Documentação Escolar
Assessoria Jurídica: Sílvia Fráguas
[email protected]
0800 725 3536 R.: 1172
Assessoria Financeira: Vanize P. A. Alessi
[email protected]
0800 725 3536 R.: 1173
Assessoria Pedagógica
Documentos Escolares
• Contrato de Prestação de Serviços
Educacionais
• Regimento Interno
• Projeto Político Pedagógico
• Comunicados (cartas, circulares, murais,
anotações em agendas etc.)
Contrato de Prestação de
Serviços Educacionais
• Estabelece responsabilidades e obrigações
• Define os limites da prestação dos serviços e
resguarda legalmente as partes contratantes
• Documento indispensável para sustentar as
ações da escola, para garantir o cumprimento
da legislação aplicável e para a viabilidade e
sustentação do negócio
Contrato de Prestação de
Serviços Educacionais
• Contratos de adesão
• Redigido de acordo com as normas legais, que
dizem respeito aos contratos em geral:
*Código Civil
*Código de Defesa do Consumidor
*Lei n.º 11.785/2008
Contrato de Prestação de
Serviços Educacionais
• Relação escola: contratante, beneficiário
• Responsabilidades pedagógicas e financeiras
*Casais separados
*Duplo contratante
• Vigência do contrato
Contrato de Prestação de
Serviços Educacionais
• Partes
• Fundamentação legal
• Objeto
• Proposta educacional
• Matrícula
• Anuidade
• Rescisão
• Responsabilidade
• Disposições gerais
• Vigência
• Foro
• Local, data e assinaturas
Regimento Escolar (Interno)
• Documento de referência no cotidiano escolar,
norteador de condutas de todos os envolvidos
no processo educacional
• Caráter pedagógico
• Legal e obrigatório
• Autonomia x Normas
Regimento Escolar (Interno)
• Descrição do estabelecimento
• Níveis e sistemática de ensino
• Organização administrativa
• Profissionais da educação
• Composição curricular
• Verificação do rendimento escolar, da progressão, da
frequência e da documentação escolar
• Matrícula
• Direitos e deveres
• Disposições finais
Regimento Escolar (Interno)
• Avaliação da autoridade de ensino:
Secretaria
Núcleo
Diretoria
• Livre consulta
Muito Obrigada!
“Os contratos feitos de acordo com as leis
são válidos.”
(Sêneca)
Sílvia Fráguas
Assessora Jurídica – Departamento Pedagógico
Editora Positivo
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