Diário do Judiciário Eletrônico/TJMG
Administrativo
Disponibilização: 18 de novembro de 2013
Publicação: 19 de novembro de 2013
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CIRCULAÇÃO IRRESTRITA – ANO VI – BELO HORIZONTE, SEGUNDA-FEIRA, 18 DE NOVEMBRO DE 2013, Nº 213
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Lei Federal nº 11.419 de 19/12/2006, art 4º
“Assinatura Digital: o presente documento está assinado digitalmente, nos termos da Lei 11.419/ 2006 e MP 2.200-2/2001. A
assinatura digital constitui forma de encriptação eletrônica do documento. Ela está empregada neste documento eletrônico como
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armazenamento, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais empregou certificados digitais expedidos por instituição certificadora
devidamente credenciada na ICP-Brasil (Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira). O presente documento recebeu assinatura
digital com uso de Certificado de padrão ICP-Brasil com algoritmo de assinatura “sha1RSA”, expedido pela Autoridade Certificadora
denominada “AC PRODEMGE SRF”, usado padrão de algorítimos criptográficos de RSA(1024 bits). Os métodos criptográficos
empregados impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento digitalmente assinado e
armazenado sejam adulterados ou copiados, tornando-os invioláveis. Encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade
e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO DO JUDICIÁRIO DO TJMG.”
PRESIDÊNCIA
Chefe de Gabinete:
Luiz Antonio Bernardino Alves Júnior
18/11/2013
PORTARIA CONJUNTA Nº 323/2013
Instala o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Itaúna.
O PRESIDENTE, o TERCEIRO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL e o CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhes confere o inciso IV do art. 3º da Resolução nº 661, de 29 de junho de
2011,
CONSIDERANDO a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder
Judiciário, instituída pela Resolução nº 125, de 2010, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ);
CONSIDERANDO que, em atendimento a essa política, foi editada a Resolução nº 661, de 2011, criando, no âmbito do
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos e, em
todas as comarcas do Estado, os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania;
CONSIDERANDO que a Comarca de Itaúna possui, em funcionamento, posto do Juizado de Conciliação e Central de
Conciliação;
CONSIDERANDO, por fim, a existência de magistrados, servidores, estagiários e voluntários na Comarca de Itaúna,
capacitados em mecanismos de solução de conflitos, em especial dos consensuais, como a mediação e a conciliação,
RESOLVE:
Art. 1º Fica instalado o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Itaúna, integrado pelos setores
Pré-Processual e Processual de Solução de Conflitos e pelo setor de Cidadania.
Art. 2º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 18 de novembro de 2013
Desembargador ALMEIDA MELO, Primeiro Vice-Presidente, no exercício da Presidência
Desembargador MANUEL BRAVO SARAMAGO, 3º Vice-Presidente
Desembargador AUDEBERT DELAGE FILHO, Corregedor-Geral de Justiça
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PORTARIA Nº 2934/2013
Designa Juiz Coordenador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Itaúna.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem o
art. 9º da Resolução nº 125, de 29 de novembro de 2010, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e o § 1º do art. 2º da
Resolução TJMG nº 682, de 24 de novembro de 2011,
CONSIDERANDO a Resolução nº 682, de 2011, que dispõe sobre o funcionamento dos Centros Judiciários de Solução de
Conflitos e Cidadania nas Comarcas do Estado de Minas Gerais;
CONSIDERANDO a instalação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Itaúna, nos termos da
Portaria Conjunta nº 323 de 2013;
CONSIDERANDO a necessidade de se designar juiz de direito para exercer a função de coordenador do referido Centro
Judiciário,
RESOLVE:
Art. 1º Designar o Juiz de Direito Leonardo Machado Cardoso para exercer a função de Juiz Coordenador do Centro Judiciário
de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Itaúna.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 18 de novembro de 2013
Desembargador ALMEIDA MELO, Primeiro Vice-Presidente, no exercício da Presidência
Para os fins do art. 200 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, publicam-se, a seguir, TRÊS MINUTAS de
Resolução aprovadas pelo Órgão Especial na sessão realizada no dia 13 de novembro de 2013.
“RESOLUÇÃO (MINUTA-01)
Altera a Resolução nº 642, de 2010, que dispõe sobre o Serviço de Protocolo
Postal no âmbito do Poder Judiciário de Minas Gerais.
O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe
conferem os incisos V e VII do art. 34 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução do Tribunal Pleno nº 003, de 26 de julho
de 2012,
CONSIDERANDO o teor da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça no sentido de não
acatarem a tempestividade dos recursos extraordinários e especiais quando sua entrada não se dê na dependência do
Tribunal local dentro do prazo legal;
CONSIDERANDO que, segundo esse entendimento, a entrada de tais recursos nos correios, via protocolo postal, ainda que
em virtude de convênio, não se equipara ao ingresso no Tribunal;
CONSIDERANDO os problemas enfrentados pelos Correios no recebimento, triagem e movimentação de petições
encaminhados por meio do serviço de protocolo postal, ocasionados principalmente pelo endereçamento incorreto ou
incompleto das referidas petições;
CONSIDERANDO que os dados devem ser informados tanto nas petições quando nos envelopes de endereçamento;
CONSIDERANDO que o conforme dispõe o § 4º do art. 6º da Resolução nº 642, de 2010, o Tribunal de Justiça do Estado de
Minas Gerais e os Correios não são responsáveis pelos extravios ou atrasos na entrega dos documentos em razão de
preenchimento incorreto, incompleto ou ilegível do envelope de postagem;
CONSIDERANDO que o envio de envelopes com informações incorretas e incompletas poderá acarretar atraso ou erro no
encaminhamento dos expedientes;
CONSIDERANDO o que restou consignado e decidido nos autos do requerimento nº 2011/SEPAC/50654;
CONSIDERANDO, por fim, o que constou do Processo nº 1.0000.13.062085-9/000 da Comissão Administrativa, bem como o
que ficou decidido pelo Órgão Especial em sessão realizada no dia 13 de novembro de 2013,
RESOLVE:
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Art. 1º Fica acrescentado o inciso VIII ao § 1º do art. 4º da Resolução nº 642, de 24 de junho de 2010, com a seguinte redação:
“VIII – de recurso especial, extraordinário e de agravo contra a sua não admissão, dirigidos ao Supremo Tribunal Federal e ao
Superior Tribunal de Justiça, devendo, nesse caso, ser apresentadas no protocolo do Tribunal de Justiça.”.
Art. 2º O § 3º do art. 6º da Resolução nº 642, de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 3º As embalagens/envelopes para envio das petições e documentos judiciais deverão conter, obrigatoriamente, no campo
“Destinatário”, sob pena de ser recusado o recebimento:
a) para os feitos que tramitam em Primeiro Grau, o nome da comarca, a vara de destino, o número do processo, o nome das
partes e a expressão “Protocolo Postal;
b) para os feitos que tramitam em Segundo Grau, o número do processo no Tribunal, se já distribuído o feito, o nome das
partes e a expressão “Protocolo Postal.”.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.”
“RESOLUÇÃO (MINUTA-02)
Regulamenta, no âmbito do Tribunal de Justiça, a Lei
Complementar nº 116, de 11 de janeiro de 2011, que dispõe
sobre a prevenção e a punição do assédio moral na
Administração Pública do Estado de Minas Gerais, em especial
a atuação da Comissão paritária de estudos, prevenção e
recebimento de reclamações acerca do assédio moral no
trabalho.
O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe
confere o inciso VII do art. 34 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução do Tribunal Pleno nº 003, de 26 de
julho de 2012,
CONSIDERANDO que é responsabilidade da Administração Pública promover ações destinadas à manutenção de um
ambiente de trabalho saudável e adotar medidas que cultivem a cooperação e o respeito mútuo entre os servidores e
magistrados;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a Lei Complementar nº 116, de 11 de janeiro de 2011, que dispõe
sobre a prevenção e a punição do assédio moral na Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes
do Estado de Minas Gerais;
CONSIDERANDO os estudos realizados pela comissão instituída pela Portaria nº 2.832, de 12 de dezembro de 2012,
modificada pela Portaria nº 2.898, de 27 de junho de 2013;
CONSIDERANDO o que constou do Processo nº 1.0000.13.059262-9/000, da Comissão Administrativa e o que ficou
decidido pelo Órgão Especial na sessão realizada no dia 13 de novembro de 2013;
RESOLVE:
Art. 1º Esta Resolução regulamenta, no âmbito da Secretaria do Tribunal e da Justiça de Primeira Instância, a Lei
Complementar nº 116, de 11 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a prevenção e a punição do assédio moral na
Administração Pública do Estado de Minas Gerais, em especial a atuação da comissão paritária e multidisciplinar de
estudos, prevenção e recebimento de reclamações acerca do assédio moral no trabalho.
Art. 2º Consideram-se para fins desta Resolução:
I – assédio moral: a conduta de agente público que tenha por objetivo ou efeito degradar as condições de trabalho de
outro agente público, atentar contra seus direitos ou sua dignidade, comprometer sua saúde física ou mental ou seu
desenvolvimento profissional;
II – agente público: todo aquele que exerce emprego público, cargo público civil ou função pública, ainda que
transitoriamente ou sem remuneração, nomeação, designação ou sob amparo de contrato administrativo ou qualquer
outra forma de investidura ou vínculo, no âmbito do Poder Judiciário.
Art. 3º A prevenção e a punição à prática de assédio moral por agente público, pertencente aos quadros do Poder
Judiciário Mineiro, estão inseridas na política de saúde ocupacional do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).
Art. 4º Configuram assédio moral as seguintes práticas:
I – desqualificar, reiteradamente, por meio de palavras, gestos ou atitudes, a autoestima, a segurança ou a imagem de
agente público, valendo-se de posição hierárquica ou funcional superior, equivalente ou inferior;
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II – desrespeitar limitação individual de agente público, decorrente de doença física ou psíquica, atribuindo-lhe
atividade incompatível com suas necessidades especiais;
III – preterir o agente público, em quaisquer escolhas, em função de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião,
posição social, preferência ou orientação política, sexual ou filosófica;
IV – atribuir ao agente público, de modo frequente, função incompatível com sua formação acadêmica ou técnica
especializada ou que dependa de treinamento;
V – isolar ou incentivar o isolamento de agente público, privando-o de informações e treinamentos necessários ao
desenvolvimento de suas funções ou do convívio com seus colegas;
VI – manifestar-se jocosamente em detrimento da imagem de agente público, submetendo-o a situação vexatória, ou
fomentar boatos inidôneos e comentários maliciosos;
VII – subestimar, em público, as aptidões e competências de agente público;
VIII – manifestar publicamente desdém ou desprezo por agente público ou pelo produto de seu trabalho;
IX – relegar intencionalmente o agente público ao ostracismo;
X – apresentar, como suas, ideias, propostas, projetos ou quaisquer trabalhos de outro agente público;
XI – valer-se de cargo ou função comissionada para induzir ou persuadir agente público a praticar ato ilegal ou deixar
de praticar ato determinado em lei.
Art. 5º A comissão paritária e multidisciplinar de estudos, prevenção e recebimento de reclamações acerca do assédio
moral no trabalho, ora denominada comissão, terá a seguinte composição:
I – quatro juízes de direito da comarca de Belo Horizonte, indicados pelo Presidente do TJMG, sendo que um deles
presidirá os trabalhos da comissão;
II – três servidores, indicados, respectivamente, pelo Serjusmig, Sindojus e Sinjus;
III – um servidor, médico, dentista, psicólogo ou assistente social, lotado na Gerência de Saúde no Trabalho do TJMG,
indicado pelo Presidente.
§ 1º A comissão será designada pelo Presidente do TJMG, mediante Portaria, e terá mandato de 2 anos, período que
deverá coincidir com os mandatos dos dirigentes do TJMG, permitida a recondução.
§ 2º As reuniões serão convocadas por seu presidente e se instalará com mais da metade de seus membros.
§ 3º As deliberações serão tomadas por voto da maioria e, em caso de empate, decidirá o presidente da comissão.
Art. 6º Para fins de prevenção contra a prática de assédio moral, deverão ser adotadas as seguintes medidas, sem
prejuízo de outras que venham a ser desenvolvidas nos órgãos e entidades do Poder Judiciário:
I – inserção de módulo específico sobre saúde ocupacional, assédio moral e liderança na gestão de pessoas, nos
cursos de desenvolvimento gerencial ofertados para ocupantes de cargos de direção e chefia;
II – realização de palestras com os temas assédio moral e liderança na gestão de pessoas, nos treinamentos
introdutórios, para todos os servidores e magistrados que ingressarem no Poder Judiciário;
III – promoção de palestras, campanhas, debates, seminários, oficinas, instituição de prêmio a título de monografias,
produção de cartilhas e material gráfico informativo sobre assédio moral;
IV – realização de pesquisas de clima organizacional e de ambiente de trabalho, visando diagnosticar problemas
relacionados ao assédio moral e promover melhorias nos processos de organização do trabalho;
V – acompanhamento dos pedidos de remoção e transferência dos agentes públicos, analisando as circunstâncias e
quantitativos por setores.
Art. 7º A comissão tem como objetivo buscar soluções não contenciosas para os casos de assédio moral e deverá:
I – acolher e orientar o agente público que formalizar reclamação sobre prática de assédio moral;
II – solicitar ao servidor ofendido as informações necessárias à apreciação do assédio moral, conforme definido no art.
3º desta Resolução;
III – realizar a conciliação dos conflitos relacionados à prática de assédio moral, propondo soluções práticas que se
fizerem necessárias;
IV – exercer suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação dos
fatos, a fim de preservar a intimidade das partes envolvidas.
Art.8º O procedimento para apreciação da prática de assédio moral inicia-se mediante reclamação:
I – do agente público ofendido;
II – da entidade sindical representativa dos servidores ou de associação representativa da categoria dos agentes
públicos envolvidos;
III – de autoridade que tiver conhecimento do fato.
§ 1º Nas hipóteses referidas nos incisos II e III, a adoção de providências fica condicionada à expressa autorização do
agente público a que se refere o inciso I deste artigo.
§ 2º O componente da comissão que, de qualquer forma, realizar atendimento direto e prévio à apresentação de
reclamação a qualquer dos envolvidos no conflito, não participará de eventual audiência de conciliação e/ou
deliberação do caso.
§ 3º O componente da comissão poderá se declarar suspeito por motivo de foro íntimo e não participará de eventual
audiência de conciliação e/ou deliberação do caso.
Art. 9º A reclamação deverá ser dirigida à comissão, mediante o preenchimento do formulário constante do Anexo
desta resolução, que deverá ser protocolizado e encaminhado à Diretoria Executiva de Administração de Recursos
Humanos (DEARHU).
Parágrafo único. Do formulário a que se refere o caput deverão constar obrigatoriamente:
I – o nome e qualificação do ofendido;
II – o nome do indicado como autor do fato;
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III – a descrição circunstanciada dos fatos;
IV – a autorização do ofendido, se for o caso.
Art. 10. Recebida a reclamação, será efetuado o sorteio do relator, que fará a análise preliminar do caso, e, em
seguida, a comissão:
I – determinará o arquivamento de plano, nas hipóteses de atipicidade do fato, quando não atendidos os pressupostos
previstos no parágrafo único do art. 9º desta Resolução, ou caso se verifique circunstância que inviabilize o
processamento da reclamação;
II – notificará o suposto autor do fato descrito como assédio moral para prestar esclarecimentos, no prazo de cinco
dias;
III – designará dia, horário e o local de sua realização para a audiência de conciliação, que ocorrerá preferencialmente
em até sessenta dias após o recebimento da reclamação.
§ 1º A comissão indicará, entre seus componentes, aqueles que participarão da audiência de conciliação.
§ 2º Quando houver deslocamento para fins de realização de audiência de conciliação, os representantes da
comissão poderão pleitear diárias, indenização de transporte ou uso de carro oficial, conforme o caso, observada a
regulamentação própria sobre a matéria estabelecida pelo Tribunal de Justiça.
Art. 11. Obtida a conciliação, será reduzida a termo e assinada pelas partes envolvidas e pelos integrantes da
comissão, do qual deverão constar as soluções acordadas e a declaração de extinção do procedimento.
Art. 12. Não sendo possível o acordo, deverá a comissão, no prazo de quinze dias:
I – deliberar sobre a necessidade de remessa da reclamação, com toda a documentação referente ao procedimento, à
Corregedoria Geral de Justiça, para os fins do disposto no inciso XXIII do art. 32 do Regimento Interno do TJMG;
II – determinar o arquivamento, mediante decisão fundamentada.
Parágrafo único. Independentemente do resultado dos trabalhos realizados pela comissão, a reclamação poderá ser
encaminhada à Corregedoria Geral de Justiça diretamente pelo ofendido ou por seu representante, regularmente
constituído ou autorizado.
Art. 13. Mediante solicitação da comissão ou da Corregedoria Geral de Justiça, agentes públicos envolvidos no
episódio de assédio moral, que assim tenham concordado expressamente, poderão ser encaminhados para
acompanhamento psicológico nos casos em que a perícia médica oficial comprovar a necessidade de tratamento
especializado.
Art. 14. A DEARHU deverá manter registro estatístico de reclamações, de conciliações realizadas e expedientes
remetidos à Corregedoria Geral de Justiça, envolvendo assédio moral.
Art. 15. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO
(a que se refere o art. 9º da Resolução nº ....../2013)
FORMULÁRIO DE RECLAMAÇÃO DE ASSÉDIO MORAL
ENCAMINHAMENTO À DEARHU
Diretoria-Executiva de Administração de Recursos Humanos
RECLAMANTE:
DADOS DO OFENDIDO:
01 – Nome:
02 – Matrícula:
03 – Cargo:
04 – Lotação:
05 – E-mail:
06 – Telefone/ ramal:
07 – Comarca:
DADOS DO INDICADO COMO AUTOR DO FATO
08 – Nome:
09 – Matrícula:
10 – Cargo::
11 – Comarca:
12. NARRAÇÃO CIRCUNSTANCIADA DOS FATOS
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13. ANUÊNCIA DO OFENDIDO(A):
“RESOLUÇÃO (MINUTA-03)
Dispõe sobre o Programa de Gestão Documental do Tribunal de Justiça
do Estado de Minas Gerais.
O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 34, VII, e o art. 201, II, do Regimento Interno do Tribunal, aprovado pela Resolução do Tribunal Pleno nº 003,
de 26 de julho de 2012,
CONSIDERANDO que a Constituição da República, em seu art. 216, § 2º, dispõe que cabem à administração pública a gestão
da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem;
CONSIDERANDO que a Lei federal nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, e a Lei estadual nº 19.420, de 11 de janeiro de 2011,
dispõem, respectivamente, sobre as políticas nacional e estadual de arquivos;
CONSIDERANDO que a Lei federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, em seu art. 62, tipifica a destruição de arquivos como
crime contra o patrimônio cultural;
CONSIDERANDO o teor da Lei federal nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, dispõe sobre a geração, a tramitação, o acesso
e a guarda de processos judiciais e documentos em meio eletrônico;
CONSIDERANDO o teor da Recomendação nº 37 do Conselho Nacional de Justiça, de 15 de agosto de 2011, e das normas
de funcionamento e instrumentos do Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário - Proname;
CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de assegurar a autenticidade, a integridade, a segurança, a preservação e o acesso
de longo prazo dos documentos e processos em face das ameaças de degradação física e de rápida obsolescência
tecnológica de hardware, software e formatos, bem como a necessidade de fomentar as atividades de preservação, pesquisa e
divulgação da história do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, e das informações de caráter histórico contidas nos
acervos judiciais;
CONSIDERANDO a conveniência de atualizar as normas internas do Tribunal de Justiça que disciplinam o Programa de
Gestão de Documentos Administrativos do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, contidas na Resolução nº 484, de 16
de setembro de 2005;
CONSIDERANDO, finalmente, o que constou do Processo nº 1.0000.13.063149-2/000 da Comissão Administrativa, bem como
o que ficou decidido pelo Órgão Especial em sessão realizada no dia 13 de novembro de 2013,
RESOLVE:
Art. 1º Fica atualizado o Programa de Gestão Documental, instituído no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais pela
Resolução nº 484, de 16 de setembro de 2005, pelas determinações dos artigos seguintes.
Art. 2º As normas contidas nesta Resolução serão observadas pelas unidades organizacionais do Tribunal de Justiça do
Estado de Minas Gerais, no âmbito da 1ª e da 2ª Instâncias, incluídos os Juizados Especiais.
Art. 3º O Programa de que trata esta Resolução tem por finalidade assegurar a gestão, a proteção, a destinação, a guarda, a
preservação e o acesso aos documentos institucionais.
Art. 4º As diretrizes de gestão documental são de competência da Superintendência da Escola Judicial Desembargador Edésio
Fernandes – Ejef.
Art. 5º Incumbe à Diretoria Executiva de Gestão da Informação Documental – Dirged:
I – subsidiar a Superintendência da Ejef na definição das diretrizes de gestão documental;
II – definir critérios, normas e padrões de procedimentos citados nesta Resolução;
III – acompanhar a execução das ações de gestão documental previstas nesta Resolução.
Art. 6º Para os efeitos desta Resolução, considera-se que:
I – gestão documental é o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à produção, tramitação, uso, avaliação e
arquivamento de documentos institucionais, visando a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente;
II – documentos institucionais são os produzidos e recebidos pelas unidades organizacionais do Tribunal de Justiça do Estado
de Minas Gerais no exercício das suas atividades, independentemente do suporte em que a informação esteja registrada;
III – em relação ao ciclo vital, os documentos se classificam em:
a) correntes, aqueles que estiverem em tramitação ou que, mesmo sem movimentação, constituírem objeto de consultas
frequentes;
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b) intermediários, aqueles que, por conservarem ainda algum interesse jurisdicional ou administrativo, mesmo não sendo de
uso corrente pelas unidades organizacionais produtoras, estiverem aguardando eliminação ou recolhimento para guarda
permanente;
c) permanentes, aqueles de valor histórico, probatório e informativo, que devam ser definitivamente preservados no suporte em
que foram criados.
Parágrafo único. O prazo que o documento cumprirá em cada uma das fases de que trata o inciso III deste artigo será definido
quando da classificação documental, baseada nos Planos de Classificação e Tabelas de Temporalidade – PCTTs instituídos.
Art. 7º São essenciais à gestão documental:
I – a manutenção dos documentos em ambiente seguro e em condições que garantam sua integridade e durabilidade;
II – os procedimentos de classificação, avaliação e descrição dos documentos, mediante a utilização de normas e PCTTs;
III – a padronização de tipos, classes, funções ou atividades institucionais dos documentos produzidos;
IV – os PCTTs dos documentos administrativos e dos Processos Judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
para classificação e definição dos prazos de guarda e destinação final dos documentos;
V – os sistemas informatizados de gestão de documentos administrativos e processos judiciais, observada a aderência, no que
for aplicável e tecnicamente viável, ao Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de Gestão de Processos e
Documentos do Poder Judiciário – MoReq-Jus;
VI – a constituição de Comissão Técnica de Avaliação Documental – CTAD, com composição e atribuições definidas pelo
Superintendente da Ejef, sob sua presidência ou de magistrado ou de servidor por ele indicado;
VII – a lista de verificação para baixa definitiva de autos;
VIII – a lista de verificação para eliminação de autos findos;
IX – o fluxograma de avaliação, seleção e destinação de autos findos;
X – o plano para amostra estatística representativa;
XI – o manual de gestão documental.
Art. 8º A gestão de documentos em fase corrente, incluído o encaminhamento ao destino que lhe for definido na avaliação
(eliminação, transferência para guarda intermediária ou recolhimento para a guarda permanente) será feita pela unidade
organizacional produtora, mediante orientação da Dirged.
Art. 9º A gestão de documentos em fase intermediária, incluído o encaminhamento ao destino que lhe for definido na avaliação
(eliminação ou recolhimento para a guarda permanente) será feita pela unidade organizacional produtora ou pela unidade de
arquivo intermediário, onde houver, mediante orientação da Dirged.
Parágrafo único. Caso não seja possível à unidade organizacional produtora ou à unidade de arquivo intermediário realizar a
referida avaliação, esta poderá ser feita pela Dirged, observados os critérios definidos pela Superintendência da Ejef.
Art. 10. Os documentos com indicativo de guarda permanente serão recolhidos à unidade de arquivo permanente, deixando de
pertencer à unidade produtora.
Parágrafo único. A gestão dos documentos de guarda permanente será feita pela unidade de arquivo permanente, e o acesso
a tais documentos serão regulamentados pela Superintendência da Ejef, observada, também a Resolução nº 731, de 9 de
agosto de 2013.
Art. 11. As eliminações resultantes do procedimento de avaliação documental realizar-se-ão mediante critérios de
responsabilidade social e de preservação ambiental.
Art. 12. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13.Ficam revogadas:
I – a Resolução nº 267, de 23 de novembro de 1994;
II – a Resolução nº 344, de 28 de dezembro de 1998;
III – a Resolução nº 484, de 16 de setembro de 2005;
IV – a Resolução nº 504, de 4 de julho de 2006.”
ATOS DO PRESIDENTE REFENTES À DIRETORIA DE EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
MAGISTRATURA
Designando os Desembargadores abaixo relacionados para apreciarem decisões em habeas corpus, no mandado de
segurança, no agravo cível e em quaisquer outras medidas urgentes no horário de 08:00 às 18:00 horas dos sábados,
domingos e feriados (plantão diurno) e das 18:00 às 08:00 horas do dia seguinte em todos os dias da semana (plantão
noturno), no mês de NOVEMBRO/2013, conforme abaixo relacionado:
MATÉRIA CÍVEL
Plantão Diurno (de 8:00 às 18:00)
Dias
23 e 24
Desembargadores – Goiás
Judimar Biber
Ana Paula Caixeta
Desembargadores – R. Gabáglia
Maurílio Gabriel
Wanderley Paiva
Plantão Noturno (de 18:00 às 8:00 horas do dia seguinte)
Dias
22, 23 e 24
25, 26, 27 e 28
dje.tjmg.jus.br
Desembargador
Ana Paula Caixeta
Maurílio Gabriel
Edição nº: 213/2013
Página 7 de 41
Diário do Judiciário Eletrônico/TJMG
Administrativo
Disponibilização: 18 de novembro de 2013
Publicação: 19 de novembro de 2013
Designando os Desembargadores abaixo relacionados para apreciarem decisões em habeas corpus, no mandado de
segurança e em quaisquer outras medidas urgentes no horário de 08:00 às 18:00 horas dos sábados, domingos e feriados
(plantão diurno) e das 18:00 às 08:00 horas do dia seguinte em todos os dias da semana (plantão noturno), no mês de
NOVEMBRO/2013, conforme abaixo relacionado:
MATÉRIA CRIMINAL
Plantão Diurno (de 8:00 às 18:00)
Dias
23 e 24
Desembargador
Catta Preta
Walter Luiz
Plantão Noturno (de 18:00 às 8:00 horas do dia seguinte)
Dias
Desembargador
22, 23 e 24
25, 26, 27 e 28
Walter Luiz
Catta Preta
Deferindo ao(s) Juiz(es) de Direito da comarca de Belo Horizonte abaixo relacionados, licença(s) diversa(s), nos termos da
legislação vigente, conforme segue:
Magistrado / Vara
Afrânio José Fonseca Nardy – 40º JDA
Dias/Período
01 dia de licença para acompanhar pessoa da família em 05.11.13
03 dias de licença para acompanhar pessoa da família, a partir de
16.10.13
03 dias de licença-saúde, a partir de 30.10.13
07 dias de licença para ausentar do país, a partir de 08.11.13
Christina Bini Lasmar – 33ª JDA
Maria Luiza de Andrade Rangel Pires – 49ª JDA
Yeda Monteiro Athias – JD da 24ª Cível
Deferindo ao(s) Juiz(es) de Direito da comarca de Belo Horizonte abaixo relacionados, compensação em dias úteis, nos termos
da legislação vigente, conforme segue:
Magistrado / Vara
Adriano de Mesquita Carneiro – JD da 5ª da
Fazenda Pública e Autarquias
Edson de Almeida Campos Júnior – JD da 4ª
de Sucessões e Ausência
Haroldo André Toscano de Oliveira – JD da 2ª
Criminal
Luiz Gonzaga Silveira Soares – JD da 10ª
Cível
Dias/Período
02 dias úteis em
14.11.13
02 dias úteis em
14.11.13
Substituto/Cooperador
13
e
13
e
Carlos Donizetti Ferreira da Silva – 15º JDA
Maurício Pinto Ferreira – 3ª de Feitos Tributários do
Estado de Minas Gerais
01 dia útil em 20.11.13
Milton Lívio Lemos Salles – JD da 4ª Criminal
04 dias úteis, a partir de
11.11.13
Jefferson Maria – 12ª Cível
Deferindo à Juíza de Direito abaixo relacionada, licença-saúde, nos termos da legislação vigente, ficando complementada a
publicação no “DJe” de 14.11.13, no tocante à substituição da magistrada, conforme segue:
Magistrado/Vara
Substituto/Cooperador
Dias/Período
Gabriela Andrade de
Alencar Ramos- 2º Juiz
de Direito da Unidade
Jurisdicional
dos
Juizados Especiais da Licença-saúde no período de 01.11 a 15.11.13
Comarca de Pará de
Minas e que responde
pela
Comarca
de
Itaguara
- Em Pará de Minas – Rômulo dos Santos
Duarte – 180º JDS que coopera na Comarca
de Pará de Minas;
- Em Itaguara - Regina Célia Silva Neves – JD
da Unidade Jurisdicional dos Juizados
Especiais da Comarca de Itaúna.
2° INSTÂNCIA
Retificando a Portaria nº 1527/2013, publicada em 18/11/2013 (DJe de 14/11/2013), apenas no tocante à matrícula da
servidora Mariana Chaves de Vasconcelos Barros, onde se lê: TJ 5677-2, leia-se TJ 5657-2.
1° INSTÂNCIA
Republicando o ato de aposentadoria constante da Portaria nº 1530/2013, por motivo de incorreção na publicação de
18/11/2013 (DJe de 14/11/2013):
- Aposentando Hilton da Silveira, PJPI 15.769-3, a partir de 19/4/2013, no cargo de Oficial de Apoio Judicial, JPI-SG, classe D,
PJ-45,da comarca de Belo Horizonte, de Entrância Especial, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal,
com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 41, publicada em 31/12/2003, c/c o artigo 1º da Emenda Constitucional nº.
70, de 29/3/2012, e disposto no artigo 8º, inciso III, alínea “a”, da Lei Complementar nº. 64, de 25/3/2002 (Portaria nº.
