Dá um tempo aí:
como as grandes empresas estão obtendo acordos de isenção fiscal
______________________________________________________________
A ActionAid é um movimento global de pessoas trabalhando juntas para conquistar
mais direitos humanos para todos e vencer a pobreza. Acreditamos que as pessoas em
situação de pobreza tem o poder para gerar a mudança para si, para seus familiares e
suas comunidades. A ActionAid é uma catalisadora da mudança.
Dá um tempo: como as grandes empresas estão obtendo acordos de isenção
fiscal
ActionAid, junho de 2013.
www.actionaid.org
1
Introdução
Uma das principais razões para os países em desenvolvimento não
alcançarem muitos dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio, e escapar da
pobreza persistente que assola até os países mais pobres que atingem níveis
decentes de crescimento econômico, é a falta de receita do governo para pagar
escolas, hospitais, estradas e outros serviços públicos. Como a recessão nos países
desenvolvidos oferece ainda outra desculpa para eles renegarem seus compromissos
de ajuda no exterior, até a última gota de gastos do governo é importante.
Imagine, então, o que você pensaria se os governos dos países em
desenvolvimento estivessem dando centenas de bilhões de dólares desta preciosa
receita para as pessoas ricas nos países desenvolvidos, por quase nada em troca? E
se, apesar da ampla evidência de que isso raramente tem qualquer impacto sobre o
investimento ou o crescimento econômico, eles continuaram e até aumentaram esses
gastos?
Esqueça o "e se". Toda semana, as empresas que operam em países em
desenvolvimento recebem uma doação de mais de dois bilhões de dólares na forma
de incentivos fiscais; isenções do regime fiscal padrão que os outros têm de seguir.
Supostamente para incentivar as empresas a investir, na prática esses incentivos
subsidiam investimentos rentáveis que, na maioria dos casos, teriam sido feitos de
qualquer maneira, e alguns até mesmo "expulsam” os investidores locais. Os
incentivos fiscais são um produto da lógica econômica errada, má formulação de
políticas e, infelizmente, às vezes da corrupção que tem colocado os países em
desenvolvimento uns contra os outros em uma espiral descendente de concorrência
fiscal.
Se somente os incentivos que as empresas isentas de imposto de renda
fossem cancelados amanhã, já seria liberada receita suficiente para colocar todas as
crianças em idade escolar primária na escola, para cumprir todos os Objetivos de
Desenvolvimento do Milênio relacionados à saúde, e sobraria o suficiente para investir
em programas agrícolas necessários para acabar com a fome. Este documento
combina uma nova pesquisa com estudos de caso existentes para mostrar o que o fim
de incentivos fiscais desnecessários poderia fazer.
2
Incentivos fiscais: o básico
Um incentivo fiscal (também conhecido como redução de impostos) é, em
essência, um acordo especial dado a uma empresa para incentivá-lo a investir. Nesta
seção vamos apresentar alguns exemplos de incentivos fiscais revelados pela
ActionAid para demonstrar como cada um funciona.
Incentivos generalizados
Estes são os incentivos embutidos no regime de tributação das empresas,
projetado para tornar o investimento mais atraente. Um exemplo comum é
"depreciação acelerada", que permite que investidores amortizem o custo das
despesas de capital contra os seus lucros tributáveis de forma mais rápida do que
normalmente poderiam fazer. Embora, em teoria, uma empresa não pague menos
impostos em longo prazo como resultado de tal incentivo, na prática, ela pode ser
explorada por planejadores fiscais.
Incentivos legais específicos
Aplicam-se a empresas que atendam a determinados critérios, geralmente
porque eles estão operando em um setor que o governo quer incentivar, estão
produzindo para exportação, ou estão localizadas em uma área particular,
principalmente zonas econômicas especiais.
