas de Lei.
Cumpra-se.
Intimem-se
Goiânia, 30 de julho de 2014
Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA Relator
GOIANIA, 31 DE JULHO DE 2014
SECRETARIO(A): LILIAN CRISTINA CRUVINEL PERILO DE AZEVEDO
ORIGINAL ASSINADO
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DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/08/2014
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/08/2014
================================================================================
2A SECAO CIVEL
#
INTIMACAO AS PARTES N.132/2014
================================================================================
1 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
: 269413-76.2012.8.09.0000(201292694130)
COMARCA
: CRISTALINA
RELATOR
: DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
IMPETRANTE(S)
: IBRAIM ALVES DE MACEDO
ADV(S) : OTAVIANO DE PAIVA NETO
WENDERSON ALVES DE SOUZA
IMPETRADO(S)
: JD DIRETOR DO FORO DA COMARCA DE CRISTALINA
LITISCTE(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : ROGERIO RIBEIRO SOARES
LITPAS(S)
: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS
DECISAO OU DESPACHO:
"(...)INTIMEM-SE OS EMBARGADOS E OS LITISCONSORTES,
PARA,
QUERENDO, APRESENTAREM SUAS MANIFESTAçOES (...)". CUMPRA-SE.
2 - ACAO RESCISORIA
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
AUTOR(S)
: 314601-58.2013.8.09.0000(201393146015)
: MOSSAMEDES
: DES. GILBERTO MARQUES FILHO
: SERGIO SANTANA DOS SANTOS
ADV(S) : RAIMUNDO DE OLIVEIRA SILVA
REU(S)
: ERIK VINICIUS SANTANA SILVA
ADV(S) : IARA FREITAS MIURA
ADALBERTO PEREIRA DA COSTA
DECISAO OU DESPACHO:
TENDO O RéU APRESENTADO CONTESTAçãO àS FLS. 175/186 E
JUNTADO DOCUMENTOS àS FLS. 187/189, OUçA-SE A PARTE AUTORA,
PARA OS FINS DE DIREITO.
3 - ACAO RESCISORIA
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
AUTOR(S)
: 2442-25.2014.8.09.0000(201490024425)
: GOIANIA
: DES. GILBERTO MARQUES FILHO
: SZJ
ADV(S) : CHIANG DE GOMES
FREDERICO AUGUSTO AUAD DE GOMES
REU(S)
: EHCZ
ADV(S) : ZELIA DOS REIS REZENDE
DECISAO OU DESPACHO:
INTIME-SE O AUTOR PARA REGULARIZAR SUA REPRESENTAçãO
PROCESSUAL, CONFORME REQUERIDO PELA ILUSTRE PROCURADORA DE
JUSTIçA, àS FLS. 475/480, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB
PENA EXTINçãO DO FEITO, SEM RESOLUçãO DE MéRITO. CUMPRA-SE.
4 - ACAO RESCISORIA
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
AUTOR(S)
: 56138-73.2014.8.09.0000(201490561382)
: GOIANIA
: DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
: JADIR RICARDO DA SILVA
ADV(S) : ODINIR BRAZ GONCALVES JUNIOR
SEBASTIAO CARLOS DE OLIVEIRA
REU(S)
: RODOBENS ADMINISTRACAO E PROMOCOES LTDA
ADV(S) : THIAGO TAGLIAFERRO LOPES
DECISAO OU DESPACHO:
Destarte, volto a reafirmar que suspender os
efeitos da decisão que julgou improcedente o
pedido de anulação de ato jurídico, não resultará
em nenhum efeito prático, tampouco, poderá
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DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/08/2014
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/08/2014
obstaculizar a alienação do imóvel objeto do
contrato de consórcio.
Sendo assim, indefiro a
antecipação da tutela pleiteada.
Cite-se a
requerida no endereço declinado às fls. 128, para
caso queira, responder o pedido rescisório em
questão, no prazo de 20 (vinte) dias, nos exatos
termos do art. 491, do CPC.
Cadastre-se o
advogado firmatário da petição de fls. 127.
Intime-se.
Cumpra-se.
Goiânia, 29 de julho de
2014.
Dr. Marcus da Costa Ferreira
Juiz substituto no 2º Grau
GOIANIA, 30 DE JULHO DE 2014
SECRETARIO(A): MARIA DE LOURDES PRADO FLEURY DE ANDRADE
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2A SECAO CIVEL
#
INTIMACAO DA DECISAO MONOCRATICA N.62/2014
================================================================================
1 - CONFLITO DE COMPETENCIA
PROTOCOLO
: 251056-77.2014.8.09.0000(201492510564)
COMARCA
: TRINDADE
RELATOR
: DR. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO
SUSCITANTE(S)
: JD DA 2A CIVEL FAZ PUB REG PUBLICOS E
AMBIENTAL DA COMARCA DE TRINDADE
SUSCITADO(S)
: JD DA 4A VARA CIVEL DA COMARCA DE GOIANIA
DECISAO OU DESPACHO:
Em face do exposto, com fulcro no parágrafo único
do artigo 120 do Código de Processo Civil, julgo
improcedente o conflito negativo de competência,
declarando o JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL,
FAZENDAS PÚBLICAS, REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTAL
DA COMARCA DE TRINDADE, Dr. Éder Jorge, ora
Suscitante, competente para processar e julgar a
Ação Consignatória c/c Revisional (processo nº
201300657906), bem como o da Ação de Busca e
Apreensão (Processo nº 201204301365).
Intimem-se e comuniquem-se os Juízes Suscitante e
Suscitado.
Decorrido o prazo legal, arquivem-se
os autos.
Goiânia, 21 de julho de 2014.
Diác. Dr. Delintro Belo de Almeida Filho
Juiz de
Direito Substituto em 2º Grau
Relator
2 - EMBARGOS INFRINGENTES
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
EMBARGANTE(S)
260848-55.2014.8.09.0000(201492608483)
GOIANIA
DES. SANDRA REGINA TEODORO REIS
: EDSON FERREIRA MENDES E OUTRO(S)
ADV(S) : JOAO WESLEY VIANA FRANCA
EMBARGADO(S)
: POSTALIS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS
CORREIOS E TELEGRAFOS
ADV(S) : LEONARDO LIMA CLERIER
GUILHERME FERNDANDES RAMOS
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, com fundamento no art. 557,
caput, do Código de Processo Civil, nego
seguimento aos embargos infringentes opostos, ante
a sua manifesta inamissibilidade.
Publique-se.
Intimem-se.
Após o trânsito em julgado desta
decisão, remetam-se os autos à origem.
GOIANIA, 30 DE JULHO DE 2014
SECRETARIO(A): MARIA DE LOURDES PRADO FLEURY DE ANDRADE
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DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/08/2014
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/08/2014
================================================================================
1A CAMARA CIVEL
#
INTIMACAO AS PARTES N.148/2014
================================================================================
1 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
: 65968-15.2004.8.09.0000(200400659683)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
IMPETRANTE(S)
: ALBERTINA XAVIER BASTOS
ADV(S) : CECILIA XAVIER BASTOS
JOAO EDUARDO CHAVES NASCIMENTO
IMPETRADO(S)
: SECRETARIO DA EDUCACAO DO ESTADO DE GOIAS
DECISAO OU DESPACHO:
SOBRE A PETIçãO DE FL. 280/281, OUçA-SE O IMPETRA
DO, EM 10 (DEZ) DIAS. APóS, à CONCLUSãO CUMPRA-SE.
GOIâNIA, 31 DE JULHO DE 2014. DESª. MARIA DAS GRA
ÇAS CARNEIRO REQUI PRESIDENTE DA 1ª CÂMARA CÍVEL
2 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
: 262999-28.2013.8.09.0000(201392629993)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
IMPETRANTE(S)
: PAULO AFONSO FERRO E OUTRO(S)
ADV(S) : ALUISIO GURGEL ACOSTA
IMPETRADO(S)
: SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA E JUSTICA DO
ESTADO DE GOIAS
DECISAO OU DESPACHO:
EM RAZãO DO TRâNSITO EM JULGADO, INTIME-SE O IMPET
RADO, SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA E JUSTIÇA DO
ESTADO DE GOIÁS, PARA DAR CUMPRIMENTO EFETIVO E I
NTEGRAL AO ACóRDãO DE FLS. 1.505/1.522, ESPECIALME
NTE EM RELAçãO à REINTEGRAçãO DOS IMPETRANTES NOS
CARGOS QUE OCUPAVAM, CONFORME DETERMINADO NO REFER
IDO DECISUM, REMETENDO-SE à AUTORIDADE IMPETRADA C
óPIA DO VOTO E ACóRDãO. CUMPRA-SE. GOIâNIA, 31 DE
JULHO DE 2014. DESª. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQ
UI PRESIDENTE DA 1ª CÂMARA CÍVEL
3 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
: 339802-52.2013.8.09.0000(201393398022)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
IMPETRANTE(S)
: LUIZ AFONSO ANGRISANI
ADV(S) : MARINA TORRES NEME
IMPETRADO(S)
: SECRETARIO DE GESTAO E PLANEJAMENTO DO ESTADO
DE GOIAS
DECISAO OU DESPACHO:
SOBRE A PETIçãO DE FLS. 171/172 E DOCUMENTOS QUE A
ACOMPANHAM, INCLUSIVE OS CáLCULOS CONSTANTE DA TA
BELA DE FL. 174, APRESENTADOS PELO IMPETRANTE, OUç
A-SE O IMPETRADO, EM 10 (DEZ) DIAS. CUMPRA-SE. GOI
âNIA, 30 DE JULHO DE 2014. DESª. MARIA DAS GRAÇAS
CARNEIRO REQUI PRESIDENTE DA 1ª CÂMARA CÍVEL
4 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
: 56487-76.2014.8.09.0000(201490564870)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DR. ROBERTO HORACIO DE REZENDE
IMPETRANTE(S)
: MARCELA ALENCAR DA SILVA
ADV(S) : CLAUDIA CRISTINA DE OLIVEIRA CAMPOS
IMPETRADO(S)
: COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO
DE GOIAS
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PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/08/2014
DECISAO OU DESPACHO:
EXPEDIçãO DO MANDADO N. 140008399 E DO OFíCIO N.4193/2014
5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
263113-30.2014.8.09.0000(201492631132)
JUSSARA
DES. ORLOFF NEVES ROCHA
: TATIANA RANNA DOS SANTOS E OUTRO(S)
ADV(S) : BRUNO MOREIRA FLEURY BRANDAO
AGRAVADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, nos termos do art. 527, III, c/c
art. 558, do CPC, CONCEDO O EFEITO SUSPENSIVO AO
RECURSO, a fim de que suspenda os efeitos da
decisão recorrida.
Cientifique-se o MM. Juiz de
primeiro grau da presente decisão, solicitando
informações, no prazo de 10 (dez) dias.
Intime-se o agravado nos termos do art. 527, V do
CPC para, querendo, responder ao recurso
interposto, no prazo de 10 (dez) dias.
Após,
ouça-se a douta Procuradoria-Geral de Justiça.
Goiânia, 30 de julho de 2014.
Desembargador
ORLOFF NEVES ROCHA
Relator
6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
263774-09.2014.8.09.0000(201492637742)
GOIANIA
DES. ORLOFF NEVES ROCHA
: ALEXANDRE FREIRE FILHO E OUTRO(S)
ADV(S) : ALEXANDRE FREIRE FILHO
AGRAVADO(S)
: JACY FERREIRA DE MELO
ADV(S) : JOAO TOME DE MELO
ROBERTO ARANTES DE FARIAS
LUZIA AGUIAR DE FARIAS
DECISAO OU DESPACHO:
Por esta razão, INDEFIRO O PEDIDO de atribuição de
efeito suspensivo ao presente recurso.
Oficie-se ao juízo de 1º grau, requisitando-lhe as
informações circunstanciadas a respeito, no prazo
de dez (10) dias, cientificando-o dos termos
desta decisão.
Intime-se a parte agravada
para, querendo, apresentar resposta, no prazo de
10 (dez) dias.
Cumpra-se.
Goiânia, 30 de
julho de 2014.
Desembargador ORLOFF NEVES
ROCHA
Relator
7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
263119-37.2014.8.09.0000(201492631191)
JUSSARA
DES. ORLOFF NEVES ROCHA
: LUIZ CESAR DE CASTRO MARTINS
ADV(S) : ANNE CRISTINA NAVES GODOI
LUIS CESAR DE CASTRO MARTINS
AGRAVADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, nos termos do art. 527, III, c/c
art. 558, do CPC, CONCEDO O EFEITO SUSPENSIVO AO
RECURSO, a fim de que suspenda os efeitos da
decisão recorrida.
Cientifique-se o MM. Juiz de
primeiro grau da presente decisão, solicitando
informações, no prazo de 10 (dez) dias.
Intime-se o agravado nos termos do art. 527, V do
CPC para, querendo, responder ao recurso
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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ANO VII - EDIÇÃO Nº 1599 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/08/2014
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/08/2014
interposto, no prazo de 10 (dez) dias.
Após,
ouça-se a douta Procuradoria-Geral de Justiça.
Goiânia, 30 de julho de 2014.
Desembargador
ORLOFF NEVES ROCHA
Relator
8 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
260398-15.2014.8.09.0000(201492603988)
ESTRELA DO NORTE
DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
: MUNICIPIO DE ESTRELA DO NORTE
ADV(S) : ALEXANDRE LEOPOLDINO POLONIATO
AGRAVADO(S)
: GERALDO DIAS DE OLIVEIRA
ADV(S) : ANA AMELIA AVELAR FERREIRA PAULINO DA SIL
MARCELO PEREIREA DE OLIVEIRA
DECISAO OU DESPACHO:
DESPACHO DIANTE DA AUSêNCIA DE PEDIDO DE CONCESSãO
DE EFEITO SUSPENSIVO à DECISãO AGRAVADA, INTIME-S
E O AGRAVADO PARA QUE APRESENTE SUA RESPOSTA NO PR
AZO LEGAL. CIENTIFIQUE-SE, AINDA, O ILUSTRE PROLAT
OR DA DECISãO AGRAVADA, DR. ANDREY MáXIMO FORMIGA,
PARA APRESENTAR, NO DECêNDIO LEGAL, INFORMAçõES A
O PRESENTE FEITO, NOS TERMOS DO ART. 527, IV DO CP
C. EFETIVADA TAL DETERMINAçãO, VOLVAM-ME OS AUTOS
EM CONCLUSãO. CUMPRA-SE. GOIâNIA, 30 DE JULHO DE 2
.014. DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA RELATOR
9 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROTOCOLO
: 113396-05.2002.8.09.0051(200291133967)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DR. ROBERTO HORACIO DE REZENDE
1 AUTOR(S)
: FOTOSENSORES TECNOLOGIA ELETRONICA LTDA
ADV(S) : DIMAS MARTINS FILHO
MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA E SILVA
2 AUTOR(S)
: DATA TRAFFIC S/A
ADV(S) : ELCIO BERQUO CURADO BROM
MELINA LOBO DANTAS
REU(S)
: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE GOIAS
DETRAN GO
ADV(S) : CAROLINA RODRIGUES LACERDA MESQUITA
APELACAO CIVEL FLS. 1166
1 AUTOR(S)
: FOTOSENSORES TECNOLOGIA ELETRONICA LTDA
ADV(S) : DIMAS MARTINS FILHO
MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA E SILVA
2 AUTOR(S)
: DATA TRAFFIC S/A
ADV(S) : ELCIO BERQUO CURADO BROM
MELINA LOBO DANTAS
3 AUTOR(S)
: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE GOIAS
DETRAN GO
ADV(S) : CAROLINA RODRIGUES LACERDA MESQUITA
1 REU(S)
: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE GOIAS
DETRAN GO
ADV(S) : CAROLINA RODRIGUES LACERDA MESQUITA
2 REU(S)
: FOTOSENSORES TECNOLOGIA ELETRONICA LTDA
ADV(S) : DIMAS MARTINS FILHO
MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA E SILVA
3 REU(S)
: DATA TRAFFIC S/A
ADV(S) : ELCIO BERQUO CURADO BROM
MELINA LOBO DANTAS
4 REU(S)
: GERALDO LEMOS SCARULLES E OUTRO(S)
ADV(S) : ROSA PEREIRA DE SOUZA
SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA
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RECURSO ADESIVO FLS. 1248
AUTOR(S)
: GERALDO LEMOS SCARULLES E OUTRO(S)
ADV(S) : SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA
ROSA PEREIRA DE SOUZA
REU(S)
: MINISTERIO PUBLICO
DECISAO OU DESPACHO:
DESPACHO: EM ATENçãO AO PEDIDO FORMULADO PELOS NOVOS
CAUSíDICOS CONSTITUíDOS PELOS SEGUNDOS APELANTES àS FLS.1368
/1369, DEFIRO-O PAR AQUE SEJA OPORTUNIZADA VISTA DOS AUTOS
NA SECRETARIA DA PRIMEIRA CâMARA CíVEL DESTE TRIBUNAL DE
JUSTIçA, NO PRAZO D 05 (CINCO) DIAS. APóS à CONCLUSãO.
GOIâNIA, 28 DE JULHO DE 2014. ROBERTO HORáCIO REZENDE JUIZ
SUBSTITUTO EM 2º GRAU RELATOR.
10 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 108307-10.2012.8.09.0064(201291083073)
: GOIANIRA
: DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
: NICOLAU MIGUEL MACHADO
ADV(S) : LEANDRO CORREA DA SILVA
APELADO(S)
: BRADESCO PREVIDENCIA E SEGUROS S/A
ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS
RAFAEL SOARES DOMINGUES NOGUEIRA
DECISAO OU DESPACHO:
CONSIDERANDO A PETIçãO DE FLS. 157/161, INFORMANDO
O CUMPRIMENTO VOLUNTáRIO DA SENTENçA, CONVERTO O
FEITO EM DILIGêNCIA DE DETERMINO A INTIMAçãO DO AP
ELANTE PARA MANIFESTAR-SE, NO PRAZO DE CINCO DIAS.
CUMPRA-SE. GOIâNIA, 30 DE JULHO DE 2014. DESª. MA
RIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI RELATORA
11 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 342794-21.2011.8.09.0011(201193427940)
: APARECIDA DE GOIANIA
: DR. ROBERTO HORACIO DE REZENDE
: BANCO ITAUCARD S/A
ADV(S) : CELSO MARCON
APELADO(S)
: JOAO PAULO DE QUEIROZ NETO
ADV(S) : WOLNEY FERNANDES DO CARMO
DECISAO OU DESPACHO:
FACE à CERTIDãO DE FLS. 193, INTIME-SE O APELANTE A FIM DE
COMPLEMENTAR AS CUSTAS PROCESSUAIS, NO PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS, SOB PENA DE DESERçãO, CONSOANTE O ARTIGO DO 511,
PARáGRAFO 2º, CóDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUMPRA-SE. GOIâNIA,
29 DE JULHO DE 2014. ROBERTO HORáCIO REZENDE. JUIZ
SUBSTITUTO EM 2º GRAU. RELATOR.
GOIANIA, 31 DE JULHO DE 2014
SECRETARIO(A): CLAUDIA LOPES MONTEIRO
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================================================================================
1A CAMARA CIVEL
#
INTIMACAO DA DECISAO MONOCRATICA N.163/2014
================================================================================
1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
8242-34.2014.8.09.0000(201490082425)
IPORA
DR. ROBERTO HORACIO DE REZENDE
: DELIRIUS MOTEL LTDA
ADV(S) : CARLA MANILA RIBEIRO MARQUES
AGRAVADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, ante a ausência de
fundamentação, CASSO, de ofício, a decisão
impugnada, para que a matéria invocada na
Impugnação ao Cumprimento de Sentença seja
examinada de forma originária pelo MM. Juiz a quo,
com a fundamentação legal devida e necessária, em
observância ao artigo 93, inciso IX, da
Constituição Federal, bem como aos ditames do
artigo 165, segunda parte, do Código de Processo
Civil. Consequentemente, com espeque no artigo
557, caput, do Código de Processo Civil, CONHEÇO
do Agravo de Instrumento interposto, mas julgo-o
PREJUDICADO.
É como decido.
Intimem-se as
partes e dê-se ciência desta decisão ao Juiz da
causa.
Após o trânsito em julgado desta decisão
monocrática, arquivem-se os autos.
Goiânia, 30
de julho de 2014.
ROBERTO HORÁCIO REZENDE
Juiz Substituto em 2º Grau Relator
2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
143141-66.2014.8.09.0000(201491431415)
CACHOEIRA DOURADA
DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
: PANAMERICANO S/A
ADV(S) : CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES
GILBERTO BORGES DA SILVA
AGRAVADO(S)
: LUCIMAR PIRES DOS SANTOS
DECISAO OU DESPACHO:
ANTE O EXPOSTO,COM FULCRO NO ARTIGO 557, CAPUT, DO
CODIGO DE PROCESSO CIVIL, NAO CONHECO DO AGRAVO
REGIMETAL POR AUSENCIA DE REQUISITO EXTRINSICO DE
ADMISSIBILIDADE RECURSAL.
INTIMEM-SE.
APOS O TRANSITO EM JULGADO,REMETAM-SE OS PRESENTES
AUTOSA AO JUIZO DE ORIGEM.
GOIANIA,11 DE JUNHO DE 2014.
CARLOS ROBERTO FAVARO.
JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DE 2A GRAU
3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
153238-28.2014.8.09.0000(201491532386)
JOVIANIA
DR. CARLOS ROBERTO FAVARO
: MUNICIPIO DE JOVIANIA
ADV(S) : FELICISSIMO JOSE DE SENA
AGRAVADO(S)
: ROMEU JOSE GONCALVES
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput
do Código de Processo Civil, e acolhendo o parecer
da douta Procuradoria de Justiça, nego seguimento
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ao agravo de instrumento para manter a decisão
recorrida, por estes e seus próprios fundamentos.
Intime-se o agravante e dê-se ciência desta
decisão à Juíza da causa.
Após o trânsito em
julgado, arquivem-se os presentes autos.
Goiânia, 29 de julho de 2014.
DESª MARIA DAS
GRAÇAS CARNEIRO REQUI RELATORA
4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
156332-81.2014.8.09.0000(201491563320)
GOIANIA
DR. CARLOS ROBERTO FAVARO
: FLAMINIO FRANCO DE CASTRO
ADV(S) : ALESSANDRA REIS
KATARINI OLIVEIRA BRANDAO
ANDREA RODRIGUES ROSSI
JULIO MARIA REIS
AGRAVADO(S)
: CARLOS EDUARDO RESENDE
ADV(S) : MARIO JOSE DE MOURA JUNIOR
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, com fulcro no artigo 557, caput do
Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO, ao
presente agravo de instrumento, por ser
manifestamente inadmissível, diante da ausência de
peça indispensável a sua instrução. Revogo a
decisão liminar de fls. 63/67.
É como decido.
Intime-se o agravante e dê-se ciência desta
decisão à Juíza da causa.
Após o trânsito em
julgado, arquivem-se os autos.
Goiânia, 30 de
julho de 2014.
DESª MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO
REQUI RELATORA
5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
203168-15.2014.8.09.0000(201492031682)
GOIANIA
DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
: ADIGERSON LEITE CANTANHEDE
ADV(S) : MISLENE AMELIA DOS SANTOS
AGRAVADO(S)
: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, com fulcro na fundamentação
expendida, conheço do recurso, mas lhe nego
seguimento, nos termos do artigo 557, caput, do
Código de Processo Civil, pelo que mantenho, in
totum, a decisão agravada.
Cumpra-se.
Intime-se.
Goiânia, 30 de julho de 2014.
DESª. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI RELATORA
6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
223508-77.2014.8.09.0000(201492235083)
RIO VERDE
DES(A). MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
: CELG DISTRIBUIDORA S/A
ADV(S) : SERGIO MEIRELLES BASTOS
AGRAVADO(S)
: CELMIRA MARIA LEITE
ADV(S) : ELIVONY SOUSA FERREIRA
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, com fulcro na fundamentação
expendida, conheço do recurso, mas lhe nego
seguimento, nos termos do artigo 557, caput, do
Código de Processo Civil, pelo que mantenho, in
totum, a decisão agravada.
Intimem-se as partes
e dê-se ciência desta decisão ao Juiz da causa.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os
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autos.
2014.
RELATORA
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/08/2014
Cumpra-se.
Goiânia, 10 de julho de
DESª. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI
7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
220484-41.2014.8.09.0000(201492204846)
GOIANIA
DES(A). ORLOFF NEVES ROCHA
: LUIZ EDUARDO LAZARO MEDINA
ADV(S) : CLEUBER DE ARAUJO ROCHA
ELIANE F PEDROSA DE ARAUJO ROCHA
PAULO VITOR DE ARAUJO ROCHA
AGRAVADO(S)
: JACKELINE CARDOSO COUTO
ADV(S) : MARCOS RODRIGUES COSTA
DECISAO OU DESPACHO:
Assim, acertada a decisão agravada, não merecendo
qualquer reparo.
Diante do exposto, nego
seguimento ao recurso por ser manifestamente
improcedente, mantendo incólume a decisão
impugnada.
Intimem-se.
Goiânia, 30 de julho
de 2014.
Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA
Relator
8 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
220425-53.2014.8.09.0000(201492204250)
RIO VERDE
DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
: RENATO SZABADACH
ADV(S) : LUCIANO MARTINS RIBEIRO
AGRAVADO(S)
: FABIANA PRADO SZABADACH
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, nos termos do artigo 557, § 1º-A,
do Código de Processo Civil, conheço do recurso
interposto e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para
determinar que o valor da causa seja
correspondente a R$ 117.965,16 (cento e dezessete
mil novecentos e sessenta e cinco reais e
dezesseis centavos), quantia esta que mais se
aproxima do benefício econômico almejado.
É com
decido.
Intime-se. Deixo de determinar a
intimação da parte agravada, porquanto ainda não
formalizada a relação processual.
Dê-se ciência
desta decisão ao juiz da causa.
Após o
trânsito em julgado desta decisão monocrática,
arquivem-se os autos.
Goiânia, 30 de julho de
2014.
Dr. ROBERTO HORÁCIO REZENDE Juiz
Substituto em 2º Grau
9 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
235805-19.2014.8.09.0000(201492358053)
GOIANIA
DES(A). MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
: MAGDA MARIA FERREIRA DE MOURA
ADV(S) : BRUNO CARVALHO MACHADO
AGRAVADO(S)
: BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S) : LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIE
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, com fundamento no 557, caput,
do CPC, nego seguimento a este Agravo de
Instrumento, nos termos acima expendidos.
Intime-se.
Após o trânsito em julgado,
arquivem-se os autos.
Goiânia, 25 de julho de
2014.
DESª. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI
RELATORA
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10 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
258174-07.2014.8.09.0000(201492581747)
RIO VERDE
DES(A). ORLOFF NEVES ROCHA
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : LUIZ CESAR KIMURA
AGRAVADO(S)
: JOSE MOREIRA DOS SANTOS JUNIOR
ADV(S) : GUSTAVO PIGNATTI DO NASCIMENTO
DECISAO OU DESPACHO:
À vista do exposto, nos termos do artigo 557, §
1º-A, do Estatuto Processual Civil, DOU PROVIMENTO
AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO e, de
consequência, reformo a decisão recorrida, para
determinar que os honorários advocatícios do
Curador nomeado à parte requerida sejam pagos ao
final pela parte sucumbente.
Cumpra-se.
Intimem-se.
Dê-se ciência ao juiz de origem.
Goiânia, 30 de julho de 2014.
Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA
Relator
11 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROTOCOLO
: 401429-27.2007.8.09.0078(200794014291)
COMARCA
: ISRAELANDIA
RELATOR
: DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
AUTOR(S)
: EDILSON DOS ANJOS VIEIRA
ADV(S) : JOAO ANTONIO FRANCISCO
REU(S)
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
ADV(S) : JOSE DE OLIVEIRA
APELACAO CIVEL FLS. 86
AUTOR(S)
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
ADV(S) : JOSE DE OLIVEIRA
REU(S)
: EDILSON DOS ANJOS VIEIRA
ADV(S) : JOAO ANTONIO FRANCISCO
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, com fundamento nas disposições
do artigo 557, “parágrafo 1º-A”, do Código de
Processo Civil, CONHEÇO do Reexame Necessário e da
Apelação Cível, e dou-lhes parcial provimento,
tão somente para determinar que as parcelas
retroativas deverão ser corrigidas a partir da
data em que deveria ter sido efetuado o pagamento,
pelo IPCA, com juros de mora, a partir da
citação, nos termos da Lei nº 11.960/09 tudo
devendo ser apurado em liquidação de sentença,
mantendo, no mais, o decisum como prolatado.
É
como decido.
Intimem-se.
Após, o trânsito
em julgado, inexistindo recurso, devolvam-se os
autos ao juízo de origem.
Goiânia, 28 de julho
de 2014.
ROBERTO HORÁCIO REZENDE Juiz
Substituto em Segundo Grau
12 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROTOCOLO
: 134727-05.2013.8.09.0036(201391347277)
COMARCA
: CRISTALINA
RELATOR
: DES(A). MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
AUTOR(S)
: MARIA DE FATIMA DE SOUZA SILVA
ADV(S) : GUILHERME AZAMBUJA CASTELO BRANCO
REU(S)
: PREFEITO MUNICIPAL DE CRISTALINA
ADV(S) : MARIA LUCIA BATISTA
OSORIO FERNANDO DE SOUSA
JADER SANCLER DE ALMEIDA FILHO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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APELACAO CIVEL EM MANDADO DE SEGURANCA FLS. 104
APELANTE(S)
: PREFEITO MUNICIPAL DE CRISTALINA
ADV(S) : MARIA LUCIA BATISTA
OSORIO FERNANDO DE SOUSA
JADER SANCLER DE ALMEIDA FILHO
APELADO(S)
: MARIA DE FATIMA DE SOUZA SILVA
ADV(S) : GUILHERME AZAMBUJA CASTELO BRANCO
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, com fulcro no artigo 557, §
1º-A, do CPC e Súmula 253 do STJ, conheço da
remessa oficial e do recurso de apelação e lhes
dou parcial provimento, a fim de reformar a
sentença recorrida, em parte, apenas para
acrescentar que tal ação não pode ser utilizada
para o pagamento da diferença do adicional de
insalubridade referente aos meses anteriores ao da
impetração do mandamus. A cobrança de verbas
retroativas aos meses anteriores ao da impetração
da ação deve ser postulada por meio de ação
própria, já que o Mandado de Segurança não se
presta ao alcance deste desiderato, nos termos do
disposto nas Súmulas 269 e 271 do STF. No mais,
mantenho a sentença por seus próprios e jurídicos
fundamentos.
Intimem-se.
Decorrido o prazo
legal, encaminhem-se os autos ao Juízo de origem.
Goiânia, 31 de julho de 2014.
DESª. MARIA
DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI RELATORA
13 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 336293-14.2012.8.09.0206(201293362930)
: APARECIDA DE GOIANIA
: DES(A). LUIZ EDUARDO DE SOUSA
: RG METALURGICA E CONSTRUCOES LTDA E OUTRO(S)
ADV(S) : ALI NASSIF SARIEDINE JUNIOR
KLEBER RICARDO PEREIRA LUZ AZEREDO
APELADO(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : DENISE PEREIRA GUIMARAES MATSUI
DECISAO OU DESPACHO:
Nessa confluência, sob o autorizativo do CPC 557 §
1º-A, dou parcial provimento ao recurso de
apelação para reformar em parte a sentença, e
assim declarar a inexistência de infração
tributária (ICMS), decotando nesta parte o auto de
infração nº 4011003883490. Outrossim, com base no
CPC 807 c/c 808 III, julgo improcedente a ação
cautelar uma vez que mantido incólume a penalidade
da multa formal. De consectário, devem ser
reciprocamente condenadas as partes nos ônus de
sucumbência, mantendo-se a fixação da verba
honorária (CPC 21).
Intimem-se.
Goiânia, 30 de julho de 2014.
DES. LUIZ
EDUARDO DE SOUSA
RELATOR
14 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
APELADO(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 292252-44.2009.8.09.0051(201491485680)
: GOIANIA
: DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
: ELISMAR DE ARAUJO CARVALHO
ADV(S) : FABIANO RODRIGUES COSTA
CRISTIANO DE CASTRO DAYRELL
: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO SAGA LTDA
ADV(S) : LUIZ ANTONIO LORENA DE SOUZA FILHO
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ANO VII - EDIÇÃO Nº 1599 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/08/2014
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/08/2014
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, nos termos do artigo 557,
1º-A, do Código de Processo Civil, conheço do
RECURSO DE APELAÇÃO e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO,
tão somente para vedar a dedução da cláusula penal
compensatória (multa contratual) sobre o valor a
ser restituído ao ora apelante, mantendo, no mais,
a sentença como prolatada.
É como decido.
Intimem-se.
Em não havendo recurso, após o
trânsito em julgado desta decisão, devolvam-se os
autos ao Juízo de Origem.
Intimem-se.
Cumpra-se, com as cautelas legais.
Goiânia, 28
de julho de 2014.
ROBERTO HORÁCIO REZENDE
Juiz Substituto em Segundo Grau
15 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 17609-03.2012.8.09.0146(201290176094)
: SAO LUIS DE MONTES BELOS
: DES(A). ORLOFF NEVES ROCHA
: WALTER JOSE MARTINS
ADV(S) : WALTER JOSE MARTINS
APELADO(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : FREDERICO GARCIA PINHEIRO
FERNANDO IUNES MACHADO
DECISAO OU DESPACHO:
Diante do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com
fulcro nos arts. 511 § 2º e 557 do CPC, por ser
o mesmo manifestamente inadmissível (deserto).
Publique-se. Intimem-se.
Goiânia, 30 de julho
de 2014.
Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA
Relator
16 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 168846-48.2012.8.09.0158(201291688463)
: SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO
: DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
: MOACIR MACHADO
ADV(S) : LEANDRO PORTELA CLAUDIO
LIVIA ALVES DOS REIS
APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS
DECISAO OU DESPACHO:
DIANTE DO EXPOSTO, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL DE
CúPULA E, ATENTA AO QUE DISPõE O CAPUT DO ARTIGO
557, CAPUT, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO SEGU
IMENTO AO APELO POR ESTAR EM CONFRONTO COM A JURIS
PRUDêNCIA DOMINANTE SOBRE A MATéRIA ABORDADA. É CO
MO DECIDO. INTIMEM-SE. GOIâNIA, 25 DE JULHO DE 201
4. DESª. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI RELATORA
17 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 102381-87.2012.8.09.0051(201291023810)
: GOIANIA
: DES(A). MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
: CARLITO TELES FAUSTINO
ADV(S) : BRUNO CESAR CURADO
1 APELADO(S)
: LIMA E DUARTE CACA E PESCA LTDA
ADV(S) : CESAR ROMERO NEPOMUCENO
SIMEI AUGUSTO DA SILVA
2 APELADO(S)
: EUCATUR EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES
ETURISMO LTDA
ADV(S) : MARCOS ANTONIO DO ESPIRITO SANTO GREGORIO
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, nos termos do artigo 557, §
1º-A, do CPC, conheço do presente recurso e lhe
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PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/08/2014
dou provimento para cassar a sentença recorrida e
determinar o regular prosseguimento do feito.
É
como decido.
Intime-se.
Goiânia, 30 de
julho de 2014.
DESª. MARIA DAS GRAÇAS
CARNEIRO REQUI RELATORA
18 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
: 475490-85.2009.8.09.0174(200994754906)
: SENADOR CANEDO
: DES(A). MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
: PETROBALL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA
ADV(S) : ALEXANDRE BEZERRA NOGUEIRA
2 APELANTE(S)
: BANCO SANTANDER BRASIL S/A
ADV(S) : HELIO JOSE LOPES
RUBENS MARIO DA SILVA
1 APELADO(S)
: BANCO SANTANDER BRASIL S/A
ADV(S) : HELIO JOSE LOPES
RUBENS MARIO DA SILVA
2 APELADO(S)
: PETROBALL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA
ADV(S) : ALEXANDRE BEZERRA NOGUEIRA
DECISAO OU DESPACHO:
Diante do exposto, deixo de conhecer do 1º apelo,
em razão da sua deserção (art. 557, caput, do
CPC). Em relação ao 2º recurso, dele conheço e lhe
dou parcial provimento (art. 557, §1ºA, do CPC),
para reformar a sentença e majorar os honorários
advocatícios de sucumbência para percentual de 2%
sobre o valor da condenação, com base no §3º, do
art. 20, do CPC.
Intimem-se.
Após o trânsito
em julgado, remetam-se os autos ao juízo de
origem.
Goiânia, 30 de julho de 2014.
DESª
MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI RELATORA
19 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 100595-24.2012.8.09.0078(201291005951)
: ISRAELANDIA
: DES(A). ORLOFF NEVES ROCHA
: BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADV(S) : ROSANGELA DA ROSA CORREA
APELADO(S)
: JOSE ANDERSON GOMES PINHEIRO
ADV(S) : FLAVIO FONSECA DE AGUIAR
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à Apelação
cível, reformando pontualmente a sentença, para
declarar que quando o produto da soma do VRG
quitado com o valor da venda do bem for maior que
o total pactuado como VRG na contratação, será
direito do Réu/Arrendatário receber a diferença,
cabendo, porém, se estipulado no contrato, o
prévio desconto de outras despesas ou encargos
contratuais.
Goiânia, 30 de julho de 2014.
Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA
Relator
20 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 152338-12.2013.8.09.0087(201391523385)
: ITUMBIARA
: DR. ROBERTO HORACIO DE REZENDE
: JOELMA APARECIDA ALVES MIRANDA
ADV(S) : FABIO RUBENS SANTOS
APELADO(S)
: ITAU SEGUROS S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA
DECISAO OU DESPACHO:
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PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/08/2014
Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração
ante a inobservância, pela embargante, da
exigência inserta no artigo 535, do Código de
Processo Civil.
É como decido.
Intimem-se.
Goiânia, 30 de julho de 2014.
ROBERTO HORÁCIO
REZENDE Juiz Substituto em 2º Grau
21 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 31017-81.2013.8.09.0128(201390310175)
: PLANALTINA
: DR. ROBERTO HORACIO DE REZENDE
: BANCO ITAUCARD S/A
ADV(S) : MIRIA PEREIRA DE ARAUJO
APELADO(S)
: CLAUDIO FERREIRA DE QUEIROZ
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração
ante a inobservância, pelo embargante, da
exigência inserta no artigo 535, do Código de
Processo Civil.
É como decido.
Intimem-se.
Goiânia, 30 de julho de 2014.
ROBERTO HORÁCIO
REZENDE Juiz Substituto em 2º Grau
22 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 22748-42.2003.8.09.0051(200390227480)
: GOIANIA
: DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
: SOLATEX COMERCIAL DE COUROS LTDA
ADV(S) : TENIO DO PRADO
APELADO(S)
: BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S) : GUSTAVO AMATO PISSINI
LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, nego seguimento à apelação, nos
termos do artigo 557, caput do Código de Processo
Civil, por ser manifestamente inadmissível, em
decorrência da deserção.
Intimem-se.
Após o
trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo
de origem.
Goiânia, 28 de julho de 2014.
DESª. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI RELATORA
23 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 351947-26.2009.8.09.0051(200993519474)
: GOIANIA
: DES(A). AMELIA MARTINS DE ARAUJO
: WANDERLEY CANDIDO DE ALMEIDA
ADV(S) : RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA
KARLA FERNANDA EVELIN DE PAULA
APELADO(S)
: BRADESCO SEGUROS S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput,
do Código de Processo Civil, CONHEÇO do presente
apelo, mas NEGO-LHE SEGUIMENTO, em razão da
matéria atentar contra o entendimento
jurisprudencial desta Egrégia Corte, e por
conseguinte, mantenho a sentença por seus próprios
e jurídicos fundamentos.
É como decido.
Intimem-se.
Após o trânsito em julgado desta
decisão, em não havendo recurso, devolvam-se os
autos ao Juízo de origem.
Goiânia, 29 de julho
de 2014.
ROBERTO HORÁCIO REZENDE
Juiz Substituto em 2º Grau
24 - APELACAO CIVEL
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PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/08/2014
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 340823-96.2012.8.09.0162(201293408239)
: VALPARAISO DE GOIAS
: DR. ROBERTO HORACIO DE REZENDE
: MARCLEO ROSELLI DE CARVALHO
ADV(S) : ALEXANDRE SIMOES LINDOSO
APELADO(S)
: MUNICIPIO DE VALPARAISO
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, com fundamento no artigo 557, §
1º-A, ambos do Código de Processo Civil, conheço
do presente recurso e dou-lhe provimento,
monocraticamente, para cassar a sentença atacada e
determinar o retorno dos autos ao juízo de
origem, a fim de determinar o regular
prosseguimento do feito.
É como decido.
Intimem-se.
Após o trânsito em julgado desta
decisão monocrática, devolvam-se os autos ao juízo
de origem.
Cumpra-se.
Goiânia, 29 de julho
de 2014.
ROBERTO HORÁCIO REZENDE
Juiz Substituto em 2º
Grau
Relator
25 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 134502-37.2013.8.09.0051(201391345029)
: GOIANIA
: DR. ROBERTO HORACIO DE REZENDE
: VICENTE BERNARDO BRAGA
ADV(S) : MAIKON MARTINS ALVES
APELADO(S)
: BANCO ITAUCARD S/A
ADV(S) : WASHINGTON FARIA DE SIQUEIRA
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, com fundamento no artigo 557,
caput, do Código de Processo Civil, CONHEÇO, em
parte, do apelo interposto e, na parte conhecida,
NEGO-LHE SEGUIMENTO, monocraticamente, em razão
de estar em confronto com o entendimento dominante
do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal,
por conseguinte, mantenho a sentença atacada, por
estes e seus próprios e jurídicos fundamentos.
É como decido.
Intimem-se.
Após o trânsito
em julgado desta decisão monocrática, devolvam-se
os autos ao Juízo de origem.
Goiânia, 30 de
julho de 2014.
ROBERTO HORÁCIO REZENDE
Juiz Substituto em 2º Grau Relator
26 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 431132-95.2010.8.09.0175(201094311324)
: GOIANIA
: DR. ROBERTO HORACIO DE REZENDE
: WESLEY BRAGA DO PRADO
ADV(S) : ALCIDES ALVES CASTILHO JUNIOR
APELADO(S)
: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, conheço do recurso e nos
termos do artigo 557, caput, do Código Processo
Civil, NEGO-LHE SEGUIMENTO, vez que em confronto
com entendimento dominante neste Tribunal, por
conseguinte, mantenho a sentença vergastada.
Defiro o pedido para que as intimações e/ou
notificações sejam feitas em nome do advogado
Alcides Alves Castilho Júnior, OAB/GO 25.448
(apelante) e do advogado Jacó Carlos Silva Coelho,
OAB/GO 13.721 (apelado).
É como decido.
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Intimem-se. Após o trânsito em julgado desta
decisão monocrática, devolvam-se os autos ao Juízo
de origem.
Goiânia, 29 de julho de 2014.
ROBERTO HORÁCIO REZENDE Juiz Substituto em 2º
Grau
27 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 315555-50.2013.8.09.0018(201393155553)
: BOM JESUS DE GOIAS
: DR. ROBERTO HORACIO DE REZENDE
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADV(S) : GIULIO ALVARENGA REALE
MOACIR FERREIRA DA SILVA JUNIOR
APELADO(S)
: CLEMILDO LUCIO OLIVEIRA
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, e autorizado pelo artigo 557,
§ 1º-A, do Código de Processo Civil, CONHEÇO do
recurso apelatório interposto e DOU-LHE
PROVIMENTO, para cassar a sentença fustigada,
pelos fundamentos jurídicos aqui esposados, com o
retorno dos autos ao juízo de origem com o regular
prosseguimento do feito.
É como decido.
Intimem-se.
Deixo de determinar a intimação da
parte apelada, uma vez que a relação processual
ainda não se formalizou no primeiro grau de
jurisdição.
Após o trânsito em julgado desta
decisão, em não havendo recurso, devolvam os autos
ao juízo de origem.
Goiânia, 29 de julho de
2014.
ROBERTO HORÁCIO REZENDE Juiz
Substituto em 2º Grau
R E L A T O R
28 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 108520-10.2014.8.09.0011(201491085207)
: APARECIDA DE GOIANIA
: DES. ORLOFF NEVES ROCHA
: BANCO PANAMERICANO S/A
ADV(S) : HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA
APELADO(S)
: EDNA DE FATIMA NUNES DE OLIVEIRA
DECISAO OU DESPACHO:
Ante ao exposto, nos termos do artigo 557, caput,
do Diploma Processual Civil, NEGO SEGUIMENTO ao
presente recurso de apelação, mantendo inalterada
a sentença recorrida.
Publique-se. Intimem-se.
Goiânia, 30 de julho de 2014.
Desembargador ORLOFF NEVES DA ROCHA
Relator
29 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 505400-28.2011.8.09.0162(201195054009)
: VALPARAISO DE GOIAS
: DES. ORLOFF NEVES ROCHA
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADV(S) : GIULIO ALVARENGA REALE
MOACIR FERREIRA DA SILVA JUNIOR
APELADO(S)
: FLAVIO ARAUJO BARBOSA
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de
apelação cível, anulando a sentença, para declarar
o interesse processual do Autor/Apelante nos
autos da Ação de Busca e Apreensão e determinar o
andamento do feito, na esteira do devido processo
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PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/08/2014
legal.
Goiânia, 29 de julho de 2014.
Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA
Relator
30 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 425672-53.2006.8.09.0051(200694256722)
: GOIANIA
: DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
: TENIO DO PRADO
ADV(S) : TENIO DO PRADO
APELADO(S)
: BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S) : GUSTAVO AMATO PISSINI
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, nego seguimento à apelação, nos
termos do artigo 557, caput do Código de Processo
Civil, por ser manifestamente inadmissível, em
decorrência da deserção.
Intimem-se.
Após o
trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo
de origem.
Goiânia, 28 de julho de 2014.
DESª. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI RELATORA
GOIANIA, 31 DE JULHO DE 2014
SECRETARIO(A): CLAUDIA LOPES MONTEIRO
ORIGINAL ASSINADO
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================================================================================
2A CAMARA CIVEL
#
INTIMACAO AS PARTES N.139/2014
================================================================================
1 - MEDIDA CAUTELAR
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REQUERENTE(S)
: 251213-50.2014.8.09.0000(201492512133)
: GOIANIA
: DR. EUDELCIO MACHADO FAGUNDES
: ALEXANDRE AUGUSTO MORAIS ABREU E SILVA E
OUTRO(S)
ADV(S) : ALEXANDRE DE ABREU E SILVA
FERNANDO BARBOSA DE ABREU E SILVA
REQUERIDO(S)
: PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATOLICA DE GOIAS
PUC/GO
DECISAO OU DESPACHO:
INTIME-SE OS AUTORES PARA, CASO QUEIRAM, NO PRAZO
DE 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTAREM IMPUGNAçãO à CO
NTESTAçãO GOIâNIA, 29 DE JULHO DE 2014. DR. EUDÉLC
IO MACHADO FAGUNDES RELATOR EM SUBSTITUIçãO
INT 139/2014
2 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
: 260179-02.2014.8.09.0000(201492601799)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. ZACARIAS NEVES COELHO
IMPETRANTE(S)
: SINDIPUBLICO/GO SINDICATO DOS TRABALHADORES
DO SERVICO PUBLICO DO ESTADO DE GO
ADV(S) : OTAVIO ALVES FORTE
CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS ROCHA
IMPETRADO(S)
: SECRETARIO DE CIDADANIA E TRABALHO DO ESTADO
DE GOIAS
DECISAO OU DESPACHO:
INTIMACAO AS PARTES N.139/2014.
CERTIDAO:" EM CUMPRIMENTO A DECISAO DE FLS.1206/1207, A QUAL
DETERMINA A INTIMACAO DO IMPETRADO E DA PROCURADORIA GERAL
DO ESTADO DE GOIAS,NAO SE VERIFICOU NOS AUTOS A GUIA DE LOCO
MOCAO DO OFICIAL DE JUSTICA, RAZAO PELA QUAL INTIMA-SE VOSSA
SENHORIA PARA RECOLHER AS CUSTAS NO PRAZO LEGAL."
3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
98378-77.2014.8.09.0000(201490983783)
CORUMBA DE GOIAS
DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
: LAM
ADV(S) : MAURINHO BRAZ DUTRA
LEONARDO CAETANO DA SILVA
AGRAVADO(S)
: JRBM
ADV(S) : SARAH MICHELLE DUTRA
DECISAO OU DESPACHO:
LUCIANO APARECIDO DE MORAIS, POR SEU ADVOGADO REG
ULARMENTE CONSTITUíDO, INTERPõE AGRAVO REGIMENTAL
(FLS. 770/779), OPORTUNIDADE EM QUE JUNTA, TAMBéM,
UMA SéRIE DE DOCUMENTOS (FLS. 782/873). CONSIDERA
NDO POSSíVEL, EXCEPCIONALMENTE, A JUNTADA DE DOCUM
ENTO EM FASE RECURSAL, DESDE QUE MANIFESTA A BOA-F
é DA PARTE E OPORTUNIZADA A PARTE ADVERSA MANIFEST
AR SOBRE A DOCUMENTAçãO, ANTES DO JULGAMENTO DO PR
ESENTE AGRAVO REGIMENTAL ACOMPANHADO DE DOCUMENTOS
(FLS. 770/873), MANIFESTE-SE, EM 10 (DEZ) DIAS, A
PARTE ORA AGRAVADA, EM RESPEITO AO PRINCíPIO DA A
MPLA DEFESA E DO CONTRADITóRIO. EM SEGUIDA, COM OU
SEM MANIFESTAçãO DA AGRAVADA, Dê-SE VISTA A DOUTA
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PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/08/2014
PROCURADORIA GERAL DE JUSTIçA QUE VEM SE MANIFEST
ANDO AO LONGO DE TODO O PROCESSADO. APóS, VOLVAM-M
E CONCLUSOS OS AUTOS PARA JULGAMENTO DO RECURSO IN
TERPOSTO. INTIMEM-SE. GOIâNIA, 30 DE JULHO DE 2014
. EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES JUIZ DE DIREITO SUBSTI
TUTO EM 2º GRAU
INTIMACAO AS PARTES N. 139/14.
4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
155682-34.2014.8.09.0000(201491556820)
GOIANIA
DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
: MEDNUTRITION INDUSTRIA FARMACEUTICA E
ALIMENTICIA LTDA E OUTRO(S)
ADV(S) : EDIL PASSOS DE ARAUJO FILHO
JOAO MARCEL MORAIS SOUZA
TATIANA CAVALCANTE FADUL
AGRAVADO(S)
: ROGERIO BARBOSA
ADV(S) : RODOLFO OTAVIO P DA MOTA OLIVEIRA
DECISAO OU DESPACHO:
A PETIçãO ATRAVESSADA PELO AUTOR/AGRAVADO ROGéRIO
BARBOSA (FLS. 574/590) VEICULA PEDIDO Já ACOLHIDO
NESTA SUPERIOR INSTâNCIA, DEPOIS DE PROFERIDA A DE
CISãO MONOCRáTICA DE FLS. 562/569, RAZãO POR QUE T
ENHO COMO ENCERRADA A PRESTAçãO JURISDICIONAL DEST
E TRIBUNAL DE JUSTIçA EM RELAçãO AO RECURSO DE AGR
AVO DE INSTRUMENTO N.º 155682-34.2014.8.09.0000 (2
01491556820), COM O SEU JULGAMENTO EM 23 DE JUNHO
DE 2014, CUJA DECISãO, PUBLICADA NO DJE Nº 1582, E
M 11 DE JULHO DE 2014, TRANSITOU EM JULGADO, SEM A
INTERPOSIçãO DE RECURSOS, CONFORME ATESTA A SECRE
TARIA DA 2ª CâMARA CíVEL, POR MEIO DA CERTIDãO DE
FLS. 620. INTIMEM-SE E REMETAM-SE OS AUTOS AO JUíZ
O DE ORIGEM, COM AS BAIXAS NECESSáRIAS, MOVIMENTAN
DO O FEITO PARA A FASE “PROCESSO FINDO”. GOIâNIA,
30 DE JULHO DE 2014. JOSé CARLOS DE OLIVEIRA JUIZ
DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RELATOR
INT 139/2014
5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
229478-58.2014.8.09.0000(201492294780)
CACU
DES. ZACARIAS NEVES COELHO
: BANCO PANAMERICANO S/A
ADV(S) : ALESSANDRA FRANCISCO
RICARDO MALACHIAS CICONELO
CATIA CRISTINA SOUSA TEIXEIRA
LIDIANE DE OLIVEIRA
AGRAVADO(S)
: LAZARO AFONSO SOUZA DA COSTA
ADV(S) : WANDERLEY PEREIRA DE LIMA
DECISAO OU DESPACHO:
DESPACHO COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE CONSTA
M CINCO ADVOGADOS NA PETIçãO DO AGRAVO DE INSTRUME
NTO EM APREçO, SãO ELES: ALESSANDRA FRANCISCO, INS
CRITA NA OAB/GO SOB O Nº 31.711-A, CáTIA TEIXEIRA,
INSCRITA NA OAB/SP SOB O Nº 232.760, SôNIA REGINA
LOURENçO PASSARIN, INSCRITA NA OAB/SP SOB O Nº 27
6.620, CRISTINA RODRIGUES SOUZA, INSCRITA NA OAB/S
P SOB O Nº 200.989 E ALEXANDER TEIXEIRA MARQUES BA
RQUETTI, INSCRITO NA OAB/SP SOB O Nº 266.267. CONT
UDO, ALéM DE NENHUM DESSES CAUSíDICOS TER ASSINADO
A PEçA RECURSAL, O(A) PROCURADOR(A) QUE A RUBRICA
NãO POSSUI PODERES PARA REPRESENTAR O INSURGENTE
EM JUíZO (OU PELO MENOS NãO JUNTOU PROCURAçãO DEMO
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ANO VII - EDIÇÃO Nº 1599 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/08/2014
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/08/2014
NSTRANDO ISSO). NESTES CASOS, O STJ ORIENTA QUE “(
...) O RECURSO SEM ASSINATURA DO PROCURADOR NãO é
INEXISTENTE NAS INSTâNCIAS ORDINáRIAS, DEVENDO O M
AGISTRADO, à LUZ DO ART. 13 DO CPC, PROPICIAR à PA
RTE A OPORTUNIDADE DE SANAR O VíCIO DE REPRESENTA
çãO ANTES DO JUíZO DE ADMISSIBILIDADE, CERTIFICAND
O TAL FATO (...)” (STJ, 2ª T., AGRG NOS EDCL NO AG
Nº 1400855/BA, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, J. 17
/04/2012, DJE 25/04/2012). A PAR DE TAL ORIENTAçãO
E ANTE A CLARA DEFICIêNCIA DA REPRESENTAçãO CONF
IGURADA NESTE AGRAVO, DETERMINO A INTIMAçãO DO AGR
AVANTE PARA QUE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SANE
O VíCIO APONTADO (FALTA DE ASSINATURA NA PETIçãO
DO AGRAVO POR PROCURADOR CONSTITUíDO NOS AUTOS), S
OB PENA DE NãO CONHECIMENTO DO RECURSO. DECORRIDO
O PRAZO, à CONCLUSãO. GOIâNIA, 24 DE JULHO DE 2014
. DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO RELATOR
INT. PARTES 139
6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
237917-58.2014.8.09.0000(201492379174)
PLANALTINA
DR. EUDELCIO MACHADO FAGUNDES
: ELES REIS DE FREITAS
ADV(S) : CRISTIANE GOUVEA DE FREITAS
MARILDA DE PAULA SILVEIRA
AGRAVADO(S)
: PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE PLANALTINA
E OUTRO(S)
DECISAO OU DESPACHO:
Destarte, não havendo nada de novo que possa
ensejar a reconsideração ali pretendida,
indefiro-a.
Goiânia, 29 de julho de 2014.
EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES
Juiz de Direito
Substituto em 2º Grau
INT 139/2014
7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
242256-60.2014.8.09.0000(201492422568)
GOIANIA
DES. ZACARIAS NEVES COELHO
: DOUGLAS ALESSANDRO RIOS
ADV(S) : DOUGLAS ALESSANDRO RIOS
AGRAVADO(S)
: MONGERAL S/A SEGUROS E PREVIDENCIA
ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS
DECISAO OU DESPACHO:
DESPACHO INTIME-SE O AGRAVADO PARA, CASO QUEIRA, A
PRESENTAR CONTRAMINUTA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,
NOS TERMOS DO ARTIGO 527, INCISO V, DO CóDIGO DE P
ROCESSO CIVIL. GOIâNIA, 29 DE JULHO DE 2014. DES.
ZACARIAS NEVES COÊLHO RELATOR
INT 139/2014
8 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
245109-42.2014.8.09.0000(201492451096)
RIO VERDE
DES. ZACARIAS NEVES COELHO
: ALFA COMERCIAL AGRICOLA LTDA E OUTRO(S)
ADV(S) : JOSE BERILO DOS SANTOS
LILIAN ANDRADE SILVA
AGRAVADO(S)
: SYNGENTA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA
ADV(S) : JULIO CHRISTIAN LAUREN
RICARDO DE ARRUDA SOARES VOLPON
GUSTAVO PEREIRA DEFINA
DECISAO OU DESPACHO:
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DESPACHO ANTE O RECENTE POSICIONAMENTO DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIçA - STJ, NO SENTIDO DE QUE O RE
CORRENTE DEVE SER NOTIFICADO PARA ANEXAR PEçAS FAC
ULTATIVAS NECESSáRIAS AO JULGAMENTO DO RECURSO1, D
ETERMINO A INTIMAçãO DOS AGRAVANTES PARA, NO PRAZO
DE 05 (CINCO) DIAS, ANEXAREM AOS AUTOS: (A) A CER
TIDãO DE FL. 1.432 DOS AUTOS ORIGINAIS; (B) A úLTI
MA PLANILHA ATUALIZADA DA DíVIDA EXECUTADA E (C) O
S LAUDOS DE AVALIAçãO JUDICIAL DOS IMóVEIS RELACIO
NADOS NA DECISãO AGRAVADA (MATRíCULAS 367, 3.927 E
4.433 DO CRI DE CACHOEIRA DOURADA-GO). GOIâNIA, 2
8 DE JULHO DE 2014. DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO REL
ATOR
INT 139/2014
9 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
247826-27.2014.8.09.0000(201492478261)
CACHOEIRA ALTA
DES. ZACARIAS NEVES COELHO
: MUNICIPIO DE CACHOEIRA ALTA
ADV(S) : MAXUEL RODRIGUES DIVINO
AGRAVADO(S)
: PATRICIA OLIVEIRA MORAIS
ADV(S) : PATRICIA OLIVEIRA MORAIS
DECISAO OU DESPACHO:
DESPACHO INEXISTINDO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO E
EM OBEDIêNCIA AO POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBU
NAL DE JUSTIçA - STJ (4ª TURMA, AGRG NOS EDCL NO A
G 1.305.800/MS, RELATORA MIN. MARIA ISABEL GALLOTT
I, DJE 30/03/12), BEM COMO A POSSIBILIDADE DE PROV
IMENTO LIMINAR COM BASE NO ART. 557, §1º-A, DO CóD
IGO DE PROCESSO CIVIL - CPC, OUçA-SE A AGRAVADA, N
O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, EM RESPEITO AO CONTRADIT
óRIO E A AMPLA DEFESA. GOIâNIA, 28 DE JULHO DE 201
4. DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO RELATOR
INT 139/2014
10 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
236761-35.2014.8.09.0000(201492367613)
GOIANESIA
DES. ZACARIAS NEVES COELHO
: MUNICIPIO DE GOIANESIA
ADV(S) : ADELIO MENDES DA COSTA JUNIOR
AGRAVADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
DECISAO OU DESPACHO:
Tendo em vista que, em princípio, a decisão a quo
é suscetível de causar à parte recorrente lesão
grave e de difícil reparação (art. 522, CPC),
recebo o agravo na sua modalidade de instrumento,
passando a apreciar a possibilidade de deferimento
do pedido do efeito suspensivo.
É sabido que o
recurso de agravo, nos termos do art. 497 da Lei
de Ritos Civis, deve ser recebido, em regra,
apenas no efeito devolutivo, de modo que o seu
manejo não implique suspensão dos efeitos da
decisão agravada. Todavia, o art. 527, inc. III,
do mesmo Codex, disciplina que o relator “(...)
poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso
(art. 558), ou deferir, em antecipação de tutela,
total ou parcialmente, a pretensão recursal,
comunicando ao juiz sua decisão”.
A par disso,
em interpretação teleológica do art. 558 do Código
de Processo Civil, necessária se faz, para a
concessão do efeito suspensivo ao agravo, a
presença concomitante de dois requisitos, quais
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sejam, sólida e relevante fundamentação fática
e/ou jurídica (fumus boni iuris), e demonstração
de que, prevalecendo a decisão, poderá a parte
agravante experimentar lesão grave e de difícil
reparação (periculum in mora).
Ainda que em
sede de cognição sumária, diante da argumentação
fático-jurídica apresentada, e a par dos
documentos que instrumentalizam este recurso, não
vislumbro a presença dos requisitos acima.
Ao
contrário, pelo que se colhe dos depoimentos de
fls. 23, 25 e 27, o primeiro requerido, Edilson
Albes da Silva, é alcoólatra e usuário de drogas
há mais de vinte anos, havendo relatos de que, por
conta do avançado grau de dependência química,
ele constantemente agride os seus familiares e
vizinhos, já tendo, inclusive, de posse de uma
faca, ameaçado de morte uma de suas irmãs, a
própria mãe e um sobrinho de apenas dois anos de
idade, no afã de conseguir dinheiro para
sustentar o seu vício.
Com efeito, o médico
Marcelo Ramos, CRM n. 8.102-GO, atestou em seu
relatório que “O dependente químico Edilson Alves
da Silva necessita de internação em clínica de
desintoxicação devido [ao] uso crônico de drogas,
com agressividade, alucinações e sinais e
psicose” (f. 29).
Diante disso, tenho que,
neste momento, o mais prudente a se fazer é
concordar com a necessidade do tratamento de
desintoxicação do primeiro requerido, mostrando-se
cabível a internação compulsória (art. 6º, par.
11 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
258754-37.2014.8.09.0000(201492587540)
MONTIVIDIU
DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
: ANNA LUIZA LEAO VALIATTI
ADV(S) : RUDISLEY DUTRA DE MEDEIROS
LUIZ MARQUES VIEIRA DE CASTRO
AGRAVADO(S)
: HONORIO LEAO DE MORAES
ADV(S) : WELINTON SOARES TELES
DECISAO OU DESPACHO:
No caso em comento, a pretendida suspensão do ato
recorrido se impõe como medida acauteladora, eis
que, relevante o fundamento sustentado, porquanto
a prossecução dos atos de regulamentação de
visitas extra-residenciais, imposta em sede de
ação de Alimentos, não cumulada com outros
pedidos, pelo visto, contém carga de lesividade,
mormente a considerar a tenra idade que detém a
recorrente.
Concedo, portanto, o efeito
suspensivo pleiteado, assim permanecendo até
julgamento final deste Agravo.
Dê-se ciência
imediata à condutora do feito e, sequencialmente,
requisitem-se-lhe as informações necessárias, que
deverão ser prestadas nos termos da lei.
Intime-se a parte adversa para, querendo,
apresentar contrarrazões recursais.
Empós, com
ou sem os informes, ouça-se a douta Procuradoria
de Justiça.
Intime-se e cumpra-se.
Goiânia, 29 de julho de 2014.
DES. LEOBINO
VALENTE CHAVES LIK/GS
Relator
INTIMACAO AS PARTES N.139/2014.
12 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
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PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
AGRAVANTE(S)
: 256701-83.2014.8.09.0000(201492567019)
: ANAPOLIS
: DR. EUDELCIO MACHADO FAGUNDES
: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIAS
ADV(S) : ALUISIO BORGES DE CARVALHO
RAIKA FALCAO MICLOS
ANDERSON KLEBBER SEGANTINI
AGRAVADO(S)
: ELZI DE FATIMA PEREIRA FERNANDES
ADV(S) : CHRISTIAN PANIAGO GUEDES
DECISAO OU DESPACHO:
Na espécie, analisando a exordial e os documentos
a ela acostados, não se verifica a presença
concomitantemente dos requisitos ensejadores da
medida liminar pleiteada, notadamente frente ao
entendimento jurisprudencial sobre a matéria
tratada, razão pela qual a indefiro.
Intime-se
a agravada para, querendo, responder o recurso no
prazo de 10 (dez) dias.
Após, ouça-se a
Procuradoria-Geral de Justiça.