1530/2013).
ÓRGÃO ESPECIAL
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO ÓRGÃO ESPECIAL,
REALIZADA EM 13/11/2013, ÀS 13:30 HS.
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Edição nº: 213/2013
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Diário do Judiciário Eletrônico/TJMG
Administrativo
Disponibilização: 18 de novembro de 2013
Publicação: 19 de novembro de 2013
Presidência: Desembargador Herculano Rodrigues.
Presenças - Desembargadoras e Desembargadores: Almeida Melo (Primeiro Vice-Presidente), Baía Borges (Segundo VicePresidente), Kildare Carvalho, Márcia Milanez, Antônio Carlos Cruvinel, Silas Vieira, Wander Marotta, Geraldo Augusto,
Caetano Levi Lopes, Audebert Delage (Corregedor-Geral de Justiça), Manuel Saramago (Terceiro Vice-Presidente), Belizário
de Lacerda, Vanessa Verdolim Hudson Andrade, Edilson Fernandes, Antônio Sérvulo, Afrânio Vilela, Wagner Wilson,
Bitencourt Marcondes, Adilson Lamounier, Marcos Lincoln, Leite Praça, Cássio Salomé, Walter Luiz de Melo e Júlio Cézar
Lorens (substituindo o Desembargador Elias Camilo). Convocados o Desembargador Antônio Armando dos Anjos, a
Desembargadora Heloísa Combat, a Desembargadora Selma Marques e o Desembargador Barros Levenhagen.
Procurador de Justiça, Doutor Paulo Calmon Nogueira da Gama, representando o Procurador-Geral de Justiça.
Havendo quorum legal, iniciou-se a sessão às 13:30 hs (treze horas e trinta minutos), sendo aprovadas e assinadas as atas da
sessão anterior.
Em seguida, o Senhor Presidente, Desembargador Herculano Rodrigues, convidou o Desembargador Walter Luiz de Melo para
tomar posse como membro do Órgão Especial, na vaga do Desembargador Carlos Augusto Barros Levenhagen, para a qual foi
eleito. Realizado o ato solene, o empossado dirigiu-se ao lugar que passa a ocupar.
Após, deu-se início ao julgamento dos feitos constantes da pauta do dia.
MATÉRIA ADMINISTRATIVA:
REQUERIMENTO do Juiz de Direito Fabiano Afonso solicitando afastamento para elaboração de tese de doutorado.
Resultado: Por maioria, deferiram o pedido;
REQUERIMENTO dos Juízes de Direito Arlete Aparecida da Silva Coura, Juliana Elian Miguel e Luís Augusto César Pereira
Monteiro Barreto Fonseca solicitando autorização para residir fora da comarca. Resultado: Deferiram;
REQUERIMENTO do Juiz de Direito Amauri Pinto Ferreira, atualmente em exercício de substituição no cargo de
Desembargador na 7ª Câmara Criminal, solicitando sua dispensa da substituição e sua designação para substituir junto à 4ª
Câmara Criminal. Resultado: Por unanimidade, deferiram o requerimento do Juiz de Direito Amauri Pinto Ferreira para
dispensá-lo da substituição na 7ª Câmara Criminal e indicá-lo como componente na 4ª Câmara Criminal, por antiguidade,
enquanto durar o afastamento do Desembargador Herbert Carneiro;
PROCESSOS DA COMISSÃO ADMINISTRATIVA:
Nº 1.0000.13.018452-6/000 – Assunto: Pagamento de diárias de viagem a magistrados e servidores. Minuta de resolução que
altera a Resolução nº 660/2011. Resultado: Aprovaram, nos termos da emenda proposta pelo Desembargador Afrânio Vilela;
Nº 1.0000.13.059262-9/000 – Assunto: Lei Complementar 116, de 11 de janeiro de 2011. Assédio moral. Proposta de
regulamentação. Resultado: Aprovaram;
Nº 1.0000.13.062085-9/000 – Assunto: Alteração da Resolução 642/2010. Serviço de Protocolo Postal. Resultado: Aprovaram;
Nº 1.0000.13.063149-2/000 – Assunto: Programa de Gestão Documental. Regulamentação. Resolução. Resultado: Aprovaram;
REQUERIMENTO dos Desembargadores Áurea Brasil, Alexandre Quintino Santiago, Rogério Medeiros Garcia de Lima e dos
Juízes de Direito Ângela de Lourdes Rodrigues, Juliana Mendes Pedrosa, Karen Cristina Lavoura Lima, Luzia Divina de Paula
Peixôto, Otávio Batista Lomônaco, Riza Aparecida Nery, Ronaldo Claret de Moraes, Soraya Hassan Baz Láuar e Yeda
Monteiro Athias, solicitando autorização para participar do VII Congresso Ibero-Americano sobre Cooperação Jurisdicional, no
período de 26 a 28 de novembro de 2013, em Buenos Aires, Argentina. Resultado: Aprovaram;
SOLICITAÇÃO formulada pelo Desembargador Antônio Sérvulo de prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, para
conclusão do Processo Administrativo Disciplinar nº 1.0000.12.129146-2/000. Resultado: Aprovaram;
REVISÃO da Lei de Organização e Divisão Judiciárias. Apresentação do relatório do Desembargador Afrânio Vilela. Resultado:
Aprovaram.
Nada mais havendo, foi encerrada a sessão.
a)Wagner de Aguiar Mendes, Secretário do Órgão Especial.
CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS
18 de Novembro de 2013.
De ordem do MM Juiz de Direito, Ramom Tácio de Oliveira, da CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS DO TJMG CEPREC - ficam intimadas as partes e procuradores relacionados a seguir para as audiências que serão realizadas nos dias
21 a 27 de novembro de 2013, na CEPREC, Rua Guajajaras nº 40 – 22º andar – Edifício Mirafiori, conforme lista em
discriminação no final desta edição.
Ficam os senhores procuradores cientes que os cálculos de atualização devem obedecer a coisa julgada material e à
legislação em vigor.
Informa-se, também, que para a retirada dos valores conciliados é necessária a apresentação das procurações
atualizadas, com qualificação completa dos outorgantes e outorgados (endereço, número de CPF ou CNPJ).
Recomenda-se ainda o uso de trajes compatíveis com o ambiente forense.
Marilene de Vasconcelos Albrigo
Assessora Técnica II
De ordem do MM. Juiz de Direito, Ramom Tácio de Oliveira, da CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS DO TJMG CEPREC, ficam intimadas as partes e procuradores a seguir, das decisões e despachos, conforme lista em discriminação.
Precatório nº 507/2010 Alimentar
Devedor: DER
Credor: Bruno Tarcisio Turra e outros
Advogado(s): José Raul Ribeiro da Silva Passos OAB/MG 4.237; Rosalvo Miranda Moreno Júnior OAB/MG 70.806
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Edição nº: 213/2013
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Diário do Judiciário Eletrônico/TJMG
Administrativo
Disponibilização: 18 de novembro de 2013
Publicação: 19 de novembro de 2013
Extrato de decisão/despacho: ERICO DA GAMA TORRES, GUSTAVO DA GAMA TORRES, GUILHERME DA GAMA
TORRES, MAURILIO DA GAMA TORRES e HENRIQUE OSWALDO DA GAMA TORRES, HAROLDO DA GAMA TORRES,
MARCOS DA GAMA TORRES, ANA CECÍLIA DA GAMA TORRES e PAULO DA GAMA TORRES, CARLOS EDUARDO DA
GAMA TORRES. requereram a sua habilitação como sucessores de NEY TORRES, então credor dos direitos do precatório,
pelo seu falecimento, conforme comprovado pela certidão de fls. 124. O estado civil de cada um dos herdeiros não foi
informado, tampouco foram juntados documentos que comprovem o estado civil. Desse modo, INTIMEM-SE, os requerentes
para apresentar a documentação completa.
Precatório nº 140/2004 Alimentar
Devedor: DER
Credor: Cecilia Vaz de Oliveira e outros
Advogado(s): Pedro Paulo Nogueira de Rezende OAB/MG 21.204; Rosalvo Miranda Moreno Júnior OAB/MG 70.806
Extrato de decisão/despacho: JULGO, POR CONSEQÜÊNCIA, EXTINTA A OBRIGAÇÃO E O PRECATÓRIO. Nos termos do
art. 157, I, da Constituição da República, como o imposto de renda é receita do Estado, este termo torna-se hábil à declaração
desse tributo; expeçam-se os alvarás para os pagamentos determinados; façam-se as reservas determinadas nos itens 37, 38,
41 e 44; feito os recolhimentos dos tributos retidos.
Precatório nº 140/2004 Alimentar
Devedor: DER
Credor: Cecilia Vaz de Oliveira e outros
Advogado(s): Pedro Paulo Nogueira de Rezende OAB/MG 21.204; Rosalvo Miranda Moreno Júnior OAB/MG 70.806
Extrato de decisão/despacho: Em face da promoção da Sra. Coordenadora da CEPREC, HOMOLOGO para os fins legais os
pagamentos previstos no acordo estabelecido na ata de fls. 752/753, com a retificação constante do termo de promoção retro,
determinando, ainda, que sejam feitas as reservas dos créditos de Jacqueline Marise B.B. Magalhães, na pessoa do
cessionário COONAI Cooperativa Nacional de Controle da Qualidade Ltda, João Batista de Oliveira, na pessoa do cessionário
Casado Vieira Comércio Distribuição Ltda, João Rodrigues Porto, e Jorge Luiz Lucas, com a inclusão da contribuição patronal,
conforme previsão do cálculo de fls. 752/753 e termo de promoção retro. Assim, para afastar dúvida de interpretação em
relação ao item 49, de fls. 750, esclareço que nele existe apenas uma previsão sintética dos pagamentos previstos nos itens
1.3, 2.2, 3.2, 4.2, 5.2, 6.2, 7.2, 8.2, 9.2, 10.2, 11.2, 12.2, 13.2, 14.3, 15.2, 16.2, 17.2, 18.2, 19.2, 20.2, 21.2, 22.2, 23.2, 24.2,
25.2, 26.2, 27.2, 28.2, 29.2, 30.2, 31.2, 32.2, 33.2, 34.2, 35.2, 36.2, 37.2, 38.2, 39.2, 40.2, 41.2, 42.2, 43.2, 44.2, 45.2, 46.2,
47.2 e 48.2, dos direitos dos honorários contratuais advocatícios de REZENDE, LOBATO & ROSA ADVOGADOS
ASSOCIADOS, que foram destacados e diminuídos do crédito principal, em razão do art. 11 da Portaria nº 2498/2010, da
Presidência do TJMG, NÃO REPRESENTANDO, PORTANTO, O DIREITO PREVISTO NESSE ITEM 49, DE FLS. 750, UM
NOVO CRÉDITO A SER PAGO À REZENDE, LOBATO & ROSA ADVOGADOS ASSOCIADOS. Dê-se ciência às partes.
Após, cumpra-se o que resta da decisão de fls. 751.
Precatório nº 232/2004 Alimentar
Devedor: IPSEMG – Instituto de Previdência Serv do Estado de MG
Credor: Maria Aparecida de Castro Naves e Outros
Advogado(s): Jose Alfredo de Oliveira Baracho OAB/MG 47.88;José Alfredo de Oliveira Baracho Junior OAB/MG 55.150;
Alessandro Fernandes Braga OAB/MG 72.065; Otávio Machado F. M. Lages OAB/MG 116.350; Fábio Murilo Nazar OAB/MG
76.955; Ronaldo Maurílio Cheib OAB/MG 38.933; Bárbara Maria Brandão Caland Lutosa OAB/MG 142.258
Extrato de decisão/despacho: Por tudo isso, rejeito os requerimentos formulados por MARIA APARECIDA GONÇALVES e
OLIVEIRA BARACHO E GODOI - ADVOCACIA E CONSULTORIA, determinando que seja cumprida a decisão de fls. 538, com
liberação dos valores reservados nas contas bancárias de fls. 536/537, retendo-se e recolhendo os tributos pertinentes,
mediante ciência às partes, e os registros necessários. Após a expedição dos alvarás, comunique-se ao juízo da origem
quanto à extinção do crédito de Maria Aparecida Gonçalves e também dos direitos dos honorários contratuais de Oliveira
Baracho e Godoi - Advocacia e Consultoria sobre esse crédito.
Precatório nº850/2008 Alimentar
Devedor: IPSEMG – Instituto de Previdência Serv do Estado de MG
Credor: Elaine Vieira Alves e Outros,Elen Montijo Saade
Advogado(s): Jose Alfredo de Oliveira Baracho OAB/MG 47.88;José Alfredo de Oliveira Baracho Junior OAB/MG 55.150;
Alessandro Fernandes Braga OAB/MG 72.065; Otávio Machado F. M. Lages OAB/MG 116.350; Fábio Murilo Nazar OAB/MG
76.955; Ronaldo Maurílio Cheib OAB/MG 38.933; Bárbara Maria Brandão Caland Lutosa OAB/MG 142.258
Extrato de decisão/despacho: Em razão, portanto, da procedência parcial da impugnação, determino que se paguem aos
impugnantes ELAINE VIEIRA ALVES, HERDEIROS DE ELZA GONTIJO DE SOUZA, ELZA MOISÉS SALOMÃO, ELZA
BOAVENTURA CANÇADO, ELZA ANDRADE CARNEIRO MOTTA, ELZA CARVALHO VEIGA, ELIZABETH DE LIMA BAETA,
ELZA ALVES PEREIRA E OLIVEIRA BARACHO E GODOI - ADVOCACIA E CONSULTORIA a diferença de valores apurada
entre o cálculo de fls.1040/1048 e o cálculo de fls. 1115/1123, com o pagamento do valor apurado para ter rendimentos a partir
de 31 de agosto de 2013. Esse valor da diferença deve ser sacado da conta do Estado de Minas Gerais vinculada à CEPREC
de nº 600107454511, formalizando-se, para tanto, liquidação, e ainda por ocasião do seu pagamento deverá ocorrer a retenção
e o recolhimento dos tributos pertinentes, mediante ciência às partes, e os registros contábeis necessários. Rejeito os demais
pedidos formulados por Elaine Vieira Alves, herdeiros de Elza Gontijo de Souza, Elza Moisés Salomão, Elza Boaventura
Cançado, Elza Andrade Carneiro Motta, Elza Carvalho Veiga, Elizabeth de Lima Baeta, Elza Alves Pereira e também dos
direitos dos honorários contratuais de Oliveira Baracho e Godoi - Advocacia e Consultoria sobre esses créditos.
Precatório nº 934-A/2009 Alimentar
Devedor: IPSEMG
Credor: Dulcia de Alcântara Marques Sôlha e Outros
dje.tjmg.jus.br
Edição nº: 213/2013
Página 10 de 41
Diário do Judiciário Eletrônico/TJMG
Administrativo
Disponibilização: 18 de novembro de 2013
Publicação: 19 de novembro de 2013
Advogado(s): José Alfredo de Oliveira Baracho OAB/MG 47.88; José Alfredo de Oliveira Baracho Junior OAB/MG 55.150;
Alessandro Fernandes Braga OAB/MG 72.065; Otávio Machado F. M. Lages OAB/MG 116.350; Fábio Murilo Nazar OAB/MG
76.955; Ronaldo Maurílio Cheib OAB/MG 38.933; Bárbara Maria Brandão Caland Lutosa OAB/MG 142.258
Extrato de decisão/despacho: Em razão, portanto, da procedência parcial da impugnação, determino que se paguem aos
impugnantes DÚLCIA DE ALCANTARA MARQUES SÔLHA, EDINA DA CUNHA CARNEIRO, HERDEIRO DE EDITH NEVES
RODRIGUES, HERDEIROS DE EDELVIRA LUZ GIACOMINI E OLIVEIRA BARACHO E GODOI - ADVOCACIA E
CONSULTORIA a diferença de valores apurada entre o cálculo de fls. 615/619 e o cálculo e o de fls.668/672, com o
pagamento do valor apurado para ter rendimentos a partir de 31 de agosto de 2013. Esse valor da diferença deve ser sacado
da conta do Estado de Minas Gerais vinculada à CEPREC de nº 600107454511, formalizando-se, para tanto, liquidação, e
ainda por ocasião do seu pagamento deverá ocorrer a retenção e o recolhimento dos tributos pertinentes, mediante ciência às
partes, e os registros contábeis necessários. Rejeito os demais pedidos formulados por DÚLCIA DE ALCANTARA MARQUES
SÔLHA, EDINA DA CUNHA CARNEIRO, HERDEIRO DE EDITH NEVES RODRIGUES, HERDEIROS DE EDELVIRA LUZ
GIACOMINI E OLIVEIRA BARACHO E GODOI - ADVOCACIA E CONSULTORIA.
Precatório n°: 1331/2012 Alimentar
Devedor: IPSEMG
Credor: Waldir de Ávila
Advogado(s):Waldir de Ávila OAB/MG 6.901;Marcos Waldir de Ávila OAB/MG 50.042; Alessandro Fernandes Braga OAB/MG
72.065; Otávio Machado F. M. Lages OAB/MG 116.350; Fábio Murilo Nazar OAB/MG 76.955; Ronaldo Maurílio Cheib OAB/MG
38.933; Bárbara Maria Brandão Caland Lutosa OAB/MG 142.258
Extrato de decisão/despacho: Waldir de Ávila, credor neste precatório, peticionou às fls. 167-v e requereu o pagamento de seu
crédito neste precatório, tendo em vista sua habilitação para os acordos do Edital 01/2013, dos precatórios devidos pelo Estado
de Minas Gerais. Observo que as partes concordaram com a retificação do cálculo de liquidação dos direitos do credor (fls.
166). Uma vez que o credor foi regularmente habilitado para os acordos do Edital 01/2013 e não há mais pendências, o
pagamento deve ser feito. Assim, DETERMINO o pagamento da quantia bruta de R$ 119.199,57, ao credor Waldir de Ávila,
mediante o recolhimento dos tributos devidos, com comprovação nos autos e anotações necessárias, com a utilização dos
recursos reservados às fls. 164. O valor remanescente da conta reservada em nome do credor deve ser devolvido para a
conta bancária n° 600107454511, do Estado de Minas Gerais vinculada à CEPREC, destinada ao pagamento dos acordos,
mediante conta a ser elaborada nos autos e informe ao ente devedor. Oficie-se ao juízo de origem sobre o pagamento e sobre
a extinção do Precatório. Após, encaminhem-se os autos do precatório à Central de Arquivos para a sua baixa. Dê-se ciência
às partes. Cumpra-se.
Precatório n°: 859/2008 Alimentar
Devedor: IPSEMG
Credor: Renato Passos Silva
Advogado(s): Renato Passos Silva OAB/MG 60.306;Alessandro Fernandes Braga OAB/MG 72.065; Otávio Machado F. M.
Lages OAB/MG 116.350; Fábio Murilo Nazar OAB/MG 76.955; Ronaldo Maurílio Cheib OAB/MG 38.933; Bárbara Maria
Brandão Caland Lutosa OAB/MG 142.258
Extrato de decisão/despacho: Renato Passos Silva, credor neste precatório, peticionou às fls. 79 e requereu o pagamento de
seu crédito neste precatório, tendo em vista sua habilitação para os acordos do Edital 01/2013, dos precatórios devidos pelo
Estado de Minas Gerais.Observo que as partes concordaram com a retificação do cálculo de liquidação dos direitos do credor
(fls. 77). Uma vez que o credor foi regularmente habilitado para os acordos do Edital 01/2013 e não há mais pendências, o
pagamento deve ser feito. Assim, DETERMINO o pagamento da quantia bruta de R$ 325.048,17, ao credor Renato Passos
Silva, mediante o recolhimento dos tributos devidos, com comprovação nos autos e anotações necessárias, com a utilização
dos recursos reservados às fls. 73. O valor remanescente da conta reservada em nome do credor deve ser devolvido para a
conta bancária n° 600107454511, do Estado de Minas Gerais vinculada à CEPREC, destinada ao pagamento dos acordos,
mediante conta a ser elaborada nos autos e informe ao ente devedor. Oficie-se ao juízo de origem sobre o pagamento e sobre
a extinção do Precatório.
Precatório n°: 751/2008 Alimentar
Devedor: IPSEMG
Credor: Elza Lima Rangel e Outra
Advogado(s): Renato Passos Silva OAB/MG 60.306 ; Alessandro Fernandes Braga OAB/MG 72.065; Otávio Machado F. M.
Lages OAB/MG 116.350; Fábio Murilo Nazar OAB/MG 76.955; Ronaldo Maurílio Cheib OAB/MG 38.933; Bárbara Maria
Brandão Caland Lutosa OAB/MG 142.258
Extrato de decisão/despacho: Maria José Anacleto Ramos, credora neste precatório, peticionou às fls. 123 e requereu o
pagamento de seu crédito neste precatório, tendo em vista sua habilitação para os acordos do Edital 01/2013, dos precatórios
devidos pelo Estado de Minas Gerais. Observo que as partes concordaram com a retificação do cálculo de liquidação dos
direitos do credor (fls. 121). Uma vez que o credor foi regularmente habilitado para os acordos do Edital 01/2013 e não há
mais pendências, o pagamento deve ser feito. Assim, DETERMINO o pagamento da quantia bruta de R$ 389.776,22, à
credora Maria José Anacleto Ramos, mediante o recolhimento dos tributos devidos, com comprovação nos autos e anotações
necessárias, com a utilização dos recursos reservados às fls. 109. O valor remanescente da conta reservada em nome do
credor deve ser devolvido para a conta bancária n° 600107454511, do Estado de Minas Gerais vinculada à CEPREC,
destinada ao pagamento dos acordos, mediante conta a ser elaborada nos autos e informe ao ente devedor. Oficie-se ao juízo
de origem sobre o pagamento e sobre a extinção do crédito de Maria José Anacleto Ramos. Após, aguardem-se outros
pagamentos neste precatório. Dê-se ciência às partes. Cumpra-se.
Precatório nº 205/2004 Alimentar
Devedor: IPSEMG
Credor: Áurea Gonçalves dos Santos Christo
dje.tjmg.jus.br
Edição nº: 213/2013
Página 11 de 41
Diário do Judiciário Eletrônico/TJMG
Administrativo
Disponibilização: 18 de novembro de 2013
Publicação: 19 de novembro de 2013
Advogado(s): Eduardo Gomes Aramayo OAB/MG78.374; Alessandro Fernandes Braga OAB/MG 72.065; Otávio Machado F.
M. Lages OAB/MG 116.350; Fábio Murilo Nazar OAB/MG 76.955; Ronaldo Maurílio Cheib OAB/MG 38.933; Bárbara Maria
Brandão Caland Lutosa OAB/MG 142.258
Extrato de decisão/despacho: Julgo,por conseqüência ,extinta a obrigação e o Precatorio.
Precatório nº1332/2012 Alimentar
Devedor: IPSEMG
Credor: Marcos Waldir de Ávila
Advogado(s): Marcos Waldir de Ávila OAB/MG 50.042; Waldir de Ávila OAB/MG 6.901; Alessandro Fernandes Braga OAB/MG
72.065; Otávio Machado F. M. Lages OAB/MG 116.350; Fábio Murilo Nazar OAB/MG 76.955; Ronaldo Maurílio Cheib OAB/MG
38.933; Bárbara Maria Brandão Caland Lutosa OAB/MG 142.258
Extrato de decisão/despacho: Marcos Waldir de Ávila, credor neste precatório, peticionou às fls. 140-v e requereu o pagamento
de seu crédito neste precatório, tendo em vista sua habilitação para os acordos do Edital 01/2013, dos precatórios devidos pelo
Estado de Minas Gerais. Observo que as partes concordaram com a retificação do cálculo de liquidação dos direitos do credor
(fls. 139). Uma vez que o credor foi regularmente habilitado para os acordos do Edital 01/2013 e não há mais pendências, o
pagamento deve ser feito. Assim, DETERMINO o pagamento da quantia bruta de R$ 134.771,71, ao credor Marcos Waldir de
Ávila, mediante o recolhimento dos tributos devidos, com comprovação nos autos e anotações necessárias, com a utilização
dos recursos reservados às fls. 56. O valor remanescente da conta reservada em nome do credor deve ser devolvido para a
conta bancária n° 600107454511, do Estado de Minas Gerais vinculada à CEPREC, destinada ao pagamento dos acordos,
mediante conta a ser elaborada nos autos e informe ao ente devedor. Oficie-se ao juízo de origem sobre o pagamento e sobre
a extinção do Precatório. Após, encaminhem-se os autos do precatório à Central de Arquivos para a sua baixa. Dê-se ciência
às partes. Cumpra-se.
Precatório nº 200/2004 Alimentar
Devedor: IPSEMG
Credor: Efigênio Maximiliano Coutinho Pimenta
Advogado(s): Eduardo Gomes Aramayo OAB/MG 78.374; Alessandro Fernandes Braga OAB/MG 72.065; Otávio Machado F.
M. Lages OAB/MG 116.350; Fábio Murilo Nazar OAB/MG 76.955; Ronaldo Maurílio Cheib OAB/MG 38.933; Bárbara Maria
Brandão Caland Lutosa OAB/MG 142.258
Extrato de decisão/despacho: Julgo,por conseqüência ,extinta a obrigação e o Precatório. Ratifico para os fins legais e em
todos os seus termos os atos constantes de fls.50.
Precatório nº 1430/2013 Alimentar
Devedor: IPSEMG
Credor: Walter José de Oliveira
Advogado(s): Matheus Araujo Oliveira OAB/MG 110.495; Alessandro Fernandes Braga OAB/MG 72.065; Otávio Machado F. M.
Lages OAB/MG 116.350; Fábio Murilo Nazar OAB/MG 76.955; Ronaldo Maurílio Cheib OAB/MG 38.933; Bárbara Maria
Brandão Caland Lutosa OAB/MG 142.258
Extrato de decisão/despacho: Walter José de Oliveira, credor neste precatório, peticionou às fls.45/46 e requereu o
levantamento do crédito reservado às fls. 43. A documentação apresentada pelo credor está regular, razão pela qual poderá
sacar seu crédito. Assim, DETERMINO a liberação da quantia reservada às fls. 43 e a expedição de alvará para pagamento a
Walter José de Oliveira, mediante o recolhimento dos tributos, se for o caso, com comprovação nos autos e os registros
contábeis. O valor devido ao credor deverá ser depositado na conta bancária indicada às fls.45, conforme requerimento. Tudo
feito, cumpra-se o que resta da decisão de fls. 44.
Precatório n°: 1825/2010 Alimentar
Devedor: IPSM
Credor: Joao Geacaiaba de Azevedo
Advogado(s): Paulino Gontijo Queiroz Cançado OAB/MG 11.010; Fábio Murilo Nazar OAB/MG 76.955; Geraldo Ildebrando de
Andrade OAB/MG 64.127; Ronaldo Maurílio Cheib OAB/MG 38.933; Bárbara Maria Brandão Caland Lutosa OAB/MG 142.258
Extrato de decisão/despacho: João Geacaiaba de Azevedo, credor neste precatório, peticionou às fls. 70 e requereu o
pagamento de seu crédito neste precatório, tendo em vista sua habilitação para os acordos do Edital 01/2013, dos precatórios
devidos pelo Estado de Minas Gerais. Observo que as partes concordaram com a retificação do cálculo de liquidação dos
direitos do credor (fls. 66). Uma vez que o credor foi regularmente habilitado para os acordos do Edital 01/2013 e não há mais
pendências, o pagamento deve ser feito. Assim, DETERMINO o pagamento da quantia bruta de R$ 44.501,98, ao credor João
Geacaiaba de Azevedo, mediante o recolhimento dos tributos devidos, com comprovação nos autos e anotações necessárias,
com a utilização dos recursos reservados às fls. 63. O valor remanescente da conta reservada em nome do credor deve ser
devolvido para a conta bancária n° 600107454511, do Estado de Minas Gerais vinculada à CEPREC, destinada ao pagamento
dos acordos, mediante conta a ser elaborada nos autos e informe ao ente devedor. Oficie-se ao juízo de origem sobre o
pagamento e sobre a extinção do Precatório. Após, encaminhem-se os autos do precatório à Central de Arquivos para a sua
baixa. Dê-se ciência às partes. Cumpra-se.
Precatório n°: 1793/2010 Alimentar
Devedor: IPSM
Credor: Heloisa Reder Barbosa
Advogado(s): Sonia das Graças Nunes Vina Nalon OAB/MG 82.853; Fábio Murilo Nazar OAB/MG 76.955; Geraldo Ildebrando
de Andrade OAB/MG 64.127; Ronaldo Maurílio Cheib OAB/MG 38.933; Bárbara Maria Brandão Caland Lutosa OAB/MG
142.258
Extrato de decisão/despacho: Heloiza Reder Barbosa, credora neste precatório, peticionou às fls. 63/65 e requereu o
levantamento do crédito reservado às fls. 60. A documentação apresentada pela credora está regular, razão pela qual poderá
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Edição nº: 213/2013
Página 12 de 41
Diário do Judiciário Eletrônico/TJMG
Administrativo
Disponibilização: 18 de novembro de 2013
Publicação: 19 de novembro de 2013
sacar seu crédito. Assim, DETERMINO a liberação da quantia reservada às fls. 60 e a expedição de alvará para pagamento à
Heloiza Reder Barbosa, mediante o recolhimento dos tributos, se for o caso, com comprovação nos autos e os registros
contábeis. O valor devido à credora deverá ser depositado na conta bancária indicada às fls. 63, conforme requerimento.
Tudo feito, cumpra-se o que resta da decisão de fls. 61.
Precatório nº1890/2010 Alimentar
Devedor: ESTADO DE MINAS GERAIS
Credor: Michele Vilela Marcondes
Advogado(s): Geovanni Peixoto Silva OAB/MG 64.440; Fábio Murilo Nazar OAB/MG 76.955; Geraldo Ildebrando de Andrade
OAB/MG 64.127; Ronaldo Maurílio Cheib OAB/MG 38.933; Bárbara Maria Brandão Caland Lutosa OAB/MG 142.258
Extrato de decisão/despacho: INTIME-SE o cessionário LABORATÓRIO TEUTO BRASILEIRO S/A para se manifestar acerca
da petição de fls. 172/175. Cumpra-se. Dê-se ciência.
Precatório nº1825/2010 Alimentar
Devedor: ESTADO DE MINAS GERAIS
Credor: Olivia Martins de Souza
Advogado(s): Maria Ephigênia Netto Salles OAB/MG 38.428; Fábio Murilo Nazar OAB/MG 76.955; Geraldo Ildebrando de
Andrade OAB/MG 64.127; Ronaldo Maurílio Cheib OAB/MG 38.933; Bárbara Maria Brandão Caland Lutosa OAB/MG 142.258
Extrato de decisão/despacho: Junte-se, em 30 dias, sob pena de indeferimento do pedido, laudo oficial que comprove a
existência de doença grave entre as hipóteses do artigo 13 da Res. 115/2010 do CNJ. Com o laudo, vista ao Estado de Minas
Gerais. Intime-se.