No início deste ano, a ActionAid da Inglaterra mostrou como a Zâmbia Sugar,
controlada por britânicos, levou o governo da Zâmbia à justiça para ganhar o direito de
se beneficiar de um tipo diferente de incentivo. Apesar de três quartos de sua renda
ser derivada da industrialização do açúcar, a empresa convenceu o tribunal em 2007
que seu lucro todo deveria ser classificado como 'agrícola'. Isto a qualificou para um
incentivo que reduziu sua taxa de IRC para 15% (10% desde outubro de 2012) em
comparação com a taxa normal de 35%, uma perda estimada de 3,6 milhões de
dólares por ano para o governo da Zâmbia em anos futuros.1
Alguns desses incentivos são aplicáveis por um período fixo de tempo no início
de um incentivo – as chamadas "isenções fiscais temporárias". Por exemplo, Gana
1
Sweet nothings: the human cost of a British sugar giant avoiding taxes in southern Africa, ActionAid UK, 2013.
http://bit.ly/WZnAc8 3
oferece às empresas de processamento agrícola isenção de cinco anos de imposto de
renda, enquanto que as empresas que operam em zonas francas (que incluem, por
exemplo, as subsidiárias de grandes multinacionais de alimentos Cargill, ADM, Barry
Callebaut e Nestlé) podem se beneficiar de isenção fiscal por dez anos.2 As zonas
francas respondem por quase três quartos de circulação de mercadorias das florestas
de Gana.3
Além de reduções ou isenções de impostos sobre as corporações, as zonas
econômicas especiais muitas vezes oferecem às empresas isenções de impostos
retidos na fonte sobre os pagamentos ao exterior e impostos sobre operações de
importação e exportação.
Incentivos discricionários
Estes incetivos são específicos para um investidor particular e são negociados
entre a empresa e o governo, estão geralmente disponíveis apenas para grandes
investidores multinacionais, o que coloca as empresas nacionais em clara
desvantagem. Muitos dos exemplos mais injustos são encontrados nos contratos
negociados entre governos e investidores nas indústrias extrativas (petróleo, gás e
mineração). Por exemplo, em 2011, a ActionAid da Suécia revelou os termos
ultrajantes do incentivo fiscal negociado entre o governo da Tanzânia e a PanAfrica
Energy, uma empresa sediada em Jersey e criada com o apoio do Fundo Sueco, de
propriedade do governo, como parte de uma joint venture para explorar o campo de
gás Songo Songo da Tanzânia. Embora a Corporação de Desenvolvimento do Estado
da Tanzânia receba menos de um quinto dos lucros da joint venture, ela concordou em
pagar 100% do imposto de renda de todo o empreendimento, isentando a PanAfrica
Energy de sua conta de imposto por 25 anos. 4
Incentivos discricionários podem ser concedidos pelas autoridades fiscais ou
promotoras de investimentos, ou por políticos. As grandes somas de dinheiro
envolvido significa que muitos destes incentivos são negociados em circunstâncias
obscuras e não transparentes. Muitos são mantidos em sigilo, longe da apuração
parlamentar ou pública.
2
Tirado dos sites Ghana Investment Promotion Centre e Ghana Free Trade Zone Board, http://www.gipcghana.com e
http://www.gfzb.com.gh Wilson Prichard, Taxation and development in Ghana: finance, equity and accountability, 2009. http://bit.ly/dD9HjI 4
Swedfund. ActionAid Sweden, http://bit.ly/120z2pl 3
4
Os piores tipos de incentivos fiscais
Alguns incentivos fiscais são mais prejudiciais e menos justificáveis que outros.
Aqui estão alguns tipos de isenção que acreditamos que devem ser evitadas a todo o
custo:
1. Incentivos discricionários. Negociado a portas fechadas, vulneráveis à corrupção
e interesses estabelecidos, estes negócios distorcem o mercado a favor dos
investidores com maior influência política.
2. Isenções fiscais temporárias. Os incentivos fiscais que se aplicam por um período
fixo de tempo no início de um investimento para atrair investimentos de ganho rápido
que muitas vezes seguem adiante quando seus termos preferenciais terminam, ao
invés de estabelecerem o tipo de compromisso de longo prazo que traz novas
habilidades, tecnologia e conexões para a economia local. Alternativamente, eles
distorcem as decisões de investimento, incentivando as práticas de curto prazo, e
podem levar a 'agitação', onde as empresas fecham continuamente e se reinventam
com uma razão social ou entidade jurídica diferente para se beneficiar de uma nova
isenção fiscal.
3. As zonas francas. As empresas também podem ser atraídas pela infraestrutura,
apoio ao negócio e proximidade com outras empresas que podem ser oferecidos em
polos econômicos dedicados. Mas incentivos fiscais aqui são desnecessários, e
estimulam as empresas a ficarem dentro da "bolha", reduzindo a interação com
empresas nacionais que poderiam se beneficiar de conexões de lá para cá.
