Diário oficial do dia 20/08/2013
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
RESOLUÇÃO PGJ Nº 66, DE 14 DE AGOSTO DE 2013 (*)
Altera a Resolução PGJ nº 11, de 03 de fevereiro de 2011.
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, incisos XIV e XVII,
da Lei Complementar nº 34/94;
RESOLVE:
Art. 1º O art. 49, da Resolução nº 11, de 03 de fevereiro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 49. A fiscalização será efetuada por agentes fiscais, oficialmente credenciados, preferencialmente em duplas, designados
entre os servidores do Ministério Público lotados nas Promotorias de Justiça Especializadas na Defesa do Consumidor.
§1º As atividades e operações perigosas com inflamáveis e as atividades nos aterros sanitários ou graxarias que envolvem
agentes biológicos, respectivamente descritas na NR 16, Anexo n.º 2, itens 1, 2 e 3, e na NR 15, Anexo n.º 14, da Portaria n.º
3214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, serão exercidas exclusivamente por agentes fiscais lotados na Capital e nas
cidades-sede da REDE PROCON, designados para esse fim por ato do Procurador-Geral de Justiça.
§2º As demandas oriundas das demais Promotorias de Justiça do interior, relativas às áreas a que alude o §1º deste artigo,
terão atendimento pelo Setor de Fiscalização do PROCON Estadual e das cidades-sede da REDE PROCON.
§ 3º Na Capital, os agentes fiscais autorizados a realizar as fiscalizações de que trata o §1º serão os indicados pelo
Coordenador do Procon-MG e designados pelo Procurador-Geral de Justiça.
§ 4º Nas comarcas do interior que compõem a REDE PROCON, os agentes fiscais autorizados a realizar as fiscalizações de
que trata o §1º serão os indicados pelos respectivos Promotores de Justiça e designados pelo Procurador-Geral de Justiça,
limitadas as designações, nesse caso, a dois servidores dentre os lotados em cada sede.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Belo Horizonte, 14 de agosto de 2013.
CARLOS ANDRÉ MARIANNI BITTENCOURT
Procurador-Geral de Justiça
* Republicada com correção.
ATOS DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
Designa, nos termos do artigo 228, da Lei Complementar n.º 34/94, e do artigo 1º da Resolução PGJ CGMP n.º 1/2012, o
Procurador de Justiça Antônio Aurélio Santos, em substituição ao Procurador de Justiça Denílson Feitoza Pacheco, presidir a
comissão processante do Procedimento Disciplinar Administrativo instaurado através da Portaria n.º 21/2013-CGMP, composta
também pelas Promotoras de Justiça Andréa Basílio Gonçalves Gollop e Paola Domingues Botelho Reis de Nazareth.
Designa, nos termos do artigo 18, XLIV, da Lei Complementar nº 34/94 e da Resolução nº 26/03, o Promotor de Justiça André
de Oliveira Andrade, para atuar na Promotoria de Justiça Móvel – Juizado Especial Criminal, no Estádio Governador
Magalhães Pinto (Mineirão), em Belo Horizonte, no dia de 21 de agosto corrente, às 21h50.
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Diário Eletrônico do MPMG
Indica, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “h” da Lei Complementar n° 34/94, da Resolução 30/2008-CNMP e da Resolução
21/2008-PGJ, com as alterações dadas pela Resolução 22/2009-PGJ, os Promotores de Justiça abaixo para o exercício das
funções eleitorais afetas ao Ministério Público, perante as seguintes zonas eleitorais:
Betim/40ª
ZE
Júnia
Barroso
Oliveira
Balsamão
22 de
agosto a
3 de
setembro
Muriaé/187ª
ZE
Paulo Emílio
Coimbra do
Nascimento
19 a 30
de agosto
OBS.: Enviar ofício ao Procurador Regional Eleitoral, Dr. Eduardo Morato Fonseca, quando do início do exercício das funções
eleitorais, informando CPF, endereço, telefone, e-mail e, no caso de primeira indicação ou eventual mudança, dados bancários,
preferencialmente pelo fax n.º 31-2123-9015 (confirmação pelo tel. n.º 31-2123-9014).
Retifica convocação dos Promotores de Justiça em estágio probatório para participação no Curso de Vitaliciamento, publicada
na edição de 15/08/2013: onde se lê “dias 7 e 8 de novembro de 2012”, leia-se “dias 7 e 8 de novembro de 2013”.
CARLOS ANDRÉ MARIANI BITTENCOURT
Procurador-Geral de Justiça
CORREGEDORIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
COMUNICAÇÃO N.º 43/2013-CGMP
Altera a Comunicação nº 41/2013-CGMP, publicada em 08.08.2013, no que se refere à data de realização da correição
ordinária na Promotoria de Justiça abaixo indicada:
ATUAÇÃO
PROMOTORIA
CARGO
DE:
PARA
Infância e
Juventude
23ª
162º
18/09/2013 1º/10/2013
(manhã)
(tarde)
LUIZ ANTÔNIO SASDELLI PRUDENTE
Corregedor-Geral
PROCURADOR-GERAL ADJUNTO ADMINISTRATIVO
DESPACHO DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA ADJUNTO ADMINISTRATIVO
Deferindo ao Promotor de Justiça, Airton Batista Costa Neto Nepomuceno, a averbação de tempo de serviço público estadual,
num total de 917 (novecentos e dezessete) dias e ao Promotor de Justiça, Marcelo Oliveira Costa, a averbação de tempo de
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Diário Eletrônico do MPMG
serviço público estadual, num total de 101 (cento e um) dias para os fins de direito.
MAURO FLÁVIO FERREIRA BRANDÃO
Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo
CHEFE DE GABINETE
ATOS DO CHEFE DE GABINETE
- Portaria nº 2574/2013 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXXVI, da Lei Complementar nº 34/94, a
Promotora de Justiça Substituta Maria Carolina Silveira Beraldo para cooperar no Centro de Apoio Operacional das
Promotorias de Justiça Criminais, de Execução Penal, do Tribunal do Júri e da Auditoria Militar, a partir do dia 15 de agosto
corrente.
- Portaria nº 2575/2013 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “f”, da Lei Complementar nº 34/94, o
Promotor de Justiça Substituto em exercício na comarca de Canápolis, André Luiz Nolli Merrighi, para, sem prejuízo de suas
atribuições, exercer as funções do Ministério Público na Promotoria de Justiça da comarca de Capinópolis, no dia 16 de agosto
corrente, no afastamento do oficiante.
- Portaria nº 2576/2013 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “f”, da Lei Complementar nº 34/94, o
Promotor de Justiça da comarca de Juiz de Fora, Celes George Serra de Souza, para, sem prejuízo de suas atribuições,
exercer as funções do Ministério Público na Promotoria de Justiça da comarca de Rio Preto, no período de 22 a 26 de agosto
corrente, no afastamento do titular.
- Portaria nº 2577/2013 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “f”, da Lei Complementar nº 34/94, a
Promotora de Justiça Substituta em exercício na comarca de Belo Horizonte, Viviane Andrade Campos, para, sem prejuízo de
suas atribuições, cooperar na 12.ª Promotoria de Justiça-Juízo Criminal da Capital, nos dias 20, 22, 26 e 28 de agosto corrente.
- Portaria nº 2578/2013 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXXV, da Lei Complementar nº 34/94, o
Promotor de Justiça da comarca de Ipatinga, Francisco Ângelo Silva Assis, para atuar na sessão de julgamento do Tribunal do
Júri referente ao Processo n.° 0687.11.008915-2, no dia 20 de agosto corrente, às 8h30 , na comarca de Timóteo.
- Portaria nº 2579/2013 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXXV, da Lei Complementar nº 34/94, o
Promotor de Justiça da comarca de Ipatinga, Bruno Schiavo Cruz, para atuar na sessão de julgamento do Tribunal do Júri
referente ao Processo n.° 0687.11.009623-1, no dia 21 de agosto corrente, às 8h30 , na comarca de Timóteo.
- Portaria nº 2580/2013 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXXV, da Lei Complementar nº 34/94, o
Promotor de Justiça da comarca de Ipatinga, Bruno César Medeiros Jardini, para atuar na sessão de julgamento do Tribunal do
Júri referente ao Processo n.° 0687.12.008704-8, no dia 23 de agosto corrente, às 8h30 , na comarca de Timóteo.
* Portaria nº 2569/2013 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXXVI, da Lei Complementar nº 34/94, o
Promotor de Justiça Substituto Rodrigo Fabiano Puzzi para exercer as funções do Ministério Público na 3.ª Promotoria de
Justiça da comarca de Vespasiano, no período de 19 a 29 de agosto corrente, durante o afastamento do titular.
* Republicada com alteração.
Autoriza, por delegação, nos termos do art. 18, XLIII, da Lei Complementar n.º 34/94, o Promotor de Justiça da comarca de
Ribeirão das Neves, Antônio Henrique Franco Lopes, a se afastar justificadamente da Promotoria de Justiça no dia 19 de
agosto de 2013.
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Diário Eletrônico do MPMG
ROBERTO HELENO DE CASTRO JÚNIOR
Promotor de Justiça
Chefe de Gabinete
CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL
Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional
Diretor: LUCIANO LUZ BADINI MARTINS – Promotor de Justiça
Av. Álvares Cabral, 1.740 - 1º andar
Fones: (31) 3330-8027 e 3330-8182
30170-916 - Belo Horizonte - MG
ATO DO DIRETOR
Republicando:
- Portaria nº 2376/2013 - A acadêmica Gerlaine Maria do Carmo Tomaz, do 7º período do Curso de Direito da Pontifícia
Universidade Católica de Minas Gerais – Campus Serro, para exercer, na forma regulamentar, as funções de estagiária do
Ministério Público junto à Promotoria de Justiça da Comarca do Serro, a partir de 21/8/2013;
DIRETORIA-GERAL
ATOS DA DIRETORA-GERAL
- Deferindo, nos termos da legislação vigente, averbação de tempo de serviço ao servidor Carlos Andrei Soares Fagundes,
MAMP 4628, num total de 1.797 dias, a partir de 09.07.2013.
- Deferindo, nos termos da legislação vigente, averbação de tempo de serviço ao servidor Maurício Ângelo Carvalho de Oliveira,
MAMP 4773, num total de 3.102 dias, a partir de 23.07.2013.
- Deferindo, nos termos da legislação vigente, averbação de tempo de serviço à servidora Júnia Maria Siqueira de Carvalho,
MAMP 2603, num total de 2.373 dias, a partir de 17.07.2013.
- Deferindo, nos termos do art. 3º da Resolução 17/2005 desta PGJ, Licença para Tratamento da própria saúde a:
MAMP NOME
DIAS
1251
H.D.F.
Período: 05/08/2013 a
16/08/2013
12
2487
M.A.Q.G.
Em: 02/08/2013
1
20/08/2013
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Diário Eletrônico do MPMG
2636
C.C.C.
Período: 19/07/2013 a
02/08/2013
15
2693
E.E.R.
Período: 30/07/2013 a
31/07/2013
2
3370
A.M.M.
Em: 15/07/2013
1
3811
C.A.T.A.
Período: 30/07/2013 a
19/08/2013
21
3910
O.F.A.
Em: 31/07/2013
1
4099
K.A.C.
Período: 25/07/2013 a
08/08/2013
15
4496
L.S.C.
Período: 29/07/2013 a
02/08/2013
5
4594
L.X.P.
Período: 16/07/2013 a
28/07/2013
13
4920
A.C.F.
Período: 08/08/2013 a
06/09/2013
30
4945
I.C.C.F.
Período: 01/08/2013 a
15/08/2013
15
4968
W.H.S.
Período: 18/07/2013 a
27/07/2013
10
5021
R.V.R.
Em: 19/07/2013
1
5027
M.R.A.S.
Em: 02/08/2013
1
- Deferindo, nos termos do art. 7 da Resolução 17/2005 desta PGJ, Licença para Tratamento da saúde de pessoa da família:
MAMP NOME
DIAS
1196
A.B.P.
Em: 22/07/2013
1
2682
R.C.O.
Em: 31/07/2013
1
2810
L.C.P.O.
Em: 07/08/2013
1
2857
M.H.S.
Em: 05/07/2013
1
3118
B.A.S.G.
Em: 24/07/2013
1
3751
C.D.E.L.
Período: 22/07/2013 a
23/07/2013
2
20/08/2013
-5-
Diário Eletrônico do MPMG
4331
M.B.C.R.
Em: 02/08/2013
1
5079
E.S.L.
Período: 01/08/2013 a
06/08/2013
6
- Deferindo, nos termos do art. 17 da Resolução 17/2005 desta PGJ, Licença para Tratamento da própria saúde a:
MAMP NOME
2619
DIAS
N.M.C.
Período: 05/08/2013 a 3
07/08/2013
- Indeferindo, nos termos do art. 2º da Resolução 17/2005 desta PGJ, Licença para Tratamento da própria saúde a:
MAMP NOME
DIAS
1328
M.F.S.V.
Período: 22/07/2013 a
26/07/2013
5
1788
C.L.H.
Período: 19/07/2013 a
02/08/2013
15
4255
L.B.C.R.
Em: 03/07/2013
1
4594
L.X.P.
Período: 29/07/2013 a
14/08/2013
17
- Deferindo, nos termos do art. 8º da Resolução 17/2005 c/c
art.3º da Resolução 25/2009 desta PGJ, Licença Maternidade a:
MAMP NOME
4594
L.X.P.
Período: 29/07/2013 a
24/01/2014
DIAS
180
-Deferindo, nos termos do art. 14 da Resolução 17/2005 desta
PGJ, Dispensa em Virtude de Falecimento de Pessoa da Família:
MAMP NOME
5366
G.A.V.C.
Período: 25/07/2013 a
01/08/2013
Dias
8
- Deferindo, nos termos do art. 3º da Resolução 17/2005 desta PGJ, Licença para Tratamento da própria saúde a:
MAMP NOME
20/08/2013
DIAS
-6-
Diário Eletrônico do MPMG
0868
R.M.G.S.
Período: 05/08/2013 a
07/08/2013
3
1328
M.F.S.V.
Período: 29/07/2013 a
02/08/2013
5
1788
C.L.H.
Período: 04/08/2013 a
06/08/2013
3
2690
J.B.L.L.
Em: 31/07/2013
1
2862
A.M.S.L.
Em: 24/07/2013
1
3007
M.A.O.
Em: 31/07/2013
1
5203
G.N.G.
Em: 31/07/2013
1
5229
L.C.F.
Período: 05/08/2013 a
09/08/2013
5
5248
E.M.C.S.
Período: 05/08/2013 a
06/08/2013
2
- Deferindo, nos termos do art. 7 da Resolução 17/2005 desta PGJ, Licença para Tratamento da saúde de pessoa da família:
MAMP NOME
DIAS
3228
W.S.M.
Em: 31/07/2013
1
4441
M.C.O.S.A.
Em: 29/07/2013
1
4586
T.A.A.A.
Período: 29/07/2013 a
31/07/2013
3
-Deferindo, nos termos do art. 14 da Resolução 17/2005 desta
PGJ, Dispensa em Virtude de Falecimento de Pessoa da Família:
MAMP NOME
4214
F.T.M.
Período: 02/08/2013 a
09/08/2013
Dias
8
SIMONE MARIA LIMA SANTOS
Diretora-Geral
SECRETARIA-GERAL
20/08/2013
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Diário Eletrônico do MPMG
DIRETORIA DE GESTÃO DO REGISTRO ÚNICO
INQUÉRITOS CIVIS, PROCEDIMENTOS PREPARATÓRIOS, PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS CRIMINAIS
INSTAURADOS, INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES DO PROCON E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DO PROCON:
COMARCA: ALEM PARAIBA
RESPONSÁVEL: JOSE GUSTAVO GUIMARAES DA SILVA
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0015.13.000093-6, instaurado em 14/08/2013. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representante(s): CONSELHO TUTELAR DE ALEM PARAIBA. Representado(s): MUNICÍPIO DE ALÉM PARAÍBA.
RESPONSÁVEL: SANDRA BAN
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0015.13.000144-7, instaurado em 16/08/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Representante(s): ALINE CAMPANATI MACHADO RANGEL GOMES, CACILDA DOLORES SILVA, CLAUDILENA DA SILVA,
DIOGO JESUS DA SILVA, ESTHER GOMES DE MORAES RAMOS MARIANO, FERNANDA RODRIGUES SILVA, JÚLIO
CÉSAR XAVIER LUDOLF, LEONARDO BATISTA OLIVEIRA, LETÍCIA GOMES RICARDO ANDRÉ, LUDMILA FERREIRA DE
SOUZA, MANOEL VALENTIM, MANUELA INÁCIO FERREIRA, MARCELA SILVA DE OLIVEIRA, MICHELE SILVA ARAÚJO,
MONIK LAMIM BRUM, PRISCILA MARTINS DE OLIVEIRA, RAFAEL MEDEIROS RODRIGUES, SABRINA DE CASTRO
ROCHA, SERGIO ANTÔNIO NUNES, SHEILA GESUALDI CASTRO DE SOUZA, SONIA LUCIA MENDES HEMETERIO.
Representado(s): ELIANA QUINTÃO CARDOSO.
COMARCA: ALPINOPOLIS
RESPONSÁVEL: ALAN CARRIJO RAMOS
- Inquérito Civil nº MPMG-0019.12.000060-9, instaurado em 14/08/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s):
POLÍCIA AMBIENTAL DE CARMO DO RIO CLARO. Representado(s): ALCEU DE OLIVEIRA LIMA.
COMARCA: ANDRADAS
RESPONSÁVEL: LEANDRO MARTINEZ DE CASTRO
- Inquérito Civil nº MPMG-0026.13.000048-7, instaurado em 19/08/2013. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representado(s): MUNICÍPIO DE IBITIÚRA DE MINAS.