Marilene de Vasconcelos Albrigo
Assessora Técnica II
SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA
DIRETORIA EXECUTIVA DA GESTÃO DE BENS, SERVIÇOS E PATRIMÔNIO
Diretora Executiva: Selma Michaelsen Dias
GERÊNCIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS
Gerente: Daniela Ataíde Giovannini
18.11.2013
CONTRATO – EXTRATO
De um lado o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Município de Itajubá/MG, Venceslau Braz/MG, Piranguçu/MG, Delfim
Moreira/MG, Marmelópolis/MG e de outro a empresa Mango Participações e Empreendimentos Imobiliários Ltda - Ct. 427/2013
de 30.10.2013. Processo: 1891/2013 - Objeto: Locação do imóvel comercial destinado à instalação e ao funcionamento do
Anexo II do Fórum onde abrigará o Juizado Especial Cível e Criminal e as Varas Criminais da Comarca de Itajubá/MG Vigência: 30.10.2013 a 30.01.2017. - Valor do Ct.: R$ 780.000,00 – Sendo R$ 276.000,00 a cargo do TJMG na Dotação
Orçamentária nº 1031.02.061.723.4.224.3.3.90.39.20 – Locação de Bens Imóveis – Pessoa Jurídica; R$ 270.000,00 a cargo do
Município de Itajubá na Dotação Orçamentária nº 02.01.01.02.091.0003.2180.3.3.90.39.00; R$ 58.500,00 a cargo do Município
de Wenceslau Braz na Dotação Orçamentária nº 02.03.01.04.122.0004.2185.3.3.30.41.00, fonte 100; R$ 58.500,00 a cargo do
Município de Piranguçu na Dotação Orçamentária nº 02.02.01.04.122.0003.2170.3.3.30.41.00; R$ 58.500,00 a cargo do
Município de Delfim Moreira na Dotação Orçamentária nº 02.02.01.04.181.0003.2145;R$ 58.500,00 a cargo do Município de
Marmelópolis na Dotação Orçamentária nº 02.02.01.02.061.0003.2091.3.3.70.41.00.
GERÊNCIA DE COMPRA DE BENS E SERVIÇOS
Gerente: Henrique Esteves Campolina Silva
18.11.2013
AVISO
Licitação: 133/2013
Processo: 1684/2013
Modalidade: Pregão Eletrônico
Objeto: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de atualizações e novas licenças perpétuas de softwares de
Edição de Imagem, WEB, Projetos e Acessibilidade, conforme especificações técnicas contidas no Termo de Referência e
demais anexos, partes integrantes e inseparáveis do Edital. Ata de Registro de Preços xx/2013.
Data da sessão pública:
- Recebimento das propostas até às 09h00min do dia 29.11.2013.
- Abertura das propostas às 09h00min do dia 29.11.2013.
- Início da disputa às 09h30min do dia 29.11.2013.
Disposições Gerais: Os interessados poderão fazer download do edital no sítio www.tjmg.jus.br.– Licitações – 2013. O edital e
seus anexos estão disponíveis para consulta na Rua Timbiras, 1802, de 2ª a 6ª feira, de 8 às 18h.
dje.tjmg.jus.br
Edição nº: 213/2013
Página 13 de 41
Diário do Judiciário Eletrônico/TJMG
Administrativo
Disponibilização: 18 de novembro de 2013
Publicação: 19 de novembro de 2013
AVISO
Licitação: 136/2013
Processo: 1645/2013
Modalidade: Pregão Eletrônico
Objeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de materiais elétricos diversos para composição de reserva técnica
destinada à manutenção dos prédios do Tribunal de Justiça de Minas Gerais em Belo Horizonte, conforme especificações
técnicas contidas no Termo de Referência e demais anexos, partes integrantes e inseparáveis do Edital. Ata de Registro de
Preços XX/XXXX.
Data da sessão pública:
- Recebimento das propostas até às 08h00min do dia 29.11.2013.
- Abertura das propostas às 08h00min do dia 29.11.2013.
- Início da disputa às 14h30min do dia 05.12.2013.
Disposições Gerais: Os interessados poderão fazer download do edital no sítio www.tjmg.jus.br.– Licitações – 2013. O edital e
seus anexos estão disponíveis para consulta na Rua Timbiras, 1802, de 2ª a 6ª feira, de 8 às 18h.
AVISO
Licitação: 143/2013
Processo: 1783/2013
Modalidade: Pregão Eletrônico
Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de transporte rodoviário de cargas compostas por
bens permanentes móveis (mobiliários, equipamentos e eletrodomésticos), volumes com materiais de consumo e autos
processuais, com entregas nas unidades do TJMG localizadas em todo o Estado de Minas Gerais, conforme Termo de
Referência e demais anexos do edital.
Data da sessão pública:
- Recebimento das propostas até às 14h00min do dia 29.11.2013.
- Abertura das propostas às 14h00min do dia 29.11.2013.
- Início da disputa às 14h30min do dia 29.11.2013.
Disposições Gerais: Os interessados poderão fazer download do edital no sítio www.tjmg.jus.br.– Licitações – 2013. O edital e
seus anexos estão disponíveis para consulta na Rua Timbiras, 1802, de 2ª a 6ª feira, de 8 às 18h.
DIRETORIA EXECUTIVA DE FINANÇAS E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Diretor Executivo: Hilton Secundino Alves
GERÊNCIA DE CONTABILIDADE
Gerente: Paulo Roberto da Silva Coutinho
DIÁRIAS DE VIAGEM
Nome: Ana Carolina Rauen Lopes de Souza, Cargo: Juiz de Direito Substituto, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade
Desenvolvida: Curso de Aperfeiçoamento para Magistrados Vitaliciandos, integrante do Programa Vitaliciar., Data saída:
21/11/2013, Data retorno: 23/11/2013, Qt. Diárias: "2,5".
Nome: Ana Maria Marco Antonio, Cargo: Juiz de Direito Substituto, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida:
Atender à convocação da EJEF, para participação no Curso de Aperfeiçoamento para Magistrados Vitaliciandos, integrante do
Programa Vitaliciar., Data saída: 20/11/2013, Data retorno: 23/11/2013, Qt. Diárias: "3,5".
Nome: Ana Régia Santos Chagas, Cargo: Juiz de Segunda Entrância, Destino: Uberlândia - MG, Atividade Desenvolvida:
Execução do Projeto de Ação Coordenada para cumprimento da Meta nº 4 da Estratégia Nacional de Segurança Pública ENASP, Data saída: 24/11/2013, Data retorno: 29/11/2013, Qt. Diárias: "5,5".
Nome: Ângela Maria Pereira Orsalino, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Poços de Caldas - MG, Atividade Desenvolvida:
Participar do Curso de Capacitação em Mediação, Data saída: 21/10/2013, Data retorno: 25/10/2013, Qt. Diárias: "4,5".
Nome: Beatriz Auxiliadora Rezende Machado, Cargo: Juiz de Direito Substituto, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade
Desenvolvida: Convocação para participar do Curso de Aperfeiçoamento para Magistrados Vitaliciandos., Data saída:
21/11/2013, Data retorno: 24/11/2013, Qt. Diárias: "3,5".
Nome: Bruno Miranda Camêlo, Cargo: Juiz de Direito Substituto, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida:
Convocação para participar do Curso de Aperfeiçoamento para Magistrados Vitaliciandos, Data saída: 21/11/2013, Data
retorno: 23/11/2013, Qt. Diárias: "2,5".
Nome: Clodoaldo Folgado Pinheiro, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Ubá - MG, Atividade Desenvolvida: Fiscalização das
obras de construção dos novos Fóruns nas comarcas de Ubá e Visconde do Rio Branco, Data saída: 20/11/2013, Data retorno:
22/11/2013, Qt. Diárias: "2,5".
Nome: Cristiane Sampaio, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Ubá - MG, Atividade Desenvolvida: Fiscalização de obras de
construção de novos Fóruns nas comarcas de Ubá e Visconde do Rio Branco, Data saída: 20/11/2013, Data retorno:
22/11/2013, Qt. Diárias: "2,5".
Nome: Cristina Salete da Silva Melo, Cargo: Assessor de Juiz, Destino: Uberlândia - MG, Atividade Desenvolvida: Execução do
Projeto de Ação Coordenada para cumprimento da Meta nº 4 da Estratégia Nacional de Segurança Pública - ENASP, Data
saída: 24/11/2013, Data retorno: 29/11/2013, Qt. Diárias: "5,5".
dje.tjmg.jus.br
Edição nº: 213/2013
Página 14 de 41
Diário do Judiciário Eletrônico/TJMG
Administrativo
Disponibilização: 18 de novembro de 2013
Publicação: 19 de novembro de 2013
Nome: Edilene Gomes Vieira Pimenta, Cargo: Oficial de Apoio Judicial C, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade
Desenvolvida: Convocação para o Curso de Capacitação para Atermadores., Data saída: 16/11/2013, Data retorno:
21/11/2013, Qt. Diárias: "5,5".
Nome: Erica Climene Xavier Duarte, Cargo: Juiz de Direito Substituto, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida:
Convocação para o Curso de Aperfeiçoamento para Magistrados Vitaliciandos, integrante do Programa Vitaliciar., Data saída:
21/11/2013, Data retorno: 24/11/2013, Qt. Diárias: "3,5".
Nome: Iná Maria de Macêdo, Cargo: Oficial Judiciário D, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida: Convocação
para o Curso de Capacitação para Atermadores, Data saída: 17/11/2013, Data retorno: 21/11/2013, Qt. Diárias: "4,5".
Nome: Jarbas de Carvalho Ladeira Filho, Cargo: Desembargador, Destino: São João del-Rei - MG, Atividade Desenvolvida:
Participar do 3º Curso para Magistrados sobre o método APAC, Data saída: 21/11/2013, Data retorno: 23/11/2013, Qt. Diárias:
"2,5".
Nome: José Augusto da Silva Neto, Cargo: Agente Judiciário C, Destino: Araxá - MG, Atividade Desenvolvida: Reunião com o
Juiz Diretor do Foro da comarca de Araxá e da comarca de Uberaba, para tratar de assuntos relacionados ao CEJUS, Data
saída: 31/10/2013, Data retorno: 02/11/2013, Qt. Diárias: "2,5".
Nome: José Paulino de Freitas Neto, Cargo: Juiz de Direito Substituto, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida:
Participar do Curso de Aperfeiçoamento para Magistrados Vitaliciandos., Data saída: 21/11/2013, Data retorno: 24/11/2013, Qt.
Diárias: "3,5".
Nome: Karen Castro dos Montes, Cargo: Juiz de Segunda Entrância, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida:
Convocação para "Workshop Mapeamento Gestão por Competências"., Data saída: 19/11/2013, Data retorno: 25/11/2013, Qt.
Diárias: "2,5".
Nome: Leonardo Fernando Salles, Cargo: Técnico Judiciário A - I, Destino: Conselheiro Pena - MG, Atividade Desenvolvida:
Acompanhar montagem da nova vara a ser instalada na comarca, Data saída: 20/11/2013, Data retorno: 22/11/2013, Qt.
Diárias: "2,5".
Nome: Marcelo Cecílio Gimenez, Cargo: Oficial de Apoio Judicial D, Destino: Uberlândia - MG, Atividade Desenvolvida: Ações
coordenadas em forma de cooperação/mutirão a ser implementado na comarca para cumprimento da Meta nº 4 da Estratégia
Nacional de Segurança Pública - ENASP, Data saída: 24/11/2013, Data retorno: 29/11/2013, Qt. Diárias: "5,5".
Nome: Márcia da Silva Anunciação Lazarino, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Teófilo Otôni - MG, Atividade Desenvolvida:
Cumprir atribuições previstas na portaria 633/2010 do TJMG a serviço do PAI-PJ, em Teófilo Otoni e Ponto dos Volantes, Data
saída: 20/11/2013, Data retorno: 21/11/2013, Qt. Diárias: "1,5".
Nome: Marco Antonio de Oliveira Roberto, Cargo: Juiz de Direito Substituto, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade
Desenvolvida: Convocação para participação no Curso de Aperfeiçoamento para Magistrados Vitaliciandos, integrante do
Programa Vitaliciar., Data saída: 21/11/2013, Data retorno: 23/11/2013, Qt. Diárias: "2,5".
Nome: Raimundo Nonato de Lima Junior, Cargo: Oficial de Apoio Judicial B, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade
Desenvolvida: Convocação para o Curso de Capacitação para Atermadores., Data saída: 17/11/2013, Data retorno:
21/11/2013, Qt. Diárias: "4,5".
Nome: Raquel Álvares de Sousa, Cargo: Oficial de Apoio Judicial C, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida:
Convocação para o Curso de Capacitação para Atermadores, Data saída: 17/11/2013, Data retorno: 21/11/2013, Qt. Diárias:
"4,5".
Nome: Simone Braga Ribeiro, Cargo: Técnico Judiciário C, Destino: Barbacena - MG, Atividade Desenvolvida:
Acompanhamento de paciente judiciário e discussão do caso com a equipe de saúde - diária complementar, Data saída:
30/10/2013, Data retorno: 30/10/2013, Qt. Diárias: "0,5".
Nome: Suely Teixeira de Carvalho, Cargo: Oficial de Apoio Judicial D, Destino: Belo Horizonte - MG, Atividade Desenvolvida:
Convocação para treinamento e cooperação no mutirão instituido para apreciação dos feitos da Vara de Execuções Penais de
Juiz de Fora, Data saída: 25/11/2013, Data retorno: 29/11/2013, Qt. Diárias: "4,5".
Nome: Wagner Alcântara Pereira, Cargo: Juiz de entrância especial, Destino: Uberlândia - MG, Atividade Desenvolvida:
Participar do 1º Curso sobre Violência Doméstica, Data saída: 02/10/2013, Data retorno: 05/10/2013, Qt. Diárias: "3,5".
Nome: Wilson Almeida Benevides, Cargo: Juiz de entrância especial, Destino: Poços de Caldas - MG, Atividade Desenvolvida:
Em atendimento ao disposto na Portaria 2823/CGJ/2013, Data saída: 25/11/2013, Data retorno: 27/11/2013, Qt. Diárias: "2,5".
DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
Diretora Executiva: Neuza das Mercês Rezende
18/11/2013
GERÊNCIA DE PROVIMENTO E DE CONCESSÕES AOS SERVIDORES
Gerente: Maria das Mercês Simões da Rocha Pinto
PELA 1ª INSTÂNCIA
DEFERINDO PEDIDOS DE DESISTÊNCIA À REMOÇÃO, APRESENTADOS PELOS SEGUINTES SERVIDORES,
CONVOCADOS EM PUBLICAÇÃO DE 11.10.2013:
Considerando o disposto no item 5.3 do Edital de Remoção nº. 01/2013:
Comarca: Belo Horizonte
Cargo: Oficial de Apoio Judicial D/C/A
dje.tjmg.jus.br
Edição nº: 213/2013
Página 15 de 41
Diário do Judiciário Eletrônico/TJMG
Administrativo
Disponibilização: 18 de novembro de 2013
Publicação: 19 de novembro de 2013
Nome / Classificação:
Alexandre Rodrigues Cesar / 26
Considerando o disposto no item 5.3 do Edital de Remoção nº. 03/2013:
Comarca: Belo Horizonte
Cargo: Oficial de Apoio Judicial D/C/A
Nome / Classificação:
Cláudio Roberto Gomes Veiga / 12
Considerando o disposto no item 5.3 do Edital de Remoção nº. 04/2013:
Comarca: Belo Horizonte
Cargo: Oficial de Apoio Judicial D/C/A
Nome / Classificação:
Cleber Ribeiro da Silva / 9
Considerando o disposto no item 5.3 do Edital de Remoção nº. 08/2013:
Comarca: Belo Horizonte
Cargo: Oficial de Apoio Judicial D/C/A
Nome / Classificação:
Mário Lúcio dos Santos / 17
Considerando o disposto no item 5.3 do Edital de Remoção nº. 09/2013:
Comarca: Itabira
Cargo/Especialidade: Técnico Judiciário C/B/A / Assistente Social Judicial
Nome / Classificação:
Rosângela Torres / 1
Comarca: Juiz de Fora
Cargo: Oficial de Apoio Judicial D/C/A
Nome / Classificação:
Fabiola Costa Dominato / 1
Comarca: Pouso Alegre
Cargo: Oficial de Apoio Judicial D/C/A
Nome / Classificação:
Tales de Rezende / 1
ATO REFERENTE AO EDITAL DE REMOÇÃO Nº. 10/2012:
A Gerente de Provimento e de Concessões aos Servidores do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, considerando a
decisão monocrática final, proferida pelo Conselho Nacional de Justiça no Procedimento de Controle Administrativo nº.
0001289-41.2013.2.00.0000,
RESOLVE TORNAR SEM EFEITO a publicação de 28.02.2013 (Dje de 27.02.2013), que suspendeu as convocações
referentes as oito vagas no cargo de Oficial de Apoio Judicial D/C/A, da comarca de Belo Horizonte, apontadas no Edital de
Remoção nº. 10/2012.
ATO REFERENTE AO EDITAL DE REMOÇÃO Nº. 11/2012:
A Gerente de Provimento e de Concessões aos Servidores do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, considerando a
decisão monocrática final, proferida pelo Conselho Nacional de Justiça no Procedimento de Controle Administrativo nº.
0001289-41.2013.2.00.0000,
RESOLVE TORNAR SEM EFEITO a publicação de 13.03.2013 (Dje de 12.03.2013), que suspendeu as convocações
referentes às cinco vagas no cargo de Oficial de Apoio Judicial D/C/A, da comarca de Belo Horizonte, apontadas no Edital de
Remoção nº. 11/2012.
CONVOCANDO SERVIDORES PARA REMOÇÃO:
Considerando
Administrativo
11.10.2013 e
apresentaram
a decisão monocrática final, proferida pelo Conselho Nacional de Justiça no Procedimento de Controle
nº. 0001289-41.2013.2.00.0000, que candidatos convocados em publicações de 16.01.2013, 29.01.2013,
14.10.2013 apresentaram desistência, nos termos do item 5.3 do respectivo Edital de Remoção, ou não
o requerimento previsto no prazo determinado pelo item 5.1 dos certames, e considerando as remoções
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Disponibilização: 18 de novembro de 2013
Publicação: 19 de novembro de 2013
requeridas, deferidas ou efetivadas, e o disposto no inciso I do parágrafo 1º. do art. 7º. da Portaria nº. 2772/2012, ficam
convocados, nos termos dos itens 5.1 e 5.7 do respectivo Edital de Remoção, os servidores a seguir relacionados para, no
prazo de 8 (oito) dias úteis, protocolizarem requerimento de remoção, devidamente instruído, ou de desistência, para as vagas
existentes no Quadro de Pessoal da Justiça de Primeira Instância, conforme abaixo especificadas, obedecida, no processo
seletivo, a ordem de classificação por cargo/especialidade/comarca:
Convocação referente ao Edital de Remoção nº. 10/2012:
Comarca: Belo Horizonte
Cargo: Oficial de Apoio Judicial D/C/A
Nome / Classificação:
Andrine Almeida Silva / 12
Cristina Raquel de Sousa Silva / 13
Fabiana Martins de Melo / 14
Cíntia Xavier Silva / 16
Antônio Augusto de Jesus Filho / 18
Roberto do Amaral Penido / 19
Convocação referente ao Edital de Remoção nº. 11/2012:
Comarca: Belo Horizonte
Cargo: Oficial de Apoio Judicial D/C/A
Nome / Classificação:
Sabrina de Lima e Naves / 11
Sílvia Rita Alves de Oliveira / 12
Letícia Jorge Pereira / 19
Vanuza Duarte Viana / 241
Comarca: Teófilo Otôni
Cargo: Oficial de Apoio Judicial D/C/A
Nome / Classificação:
Liliane Oliveira Leite / 14
Convocação referente ao Edital de Remoção nº. 02/2013:
Comarca: Belo Horizonte
Cargo: Oficial de Apoio Judicial D/C/A
Nome / Classificação:
Luana Carolina Brandão e Santos / 23
Convocação referente ao Edital de Remoção nº. 03/2013:
Comarca: Belo Horizonte
Cargo: Oficial de Apoio Judicial D/C/A
Nome / Classificação:
Liria Aparecida Soares Teixeira / 14
Convocação referente ao Edital de Remoção nº. 04/2013:
Comarca: Belo Horizonte
Cargo: Oficial de Apoio Judicial D/C/A
Nome / Classificação:
Elenice Ribeiro Cardoso / 13
Convocação referente ao Edital de Remoção nº. 05/2013, considerando a existência de candidato classificado, para as vagas
na comarca de Belo Horizonte, incurso nas hipóteses de vedação a que se referem os incisos IV e VII da Portaria nº.
2772/2012 e as alíneas “d” e “g” do item 5.4 do Edital de Remoção nº. 05/2013, e, ainda, considerando o indeferimento
publicado em 03.07.2013, referente à vaga na comarca de Itabirito, e em cumprimento à liminar deferida nos autos do Agravo
Interno Cível nº. 1.0000.13.066807-2/001:
Comarca: Belo Horizonte
Cargo: Oficial de Apoio Judicial D/C/A
Nome / Classificação:
Jean Paulo de Queiroz / 27
Comarca: Itabirito
Cargo: Oficial de Apoio Judicial D/C/A
Nome / Classificação:
Ivani Aparecida Nicolau de Barros / 2
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Publicação: 19 de novembro de 2013
Convocação referente ao Edital de Remoção nº. 06/2013, considerando a existência de candidatos classificados incursos nas
hipóteses de vedação a que se referem os incisos IV e VII da Portaria nº. 2772/2012 e as alíneas “d” e “g” do item 5.4 do Edital
de Remoção nº. 06/2013, e que a servidora a seguir relacionada teve seu tempo de serviço recalculado para fins de
convocação, em virtude do disposto na alínea “a” do item 4.2:
Comarca: Belo Horizonte
Cargo: Oficial de Apoio Judicial D/C/A
Nome / Classificação:
Keezy Cerqueira Zappellini Santos / 10
Convocação referente ao Edital de Remoção nº. 07/2013:
Comarca: Belo Horizonte
Cargo: Oficial de Apoio Judicial D/C/A
Nome / Classificação:
Alan dos Santos Sena / 24
Convocação referente ao Edital de Remoção nº. 08/2013:
Comarca: Uberlândia
Cargo/Especialidade: Oficial Judiciário D/C/B/A / Oficial Judiciário
Nome / Classificação:
Camila Carrijo Rodovalho Rodrigues Martins / 3
Convocação referente ao Edital de Remoção nº. 09/2013:
Comarca: Belo Horizonte
Cargo: Oficial de Apoio Judicial D/C/A
Nome / Classificação:
Rejane Ribeiro João / 3
Comarca: Belo Horizonte
Cargo/Especialidade: Oficial Judiciário D/C/B/A / Oficial de Justiça Avaliador
Nome / Classificação:
Henrique Miranda Queiroz / 3
Comarca: Congonhas
Cargo/Especialidade: Oficial Judiciário D/C/B/A / Oficial de Justiça Avaliador
Nome / Classificação:
Luis Eduardo Gomes Silva / 2
Comarca: Guaxupé
Cargo: Oficial de Apoio Judicial D/C/A
Nome / Classificação:
Letícia Rossi Feliciano Brigagão / 2
Comarca: Itabira
Cargo/Especialidade: Técnico Judiciário C/B/A / Assistente Social Judicial
Nome / Classificação:
Maricy Habermann Domingos / 2
Comarca: Janaúba
Cargo/Especialidade: Oficial Judiciário D/C/B/A / Oficial de Justiça Avaliador
Nome / Classificação:
Vanessa Alcântara Cunha / 2
Comarca: Juiz de Fora
Cargo: Oficial de Apoio Judicial D/C/A
Nome / Classificação:
Aloísio Antônio Carneiro / 2
Comarca: Montes Claros
Cargo/Especialidade: Oficial Judiciário D/C/B/A / Oficial Judiciário
Nome / Classificação:
Josué Pereira de Magalhães Filho / 2
Comarca: Pouso Alegre
Cargo: Oficial de Apoio Judicial D/C/A
Nome / Classificação:
Roseli dos Reis / 2
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Publicação: 19 de novembro de 2013
ATO REFERENTE AO EDITAL DE REMOÇÃO Nº. 11/2013
A Gerente de Provimento e de Concessões aos Servidores do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, considerando o
disposto no art. 8º. da Portaria nº. 2.772, de 07.08.2012, torna pública a classificação dos candidatos inscritos no processo
seletivo de remoção, na forma dos itens 1.2 e 4.4 do Edital de Remoção nº. 11/2013 – publicado em 07.11.2013 –, apurandose o período laborado até 20.09.2013, nos termos do item 4.2 do referido Edital.
Comarca: Barbacena
Cargo: Oficial de Apoio Judicial D/C/A
Número de vagas: 01
Classif.
Matríc.
Nome
Comarca Atual
Tempo
Cargo
Atual
Tempo
Cargo
Efetivo
Data de
Nascimento
Ordem
de
Inscrição
Pref.
1
2
3
4
5
6
7
8
9
22483-2
24116-6
24373-3
24567-0
25157-9
24105-9
24880-7
25378-1
28364-8
Marta Sebba De Miranda
Daniela Maria De Sousa Brandão
Ciro Eduardo Nascimento
Flávia Cristina Gomes De Andrade
Jerusa Maria Barbosa Gomes
Samira Guedes Borges
Ricardo Loureiro Santos
Silvio Henrique Vilela Tavares
Renata Vieira Da Silva Rodrigues
Corinto
Belo Horizonte
Alto Rio Doce
Andrelândia
Belo Horizonte
Carangola
Mateus Leme
São Gonçalo do Sapucaí
Carandaí
2644
2622
2565
2221
2060
1796
1578
877
169
2644
2622
2565
2221
2060
1796
1578
877
169
28/11/1966
20/06/1982
31/05/1980
22/05/1980
13/09/1975
31/03/1980
10/03/1972
12/06/1986
06/07/1981
38
54
51
42
26
3
66
37
19
1
1
1
1
2
1
2
1
1
Comarca: Belo Horizonte
Cargo: Oficial de Apoio Judicial D/C/A
Número de vagas: 01
Classif.
Matríc.
Nome
Comarca Atual
Tempo
Cargo
Atual
Tempo
Cargo
Efetivo
Data de
Nascimento
Ordem
de
Inscrição
Pref.
1
2
3
23843-6
15806-3
25305-4
Ubá
Barbacena
Contagem
2644
2607
2084
2644
3407
2084
24/02/1977
23/03/1972
27/01/1982
58
55
13
1
1
1
4
5
6
7
8
9
10
25293-2
25573-7
24880-7
26707-0
23050-8
24838-5
27493-6
Thaís Brandão Vieira
Mila Mafra Toledo
Luana Roussin Brasil
Talitha Pedras F. Campos De C.
Souza
Mateus Lobato Costa
Ricardo Loureiro Santos
Elenice Ribeiro Cardoso
Maria Beatriz Gomes Da Silva
Júnia Patrícia Silva Leandro
Laís Valadares Assunção
Ouro Branco
Oliveira
Mateus Leme
Ribeirão das Neves
Ribeirão das Neves
Ribeirão das Neves
Contagem
2084
2033
1578
1390
1067
985
817
2084
2033
1578
1390
1067
985
817
21/11/1983
12/06/1986
10/03/1972
09/02/1976
04/05/1984
26/03/1970
15/01/1988
43
11
66
49
27
31
29
1
1
1
1
1
1
1
Comarca: Betim
Cargo: Oficial de Apoio Judicial D/C/A
Número de vagas: 06
Classif.
Matríc.
Nome
Comarca Atual
Tempo
Cargo
Atual
Tempo
Cargo
Efetivo
Data de
Nascimento
Ordem
de
Inscrição
Pref.
1
2
3
4
5
6
7
8
16811-2
23104-3
21297-7
15806-3
24822-9
27454-8
23117-5
19660-0
Camila Dias Silva
Célia Gomes Ferreira
Leodante Assis Pedrosa Filho
Mila Mafra Toledo
Míriam Rodrigues Cardoso
Renata Barbosa Reis
Marcelo Viana De Oliveira
Paulo Márcio Morato
Aimorés
Capelinha
Nova Resende
Barbacena
Ituiutaba
Açucena
Igarapé
Igarapé
3564
2644
2644
2607
2084
870
200
197
3564
2644
2644
3407
2084
870
200
197
14/11/1979
31/10/1979
11/01/1986
23/03/1972
23/02/1981
09/07/1988
28/04/1975
30/07/1970
45
40
57
55
41
44
34
32
1
1
1
2
3
1
1
1
Comarca: Campos Altos
Cargo/Especialidade: Oficial Judiciário D/C/B/A / Oficial de Justiça Avaliador
Número de vagas: 01
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Edição nº: 213/2013
Página 19 de 41
Diário do Judiciário Eletrônico/TJMG
Administrativo
Disponibilização: 18 de novembro de 2013
Publicação: 19 de novembro de 2013
Classif.
Matríc.
Nome
Comarca Atual
Tempo
Cargo
Atual
Tempo
Cargo
Efetivo
Data de
Nascimento
Ordem
de
Inscrição
Pref.
1
2
3
24947-4
17095-1
19904-2
Romanely Teixeira Saraiva
Márcia Maria Cota F. Fernandes
Antônio Marcos Felisardo
Belo Horizonte
Araxá
Camanducaia
2290
733
584
2290
733
584
29/12/1975
10/09/1972
03/02/1974
39
53
65
2
1
2
Comarca: Conselheiro Lafaiete
Cargo: Oficial de Apoio Judicial D/C/A
Número de vagas: 01
Classif.
Matríc.
Nome
Comarca Atual
Tempo
Cargo
Atual
Tempo
Cargo
Efetivo
Data de
Nascimento
Ordem
de
Inscrição
Pref.