Intimem-se.
Goiânia, 29 de julho de 2014.
EUDÉLCIO MACHADO
FAGUNDES Juiz de Direito Substituto em Segundo
Grau
INTIMACAO AS PARTES N.139/2014.
13 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
251009-06.2014.8.09.0000(201492510092)
ANAPOLIS
DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
: MUNICIPIO DE ANAPOLIS
ADV(S) : EDMAR SILVA
LUCIANA MUNIZ
AGRAVADO(S)
: BANCO VOLKSWAGEN S/A
ADV(S) : RICARDO NEVES COSTA
RAPHAEL NEVES COSTA
DECISAO OU DESPACHO:
Considerando as peculiaridades do feito,
analisadas através dos documentos que
instrumentalizam o Agravo e da própria versão do
agravante, não se denota, de pronto, a
indispensabilidade da providência excepcional
requerida, ante a ausência de conjugação dos
elementos para tanto necessários.
Ademais, o
indeferimento do efeito suspensivo justifica-se,
in casu, também pela necessidade de evitar a
configuração do dano inverso, diante das
circunstâncias referenciadas, como a possibilidade
de inscrição na dívida ativa.
Sendo assim, a
pretendida suspensão não se impõe como medida
razoável, no contexto dos autos, sendo mais
prudente que se aguarde o julgamento do mérito do
Agravo.
Isto posto, nego o pedido de efeito
suspensivo.
Intime-se o agravado para, querendo,
oferecer resposta, no prazo de 10 (dez) dias.
Intimem-se.
Goiânia, 29 de julho de 2014.
DES. LEOBINO VALENTE CHAVES LRY/GS
Relator
INTIMACAO AS PARTES N. 139/2014.
14 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
263143-65.2014.8.09.0000(201492631434)
GOIANIA
DR. EUDELCIO MACHADO FAGUNDES
: CAPEMI CAIXA DE PECULIOS PENSOES MONTEPIOS
BENEFIC
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ADV(S) : RENATO CARNEIRO DE REZENDE
: WALDIR ANTONIO DO NASCIMENTO
ADV(S) : MARCOS ANTONIO MENDES COSTA
DECISAO OU DESPACHO:
Desta forma, indefiro o pedido de efeito
suspensivo.
Requisite-se ao MM. Juiz de Direito
da 9ª Vara Cível Comarca de Goiânia/GO, para
prestar as informações necessárias, no prazo de
dez (10) dias.
Intimem-se, o agravado para,
querendo, responder ao recurso, no decêndio legal.
Cumpra-se.
Goiânia, 29 de julho de 2014.
EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES Juiz de Direito em
Substituição no 2º Grau
INT 139/2014
AGRAVADO(S)
15 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
268955-88.2014.8.09.0000(201492689556)
GOIANIA
DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
: MENNYEM DOMINGUES ARANTES SOARES LEMES
ADV(S) : LUCIANO MACHADO PACO
WILSON CARLOS DE ALMEIDA JUNIOR
AGRAVADO(S)
: UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
ADV(S) : BRUNA CORREIA LIMA LINHARES
DECISAO OU DESPACHO:
Analisando as razões recursais, à luz dos
documentos que formam o instrumento, verifico, à
primeira vista, o preenchimento dos requisitos
necessários à aludida pretensão, ante o sinal do
bom direito e a possibilidade de vir a recorrente
e seu filho, futuro nascituro, a sofrerem lesão
grave e de difícil reparação, circunstâncias que
tornam plausível a medida emergencial postulada.
Em face do exposto, concedo a antecipação da
tutela recursal e determino à agravada que
providencie, em tempo hábil, todos os
procedimentos necessários ao pronto atendimento e
cobertura indispensáveis à agravante e futuro
nascituro, conforme prescrições médicas,
considerando a data provável do parto (10.08.14),
sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil
reais) por dia de atraso, com base no art. 461, §
4º, do CPC.
Dê-se ciência à Juíza da
causa, pelo meio mais breve, e, ao mesmo tempo,
solicitem-lhe informações, nos termos do art. 527,
IV, do CPC.
Após, ouça-se a Procuradoria de
Justiça.
Intimem-se. Cumpra-se.
Goiânia, 29
de julho de 2014.
DES. LEOBINO VALENTE
CHAVES
LRY/GS
Relator
INTIMACAO AS PARTES N.139/2014.
16 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
260333-20.2014.8.09.0000(201492603333)
ESTRELA DO NORTE
DR. EUDELCIO MACHADO FAGUNDES
: MUNICIPIO DE ESTRELA DO NORTE
ADV(S) : ALEXANDRE LEOPOLDINO POLONIATO
AGRAVADO(S)
: ANA MARIA DE AZEVEDO
ADV(S) : ANA AMELIA AVELAR FERREIRA PAULINO DA SIL
MARCELO PEREIREA DE OLIVEIRA
DECISAO OU DESPACHO:
AUSENTE PEDIDO DE LIMINAR RECURSAL (EFEITO SUSPENS
IVO OU ATIVO), INTIME-SE A PARTE AGRAVADA, AUTORA
DA AçãO, PARA OFERECIMENTO VOLUNTáRIO DE CONTRARRA
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ZõES. CUMPRA-SE. GOIâNIA, 30 DE JULHO DE 2014. JUI
Z EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES RELATOR EM SUBSTITUIçã
O NO 2º GRAU
INTIMACAO AS PARTES N. 139/14.
17 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
APELADO(S)
: 2569-49.2010.8.09.0146(201090025696)
: SAO LUIS DE MONTES BELOS
: DR. EUDELCIO MACHADO FAGUNDES
: COMPAINHA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA
CLAUDINEIA SANTOS PEREIRA
: SIMONE GOMES FERREIRA
ADV(S) : CARLA MANILA RIBEIRO MARQUES
PAULO GONCALVES DE PAIVA
AGRAVO P/ O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA FLS. 171
APELANTE(S)
: COMPAINHA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA
CLAUDINEIA SANTOS PEREIRA
HAROLDO FERRAZ ARAUJO
SERGIO BERMUDES
MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA
APELADO(S)
: SIMONE GOMES FERREIRA
ADV(S) : CARLA MANILA RIBEIRO MARQUES
PAULO GONCALVES DE PAIVA
DECISAO OU DESPACHO:
ANTE O TEOR DA PETIçãO DE FLS. 365/366, HOMOLOGO A
DESISTêNCIA DO RECURSO E, DE CONSEQUêNCIA, DETERM
INO O RETORNO DOS AUTOS AO JUíZO DE ORIGEM PARA A
DEVIDA HOMOLOGAçãO DO ACORDO ENFEIXADO ENTRE AS PA
RTES, Já QUE COMPETENTE PARA EVENTUAL EXECUçãO DE
TíTULO JUDICIAL EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO AJUST
E. GOIâNIA, 29 DE JULHO DE 2014. EUDÉLCIO MACHADO
FAGUNDES JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU
INT 139/2014
18 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 303281-91.2009.8.09.0051(200993032818)
: GOIANIA
: DES. ZACARIAS NEVES COELHO
: PAULO ROBERTO FERREIRA SILVA
ADV(S) : STEPHANIA DE ARAUJO TONHA
JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
APELADO(S)
: BANCO AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO S/A
ADV(S) : EURIDICE CRISTOFOLI LIMA
VICTOR MASSIMILIANO SETTI DA PENHA
OSMAR MENDES PAIXAO CORTES
DECISAO OU DESPACHO:
DESPACHO EMBORA INTIMADO PARA COMPROVAR, POR MEIO
DE DOCUMENTOS HáBEIS, QUE FAZ JUS à CONCESSãO DAS
BENESSES DA ASSISTêNCIA JUDICIáRIA GRATUITA, O AG
RAVANTE QUEDOU-SE INERTE (CERTIDãO – F. 184). COM
EFEITO, PARA FAZER JUS à ASSISTêNCIA GRATUITA EM S
EDE RECURSAL, DEVE O INTERESSADO COMPROVAR QUE NãO
TEM RECURSOS SUFICIENTES PARA PAGAR AS DESPESAS D
O PROCESSO (ART. 5º, LXXIV, CRFB), O QUE, IN CASU,
NãO SE VERIFICOU.(STJ, 3T, AGRG NO ARESP N. 112.7
55/MS, REL. MINISTRO JOãO OTáVIO DE NORONHA, JULGA
DO EM 01/04/2014, DJE 07/04/2014). NESTE SENTIDO,
AINDA: TJGO, 3ª CâMARA CíVEL, AI N. 34690-44.2014.
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PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/08/2014
8.09.0000, RELATOR: DES. ITAMAR DE LIMA, AC. DE 06
/05/2014, DJE 1545 DE 20/05/2014; TJGO, 2ª CâMARA
CíVEL, AI N. 117381-18.2014.8.09.0000, RELATOR: DE
S. ZACARIAS NEVES COELHO, AC. DE 06/05/2014, DJE 1
542 DE 15/05/2014. DIANTE DISSO, INDEFIRO O PEDIDO
DE CONCESSãO DA ASSISTêNCIA JUDICIáRIA POSTULADO
NAS RAZõES RECURSAIS, FACULTANDO AO RECURSANTE QUE
PROVIDENCIE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, O RECOL
HIMENTO DO PREPARO DO RECURSO, SOB PENA DE DESERçã
O. INTIME-SE. APóS, à CONCLUSãO. GOIâNIA, 28 DE JU
LHO DE 2014. DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO RELATOR
INT 139/2014
19 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
: 200332-81.2012.8.09.0051(201292003324)
: GOIANIA
: DES. ZACARIAS NEVES COELHO
: BANCO PANAMERICANO S/A
ADV(S) : MARCELA FREITAS DE MACEDO
2 APELANTE(S)
: VALDECI LUIZ DE ALMEIDA
ADV(S) : EMANUEL MEDEIROS ALCANTARA FILHO
1 APELADO(S)
: VALDECI LUIZ DE ALMEIDA
ADV(S) : EMANUEL MEDEIROS ALCANTARA FILHO
2 APELADO(S)
: BANCO PANAMERICANO S/A
ADV(S) : MARCELA FREITAS DE MACEDO
DECISAO OU DESPACHO:
DESPACHO INTIME-SE O 1º RECURSANTE, POR MEIO DE SU
A PROCURADORA, PARA PROVIDENCIAR A ASSINATURA DO R
ECURSO DE APELAçãO CíVEL (FLS. 140/147-V), SOB PEN
A DE NãO CONHECIMENTO. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. D
ECORRIDO O PRAZO, à CONCLUSãO. GOIâNIA, 25 DE JULH
O DE 2014. DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO RELATOR
INT 139/2014
20 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 205514-24.2010.8.09.0017(201092055142)
: BELA VISTA DE GOIAS
: DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO
DPVAT S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
CLAUDINEIA SANTOS PEREIRA
APELADO(S)
: URBANO CARDOSO TEIXEIRA
ADV(S) : WANDER BATISTA GOMES
DECISAO OU DESPACHO:
COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO PETIçãO PROTOCOLIZA
DA PELA SEGURADORA REQUERIDA/APELANTE, FLS. 210/21
1, NOTICIANDO A CELEBRAçãO DE ACORDO E POSTULANDO
A HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO COM A CONSEQUENTE REMES
SA DOS AUTOS à CONTADORIA JUDICIAL PARA A ELABORAç
ãO DAS CUSTAS FINAIS, INTIMANDO-SE A PARTE REQUERI
DA PARA EFETUAçãO DO SEU PAGAMENTO E, ATO CONTíNUO
, SEJA DETERMINADA A BAIXA NA DISTRIBUIçãO E ARQUI
VAMENTO DEFINITIVO DOS AUTOS. OBSERVA-SE QUE A APE
LAçãO INTERPOSTA PELA SEGURADORA REQUERIDA Já FOI
JULGADA POR MEIO DA DECISãO MONOCRáTICA DE FLS. 19
8/207 E VERSO, DE MODO QUE A PRESTAçãO JURISDICION
AL Já FOI PRESTADA NESTE GRAU DE JURISDIçãO. ASSIM
, DETERMINO A DEVOLUçãO DOS AUTOS AO JUíZO DE ORIG
EM, PARA APRECIAçãO DO ACORDO REALIZADO ENTRE AS P
ARTES, MOVIMENTANDO O FEITO PARA A FASE “PROCESSO
FINDO”. CUMPRA-SE. GOIâNIA, 29 DE JULHO DE 2014. J
OSÉ CARLOS DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO
EM SEGUNDO GRAU R E L A T O R
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PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/08/2014
INT 139/2014
21 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 500893-98.2011.8.09.0105(201195008937)
: MINEIROS
: DES. ZACARIAS NEVES COELHO
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADV(S) : GIULIO ALVARENGA REALE
MOACIR FERREIRA DA SILVA JUNIOR
APELADO(S)
: JOSE RONALDO SERRAO DE SOUZA
DECISAO OU DESPACHO:
DESPACHO CONSIDERANDO O TEOR DA CERTIDãO FIRMADA P
ELO SERVIçO DE CONFERêNCIA E CONTADORIA JUDICIAL,
A FLS. 68/69, INTIME-SE A APELANTE A FIM DE QUE PR
OVIDENCIE A NECESSáRIA COMPLEMENTAçãO DAS CUSTAS,
NO PRAZO LEGAL, SOB PENA DE DESERçãO. GOIâNIA, 25
DE JULHO DE 2014. DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO RELAT
OR
INT 139/2014
22 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 300028-79.2010.8.09.0142(201093000287)
: SANTA HELENA DE GOIAS
: DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
: PADMA INDUSTRIA DE ALIMENTOS S/A
ADV(S) : PATRICIA DE SOUZA
ALINE CAMPOS GUIMARAES BARAUNA
PAULO HENRIQUE SOUSA DE OLIVEIRA
APELADO(S)
: MAGNA PEREIRA VALE ME
ADV(S) : ADALBERTO CARMO DE MORAES
CRISTIANE FREITAS FURLAN OLIVEIRA
DECISAO OU DESPACHO:
PARA O DEFERIMENTO DO BENEFíCIO DA JUSTIçA GRATUIT
A, é INDISPENSáVEL A COMPROVAçãO DA SITUAçãO FINAN
CEIRA DA PARTE REQUERENTE, ISTO é, DEVERá A PARTE
POSTULANTE DEMONSTRAR QUE REALMENTE NECESSITA DO B
ENEFíCIO DE FORMA OBJETIVA (ARTIGO 5º, INCISO LXXI
V, DA CONSTITUIçãO FEDERAL). ADEMAIS, O ARTIGO 4º,
CAPUT, DA LEI Nº 1.060/50, QUE DISPõE QUE A PARTE
GOZARá DOS BENEFíCIOS DA ASSISTêNCIA JUDICIáRIA M
EDIANTE SIMPLES AFIRMAçãO NA PETIçãO INICIAL, NãO
COADUNA COM O TEXTO CONSTITUCIONAL, QUE NãO SE SAT
ISFAZ COM MERAS AFIRMAçõES, HAVENDO A NECESSIDADE
DE PROVAS ROBUSTAS CAPAZES DE FIRMAR ESTA CONVICçã
O. AINDA, SOBRE O TEMA, RESSALTE-SE, POR OPORTUNO,
COM FULCRO NO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL FIRMAD
O POR ESTA CORTE DE JUSTIçA QUE “MESMO TRATANDO-SE
DE EMPRESA EM RECUPERAçãO JUDICIAL, NãO SE PODE P
RESUMIR O SEU ESTADO DE MISERABILIDADE JURíDICA, C
ABENDO-LHE COMPROVAR EVENTUAL HIPOSSUFICIêNCIA FIN
ANCEIRA. PRECEDENTES DO STJ” ((TJGO, AGRAVO DE INS
TRUMENTO 159384-27.2010.8.09.0000, REL. DES. KISLE
U DIAS MACIEL FILHO, 4A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 1
7/06/2010, DJE 614 DE 07/07/2010). DESTA FORMA, SE
NDO IMPRESCINDíVEL A COMPROVAçãO DO ESTADO DE HIPO
SSUFICIêNCIA DA APELANTE, PARA A CONCESSãO DO BENE
FíCIO DA JUSTIçA GRATUITA, DETERMINO A INTIMAçãO D
A INSURGENTE PARA QUE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS
, JUNTE AOS AUTOS DOCUMENTOS COM O FIM DE DEMONSTR
AR SUA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O PAGAMENTO DA
S CUSTAS PROCESSUAIS, OU, FAçA O PREPARO RECURSAL
NO MESMO PRAZO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO BENEF
íCIO DA JUSTIçA GRATUITA, E, CONSEQUENTEMENTE, NEG
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ATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO. INTIMESE. GOIâNIA, 29 DE JULHO DE 2014. JOSé CARLOS DE O
LIVEIRA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU
RELATOR
INT 139/2014
23 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 305879-13.2012.8.09.0051(201293058793)
: GOIANIA
: DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
: ELIENE LUCIO CALDAS
ADV(S) : MAIKON MARTINS ALVES
APELADO(S)
: BANCO HONDA S/A
ADV(S) : AILTON ALVES FERNANDES
DECISAO OU DESPACHO:
INTIME-SE O PROCURADOR DA APELANTE, DR. MAIKON MAR
TINS ALVES - OAB/GO N. 29.224, PARA, NO PRAZO DE 0
5 (CINCO) DIAS, ASSINAR AS RAZõES DO RECURSO DE FL
S. 147/156, SOB PENA DE NãO CONHECIMENTO DA INSURG
êNCIA. CUMPRA-SE. GOIâNIA, 30 DE JULHO DE 2014 JOS
é CARLOS DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM
SEGUNDO GRAU RELATOR
INT 139/2014
24 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 381409-28.2011.8.09.0093(201193814090)
: JATAI
: DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
ADV(S) : CELSO MARCON
APELADO(S)
: SONIA MARIA MOREIRA
ADV(S) : SEBASTIAO SANTOS DE QUEIROS
SEMI DE ASSIS
DECISAO OU DESPACHO:
INTIME-SE O PROCURADOR DO APELANTE, SUBSCRITOR DA
PETIçãO DE FLS. 130/157, PARA, NO PRAZO DE 05 (CIN
CO) DIAS, ASSINAR AS RAZõES DE SEU RECURSO, SOB PE
NA DE NãO CONHECIMENTO. CUMPRA-SE. GOIâNIA, 30 DE
JULHO DE 2014 JOSé CARLOS DE OLIVEIRA JUIZ DE DIRE
ITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RELATOR
INT 139/2014
GOIANIA, 30 DE JULHO DE 2014
SECRETARIO(A): DIVINO PINHEIRO LEMES
ORIGINAL ASSINADO
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2A CAMARA CIVEL
#
INTIMACAO DA DECISAO MONOCRATICA N.139/2014
================================================================================
1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
437713-64.2013.8.09.0000(201394377134)
CIDADE OCIDENTAL
DES. ZACARIAS NEVES COELHO
: MAGNO MARRA MENDES
ADV(S) : MARIO JOSE DE MOURA JUNIOR
AGRAVADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
DECISAO OU DESPACHO:
EM FACE DO EXPOSTO, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARA
CAO OPOSTOS, MANTENDO INALTERADA A V. DECISãO MONO
CRATICA. INTIMEM-SE. GOIANIA, 25 DE JULHO DE 2014
DES. ZACARIAS NEVES COELHO - RELATOR
DM - 139/2014
2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
28164-61.2014.8.09.0000(201490281649)
GOIANIA
DES. ZACARIAS NEVES COELHO
: CASSEM AUAD
ADV(S) : TAYRONE DE FRANCA E MELO
AGRAVADO(S)
: FRANCHEL COSMETICOS LTDA E OUTRO(S)
ADV(S) : MURILO MACEDO LOBO
FABIO SANTANA NASCIMENTO
ANDREA MACEDO LOBO
REGINALDO AREDIO FERREIRA FILHO
WANESSA NEVES LESSA
RAONI SALES DE BARROS
DECISAO OU DESPACHO:
Fica, assim, prejudicada a análise das demais
preliminares ventiladas nas contrarrazões.
Isto
posto, com fulcro no art. 557, caput, da Lei
Processual Civil, nego seguimento ao recurso em
referência, porque manifestamente inadmissível.
Publique-se. Intimem-se.
Após o trânsito em
julgado desta decisão, arquivem-se os autos.
Goiânia, 29 de julho de 2014.
DES. ZACARIAS
NEVES COÊLHO
Relator
DM - 139/2014
3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
90303-49.2014.8.09.0000(201490903038)
GOIANIA
DES. ZACARIAS NEVES COELHO
: NOVA CONSTRUTORA LTDA E OUTRO(S)
ADV(S) : MARCUS APRIGIO CHAVES
FRANK ALESSANDRO CARVALHAES DE ASSIS
ARIVALDO DA SILVA CHAVES
1 AGRAVADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
2 AGRAVADO(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : UILLIAM DOS SANTOS CARDOSO
DECISAO OU DESPACHO:
Destarte, por se tratar de ato voluntário, de
livre exercício pela parte, torna-se imperioso o
acolhimento do pedido de desistência formulado
pelos ora agravantes.
Ante o exposto, com
fundamento no art. 501 do CPC c/c art. 175, XV, do
RITJGO, homologo o pedido de desistência do
recurso, para que produza seus efeitos legais.
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Publique-se. Intimem-se.
Após o trânsito em
julgado desta, arquivem-se os autos, com baixa na
Distribuição.
Goiânia, 28 de julho de 2014.
DES.
ZACARIAS NEVES COÊLHO
Relator
DM - 139/2014
4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
161177-59.2014.8.09.0000(201491611774)
IPORA
DES. ZACARIAS NEVES COELHO
: DANILO GLEIC ALVES DOS SANTOS
ADV(S) : CARLOS BARTA SIMON FONSECA
AGRAVADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
DECISAO OU DESPACHO:
Nessas circunstâncias, é de se reconhecer a
manifesta improcedência do recurso em análise,
haja vista a sua discrepância em relação à
jurisprudência assente nesta Corte, o que, de
conseguinte, enseja a aplicação da norma inserta
no artigo 557, caput, do Código de Processo
Civil.
Ex positis, com arrimo no art. 557,
caput, do Código de Processo Civil, nego
seguimento ao agravo de instrumento em epígrafe,
ante a sua manifesta improcedência.
Publique-se. Intimem-se, arquivando-se
oportunamente os autos.
Goiânia, 30 de julho
de 2014.
DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO
Relator
DM 139/14.
5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
173000-30.2014.8.09.0000(201491730005)
APARECIDA DE GOIANIA
DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
: MUNICIPIO DE APARECIDA DE GOIANIA
ADV(S) : TARCISIO FRANCISCO DOS SANTOS
ALYNNE DE LIMA GAMA FERNANDES OLIVEIRA
AGRAVADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, nos termos do art. 557, caput, do
CPC, nego seguimento ao presente Agravo de
Instrumento, porquanto prejudicado, face a perda
do seu objeto.
Intimem-se.
Goiânia, 29 de
julho de 2014.
DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
LEA/GS
Relator
DM - 139/2014
6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
175851-42.2014.8.09.0000(201491758511)
GOIANIA
DR. EUDELCIO MACHADO FAGUNDES
: DEL BIANCHI TURISMO LTDA (CVC TURISMO)
ADV(S) : TELMO DE ALENCASTRO VEIGA FILHO
FERNANDO DE PAULA GOMES FERREIRA
AGRAVADO(S)
: FGR CONSTRUTORA S/A
ADV(S) : DIMAS MARTINS FILHO
MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA E SILVA
RENAN SOARES DE ARAUJO
DECISAO OU DESPACHO:
Assim, dou provimento ao agravo regimental, para
declarar a nulidade da decisão proferida às fls.
24/30, ao tempo em que determino a intimação da
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FGR CONSTRUTORA S/A, para que no prazo legal,
apresente as devidas contrarrazões ao recurso de
agravo de instrumento interposto, consoante
autoriza o art. 527, inciso V, do Código de
Processo Civil.
Intimem-se.
Goiânia, 29 de
julho de 2014.
EUDÉLCIO MACHADO
FAGUNDES Juiz de Direito Substituto em 2º Grau
DM - 139/2014
7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
177256-16.2014.8.09.0000(201491772565)
GOIANIA
DR. EUDELCIO MACHADO FAGUNDES
: NILTON SANTOS QUIRINO
ADV(S) : EUZEBIO SILVA REZENDE
AGRAVADO(S)
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADV(S) : GIULIO ALVARENGA REALE
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, conheço dos embargos de
declaração, mas deixo de acolhê-los à míngua dos
requisitos específicos do artigo 535 do Código
Processual Civil.
Intimem-se.
Goiânia, 29 de
julho de 2014.
JUIZ EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES
Relator em Substituição no 2º Grau
DM - 139/2014
8 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
178710-31.2014.8.09.0000(201491787104)
GOIANIA
DES. ZACARIAS NEVES COELHO
: JOSE LEONARDO MULSER
ADV(S) : ITAMAR RODRIGUES DE SOUZA
AGRAVADO(S)
: MARCIA MARIA MULSER
DECISAO OU DESPACHO:
Some-se a isso o fato de que tal exceção está
fadada ao fracasso, notadamente pela perda do
objeto, na medida em que o Des. Charife Oscar
Abrão já se encontra aposentado desde 23/06/08,
conforme notícia extraída do sítio desta egrégia
Corte na internet3 (“2. Aposentada a Magistrada
excepta necessário é o reconhecimento da perda do
objeto, sendo recomendado o arquivamento da
exceção. Exceção de Suspeição prejudicada” - TJGO,
3ª Câmara Cível, ES 463962-35.2009.8.09.0051,
Rel. Dra. ELIZABETH MARIA DA SILVA, DJe 720 de
17/12/10).
Diante do exposto, com fundamento no
art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao
recurso em apreço, porquanto manifestamente
deserto.
Intimem-se.
Goiânia, 28 de julho de
2014.
DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO
Relator
DM - 139/2014
9 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
AGRAVADO(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
212049-78.2014.8.09.0000(201492120499)
VIANOPOLIS
DR. EUDELCIO MACHADO FAGUNDES
: AGREX DO BRASIL S/A
ADV(S) : RANNIER FELIPE CAMILO
GISELE GIOVANA MACHUCA
LUIZ VINICIUS SILVA MACHADO
: JOAO RUFINO CHAVES E OUTRO(S)
ADV(S) : ALESSANDRA REIS
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PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/08/2014
ANDREA RODRIGUES ROSSI
KATARINI OLIVEIRA BRANDAO
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente
agravo de instrumento.
Goiânia, 29 de julho de
2014.
EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES
Juiz de
Direito Substituto em 2º Grau
DM - 139/2014
10 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
205954-32.2014.8.09.0000(201492059544)
RIO VERDE
DR. EUDELCIO MACHADO FAGUNDES
: OURO E PRATA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO
DE CEREAIS LTDA (ME) E OUTRO(S)
ADV(S) : DEJANE MARA MAFFISSONI
RICARDO DE PAIVA LEAO
AGRAVADO(S)
: ITAU UNIBANCO S/A
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput,
do CPC, conheço, mas rejeito os embargos de
declaração por não evidenciar nenhum dos vícios
insertos no artigo 535 e incisos do CPC, que foram
alegados pelos Embargantes.
Decorrido o prazo
legal, baixem os autos ao juízo de origem.
Publique-se. Cumpra-se.
Goiânia, 29 de julho de
2014.
EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES Juiz de
Direito Substituto em 2º Grau
DM - 139/2014
11 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
213615-62.2014.8.09.0000(201492136158)
GOIANIA
DES. ZACARIAS NEVES COELHO
: TRANSLAG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA
ADV(S) : LACORDAIRE GUIMARAES DE OLIVEIRA
AGRAVADO(S)
: GONDIM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA
ADV(S) : SIMON RIEMANN COSTA E SILVA
TATIANA RIEMANN COSTA E SILVA
DECISAO OU DESPACHO:
Assim, inexistente o título executivo
extrajudicial, deve a agravada buscar o seu
direito por outra via.
Isto posto, nos termos
do artigo 557, §1º-A, do CPC, dou provimento ao
agravo para, em reforma à decisão a quo, acolher a
exceção de pré-executividade, de modo a extinguir
o processo executivo originário, sem resolução
do mérito, porquanto calcado em título nulo,
desprovido de exequibilidade (art. 618, I, c/c
art. 267, VI, do CPC1). Ante a sucumbência,
condeno a recorrida/exequente ao pagamento das
custas processuais e dos honorários advocatícios,
estes fixados em R$1.000,00 (mil reais), nos
termos do art. 20, §4º, do Código de Processo
Civil.
Comunique-se o teor desta ao Juízo da
causa, para os devidos fins.
Publique-se.
Intimem-se.
Transitando em julgado,
arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição.
Goiânia, 29 de julho de 2014.
DES.
ZACARIAS NEVES COÊLHO
Relator
DM - 139/2014
12 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 216761-14.2014.8.09.0000(201492167614)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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COMARCA
RELATOR
AGRAVANTE(S)
: GOIANIA
: DES. ZACARIAS NEVES COELHO
: WALDIVINO GONCALVES DA SILVA
ADV(S) : HELDER MONTEIRO DA COSTA
LEONARDO LAGO DO NASCIMENTO
GABRIEL MATIAS DE OLIVEIRA
AGRAVADO(S)
: CLEUSMAR ANTONIO DE SOUZA (ESPOLIO)
ADV(S) : ANDRE BUCHNER BARBIEUX DA ROSA SAMPAIO
FERNANDO ANTONIO COSTA FRANCO
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor de todo o exposto, com fundamento no art.
557, caput, do Código de Processo Civil, nego
seguimento ao agravo de instrumento em epígrafe,
porque manifestamente prejudicado, conforme a
fundamentação expendida.
Comunique-se o teor
desta ao Juízo da causa, para os devidos fins.
Publique-se. Intimem-se.
Após o trânsito em
julgado, arquivem-se os autos, com baixa na
Distribuição.
Goiânia, 28 de julho de 2014.
DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO
Relator
DM - 139/2014
13 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
232681-28.2014.8.09.0000(201492326810)
GOIANIA
DES. ZACARIAS NEVES COELHO
: BANCO SANTANDER BRASIL S/A
ADV(S) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA
AGRAVADO(S)
: DEISE REGINA CABRERA
ADV(S) : RAFAEL ANGELO DO VALLE RAHIF
MARIO JOSE DE MOURA JUNIOR
DECISAO OU DESPACHO:
Desta forma, diante da instrução deficiente do
presente recurso, já que ausente a certidão de
juntada do AR do ato citatório, e sendo impossível
aferir a sua tempestividade por outros meios, não
se pode dele conhecer.
Em face do exposto, com
fundamento no art. 557, caput, do CPC, não
conheço deste agravo e lhe nego seguimento em
razão de sua manifesta inadmissibilidade.
Publique-se e, após o trânsito em julgado,
arquive-se, com baixa na Distribuição,
comunicando-se ao juízo a quo.
Goiânia, 21 de
julho de 2.014
DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO
Relator
DM 139/14.
14 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
236991-77.2014.8.09.0000(201492369918)
ITAJA
DR. EUDELCIO MACHADO FAGUNDES
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADV(S) : ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO
LUISA DE ARAUJO PELA E SILVA
AGRAVADO(S)
: ROBSON DA CRUZ FARIA
ADV(S) : MARCO ANTONIO DE SOUZA
DECISAO OU DESPACHO:
POR TODO O EXPOSTO, nos termos do art. 557, caput,
do Código de Processo Civil e artigo 195 do
Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado
de Goiás, JULGO PREJUDICADO o presente recurso de
Agravo de Instrumento, ante a perda superveniente
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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ANO VII - EDIÇÃO Nº 1599 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/08/2014
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/08/2014
de seu objeto.
Goiânia, 29 de Julho de 2014.
EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES
Juiz de
Direito Substituto em 2º Grau
DM - 139/2014
15 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
244390-60.2014.8.09.0000(201492443905)
CALDAS NOVAS
DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
: DI ROMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
ADV(S) : MAURICIO ALVES DE LIMA
DANILO SKAF ELIAS TEIXEIRA
AGRAVADO(S)
: GILBERTO ESTRELA (ESPOLIO) E OUTRO(S)
ADV(S) : RONIVAN PEIXOTO DE MORAIS
TATIANA TRISTAO DO COUTO MENDONCA
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, nego seguimento ao agravo, nos
termos do art. 557, caput do Código de Processo
Civil, em razão de sua manifesta improcedência, e
mantenho a decisão fustigada por seus próprios e
jurídicos fundamentos. Goiânia, 30 de julho de
2014. JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito
Substituto em Segundo Grau R E L A T O R
DM 139/14.
16 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
251036-86.2014.8.09.0000(201492510360)
ABADIANIA
DES. ZACARIAS NEVES COELHO
: CELG DISTRIBUICAO S/A CELG D
ADV(S) : SERGIO MEIRELLES BASTOS
THYAGO MELLO MORAES GUALBERTO
AGRAVADO(S)
: IZAIR ALVES PEREIRA
ADV(S) : NIVALDO CAMILO FILHO
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput,
do CPC, nego seguimento ao agravo de instrumento
em epígrafe, porque manifestamente improcedente.
Publique-se. Intimem-se.
Após o trânsito em
julgado desta, arquivem-se os autos, com baixa na
Distribuição.
Goiânia, 25 de julho de 2014.
DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO
Relator
DM - 139/2014
17 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
245535-54.2014.8.09.0000(201492455350)
QUIRINOPOLIS
DES. ZACARIAS NEVES COELHO
: TIAGO VIEIRA COSTA
ADV(S) : DIMAS LEMES CARNEIRO JUNIOR
AGRAVADO(S)
: OI S/A
DECISAO OU DESPACHO:
Isto posto, com fundamento no art. 557, caput, do
Código de Processo Civil, nego seguimento ao
recurso ora interposto, em razão de sua manifesta
inadmissibilidade, consoante a fundamentação
acima.
Publique-se. Intime-se, arquivando-se
os autos oportunamente.
Goiânia, 24 de julho
de 2014.
DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO
Relator
DM - 139/2014
18 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/08/2014
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
AGRAVANTE(S)
: 260121-96.2014.8.09.0000(201492601217)
: SAO LUIS DE MONTES BELOS
: DES. ZACARIAS NEVES COELHO
: BANCO VOLKSWAGEN S/A
ADV(S) : MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO
FREDERICO AUGUSTO FERREIRA BARBOSA
SILVANA FARINHA ARCHANJO DAMA
AGRAVADO(S)
: ADEMIR CORREA DA SILVA
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, nos termos do artigo 557,
§1º-A, do Diploma Processual Civil, dou provimento
ao recurso aviado, para cassar a decisão
agravada, de sorte que o feito tenha regular
processamento, tudo consoante a fundamentação
acima.
Oficie-se ao Juízo da causa,
comunicando-lhe o teor desta decisão, para os
devidos fins.
Publique-se. Intime-se,
arquivando-se os autos oportunamente.
Goiânia,
29 de julho de 2014.
DES. ZACARIAS NEVES
COÊLHO
Relator
DM - 139/2014
19 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
259601-39.2014.8.09.0000(201492596019)
APARECIDA DE GOIANIA
DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
: MUNICIPIO DE APARECIDA DE GOIANIA
ADV(S) : TARCISIO FRANCISCO DOS SANTOS
DELANO DEL BUONO JOSE CARNEIRO
AGRAVADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
DECISAO OU DESPACHO:
Na confluência dessas considerações, e atento ao
que dispõe o artigo 557, caput, do Código de
Processo Civil, nego seguimento ao agravo de
instrumento, por ser manifestamente improcedente
e, de ofício, hei por bem majorar o prazo
concedido para o cumprimento da ordem mandamental
para 10 (dez) dias a contar da data de intimação
do agravante dos termos da presente decisão.
Intimem-se e comunique-se ao juízo de origem, para
conhecimento e cumprimento desta decisão.
Goiânia, 29 de julho de 2014. José Carlos de
Oliveira Juiz de Direito Substituto em Segundo
Grau Relator
DM - 139/2014
20 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
245501-79.2014.8.09.0000(201492455016)
ANAPOLIS
DR. EUDELCIO MACHADO FAGUNDES
: MARCOS JOSE GOMES MOREIRA
ADV(S) : CARLA BYANKA DE SOUSA LEAL
NAYANE SOUZA VALADAO
CINTYA MARIANI SOUZA VALADAO
AGRAVADO(S)
: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE GOIAS JUCEG E
OUTRO(S)
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, com fulcro nas disposições do
artigo 557, §1º-A, do Código Processual Civil,
conheço do agravo e dou-lhe provimento para
reformar a decisão recorrida, permitindo a citação
da empresa agravada, AUTO PEÇAS CARDOSOS COMÉRCIO
E REPRESENTAÇÕES LTDA, na pessoa de qualquer
sócio responsável, no endereço fornecido pela
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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JUCEG ao agravante.
Cumpra-se e intimem-se.
Goiânia, 29 de julho de 2014.
JUIZ EUDÉLCIO
MACHADO FAGUNDES
Relator em substituição no 2º
Grau
DM - 139/2014
21 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
259875-03.2014.8.09.0000(201492598755)
GOIANIA
DES. ZACARIAS NEVES COELHO
: EVERALDO JOSE DE OLIVEIRA
ADV(S) : MARCOS ANTONIO ANDRADE
HEBER SILVA PRADO
AGRAVADO(S)
: BV FINANCEIRA S/A
DECISAO OU DESPACHO:
In casu, busca o agravante, por meio do
ajuizamento da ação originária (revisional c/c
consignatória), modificar determinadas cláusulas
do contrato de mútuo firmado com a agravada, que,
conforme informações colhidas na petição inicial
(fls. 17/42), possui o valor de R$19.999,44
(dezenove mil, novecentos e noventa e nove rais e
quarenta e quatro centavos), tendo sido atribuído
à causa o valor de R$15.319,38 (quinze mil,
trezentos e dezenove reais e trinta e oito
centavos).
Não há, por parte do ora insurgente,
a pretensão de discutir o negócio em sua
integralidade, tampouco de torná-lo sem efeito em
todos os seus termos.
Deveras, pretende ele
depositar as 46 (quarenta e seis) parcelas
restantes do financiamento (de um total de 48), ao
valor de R$500,28 (quinhentos reais e vinte e
oito centavos) cada, em detrimento do valor
contratado (R$833,31 por parcela). E a diferença
entre um e outro montante (R$38.332,26 R$23.012,88) equivale exatamente ao valor
atribuído à causa pelo autor (R$15.319,38 - quinze
mil, trezentos e dezenove reais e trinta e oito
centavos), o qual, por tal motivo, deve ser
mantido, eis que correspondente ao benefício
patrimonial por ele almejado.
Isto posto, à
luz do art. 557, §1°-A, do CPC, dou provimento ao
agravo de instrumento ora aviado, para cassar o v.
decisum, mantendo o valor originalmente atribuído
à causa pelo autor/agravante (R$15.319,38),
consoante a fundamentação tecida.
Oficie-se ao
Juízo da causa, comunicando-lhe o teor desta
decisão, para os devidos fins.
Publique-se.
Intime-se.
Após o trânsito em julgado desta,
arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição.
Goiânia, 29 de julho de 2014.
DES.
ZACARIAS NEVES COÊLHO
Relator
DM - 139/2014
22 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
AGRAVADO(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
256380-48.2014.8.09.0000(201492563803)
APARECIDA DE GOIANIA
DES. ZACARIAS NEVES COELHO
: MUNICIPIO DE APARECIDA DE GOIANIA
ADV(S) : TARCISIO FRANCISCO DOS SANTOS
ALYNNE DE LIMA GAMA FERNANDES OLIVEIRA
: LUIZ OTAVIO GOMES DE FREITAS E OUTRO(S)
ADV(S) : ERICK FERNANDO DE LIMA
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DECISAO OU DESPACHO:
Por essas razões, tenho que este recurso é
manifestamente improcedente e está em confronto
com a jurisprudência dominante deste Tribunal.
Em face do exposto, nego seguimento ao agravo de
instrumento.
Publique-se e, após o trânsito em
julgado, arquive-se, dando-se baixa na
Distribuição.
Goiânia, 30 de julho de 2014.
DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO
Relator
DM 139/14.
23 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
260644-11.2014.8.09.0000(201492606448)
INHUMAS
DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
: HERMOM HOSPITALAR LTDA
ADV(S) : JAYFFSONN CLAYTTON RIBEIRO
AGRAVADO(S)
: HOSPITAL E MATERNIDADE DONA LATIFA LTDA
DECISAO OU DESPACHO:
Agiu, portanto, em acerto o Magistrado ao rejeitar
os aclaratórios no decisum ora hostilizado,
motivo pelo qual, diante das circunstâncias do
caso, revela-se desarrazoada a pretensão da
agravante de rever a decisão proferida, sendo seus
argumentos insubsistentes para a reforma que
reivindica.
Assim, não trazendo a insurgente
qualquer argumento apto a alterar o entendimento
acima externado, quanto à alegada obscuridade,
deve a decisão interlocutória atacada ser mantida
in totum. Diante do exposto, invoco as
prescrições do artigo 557, caput, do Código de
Processo Civil, para negar seguimento ao Agravo de
Instrumento interposto, por sê-lo improcedente.
Intimem-se.
Goiânia, 29 de julho de 2014.
DES. LEOBINO VALENTE CHAVES LFR/GS
Relator
DM - 139/2014
24 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
262216-02.2014.8.09.0000(201492622168)
APARECIDA DE GOIANIA
DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
: TANIA EDITH DOS SANTOS
ADV(S) : NILSON GOMES GUIMARAES
AGRAVADO(S)
: BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A
DECISAO OU DESPACHO:
Na confluência do exposto, nos termos do art. 557,
§ 1º-A, do CPC, dou provimento ao agravo de
instrumento, para reformar a decisão agravada
(fl. 72), integrada pela decisão de fl.82/84 e
determinar o regular prosseguimento do feito,
afastando, por conseguinte, a determinação de
emenda da exordial. Intimem-se e comunique-se ao
juízo de origem, para conhecimento e cumprimento
desta decisão. Goiânia, 29 de julho de 2014.
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito
Substituto em Segundo Grau RELATOR
DM - 139/2014
25 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 261983-05.2014.8.09.0000(201492619833)
COMARCA
: VIANOPOLIS
RELATOR
: DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
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AGRAVANTE(S)
: MARCOS FRANCISCO DE MELO E OUTRO(S)
ADV(S) : FILLIPE CAMARA BATISTA
AGRAVADO(S)
: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO
DPVAT S/A
DECISAO OU DESPACHO:
Na confluência do exposto, e com fulcro no artigo
557, § 1º - A, do Código de Processo Civil,
conheço do agravo de instrumento e dou-lhe
provimento, a fim de cassar a decisão atacada,
determinar que seja dado normal prosseguimento do
feito com a análise o pedido de assistência
judiciária gratuita formulado pelos
autores/agravantes. Intime-se e comunique-se ao
juízo de origem, para conhecimento e cumprimento
desta decisão. Goiânia, 29 de julho de 2014.
José Carlos de Oliveira Juiz de Direito
Substituto em Segundo Grau Relator
DM - 139/2014
26 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
257380-83.2014.8.09.0000(201492573809)
LUZIANIA
DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
: MANOEL GUILHERME SILVA DE SOUZA
ADV(S) : JEAN DE QUEIROZ BRITO
AGRAVADO(S)
: MUNICIPIO DE LUZIANIA
ADV(S) : ALEXANDRE AUGUSTO MARTINS
SERGIO FERREIRA WANDERLEY
LUIZ ANTONIO COSTA REIS
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, com fulcro no art. 557, §
1º-A, do CPC, conheço do recurso e dou-lhe
provimento, para cassar a interlocutória
recorrida na parte em que indefere a assistência
judiciária gratuita, e determinar o
prosseguimento do feito em seus ulteriores termos,
inclusive quanto ao comando constante na parte
final do decisum, qual seja, citar “a parte
requerida pela via adequada para, querendo,
apresentar embargos no prazo de 30 (trinta) dias,
nos termos do art. 730 do CPC.” (fl. 27).
Intime-se e comunique-se o juízo de origem, para
conhecimento e cumprimento desta decisão.
Goiânia, 29 de julho de 2014. José Carlos de
Oliveira Juiz de Direito Substituto em Segundo
Grau Relator
DM - 139/2014
27 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
264098-96.2014.8.09.0000(201492640980)
JANDAIA
DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
: LEONARDO GANZAGA PEREIRA E OUTRO(S)
ADV(S) : ALESSANDRA REIS
ANDREA RODRIGUES ROSSI
JULIO MARIA REIS
AGRAVADO(S)
: SYNGENTA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA
ADV(S) : CELSO UMBERTO LUCHESI
ADAUTO NASCIMENTO KANEYKI
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de
instrumento, com fulcro no art. 557, caput, do
Código de Processo Civil, por ser manifestamente
improcedente. Intimem-se e comunique-se o juízo
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de origem, para conhecimento e cumprimento desta
decisão. Goiânia, 30 de julho de 2014. José
Carlos de Oliveira Juiz de Direito Substituto em
Segundo Grau Relator
DM 139/14.
28 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
264131-86.2014.8.09.0000(201492641316)
JUSSARA
DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
AGRAVADO(S)
: SILMAR MARTINS DE SOUSA
ADV(S) : FABIO DIAS DE OLIVEIRA MOURA
DECISAO OU DESPACHO:
Na confluência do exposto, nego seguimento ao
agravo interposto, nos termos do artigo 557,
caput, do Estatuto Processual Civil, mantendo
incólume a decisão agravada em todos os seus
termos, prevalecendo, pois, o arbitramento dos
honorários periciais no patamar equivalente a R$
600,00 (seiscentos reais). Intimem-se e
comunique-se ao juízo de origem, para
conhecimento e cumprimento desta decisão.
Goiânia, 29 de julho de 2014. JOSÉ CARLOS DE
OLIVEIRA Juiz de Direito Substituto em Segundo
Grau R E L A T O R
DM - 139/2014
29 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
260353-11.2014.8.09.0000(201492603538)
ESTRELA DO NORTE
DR. EUDELCIO MACHADO FAGUNDES
: MUNICIPIO DE ESTRELA DO NORTE
ADV(S) : ALEXANDRE LEOPOLDINO POLONIATO
AGRAVADO(S)
: WALDEMAR DE MOURA SOBRINHO
ADV(S) : ANA AMELIA AVELAR FERREIRA PAULINO DA SIL
MARCELO PEREIREA DE OLIVEIRA
DECISAO OU DESPACHO:
AO TEOR DO EXPOSTO, com base no artigo 557, caput,
do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao
agravo para manter incólume a decisão hostilizada,
por estes e seus próprios fundamentos.
Intimem-se.
Goiânia, 29 de julho de 2014.
EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES Juiz de Direito
Substituto em 2º Grau
DM - 139/2014
30 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
259162-28.2014.8.09.0000(201492591629)
ANAPOLIS
DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
: MUNICIPIO DE ANAPOLIS
ADV(S) : EDMAR SILVA
LUCIANA MUNIZ
AGRAVADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
DECISAO OU DESPACHO:
Na confluência do exposto e atento ao que dispõe o
caput do artigo 557 do Código de Processo Civil,
nego seguimento ao agravo de instrumento, por
manifesta improcedência. Intime-se e comunique-se
ao juízo de origem, para conhecimento e
cumprimento desta decisão. Goiânia, 30 de julho
de 2014. José Carlos de Oliveira Juiz de Direito
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Substituto em Segundo Grau
DM 139/14.
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/08/2014
Relator
31 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROTOCOLO
: 240339-70.2013.8.09.0087(201392403391)
COMARCA
: ITUMBIARA
RELATOR
: DES. ZACARIAS NEVES COELHO
AUTOR(S)
: VALDECI RODRIGUES DE OLIVEIRA
ADV(S) : ANA CRISTINA BOMFIM CABRAL
REU(S)
: MUNICIPIO DE ITUMBIARA
ADV(S) : CRISTIANE MARTINS COTRIM
DECISAO OU DESPACHO:
Portanto, irrelevante a discussão de que o autor
nunca laborou como motorista de ônibus (redação da
nova lei). O que importa é que ele se sagrou
vencedor em concurso público para atuar como
“motorista B” de veículos pesados (redação da lei
antiga), com padrão salarial definido, que não
pode sofrer redução por força da nova legislação.
Isto posto, com fulcro no art. 557, caput, do
CPC, nego seguimento ao duplo grau de jurisdição
para manter a sentença inalterada.
Publique-se.
Intimem-se, com oportuna devolução dos autos à
comarca de origem.
Goiânia, 28 de julho de
2014.
DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO
Relator
DM - 139/2014
32 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROTOCOLO
: 8781-74.2014.8.09.0137(201490087818)
COMARCA
: RIO VERDE
RELATOR
: DR. EUDELCIO MACHADO FAGUNDES
AUTOR(S)
: DANIEL DA CUNHA CLARO
ADV(S) : ALICE CLAUDINE VASCONCELOS DE SOUZA
REU(S)
: REITOR DA FESURV UNIVERSIDADE DE RIO VERDE
ADV(S) : LIMIRIO MARTINS SOBRINHO
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto e, com fulcro nas disposições do
artigo 557, caput, do Código de Processo Civil,
nego seguimento à remessa obrigatória, em razão da
perda superveniente de seu objeto.
Intimem-se.
Goiânia, 29 de julho de 2014.
JUIZ EUDÉLCIO
MACHADO FAGUNDES Relator em substituição no 2º
Grau
DM - 139/2014
33 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 152880-55.2008.8.09.0103(200891528806)
: MINACU
: DES. ZACARIAS NEVES COELHO
: EDELSON ALVES VIERA
ADV(S) : JONNE CARLOS DE SOUZA OLIVEIRA
1 APELADO(S)
: MANOEL CLOVIS DA CRUZ
ADV(S) : JOSE DA SILVA JUNIOR
2 APELADO(S)
: MANOEL DA SILVA SANTOS
ADV(S) : JOAO RODRIGUES FRAGA
DECISAO OU DESPACHO:
Diante do exposto, com embasamento no art. 527,
caput, do CPC, nego seguimento ao apelo, para
manter a sentença intacta.
Publique-se.
Intimem-se.
Transitada em julgado a decisão,
devolvam-se os autos à origem, com baixa na
Distribuição.
Goiânia, 28 de julho de 2014.
DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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137 de 279
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1599 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/08/2014
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/08/2014
Relator
DM - 139/2014
34 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
: 124014-89.2013.8.09.0029(201391240146)
: CATALAO
: DES. ZACARIAS NEVES COELHO
: DIVINO BERNARDES PIRES E OUTRO(S)
ADV(S) : EDIONE APARECIDA DA SILVA
2 APELANTE(S)
: BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S) : GUSTAVO AMATO PISSINI
LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA
1 APELADO(S)
: BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S) : GUSTAVO AMATO PISSINI
LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA
2 APELADO(S)
: DIVINO BERNARDES PIRES E OUTRO(S)
ADV(S) : EDIONE APARECIDA DA SILVA
DECISAO OU DESPACHO:
EM FACE DO EXPOSTO, CASSO, DE OFíCIO, A SENTENçA
RECORRIDA (FLS. 176/179) E DETERMINO O RETORNO DES
TES AUTOS AO JUíZO A QUO PARA QUE OUTRA SEJA PROFE
RIDA COM A ANáLISE DA OBJEçãO DE EXECUTIVIDADE OPO
STA PELO BANCO REQUERIDO. EM RAZãO DE TEREM FICADO
MANIFESTAMENTE PREJUDICADAS, NEGO SEGUIMENTO àS A
PELAçõES. PUBLIQUE-SE E, APóS O TRâNSITO EM JULGAD
O DESTA, REMETAM-SE OS AUTOS AO JUíZO DE ORIGEM PA
RA OS FINS DE MISTER. GOIâNIA, 28 DE JULHO DE 2.01
4 DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO RELATOR
DM - 139/2014
35 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 36692-62.2013.8.09.0051(201390366928)
: GOIANIA
: DES. ZACARIAS NEVES COELHO
: CONVIAS CONSERVACAO RODOVIARIA LTDA
ADV(S) : PEDRO ADOLFO BITTAR LEMOS
APELADO(S)
: CLINICA DE SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO
DE GOIANIA S/S LTDA
ADV(S) : MARCELO CARMO GODINHO
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, com fundamento no art. 557,
§1º-A, do Código de Processo Civil, dou provimento
ao recurso aviado por CONVIAS CONSERVAÇÃO
RODOVIÁRIA LTDA, para cassar a sentença atacada,
devendo os autos retornar ao Juízo a quo, onde
terão regular prosseguimento.
Publique-se.
Intimem-se.
Com o trânsito em julgado,
devolvam-se os autos ao juízo de origem.
Goiânia, 25 de julho de 2014.
DES.
ZACARIAS NEVES COÊLHO
Relator
DM - 139/2014
36 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 117870-33.2013.8.09.0051(201391178700)
: GOIANIA
: DES. ZACARIAS NEVES COELHO
: MUNICIPIO DE GOIANIA
ADV(S) : RAQUEL ALVES BATISTA
APELADO(S)
: PAULO RICARDO FERREIRA
ADV(S) : DIOGENES MAGALHAES DA SILVEIRA NETO
DECISAO OU DESPACHO:
Diante do exposto, nego seguimento à apelação
cível ora manejada, com fulcro no art. 557, caput,
do CPC, para manter a sentença inalterada.
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PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/08/2014
Publique-se. Intimem-se.
Após o trânsito em
julgado desta, remetam-se os autos ao Juízo a quo,
com baixa na Distribuição.
Goiânia, 25 de
julho de 2014.
DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO
Relator
DM - 139/2014
37 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 302181-89.2010.8.09.0173(201093021810)
: SAO SIMAO
: DES. ZACARIAS NEVES COELHO
: JF EDITORA LTDA JORNAL PODERES
ADV(S) : JOSE JORGE MARQUES FERRAZ
APELADO(S)
: ANTONIO CARLOS GUIMARAES JUNIOR
ADV(S) : EDMAR FRANCISCO SOARES DA SILVA
FRANSERGIO SOARES
DECISAO OU DESPACHO:
De tal sorte, inafastável a aplicação do art. 557,
caput, do Código de Processo Civil, já que o
apelo se revela manifestamente improcedente.
Aliás, improcedente “(...) é o recurso quando o
recorrente carece de razão no mérito, isto é,
quando infundados os motivos por que impugna a
decisão recorrida” (Barbosa Moreira, in
“Comentários ao Código de Processo Civil”, 12.
ed., Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 666).
Isto posto, com fulcro no art. 557, caput, do CPC,
nego seguimento ao apelo, porque manifestamente
improcedente. De ofício, por se tratar de matéria
de ordem pública, determino que sobre o quantum
indenizatório (R$15.000,00) incidam juros de mora
(1% a.m.) desde a data do evento danoso
(maio/2010), e que, a partir do arbitramento
(04/02/2014), seja aplicada apenas a Taxa Selic,
porque composta de juros de mora e de correção
monetária, conforme precedentes do Tribunal da
Cidadania.
Ônus da sucumbência nos moldes
fixados pelo Juízo de primeiro grau.
Publique-se. Intimem-se.
Transitada em julgado
a decisão, remetam-se os autos ao Juízo de origem.
Goiânia, 25 de julho de 2014.
DES.
ZACARIAS NEVES COÊLHO
Relator
DM - 139/2014
38 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 345823-72.2011.8.09.0175(201193458234)
: GOIANIA
: DES. ZACARIAS NEVES COELHO
: FABIANO FLORIANO DO PRADO SANTOS
ADV(S) : WANDERSON FERREIRA
APELADO(S)
: BANCO ITAU S/A
DECISAO OU DESPACHO:
Trata-se, pois, de recurso manifestamente
inadmissível, permitindo o ordenamento processual
seja ele julgado monocraticamente por este
Relator.
Ao teor do exposto, com fulcro no
artigo 557, caput, do CPC, nego seguimento à
apelação cível em voga, ante sua manifesta
inadmissibilidade.
Publique-se. Intime-se.
Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à
origem, para os fins de mister.
Goiânia, 25 de
julho de 2014.
DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO
Relator
DM - 139/2014
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39 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
: 124126-89.2013.8.09.0051(201391241266)
: GOIANIA
: DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
: DIANTUS EMPREENDIMENTOS S/A E OUTRO(S)
ADV(S) : CYNTHIA DE SOUSA FREIRE
2 APELANTE(S)
: PAULO ESTEVAO DA CRUZ LIMA JUNIOR
ADV(S) : ANNA PAULA GONCALVES FERREIRA
1 APELADO(S)
: PAULO ESTEVAO DA CRUZ LIMA JUNIOR
ADV(S) : ANNA PAULA GONCALVES FERREIRA
2 APELADO(S)
: DIANTUS EMPREENDIMENTOS S/A E OUTRO(S)
ADV(S) : CYNTHIA DE SOUSA FREIRE
DECISAO OU DESPACHO:
Diante do exposto, com espeque no caput do art.
557 do CPC, nego seguimento ao primeiro apelo,
face sua manifesta improcedência; em relação ao
segundo, fulcrado nos termos do § 1º do mesmo
dispositivo, conheço-o e dou-lhe parcial
provimento para condenar as segundas apeladas à
repetição em dobro dos valores pagos indevidamente
a título de condomínio anteriormente à entrega
das chaves, ocorrida em 03/08/2012.
Mantenho,
no mais, a sentença, tal qual fora lançada nos
autos.
Intimem-se.
Goiânia, 29 de julho de
2014.
DES. LEOBINO VALENTE CHAVES LPR/LT
Relator
DM - 139/2014
40 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 168898-74.2012.8.09.0051(201291688986)
: GOIANIA
: DES. ZACARIAS NEVES COELHO
: TADEU DAVID GOMES
ADV(S) : KLEBER FERNANDO SILVA
APELADO(S)
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor de todo o exposto, nos termos do artigo
557, caput, do Diploma Processual, nego seguimento
ao recurso, porque manifestamente improcedente.
Publique-se. Intime-se.
Com o trânsito em
julgado, remetam-se os autos ao Juízo de origem.
Goiânia, 28 de julho de 2014.
DES.
ZACARIAS NEVES COÊLHO
Relator
DM - 139/2014
41 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 264976-33.2012.8.09.0051(201292649763)
: GOIANIA
: DES. ZACARIAS NEVES COELHO
: DAVIS VIEIRA SILVA FILHO
ADV(S) : ADELVONE DA SILVA BRAZ
APELADO(S)
: BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL E
OUTRO(S)
ADV(S) : MATILDE DUARTE GONCALVES
BRUNNA MELAZZO FERNANDES DA SILVA
DECISAO OU DESPACHO:
Alfim, como o autor/apelante obteve sucesso em
apenas um dos pedidos formulados na inicial, qual
seja, a exclusão da comissão de permanência,
aplica-se a regra do art. 21, parágrafo único, do
Diploma Processual Civil, devendo ele responder
por inteiro pelas despesas e honorários
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advocatícios.
Ao teor de todo o exposto, com
fulcro no artigo 557, §1º-A, do CPC, dou parcial
provimento ao apelo ora aviado, para, em reforma à
sentença, substituir, no período de
inadimplência, a comissão de permanência
(denominada no contrato de “Taxa de Remuneração”)
pelo INPC.
Publique-se. Intimem-se.
Transitada em julgado a decisão, remetam-se os
autos à origem.
Goiânia, 28 de julho de 2014.
DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO
Relator
DM - 139/2014
42 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 106848-75.2013.8.09.0051(201391068483)
: GOIANIA
: DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S/A
ADV(S) : RENATA SARI CARVALHO
APELADO(S)
: JOSE CARDOSO DE OLIVEIRA E OUTRO(S)
ADV(S) : ALESSANDRO GONCALVES DE CASTRO
DECISAO OU DESPACHO:
Na confluência do exposto, nos termos do art. 557,
caput, do CPC, desacolho o parecer ministerial
de cúpula e nego seguimento a apelação cível por
ser manifestamente improcedente, a fim de manter a
sentença por seus próprios e jurídicos
fundamentos. Intimem-se. Goiânia, 30 de julho de
2014. José Carlos de Oliveira Juiz de Direito
Substituto em 2º Grau Relator
DM - 139/2014
43 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 423258-47.2010.8.09.0082(201094232580)
: ITAJA
: DR. EUDELCIO MACHADO FAGUNDES
: BANCO SANTANDER BRASIL S/A
ADV(S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES
THIAGO MENEZES ALMEIDA
APELADO(S)
: AQUINO SEVERINO MODESTO
ADV(S) : DONIZETTI FERREIRA GONCALVES
DECISAO OU DESPACHO:
POR TODO O EXPOSTO, conheço do apelo e lhe nego
seguimento pela via monocrática (CPC, art. 557,
caput), mantendo a sentença extintiva proferida no
juízo de 1º grau, entretanto pela fundamentação
expendida em linhas volvidas (art. 739, inciso I,
c/c art. 267, inciso XI do CPC).
Goiânia, 29 de
Julho de 2014.
EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES
Juiz de Direito Substituto em 2º Grau
DM - 139/2014
44 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 286611-75.2009.8.09.0051(200992866111)
: GOIANIA
: DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
: OILSON BERTOLINI
ADV(S) : JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
STEPHANIA DE ARAUJO TONHA
APELADO(S)
: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADV(S) : RODRIGO FRASSETTO GOES
GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI
DECISAO OU DESPACHO:
Destarte, indeferida a gratuidade da justiça e
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intimado o recorrente a efetuar o pagamento do
preparo, este queda-se inerte, configurada está a
deserção do recurso de Apelo, por força do art.
511 do CPC.
Pelo exposto, não conheço da
apelação por sê-lo deserto.
Intimem-se.
Goiânia, 29 de julho de 2014.
DES. LEOBINO
VALENTE CHAVES LIK/GS
Relator
DM - 139/2014
45 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 476004-38.2009.8.09.0174(200994760043)
: SENADOR CANEDO
: DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
: BANCO VOLKSWAGEN S/A
ADV(S) : RICARDO NEVES COSTA
FLAVIO NEVES COSTA
APELADO(S)
: CLEYTON TIAGO DA SILVA
ADV(S) : JOAO COELHO DE SOUSA JUNIOR
UELTON DARIO LISBOA
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, conheço do agravo regimental
para exercer o juízo de retratação e reconsiderar
a decisão monocrática de fls. 96/100 e com
fulcro no artigo 557, § 1º - A, do Código de
Processo Civil, conheço do apelo e lhe dou
parcial provimento, para reformar a sentença
fustigada, permitindo a capitalização mensal de
juros nos termos do contrato, bem como para
autorizar a incidência isolada da comissão de
permanência no período de anormalidade,
excluindo-se, porém, os demais encargos
moratórios. Altero, ainda, a condenação
sucumbencial ali imposta, determinando que o
autor/apelado arque com o pagamento das custas
processuais e dos honorários advocatícios, estes
no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), observando o
disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/50. No
mais, mantenho inalterada a sentença combatida.
Intimem-se. Goiânia, 25 de julho de 2014. José
Carlos de Oliveira Juiz de Direito Substituto em
Segundo Grau Relator
DM 139/2014
PROCESSO APENSO N 22720914 ESTA NA INTIMAçãO DO
ACORDAO DO DIA 29/07/2014
46 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 288476-14.2008.8.09.0005(200892884762)
: ALVORADA DO NORTE
: DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
: ROSALINA DE BRITO LEITE
ADV(S) : JASMIRA BARBOSA MAGALHAES
APELADO(S)
: GERALDO CARVALHO (ESPOLIO) E OUTRO(S)
ADV(S) : FRANCISCO JACINTO GOMES DE FREITAS JUNIOR
DECISAO OU DESPACHO:
Diante desse cenário, a recorrente faz jus ao
direito real de habitação sobre o único bem imóvel
destinado à moradia durante a união estável.
Por todo o exposto, com fulcro no art. 557, § 1-A,
do CPC, dou parcial provimento ao Apelo para
reformar a sentença recorrida no sentido de
conceder à apelante o real direito de moradia
sobre o único bem imóvel adquirido pelos
conviventes, “enquanto viver ou não constituir
nova união ou casamento, relativamente ao imóvel
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destinado à residência da família” (parágrafo
único do artigo 7º da Lei nº 9.278/96).
Intimem-se.
Goiânia, 29 de julho de 2014.
DES. LEOBINO VALENTE CHAVES LRR/LT
Relator
DM - 139/2014
47 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 444709-69.2013.8.09.0100(201394447094)
: LUZIANIA
: DES. ZACARIAS NEVES COELHO
: GIOVANI LOPES DE OLIVEIRA
ADV(S) : LOURIVAL SILVESTRE SOBRINHO
CINTIA VIEGAS DE ALMEIDA CAFFARO GONCALVE
ISABELA DE DEUS LOPES
APELADO(S)
: LENIZE DE OLIVEIRA SOUSA E OUTRO(S)
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, com fulcro no art. 557, caput, do
CPC, nego seguimento ao apelo e mantenho a
sentença atacada.