COMARCA: ARAGUARI
RESPONSÁVEL: CRISTINA FAGUNDES SIQUEIRA
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0035.13.000708-7, instaurado em 14/08/2013. Assunto: SAÚDE. Representado(s): A
APURAR.
COMARCA: ARCOS
RESPONSÁVEL: ROSILEY FATIMA BORGES
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0042.13.000124-3, instaurado em 14/08/2013. Assunto: CRIMINAL.
Investigado(s): H. B. D. A..
COMARCA: ARINOS
RESPONSÁVEL: RAFAEL MORENO RODRIGUES SILVA MACHADO
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0778.13.000300-8, instaurado em 16/08/2013. Assunto: CRIMINAL.
20/08/2013
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Diário Eletrônico do MPMG
Investigado(s): A APURAR.
- Inquérito Civil nº MPMG-0778.13.000155-6, instaurado em 19/08/2013. Assunto: DIREITOS HUMANOS (CÍVEL).
Representante(s): KÁTIA SILENE BATISTA DE ABREU, SILVANA PIMENTEL VIEIRA. Representado(s): MUNICÍPIO DE
ARINOS.
- Inquérito Civil nº MPMG-0778.13.000222-4, instaurado em 19/08/2013. Assunto: IDOSO. Representante(s): NOEMIA DOS
SANTOS BARBOSA. Representado(s): MARIA PEREIRA DOS SANTOS.
- Inquérito Civil nº MPMG-0778.13.000269-5, instaurado em 19/08/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s):
GENTIL PEREIRA MACHADO, JOAQUIM LEONARDO GOMES.
COMARCA: BELO HORIZONTE
RESPONSÁVEL: GERALDO FERREIRA DA SILVA
- Inquérito Civil nº MPMG-0024.13.008019-5, instaurado em 14/08/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s):
"A APURAR".
RESPONSÁVEL: GLAUBER SERGIO TATAGIBA DO CARMO
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0024.13.008017-9, instaurado em 14/08/2013. Assunto: ORDEM
ECONÔMICA E TRIBUTÁRIA. Investigado(s): M. M. L..
COMARCA: BELO VALE
RESPONSÁVEL: VINICIUS ALCANTARA GALVAO
- Inquérito Civil nº MPMG-0064.13.000015-7, instaurado em 14/08/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): VPA
CONSTRUÇÕES LTDA..
COMARCA: BETIM
RESPONSÁVEL: RAUL MARCEL ALVES
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0027.13.001185-4, instaurado em 15/08/2013. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representado(s): A APURAR.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0027.13.001188-8, instaurado em 19/08/2013. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representado(s): A APURAR.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0027.13.001189-6, instaurado em 19/08/2013. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representado(s): A APURAR.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0027.13.001190-4, instaurado em 19/08/2013. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representado(s): A APURAR.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0027.13.001191-2, instaurado em 19/08/2013. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representado(s): A APURAR.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0027.13.001192-0, instaurado em 19/08/2013. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representado(s): A APURAR.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0027.13.001193-8, instaurado em 19/08/2013. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representado(s): A APURAR.
20/08/2013
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Diário Eletrônico do MPMG
RESPONSÁVEL: THIAGO CORREIA AFONSO
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0027.12.000466-1, instaurado em 14/08/2013. Assunto: DIREITOS
HUMANOS (CRIMINAL). Investigado(s): A APURAR.
COMARCA: BORDA DA MATA
RESPONSÁVEL: HENRIQUE DA CRUZ GERMAN
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0083.13.000016-5, instaurado em 15/08/2013. Assunto: AGENTES
MUNICIPAIS (CRIMINAL). Comunicante(s): V. M. A. D. S. C. R., V. M. I. D. L. C.. Investigado(s): E. D. S. J..
COMARCA: BRASILIA DE MINAS
RESPONSÁVEL: WAGNER NORONHA NEVES
- Inquérito Civil nº MPMG-0086.13.000021-8, instaurado em 16/08/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s):
MUNICÍPIO DE JAPONVAR.
- Inquérito Civil nº MPMG-0086.13.000043-2, instaurado em 16/08/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s):
MUNICÍPIO DE BRASÍLIA DE MINAS.
- Inquérito Civil nº MPMG-0086.13.000044-0, instaurado em 16/08/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s):
MUNICIPIO DE LUISLANDIA.
COMARCA: BURITIS
RESPONSÁVEL: RODRIGO LADEIRA DE ARAUJO ABREU
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0093.13.000015-6, instaurado em 14/08/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Representante(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COMARCA DE BURITIS. Representado(s):
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0093.13.000016-4, instaurado em 14/08/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Representante(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COMARCA DE BURITIS. Representado(s):
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0093.13.000018-0, instaurado em 14/08/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Representante(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COMARCA DE BURITIS. Representado(s):
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO.
COMARCA: CACHOEIRA DE MINAS
RESPONSÁVEL: SERGIO BRITO FERREIRA
- Inquérito Civil nº MPMG-0097.13.000050-4, instaurado em 14/08/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s):
MAURÍCIO EUCLIDES VIANA.
COMARCA: CAMPINA VERDE
RESPONSÁVEL: EDUARDO FANTINATI MENEZES
- Inquérito Civil nº MPMG-0111.12.000080-2, instaurado em 14/08/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s):
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA VERDE - MG.
- Inquérito Civil nº MPMG-0111.13.000005-7, instaurado em 15/08/2013. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE, EDUCAÇÃO.
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Diário Eletrônico do MPMG
Representado(s): MUNICÍPIO DE CAMPINA VERDE-MG.
COMARCA: CAPELINHA
RESPONSÁVEL: CAROLINA QUEIROZ DE CARVALHO
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0123.13.000299-1, instaurado em 14/08/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Representante(s): MARIA VALDENICE PIMENTA DE ALMEIDA. Representado(s): O MUNICÍPIO DE CAPELINHA.
COMARCA: CARATINGA
RESPONSÁVEL: MAICSON BORGES PEREIRA INOCENCIO DE PAULA
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0134.13.000075-2, instaurado em 14/08/2013. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE,
EDUCAÇÃO. Representante(s): ELIZABETH PEREIRA BOTELHO AQUINO. Representado(s): ESCOLA JAIRO GROSSI.
COMARCA: CONGONHAS
RESPONSÁVEL: VINICIUS ALCANTARA GALVAO
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0180.13.000046-6, instaurado em 14/08/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE,
HABITAÇÃO E URBANISMO. Representado(s): RAFAEL SOARES DE SOUZA.
COMARCA: CONTAGEM
RESPONSÁVEL: ANA LETICIA MARTINS DE SOUZA
- Inquérito Civil nº MPMG-0079.13.000967-7, instaurado em 15/08/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
EX-OFFICIO. Representado(s): FUNEC - FUNDAÇÃO DE ENSINO DE CONTAGEM.
RESPONSÁVEL: FABIANO MENDES CARDOSO
- Inquérito Civil nº MPMG-0079.11.000562-0, instaurado em 06/08/2013. Assunto: SAÚDE. Representante(s): MARIA
CANDIDA DE PAULO. Representado(s): A APURAR.
- Inquérito Civil nº MPMG-0079.13.000825-7, instaurado em 15/08/2013. Assunto: SAÚDE. Representante(s): GERALDA
ROSA DE SOUZA BATISTA. Representado(s): SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE CONTAGEM E OUTRO.
- Inquérito Civil nº MPMG-0079.10.000971-5, instaurado em 16/08/2013. Assunto: IDOSO. Representante(s): MARCIA ALVES
DOS PASSOS. Representado(s): JEFFERSON BARREIROS DE CARVALHO.
- Inquérito Civil nº MPMG-0079.11.000303-9, instaurado em 17/08/2013. Assunto: IDOSO. Representante(s): CAPS IICENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL DE CONTAGEM. Representado(s): A APURAR.
- Inquérito Civil nº MPMG-0079.13.000908-1, instaurado em 17/08/2013. Assunto: IDOSO. Representante(s): DE OFICIO - 23ª
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE CONTAGEM. Representado(s): CASA DE IDOSOS VIDA PLENA.
COMARCA: CORACAO DE JESUS
RESPONSÁVEL: DANIEL CASTRO E MELO
- Inquérito Civil nº MPMG-0775.13.000050-5, instaurado em 15/08/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS". Representado(s): MUNICÍPIO DE CORAÇÃO DE JESUS - M.G..
COMARCA: COROMANDEL
RESPONSÁVEL: BRUNO MARQUES DE ALMEIDA ROSSI
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Diário Eletrônico do MPMG
- Inquérito Civil nº MPMG-0193.13.000175-6, instaurado em 14/08/2013. Assunto: APOIO COMUNITÁRIO. Representante(s):
JOAQUIM GOMES DE OLIVEIRA. Representado(s): MUNICIPIO DE COROMANDEL, SINDICATO RURAL DE
COROMANDEL.
COMARCA: DIVINOPOLIS
RESPONSÁVEL: SERGIO GILDIN
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0223.13.000696-6, instaurado em 15/08/2013. Assunto: PROCON - PRODUTOS.
Reclamado(s): GARCIA LUZ LTDA.
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0223.13.000697-4, instaurado em 15/08/2013. Assunto: PROCON - PRODUTOS.
Reclamado(s): MACKSON VEÍCULOS LTDA.
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0223.13.000698-2, instaurado em 15/08/2013. Assunto: PROCON - PRODUTOS.
Reclamado(s): FIUZA VEÍCULOS LTDA.
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0223.13.000699-0, instaurado em 15/08/2013. Assunto: PROCON - PRODUTOS.
Reclamado(s): LOC PODIUM VEÍCULOS LTDA.
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0223.13.000700-6, instaurado em 15/08/2013. Assunto: PROCON - PRODUTOS.
Reclamado(s): AUTO POINT VEICULOS LTDA.
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0223.13.000701-4, instaurado em 15/08/2013. Assunto: PROCON - PRODUTOS.
Reclamado(s): MINAS AUTOMÓVEIS LTDA.
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0223.13.000702-2, instaurado em 15/08/2013. Assunto: PROCON - PRODUTOS.
Reclamado(s): VIA EURO VEÍCULOS LTDA.
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0223.13.000703-0, instaurado em 15/08/2013. Assunto: PROCON - PRODUTOS.
Reclamado(s): OMA ORGANIZAÇÃO MALTA LTDA.
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0223.13.000704-8, instaurado em 15/08/2013. Assunto: PROCON - PRODUTOS.
Reclamado(s): RM AUTOMÓVEIS.
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0223.13.000705-5, instaurado em 16/08/2013. Assunto: PROCON - PRODUTOS.
Reclamante(s): MINISTÉRIO PUBLICO - PROCON ESTADUAL - DIVINÓPOLIS. Reclamado(s): AUTO REDE COMÉRCIO DE
VEÍCULOS LTDA - RENAULT.
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0223.13.000706-3, instaurado em 16/08/2013. Assunto: PROCON - PRODUTOS.
Reclamado(s): DUARTE GOMES MULTIMARCAS LTDA.
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0223.13.000707-1, instaurado em 16/08/2013. Assunto: PROCON - PRODUTOS.
Reclamante(s): MINISTÉRIO PUBLICO - PROCON ESTADUAL - DIVINÓPOLIS. Reclamado(s): MÁXIMA COMÉRCIO DE
VEÍCULOS LTDA.
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0223.13.000708-9, instaurado em 16/08/2013. Assunto: PROCON - PRODUTOS.
Reclamante(s): MINISTÉRIO PUBLICO - PROCON ESTADUAL - DIVINÓPOLIS. Reclamado(s): CC COMÉRCIO DE
VEICULOS LTDA.
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0223.13.000709-7, instaurado em 16/08/2013. Assunto: PROCON - PRODUTOS.
Reclamante(s): MINISTÉRIO PUBLICO - PROCON ESTADUAL - DIVINÓPOLIS. Reclamado(s): SÓ VEÍCULOS.
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0223.13.000710-5, instaurado em 16/08/2013. Assunto: PROCON - PRODUTOS.
Reclamado(s): VISUAL VEÍCULOS.
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- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0223.13.000712-1, instaurado em 16/08/2013. Assunto: PROCON - PRODUTOS.
Reclamante(s): MINISTÉRIO PUBLICO - PROCON ESTADUAL - DIVINÓPOLIS. Reclamado(s): MUNDIAL VEÍCULOS ALESSANDRO VEÍCULOS LTDA.
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0223.13.000713-9, instaurado em 16/08/2013. Assunto: PROCON - PRODUTOS.
Reclamado(s): DEKA VEÍCULOS LTDA.
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0223.13.000714-7, instaurado em 16/08/2013. Assunto: PROCON - PRODUTOS.
Reclamante(s): MINISTÉRIO PUBLICO - PROCON ESTADUAL - DIVINÓPOLIS. Reclamado(s): MOTO POINT.
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0223.13.000715-4, instaurado em 16/08/2013. Assunto: PROCON - PRODUTOS.
Reclamante(s): MINISTÉRIO PUBLICO - PROCON ESTADUAL - DIVINÓPOLIS. Reclamado(s): REAL CAR.
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0223.13.000716-2, instaurado em 16/08/2013. Assunto: PROCON - PRODUTOS.
Reclamado(s): SANTA IZABEL COMERCIAL LTDA.
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0223.13.000717-0, instaurado em 16/08/2013. Assunto: PROCON - PRODUTOS.
Reclamante(s): MINISTÉRIO PUBLICO - PROCON ESTADUAL - DIVINÓPOLIS. Reclamado(s): DIVISA CAMINHÕES.
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0223.13.000718-8, instaurado em 16/08/2013. Assunto: PROCON - PRODUTOS.
Reclamante(s): MINISTÉRIO PUBLICO - PROCON ESTADUAL - DIVINÓPOLIS. Reclamado(s): ARENA VEÍCULOS.
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0223.13.000719-6, instaurado em 16/08/2013. Assunto: PROCON - PRODUTOS.
Reclamado(s): DC COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA.
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0223.13.000720-4, instaurado em 16/08/2013. Assunto: PROCON - PRODUTOS.
Reclamante(s): MINISTÉRIO PUBLICO - PROCON ESTADUAL - DIVINÓPOLIS. Reclamado(s): MULTICAR MOTORS.
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0223.13.000721-2, instaurado em 16/08/2013. Assunto: PROCON - PRODUTOS.
Reclamante(s): MINISTÉRIO PUBLICO - PROCON ESTADUAL - DIVINÓPOLIS. Reclamado(s): MG VEÍCULOS.
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0223.13.000722-0, instaurado em 16/08/2013. Assunto: PROCON - PRODUTOS.
Reclamado(s): PRODIVI COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0223.13.000723-8, instaurado em 16/08/2013. Assunto: PROCON - PRODUTOS.
Reclamante(s): MINISTÉRIO PUBLICO - PROCON ESTADUAL - DIVINÓPOLIS. Reclamado(s): ZOIÃO COMÉRCIO DE
VEÍCULOS LTDA.
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0223.13.000724-6, instaurado em 16/08/2013. Assunto: PROCON - PRODUTOS.
Reclamante(s): MINISTÉRIO PUBLICO - PROCON ESTADUAL - DIVINÓPOLIS. Reclamado(s): HOLLYWOOD AUTOMÓVEIS.
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0223.13.000725-3, instaurado em 16/08/2013. Assunto: PROCON - PRODUTOS.
Reclamante(s): MINISTÉRIO PUBLICO - PROCON ESTADUAL - DIVINÓPOLIS. Reclamado(s): LIDERANCA VEICULOS
LTDA.
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0223.13.000726-1, instaurado em 16/08/2013. Assunto: PROCON - PRODUTOS.
Reclamante(s): MINISTÉRIO PUBLICO - PROCON ESTADUAL - DIVINÓPOLIS. Reclamado(s): ORIENT PEÇAS E
SERVIÇOS LTDA.
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0223.13.000727-9, instaurado em 16/08/2013. Assunto: PROCON - PRODUTOS.
Reclamado(s): ABSOLUTE WAY MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA..
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0223.13.000728-7, instaurado em 16/08/2013. Assunto: PROCON - PRODUTOS.
Reclamante(s): MINISTÉRIO PUBLICO - PROCON ESTADUAL - DIVINÓPOLIS. Reclamado(s): CHEVEL VEÍCULOS E
PEÇAS LTDA..
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Diário Eletrônico do MPMG
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0223.13.000729-5, instaurado em 16/08/2013. Assunto: PROCON - PRODUTOS.
Reclamado(s): ASC AUTOMÓVEIS LTDA.
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0223.13.000730-3, instaurado em 16/08/2013. Assunto: PROCON - PRODUTOS.
Reclamante(s): MINISTÉRIO PUBLICO - PROCON ESTADUAL - DIVINÓPOLIS. Reclamado(s): ZERO USADOS VEÍCULOS
LTDA.
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0223.13.000731-1, instaurado em 16/08/2013. Assunto: PROCON - PRODUTOS.
Reclamante(s): MINISTÉRIO PUBLICO - PROCON ESTADUAL - DIVINÓPOLIS. Reclamado(s): CENTER CARRUS LTDA.
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0223.13.000732-9, instaurado em 16/08/2013. Assunto: PROCON - PRODUTOS.
Reclamado(s): MM RENT A CAR LTDA.
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0223.13.000740-2, instaurado em 19/08/2013. Assunto: PROCON - PRODUTOS.
Reclamado(s): KAMI COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA..
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0223.13.000745-1, instaurado em 19/08/2013. Assunto: PROCON - PRODUTOS.
Reclamado(s): BESSA VEÍCULOS LTDA..
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0223.13.000747-7, instaurado em 19/08/2013. Assunto: PROCON - PRODUTOS.
Reclamado(s): CORRETORA E ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS LTDA..
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0223.13.000749-3, instaurado em 19/08/2013. Assunto: PROCON - PRODUTOS.