1
2
3
4
5
6
7
8
22483-2
16808-8
19780-6
25157-9
22349-5
27724-4
25378-1
23431-0
Marta Sebba De Miranda
Alexandre Gerardo E Silva
Flávia Torres Guimarães
Jerusa Maria Barbosa Gomes
Walleska Guimarães Vieira Gomes
Carine Letícia Pereira Reis
Silvio Henrique Vilela Tavares
Aline Mara Goulart
Corinto
Congonhas
Conceição do Rio Verde
Belo Horizonte
Belo Horizonte
Inhapim
São Gonçalo do Sapucaí
Ouro Branco
2644
2644
2644
2060
915
887
877
138
2644
2644
2644
2060
915
887
877
138
28/11/1966
15/07/1978
16/06/1980
13/09/1975
09/05/1980
25/02/1978
12/06/1986
04/12/1982
38
47
20
26
14
63
37
60
2
1
1
1
1
1
2
1
Comarca: Divinópolis
Cargo/Especialidade: Oficial Judiciário D/C/B/A / Oficial Judiciário
Número de vagas: 01
Classif.
Matríc.
Nome
Comarca Atual
Tempo
Cargo
Atual
Tempo
Cargo
Efetivo
Data de
Nascimento
Ordem
de
Inscrição
Pref.
1
2
3
4
5
23241-3
24103-4
19589-1
19777-2
21786-9
Carla Aparecida De Araújo
Josué Pereira De Magalhães Filho
Josiane Rodrigues Azevedo Rocha
Elisa De Sousa Nogueira
Luiz Carlos Silva Medeiros
Arinos
Montalvânia
Martinho Campos
Carmo do Cajuru
Belo Horizonte
2644
2644
2644
2644
2641
2644
2644
2644
2644
2641
23/12/1978
24/02/1981
27/02/1981
04/08/1981
09/02/1979
17
64
7
24
52
1
1
1
1
1
Comarca: Governador Valadares
Cargo/Especialidade: Oficial Judiciário D/C/B/A / Oficial de Justiça Avaliador
Número de vagas: 01
Classif.
Matríc.
Nome
Comarca Atual
Tempo
Cargo
Atual
Tempo
Cargo
Efetivo
Data de
Nascimento
Ordem
de
Inscrição
Pref.
1
2
3
4
5568-1
23704-0
19904-2
22816-3
Nilvando Rodrigues Santos
Alex Fabiano Machado Rios
Antônio Marcos Felisardo
Leonardo José Da Silva
Belo Horizonte
Galiléia
Camanducaia
Campo Belo
7172
2644
584
197
7172
2644
584
197
25/08/1970
20/11/1980
03/02/1974
14/03/1978
50
33
65
15
1
1
3
2
Comarca: Itanhandu
Cargo: Oficial de Apoio Judicial D/C/A
Número de vagas: 01
Classif.
Matríc.
Nome
Comarca Atual
Tempo
Cargo
Atual
Tempo
Cargo
Efetivo
Data de
Nascimento
Ordem
de
Inscrição
Pref.
1
2
12590-6
25080-3
Leticia De Almeida Trindade
Marco Aurélio De Oliveira Rocha
Uberlândia
Campanha
2779
1963
2779
1963
03/04/1971
09/11/1981
59
28
1
1
Data de
Nascimento
Ordem
de
Inscrição
Pref.
Comarca: Pouso Alegre
Cargo/Especialidade: Oficial Judiciário D/C/B/A / Comissário da Infância e da Juventude
Número de vagas: 01
Classif.
Matríc.
dje.tjmg.jus.br
Nome
Comarca Atual
Edição nº: 213/2013
Tempo
Cargo
Atual
Tempo
Cargo
Efetivo
Página 20 de 41
Diário do Judiciário Eletrônico/TJMG
1
2
20323-2
24599-3
Administrativo
Adriana Laporte Neves
Rodrigo Granata Silveira De Santana
Disponibilização: 18 de novembro de 2013
Publicação: 19 de novembro de 2013
Ribeirão das Neves
Belo Horizonte
2586
2367
2586
2367
27/07/1979
22/04/1984
16
18
1
1
Comarca: Rio Paranaíba
Cargo: Oficial de Apoio Judicial D/C/A
Número de vagas: 01
Classif.
Matríc.
Nome
Comarca Atual
Tempo
Cargo
Atual
Tempo
Cargo
Efetivo
Data de
Nascimento
Ordem
de
Inscrição
Pref.
1
2
3
4
23209-0
22410-5
24990-4
27724-4
Sílvia Rita Alves De Oliveira
Marla Resende Pereira Babos
Maria Mônica De Oliveira
Carine Letícia Pereira Reis
Tiros
São Gotardo
Capinópolis
Inhapim
2644
2442
2272
887
2644
2442
2272
887
07/09/1981
26/11/1977
25/04/1978
25/02/1978
12
1
30
63
1
1
1
2
Comarca: São Gonçalo do Sapucaí
Cargo: Oficial de Apoio Judicial D/C/A
Número de vagas: 01
Classif.
Matríc.
Nome
Comarca Atual
Tempo
Cargo
Atual
Tempo
Cargo
Efetivo
Data de
Nascimento
Ordem
de
Inscrição
Pref.
1
2
21297-7
27724-4
Leodante Assis Pedrosa Filho
Carine Letícia Pereira Reis
Nova Resende
Inhapim
2644
887
2644
887
11/01/1986
25/02/1978
57
63
2
3
Comarca: Sete Lagoas
Cargo/Especialidade: Oficial Judiciário D/C/B/A / Oficial de Justiça Avaliador
Número de vagas: 01
Classif.
Matríc.
Nome
Comarca Atual
Tempo
Cargo
Atual
Tempo
Cargo
Efetivo
Data de
Nascimento
Ordem
de
Inscrição
Pref.
1
2
3
4
5
24336-0
24947-4
23847-7
19904-2
22816-3
Edilma Aparecida Mendes Dayrell
Romanely Teixeira Saraiva
Edivarde Ferreira Da Silva
Antônio Marcos Felisardo
Leonardo José Da Silva
Morada Nova de Minas
Belo Horizonte
João Monlevade
Camanducaia
Campo Belo
2573
2290
1083
584
197
2573
2290
1083
584
197
18/03/1969
29/12/1975
29/12/1971
03/02/1974
14/03/1978
36
39
2
65
15
1
1
1
1
1
Comarca: Uberaba
Cargo: Oficial de Apoio Judicial D/C/A
Número de vagas: 01
Classif.
Matríc.
Nome
Comarca Atual
Tempo
Cargo
Atual
Tempo
Cargo
Efetivo
Data de
Nascimento
Ordem
de
Inscrição
Pref.
1
2
3
4
5
22490-7
10000-8
24822-9
10791-2
27925-7
Joana Mara De Sousa
Raquel Cardoso Barcelos
Míriam Rodrigues Cardoso
Eduardo Felipe Garcia
Kelly Christina Rubinho
Paracatu
Araxá
Ituiutaba
Conceição das Alagoas
Conceição das Alagoas
2644
2084
2084
1514
800
2644
2084
2084
1514
800
24/06/1975
24/03/1965
23/02/1981
14/04/1972
21/01/1984
25
62
41
35
9
2
1
2
1
1
Comarca: Uberlândia
Cargo: Oficial de Apoio Judicial D/C/A
Número de vagas: 01
Classif.
Matríc.
Nome
Comarca Atual
Tempo
Cargo
Atual
Tempo
Cargo
Efetivo
Data de
Nascimento
Ordem
de
Inscrição
Pref.
1
2
3
4
5
6
7
8
21962-6
21055-9
22490-7
13462-7
22160-6
21341-3
23587-9
22374-3
Elizia Gonçalves Nunes
Sirlene Márcia Gonçalves
Joana Mara De Sousa
Márcia Valéria Caetano Caixeta
Priscilla Maria Severino
Ana Carolina Da Silva
Bruno Castejon Daibert
Danilo Aparecido Franco
Nova Ponte
Araguari
Paracatu
Uberaba
Santa Vitória
Araguari
Uberaba
Frutal
2644
2644
2644
2644
2644
2644
2644
2418
2644
2644
2644
2644
2644
2644
2644
2418
28/08/1973
02/02/1975
24/06/1975
25/02/1979
21/12/1979
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dje.tjmg.jus.br
Edição nº: 213/2013
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Diário do Judiciário Eletrônico/TJMG
9
10
24172-9
24822-9
Administrativo
Vanderlei Luiz Maia
Míriam Rodrigues Cardoso
Araguari
Ituiutaba
Disponibilização: 18 de novembro de 2013
Publicação: 19 de novembro de 2013
2410
2084
2410
2084
25/09/1972
23/02/1981
46
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1
1
Comarca: Virginópolis
Cargo: Técnico de Apoio Judicial de Primeira Entrância C/B/A – SECRETARIA
Número de vagas: 01
NÃO HOUVE INSCRITOS
CONCEDENDO LICENÇA À GESTANTE
Nos termos do art. 54 da Portaria-Conjunta nº. 076/2006 e do art.3º da Resolução nº. 605/2009, por 180 (cento e oitenta) dias:
-Kely Mary Alves, PJPI-18903-5, Ribeirão das Neves, a partir de 29.10.2013;
-Paula Domenia Gomes, PJPI-21226-6, Ribeirão das Neves, a partir de 04.11.2013;
-Zelione Cristina de Carvalho Marques, PJPI-24646-2, Ipatinga, a partir de 07.11.2013.
APROVANDO PORTARIA DE DESIGNAÇÃO
Nos termos da Resolução nº 393/2002:
Substituição - a partir da data da publicação, durante afastamento do titular:
-Denilde Gomes Ribeiro, Pirapora, Oficial Judiciário D, da especialidade Oficial Judiciário, PJ-28, até 03.12.2013;
-Fernanda Magalhães Saraiva Rios, PJPI-28619-5, Patos de Minas, Oficial de Apoio Judicial D, PJ-28, até 07.01.2014;
-Gilbene Fernandes Martins, PJPI-11824-0, Coronel Fabriciano, Oficial Judiciário D, da especialidade Oficial de Justiça
Avaliador, PJ-28, até 09.12.2013;
-Guilherme Lessa Carli, PJPI-27008-2, Sabará, Oficial de Apoio Judicial D, PJ-28, até 11.12.2013;
-Joana D´Arc Cassemiro, PJPI-29714-3, Barroso, Oficial de Apoio Judicial D, PJ-28, até 15.03.2014;
-Lucas Dutra Brandão, PJPI-26498-6, Manhuaçu, Oficial de Apoio Judicial D, PJ-28, até 18.12.2013;
-Rita Angélica Portela Campos e Silva Sales, PJPI-29614-5, Muriaé, Oficial de Apoio Judicial D, PJ-28, até 22.11.2013.
Substituição - durante afastamento do titular:
-Adauto José Sousa E Silva, PJPI-20485-9, Prata, Técnico de Apoio Judicial de Primeira Entrância C, PJ-52, 22 dias, a partir
de 16.10.2013;
-Adriana França Drumond Aguiar, PJPI-25530-7, Ibirité, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-58, no dia 23.08.2013;
-Amanda Kelly da Silva, PJPI-29569-1, Brazópolis, Oficial de Apoio Judicial D, da especialidade Oficial de Justiça Avaliador,
PJ-28, a partir de 29.11.2013 até 19.12.2013;
-Ana Amália de Oliveira Macedo, PJPI-20115-2, Belo Horizonte, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-64, 05 dias, a partir de
14.10.2013;
-Ana Augusta Tabari Ramalho Miranda, PJPI-25014-2, Itabirito, Técnico de Apoio Judicial de Segunda Entrância C, PJ-58, 45
dias, a partir de 18.10.2013;
-Ana Carolina Fernandes Faria, PJPI-29606-1, Oficial Judiciário D, especialidade Oficial Judiciário, PJ-28, em prorrogação, de
03.10.2013 a 13.10.2013;
-Ana Carolina Saez, PJPI-29787-9, Conselheiro Lafaiete, Oficial de Apoio Judicial D, da especialidade Oficial de Justiça
Avaliador, PJ-28, em prorrogação, a partir de 23.10.2013 até 21.11.2013;
-Ana Claudia Dinardi Diniz Martins, PJPI-27149-4, Campo Belo, Oficial Judiciário D, especialidade Oficial de Justiça Avaliador,
PJ-28, a partir de 20.11.2013 até 19.12.2013;
-Ana Luiza Belletti Rodrigues, PJPI-18764-1, Carangola, Oficial de Apoio Judiciário D, da especialidade Oficial de Justiça
Avaliador, PJ-28, em prorrogação, a partir de 22.10.2013 até 07.04.2014;
-Ana Luiza Vargas Vieira, PJPI-12234-1, Tombos, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-52, 12 dias, a partir de 19.09.2013, ficando
retificada a publicação do dia 08.10.2013;
-Ana Tereza de Oliveira, PJPI-25690-9, Santa Luzia, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-64, 02 dias, a partir de 22.08.2013 e no dia
26.08.2013;
-Anderson Domingos Resende, PJPI-25274-2, Nova Serrana, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-58, 19 dias, a partir de 15.07.2013
e 05 dias, a partir de 05.08.2013;
-André Luiz Moreira, PJPI-21214-2, Ribeirão das Neves, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-64, no dia 20.09.2013, 05 dias, a partir
de 23.09.2013 e no dia 30.09.2013;
-Antônio Carlos da Rosa Silva Junior, PJPI-22968-2, Juiz de Fora, Técnico de Apoio Judicial de Entrância Especial C, PJ-64,
no dia 19.09.2013, ficando retificada a publicação do dia 04.10.2013;
-Assedina Pereira Esteves, Governador Valadares, Técnico Judiciário C, da especialidade Psicólogo Judicial, PJ-42, a partir de
20.11.2013 até 19.12.2013;
-Áurea Mendes de Oliveira, PJPI-20321-6, Porteirinha, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-52, 05 dias, a partir de 14.10.2013;
-Brenner Breder Soares da Cunha, PJPI-16638-9, Ipanema, Técnico de Apoio Judicial de Primeira Entrância C, PJ-52, nos dias
06.09.2013 e 13.09.2013;
-Claudia Lucia Arruda Simões, PJPI-20062-6, Ferros, Técnico de Apoio Judicial de Primeira Entrância C, PJ-52, 02 dias, a
partir de 28.05.2013, 05 dias, a partir de 03.06.2013, nos dias 11.06.2013, 14.06.2013 e 18.06.2013;
-Cláudio Santana Rezende Brito, PJPI-10787-0, Lavras, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-58, 07 dias, a partir de 14.10.2013,
ficando retificada a publicação do dia 04.10.2013;
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Edição nº: 213/2013
Página 22 de 41
Diário do Judiciário Eletrônico/TJMG
Administrativo
Disponibilização: 18 de novembro de 2013
Publicação: 19 de novembro de 2013
-Cleber Ribeiro da Silva, PJPI-25563-8, Contagem, Técnico de Apoio Judicial de Entrância Especial C, PJ-64, 03 dias, a partir
de 08.10.2013, no dia 11.10.2013 e nos dias 14.10.2013 e 15.10.2013;
-Daniela de Andrade Ferreira E Silva, PJPI-18036-4, Juiz de Fora, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-64, 02 dias, a partir de
08.10.2013 e no dia 18.10.2013;
-Daniele Ferreira Silva Neto, PJPI-25237-9, Belo Horizonte, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-64, 12 dias, a partir de 21.10.2013;
-Danielle Cristina Silva Rossoni, PJPI-23947-5, Itabira, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-58, 03 dias, a partir de 26.06.2013, 03
dias, a partir de 01.07.2013, 04 dias, a partir de 09.07.2013, nos dias 16.07.2013, 22.08.2013, 30.08.2013, 05.09.2013 e
19.09.2013;
-Dante Alexandre Rúbio Miquelotti, PJPI-23823-6, Ubá, Técnico de Apoio Judicial de Entrância Especial C, PJ-64, no dia
12.09.2013;
-Dante Alexandre Rúbio Miquelotti, PJPI-23838-6, Ubá, Técnico de Apoio Judicial de Entrância Especial C, PJ-64, no dia
15.10.2013;
-David Calijorne Matarelli, PJPI-14099-6, Sabará, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-58, 05 dias, a partir de 09.09.2013 e 05 dias, a
partir de 16.09.2013;
-Dayse Maria Silva Galante, PJPI-3190-6, Estrela do Sul, Técnico de Apoio Judicial de Primeira Entrância C, PJ-52, 05 dias, a
partir de 24.06.2013, 33 dias, a partir de 01.07.2013, 02 dias, a partir de 07.08.2013, 05 dias, a partir de 12.08.2013, e 02 dias,
19.08.2013;
-Edna Inês da Silva Neiva, PJPI-12962-7, Paracatu, Técnico de Apoio Judicial de Segunda Entrância C, PJ-58, 05 dias, a partir
de 26.10.2012;
-Eliane Maria de Souza, PJPI-13403-1, Belo Horizonte, Técnico de Apoio Judicial de Entrância Especial C, PJ-64, 04 dias, a
partir de 15.10.2013;
-Ellen de Lima E Gaia, PJPI-24287-5, Unaí, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-58, 02 dias, a partir de 25.06.2013;
-Fabrício Graciano dos Santos, PJPI-17390-6, São Lourenço, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-58, nos dias 20.09.2013 e
23.09.2013;
-Fátima Aparecida Fernandes, PJPI-12372-9, Três Corações, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-58, 60 dias, a partir de 05.09.2013
e 15 dias, a partir de 19.11.2013, ficando retificada a publicação do dia 09.10.2013;
-Fernanda Cotta de Assis Amaral, PJPI-12718-3, Ipatinga, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-64, 02 dias, a partir de 10.10.2013;
-Fernanda Prado Fonseca Silvestrini, PJPI-22511-0, Cláudio, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-52, no dia 24.07.2013, ficando
retificada a publicação do dia 09.10.2013;
-Flávia Aparecida Nogueira Soares, PJPI-25283-3, Pará de Minas, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-58, no dia 20.09.2013;
-Flávia Nogueira Salomão, PJPI-22389-1, Ibiraci, Técnico de Apoio Judicial de Primeira Entrância C, PJ-52, 05 dias, a partir de
26.08.2013, 05 dias, a partir de 02.09.2013 e 02 dias, a partir de 09.09.2013;
-Flávio Heleno de Souza, PJPI-10893-6, Espera Feliz, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-52, 60 dias, a partir de 08.10.2013;
-Flávio Rolim Ramos, PJPI-20272-1, Pouso Alegre, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-64, 12 dias, a partir de 14.10.2013;
-Gláucia Silva Teixeira, PJPI-20152-5, Belo Horizonte, Técnico de Apoio Judicial de Entrância Especial C, PJ-64, 37 dias, a
partir de 15.10.2013;
-Helbert Luiz Borba de Oliveira, PJPI-22223-2, Contagem, Técnico de Apoio Judicial de Entrância Especial C, PJ-64, 02 dias, a
partir de 03.10.2013 e 05 dias, a partir de 07.10.2013;
-Helen Rocha Alves, PJPI-13858-6, Belo Horizonte, Técnico de Apoio Judicial de Entrância Especial C, PJ-64, 22 dias, a partir
de 21.10.2013;
-Herika Bickel Specht, PJPI-11963-6, Belo Horizonte, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-64, no dia 11.10.2013;
-Isso Pacheco Júnior, PJPI-25059-7, Belo Horizonte, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-64, 14 dias, a partir de 01.11.2013;
-José Arimatéia de Oliveira Rosa, PJPI-14140-8, Contagem, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-64, no dia 07.10.2013 e no dia
14.10.2013;
-José Otávio de Souza Falzoni, PJPI-29494-2, Barbacena, Oficial Judiciário, da especialidade de Oficial de Justiça Avaliador D,
PJ-28, em prorrogação até 18.12.2013;
-Judith Lourenço Claudino, PJPI-21002-1, Rio Piracicaba, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-52, 30 dias, a partir de 05.09.2013;
-Juliana de Almeida Pacheco, PJPI-22219-0, Contagem, Técnico de Apoio Judicial de Entrância Especial C, PJ-64, no dia
21.10.213;
-Juliana de Paula Iennaco, PJPI-13514-5, Cataguases, Oficial Judiciário D, da especialidade Oficial de Justiça Avaliador, PJ28, em prorrogação, a partir de 01.11.2013 até 30.11.2013;
-Júnia Borges Duarte, PJPI-23924-4, Iguatama, Técnico de Apoio Judicial de Primeira Entrância C, PJ-52, 12 dias, a partir de
15.07.2013 e 05 dias, a partir de 29.07.2013 e 16 dias, a partir de 18.09.2013;
-Karine Fernandes Fiorilo, PJPI-13152-4, Senador Firmino, Técnico de Apoio Judicial de Primeira Entrância C, PJ-52, 04 dias,
a partir de 28.08.2013, ficando retificada a publicação do dia 08.10.2013;
-Karmen Guedes, PJPI-25169-4, Belo Horizonte, Técnico de Apoio Judicial de Entrância Especial C, PJ-64, no dia 21.10.2013;
-Kássios Dávilon Sores Cordeiro, PJPI-28135-2, Ouro Preto, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-58, no dia 12.07.2013 e nos
períodos de 15.07.2013 a 19.07.2013; 22.07.2013 a 26.07.2013; 29.07.2013 a 02.08.2013; 05.08.2013 a 06.08.2013;
-Kelly Cristina Gonçalves Brandão, PJPI-19872-1, Belo Horizonte, Técnico de Apoio Judicial de Entrância Especial C, PJ-64,
no dia 11.10.2013;
-Kenya Carvalho de Assis Alves, PJPI-19410-0, Contagem, Técnico de Apoio Judicial de Entrância Especial C, PJ-64, 12 dias,
a partir de 14.10.2013;
-Laene Lidiane Rocha, PJPI-21008-8, Sete Lagoas, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-64, 28 dias, a partir de 09.08.2013, ficando
retificada a publicação do dia 05.09.2013;
-Leandro Rafael Tarcísio de Oliveira, PJPI-26099-2, Contagem, Técnico de Apoio Judicial de Entrância Especial C, PJ-64, 06
dias, a partir de 10.10.2013;
-Luciana de Fátima Silva Abreu, PJPI-22936-9, Pirapetinga, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-52, 28 dias, a partir de 29.08.2013,
ficando retificada a publicação do dia 11.10.2013;
-Luciana Silva de Oliveira, PJPI-27828-3, Conselheiro Lafaiete, Oficial Judiciário D, da especialidade Comissário da Infância e
Juventude, PJ-28, a partir de 20.11.2013 até 19.12.2013;
dje.tjmg.jus.br
Edição nº: 213/2013
Página 23 de 41
Diário do Judiciário Eletrônico/TJMG
Administrativo
Disponibilização: 18 de novembro de 2013
Publicação: 19 de novembro de 2013
-Luiz Gustavo Oliveira, PJPI-10909-0, Uberlândia, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-64, 15 dias, a partir de 30.09.2013, ficando
retificada a publicação do dia 04.10.2013;
-Luiz Gustavo Santos Vieira da Silva, PJPI-24273-5, Belo Horizonte, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-64, 14 dias, a partir de
21.11.2013;
-Luiz Henriques Alfenas Filho, PJPI-20802-5, Belo Horizonte, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-64, no dia 15.10.2013;
-Marcilene da Conceição Silva Duarte, PJPI-12079-0, Grão – Mogol, Técnico de Apoio Judicial de Primeira Entrância C, PJ-52,
15 dias, a partir de 13.09.2013, 05 dias, a partir de 30.09.2013, 05 dias, a partir de 07.10.2013, 05 dias, a partir de 14.10.2013,
05 dias, a partir de 21.10.2013, 05 dias, a partir de 28.10.2013 e 05 dias, a partir de 04.11.2013;
-Maria Abadia de Oliveira, PJPI-22403-0, Patrocínio, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-58, 12 dias, a partir de 15.07.2013, 05 dias,
a partir de 29.07.2013 e 02 dias, a partir de 05.08.2013, ficando retificada a publicação do dia 11.10.2013;
-Maria Angélica Coutinho Gonçalves, PJPI-13024-5, São Sebastião do Paraíso, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-58, 03 dias, a
partir de 18.09.2013, 05 dias, a partir de 23.09.2013 e 05 dias, a partir de 30.09.2013 e 05 dias, a partir de 07.10.2013;
-Maria Beatriz de Matos Nunes, PJPI-27814-3, São Romão, Técnico de Apoio Judicial de Primeira Entrância C, PJ-52, no dia
13.09.2013 e 03 dias, a partir de 16.09.2013;
-Maria Márcia Costa Campos, PJPI-9717-0, Itabira, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-58, no dia 29.08.2013;
-Marianna Santos Rangel Brandão, PJPI-29190-6, Juiz de Fora, Oficial Judiciário D, da especialidade de Oficial de Justiça
Avaliador, PJ-28, em prorrogação, a partir de 22.10.2013 até 05.12.2013;
-Mário Antônio Alves Silva Elyseu, PJPI-21658-0, Belo Horizonte, Técnico de Apoio Judicial de Entrância Especial C, PJ-64, 22
dias, a partir de 14.10.2013;
-Mário Guilherme Esteves Pereira, PJPI-29747-3, Barbacena, Oficial Judiciário, da especialidade de Oficial de Justiça
Avaliador D, PJ-28, em prorrogação até 15.11.2013;
-Marlene Pereira da Silva Nogueira, PJPI-7200-9, Belo Horizonte, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-64, no dia 11.10.2013 e 02
dias, a partir de 14.10.2013;
-Marlete Marques Resende Silva, PJPI-15796-6, Belo Horizonte, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-64, 05 dias, a partir de
18.11.2013;
-Maysa Carla Oliveira Inácio, PJPI-29624-4, Martinho Campos, Oficial Judiciário, especialidade Oficial de Apoio Judicial D, PJ28, em prorrogação, a partir de 24.10.2013 até 25.10.2013, no período de 29.10.2013 a 01.11.2013 e no dia 04.11.2013;
-Mônica Satler Garcia, PJPI-12439-6, Manhuaçu, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-64, 03 dias, a partir de 11.09.2013, 05 dias, a
partir de 16.09.2013 e 05 dias, a partir de 23.09.2013, ficando retificada a publicação do dia 11.10.2013;
-Nádia Xavier dos Santos de Paula, PJPI-25720-4, Belo Horizonte, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-64, 22 dias, a partir de
17.10.2013;
-Natália Aparecida Marques Ferreira, PJPI-7435-1, Santa Bárbara, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-52, nos dias 22.02.2013,
25.03.2013 e 03 dias, a partir de 29.07.2013;
-Natalia Saldanha de Pinho Garcia, PJPI-28700-3, Ferros, Técnico de Apoio Judicial de Primeira Entrância C, PJ-52, no dia
29.08.2013;
-Neusa Maria Rosa Amorim, PJPI-28610-4, Patos de Minas, Técnico Judiciário, especialidade Assistente Social Judicial C, PJ42, em prorrogação, a partir de 16.10.2013 até 17.12.2013;
-Pablo Fernando Martins Franco Amaral, PJPI-29438-9, Morada Nova de Minas, Oficial Judiciário D, especialidade Oficial de
Justiça Avaliador PJ-28, em prorrogação, a partir de 25.10.2013 até 08.11.2013;
-Patrícia Cristina Gontijo, PJPI-7212-4, Belo Horizonte, PJPI-7212-4, Belo Horizonte, Técnico de Apoio Judicial de Entrância
Especial C, PJ-64, no dia 25.10.2013;
-Paulo César Marchini, PJPI-22804-9, Pouso Alegre, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-64, 20 dias, a partir de 13.10.2013;
-Paulo Henrique Ferreira dos Santos, PJPI-25043-1, Unaí, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-58, 02 dias, a partir de 17.10.2013;
-Raimundo de Souza Santos, PJPI-22340-4, Janaúba, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-58, 19 dias, a partir de 02.09.2013,
ficando retificada a publicação do dia 04.10.2013;
-Renata Barbosa Veneroso, PJPI-26035-6, Belo Horizonte, Técnico de Apoio Judicial de Entrância Especial C, PJ-64, 22 dias,
a partir de 11.11.2013;
-Renata Lima Mendonça, PJPI-20193-9, Belo Horizonte, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-64, 14 dias, a partir de 01.11.2013;
-Rita Angélica Portela Campos e Silva Sales, PJPI-29614-5, Muriaé, Oficial de Apoio Judicial D, PJ-28, no período de
25.11.2013 a 19.12.2013;
-Romyna Lara Valadares Almeida Lanza, PJPI-25520-8, Belo Horizonte, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-64, 02 dias, a partir de
10.10.2013;
-Ronaldo Fagundes Castro, PJPI-23163-9, Ipatinga, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-64, no dia 16.09.2013;
-Rosania Marcate Cardoso, PJPI-23154-8, Ipatinga, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-64, 02 dias, a partir de 09.09.2013;
-Samantha Oliveira Moraes de Andrade, Conselheiro Lafaiete, Oficial de Apoio Judicial D, da especialidade Oficial de Justiça
Avaliador, PJ-28, a partir de 20.11.2013 até 19.12.2013;
-Selene Souza de Carvalho, PJPI-12701-9, Pouso Alegre, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-64, 14 dias, a partir de 03.10.2013;
-Sheila Mara Gomes de Souza, PJPI-28449-7, Além Paraíba, Oficial de Apoio Judicial D, PJ-28, em prorrogação, a partir de
14.10.2013 até 11.04.2014;
-Shirley de Fátima Oliveira Faria, PJPI-12219-2, Belo Horizonte, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-64, no dia 11.10.2013;
-Silas Vieira da Silva, PJPI-23162-1, Ipatinga, Técnico de Apoio Judicial de Entrância Especial C, PJ-64, nos dias 13.09.2013 e
16.09.2013;
-Stefano Alain Miranda, PJPI-20483-4, Guaxupé, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-58, no dia 12.09.2013;
-Talita Costa Calaes, PJPI-15584-3, Contagem, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-64, no dia 08.10.2013;
-Thaís Aparecida Vidigal Neves, PJPI-18107-3, Contagem, Técnico de Apoio Judicial de Entrância Especial C, PJ-64, 02 dias,
a partir de 14.10.2013;
-Thaís Teresa Avelar Peixoto, PJPI-12414-9, Conselheiro Lafaiete, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-64, no dia 19.08.2013,
ficando retificada a publicação do dia 15.10.2013;
-Vanessa Leal Ferreira Ventura, PJPI-23712-3, Belo Horizonte, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-64, 15 dias, a partir de
11.10.2013;
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Edição nº: 213/2013
Página 24 de 41
Diário do Judiciário Eletrônico/TJMG
Administrativo
Disponibilização: 18 de novembro de 2013
Publicação: 19 de novembro de 2013
-Viviane Vanessa de Oliveira, PJPI-22234-9, Contagem, Técnico de Apoio Judicial de Entrância Especial C, PJ-64, 08 dias, a
partir de 28.10.2013;
-Walter Luiz da Silva, PJPI-10245-9, Rio Preto, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-52, 36 dias, a partir de 05.07.2013, 05 dias, a
partir de 12.08.2013, 05 dias, a partir de 19.08.2013, 05 dias, a partir de 26.08.2013, 05 dias, a partir de 02.09.2013 e no dia
09.09.2013;
-Walter Moreira Neto, PJPI-15708-1, Governador Valadares, Técnico de Apoio Judicial de Entrância Especial C, PJ-64, 16 dias,
a partir de 24.10.2013;
-Warlei Dias Viana, PJPI-11496-7, Belo Horizonte, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-64, 21 dias, a partir de 01.10.2013;
-Zilda Olivia Teixeira, PJPI-8927-6, Ipatinga, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-64, 15 dias, a partir de 21.04.2013.