4. Acordos de estabilidade. Alguns investidores estrangeiros se beneficiam a partir
de acordos especiais que os isolam de futuras alterações do regime fiscal. Enquanto
as empresas nacionais não têm opção a não ser cumprir com as mudanças futuras
que possam aumentar seus custos, esses investidores começam a ficar com todos os
termos especiais que negociaram, bem como as taxas de imposto no momento em
que investiram por décadas, se não permanentemente. Isso significa que os futuros
governos para as próximas gerações ficam presos a decisões governamentais
tomadas em determinado ponto do tempo a despeito de mudanças na situação
econômica ou das evidência sobre o sucesso ou fracasso destas políticas fiscais.
5
A ascensão e aumento de incentivos fiscais
De acordo com um estudo recente do FMI os países em desenvolvimento
estão presos em uma "corrida parcial para o fundo" no que diz respeito a incentivos
fiscais.5 Em média, um investidor prudente obtendo incentivos generosos em um país
em desenvolvimento foi capaz de ter uma alíquota de 5% em 1996, mas este número
baixou para próximo de zero dez anos depois. A competição mais significativa foi na
Ásia, cuja média de melhor taxa efetiva foi a menos generosa e ficou em 10% em
1996, mas que caiu tanto que em 2006 foi negativa! 6
A Tabela 1 mostra crescimento perturbador na utilização de incentivos fiscais
em toda a África subsaariana durante um longo período de tempo. A maioria dos
países já oferecem isenções fiscais temporárias para os investidores, bem como um
conjunto de benefícios no âmbito de um código de investimento. As zonas francas,
que mal existiam em 1980, são agora usadas pela metade da região.7 Pior ainda para
as finanças públicas dos países africanos, esta oferta de incentivos fiscais tem sido
acompanhada por uma redução nas taxas de impostos sobre as sociedades legais:
entre 1980 e 2005, a taxa média da África subsaariana diminuiu de 40% para 33%,
uma enorme redução em termos reais.
Tabela 1: A proliferação dos incentivos fiscais na África subsaariana
Tipo de investimento incentivo fiscal
Proporção de países oferecendo
incentivos em …
1980
2005
Isenção Fiscal Temporária
45%
69%
Redução das Taxas CTI
10%
51%
Investimentos Aprovados
59%
56%
Incentivos para exportação
10%
28%
Zonas Francas
3%
46%
Código de Investimento
31%
74%
Fonte: FMI8
5
S. M. Ali Abbas and Alexander Klemm, A partial race to the bottom: corporate tax developments in emerging and
developing economies, IMF Working Paper, 2012. http://bit.ly/16nc6FP ibid 7
Michael Keen and Mario Mansour, Revenue mobilization in sub-saharan Africa: challenges from Globalization, IMF
Working Paper, 2009. http://bit.ly/11l2Zl7 8
ibid 6
6
A perda de receita por meio de incentivos fiscais
Apenas alguns países em desenvolvimento publicam relatórios dos “gastos
fiscais" detalhando as receitas fiscais dadas por meio de incentivos para pessoas
físicas, empresas ou comportamentos. De fato, em muitos países, parece que até
mesmo o próprio governo não está ciente de quanta arrecadação é postergada, o que
obviamente significa que não pode ter avaliado os custos e benefícios das suas
políticas.
Quando os dados estão disponíveis, eles demonstram a escala da epidemia de
incentivo. Em 2008/2009, o governo queniano deu 123 milhões de dólares em
incentivos generalizados de promoção de investimentos, 68 milhões de dólares
através de zonas econômicas especiais, e 120 milhões de dólares em incentivos para
exportadores.9 Bangladesh só publicou números uma vez, em 2005, que mostram que
quase um terço da perda de receita (o equivalente a 10% da receita de imposto de
renda que arrecadam) foi a partir de isenções fiscais temporais (tabela 2).10
Tabela 2: Perda de receitas por meio de incentivos fiscais de empresas em Bangladesh,
2005
11
Tipo de investimento
Imposto de renda postergado
milhão US$
Ações de imposto de renda arrecadada
Isenção Fiscal Temporária
36.6
9.8%
Isenções e deduções
38.2
10.2%
Reduções da Taxa de Imposto*
9.7
2.6%
Diferimentos
17.7
4.7%
Créditos tributários
3.0
0.8%
Outros*
7.9
2.1%
Total
113.1
30.2%
* Os dados do governo incluem um adicional de 28 milhões de dólares nas duas categorias de imposto de renda pessoal, o que não
incluímos supondo que ele é distribuído proporcionalmente entre eles.