Publique-se. Intimem-se.
Goiânia, 28 de julho de 2014.
DES. ZACARIAS
NEVES COÊLHO
Relator
DM - 139/2014
48 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
APELADO(S)
: 271980-33.2010.8.09.0006(201092719806)
: ANAPOLIS
: DES. ZACARIAS NEVES COELHO
: ITAU UNIBANCO S/A
ADV(S) : WANDERLI FERNANDES DE S ALMEIDA
INACIO VINICIUS SANTANA NASCIMENTO
: MARIA LUCIA DE ALMEIDA
ADV(S) : RENATO ERICK VENTURA
RECURSO ADESIVO FLS. 323
APELANTE(S)
: MARIA LUCIA DE ALMEIDA
ADV(S) : RENATO ERICK VENTURA
APELADO(S)
: ITAU UNIBANCO S/A
ADV(S) : WANDERLI FERNANDES DE S ALMEIDA
INACIO VINICIUS SANTANA NASCIMENTO
DECISAO OU DESPACHO:
Nesses termos, deixo de conhecer da apelação cível
interposta pelo réu, eis que intempestiva por
prematuridade.
De conseguinte, nos termos do
art. 500, III, do CPC1, resta inviabilizado o
conhecimento do recurso adesivo aviado pela
autora, MARIA LÚCIA DE ALMEIDA.
Ao teor de todo
o exposto, à luz do art. 557, caput, do Código de
Processo Civil, nego seguimento à apelação cível
e, consequentemente, ao recurso adesivo (art. 500,
III, CPC), porque manifestamente inadmissíveis.
Publique-se. Intimem-se.
Transitada em
julgado a decisão, remetam-se os autos à origem,
para os fins de mister.
Goiânia, 25 de julho de
2014.
DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO
Relator
DM - 139/2014
49 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 200051-75.2012.8.09.0100(201292000511)
: LUZIANIA
: DES. ZACARIAS NEVES COELHO
: VECOR VENDAS E CORRETAGENS REUNIDAS LTDA
ADV(S) : LAERCIO CANEDO GUIMARAES DOS SANTOS
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ANO VII - EDIÇÃO Nº 1599 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/08/2014
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/08/2014
APELADO(S)
: LUIZA CARVALHO DOS ANJOS SILVA
ADV(S) : CIRLENE CARVALHO SILVA
DECISAO OU DESPACHO:
Ademais, não se justifica a omissão da julgadora
quanto à apreciação da prejudicial, uma vez que
foi esta arguida em sede de contestação!
Ante o
exposto, de ofício, casso a sentença a quo,
devendo os autos retornar ao Juízo de origem, para
que outro julgamento seja proferido, com a
análise de todas as teses soerguidas pelas partes,
especialmente da prejudicial de mérito de
prescrição. Lado outro, nos termos do art. 557,
caput, da Lei de Ritos Civis, nego seguimento à
apelação em epígrafe, porque prejudicada.
Publique-se. Intimem-se.
Transitada em julgado
a decisão, remetam-se os autos à origem.
Goiânia, 28 de julho de 2014.
DES. ZACARIAS
NEVES COÊLHO
Relator
DM 139/14
50 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 372034-26.2010.8.09.0129(201093720344)
: PONTALINA
: DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS E
OUTRO(S)
ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS
APELADO(S)
: DAYVID JUNIOR MARQUES DA COSTA
ADV(S) : REINALDO RODRIGUES MAGALHAES
DECISAO OU DESPACHO:
Como o recorrido apresenta, conforme a perícia,
invalidez parcial permanente, funcional incompleta
de grau moderado, equivalente a 50% (cinquenta
por cento), aplica-se o redutor, nos termos do
art. 3º, § 1º, II, da Lei aludida, o que
corresponde a 12,5% do valor máximo da
indenização, ou seja, R$ 1.687,50 (um mil,
seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta
centavos), e não como decidido na sentença em
apreço.
No que tange à verba honorária,
verifica-se que, como a condenação ora empreendida
representa pequeno valor, há que adotar o
critério do art. 20, § 4º, do CPC, sob pena de
aviltamento da condenação, e em assim sendo
estabeleço a verba honorária sucumbencial em R$
500,00 (quinhentos reais). A correção mentária é
devida desde o sinistro (TJGO, 2ª Câmara Cível, AC
99862-70.2009, DJ de 07/03/2014, de minha
relatoria), e não a partir do ajuizamento da ação,
consoante bem decidido no ato fustigado.
Assim, dou parcial provimento ao Apelo, na forma
do art. 557, § 1º-A, do CPC, para estabelecer a
condenação decorrente do seguro DPVAT em R$
1.687,50 (um mil, seiscentos e oitenta e sete
reais e cinquenta centavos), devidamente
corrigidos, e fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais)
os honorários de sucumbência.
Intimem-se.
Goiânia, 30 de julho de 2014.
DES. LEOBINO
VALENTE CHAVES LMW/LT
Relator
DM 139/14.
51 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 170910-60.2013.8.09.0137(201391709101)
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COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: RIO VERDE
: DES. ZACARIAS NEVES COELHO
: ITAU UNIBANCO S/A
ADV(S) : ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI
APELADO(S)
: CONSUELINA SOUZA SANTOS
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, com arrimo no 557, §1º-A, do
Código de Processo Civil, dou provimento ao
recurso para cassar a sentença hostilizada,
devendo os autos retornar ao Juízo de origem para
regular prosseguimento do feito, com a intimação
pessoal dos autor/apelante para promover o
competente andamento processual, se isso se fizer
necessário.
Publique-se. Intimem-se.
Com o
trânsito em julgado, remetam-se os autos à
instância de origem.
Goiânia, 25 de julho de
2014.
DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO
Relator
DM - 139/2014
52 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 284254-75.2011.8.09.0044(201192842545)
: GOIANIA
: DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
: VITOR ALVES DE OLIVEIRA
ADV(S) : MARCOS ANTONIO ANDRADE
APELADO(S)
: BANCO PANAMERICANO S/A
ADV(S) : JOSE MARTINS
MARCELA FREITAS DE MACEDO
DECISAO OU DESPACHO:
Na confluência do exposto, nos termos do art. 557,
caput, do CPC, nego seguimento ao apelo, por ser
manifestamente improcedente. Intimem-se.
Goiânia, 29 de julho de 2014. José Carlos de
Oliveira Juiz de Direito Substituto em Segundo
Grau Relator
DM - 139/2014
53 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 389369-35.2009.8.09.0051(200993893694)
: GOIANIA
: DR. EUDELCIO MACHADO FAGUNDES
: VANILSON BALIZA NEVES
ADV(S) : RENATA BRASIL RANGEL
APELADO(S)
: BRADESCO SEGUROS S/A
ADV(S) : ADRIANO WALDECK FELIX DE SOUSA
PETERSON ARRUDA FERRO
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, com fulcro no parágrafo 1º-A
do artigo 557 do Código de Processo Civil, dou
parcial provimento ao apelo para tão somente fixar
o valor dos honorários advocatícios para o
importe de R$ 800,00 (oitocentos reais), nos
moldes do artigo 20, § 4º, do Código de Processo
Civil, ficando mantidos os demais termos da
sentença.
Intimem-se.
Goiânia, 30 de julho
de 2014.
EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
DM - 139/2014
54 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 121132-11.2001.8.09.0051(200191211320)
: GOIANIA
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ANO VII - EDIÇÃO Nº 1599 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/08/2014
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/08/2014
RELATOR
APELANTE(S)
: DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
: JOSE REGINALDO PEIXOTO
ADV(S) : GERMANO CAMPOS SILVA
APELADO(S)
: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL
ADV(S) : ERIKA FERNANDES VALE
DECISAO OU DESPACHO:
Na confluência do exposto e atento ao que dispõe o
caput do artigo 557 do Código de Processo Civil,
nego seguimento ao apelo, por se manifestamente
improcedente. Intimem-se. Goiânia, 29 de julho
de 2014. José Carlos de Oliveira Juiz de Direito
Substituto em Segundo Grau Relator
DM - 139/2014
55 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 100796-63.2013.8.09.0051(201391007964)
: GOIANIA
: DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
: UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
ADV(S) : BRUNA CORREIA LIMA LINHARES
ROBERTA SOARES SAO JOSE
APELADO(S)
: GIULIA BARBIERI SALUSTIO
ADV(S) : ANTONIO CARNEIRO CORREIA
LEONARDO SOARES CORREIA NETO
DECISAO OU DESPACHO:
Por conseguinte, não se revela desproporcional a
fixação de honorários advocatícios no valor acima
mencionado, em decorrência das circunstâncias
específicas do caso concreto.
Ao teor do
exposto, com fundamento no artigo 557, §1º-A, do
Código de Processo Civil, provejo parcialmente o
Apelo interposto para reformar a sentença primeva,
no sentido de condenar a apelada ao pagamento dos
honorários advocatícios ao patrono da apelante,
que fixo em R$4.000,00 (quatro mil reais).
Intimem-se.
Goiânia, 29 de julho de 2014.
DES. LEOBINO VALENTE CHAVES LFR/GS
Relator
DM - 139/2014
56 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 122005-88.2013.8.09.0051(201391220056)
: GOIANIA
: DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
: NAIZIO RAPOSO NUNES (ESPOLIO)
ADV(S) : NIVANOR SANTOS FERREIRA
APELADO(S)
: BANCO AYMORE S/A
DECISAO OU DESPACHO:
Na confluência do exposto, nos termos do art. 557,
caput, do CPC, nego seguimento ao apelo por ser
manifestamente inadmissível. Intimem-se.
Goiânia, 29 de julho de 2014. José Carlos de
Oliveira Juiz de Direito Substituto em 2º Grau
Relator
DM - 139/2014
57 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
APELADO(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 98849-08.2012.8.09.0051(201290988498)
: GOIANIA
: DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
: CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA AOS
FUNCIONARIOS DO BANCO DA AMAZONIA
ADV(S) : ALEXANDRE DE CASTRO ALVES PACHECO
: ANA CAROLINA GONCALVES LIMA
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PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/08/2014
ADV(S) : ANA PAULA PEREIRA MENESES
DECISAO OU DESPACHO:
Destarte, considerando as circunstâncias do
presente caso, bem como atentando-se às condições
das partes e à intensidade do sofrimento vivido
pela apelada, avalia-se adequada a quantia de R$
20.000,00 (vinte mil reais), montante este
suficiente à reparar o abalo sofrido.
Por
todo o exposto, com fulcro no art. 557, caput, do
CPC, nego seguimento ao recurso por sê-lo
manifestamente improcedente.
Intime-se.
Goiânia, 29 de julho de 2014.
DES. LEOBINO
VALENTE CHAVES LRR/GS
Relator
DM - 139/2014
58 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 356224-92.2005.8.09.0094(200593562240)
: JATAI
: DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
: VIVIAN FREITAS MORAES
ADV(S) : ARQUIMEDES REZENDE DE MORAES
APELADO(S)
: ROBERTO ATAIDES SOARES DOS SANTOS
ADV(S) : CLEBER ALBOY MONARO INÁCIO
DECISAO OU DESPACHO:
Na confluência do exposto, com fulcro no artigo
557, caput, do Código de Processo Civil, conheço
do recurso interposto e lhe nego seguimento,
posto que manifestamente improcedente.
Intimem-se. Goiânia, 28 de julho de 2014. JOSÉ
CARLOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito Substituto em
Segundo Grau R E L A T O R
DM - 139/2014
59 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
: 110279-20.2013.8.09.0051(201391102797)
: GOIANIA
: DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
: PAULA DA SILVA CABRAL
ADV(S) : TATIELLY TAVARES DE OLIVEIRA
2 APELANTE(S)
: ASSOCIACAO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO
RENOVADO OBJETIVO ASSUPERO
ADV(S) : FELICISSIMO JOSE DE SENA
CORACI FIDELIS DE MOURA
1 APELADO(S)
: ASSOCIACAO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO
RENOVADO OBJETIVO ASSUPERO
ADV(S) : FELICISSIMO JOSE DE SENA
CORACI FIDELIS DE MOURA
2 APELADO(S)
: PAULA DA SILVA CABRAL
ADV(S) : TATIELLY TAVARES DE OLIVEIRA
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, com fulcro no artigo 557,
caput, do CPC, nego seguimento aos apelos
interpostos, mantendo-se incólume a sentença
fustigada, por estes e seus próprios fundamentos.
Intimem-se. Goiânia, 29 de julho de 2014. JOSÉ
CARLOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito Substituto em
Segundo Grau RELATOR
DM 139/14.
60 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 292672-50.2012.8.09.0049(201292926724)
: GOIANESIA
: DR. EUDELCIO MACHADO FAGUNDES
: BANCO VOLKSWAGEN S/A
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PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/08/2014
ADV(S)
: AUTRAN ALENCAR ROCHA
MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO
PAULO RICARDO PEREIRA SILVA
APELADO(S)
: FRANCISCO JOSE DE LIMA
ADV(S) : YURI CAETANO SILVA
ELCIA CAETANO ROSA SILVA
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto e, com fulcro nas disposições do
artigo 557, caput, do Código Processual Civil,
nego seguimento ao recurso.
Cumpra-se e
intimem-se.
Goiânia, 29 de julho de 2014.
JUIZ EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES Relator em
substituição no 2º Grau
DM - 139/2014
61 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 257517-98.2013.8.09.0162(201392575176)
: VALPARAISO DE GOIAS
: DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADV(S) : GIULIO ALVARENGA REALE
MOACIR FERREIRA DA SILVA JUNIOR
APELADO(S)
: FRANCISCO PEDRO DA CUNHA JUNIOR
DECISAO OU DESPACHO:
Pelo acima exposto, com fulcro no § 1º-A do art.
557 do CPC, provejo o apelo para cassar a sentença
e determinar o prosseguimento do feito, como de
direito.
Intime-se.
Goiânia, 30 de julho
de 2014.
DES. LEOBINO VALENTE CHAVES LIK/GS
Relator
DM 139/14.
62 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 11198-78.2006.8.09.0137(200690111983)
: RIO VERDE
: DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
: RENATO CARVALHO BRANQUINHO
ADV(S) : SYNTIA CARVALHO BRANQUINHO
APELADO(S)
: BAYER S/A
ADV(S) : CELSO UMBERTO LUCHESI
MARIA ANGELICA PIRES
DECISAO OU DESPACHO:
Na confluência do exposto e atento ao que dispõe o
artigo 557, caput, do Código de Processo Civil,
nego seguimento ao apelo, por ser manifestamente
improcedente, mantendo incólume a sentença
atacada, por estes e seus próprios fundamentos.
Retifique-se o nome da apelada no sistema de
informática (SSG), bem como na capa dos autos,
fazendo constar: Bayer Seeds Ltda. Intimem-se.
Goiânia, 29 de julho de 2014. José Carlos de
Oliveira Juiz de Direito Substituto em Segundo
Grau Relator
DM - 139/2014
63 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
2 APELANTE(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 193286-12.2012.8.09.0093(201291932860)
: JATAI
: DR. EUDELCIO MACHADO FAGUNDES
: SABRINA DE PAULA SOUZA QUEIROZ
ADV(S) : JOSE RENATO NASCIMENTO TIRABOSHI
ELISABETE OLIVEIRA CARVALHO
: BANCO HONDA S/A
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PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/08/2014
ADV(S)
: AILTON ALVES FERNANDES
LOURDES FAVERO TOSCAN
1 APELADO(S)
: BANCO HONDA S/A
ADV(S) : AILTON ALVES FERNANDES
LOURDES FAVERO TOSCAN
2 APELADO(S)
: SABRINA DE PAULA SOUZA QUEIROZ
ADV(S) : JOSE RENATO NASCIMENTO TIRABOSHI
ELISABETE OLIVEIRA CARVALHO
DECISAO OU DESPACHO:
Isso posto, na forma do art. 557, § 1°-A, do CPC,
DOU PARCIAL PROVIMENTO ao primeiro apelo, de forma
a limitar a taxa dos juros remuneratórios à de
mercado (2,27% ao mês) e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao
segundo apelo, de molde a admitir a cobrança da
Tarifa de Cadastro na avença em discussão,
redimensionamento a sucumbência na forma do art.
21 do CPC, mantidos os demais termos da decisão
impugnada.
Goiânia, 30 de julho de 2014.
EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES Juiz de Direito substituto no 2° grau
DM 139/14.
64 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 20145-44.2013.8.09.0051(201390201457)
: GOIANIA
: DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
: MARIA NILZA DOS SANTOS
ADV(S) : ARCENIO PIRES DA SILVEIRA
APELADO(S)
: REMO INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS LTDA
ADV(S) : OSVAN DE SOUZA ROCHA JUNIOR
DECISAO OU DESPACHO:
Na confluência do exposto, nego seguimento ao
apelo, nos termos do art. 557, caput, do Código
de Processo Civil e mantenho inalterado o ato
judicial combatido. Intimem-se. Goiânia, 29 de
julho de 2014. José Carlos de Oliveira Juiz de
Direito Substituto em Segundo Grau Relator
DM 139/14.
GOIANIA, 30 DE JULHO DE 2014
SECRETARIO(A): DIVINO PINHEIRO LEMES
ORIGINAL ASSINADO
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================================================================================
3A CAMARA CIVEL
#
INTIMACAO AS PARTES N.136/2014
================================================================================
1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
AGRAVADO(S)
273497-23.2012.8.09.0000(201292734973)
GOIANIA
DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
: BRASIL TELECOM S/A
ADV(S) : WILSON SALES BELCHIOR
CHRISTINE WANDERLEY HIDASI
: ADAILTON PEREIRA DE CARVALHO E OUTRO(S)
ADV(S) : JUAHIL MARTINS DE OLIVEIRA
ANDERSON RODRIGO MACHADO
AGRAVO P/ O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA FLS. 2
AGRAVANTE(S)
: BRASIL TELECOM S/A
ADV(S) : WILSON SALES BELCHIOR
CHRISTINE WANDERLEY HIDASI
CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS ROCHA
MARINA NADLER MENDONCA REIS PERILLO DE FR
AGRAVADO(S)
: ADAILTON PEREIRA DE CARVALHO E OUTRO(S)
ADV(S) : JUAHIL MARTINS DE OLIVEIRA
ANDERSON RODRIGO MACHADO
DECISAO OU DESPACHO:
CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGêNCIA E DETERMINO A
INTIMAçãO DOS EMBARGADOS FACULTANDO-LHE PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS PARA CONTRARRAZõES, TENDO EM VISTA
A PRETENSãO INFRINGENTE DOS EMBARGOS DE DECLARAçãO
(FS. 6.223/6.236).
2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
203479-06.2014.8.09.0000(201492034797)
GOIANIRA
DES(A). BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
: ECVQ
ADV(S) : ROBERTA SANTINA ALMEIDA DE SOUZA MARINHO
MIRIAM DOMINGUES GHANNAM
AGRAVADO(S)
: JOLM
ADV(S) : ROBSON RAMOS MARTINS
SINVALDO FELIX DE OLIVEIRA
DECISAO OU DESPACHO:
Patente o perigo de dano irreparável ou de difícil
reparação a ensejar o recebimento deste agravo na
forma instrumental, posto tratar a hipótese de
guarda provisória de menores impúberes, concedida
ao agravado em detrimento da genitora.
No que
tange à verossimilhança da alegação, pede a
cautela seja analisado o pedido de reforma da
decisão somente após apresentadas as
contrarrazões e ouvido o representante do
ministério público em segundo grau (art. 82, I,
CPC). De modo que recebo o agravo na forma
instrumental, mas indefiro o efeito suspensivo
pleiteado.
Dê-se ciência ao juiz da causa
sobre o teor desta decisão, solicitando as
informações pertinentes.
Intimem-se o agravado
para apresentar contrarrazões no prazo legal.
Transcorrido o prazo, com ou sem resposta,
colha-se a manifestação da Procuradoria-Geral da
Justiça (art. 82, I, CPC).
Intimem-se.
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3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
223388-34.2014.8.09.0000(201492233889)
JARAGUA
DES(A). BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
: MUNICIPIO DE JARAGUA
ADV(S) : LUSIMEIRE ALVES GOMIDES
CAMILA CARDOSO GUIMARAES DINIZ
AGRAVADO(S)
: JOSE HELIO DA SILVA
ADV(S) : WESLEY FANTINI DE ABREU
DECISAO OU DESPACHO:
A par destas considerações e dentro das balizas
restritivas típicas do instante processual impõe
reconhecer a demonstração do fundado receio de
dano irreparável (impedimento de acesso à justiça)
e de difícil reparação e a relevância dos
fundamentos recursais (possível violação ao art.
471, CPC e ofensa aos princípios do contraditório
e ampla defesa). Assim, defiro o efeito recursal
postulado para suspender a decisão de origem até o
julgamento final deste agravo de instrumento.
Oficie-se ao juiz da causa sobre esta decisão e
para prestar informações, caso queira.
Intimem-se a parte agravada para contrarrazões.
Publique-se.
4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
247379-39.2014.8.09.0000(201492473790)
GOIANIA
DES(A). BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
: FERNANDO CESAR ALVES
ADV(S) : UBERTH DOMINGOS CORDEIRO
PEDRO CORDEIRO DA SILVA
AGRAVADO(S)
: VOAR MOTOS LTDA E OUTRO(S)
DECISAO OU DESPACHO:
De modo que analiso o pedido de gratuidade para o
recurso interposto.
O benefício da assistência
judiciária não é amplo e absoluto, porque
possível seu indeferimento, caso verificadas
razões suficientes à negativa, nos termos do
artigo 5º da Lei nº 1.060/50. A orientação destaca
disposição constitucional (art. 5º, inciso LXXIV)
ao firmar que o Estado prestará assistência
judiciária integral e gratuita aos que comprovarem
insuficiência de recursos, normativa que, aliada
à lei infraconstitucional, possibilita ao julgador
avaliar a pertinência das alegações da parte. Tal
discricionariedade é conferida no exame da
concessão do benefício, inobstante à parte seja
atribuído o ônus da simples afirmação de não estar
em condição de arcar com as despesas processuais
- artigo 4º, da Lei nº 1.060/50. Certo é que cabe
ao prejudicado o encargo da veracidade da alegação
de hipossuficiência.
A mera alegação de
impossibilidade do pagamento não é suficiente a
demonstrar a condição de necessitado e, no
presente caso, não há evidência bastante para
desconstituir a presunção inicial de estar o
agravante em condições para suportar o pagamento
das custas do agravo, fato que inviabiliza a
concessão de seu pedido. Assim, indefiro o pedido
de assistência judiciária gratuita para esta via
recursal por não antever carência de recursos para
custeio das despesas do agravo.
De
consequência, intime-se o agravante para o
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pagamento das custas devidas, no prazo de 5
(cinco) dias, sob pena de deserção (artigo 511, §
2°, CPC).
Intime-se.
Após prazo regular,
volvam-me os autos.
5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
251072-31.2014.8.09.0000(201492510726)
ITAPURANGA
DES(A). BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
: JOSE LUIS LERIAS AREIAS
ADV(S) : DIVINO INACIO DA SILVA JUNIOR
AGRAVADO(S)
: EVANGELITA ROSA DA SILVA
DECISAO OU DESPACHO:
A mera alegação de impossibilidade do pagamento
não é suficiente a demonstrar a condição de
necessitado e, no presente caso, não há evidência
bastante para desconstituir a presunção inicial de
poder o agravante suportar o pagamento das custas
do presente agravo, fato que inviabiliza a
concessão do seu pedido. Assim, de plano, indefiro
a concessão de assistência judiciária gratuita.
De modo que intime-se o agravante para o
pagamento das custas recursais devidas, no prazo
de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção (artigo
511, § 2°, CPC).
Cumpra-se.
Intime-se.
6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
256456-72.2014.8.09.0000(201492564567)
JATAI
DES(A). BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
: FRANCISCO BARBOSA GARCIA
ADV(S) : MARCOS JOSE DE JESUS PORTO
1 AGRAVADO(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : EMILIA SANTOS COSTA
2 AGRAVADO(S)
: BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S) : LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIE
MARCOS JOSE DE JESUS PORTO
FRANCISCO BARBOSA GARCIA
DECISAO OU DESPACHO:
A medida antecipatória, por sua vez, a par da
estreiteza característica da via eleita, pressupõe
presentes, concomitantemente, os requisitos
alinhados no art. 273 do código instrumental,
quais sejam, a verossimilhança das alegações,
fundada em prova inequívoca do direito perseguido,
somada ao perigo de demora do provimento e à sua
não irreversibilidade.
Na presente hipótese,
vislumbra-se a verossimilhança do alegado e o
perigo da demora a ensejar o recebimento deste
agravo na forma instrumental. A concessão parcial
do efeito da tutela pretendida também é medida
salutar, haja vista a possibilidade do
levantamento de quantias nas contas judiciais em
que estão depositados os valores pleiteados pelo
agravante ensejar a insuficiência de saldo apto a
satisfazer o valor fixado pelo magistrado de
origem a título de honorários, os quais possuem
natureza alimentar.
Defiro em parte o pedido
de antecipação da tutela recursal para determinar:
a) o bloqueio da proporção equivalente a 10%
(dez por cento) do montante atualizado depositado
na conta judicial nº 2.300.129.262.245, Banco do
Brasil (f. 85);
b) o bloqueio da proporção
equivalente a 10% (dez por cento) do montante
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PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/08/2014
atualizado depositado na conta judicial nº
2.000.129.262.440, Banco do Brasil (f. 84).
Frise-se que referida medida não resultará em
prejuízo para qualquer das partes já que possível,
a qualquer momento e desde que alterado o
provimento judicial, a liberação dos valores.
Dê-se ciência ao juiz da causa sobre o teor desta
decisão, requisitando as informações, nos termos
do art. 527, IV, CPC.
Intime-se os agravados
para oferecerem contrarrazões no prazo legal.
Cumpra-se.
7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
260309-89.2014.8.09.0000(201492603090)
GOIANIA
DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : WIVIANY CRISTINE ARAUJO NEVES
AGRAVADO(S)
: NOGUEIRA VETER NUTR E MINERALIZACAO LTDA E
OUTRO(S)
ADV(S) : MURILO MACEDO LOBO
WANESSA NEVES LESSA
DECISAO OU DESPACHO:
ANTE A AUSêNCIA DE PLEITO LIMINAR, RECEBO O PRESEN
TE AGRAVO, PROCESSANDO-O NA FORMA DE INSTRUMENTO.
OFICIE-SE O JUíZO A QUO, SOLICITANDO-LHE AS INFORM
AçõES QUE JULGAR NECESSáRIAS, BEM COMO, PARA QUE I
NFORME O CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 526 DO
CóDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIME-SE A PARTE AGRAVA
DA PARA OFERECER CONTRARRAZõES NO PRAZO LEGAL. APó
S, COLHA-SE A MANIFESTAçãO DA PROCURADORIA-GERAL D
E JUSTIçA, VINDO-ME, EM SEGUIDA, CONCLUSOS OS AUTO
S. CUMPRA-SE.
8 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
261449-61.2014.8.09.0000(201492614491)
CALDAS NOVAS
DES. ITAMAR DE LIMA
: NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA
ADV(S) : RODRIGO AMORIM LOURES
JOSE MENDONCA CARVALHO NETO
AGRAVADO(S)
: DANIELA SUSIN
ADV(S) : CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA
DECISAO OU DESPACHO:
Dessarte, indefiro o pedido de suspensão do
cumprimento do comando judicial Agravado.
Comunique-se o teor da presente decisão ao Juízo
da Vara de Família, Sucessões e 3ª Cível da
Comarca de Caldas Novas, e solicite-se informações
circunstanciadas a respeito dos fatos, em 10
(dez) dias.
Intime-se a Agravada para que,
querendo, responda à pretensão recursal, em igual
prazo, consoante dispõe o artigo 527, inciso V, do
Código de Processo Civil.
Cumprida a
diligência determinada, venham-me novamente
conclusos estes autos para apreciação do mérito.
Publique-se. Cumpra-se.
9 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
242224-55.2014.8.09.0000(201492422240)
PORANGATU
DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
: DEURIVAL BEZERRA VIDAL
ADV(S) : KELLEN CRISTINA ARAUJO COSTA
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PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/08/2014
AGRAVADO(S)
: BANCO FIAT S/A
DECISAO OU DESPACHO:
A mera alegação de impossibilidade do pagamento
não é suficiente a demonstrar a condição de
necessitado e, no presente caso, não há evidência
bastante para desconstituir a presunção inicial de
estar o agravante em condições para suportar o
pagamento das custas do agravo, fato que
inviabiliza a concessão de seu pedido. Assim,
indefiro o pedido de assistência judiciária
gratuita para esta via recursal por não antever
carência de recursos para custeio das despesas do
agravo.
De consequência, intime-se a agravante
para o pagamento das custas devidas, no prazo de 5
(cinco) dias, sob pena de deserção (artigo 511, §
2°, CPC).
Após, volvam-me os autos.
Cumpra-se.
Intime-se.
10 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
263136-73.2014.8.09.0000(201492631361)
URUACU
DES(A). GERSON SANTANA CINTRA
: ENISVALDO MARQUES LEOPOLDONO
ADV(S) : VANDERLEY FRANCISCO DE CARVALHO
AGRAVADO(S)
: ISMAEL BATISTA OLIVEIRA
ADV(S) : NELIO MARCAL VIEIRA JUNIOR
DECISAO OU DESPACHO:
Isto posto, DEFIRO tão somente o pedido de efeito
suspensivo ao presente Agravo de Instrumento, por
vislumbrar a presença dos requisitos para sua
concessão. Assim, determino a suspensão do
cumprimento da decisão agravada até o julgamento
definitivo deste recurso.
Dê-se ciência desta
decisão à juíza a quo prolatora da decisão
recorrida, requisitando-lhe as informações que
reputar convenientes.
Determino a intimação da
parte agravada para, querendo, apresentar resposta
no prazo legal.
Goiânia, 29 de julho de 2014.
Desembargador GERSON SANTANA CINTRA
Relator 8
11 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
261656-60.2014.8.09.0000(201492616567)
GOIANIA
DES. GERSON SANTANA CINTRA
: GOIAS PREVIDENCIA GOIASPREV
ADV(S) : VIVIANNE CRISTINA DE OLIVEIRA LOUZA
DANIELLE RIOS MONTEIRO DE DEUS
GENESY VALERIA PACHECO DE PAULA
AGRAVADO(S)
: RAFAEL DE ALMEIDA
ADV(S) : GERALDO SOUSA DA SILVA
HELIO JOSE GARCIA
HELENICE DIVINA GARCIA
DECISAO OU DESPACHO:
Assim considerando, DEFIRO o pedido liminar
pleiteado pelo recorrente, para suspender os
efeitos da decisão agravada nos autos da ação
declaratória que tramita no juízo de primeiro
grau, até final julgamento do presente recurso.
Cientifique-se o juízo a quo desta decisão,
solicitando-lhe as informações que julgar
necessárias, bem como para que informe o
cumprimento ao disposto no art. 526 do Código de
Processo Civil.
Intime-se a parte agravada
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para, caso queira, oferecer contrarrazões no prazo
de 10 (dez) dias.
Após, dê-se vista à douta
Procuradoria Geral de Justiça.
Ao final,
volvam-me os autos conclusos.
Goiânia, 30 de
julho de 2014.
Desembargador GERSON SANTANA
CINTRA
Relator
12 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
254145-11.2014.8.09.0000(201492541451)
GOIANIA
DES. GERSON SANTANA CINTRA
: FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO PETROS
CREDITO PRIVADO
ADV(S) : ROBERTO THEDIM DUARTE CANCELA
JOSE CHAVES DE MELO
AGRAVADO(S)
: USINA TERMELETRICA DE ANAPOLIS E OUTRO(S)
ADV(S) : ADILSON RAMOS
ALUIZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS
DECISAO OU DESPACHO:
Isto posto, CONCEDO o efeito suspensivo ao
presente agravo de instrumento, para permitir o
regular trâmite da ação executiva n. 201301199103,
apenas com relação aos coobrigados, fiadores e
obrigados de regresso.
Comunique-se o juízo a
quo o teor desta decisão, solicitando-lhe prestar
as informações que entender pertinentes.
Intime-se a parte agravada para apresentar
contraminuta no prazo legal.
Goiânia, 29 de
julho de 2014.
Desembargador GERSON SANTANA
CINTRA
Relator 02
13 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
262835-29.2014.8.09.0000(201492628352)
SILVANIA
DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
: KACAMBAS SUPERMERCADO LTDA ME
ADV(S) : JULIANA SUZIELE PINTO
AGRAVADO(S)
: PEROLA DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA
ADV(S) : ADRIANA TEIXEIRA
DECISAO OU DESPACHO:
INDEFIRO, POIS, O PEDIDO LIMINAR. SOLICITE-SE à MA
GISTRADA SINGULAR AS INFORMAçõES DE PRAXE, NO PRAZ
O DE 10 (DEZ) DIAS. INTIME-SE A PARTE CONTRáRIA PA
RA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZõES, NO PRAZO L
EGAL. CUMPRA-SE.
14 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
260349-71.2014.8.09.0000(201492603490)
ESTRELA DO NORTE
DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
: MUNICIPIO DE ESTRELA DO NORTE
ADV(S) : ALEXANDRE LEOPOLDINO POLONIATO
AGRAVADO(S)
: ANA FRANCISCA DA SILVA LIMA
ADV(S) : ANA AMELIA AVELAR FERREIRA PAULINO DA SIL
MARCELO PEREIREA DE OLIVEIRA
DECISAO OU DESPACHO:
INEXISTINDO PEDIDO LIMINAR, EM OBSERVâNCIA AO PRIN
CíPIO DO CONTRADITóRIO, INTIME-SE A PARTE AGRAVADA
PARA, QUERENDO, APRESENTAR AS CONTRARRAZõES RECUR
SAIS, NO PRAZO LEGAL. CUMPRA-SE.
GOIANIA, 31 DE JULHO DE 2014
SECRETARIO(A): ROSIMEIRE RAMOS DE ALENCAR
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3A CAMARA CIVEL
#
INTIMACAO DA DECISAO MONOCRATICA N.136/2014
================================================================================
1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
29924-45.2014.8.09.0000(201490299246)
LUZIANIA
DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
: CRRS
ADV(S) : LAISE MELO GUIMARAES
RAUL CANAL
JOSE ANTONIO GONCALVES LIRA
AGRAVADO(S)
: LMRS
DECISAO OU DESPACHO:
Agravo. Exoneração de alimentos. Citação,
indispensável à validade do processo. Nulidade da
demanda. Recurso a que se nega seguimento - Art.
557, caput, CPC.
2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
71339-08.2014.8.09.0000(201490713395)
APARECIDA DE GOIANIA
DES(A). GERSON SANTANA CINTRA
: MACROMED COMERCIO DE MATERIAL MEDICO E
HOSPITALAR LTDA
ADV(S) : RENATO DE LUIZI JUNIOR
FLAVIA CRISTINA ALVES PINHEIRO
AGRAVADO(S)
: MACIONIL MOREIRA DOS SANTOS
ADV(S) : LIVIA MARCIA BORGES MARQUES GRAMA
JAQUELINE MARIA BORGES TAKATU
ADMINST.(S)
: NELSON GAREY
ADV(S) : NELSON GAREY
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, nos termos do artigo 557, §
1º-A, do Código de Processo Civil, conheço e dou
provimento ao presente agravo de instrumento para,
cassando a decisão recorrida, embora por
fundamentos diversos dos exarados nas razões
recursais, determinar a suspensão do processo
executivo que tramita na origem, bem como, a
liberação do valor penhorado em contas bancárias
da empresa agravante, via sistema BACENJUD.
Intimem-se as partes, o órgão ministerial, bem
como, o Administrador Judicial da empresa em
recuperação judicial.
Oficie-se ao ilustre
magistrado a quo, dando-lhe conhecimento desta
decisão, bem como o juízo processante da
recuperação judicial.
Após o trânsito em
julgado, arquivem-se os autos com baixa na
distribuição.
Goiânia, 29 de julho de 2014.
Desembargador GERSON SANTANA CINTRA
Relator
3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
89131-72.2014.8.09.0000(201490891315)
GOIANIA
DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : GLAUCO HENRIQUE MATWIJKOW DE FREITAS
AGRAVADO(S)
: SUPERCON MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, nego seguimento ao recurso,
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nos termos do art. 557, caput, da Lei Processual
Civil, face à sua manifesta inadmissibilidade.
P.R. Intimem-se.
Transitada esta em julgado,
arquivem-se os autos, observadas as cautelas
legais.
4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
167689-58.2014.8.09.0000(201491676892)
GOIANIA
DR. MAURICIO PORFIRIO ROSA
: MARIA SONIA DOS SANTOS
ADV(S) : FABRICIO CASTRO ALVES DE MELO
AGRAVADO(S)
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
ADV(S) : ERIKA FERNANDES VALE
DECISAO OU DESPACHO:
Apelação. Duplo efeito. Exceção do art. 520,
inciso VII, CPC, configurada. Recebimento somente
no efeito devolutivo. Agravo provido - art. 557, §
1º-A, CPC.
5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
179989-52.2014.8.09.0000(201491799897)
APARECIDA DE GOIANIA
DES. ITAMAR DE LIMA
: MUNICIPIO DE APARECIDA DE GOIANIA
ADV(S) : TARCISIO FRANCISCO DOS SANTOS
ROBERTO SATURNINO RODRIGO ARANTES
AGRAVADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
DECISAO OU DESPACHO:
FACE AO EXPOSTO, acolho o parecer ministerial de
Cúpula e julgo prejudicado o presente Agravo de
Instrumento, ante a perda de seu objeto.
Publique-se. Intime-se. Comunique-se ao juízo de
origem.
Após o trânsito em julgado, arquive-se.
6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
186719-79.2014.8.09.0000(201491867191)
QUIRINOPOLIS
DR. MAURICIO PORFIRIO ROSA
: KATIUCE TELES DE OLIVEIRA
ADV(S) : RONY PETERSON DALBON
AGRAVADO(S)
: OI S/A
DECISAO OU DESPACHO:
Agravo de instrumento. Declaratória c/c repetição
de indébito c/c indenização por danos morais e
tutela antecipada. Assistência judiciária denegada
no juízo de origem e pleiteada no juízo recursal.
Indeferimento. Deserção. Seguimento negado ao
agravo - art. 557, caput, CPC.
7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
195673-17.2014.8.09.0000(201491956739)
LUZIANIA
DR. MAURICIO PORFIRIO ROSA
: PENA EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA
ADV(S) : PETERSON DE JESUS FERREIRA
AGRAVADO(S)
: JOSE AGRIPINO DE ARAUJO FILHO
ADV(S) : ROBERTO LOUZADA MELO
ROSIMEIRE DAVID DOS SANTOS
DECISAO OU DESPACHO:
Agravo de instrumento. Ausência do periculum in
mora. Conversão do agravo à forma retida. Artigo
527, II, CPC.
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8 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
198845-64.2014.8.09.0000(201491988452)
CACU
DES. WALTER CARLOS LEMES
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : ANA PAULA DE GUADALUPE ROCHA CARMO
AGRAVADO(S)
: ANDRE RAFAEL FRISANCO CANCIANO E OUTRO(S)
ADV(S) : IVON PIRES GONCALVES FILHO
ANA CLAUDIA LUCAS DOS SANTOS
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, com fulcro no art. 557, caput,
da Lei Processual Civil, nego seguimento ao
agravo de instrumento, por se tratar de recurso
prejudicado - perda de objeto.
Após as cautelas
de estilo, e certificado o trânsito em julgado
desta, arquivem-se os autos.
9 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
199915-19.2014.8.09.0000(201491999152)
APARECIDA DE GOIANIA
DR. MAURICIO PORFIRIO ROSA
: MONSANTO DO BRASIL LTDA
ADV(S) : CAMILA BIRAL VIEIRA DA CUNHA
EDUARDO RONO DERASHIMA
ANDRE MOYSES AONI
RAFAEL ROCHA DE MACEDO
FABRICIO SEGATO CARNEIRO
BRUNO DAMAS ALBUQUERQUE
1 AGRAVADO(S)
: ADUBOS GOIAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
ADV(S) : MURILO MACEDO LOBO
FABIO SANTANA NASCIMENTO
TADEU GIANNINI
FRANCISCO GIANNINI NETO
2 AGRAVADO(S)
: IRACI DONIZETE DE SOUSA
3 AGRAVADO(S)
: GREICE CRISTINA BORELLA DE SOUZA
4 AGRAVADO(S)
: RENATO DA SILVEIRA MACHADO
5 AGRAVADO(S)
: PATRICIA FABIANA DE FREITAS DOMINGOS MACHADO
DECISAO OU DESPACHO:
Execução. Deferimento da expedição de ofício à
Receita Federal em atenção aos princípios da
efetividade e celeridade. Multa do art. 538,
parágrafo único afastada. Intuito protelatório não
configurado. Decisão reformada. Agravo provido art. 557, § 1º-A, CPC.
10 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
205984-67.2014.8.09.0000(201492059846)
GOIANIA
DES. GERSON SANTANA CINTRA
: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
ADV(S) : NELSON LUIZ NOUVEL ALESSIO
ILZA REGINA DEFILIPPI DIAS
LUIZ CESAR B. LOPES
AGRAVADO(S)
: TEREZINHA ALVES DE FREITAS VAZ E OUTRO(S)
ADV(S) : FILIPE SOUZA GALVAO
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, revogo a liminar de f.
770/775, e com fundamento no artigo 557, caput, do
Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao
presente recurso e em consequência, mantenho a
decisão agravada, ainda que por motivo diverso em
relação à prescrição.
Intime-se.
Goiânia,
30 de julho de 2014.
Desembargador GERSON
SANTANA CINTRA
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Relator
11 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
206402-05.2014.8.09.0000(201492064025)
ANICUNS
DES. GERSON SANTANA CINTRA
: ANTONIA PARRODE MACHADO E OUTROS
ADV(S) : ALVIMAR PAULA DA SILVA
AGRAVADO(S)
: CARLOS DIVINO DE LIMA
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, conheço e dou provimento ao
agravo de instrumento para, em reforma à decisão
agravada, deferir a tutela antecipada requerida no
bojo da petição inicial da ação principal, no
sentido de compelir o agravado Carlos Divino da
Silva a retirar da área arrendada o gado bovino
que ali se encontra, confirmando, outrossim, a
decisão liminar de fls. 50/56.
É como decido.
Intimem-se.
Goiânia, 29 de julho de 2014.
Desembargador GERSON SANTANA CINTRA
Relator
12 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
214317-08.2014.8.09.0000(201492143170)
GOIANIA
DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
: SHEYLA NUNES LEITE DA SILVA
ADV(S) : STEPHANIA DE ARAUJO TONHA
JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
AGRAVADO(S)
: BANCO BV FINANCEIRA CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO S/A
ADV(S) : JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO
DECISAO OU DESPACHO:
Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ausência
de peças necessárias - art. 525, II, CPC.
Instrução deficiente. Seguimento negado - artigo
557, caput, CPC.
13 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
227156-65.2014.8.09.0000(201492271560)
ACREUNA
DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
: WANDER CARLOS DE SOUZA
ADV(S) : ALESSANDRA REIS
ANDREA RODRIGUES ROSSI
JULIO MARIA REIS
KATARINI OLIVEIRA BRANDAO
AGRAVADO(S)
: FLAVIO RAMOS DE ANDRADE
ADV(S) : FLAVIA ADRIANA DE ALMEIDA
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, nos termos do parágrafo único
do art. 527 do Código de Processo Civil, deixo de
conhecer do agravo regimental.
P.R. Intimem-se.
Após o trânsito em julgado desta, aguarde-se o
cumprimento das determinações de fl.106 e
volvam-me conclusos.
14 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
AGRAVADO(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
232931-61.2014.8.09.0000(201492329312)
ANAPOLIS
DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
: WALLACE BARBOSA MARTINS E OUTRO(S)
ADV(S) : GERSON JOSE LUCIANO RAMOS
: ARLEN DE JESUS LIMA E OUTRO(S)
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ADV(S)
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/08/2014
: ROGERIO DE SOUSA CARNEIRO
EDUARDO SILVA ALVES
REGIS DAVIDSON GONCALVES DE MENEZES
DECISAO OU DESPACHO:
Agravo de instrumento. Obrigação de fazer c/c
danos morais e materiais. Tutela antecipada
deferida. Existência de plausibilidade. Presença
de prova a ensejar juízo positivo de
verossimilhança (art. 273, CPC). Prudente arbítrio
do magistrado. Decisão mantida. Art. 557, caput,
CPC.
15 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
247347-34.2014.8.09.0000(201492473472)
APARECIDA DE GOIANIA
DES(A). ITAMAR DE LIMA
: ELISVANDO CORREIA DA SILVA
ADV(S) : MARCUS VINICIUS BORGES
AGRAVADO(S)
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
DECISAO OU DESPACHO:
FACE AO EXPOSTO, conheço do recurso e dou-lhe
provimento para reformar a decisão Agravada e
reconhecer o direito do Autor/Agravante à
concessão dos benefícios da Assistência
Judiciária.
Publique-se. Intime-se.
Comunique-se ao juízo de origem.
Decorrido o
prazo legal, arquive-se.
16 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
253713-89.2014.8.09.0000(201492537136)
GOIANIA
DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
: CONGREGACAO AGOSTINIANA MISSIONARIA DE
ASSISTENCIA E EDUCACAO
AGRAVADO(S)
: VITOR AUGUSTO BRAZ FONSECA
ADV(S) : LUCIANO ROCHA BEZERRA COSTA
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, com fulcro no artigo 557, do
Código de Processo Civil, conheço do agravo de
instrumento, mas NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter
incólume a decisão vergastada pelos seus próprios
e jurídicos fundamentos.
P. R.
Intimem-se.
Após o trânsito em julgado,
arquivem-se os autos, observadas as cautelas de
praxe.
17 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
260530-72.2014.8.09.0000(201492605301)
GOIANIA
DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
: CARLOS MIRO ADVOGADOS E OUTRO(S)
ADV(S) : CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA
CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO
ALEXANDRE OLIVEIRA MARTINS DE ARAUJO
AGRAVADO(S)
: LETICIA CRISTINA MACHADO CAVALCANTE
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, com fulcro no art. 557, caput,
do CPC, nego seguimento ao agravo de instrumento,
para manter o decisum objurgado nos moldes
proferidos.
P. R. Intimem-se.
Após o
trânsito em julgado desta, arquivem-se os autos,
observadas as cautelas legais.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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160 de 279
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1599 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/08/2014
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18 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
261208-87.2014.8.09.0000(201492612081)
GOIANIA
DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
: LUIS VANADIE DA SILVA
ADV(S) : FERNANDO AMARAL MARTINS
SERGIO AMARAL MARTINS
AGRAVADO(S)
: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
S/A
ADV(S) : ALEXANDRE IUNES MACHADO
GLADESTONE FERREIRA DE SOUSA JUNIOR
WILKER BAUHER VIEIRA LOPES
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, nos termos do art. 557, caput,
do CPC, não conheço do recurso e nego-lhe
seguimento, por ser manifestamente inadmissível.
P. R. Intimem-se.
Transitada esta em julgado,
arquivem-se os autos observadas as cautelas de
praxe.
19 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
261962-29.2014.8.09.0000(201492619620)
GOIANIA
DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
: GABRIELLA MOTA SOUSA SANTANA
ADV(S) : RODRIGO MARINHO REZENDE
AGRAVADO(S)
: PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATOLICA DE GOIAS
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, nos termos do art. 557, caput,
do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao recurso.
P. R.
Intimem-se.
Transitada a decisão em julgado,
arquivem-se os autos, observadas as cautelas
legais.
20 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
254710-72.2014.8.09.0000(201492547107)
ANAPOLIS
DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
: HERONDINA DIAS DE CARVALHO
ADV(S) : MARIANA GONZAGA ARANTES
AGRAVADO(S)
: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIAS
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, nos termos do art. 557, §1º-A,
da Lei Processual Civil, conheço do agravo e
dou-lhe provimento, para reformar a decisão
singular e deferir os benefícios da assistência
judiciária à autora/agravante.
P. R.
Intimem-se.
Transitada esta em julgado,
arquivem-se os autos, observadas as cautelas de
praxe.
21 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
262324-31.2014.8.09.0000(201492623245)
GOIANIA
DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
: IRINEIA ROSA RODRIGUES
ADV(S) : HUMBERTO JACSON ALVES CARNEIRO
AGRAVADO(S)
: BANCO VOLKSWAGEN S/A
DECISAO OU DESPACHO:
Ao fim de tais considerações, com fulcro no artigo
557, caput, do Código de Processo Civil, nego
seguimento ao presente recurso, para manter
irretocável a decisão objurgada, por estes e seus
próprios e jurídicos fundamentos.
Após as
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intimações necessárias e certificado o trânsito em
julgado desta, arquivem-se os autos, observadas
as cautelas de estilo.
P. R. Cumpra-se.
22 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
262809-31.2014.8.09.0000(201492628093)
GOIANIA
DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
: LIOMAR ALVES DE MORAES E OUTRO(S)
ADV(S) : GLAUCO DE OLIVEIRA CARDOSO BRANDAO
WANESSA SILVEIRA COSTA
AGRAVADO(S)
: BANCO DO BRASIL S/A
DECISAO OU DESPACHO:
Agravo de Instrumento. Ação Revisional. Valor da
causa. Diferença pleiteada. Valor econômico
pretendido. Recurso a que se nega seguimento artigo 557, caput, CPC.
23 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
262032-46.2014.8.09.0000(201492620327)
TURVANIA
DES(A). ITAMAR DE LIMA
: VALDIRENE PEREIRA SARDINHA DIAS
ADV(S) : EVERALDO LUCIANO SANTANA
AGRAVADO(S)
: BANCO BRADESCO S/A
ADV(S) : WILSON SALES BELCHIOR
CHRISTINE WANDERLEY HIDASI
DECISAO OU DESPACHO:
FACE AO EXPOSTO, deixo de conhecer do presente
Agravo de Instrumento diante da ausência de
requisito extrínseco de admissibilidade.
Publique-se. Intime-se. Comunique-se ao juízo de
origem.
Decorrido o prazo legal, arquive-se.
24 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
260369-62.2014.8.09.0000(201492603694)
ESTRELA DO NORTE
DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
: MUNICIPIO DE ESTRELA DO NORTE
ADV(S) : ALEXANDRE LEOPOLDINO POLONIATO
AGRAVADO(S)
: ELZA MOREIRA DE LIMA
ADV(S) : ANA AMELIA AVELAR FERREIRA PAULINO DA SIL
MARCELO PEREIREA DE OLIVEIRA
DECISAO OU DESPACHO:
Honorários do perito - art. 33, CPC. Autora
beneficiária da justiça gratuita. Perícia
requerida pelo município réu. Decisão mantida.
Seguimento negado ao agravo - art. 557, caput,
CPC.
GOIANIA, 31 DE JULHO DE 2014
SECRETARIO(A): ROSIMEIRE RAMOS DE ALENCAR
ORIGINAL ASSINADO
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===============================================================================
3A CAMARA CIVEL
#
INTIMACAO DE ACORDAO N.32/2014
===============================================================================
1 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
PROCURADOR
:
1 IMPETRANTE(S) :
1 IMPETRADO(S)
EMENTA
DECISAO
442092-82.2012.8.09.0000(201294420925)
GOIANIA
DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
YARA ALVES FERREIRA E SILVA
ELZA DIVINA LIMA DE SIQUEIRA
ADV(S) : MARIO VICENTE LOPES NETO
: SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : TOMAZ AQUINO DA SILVA JUNIOR
: EMENTA: AÇÃO MANDAMENTAL. PROVENTOS DE PENSÃO
DEIXADOS POR REGISTRADOR/NOTÁRIO. REAJUSTE. REGIME
GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. OBRIGAÇÃO DE TRATO
SUCESSIVO - DECADÊNCIA NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA
DE INTERESSE PROCESSUAL - SUBSTITUTIVO DE AÇÃO DE
COBRANÇA - INOCORRÊNCIA. SÚMULA 339/STF INAPLICABILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME
REMUNERATÓRIO - IMPERTINÊNCIA. ART. 15 DA LEI
ESTADUAL N.º 15.150/2005 - CONSTITUCIONALIDADE .
1. Não incide o prazo decadencial previsto no
art. 23 da Lei federal n.º 12.016/2009 às
obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês
a mês sempre que a Administração Pública deixa de
praticar ato previsto em lei.
2. Inocorre falta
de interesse processual em razão da inadequada
utilização do mandado de segurança como sucedâneo
de ação de cobrança se o pedido mandamental não
abarca verbas pretéritas. 3. Mostra-se
inaplicável o verbete sumular n.º 339/STF quando
se tratar de pretensão amparada por lei e não
configurado aumento de vencimentos de servidor
público, mas recomposição do valor da moeda no
tocante à pensão deixada por falecimento de
delegatário do Poder Público.
4. Impertinente a
tese de inexistência de direito adquirido a
regime jurídico remuneratório se o pedido é de
reajustamento de pensão e não de equiparação
vencimental.
5. Firmada por este sodalício, em
sede de controle difuso, a constitucionalidade do
art. 15 da Lei estadual n.º 15.150/2005, manifesto
o direito líquido e certo dos notários e
registradores, bem assim de seus pensionistas, ao
reajuste de proventos na mesma época e índices
aplicados ao Regime Geral da Previdência Social,
prevalecendo a orientação até pronunciamento do
Supremo Tribunal Federal na ADI n.º 4.639. 6.
Conquanto perceba a impetrante apenas 50%
(cinquenta por cento) da pensão deixada por seu
falecido cônjuge, impõe-se seu reajustamento
integral, eis que o benefício previdenciário é
único, embora dividido com outra pensionista por
determinação judicial.
7. Segurança concedida.
: DECISÃO: Decide o Egrégio Tribunal de Justiça do
Estado de Goiás, pelos componentes da 1ª Turma
Julgadora da 3ª Câmara Cível à unanimidade de
votos, conceder a segurança, nos termos do voto
da relatora.
2 - MANDADO DE SEGURANCA
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PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 IMPETRANTE(S)
:
:
:
:
:
1 IMPETRADO(S)
1 LITISCTE(S)
:
:
EMENTA
:
DECISAO
:
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/08/2014
146952-34.2014.8.09.0000(201491469528)
GOIANIA
DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
JOSE EDUARDO VEIGA BRAGA
VALTIRIA MARIA DA SILVA E SOUZA
ADV(S) : MARIO VICENTE LOPES NETO
WESLEY PAULA ANDRADE
SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS
ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : TOMAZ AQUINO DA SILVA JUNIOR
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. REAJUSTE
PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADA/PENSIONISTA.
SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA NÃO REMUNERADO PELOS
COFRES PÚBLICOS (CARTORÁRIO). ATO OMISSIVO
CONTINUADO. DECADÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
PRELIMINARES REJEITADAS. LEI ESTADUAL Nº
15.150/2005. CONSTITUCIONALIDADE. DIREITO LÍQUIDO
E CERTO. 1. Afastada a decadência, uma vez que a
omissão do
reajuste da aposentadoria se renova a
cada mês. 2. Comprovado que os proventos de
aposentadoria da impetrante não foram reajustados
em conformidade com o artigo 15 da Lei Estadual
nº 15.150/2005, que rege regime geral de
previdência social, inconteste
o malferimento
de seu direito líquido e certo amparável pelo
mandado de segurança.
3. Reconhecido o
direito da impetrante,
impõe-se o pagamento
das diferenças desde
a impetração, devendo a
parte buscar o adimplemento dos valores pretéritos
por meio de ação própria (ordinária). SEGURANÇA
PARCIALMENTE CONCEDIDA.
O Tribunal de Justiça, por sua Segunda Turma
Julgadora da Terceira Câmara Cível, à unanimidade
de votos, concedeu parcialmente a Segurança, tudo
nos termos do voto do relator. Custas de Lei.
3 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
1 IMPETRANTE(S) :
1 IMPETRADO(S)
EMENTA
DECISAO
232691-72.2014.8.09.0000(201492326917)
GOIANIA
DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
LINEU OLIMPIO DE SOUZA
ADV(S) : LEONARDO DE OLIVEIRA PEREIRA BATISTA
: CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS
MUNICIPIOS TCM
: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA.
LIMINAR INDEFERIDA. ARGUMENTOS NOVOS. AUSÊNCIA.
Diante da inexistência de motivo plausível para a
reforma da decisão que indeferiu a liminar
postulada, conquanto ausentes novos elementos
capazes de modificar a convicção inicial do
relator, impõe-se o desprovimento do recurso.
AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.
: O Tribunal de Justiça, por sua Segunda Turma
Julgadora da Terceira Câmara Cível, à unanimidade,
conheceu do agravo regimental e o desproveu, tudo
nos termos do voto do relator juiz Fernando de
Castro Mesquita, substituto do desembargador
Walter Carlos Lemes. Custas de Lei.
4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
1 AGRAVANTE(S)
:
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
58173-06.2014.8.09.0000(201490581731)
GOIANIA
DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
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ADV(S)
1 AGRAVADO(S)
EMENTA
DECISAO
: SUELLEN COELHO BENICIO
TATIANA ACCIOLY FAYAD
FABIANA MOURA ROSA
ROBERTA SOARES SAO JOSE
ELISA MARIA ALESSI DE MELO
: PRADO DIAGNOSTICOS EM MEDICINA S/C LTDA
ADV(S) : EDUARDO SIADE
CAROLINE FARIA SIADE
LEONARDO FARIA SIADE
MARCIO ROBERTO JORGE FILHO
ARTHUR DE ALCANTARA APARECIDO MACHADO
: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DO ART. 557, §
1º, CPC. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NOS MOLDES DO ART.
273, CPC. POSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ
DECIDIDA. AUSÊNCIA DE ELEMENTO NOVO. AGRAVO
IMPROVIDO. I - A decisão do magistrado que defere
ou não a antecipação de tutela fundada no seu
livre convencimento motivado, somente enseja
reforma nas hipóteses de ilegalidade ou
arbitrariedade. II - Inexistindo elemento novo
capaz de reformar a decisão proferida, é de se
improver o agravo interno. III - Agravo improvido.
: DECISÃO: Decide o Egrégio Tribunal de Justiça do
Estado de Goiás, pelos componentes da 1ª Turma
Julgadora da 3ª Câmara Cível à unanimidade de
votos, improver o agravo, nos termos do voto da
relatora.
5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
1 AGRAVANTE(S)
:
1 AGRAVADO(S)
EMENTA
DECISAO
110377-27.2014.8.09.0000(201491103779)
GOIANIA
DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
S/A
ADV(S) : ALEXANDRE IUNES MACHADO
: MARIA JOSE DE OLIVEIRA PIRES
ADV(S) : VICTOR LUIZ REZENDE TEIXEIRA
: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE
JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. MATÉRIA JÁ
ANALISADA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS BASTANTES À
RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.
DESPROVIMENTO. I - Se o agravo regimental traduz
mera pretensão de novo julgamento da apelação
cível, sem inovar fundamentos aptos a modificar o
entendimento do julgador de segundo grau, forçoso
o seu improvimento. III - Agravo desprovido.
: DECISÃO: Decide o Egrégio Tribunal de Justiça do
Estado de Goiás, pelos componentes da 1ª Turma
Julgadora da 3ª Câmara Cível à unanimidade de
votos, desprover o agravo, nos termos do voto da
relatora.
6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
1 AGRAVANTE(S)
:
1 AGRAVADO(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
113025-77.2014.8.09.0000(201491130253)
SAO SIMAO
DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
ADM DO BRASIL LTDA
ADV(S) : FLAVIO PIGATTO MONTEIRO
ROGERIO SCHUSTER JUNIOR
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : CAROLINA DRUMOND BRAGA DE CASTRO
KLEIBER JOSE FREIRE DO AMARAL
: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO FISCAL.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
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DECISAO
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ARBITRADOS NA DECISÃO INICIAL. APRECIAÇÃO
EQUITATIVA. ART. 20, § 4º, DO CPC.
1. Os honorários advocatícios arbitrados
inicialmente na ação de execução fiscal devem
observar o disposto no § 4º, do art. 20, do CPC.
Precedentes do STJ. IMPORTÂNCIA FIXADA EM
INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA
PROPORCIONALIDADE. 2. Reforma-se a decisão de
primeiro grau que fixou a verba honorária inicial
na execução fiscal de modo exorbitante,
desrespeitando os princípios da proporcionalidade
e da razoabilidade. 3. Diante da inexistência de
motivo plausível para a reforma, uma vez que
ausentes novos elementos capazes de modificar a
convicção inicial do relator, deve ser mantido o
decisum combatido, máxime quando o agravo interno
limitou-se a repetir os mesmos argumentos
expendidos nas razões do apelo. AGRAVO INTERNO
CONHECIDO E DESPROVIDO.
: O Tribunal de Justiça, por sua Segunda Turma
Julgadora da Terceira Câmara Cível, à unanimidade
de votos, conheceu do agravo e negou-lhe
provimento, tudo nos termos do voto do relator.
Custas de Lei.
7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
1 AGRAVANTE(S)
:
1 AGRAVADO(S)
EMENTA
DECISAO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
178354-36.2014.8.09.0000(201491783540)
RIO VERDE
DES. GERSON SANTANA CINTRA
LEONIR FERRETTI
ADV(S) : WOLCER FREITAS MAIA
CRISTINA BORGES MAIA
: BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S) : DANIELLE MENDES SCHADE
LEANDRO CESAR AZEVEDO MARTINS
: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE
INDÉBITO. I - PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. Uma
vez constatado o aditamento dos contratos firmados
entre os litigantes, cujos vencimentos foram
prorrogados, não sendo atingidos pelo prazo
prescricional vintenário aplicável à espécie, não
há se falar em extinção do processo, com resolução
do mérito, com base no art. 269, IV do CPC, em
relação aos referidos pactos. II - ART. 27 DO CDC.
PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. INAPLICÁVEL À
HIPÓTESE DOS AUTOS. Não se tratando o presente
caso de danos causados por fato do produto ou do
serviço prestado pela instituição financeira, mas
de repetição de indébito, não há se falar em
incidência do art. 27 do CDC à hipótese dos autos,
mas do prazo prescricional vintenário previsto no
art. 177 do CC/1916 c/c art. 2.028 do CC/2002.
III - AUSÊNCIA DE FATO NOVO. Inexistindo fato novo
a embasar a reconsideração da decisão agravada,
esta deve ser mantida. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO
E DESPROVIDO.
: ACORDAM os integrantes da 3ª Câmara Cível da
terceira turma julgadora do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de
votos, em conhecer e desprover o recurso, nos
termos do voto do Relator.
VOTARAM, além do
Relator, que presidiu a sessão, o Desembargador
Itamar de Lima e a Desembargadora Beatriz
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Figueredo Franco.
Presente o ilustre
Procurador de Justiça, Dr. José Eduardo Veiga
Braga.
Goiânia, 29 de Julho de 2014.
Desembargador Gerson Santana Cintra
Relator
8 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
1 AGRAVANTE(S)
:
1 AGRAVADO(S)
EMENTA
DECISAO
181109-33.2014.8.09.0000(201491811099)
QUIRINOPOLIS
DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
SANEAMENTO DE GOIAS S/A SANEAGO
ADV(S) : GUILHERME GUERINO BORGES
LUCIANO VIEIRA
: VALDECY FREITAS DE OLIVEIRA
: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DECISÃO COLEGIADA. RECURSO INADEQUADO. I Conforme disposição inserta no artigo 364, do
Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Goiás,
o agravo regimental somente é cabível contra
decisão monocrática, do Presidente ou do Relator,
que causar prejuízo à parte, sendo inadmissível a
sua interposição contra acórdão do órgão
colegiado. II - Não se aplica o princípio da
fungibilidade em razão de ser manifesto o erro
grosseiro na interposição do agravo interno.
Agravo regimental não conhecido.
: O Tribunal de Justiça, por sua Segunda Turma
Julgadora da Terceira Câmara Cível, à unanimidade,
não conheceu, do agravo regimental, tudo nos
termos do voto do relator juiz Fernando de Castro
Mesquita, substituto do desembargador Walter
Carlos Lemes. Custas de Lei.
9 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
1 AGRAVANTE(S)
:
1 AGRAVADO(S)
2 AGRAVADO(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
206035-78.2014.8.09.0000(201492060356)
GOIANIA
DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
AUTO ELETRICA SHEC LTDA
ADV(S) : VILMAR PEREIRA DE OLIVEIRA
REINALDO MARTINS DE OLIVEIRA
: POSTO SABADIN II LTDA
ADV(S) : LUIGGI TAPAJOS GOMES
: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A
ADV(S) : IZABELA BRUNA LEMMES PEREIRA
DIRCEU MARCELO HOFFMANN
: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO.
APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. EXCEPCIONALIDADE.
INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. FATO NOVO
INEXISTENTE. 1. A Lei de Locação estabelece como
regra o recebimento apenas no efeito devolutivo da
apelação interposta contra sentença que julgar a
ação renovatória (arts. 58, V, e 74 da Lei n.
8.245/1991). 2. É admissível, em casos
excepcionais, a suspensão dos efeitos da decisão,
com amparo no art. 558, parágrafo único, do CPC,
quando relevantes os fundamentos invocados pela
parte recorrente, a fim de se evitar lesão grave e
de difícil reparação, contudo este não se
evidencia no caso em testilha. Precedentes do STJ.
3. Ausente demonstração de qualquer argumento que
possa alterar a decisão monocrática fustigada,
impõe-se o desprovimento do agravo regimental.
NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO (art.
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DECISAO
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557, caput do CPC).
: O Tribunal de Justiça, por sua Segunda Turma
Julgadora da Terceira Câmara Cível, à unanimidade
de votos, conheceu do agravo e negou-lhe
seguimento, tudo nos termos do voto do relator.
Custas de Lei.
10 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 220541-59.2014.8.09.0000(201492205419)
COMARCA
: MONTIVIDIU
RELATOR
: DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
1 AGRAVANTE(S)
: AGUIDA LOPES CRUVINEL
ADV(S) : LUIZ MARQUES VIEIRA DE CASTRO
RUDISLEY DUTRA DE MEDEIROS
1 AGRAVADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
EMENTA
: EMENTA: AGRAVO - ART. 557, § 1º, CPC. AÇÃO DE
GUARDA. LIMINAR. MELHOR INTERESSE DOS MENORES.
REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INEXISTÊNCIA
DE FATO NOVO. DESPROVIMENTO. I - Correto o ato
agravado que confirmou a decisão concessiva da
guarda provisória dos menores à avó materna,
observado o melhor interesse das crianças. II Limitando-se a agravante a reiterar razões já
examinadas em sede da decisão que negou seguimento
ao recurso, mantém-se o ato agravado, máxime se
não demonstrado fato novo apto a modificar o
entendimento externado na decisão recorrida. III Agravo improvido.
DECISAO
: DECISÃO: Decide o Egrégio Tribunal de Justiça do
Estado de Goiás, pelos componentes da 1ª Turma
Julgadora da 3ª Câmara Cível à unanimidade de
votos, improver o agravo, nos termos do voto da
relatora.
11 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 221934-19.2014.8.09.0000(201492219347)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
1 AGRAVANTE(S)
: CELIOMAR GONCALVES DE MELO
ADV(S) : GILLEADY GUILHERME DA SILVA
1 AGRAVADO(S)
: BANCO BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO
E INVESTIMENTO
EMENTA
: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNATÓRIA. ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE RENDA. FATOS NOVOS.
AUSÊNCIA. 1. Não demonstrada a incapacidade
financeira da agravante, mormente levando-se em
conta que não trouxe qualquer documento que
comprove a alega necessidade, impõe-se o
indeferimento da benesse judiciária. 2. A ausência
de elementos inovadores que possam provocar a
modificação do convencimento externado na decisão
agravada, leva ao desprovimento do agravo
regimental. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E
DESPROVIDO.
DECISAO
: O Tribunal de Justiça, por sua Segunda Turma
Julgadora da Terceira Câmara Cível, à unanimidade
de votos, conheceu do agravo e negou-lhe
provimento, tudo nos termos do voto do relator.
Custas de Lei.
12 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 223394-41.2014.8.09.0000(201492233943)
COMARCA
: JARAGUA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
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RELATOR
1 AGRAVANTE(S)
1 AGRAVADO(S)
EMENTA
DECISAO
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/08/2014
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/08/2014
: DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
: MUNICIPIO DE JARAGUA
ADV(S) : LUSIMEIRE ALVES GOMIDES
CAMILA CARDOSO GUIMARAES DINIZ
: JESUS ALVES DE SOUZA
ADV(S) : WESLEY FANTINI DE ABREU
: EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. NÃO RECEBIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL
INTERPOSTA ANTERIORMENTE AO JULGAMENTO DOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RATIFICAÇÃO. NECESSIDADE.
INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. 1 - Interposto o
recurso de apelação antes do exaurimento da
instância ordinária, deveria a parte apelante ter
ratificado o apelo, após a intimação do julgamento
dos embargos de declaração, momento em que
começaria a fluir o prazo para sua interposição, o
que não ocorreu na presente hipótese. 2 - Não
ratificado o recurso de apelação no momento
oportuno (após intimação do julgamento dos
embargos de declaração), impõe-se a negativa de
seguimento por intempestivo. 3 - Diante da
inexistência de motivo plausível para a reforma,
uma vez que ausentes novos elementos capazes de
modificar a convicção inicial do relator, deve ser
mantido o decisum combatido, máxime quando o
agravo regimental limitou-se a repetir os mesmos
argumentos expendidos nas razões do Agravo de
Instrumento. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E
DESPROVIDO.
: O Tribunal de Justiça, por sua Segunda Turma
Julgadora da Terceira Câmara Cível, à unanimidade,
conheceu do agravo regimental e o desproveu, tudo
nos termos do voto do relator juiz Fernando de
Castro Mesquita, substituto do desembargador
Walter Carlos Lemes. Custas de Lei.
13 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 223084-35.2014.8.09.0000(201492230847)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
RELATOR
: DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
1 AGRAVANTE(S)
: ADILSON DA SILVA
ADV(S) : ADELICIO SOUZA GUSMAO
MARIOLICE BOEMER
1 AGRAVADO(S)
: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO
DPVAT S/A
EMENTA
: EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE COBRANÇA. ASSISTENCIA JUDICIÁRIA. NÃO
COMPROVAÇÃO DE SUA NECESSIDADE. INDEFERIMENTO.
AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO. 1. Manifesta é a
impossibilidade de se deferir o pedido de
assistência judiciária se a parte não demonstrar a
alegada falta de condições financeiras para arcar
com as custas e despesas processuais, sem
prejuízo de seu sustento ou de sua família. Assim,
inexistindo comprovação de sua condição
financeira precária, o indeferimento da
assistência judiciária é impositivo. 2. Em sede
de agravo interno, incomportável o debate de teses
sem nítida demonstração de argumento novo capaz
de derruir os fundamentos da monocrática. AGRAVO
INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.
DECISAO
: O Tribunal de Justiça, por sua Segunda Turma
Julgadora da Terceira Câmara Cível, à unanimidade
de votos, conheceu do agravo e negou-lhe
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PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/08/2014
provimento, tudo nos termos do voto do relator.
Custas de Lei.
14 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 221349-64.2014.8.09.0000(201492213497)
COMARCA
: ITUMBIARA
RELATOR
: DES. GERSON SANTANA CINTRA
1 AGRAVANTE(S)
: XINGULEDER COUROS LTDA
ADV(S) : ROBERTO MATOS DE BRITO
MARCUS ZAGO DE BRITO
1 AGRAVADO(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : MICHELLE PINHEIRO
EMENTA
: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO
DE EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO DE BENS NOMEADOS À
PENHORA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. LIVRE
CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE
DECISÃO ILEGAL OU TERATOLÓGICA. PODER
DISCRICIONÁRIO.
INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. É
medida imperativa o desprovimento do Agravo
Regimental quando este não evidencia em suas
razões qualquer novo argumento que justifique a
modificação da Decisão Monocrática. AGRAVO
REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO
DECISAO
: ACORDAM os integrantes da 3ª Câmara Cível da
terceira turma julgadora do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de
votos, em conhecer e desprover o recurso, nos
termos do voto do Relator.
VOTARAM, além do
Relator, que presidiu a sessão, o Desembargador
Itamar de Lima e a Desembargadora Beatriz
Figueredo Franco.
Presente o ilustre
Procurador de Justiça, Dr. José Eduardo Veiga
Braga.
Goiânia, 29 de Julho de 2014.
Desembargador Gerson Santana Cintra
Relator
15 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 227436-36.2014.8.09.0000(201492274364)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
1 AGRAVANTE(S)
: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A
ADV(S) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES
1 AGRAVADO(S)
: PAULO SERGIO FRANCISCO DE SOUSA
ADV(S) : ALESSANDRA RIBEIRO DA SILVA
MIKAEL BORGES DE OLIVEIRA E SILVA
EMENTA
: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA.
PEDIDO DE
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA RECURSAL. INDEFERIMENTO.
MÉRITO DO RECURSO. DESERÇÃO. Negado o pedido de
assistência judiciária no agravo de instrumento e
proposto agravo regimental sem preparo,
configurada se tem a deserção deste, cujo não
conhecimento se impõe, de acordo com a
interpretação do art. 511, do CPC. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO CONHECIDO POR DESERTO.
DECISAO
: O Tribunal de Justiça, por sua Segunda Turma
Julgadora da Terceira Câmara Cível, à unanimidade
de votos, não conheceu do agravo, tudo nos termos
do voto do relator. Custas de Lei.
16 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 227442-43.2014.8.09.0000(201492274429)
COMARCA
: CALDAS NOVAS
RELATOR
: DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
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1 AGRAVANTE(S)
1 AGRAVADO(S)
EMENTA
DECISAO
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PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/08/2014
: BANCO BONSUCESSO S/A
ADV(S) : CARLA LUIZA DE ARAUJO LEMOS
RAFAEL SIFFERT GIRUNDI DO NASCIMENTO
: ELY CARLOS MARTINS DE SOUSA
ADV(S) : VANCLEI ALVES DA SILVA
FABIO ANTONIO DA SILVA
: EMENTA: AGRAVO INTERNO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NOS
MOLDES DO ART. 273, CPC. POSSIBILIDADE.
REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INEXISTÊNCIA
DE FATO NOVO. AGRAVO IMPROVIDO. I - A decisão do
magistrado que defere ou não a antecipação de
tutela fundada no seu livre convencimento
motivado, somente enseja reforma nas hipóteses de
ilegalidade ou arbitrariedade. II- Se as razões
arguidas em sede se agravo interno não trazem
fatos novos, aptos a modificar o entendimento do
julgador de segundo grau, a decisão há de ser
mantida. III - Agravo improvido.
: DECISÃO: Decide o Egrégio Tribunal de Justiça do
Estado de Goiás, pelos componentes da 1ª Turma
Julgadora da 3ª Câmara Cível à unanimidade de
votos, desprover o agravo, nos termos do voto da
relatora.
17 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 229030-85.2014.8.09.0000(201492290300)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
1 AGRAVANTE(S)
: ALYNE FRANCYELE GOMES
ADV(S) : ANDREA GUIZILIN LOUZADA RASCOVIT
ANNA PAULA GONCALVES FERREIRA
1 AGRAVADO(S)
: ESTACAO GOIANIA EMPREENDIMENTOS E EVENTOS S/A
ADV(S) : CARLOS AUGUSTO COSTA CAMAROTA
EMENTA
: EMENTA: AGRAVO. AÇÃO DE DESPEJO. LIMINAR.
REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INEXISTÊNCIA
DE FATO NOVO. AGRAVO IMPROVIDO. I - Condiciona-se
a concessão de liminar de despejo em locação não
residencial à prestação de caução equivalente a
três (meses) de aluguel. Inteligência do art. 59,
§1º da Lei 8.245/91. II - Limitando-se a agravante
a reiterar razões já examinadas em sede da
decisão que negou seguimento ao recurso
interposto, mantém-se o ato, máxime se não
demonstrado fato novo ou relevante motivo a
ensejar sua reforma. Precedentes. III - Agravo
conhecido e desprovido.
DECISAO
: DECISÃO: Decide o Egrégio Tribunal de Justiça do
Estado de Goiás, pelos componentes da 1ª Turma
Julgadora da 3ª Câmara Cível à unanimidade de
votos, conhecer e desprover o agravo, nos termos
do voto da relatora.
18 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 233287-56.2014.8.09.0000(201492332879)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. GERSON SANTANA CINTRA
1 AGRAVANTE(S)
: MEIRELANE DE MORAIS OLIVEIRA
ADV(S) : JAYFFSONN CLAYTTON RIBEIRO
1 AGRAVADO(S)
: MAURO APARECIDO DE OLIVEIRA (ESPOLIO)
EMENTA
: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INVENTÁRIO. QUESTÕES DE ALTA INDAGAÇÃO. VIAS
ORDINÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS. 1.
Conforme previsto no artigo 984 do Código de
Processo Civil, o magistrado, nos autos de
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DECISAO
19 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
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1 APELANTE(S)
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EMENTA
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inventário, deverá decidir todas as questões de
direito e de fato, só remetendo para os meios
ordinários as que demandarem alta indagação ou
dependerem de outras provas. 2. Ao interpor o
agravo regimental, deve a parte agravante trazer
argumentos novos que justifiquem o pedido de
reconsideração. Assim, apresentando tão somente
reiterações das razões formuladas na petição do
recurso originário, já apreciadas, impõe-se o
desprovimento do agravo regimental. 3. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.
: ACORDAM os integrantes da 3ª Câmara Cível da
terceira turma julgadora do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de
votos, em conhecer e desprover o recurso, nos
termos do voto do Relator.
VOTARAM, além do
Relator, que presidiu a sessão, o Desembargador
Itamar de Lima e a Desembargadora Beatriz
Figueredo Franco.
Presente o ilustre
Procurador de Justiça, Dr. José Eduardo Veiga
Braga.
Goiânia, 29 de Julho de 2014.
Desembargador Gerson Santana Cintra
Relator
:
:
:
:
239246-25.2009.8.09.0051(200992392462)
GOIANIA
DES. ITAMAR DE LIMA
MARIA MADALENA DA SILVA MONTEIRO RAFAEL
ADV(S) : MARCOS BARBOSA DA SILVA
: BANCO VOLKSWAGEN S/A
ADV(S) : AUTRAN ALENCAR ROCHA
: DUPLO AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO
MONOCRÁTICA. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNATÓRIA.
COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TABELA PRICE. SUCUMBÊNCIA
RECÍPROCA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 557 DO
CPC. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. NÃO
CONHECIMENTO. 1. No que diz respeito à comissão
de permanência, importa ressaltar que tal encargo
também deve estar previsto de forma expressa na
avença, e somente pode ser cobrado se não estiver
cumulado com outros encargos, após ocorrer o
inadimplemento, calculado pela taxa média de
mercado apurada pelo Banco Central do Brasil,
limitada à taxa do contrato. 2. A aplicação da
Tabela Price nos contratos, por capitalizar juros
sobre juros, representa fator de desequilíbrio
entre os contratantes, motivo pelo qual deve ser
extirpada, mormente quando não foi clara e
previamente pactuada. 3. Na espécie, se as partes
litigantes acabaram obtendo êxito apenas em parte
dos seus pedidos, sendo também vencidas
reciprocamente, deve ser aplicado o preceito
contido no art. 21, do CPC, que determina que seja
rateado o pagamento das custas processuais e dos
honorários advocatícios. 4. Não se verificando no
agravo regimental interposto contra decisão do
Relator proferida nos termos do art. 557, do CPC,
qualquer fato novo capaz de modificar o
entendimento outrora aventado, deve o impulso
recursal ser desprovido.
5. Constitui evidente
inobservância à regularidade formal apresentar
razões recursais dissociadas dos fundamentos da
decisão agravada, as quais estão voltadas
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ANO VII - EDIÇÃO Nº 1599 - SEÇÃO I
DECISAO
20 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
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1 APELADO(S)
EMENTA
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inteiramente para as questões de mérito, que
sequer foram apreciadas pela instância singela.
1º AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 2º
AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
: ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora
em sessão da 3ª Câmara Cível, à unanimidade de
votos, em conhecer e negar provimento ao 1º Agravo
Regimental e não conhecer do 2º Agravo, nos
termos do voto do Relator.
:
:
:
:
508399-64.2009.8.09.0051(200995083991)
GOIANIA
DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADV(S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES
: RAPHAEL SOUZA NETO
ADV(S) : DAFFNY KAMENY DE PAULA E SILVA
: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO
MONOCRÁTICA PROFERIDA EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REVISIONAL DE
CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ARTIGO 557, § 1º-A, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICABILIDADE.
CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTO. COMISSÃO DE
PERMANÊNCIA. AFASTADA. INPC. FATOR DE CORREÇÃO
MONETÁRIA. PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO
DEVEDOR. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. AUSÊNCIA DE
ELEMENTOS NOVOS. 1. Em se tratando de matéria a
cujo respeito é dominante o entendimento no
respectivo Tribunal ou nos Tribunais Superiores
(STF e STJ), veiculado em súmula ou
jurisprudência, o Relator está autorizado, com
lastro no caput e § 1º-A do art. 557 do CPC, a
negar seguimento ou dar provimento de plano ao
recurso, permissividade que não implica em ofensa
aos princípios do devido processo legal,
recorribilidade e duplo grau de jurisdição. 2- É
lícita a cobrança da capitalização mensal quando
expressamente pactuada, bastando, para tanto, que
o valor da taxa de juros remuneratórios anual seja
superior ao duodécuplo da taxa mensal, segundo
jurisprudência consolidada do STJ, consubstanciada
no Resp 1342243/RS, apreciado sob o rito
repetitivo, e cuja orientação passo a a seguir,
doravante. 3. Não havendo previsão contratual de
incidência de comissão de permanência, seja no
período de normalidade ou no de inadimplência, não
há que se falar na aplicação de predito encargo.
4. O Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC)
deve ser utilizado como forma de reposição do
valor da moeda, por ser este o índice que melhor
reflete a variação da inflação e por ser mais
benéfico ao consumido. 5. Diante da extinção do
pleito consignatório, ante ausência de depósitos
no curso da demanda, não se admite em sede de
revisional, discussão acerca da manutenção do
devedor na posse do bem e o afastamento da
inscrição do seu nome nos cadastros dos órgãos de
proteção ao crédito. 6- É de se negar provimento
ao agravo regimental interposto contra a decisão
monocrática que deu parcial provimento ao recurso
de apelação quando o agravante, além de não
apresentar fato novo suscetível de justificar a
reconsideração do julgado, também não comprova que
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ANO VII - EDIÇÃO Nº 1599 - SEÇÃO I
DECISAO
21 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
22 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
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PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/08/2014
os fundamentos utilizados no decisum são
contrários à jurisprudência predominante desta
Corte e do Colendo Superior Tribunal de Justiça.
Agravo Regimental conhecido e desprovido.
: O Tribunal de Justiça, por sua Segunda Turma
Julgadora da Terceira Câmara Cível, à unanimidade,
conheceu do agravo regimental e o desproveu, tudo
nos termos do voto do relator Juiz Fernando de
Castro Mesquita, substituto do Desembargador
Walter Carlos Lemes. Custas de Lei.
:
:
:
:
241039-91.2012.8.09.0051(201292410396)
GOIANIA
DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
EUGENIA RIBEIRO KATO
ADV(S) : STEPHANIA DE ARAUJO TONHA
JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
RICARDO DI MANOEL CAIADO
: BANCO BV FINANCEIRA CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO S/A
: EMENTA: AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, CPC) NA
APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL.
DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. I - Consoante previsão
do artigo 511, caput, Código de Processo Civil
c/c o item 2 da tabela I, Provimento nº. 15/08, da
Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, não
merece conhecimento o recurso interposto sem o
recolhimento do preparo, dada a ausência de um dos
requisitos extrínsecos. II - Agravo não
conhecido.
: DECISÃO: Decide o Egrégio Tribunal de Justiça do
Estado de Goiás, pelos componentes da 1ª Turma
Julgadora da 3ª Câmara Cível à unanimidade de
votos, não conhecer o agravo, nos termos do voto
da relatora.
:
:
:
:
239722-24.2013.8.09.0051(201392397227)
GOIANIA
DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
BANCO BRADESCO S/A
ADV(S) : EZIO PEDRO FULAN
MATILDE DUARTE GONCALVES
IZABELA FRANCES SOARES DE AZEVEDO CARDOSO
: JOSE ILSOM PEREIRA DE ARAUJ SOUSA
ADV(S) : STEPHANIA DE ARAUJO TONHA
JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
: EMENTA: AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, CPC) NA
APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL.
DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. I - Consoante previsão
do artigo 511, caput, Código de Processo Civil
c/c o item 2 da tabela I, Provimento nº. 15/08, da
Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, não
merece conhecimento o recurso interposto sem o
recolhimento do preparo, dada a ausência de um dos
requisitos extrínsecos. II - Agravo não
conhecido.
: DECISÃO: Decide o Egrégio Tribunal de Justiça do
Estado de Goiás, pelos componentes da 1ª Turma
Julgadora da 3ª Câmara Cível à unanimidade de
votos, não conhecer o agravo, nos termos do voto
da relatora.
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ANO VII - EDIÇÃO Nº 1599 - SEÇÃO I
23 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
24 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
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:
:
:
:
235604-39.2012.8.09.0051(201292356049)
GOIANIA
DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA
: CARVALHO E PINHEIRO LTDA
ADV(S) : DAUTO DE QUEIROZ
HILDA SAYURI SUMIZONO RAFAEL
ROBERTO ANGELO RAFAEL
: EMENTA: AGRAVO INTERNO. MATÉRIA JÁ ANALISADA.
ARGUMENTOS INCAPAZES DE DESCONSTITUIR A DECISÃO.
IMPROVIMENTO.
I - Em se tratando de decisão
contrária a jurisprudência dominante neste
tribunal e em tribunais superiores, o relator
está autorizado, com fundamento no art. 557,
caput, CPC, a negar seguimento ao recurso. II Se as razões arguidas em sede de agravo interno
não se mostram aptas a modificar o entendimento do
julgador de segundo grau, a decisão recorrida há
de ser mantida. III - Agravo improvido.
: DECISÃO: Decide o Egrégio Tribunal de Justiça do
Estado de Goiás, pelos componentes da 1ª Turma
Julgadora da 3ª Câmara Cível à unanimidade de
votos, improver o agravo, nos termos do voto da
relatora.
:
:
:
:
129849-94.2010.8.09.0051(201091298491)
GOIANIA
DES. ITAMAR DE LIMA
GILANIA GONCALVES MOREIRA CAVALCANTE
ADV(S) : CLEVER DA SILVA
: BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S) : EDGARD DO COUTO MASCARENHAS
LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIE
: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO
CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
DIREITO DO CONSUMIDOR. ÔNUS PROBATÓRIO DA AUTORA
DESCUMPRIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PEDIDO
INICIAL INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART.
557 DO CPC.
1. A reparação do dano há de ser
ampla (art. 949 do CC/2002), desde que o ofendido
prove a ocorrência do ilícito, do dano e do nexo
causal entre ambos, cabendo à parte autora o ônus
da prova quanto ao fato constitutivo do seu
direito (art. 333, I do CPC), o que não ocorreu no
caso concreto em exame, motivo pelo qual deve ser
mantido o indeferimento do pedido inicial. 2. A
inversão do ônus da prova em favor do consumidor
não se opera automaticamente, sendo necessária um
mínimo de prova da plausibilidade do direito
invocado. 3. Não se verificando no agravo
regimental interposto contra decisão do Relator
proferida nos termos do artigo 557 do CPC,
qualquer fato novo capaz de modificar o
entendimento outrora aventado, deve o impulso
recursal ser desprovido.
AGRAVO REGIMENTAL
CONHECIDO E DESPROVIDO.
: ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora
em sessão da 3ª Câmara Cível, à unanimidade de
votos, em conhecer do Agravo Regimental e
negar-lhe provimento, nos termos do voto do
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ANO VII - EDIÇÃO Nº 1599 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/08/2014
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Relator.
25 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
:
:
:
:
2 APELANTE(S)
:
1 APELADO(S)
:
2 APELADO(S)
:
EMENTA
:
DECISAO
:
26 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
:
:
:
:
1 APELADO(S)
EMENTA
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231578-95.2012.8.09.0051(201292315784)
GOIANIA
DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
ANTONIO GERIS LAUDIO RAMALHO CABRAL
ADV(S) : TACIO CONSTANTINO DOS SANTOS
BANCO GMAC S/A
ADV(S) : DANILO DI REZENDE BERNARDES
MARCELO DI REZENDE BERNARDES
BANCO GMAC S/A
ADV(S) : DANILO DI REZENDE BERNARDES
MARCELO DI REZENDE BERNARDES
ANTONIO GERIS LAUDIO RAMALHO CABRAL
ADV(S) : TACIO CONSTANTINO DOS SANTOS
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL.
AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL APÓS
O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 557,
CAPUT, CPC. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.
CAPITALIZAÇÃO MENSAL. CONSIGNATÓRIA. HONORÁRIO
ADVOCATÍCIO. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. I - É
prematuro o agravo regimental interposto antes do
julgamento dos embargos de declaração, sem
posterior ratificação. II - Versando a matéria
sobre questões já pacificadas no Tribunal local,
perfeitamente aplicável o disposto no art. 557,
caput, do CPC, não havendo que se falar em
cerceamento de defesa. III - Não tem pertinência o
pedido de exclusão da comissão de permanência,
uma vez que não fora expressamente pactuada de
forma a ensejar sua admissibilidade. IV - Conforme
orientação do STJ, a que me filio doravante a
cobrança da capitalização mensal é licita quando
expressamente pactuada, bastando, para tanto, que
o valor da taxa de juros remuneratórios anual seja
superior ao duodécuplo da taxa mensal. V - Fixada
a verba honorária em consonância com a legislação
processual civil em vigor, esta deve ser mantida.
VI - Não demonstrado qualquer fato ou argumento
novo que possa derruir a decisão monocrática
proferida, impõe-se o desprovimento do agravo
regimental. 1º Agravo Regimental não conhecido. 2º
Agravo Regimental conhecido e desprovido.
O Tribunal de Justiça, por sua Segunda Turma
Julgadora da Terceira Câmara Cível, à unanimidade,
não conheceu do 1º agravo regimental conhecendo
e desprovendo do 2º agravo regimental, tudo nos
termos do voto do relator juiz Fernando de Castro
Mesquita, substituto do desembargador Walter
Carlos Lemes. Custas de Lei.
4853-53.2012.8.09.0051(201290048533)
GOIANIA
DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
GILVANDIR CANDIDO
ADV(S) : STEPHANIA DE ARAUJO TONHA
JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
: BANCO ITAUCARD S/A
ADV(S) : MARILIA MARQUEZ E SOUZA
MIRIA PEREIRA DE ARAUJO
: EMENTA: AGRAVO INTERNO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ
DECIDIDA. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. AGRAVO
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176 de 279
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1599 - SEÇÃO I
DECISAO
27 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
28 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/08/2014
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/08/2014
IMPROVIDO. Limitando-se o agravante a reiterar
razões já examinadas em sede da decisão que negou
seguimento aos apelos mantém-se o ato, máxime se
não demonstrado fato novo ou relevante motivo a
embasar a insurgência recursal. Precedentes.
Agravo improvido.
: DECISÃO: Decide o Egrégio Tribunal de Justiça do
Estado de Goiás, pelos componentes da 1ª Turma
Julgadora da 3ª Câmara Cível à unanimidade de
votos, improver o agravo, nos termos do voto da
relatora.
:
:
:
:
16024-02.2007.8.09.0174(200790160242)
SENADOR CANEDO
DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA
PRIVADA S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
: MARIA DO CARMO DE SOUZA LAURO
ADV(S) : THIAGO VAZ FARIA
JOSIANE MARTINS DE OLIVEIRA
: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
CONTRATO DE SEGURO VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ
PERMANENTE. PRESCRIÇÃO. CONFIRAMÇÃO DA INVALIDEZ.
AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS. 1. Não há se falar em
ocorrência de prescrição, uma vez que a ação foi
proposta dentro o período de 1 (um) ano da data da
aposentadoria pelo INSS, tida como marco da
ciência inequívoca da invalidez. Inteligência da
Súmula 278, do STJ e do artigo 206, § 1º, inciso
II, "b" do Código Civil. 2. A aposentadoria por
invalidez concedida pelo INSS, após perícia médica
do instituto, enseja a percepção do seguro de
vida em grupo por invalidez total e permanente.
Não apresentados argumentos novos que justifiquem
a reconsideração pretendida diante da decisão
monocrática que negou seguimento a apelação cível,
nos termos do art. 557, caput, do CPC, o
desprovimento do agravo regimental é medida que se
impõe. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.
: O Tribunal de Justiça, por sua Segunda Turma
Julgadora da Terceira Câmara Cível, à unanimidade
de votos, conheceu do agravo e negou-lhe
provimento, tudo nos termos do voto do relator.
Custas de Lei.
:
:
:
:
351395-24.2013.8.09.0018(201393513956)
BOM JESUS DE GOIAS
DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADV(S) : GIULIO ALVARENGA REALE
ALESSANDRO ALVES MAGALHAES SILVA
: JOSE VICENTE DE LIMA
: EMENTA: AGRAVO DO ART. 557, § 1º, CPC. BUSCA E
APREENSÃO PELO DECRETO-LEI 911/69. MORA NÃO
COMPROVADA. PROTESTO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DOS
MEIOS PARA LOCALIZAR O DEVEDOR. NECESSIDADE.
PRECEDENTES. ARGUMENTOS INCAPAZES DE DESCONSTITUIR
A DECISÃO PROFERIDA. IMPROVIMENTO. I - A
comprovação da constituição do devedor em mora nos
casos de inadimplência contratual é
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ANO VII - EDIÇÃO Nº 1599 - SEÇÃO I
DECISAO
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imprescindível ao manejo da ação de busca e
apreensão, possibilitando a notificação por edital
somente após esgotadas as tentativas para
localizar o devedor. Precedentes. II - Evidenciado
que as razões arguidas em sede de agravo interno
não trazem elementos novos, aptos a modificar o
convencimento vertido na decisão, impõe-se
desprover o agravo interno para preservar na
íntegra o ato judicial impugnado. III - Agravo
desprovido.
: DECISÃO: Decide o Egrégio Tribunal de Justiça do
Estado de Goiás, pelos componentes da 1ª Turma
Julgadora da 3ª Câmara Cível à unanimidade de
votos, desprover o agravo, nos termos do voto da
relatora.
29 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
:
:
:
:
2 APELANTE(S)
:
1 APELADO(S)
:
2 APELADO(S)
:
EMENTA
:
DECISAO
:
30 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
:
:
:
:
1 APELADO(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/08/2014
415032-78.2012.8.09.0051(201294150324)
GOIANIA
DES. GERSON SANTANA CINTRA
ORIEL JUNIOR DA SILVA
ADV(S) : RICARDO DI MANOEL CAIADO
JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
BANCO HONDA S/A
ADV(S) : AILTON ALVES FERNANDES
BANCO HONDA S/A
ADV(S) : AILTON ALVES FERNANDES
ORIEL JUNIOR DA SILVA
ADV(S) : RICARDO DI MANOEL CAIADO
STEPHANIA DE ARAUJO TONHA
JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REVISÃO DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO
DEMONSTRADA. VALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL
PACTUADA. LEGALIDADE DA TARIFA DE ABERTURA DE
CADASTRO. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA DE TAXA DE
EMISSÃO DE CARNÊ. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. É medida
imperativa o desprovimento do agravo regimental
quando este não evidencia em suas razões qualquer
novo argumento que justifique a modificação da
decisão monocrática censurada. AGRAVO REGIMENTAL
CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACORDAM os integrantes da 3ª Câmara Cível da
terceira turma julgadora do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de
votos, em conhecer e desprover o recurso, nos
termos do voto do Relator.
VOTARAM, além do
Relator, que presidiu a sessão, o Desembargador
Itamar de Lima e a Desembargadora Beatriz
Figueredo Franco.
Presente o ilustre
Procurador de Justiça, Dr. José Eduardo Veiga
Braga.
Goiânia, 29 de Julho de 2014.
Desembargador Gerson Santana Cintra
Relator
154547-04.2009.8.09.0051(200991545478)
GOIANIA
DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
ADV(S) : RENATA SARI CARVALHO
GEOVANA REZENDE ABDON FRAGOSO
: DIAS & RABELO REPRESENTACOES LTDA
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ANO VII - EDIÇÃO Nº 1599 - SEÇÃO I
EMENTA
DECISAO
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/08/2014
ADV(S) : RICARDO GODOY
: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL.
REVISIONAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. 1.
Realizado o pacto da correção monetária, porém,
sem indicação do índice a ser observado, correta a
adoção do INPC. 3. Não demonstrado argumento que
possa derruir
a decisão monocrática proferida,
impõe-se o desprovimento do agravo regimental.
AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.
: O Tribunal de Justiça, por sua Segunda Turma
Julgadora da Terceira Câmara Cível, à unanimidade,
conheceu do agravo regimental conhecido e
desprovido, tudo nos termos do voto do Relator.
Custas de Lei.
31 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
:
:
:
:
2 APELANTE(S)
:
1 APELADO(S)
:
2 APELADO(S)
:
EMENTA
:
DECISAO
:
32 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
:
:
:
:
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/08/2014
186886-11.2012.8.09.0051(201291868860)
GOIANIA
DES. GERSON SANTANA CINTRA
AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
S/A
ADV(S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES
LUCIANE AYRES BARBOSA TOSTA
JOSE ROSA DE MORAIS
ADV(S) : STEPHANIA DE ARAUJO TONHA
JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
JOSE ROSA DE MORAIS
ADV(S) : STEPHANIA DE ARAUJO TONHA
JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
S/A
ADV(S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES
THIAGO MENEZES ALMEIDA
DUPLO AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REVISÃO DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE
NÃO DEMONSTRADA. VALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL
PACTUADA. LEGALIDADE DA TARIFA DE ABERTURA DE
CADASTRO. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA DE TAXA DE
EMISSÃO DE CARNÊ. RESTITUIÇÃO DEVIDA NA FORMA
SIMPLES. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE FATO
NOVO. É medida imperativa o desprovimento do
agravo regimental quando este não evidencia em
suas razões qualquer novo argumento que justifique
a modificação da decisão monocrática censurada.
AGRAVOS REGIMENTAIS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
ACORDAM os integrantes da 3ª Câmara Cível da
terceira turma julgadora do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de
votos, em conhecer e desprover os recursos, nos
termos do voto do Relator.
VOTARAM, além do
Relator, que presidiu a sessão, o Desembargador
Itamar de Lima e a Desembargadora Beatriz
Figueredo Franco.
Presente o ilustre
Procurador de Justiça, Dr. José Eduardo Veiga
Braga.
Goiânia, 29 de Julho de 2014.
Desembargador Gerson Santana Cintra
Relator
248359-04.2012.8.09.0049(201292483598)
GOIANIA
DES. GERSON SANTANA CINTRA
BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
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1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/08/2014
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/08/2014
INVESTIMENTO S/A
ADV(S) : ALESSANDRO ALVES MAGALHAES SILVA
: ANCELMO MOURA PEREIRA
ADV(S) : RICARDO DI MANOEL CAIADO
: AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA
E APREENSÃO PELO DECRETO-LEI N. 911/69. RAZÕES
RECURSAIS DISSOCIADAS DA MATÉRIA CONTIDA NA
SENTENÇA. RECURSO de apelação NÃO CONHECIDO.
INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. APLICAÇÃO DE MULTA.
ARTIGO 557, §2º DO CPC. 1 - É medida imperativa o
desprovimento do Agravo Regimental quando este não
evidencia em suas razões qualquer novo argumento
que justifique a modificação da Decisão
Monocrática. 2 - Tratando-se de recurso
manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da
multa prevista no artigo 557, § 2º, do CPC. III AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.
: ACORDAM os integrantes da 3ª Câmara Cível da
terceira turma julgadora do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de
votos, em conhecer e desprover o recurso, nos
termos do voto do Relator.
VOTARAM, além do
Relator, que presidiu a sessão, o Desembargador
Itamar de Lima e a Desembargadora Beatriz
Figueredo Franco.
Presente o ilustre
Procurador de Justiça, Dr. José Eduardo Veiga
Braga.
Goiânia, 29 de Julho de 2014.
Desembargador Gerson Santana Cintra
Relator
33 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROTOCOLO
: 125634-07.2012.8.09.0051(201291256342)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
1 AUTOR(S)
: ELISANIA PIMENTEL DE SOUSA LOPES
GILDA DE ASSIS CORREIA
JUREMA MEDEIROS BORGES
RUTH FELICIANA CARNEIRO
NELCY MARIA CAMPOS
NILZAIR LISCIO CARDOSO
MARILDA GONCALVES MEIRELES
MARIA CLARA DA SILVA BRITO
REGINA CELIA RIBEIRO
VERACILDA MARTINS DE OLIVEIRA
REGINA MARIA DE SOUZA BOTELHO
REJANE MAGALHAES DE OLIVEIRA
ADV(S) : CECILIA NEVES DA SILVA
ROSANA MENDES BORGES
1 REU(S)
: MUNICIPIO DE GOIANIA
ADV(S) : ANA CAROLINA LAZZAROTTO
APELACAO CIVEL FLS. 997
1 AUTOR(S)
: MUNICIPIO DE GOIANIA
ADV(S) : ANA CAROLINA LAZZAROTTO
1 REU(S)
: ELISANIA PIMENTEL DE SOUSA LOPES
GILDA DE ASSIS CORREIA
JUREMA MEDEIROS BORGES
RUTH FELICIANA CARNEIRO
NELCY MARIA CAMPOS
NILZAIR LISCIO CARDOSO
MARILDA GONCALVES MEIRELES
MARIA CLARA DA SILVA BRITO
REGINA CELIA RIBEIRO
VERACILDA MARTINS DE OLIVEIRA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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EMENTA
DECISAO
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/08/2014
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/08/2014
REGINA MARIA DE SOUZA BOTELHO
REJANE MAGALHAES DE OLIVEIRA
ADV(S) : CECILIA NEVES DA SILVA
ROSANA MENDES BORGES
: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. DUPLO GRAU DE
JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE
ENQUADRAMENTO. ART. 557, CAPUT, CPC.
APLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO. PROGRESSÃO HORIZONTAL.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Versando a matéria
sobre questões já pacificadas no Tribunal local,
perfeitamente aplicável o disposto no art. 557,
caput, do CPC, não havendo se falar em cerceamento
de defesa. 2. Tratando a matéria de trato
sucessivo, em que suposto direito vem sendo lesado
ao longo do tempo, não ocorre a prescrição de
fundo de direito, mas tão somente das parcelas
anteriores ao quinquênio que precedeu à
propositura da ação, levando-se em consideração a
vigência da lei que efetivamente causou o
prejuízo. 3. Preenchidos os pressupostos previstos
na lei de regência, os servidores públicos
municipais da rede de ensino fazem jus à
progressão horizontal na carreira, eis que a lei
nova (nº 7.997/200) não pode prejudicar direito
adquirido na vigência de lei anterior (nº
7.399/94). 4. Não há se falar em redução da verba
honorária, quando arbitrada em parâmetros
razoáveis e proporcionais. 5. Não demonstrado
qualquer argumento que possa derruir a decisão
monocrática proferida, impõe-se o desprovimento do
agravo regimental. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E
DESPROVIDO.
: O Tribunal de Justiça, por sua Segunda Turma
Julgadora da Terceira Câmara Cível, à unanimidade
de votos, conheceu do agravo e negou-lhe
provimento, tudo nos termos do voto do relator.
Custas de Lei.
34 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROTOCOLO
: 414935-98.2012.8.09.0012(201294149350)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
RELATOR
: DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
1 AUTOR(S)
: MINISTERIO PUBLICO
1 REU(S)
: MINICIPIO DE APARECIDA DE GOIANIA
ADV(S) : TARCISIO FRANCISCO DOS SANTOS
DELANO DEL BUONO JOSE CARNEIRO
APELACAO CIVEL FLS. 374
1 AUTOR(S)
: MUNICIPIO DE APARECIDA DE GOIANIA
ADV(S) : TARCISIO FRANCISCO DOS SANTOS
DELANO DEL BUONO JOSE CARNEIRO
1 REU(S)
: MINISTERIO PUBLICO
EMENTA
: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM DUPLO GRAU DE
JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. ADOLESCENTE DEPENDENTE
QUÍMICO. LAUDO MÉDICO. VALIDADE. PERÍODO DE
INTERNAÇÃO. SEPARAÇÃO DOS PODERES. VERBA
ORÇAMENTÁRIA. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS.
EXECUÇÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO.
REJEIÇÃO. 1. A decretação da internação
compulsória é perfeitamente legal quando precedida
da análise das provas dos autos, mormente no que
se refere à necessidade de proteção física e
psíquica do adolescente que, além da condição de
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usuário de droga ilícita, estaria sujeito à ameaça
de morte por parte de traficantes. 2. Não se
mostra exigível que o laudo médico seja subscrito
por um médico psiquiatra, pois embora ele seja o
profissional habilitado a diagnosticar uma doença
mental, desta não se trata o presente caso, mas
sim de dependência química. 3. O período de
internação pelo prazo de 60 (sessenta) dias,
trata-se de recomendação médica, não podendo o
ente público negar-se ao dever que lhe incumbe,
que é velar pela saúde do menor hipossuficiente,
pelo período estabelecido pelo profissional
conhecedor do problema. 4. Não se verifica na
sentença atacada qualquer afronta ao princípio da
independência dos poderes, uma vez que o
fornecimento de tratamento e, caso necessário, de
internação, é forma de dar efetividade ao direito
à saúde do dependente químico, tratando-se,
portanto, de aplicação da Lei Maior, cabendo ao
Judiciário vigiar seu cumprimento, mormente quando
se trata de tutelar superdireitos como vida e
saúde, assegurados aos dependentes químicos, em
evidente situação de risco para si próprios e para
a comunidade, como no caso dos autos. 5. Se a
Constituição Federal estabelece que os direitos da
criança e do adolescente serão atendidos com
absoluta prioridade, não se pode conceber que a
lei orçamentária seja omissa em relação aos
recursos necessários ao cumprimento de metas
previstas no texto constitucional e no Estatuto da
Criança e do Adolescente. 6. O bloqueio de verbas
pública é medida de apoio para assegurar o
cumprimento de ordem judicial. 7. Em que pese
haver a expressa vedação do art. 12, § 2º da Lei
7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública) a restringir
a execução de multa diária concedida liminarmente
somente após o trânsito em julgado da decisão
final que confirme a tutela antecipada, o Superior
Tribunal de Justiça firmou seu entendimento no
sentido de ser desnecessário o trânsito em julgado
da sentença para que seja executada a multa por
descumprimento de obrigação de fazer, isto é, a
astreinte fixada em sede de liminar. 8. A
adequação de imposição de astreintes ou de
bloqueio de verbas, bem como a eventual
necessidade de cumulação das duas medidas, depende
da aferição da eficácia autônoma (ou mesmo em
conjunto) dos institutos no caso concreto, sendo
ambos cabíveis, em tese, contra o Poder Público,
tudo na forma do art. 461, §§ 4º e 5º, do CPC
(Precedentes do STJ). Acolhido parecer da douta
Procuradoria-Geral de Justiça. 1. Em sede de
Agravo Regimental é inadmissível inovar quanto à
matéria discutida na apelação cível. 2.
Inexistindo qualquer fato ou argumento novo capaz
de modificar o entendimento perfilhado na decisão
monocrática que negou seguimento ao recurso
apelatório (art. 557, caput, CPC), deve ser
desprovido o impulso recursal. Decisão mantida.
AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.
: O Tribunal de Justiça, por sua Segunda Turma
Julgadora da Terceira Câmara Cível, à unanimidade,
conheceu do agravo regimental e o desproveu, tudo
nos termos do voto do Relatorj juiz Fernando de
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Castro Mesquita, substituto do desembargador
Walter Carlos Lemes. Custas de Lei.
35 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
: 152213-77.2014.8.09.0000(201491522135)
COMARCA
: FORMOSA
RELATOR
: DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
1 AGRAVANTE(S)
: GILIENE BARBOSA DE JESUS
ADV(S) : MARCOS ANTONIO ANDRADE
1 AGRAVADO(S)
: BANCO BRADESCO S/A
ADV(S) : FREDERICO ALVIM BITES CASTRO
EMENTA
: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM
MORA. NÃO ESGOTAMENTO DAS VIAS NECESSÁRIAS À
LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. OMISSÃO SANADA. I Conforme o entendimento jurisprudencial formado,
incabível na ação de busca e apreensão, a
notificação por meio de edital quando o credor não
tenha esgotado as possibilidades de localização
do devedor para efetuar sua intimação pessoal. II
- Ausentes os vícios elencados no art. 535 e
seguintes da Lei processual Civil, e evidenciado o
propósito de reexame da matéria, impõe-se a
rejeição do 1º embargos. III - Verificada
omissão no acórdão que deixou de condenar o banco
ao pagamento das custas processuais e honorários
advocatícios, merece acolhimento o segundo
impulso. 1º Embargos de declaração rejeitados.
2º Embargos de declaração acolhidos.
DECISAO
: Ao teor do exposto, conheço dos embargos de
declaração, para rejeitar o primeiro
e acolher
segundo, a fim de condenar o banco ao pagamento
das custas processuais e honorários advocatícios,
estes fixados no valor de R$ 1.000,00 (um mil
reais), nos termos do § 4º, do artigo 20, do
Código de Processo Civil.
É o voto.
36 - APELACAO CIVEL
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
2 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
2 APELADO(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
34838-42.1997.8.09.0100(9790348385)
GOIANIA
DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
AGROCAN AGROPECUARIA CANABRAVA S/A
JOSE TIECHER
SILVIA DE FATIMA MORAIS TIECHER
JANDIR TIECHER
LUCIA MARIA DE SOUZA TIECHER
ADV(S) : MURILO MACEDO LOBO
ANDREA MACEDO LOBO
WANESSA NEVES LESSA
ELISA OLIVEIRA DE CARVALHO
JORDANA ALVES DOMINGUES
REGINALDO AREDIO FERREIRA FILHO
: MINISTERIO PUBLICO
: C/ANDRADE COMERCIO PARTICIPACOES E
EMPREENDIMENTOS LTDA (MASSA FALIDA
ADV(S) : PATRICIO DUTRA DANTAS FERREIRA
DIOGO BORGES NAVES
: AGROCAN AGROPECUARIA CANABRAVA S/A
JOSE TIECHER
SILVIA DE FATIMA MORAIS TIECHER
JANDIR TIECHER
LUCIA MARIA DE SOUZA TIECHER
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183 de 279
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ADV(S)
3 APELADO(S)
:
1 SINDICO(S)
:
EMENTA
:
DECISAO
:
37 - APELACAO CIVEL
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
:
:
:
:
:
2 APELADO(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: HELIO DE ASSIS CAEIRO
LUCIANO FONSECA
CLAUDIO EURIPEDES ANDRADE
ADV(S) : BENEDITO RODRIGUES DA COSTA
SINDICO DA MASSA FALIDA DE C/ANDRADE COMERCIO
PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LT
ADV(S) : PATRICIO DUTRA DANTAS FERREIRA
DIOGO BORGES NAVES
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS.
AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS - CPC, ARTIGO
535. MULTA - ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. 1Ausente no acórdão embargado os vícios elencados
no art. 535, CPC, ou erro material a reclamar o
excepcional efeito infringente, a rejeição dos
embargos é medida impositvia, restando inconteste
o intuito de rediscutir matéria já abordada e
exaustivamente decidida, inclusive em anteriores
aclaratórios. Destarte, desnecessária e inoportuna
a oposição dos presentes embargos, desprovidos de
elemento novo. 2 - A simples reiteração da
insurgência revela propósito manifestamente
protelatório, sendo a utilização indevida dos
aclaratórios motivadora de aplicação da multa do
art. 538, parágrafo único, CPC. 3 - Embargos
rejeitados.
DECISÃO: Decide o Egrégio Tribunal de Justiça do
Estado de Goiás, pelos componentes da 1ª Turma
Julgadora da 3ª Câmara Cível à unanimidade de
votos, rejeitar os embargos declaratórios, nos
termos do voto da relatora.
97808-40.2011.8.09.0051(201190978083)
GOIANIA
DES. GERSON SANTANA CINTRA
MINISTERIO PUBLICO
LUIZ AUGUSTO PIMENTA GUEDES
ADV(S) : LUIZ AUGUSTO PIMENTA GUEDES
: AGENCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS
PUBLICAS AGETOP
ADV(S) : FANNY FERREIRA DA SILVA
: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECADÊNCIA DO
DIREITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE ANULAR SEUS
ATOS. LAPSO TEMPORAL PREVISTO NO ARTIGO 54 DA LEI
ESTADUAL Nº 13.800/2001. SEGURANÇA JURÍDICA E
PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.
AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 535 DO
CPC. REEXAME DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO.
IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios se
prestam a aclarar obscuridades, sanar
contradições, além de suprir omissões e, em casos
excepcionais, dar efeito modificativo ao julgado.
2. Não ocorre omissão quando o acórdão deixa de
responder exaustivamente a todos os argumentos
invocados pela parte. 3. Demonstradas, no acórdão
recorrido, as razões pelas quais se concluiu o
decisum, os aclaratórios não prosperam, mormente
quando interpostos com clara intenção de
infringência do julgado recorrido. 4. Até para
fins de prequestionamento, somente são cabíveis
embargos de declaração nas hipóteses restritas do
artigo 535 do CPC. 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
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184 de 279
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1599 - SEÇÃO I
DECISAO
38 - APELACAO CIVEL
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/08/2014
CONHECIDOS E REJEITADOS.
: ACORDAM os integrantes da 3ª Câmara Cível da
terceira turma julgadora do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de
votos, em conhecer e rejeitar os embargos, nos
termos do voto do Relator.
VOTARAM, além do
Relator, que presidiu a sessão, o Desembargador
Itamar de Lima e a Desembargadora Beatriz
Figueredo Franco.
Presente o ilustre
Procurador de Justiça, Dr. José Eduardo Veiga
Braga. Goiânia, 29 de Julho de 2014.
Desembargador Gerson Santana Cintra
Relator
:
:
:
:
2 APELANTE(S)
:
1 APELADO(S)
:
2 APELADO(S)
:
EMENTA
:
DECISAO
:
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/08/2014
272730-65.2008.8.09.0051(200892727306)
GOIANIA
DES. GERSON SANTANA CINTRA
CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO
BANCO DO BRASIL PREVI
ADV(S) : RAFAEL COSTA CARDOSO
MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI
JOSIAS SILVA DE MELO
ROSELITA DAS GRACAS PAIVA MELO
ADV(S) : JOAO RODRIGUES DE MIRANDA
MARIO ARANTES CARVALHO JUNIOR
JOSIAS SILVA DE MELO
ROSELITA DAS GRACAS PAIVA MELO
ADV(S) : JOAO RODRIGUES DE MIRANDA
MARIO ARANTES CARVALHO JUNIOR
CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO
BANCO DO BRASIL PREVI
ADV(S) : RAFAEL COSTA CARDOSO
MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM
DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO
CONTRATUAL C/C PEDIDO CONSIGNATÓRIO DE PRESTAÇÕES
E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PREVIDÊNCIA PRIVADA.
FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. APLICAÇÃO DO CDC. TABELA
PRICE. PROVA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.
CAPITALIZAÇÃO MENSAL PREVISTA EM CONTRATO
AFASTADA. ANATOCISMO CONFIGURADO. JUROS MANTIDOS.
PEDIDO DE REVISÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA.
INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR.
APLICAÇÃO DO INPC-IBGE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES
PAGOS INDEVIDAMENTE. RESTITUIÇÃO SIMPLES. 1º APELO
COM SEGUIMENTO NEGADO E 2º APELO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. AUSÊNCIA
DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. 1. Inexistindo
quaisquer das hipóteses previstas no artigo 535
do Código de Processo Civil, mister desprover os
embargos de declaração que tem por escopo a
substituição do acórdão recorrido por outro e o
prequestionamento de matérias. 2. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
ACORDAM os integrantes da 3ª Câmara Cível da
terceira turma julgadora do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de
votos, em conhecer e rejeitar os embargos, nos
termos do voto do Relator.
VOTARAM, além do
Relator, que presidiu a sessão, o Desembargador
Itamar de Lima e a Desembargadora Beatriz
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185 de 279
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1599 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/08/2014
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/08/2014
Figueredo Franco.
Presente o ilustre
Procurador de Justiça, Dr. José Eduardo Veiga
Braga.
Goiânia, 29 de Julho de 2014.
Desembargador Gerson Santana Cintra
Relator
39 - APELACAO CIVEL
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
:
:
:
:
222003-55.2010.8.09.0141(201092220038)
SANTA CRUZ DE GOIAS
DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
JOSE NUNES GONCALVES (ESPOLIO)
ADV(S) : JOAO BOSCO PERES
: GABRIEL OLIVEIRA MAGALHAES PEREIRA E CIA LTDA
(ME)
ADV(S) : QUEZIA FERREIRA BATISTA
AGRAVO RETIDO FLS. 295
1 APELANTE(S)
: JOSE NUNES GONCALVES (ESPOLIO)
ADV(S) : JOAO BOSCO PERES
1 APELADO(S)
: GABRIEL OLIVEIRA MAGALHAES PEREIRA E CIA LTDA
(ME)
ADV(S) : QUEZIA FERREIRA BATISTA
EMENTA
: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS
PROCESSUAIS - CPC, ART. 535. OMISSÃO PARCIAL
SANADA. PREQUESTIONAMENTO. 1 - Nos termos do
artigo 535 do Código de Processo Civil, cabem
embargos de declaração da sentença ou do acórdão
quando presente pelo menos um dos três
pressupostos específicos ao cabimento do recurso,
a contradição, a obscuridade ou a omissão.
Configurada a omissão no tocante às notas de
venda, deve o julgado ser integrado, mantida,
todavia, a parcial procedência do apelo manejado.
2 - O juiz não está vinculado à todas as questões
suscitadas pelas partes, nem a citar,
textualmente, os dispositivos a que se amoldam os
fatos decididos, bastando a declinação de sua
motivações fáticas, a teor do disposto no art. 93,
IX, CF/88. 3 - Embargos declaratórios conhecidos
e providos em parte.
DECISAO
: DECISÃO: Decide o Egrégio Tribunal de Justiça do
Estado de Goiás, pelos componentes da 1ª Turma
Julgadora da 3ª Câmara Cível à unanimidade de
votos, conhecer e prover em parte os embargos
declaratórios, nos termos do voto da relatora.
40 - APELACAO CIVEL
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
2 APELANTE(S)
3 APELANTE(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
421064-36.2011.8.09.0051(201194210643)
GOIANIA
DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA
ADV(S) : ALBERTO LOURENÇO RODRIGUES NETO
FABRICIO CANDIDO GOMES DE SOUZA
PEDRO PAULO SARTIN MENDES
: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
S/A
ADV(S) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA
CLEICY FERREIRA PIRES DE FREITAS
YURI MORAIS MURANO
: NAVESA NACIONAL DE VEICULOS LTDA
ADV(S) : RODRIGO FLEURY CARDIM
ANA CLAUDIA RASSI PARANHOS
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ANO VII - EDIÇÃO Nº 1599 - SEÇÃO I
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
41 - APELACAO CIVEL
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/08/2014
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/08/2014
: CARLOS LEOPOLDO DAYRELL JUNIOR
ADV(S) : FELIPE CANTO AGEL DE MELLO
: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CERCEAMENTO DE
DEFESA. INOCORRÊNCIA. 1. Apesar do pleito de
produção de prova pericial, tenho que o processo
já se encontra sobejamente maduro para o
julgamento, porque a matéria discutida é
essencialmente de direito e os fatos se encontram
comprovados pelos documentos anexados com a
petição inicial, inclusive pela perícia realizada.
VEÍCULO NOVO. DEFEITO MOTOR. VÍCIO POR
INADEQUAÇÃO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
DO FABRICANTE E DA CONCESSIONÁRIA
(ART. 18 DO
CDC). 2. Segundo precedentes
do STJ, em
questões relativas a vícios apresentados em
veículos automotores novos, restou firmada a
incidência do artigo 18 do Código de Defesa do
Consumidor. Assim, respondem pelo vício de
inadequação do veículo todos aqueles que ajudaram
a colocá-lo no mercado, desde o fabricante, que
elaborou o produto, até a concessionária, que
contratou com o consumidor, porquanto responsáveis
solidários pela garantia de qualidade e adequação
do bem. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS INSERTOS NO
ART. 535, CPC. 3. Visualizado que a parte
embargante objetiva tão somente o reexame do
julgado, sem demonstrar a existência dos
requisitos que os amparam, os aclaratórios não
podem ser acolhidos, pois não é um recurso próprio
para provocar o reexame da causa, não se
servindo, de igual ordem, para o fim do
prequestionamento pretendido. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS.
: O Tribunal de Justiça, por sua Segunda Turma
Julgadora da Terceira Câmara Cível, à unanimidade
de votos, conheceu dos embargos de declaração e os
rejeitou, tudo nos termos do voto do relator.
Custas de Lei.
:
:
:
:
505801-10.2011.8.09.0006(201195058012)
ANAPOLIS
DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
RAFAEL ALVES PEIXOTO
ADV(S) : ALCIMAR JOSE DE CARVALHO
: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
ADV(S) : ALESSANDRA BAHIA VIEIRA
SANDRA MARCELINO DA SILVA
CELSO GONCALVES BENJAMIN
: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO
SEGURADO ATÁ D DATA DO MINISTRO. OMISSÃO SANADA.
PREQUESTIONAMENTO. 1. A seguradora tem o direito
de propriedade do veículo segurado e a transferido
para o seu nome, livre e desembaraçado de
qualquer ônus até a data do sinistro. 2. Existindo
um dos vícios elencados no art. 535 e seguintes
da Lei processual Civil, o acolhimento dos
embargos, é medida imperativa. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.
: O Tribunal de Justiça, por sua Segunda Turma
Julgadora da Terceira Câmara Cível, à unanimidade
de votos, conheceu dos embargos de declaração e os
acolheu, tudo nos termos do voto do relator.
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ANO VII - EDIÇÃO Nº 1599 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/08/2014
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/08/2014
Custas de Lei.
42 - APELACAO CIVEL
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
43 - APELACAO CIVEL
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
29646-78.2013.8.09.0097(201390296466)
JUSSARA
DES. GERSON SANTANA CINTRA
ANGELA MARIA PEREIRA DA SILVA
ADV(S) : CLAYTON CESAR DA SILVA
: TIM CELULAR S/A
ADV(S) : GIANMARCO COSTABEBER
: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NEGATIVAÇÃO
INDEVIDA. QUANTUM. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA
RAZOABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA.
SÚMULAS 362 E 54 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. APELO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO,
OMISSÃO OU OBSCURIDADE. Os embargos de declaração
têm como objetivo sanar eventual existência de
obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art.
535), sendo inadmissível a sua interposição para
rediscutir questões tratadas e devidamente
fundamentadas na decisão embargada, já que não são
cabíveis para provocar novo julgamento da lide.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, PORÉM
REJEITADOS.
: ACORDAM os integrantes da 3ª Câmara Cível da
terceira turma julgadora do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de
votos, em conhecer e rejeitar o recurso, nos
termos do voto do Relator.
VOTARAM, além do
Relator, que presidiu a sessão, o Desembargador
Itamar de Lima e a Desembargadora Beatriz
Figueredo Franco.
Presente o ilustre
Procurador de Justiça, Dr. José Eduardo Veiga
Braga.
Goiânia, 29 de Julho de 2014.
Desembargador Gerson Santana Cintra
Relator
:
:
:
:
53747-89.2014.8.09.0051(201490537473)
GOIANIA
DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
SUZANNI FERREIRA DE ANDRADE
ADV(S) : EDSON ROCHA RODRIGUES
: MARCIO BELO DOS SANTOS
ADV(S) : JULIO CESAR VALADARES BRANDAO
: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL.
EMBARGOS DE TERCEIRO. UNIÃO ESTÁVEL NÃO
COMPROVADA. ILEGITIMIDADE ATIVA DA SUPOSTA
COMPANHEIRA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS INSERTOS
NO ART. 535, CPC. 1. Inexistindo nos autos decisão
judicial preexistente, reconhecendo a união
estável entre a embargante e o executado, não tem
a mesma legitimidade ativa para promover Embargos
de Terceiro, no intuito de resguardar sua suposta
meação. 2. Diferentemente do casamento, a união
estável não é, em regra, comprovada
documentalmente, ao contrário, a prova de sua
existência é eminentemente fática, por isso,
faz-se necessário seu reconhecimento por meio de
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ANO VII - EDIÇÃO Nº 1599 - SEÇÃO I
DECISAO
44 - APELACAO CIVEL
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
45 - APELACAO CIVEL
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
2 APELADO(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/08/2014
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/08/2014
decisão judicial, proferida em ação própria.
Logo, a estreita linha defensiva dos embargos de
terceiro não se presta como sucedâneo às ações de
estado convenientemente exploradas para impedir
a satisfação creditícia no pleito executivo.
3. Visualizado que a parte embargante
objetiva tão somente o reexame do julgado, sem
demonstrar a existência dos requisitos que os
amparam, os aclaratórios não podem ser acolhidos,
pois não é um recurso próprio para provocar o
reexame da causa, não servindo, nessas condições,
para o fim do prequestionamento pretendido.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
: O Tribunal de Justiça, por sua Segunda Turma
Julgadora da Terceira Câmara Cível, à unanimidade
de votos, conheceu dos embargos de declaração e os
rejeitou, tudo nos termos do voto do relator.
Custas de Lei.
:
:
:
:
385141-96.2010.8.09.0175(201093851414)
GOIANIA
DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
JOSE DONIZETE SIMPLICIO DA SILVA
ADV(S) : CLEVER DA SILVA
: BANCO PANAMERICANO S/A
ADV(S) : CELSO MARCON
: EMENTA: Embargos de Declaração. Contradição. Não
ocorrência. 1- A contradição a ensejar embargos de
declaração deve residir no próprio corpo do
julgado, ou entre o voto e a ementa. 2- Assim, não
restou, no caso sub judice, evidenciada a
contradição alegada pelo recorrente, uma vez que o
fato de haver decisões, da lavra de outros
Tribunais, em sentido contrário ao acórdão
proferido neste E. Tribunal de Justiça não é
bastante para caracterizar contradição neste v.
Acórdão, conforme entendimento jurisprudencial
consolidado. 3-Verificado
o caráter protelatório
dos embargos, impositiva a aplicação de multa,
consoante previsão do parágrafo único do art. 538
do CPC. Embargos rejeitados.
: O Tribunal de Justiça, por sua Segunda Turma
Julgadora da Terceira Câmara Cível, à unanimidade,
conheceu dos embargos de declarção e o rejeitou,
tudo nos termos do voto do Relator. Custas de Lei.
:
:
:
:
379578-76.2008.8.09.0051(200893795780)
GOIANIA
DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
ERIKA FELIPE DE OLIVEIRA
ADV(S) : LUIZ CARLOS DE SOUZA
: FUNDACAO APLUB DE CREDITO EDUCATIVO FUNDAPLUB
ADV(S) : RAFAEL FERNANDES MACIEL
MURILO AMADO CARDOSO MACIEL
: UNIVERSIDADE CATOLICA DE GOIAS
ADV(S) : RAFAEL FERNANDES MACIEL
MURILO AMADO CARDOSO MACIEL
: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSIGNATÓRIA.
CRÉDITO EDUCATIVO ROTATIVO. INEXISTÊNCIA DOS
REQUISITOS INSERTOS NO ART. 535 DO CÓDIGO DE
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189 de 279
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1599 - SEÇÃO I
DECISAO
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/08/2014
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/08/2014
PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. 1 - O crédito
educativo rotativo, cujo objetivo é viabilizar o
acesso do aluno ao curso superior, não se submete
ao Código de Defesa do Consumidor. Assim, se da
análise das cláusulas contratuais constata-se que
as respectivas regras obedecem às previsões
legais, não há espaço para o deferimento do pleito
consignatório. 2 - Ausentes os vícios elencados
no art. 535 e seguintes da Lei processual Civil, e
evidenciado o propósito de reexame da matéria,
impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios. II
- Mesmo para fins de prequestionamento, os
embargos devem cingir-se as hipóteses permissivas
do art. 535 do Código de Processo Civil. Embargos
de declaração rejeitados.
: O Tribunal de Justiça, por sua Segunda Turma
Julgadora da Terceira Câmara Cível, à unanimidade,
conheceu dos embargos de declaração e o rejeitou,
tudo nos termos do voto do relator juiz Fernando
de Castro Mesquita, substituto do desembargador
Walter Carlos Lemes. Custas de Lei.