ANOTANDO PORTARIA DE DISPENSA
Nos termos da Resolução nº 393/2002:
-Marco Antônio Silva de Souza, PJPI-29029-6, Montes Claros, Oficial de Apoio Judicial D, PJ-28, a partir de 14.11.2013.
DEFERINDO FÉRIAS-PRÊMIO
Nos termos da Emenda Constitucional nº 57/2003:
-Carla Delane Souza Mendes, PJPI-21120-1, Montes Claros, 30 dias, a partir de 18.11.2013;
-Cínthia Calijorne Rodrigues, PJPI-21434-6, Belo Horizonte, 15 dias, a partir de 19.11.2013;
-Claudia Vieira Ramos, PJPI-23328-8, Pirapora, 30 dias, a partir de 19.11.2013;
-Cléia de Freitas, PJPI-21512-9, Belo Horizonte, 15 dias, a partir de 19.11.2013;
-Daniele Firpe Johnson, PJPI-20026-1, Belo Horizonte, 19 dias, a partir de 18.11.2013;
-Elizabeth Rodrigues dos Santos, PJPI-23815-4, Belo Horizonte, 30 dias, a partir de 01.10.2013;
-Eneida Teixeira Freire, PJPI-12383-6, Belo Horizonte, 20 dias, a partir de 18.11.2013;
-Flávia Albuquerque e Silva, PJPI-24887-2, Ipatinga, 30 dias, a partir de 19.11.2013;
-Geraldo Custódio de Menezes, PJPI-17187-6, Belo Horizonte, 19 dias, a partir de 18.11.2013;
-Iracy dos Reis Alves de Oliveira, PJPI-13648-1, Belo Horizonte, 15 dias, a partir de 18.11.2013;
-Jean Carlo Martins, PJPI-9170-2, Poços de Caldas, 30 dias, a partir de 19.11.2013;
-José Geraldo Brandão, PJPI-12071-7, Formiga, 39 dias, a partir de 11.11.2013;
-Liliane Oliveira Leite, PJPI-21788-5, Pedra Azul, 15 dias, a 17.10.2013;
-Lívia Penna Rocha, PJPI-20879-3, Uberaba, 15 dias, a partir de 18.11.2013;
-Luciana Araújo Dolabella, PJPI-20795-1, Belo Horizonte, 24 dias, a partir de 19.11.2013;
-Michele Bremenkamp Annecchini, PJPI-20295-2, Ibirité, 17 dias, a partir de 18.11.2013;
-Raquel Paula da Silva, PJPI-16621-2, Campestre, 25 dias, a partir de 11.11.2013;
-Regis Ribeiro Pinto, PJPI-22826-2, Uberaba, 15 dias, a partir de 18.11.2013;
-Reinaldo Laviola Verner, PJPI-21391-8, Manhuaçu, 30 dias, a partir de 19.11.2013.
EXPEDINDO TÍTULO DECLARATÓRIO
ADICIONAL DE DESEMPENHO
Nos termos da Lei 18.581/2009 c/c a Resolução nº. 634/2010-TJMG, de 19 de maio de 2010:
-Marcelino José Alves, PJPI-15997-0, Resplendor, III, a partir de 29.07.2013;
-Marco Aurélio Sousa Costa, PJPI-15745-3, Belo Horizonte, III, a partir de 29.07.2013;
-Maria do Carmo Pimenta Baldov, PJPI-15790-9, Belo Horizonte, III, a partir de 29.07.2013;
-Maria Emília Bastos Arreguy, PJPI-16178-6, Belo Horizonte, III, a partir de 05.08.2013;
-Maria Helena Cappelli, PJPI-16038-2, Bueno Brandão, III, a partir de 29.07.2013;
-Marisa Bruno da Silva Oliveira, PJPI-15561-4, Curvelo, III, a partir de 29.07.2013.
GERÊNCIA DE SAÚDE NO TRABALHO
Gerente: Jeane Possato Amaral Machado
18/11/2013
Primeira Instância
Concedendo licença saúde aos seguintes servidores:
CAPITAL
Alessandra Rocha Faleiro, PJPI 178988, de Belo Horizonte, 02 (dois) dia(s), a partir de 11 de novembro de 2013; Andrea Silva,
PJPI 214106, de Belo Horizonte, 30 (trinta) dia(s), a partir de 04 de novembro de 2013, em prorrogação; Áries Rocha de
Morais, PJPI 245159, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 12 de novembro de 2013, em prorrogação; Daniela Simões
Abi-acl Amaral, PJPI 259762, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 12 de novembro de 2013; Fabiana Reis de
Andrade, PJPI 217026, de Belo Horizonte, 15 (quinze) dia(s), a partir de 16 de novembro de 2013, em prorrogação; Gláucia
Maria Henriques, PJPI 123638, de Belo Horizonte, 90 (noventa) dia(s), a partir de 19 de novembro de 2013, em prorrogação;
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Edição nº: 213/2013
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Diário do Judiciário Eletrônico/TJMG
Administrativo
Disponibilização: 18 de novembro de 2013
Publicação: 19 de novembro de 2013
Ivan Francisco Magalhães, PJPI 28597, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 19 de novembro de 2013; Jaqueline
Cândida, PJPI 123927, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 11 de novembro de 2013; Jaqueline Cândida, PJPI
123927, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 13 de novembro de 2013, em prorrogação; Juci Aparecida Xavier Santos,
PJPI 252320, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 08 de novembro de 2013; Leandro Filipe Silva Zolini, PJPI 259192,
de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 11 de novembro de 2013; Liliane Santo Rodrigues, PJPI 158097, de Belo
Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 11 de novembro de 2013; Tatiane Bretas de Souza, PJPI 205971, de Belo Horizonte, 01
(um) dia(s), a partir de 12 de novembro de 2013;
INTERIOR
Antônio Carlos Santana, PJPI 47399, de Águas Formosas, 04 (quatro) dia(s), a partir de 29 de outubro de 2013; Bernardo
Assis Cambraia Diniz, PJPI 38943, de Candeias, 10 (dez) dia(s), a partir de 19 de novembro de 2013; Carlos Alberto Meira
Fonseca, PJPI 206367, de Pirapora, 05 (cinco) dia(s), a partir de 08 de novembro de 2013; Carlos Alberto Meira Fonseca, PJPI
206367, de Pirapora, 02 (dois) dia(s), a partir de 13 de novembro de 2013, em prorrogação; Cláudia Maria Ferreira Rocha,
PJPI 70235, de Barbacena, 50 (cinquenta) dia(s), a partir de 19 de novembro de 2013, em prorrogação; Clemício Gomes de
Castro, PJPI 105064, de Turmalina, 03 (três) dia(s), a partir de 01 de novembro de 2013; Débora Arruda Santos, PJPI 116657,
de Teófilo Otôni, 01 (um) dia(s), a partir de 07 de novembro de 2013; Denise Colares Mendes de Almeida, PJPI 91116, de
Teófilo Otôni, 15 (quinze) dia(s), a partir de 12 de novembro de 2013; Érica Glaciele Caldeira Sandes, PJPI 213777, de Montes
Claros, 30 (trinta) dia(s), a partir de 13 de novembro de 2013, em prorrogação; Gisélia Alves de Oliveira, PJPI 237446, de
Águas Formosas, 10 (dez) dia(s), a partir de 23 de outubro de 2013, em prorrogação; Jerônimo Marcelo Borges, PJPI 42358,
de Teófilo Otôni, 30 (trinta) dia(s), a partir de 07 de novembro de 2013; Jesder Pereira dos Santos, PJPI 55871, de Itambacuri,
15 (quinze) dia(s), a partir de 09 de novembro de 2013; Lorena Lima de Oliveira, PJPI 273920, de Nanuque, 04 (quatro) dia(s),
a partir de 13 de novembro de 2013; Luciene de Lourdes Soares Ribeiro, PJPI 205302, de Araçuaí, 01 (um) dia(s), a partir de
12 de novembro de 2013; Manoel Messias Rodrigues Santos, PJPI 91157, de Teófilo Otôni, 15 (quinze) dia(s), a partir de 12 de
novembro de 2013; Maria Aparecida da Silva Cunha, PJPI 33571, de Estrela do Sul, 08 (oito) dia(s), a partir de 01 de
novembro de 2013; Maria Celia Alves Mendes, PJPI 46706, de Montes Claros, 07 (sete) dia(s), a partir de 08 de novembro de
2013; Mauricélia Vieira Mendonça, PJPI 184333, de Teófilo Otôni, 01 (um) dia(s), a partir de 07 de novembro de 2013; Paula
Sandra Souza Viana, PJPI 256768, de Contagem, 15 (quinze) dia(s), a partir de 16 de novembro de 2013; Poliana Sorel, PJPI
189084, de Teófilo Otôni, 01 (um) dia(s), a partir de 12 de novembro de 2013; Silvana Siqueira Brandão, PJPI 97642, de
Teófilo Otôni, 02 (dois) dia(s), a partir de 11 de novembro de 2013;
Segunda Instância
Concedendo licença saúde aos seguintes servidores:
Ana Paola Ferreira, TJ 77958, 05 (cinco) dia(s), a partir de 18 de novembro de 2013, em prorrogação; Daniela dos Santos
Alves Souza, TJ 71472, 03 (três) dia(s), a partir de 12 de novembro de 2013; Etna Barbieri Marques, TJ 8797, 01 (um) dia(s), a
partir de 01 de novembro de 2013; Isabela Cristina Ribeiro Almeida, TJ 81158, 01 (um) dia(s), a partir de 13 de novembro de
2013; José Paula Rocha, TJ 16964, 15 (quinze) dia(s), a partir de 13 de novembro de 2013; Renato Elias Celes Charchar, TJ
22095, 01 (um) dia(s), a partir de 14 de novembro de 2013;
SEGUNDA VICE-PRESIDÊNCIA
ESCOLA JUDICIAL DESEMBARGADOR EDÉSIO FERNANDES
DIRETORIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS
Diretora Executiva: Mônica Alexandra de Mendonça Terra e Almeida Sá
Curso “Precatórios e RPV’s, Temas Atuais e Polêmicas”
Modalidade: Presencial e a Distância
De ordem do Exmo. Sr. Desembargador José Antonino Baía Borges, Segundo Vice-Presidente do TJMG e Superintendente da
Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes, comunicamos que estarão abertas as inscrições para o Curso
“Precatórios e PRV’s, Temas Atuais e Polêmicas”, que será oferecido na modalidade a distância e presencial, conforme
abaixo especificado:
1- METODOLOGIA:
● A DISTÂNCIA: Integralmente baseada na utilização da Internet e auto-instrucional - isto é, o aluno, através da Internet,
acessa o ambiente virtual, acompanha o curso e realiza a sua própria avaliação de aprendizagem.
● PRESENCIAL: No auditório da Escola Judicial.
Rua Guajajaras, nº40 - 18º andar / Auditório da EJEF
CONTEÚDO
Precatório: reflexões filosóficas e doutrinárias. O ofício requisitório. A Emenda
Constitucional nº62/2009 e legislação conexa. Inconstitucionalidade: modulação de
efeitos. Precatórios e os Pagamentos Autônomos (RPV): temas atuais e polêmicas
Precatórios e RPV´s: parte prática
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Edição nº: 213/2013
INSTRUTOR
Dr. Ramon Tácio de Oliveira
Juiz auxiliar da Presidência do TJMG
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Administrativo
Disponibilização: 18 de novembro de 2013
Publicação: 19 de novembro de 2013
2 - PÚBLICO-ALVO: Magistrados e Servidores do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
3 - NÚMERO DE VAGAS:
Presencial: 70 vagas
A Distância: 1000 vagas
4 - CARGA HORÁRIA: 04 horas.
5 - INSCRIÇÕES: de 19 a 25 de novembro de 2013.
Para o Curso Presencial: inscrições pelo telefone: 31 3247-8967 / 8796
(COFINT – Coordenação de Formação Permanente do Interior)
Para o Curso a Distância: acessar o endereço http://www.ejef.tjmg.jus.br e clicar no link do “Curso Precatórios e RPV’s,
Temas Atuais e Polêmicas”. Preencher integralmente e corretamente o formulário de inscrição apresentado em seguida. Anotar
a senha que será utilizada para acessar o curso.
6 - PERÍODO DO CURSO:
Presencial: 27 de novembro de 2013 - Horário: 08h00 as 12h00
A Distância: 27 de novembro a 06 de dezembro de 2013.
7 - ACESSO AO CURSO NA MODALIDADE A DISTÂNCIA: A partir da data de início do curso, 27 de novembro de 2013, o
aluno já poderá acessar o link do curso constante na página da EJEF (www.ejef.tjmg.jus.br) e digitar o login e a senha de
acesso.
8 - SUPORTE TÉCNICO: Se o aluno tiver qualquer dificuldade de acesso ao sistema, deverá acionar o suporte técnico:
CETEC – Central de Tecnologia para Educação e Informação [email protected] / 3247-8770
9 - PRÉ-REQUISITOS TECNOLÓGICOS:
9.1 - Possuir ou ter acesso a um computador multimídia, capaz de reproduzir áudios e vídeos, com configuração mínima de 1
GB de memória e processador de 1 GHz;
9.2 - Acesso à Internet, com velocidade mínima de conexão de 300 kbps;
9.3 - Possuir endereço de correio eletrônico (e-mail) válido e atual;
9.4 - Sistema Windows e navegador Internet Explorer versão 7.0 ou Superior
10 - CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO:
Para certificação, o aluno deverá obter, no mínimo, 70% (setenta por cento) dos pontos distribuídos na avaliação do curso, seja
no presencial, seja no curso na modalidade a distância.
Para os alunos que assistirem o curso na modalidade presencial: a avaliação será aplicada ao final do curso, no dia 27 de
novembro de 2013.
Para os alunos que assistirem o curso na modalidade a distância: a avaliação estará disponível no ambiente virtual até a data
limite de 06 de dezembro de 2013.
11 - UTILIZAÇÃO DO MATERIAL DO CURSO: A utilização e impressão dos materiais do curso somente serão permitidas
para uso pessoal do aluno, visando facilitar o aprendizado dos temas tratados, sendo proibida sua reprodução e distribuição
sem prévia autorização da EJEF.
12 - COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA E METODOLÓGICA: Gerência de Formação Permanente - GEFOP e sua
Coordenação de Formação Permanente do Interior – COFINT (31) 3247-8796 – [email protected]
13- ESTIMATIVA DO MONTANTE DA DESPESA: R$ 0,00
14 - ORIGEM DA RECEITA: TJMG.
CONVOCAÇÃO
PROGRAMA SERVIDOR INTEGRADO – SERIN
MÓDULO FORMAÇÃO HUMANOSSOCIAL
NÚCLEO REGIONAL DA EJEF
PARACATU
De ordem do Exmo. Sr. Desembargador José Antonino Baía Borges, Segundo Vice-Presidente do TJMG e Superintendente da
Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes - EJEF, estão convocados os servidores listados abaixo para o SERIN,
treinamento introdutório obrigatório, que visa promover a integração, a capacitação e o aperfeiçoamento técnico dos servidores
no âmbito da formação humanossocial; oferecer aos servidores a oportunidade de reflexão sobre os temas Deontologia
Profissional do Servidor Público, Relações Humanas e Sociologia do Direito e, ainda, possibilitar a ampliação dos
conhecimentos técnicos e práticos necessários ao desenvolvimento de competências e habilidades essenciais à prestação
jurisdicional.
Público-alvo: Servidores lotados nas comarcas pertencentes ao Núcleo Regional de Paracatu, em estágio probatório, que
ainda não participaram de treinamento similar.
Data: 20 de novembro de 2013
Horário: 7h30 às 17h
Carga Horária: 8 horas
Local: Fórum da Comarca de Paracatu – Sala da EJEF
Endereço: Rua Olegário Maciel, 193 - Centro – Paracatu / MG.
dje.tjmg.jus.br
Edição nº: 213/2013
Página 27 de 41
Diário do Judiciário Eletrônico/TJMG
Administrativo
Disponibilização: 18 de novembro de 2013
Publicação: 19 de novembro de 2013
Critérios de avaliação: Os participantes do SERIN deverão responder a uma avaliação de aproveitamento que visa verificar a
apreensão dos conteúdos ministrados conforme diretrizes do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Serão considerados
aprovados no curso, os servidores que obtiverem 70% de aproveitamento na referida avaliação e frequência mínima de 80%
da carga horária total do curso.
Estimativa do montante da despesa: R$ 4.186,44 (quatro mil cento e oitenta e seis reais e quarenta e quatro centavos).
Origem da receita: TJMG
A programação e as orientações sobre diárias e reembolso de transporte se encontram na página da EJEF
(www.ejef.tjmg.jus.br).
Convocados:
Nomes
Comarca
Adelmo Carlos da Rocha
Admilson Carlos Rodrigues
Alan Carlos Martins Estrela
Aloni Gonçalves Vaz dos Santos
Danillo Martins Ferreira
Juliana Jordão Moreira
Luís Paulo Corrêa da Silva
Maize Morais de Almeida Armond
Maria Elizabete Tavares Silva
Rosângela Rodrigues de Oliveira
Wender Correa Caixeta
Unaí
Unaí
Arinos
Paracatu
Unaí
Paracatu
João Pinheiro
Arinos
Vazante
Bonfinópolis de Minas
Vazante
Outras informações podem ser obtidas na Coordenação de Formação Inicial – COFAC, pelo telefone (31) 3247-8943 ou pelo email [email protected].
Belo Horizonte, 4 de novembro de 2013.
(a) Mônica Alexandra de Mendonça Terra e Almeida Sá
Diretora Executiva de Desenvolvimento de Pessoas
CONVOCAÇÃO
PROGRAMA SERVIDOR INTEGRADO – SERIN
MÓDULO FORMAÇÃO HUMANOSSOCIAL
NÚCLEO REGIONAL DA EJEF
MANHUAÇU
De ordem do Exmo. Sr. Desembargador José Antonino Baía Borges, Segundo Vice-Presidente do TJMG e Superintendente da
Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes - EJEF, estão convocados os servidores listados abaixo para o SERIN,
treinamento introdutório obrigatório, que visa promover a integração, a capacitação e o aperfeiçoamento técnico dos servidores
no âmbito da formação humanossocial; oferecer aos servidores a oportunidade de reflexão sobre os temas Deontologia
Profissional do Servidor Público, Relações Humanas e Sociologia do Direito e, ainda, possibilitar a ampliação dos
conhecimentos técnicos e práticos necessários ao desenvolvimento de competências e habilidades essenciais à prestação
jurisdicional.
Público-alvo: Servidores lotados nas comarcas pertencentes ao Núcleo Regional de Manhuaçu, em estágio probatório, que
ainda não participaram de treinamento similar.
Data: 21 de novembro de 2013
Horário: 7h30 às 17h
Carga Horária: 8 horas
Local: Edifício Anexo ao Fórum da Comarca de Manhuaçu – Sala da EJEF
Endereço: Praça Cinco de Novembro, 381 – Centro – Manhuaçu / MG
Critérios de avaliação: Os participantes do SERIN deverão responder a uma avaliação de aproveitamento que visa verificar a
apreensão dos conteúdos ministrados conforme diretrizes do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Serão considerados
aprovados no curso, os servidores que obtiverem 70% de aproveitamento na referida avaliação e frequência mínima de 80%
da carga horária total do curso.
Estimativa do montante da despesa: R$ 5.603,94 (cinco mil seiscentos e três reais e noventa e quatro centavos).
Origem da receita: TJMG
dje.tjmg.jus.br
Edição nº: 213/2013
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Administrativo
Disponibilização: 18 de novembro de 2013
Publicação: 19 de novembro de 2013
A programação e as orientações sobre diárias e reembolso de transporte se encontram na página da EJEF
(www.ejef.tjmg.jus.br).
Convocados:
Nomes
Comarca
Antônio Marco da Silva
Celina Maria Bartholomeu de Souza
Débora Vieira Lourenço
Elcely Marinho
Elen Cristine Soares de Sousa Araújo
Eliana Guimarães Pacheco
Emanuele Paiva de Andrade
Érica de Souza Amorim
Fernando Luz Pinheiro
Graziella Viçoso Branjione
Karina Salazar Amorim Abi-Ali
Luís Henrique Silva Botelho
Marcela de Sales Peron Mendonça
Paula de Paula Xavier
Rodrigo André Camini
Viviany Gomes Pontes
Manhuaçu
Ponte Nova
Ponte Nova
Ponte Nova
Abrecampo
Manhuaçu
Mutum
Ponte Nova
Rio Casca
Ponte Nova
Manhuaçu
Ponte Nova
Carangola
Ipanema
Ponte Nova
Ponte Nova
Outras informações podem ser obtidas na Coordenação de Formação Inicial – COFAC, pelo telefone (31) 3247-8943 ou pelo email [email protected].
Belo Horizonte, 1 de novembro de 2013.
(a) Mônica Alexandra de Mendonça Terra e Almeida Sá
Diretora Executiva de Desenvolvimento de Pessoas
CONVOCAÇÃO
PROGRAMA SERVIDOR INTEGRADO – SERIN 1ª e 2ª INSTÂNCIAS
MÓDULO FORMAÇÃO HUMANOSSOCIAL
De ordem do Exmo. Sr. Desembargador José Antonino Baía Borges, Segundo Vice-Presidente do TJMG e Superintendente da
Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes - EJEF, estão convocados os servidores listados abaixo para participarem
do SERIN 1ª e 2ª Instâncias Módulo Formação Humanossocial, curso de formação inicial obrigatório para servidores em
estágio probatório, que visa promover a integração dos servidores e apresentar normas internas e temas considerados
importantes para o exercício da profissão.
Público Alvo: 51 servidores da 1ª e 2ª Instâncias em estágio probatório, lotados na comarca de Belo Horizonte, que ainda não
participaram de treinamento similar.
Datas: 3, 4 e 5 de dezembro de 2013(terça, quarta e quinta-feira)
Carga horária: 18 horas
Horário: 12h30 às 18h30 (Os participantes deverão chegar ao local do curso com 15 minutos de antecedência para o
credenciamento e registro de frequência)
Local: EJEF (Rua Guajajaras, 40 / 18º andar – Centro)
Previsão do Montante da despesa: R$ 2.221,86
Origem da Receita: TJMG
Requisitos para certificação: Os participantes do SERIN deverão responder a uma avaliação de aproveitamento que visa
verificar a apreensão dos conteúdos ministrados e será realizada em atendimento a diretrizes do Conselho Nacional de Justiça
– CNJ. Serão certificados no curso, os servidores que obtiverem, no mínimo, 70% de aproveitamento na referida avaliação e
80% de frequência da carga horária total do curso.
Convocados:
1ª Instância
1
2
3
Nome
Angelita Angélica Matos Teixeira
Daniela Cristina Ferreira Cardoso
Eliene Barbosa Vieira
dje.tjmg.jus.br
Lotação
14ª Vara Criminal
Juizado Especial Cível - Unidade Francisco Sales
Vara de Execuções Criminais
Edição nº: 213/2013
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Diário do Judiciário Eletrônico/TJMG
Administrativo
Disponibilização: 18 de novembro de 2013
Publicação: 19 de novembro de 2013
4
5
6
7
8
Estevam Pessôa Carneiro
Gennima Costa Brasil Silva
Rodrigo Bartolomeu Guimarães
Vittoria Carbonara
Ysa de Oliveira
Direção do Foro
11ª Vara Criminal
Vara da Infância e Juventude
Contadoria/Tesouraria
24ª Vara Cível
2ª Instância
1
Nome
Alexandre Furtado de Magalhães Gomes
2
3
Ana Paula Oliveira Araújo
Ayeska d Costa Val moura Dabien
Bruna Nunes Valamiel
4
5
Carla da Silva Castro
Caroline Viana Rodrigues
6
7
8
9
Claudia da Conceição de Oliveira
Cláudio Mendes Ribeiro
Daniela Corrêa da Silva
Davi Leonardo Salles
10
Diego Elias Caldeira Santos
11
12
13
14
Douglas Martins Furtado
Dulciele Ferreira Sales
Edwiges Santana de Freitas
Felipe Marzano Martins
15
16
17
18
19
20
21
Fernando Ladeira Pacheco
Flávio Juliano da Silva
Gilselena Belizario Rigo
Gustavo de Souza Ferreira
Helmar Fernandes da Silva
Hortência Fernanda da SilvaHugo Leonardo Cunha Nepomuceno
22
23
24
25
26
27
Igor Fênix Inácio Castro
Izabella Carolina Bispo dos Santos
Josiane Maia Santos Alvim
Juliana Alves Moreira Avila Nunes
Juliana de Brito Souza Diniz
Kellen Dias Pereira
28
Leda Jussara Barbosa Andrade
29
30
Maísa Horta Canguçu de Souza
Marcelo Cioglia Dias Hipólito
32
Marcelo Henrique Tavares Gomes
33
Marcelo Oliveiros Campos
34
35
36
37
38
39
40
41
Marina Bothrel Cerqueira
Matheus Azeredo Rodrigues
Maurício Augusto Chiaramonte Vieira
Natália Nogueira Soares Marra
Renata Maciel dos Santos Moreira
Renato Alves Bizzotto da Silveira
Sabrina Tolentino Mascarenhas Viana
Samuel Henrique de Almeida
42
43
Tatiana Scarpelli Pinto
Vitória Brito Goulart
Lotação
Coordenação de Análise e Integração de Sistemas Judiciais Informatizados
Coordenação de Análise e Integração de Sistemas Administrativos
Informatizados
Gerência do Cartório da 18ª Câmara Cível
Coordenação de Provimento na 1ª Instância
Serviço de Apoio à Sessão de Julgamento e Comprimento de
Mandados
Coordenação de Protocolo Geral
Gerência da Manutenção, Instalações Prediais e Controle do Patrimônio
Imobiliário
Coordenação de Apoio à Fiscalização de Obras
Coordenação de Orientação à lotação e Movimentação
Coordenação de Administração de Dados
Coordenação de Estruturação de Processos
Originários e Recursais
Coordenação de Desenvolvimento e Manutenção de Sistemas
Judiciais da 1ª Instância
Gerência do Cartório da 3ª Câmara Cível
Gerência do Cartório da 9ª Câmara Cível
Central de Atendimento e Informações
Coordenação de Análise e Integração de Sistemas Judiciais
Informatizados
Coordenação de Administração de Repasses Especiais
Coordenação de Manutenção Predial
Coordenação de Manutenção Predial
Coordenação de Execução Financeira
Gerência do Cartório da 1ª Câmara Cível
Gerência do Cartório da 5ª Câmara Criminal
Coordenação de Análise e Integração de Sistemas Judiciais
Informatizados
Gerência do Cartório da 8ª Câmara Cível
2ª Gerência do Cartório de recursos a Outros Tribunais
Coordenação de Instalações Prediais
Gerência de Fiscalização dos Serviços Notairiais e de Registro
Gerência do Cartório da 2ª Câmara Criminal
Coordenação de Publicação e Divulgação de
Informação TécnicaCentral de Conciliação de Precatórios
Coordenação de Análise e Integração de Sistemas Judiciais
Informatizados
Central de Conciliação de Precatórios
Gerência de Manutenção, Instalações Prediais e Controle do Patrimônio
Imobiliário
Serviço de Apoio à Sessão de Julgamento e Cumprimento de
MandadosCoordenação de Estruturação de Processos Orginários
e Recursais
Secretaria de Padronização e Acompanhamento da Gestão
Judiciária
Gerência de Suporte à Operação de Equipamentos
Coordenação de Estruturação de Medidas Urgentes
Gerência do Cartório da 6ª Câmara Cível
Coordenação de Orientação à lotação e Movimentação
Gerência do Cartório da 12ª Câmara Cível
Gabinete da 11ª Câmara Cível
Coordenação de Controle e Concessões na 1ª Instância
Secretaria de Padronização da 1ª Instância, Suporte ao
Planejamento e à Ação Correicional
Central de Taquigrafia
Outras informações podem ser obtidas na Coordenação de Formação Inicial – COFAC, pelo telefone 3247-8948 ou pelo e-mail
[email protected].
Belo Horizonte, 14 de novembro de 2013.
(a) Mônica Alexandra de Mendonça Terra e Almeida Sá
Diretora Executiva de Desenvolvimento de Pessoas – DIRDEP/EJEF
dje.tjmg.jus.br
Edição nº: 213/2013
Página 30 de 41
Diário do Judiciário Eletrônico/TJMG
Administrativo
Disponibilização: 18 de novembro de 2013
Publicação: 19 de novembro de 2013
AVISO
CURSO DE PORTUGUÊS PARA GESTORES E MAGISTRADOS DA 1ª E DA 2ª INSTÂNCIA
De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador, José Antonino Baía Borges, Segundo Vice-Presidente do TJMG e
Superintendente da EJEF, comunicamos que, no dia 19 de novembro de 2013, estarão abertas as inscrições para o Curso de
Português, ministrado pelo professor Reginaldo de Carvalho Machado, na modalidade a distância, realizado conforme abaixo
especificado:
1 - PÚBLICO ALVO: magistrados e gestores da 1ª e da 2ª Instância do TJMG.
2 - CARGA HORÁRIA TOTAL: 30 horas.
3 – Período disponível das aulas: 22 de novembro a 16 de dezembro de 2013
4 - MODALIDADE: a distância, por meio da internet, pelo endereço eletrônico: www.ejef.tjmg.jus.br.
5 - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:
5.1 - Análise morfossintática;
5.2 - Regência, crase e suas peculiaridades;
5.3 - Verbos e suas principais concordâncias;
5.4 - Orações subordinadas, vírgula e relações semânticas entre orações;
5.5 - Acentuação e as novas regras do Português contemporâneo;
5.6 - Particularidades léxicas e gramaticais.
6 - INSCRIÇÕES: Por meio de formulário disponível no endereço eletrônico: www.ejef.tjmg.jus.br, a partir das 9 horas do dia 19
a 21 de novembro até o preenchimento das vagas.