Reclamado(s): SOUZA VEÍCULOS LTDA..
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0223.13.000750-1, instaurado em 19/08/2013. Assunto: PROCON - PRODUTOS.
Reclamado(s): RIBEIRO E BARRETO VEÍCULOS LTDA. ME.
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0223.13.000751-9, instaurado em 19/08/2013. Assunto: PROCON - PRODUTOS.
Reclamado(s): CARMALL MULTIMARCAS LTDA..
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0223.13.000753-5, instaurado em 19/08/2013. Assunto: PROCON - PRODUTOS.
Reclamado(s): MARCOS RODRIGUES - BR CAMINHÕES.
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0223.13.000754-3, instaurado em 19/08/2013. Assunto: PROCON - PRODUTOS.
Reclamado(s): MÁRCIO DE LIMA CARDOSO - MARLINCAR AUTOMÓVEIS E CAMINHÕES.
- Inquérito Civil nº MPMG-0223.12.000699-2, instaurado em 19/08/2013. Assunto: HABITAÇÃO E URBANISMO.
Representante(s): CLOVES SIMÃO DE BRITO E OUTROS. Representado(s): BOATE ROSA PALMEIRÃO.
RESPONSÁVEL: UBIRATAN DOMINGUES
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0223.13.000737-8, instaurado em 19/08/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Representante(s): ADAIR OTAVIANO DE OLIVEIRA. Representado(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DE MINAS
GERAIS.
- Inquérito Civil nº MPMG-0223.11.000772-9, instaurado em 19/08/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
INÊS CONCEIÇÃO FARIA, ISABELA MOREIRA SILVA, VIVIANE VALADARES PEREIRA. Representado(s): MUNICÍPIO DE
DIVINÓPOLIS - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
COMARCA: ESTRELA DO SUL
RESPONSÁVEL: VALTER SHIGUEO MORIYAMA
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0248.13.000117-0, instaurado em 06/08/2013. Assunto: ORDEM ECONÔMICA E
TRIBUTÁRIA. Representante(s): JOSÉ HÉLIO DE ARAÚJO. Representado(s): A APURAR.
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Diário Eletrônico do MPMG
COMARCA: FRUTAL
RESPONSÁVEL: ALAM BAENA BERTOLLA DOS SANTOS
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0271.13.000539-7, instaurado em 05/08/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE.
Representado(s): A APURAR.
COMARCA: GOVERNADOR VALADARES
RESPONSÁVEL: DANIEL OLIVEIRA DE ORNELAS
- Inquérito Civil nº MPMG-0105.13.000347-5, instaurado em 01/08/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s):
CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE GOVERNADOR VALADARES. Representado(s): MARIA
AUGUSTA RIBEIRO LOPES.
COMARCA: IGARAPE
RESPONSÁVEL: LUCIANA PERPETUA CORREA
- Inquérito Civil nº MPMG-0301.13.000194-6, instaurado em 19/08/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s):
AGUARDENTE CHIQUITA BACANA LTDA.
COMARCA: IGUATAMA
RESPONSÁVEL: FELIPE DE LEON BELLEZIA DE SALLES
- Inquérito Civil nº MPMG-0303.09.000042-1, instaurado em 14/08/2013. Assunto: CONSUMIDOR. Representante(s):
MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS - COMARCA DE IGUATAMA. Representado(s): MUNICÍPIO DE IGUATAMA.
COMARCA: IPATINGA
RESPONSÁVEL: WALTER FREITAS DE MORAES JUNIOR
- Inquérito Civil nº MPMG-0313.07.000035-8, instaurado em 14/08/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): HELIO
FRANCISCO DA SILVA, JOSÉ SANDRO DA SILVA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0313.07.000036-6, instaurado em 14/08/2013. Assunto: FAUNA, MEIO AMBIENTE.
Representado(s): MÁRCIO DE SOUZA DA SILVA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0313.07.000039-0, instaurado em 14/08/2013. Assunto: FAUNA, MEIO AMBIENTE.
Representado(s): MOACIR RODRIGUES DA SILVA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0313.07.000040-8, instaurado em 14/08/2013. Assunto: FAUNA, MEIO AMBIENTE.
Representado(s): WILSON DOS SANTOS SILVA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0313.07.000051-5, instaurado em 14/08/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): BAR
DO CUPIM, JOÃO ULISSES ALENCAR.
- Inquérito Civil nº MPMG-0313.07.000059-8, instaurado em 14/08/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s):
ARNALDO PEREIRA SIMPLÍCIO.
- Inquérito Civil nº MPMG-0313.07.000079-6, instaurado em 14/08/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s):
MARCELO SILVA DUARTE.
- Inquérito Civil nº MPMG-0313.07.000088-7, instaurado em 14/08/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s):
CONSELHO TUTELAR DE IPATINGA. Representado(s): APARECIDA MARIA DA PENHA SOUZA SANTOS, ROSEMEIRE
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RODRIGUES PIRES.
- Inquérito Civil nº MPMG-0313.07.000089-5, instaurado em 14/08/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): ELMIR
PONCIANO DE ALMEIDA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0313.07.000165-3, instaurado em 14/08/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s):
CARLOS GONÇALVES DA ROCHA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0313.07.000021-8, instaurado em 19/08/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s):
VICENTE DE PAULA TIAGO.
COMARCA: ITANHOMI
RESPONSÁVEL: RANDAL BIANCHINI MARINS
- Inquérito Civil nº MPMG-0332.13.000006-7, instaurado em 19/08/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
ADMILSON FARIA, ANTONIO EDUARDO FIALHO, EDIMAR LOPES DA SILVA OLIVEIRA, GERSON TEIXEIRA DA SILVA,
JARBAS RAFAELY DE CASTRO LEITE, JOSE CANDIDO DIAS, JOSE GONÇALVES NETO, LUCAS DUTRA CEZARO,
PEDRO JULIO MEDEIROS DO CARMO, WANDERLUCIO FARIA. Representado(s): MUNICÍPIO DE ITANHOMI/MG.
COMARCA: ITAPECERICA
RESPONSÁVEL: SERGIO GILDIN
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0335.13.000151-4, instaurado em 16/08/2013. Assunto: CRIMINAL.
Comunicante(s): S. T. G.. Investigado(s): "..
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0335.13.000138-1, instaurado em 19/08/2013. Assunto: CRIMINAL.
Comunicante(s): D. O.. Investigado(s): A. T. D. F..
COMARCA: JACINTO
RESPONSÁVEL: RODRIGO BRUM VIEIRA
- Inquérito Civil nº MPMG-0347.13.000013-1, instaurado em 16/08/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s):
ALAN TEIXEIRA, JOSÉ VENERANDO, MARCIO GERENTE, NADSON CARVALHO, RODRIGO CAMPOS.
COMARCA: JUIZ DE FORA
RESPONSÁVEL: BRUNO GUERRA DE OLIVEIRA
- Inquérito Civil nº MPMG-0145.10.000278-4, instaurado em 15/08/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s):
ARCELORMITTAL BRASIL S.A..
COMARCA: LAVRAS
RESPONSÁVEL: AECIO RABELO
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0382.13.000429-6, instaurado em 10/07/2013. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representado(s): A APURAR.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0382.13.000430-4, instaurado em 22/07/2013. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representado(s): A APURAR.
RESPONSÁVEL: EDUARDO DE PAULA MACHADO
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Diário Eletrônico do MPMG
- Inquérito Civil nº MPMG-0382.13.000418-9, instaurado em 14/08/2013. Assunto: HABITAÇÃO E URBANISMO.
Representante(s): 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE LAVRAS. Representado(s): MUNICÍPIO DE LAVRAS.
- Inquérito Civil nº MPMG-0382.13.000419-7, instaurado em 14/08/2013. Assunto: SAÚDE. Representante(s): 3ª
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE LAVRAS. Representado(s): MUNICÍPIO DE LAVRAS.
- Inquérito Civil nº MPMG-0382.13.000420-5, instaurado em 14/08/2013. Assunto: SAÚDE. Representante(s): 3ª
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE LAVRAS. Representado(s): MUNICÍPIO DE IJACI.
- Inquérito Civil nº MPMG-0382.13.000421-3, instaurado em 14/08/2013. Assunto: SAÚDE. Representante(s): 3ª
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE LAVRAS. Representado(s): MUNICÍPIO DE LUMINÁRIAS.
- Inquérito Civil nº MPMG-0382.13.000422-1, instaurado em 14/08/2013. Assunto: SAÚDE. Representante(s): 3ª
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE LAVRAS. Representado(s): MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO VERMELHO.
RESPONSÁVEL: EDUARDO MENDES DE FIGUEIREDO
- Inquérito Civil nº MPMG-0382.13.000428-8, instaurado em 15/08/2013. Assunto: IDOSO. Representante(s): APARECIDA
CONCEIÇÃO SILVA, SAMUEL JÚNIOR DA SILVA. Representado(s): "ESTADO DE MINAS GERAIS", SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE - LAVRAS / MG.
COMARCA: LEOPOLDINA
RESPONSÁVEL: SERGIO SOARES DA SILVEIRA
- Inquérito Civil nº MPMG-0384.13.000042-3, instaurado em 08/08/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
FRANCISCO JOAQUIM DE SOUZA LIMA, PAULO AFONSO DIAS DE ANDRADE, RAPHAEL RIBEIRO GOUVÊA.
Representado(s): NOÉ MINIGUITE CORRÊA - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RECREIO, ÔNIO FIALHO
MIRANDA - PREFEITO MUNICIPAL DE RECREIO.
COMARCA: MANHUMIRIM
RESPONSÁVEL: VANESSA MAIA DE AMORIM EVANGELISTA
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0395.13.000170-8, instaurado em 14/08/2013. Assunto: CRIMINAL.
Investigado(s): A. A. G..
COMARCA: MANTENA
RESPONSÁVEL: EVANDRO VENTURA DA SILVA
- Inquérito Civil nº MPMG-0396.12.000085-8, instaurado em 11/07/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
DENTAL VALADARES. Representado(s): MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO MANTENINHA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0396.13.000053-4, instaurado em 19/08/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
MUNICÍPIO DE MENDES PIMENTEL. Representado(s): JOSÉ DO CARMO DE SOUZA.
COMARCA: MATOZINHOS
RESPONSÁVEL: ISABELA DE CARVALHO
- Inquérito Civil nº MPMG-0411.10.000084-2, instaurado em 15/08/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
ADÃO ANTÔNIO FERNANDES, PEDRO NATALÍCIO FERREIRA. Representado(s): PODER LEGISLATIVO DE MATOZINHOS.
COMARCA: MESQUITA
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Diário Eletrônico do MPMG
RESPONSÁVEL: LUZ MARIA ROMANELLI DE CASTRO
- Inquérito Civil nº MPMG-0417.13.000062-9, instaurado em 14/08/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
LÚCIA MARIA SILVA, MARIA APARECIDA DE ALMEIDA ALVARENGA. Representado(s): MUNICÍPIO DE JOANÉSIA.
COMARCA: MIRAI
RESPONSÁVEL: GUSTAVO GARCIA ARAUJO
- Inquérito Civil nº MPMG-0422.13.000046-2, instaurado em 14/08/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRAÍ. Representado(s): ROSENI MIRANDA DUTRA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0422.13.000047-0, instaurado em 14/08/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRAÍ. Representado(s): ROSENI MIRANDA DUTRA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0422.13.000048-8, instaurado em 14/08/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRAÍ. Representado(s): ROSENI MIRANDA DUTRA.
COMARCA: MONTE CARMELO
RESPONSÁVEL: HAMILTON PIRES RIBEIRO
- Inquérito Civil nº MPMG-0431.13.000091-9, instaurado em 19/08/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s):
CRISTIANE FÁTIMA DE SOUZA, CRISTIELE DE FÁTIMA SOUZA.
COMARCA: MURIAE
RESPONSÁVEL: FABIO RODRIGUES LAURIANO
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0439.13.000430-2, instaurado em 06/08/2013. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representante(s): CONSELHO TUTELAR DE MURIAÉ/MG. Representado(s): ALEXANDRA DOMINGOS PARAGUAI,
ANTONIO CARDOSO DOS SANTOS.
COMARCA: NEPOMUCENO
RESPONSÁVEL: RODRIGO CALDEIRA GRAVA BRAZIL
- Inquérito Civil nº MPMG-0446.13.000016-4, instaurado em 15/08/2013. Assunto: SAÚDE. Representante(s): GABRIELA DE
SOUZA ARAÚJO. Representado(s): SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE NEPOMUCENO.
- Inquérito Civil nº MPMG-0446.13.000017-2, instaurado em 16/08/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s):
ABAIXO-ASSINADO POR DIVERSOS MORADORES DE NEPOMUCENO. Representado(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE
NEPOMUCENO.
COMARCA: OLIVEIRA
RESPONSÁVEL: AMAURI ARTIMOS DA MATTA
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0456.13.000256-5, instaurado em 14/08/2013. Assunto: PROCON - PRODUTOS.
Reclamante(s): PROCON DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Reclamado(s): RICARDO ELETRO DIVINÓPOLIS LTDA.
COMARCA: PARA DE MINAS
RESPONSÁVEL: GIOVANNA CARONE NUCCI FERREIRA
- Inquérito Civil nº MPMG-0471.13.000268-9, instaurado em 15/08/2013. Assunto: IDOSO. Representante(s): NATÁLIA
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Diário Eletrônico do MPMG
CRISTINA DA SILVA RODRIGUES. Representado(s): A APURAR.
COMARCA: PASSOS
RESPONSÁVEL: EDER DA SILVA CAPUTE
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0479.13.000155-1, instaurado em 14/08/2013. Assunto: SAÚDE. Representante(s):
BENEDITA DE FREITAS MARTINS. Representado(s): A APURAR.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0479.13.000359-9, instaurado em 14/08/2013. Assunto: SAÚDE. Representante(s):
IMACULADA APARECIDA VIRGINIO. Representado(s): A APURAR.
COMARCA: PEDRO LEOPOLDO
RESPONSÁVEL: ANTONIO HENRIQUE FRANCO LOPES
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0210.13.000011-5, instaurado em 17/07/2013. Assunto: HABITAÇÃO E URBANISMO.
Representante(s): CONDOMÍNIO MORADA DO SOL. Representado(s): MARIA REGINA DE ARAÚJO.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0210.13.000061-0, instaurado em 14/08/2013. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representante(s): JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS, VERA LÚCIA DA SILVA. Representado(s): A APURAR.
RESPONSÁVEL: MANUELA XAVIER LAGES FARIA
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0210.13.000047-9, instaurado em 14/08/2013. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representante(s): DENÚNCIA ANÔNIMA - SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS DA PRESIDENCIA DA
REPÚBLICA. Representado(s): CRISTIANO CÂNDIDO DA SILVA, LÚCIO CÂNDIDO DA SILVA.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0210.13.000048-7, instaurado em 14/08/2013. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE,
EDUCAÇÃO. Representante(s): SIMONE DOS REIS DINIZ. Representado(s): ESCOLA ESTADUAL RUI BARBOSA.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0210.13.000052-9, instaurado em 14/08/2013. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representante(s): CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE PEDRO LEOPOLDO. Representado(s): A
APURAR.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0210.13.000069-3, instaurado em 14/08/2013. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representante(s): CREAS PEDRO LEOPOLDO - CENTRO DE REFERENCIA ESPECIALIZADA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Representado(s): A APURAR.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0210.13.000076-8, instaurado em 14/08/2013. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representante(s): ESCOLA MUNICIPAL HEITOR CLAUDIO DE SALES. Representado(s): A APURAR.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0210.13.000078-4, instaurado em 14/08/2013. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representante(s): DENÚNCIA ANÔNIMA PEDRO LEOPOLDO. Representado(s): SIMONE E DEDÉ PEDRO LEOPOLDO.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0210.13.000080-0, instaurado em 14/08/2013. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representante(s): CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE PEDRO LEOPOLDO. Representado(s): A
APURAR.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0210.13.000093-3, instaurado em 14/08/2013. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representante(s): SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. Representado(s):
ALEXANDRE (PAI DA MENOR).
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0210.13.000100-6, instaurado em 14/08/2013. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representante(s): APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PEDRO LEOPOLDO.
Representado(s): WESLEY VINICIUS DE OLIVEIRA.
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Diário Eletrônico do MPMG
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0210.13.000119-6, instaurado em 14/08/2013. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representante(s): DEPARTAMENTO DE OUVIDORIA NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS - DENÚNCIA ANÔNIMA.
Representado(s): "A APURAR".
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0210.13.000121-2, instaurado em 14/08/2013. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representante(s): ESCOLA ESTADUAL DR. JÚLIO CÉSAR DE VASCONCELOS. Representado(s): WALTER VINÍCIUS
ALVES MENDES.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0210.13.000126-1, instaurado em 14/08/2013. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representante(s): CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CONFINS. Representado(s): VILMA DA
SILVA PEREIRA, VIRGÍLIO SANTANA DA SILVA PEREIRA.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0210.13.000127-9, instaurado em 14/08/2013. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representante(s): CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE PEDRO LEOPOLDO. Representado(s):
JADIR SILVA TORRES.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0210.13.000129-5, instaurado em 14/08/2013. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representante(s): DEPARTAMENTO DE OUVIDORIA DA SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA
REPÚBLICA - BRASILIA. Representado(s): MARIA DE SOCORRO MARTINS LEITE.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0210.13.000134-5, instaurado em 14/08/2013. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representante(s): CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE PEDRO LEOPOLDO. Representado(s):
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO CONJUNTO HABITACIONAL MARIETA BATISTA SALES, FAZENDA MODELO
FUTEBOL CLUBE, UMEPLE- União Municipal dos Estudantes de Pedro Leopoldo.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0210.13.000136-0, instaurado em 14/08/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Representante(s): OSMAR DA COSTA. Representado(s): CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0210.13.000151-9, instaurado em 14/08/2013. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representante(s): CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE PEDRO LEOPOLDO. Representado(s):
LUIZ FERNANDO FERREIRA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0210.12.000132-1, instaurado em 14/08/2013. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representado(s): "A APURAR".