Em 2011, a ActionAid publicou dados do governo de Ruanda que mostram que
as perdas de incentivos fiscais constituíam um quarto de sua receita fiscal potencial mais de 234 milhões de dólares.12 Em 2013, na ausência de dados publicados do
governo, a Rede de Justiça Econômica de Malaui, organização parceira da ActionAid,
estimou a quantia fiscal perdida através de isenções, olhando para uma amostra de
contas das empresas. De 2008-2012, é estimado que mais de três bilhões de dólares
9
Tax Incentives and exemption regime in Kenya: Is it working?, Institute of Economic Affairs Budget Focus 30, 2012.
http://bit.ly/12tLbcr 10
M. Golam Mortaza and Lutfunnahar Begum, Tax expenditures in Bangladesh: an introductory analysis, Bangladesh
Bank Policy Note, 2006. http://bit.ly/14AZnj9 11
ibid 12
East African taxation project: Rwanda country case study, Institute of Policy Analysis and Research/ActionAid
Rwanda, 2011. http://bit.ly/1bDRpGe 7
foram postergados, quase exatamente o mesmo valor do imposto de renda
arrecadado das empresas durante esse período.
Tabela 3: Receita postergada estimada através de incentivos fiscais, no Malaui, 20082012
Setor
Imposto postergado (milhãoUS$)
Mineração
2 902
Industrial
276
Varejo / cadeias
115
Agro processamento
69
Total
3363
Fonte: Rede de Justiça Econômica do Malaui13
Para estimar a perda de receita em todos os países, começamos a partir de
uma amostra de relatórios de despesas fiscais que pudemos obter, para um total de
16 países em desenvolvimento, de tamanhos, renda per capita e regiões variadas.14
Os governos variam muito em como definem, segmentam e calculam gastos fiscais,
então, para ser o mais consistente possível nós limitamos nossa análise a isenção de
apenas um tipo de imposto: o imposto de renda corporativo. Os números referem-se
apenas aos incentivos legais, e não levam em conta os discricionários. Um exemplo é
mostrado abaixo.
Tabela 4: Receita postergada através de isenções de imposto de renda em países da amostra
País
Ano
Imposto de renda postergado através de incentivos …
Em dólares
Média de 16 países
Como proporção do PIB
0.60%
Como
parcela do
imposto de
renda
corporativo
levantada
24%
Bangladesh
2005
113,162,000
0.19%
30%
Costa Rica
2010
296,232,800
0.82%
28%
Quênia
2008
158,461,600
0.52%
21%
Moçambique
2007
154,720,800
1.93%
77%
Fonte: Dados compilados pela ActionAid a partir de dados governamentais disponíveis on-line
Aplicamos a média dos 16 países para renúncia fiscal como proporção do PIB.