7 – CERTIFICAÇÃO:
7.1 - para fins de certificação, o participante deverá obter 80% de freqüência no curso.
7.2 – após a conclusão do curso e desde que cumprida a exigência constante do item 8.1 o certificado deverá ser emitido no
ambiente virtual.
8 – OBSERVAÇÃO IMPORTANTE: Para a participação a distância o computador deverá possuir configuração mínima de 1Gb
de memória e processador de 1GHz alem de possuir conexão de internet mínima de 300 Kbps, sistema Windows e navegador
Internet Explorer versão 7.0 ou superior. Sugerimos não utilizar as conexões de rede do tribunal ou fórum de origem.
9 - INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: Coordenação de Formação Permanente da Capital – (31)3247-8779.
10 - Suporte Técnico: 3247-8770.
11 - Origem da Receita: TJMG
Estimativa do Montante da Despesa: R$14.4410,92 (Quatorze mil quatrocentos e dez reais e noventa e dois centavos).
3º Curso para Magistrados sobre o Método APAC
Comarca de São João del Rey
Público Alvo: juízes de direito do TJMG titulares da execução penal/ Criminal em comarcas que possuem Apacs em
funcionamento ou em processo de inauguração. Abaixo, segue lista dos convocados via ofício do 2º Vice Presidente do TJMG
e Superintendente da EJEF, Desembargador José Antonino Baia Borges.
Convidados de outros Estados: Juízes de Direito conforme listagem abaixo
Data: 21, 22 e 23 de novembro de 2013
Carga horária: 12h/aula
Local e Horário: ver programação no site do TJMG: www.tjmg.jus.br
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Edição nº: 213/2013
Página 31 de 41
Diário do Judiciário Eletrônico/TJMG
Administrativo
Disponibilização: 18 de novembro de 2013
Publicação: 19 de novembro de 2013
Informações: Coordenação de Formação Permanente do Interior/COFINT
Telefone (31) 3247- 8767 / 8967
E-mail: [email protected]
Estimativa da Despesa: R$ 70.000,00
Origem da Despesa: TJMG.
Realização:
EJEF/DIRDEP/GEFOP/COFINT
PROGRAMA NOVOS RUMOS do TJMG
Comarcas
Varas Judiciais Convocadas
ALFENAS
2ª Vara Criminal e de Execuções Penais
ARAXÁ
Vara Criminal e da Infância e da Juventude
ARCOS
2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais
BARBACENA
1ª Vara Criminal e de Execuções Criminais
BELO HORIZONTE
Vara de Execuções Criminais
BELO HORIZONTE
Juizes à disposição do Programa Novos Rumos
CAMPO BELO
Vara Criminal e da Infância e. Juventude
CANÁPOLIS
Vara Única
CARANGOLA
1ª V. Cível , Criminal e da Infancia e Juventude
CARATINGA
1ª Vara Criminal de Execuções Penais e de
Cartas Precatórias Criminais
CATAGUAZES
CONSELHEIRO LAFAIETE
CONTAGEM
CURVELO
DIAMANTINA
FRUTAL
GOVERNADOR
VALADARES
Vara Criminal
2ª Vara Criminal e de Execuções Criminais
Vara de Execuções Criminais
Vara Exec. Penais de Execuções Fiscais
Acidentes de trabalho e Cartas Precatórias
1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais
Vara Criminal e da Infância Juventude
Vara de Execuções Criminais
IBIÁ
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Vara Única
ITABIRA
Vara Criminal, da Infância e da Juventude e de
Precatórias
ITABIRITO
2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais
Edição nº: 213/2013
Página 32 de 41
Diário do Judiciário Eletrônico/TJMG
Administrativo
Disponibilização: 18 de novembro de 2013
Publicação: 19 de novembro de 2013
ITAJUBÁ
Vara Criminal e da Infância e Juventude
ITAÚNA
Vara Criminal, do Júri e de Execuções Penais
ITUIUTABA
Vara Criminal, da Infância e da Juventude e de
Precatórias
JANUÁRIA
1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais
LAGOA DA PRATA
1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais
LAVRAS
2ª Vara Criminal, de Execuções Penais e de
Cartas Precatórias Cíveis
MANHUAÇU
2ª Vara Criminal, de Execuções Penais e de
Cartas Precatórias Cíveis e Criminais
MANHUMIRIM
2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais e
do Juizado Especial Criminal
MANTENA
1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais
MARIANA
2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais
MINAS NOVAS
Vara Única
MONTES CLAROS
Vara de Execuções Criminais e do Tribunal do
Júri
MURIAÉ
Vara de Exec. Criminais, da Inf e Juventude e
Cartas Precatórias Criminais
NOVA LIMA
Vara Criminal e da Infância e da Juventude
PARACATU
Vara Criminal e da Infância e da Juventude
PASSOS
1ª Vara Criminal, de Precatórias Criminais e de
Execução Penal
PATROCÍNIO
Vara de Execuções Criminais, Execuções Fiscais
e Cartas Precatórias Criminais
PEDRA AZUL
Vara Única
PERDÕES
Vara Única
PIRAPORA
1ª Vara Criminal
PONTE NOVA
2ª Vara Criminal e de Execuções Penais
POUSO ALEGRE
2ª Vara Criminal e de Execuções Penais
RIBEIRÃO DAS NEVES
Vara de Execuções Criminais
RIO PIRACICABA
Vara Única
SABARÁ
SACRAMENTO
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Vara Criminal
2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais
Edição nº: 213/2013
Página 33 de 41
Diário do Judiciário Eletrônico/TJMG
Administrativo
SANTA BÁRBARA
Vara Única
SANTA LUZIA
Vara Criminal e da Infancia e da Juventude
SANTA MARIA DO SUAÇUI
Vara Única
SANTOS DUMONT
1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais
SÃO JOÃO DEL REI
2ª Vara Criminal e de Execuções Criminais
2ª Vara Criminal, Precatórias Criminais e
Execução Penal
SETE LAGOAS
TEÓFILO OTONI
Vara de Execuções Criminais e de Execuções
Fiscais
TUPACIGUARA
Vara Única ( Juiz Cooperado)
Vara de Execuções Criminais e Precatórias
Criminais
UBERABA
UBERLÂNDIA
Vara de Execuções Criminais
VARGINHA
1ª Vara Criminal e de Execuções Penais
VIÇOSA
Vara Criminal e da Infância e da Juventude
ESTADO
COMARCA
CONVIDADOS
ESPÍRITO SANTO
Cachoeiro do
Itapemirim
Daniela Pellegrino de Freitas
Titular da 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais
ESPÍRITO SANTO
Serra
Sayonara Couto Bittencourt
Titular da 1ª Vara Criminal de Serra
PARANA
Barracão
Branca Bernardi
JD Diretora do Foro
MARANHÃO
Coroatá
Josane Araujo Farias Braga
Titular da 1ª Vara
MARANHÃO
Pedreiras
Ana Gabriela Costa Everton
Juíza da 2ª Vara da Comarca de Pedreiras
Teresa Cristina de Carvalho Pereira Mendes - Juíza
Auxiliar da CGJ do Maranhão.
MARANHÃO
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Disponibilização: 18 de novembro de 2013
Publicação: 19 de novembro de 2013
RIO GRANDE DO
NORTE
Currais Novos
Ricardo Antônio Menezes Cabral Fagundes
RIO GRANDE DO
NORTE
Mossoró
Vagnos Kelly Figueiredo de Medeiros
RIO GRANDE DO
NORTE
Natal
Felipe Luiz Machado Barros
PIAUÍ
Teresina
José Vidal de Freitas Filho
Titular da Vara de Execução Penal de Teresina
Edição nº: 213/2013
Página 34 de 41
Diário do Judiciário Eletrônico/TJMG
PIAUÍ
Administrativo
Teresina
Disponibilização: 18 de novembro de 2013
Publicação: 19 de novembro de 2013
Lisabete Maria Marchetti
Juíza Auxiliar da Corregedoria Geral de Justiça do
Piauí
DIRETORIA EXECUTIVA DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO DOCUMENTAL
Diretor Executivo: André Borges Ribeiro
GERÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA E PUBLICAÇÕES TÉCNICAS
Gerente em substituição: Lúcia Maria de Oliveira Mudrik
JURISPRUDÊNCIA MINEIRA
JURISPRUDÊNCIA CÍVEL
COBRANÇA - DIREITOS AUTORAIS - SONORIZAÇÃO DE HOTEL - CABIMENTO - PRESTAÇÕES VINCENDAS INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO - MULTA PREVISTA NO ART. 109 DA LEI Nº 9.610/98 - APLICABILIDADE RESTRITA - MÁFÉ
- A multa equivalente a 20 vezes o valor originariamente devido, a título de direitos autorais, somente é cabível em hipóteses
extremas, de ações de má-fé, como contrafações evidentes, com intuito de lucro ilícito pela usurpação de direitos autorais.
Agravo de Instrumento Cível nº 1.0701.00.007752-2/005 - Comarca de Uberaba - Agravante: Ecad - Escritório Central de
Arrecadação e Distribuição - Agravada: RCM Rodrigues Cunha Madeira Empreendimentos Hotelaria Turismo Ltda. - Relator:
Des. Newton Teixeira Carvalho
ACÓRDÃO
Vistos etc., acorda, em Turma, a 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata
dos julgamentos, em negar provimento ao recurso.
Belo Horizonte. 5 de setembro de 2013. - Newton Teixeira Carvalho - Relator.
NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DES. NEWTON TEIXEIRA CARVALHO - Trata-se de agravo de instrumento, interposto pelo Ecad - Escritório de Arrecadação
e Distribuição, nos autos da execução movida em desfavor de RCM - Rodrigues Cunha Medeira Empresa de Hotelaria e
Turismo Ltda., em face da decisão proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara Cível, nos seguintes termos:
"[...] O entendimento majoritário quanto à aplicação de referida multa é que se faz necessária a existência de comprovada máfé. Na sentença de f. 125/132 não consta, em momento algum, a afirmação de que o pagamento não ocorreu por má-fé do
executado. Também não consta dos autos nenhuma prova nesse sentido, verificando-se que o pedido de aplicação de multa
se funda no simples fato do não pagamento [...]. Ademais, não há duvidas de que a manutenção do valor da multa em vinte
vezes a dívida principal, além de ausente seu fundamento, ocasionaria enriquecimento ilícito do exeqüente. Isso posto,
considerando não haver qualquer fundamento para a aplicação do percentual de 20 vezes o valor da dívida, considerando a
desproporcionalidade e o flagrante enriquecimento ilícito provocado, determino seja a multa moratória aplicada conforme
previsão do Código Civil, ou seja, no percentual de 10% (dez por cento), como inicialmente prevista".
Afirma o agravante Ecad que a decisão, que pretende modificar, não apreciou circunstâncias acerca da má-fé do agravado;
que a jurisprudência posterior entendeu que aplicação da multa, estipulada no art. 109 da Lei 9.610/98, somente seria possível
quando alegada e comprovada a má-fé do violador do direito autoral.
Efeito suspensivo indeferido às f. 188/190.
Apresentada contrarrazões às f. 195/202, pedindo a manutenção da decisão agravada.
É o breve relato. Decido.
Não há relevância na fundamentação apresentada pelo agravante, pois a multa disposta no art. 109 da Lei 9.610, de 19 de
fevereiro de 1998, não pode, em tese, suplantar a regra geral do Código Civil, quando regulamenta a cláusula penal,
especialmente no que tange à limitação do art. 412 do Código Civil.
Tal multa, equivalente a 20 vezes o valor originariamente devido, somente é cabível em hipóteses extremas, de escancarada
má-fé, como contrafações evidentes, com intuito de lucro ilícito, pela usurpação de direitos autorais.
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Edição nº: 213/2013
Página 35 de 41
Diário do Judiciário Eletrônico/TJMG
Administrativo
Disponibilização: 18 de novembro de 2013
Publicação: 19 de novembro de 2013
É que, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para a aplicação da multa prevista no art. 109 da Lei 9.610/98,
necessária a existência de má-fé, bem como da intenção ilícita de apossar-se dos direitos autorais.
Nesse sentido é a jurisprudência daquela Corte:
"Direito civil. Agravo no agravo de instrumento. Ecad. Instalação de televisores em restaurante. Necessidade de remuneração
pelos direitos autorais. Multa. Demonstração. Má-fé. Precedentes. Liquidação por arbitramento. - A Segunda Secção deste
Tribunal já decidiu serem devidos direitos autorais pela instalação de televisores dentro de quartos de hotéis ou motéis (REsp
nº 556.340/MG). - O que motivou esse julgamento foi o fato de que a Lei nº 9.610/98 não considera mais relevante aferir lucro
direto ou indireto pela exibição de obra, mas tão somente a circunstância de se ter promovido sua exibição pública em local de
frequência coletiva. - O mesmo raciocínio, portanto, deve ser estendido a restaurantes, já que nenhuma peculiaridade
justificaria tratamento diferenciado para essas hipóteses. - A aplicação da multa prevista no art. 109 da Lei n° 9.610/98
demanda a existência de má-fé e intenção ilícita de usurpar os direitos autorais. - A divulgação ao público de obra musical, sem
prévia autorização, não pode ser equiparada a uma declaração de vontade segundo a qual o exibidor aceita pagar o que o
Ecad estabelece ser devido. Trata-se de ilícito extracontratual e o valor da liquidação sujeita-se a liquidação por arbitramento.
Negado provimento ao agravo no agravo de instrumento" (STJ - Terceira Turma - AgRg nos EDcl no Ag 938715/RJ - Relatora:
Ministra Nancy Andrighi - Data do julgamento: 06.05.2008 - Data da publicação/Fonte: DJe de 23.05.2008).
Lado outro, apesar de a Lei 9.610/98 ser especial, não pode, em tese, suplantar a regra geral do Código Civil, ao regulamentar
a cláusula penal em seu art. 412 (Código Civil de 1916, art. 920), que assim preceitua:
"Art. 412. O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal".
Além disso, o art. 413 do Código Civil admite a redução equitativa, pelo juiz, da cláusula penal, quando configurado o montante
excessivo da multa, verbis:
"Art. 413. A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se
o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo em vista a natureza e a finalidade do negócio".
Colacionando tal entendimento, o eminente Min. Aldir Passarinho Junior, no julgamento do REsp 439441/MG, consignou:
"[...] A penalidade prevista no sobredito art. 109 da Lei 9.610/98 é, induvidosamente, um ônus imenso, pelo que merece ser
interpretada com tempero e limites, sob pena de se transformar em instrumento de inviabilização da atividade econômica [...].
Há de se ter em conta, pois, o princípio previsto no art. 5º da LICC.
Tenho, pois, que tal multa, que é desmedida, somente cabe em hipóteses extremas, de ações de má-fé, como contrafações
evidentes, com intuito de lucro ilícito, pela usurpação de direitos autorais, v.g., produção de CDs e fitas "piratas", em que deve,
mesmo, haver o banimento da atividade lesiva. A mera sonorização ambiental, de forma coadjuvante no exercício da atividade
econômica, não pode receber a mesma punição vigorosa, sob pena de se tratar de forma igual situações desiguais".
Imprescindível, portanto, a configuração da má-fé para que a multa prevista no art. 109 da Lei 9.610/98 seja aplicada, devendo,
dessa feita, permanecer a redução imposta no Juízo primevo.
Ante o exposto, negamos provimento ao recurso, mantendo o indeferimento do efeito suspensivo.
DES.ª CLÁUDIA MAIA - De acordo com o Relator.
DES. ALBERTO HENRIQUE - De acordo com o Relator.
Súmula - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.
+++++
CONSELHO DA MAGISTRATURA - CORREIÇÃO PARCIAL - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06 REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA - SOBRESTAMENTO DA AÇÃO PENAL ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO Nº 635.659 - IMPOSSIBILIDADE - AGRAVO DE INTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE
NÃO ADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO - VIOLAÇÃO DA SÚMULA 727 DO STF - INOCORRÊNCIA
- Nos termos do art. 543-B, § 1º, do CPC e art. 328 do RISTF, o sobrestamento da ação penal que versa sobre a questão
debatida em recurso extraordinário, no qual foi reconhecido que a repercussão geral cabe ao Ministro Relator ou à Presidência
do STF, não se tratando de "efeito automático" do reconhecimento da repercussão geral.
- O tribunal de origem deve sobrestar os agravos de instrumento interpostos contra decisões que não tenham admitido
recursos extraordinários, até o julgamento do recurso extraordinário em que reconhecida a repercussão geral da matéria
debatida, sistema de julgamento que mitiga a aplicação da Súmula nº 727 do STF.
Correição Parcial (ADM) nº 1.0000.13.023984-1/000 - Comarca de Belo Horizonte - Requerentes: B.J.P., M.T.M., A.Y.A.R. Requerido: Juiz de Direito da 2ª Turma Recursal Criminal do Juizado Especial de Belo Horizonte - Interessado: Ministério
Público do Estado de Minas Gerais - Relator: Des. Valdez Leite Machado
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Edição nº: 213/2013
Página 36 de 41
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Administrativo
Disponibilização: 18 de novembro de 2013
Publicação: 19 de novembro de 2013
ACÓRDÃO
Vistos etc., acorda, em Turma, o Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade
da ata dos julgamentos, à unanimidade, em negar provimento à correição parcial.
Belo Horizonte, 2 de setembro de 2013. - Valdez Leite Machado - Relator.
NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DES. VALDEZ LEITE MACHADO - Cuida-se de correição parcial, apresentada por A.T. e outros contra a decisão de f. 144145-TJ, da lavra do ilustre Juiz Presidente do Juizado Especial Criminal desta Capital, que negou seguimento ao agravo de
instrumento interposto pelo requerente, determinando o prosseguimento do feito originário.
Os requerentes alegaram, em síntese, que deve ser sanado o equívoco contido na decisão que negou seguimento ao recurso
de agravo, determinando prosseguimento da ação penal, no qual está sobrestado o recurso extraordinário.
Ressaltou que o colendo Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral sobre o tema e, mediante o RE de nº
635.659, sobrestou o recurso extraordinário até o pronunciamento definitivo da Corte Constitucional; todavia, foi determinado o
retorno da ação penal ao juízo de origem, sem suspendê-lo.
Pretendem os requerentes o sobrestamento da Ação Penal nº 0010285-26.2012.8.13.0024 até o pronunciamento definitivo do
Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 635.659/SP.
Como pedido alternativo, requereram a reforma da decisão de primeiro grau, por ter causado tumulto processual, uma vez que
teria violado o disposto no enunciado da Súmula nº 727 do STF.
O pedido liminar foi indeferido às f. 177/178-TJ.
O d. Juiz singular informou, às f. 182-183, que a Defensoria Pública interpôs recurso extraordinário, no qual foi reconhecida a
existência de repercussão geral, pelo RE635659 sem efeito suspensivo, determinando o prosseguimento do feito.
A d. Procuradoria de Justiça opinou, às f. 195-197, pelo provimento do pedido de correição parcial.
É o relatório.
Atendidos os requisitos legais de admissibilidade, conheço da correição parcial.
Verifico nos autos que os requerentes foram denunciados pela suposta prática do delito tipificado no art. 28 da Lei nº
11.343/06.
Na decisão de f. 43-46-TJ, o MM. Juiz singular rejeitou a denúncia ofertada pelo ilustre representante do Ministério Público por
reconhecer a inconstitucionalidade do aludido tipo penal; todavia, julgando o recurso do Ministério Público, a Segunda Turma
Recursal do Juizado Especial Criminal desta Capital deu provimento ao apelo, determinando o prosseguimento do feito (f.
83/84-TJ).
Interposto recurso extraordinário, o ilustre Presidente da 2ª Turma Recursal julgou desnecessária a realização de juízo de
admissibilidade do recurso, deixando de remetê-lo ao STF, com fulcro no art. 543-B do CPC, determinando o retorno dos autos
ao juízo de primeira instância para continuidade do processo.
Inconformados, os requerentes interpuseram agravo de instrumento, ao qual foi negado seguimento (f. 172-TJ), decisão contra
a qual foi oposta a presente correição parcial.
Primeiramente, cumpre esclarecer que sem razão os requerentes quanto ao pedido de sobrestamento do feito originário, pois o
Regimento Interno do colendo STF, em seu art. 328, esclarece que:
"Art. 328. Protocolado ou distribuído recurso cuja questão for suscetível de reproduzir-se em múltiplos feitos, a Presidência do
Tribunal ou o(a) Relator(a), de ofício ou a requerimento da parte interessada, comunicará o fato aos tribunais ou turmas de
juizado especial, a fim de que observem o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil, podendo pedir-lhes
informações, que deverão ser prestadas em 5 (cinco) dias, e sobrestar todas as demais causas com questão idêntica".
Assim, conclui-se que o sobrestamento das ações não é efeito automático do reconhecimento da existência de repercussão
geral da matéria veiculada em recurso extraordinário, mas uma faculdade conferida ao relator ou à presidência do tribunal.
Enquanto isso, o art. 543-B do CPC, em seu caput e § 1º, determina que:
"Art. 543-B. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica controvérsia, a análise da repercussão
geral será processada nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, observado o disposto neste artigo.
§ 1º Caberá ao Tribunal de origem selecionar um ou mais recursos representativos da controvérsia e encaminhá-los ao
Supremo Tribunal Federal, sobrestando os demais até o pronunciamento definitivo da Corte".
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Edição nº: 213/2013
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Administrativo
Disponibilização: 18 de novembro de 2013
Publicação: 19 de novembro de 2013
Com efeito, quando reconhecida a repercussão geral, deve o Tribunal de origem selecionar um ou mais recursos
representativos da controvérsia, encaminhando-os ao Supremo Tribunal Federal, e sobrestar os demais até o pronunciamento
definitivo da Corte, o que não implica suspensão das ações em trâmite e que tratam da matéria neles debatida.
Sobre o recurso extraordinário apontado pelo recorrente, RE 635.659, o ilustre Relator, Ministro Gilmar Mendes, ao reconhecer
a repercussão geral da matéria, decidiu que:
"[...] Observados os demais requisitos de admissibilidade do presente recurso extraordinário, passo à análise da existência de
repercussão geral.
No caso, a controvérsia constitucional cinge-se a determinar se o preceito constitucional invocado autoriza o legislador
infraconstitucional a tipificar penalmente o uso de drogas para consumo pessoal.
Trata-se de discussão que alcança, certamente, grande número de interessados, sendo necessária a manifestação desta Corte
para a pacificação da matéria.
Portanto, revela-se tema com manifesta relevância social e jurídica, que ultrapassa os interesses subjetivos da causa. Nesse
sentido, entendo configurada a repercussão geral da matéria constitucional." (Extraído do sítio do STF.)
Assim, ausente a determinação da Corte Constitucional de suspensão das causas que tratam da matéria debatida no RE
635.659, não podem as instâncias ordinárias suspender os feitos, por lhes faltar autorização legal para tanto.
Quanto à alegação de violação ao devido processo legal e à Súmula nº 727 do STF, também sem razão os recorrentes, pois,
apesar de o enunciado da última esclarecer que não pode o magistrado deixar de encaminhar ao Supremo Tribunal Federal o
agravo de instrumento interposto da decisão que não admite recurso extraordinário, tem que ser observada a sistemática da
repercussão geral, que determina o sobrestamento do referido recurso.
Ora, havendo recurso extraordinário quanto à questão constitucional suscitada (RE 635.659), em que foi reconhecida a
repercussão geral, certo é que o Tribunal de origem não deve emitir juízo de admissibilidade sobre o agravo de instrumento
interposto pelo requerente, conforme dispõe o art. 328-A, § 1º, do RISTF:
"Art. 328-A. Nos casos previstos no art. 543-B, caput, do Código de Processo Civil, o Tribunal de origem não emitirá juízo de
admissibilidade sobre os recursos extraordinários já sobrestados, nem sobre os que venham a ser interpostos, até que o
Supremo Tribunal Federal decida os que tenham sido selecionados nos termos do § 1º daquele artigo.
§ 1º Nos casos anteriores, o Tribunal de origem sobrestará os agravos de instrumento contra decisões que não tenham
admitido os recursos extraordinários, julgando-os prejudicados nas hipóteses do art. 543-B, § 2º, e, quando coincidente o teor
dos julgamentos, § 3º".
Com efeito, a decisão do ilustre Presidente da 2ª Turma Recursal do Juizado Especial Criminal está em consonância com o
RISTF, não havendo falar em violação à Súmula nº 727.
Nesse sentido:
"Ementa: Habeas Corpus. Posse de entorpecente para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Inconstitucionalidade.
Interposição de recurso extraordinário. Repercussão geral admitida. Sobrestamento da ação penal. Impossibilidade.
Recebimento do recurso apenas em seu efeito devolutivo. Agravo de instrumento. Juízo de admissibilidade. Desnecessidade.
Violação à Súmula 727 do STF. Inocorrência. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.
- Verificada a multiplicidade de recurso extraordinário, deverá o Tribunal de origem selecionar os recursos representativos e
encaminhá-los ao STF, ficando os demais recursos sobrestados, porque seria contraproducente enviar todos que versam
sobre a mesma controvérsia jurídica.
- O sobrestamento não se dá de forma automática em razão da admissão de existência de repercussão geral do recurso
extraordinário, tratando-se, na verdade, de faculdade conferida ao Ministro Relator ou ao Presidente do Tribunal.
- Segundo dispõe o art. 328-A do Regimento Interno do STF, os agravos de instrumentos interpostos em desfavor de decisões
que negaram seguimento ao recurso extraordinário ou que sequer tenha sido emitido juízo de valor quanto ao mérito, de fato,
podem ser sobrestados quando as questões estiverem dependendo de apreciação pelo plenário do STF ao reconhecimento de
repercussão geral" (Habeas Corpus 1.0000.13.025373-5/000, Relatora: Des.ª Márcia Milanez, 6ª Câmara Criminal, julgamento
em 21.05.2013, publicação da súmula em 29.05.2013).
Ante o exposto, nego provimento à correição parcial.
Votaram de acordo com o Relator os Desembargadores Alexandre Victor de Carvalho, Eduardo Mariné da Cunha, Almeida
Melo, José Antonino Baía Borges, Manuel Bravo Saramago e Saldanha da Fonseca.
Súmula - NEGARAM PROVIMENTO À CORREIÇÃO PARCIAL.
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Publicação: 19 de novembro de 2013
+++++
Observação
As decisões publicadas nesta seção podem ser modificadas mediante interposição de recursos.
+++++
VENDAS DA REVISTA
"JURISPRUDÊNCIA MINEIRA"
Volumes impressos da Revista "Jurisprudência Mineira" podem ser adquiridos na Coordenação de Arrecadação e Contadoria CORAC (Tesouraria), nos seguintes endereços: Rua Goiás, 229, sala TO3, Centro; e Av. Raja Gabaglia, 1.753, térreo,
Luxemburgo, Belo Horizonte - MG. Fora da Capital, deve ser feita correspondência endereçada ao TJMG/EJEF/CODIT, Rua
Guajajaras, 40, 22º andar - Edifício Mirafiori - Centro - CEP 30.180-100 - Belo Horizonte - MG, indicando o exemplar, com o
comprovante de depósito original na conta 866.000-X da agência 1615-2/Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no Banco do
Brasil S.A., com o preenchimento obrigatório, no campo "identificador", do CPF ou CNPJ do depositante, e fornecendo o
endereço para remessa.
TABELA DE PREÇOS DA REVISTA
VOLUME
204
203
202
201
200
199
198
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PERÍODO
jan./mar. 2013
out./dez. 2012
jul./set. 2012
abr./jun. 2012
jan./mar. 2012
out./dez. 2011
jul./set. 2011
abr./jun. 2011
PREÇO - R$
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60,00
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45,00
45,00
45,00
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CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA
GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 2.936/CGJ/2013
O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições,
CONSIDERANDO o que restou consignado e decidido nos autos nº 2013/65457 - GEFIS-6;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica determinada a realização de Inspeção Técnica na Comarca de Porteirinha no período de 18 a 22 de novembro de
2013, com a finalidade de fiscalizar os serviços do foro judicial, para verificação de sua regularidade e conhecer de denúncias,
reclamações ou sugestões apresentadas.
Art. 2º. Ficam delegados poderes ao Juiz Auxiliar da Corregedoria, Dr. Adilon Cláver de Resende, nos termos do art. 29, III e
IV, da Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, com as alterações posteriores, para a realização dos
trabalhos de inspeção.
Art. 3º. Ficam designados os servidores da Corregedoria-Geral de Justiça Anderson Menezes de Oliveira e Gustavo Jorge
Pereira, para auxiliarem na realização dos trabalhos.
Art. 4º. O magistrado e os servidores judiciais da Comarca de Porteirinha deverão prestar integral apoio ao Juiz Auxiliar e à
equipe de técnicos da Corregedoria-Geral de Justiça.
Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 5 de novembro de 2013.
(a) Desembargador LUIZ AUDEBERT DELAGE FILHO
Corregedor-Geral de Justiça
PORTARIA Nº 2.937/CGJ/2013
O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições,
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CONSIDERANDO a necessidade de prosseguir os trabalhos correicionais em cumprimento às metas estabelecidas no plano
de ações de fiscalização dos serviços notariais e de registro, conforme restou consignado e decidido nos autos nº 2008/37933 CAFIS;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica determinada a realização de Correição Extraordinária Parcial na Comarca de Rio Novo no período de 18 a 22 de
novembro de 2013, com a finalidade de fiscalizar os trabalhos afetos aos serviços notariais e de registro, para verificação de
sua regularidade e conhecer de denúncias, reclamações ou sugestões apresentadas.
Art. 2º. Ficam delegados poderes aos Juízes Auxiliares da Corregedoria Drª Andréa Cristina de Miranda Costa, Dr. Roberto
Oliveira Araújo Silva e Dr. Wagner Sana Duarte Morais, nos termos do art. 29, II, III e IV, da Lei Complementar estadual nº 59,
de 18 de janeiro de 2001, com as alterações posteriores, para a realização dos trabalhos de correição.
Art. 3º. Ficam designados os servidores da Corregedoria-Geral de Justiça Helder Alves Vespúcio Júnior e Kênia Cristina
Fonseca, para auxiliar na realização dos trabalhos.
Art. 4º. O magistrado, os servidores judiciais, notários e registradores deverão prestar integral apoio aos Juízes Auxiliares e à
equipe de técnicos da Corregedoria-Geral de Justiça.
Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 5 de novembro de 2013.