- Inquérito Civil nº MPMG-0210.12.000152-9, instaurado em 14/08/2013. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representante(s): CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE PEDRO LEOPOLDO. Representado(s):
ADMINISTRAÇÃO DO PRESIDIO DE PEDRO LEOPOLDO.
- Inquérito Civil nº MPMG-0210.12.000330-1, instaurado em 14/08/2013. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representante(s): SUBSECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO
SOCIAL. Representado(s): "WESLEY".
- Inquérito Civil nº MPMG-0210.12.000341-8, instaurado em 14/08/2013. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representante(s): CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE PEDRO LEOPOLDO. Representado(s):
MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO.
- Inquérito Civil nº MPMG-0210.12.000369-9, instaurado em 14/08/2013. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representante(s): CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE PEDRO LEOPOLDO. Representado(s):
MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO.
RESPONSÁVEL: RONALDO ASSIS CRAWFORD
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0210.13.000131-1, instaurado em 24/07/2013. Assunto: IDOSO. Representante(s):
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO ESTADO DE MG/SUBSECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS.
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Diário Eletrônico do MPMG
Representado(s): DENISE.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0210.13.000116-2, instaurado em 25/07/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE.
Representante(s): ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO NOVO CAMPINHO, VÂNIA SANTOS DINIZ MATOS.
Representado(s): IBEC ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0210.13.000138-6, instaurado em 31/07/2013. Assunto: SAÚDE. Representante(s):
MICHELE APARECIDA DA SILVA MARIPOSA. Representado(s): MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0210.13.000120-4, instaurado em 01/08/2013. Assunto: SAÚDE. Representante(s):
ALEXANDRE QUINTINO RIBEIRO. Representado(s): MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0210.13.000143-6, instaurado em 01/08/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE, SAÚDE.
Representado(s): MUNICIPIO DE CONFINS.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0210.13.000132-9, instaurado em 02/08/2013. Assunto: IDOSO. Representante(s):
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO ESTADO DE MG/SUBSECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS.
Representado(s): IVONE MAGELA DA SILVA OLIVEIRA.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0210.13.000062-8, instaurado em 07/08/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE.
Representado(s): MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0210.13.000082-6, instaurado em 07/08/2013. Assunto: IDOSO. Representado(s): A
APURAR.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0210.13.000083-4, instaurado em 07/08/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE.
Representado(s): CARBONÍFERA BELLUNO LTDA.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0210.13.000088-3, instaurado em 09/08/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE,
PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL. Representado(s): ILDEU NOGUEIRA DA SILVA ME.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0210.13.000095-8, instaurado em 09/08/2013. Assunto: SAÚDE. Representante(s):
CRISTIANO LEONARDO DOS SANTOS. Representado(s): MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0210.13.000140-2, instaurado em 11/08/2013. Assunto: IDOSO. Representante(s):
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE MG/SUBSECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS. Representado(s):
IVONE, TAINARA.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0210.13.000096-6, instaurado em 12/08/2013. Assunto: IDOSO. Representante(s):
MARIA DE FÁTIMA MATOS. Representado(s): A APURAR.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0210.13.000146-9, instaurado em 13/08/2013. Assunto: IDOSO. Representado(s):
MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0210.13.000147-7, instaurado em 13/08/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE.
Representante(s): PEDRO CELSO DA SILVA. Representado(s): DEPOSITO ENTREGA RAPIDA AUGUSTO.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0210.13.000112-1, instaurado em 14/08/2013. Assunto: SAÚDE. Representado(s):
MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0210.13.000113-9, instaurado em 14/08/2013. Assunto: HABITAÇÃO E URBANISMO.
Representante(s): RONALDO MARQUES BENEDITO. Representado(s): A APURAR.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0210.13.000114-7, instaurado em 14/08/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE,
HABITAÇÃO E URBANISMO. Representante(s): WELLINGTON ALVES DA SILVA. Representado(s): ROPE EVENTOS LTDA ME.
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Diário Eletrônico do MPMG
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0210.13.000124-6, instaurado em 14/08/2013. Assunto: SAÚDE. Representante(s):
MARIA MADALENA DE SA. Representado(s): CENTRAL DE REGULAÇÃO - SRS.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0210.13.000125-3, instaurado em 14/08/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE.
Representado(s): MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0210.13.000133-7, instaurado em 14/08/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE.
Representado(s): CARLOS ALBERTO BAHIA DA SILVA, WILMA DA SILVA BAHIA DUARTE.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0210.13.000135-2, instaurado em 14/08/2013. Assunto: SAÚDE. Representante(s):
GABRIELA DA CONCEIÇÃO SANTOS SOARES. Representado(s): CENTRAL DE REGULAÇÃO DA SECRETARIA DE
ESTADO DA SAÚDE.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0210.13.000139-4, instaurado em 14/08/2013. Assunto: IDOSO. Representante(s):
ODETE MARIA SANTOS PINHATI. Representado(s): A APURAR.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0210.13.000152-7, instaurado em 14/08/2013. Assunto: HABITAÇÃO E URBANISMO.
Representante(s): CESAR AUGUSTO SANTIAGO LINHARES, PATRICIA GONTIJO CARDOSO LINHARES, VANIA
RESENDE. Representado(s): GILMAR DE ABREU CUNHA, RESIDENCIAL GRAN ROYALLE.
- Inquérito Civil nº MPMG-0210.13.000166-7, instaurado em 09/08/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE, PATRIMÔNIO
HISTÓRICO E CULTURAL. Representado(s): GERALDO MENDES FILHO, GERALDO MENDES FILHO ME.
COMARCA: PERDOES
RESPONSÁVEL: VLADIMIR SOSSAI
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0499.13.000066-8, instaurado em 19/08/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE.
Representado(s): TARLEY ANASTACIO DE MORAIS.
COMARCA: PIRAPETINGA
RESPONSÁVEL: MADSON DA CUNHA MOUTA
- Inquérito Civil nº MPMG-0511.13.000091-8, instaurado em 15/08/2013. Assunto: SAÚDE. Representado(s): MUNICÍPIO DE
PIRAPETINGA - MG.
- Inquérito Civil nº MPMG-0511.13.000092-6, instaurado em 15/08/2013. Assunto: SAÚDE. Representado(s): MUNICÍPIO DE
ESTRELA DALVA-MG..
- Inquérito Civil nº MPMG-0511.13.000094-2, instaurado em 15/08/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s): 2º
GRUPAMENTO DA POLÍCIA MILITAR DO MEIO AMBIENTE DE ALÉM PARAÍBA-MG. Representado(s): JOCÉLIO FARIA
PEREIRA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0511.13.000095-9, instaurado em 15/08/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): CELSO
ROBERTO RODRIGUES VIEIRA.
COMARCA: POCOS DE CALDAS
RESPONSÁVEL: EDUARDO BUSTAMANTE STEPHAN
- Inquérito Civil nº MPMG-0518.13.000699-3, instaurado em 14/08/2013. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representante(s): JUÍZO DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DE POCOS DE CALDAS. Representado(s): SMPS SECRETARIA MUNICIPAL PROMOÇÃO SOCIAL DE POÇOS DE CALDAS.
COMARCA: PONTE NOVA
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Diário Eletrônico do MPMG
RESPONSÁVEL: LILIALE FERRAREZI FAGUNDES
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0521.13.000327-5, instaurado em 14/08/2013. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representante(s): CONSELHO TUTELAR DE AMPARO DO SERRA. Representado(s): A APURAR.
RESPONSÁVEL: UMBERTO DE ALMEIDA BIZZO
- Inquérito Civil nº MPMG-0521.13.000326-7, instaurado em 15/08/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
ANA FLÁVIA MOL GOMES, ANDRÉ DE SOUZA MAGALHÃES. Representado(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA
LONGA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0521.13.000330-9, instaurado em 19/08/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
WASHINGTON DE SOUZA PASCINI. Representado(s): RAFAEL BARGAS DE QUEIROZ.
COMARCA: PRESIDENTE OLEGARIO
RESPONSÁVEL: LUANA CIMETTA
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0534.13.000058-9, instaurado em 19/08/2013. Assunto: AGENTES
MUNICIPAIS (CRIMINAL). Comunicante(s): M. P. D. C. D. E. D. M. G. N. 7.. Investigado(s): P. J. J. P..
COMARCA: RIBEIRAO DAS NEVES
RESPONSÁVEL: ANDRE SPERLING PRADO
- Inquérito Civil nº MPMG-0231.13.000660-5, instaurado em 19/08/2013. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representante(s): C. T. D. R. D. N.. Representado(s): S. M. D. A. S. D. C. D. R. D. N..
RESPONSÁVEL: GISELLE RIBEIRO DE OLIVEIRA (1)
- Inquérito Civil nº MPMG-0231.13.000654-8, instaurado em 14/08/2013. Assunto: SAÚDE. Representante(s): "MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS". Representado(s): SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRÃO DAS
NEVES.
COMARCA: RIO CASCA
RESPONSÁVEL: THIAGO FERNANDES DE CARVALHO
- Inquérito Civil nº MPMG-0549.13.000061-1, instaurado em 10/07/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): ANGLO
FERROUS MINAS-RIO MINERAÇÃO S.A..
- Inquérito Civil nº MPMG-0549.13.000063-7, instaurado em 10/07/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s):
SAMARCO MINERAÇÃO S/A SANTO ANTÔNIO DO GRAMA.
COMARCA: RIO PIRACICABA
RESPONSÁVEL: MARIA LUIZA FIGUEIREDO PEREIRA
- Inquérito Civil nº MPMG-0557.13.000004-4, instaurado em 15/08/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
KATIA REYJANE RANDGER DE SOUZA. Representado(s): MUNICÍPIO DE RIO PIRACICABA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0557.13.000005-1, instaurado em 15/08/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
MARIA DA LUZ RODRIGUES EZEQUIEL. Representado(s): MUNICÍPIO DE RIO PIRACICABA.
COMARCA: RIO POMBA
20/08/2013
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Diário Eletrônico do MPMG
RESPONSÁVEL: DANIEL ANGELO DE OLIVEIRA RANGEL
- Inquérito Civil nº MPMG-0558.13.000029-9, instaurado em 12/08/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
MUNICÍPIO DE TABULEIRO. Representado(s): JORGE ELIAS SENHORINHA.
COMARCA: SACRAMENTO
RESPONSÁVEL: JOSE DO EGITO DE CASTRO SOUSA
- Inquérito Civil nº MPMG-0569.13.000070-0, instaurado em 13/08/2013. Assunto: FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representante(s): EDSON ALVES DOS SANTOS. Representado(s): A APURAR.
COMARCA: SALINAS
RESPONSÁVEL: LUIS GUSTAVO PATUZZI BORTONCELLO
- Inquérito Civil nº MPMG-0570.13.000113-6, instaurado em 16/08/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s):
ANTENOR SANTA ROSA.
COMARCA: SANTA LUZIA
RESPONSÁVEL: VANESSA CAMPOLINA REBELLO HORTA
- Inquérito Civil nº MPMG-0245.13.000343-8, instaurado em 14/08/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s):
IGREJA BATISTA ALIANÇA E VIDA.
COMARCA: SANTO ANTONIO DO MONTE
RESPONSÁVEL: NADIA ESTELA FERREIRA MATEUS
- Inquérito Civil nº MPMG-0604.13.000035-8, instaurado em 07/07/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): LUIZ
FERNANDO BORGES JÚNIOR.
- Inquérito Civil nº MPMG-0604.13.000036-6, instaurado em 07/07/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s):
INDÚSTRIA DE PAPEL E PAPELÃO DRAGÃO LTDA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0604.13.000037-4, instaurado em 07/07/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s):
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PÓLVORA GUARAÍ LTDA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0604.13.000038-2, instaurado em 07/07/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s):
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FOGOS DIAMANTE LTDA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0604.13.000039-0, instaurado em 07/07/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s):
CARTONAGEM ESPACIAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTA -EPP.
- Inquérito Civil nº MPMG-0604.13.000040-8, instaurado em 07/07/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s):
ARTESANATO DE FOGOS SÃO MIGUEL LTDA.
COMARCA: SAO GONCALO DO SAPUCAI
RESPONSÁVEL: KATIA DE CASTRO VILAS BOAS
- Inquérito Civil nº MPMG-0620.13.000092-5, instaurado em 15/08/2013. Assunto: SAÚDE, IDOSO. Representante(s):
FRANCISMEIRY MOURA RODRIGUES AZEVEDO. Representado(s): SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE SAÚDE VARGINHA.
20/08/2013
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Diário Eletrônico do MPMG
COMARCA: SAO LOURENCO
RESPONSÁVEL: LEANDRO PANNAIN REZENDE
- Inquérito Civil nº MPMG-0637.13.000223-0, instaurado em 22/07/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s):
RONALDO FERREIRA DE ALMEIDA.
COMARCA: SAO SEBASTIAO DO PARAISO
RESPONSÁVEL: LUIS AUGUSTO BELLOTI
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0647.13.000077-9, instaurado em 13/08/2013. Assunto: HABITAÇÃO E URBANISMO.
Representante(s): ANÔNIMO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO. Representado(s): RAFAEL DE PÁDUA PIMENTA
06552078641.
COMARCA: SETE LAGOAS
RESPONSÁVEL: ERNANE GERALDO DE ARAUJO
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0672.13.000471-2, instaurado em 14/08/2013. Assunto: PROCON - SERVIÇOS
PÚBLICOS E PRIVADOS. Reclamado(s): C.R.D - BAR E ROTISSERIA LTDA..
- Inquérito Civil nº MPMG-0672.13.000132-0, instaurado em 15/08/2013. Assunto: HABITAÇÃO E URBANISMO.
Representante(s): AQUILES MENDES LOBATO. Representado(s): BANCO DO BRASIL S/A.
- Inquérito Civil nº MPMG-0672.12.000648-7, instaurado em 16/08/2013. Assunto: PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL.
Representante(s): PROMOTORIA DE JUSTIÇA ESTADUAL DE DEFESA DO PATRIMONIO CULTURAL E TURÍSTICO DE
MINAS GERAIS. Representado(s): MUNICÍPIO DE BALDIM.
- Inquérito Civil nº MPMG-0672.12.000033-2, instaurado em 19/08/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s):
DIRETOR GERAL DO PRESÍDIO DE SETE LAGOAS. Representado(s): SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E
ESGOTO DE SETE LAGOAS.
- Inquérito Civil nº MPMG-0672.13.000477-9, instaurado em 19/08/2013. Assunto: PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL.
Representante(s): PROMOTORIA DE JUSTIÇA ESTADUAL DE DEFESA DO PATRIMONIO CULTURAL E TURÍSTICO DE
MINAS GERAIS. Representado(s): MUNICÍPIO DE JEQUITIBÁ.
- Inquérito Civil nº MPMG-0672.13.000478-7, instaurado em 19/08/2013. Assunto: PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL.
Representante(s): PROMOTORIA DE JUSTIÇA ESTADUAL DE DEFESA DO PATRIMONIO CULTURAL E TURÍSTICO DE
MINAS GERAIS. Representado(s): MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
RESPONSÁVEL: GUIOMAR SOARES DE OLIVEIRA NETA
- Inquérito Civil nº MPMG-0672.12.000169-4, instaurado em 16/08/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
CLAUDIO MARTINS DE SOUZA. Representado(s): CARLOS ALBERTO MOREIRA, GILCIMAR FERNANDES.
- Inquérito Civil nº MPMG-0672.12.000266-8, instaurado em 16/08/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
CLAUDIO MARTINS DE SOUZA. Representado(s): VEREADORES DA ATUAL LEGISLATURA DE FUNILÂNDIA (2009/2012).
- Inquérito Civil nº MPMG-0672.12.000270-0, instaurado em 16/08/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
AUROMAR JARE AMADOR. Representado(s): GERALDO ANTÔNIO SATURNINO - PREFEITO DE JEQUITIBÁ (MANDATO
2009/2012).
- Inquérito Civil nº MPMG-0672.12.000286-6, instaurado em 16/08/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
ADRIANE FIGUEIREDO VIEIRA. Representado(s): "A APURAR".
20/08/2013
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Diário Eletrônico do MPMG
- Inquérito Civil nº MPMG-0672.12.000293-2, instaurado em 16/08/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s):
SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SETE LAGOAS.
- Inquérito Civil nº MPMG-0672.12.000345-0, instaurado em 16/08/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s):
"A APURAR".
COMARCA: TEOFILO OTONI
RESPONSÁVEL: AMANDA LUIZA SOARES LOPES KALIL
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0686.13.000410-0, instaurado em 14/08/2013. Assunto: PROCON - ALIMENTOS.
Reclamado(s): SIMÕES SUPERMERCADOS E PADARIA LTDA.
RESPONSÁVEL: LUCAS DIAS PEREIRA NUNES
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0686.13.000416-7, instaurado em 16/08/2013. Assunto: CRIMINAL.
Investigado(s): D. S. V..
COMARCA: TIMOTEO
RESPONSÁVEL: KEPLER COTA CAVALCANTE SILVA
- Inquérito Civil nº MPMG-0687.11.000283-3, instaurado em 19/08/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO, CONSUMIDOR.
Representado(s): CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A - COMPANHIA ENÉRGICA DE MINAS GERAIS S/A..
COMARCA: TRES CORACOES
RESPONSÁVEL: SOPHIA SOUSA DE MESQUITA DAVID
- Inquérito Civil nº MPMG-0693.11.000233-6, instaurado em 15/08/2013. Assunto: PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL.
Representado(s): CARLOS CARDOSO.
