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Assunto: Ref.: Consulta Pública. Poligonais dos Portos Organizados.
De: ABTP <[email protected]> [+] [x]
Data: 04/07/2014 11:37:27
Destinatário: "[email protected]" <[email protected]>
Cc: "[email protected]" <[email protected]>, "Andrezza Katherine Oliveira Barros
([email protected])" <[email protected]>, "[email protected]"
<[email protected]> [...]
Anexos: image001.jpg (56.1 KB) image004.jpg (96.7 KB) 140.2014...pdf (209.8 KB) [Todos os anexos]
Nº 0140 / 2014
de Janeiro, 04 de Julho de 2014.
Exmo. Sr.
CÉSAR AUGUSTO RABELLO BORGES
Ministro de Estado Chefe da
Secretaria de Portos da Presidência da República
Ref.: Consulta Pública. Poligonais dos Portos Organizados.
Senhor Ministro,
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25/07/2014 11:41
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A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS TERMINAIS PORTUÁRIOS – ABTP, que congrega 85 empresas •tulares de terminais
portuários privados, arrendados e de instalações privadas localizadas dentro e fora do porto organizado e que se
u•lizam do cais público, as quais respondem por mais de 70% do total da movimentação de cargas portuárias nos portos
públicos e privados, e que completou este ano 25 anos de atuação em prol do desenvolvimento do setor, vem
cumprimentar V. Exa. pela realização da legal e democrá•ca consulta pública per•nente às adaptações das poligonais
dos portos organizados.
Considerando a extrema importância da Consulta Pública em tela, tanto para os terminais privados como para os
arrendados, a ABTP vem, respeitosamente, exercer o seu direito e apresentar suas observações e sugestões, como
seguem:
1) Atendimento ao disposto no Processo Administra•vo Federal:
Embora não conste do portal da SEP, entendemos que todo o processo da consulta dar-se-á em cumprimento integral à
Lei nº 9.784/1999, à qual a SEP está subordinada, notadamente quanto : (a) – à previsão de publicidade das sugestões
no sí•o da internet; e (b) – que a SEP responderá de forma mo•vada as sugestões apresentadas, as quais deverão ser
publicadas no mesmo sí•o. Essas providências são fundamentais para a legalidade e aperfeiçoamento do processo
público em apreço.
2) Com relação às propostas das 17 novas poligonais:
A Consulta Pública, da forma como foi publicada no portal dessa SEP, não apresenta jus•fica•vas nem o ra•onale das
propostas de alteração das poligonais subme•das à Consulta.
Há apenas uma afirmação, feita de modo genérico, de que "As áreas foram delimitadas a par•r dos instrumentos que
formam o conjunto do planejamento do setor portuário nacional: o Plano de Desenvolvimento e Zoneamento (PDZ) e
Planos Diretores Estratégicos (Master Plan) de cada porto e o Plano Nacional de Logís•ca Portuária (PNLP)". Não há
nenhuma demonstração das razões específicas de cada uma das dezessete propostas subme•das à Consulta. Há apenas
um desenho esquemá•co das poligonais atuais e das propostas de novas poligonais apresentadas pela Secretaria de
Portos. Não há nenhuma explicação sobre os mo•vos que fundamentam as ampliações e reduções propostas (razões
estas que deveriam levar em consideração os critérios do art. 15, da Lei n° 12.815/13).
Ante ao todo exposto, a ABTP, respeitosamente, requer a V. Exa. que determine que a SEP publique em seu sí•o todos
os elementos técnicos que servem de fundamentação para as propostas apresentadas, para que os interessados
apresentem ou complementem suas contribuições já tendo conhecimento desses dados.
Entendemos que, com a adoção dessas providências, a Secretaria de Portos promoverá o aprimoramento da Consulta
Pública em andamento, contribuindo para a construção de um marco regulatório que produza segurança jurídica
imprescindível para o setor portuário brasileiro.
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Agradecendo a sua honrosa atenção e nos colocando à sua disposição para contribuir com o desenvolvimento dos
portos nacionais, firmamo-nos com protestos de elevada consideração e especial es•ma.
Cordial e atenciosamente,
Wilen Manteli
Diretor Presidente
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Nº 0140 / 2014
Rio de Janeiro, 04 de Julho de 2014.
Exmo. Sr.
CÉSAR AUGUSTO RABELLO BORGES
Ministro de Estado Chefe da
Secretaria de Portos da Presidência da República
Ref.: Consulta Pública. Poligonais dos Portos Organizados.
Senhor Ministro,
A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS TERMINAIS PORTUÁRIOS – ABTP, que congrega 85 empresas titulares
de terminais portuários privados, arrendados e de instalações privadas localizadas dentro e fora do porto
organizado e que se utilizam do cais público, as quais respondem por mais de 70% do total da movimentação de
cargas portuárias nos portos públicos e privados, e que completou este ano 25 anos de atuação em prol do
desenvolvimento do setor, vem cumprimentar V. Exa. pela realização da legal e democrática consulta
pública pertinente às adaptações das poligonais dos portos organizados.
Considerando a extrema importância da Consulta Pública em tela, tanto para os terminais privados como para os
arrendados, a ABTP vem, respeitosamente, exercer o seu direito e apresentar suas observações e sugestões,
como seguem:
1) Atendimento ao disposto no Processo Administrativo Federal:
Embora não conste do portal da SEP, entendemos que todo o processo da consulta dar-se-á em cumprimento
integral à Lei nº 9.784/1999, à qual a SEP está subordinada, notadamente quanto : (a) – à previsão de
publicidade das sugestões no sítio da internet; e (b) – que a SEP responderá de forma motivada as sugestões
apresentadas, as quais deverão ser publicadas no mesmo sítio. Essas providências são fundamentais para a
legalidade e aperfeiçoamento do processo público em apreço.
2) Com relação às propostas das 17 novas poligonais:
A Consulta Pública, da forma como foi publicada no portal dessa SEP, não apresenta justificativas nem o
rationale das propostas de alteração das poligonais submetidas à Consulta.
Há apenas uma afirmação, feita de modo genérico, de que “As áreas foram delimitadas a partir dos instrumentos
que formam o conjunto do planejamento do setor portuário nacional: o Plano de Desenvolvimento e Zoneamento
[Digite texto]
(PDZ) e Planos Diretores Estratégicos (Master Plan) de cada porto e o Plano Nacional de Logística Portuária
(PNLP)”. Não há nenhuma demonstração das razões específicas de cada uma das dezessete propostas
submetidas à Consulta. Há apenas um desenho esquemático das poligonais atuais e das propostas de novas
poligonais apresentadas pela Secretaria de Portos. Não há nenhuma explicação sobre os motivos que
fundamentam as ampliações e reduções propostas (razões estas que deveriam levar em consideração os
critérios do art. 15, da Lei n° 12.815/13).
Ante ao todo exposto, a ABTP, respeitosamente, requer a V. Exa. que determine que a SEP publique em seu
sítio todos os elementos técnicos que servem de fundamentação para as propostas apresentadas, para que os
interessados apresentem ou complementem suas contribuições já tendo conhecimento desses dados.
Entendemos que, com a adoção dessas providências, a Secretaria de Portos promoverá o aprimoramento da
Consulta Pública em andamento, contribuindo para a construção de um marco regulatório que produza
segurança jurídica imprescindível para o setor portuário brasileiro.
Agradecendo a sua honrosa atenção e nos colocando à sua disposição para contribuir com o desenvolvimento
dos portos nacionais, firmamo-nos com protestos de elevada consideração e especial estima.
Cordial e atenciosamente,
Wilen Manteli
Diretor Presidente