(a) Desembargador LUIZ AUDEBERT DELAGE FILHO
Corregedor-Geral de Justiça
PORTARIA Nº 2.955/CGJ/2013
Dispõe sobre a implantação do Sistema Hermes - Malote Digital do Conselho Nacional de Justiça - CNJ - nas Comarcas de
Betim, Divinópolis, Ipatinga, Juiz de Fora, Santa Luzia, Sete Lagoas, Uberaba e Uberlândia e convalida o Aviso nº
46/CGJ/2013, que implantou o Sistema na Comarca de Contagem.
O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições;
CONSIDERANDO a necessidade de se racionalizar o envio, o recebimento e a tramitação de documentos internos entre a
Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e as comarcas e entre estas e o Tribunal de Justiça do Estado de
Minas Gerais;
CONSIDERANDO a filosofia que rege o Programa de “Sustentabilidade Legal”, instituído pela Portaria-Conjunta nº 135/2008,
de 16 de dezembro de 2008, do Tribunal de Justiça e da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais;
CONSIDERANDO o teor da Resolução nº 100/CNJ/2009, de 24 de novembro de 2009, que “dispõe sobre a comunicação
oficial por meio eletrônico, no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências”;
CONSIDERANDO a economia, celeridade e eficiência alcançados por diversos Tribunais com a utilização do Sistema Hermes Malote Digital do Conselho Nacional de Justiça - CNJ;
CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 2.665/CGJ/2013, de 21 de maio de 2013, que instituiu o Sistema Hermes - Malote
Digital do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, no âmbito dos órgãos e setores internos da Corregedoria-Geral de Justiça e da
Justiça de Primeira Instância do Estado de Minas Gerais, inclusive dos Juizados Especiais;
CONSIDERANDO o que restou consignado e decidido nos autos nº 2009/43535 - GECOR;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica implantado o Sistema Hermes - Malote Digital do Conselho Nacional de Justiça - CNJ nas Comarcas de Betim,
Divinópolis, Ipatinga, Juiz de Fora, Santa Luzia, Sete Lagoas, Uberaba e Uberlândia, a partir de 2 de dezembro de 2013.
Art. 2º. O Sistema Hermes - Malote Digital do CNJ será o meio de comunicação oficial entre as comarcas citadas no art. 1º
desta Portaria e os órgãos e setores mencionados nos arts. 3º e 4º da Portaria nº 2.665/CGJ/2013.
Art. 3º. O cadastro inicial, manutenção, alteração e exclusão de magistrados e servidores das secretarias de juízo e do serviço
auxiliar da justiça, exceto os servidores das unidades jurisdicionais dos Juizados Especiais, no Sistema Hermes - Malote Digital
do CNJ será de responsabilidade da Coordenação de Suporte Administrativo da Corregedoria-Geral de Justiça - CORSAD.
§ 1º. Os responsáveis pelas secretarias de juízo e pelos serviços auxiliares das comarcas elencadas no art. 1º desta Portaria
deverão enviar o nome completo, o usuário da intranet (Rede TJMG) e a lotação do magistrado e de três servidores, por
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Publicação: 19 de novembro de 2013
secretaria ou serviço auxiliar, para o endereço eletrônico [email protected], impreterivelmente, até o dia 21 de novembro de
2013.
§ 2º. Para manutenção, alteração e exclusão de cadastro de magistrado e servidor das secretarias de juízo ou dos serviços
auxiliares no Sistema Hermes - Malote Digital do CNJ, os dados deverão ser encaminhados para a Coordenação de Suporte
Administrativo da Corregedoria-Geral de Justiça - CORSAD, pelo endereço eletrônico [email protected].
Art. 4º. O cadastro inicial, manutenção, alteração e exclusão de magistrados e servidores das unidades jurisdicionais dos
Juizados Especiais no Sistema Hermes - Malote Digital do CNJ será de responsabilidade da Diretoria Executiva dos Juizados
Especiais - DIJESP.
§ 1º. Os responsáveis pelas unidades jurisdicionais dos Juizados Especiais das comarcas elencadas no art. 1º desta Portaria
deverão enviar o nome completo, o usuário da intranet (Rede TJMG) e a lotação do magistrado e de três servidores, por
unidade jurisdicional, para o endereço eletrônico [email protected], impreterivelmente, até o dia 21 de novembro de 2013.
§ 2º. Para manutenção, alteração e exclusão do cadastro de magistrado e servidor das unidades jurisdicionais dos Juizados
Especiais no Sistema Hermes - Malote Digital do CNJ, os dados deverão ser encaminhados para a Diretoria Executiva dos
Juizados Especiais - DIJESP, pelo endereço eletrônico [email protected].
Art. 5º. Fica implantado o Sistema Hermes - Malote Digital do CNJ na Comarca de Contagem, a partir de 14 de outubro de
2013, convalidando-se todos os efeitos do Aviso nº 46/CGJ/2013, de 24 de setembro de 2013.
Art. 6º. Está Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Belo Horizonte, 18 de novembro de 2013.
(a) Desembargador LUIZ AUDEBERT DELAGE FILHO
Corregedor-Geral de Justiça
DIREÇÃO DO FORO - COMARCAS DO INTERIOR
COMARCA DE AIURUOCA
EXTRATO DA PORTARIA Nº 29/2013
O Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca de Aiuruoca, no uso da competência disciplinada no artigo 65, incisos I e XII, e
art. 316 da Lei Complementar nº 59/2001, com as modificações das Leis Complementares nº 85/05 e 105/08, c/c o disposto
nos arts. 30 a 37 da Lei nº 8.935/94, resolve instaurar Processo Administrativo Disciplinar contra servidor extrajudicial A.M.F.F.,
designando os servidores estáveis Luciano Marques Kobel, Carlos Alberto de Souza e Carla Pereira Maciel Ferreira Santos
para, sob a presidência do primeiro, comporem a comissão que deverá iniciar e ultimar, no prazo legal os trabalhos atinentes a
este processo disciplinar, para fins de apurar possível responsabilidade disciplinar do acusado, capitulada nos artigos 31, inciso
I, da Lei 8.935/94, noticiando-se, de tudo, a acusada.
Aiuruoca, 14 de novembro de 2013.
(a) DR. RAPHAEL FERREIRA MOREIRA
Juiz de Direito Diretor do Foro
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CENTRAL DE PRECATÓRIOS
PAUTA DE PAGAMENTO DOS CREDORES SELECIONADOS NOS ACORDOS DIRETOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EDITAL 02/2013
DATA
HORÁRIO DEVEDOR
21/11/2013
08:00 EMG
PREC. VENCTO NATUREZA
2908
2013 ALIMENTAR
CREDOR REQUERENTE
ADALGISA MARIA MOURA
ADVOGADO
ADALGISA MARIA MOURA OABMG 28.237
21/11/2013
08:00
IPSM
1061
2008 ALIMENTAR
ANA BANDEIRA GONÇALVES
ALCIOMAR CARVALHO LIMA OABMG 51.954/ LEONARDO COLEN LIMA OABMG 98.935
21/11/2013
08:00
IPSM
1990
2010 ALIMENTAR
ALCIOMAR CARVALHO LIMA e LEONARDO COLEN LIMA (CRÉDITO DE
HONORÁRIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS)
ALCIOMAR CARVALHO LIMA OABMG 51.954/ LEONARDO COLEN LIMA OABMG 98.935
21/11/2013
08:20
IPSM
298
2005 ALIMENTAR
ARMANDO CARNEIRO DE FREITAS JÚNIOR
21/11/2013
08:20
IPSM
298
2005 ALIMENTAR
IDALINA CARNEIRO DE FREITAS
21/11/2013
21/11/2013
21/11/2013
21/11/2013
08:20
08:40
08:40
08:40
EMG
IPSEMG
EMG
EMG
2013
2010
2011
2013
ROSÂNGELA MOTA BELCUFINÉ
SEBASTIANA MARIA BORGES DOMINGOS
GENELCI ROSA PIRES
GENELCI ROSA PIRES
21/11/2013
09:00
EMG
21/11/2013
21/11/2013
21/11/2013
21/11/2013
09:00
09:20
09:20
09:40
IPSEMG
IPSM
EMG
IPSEMG
386
1717
1685
637
21/11/2013
09:40
IPSEMG
21/11/2013
10:00
21/11/2013
3132
1119
3699
2815
861
ALIMENTAR
ALIMENTAR
COMUM
ALIMENTAR
AVELINO EUSTÁQUIO DOS SANTOS OABMG 33.734, SAMUEL PITTA PERONI OABMG
76.777
AVELINO EUSTÁQUIO DOS SANTOS OABMG 33.734, SAMUEL PITTA PERONI OABMG
76.777
CARLOS HENRIQUE RODRIGUES DE FARIA OABMG 110.090
CAROLINA PINHEIRO BATISTA OABMG 85.775
CEZAR AUGUSTO MARTINS OABMG 88.564
CEZAR AUGUSTO MARTINS OABMG 88.564
RONALDO SILVA FERREIRA E COSTA OABMG 56918, DANDRÉA BETÂNIA MARTINS DOS
ANJOS OABMG 73.766
EMANUEL M. S. GARCIA OABMG 60.668
FREDERICO GUIMARÃES FONSECA OABMG 79.837
HÉLIO BATISTA BOLOGNANI OABMG 72.004
GISLENE SILVA VIEIRA GARZONI OABMG 58.552B
ELIZABETH DE CASTRO ALVIM AYRES OABMG 37712, GUILHERME ALVIM AYRES
OABMG 37.712 e RENATO ALVIM AYRES OABMG 122.672
2005 ALIMENTAR
ABIMAIL ALVES DOS ANJOS
2005
2009
2009
2007
ALIMENTAR
ALIMENTAR
ALIMENTAR
ALIMENTAR
ESPÓLIO DE YVONE FERES ERVILHA
ROSÂNGELA JACQUES DA SILVA
IZAIAS CAVAZZANA
ALICE ANTUNES DE OLIVEIRA
218
2004 ALIMENTAR
WANDA MARIA RIBEIRO MARQUES
IPSM
2061
2011 ALIMENTAR
HERDEIROS DE GERALDA DO NASCIMENTO (MARIA ROSÁRIA DO
NASCIMENTO)
EDUARDO TOLEDO ESTRELLA OABMG 84.178/B
10:00
IPSM
2061
2011 ALIMENTAR
HERDEIROS DE GERALDA DO NASCIMENTO (WANDERLEY MISSENO DO
NASCIMENTO)
CÉLIO SORAES FERREIRA OABMG 71.597, EDUARDO TOLEDO ESTRELLA OABMG 84.178
B
21/11/2013
10:00
IPSM
2061
2011 ALIMENTAR
HERDEIROS DE GERALDA DO NASCIMENTO (ASTROGILDA MISSENO DO
NASCIMENTO)
CÉLIO SORAES FERREIRA OABMG 71.597, EDUARDO TOLEDO ESTRELLA OABMG 84.178
B
21/11/2013
21/11/2013
21/11/2013
21/11/2013
21/11/2013
21/11/2013
21/11/2013
10:30
10:30
10:30
10:30
10:30
10:30
11:00
IPSEMG
EMG
IPSEMG
IPSEMG
IPSM
IPSEMG
IPSM
1255
1793
869
736
816
514
320
2011
2009
2008
2008
2007
2006
2005
CELINA OUVÍDIA DA SILVEIRA
MARIA APARECIDA SANTOS
CESARINA VIDAL
MARISA DELPINO DE CARVALHO
MARIA AUXILIADORA SIMÕES SILVA
LISLE RUBINGER BETHONICO
ISABEL NUNES DE ALCÂNTARA
LILIAN CARLA M. CASTRO OABMG 67.629
LILIAN CARLA M. CASTRO OABMG 67.629
LILIAN CARLA M. CASTRO OABMG 67.629
LUCAS HELLENBERG S. ZIEGLER OABMG 78.020
LUCAS HELLENBERG S. ZIEGLER OABMG 78.020
LUCAS HELLENBERG S. ZIEGLER OABMG 78.020
HUMBERTO AMÂNCIO DA COSTA OABMG 87.333
21/11/2013
11:00
IPSM
21/11/2013
21/11/2013
21/11/2013
21/11/2013
11:00
11:00
11:00
11:00
IPSM
IPSM
IPSM
IPSEMG
21/11/2013
11:00
21/11/2013
21/11/2013
ALIMENTAR
ALIMENTAR
ALIMENTAR
ALIMENTAR
ALIMENTAR
ALIMENTAR
ALIMENTAR
2005 ALIMENTAR
HERDEIROS DE MARLENE NAZARÉ FONSECA DA COSTA (MÁRCIA FONSECA
HUMBERTO AMÂNCIO DA COSTA OABMG 87.333
DA COSTA E DIOGO VITOR SANTOS DA COSTA)
320
465
563
1018
2005
2005
2006
2010
JANETH HELENA GOMES
MARIA DAS GRAÇAS CARVALHO
DAMINA FONSECA RAMIRO
REGINA COELI TAVARES BARROS
IPSM
1511
2009 ALIMENTAR
13:00
EMG
2713
2012 ALIMENTAR
13:00
EMG
2820
2013 ALIMENTAR
465
ALIMENTAR
ALIMENTAR
ALIMENTAR
ALIMENTAR
HUMBERTO AMÂNCIO DA COSTA OABMG 87.333
HUMBERTO AMÂNCIO DA COSTA OABMG 87.333
HUMBERTO AMÂNCIO DA COSTA OABMG 87.333
HUMBERTO AMÂNCIO DA COSTA OABMG 87.333
HUMBERTO AMÂNCIO DA COSTA OABMG 87.333, RÔMULO DE JUSUS D. DE FREITAS
NEUSA BERNARDO DOS SANTOS
OABMG 81.921
ESPÓLIO DE MARIA DA SILVA DOS SANTOS MOREIRA (REPRESENTADA POR GERALDINO EMÍLIO JORGELINO OABMG 66.572 e FADAIAN CHAGAS CARVALHO
AMÉLIA MARIA DOS SANTOS)
OABMG 72.007
FADAIAN CHAGAS CARVALHO
FADAIAN CHAGAS CARVALHO OABMG 72.007
CENTRAL DE PRECATÓRIOS
PAUTA DE PAGAMENTO DOS CREDORES SELECIONADOS NOS ACORDOS DIRETOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EDITAL 02/2013
DATA
HORÁRIO DEVEDOR
21/11/2013
13:00 EMG
PREC. VENCTO NATUREZA
2820
2013 ALIMENTAR
CREDOR REQUERENTE
GERALDINO EMÍLIO JORGELINO
21/11/2013
13:00
EMG
2820
2013 ALIMENTAR
ANTONINA MARIA SALES
21/11/2013
13:00
EMG
2821
2013 ALIMENTAR
GERALDINO EMÍLIO JORGELINO
21/11/2013
13:00
EMG
2821
2013 ALIMENTAR
FADAIAN CHAGAS CARVALHO
21/11/2013
13:00
EMG
2821
2013 ALIMENTAR
SEBASTIÃO PEREIRA DA SILVA
21/11/2013
13:00
EMG
2889
2013 ALIMENTAR
MARIA DE LOURDES MAGALHÃES
21/11/2013
13:00
EMG
2889
2013 ALIMENTAR
GERALDINO EMÍLIO JORGELINO
21/11/2013
13:00
EMG
2889
2013 ALIMENTAR
FADAIAN CHAGAS CARVALHO
21/11/2013
13:00
EMG
2951
2013 ALIMENTAR
GERALDINO EMÍLIO JORGELINO
21/11/2013
13:00
EMG
2951
2013 ALIMENTAR
FADAIAN CHAGAS CARVALHO
21/11/2013
13:00
EMG
2951
2013 ALIMENTAR
HERCÍLIA ALVES BORGES MATTAR
21/11/2013
13:00
EMG
3016
2013 ALIMENTAR
FADAIAN CHAGAS CARVALHO
21/11/2013
13:00
EMG
3016
2013 ALIMENTAR
GERALDINO EMÍLIO JORGELINO
21/11/2013
13:00
EMG
3016
2013 ALIMENTAR
MARIA APARECIDA SOUZA GOMES DE ASSIS
21/11/2013
13:00
EMG
3149
2013 ALIMENTAR
DYLCE MARIA TEIXEIRA RAMOS
21/11/2013
13:00
EMG
3149
2013 ALIMENTAR
GERALDINO EMÍLIO JORGELINO
21/11/2013
13:00
EMG
3149
2013 ALIMENTAR
FADAIAN CHAGAS CARVALHO
21/11/2013
13:00
EMG
3292
2013 ALIMENTAR
HOLANDA DE OLIVEIRA SILVA
21/11/2013
13:00
EMG
3296
2013 ALIMENTAR
21/11/2013
13:00
EMG
3296
2013 ALIMENTAR
21/11/2013
13:00
EMG
3296
2013 ALIMENTAR
21/11/2013
13:00
IPSEMG
551
2007 ALIMENTAR
21/11/2013
13:00
IPSEMG
1510
2013 ALIMENTAR
ANA DE OLIVEIRA CAMPOS
21/11/2013
13:00
IPSEMG
1510
2013 ALIMENTAR
GERALDINO EMÍLIO JORGELINO
ADVOGADO
GERALDINO EMÍLIO JORGELINO OABMG 66.572
GERALDINO EMÍLIO JORGELINO OABMG 66.572 e FADAIAN CHAGAS CARVALHO
OABMG 72.007
GERALDINO EMÍLIO JORGELINO OABMG 66.572 e FADAIAN CHAGAS CARVALHO
OABMG 72.007
GERALDINO EMÍLIO JORGELINO OABMG 66.572 e FADAIAN CHAGAS CARVALHO
OABMG 72.007
GERALDINO EMÍLIO JORGELINO OABMG 66.572 e FADAIAN CHAGAS CARVALHO
OABMG 72.007
GERALDINO EMÍLIO JORGELINO OABMG 66.572, FADAIAN CHAGAS CARVALHO OABMG
72.007
GERALDINO EMÍLIO JORGELINO OABMG 66.572, FADAIAN CHAGAS CARVALHO OABMG
72.007
GERALDINO EMÍLIO JORGELINO OABMG 66.572, FADAIAN CHAGAS CARVALHO OABMG
72.007
GERALDINO EMÍLIO JORGELINO OABMG 66.572 e FADAIAN CHAGAS CARVALHO
OABMG 72.007
GERALDINO EMÍLIO JORGELINO OABMG 66.572 e FADAIAN CHAGAS CARVALHO
OABMG 72.007
GERALDINO EMÍLIO JORGELINO OABMG 66.572 e FADAIAN CHAGAS CARVALHO
OABMG 72.007
GERALDINO EMÍLIO JORGELINO OABMG 66.572 e FADAIAN CHAGAS CARVALHO
OABMG 72.007
GERALDINO EMÍLIO JORGELINO OABMG 66.572 e FADAIAN CHAGAS CARVALHO
OABMG 72.007
GERALDINO EMÍLIO JORGELINO OABMG 66.572 e FADAIAN CHAGAS CARVALHO
OABMG 72.007
GERALDINO EMÍLIO JORGELINO OABMG 66.572 e FADAIAN CHAGAS CARVALHO
OABMG 72.007
GERALDINO EMÍLIO JORGELINO OABMG 66.572 e FADAIAN CHAGAS CARVALHO
OABMG 72.007
GERALDINO EMÍLIO JORGELINO OABMG 66.572 e FADAIAN CHAGAS CARVALHO
OABMG 72.007
GERALDINO EMÍLIO JORGELINO OABMG 66.572 e FADAIAN CHAGAS CARVALHO
OABMG 72.007
GERALDINO EMÍLIO JORGELINO OABMG 66.572 e FADAIAN CHAGAS CARVALHO
OABMG 72.007
GERALDINO EMÍLIO JORGELINO OABMG 66.572 e FADAIAN CHAGAS CARVALHO
GERALDINO EMÍLIO JORGELINO
OABMG 72.007
GERALDINO EMÍLIO JORGELINO OABMG 66.572 e FADAIAN CHAGAS CARVALHO
FADAIAN CHAGAS CARVALHO
OABMG 72.007
HÉLIO CERQUEIRA PEIXOTO FILHO(INVENTARIANTE DO ESPÓLIO DE ÁUREA GERALDINO EMÍLIO JORGELINO OABMG 66.572 e FADAIAN CHAGAS CARVALHO
ALMA DE MELO PEIXOTO)
OABMG 72.007
NEYDE JACOME DE MOURA
GERALDINO EMÍLIO JORGELINO OABMG 66.572 e FADAIAN CHAGAS CARVALHO
OABMG 72.007
GERALDINO EMÍLIO JORGELINO OABMG 66.572 e FADAIAN CHAGAS CARVALHO
OABMG 72.007
CENTRAL DE PRECATÓRIOS
PAUTA DE PAGAMENTO DOS CREDORES SELECIONADOS NOS ACORDOS DIRETOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EDITAL 02/2013
DATA
HORÁRIO DEVEDOR
PREC.
VENCTO NATUREZA
CREDOR REQUERENTE
21/11/2013
13:00
IPSEMG
1510
2013 ALIMENTAR
FADAIAN CHAGAS CARVALHO
22/11/2013
22/11/2013
22/11/2013
22/11/2013
22/11/2013
22/11/2013
22/11/2013
22/11/2013
22/11/2013
22/11/2013
22/11/2013
22/11/2013
08:00
08:00
08:20
08:20
08:40
08:40
09:00
09:00
09:20
09:20
09:20
09:40
IPSEMG
IPSEMG
EMG
EMG
EMG
IPSEMG
IPSEMG
EMG
IPSEMG
EMG
EMG
EMG
887
883
2637
2804
1198
1390
1391
3713
1258
1376
1540
1967
2009
2009
2012
2012
2007
2012
2012
2011
2011
2008
2008
2010
22/11/2013
09:40
EMG
1153
2006 ALIMENTAR
22/11/2013
10:00
EMG
3643
2010 COMUM
VASCO ALVARENGA DUARTE
VANIA ELIZABETH DOS SANTOS REIS
DILVAN CAMPOS PEREIRA
MARILENE NEIVA RESENDE
MARILDA FRANÇA CHAVES
ENOQUE MINEIRO DE SOUSA
JOSAFÁ DA ROCHA JÚNIOR
NEREU GALVÃO DE LIMA
OTO GUIMARAES MOURÃO
SILVANILDO RODRIGUES MACHADO
LUCAS NADER MOTA (Cessionário de Robson Carlos)
MARIA LESSA COIMBRA
ALAÍDE MANDU DE SOUZA, MÁRCIO JOSÉ DE SOUZA, PEDRO LUIZ DE
SOUZA, MAURÍCIO MARCOS DE SOUZA E MARLENE ANTONIA DE
SOUZA(HERDEIROS DE JOSÉ DE SOUZA)
GREGÓRIO JOSÉ AUGUSTO DE SALES E MARIA DE LOURDES ROMANELLI
SALES
22/11/2013
22/11/2013
22/11/2013
22/11/2013
22/11/2013
22/11/2013
22/11/2013
22/11/2013
22/11/2013
22/11/2013
22/11/2013
22/11/2013
22/11/2013
22/11/2013
10:00
10:00
10:00
10:00
10:00
10:00
10:00
10:00
10:00
10:00
10:00
10:00
10:00
10:00
EMG
EMG
EMG
EMG
EMG
EMG
EMG
EMG
EMG
EMG
EMG
EMG
EMG
IPSEMG
3643
3643
3643
3646
3648
931
931
1081
1209
1379
1383
2100
2912
905
2010
2010
2010
2010
2010
2005
2005
2006
2007
2008
2008
2010
2013
2009
22/11/2013
13:00
EMG
1632
22/11/2013
22/11/2013
22/11/2013
22/11/2013
22/11/2013
22/11/2013
22/11/2013
22/11/2013
22/11/2013
22/11/2013
22/11/2013
22/11/2013
13:00
13:00
13:00
13:00
13:00
13:00
13:00
13:00
13:00
13:00
13:00
13:00
IPSEMG
IPSEMG
IPSEMG
IPSEMG
IPSEMG
IPSEMG
IPSEMG
IPSEMG
IPSEMG
IPSEMG
IPSEMG
IPSEMG
263
263
391
391
405
405
406
542
542
543
612
612
ALIMENTAR
ALIMENTAR
ALIMENTAR
ALIMENTAR
ALIMENTAR
ALIMENTAR
ALIMENTAR
COMUM
ALIMENTAR
ALIMENTAR
ALIMENTAR
ALIMENTAR
COMUM
COMUM
COMUM
COMUM
COMUM
ALIMENTAR
ALIMENTAR
ALIMENTAR
ALIMENTAR
ALIMENTAR
ALIMENTAR
ALIMENTAR
ALIMENTAR
ALIMENTAR
ADVOGADO
GERALDINO EMÍLIO JORGELINO OABMG 66.572 e FADAIAN CHAGAS CARVALHO
OABMG 72.007
HEZICK ÁLVARES FILHO OABMG 57.267
LEONARDO AUGUSTO MACHADO VIEIRA OABMG 74.334
LUANA POLICARPO BEZERRA DE SOUZA OABMG 115.685
MARIA EPHIGENIA NETTO SALLES OABMG 38.428
MARILDA FRANÇA CHAVES OABMG 21.652
JACIARA LOPES NASCIMENTO OABMG 60.468
JOÃO CLÁUDIO TÂNGARI OABMG 58.319
LUCIANE PIMENTEL NUNES OABMG 91.695
MARIO GENIVAL TOURINHO OABMG 5.994
MOISÉS ELIAS PEREIRA OABMG 67.363
MOISÉS ELIAS PEREIRA OABMG 67.363
ROSANGELA LESSA COIMBRA OABMG 54.171
RUBENS A. ESTEVES RIBEIRO OABMG 100.327
LUIS MARCELO CAPANEMA BARBOSA OABMG 55.135
MARIA BLANDINA ORCALINA DE SALES AMARAL
MIRIAN CLARET DE SALES COSTA
MARIA JOSÉ DOS SANTOS SALES
ZAIRA JOSÉ DA SILVA
ZAIRA JOSÉ DA SILVA
TRAJANO FERREIRA PIRES
SELMA DANTAS MURADAS
EDIR CARVALHO DA SILVA
MARCOS ANTÔNIO JORGE
GERCINA SOUZA COSTA
NORMA LÚCIA PIMENTA
ADALBERTO FERREIRA BORTOT
MARIA TEREZINHA PIMENTA SEBE
NICOLAU CONSTANTINO DE GIÁCOMO
LUIS MARCELO CAPANEMA BARBOSA OABMG 55.135
LUIS MARCELO CAPANEMA BARBOSA OABMG 55.135
LUIS MARCELO CAPANEMA BARBOSA OABMG 55.135
LUIS MARCELO CAPANEMA BARBOSA OABMG 55.135
LUIS MARCELO CAPANEMA BARBOSA OABMG 55.135
VICENTE DE PAULA MENDES OABMG 15.116
VICENTE DE PAULA MENDES OABMG 15.116
VICENTE DE PAULA MENDES OABMG 15116
VICENTE DE PAULA MENDES OABMG 15.116
VICENTE DE PAULA MENDES OABMG 15.116
VICENTE DE PAULA MENDES OABMG 15.116
VICENTE DE PAULA MENDES OABMG 15.116
VICENTE DE PAULA MENDES OABMG 15.116,
MARLIA FERREIRA BICALHO OABMG 68.215
2009 ALIMENTAR
WALDIR DE ÁVILA
MARCOS WALDIR DE ÁVILA OABMG 50.042, SINVAL PEREIRA DA SILVA OABMG 57.899
2004
2004
2005
2005
2005
2005
2005
2006
2006
2006
2007
2007
WALDIR DE ÁVILA
MARCOS WALDIR DE ÁVILA
WALDIR DE ÁVILA
MARCOS WALDIR DE ÁVILA
WALDIR DE ÁVILA
MARCOS WALDIR DE ÁVILA
ENY ARGENTINA DE ALMEIDA MOURA
WALDIR DE ÁVILA
MARCOS WALDIR DE ÁVILA
MARIA APARECIDA DO CARMO MELLO
WALDIR DE ÁVILA
MARCOS WALDIR DE ÁVILA
MARCOS WALDIR DE ÁVILA OABMG 50.042
MARCOS WALDIR DE ÁVILA OABMG 50.042
MARCOS WALDIR DE ÁVILA OABMG 50.042
MARCOS WALDIR DE ÁVILA OABMG 50.042
MARCOS WALDIR DE ÁVILA OABMG 50.042
MARCOS WALDIR DE ÁVILA OABMG 50.042
MARCOS WALDIR DE ÁVILA OABMG 50.042
MARCOS WALDIR DE ÁVILA OABMG 50.042
MARCOS WALDIR DE ÁVILA OABMG 50.042
MARCOS WALDIR DE ÁVILA OABMG 50.042
MARCOS WALDIR DE ÁVILA OABMG 50.042
MARCOS WALDIR DE ÁVILA OABMG 50.042
ALIMENTAR
ALIMENTAR
ALIMENTAR
ALIMENTAR
ALIMENTAR
ALIMENTAR
ALIMENTAR
ALIMENTAR
ALIMENTAR
ALIMENTAR
ALIMENTAR
ALIMENTAR
CENTRAL DE PRECATÓRIOS
PAUTA DE PAGAMENTO DOS CREDORES SELECIONADOS NOS ACORDOS DIRETOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EDITAL 02/2013
DATA
HORÁRIO DEVEDOR
22/11/2013
13:00 IPSEMG
22/11/2013
13:00 IPSEMG
22/11/2013
13:00 IPSEMG
22/11/2013
13:00 IPSEMG
PREC. VENCTO NATUREZA
649
2007 ALIMENTAR
649
2007 ALIMENTAR
699
2007 ALIMENTAR
699
2007 ALIMENTAR
CREDOR REQUERENTE
WALDIR DE ÁVILA
MARCOS WALDIR DE ÁVILA
WALDIR DE ÁVILA
MARCOS WALDIR DE ÁVILA
HERDEIROS DE NATHALINA EUZÉBIO TAVARES (LUZIA MATTOS TAVARES,
JOSÉ TAVARES E LUIZ TAVARES)
MARIA INÊS DE ARAÚJO PINTO (REPRESENTADA PELA SUA CURADORA
DULCINÉIA DE ARAÚJO PINTO
ADVOGADO
MARCOS WALDIR DE ÁVILA OABMG 50.042
MARCOS WALDIR DE ÁVILA OABMG 50.042
MARCOS WALDIR DE ÁVILA OABMG 50.042
MARCOS WALDIR DE ÁVILA OABMG 50.042
22/11/2013
13:00
IPSEMG
1133
2010 ALIMENTAR
MARCOS WALDIR DE ÁVILA OABMG 50.042
22/11/2013
13:00
IPSEMG
1218
2011 ALIMENTAR
25/11/2013
08:00
EMG
3664
2011 COMUM
ISO-BLOK LTDA
ALOISIO AUGUSTO MARTINS OABMG 62574, VITOR E SILVA MARQUES OABMG 112.969
25/11/2013
25/11/2013
08:00
08:00
EMG
EMG
1885
1885
2010 ALIMENTAR
2010 ALIMENTAR
ROSALVO JOSÉ SANTIAGO
ELISA NACIF TRINDADE
25/11/2013
08:20
EMG
1174
2006 ALIMENTAR
ROMERO MILONI
WAGNER AFONSO DE ALMEIDA OABMG 65.178
WAGNER AFONSO DE ALMEIDA OABMG 65.178
WALTER MENDES DE SOUZA OABMG 30.027, IRANY GONÇALVES DA COSTA OABMG
30.325
25/11/2013
08:20
FUND. JOAO
PINHEIRO
68
2013 ALIMENTAR
PATRICIA ALBANO MAURICIO DA ROCHA
WILSON MENDES FERREIRA OABMG 53.143
25/11/2013
25/11/2013
08:40
08:40
EMG
EMG
3251
2648
2013 ALIMENTAR
2012 ALIMENTAR
JANE JACOB DE PAULA
SANDRA ESPÍNDOLA LISBOA
SANDRO ROBERTO DE ALMEIDA OABMG 61.282
OSVALDO ERNÂNI DE ALMEIDA OABMG 66.110
25/11/2013
09:00
EMG
1742
2009 ALIMENTAR
CELESTINO PAES FILHO
NADIA CALDEIRA GOOD GOD L. ALVES OABMG 55.097
25/11/2013
09:00
EMG
1742
2009 ALIMENTAR
CLAUDIA JOVIANO DOS SANTOS, EDUARDO G. JOVIANO DOS SANTOS E
CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS
NADIA CALDEIRA GOOD GOD L. ALVES OABMG 55.097
25/11/2013
09:00
EMG
2024
2010 ALIMENTAR
NADIA CALDEIRA GOOD GOD LAGE ALVES (QTO AOS HONORÁRIOS
DESTACADOS DO CRÉDITO DE ARI PEREIRA CAMPOS)
NADIA CALDEIRA GOOD GOD L. ALVES OABMG 55.097
25/11/2013
09:00
EMG
2024
2010 ALIMENTAR
25/11/2013
09:00
IOMG
52
2010 ALIMENTAR
25/11/2013
09:00
IOMG
52
2010 ALIMENTAR
25/11/2013
09:00
IOMG
52
2010 ALIMENTAR
25/11/2013
09:00
IOMG
59
MARCOS WALDIR DE ÁVILA OABMG 50.042
NADIA CALDEIRA GOOD GOD LAGE ALVES (QTO AOS HONORÁRIOS
NADIA CALDEIRA GOOD GOD L. ALVES OABMG 55.097
DESTACADOS DO CRÉDITO DE PAULO DE MOURA)
HERDEIROS DE NEILTON GOMIDES (NAIR JOSÉ SOARES GOMIDE, CHARLES
NADIA CALDEIRA GOOD GOD L. ALVES OABMG 55.097
SOARES GOMIDE E CESAR AUGUSTO SOARES GOMIDE)
NADIA CALDEIRA GOOD GOD LAGE ALVES (QTO AOS HONORÁRIOS
NADIA CALDEIRA GOOD GOD L. ALVES OABMG 55.097
DESTACADOS DO CRÉDITO DE LUCAS ANTÔNIO DE ASSIS)
ALUISIO FENANDES MOREIRA
NADIA CALDEIRA GOOD GOD L. ALVES OABMG 55.097
2012 ALIMENTAR
TELMA PATRÍCIA DOS SANTOS
NADIA CALDEIRA GOOD GOD L. ALVES OABMG 55.097
NADIA CALDEIRA GOOD GOD L. ALVES OABMG 55.097
25/11/2013
09:00
IOMG
62
2012 ALIMENTAR
NADIA CALDEIRA GOOD GOD LAGE ALVES (QTO AOS HONORÁRIOS
DESTACADOS DO CRÉDITO DE MARTHA MARIA DE FREITAS DEMOLINS)
25/11/2013
09:00
IOMG
69
2012 ALIMENTAR
NADIA CALDEIRA GOOD GOD LAGE ALVES (QTO AOS HONORÁRIOS
DESTACADOS DO CRÉDITO DE JANEMARY LEMOS DE OLIVEIRA)
NADIA CALDEIRA GOOD GOD L. ALVES OABMG 55.097
25/11/2013
09:00
IOMG
70
2012 ALIMENTAR
NADIA CALDEIRA GOOD GOD LAGE ALVES (QTO AOS HONORÁRIOS
DESTACADOS DO CRÉDITO DE PAULO CESAR ALVES
NADIA CALDEIRA GOOD GOD L. ALVES OABMG 55.097
25/11/2013
09:00
IOMG
74
2012 ALIMENTAR
NADIA CALDEIRA GOOD GOD LAGE ALVES (QTO AOS HONORÁRIOS
DESTACADOS DO CRÉDITO DE ADRIEL DA SILVA FERREIRA)
NADIA CALDEIRA GOOD GOD L. ALVES OABMG 55.097
CENTRAL DE PRECATÓRIOS
PAUTA DE PAGAMENTO DOS CREDORES SELECIONADOS NOS ACORDOS DIRETOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EDITAL 02/2013
DATA
HORÁRIO DEVEDOR
PREC.