- Inquérito Civil nº MPMG-0693.10.000222-1, instaurado em 16/08/2013. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representante(s): BÁRBARA LIMA PAIVA. Representado(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TOME DAS LETRAS.
- Inquérito Civil nº MPMG-0693.12.000151-8, instaurado em 16/08/2013. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representante(s): ANDRÉ DE SOUZA ROCHA. Representado(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO BENTO ABADE.
COMARCA: TRES PONTAS
RESPONSÁVEL: ARTUR FORSTER GIOVANNINI
- Inquérito Civil nº MPMG-0694.13.000220-7, instaurado em 12/08/2013. Assunto: SAÚDE. Representante(s): HELGA LAMEDA
RABELLO DE OLIVEIRA. Representado(s): DIRETOR DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DO HOSPITAL SÃO
FRANCISCO DE ASSIS.
RESPONSÁVEL: IGOR SERRANO SILVA
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0694.13.000234-8, instaurado em 05/08/2013. Assunto: CONTROLE
EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL (CRIMINAL). Investigado(s): M. A. B. S..
COMARCA: TUPACIGUARA
RESPONSÁVEL: ROBERTO PINHEIRO DA SILVA FREIRE
- Inquérito Civil nº MPMG-0696.13.000210-3, instaurado em 14/08/2013. Assunto: SAÚDE. Representado(s): MUNICÍPIO DE
20/08/2013
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Diário Eletrônico do MPMG
ARAPORÃ, MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA.
COMARCA: TURMALINA
RESPONSÁVEL: LUIS FELIPE LEITAO
- Inquérito Civil nº MPMG-0697.13.000035-2, instaurado em 15/08/2013. Assunto: SAÚDE. Representante(s): HELENA LOPES
DA SILVA. Representado(s): .ESTADO DE MINAS GERAIS..
COMARCA: UBA
RESPONSÁVEL: SHERMILA PERES DHINGRA
- Inquérito Civil nº MPMG-0699.09.000256-8, instaurado em 19/08/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
MARCELINO GONÇALVES DE OLIVEIRA. Representado(s): ADENILSON LEMES DA SILVA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0699.10.000025-5, instaurado em 19/08/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s): IMA UBÁ. Representado(s): H T COSTA ME (CASA DO AGRICULTOR).
- Inquérito Civil nº MPMG-0699.10.000046-1, instaurado em 19/08/2013. Assunto: HABITAÇÃO E URBANISMO.
Representante(s): 16ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE HABITAÇÃO E URBANISMO DA CAPITAL. Representado(s):
MUNICIPIO DE DIVINESIA, MUNICÍPIO DE GUIDOVAL, MUNICÍPIO DE RODEIRO, MUNICÍPIO DE TOCANTINS,
MUNICÍPIO DE UBÁ.
- Inquérito Civil nº MPMG-0699.10.000164-2, instaurado em 19/08/2013. Assunto: CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE
POLICIAL (CÍVEL). Representante(s): ARTHUR TELLES BRAGA. Representado(s): MARCIO EUGÊNIO SANTANA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0699.10.000165-9, instaurado em 19/08/2013. Assunto: SAÚDE, INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representante(s): MARIZA CRISTINA GODINHO. Representado(s): CARLOS ALBERTO COELLI.
- Inquérito Civil nº MPMG-0699.10.000169-1, instaurado em 19/08/2013. Assunto: CONSUMIDOR. Representante(s): ARTHUR
TELES BRAGA, IEDER WASHINGTON DE OLIVEIRA. Representado(s): ENERGISA MINAS GERAIS, TELEMAR NORTE
LESTE S/A.
- Inquérito Civil nº MPMG-0699.10.000172-5, instaurado em 19/08/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s):
RUBENS JOSE RODRIGUES. Representado(s): PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0699.10.000249-1, instaurado em 19/08/2013. Assunto: SAÚDE. Representante(s): SEBASTIÃO
ATAÍDE. Representado(s): JORGE LUIZ ALCÂNTARA DA SILVA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0699.10.000265-7, instaurado em 19/08/2013. Assunto: CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE
POLICIAL (CÍVEL). Representante(s): EDIMAR FERNANDO PELUSO. Representado(s): CARLOS EDUARDO CASAL,
POLÍCIA MILITAR DE UBÁ.
- Inquérito Civil nº MPMG-0699.10.000279-8, instaurado em 19/08/2013. Assunto: HABITAÇÃO E URBANISMO.
Representado(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ - GESTÃO 2009/12.
- Inquérito Civil nº MPMG-0699.10.000280-6, instaurado em 19/08/2013. Assunto: CONSUMIDOR. Representado(s): OZANAN
LUIZ MOREIRA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0699.10.000288-9, instaurado em 19/08/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
CLAYTON RODRIGUES VAZ. Representado(s): VALDO.
- Inquérito Civil nº MPMG-0699.11.000002-2, instaurado em 19/08/2013. Assunto: HABITAÇÃO E URBANISMO.
Representante(s): MARILTON BARTOLOMEU PIRES. Representado(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ - GESTÃO
2009/12.
20/08/2013
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Diário Eletrônico do MPMG
- Inquérito Civil nº MPMG-0699.13.000466-5, instaurado em 19/08/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
MICHELLE SANTOS AMARAL. Representado(s): SILAS FORTUNATO DE CARVALHO.
- Inquérito Civil nº MPMG-0699.13.000645-4, instaurado em 19/08/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s):
RAFAEL PAULO DE FREITAS. Representado(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ, SUPA.
RESPONSÁVEL: THAIS LAMIM LEAL THOMAZ
- Inquérito Civil nº MPMG-0699.13.000813-8, instaurado em 14/08/2013. Assunto: IDOSO. Representado(s): ASILO SÃO
VICENTE DE PAULO.
- Inquérito Civil nº MPMG-0699.13.000814-6, instaurado em 14/08/2013. Assunto: IDOSO. Representado(s):
DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL JOÃO DE FREITAS.
- Inquérito Civil nº MPMG-0699.13.000815-3, instaurado em 14/08/2013. Assunto: IDOSO. Representado(s): SOCIEDADE DE
AMPARO AO IDOSO TOCANTINENSE.
- Inquérito Civil nº MPMG-0699.13.000816-1, instaurado em 14/08/2013. Assunto: IDOSO. Representado(s): ASILO SÃO
VICENTE DE PAULO DE RODEIRO.
- Inquérito Civil nº MPMG-0699.13.000144-8, instaurado em 16/08/2013. Assunto: IDOSO. Representante(s): ASSISTENTE
SOCIAL DO MUNICÍPIO DE GUIDOVAL. Representado(s): ANTÔNIO FLORÊNCIO COELHO.
- Inquérito Civil nº MPMG-0699.11.000018-8, instaurado em 19/08/2013. Assunto: CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE
POLICIAL (CÍVEL). Representado(s): CABO SÉRGIO DE CASTRO.
- Inquérito Civil nº MPMG-0699.12.000795-9, instaurado em 19/08/2013. Assunto: IDOSO. Representante(s):
SUBSECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS. Representado(s): ANTÔNIO DELFINO DA SILVA, ILDA, JOÃO DELFINO DA
SILVA, PAULO SÉRGIO DELFINO DA SILVA.
COMARCA: UBERLANDIA
RESPONSÁVEL: LUCIO FLAVIO DE FARIA E SILVA
- Inquérito Civil nº MPMG-0702.13.003298-1, instaurado em 19/08/2013. Assunto: PESSOA COM DEFICIÊNCIA (CÍVEL).
Representante(s): C. M. D. P. P. D. D. D. U. -. C.. Representado(s): J. R. D. F. B..
COMARCA: VARGINHA
RESPONSÁVEL: DEISE CRISTINA VIEIRA
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0707.13.000201-7, instaurado em 19/06/2013. Assunto: SAÚDE, IDOSO.
Representante(s): CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE VARGINHA.
Representado(s): DENILSON RODRIGUES DA SILVA, MAURÍCIO RODRIGUES DA SILVA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0707.13.000202-5, instaurado em 20/06/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s):
CONSELHO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO E DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE VARGINHA - CODEMA.
Representado(s): JL CAÇAMBAS, PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGINHA.
RESPONSÁVEL: ELIANE MARIA DE OLIVEIRA CLARO
- Inquérito Civil nº MPMG-0707.13.000200-9, instaurado em 14/08/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
HELDRICK CARLOS DA SILVA. Representado(s): ADILSON APARECIDO DE SOUZA, AMADEUS CONSULTORIA LTDA.,
CONSUELO MENDES DE REZENDE CARVALHO, GENTIL ALVES BARBOSA FILHO, GERALDO MAGELA LEITE REPRESENT. EMPRESA AMADEUS CONSULTORIA LTDA, MARCO ANTÔNIO MUNIZ DE OLIVEIRA, NILTON OLIVEIRA
BONIFÁCIO, SEBASTIANA DO CARMO BRAZ DE SOUZA.
20/08/2013
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Diário Eletrônico do MPMG
COMARCA: VESPASIANO
RESPONSÁVEL: LARISSA RODRIGUES AMARAL
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0290.13.000147-9, instaurado em 15/08/2013. Assunto: HABITAÇÃO E URBANISMO.
Representante(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DE MINAS GERAIS - COPASA. Representado(s): LUCIO NEI
MARQUES DO CARMO.
COMARCA: VICOSA
RESPONSÁVEL: SPENCER DOS SANTOS FERREIRA JUNIOR
- Inquérito Civil nº MPMG-0713.13.000029-0, instaurado em 15/08/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s):
MUNICÍPIO DE PAULA CÂNDIDO.
COMARCA: VISCONDE DO RIO BRANCO
RESPONSÁVEL: LETICIA VIDAL TROCCOLI GUERRA DE OLIVEIRA
- Inquérito Civil nº MPMG-0720.13.000075-8, instaurado em 14/08/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s):
AMARILDO GONÇALVES DA SILVA.
RESPONSÁVEL: PEDRO ESTIGUER HENRIQUES
- Inquérito Civil nº MPMG-0720.13.000066-7, instaurado em 16/08/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s):
MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO.
Belo Horizonte, 19 de agosto de 2013.
ELIDA DE FREITAS REZENDE
Promotora de Justiça - Secretária-Geral da PGJ
JUNTA RECURSAL
JUNTA RECURSAL PROMOTOR DE JUSTIÇA FRANCISCO JOSÉ LINS DO RÊGO SANTOS
PRESIDENTE: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
SECRETARIA DA JUNTA RECURSAL
Rua Dias Adorno, 367 – 9. º andar – Santo Agostinho – Belo Horizonte/MG – CEP.: 30.190-100 – Portal:
http://www.mp.mg.gov.br/portal/public/interno/index/id/42
Tel.: (31) 3330-8147 – e-mail: [email protected]
PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
Por determinação do Excelentíssimo Senhor Presidente da Junta Recursal do Procon-MG, Procurador de Justiça Paulo
Calmon Nogueira da Gama, a Secretaria torna pública a distribuição dos feitos nos termos do art. 41 da Resolução PGJ n.º 11,
de 4 de fevereiro de 2011:
4.379/2011/RAC - PA-PROCON 0223.07.000096-1/001 - DIVINÓPOLIS
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Diário Eletrônico do MPMG
PROCON-MG
COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
4.973/2011/RAC - IP-PROCON 0686.09.000106-2/001 - TEOFILO OTONI
FACULDADES INTEGRADAS DE CARATINGA
INSTITUTO DOCTUM DE EDUCAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA.
PROCON-MG
Advs.: LILLIANE MAIA RODRIGUES XAVIER - OAB/MG 91.327, MÁRCIO XAVIER COELHO - OAB/MG 86.895
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8.664/2013/RAC - PA-PROCON 0479.12.000231-2/001 - PASSOS
LOJAS AMERICANAS S/A
PROCON-MG
Advs.: MARCOS JORGE MENDES JUNIOR - OAB/MG 135.463, RAUFFMAN JOSÉ HENRIQUE WEYERS - OAB/MG 98.922
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
8.721/2013/RAC - PA-PROCON 0145.12.001097-3/001 - JUIZ DE FORA
MÁRCIO BUENO DA ROSA - ME
PROCON-MG
Advs.: JORGE BAPTISTA DA SILVA - OAB/SP 170.627-A
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
8.765/2013/RAC - PA-PROCON 0079.13.000010-6/001 - CONTAGEM
BRADESCO AUTO/RE CIA DE SEGUROS S/A
PROCON-MG
Advs.: ALBERTO EUSTÁQUIO PINTO SOARES - OAB/MG 28.072, ANDRÉ LUIZ LIMA SOARES - OAB/MG 101.332
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
8.795/2013/RAC - PA-PROCON 0145.12.001110-4/001 - JUIZ DE FORA
COMERCIAL DE VEÍCULOS DELTA LTDA.
FIAT AUTOMÓVEIS S/A
PROCON-MG
Advs.: FLOR ELIAS POMPEU - OAB/MG 135.169, PETER DE MORAES ROSSI - OAB/MG 42.337, RAFAELLA DE PAOLI
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- 30 -
Diário Eletrônico do MPMG
BALBINO DE QUEIROGA - OAB/MG 134.959, ROGER SEJAS GUZMAN JUNIOR - OAB/MG 63.386
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
8.819/2013/RAC - NF-PROCON 0024.10.004248-0 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
FÁBIO LOPES BUENO NETTO
GOVERNO FEDERAL
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
8.838/2013/RAC - PA-PROCON 0024.11.003503-7/001 - BELO HORIZONTE
ROL COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA.
PROCON-MG
Advs.: BERNARDO RODRIGUES SOUTO - OAB/MG 84947, LÍGIA MACEDO DE PAULA - OAB/MG 119.890
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
8.843/2013/RAC - PA-PROCON 0056.12.000562-6/001 - BARBACENA
COMERCIAL BELVEDERE LTDA.
PROCON-MG
Advs.: ADERBAL NEVES CALMETO - OAB/MG 73.883
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
8.844/2013/RAC IP-PROCON 0479.13.000150-2/001 - PASSOS
PROCON-MG
GLEIDA MARIA PEREIRA
Advs.: DANIEL JOVINO DA SILVA - OAB/MG 125.382
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
8.850/2013/RAC PA-PROCON 0480.10.000012-8/001 - PATOS DE MINAS
PROCON-MG
COLÉGIO CIDADE DE PATOS DE MINAS LTDA.
Advs.: ALESSANDRO ALBERTO PEREIRA - OAB/MG 80.187
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
8.851/2013/RAC PA-PROCON 0480.12.000223-7/001 - PATOS DE MINAS
PROCON-MG
20/08/2013
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Diário Eletrônico do MPMG
COMERCIAL FERNANDES E GONÇALVES LTDA. - ME
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
8.852/2013/RAC PA-PROCON 0480.12.000225-2/001 - PATOS DE MINAS
PROCON-MG
SIMÃO MOREIRA MARTINS - ME
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
8.853/2013/RAC PA-PROCON 0480.12.000236-9/001 - PATOS DE MINAS
PROCON-MG
SUPERMERCADO TOTAL DE PATOS LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
8.854/2013/RAC PA-PROCON 0480.12.000237-7/001 - PATOS DE MINAS
PROCON-MG
SACOLÃO ECONÔMICO GAZOLA E FILHO LTDA. - ME
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
8.855/2013/RAC - PA-PROCON 0480.12.000238-5/001 - PATOS DE MINAS
PROCON-MG
SUPERMERCADO MARTINS BOMTEMPO LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
8.856/2013/RAC - PA-PROCON 0480.12.000258-3/001 - PATOS DE MINAS
PROCON-MG
MINI SACOLÃO REAL LTDA. - ME
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
8.857/2013/RAC - PA-PROCON 0480.09.000175-5/001 - PATOS DE MINAS
PROCON-MG
UNIODONTO REGIONAL COOPERATIVA DE TRABALHO ODONTOLÓGICO LTDA.
Advs.: LEONE PEREIRA DA COSTA JÚNIOR - OAB/GO 23.299
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
8.861/2013/RAC - PA-PROCON 0079.12.000063-7/001 - CONTAGEM
PROCON-MG
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Diário Eletrônico do MPMG
OSMAR DE ASSIS MONTEIRO
Advs.: PAULO EMERSON DE LIMA IVO - OAB/MG 108.969
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
8.862/2013/RAC - PA-PROCON 0056.12.000238-3/001 - BARBACENA
AUTO POSTO RESSAQUINHA LTDA.
PROCON-MG
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
8.865/2013/RAC - PA-PROCON 0223.09.000511-5/001 - DIVINÓPOLIS
VIA VAREJO S/A
PROCON-MG
Advs.: ROBERTA FEITEN SILVA - OAB/RS 50.739, STEPHANIE VIEIRA
GOULARTE - OAB/RS 81.440
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
8.870/2013/RAC - PA-PROCON 0231.12.000687-0/001 - RIBEIRÃO DAS NEVES
PROCON-MG
PANDA ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA.
WOLFF CONSULTORIA LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
8.871/2013/RAC - PA-PROCON 0079.12.001135-2/001 - CONTAGEM
PROCON-MG
EDWAGNER CONFECÇÕES LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
8.874/2013/RAC - PA-PROCON 0145.11.001284-9/001 - JUIZ DE FORA
PROCON-MG
IRMÃOS BRETAS, FILHOS E CIA LTDA.
Advs.: EDUARDO CÉSAR SCHRODER E BRAGA - OAB/MG 73.213
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
8.875/2013/RAC - PA-PROCON 0145.12.000671-6/001 - JUIZ DE FORA
PROCON-MG
20/08/2013
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Diário Eletrônico do MPMG
CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA.
Advs.: EDUARDO CÉSAR SCRHODER E BRAGA - OAB/MG 73.213
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
8.876/2013/RAC - PA-PROCON 0145.12.000718-5/001 - JUIZ DE FORA
PROCON-MG
CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA.