46 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
: 200516-91.2011.8.09.0206(201192005163)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
RELATOR
: DES. GERSON SANTANA CINTRA
1 AUTOR(S)
: ANDREIA SOARES BUENO
ADV(S) : VANDERLEI FARIA
1 REU(S)
: MUNICIPIO DE APARECIDA DE GOIANIA
ADV(S) : TARCISIO FRANCISCO DOS SANTOS
DOMILSON RABELO DA SILVA JUNIOR
RAFAEL AMORIM MARTINS DE SA
APELACAO CIVEL FLS. 142
1 AUTOR(S)
: MUNICIPIO DE APARECIDA DE GOIANIA
ADV(S) : RAFAEL AMORIM MARTINS DE SA
TARCISIO FRANCISCO DOS SANTOS
DOMILSON RABELO DA SILVA JUNIOR
1 REU(S)
: ANDREIA SOARES BUENO
ADV(S) : VANDERLEI FARIA
EMENTA
: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.
PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA À REGRA DE
TRANSIÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL.
APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1.238 DO
CÓDIGO CIVIL (10 ANOS). PRAZO PRESCRICIONAL COM
INÍCIO NA DATA EM QUE ENTROU EM VIGOR O CÓDIGO
CIVIL (11/01/2003). PAGAMENTO ATRAVÉS DE
PRECATÓRIO. INVIABILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA E
APELO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NOS TERMOS DO ART.
557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA
MANTIDA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. DESPROVIMENTO.
AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 535 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. 1.
Inexistindo quaisquer das hipóteses previstas no
artigo 535 do Código de Processo Civil, mister
rejeitar os embargos de declaração que tem por
escopo rediscutir matérias já devidamente
debatidas nos autos, ainda que para fins de
prequestionamento. 2. EMBARGOS DECLARATÓRIOS
CONHECIDOS E REJEITADOS.
DECISAO
: ACORDAM os integrantes da 3ª Câmara Cível da
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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ANO VII - EDIÇÃO Nº 1599 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/08/2014
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/08/2014
quarta turma julgadora do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de
votos, em conhecer e rejeitar os embargos, nos
termos do voto do Relator.
VOTARAM, além do
Relator, que presidiu a sessão, o Desembargador
Itamar de Lima e a Desembargadora Beatriz
Figueredo Franco.
Presente o ilustre
Procurador de Justiça, Dr. José Eduardo Veiga
Braga.
Goiânia, 29 de Julho de 2014.
Desembargador Gerson Santana Cintra
Relator
47 - EMBARGOS A EXECUCAO
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
: 49530-93.2013.8.09.0000(201390495302)
COMARCA
: GOIANIA
1 EMBARGANTE(S) : ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : DANIEL BARBOSA FERNANDES
1 EMBARGADO(S)
: MARLY SANTOS DOURADO
FRANCISCA GRAZIELA DE ALENCAR
HELIA PARREIRA VELOSO
SANDRA DE FARIA ALBERNAZ
ADV(S) : JALES PERILO
EMENTA
: EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO PRIMEVO. AUSÊNCIA DE
FATO NOVO. DESPROVIMENTO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS
ELENCADOS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. Inexistindo quaisquer das hipóteses
previstas no artigo 535 do Código de Processo
Civil, mister rejeitar os embargos de declaração
que tem como único escopo promover a reforma do
julgado, por via oblíqua e inadequada. EMBARGOS
DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
DECISAO
: ACORDAM os integrantes da 3ª Câmara Cível da
primeira turma julgadora do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de
votos, em conhecer e rejeitar os embargos, nos
termos do voto do Presidente, que também presidiu
a sessão.
VOTARAM, além do Relator, que
presidiu a sessão, o Desembargador Itamar de Lima
e a Desembargadora Beatriz Figueredo Franco.
Presente o ilustre Procurador de Justiça,
Dr. José Eduardo Veiga Braga.
Goiânia, 29 de
Julho de 2014.
Desembargador Gerson Santana
Cintra
Presidente da 3ª Câmara Cível
48 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 172993-38.2014.8.09.0000(201491729937)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. GERSON SANTANA CINTRA
PROCURADOR
: DILENE CARNEIRO FREIRE
1 AGRAVANTE(S)
: EDMARKSON FERREIRA DE ARAUJO
ADV(S) : FABIO CASTRO ARAUJO
1 AGRAVADO(S)
: PRESIDENTE DA COMISSAO DO XIII CONCURSO
PUBLICO DE PROCURADOR DO ESTADO DE
EMENTA
: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA.
CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. PEDIDO
ANTECIPATÓRIO. LIMINAR INDEFERIDA. PRESENÇA DE
VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO E DA PATENTE
ILEGALIDADE DO ATO IMPUGNADO. RECURSO SECUNDUM
EVENTUM LITIS. DECISÃO REFORMADA. 1. O agravo de
instrumento é recurso secundum eventum litis,
devendo se limitar a atacar o que restou
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ANO VII - EDIÇÃO Nº 1599 - SEÇÃO I
DECISAO
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soberanamente decidido pelo ato agravado, não
sendo lícito, dessa forma, antecipar-se
incontinente ao exame da questão de fundo, cabendo
ao relator analisar, unicamente, o acerto ou
desacerto da decisão recorrida. 2. A concessão da
liminar em ação mandamental decorre de dois
requisitos legais, quais sejam, a relevância dos
motivos em que se assenta o pedido e a
possibilidade de ocorrência de lesão irreparável
ao direito do impetrante caso venha a ser
reconhecido apenas na decisão de mérito,
justificando-se pela iminência de dano
irreversível de ordem patrimonial, funcional ou
moral se mantido o ato coator até a apreciação
definitiva da causa. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO
CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.
: ACORDAM os integrantes da 3ª Câmara Cível da
terceira turma julgadora do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de
votos, em conhecer e prover o recurso, nos termos
do voto do Relator.
VOTARAM, além do Relator,
que presidiu a sessão, o Desembargador Itamar de
Lima e a Desembargadora Beatriz Figueredo Franco.
Presente o ilustre Procurador de Justiça,
Dr. José Eduardo Veiga Braga.
Goiânia, 29 de
Julho de 2014.
Desembargador Gerson Santana
Cintra
Relator
49 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 195687-98.2014.8.09.0000(201491956879)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. GERSON SANTANA CINTRA
1 AGRAVANTE(S)
: MILTON CARLOS FONSECA ARAUJO FILHO
ADV(S) : MILTON CARLOS FONSECA ARAUJO FILHO
1 AGRAVADO(S)
: ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E
CULTURA
ADV(S) : DIRCEU MARCELO HOFFMANN
FABIANO DOS REIS TAINO
JAIRO RIBEIRO DE OLIVEIRA
LIVIA DE ANDRADE RODRIGUES
CAROLINA EUGENIA SAAD GUIRRA
TYAGO PAULO DA CRUZ
EMENTA
: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA
DA FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. PROSSEGUIMENTO DA
EXECUÇÃO. A decisão recorrida caracteriza-se como
interlocutória, eis que não extinguiu a execução,
não havendo, portanto, razão para se falar em
sucumbência e, consequentemente, em condenação ao
pagamento de honorários advocatícios, uma vez que
esta decorre exclusivamente da derrota
experimentada por uma das partes, ao final da
demanda. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.
DECISAO
: ACORDAM os integrantes da 3ª Câmara Cível da
terceira turma julgadora do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de
votos, em conhecer e desprover o recurso, nos
termos do voto do Relator.
VOTARAM, além do
Relator, que presidiu a sessão, o Desembargador
Itamar de Lima e a Desembargadora Beatriz
Figueredo Franco.
Presente o ilustre
Procurador de Justiça, Dr. José Eduardo Veiga
Braga.
Goiânia, 29 de Julho de 2014.
Desembargador Gerson Santana Cintra
Relator
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50 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
1 APELANTE(S)
:
:
:
:
:
2 APELANTE(S)
:
1 APELADO(S)
:
2 APELADO(S)
:
EMENTA
:
DECISAO
:
51 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/08/2014
332792-75.2006.8.09.0137(200693327928)
RIO VERDE
DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
DES. GERSON SANTANA CINTRA
DANIEL CARLOS PALMA
ADV(S) : NILSON GOMES GUIMARAES
MONICA JOHAS MARQUES DA SILVEIRA LEAO
ADV(S) : WILSON FERREIRA GUIMARAES JUNIOR
MONICA JOHAS MARQUES DA SILVEIRA LEAO
ADV(S) : WILSON FERREIRA GUIMARAES JUNIOR
DANIEL CARLOS PALMA
ADV(S) : NILSON GOMES GUIMARAES
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS COM PEDIDO DE
ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ACIDENTE DE
TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO.
RESPONSABILI-DADE DA DENUNCIADA. QUANTUM
INDENIZATÓRIO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. CONTRATO DE
SEGURO DE AUTOMÓVEL. VERBA HONRORÁRIA. 1 - O
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO
DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM QUE HAJA
POSTERIOR RATIFIC-AÇÃO/ADITAMENTO, NÃO MERECE SER
CONHECIDO, POR SE TRATAR DE RECURSO MANIFESTAMENTE
INTEMPESTIVO (PRECEDENTES DO STF E STJ). 2 - O
ENTENDIMENTO ADOTADO PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA
CORTE É DE QUE OS DANOS MORAIS ESTÃO INCLUÍDOS NOS
DANOS CORPORAIS PREVISTOS NO CONTRATO DE SEGURO.
ASSIM, OS DANOS MORAIS DEVEM SER SUPORTADOS TANTO
PELA SEGURADORA QUANTO PELA SEGURADA. PORÉM A
SEGURADORA DEVE REEMBOLSAR O VALOR DO DANO MORAL A
QUE FOI CONDENADA A SEGURADA ATÉ O LIMITE
PREVISTO NA APÓLICE. 3 - O ARBITRAMENTO DO DANO
DEVE OBEDECER AOS CRITÉRIOS DA PRUDÊNCIA,
MODERAÇÃO, CONDIÇÕES DA RÉ EM SUPORTAR A EQUIDADE
DO ENCARGO E A NÃO ACEITAÇÃO DO DANO COMO FONTE DE
RIQUEZA E PRINCIPALMENTE OS PRINCÍPIOS DA
RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESTARTE, DA
ANÁLISE DESSAS CIRCUNSTÂNCIAS, MAS COM VISTAS A
EVITAR QUE A REPARAÇÃO SE TORNE EM FONTE DE
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, MAIS INTERESSANTE DO QUE
A PRÓPRIA INEXISTÊNCIA DO FATO, O MONTANTE DE R$
12.000,00 (DOZE MIL REAIS), REVELA-SE MAIS
ADEQUADO, A BEM COMPENSAR AO AUTOR PELO INJUSTO
SOFRIDO, ASSIM COMO PUNIR OS RÉUS PELO ILÍCITO
PRATICADO. 4 - CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE DA
DENENCIADA QUANTO AOD DANOS MORAIS, DEVE SER
RESPONSABILIZADA NAS CUSTAS E DESPESAS
PROCESSUAIS, E BEM ASSIM, NA VERBA HONORÁRIA,
CONQUANTO, PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL DO AUTOR EM
QUE SÃO VENCIDOS SEGURADO E SEGURADORA. 5 - 1º
NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVO. 2º APELO CONHECIDO
E PARCIALMENTE PROVIDO.
O Tribunal de Justiça, por sua Segunda Turma
Julgadora da Terceira Câmara Cível, à unanimidade
de votos, não conheceu do 1º apelo por
intempestivo e, conheço do 2º provendo-o
parcialmente, tudo nos termos do voto do Relator
Juiz Fernando de Castro Mesquita, substituto do
desembargador Walter Carlos Lemes. Custas de Lei.
: 409850-30.2005.8.09.0028(200594098505)
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RELATOR
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1 APELADO(S)
EMENTA
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:
:
:
:
:
CARMO DO RIO VERDE
DES. GERSON SANTANA CINTRA
DES. ITAMAR DE LIMA
LAURA MARIA FERREIRA BUENO
JOSE BATISTA GOMIDES
ADV(S) : CLAUDINEY WASHINGTON ALVES
DENISE OLIVEIRA ALVES TRINDADE
GERALDO DOS REIS OLIVEIRA
: MUNICIPIO DE CARMO DO RIO VERDE
ADV(S) : HERNANE OLIVEIRA PINTO
: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA C/C RESSARCIMENTO AO ERÁRIO.
CONVÊNIO FIRMADO POR EX-PREFEITO COM A UNIÃO
FEDERAL. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA DEFESA DE INTERESSE PRÓPRIO DO MUNICÍPIO AUTOR.
AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO ATIVO SUPOSTO INTERESSE DA UNIÃO FEDERAL. INÉPCIA DA
PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA EXTRA PETITA. REJEIÇÃO
DE TODAS AS TESES. DESCUMPRIMENTO PARCIAL DE
CONVÊNIO PELO AGENTE PÚBLICO. CULPA GRAVE. DANO AO
ERÁRIO. CONFIGURAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE
PREVISTO NO ART. 9, XI, DA LEI Nº 8.429/92.
RESSARCIMENTO DEVIDO PELO VALOR RELATIVO À PARTE
DESCUMPRIDA. APLICAÇÃO DAS SANÇÕES. RAZOABILIDADE
E PROPORCIONALIDADE. 1. O Município tem
legitimidade ativa para propor, contra
ex-prefeito, ação de ressarcimento com base em
malversação de recursos públicos, mesmo que
proveniente de convênio firmado com a União
Federal. 2. O ordenamento jurídico brasileiro não
prevê a figura do litisconsorte ativo necessário,
porquanto o direito de ir a juízo não pode
depender da vontade de outrem, por força do
direito fundamental de acesso à justiça. 3. Diante
da incorporação dos recursos financeiros ao
patrimônio da municipalidade, é competente a
Justiça Estadual para processar e julgar prefeito
municipal acusado de desvio de verba recebida em
razão de convênio firmado com a União Federal, já
que, no caso, defende o município direito próprio,
não havendo que se falar em interesse da União na
causa. 4. Configura ato de improbidade
administrativa que causa prejuízo ao erário, na
forma do art. 9, XI, da Lei federal nº 8.429/92, a
malversação de verba pública, consistente na
inexecução parcial de convênio firmado com a União
Federal, mormente quando o prefeito municipal
responsável pela execução e prestação de contas do
convênio, tendo ciência das exigências e das
consequências danosas de seu inadimplemento, de
forma culposa, mantém-se inerte. 5. Dano limitado
ao valor correspondente à parte não executada do
convênio, devidamente corrigido. 6. Na aplicação
das sanções previstas no art. 12 da Lei nº
8.429/92, o julgador deverá levar em conta a
extensão do dano causado, bem como a gravidade da
conduta do agente, em respeito aos princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade. 7.
Aplicabilidade, ao caso, das penas de
ressarcimento do dano ao erário; e, em razão do
cometimento da infração ter se dado em razão do
exercício do mandato, pena de perda de função
pública, bem como a suspensão dos direitos
políticos, e a proibição de contratar com o Poder
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DECISAO
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Público ou receber benefícios ou incentivos
fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente,
ainda que por intermédio de pessoa jurídica da
qual seja sócio majoritário, mas pelo prazo legal
de dez anos. 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
SENTENÇA MANTIDA.
: ACORDAM os integrantes da 3ª Câmara Cível da
terceira turma julgadora do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de
votos, em conhecer e desprover o recurso, nos
termos do voto do Relator.
VOTARAM, além do
Relator, que presidiu a sessão, o Desembargador
Itamar de Lima e a Desembargadora Beatriz
Figueredo Franco.
Presente o ilustre
Procurador de Justiça, Dr. José Eduardo Veiga
Braga.
Goiânia, 29 de Julho de 2014.
Desembargador Gerson Santana Cintra
Relator
52 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
:
:
:
:
:
:
2 APELANTE(S)
:
1 APELADO(S)
EMENTA
:
:
DECISAO
:
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/08/2014
262036-13.2003.8.09.0051(200392620367)
GOIANIA
DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
DES. WALTER CARLOS LEMES
WELLINGTON DE OLIVEIRA COSTA
GERALDO BIBIANO
ADV(S) : LICINIO LEAL BARBOSA
ITAPOAN DECORACOES LTDA
ADV(S) : JOSE EUSTAQUIO LOPES DE CARVALHO
MINISTERIO PUBLICO
EMENTA: DUPLO APELO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AQUISIÇÃO E REFORMA DE
BENS PARA O PALÁCIO DO GOVERNO ESTADUAL SEM
LICITAÇÃO. USO INDEVIDO DE VERBAS PÚBLICAS.
UTILIZAÇÃO DE RECIBOS FALSIFICADOS. FRACIONAMENTO
DE NOTAS FISCAIS. BURLA À LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA
À PRÁTICA ILÍCITA. CONDUTAS ÍMPROBAS (ARTS. 9º,
CAPUT E INC. XI; 10, CAPUT E INCS. VIII E XII;
11, CAPUT E INC. I, LEI FEDERAL Nº 8.429/92).
SANÇÕES DO ART. 12 DO MESMO DIPLOMA.
I Demonstrado nos autos ter o agente público,
valendo-se desta condição, feito com que terceiro
assumisse a autoria de ato por ele cometido, sendo
o verdadeiro responsável por despesa
superfaturada e fracionada com o propósito de
burlar a lei de licitações, além da emissão de
recibos falsos ou em duplicidade, caracterizada
está a prática das condutas ímprobas descritas nos
arts. 9º, caput e inc. XI; 10, caput e incs. VIII
e XII; e art. 11, caput e inc. I, todos da Lei
federal n.º 8.429/92. II - A aplicação das
reprimendas trazidas no art. 12 do referido
normativo independe da efetiva ocorrência de dano
ao patrimônio público, nos moldes do art. 21, inc.
I, não sendo o dano o substrato legitimador da
sanção, mas elemento prescindível à configuração
do ato ímprobo.
III - A lei de improbidade
administrativa, nos termos do seu art. 3º, é
aplicável no que couber, àquele que mesmo não
sendo agente público, induza ou concorra para a
prática do ato de improbidade ou dele se beneficie
sob qualquer forma, direta ou indireta.
IV Apelos desprovidos, sentença mantida.
DECISÃO: Decide o Egrégio Tribunal de Justiça do
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Estado de Goiás, pelos componentes da 1ª Turma
Julgadora da 3ª Câmara Cível à unanimidade de
votos, desprover os apelos e manter a sentença,
nos termos do voto da relatora.
53 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
:
:
:
:
:
:
:
2 APELADO(S)
:
3 APELADO(S)
:
EMENTA
:
DECISAO
:
54 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
1 APELANTE(S)
:
:
:
:
:
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
284906-63.2002.8.09.0091(200292849060)
JARAGUA
DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
ELIANE FERREIRA FAVARO
MINISTERIO PUBLICO
MUNICIPIO DE JARAGUA
ADV(S) : MARIA COSTA DE OLIVEIRA
MARIA DAS GRACAS DA COSTA BENARROS
ADV(S) : SABRINNA LOPES DE OLIVEIRA
ASDRUBAL CARLOS MENDANHA
MARCELO FARIAS MENDANHA
GENIVALDO CANDIDO GONCALVES
ADV(S) : CACIA ROSA DE PAIVA
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL DE
INDENIZAÇÃO POR ATOS ILÍCITOS. FALECIMENTO DA
PARTE LITISDENUNCIADA. SUSPENSÃO DO PROCESSO NÃO
DETERMINADA: ART. 265, I, DO CPC. NULIDADE
INSANÁVEL RECONHECIDA DE OFÍCIO. APELO
PREJUDICADO. I - Ao entendimento do Superior
Tribunal de Justiça, advindo a morte de qualquer
das partes envolvidas no processo deve ocorrer a
suspensão do feito, nos termos do art. 265, I,
CPC, a fim de que haja a devida regularização
processual, restando viciados de nulidade os atos
posteriormente praticados. Precedentes. II Ocorrido o falecimento do litisdenunciado,
cabível a suspensão do processo para habilitação
de seus sucessores. De modo que a representação
das partes em juízo é pressuposto processual de
validade, havendo de ser examinada pelo juiz ou
tribunal a qualquer tempo e grau de jurisdição,
não sendo suscetível de preclusão (CPC, arts. 267,
IV e § 3º; 301, VIII e § 4º), no intuito de
evitar a perpetuação de nulidades e prejuízo às
partes. Daí o reconhecimento de ofício, da
nulidade do feito a partir da notícia do
falecimento do litisdenunciado, retornando os
autos à origem para oportunizar a regularização
do polo passivo mediante a habilitação do espólio
ou dos herdeiros indicados na certidão de óbito
integrante dos autos, na forma dos artigos 43 e
1.055, CPC, ficando, por consequência, prejudicada
a análise do apelo ministerial.
III - Apelo
prejudicado.
DECISÃO: Decide o Egrégio Tribunal de Justiça do
Estado de Goiás, pelos componentes da 1ª Turma
Julgadora da 3ª Câmara Cível à unanimidade de
votos, prejudicar o apelo, nos termos do voto da
relatora.
366229-55.2008.8.09.0067(200893662291)
GOIATUBA
DES. GERSON SANTANA CINTRA
DES. ITAMAR DE LIMA
ITAU SEGUROS S/A
ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS
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1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
55 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
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1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/08/2014
RAFAEL SOARES DOMINGUES NOGUEIRA
: JOAO BATISTA MOREIRA (ESPOLIO)
ADV(S) : RUI FERREIRA BARBOSA JUNIOR
: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO
OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO
EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MP 451/2008.
INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.482, DE 31/05/2007, QUE
ALTEROU AS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 6.194/74. GRAU
DE INCAPACIDADE. CIRCULAR SUSEP N. 29/91.
INVALIDEZ PERMANENTE DO QUADRIL ESQUERDO,
INCAPACITANDO, À ORDEM DE 100%, OS MEMBROS
INFERIORES (PERNAS). MOBILIDADE INDEPENDENTE
INVIABILIZADA.
SITUAÇÃO NÃO PREVISTA NA NORMA
REGULAMENTADORA. ANALOGIA. ARTIGO 4º DA LICC. 1.
Nos casos de indenização de seguro obrigatório
DPVAT, verificado o nexo de causalidade entre o
sinistro e a incapacidade permanente do segurado,
faz-se necessária a condenação securitária, nos
termos do artigo 3º, da Lei n. 6.194/74. 2. Devem
ser consideradas as orientações da CIRCULAR SUSEP
n. 29/91, anexa à Lei n. 6.194/74, vigente à
época do sinistro, em especial, a tabela anexa que
traz em seu bojo a graduação da incapacidade
permanente, para fins de mensuração do valor
devido. 3. Na hipótese do acidente automobilístico
ter causado a perda da função de um dos quadris,
impossibilitando a completa mobilidade do segurado
que, até então, caminhava de forma independente,
deve ser considerada a classificação perda total
do uso dos membros inferiores para fins de
indenização do seguro obrigatório. 4. Diante do
silêncio da norma regulamentadora, que não
discrimina a porcentagem da importância segurada,
em casos de perda total de um quadril que
inviabiliza a mobilidade completa do segurado,
deve o julgador decidir de acordo com a analogia,
segundo orientação do artigo 4º da Lei de
Introdução ao Código Civil, procedendo um
comparativo com situações previstas ao tempo do
sinistro (100% do capital segurado, concernente a
perda total do uso de ambos os membros
inferiores). 5. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
SENTENÇA MANTIDA.
: ACORDAM os integrantes da 3ª Câmara Cível da
terceira turma julgadora do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de
votos, em conhecer e desprover o recurso, nos
termos do voto do Relator.
VOTARAM, além do
Relator, que presidiu a sessão, o Des. Itamar de
Lima e a Desembargadora Beatriz Figueredo Franco.
Presente o ilustre Procurador de
Justiça, Dr. José Eduardo Veiga Braga.
Goiânia,
29 de Julho de 2014.
Desembargador Gerson
Santana Cintra
Relator
:
:
:
:
:
182670-39.2013.8.09.0029(201391826701)
CATALAO
DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
OSMAR RIBEIRO RAMOS
ADV(S) : ROBERTO VAZ GONCALVES
: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S/A
ADV(S) : MARCOS CESAR GONCALVES DE OLIVEIRA
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197 de 279
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1599 - SEÇÃO I
EMENTA
DECISAO
56 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
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1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/08/2014
CARLOS MARCIO RISSI MACEDO
: EMENTA: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PRAZO
DETERMINADO. CLÁUSULAS GERAIS. PREVISÃO DE
RESILIÇÃO IMOTIVADA. INVESTIMENTOS. INDENIZAÇÃO ART. 473, PARÁGRAFO ÚNICO, CC. PRINCÍPIOS DA
BOA-FÉ E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. CERCEAMENTO DE
DEFESA. AUSÊNCIA DE INDÍCIO PROBATÓRIO.
SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL
DAS DESPESAS. 1 - O legislador permite que uma das
partes desfaça o vínculo contratual, operando-se
mediante denúncia notificada à outra parte. 2 - A
regra do parágrafo único do artigo 473 do Código
Civil atende os princípios da finalidade social do
contrato e da boa-fé, determinando a reparação da
parte que teve expectativa da relação contratual
duradoura, estruturando-se para atender às
necessidades da contratada, mas é surpreendida com
a resilição unilateral e imotivada. 3 - Se
ausente indício de prova pertinente ao labor nos
fins de semana correto o julgamento antecipada do
feito sem violar os princípios do contraditório e
da ampla defesa. 4 - Ocorrendo sucumbência
recíproca, impõe-se a distribuição proporcional
das despesas e honorários advocatícios. 8 - Apelo
provido em parte.
: DECISÃO: Decide o Egrégio Tribunal de Justiça do
Estado de Goiás, pelos componentes da 1ª Turma
Julgadora da 3ª Câmara Cível à unanimidade de
votos, prover em parte o apelo, nos termos do
voto da relatora.
:
:
:
:
:
:
:
2 APELADO(S)
:
3 APELADO(S)
:
4 APELADO(S)
:
EMENTA
:
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/08/2014
47773-82.2011.8.09.0146(201190477734)
SAO LUIS DE MONTES BELOS
DES. GERSON SANTANA CINTRA
DES. ITAMAR DE LIMA
MARCIA DE OLIVEIRA SANTOS
MINISTERIO PUBLICO
LEANDRO SOARES SILVA REIS
ADV(S) : GASPAR SILVA DOS REIS
SANDOVAL RODRIGUES DA MATTA
ADV(S) : WONER MARTINS PROTASIO
FERREIRA E FLEURY ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S
MARIO MARCIO FERREIRA DA SILVA
ADV(S) : MARIO MARCIO FERREIRA DA SILVA
CASTRO E DANTAS ADVOGADOS
ADRIANO CASTRO E DANTAS
ADV(S) : ADRIANO CASTRO E DANTAS
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE
ASSESSORIA JURÍDICA SEM LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE
DOLO OU CULPA. NÃO COMPROVADO PREJUÍZO AO ERÁRIO
(ARTIGO 10 DA LEI N. 8.429/92) E VIOLAÇÃO AOS
PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ARTIGO 11 DA
LEI N. 8.429/92). ATO ÍMPROBO NÃO CONFIGURADO. 1 A contratação de escritórios de advocacia sem a
observância do legítimo procedimento licitatório
não constitui ato de improbidade administrativa a
ensejar aplicação das sanções previstas na lei se
caracterizadas as hipóteses de excepcionalidade
previstas no art. 25 da Lei nº 8.666/92. 2 - Nem
todo ato tido como ilegal configura improbidade
administrativa, isto porque o ato ímprobo além de
ser ilegal deve ter origem em conduta desonesta e
ardilosa, praticada com má-fé. APELO CONHECIDO E
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ANO VII - EDIÇÃO Nº 1599 - SEÇÃO I
DECISAO
57 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
58 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/08/2014
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/08/2014
DESPROVIDO.
: ACORDAM os integrantes da 3ª Câmara Cível da
terceira turma julgadora do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de
votos, em conhecer e desprover o recurso, nos
termos do voto do Relator.
VOTARAM, além do
Relator, que presidiu a sessão, o Desembargador
Itamar de Lima e a Desembargadora Beatriz
Figueredo Franco.
Presente o ilustre
Procurador de Justiça, Dr. José Eduardo Veiga
Braga.
Goiânia, 29 de Julho de 2014.
Desembargador Gerson Santana Cintra
Relator
:
:
:
:
:
:
492729-31.2011.8.09.0175(201194927297)
GOIANIA
DES. GERSON SANTANA CINTRA
DES. ITAMAR DE LIMA
REGINA HELENA VIANA
ANTONIO MARCOS CHAGAS SOUZA
ADV(S) : MANOEL PEREIRA DE OLIVEIRA
: ADRIELLY PABLINI GOMES SOUZA
ADV(S) : ADRIANA MARIA MONFERRARI
: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO
ALIMENTÍCIA. MAIORIDADE DA ALIMENTANDA.
NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. CAPACIDADE DE PROVER O
PRÓPRIO SUSTENTO. EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO
ALIMENTAR. 1. A maioridade civil não impede que os
filhos permaneçam na condição de credores de
alimentos, agora não mais por vínculo do poder
familiar, e da presunção absoluta de necessidade
que daí advém, mas em razão de uma obrigação
condicional de alimentos decorrente do vínculo de
parentesco (artigo 1696, do CC) e da permanência
de sua necessidade alimentar. 2. Sendo a
alimentanda maior e capaz, em condições de exercer
atividade laborativa, justifica-se a exoneração
da obrigação alimentícia por parte de seu genitor.
3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA
REFORMADA.
: ACORDAM os integrantes da 3ª Câmara Cível da
terceira turma julgadora do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de
votos, em conhecer e prover o recurso, nos termos
do voto do Relator.
VOTARAM, além do Relator,
que presidiu a sessão, o Des. Itamar de Lima e a
Desembargadora Beatriz Figueredo Franco.
Presente o ilustre Procurador de Justiça, Dr.
José Eduardo Veiga Braga.
Goiânia, 29 de Julho
de 2014.
Desembargador Gerson Santana
Cintra
Relator
:
:
:
:
:
:
338225-69.2013.8.09.0087(201393382258)
ITUMBIARA
DES. GERSON SANTANA CINTRA
DES. ITAMAR DE LIMA
OSVALDO NASCENTE BORGES
MUNICIPIO DE ITUMBIARA
ADV(S) : BRENO ROCHA PRATA
: MARCOS ANTONIO DE ARAUJO
ADV(S) : LORENA FIGUEIREDO MENDES
: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO
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ANO VII - EDIÇÃO Nº 1599 - SEÇÃO I
DECISAO
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/08/2014
MUNICIPAL. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. VALOR
DA REMUNERAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA.
APLICAÇÃO DA LEI 11.960/09. MANUTENÇÃO DO ÔNUS
DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O servidor
público faz jus ao recebimento de horas extras
trabalhadas, cujos cálculos tomam como base o
respectivo valor da remuneração. 2 - Tratando-se
de condenação imposta à Fazenda Pública referente
a verbas remuneratórias devidas a servidor,
aplica-se a correção monetária pelo IPCA, haja
vista a declaração de inconstitucionalidade por
arrastamento (ADI 4.357/DF), enquanto os juros de
mora observarão os índices oficiais de
remuneração básica aplicados à caderneta de
poupança, nos termos do artigo 1º-F, da Lei n.
9.494/97, com a nova redação dada pela Lei n.
11.960/2009. 3 - Devem ser mantidos os ônus
sucumbenciais fixados na sentença, uma vez que
observada a legislação vigente, bem como os
princípios da proporcionalidade e da
razoabilidade. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
: ACORDAM os integrantes da 3ª Câmara Cível da
terceira turma julgadora do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de
votos, em conhecer e desprover o recurso, nos
termos do voto do Relator.
VOTARAM, além do
Relator, que presidiu a sessão, o Des. Itamar de
Lima e a Desembargadora Beatriz Figueredo Franco.
Presente o ilustre Procurador de
Justiça, Dr. José Eduardo Veiga Braga.
Goiânia,
29 de Julho de 2014.
Desembargador Gerson
Santana Cintra
Relator
59 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
1 APELANTE(S)
:
:
:
:
:
2 APELANTE(S)
:
1 APELADO(S)
:
2 APELADO(S)
:
EMENTA
:
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/08/2014
429161-48.2011.8.09.0011(201194291619)
APARECIDA DE GOIANIA
DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
ROSA DE FATIMA PEREIRA DOS SANTOS
ADV(S) : LUZIANO BATISTA DIAS MIRANDA MEDEIROS
NEWTON FERREIRA
NANETE ALVES FERREIRA
ADV(S) : ANA CRISTINA DE SOUZA DIAS FELDHAUS
LUCIANA IDA SOUSA LARA
NEWTON FERREIRA
NANETE ALVES FERREIRA
ADV(S) : ANA CRISTINA DE SOUZA DIAS FELDHAUS
ROSA DE FATIMA PEREIRA DOS SANTOS
ADV(S) : LUZIANO BATISTA DIAS MIRANDA MEDEIROS
EMENTA: CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE
LOTE. RESCISÃO. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA
(10%). RETENÇÃO LEGAL.
DESPESAS ADMINISTRATIVAS
E DE CORRETAGEM. AUSÊNCIA DE PROVA. Legítima a
retenção de 10% (dez por cento) a título de
cláusula penal compensatória prevista no contrato,
incidente sobre o valor das parcelas
inadimplidas. Já a retenção de percentual
destinado às despesas administrativas e de
corretagem exige prova da realização de referidas
despesas, máxime na hipótese de contrato
particular de compra e venda sem demonstração de
ter o negócio se realizado com atuação de
profissional contratato pela compradora. TEORIA DO
INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE.
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200 de 279
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1599 - SEÇÃO I
DECISAO
60 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/08/2014
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/08/2014
Inaplicável a teoria do inadimplemento substancial
se o valor a ser adimplido pela devedora
corresponde a 50% (cinquenta por cento) do
contrato. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO CONDICIONADA À
REGULARIDADE DA EDIFICAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. A
indenização pelas benfeitorias e acessões
edificadas no imóvel não pode ficar condicionada à
existência de alvará de construção ou emissão de
habite-se, se ausente má-fé da parte que deu causa
à rescisão contratual e de indícios pertinentes
aos defeitos estruturais da obra; eventuais
irregularidas não afastam o direito ao recebimento
dessa indenização. FRUIÇÃO DO IMÓVEL. INCIDÊNCIA
MENSAL E SOBRE O PREÇO DO IMÓVEL CORRIGIDO PELO
INPC. A partir da constituição da mora, tem-se
implementada a ocupação gratuita do imóvel pela
compradora, ensejando direito à indenização pela
fruição do bem no percentual contratado e
incidente sobre o preço do imóvel fixado no
contrato, corrigido monetarimente pelo INPC por
mês de ocupação. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DIVISÃO
CONFORME A SUCUMBÊNCIA EXPERIMENTADA PELA PARTE.
Incabível a divisão do ônus sucumbencial em partes
iguais se uma parte sagrou-se vencedora na parte
maior dos pedidos do que a outra, ensejando a
divisão proporcional do encargo. Primeiro apelo
improvido e segundo provido em parte.
: DECISÃO: Decide o Egrégio Tribunal de Justiça do
Estado de Goiás, pelos componentes da 1ª Turma
Julgadora da 3ª Câmara Cível à unanimidade de
votos, improver o primeiro apelo e prover o
segundo, nos termos do voto da relatora.
:
:
:
:
:
106683-62.2012.8.09.0051(201291066837)
GOIANIA
DES. GERSON SANTANA CINTRA
DES. ITAMAR DE LIMA
NAIRE MACHADO BORGES XAVIER
ADV(S) : RENATA ABALEM
EDMUNDO PINHEIRO DE ABREU NETO
: ENGEL ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA
ADV(S) : RONY JEAN MENDES DOS SANTOS
: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA.
VALIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO. 1 Incontroverso que a pactuação de cláusula
compromissória no contrato de compromisso de
compra e venda de imóvel firmado entre
particulares é suficiente para levar a discussão e
a solução da controvérsia estabelecida à Corte
Arbitral escolhida, à luz dos princípios da função
social do contrato e da boa-fé objetiva. 2 Havendo a eleição da justiça privada para dirimir
qualquer controvérsia oriunda do mencionado pacto,
a manutenção da extinção do processo sem
resolução do mérito é medida impositiva. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.
: ACORDAM os integrantes da 3ª Câmara Cível da
terceira turma julgadora do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de
votos, em conhecer e desprover o recurso, nos
termos do voto do Relator.
VOTARAM, além do
Relator, que presidiu a sessão, o Des. Itamar de
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Lima e a Desembargadora Beatriz Figueredo
Presente o ilustre Procurador de
Justiça, Dr. José Eduardo Veiga Braga.
29 de Julho de 2014.
Desembargador
Santana Cintra
61 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/08/2014
Franco.
Goiânia,
Gerson
Relator
:
:
:
:
:
:
187019-72.2013.8.09.0001(201391870190)
ABADIANIA
DES. GERSON SANTANA CINTRA
REGINA HELENA VIANA
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS
MUNICIPIO DE ABADIANIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE ABADIANIA
ADV(S) : BRENDA ALTIVA MONNERAT DE AZEVEDO LIMA
: APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA.
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E TRATAMENTO. AUTISMO
ATÍPICO. TERAPIA PRESCRITA DEVIDAMENTE DISPENSADA
PELO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.
SEGURANÇA DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA.
1. Estando
comprovado nos autos que o ente público vem
prestando o auxílio necessário ao substituído,
tanto no fornecimento dos medicamentos e
alimentação, como na disponibilização de
transporte para o seu tratamento, não há falar em
violação a direito líquido e certo. 2. Partindo
dessa premissa, é seguro concluir que o exercício
do direito de ação, na hipótese, não está
revestido de interesse de agir, na medida em que a
deflagração e utilização da atividade
jurisdicional são desnecessárias para a obtenção
do fim buscado no mandamus. 3. RECURSO CONHECIDO
E DESPROVIDO.
: ACORDAM os integrantes da 3ª Câmara Cível da
terceira turma julgadora do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de
votos, em conhecer e desprover o recurso, nos
termos do voto do Relator.
VOTARAM, além do
Relator, que presidiu a sessão, o Desembargador
Itamar de Lima e a Desembargadora Beatriz
Figueredo Franco.
Presente o ilustre
Procurador de Justiça, Dr. José Eduardo Veiga
Braga.
Goiânia, 29 de Julho de 2014.
Desembargador Gerson Santana Cintra
Relator
GOIANIA, 31 DE JULHO DE 2014
SECRETARIO(A): ROSIMEIRE RAMOS DE ALENCAR
ORIGINAL ASSINADO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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ANO VII - EDIÇÃO Nº 1599 - SEÇÃO I
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================================================================================
4A CAMARA CIVEL
#
INTIMACAO AS PARTES N.140/2014
================================================================================
1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
236087-57.2014.8.09.0000(201492360872)
RIO VERDE
DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA
: MARCIO CRUVINEL MORAIS
ADV(S) : ELIVONY SOUSA FERREIRA
AGRAVADO(S)
: GLEIDSON GODOY DE OLIVEIRA E OUTRO(S)
ADV(S) : VALDIR MIRANDA DE MORAES
DECISAO OU DESPACHO:
AO TEOR DO EXPOSTO, INDEFIRO o efeito suspensivo
ao presente agravo de instrumento.
Dê-se
ciência desta decisão ao juiz de primeiro grau
prolator da decisão recorrida, requisitando-lhe as
informações que reputar convenientes.
Determino a intimação dos agravados para,
querendo, apresentarem resposta no prazo legal.
Intimem-se.
Goiânia, 31 de julho de 2014.
Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA 1
Relatora
2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
253615-07.2014.8.09.0000(201492536156)
GOIANIA
DR. MARCUS DA COSTA FERREIRA
: NATALIA PERES TEIXEIRA DE LIMA
ADV(S) : EUGENIO RIOS
AGRAVADO(S)
: PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATOLICA DE GOIAS
PUCGO
DECISAO OU DESPACHO:
"...CONCEDO O PEDIDO DE ANTECIPACAO DOS EFEITOS DA TUTELA RE
CURSAL PARA ASSEGURAR O DIREITO DA AGRAVANTE DE EFETUAR A MA
TRICULA NO CURSO DE ARQUITETURA E URBANISMO DA AGRAVADA DES
DE QUE FREQUENTE, CONCOMITANTEMENTE, O ENSINO MEDIO, DEVENDO
APRESENTAR O RESPCTIVO CERTFICADO DE CONCLUSAO ATE O MES DE
JANEIRO DE 2015. DR. MARCUS DA COSTA FERREIRA - RELATOR
EM
SUBSTITUICAO."
3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
254928-03.2014.8.09.0000(201492549282)
PIRACANJUBA
DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA
: RICARDO DE PINA CABRAL
ADV(S) : IURE DE CASTRO SILVA
VITOR OLIVEIRA DE ALARCAO
AGRAVADO(S)
: DELTA AGRICOLA LTDA
ADV(S) : MAURICIO BATISTA DE MELO
DECISAO OU DESPACHO:
"...DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR, PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA
DECISAO AGRAVADA, ATE ULTERIOR DELIBERACAO DESTE EGREGIO TRI
BUNAL...DETERMINO A INTIMACAO DA AGRAVADA PARA,
QUERENDO.
APRESENTAR RESPOSTA NO PRAZO LEGAL. GO.25/07/2014.
DESª ELIZABETH MARIA DA SILVA - RELATORA."
GOIANIA, 31 DE JULHO DE 2014
SECRETARIO(A): SUELY REGINA RODRIGUES BORGES
ORIGINAL ASSINADO
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4A CAMARA CIVEL
#
INTIMACAO DA DECISAO MONOCRATICA N.140/2014
================================================================================
1 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
: 106761-44.2014.8.09.0000(201491067616)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. GILBERTO MARQUES FILHO
IMPETRANTE(S)
: JUNIA ARAUJO LUIZ
ADV(S) : WESLEY FANTINI DE ABREU
ANNA VICENZA CARRAMASCHI RIBEIRO
IMPETRADO(S)
: SECRETARIO DE EDUCACAO DO ESTADO DE GOIAS E
OUTRO(S)
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, com fulcro no art. 10 da Lei nº
12.016/2009, indefiro a inicial, resultando, por
isso, denegada a segurança, nos termos do art. 6º,
§5º, da referida lei, determinando o arquivamento
da ação mandamental, após o trânsito em julgado
desta decisão, com a observância das cautelas de
praxe.
Sem custas e sem honorários
advocatícios, conforme art. 25 da Lei nº
12.016/2009 e Súmula 105 do STJ.
Intime-se.
Cumpra-se.
2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
102668-38.2014.8.09.0000(201491026685)
ITAPIRAPUA
DR. MARCUS DA COSTA FERREIRA
: BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S) : DIWEY STARNLY FERREIRA QUEIROZ
RENATO MENDONCA SANTOS
AGRAVADO(S)
: MARIA DE LOURDES MENDONCA GARCIAS
ADV(S) : ZAURILDA ALVES GOMES
NILSON GOMES
DECISAO OU DESPACHO:
Logo, evidenciado que o objetivo do embargante é
exclusivamente rediscutir matérias já decididas,
como se aos embargos de declaração fosse agregado
efeito devolutivo, impõe-se a rejeição
incontinenti do recurso, sem maiores delongas.
Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração em
tela. Após as anotações e comunicações de
estilo, e uma vez certificado o respectivo
trânsito em julgado, restituam-se os presentes
autos ao juízo de origem, com as cautelas de
mister. Goiânia, 30 de julho de 2014.
Juiz
Marcus da Costa Ferreira
Relator em substituição
3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
161925-91.2014.8.09.0000(201491619252)
NOVO GAMA
DES. GILBERTO MARQUES FILHO
: CELG DISTRIBUIDORA S/A
ADV(S) : SERGIO MEIRELLES BASTOS
THYAGO MELLO MORAES GUALBERTO
AGRAVADO(S)
: PREFEITURA DE NOVO GAMA
DECISAO OU DESPACHO:
ANTE O EXPOSTO, com fulcro no artigo 557, §1º-A do
Código de Processo Civil, dou provimento ao
recurso, face a sua manifesta procedência, para,
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reformando a decisão agravada, deferir a agravante
a antecipação da tutela pleiteada, pelos fatos e
fundamentos expostos.
Transitado em julgado o
presente decisum, arquivem-se os autos, com a
observância das cautelas de praxe.
Cumpra-se.
Intimem-se.
4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
178845-43.2014.8.09.0000(201491788453)
GOIANIA
DES. GILBERTO MARQUES FILHO
: RABELO E MENEZES EMPREENDIMENTOS E
PARTICIPACOES LTDA
ADV(S) : NORBERTO DE MENEZES SOUSA
HELIO MENEZES DA SILVA NETO
1 AGRAVADO(S)
: MODULARES DESIGN INDUSTRIA DE MOVEIS E
CONSTRUCAO LTDA E OUTRO(S)
ADV(S) : JOAO DOMINGOS DA COSTA FILHO
2 AGRAVADO(S)
: JOSE FRANCA SALVADOR
ADV(S) : JOSE DE JESUS XAVIER SOUSA
DECISAO OU DESPACHO:
ANTE O EXPOSTO, com fulcro nas disposições
contidas no caput do artigo 557 do Código de
Processo Civil, nego seguimento ao recurso dada a
sua manifesta improcedência, pelos fatos e
fundamentos explicitados. Transitado em julgado o
presente decisum, arquivem-se os autos.
Cumpra-se. Intimem-se.
5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
205937-93.2014.8.09.0000(201492059374)
RIO VERDE
DES. GILBERTO MARQUES FILHO
: ALBERTO SILVA MELO
ADV(S) : TEREZA APARECIDA VIEIRA BARROS
MARCEL BARROS LEAO
LILIANE ALVES DE MOURA
JOURDAN ANTONIO BARROS CRUVINEL
AGRAVADO(S)
: JOAQUIM JOSE DE SOUZA E OUTRO(S)
ADV(S) : JOSE ANTONIO PINCOWSCY
DECISAO OU DESPACHO:
ANTE O EXPOSTO, com fulcro no artigo 557, § 1º-A,
do Código de Processo Civil, dou provimento ao
recurso para conceder ao recorrente o benefício de
litigar sob o pálio da justiça gratuita, pelos
fundamentos expostos.
Transitado em julgado o
presente decisum, arquivem-se os autos.
6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
212027-20.2014.8.09.0000(201492120278)
GOIANIA
DES. GILBERTO MARQUES FILHO
: BRADESCO SAUDE S/A
ADV(S) : CELSO GONCALVES BENJAMIN
SANDRA MARCELINO DA SILVA
RODRIGO FINOTTI FRAUSINO
AGRAVADO(S)
: EVERARDO DE SOUSA JUNIOR
ADV(S) : ALVARO FERNANDES DE OLIVEIRA
DECISAO OU DESPACHO:
PELO EXPOSTO, com supedâneo nas disposições
contidas no caput do artigo 557 do Código de
Processo Civil, nego seguimento ao recurso, ante
sua manifesta improcedência, pelos fatos e
fundamentos alinhavados.
Intimem-se. Cumpra-se.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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205 de 279
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7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
1 AGRAVANTE(S)
232794-79.2014.8.09.0000(201492327948)
GOIANIA
DR. MARCUS DA COSTA FERREIRA
: JEOVA DE SOUZA PIMENTEL E OUTRO(S)
ADV(S) : ALBERT EINSTEIN AQUINO COSTA
2 AGRAVANTE(S)
: PIMENTEL PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA
ADV(S) : PAULA ARIADINY CAMILO NUNES
AGRAVADO(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : ALEXANDRE EDUARDO FELIPE TOCANTINS
FRANCISCO FLORENTINO DE SOUSA NETO
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, rejeito os embargos
declaratórios, mantendo, em todos os seus termos,
a decisão preliminar ora alvejada. Intimem-se.
Oportunamente, cumpra-se, na íntegra, a parte
final da decisão de fls. 337/341, colhendo-se o
indispensável pronunciamento da douta
Procuradoria-Geral da Justiça.
Goiânia, 30 de
julho de 2014.
Dr.
Marcus da Costa Ferreira
Juiz
Substituto em 2º Grau
8 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
261982-20.2014.8.09.0000(201492619825)
SENADOR CANEDO
DR. MARCUS DA COSTA FERREIRA
: MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA
ADV(S) : FILLIPE CAMARA BATISTA
AGRAVADO(S)
: BANCO SANTANDER BRASIL S/A
DECISAO OU DESPACHO:
Diante de tais considerações, impõe-se a concessão
da assistência judiciária gratuita, especialmente
considerando que a questão tratada não faz coisa
julgada material, razão pela qual pode ser
modificada a qualquer tempo, mediante prova em
sentido contrário.
Ao teor do exposto,
considerando que a decisão agravada contraria
entendimento jurisprudencial de Tribunais
Superiores, nos termos do art. 557, § 1º-A, do
CPC, dou provimento ao presente recurso para
conceder a agravante a assistência judiciária
pleiteada.
Comunique-se ao juiz da causa o teor
desta decisão. Oportunamente, arquivem-se os
autos.
Goiânia, 28 de julho de 2014.
Dr.
Marcus da Costa Ferreira
Juiz Substituto em
2º Grau
9 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
260534-12.2014.8.09.0000(201492605344)
GOIANIA
DR. MARCUS DA COSTA FERREIRA
: ITAU UNIBANCO S/A
ADV(S) : CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA
CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO
ALEXANDRE OLIVEIRA MARTINS DE ARAUJO
AGRAVADO(S)
: MARIANA SANTOS PAZ DE LIRA
ADV(S) : PATRICIA DE SOUSA MAGALHAES
DECISAO OU DESPACHO:
Ante estas considerações, com fulcro no artigo
557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO
SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, mantendo in totum
a decisão objurgada. Oficie-se ao juízo da causa,
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para ciência do conteúdo desta decisão. Após as
baixas e anotações de estilo, arquivem-se os
autos.
Cumpra-se e intime-se. Goiânia, 29 de
julho de 2014.
Juiz Marcus da Costa Ferreira
Relator em substituição
10 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
263491-83.2014.8.09.0000(201492634913)
GOIANIA
DES. CARLOS ESCHER
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : MARIA GENOVEVA DA SILVA
AGRAVADO(S)
: REINALDO FERREIRA DE MORAIS
ADV(S) : WEILER JORGE CINTRA
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, com apoio no artigo 557, caput, do
Código de Processo Civil, nego seguimento ao
recurso de agravo de instrumento, mantendo
inalterada a decisão recorrida, por esses e seus
próprios fundamentos, vez que proferida em
consonância com a jurisprudência assente desta
Corte.
Intime-se.
Goiânia, 30 de julho de
2014.
Desembargador CARLOS ESCHER
RELATOR
11 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
257682-15.2014.8.09.0000(201492576824)
GOIANESIA
DES. GILBERTO MARQUES FILHO
: CELUTA MARTINS PEREIRA DE SOUZA
ADV(S) : UIGVAN PEREIRA DUARTE FILHO
AGRAVADO(S)
: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
DECISAO OU DESPACHO:
PELO EXPOSTO, com fulcro no artigo 557, § 1º-A do
Código de Processo Civil, dou provimento imediato
ao recurso, face sua manifesta procedência, para
conceder à agravante os benefícios da assistência
judiciária tanto nesta Corte quanto nos autos de
origem (201400061649), pelos fatos e fundamentos
alinhavados.
Transitado em julgado o
presente decisum, arquivem-se os autos.
12 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
265093-12.2014.8.09.0000(201492650935)
GOIANIA
DES. CARLOS ESCHER
: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
ADV(S) : FREDERICO ALVIM BITES CASTRO
MARCELA PARREIRA BORGES DE OLIVEIRA
LEILA RODRIGUES DOS SANTOS
AGRAVADO(S)
: RAMON HENRIQUE GUIMARAES REBOUCAS
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, dou provimento ao presente agravo
de instrumento, nos termos do artigo 557, § 1º-A,
do Código de Processo Civil, reformando a decisão
agravada, nos termos anteriormente expostos,
porquanto contrária à jurisprudência dominante do
Superior Tribunal de Justiça.
Intime-se.
Goiânia, 30 de julho de 2014.
Desembargador
CARLOS ESCHER
RELATOR
13 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 265821-53.2014.8.09.0000(201492658219)
COMARCA
: CALDAS NOVAS
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RELATOR
AGRAVANTE(S)
: DES. CARLOS ESCHER
: JONATHAN DE MELO DA SILVA BRANDAO
ADV(S) : JAYFFSONN CLAYTTON RIBEIRO
AGRAVADO(S)
: BANCO ITAULEASING S/A
DECISAO OU DESPACHO:
Por fim, ressalto que o presente recurso decorre
de ação em que o recorrente objetiva a revisão de
contrato de financiamento, pelo qual obrigou-se ao
pagamento mensal de R$756,90 (setecentos e
cinquenta e seis reais e noventa centavos),
causando estranheza se considerar o valor de sua
renda mensal.
Nesse contexto, a decorrência
lógica seria supor que o agravante possuiria
outras rendas, não se evidenciando qualquer óbice
para suportar os custos da demanda judicial,
conforme por ele alegado.
Nesses termos, as
provas que instruem o recurso de agravo não
sugerem a necessidade da concessão do benefício da
assistência judiciária gratuita ao agravante,
devendo ser mantida a decisão recorrida, pois
proferida em sintonia com a orientação
jurisprudencial emanada da Corte Superior e deste
Tribunal, merecendo ser mantida.
Ante o
exposto, nego seguimento ao recurso, mantendo
inalterada a decisão recorrida, nos termos do art.
557, caput, do Código de Processo Civil, eis que
proferida conforme entendimento dominante desta
Corte e do Superior Tribunal de Justiça.
Intime-se.
Goiânia, 30 de julho de 2014.
Desembargador CARLOS ESCHER
RELATOR
14 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROTOCOLO
: 7141-16.2012.8.09.0134(201290071411)
COMARCA
: QUIRINOPOLIS
RELATOR
: DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA
AUTOR(S)
: MUNICIPIO DE QUIRINOPOLIS E OUTRO(S)
ADV(S) : PAULO HENRIQUE GARCIA ANDRADE
REU(S)
: MARIA ALVIRIA CABRAL
ADV(S) : ERIC TEOTONIO TAVARES
DECISAO OU DESPACHO:
AO TEOR DO EXPOSTO, com supedâneo no artigo 557,
caput, do Código de Processo Civil e na Súmula nº
253 do Superior Tribunal de Justiça, NÃO CONHEÇO
da presente remessa obrigatória em face de sua
manifesta inadmissibilidade.
Intimem-se.
Transitada em julgado, devolvam-se os autos ao
juízo de origem, após baixa de minha relatoria no
sistema de 2º grau.
Goiânia, 30 de julho de
2014.
Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA
1
Relatora
15 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 267199-89.2012.8.09.0137(201292671998)
: RIO VERDE
: DR. MARCUS DA COSTA FERREIRA
: PATOS DE MINAS TECIDOS E CONFECCOES LTDA
ADV(S) : IRAMA LINS DE JESUS
APELADO(S)
: ANA CLAUDIA LIMA DE SOUSA
ADV(S) : JEFFERSON SILVA BORGES
JOAO ROBERTO SILVA ATAIDE
DECISAO OU DESPACHO:
Destarte, conforme já assentado, a sentença
recorrida não enseja qualquer reparo, uma vez que
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a condenação respectiva foi imposta de acordo com
os padrões da legalidade.
Ao teor do exposto,
monocraticamente, conforme autoriza o art. 557,
caput, do CPC, nego seguimento ao recurso
apelatório, que contraria jurisprudência dominante
deste e do Superior Tribunal de Justiça,
permanecendo inalterada a sentença recorrida.
Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, retornem
os autos ao juízo de origem, para os fins de
mister.
Goiânia, 28 de julho de 2014.
Dr.
Marcus da Costa Ferreira
Juiz substituto no
2º Grau
16 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 44168-03.2012.8.09.0144(201290441685)
: SILVANIA
: DR. MARCUS DA COSTA FERREIRA
: EVANDO CARDOSO DOS SANTOS
ADV(S) : NORBERTO MACHADO DE ARAUJO
APELADO(S)
: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO
DPVAT S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, com amparo no art. 557, caput,
do CPC, nego seguimento ao recurso de apelação,
que está em confronto com jurisprudência dominante
deste e do Superior Tribunal de Justiça,
permanecendo inalterada a sentença recorrida.
Transcorrido o prazo para eventuais recursos,
promovidas as baixas e anotações de estilo,
remetam-se os autos ao juízo de origem.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Goiânia, 28 de julho de
2014.
Dr. Marcus da Costa Ferreira
Juiz
substituto no 2º Grau
17 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 445210-09.2013.8.09.0137(201394452101)
: RIO VERDE
: DR. MARCUS DA COSTA FERREIRA
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADV(S) : GUSTAVO PASQUALI PARISE
LAILA REZENDE DE ALMEIDA
APELADO(S)
: PEDRO JOSE PEREIRA BEZERRA
DECISAO OU DESPACHO:
Nesse contexto, verificando-se a ausência de
comprovação efetiva da mora do devedor, condição
indeclinável à propositura da ação de busca e
apreensão, correta a sentença que extinguiu o
feito sem resolução do mérito, na forma do art.
267, VI, do CPC.
Ao teor do exposto, com fulcro
no que dispõe o art. 557, caput, do CPC, nego
seguimento ao recurso de apelação, porque está em
confronto com jurisprudência dominante desta e da
Superior Corte de Justiça, permanecendo, por
conseguinte, inalterada a sentença impugnada.
Intime-se.
Decorrido o prazo recursal,
remetam-se os autos ao juízo de origem, após
observadas as cautelas de praxe.
Cumpra-se.
Goiânia, 28 de julho de 2014.
Dr. Marcus da
Costa Ferreira
Juiz substituto no 2º Grau
18 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 1581-17.2013.8.09.0051(201390015815)
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COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: GOIANIA
: DR. MARCUS DA COSTA FERREIRA
: SANEAMENTO DE GOIAS S/A SANEAGO
ADV(S) : LUCIANO DE OLIVEIRA VALTUILLE
MARCELO PINHEIRO POMPEU DE CAMPOS
APELADO(S)
: BEATRIZ JOSE CARVALHO
DECISAO OU DESPACHO:
Na confluência do exposto, conforme já afirmado
alhures, considerando que a propositura desta ação
se deu no dia 07 de janeiro de 2013, durante a
vigência do atual Código Civil, conclui-se,
indubitavelmente, que os débitos vencidos entre o
período de maio de 1995 a dezembro de 2002,
encontram-se prescritos, impondo-se, assim, a
manutenção da sentença recorrida.
Por fim,
verificada a baixa complexidade da causa e a
revelia da devedora, devem ser mantidos os
honorários advocatícios fixados no patamar de 10%
sobre o valor da condenação, pois refletem os
ditames do art. 20, § 3º, CPC.
Ao teor do
exposto, ante sua manifesta improcedência, NEGO
SEGUIMENTO ao recurso com amparo no artigo 557,
caput, do Código de Processo Civil, por estar em
confronto com a jurisprudência dominante desta
Corte de Justiça e do colendo Superior Tribunal de
Justiça, mantendo a sentença recorrida, em todos
os seus termos, por seus próprios fundamentos e
por estes ora agregados.
Intimem-se e, após o
trânsito em julgado, restituam-se os autos à
origem, com as cautelas legais. Goiânia, 29 de
julho de 2014.
Dr. Marcus da Costa Ferreira
Juiz Substituto em 2º Grau
19 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 427883-23.2010.8.09.0051(201094278831)
: GOIANIA
: DR. MARCUS DA COSTA FERREIRA
: BANCO BRADESCO S/A
ADV(S) : BRUNNA MELAZZO FERNANDES DA SILVA
APELADO(S)
: HJ COM TEXTIL LTDA E OUTRO(S)
DECISAO OU DESPACHO:
Ante ao exposto, nego seguimento à apelação,
porque manifestamente improcedente (art. 557,
caput, do Código de Processo Civil). Intime-se.
Goiânia, 30 de julho de 2014.
Juiz Marcus da
Costa Ferreira
Relator em substituição
20 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 129764-04.2012.8.09.0160(201291297642)
: NOVO GAMA
: DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA
: CONSTRUTORA TENDA S/A
ADV(S) : GUSTAVO VISEU
MARDEN GONTIJO FRANCA FILHO
APELADO(S)
: ADRIANA VERAS SILVA
ADV(S) : CLETO PORTELA PEREIRA
DECISAO OU DESPACHO:
AO TEOR DO EXPOSTO, nos moldes no artigo 557,
caput, do Código de Processo Civil, CONHEÇO do
recurso, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo
incólume a sentença hostilizada, por estes e seus
próprios fundamentos.
Intimem-se.
Transitada
em julgado, retornem-se os autos ao juízo de
origem após a baixa de minha relatoria no sistema
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de 2º grau.
Goiânia, 31 de julho de 2014.
Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA Relatora
10
21 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 225136-16.2012.8.09.0051(201292251360)
: GOIANIA
: DES(A). CARLOS ESCHER
: BANCO ITAUCARD S/A
ADV(S) : CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI
NEURI LUIZ PIGATTO FILHO
GABRIEL PAOLINI CAVALCANTI
APELADO(S)
: MERCES LEITE DO NASCIMENTO
ADV(S) : RODOLPHO LEONARDO CAIO ROCHA
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, na forma do artigo 557, caput, do
Código de Processo Civil, nego seguimento ao
agravo regimental interposto, por ser
manifestamente inadmissível, vez que intempestivo.
Intime-se
Goiânia, 30 de julho de 2014.
Desembargador CARLOS ESCHER
RELATOR
22 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 229710-37.1999.8.09.0084(199992297103)
: ITAPIRAPUA
: DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA
: BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S) : LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS
FERNANDA FERREIRA ALENCAR
1 APELADO(S)
: MARCUS SUEL LOURENCO RAMOS
ADV(S) : JOSE MARIA SILVA SOBREIRO
2 APELADO(S)
: PAULO ANTONIO DE OLIVEIRA E OUTRO(S)
DECISAO OU DESPACHO:
AO TEOR DO EXPOSTO e autorizada pelo artigo 557,
caput, do Código de Processo Civil, CONHEÇO da
APELAÇÃO, MAS NEGO-LHE PROVIMENTO, por estar em
confronto com a jurisprudência dominante do
colendo Superior Tribunal de Justiça, bem assim
deste egrégio Tribunal, pelas razões já
alinhavadas.
Intimem-se.
Não havendo
recurso, devolvam-se os autos ao juízo de origem,
após baixa em minha relatoria no sistema de 2º
grau.
Goiânia, 31 de julho de 2014.
Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA Relatora
7
23 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 47751-75.2013.8.09.0074(201390477517)
: IPAMERI
: DR. MARCUS DA COSTA FERREIRA
: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADV(S) : GEVERSON DE FARIA ALVES
APELADO(S)
: JOVER MARCOS SHELLE
ADV(S) : RONALDO RODRIGUES DA CUNHA
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, com fulcro no que dispõe o
artigo 557, caput, do Código Processual Civil,
nego seguimento a ambos os recursos apelatórios.
Aquele aviado nos autos da ação principal (fls.
101/105), porque inadmissível (intempestivo), ao
passo que, em relação ao apelo manejado nos
presentes autos da ação cautelar (fls. 99/103-vº),
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dado seu conteúdo manifestamente improcedente.
Determino à Secretaria da 4ª Câmara Cível que
junte fotocópia desta decisão nos autos em apenso
(ação declaratória de inexistência de débito c/c
repetição c/c reparação por danos morais).
Intimem-se e, oportunamente, remetam-se os autos
ao juízo de origem, com as cautelas de praxe.
Goiânia, 30 de julho de 2014.
Juiz Marcus da
Costa Ferreira
Relator em substituição
24 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 16648-97.2013.8.09.0123(201390166481)
: PIRACANJUBA
: DR. MARCUS DA COSTA FERREIRA
: RICARDO DE PINA CABRAL E OUTRO(S)
ADV(S) : IURE DE CASTRO SILVA
VITOR OLIVEIRA DE ALARCAO
APELADO(S)
: DELTA AGRICOLA LTDA
ADV(S) : MAURICIO BATISTA DE MELO
FERNANDO HILARIO DOS SANTOS
DECISAO OU DESPACHO:
Portanto, uma vez que os embargantes não pretendem
o esclarecimento de qualquer omissão, obscuridade
e/ou contradição, vícios que sequer existem, mas
somente a rediscussão de matéria já julgada, os
embargos devem ser rejeitados. Ante o exposto,
rejeito os embargos de declaração em testilha, à
míngua dos pressupostos de embargabilidade
contidos no art. 535 do CPC. Após as anotações e
comunicações de estilo, e uma vez certificado o
respectivo trânsito em julgado, arquivem-se os
presentes autos. Goiânia, 29 de julho de 2014.