VENCTO NATUREZA
CREDOR REQUERENTE
ADVOGADO
NADIA CALDEIRA GOOD GOD L. ALVES OABMG 55.097
25/11/2013
09:00
IOMG
75
2012 ALIMENTAR
NADIA CALDEIRA GOOD GOD LAGE ALVES (QTO AOS HONORÁRIOS
DESTACADOS DO CRÉDITO DE RAIMUNDO DE CARVALHO ANDRADE)
25/11/2013
09:00
IOMG
76
2012 ALIMENTAR
NADIA CALDEIRA GOOD GOD LAGE ALVES (QTO AOS HONORÁRIOS
DESTACADOS DO CRÉDITO DE JOSÉ FELIPE FRANCO)
NADIA CALDEIRA GOOD GOD L. ALVES OABMG 55.097
25/11/2013
09:00
IOMG
77
2012 ALIMENTAR
NADIA CALDEIRA GOOD GOD LAGE ALVES (QTO AOS HONORÁRIOS
DESTACADOS DO CRÉDITO DE RAIMUNDO ANSELMO NOGUEIRA)
NADIA CALDEIRA GOOD GOD L. ALVES OABMG 55.097
25/11/2013
09:00
IOMG
78
2013 ALIMENTAR
CLAYTON MESQUITA PEREIRA
NADIA CALDEIRA GOOD GOD L. ALVES OABMG 55.097
25/11/2013
09:00
IOMG
79
2013 ALIMENTAR
25/11/2013
09:00
IOMG
80
2013 ALIMENTAR
NADIA CALDEIRA GOOD GOD LAGE ALVES (QTO AOS HONORÁRIOS
DESTACADOS DO CRÉDITO DE JOSÉ MARIA CAETANO DE FREITAS DA MATA NADIA CALDEIRA GOOD GOD L. ALVES OABMG 55.097
MOURÃO)
NADIA CALDEIRA GOOD GOD LAGE ALVES (HONORÁRIOS CONTRATUAIS) NADIA CALDEIRA GOOD GOD L. ALVES OABMG 55.097
25/11/2013
25/11/2013
25/11/2013
25/11/2013
25/11/2013
25/11/2013
25/11/2013
25/11/2013
25/11/2013
25/11/2013
25/11/2013
25/11/2013
25/11/2013
09:00
09:00
09:00
09:00
09:00
09:00
09:00
09:00
13:00
13:30
14:00
14:30
14:30
IOMG
EMG
EMG
EMG
EMG
EMG
EMG
EMG
FHEMIG
EMG
EMG
IPSEMG
IPSEMG
81
1197
1197
1456
1578
1799
1799
2879
121
2186
2319
1223
1263
2013
2007
2007
2008
2009
2010
2010
2013
2010
2011
2011
2011
2011
FRANCISCO JOSÉ GONTIJO
CONCEIÇÃO IMACULADA BONFIM DUARTE
RENILDA EVANGELISTA SOUZA
ELBE ZSCHABER SIMÕES ALVES
ANTÔNIA ALVES DE SOUZA
LUIZA MARIA BONES DE SOUZA
EMÍLIA HORTÊNCIA CORDEIRO
HALENY RIBEIRO DOS SANTOS
MARIA MADALENA LOPES
LEDA MARIA BORGES
MARIA WALEWSKA LUCCIOLA DUARTE
ROSENI PINHEIRO
MARILIA REIS ALVES SILVA
25/11/2013
14:30
IPSEMG
541
ALIMENTAR
ALIMENTAR
ALIMENTAR
ALIMENTAR
ALIMENTAR
ALIMENTAR
ALIMENTAR
ALIMENTAR
ALIMENTAR
ALIMENTAR
ALIMENTAR
ALIMENTAR
ALIMENTAR
2006 ALIMENTAR
AUGUSTO QUEIROZ RÔLA
NADIA CALDEIRA GOOD GOD L. ALVES OABMG 55.097
NIVALDO DE SOUSA JANUÁRIO OABMG 43.544
NIVALDO DE SOUSA JANUÁRIO OABMG 43.544
NIVALDO DE SOUSA JANUÁRIO OABMG 43.544
NIVALDO DE SOUSA JANUÁRIO OABMG 43.544
NIVALDO DE SOUSA JANUÁRIO OABMG 43.544
NIVALDO DE SOUSA JANUÁRIO OABMG 43.544
NIVALDO DE SOUSA JANUÁRIO OABMG 43.544
IPOJUCAN CORREIA AYALA OABMG 56.906
UMBERTO S VETTORI CARVALHO, OABMG 70.021
RODRIGO JOSÉ GUZZONI OABMG 108.964
NORMA SUELI MENDES ROCHA OABMG 49.323
NORMA SUELI MENDES ROCHA OABMG 49.323
NORMA SUELI MENDES ROCHA OABMG 49.323, SERGIO CARNEIRO ROSI OABMG
71.639
25/11/2013
15:00
EMG
2591
2012 ALIMENTAR
25/11/2013
15:00
EMG
3129
2013 ALIMENTAR
25/11/2013
15:00
EMG
3303
2013 ALIMENTAR
25/11/2013
15:00
EMG
3324
2013 ALIMENTAR
HERDEIROS DE EDSON ANTUNES FILHO (RITA DE CÁSSIA ANTUNES, JOSÉ
EDSON ANTUNES, WEBER ANTUNES, MARIA DAS GRAÇAS ANTUNES
FERREIRA, MARGARETE ANTUNES, MARIA APARECIDA ANTUNES GAZIRE e
ELIZABETH ANTUNES MAFFILI).
MÚCIO PRADO CAMPOS
ERASMO DA MOTA E CAMANDUCAIA, ANTONIO BRAZ MOTA E
CAMANDUCAIA, RUI FERNANDO DA MOTA E CAMANDUCAIA, JOSÉ
AUGUSTO DA MOTA E CAMANDUCAIA, JOÃO LUIZ DA MOTA E
CAMANDUCAIA, PAULO SÉRGIO DA MOTA E CAMANDUCAIA, HERDEIROS
DE JOÃO JOAQUIM DA MOTA PAES E CAMANDUCAIA
LUÍZ DE OLIVEIRA FERNANDES
25/11/2013
15:00
EMG
3325
2013 ALIMENTAR
HELENA MELILO CAROLINO BRANDÃO
SINVAL PEREIRA DA SILVA OABMG 57.899
25/11/2013
15:00
EMG
3326
2013 ALIMENTAR
MIGUEL AMORE
SINVAL PEREIRA DA SILVA OABMG 57.899
SINVAL PEREIRA DA SILVA OABMG 57.899
SINVAL PEREIRA DA SILVA OABMG 57.899
SINVAL PEREIRA DA SILVA OABMG 57.899
SINVAL PEREIRA DA SILVA OABMG 57.899
CENTRAL DE PRECATÓRIOS
PAUTA DE PAGAMENTO DOS CREDORES SELECIONADOS NOS ACORDOS DIRETOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EDITAL 02/2013
DATA
HORÁRIO DEVEDOR
25/11/2013
15:00 EMG
25/11/2013
15:30 EMG
25/11/2013
15:30 EMG
25/11/2013
15:30 EMG
26/11/2013
08:00 DER
PREC. VENCTO NATUREZA
3327
2013 ALIMENTAR
1137
2006 ALIMENTAR
1510
2008 ALIMENTAR
1537
2008 ALIMENTAR
507
2009 ALIMENTAR
CREDOR REQUERENTE
BERENICE VIANNA DE ALBUQUERQUE
ABILIO OLINTO RODRIGUES NEVES
EDER ROMULO AZEVEDO SILVA
MARLENE FERREIRA
TAÍS MARIA LOURES DOLABELA GUIMARÃES
ADVOGADO
SINVAL PEREIRA DA SILVA OABMG 57.899
VANIA REGINA ARAUJO GONDIM OABMG 67.655
VANIA REGINA ARAUJO GONDIM OABMG 67.655
VANIA REGINA ARAUJO GONDIM OABMG 67.655
JOSÉ RAUL RIBEIRO DA SILVA PASSOS OABMG 4.237
26/11/2013
08:00
DER/MG
275
2005 ALIMENTAR
JOEL REZENDE JÚNIOR E ADVOGADOS ASSOCIADOS
JOEL REZENDE JÚNIOR OABMG 50.034
26/11/2013
08:00
DER/MG
364
2004 ALIMENTAR
JOEL REZENDE JÚNIOR E ADVOGADOS ASSOCIADOS
JOEL REZENDE JÚNIOR OABMG 50.034, DALVA DE OLIVEIRA GOMES CAIXETA OABMG
140.108
26/11/2013
08:00
DER/MG
433
2005 ALIMENTAR
AGNELLO ZENOBIO BRITO DE CERQUEIRA
JOEL REZENDE JUNIOR OABMG 50.034
26/11/2013
08:00
DER/MG
434
2005 ALIMENTAR
JOEL REZENDE JÚNIOR OABMG 50.034
26/11/2013
08:00
DER/MG
434
2005 ALIMENTAR
JOEL REZENDE JÚNIOR E ADVOGADOS ASSOCIADOS (EMÍDIO MARCOS S.
DE LIMA)
JOEL REZENDE JÚNIOR E ADVOGADOS ASSOCIADOS (OSVALDO PINTO DE
OLIVEIRA)
26/11/2013
08:00
DER/MG
435
2005 ALIMENTAR
JOEL REZENDE JÚNIOR E ADVOGADOS ASSOCIADOS (LUIZ CARLOS ANÍCIO) JOEL REZENDE JÚNIOR OABMG 50.034
26/11/2013
08:00
DER/MG
435
2005 ALIMENTAR
09:00
DER/MG
406
2005 ALIMENTAR
JOEL REZENDE JÚNIOR E ADVOGADOS ASSOCIADOS (GLORIA JANE F.
LIMPPERILO)
ORNAN GARCIA DOS REIS
JOEL REZENDE JÚNIOR OABMG 50.034
26/11/2013
26/11/2013
09:00
DER/MG
406
2005 ALIMENTAR
ROMULO PRADO BORIN
ZENO JOSÉ CAMATTA OABMG 23.347, VIRGILIO A. CAMATTA OABMG 106.792
26/11/2013
09:00
DER/MG
406
2005 ALIMENTAR
JOSÉ ALVES CRUVINEL
ZENO JOSÉ CAMATTA OABMG 23.347, VIRGILIO A. CAMATTA OABMG 106.792
26/11/2013
09:00
DER/MG
475
2008 ALIMENTAR
GERALDO GUIMARAES DE LANA
ZENO JOSÉ CAMATTA OABMG 23.347, VIRGILIO A. CAMATTA OABMG 106.792
26/11/2013
09:00
DER/MG
475
2008 ALIMENTAR
JOSÉ ALVES CRUVINEL
ZENO JOSÉ CAMATTA OABMG 23.347, VIRGILIO A. CAMATTA OABMG 106.792
26/11/2013
09:00
DER/MG
475
2008 ALIMENTAR
VALTER RIBEIRO DA SILVA
ZENO JOSÉ CAMATTA OABMG 23.347, VIRGILIO A. CAMATTA OABMG 106.792
26/11/2013
09:00
DER/MG
494
2009 ALIMENTAR
ELIANA FERREIRA DE SOUZA SALVADOR TORRES
ZENO JOSÉ CAMATTA OABMG 23.347, VIRGILIO A. CAMATTA OABMG 106.792
26/11/2013
09:00
DER/MG
513
2010 ALIMENTAR
ROMULO ALVES LEÃO
ZENO JOSÉ CAMATTA OABMG 23.347, VIRGILIO A. CAMATTA OABMG 106.792
26/11/2013
09:00
DER/MG
538
2012 ALIMENTAR
CAMATTA E GONÇALVES- ADVOGADOS ASSOCIADOS
ZENO JOSÉ CAMATTA OABMG 23.347, VIRGILIO A. CAMATTA OABMG 106.792
26/11/2013
09:00
DER/MG
590
2013 ALIMENTAR
CAMATTA E GONÇALVES- ADVOGADOS ASSOCIADOS
ZENO JOSÉ CAMATTA OABMG 23.347, VIRGILIO A. CAMATTA OABMG 106.792
26/11/2013
09:00
EMG
1467
2008 ALIMENTAR
CAMATTA E GONÇALVES- ADVOGADOS ASSOCIADOS
ZENO JOSÉ CAMATTA OABMG 23.347, VIRGILIO A. CAMATTA OABMG 106.792
26/11/2013
26/11/2013
26/11/2013
26/11/2013
26/11/2013
26/11/2013
26/11/2013
26/11/2013
26/11/2013
26/11/2013
26/11/2013
26/11/2013
26/11/2013
09:00
09:00
09:00
09:00
09:00
09:00
09:00
09:00
09:00
13:00
13:00
13:00
13:00
IPSEMG
DER
DER/MG
DER/MG
DER/MG
DER/MG
DER/MG
IPSEMG
IPSEMG
IPSEMG
IPSEMG
IPSEMG
IPSEMG
1150
372
373
388
497
498
599
855
1060
388
388
722
722
2011
2005
2005
2005
2010
2010
2013
2008
2010
2005
2005
2008
2008
CAMATTA E GONÇALVES- ADVOGADOS ASSOCIADOS
AURÉLIO SALGADO DE CAMPOS
MARIA DA GLORIA RABELO QUINTINO
PEDRO PAULO NOGUEIRA DE REZENDE
PEDRO PAULO NOGUEIRA DE REZENDE
PEDRO PAULO NOGUEIRA DE REZENDE
OSMAR FERNANDES DE ARAÚJO
PEDRO PAULO NOGUEIRA DE REZENDE
PEDRO PAULO NOGUEIRA DE REZENDE
MARIA DO PORTO SOARES
OLIVEIRA BARACHO E GODOI, ADVOCACIA E CONSULTORIA
MARIA DAS DORES MELO RESENDE
OLIVEIRA BARACHO E GODOI, ADVOCACIA E CONSULTORIA
ZENO JOSÉ CAMATTA OABMG 23.347, VIRGILIO A. CAMATTA OABMG 106.792
PEDRO PAULO NOGUEIRA DE REZENDE OABMG 21.204
PEDRO PAULO NOGUEIRA DE REZENDE OABMG 21.204
PEDRO PAULO NOGUEIRA DE REZENDE OABMG 21.204
PEDRO PAULO NOGUEIRA DE REZENDE OABMG 21.204
PEDRO PAULO NOGUEIRA DE REZENDE OABMG 21.204
PEDRO PAULO NOGUEIRA DE REZENDE OABMG 21.204
PEDRO PAULO NOGUEIRA DE REZENDE OABMG 21.204
PEDRO PAULO NOGUEIRA DE REZENDE OABMG 21.204
RAQUEL ANDRADE CHAVES OABMG 136.348
RAQUEL ANDRADE CHAVES OABMG 136.348
RAQUEL ANDRADE CHAVES OABMG 136.348
RAQUEL ANDRADE CHAVES OABMG 136.348
ALIMENTAR
ALIMENTAR
ALIMENTAR
ALIMENTAR
ALIMENTAR
ALIMENTAR
ALIMENTAR
ALIMENTAR
ALIMENTAR
ALIMENTAR
ALIMENTAR
ALIMENTAR
ALIMENTAR
JOEL REZENDE JÚNIOR OABMG 50.034
ZENO JOSÉ CAMATTA OABMG 23.347, VIRGILIO A. CAMATTA OABMG 106.792
CENTRAL DE PRECATÓRIOS
PAUTA DE PAGAMENTO DOS CREDORES SELECIONADOS NOS ACORDOS DIRETOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EDITAL 02/2013
DATA
HORÁRIO DEVEDOR
26/11/2013
13:00 IPSEMG
26/11/2013
13:00 IPSEMG
27/11/2013
08:00 IOMG
27/11/2013
08:00 EMG
PREC. VENCTO NATUREZA
1118
2010 ALIMENTAR
1118
2010 ALIMENTAR
55
2011 ALIMENTAR
1795
2009 ALIMENTAR
CREDOR REQUERENTE
OLIVEIRA BARACHO E GODOI, ADVOCACIA E CONSULTORIA
DIONILDA MOURA LISBOA
ESPÓLIO DE OSWALDO FIGUEIREDO NOBRE
HERDEIROS DE WALTER MENEZES SALES
ADVOGADO
RAQUEL ANDRADE CHAVES OABMG 136.348
RAQUEL ANDRADE CHAVES OABMG 136.348
ROGERIO VIEIRA SANTIAGO OABMG 64.560
ALEXANDRE DESOTTI COSTA OABMG 67.189
EDISON HAECKEL MAGALHÃES OABMG 25.908B, EDISON RENAULT COELHO OABMG
4.986
EDISON HAECKEL MAGALHÃES OABMG 25.908B, MOACIR DE CASTRO ARAÚJO OABMG
88.665
GLADSTONE MIRANDA OABMG 75.372, EDISON HAECKEL MAGALHÃES OABMG
25.908B
27/11/2013
08:30
EMG
1795
2009 ALIMENTAR
EDISON RENAULT COELHO
27/11/2013
08:30
EMG
1795
2009 ALIMENTAR
MOACIR DE CASTRO ARAÚJO
27/11/2013
08:30
EMG
1795
2009 ALIMENTAR
MARCUS LÚCIO PITTELLA
27/11/2013
08:30
EMG
1795
2009 ALIMENTAR
HERDEIROS DE MARUM PATRUS DE SOUZA (MARISA MARTINS PATRUS,
MARCELO MARTINS PATRUS, MARCO ANTONIO MARTINS PATRUS E
MARINA MARTINS PATRUS PARDINI)
LUCIANE IRIS DO CARMO OABMG 77.894
27/11/2013
08:30
EMG
1795
2009 ALIMENTAR
ANA MARIA GONÇALVES RONCARATE
MARCELO BRANDÃO AZEVEDO OABMG 75.187
MARCELO MORAES TAVARES OABMG 75.268
27/11/2013
08:30
EMG
1795
2009 ALIMENTAR
HERDEIROS DE TÚLIO MÁRIO DE AZEVEDO HORTA (ELEONORA BASTOS
HORTA e FABIANO BASTOS HORTA)
27/11/2013
27/11/2013
27/11/2013
27/11/2013
27/11/2013
09:00
09:00
09:00
09:00
09:00
EMG
EMG
EMG
EMG
EMG
1795
1795
1795
1795
1795
2009
2009
2009
2009
2009
ABELAR TEREZINHA DE ALMEIDA
ALUISIO HELENO MIRANDA
ANDREA CLAUDIA VACCHIANO
ANTONIO GALVAO DIAS NASCIMENTO
BENEDITO MARANGONI
EDISON HAECKEL MAGALHÃES OABMG 25.908B
EDISON HAECKEL MAGALHÃES OABMG 25.908B
EDISON HAECKEL MAGALHÃES OABMG 25.908B
EDISON HAECKEL MAGALHÃES OABMG 25.908B
EDISON HAECKEL MAGALHÃES OABMG 25.908B
27/11/2013
09:00
EMG
1795
2009 ALIMENTAR
CRISTIANE MACIEL DE ANDRADE LEITÃO
EDISON HAECKEL MAGALHÃES OABMG 25.908B
27/11/2013
27/11/2013
27/11/2013
27/11/2013
09:00
09:00
09:00
09:00
EMG
EMG
EMG
EMG
1795
1795
1795
1795
2009
2009
2009
2009
CYLTON BRANDÃO DA MATTA
DIRCEU PINTO RIBEIRO
DJALMA FIÚZA GOMES
EDUBLÃ SILVA DE ARAÚJO
EDISON HAECKEL MAGALHÃES OABMG 25.908B
EDISON HAECKEL MAGALHÃES OABMG 25.908B
EDISON HAECKEL MAGALHÃES OABMG 25.908B
EDISON HAECKEL MAGALHÃES OABMG 25.908B
27/11/2013
09:00
EMG
1795
2009 ALIMENTAR
FRANCISCO MONTEIRO DE FREITAS
EDISON HAECKEL MAGALHÃES OABMG 25.908B
27/11/2013
09:00
EMG
1795
2009 ALIMENTAR
FRANCISCO VITORINO DE MIRANDA
EDISON HAECKEL MAGALHÃES OABMG 25.908B
27/11/2013
09:00
EMG
1795
2009 ALIMENTAR
GERALDO DE MORAIS JUNIOR
EDISON HAECKEL MAGALHÃES OABMG 25.908B
27/11/2013
09:00
EMG
1795
2009 ALIMENTAR
GERALDO DOS REIS CARDOSO
EDISON HAECKEL MAGALHÃES OABMG 25.908B
27/11/2013
09:00
EMG
1795
2009 ALIMENTAR
GERALDO QUEIROZ DE CASTRO
EDISON HAECKEL MAGALHÃES OABMG 25.908B
27/11/2013
09:00
EMG
1795
2009 ALIMENTAR
GUSTAVO BOTELHO NETO
EDISON HAECKEL MAGALHÃES OABMG 25.908B
27/11/2013
09:00
EMG
1795
2009 ALIMENTAR
HELVÉCIO GREGÓRIO NOGUEIRA
EDISON HAECKEL MAGALHÃES OABMG 25.908B
27/11/2013
09:00
EMG
1795
2009 ALIMENTAR
JANET DE SOUZA(HERDEIRA DE MARCUS VINÍCIUS ANTUNES GONÇALVES) EDISON HAECKEL MAGALHÃES OABMG 25.908B
27/11/2013
09:00
EMG
1795
2009 ALIMENTAR
JOSÉ LUIZ RIBEIRO
EDISON HAECKEL MAGALHÃES OABMG 25.908B
27/11/2013
09:00
EMG
1795
2009 ALIMENTAR
JOSÉ VANELLI SOBRINHO
EDISON HAECKEL MAGALHÃES OABMG 25.908B
27/11/2013
09:00
EMG
1795
2009 ALIMENTAR
JULIANA AMÉLIA CAMPOS
EDISON HAECKEL MAGALHÃES OABMG 25.908B
27/11/2013
09:00
EMG
1795
2009 ALIMENTAR
KENNEDY ABRAHÃO VALENTIM
EDISON HAECKEL MAGALHÃES OABMG 25.908B
27/11/2013
27/11/2013
27/11/2013
09:00
09:00
09:00
EMG
EMG
EMG
1795
1795
1795
2009 ALIMENTAR
2009 ALIMENTAR
2009 ALIMENTAR
LETÍCIA ALESSI MACHADO ROGÊDO
LUIZ CARLOS XAVIER
MARCELO SEBASTIÃO SOUZA
EDISON HAECKEL MAGALHÃES OABMG 25.908B
EDISON HAECKEL MAGALHÃES OABMG 25.908B
EDISON HAECKEL MAGALHÃES OABMG 25.908B
ALIMENTAR
ALIMENTAR
ALIMENTAR
ALIMENTAR
ALIMENTAR
ALIMENTAR
ALIMENTAR
ALIMENTAR
ALIMENTAR
CENTRAL DE PRECATÓRIOS
PAUTA DE PAGAMENTO DOS CREDORES SELECIONADOS NOS ACORDOS DIRETOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EDITAL 02/2013
DATA
HORÁRIO DEVEDOR
27/11/2013
09:00 EMG
27/11/2013
09:00 EMG
27/11/2013
09:00 EMG
27/11/2013
09:00 EMG
PREC. VENCTO NATUREZA
1795
2009 ALIMENTAR
1795
2009 ALIMENTAR
1795
2009 ALIMENTAR
1795
2009 ALIMENTAR
27/11/2013
09:00
EMG
1795
2009 ALIMENTAR
27/11/2013
09:00
EMG
1795
2009 ALIMENTAR
CREDOR REQUERENTE
MARCUS LÚCIO PITELLA
MARIA DE SOUSA PONTES
MARIA HELENA FURST LEROY
OLEISES FREIRE DE CARVALHO
PATRÍCIA MARIA DE MORAES DUARTE(HERDEIRA DE AGOSTINHO SORAES
DUARTE)
PAULO ROBERTO DOS SANTOS
ADVOGADO
EDISON HAECKEL MAGALHÃES OABMG 25.908B
EDISON HAECKEL MAGALHÃES OABMG 25.908B
EDISON HAECKEL MAGALHÃES OABMG 25.908B
EDISON HAECKEL MAGALHÃES OABMG 25.908B
27/11/2013
09:00
EMG
1795
2009 ALIMENTAR
RAFAELA GIGLIOTTI
EDISON HAECKEL MAGALHÃES OABMG 25.908B
27/11/2013
09:00
EMG
1795
2009 ALIMENTAR
ROBSON APARECIDO DE OLIVEIRA
EDISON HAECKEL MAGALHÃES OABMG 25.908B
27/11/2013
09:00
EMG
1795
2009 ALIMENTAR
RODNEY MALVEIRA DA SILVA
EDISON HAECKEL MAGALHÃES OABMG 25.908B
27/11/2013
09:00
EMG
1795
2009 ALIMENTAR
VANDERLAN DE OLIVEIRA ALVES
EDISON HAECKEL MAGALHÃES OABMG 25.908B
27/11/2013
09:00
EMG
1795
2009 ALIMENTAR
WALTER ALCÂNTARA VELOSO JÚNIOR
EDISON HAECKEL MAGALHÃES OABMG 25.908B
EDISON HAECKEL MAGALHÃES OABMG 25.908B
EDISON HAECKEL MAGALHÃES OABMG 25.908B