Advs.: EDUARDO CÉSAR SCHRODER E BRAGA - OAB/MG 73.213
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
8.878/2013/RAC - PA-PROCON 0145.12.001111-2/001 - JUIZ DE FORA
PROCON-MG
CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA.
Advs.: EDUARDO CÉSAR SCHRODER E BRAGA - OAB/MG 73.213
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
8.879/2013/RAC - PA-PROCON 0145.13.000188-9/001 - JUIZ DE FORA
PROCON-MG
RODO POSTO SILVIO'S LTDA. - ME
Advs.: KATIA REGINA DOS SANTOS - OAB/MG 48959
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
8.886/2013/RAC - PA-PROCON 0024.09.002400-1/001 - BELO HORIZONTE
PSA FINANCE ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
PROCON-MG
Advs.: NELSON NERY JÚNIOR - OAB/SP 51.737, THOMAZ BARBOSA SARMENTO MARTINS - OAB/MG 96.276
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
8.887/2013/RAC - PA-PROCON 0024.10.000452-2/001 - BELO HORIZONTE
TRANSNORTE - TRANSPORTE E TURISMO NORTE DE MINAS LTDA.
PROCON-MG
Advs.: ALTAMIRO CONCEIÇÃO SANTANA - OAB/MG 61.927, DANILO CHARLES BENEVIDES MOTA - OAB/MG 82.436
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8.888/2013/RAC - PA-PROCON 0024.11.001214-3/001 - BELO HORIZONTE
20/08/2013
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Diário Eletrônico do MPMG
PROCON-MG
PANIFICADORA E DISTRIBUIDORA STIGERT LTDA.
Advs.: CÉLIO STIGERT - OAB/MG 81.306
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
8.889/2013/RAC - IP-PROCON 0024.11.004338-7/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
NELSON GUIMARÃES
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
8.890/2013/RAC - IP-PROCON 0024.11.004339-5/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
MIRELLA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS TOCANTINS LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
8.891/2013/RAC - PA-PROCON 0024.11.006712-1/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
PANIFICADORA PALMEIRAS LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
8.892/2013/RAC - PA-PROCON 0024.11.007150-3/001 - BELO HORIZONTE
BANCO DO BRASIL S/A
PROCON-MG
Advs.: LÍLIAN DE CARVALHO - OAB/MG 106.548, MICHAEL MAX BRAGA - OAB/MG 103.555, PAULO CÉSAR DOS
SANTOS - OAB/MG 76.917
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8.894/2013/RAC - PA-PROCON 0024.12.000777-8/001 - BELO HORIZONTE
LATICÍNIOS BOM GOSTO S/A
(LATICÍNIOS DAMATTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.)
PROCON-MG
Advs.: ANDRÉA GODOI BATISTA - OAB/SP 243.391, VINICIUS CAVINATO - OAB/SP 174.464
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8.895/2013/RAC - PA-PROCON 0024.12.000812-3/001 - BELO HORIZONTE
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Diário Eletrônico do MPMG
PROCON-MG
POLENGHI INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS LTDA.
Advs.: JONAS NICANOR FREITAS CHERUBINI - OAB/SP 191.751, PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES - OAB/SP
98.709
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
8.896/2013/RAC - IP-PROCON 0024.12.001185-3/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
INTEGRALMÉDICA S/A AGRICULTURA E PESQUISA
Advs.: ROMAR JACÓB TAVARES - OAB/SP 184.484
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
8.897/2013/RAC - IP-PROCON 0024.12.001203-4/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
SANAVITA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS FUNCIONAIS LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
8.898/2013/RAC - PA-PROCON 0024.12.001690-2/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
PADARIA E CONFEITARIA MIRAMAR LTDA.
Advs.: RICARDO ANTÔNIO AMARAL PEREIRA - OAB/MG 67.628
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
8.899/2013/RAC - PA-PROCON 0024.12.002031-8/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
MULTIFORMATO DISTRIBUIDORA S/A
Advs.: LUCIANA MARIA PARREIRAS - OAB/MG 77.826, MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA - OAB/MG 63440
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
8.900/2013/RAC - PA-PROCON 0024.12.003690-0/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
CÓPIA E COMPANHIA LTDA. - ME
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
8.901/2013/RAC - PA-PROCON 0024.12.003693-4/001 - BELO HORIZONTE
20/08/2013
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Diário Eletrônico do MPMG
PROCON-MG
INSTITUTO DE EDUCAÇÃO CANAÃ
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
8.902/2013/RAC - PA-PROCON 0024.12.004951-5/001 - BELO HORIZONTE
PA-PROCON 0024.12.010356-9/001
PA-PROCON 0024.12.010362-7/001
CLUBE ATLÉTICO MINEIRO
PROCON-MG
Advs.: LÁSARO CÂNDIDO DA CUNHA - OAB/MG 42.972, PEDRO HENRIQUE TORQUATO VIANA ANTUNES - OAB/MG
128.393
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8.903/2013/RAC - PA-PROCON 0024.12.004964-8/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
NOVASOC COMERCIAL LTDA.
Advs.: BRUNO ARAÚJO BORÇARI GOUVÊA - OAB/MG 130.146, CAROLINA TESSAROLO ZERBINI - OAB/MG 108.410
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
8.904/2013/RAC - PA-PROCON 0024.12.005278-2/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
EZEQUIAS PEREIRA - ME
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
8.905/2013/RAC - PA-PROCON 0024.12.006377-1/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
PADARIA SANTA ELIZABETH LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
8.906/2013/RAC - PA-PROCON 0024.12.011789-0/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
TROPEIRO ALIMENTOS LTDA. - ME
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
8.920/2013/RAC - PA-PROCON 0024.11.000950-3/001 - BELO HORIZONTE
20/08/2013
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Diário Eletrônico do MPMG
NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S.A.
PROCON-MG
Advs.: ALEXANDRE PRADO ROSENTHAL - OAB/SP 297.922, CAROLINA UDULUTSCH SOARES - OAB/SP 196.761
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8.921/2013/RAC - IP-PROCON 0024.11.008157-7/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
TNL PCS S/A
Advs.: ALEXANDRA CARVALHO VIEIRA - OAB/MG 119.735
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
8.922/2013/RAC - PA-PROCON 0040.11.000305-6/001 - ARAXÁ
PROCON-MG
POSTO RZG DOMINGOS ZEMA LTDA.
Advs.: RAFAEL AUGUSTO DE ÁVILA - OAB/MG 91359
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
8.923/2013/RAC - PA-PROCON 0040.13.000067-8/001 - ARAXÁ
PROCON-MG
SUPERMERCADO JC LTDA.
Advs.: EMILIO DE MOURA - OAB/MG 109.320
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
8.924/2013/RAC - PA-PROCON 0090.12.000019-6/001 - BRUMADINHO
POUSADA ESTALAGEM DO MIRANTE LTDA.
PROCON-MG
Advs.: FERNANDO DE MAGALHÃES JR - OAB/MG 58.751, OTÁVIO JUNQUEIRA CAETANO - OAB/MG 69.114
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8.925/2013/RAC - IP-PROCON 0686.10.000213-4/001 - TEOFILO OTONI
PROCON-MG
AABB - ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA BANCO DO BRASIL
AMÉRICA FUTEBOL CLUBE DE TEÓFILO OTONI
AUTOMÓVEL CLUBE DE TEÓFILO OTONI
20/08/2013
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Diário Eletrônico do MPMG
CELEBRAR - LOCAÇÃO PARA EVENTOS
CLUBE DOS CAVALHEIROS ROSA MÍSTICA
CLUBE LIBANÊS DE TEÓFILO OTONI
CLUBE RECREATIVO OPERÁRIO 7 DE SETEMBRO
EMPRESA CINE TEATRO LTDA.
ESTÁDIO DE FUTEBOL NASSARI MATTAR
PARABÉNS EVENTOS LTDA.
PCC - PALMEIRAS COUNTRY CLUBE
SENAI - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL
SENAT - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE
SESC - SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO
SESI - SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA
SEST - SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE
UNIÃO BENEFICENTE DEUS UNIÃO E TRABALHO
Advs.: DANIEL PENNA ORSINI - OAB/MG 74.486, FLÁVIA MENDES RIBEIRO MOREIRA - OAB/MG 87.893
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
8.926/2013/RAC - PA-PROCON 0686.11.000357-7/001 - TEOFILO OTONI
PROCON-MG
LOURENÇO GANEM OTTONI PORTO - ME
Advs.: ALEXANDRO DELABELA PEREIRA - OAB/MG 75.737
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
8.927/2013/RAC - PA-PROCON 0344.07.000022-1/001 - ITURAMA
PROCON-MG
AUTO POSTO PAMPLONA LTDA.
Advs.: ALMI APARECIDO ALVES - OAB/MG 31.210
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
8.928/2013/RAC - PA-PROCON 0024.09.003937-1/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
M5 INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A
20/08/2013
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Diário Eletrônico do MPMG
Advs.: DANIEL ALCÂNTARA NASTRI CERVEIRA - OAB/SP 200.121, RENATA CAMPOS DE ALMEIDA - OAB/SP 235.136
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
8.929/2013/RAC - PA-PROCON 0024.12.010016-9/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
VITORIANA MOTOS LTDA.
Advs.: GABRIELA MASCARENHAS FIUZA - OAB/MG 126.906, JADER DE MOURA FIUZA BOTELHO - OAB/MG 53.874,
LEANDRO CALDEIRA COSTA - OAB/MG 100.165
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
8.930/2013/RAC - PA-PROCON 0153.13.000119-8/001 - CATAGUASES
PROCON-MG
LOJA GRANEL LTDA. - ME
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
8.931/2013/RAC - PA-PROCON 0115.11.000034-2/001 - CAMPOS ALTOS
PROCON-MG
SUPERMERCADO ISMAEL RODRIGUES
Advs.: ALEXANDRE CARLOS LEMOS DE OLIVEIRA - OAB/MG 78.580
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
8.932/2013/RAC - PA-PROCON 0115.11.000038-3/001 - CAMPOS ALTOS
PROCON-MG
SUPERMERCADO RODRIGUES LTDA.
Advs.: KLEBER DE CASTRO CASTANHEIRA - OAB/MG 85057
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
8.933/2013/RAC - PA-PROCON 0115.11.000039-1/001 - CAMPOS ALTOS
PROCON-MG
SHOPPING CENTER REHAYEM E FILHOS LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8.934/2013/RAC - PA-PROCON 0115.12.000065-4/001 - CAMPOS ALTOS
PROCON-MG
FLÁVIO RODRIGUES GUIMARÃES - ME
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Diário Eletrônico do MPMG
Advs.: KLEBER DE CASTRO CASTANHEIRA - OAB/MG 85057
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8.935/2013/RAC - PA-PROCON 0115.12.000054-8/001 - CAMPOS ALTOS
PROCON-MG
SUPERMERCADO LEP'S LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8.936/2013/RAC - PA-PROCON 0115.12.000055-5/001 - CAMPOS ALTOS
PROCON-MG
PEDRO DA SILVA NERY
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8.937/2013/RAC - PA-PROCON 0525.13.000042-1/001 - POUSO ALEGRE
PROCON-MG
LA GARE VEÍCULOS LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8.938/2013/RAC - PA-PROCON 0525.13.000061-1/001 - POUSO ALEGRE
PROCON-MG
MFS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8.939/2013/RAC - PA-PROCON 0525.13.000065-2/001 - POUSO ALEGRE
PROCON-MG
VIA BRASIL AUTOS E COTAS LTDA. - ME
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8.940/2013/RAC - PA-PROCON 0525.13.000069-4/001 - POUSO ALEGRE
PROCON-MG
BENEDITO FÉLIX VIEIRA
Advs.: VICENTE PAULO CARVALHO PEREIRA - OAB/MG 68.529
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8.941/2013/RAC - PA-PROCON 0525.13.000071-0/001 - POUSO ALEGRE
PROCON-MG
20/08/2013
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Diário Eletrônico do MPMG
KARINA ROSA VIEIRA - ME
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8.942/2013/RAC - PA-PROCON 0525.13.000075-1/001 - POUSO ALEGRE
PROCON-MG
BENEDITO BALBINO DA SILVA
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8.943/2013/RAC - PA-PROCON 0525.13.000096-7/001 - POUSO ALEGRE
PROCON-MG
AUTO POSTO NASCIMENTO OLIVER LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8.944/2013/RAC - PA-PROCON 0525.13.000097-5/001 - POUSO ALEGRE
PROCON-MG
AUTO POSTO ESTIVA LTDA.
Advs.: JONATHAN FLORINDO - OAB/MG 136.105
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8.945/2013/RAC - PA-PROCON 0525.13.000098-3/001 - POUSO ALEGRE
PROCON-MG
SUPERMERCADO SIQUEIRA & SIQUEIRA LTDA. - ME
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8.946/2013/RAC - PA-PROCON 0525.13.000121-3/001 - POUSO ALEGRE
PROCON-MG
ÂNGELA MARIA FERREIRA DE LIMA - ME
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8.947/2013/RAC - PA-PROCON 0525.13.000223-7/001 - POUSO ALEGRE
PROCON-MG
BAR E MERCEARIA SÃO FRANCISCO LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8.948/2013/RAC - PA-PROCON 0079.13.000286-2/001 - CONTAGEM
PROCON-MG
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Diário Eletrônico do MPMG
MARVILLE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8.949/2013/RAC - PA-PROCON 0024.09.003442-2/001 - BELO HORIZONTE
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ELETRICIDADE DE POÇOS DE CALDAS - DME - PC
PROCON-MG
Advs.: MARCOS ROGÉRIO ALVIM - OAB/MG 105.594, RITA DE CÁSSIA MACHADO - OAB/MG 78.739
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8.950/2013/RAC - IP-PROCON 0024.05.000474-6/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
BANDEIRANTE QUÍMICA LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
8.951/2013/RAC - PA-PROCON 0384.13.000110-8/001 - LEOPOLDINA
PROCON-MG
AÇOUGUE IRMÃOS MACEDO LTDA. - ME
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8.952/2013/RAC - PA-PROCON 0384.13.000111-6/001 - LEOPOLDINA
PROCON-MG
MERCADINHO MAYZARA LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8.953/2013/RAC - PA-PROCON 0384.13.000113-2/001 - LEOPOLDINA
PROCON-MG
CASTRO NEDER & CIA. LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8.957/2013/RAC - PA-PROCON 0441.12.000002-7/001 - MUZAMBINHO
PROCON-MG
CASA GONÇALVES COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8.958/2013/RAC - PA-PROCON 0441.12.000003-5/001 - MUZAMBINHO
PROCON-MG
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Diário Eletrônico do MPMG
VAREJÃO POSCIDÔNIO LTDA. - EPP
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8.959/2013/RAC - PA-PROCON 0441.12.000004-3/001 - MUZAMBINHO
PROCON-MG
SÃO MATHEUS SUPERMERCADO LTDA.
Advs.: MARTA ALVES DA SILVA - OAB/MG 111.124
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8.960/2013/RAC - PA-PROCON 0441.12.000005-0/001 - MUZAMBINHO
PROCON-MG
CASA DAS FRUTAS SÃO JOSÉ LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8.961/2013/RAC - PA-PROCON 0441.12.000006-8/001 - MUZAMBINHO
PROCON-MG
ADRIELE APARECIDA DE MELO
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8.962/2013/RAC - PA-PROCON 0145.12.001148-4/001 - JUIZ DE FORA
RICARDO ELETRO DIVINÓPOLIS LTDA.
PROCON-MG
Advs.: LEONARDO DE LIMA NAVES - OAB/MG 91166, VITOR SILVA ARAÚJO - OAB/MG 124.890
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8.964/2013/RAC - PA-PROCON 0115.12.000066-2/001 - CAMPOS ALTOS
PROCON-MG
SUPERMERCADO BAIRRO ALTO LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8.965/2013/RAC - PA-PROCON 0351.11.000116-8/001 - JANAUBA
PROCON-MG
TIM CELULAR S.A.
Advs.: CRISTIANO CARLOS KOZAN - OAB/SP 183.335, MARIA OLÍVIA JUNQUEIRA DA ROCHA AZEVEDO - OAB/SP
260.032
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Diário Eletrônico do MPMG
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8.966/2013/RAC - PA-PROCON 0471.12.000219-4/001 - PARA DE MINAS
PROCON-MG
DORIVALDO JOSÉ PEREIRA
JOSÉ FRANCISCO DE MELO
SÉRGIO GERALDO DE MELO
Advs.: WELLERSON RENATO MOREIRA DE LIMA - OAB/MG 73.467
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8.967/2013/RAC - IP-PROCON 0479.13.000378-9/001 - PASSOS
PROCON-MG
FELIPE TADEU DIAS MIGUEL
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8.968/2013/RAC - PA-PROCON 0027.12.000221-0/001 - BETIM
PROCON-MG
SUPERMERCADO ALIMENTOS ROGUINIZ LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8.969/2013/RAC - PA-PROCON 0027.12.000394-5/001 - BETIM
PROCON-MG
ARAÇUAÍ COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE CARNES LTDA.
Advs.: JOÃO VITORINO DA SILVA JÚNIOR - OAB/MG 100.583, TÚLIO AUGUSTO SILVA MENDES - OAB/MG 108.751
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8.970/2013/RAC - PA-PROCON 0027.12.000396-0/001 - BETIM
PROCON-MG
FRIGOPAIVA & LIMA LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8.971/2013/RAC - PA-PROCON 0027.12.000397-8/001 - BETIM
PROCON-MG
FRIGOALIANÇA COMÉRCIO DE CARNES E DERIVADOS LTDA.