Juiz Marcus da Costa Ferreira
Relator em substituição
25 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 254479-46.2013.8.09.0011(201392544793)
: APARECIDA DE GOIANIA
: DES. CARLOS ESCHER
: MARIA PEREIRA MAIA
ADV(S) : MAIKON MARTINS ALVES
APELADO(S)
: ITAU UNIBANCO S/A
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, alicerçado no art. 557, caput,
do Código de Processo Civil, nego seguimento ao
apelo, em razão de sua flagrante
inadmissibilidade.
Intime-se.
Goiânia, 31 de
julho de 2.014.
Desembargador CARLOS
ESCHER
RELATOR
26 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 502200-94.2007.8.09.0051(200795022000)
: GOIANIA
: DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA
: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO
DPVAT
ADV(S) : MARIAH ALVES MARTINS VIEIRA
APELADO(S)
: HILDA BARBOZA DO AMARAL
ADV(S) : FRANCISVAL SOUZA NERES
DECISAO OU DESPACHO:
AO TEOR DO EXPOSTO, com fulcro no artigo 557,
caput, do Código de Processo Civil, CONHEÇO do
apelo, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, por estarem as
razões do recurso em confronto com o
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posicionamento jurisprudencial dominante do
colendo Superior Tribunal de Justiça e desta
egrégia Corte.
Intimem-se.
Transitada em
julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem
após baixa de minha relatoria no sistema de 2º
grau.
Goiânia, 31 de julho de 2014.
Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA Relatora
10
27 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 166962-77.2013.8.09.0051(201391669622)
: GOIANIA
: DR. MARCUS DA COSTA FERREIRA
: BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S) : GUSTAVO AMATO PISSINI
LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA
APELADO(S)
: IVAN MARTINS PONTES
ADV(S) : MARCIO MANOEL RODRIGUES DA SILVA
DECISAO OU DESPACHO:
Nesse contexto, com fulcro no disposto no artigo
557, caput, do Código de Processo Civil, por
decisão monocrática, nego seguimento ao recurso,
ante sua manifesta improcedência, mantendo, em
todos os seus termos, a sentença recorrida, por
seus próprios fundamentos e por estes ora
agregados. Intimem-se. Oportunamente,
restituam-se os autos ao juízo de origem.
Goiânia, 29 de julho de 2014.
Dr. Marcus da
Costa Ferreira
Juiz
Substituto em 2º Grau
28 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 403429-08.2012.8.09.0051(201294034294)
: GOIANIA
: DES. GILBERTO MARQUES FILHO
: JAQUELLINE RODRIGUES DE BARROS
ADV(S) : STEPHANIA DE ARAUJO TONHA
JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
APELADO(S)
: BANCO SANTANDER BRASIL S/A
ADV(S) : ROLEMBERG DONIZETT ALVES JUNIOR
MARCO ANDRE HONDA FLORES
DECISAO OU DESPACHO:
ANTE O EXPOSTO, com supedâneo no caput do artigo
557 do Código de Processo Civil, nego seguimento
ao recurso, dada sua manifesta improcedência, para
manter inalterada a sentença fustigada, por estes
e os seus próprios fundamentos.
Transitado
em julgado o presente decisum, volvam os autos ao
juízo de origem.
Cumpra-se. Intimem-se.
29 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 36737-03.2012.8.09.0051(201290367370)
: GOIANIA
: DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA
: IVANIR DA COSTA ALVES (ME) E OUTRO(S)
ADV(S) : DIOGO RODRIGUES PORTO
APELADO(S)
: BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S) : GUSTAVO AMATO PISSINI
DECISAO OU DESPACHO:
AO TEOR DO EXPOSTO, com fundamento no artigo 557,
caput, do Código de Processo Civil, CONHEÇO da
apelação cível, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, por estar
em confronto com jurisprudência dominante no
colendo Superior Tribunal de Justiça, bem como
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nesta egrégia Corte Estadual.
Intimem-se.
Transitada em julgado, devolvam-se os autos ao
juízo de origem, após baixa de minha relatoria no
sistema de 2º grau.
Goiânia, 31 de julho de
2014.
Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA
Relatora 8
30 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 243963-31.2012.8.09.0195(201292439637)
: MONTIVIDIU
: DES(A). GILBERTO MARQUES FILHO
: CLEITON SILVA LIMA
ADV(S) : RUDISLEY DUTRA DE MEDEIROS
APELADO(S)
: BANCO ITAUCARD S/A
ADV(S) : JOSE MARTINS
DECISAO OU DESPACHO:
ANTE O EXPOSTO, com supedâneo no §1ºA do artigo
557 do Código de Processo Civil, dou parcial
provimento ao recurso, para julgar parcialmente
procedente a consignatória, mantendo no mais,
inalterada a sentença fustigada, por estes e os
seus próprios fundamentos.
Transitado em
julgado o presente decisum, volvam os autos ao
juízo de origem.
Cumpra-se. Intimem-se.
31 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 276814-93.2012.8.09.0011(201292768142)
: APARECIDA DE GOIANIA
: DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA
: JOSE ALBERTO VIEIRA
ADV(S) : RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA
KARLA FERNANDA EVELIN DE PAULA
APELADO(S)
: BANCO ITAUCARD S/A
ADV(S) : JOSE MARTINS
MARCELA FREITAS DE MACEDO
DECISAO OU DESPACHO:
AO TEOR DO EXPOSTO, autorizada pelo § 1º-A do
artigo 557, do Código de Processo Civil, CONHEÇO
da apelação cível e DOU-LHE PROVIMENTO, a fim de
CASSAR a sentença para determinar o regular
processamento do pedido de revisão das cláusulas
contratuais e do pleito consignatório, pelas
razões já alinhavadas.
Intimem-se.
Transitada em julgado, devolvam-se os autos ao
juízo de origem após a baixa de minha relatoria no
sistema de 2° grau.
Goiânia, 30 de julho de
2014.
Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA
Relatora 8
32 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 286565-51.2011.8.09.0137(201192865650)
: RIO VERDE
: DES(A). ELIZABETH MARIA DA SILVA
: JANIA DE FREITAS ARAUJO E OUTRO(S)
ADV(S) : ANA CLAUDIA LUCAS DOS SANTOS
APELADO(S)
: VALMIR RAMOS DA SILVA
ADV(S) : MARCELO MORAIS MARTINS
DECISAO OU DESPACHO:
AO TEOR DO EXPOSTO, com base no art. 557, caput,
do Código de Processo Civil, CONHEÇO do apelo
interposto por JÂNIA DE FREITAS ARAÚJO e ANTÔNIO
ALVES DE CAMPOS mas NEGO-LHE PROVIMENTO, para:
a) manter a sentença a quo na parte em que julgou
improcedente o pedido da ação de rescisão
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contratual cumulada com perdas e danos;
b)
conservar o desfecho conferido pelo decisum
combatido em relação à medida cautelar em apenso
(autos nº 200904991614), porém por fundamento
diverso ao utilizado pelo magistrado a quo,
adequando o julgado à jurisprudência sufragada no
âmbito desta Casa e do colendo Superior Tribunal
de Justiça.
Intime-se.
Transitada em
julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem
após a baixa de minha relatoria no sistema de 2º
grau.
Goiânia, 31 de julho de 2014.
Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA
Relatora 12
33 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 499161-54.2009.8.09.0137(200994991614)
: RIO VERDE
: DES(A). ELIZABETH MARIA DA SILVA
: JANIA DE FREITAS ARAUJO E OUTRO(S)
ADV(S) : ANA CLAUDIA LUCAS DOS SANTOS
APELADO(S)
: VALMIR RAMOS DA SILVA
ADV(S) : MARCELO MORAIS MARTINS
DECISAO OU DESPACHO:
AO TEOR DO EXPOSTO, nos moldes do artigo 557,
caput, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO da
Apelação Cível interposta por JÂNIA DE FREITAS
ARAÚJO e ANTÔNIO ALVES DE CAMPOS, em razão da
ofensa ao princípio da unirrecorribilidade.
Intimem-se.
Transitada em julgado, devolvam-se
os autos ao juízo de origem, após baixa de minha
relatoria no sistema de 2º grau.
Goiânia, 31 de
julho de 2014.
Desembargadora ELIZABETH MARIA
DA SILVA Relatora 12
34 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 418202-69.2009.8.09.0146(200994182023)
: SAO LUIS DE MONTES BELOS
: DES(A). CARLOS ESCHER
: BANCO ITAU S/A
ADV(S) : CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES
GILBERTO BORGES DA SILVA
APELADO(S)
: WELLINGTON SOUSA DA SILVA
ADV(S) : HUMBERTO BORGES DE MORAES ROCHA
DECISAO OU DESPACHO:
Ante ao exposto, nego seguimento à apelação,
mantendo inalterada a sentença recorrida, por
estes e seus próprios fundamentos, porquanto
prolatada em consonância com a jurisprudência
dominante desta Corte (art. 557, caput, do Código
de Processo Civil).
Intime-se.
Goiânia, 30
de julho de 2014.
Desembargador CARLOS
ESCHER
RELATOR
35 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 228617-21.2011.8.09.0051(201192286170)
: GOIANIA
: DES. GILBERTO MARQUES FILHO
: VOUMER ROSA FLAUZINO
ADV(S) : HELMA CRISTINA SOUSA MARTINS
APELADO(S)
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADV(S) : GIULIO ALVARENGA REALE
MOACIR FERREIRA DA SILVA JUNIOR
DECISAO OU DESPACHO:
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ANTE O EXPOSTO, com fulcro nas disposições do
caput do artigo 557 do Código de Processo Civil,
nego seguimento ao recurso, dada sua manifesta
inadmissibilidade, pelos fatos e fundamentos
alinhavados.
Transitado em julgado o presente
decisum, sejam os autos remetidos ao juízo de
origem.
Cumpra-se. Intimem-se.
36 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
: 142130-08.2010.8.09.0011(201091421307)
: APARECIDA DE GOIANIA
: DES. GILBERTO MARQUES FILHO
: WESLEY HENRIQUE SOUZA MOURA
ADV(S) : IDELZIA SOUZA DE ALMEIDA
2 APELANTE(S)
: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO
DPVAT S/A
ADV(S) : JOAO ALVES BARBOSA FILHO
MARIAH ALVES MARTINS VIEIRA
1 APELADO(S)
: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO
DPVAT S/A
ADV(S) : JOAO ALVES BARBOSA FILHO
2 APELADO(S)
: WESLEY HENRIQUE SOUZA MOURA
ADV(S) : IDELZIA SOUZA DE ALMEIDA
DECISAO OU DESPACHO:
ANTE O EXPOSTO, com base nas disposições contidas
no caput e §1º-A do artigo 557 do Código de
Processo Civil, nego seguimento ao segundo
recurso, por sua manifesta improcedência, e dou
parcial provimento ao primeiro, para condenar a
seguradora/segunda apelada ao pagamento da quantia
de R$ 7.087,50 (sete mil, oitenta e sete reais e
cinquenta centavos) ao requerente, como também
arcar in totum com o pagamento das custas e dos
honorários advocatícios, estes fixados em 15%
(quinze por cento) sobre o valor da condenação,
nos termos do § 3° do artigo 20 do Código de
Processo Civil.
Ainda, defiro o pedido da
segunda apelante para que suas intimações sejam
procedidas exclusivamente em nome da procuradora
Dra. MARIAH MARTINS VIEIRA, OAB/GO nº 17.631,
cabendo à escrivania adotar as providências para
esse mister.
Transitado em julgado o presente
decisum, remetam-se os autos ao juízo de origem.
Cumpra-se. Intimem-se.
37 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 182278-38.2012.8.09.0093(201291822780)
: JATAI
: DES. CARLOS ESCHER
: SANEAMENTO DE GOIAS S/A SANEAGO
ADV(S) : LUCIANO VIEIRA
GUILHERME GUERINO BORGES
1 APELADO(S)
: JOSE ROBERTO DA SILVA
ADV(S) : GILSON HENRIQUE FERREIRA
2 APELADO(S)
: VALDOMIRO MOTA FILHO
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, com fulcro no artigo 557, caput,
do Código de Processo Civil, julgo prejudicado o
apelo, cassando, de ofício, a sentença recorrida,
e determino o retorno dos autos ao Juízo de origem
para a inteira observância das regras processuais
concernentes à regularização do polo passivo.
Intime-se.
Goiânia, 30 de julho de 2014
Desembargador CARLOS ESCHER
RELATOR
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38 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 234742-34.2013.8.09.0051(201392347424)
: GOIANIA
: DES. CARLOS ESCHER
: GENIVAL RIBEIRO PINTO
ADV(S) : SERGIO RIBEIRO SOARES
ANA PAULA BARBOSA FERREIRA
APELADO(S)
: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO
DPVAT S/A
DECISAO OU DESPACHO:
Nesses termos, na forma do artigo 557, caput, do
Código de Processo Civil, julgo prejudicado o
apelo e, de ofício, casso a sentença recorrida,
por estarem presentes as condições da ação,
determinando o retorno dos autos ao juízo de
origem para o prosseguimento da demanda.
Intime-se.
Goiânia, 30 de julho de 2014.
Desembargador CARLOS ESCHER
RELATOR
39 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
: 499227-98.2009.8.09.0051(200994992270)
: GOIANIA
: DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA
: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
ADV(S) : CELSO GONCALVES BENJAMIN
SANDRA MARCELINO DA SILVA
2 APELANTE(S)
: CELG DISTRIBUICAO S/A CELG D
ADV(S) : PAULO ROBERTO IVO REZENDE
EDMAR ANTONIO ALVES FILHO
1 APELADO(S)
: CELG DISTRIBUIDORA S/A CELG D
ADV(S) : PAULO ROBERTO IVO REZENDE
EDMAR ANTONIO ALVES FILHO
2 APELADO(S)
: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
ADV(S) : CELSO GONCALVES BENJAMIN
WILLIAN CANDIDO DA SILVEIRA
DECISAO OU DESPACHO:
No mesmo ato, com espeque no art. 557, caput, do
Digesto Processual Civil, CONHEÇO DO APELO
interposto pela CELG DISTRIBUIÇÃO S/A (CELG D),
MAS NEGO-LHE PROVIMENTO, por estar em confronto
com a jurisprudência dominante do colendo Superior
Tribunal de Justiça e do egrégio Tribunal de
Justiça de Goiás.
Intimem-se.
Não havendo
recurso, encaminhe-se os autos ao juízo de origem,
após a baixa de minha relatoria no sistema de 2º
grau.
Goiânia, 31 de julho de 2014.
Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA 5
Relatora
40 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 175210-66.2012.8.09.0051(201291752102)
: GOIANIA
: DES(A). CARLOS ESCHER
: GLADYS HELENA DE SOUZA E SILVA
ADV(S) : RICARDO ALVES DE OLIVEIRA
APELADO(S)
: COLEGIO MARISTA UBEE
ADV(S) : TANIA MORATO COSTA
DECISAO OU DESPACHO:
Ante ao exposto, nego seguimento ao recurso de
apelação, vez que manifestamente inadmissível
(art. 557, caput, do Código de Processo Civil).
Intime-se.
Goiânia, 30 de julho de 2014.
Desembargador CARLOS ESCHER
RELATOR
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41 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 258356-89.2010.8.09.0175(201092583564)
: GOIANIA
: DES. CARLOS ESCHER
: BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S) : GUSTAVO AMATO PISSINI
LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA
APELADO(S)
: DONIZETE RODRIGUES DA SILVA
ADV(S) : DIEGO EMERENCIANO BRINGEL DE OLIVEIRA
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, na forma do artigo 557, caput, do
Código de Processo Civil, nego seguimento ao
apelo, mantendo inalterada a sentença recorrida,
por estes e seus próprios fundamentos, vez que
proferida de acordo com a jurisprudência
consolidada do Superior Tribunal de Justiça e
desta Corte.
Intime-se.
Goiânia, 30 de julho
de 2014.
Desembargador CARLOS ESCHER
RELATOR
42 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 331775-58.2012.8.09.0051(201293317756)
: GOIANIA
: DES. GILBERTO MARQUES FILHO
: OSCAR BASTOS PEREIRA
ADV(S) : DIEGO SOARES PEREIRA
APELADO(S)
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
DECISAO OU DESPACHO:
ANTE O EXPOSTO, com base no caput do artigo 557 do
Código de Processo Civil, nego seguimento ao
recurso, dada a sua manifesta improcedência, para
manter inalterada a sentença fustigada, por estes
e os seus próprios fundamentos.
Transitada em
julgado o presente decisum, remetam-se os autos ao
juízo de origem, com a observância das cautelas
de praxe.
Cumpra-se. Intime-se.
43 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 187714-49.2012.8.09.0134(201291877142)
: QUIRINOPOLIS
: DES. CARLOS ESCHER
: SANEAMENTO DE GOIAS S/A SANEAGO
ADV(S) : LUCIANO VIEIRA
GUILHERME GUERINO BORGES
APELADO(S)
: JOSIMAR EUSTAQUIO SOUZA
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, nego seguimento ao presente apelo,
com fulcro no artigo 557, caput, do Código de
Processo Civil, mantendo incólume, por estes e
seus próprios fundamentos, a sentença fustigada,
porquanto proferida em consonância com a
jurisprudência dominante deste Sodalício.
Intime-se.
Goiânia, 30 de julho de 2014.
Desembargador CARLOS ESCHER
RELATOR
44 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 70685-33.2012.8.09.0051(201290706859)
: GOIANESIA
: DES. GILBERTO MARQUES FILHO
: HUGO WALTER PEREIRA MARTINS
ADV(S) : JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
RICARDO DI MANOEL CAIADO
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STEPHANIA DE ARAUJO TONHA
: BANCO ITAUCARD S/A
ADV(S) : CELSO MARCON
DECISAO OU DESPACHO:
EX POSITIS, com fulcro nas disposições do art.
557, caput do Código de Processo Civil, nego
seguimento ao recurso, em face da sua manifesta
improcedência, pelos fatos e fundamentos acima
expostos.
Transitado em julgado o presente
decisum, retornem os autos ao juízo de origem.
Cumpra-se. Intime-se.
APELADO(S)
45 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 259545-81.2013.8.09.0051(201392595452)
: GOIANIA
: DES. CARLOS ESCHER
: BANCO VOLKSWAGEN S/A
ADV(S) : RICARDO NEVES COSTA
APELADO(S)
: RENATO VIEIRA ROSA
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, nego seguimento ao apelo, mantendo
inalterado o dispositivo da sentença, mas por
fundamentação diversa, colocando-a em consonância
com a jurisprudência dominante desta Corte e do
Superior Tribunal de Justiça (art. 557, caput, do
Código de Processo Civil).
Intime-se.
Goiânia, 30 de julho de 2014.
Desembargador
CARLOS ESCHER
RELATOR
46 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 290776-63.2012.8.09.0051(201292907762)
: GOIANIA
: DES. CARLOS ESCHER
: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS
DA INDUSTRIA EXODUS I
ADV(S) : CRISTIANO TRIZOLINI
FABIO DE ALENCAR KARAMM
APELADO(S)
: MARCIA E CRISTIANE LTDA ME
ADV(S) : LUIZ CLAUDIO DA COSTA
DEBORA CRISTINA DE CARVALHO
DECISAO OU DESPACHO:
Ante ao exposto, dou provimento à apelação,
reformando a sentença recorrida, para julgar
improcedentes os pedidos iniciais e condenar a
empresa apelada no pagamento dos ônus da
sucumbência, fixando em R$ 1.000,00 (um mil reais)
os honorários advocatícios, em consonância com a
jurisprudência dominante do Superior Tribunal de
Justiça (art. 557, § 1º-A, do Código de Processo
Civil).
Intime-se.
Goiânia, 30 de julho de
2014.
Desembargador CARLOS ESCHER
RELATOR
47 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 2995-78.2011.8.09.0129(201190029952)
: PONTALINA
: DR. MARCUS DA COSTA FERREIRA
: CELG DISTRIBUIDORA S/A
ADV(S) : JAIRO FALEIRO DA SILVA
APELADO(S)
: ALVES AZEVEDO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
DECISAO OU DESPACHO:
Por conseguinte, reconhecida a regularidade das
intimações, e considerando que a autora deixou
transcorrer, em branco, o prazo para andamentar o
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feito, sem qualquer manifestação, agiu
corretamente o i. Juiz a quo ao extinguir o
processo, sem resolução de mérito, com suporte no
artigo 267, III, §1º, do CPC, cuja sentença não
merece qualquer reparo, posto que se encontra em
perfeita consonância com o entendimento
jurisprudencial ora transcrito.
Ao teor do
exposto, com fulcro no disposto no artigo 557,
caput, do Diploma Processual Civil, nego
seguimento ao recurso, ante sua manifesta
improcedência. Intime-se e após o trânsito em
julgado, restituam-se os autos ao juízo de origem.
Goiânia, 28 de junho de 2014.
Dr. Marcus
da Costa Ferreira
Juiz Substituto em 2º Grau
48 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 448395-11.2013.8.09.0087(201394483953)
: ITUMBIARA
: DES. GILBERTO MARQUES FILHO
: UBALDO GOMES DA SILVA
ADV(S) : ERICO DE OLIVEIRA DELLA TORRES
RICARDO MELO SOUZA
APELADO(S)
: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO
DPVAT S/A
DECISAO OU DESPACHO:
ANTE O EXPOSTO, com fulcro nas disposições
contidas no caput do artigo 557 do Código de
Processo Civil, nego seguimento ao recurso, dada a
sua manifesta improcedência, por estes e pelos
fundamentos da sentença.
Transitado em
julgado o presente decisum, remetam-se os autos ao
juízo de origem, com as cautelas de praxe.
Cumpra-se. Intimem-se.
49 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 377916-72.2011.8.09.0051(201193779162)
: GOIANIA
: DES. CARLOS ESCHER
: FRANCISCO DE PAULA CHAVES JUNIOR
ADV(S) : VALDIVINO WESLEI DE JESUS
APELADO(S)
: SALIM SILVERIO GARCIA
ADV(S) : CLORIOVAL VITALINO DE SOUZA
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, na forma do artigo 557, caput, do
Código de Processo Civil, nego seguimento ao
apelo, mantendo inalterada a sentença recorrida,
por estes e seus próprios fundamentos, vez que
proferida de acordo com a jurisprudência
consolidada desta Corte e do Superior Tribunal de
Justiça.
Intime-se.
Goiânia, 31 de julho de
2014.
Desembargador CARLOS ESCHER
RELATOR
GOIANIA, 31 DE JULHO DE 2014
SECRETARIO(A): SUELY REGINA RODRIGUES BORGES
ORIGINAL ASSINADO
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================================================================================
5A CAMARA CIVEL
#
INTIMACAO AS PARTES N.272/2014
================================================================================
1 - MEDIDA CAUTELAR
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REQUERENTE(S)
: 245107-72.2014.8.09.0000(201492451070)
: GOIANIA
: DR. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO
: AMANDA DE MELO ANDARE PAYAO
ADV(S) : THEMYS SANTANA RIOS SEABRA E SA
REQUERIDO(S)
: PONTIFICA UNIVERSIDADE CATOLICA DE GOIAS
PUC/GO
DECISAO OU DESPACHO:
DEIXO DE RECONSIDERAR A DECISãO DE FLS. 39/43, TE
NDO EM VISTA QUE A LIMINAR FOI CONCEDIDA NOS MOLDE
S PLEITEADOS PELA REQUERENTE. DETERMINO O PROSSEGU
IMENTO NORMAL DO FEITO, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS
DILIGêNCIAS DESCRITAS à FL. 43. PUBLIQUE-SE. CUMP
RA-SE. GOIâNIA, 25 DE JULHO DE 2014. DIáC. DR. DEL
INTRO BELO DE ALMEIDA FILHO JUIZ DE DIREITO SUBSTI
TUTO EM 2º GRAU RELATOR
2 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
: 61421-19.2010.8.09.0000(201090614217)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DR. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
IMPETRANTE(S)
: RAIMUNDO GOMES DE ALENCAR
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE MILHOMEM DE ALMEIDA
ROSANGELA GONCALEZ
WELITON DA SILVA MARQUES
UYARA ARRUDA PEREIRA
IMPETRADO(S)
: SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : ALINY NUNES TERRA
AGRAVO P/ O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA FLS. 2
IMPETRANTE(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : ALINY NUNES TERRA
IMPETRADO(S)
: RAIMUNDO GOMES DE ALENCAR
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE MILHOMEM DE ALMEIDA
ROSANGELA GONCALEZ
WELITON DA SILVA MARQUES
AGRAVO P/ O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FLS. 2
IMPETRANTE(S)
: SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : ALINY NUNES TERRA
IMPETRADO(S)
: RAIMUNDO GOMES DE ALENCAR
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE MILHOMEM DE ALMEIDA
ROSANGELA GONCALEZ
WELITON DA SILVA MARQUES
DECISAO OU DESPACHO:
ANTES DA APRECIAçãO DO PETITóRIO DE FL. 567, INTIM
E-SE O SEU SUBSCRITOR, VIA DIáRIO DA JUSTIçA, PARA
QUE, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, APRESENTE AOS AU
TOS FOTOCóPIA DOS DOCUMENTOS ALI INDICADOS, A SABE
R, CERTIDãO DE óBITO DO IMPETRANTE E RESPECTIVO IN
VENTáRIO. CUMPRA-SE. GOIâNIA, 31 DE JULHO DE 2014.
ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO PRESIDENTE DA 5ª
CÂMARA CÍVEL
3 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
: 119908-40.2014.8.09.0000(201491199083)
COMARCA
: GOIANIA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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221 de 279
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1599 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/08/2014
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/08/2014
RELATOR
IMPETRANTE(S)
: DR. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO
: ROSSANA FARIAS DE OLIVEIRA MARTINS E OUTRO(S)
ADV(S) : OTAVIO ALVES FORTE
LUDMILLA GOMES DA SILVA
IMPETRADO(S)
: SECRETARIO DE GESTAO E PLANEJAMENTO DO ESTADO
DE GOIAS
LITISCTE(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : WAGNER JONATAS PORTELA MENDONCA
DECISAO OU DESPACHO:
ADMITINDO-SE AS PARTICULARIDADES DA HIPóTESE E A O
BSERVâNCIA PARCIAL DO úLTIMO DESPACHO POR QUEM DE
DIREITO (FLS. 784/785 E 804), DETERMINO SEJA NOVAM
ENTE OFICIADA A AUTORIDADE COATORA PARA QUE ESTA,
NO PRAZO DE LEI, APRESENTE INFORMAçõES COMO EXIGE
A LEGISLAçãO, EXATAMENTE A FIM DE PERMITIR A MELHO
R E MAIS JUSTA SOLUçãO DESTE CASO CONCRETO. APóS,
à CONCLUSãO PARA O JULGAMENTO DE MéRITO DO PLEITO
MANDAMENTAL. GOIâNIA, 21 DE MAIO DE 2014. ALAN SEB
ASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO RELATOR
4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
137320-81.2014.8.09.0000(201491373202)
GOIANIA
DR. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO
: EXPRESSO SAO LUIZ LTDA
ADV(S) : FABIO HENRIQUE BARRETO DE SOUSA
FLORENTINO LUIZ FERREIRA
AGRAVADO(S)
: BANCO GUANABARA S/A
ADV(S) : JOCIMAR MOREIRA SILVA
EVANDO CAMILO RICARDO
DOUGLAS ALESSANDRO RIOS
DECISAO OU DESPACHO:
TENDO EM VISTA A OPOSIçãO DE EMBARGOS DECLARATóRIO
S COM PEDIDO DE EFEITO MODIFICATIVO (FLS. 639/645)
E EM OBEDIêNCIA AO PRINCíPIO DO DEVIDO PROCESSO L
EGAL, INTIME-SE O EMBARGADO – BANCO GUANABARA S/A
– PARA, QUERENDO, APRESENTAR RESPOSTA NO PRAZO DE
05 (CINCO) DIAS. APóS, VOLTEM-ME CONCLUSOS OS AUTO
S. GOIâNIA, 31 DE JULHO DE 2014. ALAN SEBASTIÃO DE
SENA CONCEIÇÃO RELATOR
5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
227330-74.2014.8.09.0000(201492273309)
GOIANIA
DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
: FINANCEIRA ALFA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTOS
ADV(S) : ROLEMBERG DONIZETT ALVES JUNIOR
MARCO ANDRE HONDA FLORES
AGRAVADO(S)
: WALMIR CAETANO FERREIRA
ADV(S) : RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA
DECISAO OU DESPACHO:
Decido.
Presentes os pressupostos de
admissibilidade recursais do agravo e concluído o
juízo prelibatório, passo a delibá-lo.
Na
sequência, percebo que a hipótese ostenta
urgência, merecendo, por este fato, ser acolhido
na modalidade de instrumento, conforme a
inteligência expressa na primeira parte da
ressalva do caput do art. 522, da Lei nº 5.869/73.
Pois bem.
Para uma suspensão precoce da
decisão alvo de censura, o sistema processual
pátrio exige 02 (dois) requisitos fundamentais: a
plausibilidade do direito invocado - fumus boni
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PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/08/2014
juris - e a possibilidade da ocorrência de dano
irreparável ou de difícil e incerta reparação periculum in mora -, ambos demonstrados com base
em prova inequívoca.
Trazendo os referidos
pressupostos legais para o caso em comento,
enxergo elementos de convicção mínimos e
suficientes para a suspensão liminar da
interlocutória recorrida (fls. 105/110),
simplesmente porque não é dado ao jurisdicionado,
em matéria de consignatória c/c revisional,
depositar valores distintos daqueles contratados,
no curso da lide - entendimento alcançado à luz da
majoritária jurisprudência local, v.g., TJGO, 5ª
CC, AI nº 180801-94, DJ nº 1.591 de 24/07/2014; 4ª
CC, AI nº 102782-74, DJ nº 1.532 de 30/04/2014;
3ª CC, AI nº 425397-19, DJ nº 1.497 de 06/03/2014;
2ª CC, AI nº 410910-44, DJ nº 1.461 de
10/01/2014.
Ante o exposto, defiro a tutela
liminar recursal e, por conseguinte, determino a
suspensão dos efeitos da decisão recorrida (fls.
105/110), no que se refere a este específico
ponto, até o julgamento do mérito deste recurso.
Intime-se o agravado para, em entendendo por
bem, responder no prazo legal.
Notifique-se o
Juízo a quo acerca da presente decisão.
Cumpra-se.
Goiânia, 29 de julho de 2014.
ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO
RELATOR
6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
240442-13.2014.8.09.0000(201492404420)
GOIANIA
DR. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO
: ELIVAN VAZ GERMANO
ADV(S) : MAURO ZICA NETO
JOAO PAULO DAHER ALVES
AGRAVADO(S)
: SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTERIO
PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS SINDISE
ADV(S) : LUIS CLAUDIO G. M. CUNHA
DECISAO OU DESPACHO:
CONSIDERANDO QUE A PRESTAçãO JURISDICIONAL Já FOI
DADA NESTE 2º GRAU DE JURISDIçãO (ACóRDãO DE FL. 5
74) E, TENDO EM VISTA A PETIçãO DE FLS. 576/578, R
EQUERENDO A EXPEDIçãO DE MANDADO DE INTIMAçãO DA D
ECISãO QUE CONCEDEU A ANTECIPAçãO DOS EFEITOS DA T
UTELA, INTIME-SE O AGRAVADO (ELIVAN VAZ) PARA APRE
SENTAR A CORRESPONDENTE INFORMAçãO NOS AUTOS DE OR
IGEM, UMA VEZ QUE A EXPEDIçãO DE MANDADO DE INTIMA
çãO DEVERá SER REALIZADA PERANTE O JUíZO DE 1º GRA
U. CUMPRA-SE. APóS O TRâNSITO EM JULGADO DO CITADO
DECISUM (DE FLS. 566/574), ARQUIVEM-SE. GOIâNIA,
29 DE JULHO DE 2014. DIáC. DR. DELINTRO BELO DE AL
MEIDA FILHO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU
7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
AGRAVADO(S)
1 INTERES.(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
254167-69.2014.8.09.0000(201492541672)
GOIANIA
DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE
: MIRTES MARIA CAVALCANTE MUNDIM
ADV(S) : EDESIO SILVA
: MARIA MENDONCA CAVALCANTE
ADV(S) : ASSILVO JOSE D ABADIA
JOSE BEZERRA COSTA
: TEREZINHA MAZZARELLO MUNDIM E OUTRO(S)
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ADV(S) : MARISTELA LUIZA PALMEIRA
: CRISTINA APARECIDA CAVALCANTI MUNDIM
ADV(S) : ABILIO ARRAIS DE MORAIS
DECISAO OU DESPACHO:
Ante tais considerações, INDEFIRO a medida
pleiteada initio litis.
Intime-se a Agravada
para, no prazo de 10 (dez) dias, responder.
Goiânia, 30 de julho de 2 014.
Des. Olavo
Junqueira de Andrade
Relator
2 INTERES.(S)
8 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
260392-08.2014.8.09.0000(201492603929)
CALDAS NOVAS
DR. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO
: NOVO MUNDO MOVEIS E UTILIDADES LTDA
ADV(S) : EDUARDO AUGUSTO DE SENA RODRIGUES
FERNANDO AUGUSTO SENA RODRIGUES
AGRAVADO(S)
: MUNICIPIO DE CALDAS NOVAS
ADV(S) : BRUNA MARINHO DE MELO
DECISAO OU DESPACHO:
TENDO EM VISTA A AUSêNCIA DE EXPRESSA FUNDAMENTAçã
O PARA A ATRIBUIçãO DE EFEITO SUSPENSIVO à DECISãO
AGRAVADA, INTIME-SE O MUNICíPIO AGRAVADO PARA, QU
ERENDO, APRESENTAR CONTRAMINUTA, NO PRAZO DE 10 DI
AS, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 527, V, DO
CóDIGO DE PROCESSO CIVIL. ATO CONTíNUO, SOLICITEMSE INFORMAçõES AO JUíZO DE ORIGEM, INCLUSIVE, NO Q
UE TANGE AO CUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NO ARTIG
O 526 DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUMPRA-SE. GOIâ
NIA, 28 DE JULHO DE 2014. DIáC. DR. DELINTRO BELO
DE ALMEIDA FILHO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º
GRAU RELATOR
9 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
263703-07.2014.8.09.0000(201492637033)
RIO VERDE
DR. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : LUIZ CESAR KIMURA
AGRAVADO(S)
: SHALOM UTILIDADES LTDA
ADV(S) : TAISE RODRIGUES COELHO
DECISAO OU DESPACHO:
Diante do exposto, ponderados os fundamentos
invocados pelo Agravante, vislumbro, in casu, os
requisitos ensejadores da medida, motivo pelo qual
CONCEDO A LIMINAR de efeito suspensivo na forma
pretendida.
Comunique-se ao juízo a quo o teor
desta decisão, solicitando-lhe as informações que
reputar pertinentes.
Intime-se a Agravada para
que, desejando, ofereça contrarrazões, no prazo
legal.
Por último, colha-se o pronunciamento da
douta Procuradoria Geral de Justiça.
Intimem-se.
Goiânia, 28 de julho de 2014.
Diác. Dr. Delintro Belo de Almeida Filho
Juiz
de Direito Substituto em 2º Grau
10 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
AGRAVADO(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
264396-88.2014.8.09.0000(201492643963)
JATAI
DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
: GENIO EURIPEDES CABRAL DE ASSIS
ADV(S) : FABRICIO DOS SANTOS FURTADO
: MINISTERIO PUBLICO
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DECISAO OU DESPACHO:
Decido.
Presentes os pressupostos de
admissibilidade recursais do agravo e concluído o
juízo prelibatório, passo a delibá-lo.
Na
sequência, percebo que a hipótese ostenta
urgência, merecendo, por este fato, ser acolhido
na modalidade de instrumento, conforme a
inteligência expressa na primeira parte da
ressalva do caput do art. 522, da Lei nº 5.869/73.
Pois bem.
Para uma suspensão precoce da
decisão alvo de censura, o sistema processual
pátrio exige 02 (dois) requisitos fundamentais: a
plausibilidade do direito invocado - fumus boni
juris - e a possibilidade da ocorrência de dano
irreparável ou de difícil e incerta reparação periculum in mora -, ambos demonstrados com base
em prova inequívoca.
Trazendo os referidos
pressupostos legais para o caso em comento, não
enxergo elementos de convicção mínimos e
suficientes para a suspensão liminar da
interlocutória recorrida (fls. 306/310), seja
porque impera um exame pro societate1 quando do
recebimento da inicial, em pleitos de improbidade
administrativa, seja porque o ordenamento jurídico
pátrio, de há muito, não mais coaduna com o
pagamento de parcelas indenizatórias, em virtude
da participação de parlamentares em convocações
extraordinárias, fato que teria ocorrido, ao que
se conclui, em juízo sumário, da análise das
provas coligidas pela acusação (fls. 49/305) jurisdição em grau recursal realizada com
fundamento no art. 17, §§ 6º2 e 8º3, da Lei nº
8.429/92, c/c art. 57, § 7º4, da CR/88.
Ante o
exposto, indefiro a tutela liminar recursal e, por
conseguinte, conservo a decisão recorrida, tal
como lançada (fls. 306/310), até o julgamento de
mérito do presente recurso.
Intime-se o
agravado para, em entendendo por bem, responder no
prazo legal.
Notifique-se o Juízo a quo acerca
da presente decisão.
Cumpra-se.
Goiânia, 29
de julho de 2014.
ALAN SEBASTIÃO DE SENA
CONCEIÇÃO
RELATOR
11 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
261898-19.2014.8.09.0000(201492618985)
GOIANIA
DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE
: CABRAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
ADV(S) : JOAO CARLOS CASCAO
KEYNER FERREIRA DO AMARAL
AGRAVADO(S)
: GOIAS TRANSMISSAO S/A
ADV(S) : ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO
ANDRE RIBAS DE ALMEIDA
DECISAO OU DESPACHO:
Assim, cf. artigo 527, inciso III, c/c artigo 558
do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido
liminar, somente para determinar a suspensão da
decisão agravada, até o julgamento final do
recurso, oportunidade em que será apreciado,
também, o pedido de levantamento da parte
incontroversa da importância depositada.
Solicite-se ao i. Juízo a quo informações, no
decêndio legal (art. 527, IV, do CPC).
Intime-se a Agravada para oferecimento das
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contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, nos
termos do art. 527, V, do CPC.
Após, colha-se
parecer da i. Procuradoria de Justiça.
Intimem-se.
Goiânia, 29 de julho de 2 014.
Des. Olavo Junqueira de Andrade
Relator
12 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 86787-74.2013.8.09.0123(201390867870)
: PIRACANJUBA
: DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
: MDRB
ADV(S) : REGINALDO MARTINS COSTA
1 APELADO(S)
: LCAMB
ADV(S) : SERGIO ITAPOAN GOMES ROCHA
2 APELADO(S)
: MFCMB E OUTRO(S)
DECISAO OU DESPACHO:
TENDO EM VISTA A EXISTêNCIA DE PEDIDO DE EFEITO I
NFRINGENTE NOS EMBARGOS DE DECLARAçãO (FLS. 87/94)
OPOSTOS POR LEYDYMAURA CLÁUDIA DO AMARAL MACHADO
BRAGA, INTIME-SE A EMBARGADA (MAURA DIVINA RODRIGU
ES BRAGA) PARA, CASO QUEIRA, OFERECER RESPOSTA AO
RECURSO, NO PRAZO LEGAL. APóS O TRANSCURSO DO PRAZ
O, Dê-SE VISTA à DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTI
çA, PARA MANIFESTAçãO. CUMPRA-SE. GOIâNIA, 25 DE J
ULHO DE 2014. DIáC. DR. DELINTRO BELO DE ALMEIDA F
ILHO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU RELATOR
13 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 284258-03.2006.8.09.0137(200692842586)
: RIO VERDE
: DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE
: BANCO BRADESCO S/A
ADV(S) : CICERO FIDELIS SILVA
APELADO(S)
: BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S/A
ADV(S) : LUCIANO ALVES BATISTA FRANCO
WESLEY CESAR DE MORAES LIMA
DECISAO OU DESPACHO:
INTIME-SE O APELANTE PARA, NO PRAZO DE DEZ (10) DI
AS, JUNTAR AOS AUTOS CóPIA INTEGRAL DO PROCESSO DE
EXECUçãO (PROT. 200600365055). I. GOIâNIA, 23 DE
JULHO DE 2 014. DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE RE
LATOR
14 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
: 177009-47.2012.8.09.0051(201291770097)
: GOIANIA
: DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
: BANCO ITAUCARD S/A
ADV(S) : CELSO MARCON
CLEIDIENE LISBOA DA SILVA
2 APELANTE(S)
: EUQUISLEI ABREU DE OLIVEIRA BARBOSA
ADV(S) : JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
STEPHANIA DE ARAUJO TONHA
1 APELADO(S)
: EUQUISLEI ABREU DE OLIVEIRA BARBOSA
ADV(S) : JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
STEPHANIA DE ARAUJO TONHA
2 APELADO(S)
: BANCO ITAUCARD S/A
ADV(S) : CELSO MARCON
MARTA NERES RODRIGUES
DECISAO OU DESPACHO:
Nessas circunstâncias, indefiro o pedido de
concessão dos benefícios da Assistência Judiciária
Gratuita. Em consequência, determino a intimação
do segundo recorrente para efetuar o pagamento das
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custas processuais referentes a este recurso, no
prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção
(artigo 511, do Código de Processo Civil).
Cumpra-se.
Intimem-se.
Goiânia, 29 de julho
de 2014.
ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO
RELATOR
15 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 244560-97.2012.8.09.0195(201292445602)
: MONTIVIDIU
: DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
: JORVALINO RODRIGUES CARDOSO
ADV(S) : RUDISLEY DUTRA DE MEDEIROS
APELADO(S)
: BANCO VOLKSWAGEN S/A
ADV(S) : AUTRAN ALENCAR ROCHA
DECISAO OU DESPACHO:
TENDO EM VISTA QUE AS CUSTAS REFERENTES à “SECRETA
RIA DO TRIBUNAL DE JUSTIçA - 113-9” FORAM RECOLHID
AS A MENOR, CONFORME ATESTA A CERTIDãO DE FL. 183,
INTIME-SE O APELANTE JORVALINO RODRIGUES CARDOSO
PARA, NO PRAZO IMPRORROGáVEL DE 5 (CINCO) DIAS, EF
ETUAR A COMPLEMENTAçãO DO PAGAMENTO DA GUIA DE FL.
170, NO VALOR DE R$ 123,79 (CENTO E VINTE E TRêS
REAIS E SETENTA E NOVE CENTAVOS), SOB PENA DE DESE
RçãO, NOS TERMOS DO ARTIGO 511, § 2º, DO CPC. CUMP
RA-SE. GOIâNIA, 29 DE JULHO DE 2.014. GERALDO GONÇ
ALVES DA COSTA DESEMBARGADOR RELATOR
16 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 102274-36.2013.8.09.0042(201391022742)
: FAZENDA NOVA
: DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA
: TEREZINHA PEREIRA DE SOUZA
ADV(S) : GUSTAVO DE SOUZA CAMPOS LEAO
MARCO ANTONIO BELLO FILHO
APELADO(S)
: MUNICIPIO DE FAZENDA NOVA
ADV(S) : MARCELO RIBEIRO FERNANDES
DECISAO OU DESPACHO:
COMPULSANDO OS AUTOS, CONSTA àS FLS. 272/295, RECU
RSO DE APELAçãO CíVEL, INTERPOSTO POR TEREZINHA PE
REIRA DE SOUZA; PEçA QUE ENCONTRA-SE SUBSCRITA PEL
O DR. MARCO ANTôNIO BELLO (OAB-GO Nº 34.515). TODA
VIA, MENCIONADO ADVOGADO NãO POSSUI PROCURAçãO NOS
AUTOS. ASSIM, POR SE TRATAR DE VíCIO SANáVEL, INT
IME-SE A APELANTE, NA PESSOA DE SEU PROCURADOR, CO
M PODERES CONSTITUíDOS NOS AUTOS (FL. 22), PARA QU
E, NO PRAZO DE CINCO DIAS, REGULARIZE A REPRESENTA
çãO DO POSTULANTE DO RECURSO ALHURES, SOB PENA DO
NãO CONHECIMENTO DA OBJEçãO (FLS. 272/295). APóS,
COM OU SEM MANIFESTAçãO, VOLVAM-ME CONCLUSOS. GOIâ
NIA, 29 DE JULHO DE 2014. GERALDO GONÇALVES DA COS
TA DESEMBARGADOR RELATOR
17 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 457297-95.2012.8.09.0051(201294572970)
: GOIANIA
: DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
: NORBERTO ALVES PEREIRA
ADV(S) : STEPHANIA DE ARAUJO TONHA
JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
APELADO(S)
: BANCO PAN AMERICANO S/A
DECISAO OU DESPACHO:
ANTES DE ADENTRAR AO ESTUDO DO PEDIDO DE BENEFíCIO
DA ASSISTêNCIA JUDICIáRIA NESTA VIA RECURSAL, DET
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ERMINO A INTIMAçãO DO AUTOR/APELANTE PARA APRESENT
AR, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, ALéM DA DECLARAçã
O PREVISTA NO ART. 4º, DA LEI Nº. 1.060/50, DOCUME
NTOS HáBEIS A EVIDENCIAR A ALEGAçãO DE INSUFICIêNC
IA ECONôMICA PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURS
AL, COMO, POR EXEMPLO, DECLARAçãO DO IMPOSTO DE RE
NDA, COMPROVANTE DE RENDIMENTOS PRETéRITOS E ATUAI
S, DE DESPESAS GERAIS, DE DíVIDAS (SE FOR O CASO),
DEMONSTRATIVO DE QUANTAS PESSOAS FAZEM PARTE DO G
RUPO FAMILIAR, ENTRE OUTROS. CUMPRA-SE. GOIâNIA, 3
0 DE JULHO DE 2014. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇ
ÃO RELATOR
GOIANIA, 31 DE JULHO DE 2014
SECRETARIO(A): MARCO WILSON C. MACHADO
ORIGINAL ASSINADO
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================================================================================
6A CAMARA CIVEL
#
INTIMACAO AS PARTES N.142/2014
================================================================================
1 - MEDIDA CAUTELAR
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REQUERENTE(S)
: 269760-41.2014.8.09.0000(201492697605)
: GOIANIA
: DES. SANDRA REGINA TEODORO REIS
: THIAGO PETRAS HUMMEL FILHO
ADV(S) : KALEBE KEYZER MENDES MENEZES
REQUERIDO(S)
: PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATOLICA DE GOIAS
DECISAO OU DESPACHO:
Ante tais considerações, DEFIRO a medida liminar
pleiteada, para determinar que seja efetuada a
matrícula do Autor, na Universidade/Ré, no curso
superior de Engenharia Civil para o qual foi
aprovado, independentemente do certificado de
conclusão do Ensino Médio, mesmo após findo o
prazo de matrícula, devendo ser cursado
concomitantemente ao último ano do ensino (3º
ano), até o julgamento final da lide.
Cite-se
a demandada para, querendo, apresentar defesa no
prazo legal.
Após, ouça-se a Procuradoria Geral
de Justiça.
Dê-se ciência e cumpra-se.
2 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
: 263100-31.2014.8.09.0000(201492631000)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DR. CARLOS ROBERTO FAVARO
IMPETRANTE(S)
: HYGOR NERIS BAIRROS
ADV(S) : JACKSON AURELIO DE CAMARGO
IMPETRADO(S)
: COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO
DE GOIAS
DECISAO OU DESPACHO:
Logo, ainda em análise perfunctória, tem-se que a
legislação competente elege os documentos
necessários para ingresso no SIMVE, deles não
constando o CAM - Certificado de Alistamento
Militar.
Ausente, pois, o fumus boni juris.
Por isso, indefiro a liminar postulada.
Notifique-se a douta autoridade impetrada a fim de
que apresente, se quiser, as informações de
estilo, no prazo legal.
Dê-se cumprimento ao
disposto no art.7°, II da Lei 12.016/2009, na
forma e com a faculdade ali prevista.
Após,
dê-se vista dos autos à douta Procuradoria da
Justiça.
Intimem-se e cumpra-se.
3 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
: 263100-31.2014.8.09.0000(201492631000)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DR. CARLOS ROBERTO FAVARO
IMPETRANTE(S)
: HYGOR NERIS BAIRROS
ADV(S) : JACKSON AURELIO DE CAMARGO
IMPETRADO(S)
: COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO
DE GOIAS
DECISAO OU DESPACHO:
...INDEFIRO A LIMINAR POSTULADA.
4 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
: 264153-47.2014.8.09.0000(201492641537)
COMARCA
: GOIANIA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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ANO VII - EDIÇÃO Nº 1599 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/08/2014
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/08/2014
RELATOR
IMPETRANTE(S)
: DR. CARLOS ROBERTO FAVARO
: NIDALVA GONDIM DE OLIVEIRA VILELA
ADV(S) : RODRYGO VINICIUS MESQUITA
ARY BARBOSA GARCIA JUNIOR
IMPETRADO(S)
: SECRETARIO DA SAUDE DO ESTADO DE GOIAS
LITPAS(S)
: ESTADO DE GOIAS
DECISAO OU DESPACHO:
PROCEDEMOS, DE OFíCIO, A INTIMAçãO DO IMPETRANTE PARA QUE
PROMOVA O RECOLHIMENTO DE LOCOMOçõES DO OFICIAL DE JUSTIçA
PARA QUE SEJAM EXPEDIDOS MANDADOS PARA INTIMAçãO DO ESTADO
DE GOIáS E DO SECRETáRIO DE SAúDE DO ESTADO DE GOIáS.
5 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
: 264153-47.2014.8.09.0000(201492641537)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DR. CARLOS ROBERTO FAVARO
IMPETRANTE(S)
: NIDALVA GONDIM DE OLIVEIRA VILELA
ADV(S) : RODRYGO VINICIUS MESQUITA
ARY BARBOSA GARCIA JUNIOR
IMPETRADO(S)
: SECRETARIO DA SAUDE DO ESTADO DE GOIAS
LITPAS(S)
: ESTADO DE GOIAS
DECISAO OU DESPACHO:
In casu, a busca da tutela judicial em caráter
liminar preenche os requisitos do fumus boni juris
e do periculum in mora, eis que devidamente
demonstrados a relevância dos motivos que
ensejaram a demanda judicial, a previsão legal do
direito a que assiste o impetrante e
principalmente a urgência em face da possibilidade
de haver grave lesão à sua saúde pela demora no
atendimento do pedido principal.
Face ao
exposto, reputando proeminente o pedido e a
urgência de seu atendimento, DEFIRO-O
PARCIALMENTE, em ordem a determinar ao Secretário
de Saúde do Estado de Goiás, ora figurando como
autoridade coatora, a proceder ao fornecimento e
entrega à impetrante do medicamento prescrito,
qual seja, LENALIDOMIDA (REVLIMID), conforme
prescrição médica de fls. 40/41, de acordo com as
suas necessidades terapêuticas e pelo tempo
necessário ao tratamento, devendo a impetrante
apresentar a cada mês relatório médico atualizado
sobre sua situação física e necessidade de dar
continuidade ao tratamento.
Determino a
notificação da Autoridade Coatora impetrada para
prestar as informações necessárias no prazo
estabelecido pela lei.
Intime-se o
representante do Estado de Goiás, nos termos
previstos no artigo 7º, inciso II, da Lei nº
12.016/09, para ingressar no feito e defender-se
na forma devida.
Remetam-se os autos para
a Procuradoria Geral de Justiça para colhimento de
seu parecer.
Cumpridas as diligências,
volvam-me os autos conclusos.
Cumpra-se.
6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
AGRAVADO(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
249110-70.2014.8.09.0000(201492491101)
JATAI
DR. WILSON SAFATLE FAIAD
: BANCO PANAMERICANO S/A
ADV(S) : CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES
PIO CARLOS FERREIRA JUNIOR
: LUCIANO MANOEL SOARES
ADV(S) : JAQUEL SOUZA LIMA
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DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar.
Dê-se ciência desta decisão ao condutor do feito,
requisitando-lhe informações circunstanciadas que
reputar convenientes, no prazo de dez (10) dias,
e, ainda, se houve na demanda revisional o
deferimento de tutela antecipada apta a ensejar a
inaplicabilidade da Súmula 380 do Superior
Tribunal de Justiça, com o consequente afastamento
da mora do devedor.
Intime-se o agravado
para, querendo, responder ao recurso, no prazo
legal, facultando-se-lhe a juntada de documentos e
peças dos autos que entender necessários.
Em
tempo, determino o devido cadastramento da
causídica do recorrido nos sistemas
informatizados, bem como na capa dos autos,
consoante procuração de fl. 248.
Intimem-se.
Cumpra-se.
7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
260271-77.2014.8.09.0000(201492602710)
GOIANIA
DR. WILSON SAFATLE FAIAD
: VILMONE SILVESTRE DIAS E OUTRO(S)
ADV(S) : MARCOS VENICIO MOREIRA DE OLIVEIRA NUNES
AGRAVADO(S)
: CLEIBER GOMES RODRIGUES
DECISAO OU DESPACHO:
Ante as razões expostas, INDEFIRO O PEDIDO DE
EFEITO SUSPENSIVO ATIVO, ora requerido.
Dê-se ciência desta decisão à condutora do feito,
requisitando-lhe informações circunstanciadas que
reputar convenientes, no prazo de dez (10) dias.
Após, ouça-se a douta Procuradoria Geral de
Justiça.
Intimem-se.
8 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
256731-21.2014.8.09.0000(201492567310)
GOIANIA
DR. WILSON SAFATLE FAIAD
: ADONIMAR NUNES RODRIGUES MOURA E OUTRO(S)
ADV(S) : JOAO FRANCISCO BEZERRA MARQUES
AGRAVADO(S)
: AGF BRASIL SEGUROS S/A
DECISAO OU DESPACHO:
DESTARTE, CONCEDO AOS RECORRENTES O PRAZO DE 48 (
QUARENTA E OITO) HORAS, PARA DEMONSTRAREM, ATRAVéS
DE PROVAS ROBUSTAS, QUE FAZEM JUS AO BENEFíCIO PL
EITEADO, JUNTANDO, PARA TANTO, CARTEIRA DE TRABALH
O E PREVIDêNCIA SOCIAL, RECIBO DE SALáRIO, ATUALIZ
ADO, COMPROVANTE DE áGUA, LUZ, E DESPESAS COM A PR
óPRIA SUBSISTêNCIA, PARA EVIDENCIAR SUAS CARêNCIAS
ECONôMICAS CAPAZ DE IMPEDI-LOS DE ARCAREM COM AS
CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. INTIMEM-SE.
9 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
259120-76.2014.8.09.0000(201492591203)
GOIANESIA
DR. WILSON SAFATLE FAIAD
: EGILSON ALVES
ADV(S) : SYDENY DE JESUS MELO
AGRAVADO(S)
: BANCO CNH CAPITAL S/A
DECISAO OU DESPACHO:
NOS TERMOS DO RESP Nº 1.102.467-RJ, DE RELATORIA D
O EMINENTE MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIç
A, MASSAMI UYEDA, O QUAL TRAMITOU SOB O RITO DOS R
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ECURSOS REPETITIVOS (ARTIGO 543-C, DO CóDIGO DE RI
TOS), CONSOLIDOU-SE A TESE QUE “... NO AGRAVO DO A
RTIGO 522 DO CPC, ENTENDENDO O JULGADOR AUSENTE PE
çAS NECESSáRIAS PARA A COMPREENSãO DA CONTROVéRSIA
, DEVERá SER INDICADO QUAIS SãO ELAS, PARA QUE O R
ECORRENTE COMPLEMENTE O INSTRUMENTO.” ADEMAIS, COM
O é CEDIçO, PARA A CONCESSãO DOS BENEFíCIOS DA ASS
ISTêNCIA JUDICIáRIA, SEGUNDO O ARTIGO 5º, INCISO L
XXIV, DA CONSTITUIçãO FEDERAL, SE FAZ NECESSáRIA A
COMPROVAçãO DA REAL NECESSIDADE, NOS TERMOS DA LE
I Nº 1.060/50. PERLUSTRANDO O CADERNO PROCESSUAL,
CONSTATO QUE AS REPRODUçõES COLACIONADAS REFEREM-S
E APENAS à ESPOSA DO AGRAVANTE, SR.ª SIDNEY DE JES
US MELO. DESTARTE, DETERMINO A INTIMAçãO DO RECORR
ENTE PARA QUE, NO PRAZO DE CINCO (05) DIAS, DEMONS
TRE POR MEIO DE DOCUMENTOS (CONTRACHEQUES ATUALIZA
DOS, DECLARAçãO DO SEU IMPOSTO DE RENDA, VALOR DAS
CUSTAS PROCESSUAIS E ETC), QUE, REALMENTE, FAZ JU
S AOS BENEPLáCITOS DA GRATUIDADE DA JUSTIçA. INTIM
E-SE. CUMPRA-SE.
10 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
260116-74.2014.8.09.0000(201492601160)
CALDAS NOVAS
DR. WILSON SAFATLE FAIAD
: SUELI SILVA REIS
ADV(S) : ERNANE DA SILVA ATANASIO
AGRAVADO(S)
: IONEZ RODRIGUES ASSIS
ADV(S) : PAULO HENRIQUE SOARES SILVA DOMINGUES
DECISAO OU DESPACHO:
NOS TERMOS DO RESP Nº 1.102.467-RJ, DE RELATORIA D
O EMINENTE MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIç
A, MASSAMI UYEDA, O QUAL TRAMITOU SOB O RITO DOS R
ECURSOS REPETITIVOS (ARTIGO 543-C, DO CóDIGO DE RI
TOS), CONSOLIDOU-SE A TESE QUE “... NO AGRAVO DO A
RTIGO 522 DO CPC, ENTENDENDO O JULGADOR AUSENTE PE
çAS NECESSáRIAS PARA A COMPREENSãO DA CONTROVéRSIA
, DEVERá SER INDICADO QUAIS SãO ELAS, PARA QUE O R
ECORRENTE COMPLEMENTE O INSTRUMENTO.” ADEMAIS, COM
O é CEDIçO, PARA A CONCESSãO DOS BENEFíCIOS DA ASS
ISTêNCIA JUDICIáRIA, SEGUNDO O ARTIGO 5º, INCISO L
XXIV, DA CONSTITUIçãO FEDERAL, SE FAZ NECESSáRIA A
COMPROVAçãO DA REAL NECESSIDADE, NOS TERMOS DA LE
I Nº 1.060/50. DESTARTE, DETERMINO A INTIMAçãO DA
AGRAVANTE PARA QUE, NO PRAZO DE CINCO (05) DIAS, D
EMONSTRE POR MEIO DE DOCUMENTOS (CONTRACHEQUES ATU
ALIZADOS, DECLARAçãO DE IMPOSTO DE RENDA E ETC), Q
UE, REALMENTE, FAZ JUS AOS BENEPLáCITOS DA GRATUID
ADE DA JUSTIçA. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
11 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
265299-26.2014.8.09.0000(201492652997)
ITAPIRAPUA
DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES
: DANIEL ANTONIO DE SOUSA
ADV(S) : RODRIGO FARIA DA VEIGA JARDIM
AGRAVADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, vislumbrando, em princípio, a
presença dos requisitos autorizadores acima
mencionados, defiro o pedido de efeito suspensivo
ao presente recurso, de sorte que determino a
suspensão da eficácia da decisão recorrida, em
relação ao agravante, até o desfecho deste.
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Determino a intimação do agravado para apresentar
resposta ao recurso, no prazo no prazo de 10 (dez)
dias, consoante previsão do art. 527, inciso V,
do Código de Processo Civil.
Oficie-se ao Juízo
de origem, requisitando-lhe as informações
pertinentes, nos termos do inciso IV, do artigo
527, do Código de Processo Civil.
Após, dê-se
vista dos autos à douta Procuradoria Geral de
Justiça.
Intimem-se.
Goiânia, 29 de julho de
2014.
12 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
270810-05.2014.8.09.0000(201492708100)
GOIANIA
DES. SANDRA REGINA TEODORO REIS
: JOAQUIM CANDIDO DE OLIVEIRA NETO
ADV(S) : DJALMA PEREIRA DE REZENDE
AGRAVADO(S)
: EVANDRO GONCALVES FERREIRA E OUTRO(S)
ADV(S) : ANA PAULA DE ALBUQUERQUE CAVALCANTE
SHEILA LOPES DE FARIA
DECISAO OU DESPACHO:
Assim, DEFIRO a medida pleiteada initio litis,
para determinar a suspensão da decisão que decidiu
pelo sobrestamento da 4ª alteração contratual do
contrato social da empresa JAHÚ PARTICIPAÇÕES
SOCIETÁRIAS LTDA.
Destarte, comunique-se a MMª.
Juíza de Direito da 2ª Vara Cível, da Comarca de
Goiânia, com a urgência que o caso requer,
solicitando-lhe informações circunstanciadas a
respeito do processo, no prazo de 10 (dez) dias.
Intime-se a parte agravada nos termos da lei,
para que, caso queira, responda à pretensão,
conforme disposto no artigo 527, inciso V, do
Código de Processo Civil.
Cumpra-se. Intime-se.
13 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 592124-82.2008.8.09.0051(200895921243)
: GOIANIA
: DES(A). FAUSTO MOREIRA DINIZ
: BANCO BRADESCO S/A
ADV(S) : PAULO ROBERTO MOGLIA THOMPSON FLORES
CARLOS RENATO DE ARAUJO
RICARDO CORREIA
FERNANDA CAROLINA FRANCA
APELADO(S)
: MARIA DAS GRACAS SAMPAIO LEITE
ADV(S) : TEREZINHA CORDEIRO DA SILVA
DECISAO OU DESPACHO:
REITERO A DETERMINAçãO CONTIDA NA DECISãO SINGULAR
DE F. 145/151, COM O CONSEQUENTE SOBRESTAMENTO DO
FEITO, PELAS RAZõES Já EXPOSTAS, ATé O JULGAMENTO
FINAL DOS RECURSOS EXTRAORDINáRIOS N° 591.797 E 6
26.307 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CUMPRA-SE.
14 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
2 APELANTE(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 369396-94.2009.8.09.0051(200993693962)
: GOIANIA
: DR. WILSON SAFATLE FAIAD
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADV(S) : JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO
SOCRATES FREIRE CARNEIRO
: RUI SANDRO DA SILVA
ADV(S) : RICARDO DI MANOEL CAIADO
JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
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1 APELADO(S)
: RUI SANDRO DA SILVA
ADV(S) : RICARDO DI MANOEL CAIADO
JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
2 APELADO(S)
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADV(S) : JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO
SOCRATES FREIRE CARNEIRO
DECISAO OU DESPACHO:
TENDO VISTA A JUNTADA DA PETIçãO DE FLS. 348/348-V
, ONDE A PRIMEIRA APELANTE “(…) RATIFICA SEU INTER
ESSE RECURSAL (…)” (SIC, FL. 348), AO NOTICIAR A E
XISTêNCIA DE ACORDO, QUE NãO FOI CUMPRIDO NA íNTEG
RA PELO DEMANDANTE, DETERMINO A INTIMAçãO DO SEGUN
DO RECORRENTE - RUI SANDRO DA SILVA – PARA, NO PRA
ZO DE DEZ (10) DIAS, MANIFESTAR QUANTO A PERSISTêN
CIA, OU NãO, DE SEU INTERESSE RECURSAL. INTIMEM-SE
. CUMPRA-SE.
15 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 221779-28.2012.8.09.0051(201292217790)
: GOIANIA
: DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
: BV FINANCIERA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADV(S) : ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO
CYNTHIA DE SOUSA FREIRE
LUISA DE ARAUJO PELA E SILVA
LIDIANE DE OLIVEIRA
ADRIANO ALVES RODRIGUES FILHO
DANILLO TELES CANDINE
APELADO(S)
: EDIMA BENTO DA COSTA
ADV(S) : ROMER GONZAGA PEREIRA
DECISAO OU DESPACHO:
EM OBEDIêNCIA AO PRINCíPIO DO CONTRADITóRIO, DIANT
E DA EVENTUALIDADE DE EMPREGAR-SE EFEITO MODIFICAT
IVO AO DECISUM, OUçA-SE A EMBARGADA, EDIMA BENTO D
A COSTA, ACERCA DOS ACLARATóRIOS OPOSTOS àS FLS. 1
60/161, NO PRAZO QUE ASSINALO DE CINCO (05) DIAS.
INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
16 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 341878-88.2012.8.09.0160(201293418781)
: NOVO GAMA
: DR. WILSON SAFATLE FAIAD
: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
ADV(S) : CELSO MARCON
ENAZIO NASCIMENTO NOGUEIRA
APELADO(S)
: ELTON JOAQUIM DE SOUZA
DECISAO OU DESPACHO:
DIANTE DO PEDIDO DE EFEITO MODIFICATIVO AOS ACLARA
TóRIOS OPOSTOS POR BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S
/A (FLS. 123/125), OUçA-SE O EMBARGADO, NO PRAZO D
E CINCO (05) DIAS. INTIME -SE.