O resultado é uma estimativa de que mais de 138 bilhões de dólares tenham sido
13
Alexander Kusamba Dzonzi, A study on Malawi’s taxation system and its implications on the poor (2012), relatório
para a Malawi Economic Justice Network. Disponível mediante solicitação. 14
A lista completa: Argentina, Bangladesh, Butão, Chile, Costa Rica, República Dominicana, Guatemala, Índia, Quênia,
Marrocos, Moçambique, Paquistão, Peru, Ruanda, África do Sul, Uruguai. Alguns países, como Gana e Malaui, não
foram incluídos porque nos relatórios que obtivemos os números não são analisados de forma a nos permitir encontrar
somente um dado de imposto de renda corporativo. Restringimos a amotragem a estimativas de despesas tributadas
fornecidas pelos governos. Apesar da amostra não ser aleatória, não conseguimos encontrar nenhuma associação
entre alguma medida de receita postergada e medida econômica simples (PIB per capita, imposto/PIB, etc). Por isso
tomamos a média simples da receita postergada (para evitar um viés em relação em relação a grandes países). 8
dados pelos governos a cada ano apenas em isenções do imposto de renda de
pessoa jurídica estatutária.15
Tabela 5: Receita postergada estimada através de isenções de imposto de renda
Imposto de renda anual postergado (bilhão US$)
Países em desenvolvimento por região
Europa e Ásia Central
24.5
Oriente Médio e Norte da África
4.7
Leste da Ásia e Pacífico
55.1
Sul da Ásia
13.8
África Subsaariana
7.6
América Latina e Caribe
33.2
Países em desenvolvimento por renda
Baixa
2.5
Baixa-média
29.2
Alta-média
104.5
Total
138.9
Fonte: cálculos da ActionAid
Estes números são apenas a ponta do iceberg, porque eles só consideram o
imposto de renda corporativo. Um relatório da Comunidade do Leste Africano afirma
que o custo de isenções de importação para Uganda, Tanzânia e Quênia foi mais de
um bilhão de dólares só em 2008.16 Além de tudo isso está o custo das isenções
fiscais discricionárias, tais como aquelas que dizem beneficiar a PanAfrica Energy na
Tanzânia .
O custo humano dos incentivos fiscais
Os mais de 138 bilhões de dólares que estimamos que foram perdidos através
incentivos fiscais corporativos é um número enorme. É o suficiente para colocar todas
as crianças em idade escolar primária na escola, cumprir todos os Objetivos de
Desenvolvimento do Milênio relacionados com a saúde, e investir em programas
agrícolas necessários para acabar com fome.17 Mas apenas cancelar um incentivo
poderia fazer uma grande diferença:

Na Zâmbia, a renúncia fiscal em um único ano a partir de apenas uma empresa
(Zâmbia Sugar) através de incentivos fiscais, provavelmente poderia cobrir a
15
Segundo a OECD, o total da ajuda dos membros do Development Assistance Committee em 2012 foi de 125.6
billhões de dólares. Ver em http://bit.ly/10wwoZt 16
The east African community trade report 2008, EAC, 2010. http://bit.ly/120A6ta 17
Dados de educação: http://gmr.uis.unesco.org/ Dados de saúde: http://www.oecd.org/social/poverty/49301301.pdf
Dados de fome: http://www.fao.org/docrep/013/i2107e/i2107e27.pdf. Cálculos completos disponíveis sob soliciatção. 9
metade do custo total das intervenções nutricionais necessárias para enfrentar
a desnutrição infantil no país.18

Para a Tanzânia, os 10 milhões de dólares americanos sacrificados para a
PanAfrica Energy por ano poderiampagar pela educação de 175 mil meninas.19
Estudo de caso - Millicent, Quênia
Millicent Ouma é a enfermeira chefe e diretora da clínica de saúde Wema em
Kibera, Nairóbi, a maior favela da África Oriental. A clínica conta com três enfermeiros,
um clínico e um técnico de laboratório em tempo parcial. Não há hospitais públicos em
Kibera, e as pessoas que vivem aqui têm que confiar em clínicas como a de Wema
para cuidados médicos.
"Kibera é totalmente negligenciada em termos de serviço público. O governo não
recolhe impostos suficientes e, portanto, eles têm que priorizar onde gastar o dinheiro.
As favelas são alguns dos perdedores: nos falta tudo em termos de serviços de saúde.
Nós fazemos o nosso melhor em minha clínica, mas precisamos de mais recursos.”
O custo dos incentivos fiscais se estende além das reduções nos gastos
públicos. Para compensar a perda de receita, os governos também aumentam os
impostos sobre as pessoas comuns, e mesmo aqueles que vivem na pobreza. Em
muitos países, isso significa maior valor acrescentado a impostos sobre bens e
impostos especiais de consumo sobre os combustíveis usados pelas pessoas para
iluminação e cozinha.
Os incentivos fiscais também corroem a confiança no sistema fiscal,
prejudicando a “moral do imposto”. Proprietários de pequenas empresas confrontadas
com impostos, como Caroline Muchanga, que vende açúcar produzido pela Zâmbia
Sugar, sente que o sistema é injusto. "A Zâmbia Sugar deveria estar pagando mais
impostos do que nós", afirma ela.20 Em um levantamento de pequenos empresários
conduzido pela Rede de Justiça Econômica de Malaui, 85% afirmaram que o sistema
fiscal do país era injusto, e 67% se opõem a incentivos para investidores
estrangeiros.21 O respeito ao imposto é especialmente prejudicado por casos de
pessoas influentes e empresas que exploram sua posição para ganhar uma vantagem
fiscal.