Advs.: LEONARDO CRISTIANO DINIZ - OAB/MG 121.243
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Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8.972/2013/RAC - PA-PROCON 0027.13.000081-6/001 - BETIM
PROCON-MG
PAPELARIA PAPEL RISCADO LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8.973/2013/RAC - PA-PROCON 0223.07.000069-8/001 - DIVINÓPOLIS
BANCO ITAUCRED FINANCIAMENTO S/A - FIT
FINANCEIRA AMERICANAS ITAÚ S/A- CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - FAI
FINANCEIRA ITAÚ CDB S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - FIC
PROCON-MG
Advs.: JOSÉ EMILIO BRUNO AMBROSIO - OAB/SP 178.028, THAUANA IWAZAKI SHIMIZU KURUSU - OAB/SP 254.682
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8.974/2013/RAC - PA-PROCON 0223.12.000299-1/001 - DIVINÓPOLIS
PROCON-MG
BAYA - COMÉRCIO DE CALÇADOS E ACESSÓRIOS LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8.975/2013/RAC - PA-PROCON 0223.12.000589-5/001 - DIVINÓPOLIS
PROCON-MG
AUTO POSTO OLINDA LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8.976/2013/RAC - IP-PROCON 0024.01.000190-7/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
POSTO PARADA OBRIGATÓRIA LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8.977/2013/RAC - IP-PROCON 0024.05.000503-2/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
POSTO FLORAMAR LTDA.
REVENDEDROES DE GÁS NATURAL VEICULAR
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
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8.978/2013/RAC - IP-PROCON 0024.08.001990-4/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
AUTO POSTO INHUMAS LTDA.
GNV ANEL LTDA.
POSTO COELHO LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8.979/2013/RAC - PA-PROCON 0024.12.009894-2/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE MOTOCICLETAS LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8.980/2013/RAC - PA-PROCON 0035.11.000088-8/001 - ARAGUARI
PROCON-MG
FERREIRA COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA.
Advs.: DEJAIR FLÁVIO DE LIMA - OAB/MG 62.284
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8.981/2013/RAC - IP-PROCON 0521.13.000268-1/001 - PONTE NOVA
PROCON-MG
EVATA - EDUCAÇÃO AVANÇADA LTDA.
FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS DO VALE DO PIRANGA - FAVAP
FUNDAÇÃO ACÁCIO MARTINS DA COSTA
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8.982/2013/RAC - PA-PROCON 0056.11.000433-2/001 - BARBACENA
PROCON-MG
MARCO ANTÔNIO NASCIMENTO - ME
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8.983/2013/RAC - PA-PROCON 0056.12.000859-6/001 - BARBACENA
PROCON-MG
MARIA APARECIDA MAGALHÃES DE OLIVEIRA
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
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8.984/2013/RAC - IP-PROCON 0525.13.000228-6/001 - POUSO ALEGRE
PROCON-MG
EDSON RODRIGO PEREIRA COSTA
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8.985/2013/RAC - PA-PROCON 0079.12.000928-1/001 - CONTAGEM
MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A
PROCON-MG
Advs.: ANA CHRISTINA DE VASCONCELLOS - OAB/MG 90.633, FABIANO CAMPOS ZETTEL - OAB/MG 79.569, LÍSIA
CALDEIRA DE FIGUEIREDO CRUZ - OAB/MG 108.658
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8.986/2013/RAC - PA-PROCON 0686.12.000506-7/001 - TEOFILO OTONI
PROCON-MG
VALTER FERREIRA JARDIM
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Belo Horizonte, 19 de agosto de 2013.
Gislândia Martins Abreu d Silva
Secretaria da Junta Recursal do Procon - MG
SUPERINTENDÊNCIA JUDICIÁRIA
DIRETORIA DE SERVIÇOS CÍVEIS
COORDENADORIA DAS PROCURADORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS
Coordenador: Procurador de Justiça Geraldo de Faria Martins da Costa
Subcoordenador: Procurador de Justiça Marco Paulo Cardoso Starling
Coordenadora de Diretoria: Maria José Pereira
SÚMULAS DE PARECERES - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
PROCURADORA DE JUSTIÇA ADELIA LAGE DE OLIVEIRA
A.RES Nr. 1.0000.10.063.434-4/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: D.O.J.; Parte 2: C.C.C.S.; Pela improcedência do
pedido.
IMVCA Nr. 1.0000.12.080.739-1/001; Comarca: SAO SEBASTIAO DO PARAISO; Parte 1: G.L.; Parte 2: J.A.M.C.C.; Pela
improcedência do pedido.
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IMGJU Nr. 1.0000.12.080.739-1/002; Comarca: SAO SEBASTIAO DO PARAISO; Parte 1: G.L.; Parte 2: J.A.M.C.C.; Pelo
improvimento do pedido.
A.RES Nr. 1.0000.12.105.041-3/000; Comarca: TEOFILO OTONI; Parte 1: J.C.F.; Parte 2: E.M.O.; Pela procedência do pedido
rescisório.
M.S. Nr. 1.0000.13.008.042-7/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: B.M.M.; Parte 2: C.G.E.M.G.; Pela denegação da
segurança.
A.RES Nr. 1.0000.13.014.009-8/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: R.V.R.; Parte 2: D.G.A.P.C.E.M.G.; Em diligência.
A.RES Nr. 1.0000.13.017.001-2/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: C.S. e S.M. e O.; Parte 2: B.I.S.; Pela
improcedência do pedido.
M.S. Nr. 1.0000.13.022.174-0/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: N.B.R.; Parte 2: G.E.M.G.; Pela concessão da
segurança.
RECLA Nr. 1.0000.13.031.507-0/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: S.C.A.E.L.; Parte 2: J.1.V.C.C.B.H.; Pelo
acolhimento do pedido.
M.S. Nr. 1.0000.13.034.863-4/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: T.R.D.; Parte 2: S.E.D.S.M.G.; Pela extinção do
feito e denegação da segurança.
C.I Nr. 1.0000.13.041.148-1/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: E.M.G.; Parte 2: S.S.P.C.E.M.G.S.; Em diligência.
M.S. Nr. 1.0000.13.041.417-0/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: S.M.M.A.C.; Parte 2: J.C.C.C.P.T.C.; Pela extinção
do feito e denegação da segurança.
PROCURADOR DE JUSTIÇA AFONSO HENRIQUE DE MIRANDA TEIXEIRA
M.S. Nr. 1.0000.13.020.403-5/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: S.C.L.; Parte 2: D.R.A.C.N.1.; Pela denegação da
ordem.
PROCURADORA DE JUSTIÇA ELAINE MARTINS PARISE
ADIN Nr. 1.0000.13.029.260-0/000; Comarca: MURIAE; Parte 1: P.-.G.J.M.G.; Parte 2: P.C.M.M.; Pela procedência.
INCIN Nr. 1.0112.11.005.738-0/003; Comarca: CAMPO BELO; Parte 1: P.C.C.T.; Parte 2: O.E.T.J.E.M.G.; Pelo conhecimento
e pela procedência do presente incidente.
PROCURADOR DE JUSTIÇA ELVEZIO ANTUNES DE CARVALHO JUNIOR
C.COM Nr. 1.0000.11.078.209-1/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: O.A.P.; Parte 2: D.1.C.C.T.; Pela competência do
Juízo suscitado.
C.COM Nr. 1.0000.11.078.925-2/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: O.A.P.; Parte 2: D.1.C.C.T.; Pela competência do
Juízo suscitado.
M.S. Nr. 1.0000.12.082.861-1/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: T.M.A.R.; Parte 2: P.T.C.E.M.G.; Pela denegação
da segurança.
A.RES Nr. 1.0000.13.006.529-5/000; Comarca: ENTRE RIOS DE MINAS; Parte 1: J.B.P.; Parte 2: S.C.C.C.L.A.C.M.L.; Pela
impocedência do pedido rescisório.
REPRE Nr. 1.0000.13.013.062-8/000; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: J.R.L.; Parte 2: J.V.I.J.C.J.F.; Pelo arquivamento da
representação.
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Diário Eletrônico do MPMG
M.S. Nr. 1.0000.13.013.647-6/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: G.F.C.R.; Parte 2: G.E.M.G.; Pela denegação da
segurança.
A.RES Nr. 1.0000.13.015.451-1/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: T.T.C.L.; Parte 2: J.D.I.L.; Em diligência.
M.S. Nr. 1.0000.13.024.638-2/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: J.A.S.; Parte 2: G.E.M.G.; Pela denegação da
segurança.
M.S. Nr. 1.0000.13.025.074-9/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: J.A.N.J.; Parte 2: S.E.S.M.G.; Pela concessão do
pleito mandamental, observada a necessidade de prescrição médica.
M.S. Nr. 1.0000.13.029.302-0/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: R.D.O.; Parte 2: S.E.P. e G.M.G.; Pela denegação
da segurança.
ACP Nr. 1.0000.13.034.646-3/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: F.Z.B.H.; Parte 2: S.S.S.M.P.B.; Pela especificação
justificada de provas pelas partes.
RECLA Nr. 1.0000.13.038.154-4/000; Comarca: DIVINOPOLIS; Parte 1: S.C.A.E.L.; Parte 2: J.V.F.P.A.C.D.; Pelo
conhecimento e provimento da reclamação.
M.S. Nr. 1.0000.13.038.577-6/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.M.S.B.; Parte 2: S.E.E.M.G.; Pela perda do objeto.
PROCURADORA DE JUSTIÇA FE FRAGA FRANCA
A.RES Nr. 1.0000.10.052.515-3/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: A. e F.L.; Parte 2: F.F.F.M.L.; Pela improcedência.
A.RES Nr. 1.0000.11.020.945-9/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: V.M.L.P.; Parte 2: F.P.M.B.; Em diligência.
A.RES Nr. 1.0000.11.045.412-1/000; Comarca: CAMPO BELO; Parte 1: B.F.B.; Parte 2: D.F.C.; Pela improcedência.
IMVCA Nr. 1.0000.11.045.412-1/001; Comarca: CAMPO BELO; Parte 1: A.J.A.C.; Parte 2: B.F.B.; Pela procedência.
A.RES Nr. 1.0000.12.065.735-8/000; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: A.M.N.; Parte 2: M.U.; Pela extinção do feito sem
resolução do mérito.
R.O.C Nr. 1.0000.12.122.120-4/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: A.C.C.R.R.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Em diligência.
A.RES Nr. 1.0000.13.011.582-7/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: J.V.P. e O.; Parte 2: F.R.M.R.; Pela
improcedência.
M.S. Nr. 1.0000.13.029.082-8/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: R.F.S.T.; Parte 2: P.C.C.A.S.P.; Pela concessão da
segurança.
M.S. Nr. 1.0000.13.033.468-3/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: S.M.O.C.L.; Parte 2: S.E.F.M.G.; Pela denegação
da ordem.
M.S. Nr. 1.0000.13.035.133-1/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: D.A.O.; Parte 2: S.E.D.S.M.G.; Pela denegação da
segurança.
PROCURADOR DE JUSTIÇA MARCO PAULO CARDOSO STARLING
A.RES Nr. 1.0000.11.008.467-0/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: J.S.; Parte 2: F.P.M.B.H.; Pela intimação do autor
para fundamentar e deduzir epecificamente qual a prova (ou provas) que pretende produzir nestes autos.
C_PAR Nr. 1.0000.13.034.965-7/000; Comarca: MURIAE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: J.1.V.C.C.M.; Pelo indeferimento da
Correição Parcial, com o consequente arquivamento do feito.
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Diário Eletrônico do MPMG
C.COM Nr. 1.0024.11.299.324-1/002; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: S.F.; Parte 2: D.6.C.C.T.; Pela competência do
Desembargador suscitado.
C.COM Nr. 1.0145.06.299.912-6/005; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: A.S.D.0.C.T.; Parte 2: L.A.H.D.0.C.T.; Pelo
acolhimento do presente conflito de competência.
C.COM Nr. 1.0145.07.412.183-4/002; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: W.W.F.D.1.C.C.T.; Parte 2: E.D.D.8.C.C.T.; Pela
competência do Desembargador suscitado.
PROCURADORA DE JUSTIÇA MARIA ANGELICA SAID
ADIN Nr. 1.0000.10.008.471-4/000; Comarca: LAGOA SANTA; Parte 1: M.D.C.M.L.S.; Parte 2: P.M.C.L.S.; Pela procedência
parcial do pedido inicial.
ADIN Nr. 1.0000.13.023.973-4/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: P.M.B.H.; Parte 2: P.C.M.B.H.; Pelo deferimento do
pedido.
ADIN Nr. 1.0000.13.035.770-0/000; Comarca: CANAPOLIS; Parte 1: P.M.C.; Parte 2: C.M.C.; Pela improcedência do pedido
inicial.
ADIN Nr. 1.0000.13.049.634-2/000; Comarca: GOVERNADOR VALADARES; Parte 1: M.J.P.B.; Parte 2: C.M.G.V.; Em
diligência.
INCIN Nr. 1.0016.09.101.272-0/004; Comarca: ALFENAS; Parte 1: 8.C.C.T.; Parte 2: O.E.T.J.E.M.G.; Pelo não conhecimento
do incidente de arguição de inconstitucionalidade.
INCIN Nr. 1.0434.11.001.859-6/004; Comarca: MONTE SIAO; Parte 1: 6.C.C.T.; Parte 2: O.E.T.J.E.M.G.; Pela improcedência.
PROCURADOR DE JUSTIÇA WALDEMAR ANTONIO DE ARIMATEIA
R.O.C Nr. 1.0000.11.045.074-9/003; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: S.F.; Parte 2: M.A.L.E.M.G.; Pela competência do
MP Federal.
R.O.C Nr. 1.0000.12.055.796-2/002; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.M. e A.P.E.L.; Parte 2: E.M.G.; Pela
competência do MP Federal.
SÚMULAS DE PARECERES
PROCURADOR DE JUSTIÇA AFONSO HENRIQUE DE MIRANDA TEIXEIRA
APEL Nr. 1.0024.13.033.472-5/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: A.A.; Parte 2: E.A.F. e O.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
PROCURADORA DE JUSTIÇA AIDA FERNANDES LISBOA MARINHO
AINST Nr. 1.0112.12.008.948-0/001; Comarca: CAMPO BELO; Parte 1: N.L.; Parte 2: S.A.S.; Pelo não provimento do recurso
AINST Nr. 1.0517.12.000.473-7/001; Comarca: POCO FUNDO; Parte 1: N.R.O.; Parte 2: E.S.R.; Pelo não provimento do
recurso
PROCURADOR DE JUSTIÇA ANTONIO CESAR MENDES MARTINS
C.COM Nr. 1.0000.13.042.362-7/000; Comarca: IPATINGA; Parte 1: J.1.V.C.C.I.; Parte 2: J.J.E.C.I.; Pela competência do Juízo
suscitado.
C.COM Nr. 1.0000.13.042.363-5/000; Comarca: IPATINGA; Parte 1: J.1.V.C.C.I.; Parte 2: J.J.E.C.I.; Pela competência do Juízo
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Diário Eletrônico do MPMG
suscitado.
PROCURADOR DE JUSTIÇA ANTONIO JOAQUIM SCHELLENBERGER FERNANDES
APEL Nr. 1.0024.06.929.596-2/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: I.V.B.; Parte 2: C.D.S. e outros ; Preliminarmente,
pelo retorno dos autos à primeira instância para que seja realizado laudo pericial. Caso não seja esse entendimento, pela
reforma da decisão primeva.
AINST Nr. 1.0024.13.041.467-5/002; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: F.A. e D.E.C. e T.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo
conhecimento e não provimento do recurso.
AINST Nr. 1.0280.13.000.600-8/001; Comarca: GUANHAES; Parte 1: M.G.; Parte 2: C.O.P.D.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0521.06.051.209-7/001; Comarca: PONTE NOVA; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: J.D.G.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0625.08.075.922-2/005; Comarca: SAO JOAO DEL REI; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: S.A.S.; Em diligência.
APEL Nr. 1.0702.06.312.214-8/001; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: A.L.N.M.; Parte 2: ; Pelo conhecimento dos recursos
interpostos por A.L.N.M. e D.R.C. não conhecimento do interposto por I.P.R.C, e pelo desprovimento de todos.
PROCURADOR DE JUSTIÇA ANTONIO JOSE CHINELATO
M.S. Nr. 1.0000.13.000.310-6/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: I.-.I.P.S.M.E.M.G.; Parte 2: J.2.V.F.C.B.H.; Pela
denegação da ordem.
APEL Nr. 1.0024.12.020.222-1/003; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: E.M.G.; Parte 2: A.E.N.G.; Pela confirmação da
sentença, prejudicado o recurso voluntário.
APEL Nr. 1.0024.12.101.954-1/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: K.A.M.; Parte 2: L.G.R.F.P.; Pelo desprovimento
do recurso.
AINST Nr. 1.0024.12.251.928-3/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.C.F.M.; Parte 2: E.F.M.C.; Pelo desprovimento
do recurso.
AINST Nr. 1.0024.12.315.311-6/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: K.C.M.C.; Parte 2: J.S.C.; Pelo desprovimento do
recurso.
AINST Nr. 1.0024.13.050.226-3/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: A.J.A.; Parte 2: S.F.C.; Pelo não provimento do
recurso
AINST Nr. 1.0027.13.002.300-8/001; Comarca: BETIM; Parte 1: A.C.O.; Parte 2: J.G.A.; Pelo desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0194.11.001.266-4/001; Comarca: CORONEL FABRICIANO; Parte 1: S.A.S.; Parte 2: E.M.G.; Pelo não
conhecimento do recurso.
AINST Nr. 1.0384.12.004.937-2/001; Comarca: LEOPOLDINA; Parte 1: R.G.P.; Parte 2: M.; Pelo desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0433.12.017.792-1/001; Comarca: MONTES CLAROS; Parte 1: T.F.S.; Parte 2: J.A.S.; Pelo desprovimento do
recurso.
AINST Nr. 1.0701.13.015.693-1/001; Comarca: UBERABA; Parte 1: E.C.B.; Parte 2: J.C.; Pelo não provimento do recurso,
mantendo-se a sentença.