17 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 86856-81.2012.8.09.0175(201290868565)
: GOIANIA
: DES. SANDRA REGINA TEODORO REIS
: JOSE AUGUSTO LOZADA DE SOUZA
ADV(S) : VIVIANE DA SILVA ALMEIDA
APELADO(S)
: CONSTRUTORA TENDA S/A
ADV(S) : MARDEN GONTIJO FRANCA FILHO
DECISAO OU DESPACHO:
DA LEITURA DOS AUTOS, OBSERVO QUE A CONSTRUTORA TE
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NDA COMPARECEU AOS AUTOS INFORMANDO O DEPóSITO DE
R$ 14.066,29 (QUATORZE MIL SESSENTA E SEIS REAIS E
VINTE NOVE CENTAVOS), COM ESCOPO DE PROMOVER A QU
ITAçãO DO VALOR DA CONDENAçãO1. DE TAL SORTE, EM H
OMENAGEM AOS PRINCíPIOS DO CONTRADITóRIO E DA AMPL
A DEFESA, DETERMINO A INTIMAçãO DA PARTE AUTORA OR
A APELANTE PARA SE MANIFESTAR. APóS VOLVAM-ME OS A
UTOS CONCLUSOS.
18 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 87459-41.2012.8.09.0051(201290874590)
: GOIANIA
: DR. WILSON SAFATLE FAIAD
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADV(S) : ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA
MARIANA APARECIDA DE ASSIS FERRAZ ARAUJO
APELADO(S)
: SILVESTRE FRANCA NETO
ADV(S) : BONIVAL TALVANE FRAZAO
DECISAO OU DESPACHO:
BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTI
MENTO, INSATISFEITA COM A SENTENçA (FLS. 48/60) AT
RAVéS DA QUAL O MM. JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CíV
EL DA COMARCA DESTA CAPITAL – DR. PéRICLES DI MONT
EZUMA – JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS
FORMULADOS NA AçãO DE REVISãO DE CONTRATO QUE LHE
MOVE SILVESTRE FRANÇA NETO, AJUIZOU RECURSO DE AP
ELAçãO CíVEL (FLS. 62/66,V.). JUíZO DE ADMISSIBILI
DADE à FL. 72 E, CONFORME CERTIFICADO à FL. 76 V.,
NãO FORAM OFERTADAS CONTRARRAZõES. POSTERIORMENTE
, QUANDO O FEITO Já ENCONTRAVA-SE PRONTO PARA RECE
BER JULGAMENTO, O APELADO VEM AOS AUTOS (FL. 80),
NOTICIANDO A COMPOSIçãO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL, R
EQUERENDO A BAIXA E EXTINçãO, BEM COMO A DESISTêNC
IA DO RECURSO. TODAVIA, TAL PETIçãO ENCONTRA-SE AS
SINADA, APENAS, PELO PATRONO DO AUTOR/RECORRIDO E,
APESAR DAS REPRODUçõES DE FLS. 81/83 PERMITIREM V
ISLUMBRAR UM ACERTO, O PEDIDO DE DESISTêNCIA RECUR
SAL SOMENTE PODERIA SER FEITO PELO PRóPRIO RECORRE
NTE, ATRAVéS DO SEU PATRONO. ISTO POSTO, INTIME-SE
A APELANTE PARA, NO PRAZO DE CINCO (05) DIAS, MAN
IFESTAR-SE QUANTO AO NOTICIADO ACORDO E PEDIDO DE
DESISTêNCIA. INTIMEM-SE.
GOIANIA, 30 DE JULHO DE 2014
SECRETARIO(A): AUCERIA MARIA DA CUNHA DIAS
ORIGINAL ASSINADO
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================================================================================
6A CAMARA CIVEL
#
INTIMACAO DA DECISAO MONOCRATICA N.145/2014
================================================================================
1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
405357-16.2013.8.09.0000(201394053576)
SANTA HELENA DE GOIAS
DR. CARLOS ROBERTO FAVARO
: RONALDO MONTES
ADV(S) : ALONSO MARTINS WENCESLAU NETO
AGRAVADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
DECISAO OU DESPACHO:
Portanto, não vejo razão para modificar a decisão
agravada, por está dentro da faculdade do credor
em não aceitar a indicação do bem dado em garantia
e solicitar que a penhora seja feita em dinheiro,
em observância a gradação legal, prevista no
inciso I, do artigo 655 do Código de Processo
Civil. Ao teor do exposto, com fundamento no
artigo 557, caput, do Código de Processo Civil,
nego seguimento ao recurso, por se encontrar em
confronto com jurisprudência dominante deste
Egrégio Tribunal de Justiça. Publique-se.
Intimem-se.
Oficie-se ao MM. Juiz da causa,
dando-lhe conhecimento desta decisão.
Após seu
trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com
baixa na distribuição.
2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
42045-08.2014.8.09.0000(201490420452)
ITAUCU
DR. CARLOS ROBERTO FAVARO
: LRF
ADV(S) : LEONARDO VIEIRA BARBOSA
AGRAVADO(S)
: LRPN
DECISAO OU DESPACHO:
Isto posto, nos termos do artigo 557, § 1º-A, do
Código de Processo Civil, CONHEÇO do recurso e
DEFIRO-O PARCIALMENTE, para ordenar que sobre os
cálculos da pensão alimentícia devida pelo
agravante, sejam amortizados, além do percentual
correspondente ao período em que o menor Lídio
Rodrigues Paulista Neto permaneceu sob a guarda
do pai, o percentual a maior pago a título de
plano de saúde dos alimentandos.
É como decido.
Não havendo recurso, cientifique-se o julgador
desta decisão e, após, arquivem-se os autos.
Intimem-se.
Cumpra-se.
3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
75864-33.2014.8.09.0000(201490758640)
CATALAO
DR. CARLOS ROBERTO FAVARO
: SEGURADORA LIDER CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT
S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
AGRAVADO(S)
: IVAN PEREIRA RIBEIRO
ADV(S) : JOSE JESUS GARCIA SANTANA
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, no uso da faculdade inserta
no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil,
NEGO SEGUIMENTO ao recurso, confirmando a decisão
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agravada em todos os seus termos.
É como
decido.
Não havendo recurso, cientifique-se o
julgador desta decisão e, após, arquivem-se os
autos.
Intimem-se.
4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
101987-68.2014.8.09.0000(201491019875)
GOIANIA
DR. CARLOS ROBERTO FAVARO
: ISJB COLEGIO ATENEU DOM BOSCO
ADV(S) : TANIA MORATO COSTA
AGRAVADO(S)
: FABIANA CLAUDIA FRANCO DIAS
DECISAO OU DESPACHO:
Nessa confluência, nos termos do artigo 557,
§1º-A do Código de Processo Civil, DOU PROVIMENTO
AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para em reforma do
decisum agravado, determinar a suspensão do feito
por 06 (seis) meses, nos termos do artigo 791,
inciso III, da Lei Processual Civil.
Comunique-se ao juízo singular acerca do inteiro
teor desta decisão.
Intimem-se.
5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
141298-66.2014.8.09.0000(201491412984)
ANAPOLIS
DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES
: DI MARCO EMPREENDIMENTOS LTDA
ADV(S) : CLAUDIO CEZAR DE MORAES E SILVA
AGRAVADO(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : ALBERTO ESCHER DE BRITTO GUIMARAES
DECISAO OU DESPACHO:
FACE AO EXPOSTO, com fundamento no artigo 557,
caput, do Código de Processo Civil, nego
seguimento ao recurso agitado, motivo pelo qual
casso a liminar anteriormente concedida.
Intimem-se.
Decorrido o prazo legal, informe-se
o juízo de origem.
Cumpra-se.
Goiânia, 29
de julho de 2014.
6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
173004-67.2014.8.09.0000(201491730048)
APARECIDA DE GOIANIA
DES. SANDRA REGINA TEODORO REIS
: MUNICIPIO DE APARECIDA DE GOIANIA
ADV(S) : TARCISIO FRANCISCO DOS SANTOS
ALYNNE DE LIMA GAMA FERNANDES OLIVEIRA
AGRAVADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
DECISAO OU DESPACHO:
Diante do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, por
estar em confronto com jurisprudência deste
Tribunal e de Tribunal Superior (STJ), a fim de
que seja mantida inalterada a decisão agravada.
Cumpra-se.
7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
170145-78.2014.8.09.0000(201491701455)
GOIANIA
DR. CARLOS ROBERTO FAVARO
: GERALDO PINTO FIGUEIREDO FILHO
ADV(S) : PAULO CESAR DE MENEZES POVOA
AGRAVADO(S)
: CLEMILDA MACHADO POVOA E OUTRO(S)
ADV(S) : CLARISSA MACHADO DE AZEVEDO VAZ
DECISAO OU DESPACHO:
Nessa confluência, nos termos do artigo 557, do
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Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO AO
AGRAVO DE INSTRUMENTO, mantendo a decisão
hostilizada.
Comunique-se ao juízo singular
acerca do inteiro teor desta decisão.
Intimem-se.
8 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
190297-50.2014.8.09.0000(201491902973)
RIO VERDE
DES. SANDRA REGINA TEODORO REIS
: BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A
ADV(S) : JOSE CARLOS RIBEIRO ISSY
LEONARDO RIBEIRO ISSY
AGRAVADO(S)
: NUTRISAL INDUSTRIA E COMERCIO DE SUPLEMENTOS
PARA ALIMENTACAO ANIMAL LTDA
ADV(S) : EUCLIDES RIBEIRO S. JUNIOR
EDUARDO HENRIQUE VIEIRA
ADMINST.(S)
: EZIO JOSE DE OLIVEIRA
DECISAO OU DESPACHO:
(...) NEGO SEGUIMENTO AO PEDIDO DE RECONSIDERAçãO
POR MANIFESTAMENTE INADMISSíVEL. GOIâNIA, 29 DE
JULHO DE 2014. DES. SANDRA REGINA TEODORO REIS RELATORA
9 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
194250-22.2014.8.09.0000(201491942509)
GOIANIA
DR. CARLOS ROBERTO FAVARO
: SEBASTIAO CARLOS SANTOS
ADV(S) : DJANNE RODRIGUES MOREIRA
AGRAVADO(S)
: ANGELA ALVES DE SOUZA MOURA
ADV(S) : SONIA ARAUJO DE LIMA
DECISAO OU DESPACHO:
Por todo o exposto, e sem maiores delongas,
mostrando-se acertado o decisum censurado, à vista
do que preceitua a lei e do que orientado pelo
STJ, NEGO SEGUIMENTO ao recurso em tela.
Cientifique-se o juízo de origem do teor desta
decisão.
Intimem-se, inclusive a parte adversa,
por seu procurador constituído às fls. 20.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
10 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
197506-70.2014.8.09.0000(201491975067)
GOIANIA
DR. CARLOS ROBERTO FAVARO
: BENVINDO DE SOUZA NETO
ADV(S) : SEBASTIAO RINCON DA SILVA
AGRAVADO(S)
: MUNICIPIO DE GOIANIA
DECISAO OU DESPACHO:
Em assim sendo, sem necessidade de maiores
delongas, e com fulcro no caput, do artigo 557 do
Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO AO
RECURSO, para manter incólume a decisão censurada,
por seus próprios fundamentos.
É como decido.
Cientifique-se o juízo de origem do teor desta
decisão.
Intimem-se.
Após o trânsito em
julgado, arquivem-se os autos.
11 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
200392-42.2014.8.09.0000(201492003921)
GOIANIA
DR. CARLOS ROBERTO FAVARO
: GEOVANI ARLEN PERES
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ADV(S) : RENAN BARBOSA DE AZEVEDO
: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
S/A
DECISAO OU DESPACHO:
Desta feita, sendo manifestamente inadmissível o
recurso, por sua irregularidade formal, entendo
que não deve ser conhecido.
Do exposto, NEGO
SEGUIMENTO ao agravo.
É como decido.
Intimem-se.
AGRAVADO(S)
12 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
203174-22.2014.8.09.0000(201492031747)
SAO LUIS DE MONTES BELOS
DR. CARLOS ROBERTO FAVARO
: PARAUNA ARMAZENS GERAIS LTDA
ADV(S) : MURILO SIQUEIRA DE AZEVEDO
AGRAVADO(S)
: VERA LUCIA DE ANDRADE
ADV(S) : ZANIGREY EZEQUIEL FILHO
DECISAO OU DESPACHO:
(...) NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO,POR
MANIFESTAMENTE INADMISSíVEL. GOIâNIA, 25 DE JULHO
DE 2014. DR. CARLOS ROBERTO FáVARO - JUIZ SUBSTITU
TO EM 2º GRAU - RELATOR
13 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
200671-28.2014.8.09.0000(201492006718)
ANAPOLIS
DES. SANDRA REGINA TEODORO REIS
: MIDWAY INTERNATIONAL LABS LTDA
ADV(S) : FABRICIO CANDIDO GOMES DE SOUZA
GABRIELA PEREIRA DE MELO
AGRAVADO(S)
: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA
ADV(S) : EDUARDO LUIZ BROCK
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor de todo o exposto, com fundamento no art.
557, §1º-A, do Código de Processo Civil, dou
provimento ao agravo de instrumento interposto
pela MIDWAY INTERNATIONAL LABS LTDA, para reformar
a decisão vergastada, a fim de que o recurso de
apelação interposto seja recebido apenas no efeito
devolutivo, segundo o artigo 520, IV, do Diploma
Processual Civil.
Comunique-se o teor deste
decisum ao ilustre Juízo da causa, para os
devidos fins.
Após o trânsito em julgado,
arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição.
Publique-se. Intimem-se.
14 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
216791-49.2014.8.09.0000(201492167916)
GOIANIA
DR. CARLOS ROBERTO FAVARO
: ALEX JOAQUIM JUNQUEIRA
ADV(S) : MURILO SANTIAGO PERES DA SILVA
AGRAVADO(S)
: FEDERAL DE SEGUROS S/A
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, amparado que estou no art. 557,
§1°-A do Digesto Processual Civil, conheço do
agravo de instrumento e dou-lhe provimento, a fim
de reformar a decisão agravada, concedendo aos
insurgentes os benefícios da assistência
judiciária gratuita nos autos da Ação de cobrança
securitária, com fulcro na Lei n.° 1.060/50.
Não havendo recurso, proceda-se ao arquivamento
dos autos. Comunique-se ao MM. Juiz de piso
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acerca do inteiro teor desta decisão.
Intime-se. Cumpra-se.
15 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
223399-63.2014.8.09.0000(201492233994)
JARAGUA
DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES
: MUNICIPIO DE JARAGUA
ADV(S) : CAMILA CARDOSO GUIMARAES DINIZ
AGRAVADO(S)
: BATISTA ELIAS CAMPOS
ADV(S) : WESLEY FANTINI DE ABREU
DECISAO OU DESPACHO:
Na confluência do exposto, conheço do agravo
regimental e, com espeque no artigo 364, § 3º, do
Regimento Interno deste Tribunal, reconsidero a
decisão monocrática de fls. 144/151, para prover
o Agravo de Instrumento inicial e, de
consequência, reformar a decisão proferida pelo
magistrado de primeiro grau, fls. 137/139, a fim
de declarar tempestiva a apelação cível interposta
pelo município requerido/agravante, devendo o
Juízo a quo promover a intimação da parte adversa
para contra-arrazoar o referido recurso.
Publique-se e Intimem-se. Oficie-se o juízo de
origem.
Decorrido o prazo legal, arquive-se.
Goiânia, 23 de julho de 2014.
Desembargador
JEOVÁ SARDINHA DE MORAES Relator
16 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
228795-21.2014.8.09.0000(201492287954)
GOIANIA
DR. CARLOS ROBERTO FAVARO
: SANTANDER SEGUROS S/A
ADV(S) : JOAO ALVES BARBOSA FILHO
MARIAH ALVES MARTINS VIEIRA
AGRAVADO(S)
: AMAURY DA ROCHA RODRIGUES
ADV(S) : CLAUBER CAMARGO DE SOUZA
ANA PAULA DE CASTRO
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor dessa exposição, nos termos do artigo 557,
§1º-A, do CPC, dou provimento ao instrumental,
para reformar a decisão interlocutória agravada, a
fim de declarar nula a certidão de trânsito em
julgado de fl. 261/verso, e, determinar a
republicação da sentença, renovando o prazo
recursal.
Intime-se.
Registro que,
consoante pedido expresso na petição do agravo de
instrumento, as futuras intimações da seguradora
deverão ser feitas exclusivamente em nome da Dra.
Mariah Alves Martins Vieira, OAB/GO 17.631.
17 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
252626-98.2014.8.09.0000(201492526266)
FORMOSA
DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES
: RAIMUNDO ROSA DA CUNHA
ADV(S) : MARCOS ANTONIO ANDRADE
AGRAVADO(S)
: BANCO ITAU S/A
DECISAO OU DESPACHO:
Na confluência do exposto, com supedâneo no artigo
557, caput, do Código de Processo Civil, nego
seguimento ao presente recurso, mantendo-se
incólume a decisão hostilizada, por estes e por
seus próprios fundamentos.
Intime-se e
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oficie-se ao juízo de origem.
Goiânia, 24 de
julho de 2014.
Desembargador JEOVÁ SARDINHA
DE MORAES Relator
18 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
253996-15.2014.8.09.0000(201492539961)
GOIANIA
DR. WILSON SAFATLE FAIAD
: MIRELLE ELK BRAGA CARNEIRO
ADV(S) : EDUARDO CARNEIRO NEVES
AGRAVADO(S)
: BANCO BRADESCO S/A
DECISAO OU DESPACHO:
Deste modo, não estando o agravo de instrumento
regularmente instruído com todas as peças
obrigatórias, previstas no artigo 525, inciso I,
do Código de Processo Civil, NEGO-LHE SEGUIMENTO,
nos termos do artigo 557, caput, combinado com o
artigo 525, inciso I, do mesmo diploma legal, ante
a ausência de procuração outorgada ao advogado do
agravado.
Comunique-se ao juízo de origem o
teor desta decisão e, após o trânsito em julgado,
arquivem-se os presentes autos.
Intimem-se.
19 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
255346-38.2014.8.09.0000(201492553468)
IVOLANDIA
DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES
: DIGELSON GUEDES DE LIVA
ADV(S) : DIGELSON GUEDES DE LIMA
AGRAVADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, com base no artigo 557, caput,
do Código de Processo Civil, em face da expressa
disposição do artigo 525, I, bem como do art. 527,
ambos do Código de Processo Civil, deixo de
conhecer o presente recurso de Agravo de
Instrumento, por sua formação deficiente.
Intimem-se.
Goiânia, 24 de julho de 2014.
Desembargador JEOVÁ SARDINHA DE MORAES Relator
20 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
259730-44.2014.8.09.0000(201492597309)
GOIANIA
DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES
: MARIA ANITA DE OLIVEIRA
ADV(S) : KATIUCY ALVES DE CASTRO GOMIDE
AGRAVADO(S)
: BANCO ITAUCARD S/A
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, conheço do Agravo de
Instrumento, e, nos termos do art. 557, § 1º-A, do
Código de Processo Civil, confiro-lhe provimento
para reformar a decisão recorrida a fim de
inverter o ônus da prova, determinando que o
agravado apresente o contrato objeto de revisão.
Intimem-se e cientifique-se o juízo de origem.
Decorrido o prazo legal, arquive-se.
Goiânia,
29 de julho de 2014.
21 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
254392-89.2014.8.09.0000(201492543926)
ANAPOLIS
DES. SANDRA REGINA TEODORO REIS
: MUNICIPIO DE ANAPOLIS
ADV(S) : EDMAR SILVA
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LUCIANA MUNIZ
AGRAVADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
DECISAO OU DESPACHO:
Diante do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, por
estar em confronto com jurisprudência deste
Tribunal e de Tribunal Superior (STJ), a fim de
que seja mantida inalterada a decisão agravada.
Cumpra-se.
22 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROTOCOLO
: 333902-39.2010.8.09.0018(201093339020)
COMARCA
: BOM JESUS DE GOIAS
RELATOR
: DR. CARLOS ROBERTO FAVARO
AUTOR(S)
: SUZANA AURELIO DOS SANTOS
ADV(S) : EMERSON GOMES PAIAO
REU(S)
: MUNICIPIO DE BOM JESUS
ADV(S) : TAYANNE MARTINS DE OLIVEIRA
APELACAO CIVEL FLS. 122
AUTOR(S)
: MUNICIPIO DE BOM JESUS
ADV(S) : TAYANNE MARTINS DE OLIVEIRA
REU(S)
: SUZANA AURELIO DOS SANTOS
ADV(S) : EMERSON GOMES PAIAO
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, nos termos do artigo 557,
caput, do Código de Processo Civil, e Súmula 253
do Superior Tribunal de Justiça, NEGO SEGUIMENTO à
remessa e ao recurso de apelação, para confirmar
na íntegra a sentença fustigada.
É como
decido.
Não havendo recurso, volvam-se os
autos à origem.
Intimem-se.
23 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 274694-63.2010.8.09.0006(201092746943)
: ANAPOLIS
: DES. SANDRA REGINA TEODORO REIS
: MUNICIPIO DE ANAPOLIS
ADV(S) : CLEIRE MENDES ALVES
LUCIANA MUNIZ
APELADO(S)
: VRG LINHAS AEREAS S/A
ADV(S) : LUCIO BERNARDES ROQUETTE
DECISAO OU DESPACHO:
Na confluência do exposto, com fulcro no artigo
557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, dou
provimento ao recurso, para reformar a sentença
objurgada e julgar improcedentes os pedidos
formulados na inicial. Por conseguinte, inverto os
ônus da sucumbência.
Após o trânsito em
julgado, volvam-se os autos ao juízo de origem,
observadas as cautelas de praxe.
Intimem-se.
Cumpra-se.
24 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 131790-67.2012.8.09.0097(201291317902)
: JUSSARA
: DES(A). JEOVA SARDINHA DE MORAES
: AUGUSTO ANTONIO DA SILVA
ADV(S) : FABIO DIAS DE OLIVEIRA MOURA
APELADO(S)
: COMPANHIA EXCELCIOR DE SEGUROS S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA
DECISAO OU DESPACHO:
Pelas razões expostas, fulcrado no artigo 557,
“caput”, do Código de Processo Civil, conheço o
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recurso, nego-lhe provimento para, manter a
sentença fustigada, majorando, de ofício, os
honorários fixados para R$ 1.000,00 (um mil
reais).
Intimem-se.
Goiânia, 29 de julho de
2014.
25 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 380508-26.2009.8.09.0127(200993805086)
: PIRES DO RIO
: DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES
: BRADESCO SEGUROS S/A
ADV(S) : MARIAH ALVES MARTINS VIEIRA
JOAO BARBOSA
APELADO(S)
: ALEXANDRINA MARIA RIBEIRO DE MIRANDA
ADV(S) : ELIDA DE ARAUJO CORREIA
JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
DECISAO OU DESPACHO:
(...) ANTE O EXPOSTO, DECLINO DA COMPETêNCIA E,
POR CONSEGUINTE, DETEMINO A REMESSA DOS PRESENTES
AUTOS PARA A TURMA JULGADORA RECURSAL E CIVEL E
CRIMINAL DA 9ª REGIãO. GOIâNIA, 29 DE JULHO DE
2014. DES. JEOVá SARDINHA DE MORAES - RELATOR
26 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 254509-30.2011.8.09.0180(201192545095)
: CACHOEIRA DOURADA
: DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES
: SANEAMENTO DE GOIAS S/A SANEAGO
ADV(S) : LUCIANO VIEIRA
GUILHERME GUERINO BORGES
APELADO(S)
: REGINA DA SILVA
DECISAO OU DESPACHO:
Na confluência do exposto, com supedâneo no artigo
557, caput, do Código de Processo Civil, julgo
prejudicado o presente apelo e, de ofício, casso a
sentença de fls. 93, determinando o retorno dos
autos ao juízo de origem, para o regular
prosseguimento do feito em seus ulteriores termos.
Em tempo: proceda-se à renumeração das páginas
dos autos logo após a folha 88, a qual se
encontra sem qualquer indicação.
Intime-se.
Goiânia, 29 de julho de 2014.
GOIANIA, 30 DE JULHO DE 2014
SECRETARIO(A): AUCERIA MARIA DA CUNHA DIAS
ORIGINAL ASSINADO
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===============================================================================
6A CAMARA CIVEL
#
INTIMACAO DE ACORDAO N.125/2014
===============================================================================
1 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
PROCURADOR
:
1 IMPETRANTE(S) :
1 IMPETRADO(S)
EMENTA
DECISAO
181230-66.2011.8.09.0000(201191812308)
GOIANIA
DR. CARLOS ROBERTO FAVARO
OSVALDO NASCENTE BORGES
DEBRAIL BERNARDES MENDES
ADV(S) : NUBIA ROSSANA CARDOSO VIEIRA
JULIANA FERREIRA E SANTOS
: SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS
SECRETARIO DE GESTAO E PLANEJAMENTO DO ESTADO
DE GOIAS
PRESIDENTE DA GOIAS PREVIDENCIA GOIASPREV
: Ação de Mandado de Segurança. Servidor Público
inativo. Ilegitimidade passiva. Revisão de
aposentadoria. Ato de efeito concreto.Writ
ajuizado após o prazo de 120 dias do art. 23 da
Lei n. 12.016/09. Decadência. Processo Extinto. 1Não prospera a tese de ilegitimade passiva da
autarquia e do Ente Federado, haja vista competir
a GOIÁSPREV a realização de análise, concessão,
pagamento e manutenção dos benefícios de
aposentadoria, nos termos do art. 2 da Lei
Complementar 66/09 e ao ESTADO DE GOIÁS, a
responsabilidade subsidiária pelos atos de sua
autarquia. II- É pacifico o entendimento de que o
prazo decadencial para impetração da ação
mandamental é de 120 dias, contados da efetiva
prescrição ao direito líquido e certo. III- Na
hipótese de ação de mandado de segurança atacando
lei de efeitos concretos, o prazo decadencial é
contado da data em que a legislação atacada passou
a vigorar (Precedentes do STJ). Processo extinto.
Segurança denegada.
: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
de Mandado de Segurança nº 181230-66, acordam os
integrantes da 3ª Turma Julgadora da 6ª Câmara
Cível, por unanimidade, em DENEGAR a segurança,
nos termos do voto do Relator.
Presidiu a
sessão a Desembargadora Sandra Regina Teodoro
Reis. Votou com o juiz Carlos Roberto Fávaro
(substituto do Desembargador Norival Santomé), a
Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis e o
Desembargador Jeová Sardinha de Moraes.
Esteve
presente à sessão o ilustre Procurador de
Justiça Dr. José Carlos Mendonça.
2 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
PROCURADOR
:
1 IMPETRANTE(S) :
139837-59.2014.8.09.0000(201491398370)
GOIANIA
DR. WILSON SAFATLE FAIAD
WALDIR LARA CARDOSO
SEBASTIAO DE OLIVEIRA SILVA
ADV(S) : SEBASTIAO DE OLIVEIRA SILVA
1 IMPETRADO(S)
: SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO
DE GOIAS
1 LIT PAS NESS(S) DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO
DE GOIAS DETRAN-GO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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244 de 279
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1599 - SEÇÃO I
EMENTA
DECISAO
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PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/08/2014
ESTADO DE GOIAS
: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR.
DETRAN. APREENSÃO DE VEÍCULO. LIBERAÇÃO
CONDICIONADA AO PAGAMENTO DO LICENCIAMENTO ANUAL E
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS
AUTOMOTORES - IPVA. PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO NÃO
ADIMPLIDO. EXPEDIÇÃO DO LICENCIAMENTO VINCULADA À
QUITAÇÃO DE TRIBUTOS. AGRAVO REGIMENTAL.
PREJUDICADO. I - Nos termos do artigo 131, § 2º,
do Código de Trânsito Brasileiro, “O veículo
somente será considerado licenciado estando
quitados os débitos relativos a tributos, encargos
e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao
veículo, independentemente da responsabilidade
pelas infrações cometidas.” II - Apesar do
impetrante possuir multas de trânsito em aberto, o
que veda a liberação do seu veículo é a
inadimplência quanto ao recolhimento das parcelas
referentes ao Parcelamento Tributário das dívidas
vencidas entre 2009 e 2013, de IPVA e
licenciamento do automóvel. Assim, não há que se
falar em direito líquido e certo a ser amparado.
III- A revogação da liminar, concernente à
liberação do veículo apreendido, cessa a causa
determinante do agravo regimental interposto,
ocorrendo a perda superveniente do seu objeto e,
por conseguinte, o esvaziamento do interesse
recursal. SEGURANÇA DENEGADA E AGRAVO REGIMENTAL
NÃO CONHECIDO, POR RESTAR PREJUDICADO.
: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
de Mandado de Segurança Nº
139837-59.2014.8.09.0000 (201491398370), Comarca
de Goiânia, sendo impetrante SEBASTIÃO DE OLIVEIRA
SILVA e impetrados SECRETÁRIO DA FAZENDA DO
ESTADO DE GOIÁS E OUTRO.
Acordam os
integrantes da Segunda Turma Julgadora da Sexta
Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do
Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em
denegar a segurança e não conhecer do presente
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Custas de lei.
Votaram, além do Relator,
Doutor Wilson Safatle Faiad, em substituição ao
Desembargador Fausto Moreira Diniz, Doutor Carlos
Roberto Fávaro, em substituição ao Desembargador
Norival Santomé e Desembargadora Sandra Regina
Teodoro Reis, que também presidiu o julgamento
Presente o ilustre Procurador de Justiça,
Doutor José Carlos Mendonça.
3 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
1 IMPETRANTE(S) :
1 IMPETRADO(S)
2 IMPETRADO(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
236162-96.2014.8.09.0000(201492361623)
GOIANIA
DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES
MUNICIPIO DE PADRE BERNARDO
ADV(S) : EDUARDO COSTA FERREIRA
: SECRETARIO DA CASA CIVIL DO ESTADO DE GOIAS
: PRESIDENTE DA AGENCIA GOIANA DE TRANSPORTES E
OBRAS AGETOP
: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA.
AUSÊNCIA DE FATO NOVO. 1. Deve-se negar provimento
ao agravo que não trouxe ao autos nenhum elemento
novo. Ofertando a decisão recorrida todos os
fundamentos para a solução da liminar pleiteada,
não há que se falar em reforma. AGRAVO REGIMENTAL
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ANO VII - EDIÇÃO Nº 1599 - SEÇÃO I
DECISAO
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PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/08/2014
CONHECIDO E DESPROVIDO.
: ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes
autos de AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA
Nº 236162-96 (201492361623), acordam os
componentes da Primeira Turma Julgadora da Sexta
Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do
Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em
conhecer do agravo regimental, mas negar-lhe
provimento nos termos do voto do relator.
Votaram com o relator o Dr. Carlos Roberto Fávaro,
substituto do Desembargador Norival de Castro
Santomé; e o Dr. Wilson Safatle Faiad, substituto
do Desembargador Fausto Moreira Diniz.
Presidiu
a sessão a Desembargadora Sandra Regina Teodoro
Reis.
Fez-se presente, como representante da
Procuradoria Geral de Justiça, o Dr. José Carlos
Mendonça.
Goiânia, 29 de julho de 2014.
4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
1 AGRAVANTE(S)
:
1 AGRAVADO(S)
EMENTA
DECISAO
426135-07.2013.8.09.0000(201394261357)
GOIANIA
DR. CARLOS ROBERTO FAVARO
GRACIANO ANTONIO DA SILVA NETTO (ESPOLIO)
ADV(S) : GRACIELLA DE REZENDE ARANTES BARRA
: MUNICIPIO DE GOIANIA
ADV(S) : MARIA ABADIA ALVES DE OLIVEIRA
: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA
DA MÁQUINA JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. 1.
Uma vez enfrentadas todas as questões
controvertidas na decisão monocrática, e
inexistindo fatos novos no agravo regimental
suficientes para inclinarem novo posicionamento,
merece confirmação o decisum contra a qual se
agrava. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO, MAS
DESPROVIDO.
: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
de Apelação Cível nº 426135-07, acordam os
integrantes da 3ª Turma Julgadora da 6ª Câmara
Cível, por unanimidade, em CONHECER E NÃO PROVER o
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Presidiu a sessão a Desembargadora Sandra
Regina Teodoro Reis. Votou com o juiz Carlos
Roberto Fávaro (substituto do Desembargador
Norival Santomé), a Desembargadora Sandra Regina
Teodoro Reis e o Desembargador Jeová Sardinha de
Moraes.
Esteve presente à sessão o ilustre
Procurador de Justiça Dr. José Carlos Mendonça.
5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
1 AGRAVANTE(S)
:
1 AGRAVADO(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
140567-70.2014.8.09.0000(201491405678)
GOIANIA
DR. CARLOS ROBERTO FAVARO
OI S/A
ADV(S) : ANA TEREZA PALHARES BASILIO
BARBARA VAN DER BROOCKE DE CASTRO
BRUNO DI MARINO
: JOSE DIVINO MACEDO DE BRITO
ADV(S) : MONICA ARAUJO DE MOURA
: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO
RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE ORA AGRAVANTE.
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO/REFORMA. AUSÊNCIA DE
REQUISITOS APTOS À MODIFICAÇÃO DA DECISÃO
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DECISAO
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RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO. Confirma-se a
decisão monocrática proferida nos termos do art.
557, caput, do CPC, quando as razões do Agravo
Interno não foram suficientes para alterar o
convencimento deste Relator. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
de Agravo de Instrumento nº 140567-70, acordam os
integrantes da 3ª Turma Julgadora da 6ª Câmara
Cível, por unanimidade, em CONHECER E NÃO PROVER o
agravo regimental , nos termos do voto do
Relator.
Presidiu a sessão a Desembargadora
Sandra Regina Teodoro Reis. Votou com o juiz
Carlos Roberto Fávaro (substituto do Desembargador
Norival Santomé), a Desembargadora Sandra Regina
Teodoro Reis e o Desembargador Jeová Sardinha de
Moraes.
Esteve presente à sessão o ilustre
Procurador de Justiça Dr. José Carlos Mendonça.
6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
1 AGRAVANTE(S)
:
1 AGRAVADO(S)
EMENTA
DECISAO
182265-56.2014.8.09.0000(201491822651)
GOIANIA
DR. CARLOS ROBERTO FAVARO
ORLANDO LUIZ DE OLIVEIRA
ADV(S) : GABRIEL YARED FORTE
PAULO HENRIQUE NUNES RODRIGUES
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO
RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE ORA AGRAVANTE.
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO/REFORMA. AUSÊNCIA DE
REQUISITOS APTOS À MODIFICAÇÃO DA DECISÃO
RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO. Confirma-se a
decisão monocrática proferida nos termos do art.
557, caput, do CPC, quando as razões do Agravo
Interno não foram suficientes para alterar o
convencimento deste Relator. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
de Agravo de Instrumento nº 182265-56, acordam os
integrantes da 3ª Turma Julgadora da 6ª Câmara
Cível, por unanimidade, em CONHECER E NÃO PROVER o
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Presidiu a sessão a Desembargadora Sandra
Regina Teodoro Reis. Votou com o juiz Carlos
Roberto Fávaro (substituto do Desembargador
Norival Santomé), a Desembargadora Sandra Regina
Teodoro Reis e o Desembargador Jeová Sardinha de
Moraes.
Esteve presente à sessão o ilustre
Procurador de Justiça Dr. José Carlos Mendonça.
7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
1 AGRAVANTE(S)
:
1 AGRAVADO(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
182882-16.2014.8.09.0000(201491828820)
GOIANIA
DR. WILSON SAFATLE FAIAD
WILIE PEIXOTO DE PAIVA
ELSE PEREIRA DE MORAES PEIXOTO
ADV(S) : LUCIANO MACHADO PACO
: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO
BANCO DO BRASIL PREVI
ADV(S) : PAULO FERNANDO PAZ ALARCON
: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. ESCRITURA
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DECISAO
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PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. INADIMPLÊNCIA.
ANTECIPAÇÃO DO VENCIMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL.
TERMO INICIAL NÃO ALTERADO, A SER COMPUTADO A
PARTIR DA DATA FIXADA NA AVENÇA. ÚLTIMA PARCELA DO
PACTO. AÇÃO EXECUTIVA AJUIZADA ATEMPADAMENTE.
ÉDITO JUDICIAL MANTIDO. DESACERTO DO DECISUM NÃO
DEMONSTRADO. MERA REITERAÇÃO DA ARGUMENTAÇÃO JÁ
EXPENDIDA E MINUCIOSAMENTE ANALISADA. Ao interpor
agravo regimental da decisão que negou seguimento
ao agravo de instrumento, os agravantes devem
demonstrar o desacerto dos fundamentos do decisum
recorrido, sustentando a insurgência em elementos
plausíveis que justifiquem o pedido de
reconsideração, e não somente reiterar matéria já
analisada e decidida em sentido contrário aos seus
interesses. REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.
: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
de AGRAVO DE INSTRUMENTO nº
182882-16.2014.8.09.0000 (201491828820) (Agravo
Regimental), Comarca de Goiânia, sendo agravantes
Wilie Peixoto de Paiva e outra e agravada Caixa de
Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil PREVI.
Acordam os integrantes da Segunda
Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à
unanimidade de votos, em conhecer e desprover o
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Custas de lei.
Votaram, além do Relator,
Doutor Wilson Safatle Faiad, em substituição ao
Desembargador Fausto Moreira Diniz, o Doutor
Carlos Roberto Fávaro, em substituição ao
Desembargador Norival Santomé e a Desembargadora
Sandra Regina Teodoro Reis, que também presidiu o
julgamento.
Presente o ilustre
Procurador de Justiça, Doutor José Carlos
Mendonça.
8 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
1 AGRAVANTE(S)
:
1 AGRAVADO(S)
EMENTA
DECISAO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
221635-42.2014.8.09.0000(201492216356)
AGUAS LINDAS DE GOIAS
DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES
ANA SANTANA DANTAS DA SILVA
ADV(S) : ERLY FERNANDES CARDOSO
: JONNATHAN JOSE DATIVO HIPOLITO DA SILVA GAMA
PEIXOTO
ADV(S) : ANTONIO DE JESUS COSTA NASCIMENTO
: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. AGRAVO
DESPROVIDO. É de se negar provimento ao agravo
que não trouxe ao autos nenhum fato novo,
limitando-se a repetir os argumentos expendidos
por ocasião da interposição do recurso de agravo
de instrumento. Estando a decisão recorrida de
acordo com a jurisprudência dominante do
respectivo tribunal ou
Tribunal Superior, nos
termos do artigo 557, do CPC, não há falar em
reforma. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E
DESPROVIDO.
: ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes
autos de AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO Nº 221635-42 (201492216356), acordam
os componentes da Primeira Turma Julgadora da
Sexta Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça
do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em
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PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/08/2014
conhecer do agravo regimental, mas negar-lhe
provimento nos termos do voto do relator.
Votaram com o relator o Dr. Carlos Roberto Fávaro,
substituto do Desembargador Norival de Castro
Santomé; e o Dr. Wilson Safatle Faiad, substituto
do Desembargador Fausto Moreira Diniz.
Presidiu
a sessão a Desembargadora Sandra Regina Teodoro
Reis.
Fez-se presente, como representante da
Procuradoria Geral de Justiça, o Dr. José Carlos
Mendonça.
Goiânia, 29 de julho de 2014.
9 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
1 AGRAVANTE(S)
:
1 AGRAVADO(S)
EMENTA
DECISAO
10 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
1 CDOR(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
216905-85.2014.8.09.0000(201492169056)
RIO VERDE
DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES
TRANS CENTRO SUL COMERCIO E TRANSPORTE DE
CARGAS LTDA (ME)
ADV(S) : WANDERLEY PEREIRA DE LIMA
: BANCO ITAULEASING S/A
ADV(S) : ILDEFONSO GOUVEIA DE CARVALHO NETTO
GOIANO BARBOSA GARCIA
: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIBERAÇÃO PARCIAL.
LICIENCIAMENTO. 1. A vedação de novo licenciamento
não elide a obrigação de pagar o imposto sobre a
propriedade de veículo automotor (IPVA), e nem
poderia fazê-lo, tendo em vista que a restrição
imposta à circulação do bem, embora limitativa da
propriedade, não inibe a ocorrência do fato
gerador do tributo. Assim, impõe-se a liberação do
bloqueio relativo ao licenciamento anual com fito
de afastar as penalidades de caráter moratório.
AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO.
: ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes
autos de AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO 216905-85 (201492169056), acordam os
componentes da Primeira Turma Julgadora da Sexta
Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do
Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em
conhecer do agravo regimental e dar-lhe parcial
provimento nos termos do voto do relator.
Votaram com o relator o Dr. Carlos Roberto Fávaro,
substituto do Desembargador Norival de Castro
Santomé; e o Dr. Wilson Safatle Faiad, substituto
do Desembargador Fausto Moreira Diniz.
Presidiu
a sessão a Desembargadora Sandra Regina Teodoro
Reis.
Fez-se presente, como representante da
Procuradoria Geral de Justiça, o Dr. José Carlos
Mendonça.
Goiânia, 29 de julho de 2014.
:
:
:
:
160996-51.2007.8.09.0017(200791609960)
BELA VISTA DE GOIAS
DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES
BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S) : LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIE
EDGARD DO COUTO MASCARENHAS
LOURIVAL DE MORAES FONSECA JUNIOR
: VIANEI LOBO CARDOSO
ADV(S) : JOSE NONATO MARACAIPE SANTOS DE OLIVEIRA
: LUCIA DIONISIO DINIZ CARDOSO
ADV(S) : JOSE NONATO MARACAIPE SANTOS DE OLIVEIRA
: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
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ANO VII - EDIÇÃO Nº 1599 - SEÇÃO I
DECISAO
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/08/2014
INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO. REDISCUSSÃO DA
MATÉRIA. 1. O julgamento antecipado da lide sem a
devida instrução do processo acarreta erro
procedimental, impondo-se a cassação da sentença
recorrida. 2. Impõe-se o improvimento do agravo
regimental interposto contra decisão do Relator
quando o agravante não apresenta fato novo
suscetível de justificar a reconsideração,
tampouco comprovam ser os fundamentos que a
embasam contrários à jurisprudência predominante
deste e dos Tribunais Superiores. AGRAVO
REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.
: ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes
autos de AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº
160996-51 (200791609960), acordam os componentes
da Primeira Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível
do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
à unanimidade de votos, em conhecer do agravo
regimental, mas negar-lhe provimento nos termos do
voto do relator.
Votaram com o relator o Dr.
Carlos Roberto Fávaro, substituto do Desembargador
Norival de Castro Santomé; e o Dr. Wilson Safatle
Faiad, substituto do Desembargador Fausto Moreira
Diniz.
Presidiu a sessão a Desembargadora
Sandra Regina Teodoro Reis.
Fez-se presente,
como representante da Procuradoria Geral de
Justiça, o Dr. José Carlos Mendonça.
Goiânia,
29 de julho de 2014.
11 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
:
:
:
:
2 APELANTE(S)
:
1 APELADO(S)
:
2 APELADO(S)
:
EMENTA
:
DECISAO
:
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/08/2014
58829-72.2012.8.09.0051(201290588295)
GOIANIA
DR. CARLOS ROBERTO FAVARO
BANCO ITAU S/A
ADV(S) : CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES
MIRIAN SILVA SANT ANA
ADV(S) : MARCOS BARBOSA DA SILVA
MIRIAN SILVA SANT ANA
ADV(S) : MARCOS BARBOSA DA SILVA
BANCO ITAU S/A
ADV(S) : CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES
AGRAVOS REGIMENTAIS EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO
MONOCRÁTICA. SEGUIMENTO NEGADO. AUSÊNCIA DE FATOS
NOVOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. O
expediente judicial que se limita a reproduzir
decisão outrora proferida e já acobertada pela
preclusão. 2. Merece desprovimento o Agravo
Regimental que se limita a abordar os mesmos temas
já analisados no recurso de Apelação Cível, em
nada inovando de forma a alterar o convencimento
do relator. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
de Apelação Cível nº 37273-77, acordam os
integrantes da 3ª Turma Julgadora da 6ª Câmara
Cível, por unanimidade, em CONHECER E NÃO PROVER o
agravo regimentaL , nos termos do voto do
Relator.
Presidiu a sessão a Desembargadora
Sandra Regina Teodoro Reis. Votou com o juiz
Carlos Roberto Fávaro (substituto do Desembargador
Norival Santomé), a Desembargadora Sandra Regina
Teodoro Reis e o Desembargador Jeová Sardinha de
Moraes.
Esteve presente à sessão o ilustre
Procurador de Justiça Dr. José Carlos Mendonça.
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250 de 279
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1599 - SEÇÃO I
12 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
13 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/08/2014
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/08/2014
:
:
:
:
152027-03.2011.8.09.0051(201191520277)
GOIANIA
DR. CARLOS ROBERTO FAVARO
UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
ADV(S) : FABIANA MOURA ROSA
TATIANA ACCIOLY FAYAD
ROBERTA SOARES SAO JOSE
ELISA MARIA ALESSI DE MELO
STELLA CHISTINA ALVES COIMBRA
SUELLEN COELHO BENICIO
: ODAILTON ALVES FERREIRA
ADV(S) : FERNANDO ANTONIO DE ALENCAR
FERNANDO SANTOS ARGOLLO
: AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO
MONOCRÁTICA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NEGADO
PROVIMENTO. 1 - Merece desprovimento o Agravo
Regimental que se limita a abordar os mesmos temas
já analisados no recurso de Apelação Cível,
decididos em conformidade com a jurisprudência
desta Casa Recursal e do Superior Tribunal de
Justiça, em nada inovando de forma a alterar o
convencimento da relatoria. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
de Apelação Cível nº 152027-03, acordam os
integrantes da 3ª Turma Julgadora da 6ª Câmara
Cível, por unanimidade, em CONHECER E NÃO PROVER o
agravo regimental , nos termos do voto do
Relator.
Presidiu a sessão a Desembargadora
Sandra Regina Teodoro Reis. Votou com o juiz
Carlos Roberto Fávaro (substituto do Desembargador
Norival Santomé), a Desembargadora Sandra Regina
Teodoro Reis e o Desembargador Jeová Sardinha de
Moraes.
Esteve presente à sessão o ilustre
Procurador de Justiça Dr. José Carlos Mendonça.
:
:
:
:
335232-35.2006.8.09.0043(200693352329)
FIRMINOPOLIS
DR. CARLOS ROBERTO FAVARO
HUMBERTO RENATO DE OLIVEIRA
ADV(S) : VICTOR MAGNUS GOMES
JULIO MARIA REIS
: ILZA MARIA DIAS
ADV(S) : MARCELO DE ALMEIDA GARCIA
: AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE
FATO NOVO. REDISCUSSÃO DA MÁTERIA. 1 Não
demonstrado fato novo relevante capaz de alterar o
entendimento esposado na decisão que negou
seguimento ao apelo, impõe-se o desprovimento do
agravo regimental e a consequente manutenção do
decisum. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.
: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
de Apelação Cível nº 335232-35, acordam os
integrantes da 3ª Turma Julgadora da 6ª Câmara
Cível, por unanimidade, em CONHECER E NÃO PROVER o
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Presidiu a sessão a Desembargadora Sandra
Regina Teodoro Reis. Votou com o juiz Carlos
Roberto Fávaro (substituto do Desembargador
Norival Santomé), a Desembargadora Sandra Regina
Teodoro Reis e o Desembargador Jeová Sardinha de
Moraes.
Esteve presente à sessão o ilustre
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ANO VII - EDIÇÃO Nº 1599 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/08/2014
Procurador
14 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
15 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
16 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
de Justiça
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/08/2014
Dr. José Carlos Mendonça.
:
:
:
:
37273-77.2013.8.09.0051(201390372731)
GOIANIA
DR. CARLOS ROBERTO FAVARO
STL COMERCIO DE SOLDAS LTDA
ADV(S) : LUCAS DIAS LIMA COUTO
: MAGMA SOLDAS LTDA
ADV(S) : PAULO ROBERTO RUNGE FILHO
: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS
MONITÓRIOS. COBRANÇA DÍVIDA PAGA. SANÇÃO DO ART.
1.531 DO CC. NECESSIDADE DE PROVA DO DOLO.AUSÊNCIA
DE FATO NOVO. 1.1 Uma vez enfrentadas todas as
questões controvertidas na decisão monocrática, e
inexistindo fatos novos no agravo regimental
suficientes para inclinarem novo posicionamento,
merece confirmação o decisum contra a qual se
agrava. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO, MAS
DESPROVIDO.
: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
de Apelação Cível nº 37273-77, acordam os
integrantes da 3ª Turma Julgadora da 6ª Câmara
Cível, por unanimidade, em CONHECER E NÃO PROVER o
agravo regimental , nos termos do voto do
Relator.
Presidiu a sessão a Desembargadora
Sandra Regina Teodoro Reis. Votou com o juiz
Carlos Roberto Fávaro (substituto do Desembargador
Norival Santomé), a Desembargadora Sandra Regina
Teodoro Reis e o Desembargador Jeová Sardinha de
Moraes.
Esteve presente à sessão o ilustre
Procurador de Justiça Dr. José Carlos Mendonça.
:
:
:
:
347346-42.2000.8.09.0002(200093473460)
ACREUNA
DR. CARLOS ROBERTO FAVARO
BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S) : GUSTAVO AMATO PISSINI
: RONALDO VIEIRA ARANTES
: AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUIMENTO
NEGADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA
CAUSA. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DA PARTE
ADVERSÁRIA QUANDO A PARTE RÉ, APESAR DE CITADA,
SEQUER CONSTITUI ADVOGADO OU CONTESTA A AÇÃO. Uma
vez que, o réu citado não constituiu advogado, nem
contestou a ação, inaplicável o entendimento
exposto na Súmula 240 do Superior Tribunal de
Justiça. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
de Apelação Cível nº 347346-42, acordam os
integrantes da 3ª Turma Julgadora da 6ª Câmara
Cível, por unanimidade, em CONHECER E NÃO PROVER o
agravo regimental , nos termos do voto do
Relator.
Presidiu a sessão a Desembargadora
Sandra Regina Teodoro Reis. Votou com o juiz
Carlos Roberto Fávaro (substituto do Desembargador
Norival Santomé), a Desembargadora Sandra Regina
Teodoro Reis e o Desembargador Jeová Sardinha de
Moraes.
Esteve presente à sessão o ilustre
Procurador de Justiça Dr. José Carlos Mendonça.
: 348251-74.2012.8.09.0051(201293482510)
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ANO VII - EDIÇÃO Nº 1599 - SEÇÃO I
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
17 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/08/2014
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/08/2014
: GOIANIA
: DR. CARLOS ROBERTO FAVARO
: BANCO BRADESCO S/A
ADV(S) : IZABELA FRANCES SOARES DE AZEVEDO CARDOSO
: LEANDRO BATISTA DA NOBREGA
LEANDRO BATISTA DA NOBREGA
: AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A
APELAÇÃO. RECURSO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA
DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. DECISÃO
MANTIDA. 1. Nega-se seguimento ao recurso de
apelação quando em confronto com jurisprudência do
Tribunal Local (art. 557 do CPC). 2. Para que a
cédula de crédito bancária seja apta a embasar a
execução, é preciso que sejam observados os
requisitos previstos na Lei nº 10.931/2004, de
modo que, para confirmar a liquidez, certeza e
exigibilidade da referida cédula, necessária se
faz a observância dos extratos, planilhas, aptos e
suficientes para embasar a ação de execução.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
de Apelação Cível nº 348251-74, acordam os
integrantes da 3ª Turma Julgadora da 6ª Câmara
Cível, por unanimidade, em CONHECER E NÃO PROVER o
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Presidiu a sessão a Desembargadora Sandra
Regina Teodoro Reis. Votou com o juiz Carlos
Roberto Fávaro (substituto do Desembargador
Norival Santomé), a Desembargadora Sandra Regina
Teodoro Reis e o Desembargador Jeová Sardinha de
Moraes.
Esteve presente à sessão o ilustre
Procurador de Justiça Dr. José Carlos Mendonça.
:
:
:
:
114934-69.2012.8.09.0051(201291149341)
GOIANIA
DR. CARLOS ROBERTO FAVARO
BANCO VOLKSWAGEN S/A
ADV(S) : AUTRAN ALENCAR ROCHA
MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO
: LUIS CESAR COSTA DE SOUZA
ADV(S) : JOANA D'ARC
: AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO
MONOCRÁTICA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS.
PERMITIDA. TABELA PRICE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.
NEGADO PROVIMENTO. 1 - A aplicação da Tabela
Price nos contratos entabulados é consectário
lógico da cobrança de capitalização mensal de
juros, portanto, uma vez reconhecida a legalidade
desta, deve ser reconhecida também a legalidade da
aplicação daquela. 2 - Merece desprovimento o
Agravo Regimental que se limita a abordar os
mesmos temas já analisados no recurso de Apelação
Cível, decididos em conformidade com a
jurisprudência desta Casa Recursal e do Superior
Tribunal de Justiça, em nada inovando de forma a
alterar o convencimento da relatoria. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.
: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
de Apelação Cível nº 114934-69, acordam os
integrantes da 3ª Turma Julgadora da 6ª Câmara
Cível, por unanimidade, em CONHECER E NÃO PROVER o
agravo regimental , nos termos do voto do
Relator.
Presidiu a sessão a Desembargadora
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PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/08/2014
Sandra Regina Teodoro Reis. Votou com o juiz
Carlos Roberto Fávaro (substituto do Desembargador
Norival Santomé), a Desembargadora Sandra Regina
Teodoro Reis e o Desembargador Jeová Sardinha de
Moraes.
Esteve presente à sessão o ilustre
Procurador de Justiça Dr. José Carlos Mendonça.
18 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
:
:
:
:
2 APELANTE(S)
:
1 APELADO(S)
:
2 APELADO(S)
:
EMENTA
:
DECISAO
:
19 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
:
:
:
:
1 APELADO(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
355448-85.2009.8.09.0051(200993554482)
GOIANIA
DR. CARLOS ROBERTO FAVARO
MAXLAINE RODRIGUES
ADV(S) : MARCOS BARBOSA DA SILVA
BANCO ITAU UNIBANCO S/A
ADV(S) : CELSO MARCON
BANCO ITAU UNIBANCO S/A
ADV(S) : CELSO MARCON
MAXLAINE RODRIGUES
ADV(S) : MARCOS BARBOSA DA SILVA
REGIMENTAIS NAS APELAÇÕES CÍVEIS. DECISÃO
MONOCRÁTICA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE
ELEMENTOS NOVOS. NEGADO PROVIMENTO. Merecem
desprovimento os Agravos Regimentais que se
limitam a abordar os mesmos temas já analisados
nas Apelações Cíveis, decididas em conformidade
com a jurisprudência desta Casa Recursal e do
Superior Tribunal de Justiça, em nada inovando de
forma a alterar o convencimento da relatoria.
RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
de Apelação Cível nº 355448-85, acordam os
integrantes da 3ª Turma Julgadora da 6ª Câmara
Cível, por unanimidade, em CONHECER E NÃO PROVER
os agravos regimentais, nos termos do voto do
Relator.
Presidiu a sessão a Desembargadora
Sandra Regina Teodoro Reis. Votou com o juiz
Carlos Roberto Fávaro (substituto do Desembargador
Norival Santomé), a Desembargadora Sandra Regina
Teodoro Reis e o Desembargador Jeová Sardinha de
Moraes.
Esteve presente à sessão o ilustre
Procurador de Justiça Dr. José Carlos Mendonça.
302778-65.2012.8.09.0051(201293027782)
GOIANIA
DR. WILSON SAFATLE FAIAD
ERLISON NERES DOS SANTOS
ADV(S) : RICARDO DI MANOEL CAIADO
: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL.
DUAS SENTENÇAS. DOIS RECURSOS. PREVALÊNCIA DO
PRIMEIRO DECISUM E, DE CONSEQUÊNCIA, A APELAÇÃO
DELE INTERPOSTA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM
PAGAMENTO, CUMULADA COM REVISÃO DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.
EMENDA DA INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO NO PRAZO
ESTIPULADO. INDEFERIMENTO DA PEÇA PÓRTICA.
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. RECURSO O QUAL NEGA-SE
SEGUIMENTO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 557, CAPUT, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA.
INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONVINCENTES PARA
RECONSIDERAÇÃO DO ATO JUDICIAL. Ao interpor
agravo regimental da decisão que negou seguimento
à apelação cível, mantendo o ato atacado, o
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ANO VII - EDIÇÃO Nº 1599 - SEÇÃO I
DECISAO
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/08/2014
agravante deve demonstrar o desacerto dos
fundamentos do decisum recorrido, sustentando a
insurgência em elementos ou fatos convincentes que
justifiquem o pedido de reconsideração, e não
somente reiterar as razões formuladas na petição
do recurso originário, já apreciadas. AGRAVO
REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.
: Vistos, relatados e discutidos os presentes
autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº
302778-65.2012.8.09.0051 (201293027782) (Agravo
Regimental), Comarca de Goiânia, sendo agravante
ERLISON NERES DOS SANTOS e agravado BANCO BRADESCO
FINANCIAMENTOS S/A.
Acordam os integrantes
da Segunda Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível
do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Custas de lei.
Votaram, além do Relator,
Doutor Wilson Safatle Faiad, em substituição ao
Desembargador Fausto Moreira Diniz, Doutor Carlos
Roberto Fávaro, em substituição ao Desembargador
Norival Santomé e a Desembargadora Sandra Regina
Teodoro Reis, que também presidiu o julgamento.
Presente o ilustre Procurador de Justiça,
Doutor José Carlos Mendonça.
20 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
:
:
:
:
2 APELANTE(S)
:
1 APELADO(S)
:
2 APELADO(S)
:
EMENTA
:
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/08/2014
35470-64.2010.8.09.0051(201090354703)
GOIANIA
DR. WILSON SAFATLE FAIAD
BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
ADV(S) : RENATA SARI CARVALHO
GEOVANA REZENDE ABDON FRAGOSO
WENDEL FELICIANO BORBA
ADV(S) : MARCOS BARBOSA DA SILVA
WENDEL FELICIANO BORBA
ADV(S) : MARCOS BARBOSA DA SILVA
BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
ADV(S) : RENATA SARI CARVALHO
GEOVANA REZENDE ABDON FRAGOSO
EMENTA: DUPLO AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO CONSIGNATÓRIA, CUMULADA COM REVISIONAL DE
CLÁUSULAS CONTRATUAIS E PEDIDO DE TUTELA
ANTECIPADA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. INCIDÊNCIA DO
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS
REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO.
TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA
MENSAL. CAPITALIZAÇÃO AUTORIZADA. RECURSO
REPETITIVO. RESP Nº 973.827-RS DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO
PACTUADA. PLEITO CONSIGNATÓRIO. AUSÊNCIA DE
DEPÓSITOS. EXTINÇÃO MANTIDA. SUCUMBÊNCIA
RECÍPROCA. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. PRIMEIRO
APELO PROVIDO, COM BASE NO § 1º-A DO ARTIGO 557 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NEGADO SEGUIMENTO AO
SEGUNDO RECURSO, COM FULCRO NO CAPUT DO ALUDIDO
DISPOSITIVO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS
PLAUSÍVEIS A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DO JULGADO. Ao
interpor agravo regimental da decisão que deu
parcial provimento ao primeiro apelo e negou
seguimento ao segundo, os agravantes devem
demonstrar o desacerto dos fundamentos do decisum
recorrido, sustentando a insurgência em elementos
plausíveis que justifiquem o pedido de
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ANO VII - EDIÇÃO Nº 1599 - SEÇÃO I
DECISAO
21 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
22 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/08/2014
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/08/2014
reconsideração, e não somente reiterar matéria já
analisada e decidida. AGRAVOS REGIMENTAIS
CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
de APELAÇÃO CÍVEL Nº 35470-64.2010.8.09.0051
(201090354703) (Agravo Regimental), Comarca de
Goiânia, sendo 1º agravante WENDEL FELICIANO
BORBA 2º agravante BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS
S/A e 1º agravado BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS
S/A 2º agravado WENDEL FELICIANO BORBA.
Acordam os integrantes da Segunda Turma Julgadora
da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de
votos, em conhecer e desprover o agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Custas
de lei.
Votaram, além do Relator, Doutor
Wilson Safatle Faiad, em substituição ao
Desembargador Fausto Moreira Diniz, Doutor Carlos
Roberto Fávaro, em substituição ao Desembargador
Norival Santomé e a Desembargadora Sandra Regina
Teodoro Reis, que também presidiu o julgamento.
Presente o ilustre Procurador de Justiça,
Doutor José Carlos Mendonça.
:
:
:
:
176755-76.2012.8.09.0018(201291767550)
BOM JESUS DE GOIAS
DR. WILSON SAFATLE FAIAD
JOELSON DOS SANTOS BERTOLINO
ADV(S) : MAIKON MARTINS ALVES
: BANCO YAMAHA MOTOR BRASIL S/A
ADV(S) : LUIZ HENRIQUE VILELA BRITO
: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL.
RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA MATÉRIA DECIDIDA.
NÃO CONHECIMENTO. As razões do agravo regimental
de que versam os autos encontram-se completamente
dissociadas dos fundamentos da decisão ora
recorrida, que negou seguimento ao apelo
interposto, tendo em vista que os argumentos deste
são contrários ao ato judicial recorrido. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
de APELAÇÃO CÍVEL Nº 176755-76.2012.8.09.0018
(201291767550) (Agravo Regimental), Comarca de BOM
JESUS DE GOIÁS, sendo agravante JOELSON DOS
SANTOS BERTOLINO e agravado BANCO YAMAHA MOTOR
BRASIL S/A.
Acordam os integrantes da
Segunda Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do
Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à
unanimidade de votos, em não conhecer o presente
agravo regimental, nos termos do voto do Relator.
Custas de lei.
Votaram, além do Relator,
Doutor Wilson Safatle Faiad, em substituição ao
Desembargador Fausto Moreira Diniz, Doutor Carlos
Roberto Fávaro, em substituição ao Desembargador
Norival Santomé e a Desembargadora Sandra Regina
Teodoro Reis, que também presidiu o julgamento.
Presente o ilustre Procurador de Justiça,
Doutor José Carlos Mendonça.
: 35086-33.2012.8.09.0051(201290350868)
: GOIANIA
: DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES
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ANO VII - EDIÇÃO Nº 1599 - SEÇÃO I
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
23 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/08/2014
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/08/2014
: BANCO ITAU S/A
ADV(S) : CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES
GILBERTO BORGES DA SILVA
: DEUSIMAR LEMES BORGES
ADV(S) : GISELLE FAVA DE OLIVEIRA
: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA.
APELAÇÃO CÍVEL. PREVISÃO LEGAL. AÇÃO REVISIONAL.
COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS.
AUSÊNCIA DE FATO NOVO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1.
Ante a existência de expressa previsão legal a
respaldar o julgamento monocrático pelo Relator
não há que se falar em inviabilidade de incidência
do aludido dispositivo. 2. Ausentes argumentos
novos que demonstrem o desacerto dos fundamentos
utilizados na decisão monocrática que,
consubstanciada em jurisprudência pacífica do
Superior Tribunal de Justiça e deste Sodalício,
permitiu a cobrança da comissão de permanência no
período de inadimplência, dissociada dos demais
encargos do contrato, bem como reconheceu a
ilegalidade das tarifas administrativas incidentes
no pacto, mostra-se imperioso o desprovimento do
agravo regimental, porquanto interposto à míngua
de elemento capaz de desconstituir o ato judicial
recorrido. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E
DESPROVIDO.
: ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes
autos de AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº
35086-33.2012.8.09.0051 (201290350868), acordam os
componentes da Primeira Turma Julgadora da Sexta
Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do
Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em
conhecer do agravo regimental, mas negar-lhe
provimento nos termos do voto do relator.
Votaram com o relator o Dr. Carlos Roberto Fávaro,
substituto do Desembargador Norival de Castro
Santomé; e o Dr. Wilson Safatle Faiad, substituto
do Desembargador Fausto Moreira Diniz.
Presidiu
a sessão a Desembargadora Sandra Regina Teodoro
Reis.
Fez-se presente, como representante da
Procuradoria Geral de Justiça, o Dr. José Carlos
Mendonça.
Goiânia, 29 de julho de 2014.