18
Sweet nothings, ActionAid UK, op cit. Swedwatch, ActionAid Sweden, op cit. 20
Sweet nothings, ActionAid UK, op cit. 21
Alexander Kusamba Dzonzi, A study on Malawi’s taxation system and its implications on the poor (2012), relatório
para a Malawi Economic Justice Network. Disponível mediante solicitação. 19
10
Vale a pena o sacrifício?
O crescimento desenfreado de incentivos fiscais para grandes empresas em
países em desenvolvimento é preocupante, porque há um amplo consenso entre os
conselheiros de política que esses incentivos fiscais são, na melhor das hipóteses,
ineficazes e, na pior, prejudiciais para o crescimento econômico nacional e para outros
países concorrentes. Em 2011, um relatório preparado para o G20 pelo FMI, OCDE,
Nações Unidas e Banco Mundial - organizações que incentivaram no passado países
a adotar incentivos fiscais - concluiu: 22
Incentivos, inclusive isenções de impostos corporativos (ICE) em zonas francas
continuam a prejudicar a receita do ICE; onde a governança é pobre, eles podem fazer
pouco para atrair investimentos e quando o fazem atraem o investimento estrangeiro
direto (IED), isto pode ser à custa do investimento doméstico ou ID a algum outro país.
Investimentos baseados em isenções fiscais também podem rmostrar-se transitórios.
Pesquisas de investidores ilustram a inutilidade de muitos incentivos fiscais das
empresas. Em recente inquérito de motivação com Investidores do Banco Mundial
para a Comunidade do Leste Africano, 93% dos investidores disseram que teriam
investido de qualquer maneira caso os incentivos fiscais não tivessem sido ofertados;
incentivos fiscais ficaram classificados em 17º lugar, atrás de uma série de fatores,
incluindo as taxas de câmbio, de utilidade, infraestrutura de transporte, e os outros
benefícios das zonas francas: em muitos casos, os benefícios para os negócios de
bens públicos que só podem ser fornecidos através de receitas fiscais em primeiro
lugar.23 Quando pesquisadores da Universidade de Nairobi perguntaram para as
empresas suas principais razões para investir no Quênia, eles obtiveram um resultado
semelhante: apenas 1% citaram as isenções fiscais disponíveis em zonas econômicas
especiais.24
Há até mesmo razão para questionar o valor da pequena percentagem de
investimentos que podem ser atraídos por incentivos fiscais. Um estudo do FMI
publicado em 2009 mostrou que, enquanto as taxas mais baixas de imposto sobre as
sociedades legais e mais isenções fiscais parecem atrair investimentos estrangeiros
22
Supporting the development of effective tax systems: a report to the G20, IMF/OECD/UN/World Bank, 2011.
http://bit.ly/WeS2T9 23
Edward Mwachinga, Results of investor motivation survey conducted in the EAC, World Bank, apresentação feita em
12.02.13 em Lusaka. http://bit.ly/14B0AqE 24
Bethuel Kinyanjui Kinuthia, Determinants of foreign direct investment in Kenya: new evidence, documento
apresentado na Conferência anual African International Business and Management, em Nairóbi em agosto de 2010.
http://bit.ly/16ngfd6 11
para países em desenvolvimento, não teve nenhum efeito sobre o investimento total
ou sobre o crescimento da economia.25
Como acabar com incentivos fiscais
Há sinais de que alguns países em desenvolvimento estão começando a parar
a corrida para o fundo. A ministra das Finanças de Uganda, Maria Kiwanuka, prometeu
eliminar gradualmente isenções fiscais e eliminar incentivos fiscais discricionários. "Os
investidores querem todas as boas estradas, água encanada e energia elétrica", disse
ela. "O Governo precisa fornecer isso, mas como devemos entregar essa
infraestrutura se você está ocupado pedindo isenções fiscais? Onde é que vamos
arranjar o dinheiro?"26 Após críticas da ActionAid em Ruanda, o orçamento de
2012/2013 de Ruanda anunciou uma redução de incentivos fiscais projetada para
salvar 8 milhões de dólares - um bom começo para reduzir o custo total de 234
milhões dólares.27
Enquanto os governos precisam parar a oferta de incentivos fiscais, isso por si
só não é suficiente. Incentivos reduzidos devem ser acompanhados de outras duas
medidas importantes: transparência e cooperação.