:
:
:
:
13861-72.2012.8.09.0142(201290138613)
SANTA HELENA DE GOIAS
DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES
BANCO BRADESCO S/A
ADV(S) : IZABELA FRANCES SOARES DE AZEVEDO CARDOSO
: EDVALDO PACHECO DOS SANTOS
ADV(S) : DIVINO CABRAL GUIMARAES
: AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO
REVISIONAL C/C CONSIGNATÓRIA. ART. 557 DO CPC.
AUSÊNCIA DE FATO NOVO. I - É de se negar
provimento ao agravo que não trouxe ao autos
nenhum fato novo, limitando-se a repetir os
argumentos expendidos por ocasião da apelação. II
- Estando a decisão recorrida de acordo com a
jurisprudência dominante do respectivo tribunal ou
Tribunal Superior, nos termos do art. 557, do
Código de Processo Civil, a manutenção do julgado
é medida que se impõe. III - A cobrança da
comissão de permanência não pode ser cumulada com
correção monetária, juros remuneratórios, multa ou
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257 de 279
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1599 - SEÇÃO I
DECISAO
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juros moratórios. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E
DESPROVIDO.
: ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes
autos de AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº
13861-72 (201290138613), acordam os componentes da
Primeira Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do
egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à
unanimidade de votos, em conhecer do agravo
regimental, mas negar-lhe provimento nos termos do
voto do relator.
Votaram com o relator o Dr.
Carlos Roberto Fávaro, substituto do Desembargador
Norival de Castro Santomé; e o Dr. Wilson Safatle
Faiad, substituto do Desembargador Fausto Moreira
Diniz.
Presidiu a sessão a Desembargadora
Sandra Regina Teodoro Reis.
Fez-se presente,
como representante da Procuradoria Geral de
Justiça, o Dr. José Carlos Mendonça.
Goiânia,
29 de julho de 2014.
24 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
: 283736-86.2012.8.09.0000(201292837365)
COMARCA
: FORMOSA
RELATOR
: DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES
1 AGRAVANTE(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : ALEXANDRE SCARPONI CRUZ
ALAN FARIAS TAVARES
1 AGRAVADO(S)
: ARLINDO VIEIRA MACHADO
EMENTA
: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. REEXAME DA CAUSA.1. É de se negar
provimento aos embargos de declaração opostos que
ressentem-se da finalidade de eliminação de
obscuridade, omissão, dúvida ou contradição, assim
como de correção das hipóteses de erro material.
Se a decisão não está eivada de nenhum desses
vícios, os embargos não podem ser recebidos, sob
pena de ofender o art. 535 do CPC, pois esse
recurso não é meio hábil ao reexame de causa.
EMBARGOS REJEITADOS .
DECISAO
: ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes
autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO Nº 283736-86 (201292837365), acordam
os componentes da Primeira Turma Julgadora da
Sexta Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça
do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em
conhecer dos embargos de declaração, mas
rejeitá-los nos termos do voto do relator.
Votaram com o relator o Dr. Carlos Roberto Fávaro,
substituto do Desembargador Norival de Castro
Santomé; e o Dr. Wilson Safatle Faiad, substituto
do Desembargador Fausto Moreira Diniz.
Presidiu
a sessão a Desembargadora Sandra Regina Teodoro
Reis.
Fez-se presente, como representante da
Procuradoria Geral de Justiça, o Dr. José Carlos
Mendonça.
Goiânia, 29 de julho de 2014.
25 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
: 433148-57.2013.8.09.0000(201394331487)
COMARCA
: RUBIATABA
RELATOR
: DR. CARLOS ROBERTO FAVARO
1 AGRAVANTE(S)
: DIVINO ARRUDA DA SILVA
ADV(S) : RUBENS FERNANDO MENDES DE CAMPOS
1 AGRAVADO(S)
: JOSE MARIA DE SOUSA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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ANO VII - EDIÇÃO Nº 1599 - SEÇÃO I
EMENTA
DECISAO
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/08/2014
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/08/2014
ADV(S) : HELVIO DUVALLIER AMANCIO E SILVA
: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO.
1. Os embargos declaratórios não se prestam à
reanálise do conteúdo meritório apresentado ao
poder judiciário, tampouco à modificação de
sentença ou acórdão contra os quais se rebelam,
como se pretende no presente caso, pois que tal
representa violação às hipóteses taxativas
elencadas no artigo 535, CPC. 2- O voto embargado
tratou sobre os motivos que levaram o juiz de
primeiro grau a deferir a liminar na ação de
despejo e, ainda, destacou sobre a possibilitar de
discutir a validade da aquisição do imóvel ante a
suposta burla ao direito de preferência do
inquilino. 3- Como se pode verificar nas razões do
embargante, este veio a provocar a reapreciação
da matéria já tratada no agravo de instrumento,
notadamente, no que se refere ao alegado direito
de preferência. 4- Bem examinados os termos dos
Embargos Declaratórios, impera sejam eles
rejeitado ante a ausência de omissão, contradição
ou obscuridade. . EMBARGOS DECLARATÓRIOS
DESACOLHIDOS.
: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
de Apelação Cível nº 433148-57, acordam os
integrantes da 3ª Turma Julgadora da 6ª Câmara
Cível, por unanimidade, em CONHECER E REJEITAR os
embargos, nos termos do voto do Relator.
Presidiu a sessão a Desembargadora Sandra Regina
Teodoro Reis. Votou com o juiz Carlos Roberto
Fávaro (substituto do Desembargador Norival
Santomé), a Desembargadora Sandra Regina Teodoro
Reis e o Desembargador Jeová Sardinha de Moraes.
Esteve presente à sessão o ilustre Procurador
de Justiça Dr. José Carlos Mendonça.
26 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
: 120420-23.2014.8.09.0000(201491204206)
COMARCA
: PALMEIRAS DE GOIAS
RELATOR
: DR. CARLOS ROBERTO FAVARO
1 AGRAVANTE(S)
: DINARI PEREIRA DA SILVA
ADV(S) : JOSE MARTINS DA SILVA JUNIOR
1 AGRAVADO(S)
: ALCIONE PEREIRA DA SILVA
ADV(S) : OMAR FABIANO BATISTA
MARIA AMELIA BORGES DA HORA BATISTA
EMENTA
: DUPLO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.
PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os
embargos declaratórios não se prestam a
reapreciação da matéria já decidida, sendo
cabíveis somente em casos em que se verificar
omissão, contradição ou obscuridade no julgado. 2.
A contradição do acórdão firma-se quando as
proposições inconciliáveis consistem na afirmação
e na negação simultânea de algo, jamais
contradição com lei, jurisprudência, ou com o
entendimento da parte. 3. Mostrando-se clara as
razões pelas quais fora dado parcial provimento ao
instrumento outrora manejados, não padecendo o
voto de quaisquer dos vícios elencados no art. 535
do CPC, a rejeição dos aclaratórios é medida que
se impõe. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E
REJEITADOS.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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ANO VII - EDIÇÃO Nº 1599 - SEÇÃO I
DECISAO
27 - APELACAO CIVEL
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
28 - APELACAO CIVEL
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/08/2014
: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
de Agravo de Instrumento nº 120420-23, acordam os
integrantes da 3ª Turma Julgadora da 6ª Câmara
Cível, por unanimidade, em CONHECER E REJEITAR os
embargos, nos termos do voto do Relator.
Presidiu a sessão a Desembargadora Sandra Regina
Teodoro Reis.
Votou com o juiz Carlos Roberto
Fávaro (substituto do Desembargador Norival
Santomé), a Desembargadora Sandra Regina Teodoro
Reis e o Desembargador Jeová Sardinha de Moraes.
Esteve presente à sessão o ilustre Procurador
de Justiça Dr. José Carlos Mendonça.
:
:
:
:
67656-43.2010.8.09.0051(201392710766)
GOIANIA
DR. CARLOS ROBERTO FAVARO
CONSTRUTORA E INCORPORADORA ARTE OESTE LTDA
ADV(S) : GILDAIR INACIO DE OLIVEIRA
: CONDOMINIO DO EDIFICIO TRADE CENTER
ADV(S) : JOAO BATISTA FAGUNDES
JOAO BATISTA FAGUNDES FILHO
: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REITERAÇÃO DE EMBARGOS QUE
SE REVELA NITIDAMENTE PROTELATÓRIO COM MAJORAÇÃO
DE MULTA DE 1% JÁ APLICADO NOS PRIMEIROS EMBARGOS
PARA 10%. EMBARGOS REJEITADOS. MAJORAÇÃO DE MULTA.
: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
de Apelação Cível nº 67656-43, acordam os
integrantes da 3ª Turma Julgadora da 6ª Câmara
Cível, por unanimidade, em CONHECER E REJEITAR os
embargos, nos termos do voto do Relator.
Presidiu a sessão a Desembargadora Sandra Regina
Teodoro Reis. Votou com o juiz Carlos Roberto
Fávaro (substituto do Desembargador Norival
Santomé), a Desembargadora Sandra Regina Teodoro
Reis e o Desembargador Jeová Sardinha de Moraes.
Esteve presente à sessão o ilustre Procurador
de Justiça Dr. José Carlos Mendonça.
:
:
:
:
1 APELADO(S)
:
2 APELADO(S)
:
EMENTA
:
DECISAO
:
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/08/2014
27599-82.2010.8.09.0018(201090275994)
BOM JESUS DE GOIAS
DR. CARLOS ROBERTO FAVARO
NATALICIO MARCOLINO FILHO
NEUSA BATISTA DA SILVA MARCOLINO
ADV(S) : HELIO JARCZEWSKI
NEILTO ROSA DE JESUS
ADV(S) : AILTON ALVES SIQUEIRA
LEANDRO MARQUES SIQUEIRA
ADV(S) : LEONARDO MARQUES SIQUEIRA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.
INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INTENÇÃO MERAMENTE
PROTELATÓRIA DO EMBARGANTE. MULTA COMINATÓRIA DE
1% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
de Apelação Cível nº 27599-82, acordam os
integrantes da 3ª Turma Julgadora da 6ª Câmara
Cível, por unanimidade, em CONHECER E REJEITAR os
embargos, nos termos do voto do Relator.
Presidiu a sessão a Desembargadora Sandra Regina
Teodoro Reis. Votou com o juiz Carlos Roberto
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ANO VII - EDIÇÃO Nº 1599 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/08/2014
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/08/2014
Fávaro (substituto do Desembargador Norival
Santomé), a Desembargadora Sandra Regina Teodoro
Reis e o Desembargador Jeová Sardinha de Moraes.
Esteve presente à sessão o ilustre Procurador
de Justiça Dr. José Carlos Mendonça.
29 - APELACAO CIVEL
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
30 - APELACAO CIVEL
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
191677-12.2012.8.09.0087(201291916776)
ITUMBIARA
DR. CARLOS ROBERTO FAVARO
FRANCISCA SANTOS RODRIGUES
ADV(S) : LORENA FIGUEIREDO MENDES
: GOIAS PREVIDENCIA GOIASPREV
ADV(S) : LEISON NAVES DE OLIVEIRA
VIVIANNE CRISTINA DE OLIVEIRA LOUZA
: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO.
1. Os embargos declaratórios não se prestam à
reanálise do conteúdo meritório apresentado ao
poder judiciário, tampouco à modificação de
sentença ou acórdão contra os quais se rebelam,
como se pretende no presente caso, pois que tal
representa violação às hipóteses taxativas
elencadas no artigo 535, CPC. 2- O voto que deu
ensanchas ao recurso aclaratório ao se tratar
sobre o instituto da prescrição, o fez em
referência às diferenças das parcelas. No que se
refere à determinação de incidência de reajuste a
partir de 2005, diz respeito à base de cálculo da
pensão, hipótese que não ocorre a prescrição,
pois, a lesão ao direito de reajuste se renova mês
a mês a partir do momento em que recebe o
benefício em desconformidade com a legislação
constitucional e infraconstitucional diante da
omissão da Administração Pública. EMBARGOS
DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.
: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
de Apelação Cível nº 191677-12, acordam os
integrantes da 3ª Turma Julgadora da 6ª Câmara
Cível, por unanimidade, em CONHECER E REJEITAR os
embargos, nos termos do voto do Relator.
Presidiu a sessão a Desembargadora Sandra Regina
Teodoro Reis. Votou com o juiz Carlos Roberto
Fávaro (substituto do Desembargador Norival
Santomé), a Desembargadora Sandra Regina Teodoro
Reis e o Desembargador Jeová Sardinha de Moraes.
Esteve presente à sessão o ilustre Procurador
de Justiça Dr. José Carlos Mendonça.
:
:
:
:
209972-15.2013.8.09.0006(201392099722)
ANAPOLIS
DR. CARLOS ROBERTO FAVARO
AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
S/A
ADV(S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES
LUCIANE AYRES BARBOSA TOSTA
: JULIO CESAR SOARES COSTA
ADV(S) : WOLFGANG JACOBSEN VOIGT LOURENCO DIAS
: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA
APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO COLEGIADA QUE NÃO CONHECEU
O RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE ORA EMBARGANTE.
AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. 1. Os embargos
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ANO VII - EDIÇÃO Nº 1599 - SEÇÃO I
DECISAO
31 - APELACAO CIVEL
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/08/2014
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/08/2014
declaratórios não se prestam a reapreciação da
matéria já decidida, sendo cabíveis somente em
casos em que se verificar omissão, contradição ou
obscuridade no julgado. 2. Conforme precedentes do
Colendo Superior Tribunal de Justiça, mesmo nos
embargos de declaração com fins de
prequestionamento deve-se observar os limites
traçados no art. 535 do CPC. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
de Apelação Cível nº 209972-15, acordam os
integrantes da 3ª Turma Julgadora da 6ª Câmara
Cível, por unanimidade, em CONHECER E REJEITAR os
embargos, nos termos do voto do Relator.
Presidiu a sessão a Desembargadora Sandra Regina
Teodoro Reis.
Votou com o juiz Carlos Roberto
Fávaro (substituto do Desembargador Norival
Santomé), a Desembargadora Sandra Regina Teodoro
Reis e o Desembargador Jeová Sardinha de Moraes.
Esteve presente à sessão o ilustre Procurador
de Justiça Dr. José Carlos Mendonça.
:
:
:
:
95890-64.2012.8.09.0051(201290958904)
GOIANIA
DR. CARLOS ROBERTO FAVARO
WESLEY MARCIO PEREIRA
ADV(S) : MARCOS BARBOSA DA SILVA
: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
S/A
ADV(S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES
: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL
C/C CONSIGNATÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA. 1.
Devem ser
observados os lindes do art. 535, do CPC, nos
embargos de declaração, merecendo represália a
conduta do recorrente que, não obstante a
minuciosa explanação tecida tanto na decisão
monocrática que analisou o apelo quanto no acórdão
que analisou o agravo regimental, ignora por
completo o posicionamento e esclarecimento
plasmados em ambas as deliberações, numa postura
protelatória e reprovável. 2. Inexistindo as
omissões e contradições apontadas, revelam-se
inadequados os embargos manejados. 3. Levando em
conta as circunstâncias relatadas e resultando
evidente o uso dos embargos no intuito de
procrastinar o feito, sujeita-se o embargante à
penalidade pecuniária consistente na multa
prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC.
EMBARGOS CONHECIDOS, MAS DESPROVIDOS.
: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
de Apelação Cível nº 95890-64, acordam os
integrantes da 3ª Turma Julgadora da 6ª Câmara
Cível, por unanimidade, em CONHECER E REJEITAR os
embargos, nos termos do voto do Relator.
Presidiu a sessão a Desembargadora Sandra Regina
Teodoro Reis.
Votou com o juiz Carlos Roberto
Fávaro (substituto do Desembargador Norival
Santomé), a Desembargadora Sandra Regina Teodoro
Reis e o Desembargador Jeová Sardinha de Moraes.
Esteve presente à sessão o ilustre Procurador
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DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/08/2014
de Justiça
32 - APELACAO CIVEL
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
33 - APELACAO CIVEL
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
Dr. José Carlos Mendonça.
:
:
:
:
310615-61.2010.8.09.0175(201093106158)
GOIANIA
DR. CARLOS ROBERTO FAVARO
BB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADV(S) : FLAVIA DE FARIA GENARO
: JOSE NETO RIBEIRO
ADV(S) : ANTONIO AUGUSTO DE FREITAS MANGUSSI
: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL.
AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL.
INTEMPESTIVIDADE. 1- Conforme disposição do artigo
536, do Código de Processo Civil, o prazo para a
interposição dos Embargos de Declaração é de 05
(cinco) dias. 2- O dies a quo para efeito de
contagem do prazo para protocolização do recurso,
quanto a intimação pela imprensa, conta-se a
partir da publicação no Diário da Justiça
Eletrônico. 3- Devem ser considerados
intempestivos os embargos de declaração opostos
pelo recorrente fora do prazo legal. EMBARGOS NÃO
CONHECIDOS.
: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
de Apelação Cível nº 310615-61, acordam os
integrantes da 3ª Turma Julgadora da 6ª Câmara
Cível, por unanimidade, em NÃO CONHECER os
embargos, nos termos do voto do Relator.
Presidiu a sessão a Desembargadora Sandra Regina
Teodoro Reis. Votou com o juiz Carlos Roberto
Fávaro (substituto do Desembargador Norival
Santomé), a Desembargadora Sandra Regina Teodoro
Reis e o Desembargador Jeová Sardinha de Moraes.
Esteve presente à sessão o ilustre Procurador
de Justiça Dr. José Carlos Mendonça.
:
:
:
:
2 APELANTE(S)
:
1 APELADO(S)
:
2 APELADO(S)
:
EMENTA
:
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/08/2014
79709-50.2013.8.09.0116(201390797090)
PADRE BERNARDO
DR. WILSON SAFATLE FAIAD
MUNICIPIO DE MIMOSO DE GOIAS
ADV(S) : AURELINO IVO DIAS
GILSON TAVARES DE SOUZA
ADV(S) : ROBERTO GOMES FERREIRA
JULIO CESAR BORGES DE RESENDE
GILSON TAVARES DE SOUZA
ADV(S) : ROBERTO GOMES FERREIRA
JULIO CESAR BORGES DE RESENDE
MUNICIPIO DE MIMOSO DE GOIAS GO
ADV(S) : AURELINO IVO DIAS
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO DESTA POR
DECISÃO SINGULAR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO DE
EFEITO SUSPENSIVO. ACLARATÓRIOS INTEMPESTIVOS.
NÃO CONHECIMENTO. Têm-se por intempestivos os
embargos de declaração que impugnam decisão
unipessoal proferida em sede de apelo, contra a
qual foi interposto agravo regimental, que não
possui efeito suspensivo (artigo 364, § 1º, do
Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado
de Goiás), em prazo superior ao quinquídio legal
previsto no artigo 536 do Código de Processo
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ANO VII - EDIÇÃO Nº 1599 - SEÇÃO I
DECISAO
34 - APELACAO CIVEL
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/08/2014
Civil. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS, POR
INTEMPESTIVIDADE.
: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
de APELAÇÃO CÍVEL nº 79709-50.2013.8.09.0116
(201390797090) (Embargos Declaratórios), Comarca
de Padre Bernardo, sendo embargante Município de
Mimoso de Goiás e embargado Gilson Tavares de
Souza.
Acordam os integrantes da Segunda
Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à
unanimidade de votos, em não conhecer os embargos
declaratórios, nos termos do voto do Relator.
Custas de lei.
Votaram, além do Relator,
Doutor Wilson Safatle Faiad, em substituição ao
Desembargador Fausto Moreira Diniz, o Doutor
Carlos Roberto Fávaro, em substituição ao
Desembargador Norival Santomé e a Desembargadora
Sandra Regina Teodoro Reis, que também presidiu o
julgamento.
Presente o ilustre
Procurador de Justiça, Doutor José Carlos
Mendonça.
:
:
:
:
1 APELADO(S)
2 APELADO(S)
EMENTA
:
:
:
DECISAO
:
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/08/2014
213183-58.2013.8.09.0168(201392131839)
AGUAS LINDAS DE GOIAS
DR. WILSON SAFATLE FAIAD
KARILENY SAYURI KITAHARA
ADV(S) : JULIO CESAR BORGES DE RESENDE
ROBERTO GOMES FERREIRA
MUNICIPIO DE AGUAS LINDAS DE GOIAS
ESTADO DE GOIAS
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL.
JULGAMENTO DO APELO POR DECISÃO SINGULAR. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO DE EFEITO SUSPENSIVO.
ACLARATÓRIOS INTEMPESTIVOS. NÃO CONHECIMENTO.
ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO E
CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. Os embargos
declaratórios objetivam, exclusivamente, rever
decisões que apresentam falhas ou vícios, como
obscuridade, contradição ou omissão, a fim de
garantir a harmonia lógica, a inteireza e a
clareza da decisão embargada, não sendo meio hábil
ao reexame da causa. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
CONHECIDOS E REJEITADOS.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
de APELAÇÃO CÍVEL nº 213183-58.2013.8.09.0168
(201392131839) (Embargos Declaratórios), Comarca
de Águas Lindas de Goiás, sendo embargante
Karileny Sayuri Kitahara, 1º embargado Município
de Águas Lindas de Goiás e 2º embargado Estado de
Goiás.
Acordam os integrantes da Segunda
Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à
unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os
embargos declaratórios, nos termos do voto do
Relator. Custas de lei.
Votaram, além do
Relator, Doutor Wilson Safatle Faiad, em
substituição ao Desembargador Fausto Moreira
Diniz, o Doutor Carlos Roberto Fávaro, em
substituição ao Desembargador Norival Santomé e a
Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis, que
também presidiu o julgamento.
Presente o
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264 de 279
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1599 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/08/2014
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/08/2014
ilustre Procurador de Justiça, Doutor José Carlos
Mendonça.
35 - APELACAO CIVEL
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
36 - APELACAO CIVEL
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
38313-70.2008.8.09.0051(200890383138)
GOIANIA
DR. CARLOS ROBERTO FAVARO
DINALDO LEITE ABADIA
ADV(S) : ROBERTO CAMPOS LEITE
: ITAU SEGUROS S/A
ADV(S) : MARIAH ALVES MARTINS VIEIRA
: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL.
AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL.
INTEMPESTIVIDADE. 1 - Conforme disposição do
artigo 536, do Código de Processo Civil, o prazo
para a interposição dos Embargos de Declaração é
de 05 (cinco) dias. 2 - O dies a quo para efeito
de contagem do prazo para protocolização do
recurso, quanto a intimação pela imprensa,
conta-se a partir da publicação no Diário da
Justiça Eletrônico. 3 - Devem ser considerados
intempestivos os embargos de declaração opostos
pelo recorrente fora do prazo legal. EMBARGOS NÃO
CONHECIDOS.
: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
de Apelação Cível nº 38313-70, acordam os
integrantes da 3ª Turma Julgadora da 6ª Câmara
Cível, por unanimidade, em NÃO CONHECER os
embargos, nos termos do voto do Relator.
Presidiu a sessão a Desembargadora Sandra Regina
Teodoro Reis. Votou com o juiz Carlos Roberto
Fávaro (substituto do Desembargador Norival
Santomé), a Desembargadora Sandra Regina Teodoro
Reis e o Desembargador Jeová Sardinha de Moraes.
Esteve presente à sessão o ilustre Procurador
de Justiça Dr. José Carlos Mendonça.
:
:
:
:
76171-59.2011.8.09.0010(201190761718)
ANICUNS
DR. WILSON SAFATLE FAIAD
SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO
DPVAT S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
: VALDISON TUNECO DA SILVA
DEVANI MARIA RODRIGUES DA CUNHA
ADV(S) : HAMILTON MENDES ROCHA JUNIOR
: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL.
APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE “EQUÍVOCO” DO
JULGADO. HORTUS CLAUSUS DO PREVISTO NO ARTIGO 535
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO OBSERVADO.
RECORRENTE QUE NÃO APONTOU QUAL A OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE EXISTIRIA NO DECISUM.
REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS
CONHECIDOS E REJEITADOS.
: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
de APELAÇÃO CÍVEL nº 76171-59.2011.8.09.0010
(201190761718) (Embargos Declaratórios), Comarca
de Anicuns, sendo embargante Seguradora Líder dos
Consórcios do Seguro DPVAT S/A e embargados
Valdison Tuneco da Silva e outra.
Acordam os
integrantes da Segunda Turma Julgadora da Sexta
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265 de 279
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1599 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/08/2014
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/08/2014
Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do
Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em
conhecer e rejeitar os embargos declaratórios, nos
termos do voto do Relator. Custas de lei.
Votaram, além do Relator, Doutor Wilson Safatle
Faiad, em substituição ao Desembargador Fausto
Moreira Diniz, o Doutor Carlos Roberto Fávaro, em
substituição ao Desembargador Norival Santomé e a
Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis, que
também presidiu o julgamento.
Presente o
ilustre Procurador de Justiça, Doutor José Carlos
Mendonça.
37 - APELACAO CIVEL
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
:
:
:
:
2 APELANTE(S)
:
1 APELADO(S)
:
2 APELADO(S)
:
EMENTA
:
DECISAO
:
263516-18.2012.8.09.0178(201292635169)
MAURILANDIA
DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES
BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADV(S) : ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA
MARIANA APARECIDA DE ASSIS FERRAZ ARAUJO
VONEI NEVES DOS SANTOS
ADV(S) : THAYNARA FEREIRA DE DEUS
HELVECIO DE PAIVA JUNIOR
VONEI NEVES DOS SANTOS
ADV(S) : THAYNARA FEREIRA DE DEUS
HELVECIO DE PAIVA JUNIOR
BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADV(S) : ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA
MARIANA APARECIDA DE ASSIS FERRAZ ARAUJO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL.
REEXAME DA CAUSA. 1. É de se negar provimento aos
embargos de declaração opostos que ressentem-se da
finalidade de eliminação de obscuridade,
omissão, dúvida ou contradição, assim como de
correção das hipóteses de erro material. Se a
decisão não está eivada de nenhum desses vícios,
os embargos não podem ser recebidos, sob pena de
ofender o art. 535 do CPC, pois esse recurso não é
meio hábil ao reexame de causa. EMBARGOS
REJEITADOS.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes
autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL
Nº 263516-18 (201292635169), acordam os
componentes da Primeira Turma Julgadora da Sexta
Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do
Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em
conhecer dos embargos de declaração, mas
rejeitá-los nos termos do voto do relator.
Votaram com o relator o Dr. Carlos Roberto Fávaro,
substituto do Desembargador Norival de Castro
Santomé; e o Dr. Wilson Safatle Faiad, substituto
do Desembargador Fausto Moreira Diniz.
Presidiu
a sessão a Desembargadora Sandra Regina Teodoro
Reis.
Fez-se presente, como representante da
Procuradoria Geral de Justiça, o Dr. José Carlos
Mendonça.
Goiânia, 29 de julho de 2014.
38 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
: 358563-12.2012.8.09.0051(201293585637)
COMARCA
: GOIANIA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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266 de 279
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1599 - SEÇÃO I
RELATOR
1 AUTOR(S)
1 REU(S)
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/08/2014
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/08/2014
: DR. CARLOS ROBERTO FAVARO
: ZILVINA BORGES COTRIM
ADV(S) : WESLEY FANTINI DE ABREU
: MUNICIPIO DE GOIANIA
ADV(S) : RENATA CRISTINA DOS SANTOS MIRANDA
APELACAO CIVEL FLS. 195
1 AUTOR(S)
: MUNICIPIO DE GOIANIA
ADV(S) : RENATA CRISTINA DOS SANTOS MIRANDA
2 AUTOR(S)
: ZILVINA BORGES COTRIM
ADV(S) : WESLEY FANTINI DE ABREU
1 REU(S)
: ZILVINA BORGES COTRIM
ADV(S) : WESLEY FANTINI DE ABREU
2 REU(S)
: MUNICIPIO DE GOIANIA
ADV(S) : RENATA CRISTINA DOS SANTOS MIRANDA
EMENTA
: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO DUPLO
GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO CONTRA O
MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. CONTRADIÇÃO. RAZÕES
RECURSAIS DISSOCIADAS DO JULGADO ATACADO.
Dissociadas as razões trazidas à baila no presente
recurso com o conteúdo do voto impugnado, não há
como conhecer dos Aclaratórios, por ausência de
requisito de admissibilidade. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.
DECISAO
: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
de Duplo Grau de Jurisdição nº 358563-12, acordam
os integrantes da 3ª Turma Julgadora da 6ª Câmara
Cível, por unanimidade, em NÃO CONHECER os
embargos, nos termos do voto do Relator.
Presidiu a sessão a Desembargadora Sandra Regina
Teodoro Reis. Votou com o juiz Carlos Roberto
Fávaro (substituto do Desembargador Norival
Santomé), a Desembargadora Sandra Regina Teodoro
Reis e o Desembargador Jeová Sardinha de Moraes.
Esteve presente à sessão o ilustre Procurador
de Justiça Dr. José Carlos Mendonça.
39 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 75383-70.2014.8.09.0000(201490753834)
COMARCA
: GOIANESIA
RELATOR
: DR. WILSON SAFATLE FAIAD
1 AGRAVANTE(S)
: SEGURADORA LIDER CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT
S/A
ADV(S) : JOAO BARBOSA
MARIAH ALVES MARTINS VIEIRA
1 AGRAVADO(S)
: LEIDIAMAR CARLA RODRIGUES
ADV(S) : DOUGLAS SILVEIRA COSTA
EMENTA
: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA
SEGURO DEPVAT. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. CONTESTAÇÃO TARDIA. CAUSÍDICO
CONSTITUÍDO. NÃO INTIMAÇÃO. NULIDADE. OCORRÊNCIA.
DEMAIS PLEITOS PREJUDICADOS. DECISÃO REFORMADA.
CIENTIFICAÇÃO E ATOS SUBSEQUENTES NULOS. Nos
termos do artigo 322, parágrafo único, do Código
de Ritos, ainda que tenha havido a ocorrência de
revelia, nos termos preceituados no artigo 236, §
1º, do citado diploma legal, há a necessidade de
que o patrono constituído nos autos seja
devidamente intimado dos atos processuais, sendo
esta providência desnecessária tão somente àquele
revel que não tem procurador nos processo. 2.
Procedida a intimação da sentença tão somente em
nome da parte, desconsiderando o seu mandatário, a
nulidade de tal ato se impõe, e,
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ANO VII - EDIÇÃO Nº 1599 - SEÇÃO I
DECISAO
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consequentemente, dos subsequentes. 3. Reconhecida
a nulificação apontada, restam prejudicados
eventuais outros pleitos lançados no impulso
instrumental. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO
REFORMADA.
: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
de AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº
75383-70.2014.8.09.0000 (201490753834), Comarca de
GOIANÉSIA, sendo agravante SEGURADORA LÍDER
CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A e agravada LEIDMAR
CARLA RODRIGUES.
Acordam os integrantes da
Segunda Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do
Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à
unanimidade de votos, em conhecer e prover o
agravo, nos termos do voto do Relator. Custas de
lei.
Votaram, além do Relator, Doutor Wilson
Safatle Faiad, em substituição ao Desembargador
Fausto Moreira Diniz, Doutor Carlos Roberto
Fávaro, em substituição ao Desembargador Norival
Santomé e Desembargadora Sandra Regina Teodoro
Reis, que Também presidiu o julgamento.
Presente o ilustre Procurador de Justiça, Doutor
José Carlos Mendonça.
40 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROTOCOLO
: 480356-20.2009.8.09.0051(200994803567)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DR. WILSON SAFATLE FAIAD
PROCURADOR
: REGINA HELENA VIANA
1 AUTOR(S)
: MUNICIPIO DE GOIANIA
ADV(S) : JULIANA PASCHOAL LEMOS
1 REU(S)
: ADEMAR VICENTE FERREIRA FILHO
MARISA FRANCO FERREIRA
ADV(S) : RODRIGO DE MOURA GUEDES
APELACAO CIVEL FLS. 167
1 AUTOR(S)
: MUNICIPIO DE GOIANIA
ADV(S) : JULIANA PASCHOAL LEMOS
1 REU(S)
: ADEMAR VICENTE FERREIRA FILHO
MARISA FRANCO FERREIRA
ADV(S) : RODRIGO DE MOURA GUEDES
RECURSO ADESIVO FLS. 177
1 AUTOR(S)
: ADEMAR VICENTE FERREIRA FILHO
MARISA FRANCO FERREIRA
ADV(S) : RODRIGO DE MOURA GUEDES
1 REU(S)
: MUNICIPIO DE GOIANIA
ADV(S) : JULIANA PASCHOAL LEMOS
EMENTA
: EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO
CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR
UTILIDADE PÚBLICA. DECRETO-LEI Nº 3.365/41. VALOR
DA INDENIZAÇÃO. QUANTIA JUSTA. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. 1. Correta a desapropriação em que o
poder público transfere a propriedade de terceiro
por razões de utilidade pública, ou seja,
prolongamento de avenida de grande fluxo de
veículos, com base em decreto expropriatório. 2. A
justa indenização é aquela que considera não
apenas o valor de mercado, mas as particularidades
do imóvel, como constata-se do laudo elaborado
por perito de confiança do juiz. 3. Corretos os
honorários advocatícios arbitrados entre 0,5%
(meio por cento) e 5% (cinco por cento) do valor
da diferença entre a quantia oferecida pelo
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município e apurada por perito. E no que se refere
ao resto, diante da sucumbência recíproca,
correto o arbitramento nos termos do artigo 21 do
Código de Ritos. APELAÇÃO CÍVEL, RECURSO ADESIVO E
REMESSA OBRIGATÓRIA CONHECIDOS, MAS DESPROVIDOS.
: Vistos, relatados e discutidos os presentes
autos de Duplo Grau de Jurisdição nº
480356-20.2009.8.09.0051 (200994803567) , da
Comarca de GOIÂNIA, sendo autor MUNICÍPIO DE
GOIÂNIA e réus ADEMAR VICENTE FERREIRA FILHO E
OUTRA.
Acordam os integrantes da Terceira
Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à
unanimidade de votos, em conhecer e desprover da
remessa, do apelo e do recurso adesivo , nos
termos do voto do Relator. Custas de lei.
Votaram, além do Relator, Doutor Wilson Safatle
Faiad, em substituição ao Desembargador Fausto
Moreira Diniz, Doutor Carlos Roberto Fávaro, em
substituição ao Desembargador Norival Santomé e
Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis, que
também presidiu o julgamento.
Presente o
ilustre Procurador de Justiça, Doutor José Carlos
Mendonça.
41 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROTOCOLO
: 68166-43.2009.8.09.0099(200990681661)
COMARCA
: LEOPOLDO DE BULHOES
RELATOR
: DR. CARLOS ROBERTO FAVARO
PROCURADOR
: WALDIR LARA CARDOSO
1 AUTOR(S)
: JOSE JOAQUIM PIRES DE OLIVEIRA
ADV(S) : DOMINGOS DE SOUZA LIMA
1 REU(S)
: MUNICIPIO DE LEOPOLDO DE BULHOES
ADV(S) : ALEXANDRE DE ABREU E SILVA
FERNANDO BARBOSA DE ABREU E SILVA
EMENTA
: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA.
PRESCRIÇÃO. PROVAS SUFICIENTES. AUSÊNCIA DE
CONTRAPROVA. I- Tratando-se de ação pessoal
contra a Fazenda Pública, a prescrição é de cinco
anos, nos termos do Decreto nº 20.910/32. II Havendo elementos suficientes nos autos
indicativos da relação jurídica entre as partes
litigantes, evidente a comprovação dos fatos
alegados inicialmente, o que constitui documento
hábil para lastrear a ação monitória,
enquadrando-se nas exigências do artigo 1.102-A do
Código de Processo Civil. III - O requerido não
fez contraprova capaz de desconstituir o direito
alegado pelo requerente, deste modo configurado o
dever de pagar pela prestação de serviço, sob
pena de enriquecimento ilícito. REMESSA CONHECIDA
e PARCIALMENTE PROVIDA.
DECISAO
: Vistos, relatados e discutidos os presentes
autos do Duplo Grau de Jurisdição nº 68166-43,
acordam os integrantes da 3ª Turma Julgadora da 6ª
Câmara Cível, por unanimidade, em CONHECER E
PARCIALMENTE PROVER a remessa , nos termos do voto
do Relator.
Presidiu a sessão a
Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis.
Votou com o juiz Carlos Roberto Fávaro (substituto
do Desembargador Norival Santomé), a
Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis e o
Desembargador Jeová Sardinha de Moraes.
Esteve
presente à sessão o ilustre Procurador de
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DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/08/2014
Justiça
42 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/08/2014
Dr. José Carlos Mendonça.
:
:
:
:
:
:
252383-67.2007.8.09.0173(200792523830)
SAO SIMAO
DR. WILSON SAFATLE FAIAD
DES. SANDRA REGINA TEODORO REIS
LUIZ GONZAGA PEREIRA DA CUNHA
CLINICA ISABELA WALTER MASSI
ADV(S) : WELLLINGTON JOSE FIDELES
: OSMAR DE FREITAS ALMEIDA
LUZIA DE FREITAS ALMEIDA
VALMIRO HONORATO DE ALMEIDA
ADV(S) : MARCELO VASCONCELOS CASTRO
RECURSO ADESIVO FLS. 159
1 APELANTE(S)
: OSMAR DE FREITAS ALMEIDA
LUZIA DE FREITAS ALMEIDA
VALMIRO HONORATO DE ALMEIDA
ADV(S) : MARCELO VASCONCELOS CASTRO
EMENTA
: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGLIGÊNCIA DA
CLÍNICA. DEVER DE REPARAR RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE
CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR NEM CULPA CONCORRENTE.
QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO SEGUNDO OS PRINCÍPIOS
DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. I - Provado o dano e o nexo
causal, cabível a indenização proposta, restando
configurada a responsabilidade civil, nos moldes
dos artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002. II
- É objetiva a responsabilidade da clínica por
defeito na prestação do serviço realizado (artigo
14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor),
sendo dela o ônus de comprovar a inexistência de
defeito. Precedente do Superior Tribunal de
Justiça. III - In casu, não há se falar em culpa
exclusiva do autor, tampouco em culpa concorrente,
pois ele estava em tratamento psiquiátrico,
portanto, toda a responsabilidade era da clínica.
IV - O montante indenizatório a título de dano
moral deve ser fixado tomando-se em conta a
posição social do ofensor e do ofendido, a
intensidade do ânimo de ofender, a gravidade e a
repercussão da ofensa, observados os critérios da
razoabilidade e proporcionalidade, bem como o
efeito pedagógico da condenação. Desse modo, deve
ser confirmada a sentença que fixou a indenização
a título de danos morais em R$ 6.000,00 (dez mil
reais).
APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E
DESPROVIDOS.
DECISAO
: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
de Apelação Cível nº 252383-67.2007.8.09.0173
(200792523830), Comarca de SÃO SIMÃO, sendo
apelante CLÍNICA ISABELA WALTER MASSI e apelados
OSMAR DE FREITAS ALMEIDA E OUTRO(S).
Acordam os
integrantes da Segunda Turma Julgadora da Sexta
Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do
Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em
conhecer e desprover o apelo e o recurso adesivo,
nos termos do voto do Relator. Custas de lei.
Votaram, além do Relator, Doutor Wilson Safatle
Faiad, em substituição ao Desembargador Fausto
Moreira Diniz, Doutor Carlos Roberto Fávaro
(impedido), em substituição ao Desembargador
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DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/08/2014
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/08/2014
Norival Santomé, Desembargadora Sandra Regina
Teodoro Reis, que também presidiu o julgamento e
Desembargador Jeová Sardinha de Moraes.
Presente o ilustre Procurador de Justiça, Doutor
José Carlos Mendonça.
43 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
44 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
:
:
412934-73.2011.8.09.0175(201194129340)
GOIANIA
DR. WILSON SAFATLE FAIAD
DR. CARLOS ROBERTO FAVARO
DILENE CARNEIRO FREIRE
CRS
ADV(S) : ZELIA DOS REIS REZENDE
: EAF
ADV(S) : CARLA FRANCO ZANNINI
: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE
SOCIEDADE DE FATO, CUMULADA COM PARTILHA DE BENS.
UNIÃO ESTÁVEL ANTECEDENTE AO MATRIMÔNIO NÃO
RECONHECIDA. AUSÊNCIA DA AFFECTIO MARITALIS.
NAMORO. NOIVADO. CASAMENTO. FASES DO
RELACIONAMENTO AMOROSO. ÔNUS DA PROVA (ARTIGO 333,
INCISO I, DO CÓDIGO DE RITOS). SENTENÇA MANTIDA.
I - Não há que se falar no reconhecimento da união
estável em período anterior ao matrimônio (este
celebrado sob o regime de separação total), pela
ausência da affectio maritalis.
II Houve um típico relacionamento amoroso, onde as
partes passaram pelos diversos estágios de
convívio, sendo eles o namoro, o noivado e o
casamento. III - Pelo que se depreende do
arcabouço probatório, a demandante, ora
insurgente, não se desincumbiu do ônus processual
de provar os fatos constitutivos do seu direito
(artigo 333, inciso I, do Código de Ritos). IV Não comprovada a entidade familiar precedente ao
matrimônio, nem que a requerente tenha concorrido
para aquisição dos bens, a improcedência do pedido
de partilha é medida que se impõe. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.
: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
de Apelação Cível nº 412934-73.2011.8.09.0175
(201194129340), Comarca de GOIÂNIA, sendo apelante
CRS e apelado EAF.
Acordam os integrantes
da Segunda Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível
do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
à unanimidade de votos, em conhecer e desprover
o apelo, nos termos do voto do Relator. Fizeram
sustentações orais as Dras. Zélia dos Reis Rezende
pelo apelante e Carla Franco Zannini pelo
apelado. Custas de lei.
Votaram, além do
Relator, Doutor Wilson Safatle Faiad, em
substituição ao Desembargador Fausto Moreira
Diniz, Doutor Carlos Roberto Fávaro, em
substituição ao Desembargador Norival Santomé e
Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis, que
também presidiu o julgamento.
Presente o
ilustre Procurador de Justiça, Doutor José Carlos
Mendonça.
: 273572-71.2004.8.09.0023(200492735727)
: CAIAPONIA
: DR. WILSON SAFATLE FAIAD
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ANO VII - EDIÇÃO Nº 1599 - SEÇÃO I
REVISOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
45 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/08/2014
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/08/2014
: DR. CARLOS ROBERTO FAVARO
: VOR
ADV(S) : JOSE OLIVEIRA CARRIJO
CRISTINA ROSA DE PAULA CARRIJO
: IAR
ADV(S) : JOSE PEREIRA DOS SANTOS
SORAYA RODRIGUES DE OLIVEIRA PEREIRA
: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM
DIVÓRCIO LITIGIOSO.
REGIME DA COMUNHÃO
UNIVERSAL. PARTILHA DO ACERVO PATRIMONIAL. OMISSÃO
COM RELAÇÃO ÀS DÍVIDAS COMUNS. APLICAÇÃO DO
ARTIGO 515, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
DIREITO AO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS GASTAS COM O
IMÓVEL, BEM COMO PELAS DÍVIDAS CONTRAÍDAS.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. I - Nos termos do artigo
515, § 1º, do Estatuto Processual Civil, é
cabível ao Tribunal de Justiça examinar questão
omissa na sentença objurgada. II - Cabe à autora
comprovar os fatos constitutivos do direito
alegado e, ao réu, elidir tais provas, aduzindo e
demonstrando a existência de fato impeditivo,
modificativo ou extintivo deste direito, ex vi do
disposto no artigo 333, incisos I e II, do Código
de Processo Civil. III - Tendo em vista que parte
das dívidas foram contraídas quando já rompido o
vínculo matrimonial, enquanto, as demais, não
restaram comprovadas que os benefícios originados
delas reverteram-se em proveito do casal, a
mantença da sentença é medida que se impõe na
espécie. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO
: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
de Apelação Cível nº 273572-71.2004.8.09.0023
(200492735727), Comarca de CAIAPÔNIA, sendo
apelante VOR e apelado IAR.
Acordam os
integrantes da Segunda Turma Julgadora da Sexta
Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do
Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em
conhecer e desprover o apelo, nos termos do voto
do Relator. Custas de lei.
Votaram, além do
Relator, Doutor Wilson Safatle Faiad, em
substituição ao Desembargador Fausto Moreira
Diniz, Doutor Carlos Roberto Fávaro, em
substituição ao Desembargador Norival Santomé e
Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis, que
também presidiu o julgamento.
Presente o
ilustre Procurador de Justiça, Doutor José Carlos
Mendonça.
:
:
:
:
:
375203-43.2011.8.09.0175(201490252550)
GOIANIA
DR. WILSON SAFATLE FAIAD
DR. CARLOS ROBERTO FAVARO
LOURIMAR PEREIRA DOS SANTOS
ADV(S) : EDNEI RIBEIRO DA SILVA JUNIOR
: ANTONIO CESAR RIBEIRO
ADV(S) : HUGO FRANCO DE ANDRADE RESENDE
EDGAR ANTONIO GARCIA NEVES
: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUÉIS,
CUMULADA COM PEDIDOS DE MANUTENÇÃO DE CONTRATO
LOCATÍCIO, DE POSSE E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1
- Não demonstrada a cobrança abusiva nos valores
dos aluguéis, quando da renovação dos respectivos
contratos, impõe-se a confirmação da sentença que
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ANO VII - EDIÇÃO Nº 1599 - SEÇÃO I
DECISAO
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/08/2014
afastou o pedido de repetição de indébito. APELO
DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.
: Vistos, relatados e discutidos os presentes
autos de Apelação Cível nº
375203-43.2011.8.09.0175 (201490252550), Comarca
de GOIÂNIA, sendo apelante LOURIMAR PEREIRA DOS
SANTOS e apelado ANTÔNIO CÉSAR RIBEIRO.
Acordam os integrantes da Segunda Turma Julgadora
da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de
votos, em conhecer e desprover o apelo, nos
termos do voto do Relator. Custas de lei.
Votaram, além do Relator, Doutor Wilson Safatle
Faiad, em substituição ao Desembargador Fausto
Moreira Diniz, Doutor Carlos Roberto Fávaro, em
substituição ao Desembargador Norival Santomé e
Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis, que
também presidiu o julgamento.
Presente o
ilustre Procurador de Justiça, Doutor José Carlos
Mendonça.
46 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
1 APELANTE(S)
:
:
:
:
:
2 APELANTE(S)
:
1 APELADO(S)
:
2 APELADO(S)
:
EMENTA
:
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/08/2014
430681-62.2011.8.09.0134(201194306810)
QUIRINOPOLIS
DR. WILSON SAFATLE FAIAD
DR. CARLOS ROBERTO FAVARO
CELINA JUNQUEIRA FRANCO
MARIO DINIZ JUNQUEIRA
ADV(S) : JOAO RIBEIRO DA SILVA NETO
GENU NOGUEIRA CRUVINEL
ADV(S) : HERMENEGILDO FREITAS NOVAES
GENU NOGUEIRA CRUVINEL
ADV(S) : HERMENEGILDO FREITAS NOVAES
CELINA JUNQUEIRA FRANCO
MARIO DINIZ JUNQUEIRA
ADV(S) : JOAO RIBEIRO DA SILVA NETO
EMENTA: DUPLO APELO. AÇÃO CONFESSÓRIA DE SERVIDÃO,
CUMULADA COM OFERTA DE INDENIZAÇÃO E PEDIDO DE
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROCURAÇÃO. FOTOCÓPIA NÃO
AUTENTICADA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE
AUTENTICIDADE. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA.
PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
PASSAGEM FORÇADA. INEXISTÊNCIA DA SERVIDÃO
ANUNCIADA. INSPEÇÃO JUDICIAL IN LOCO, COM A
PRESENÇA DO MAGISTRADO. CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA
DE VIA DE ACESSO ALTERNATIVA. MERA COMODIDADE DOS
REQUERENTES. DIREITO DE PROPRIEDADE. PRETENSÃO DE
RESSARCIMENTO COM DESPESAS DE ADVOGADO.
FRAGILIDADE DA PROVA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A
QUO. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA
MANTIDA. I - A fotocópia da procuração possui
presunção de veracidade e para que haja sua
desconstituição pela parte contrária não basta a
simples menção da irregularidade, eis que cabe a
quem insurge impugnar o vício com alegações
fundamentadas, e em via adequada, o que não
ocorreu no caso dos autos. A autenticação de cópia
de procuração é desnecessária, porquanto
presumem-se verdadeiros os documentos juntados aos
autos, cabendo à parte adversa arguir-lhe a
falsidade. Precedentes do Superior Tribunal de
Justiça. II - A servidão de passagem concede ao
proprietário do imóvel dominante a prerrogativa de
transitar pelo imóvel serviente. À evidência, não
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ANO VII - EDIÇÃO Nº 1599 - SEÇÃO I
DECISAO
47 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
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confere direito de propriedade, mas apenas a
utilização limitada e indispensável ao exercício
do respectivo direito real. III - O instituto da
passagem forçada visa garantir que a propriedade
rural ou urbana tenha saída para via pública.
Assim, consoante entendimento jurisprudencial
dominante, configurada a existência de outra via
que garanta essa mobilidade, não se pode admitir a
manutenção de prejuízo à parte, em ofensa ao
direito de propriedade, somente para permitir a
facilidade, ou comodidade, de trânsito do
interessado.
IV - No presente caso, o conjunto
probatório produzido não confirma a existência de
servidão de passagem, tampouco a necessidade dos
requerentes de utilizá-la, seja pelo encravamento
do imóvel, seja pela insuficiência do outro
acesso. V - A pretensão de ressarcimento dos
honorários advocatícios suportados pelo requerido
está fundada, apenas, no recibo de pagamento
firmado pelo causídico, sem qualquer outro meio de
prova capaz de evidenciar o efetivo adimplemento
da suposta despesa. Pedido de ressarcimento
improcedente. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
de Apelação Cível nº 430681-62.2011.8.09.0134
(201194306810), Comarca de QUIRINÓPOLIS, sendo 1ºs
apelantes CELINA JUNQUEIRA FRANCO E OUTRO e 2º
apelante GENU NOGUEIRA CRUVINEL e 1º apelado GENU
NOGUEIRA CRUVINEL e 2ºs apelados CELINA JUNQUEIRA
FRANCO E OUTRO.
Acordam os integrantes da
Segunda Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do
Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à
unanimidade de votos, em conhecer e desprover o
apelo, nos termos do voto do Relator. Custas de
lei.
Votaram, além do Relator, Doutor
Wilson Safatle Faiad, em substituição ao
Desembargador Fausto Moreira Diniz, Doutor Carlos
Roberto Fávaro, em substituição ao Desembargador
Norival Santomé e Desembargadora Sandra Regina
Teodoro Reis, que também presidiu o julgamento.
Presente o ilustre Procurador de Justiça,
Doutor José Carlos Mendonça.
:
:
:
:
:
425729-11.2012.8.09.0100(201294257293)
LUZIANIA
DR. CARLOS ROBERTO FAVARO
REGINA HELENA VIANA
SILAS DA COSTA MEIRELES
ADV(S) : CLEUBER JOSE DE BARROS
: IPASLUZ INSTITUTO DE PREVIDENCIA E
ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO MUNI
: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. APOSENTADORIA
ESPECIAL. CONCESSÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
ATIVIDADE DE RISCO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL.
AUSÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA. APLICAÇÃO DA
LEI 8.213/1991. PRECEDENTES. 1. Ainda que
inexistente norma regulamentadora da concessão de
aposentadoria especial ao servidor que exerce
atividade insalubre (art. 40, § 4º, inciso III da
CF/88), o STF, dirimindo a questão, através do
Mandado de Injunção nº 721-7/DF, entendeu que, em
casos de omissão normativa, aplica-se,
supletivamente, o que prevê a Lei Federal nº
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48 - APELACAO CIVEL
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COMARCA
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8.213/91, que trata da aposentadoria especial
devida aos segurados do INSS. 2. Atendendo o
recorrente a todos os requisitos exigidos em lei
para concessão da perseguida aposentadoria, o
deferimento do pedido é medida que se impõe. 3. Em
razão do êxito alcançado com a interposição do
apelo, deve o apelado arcar com os honorários
advocatícios sucumbenciais, fixados de acordo com
disposto no art. 20, § 4º do CPC. APELO CONHECIDO
E PROVIDO.
: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
de Apelação Cível nº 425729-11, acordam os
integrantes da 3ª Turma Julgadora da 6ª Câmara
Cível, por unanimidade, em CONHECER E PROVER o
apelo, nos termos do voto do Relator.
Presidiu
a sessão a Desembargadora Sandra Regina Teodoro
Reis. Votou com o juiz Carlos Roberto Fávaro
(substituto do Desembargador Norival Santomé), a
Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis e o
Desembargador Jeová Sardinha de Moraes.
Esteve
presente à sessão o ilustre Procurador de
Justiça Dr. José Carlos Mendonça.
:
:
:
:
:
202486-48.2007.8.09.0051(200792024869)
GOIANIA
DR. WILSON SAFATLE FAIAD
DR. CARLOS ROBERTO FAVARO
JOSE AFIUNE
HELIO ZANCOPE FILHO
IRACI MARIA DA ROCHA
LAURO VIANA NETO
MARLY DIVINA MENDONCA
JORGE FIQUENE
ADV(S) : RENATA ABALEM
: BANCO BRADESCO S/A
ADV(S) : PAULO ROBERTO MOGLA THOMPSON FLORES
: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS. LITISCONSÓRCIO ATIVO.
POSSIBILIDADE. ARTIGO 46 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA
CELERIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA CASSADA.
I - Há
litisconsórcio facultativo ativo quando entre os
autores houver comunhão de direitos ou de
obrigações relativos à mesma lide ou, ainda,
quando seus direitos derivarem do mesmo fundamento
de fato ou de direito. II - Deve ser cassada a
sentença extintiva do feito, que inadmitiu o
litisconsórcio ativo na ação de cobrança para
recebimento dos expurgos inflacionários
&150;advindos dos planos econômicos, haja
vista ser evidente a existência de afinidade
quanto à questão de fato e de direito, na dicção
do artigo 46, incisos II e IV, do Código de
Processo Civil, mormente quando essa formação não
acarreta nenhum comprometimento à rápida solução
do litígio, nem mesmo alguma dificuldade à defesa,
principalmente por não se tratar de matéria
complexa, sob pena de afrontar os princípios da
economia e celeridade processual. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.
: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
de Apelação Cível nº 202486-48.2007.8.09.0051
(200792024869), Comarca de GOIÂNIA, sendo
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apelantes JOSÉ AFIUNE E OUTROS e apelado BANCO
BRADESCO S/A.
Acordam os integrantes da
Segunda Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do
Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à
unanimidade de votos, em conhecer e prover o
apelo, nos termos do voto do Relator. Custas de
lei.
Votaram, além do Relator, Doutor
Wilson Safatle Faiad, em substituição ao
Desembargador Fausto Moreira Diniz, Doutor Carlos
Roberto Fávaro, em substituição ao Desembargador
Norival Santomé e Desembargadora Sandra Regina
Teodoro Reis, que também presidiu o julgamento.
Presente o ilustre Procurador de Justiça,
Doutor José Carlos Mendonça.
49 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
:
429743-53.2011.8.09.0074(201194297439)
IPAMERI
DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES
DR. WILSON SAFATLE FAIAD
JOSE EVANGELISTA TRONCHA
ADV(S) : ALESSANDRA REIS
ANDREA RODRIGUES ROSSI
: JOAQUIM PEREIRA DA COSTA JUNIOR
DELAZZERI E HAGESTEDT LTDA
ADV(S) : JOAQUIM PEREIRA DA COSTA JUNIOR
ADRIANA SANTOS RIBEIRO DE PAIVA
: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO.
RECEBIMENTO DO RECURSO. DUPLO EFEITO.
FUNDAMENTAÇÃO CONCISA. CERCEAMENTO DE DEFESA.
PENHORA DE VEÍCULO NA POSSE DO EXECUTADO.
TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. TRADIÇÃO.
I - A
apelação interposta contra a sentença que julga os
Embargos de Terceiro subordina-se aos efeitos
devolutivo e suspensivo, nos termos do artigo 520
do Código de Processo Civil. II - Fundamentação
concisa não se confunde com ausência de razões, de
sorte a ensejar a nulidade da sentença por
afronta ao art. 93, IX da Constituição Federal.
III - O julgamento antecipado da lide não
configura cerceamento de defesa, se o conjunto
probatório dos autos for suficiente à formação do
convencimento do juiz. IV - Os Embargos de
Terceiro competem àquele que sofre a turbação ou
esbulho em sua posse decorrente de ato de
apreensão judicial, na esteira do artigo 1.046, do
Código de Processo Civil. V - O simples registro
de documentos nos órgãos de trânsito,
desguarnecido da tradição, não confere a
propriedade de veículo ao adquirente, à luz do
art. 1.226, Código Civil, mormente se penhorado em
poder do executado. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS
DESPROVIDA.
: ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos
estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 429743-53
(201194297439), acordam os componentes da Primeira
Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do egrégio
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à
unanimidade de votos, em conhecer da apelação
cível, mas negar-lhe provimento, nos termos do
voto do relator.
Votaram, com o relator o Dr.
Wilson Safatle Faiad, substituto do Desembargador
Fausto Moreira Diniz e o Dr. Carlos Roberto
Fávaro, substituto Desembargador Norival de Castro
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Santomé.
Presidiu a sessão a Desembargadora
Sandra Regina Teodoro Reis.
Fez-se presente,
como representante da Procuradoria Geral de
Justiça, o Dr. José Carlos Mendonça.
50 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
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1 APELANTE(S)
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EMENTA
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51 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
:
429731-39.2011.8.09.0074(201194297315)
IPAMERI
DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES
DR. WILSON SAFATLE FAIAD
PAMPA MAQUINAS AGRICOLAS LTDA
ADV(S) : ALESSANDRA REIS
ANDREA RODRIGUES ROSSI
: JOAQUIM PEREIRA DA COSTA JUNIOR
DELAZZERI E HAGESTEDT LTDA
ADV(S) : JOAQUIM PEREIRA DA COSTA JUNIOR
ADRIANA SANTOS RIBEIRO DE PAIVA
: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO.
RECEBIMENTO DO RECURSO. DUPLO EFEITO.
FUNDAMENTAÇÃO CONCISA. CERCEAMENTO DE DEFESA.
PENHORA DE VEÍCULO NA POSSE DO EXECUTADO.
TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. TRADIÇÃO.
I - A
apelação interposta contra a sentença que julga os
Embargos de Terceiro subordina-se aos efeitos
devolutivo e suspensivo, nos termos do artigo 520
do Código de Processo Civil. II - Fundamentação
concisa não se confunde com ausência de razões, de
sorte a ensejar a nulidade da sentença por
afronta ao art. 93, IX da Constituição Federal.
III - O julgamento antecipado da lide não
configura cerceamento de defesa, se o conjunto
probatório dos autos for suficiente à formação do
convencimento do juiz. IV - Os Embargos de
Terceiro competem àquele que sofre a turbação ou
esbulho em sua posse decorrente de ato de
apreensão judicial, na esteira do artigo 1.046, do
Código de Processo Civil. V - O simples registro
de documentos nos órgãos de trânsito,
desguarnecido da tradição, não confere a
propriedade de veículo ao adquirente, à luz do
art. 1.226, Código Civil, mormente se penhorado em
poder do executado. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS
DESPROVIDA.
: ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos
estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 429731-39
(201194297315), acordam os componentes da Primeira
Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do egrégio
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à
unanimidade de votos, em conhecer da apelação
cível, mas negar-lhe provimento, nos termos do
voto do relator.
Votaram, com o relator o Dr.
Wilson Safatle Faiad, substituto do Desembargador
Fausto Moreira Diniz e o Dr. Carlos Roberto
Fávaro, substituto Desembargador Norival de Castro
Santomé.
Presidiu a sessão a Desembargadora
Sandra Regina Teodoro Reis.
Fez-se presente,
como representante da Procuradoria Geral de
Justiça, o Dr. José Carlos Mendonça.
:
:
:
:
442044-32.2011.8.09.0074(201194420443)
IPAMERI
DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES
DR. WILSON SAFATLE FAIAD
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1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/08/2014
: MICHEL CORBARI
ADV(S) : ALESSANDRA REIS
ANDREA RODRIGUES ROSSI
: JOAQUIM PEREIRA DA COSTA JUNIOR
DELAZZERI E HAGESTEDT LTDA
ADV(S) : JOAQUIM PEREIRA DA COSTA JUNIOR
ADRIANA SANTOS RIBEIRO DE PAIVA
: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO.
RECEBIMENTO DO RECURSO.DUPLO EFEITO. FUNDAMENTAÇÃO
CONCISA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PENHORA DE BENS
MÓVEIS NA POSSE DO EXECUTADO. TRANSFERÊNCIA DA
PROPRIEDADE. TRADIÇÃO.
I - A apelação interposta
contra a sentença que julga os Embargos de
Terceiro subordina-se aos efeitos devolutivo e
suspensivo, nos termos do artigo 520 do Código de
Processo Civil. II - Fundamentação concisa não se
confunde com ausência de razões, de sorte a
ensejar a nulidade da sentença por afronta ao art.
93, IX da Constituição Federal. III- O julgamento
antecipado da lide não configura cerceamento de
defesa, se o conjunto probatório dos autos for
suficiente à formação do convencimento do juiz.
IV - Os Embargos de Terceiro competem àquele que
sofre a turbação ou esbulho em sua posse
decorrente de ato de apreensão judicial, na
esteira do artigo 1.046, do Código de Processo
Civil. V - O simples contrato de dação de
pagamento de maquinários agrícolas, desguarnecido
da tradição, não confere a propriedade dos bens ao
adquirente, à luz do art. 1.226, Código Civil,
mormente se penhorados em poder do executado.
APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA.
: ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos
estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 442044-32
(201194420443), acordam os componentes da Primeira
Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à
unanimidade de votos, em conhecer da apelação
cível, mas negar-lhe provimento, nos termos do
voto do relator.
Votaram, com o relator o Dr.
Wilson Safatle Faiad, substituto do Desembargador
Fausto Moreira Diniz e o Dr. Carlos Roberto
Fávaro, substituto Desembargador Norival de Castro
Santomé.
Presidiu a sessão a Desembargadora
Sandra Regina Teodoro Reis.
Fez-se presente,
como representante da Procuradoria Geral de
Justiça, o Dr. José Carlos Mendonça.
GOIANIA, 31 DE JULHO DE 2014
SECRETARIO(A): AUCERIA MARIA DA CUNHA DIAS
ORIGINAL ASSINADO
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SECAO CRIMINAL
#
INTIMACAO AS PARTES N.38/2014
================================================================================
1 - REVISAO CRIMINAL
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
1 REQUERENTE(S)
265016-03.2014.8.09.0000(201492650161)
GOIANIA
DR. LILIA MONICA C.B.ESCHER
: CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DA SILVA
ADV(S) : ANDRE VINICIUS DIAS CARNEIRO
1 REQUERIDO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
DECISAO OU DESPACHO:
REQUERENTE : CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DA SILVA
REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO RELATORA : DRA.
LÍLIA MÔNICA C. B. ESCHER
Juíza Substituta
em Segundo Grau
D E C I S Ã O
Trata-se de Revisão Criminal em que Carlos Eduardo
Oliveira da Silva, condenado pela prática de
peculato, à pena de 4 (quatro) anos e 8 (oito)
meses de reclusão, em regime semiaberto, busca
desconstituir a sentença, à luz do artigo 621,
III, do Código de Processo Penal, alegando que
existe prova nova autorizadora da diminuição de
pena, nos termos do artigo 16 do Código Penal.
Pleiteia a concessão de liminar para que seja
modificada parcialmente a sentença, com o
reconhecimento de atenuante prevista no artigo 16
ou 66 do Código Penal, e suspenso o mandado de
prisão em nome do requerente. Instruiu o pedido
com os documentos de fls. 16/24. Decido.
Como
se sabe, inexiste previsão legal para concessão de
medida liminar em sede de Revisão Criminal, a
qual, frise-se, não suspende os efeitos da decisão
condenatória transitada em julgado.
Logo, não
há fundamento para a pretensão deduzida, razão
pela qual a indefiro.
Colha-se o parecer da
Procuradoria-Geral de Justiça.
De outra
parte, determino o apensamento dos autos originais
à presente Revisão Criminal, tendo em vista que a
fotocópia anexada não reproduz a integralidade do
processo (art. 625, § 2°, CPP).
Cumprida tal
diligência, ouça-se a Procuradoria-Geral de
Justiça.
Intime-se. Goiânia, 30 de julho de
2014.
Dra. Lília Mônica de Castro Borges
Escher Juíza Substituta em Segundo Grau
Relatora
08
GOIANIA, 31 DE JULHO DE 2014
SECRETARIO(A): MA. APARECIDA DE AZEREDO COUTINHO
ORIGINAL ASSINADO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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