Primeiro, os incentivos fiscais precisam ser abertos para apuração pública e
parlamentar. Por exemplo, na Zâmbia o Ministro das Finanças, Alexander Chikwanda,
anunciou que o seu governo vai rever a "proliferação de incentivos fiscais ineficientes"
como parte de uma "avaliação de diagnóstico de todo o sistema fiscal" durante 2013.28
Os governos devem contar sistematicamente o custo total de incentivos fiscais
através relatórios publicados de despesas fiscais, como as que usamos para calcular
os números neste relatório. Os relatórios devem ser publicados anualmente, ao
mesmo tempo em que o orçamento, para informar o debate sobre os planos do
governo. Eles devem incluir a renúncia fiscal por meio de incentivos discricionários,
bem como os estatutários. No início deste processo, os governos também terão de
seguir o exemplo da Zâmbia na realização de uma auditoria de base completa para
revelar e informar o custo de todos os incentivos fiscais já existentes.
Em segundo lugar, os governos precisam cooperar entre si no nível regional
para desenvolver uma abordagem coordenada para a concorrência fiscal. O Código
de Conduta da União Europeia sobre a Tributação das Empresas é um modelo de
25
Alexander Klemm, Causes, benefits, and risks of business tax incentives, IMF Working Paper, 2009.
http://bit.ly/198s8EL 26
Citado em Kiwanuka rules out tax incentives, PESA Times, 27.05.13. http://bit.ly/10imT4Q 27
John Rwagombwa, Republic of Rwanda: budget statement for FY 2012/2013, 14.06.12. http://bit.ly/11FhxvG 28
Alexander Chikwanda, Zambia’s 2013 budget in full, 14.10.12. http://bit.ly/12LpPJ4 12
desenvolvimento que países poderiam seguir e aprimorar: apesar do código não
contrariar alguns aspectos graves de regimes fiscais internacionais dos membros da
UE, no entanto, estabelece um piso sobre os tipos mais nocivos da concorrência fiscal
que os Estados membros não vão se envolver.29 O Código de Conduta da
Concorrência Fiscal Prejudicial proposto pela Comunidade do Leste Africano é uma
oportunidade para colocar em prática um marco comparável, porém mais robusto.30
Apelamos a todos os governos e parlamentos dos países em desenvolvimento para:

Eliminar todas as isenções fiscais.

Rever publicamente todos os incentivos fiscais, avaliando as despesas fiscais
(o montante do imposto postergado por meio de incentivos), garantindo que os
incentivos sejam bem orientados e proporcionais aos benefícios esperados
para os cidadãos.

Assegurar que todas as fases de novos incentivos requeiram aprovação
parlamentar, e também que qualquer novo
incentivo
oferecido
seja
fundamentado na legislação que o torna disponível a todos os investidores
qualificados, estrangeiros ou nacionais. Isso efetivamente significa o fim dos
incentivos fiscais discricionários.

Publicar um custo e justificativa para cada incentivo oferecido, seguido pelo
monitoramento das condições e um registro de custos e benefícios para que o
público possa ver o impacto dos incentivos fiscais.

Conceder ao Ministério das Finanças (e não somente à autoridade de
Promoção de Investimentos) poderes sobre as decisões de incentivos fiscais.

Abster-se de cláusulas de estabilidade (que travam incentivos fiscais de longo
prazo), quando da negociação de novos incentivos fiscais e acordos de
investimento.

Garantir que os incentivos fiscais sejam auditados para verificar se o
investimento para o qual é oferecido um incentivo realmente foi realizado.

Coordenar incentivos fiscais legais com grupos de países vizinhos para
combater a concorrência fiscal.
29
30
Recommendation on aggressive tax planning, European Commission, 6.12.2012. http://bit.ly/TNyFM0 EAC considers model agreement to tackle double taxation, EAC Secretariat, 6.4.11. http://bit.ly/19zDnZA 13