AINST Nr. 1.0704.13.003.610-3/001; Comarca: UNAI; Parte 1: A.F.; Parte 2: E.M.G.; Pelo não provimento do recurso
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PROCURADOR DE JUSTIÇA ANTONIO SERGIO ROCHA DE PAULA
APEL Nr. 1.0024.06.989.625-6/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: I.V.B.; Parte 2: C.-.C.E.M.G.; Pelo reconhecimento,
em reexame necessário, da nulidade da r.sentença diante do cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da
lide sem a realização da prova pericial requerida pelo autor, prejudicados os recursos voluntários. Caso seja outro o
entendimento dessa Colenda Câmara, no caso de análise dos recursos interpostos, pelo seus conhecimentos, com o
reconhecimento da preliminar aventada de cerceamento de defesa e, no mérito, acaso analisado, pela cassação da r .
sentença, para declarar nula a cláusula questionada.
AINST Nr. 1.0024.10.034.466-2/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: A.A.M.N. e outros ; Parte 2: E.M.G.; Pelo
conhecimento e não provimento do recurso.
AINST Nr. 1.0024.11.118.414-9/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: D.S.P.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
AINST Nr. 1.0024.11.282.031-1/002; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: O.A.P.V.A.M.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Em diligência.
APEL Nr. 1.0433.11.023.961-6/005; Comarca: MONTES CLAROS; Parte 1: M.M.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento
da primeira apelação e não conhecimento da segunda. No mérito, pelo não provimento do recurso.
PROCURADOR DE JUSTIÇA ARNALDO GOMES RIBEIRO
APEL Nr. 1.0024.08.272.581-3/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: I.-.I.P.S.M.E.M.G.; Parte 2: S.W.R.; Pela reforma
da decisão.
APEL Nr. 1.0024.11.184.888-3/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: E.M.G.; Parte 2: O.P.T.L.; Pela reforma da decisão.
AINST Nr. 1.0024.12.340.823-9/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: E.M.G.; Parte 2: M.T.K.M.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
AINST Nr. 1.0024.13.042.009-4/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: E.M.G.; Parte 2: C.F.C.D.L.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
AINST Nr. 1.0024.13.115.325-6/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: N.O.J.; Parte 2: E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0114.12.007.407-4/001; Comarca: IBIRITE; Parte 1: A.S.P.M.M.G.-.A.; Parte 2: M.I.; Pela confirmação da decisão.
APEL Nr. 1.0145.11.053.269-7/001; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: M.J.F.; Parte 2: G.F.B.; Pela reforma da decisão.
AINST Nr. 1.0145.12.079.587-0/001; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: E.M.G.; Parte 2: L. e P.I.M.L.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
AINST Nr. 1.0429.13.000.632-4/001; Comarca: MONTE AZUL; Parte 1: M.M.V.; Parte 2: I.A.S.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
AINST Nr. 1.0672.13.012.681-2/001; Comarca: SETE LAGOAS; Parte 1: E.A.S.C.; Parte 2: M.S.L.; Pelo conhecimento e
provimento parcial do recurso.
APEL Nr. 1.0702.13.014.117-0/001; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: J.V.I.J.C.U.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pela confirmação da
decisão.
PROCURADOR DE JUSTIÇA BERTOLDO MATEUS DE OLIVEIRA FILHO
AINST Nr. 1.0290.12.011.716-0/001; Comarca: VESPASIANO; Parte 1: R.C.S.; Parte 2: N.Q.L.; Pelo desprovimento do recurso.
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APEL Nr. 1.0433.05.167.010-0/003; Comarca: MONTES CLAROS; Parte 1: I.R.S.; Parte 2: M.P.S.O.; Pela cassação da
sentença.
AINST Nr. 1.0518.13.009.025-2/001; Comarca: POCOS DE CALDAS; Parte 1: M.A.S.; Parte 2: C.R.; Pelo desprovimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0672.05.181.597-1/001; Comarca: SETE LAGOAS; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: M.G.P.; Pelo desprovimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0686.12.010.363-1/001; Comarca: TEOFILO OTONI; Parte 1: I.A.F. e O.; Parte 2: N.A.F.; Pela cassação da
sentença.
APEL Nr. 1.0702.08.501.372-1/001; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: A.J.L.P.; Parte 2: I.E.A.; Pelo desprovimento do recurso.
PROCURADOR DE JUSTIÇA CARLOS EDUARDO MAFRA CAVALCANTI
APEL Nr. 1.0024.10.234.721-8/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: P.H.C.F.; Parte 2: C.H.O.C. e outros ; Pelo
provimento parcial do recurso.
AINST Nr. 1.0024.12.106.498-4/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: O.L.L. e outros ; Parte 2: M.A.P.S.L.; Pelo
provimento parcial do recurso.
APEL Nr. 1.0024.12.201.813-8/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: R.A.S.M.; Parte 2: K.P.S.; Pelo desprovimento do
recurso.
AINST Nr. 1.0024.13.163.991-6/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: O.A.; Parte 2: M.A.B.P.; Pelo provimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0042.10.002.481-1/001; Comarca: ARCOS; Parte 1: L.C.F.P.; Parte 2: D.F.M.; Pelo desprovimento do recurso.
AINST Nr. 1.0134.12.016.704-1/001; Comarca: CARATINGA; Parte 1: M.D.C.G.; Parte 2: W.R.; Pelo desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0145.13.004.515-9/001; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: E.M.G.; Parte 2: R.C.A.S.; Pela confirmação da
sentença, prejudicado o recurso voluntário.
APEL Nr. 1.0223.03.121.707-6/001; Comarca: DIVINOPOLIS; Parte 1: J.L.B.; Parte 2: N.A.O.; Pelo desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0390.12.001.118-9/001; Comarca: MACHADO; Parte 1: E.A.S.J.; Parte 2: K.A.F.; Pelo desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0390.12.001.463-9/001; Comarca: MACHADO; Parte 1: E.A.S.J.; Parte 2: K.A.F.; Pelo desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0525.10.021.881-3/001; Comarca: POUSO ALEGRE; Parte 1: P.C.G.D.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento
do recurso.
APEL Nr. 1.0569.12.000.426-6/001; Comarca: SACRAMENTO; Parte 1: M.C.M.; Parte 2: H.S.G.; Pelo desprovimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0701.11.038.426-3/001; Comarca: UBERABA; Parte 1: S.T.C.; Parte 2: C.M.T.C.M.; Pelo provimento do recurso.
PROCURADOR DE JUSTIÇA CESAR ANTONIO COSSI
APEL Nr. 1.0024.11.268.635-7/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: E.E.S.F.; Parte 2: E.M.G.; Pela procedência.
AINST Nr. 1.0105.13.015.541-6/001; Comarca: GOVERNADOR VALADARES; Parte 1: C.O.M.; Parte 2: E.M.G.; Pelo
conhecimento e provimento do recurso.
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APEL Nr. 1.0145.12.023.495-3/001; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: V.R.S.; Parte 2: M.J.F.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0525.99.001.227-6/001; Comarca: POUSO ALEGRE; Parte 1: J.M.A.; Parte 2: M.E.; Pelo prosseguimento do feito.
PROCURADOR DE JUSTIÇA CRISTOVAM JOAQUIM FERNANDES RAMOS FILHO
AINST Nr. 1.0023.09.010.752-7/001; Comarca: ALVINOPOLIS; Parte 1: M.A.; Parte 2: M.A.F.; Pelo não provimento do recurso
APEL Nr. 1.0145.04.190.809-9/001; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: A.J.S.M. e O.; Parte 2: A.J.S.M. e O.; Pela manutenção
da sentença.
AINST Nr. 1.0216.13.002.717-2/001; Comarca: DIAMANTINA; Parte 1: M.D.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
AINST Nr. 1.0313.13.012.048-5/001; Comarca: IPATINGA; Parte 1: E.M.G.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
AINST Nr. 1.0382.13.010.538-2/001; Comarca: LAVRAS; Parte 1: M.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
AINST Nr. 1.0525.13.011.114-5/001; Comarca: POUSO ALEGRE; Parte 1: M.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
não provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0701.11.041.117-3/001; Comarca: UBERABA; Parte 1: M.U.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pela manutenção da sentença.
AINST Nr. 1.0702.12.043.885-9/001; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: D.M.N.A.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
PROCURADOR DE JUSTIÇA DARCY DE SOUZA FILHO
APEL Nr. 1.0027.10.017.038-3/001; Comarca: BETIM; Parte 1: W.B.R.B.; Parte 2: C.A.S.; Pelo provimento do recurso.
AINST Nr. 1.0056.13.004.271-8/001; Comarca: BARBACENA; Parte 1: A.F.S.; Parte 2: E.A.A.S.; Pelo provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0105.12.028.443-2/002; Comarca: GOVERNADOR VALADARES; Parte 1: O.F.L.; Parte 2: P.M.G.V. e outros ; Pelo
provimento do recurso.
AINST Nr. 1.0105.13.012.370-3/001; Comarca: GOVERNADOR VALADARES; Parte 1: A.N.C. e outros ; Parte 2: R.F. e O.;
Pelo provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0145.12.051.774-6/002; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: M.J.F.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pela confirmação da
sentença, prejudicado o recurso voluntário.
APEL Nr. 1.0231.12.006.607-2/001; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: R.V.B.; Parte 2: A.G.S.; Pelo provimento
parcial do recurso.
AINST Nr. 1.0372.13.001.081-5/001; Comarca: LAGOA DA PRATA; Parte 1: F.M.; Parte 2: J.D.O.; Pelo provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0433.12.019.959-4/001; Comarca: MONTES CLAROS; Parte 1: E.M.M.; Parte 2: L.C.M.; Pelo improvimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0518.11.014.378-2/001; Comarca: POCOS DE CALDAS; Parte 1: A.C.F.; Parte 2: ; Pela cassação da sentença.
AINST Nr. 1.0672.13.004.662-2/001; Comarca: SETE LAGOAS; Parte 1: M.G.S.; Parte 2: C.F.A.; Pelo improvimento do recurso.
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AINST Nr. 1.0686.09.249.790-4/001; Comarca: TEOFILO OTONI; Parte 1: T.M.C.; Parte 2: K.F.T.; Pelo provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0713.11.008.707-7/001; Comarca: VICOSA; Parte 1: C.A.R.; Parte 2: ; Pelo improvimento do recurso.
PROCURADORA DE JUSTIÇA ELIANE MARIA GONCALVES FALCAO
M.S. Nr. 1.0000.13.026.858-4/000; Comarca: ARAGUARI; Parte 1: R.P.Z.; Parte 2: J.D.D.F.C.A.; Pela denegação da
segurança.
APEL Nr. 1.0024.06.218.218-3/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: E.P.S. e outros ; Parte 2: E.M.G.; Pela confirmação
da sentença.
APEL Nr. 1.0024.12.205.912-4/002; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.B.H.; Parte 2: E.M.R.; Pela confirmação da
sentença.
APEL Nr. 1.0024.12.285.347-6/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: A.A.M.; Parte 2: M.B.H.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.12.316.903-9/002; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: F.S.B.; Parte 2: C.B.M.; Pela confirmação da
sentença.
APEL Nr. 1.0024.12.324.156-4/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: E.M.G. e outros ; Parte 2: L.C.; Pela confirmação
da sentença.
AINST Nr. 1.0024.13.022.566-7/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: B.E.T. e T.B.H.; Parte 2: S.A.R.; Pelo
desprovimento do recurso.
AINST Nr. 1.0024.13.041.494-9/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: E.T.L.-.E.; Parte 2: D.E. e R.M.G.; Pelo
conhecimento e provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0145.12.038.391-7/002; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: M.J.F.; Parte 2: A.R.P.; Pela confirmação da sentença.
AINST Nr. 1.0384.13.002.047-0/001; Comarca: LEOPOLDINA; Parte 1: M.L.; Parte 2: P.R.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0390.12.003.203-7/001; Comarca: MACHADO; Parte 1: M.M.; Parte 2: M.G.J.; Pela confirmação da sentença.
AINST Nr. 1.0775.13.000.849-0/002; Comarca: CORACAO DE JESUS; Parte 1: J.N.P.F.; Parte 2: M.S.J.L.; Pelo
desprovimento do recurso.
PROCURADOR DE JUSTIÇA GERALDO DE FARIA MARTINS DA COSTA
M.S. Nr. 1.0000.12.113.716-0/000; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: D.D.M.A.E.; Parte 2: J.2.V.F.P.A.C.U.; Pelo indeferimento
do pedido.
C.COM Nr. 1.0000.13.034.632-3/000; Comarca: MANHUACU; Parte 1: J.2.V.C.C.M.; Parte 2: J.1.V.C.C.M.; Pela competência
do Juízo suscitado.
C.COM Nr. 1.0000.13.035.441-8/000; Comarca: IBIRITE; Parte 1: J.2.V.C.C.I.; Parte 2: J.2.V.C.C.B.H.; Pela competência do
Juízo suscitado.
C.COM Nr. 1.0000.13.040.644-0/000; Comarca: TIMOTEO; Parte 1: J.1.V.C.C.T.; Parte 2: J.2.V.C.C.T.; Pela competência do
Juízo suscitante.
C.COM Nr. 1.0000.13.041.397-4/000; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: J.1.V.C.C.R.N.; Parte 2: J.1.V.C.C.B.H.; Pelo
provimento do presente conflito, declarando-se competente para dirimir o feito o Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Belo
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Horizonte, ora suscitado.
C.COM Nr. 1.0000.13.043.547-2/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: J.2.V.C.C.B.H.; Parte 2: J.3.V.C.C.C.; Pela
competência do Juízo suscitado.
C.COM Nr. 1.0000.13.044.054-8/000; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: J.2.V.C.C.C.; Parte 2: J.2.V.C.C.B.H.; Preliminarmente,
prejudicado o presente conflito e, no mérito, pelo seu provimento, declarando-se competente o juizo suscitado.
C.COM Nr. 1.0000.13.046.039-7/000; Comarca: IBIRITE; Parte 1: J.2.V.C.C.I.; Parte 2: J.1.V.C.C.B.H.; Pela competência do
Juízo suscitado.
C.COM Nr. 1.0000.13.047.167-5/000; Comarca: VARZEA DA PALMA; Parte 1: J.1.V.C.V.P.; Parte 2: J.2.V.C.C.B.; Pela
competência do Juízo suscitado.
C.COM Nr. 1.0000.13.048.092-4/000; Comarca: GOVERNADOR VALADARES; Parte 1: J.V.I.J.P.C.G.V.; Parte 2:
J.7.V.C.C.G.V.; Pela competência do Juízo suscitado.
AINST Nr. 1.0017.13.003.515-1/001; Comarca: ALMENARA; Parte 1: R.S.O.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Em diligência.
APEL Nr. 1.0019.09.036.541-2/001; Comarca: ALPINOPOLIS; Parte 1: I.-.I.N.S.S.; Parte 2: J.V.C.S.; Pela não intervenção do
Ministério Público.
APEL Nr. 1.0019.10.001.717-7/001; Comarca: ALPINOPOLIS; Parte 1: I.-.I.N.S.S.; Parte 2: D.S.F.; Pelo prosseguimento do
feito.
APEL Nr. 1.0024.00.061.037-8/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: E.M.G.; Parte 2: M.F.S.; Pela manutenção da
sentença.
AINST Nr. 1.0024.02.810.908-0/004; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: C.C.E.M.G.; Parte 2: A.A.I.S.; Pelo
prosseguimento do feito.
APEL Nr. 1.0024.07.489.222-5/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: D.S.A.; Parte 2: D.G.A.; Pela não intervenção do
Ministério Público.
APEL Nr. 1.0024.07.691.808-5/003; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: D.S.G.S. e outros ; Parte 2: I.-.I.N.S.S.; Pela não
intervenção do Ministério Público.
APEL Nr. 1.0024.08.071.342-3/002; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: A.T.S.; Parte 2: C.S.S.; Pela homologação do
acordo de fls.306/308.
APEL Nr. 1.0024.08.247.604-5/002; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: I.-.I.N.S.S.; Parte 2: N.C.B.; Pela não intervenção
do Ministério Público.
APEL Nr. 1.0024.11.024.411-8/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: A.E. e outros ; Parte 2: S.C.L.; Pelo desprovimento
do recurso.
APEL Nr. 1.0024.11.068.430-5/002; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: E.M.G.; Parte 2: L.C.B.D.; Pela confirmação da
sentença, prejudicado o recurso voluntário.
APEL Nr. 1.0024.11.086.853-6/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: L.D.N.; Parte 2: S.A.E.B.; Pela confirmação da
sentença.
APEL Nr. 1.0024.11.196.086-0/003; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: H.M.S.; Parte 2: D.R.H.P.; Pela reforma da
sentença.
APEL Nr. 1.0024.11.308.318-2/002; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: C.E.F.J.; Parte 2: C.E.F.; Pela não intervenção do
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Ministério Público.
AINST Nr. 1.0024.11.330.831-6/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: G.L.P.; Parte 2: E.C.J.J.; Pelo prosseguimento do
feito.
APEL Nr. 1.0024.12.076.283-6/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.F.C.; Parte 2: P.H.N.C.; Pelo desprovimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0024.12.128.160-4/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: D.M.D.E.R.E.M.G.; Parte 2: E.T.T.L.; Pelo
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.12.132.877-7/002; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: E.M.G.; Parte 2: C.M.M.; Pela confirmação da
sentença.
AINST Nr. 1.0024.12.284.945-8/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: C.N.S.; Parte 2: E.S.T.N.; Pelo prosseguimento
do feito.
APEL Nr. 1.0024.12.292.816-1/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: E.M.G.; Parte 2: J.B.S.N.; Pela confirmação da
sentença, prejudicado o recurso voluntário.
AINST Nr. 1.0024.12.316.100-2/003; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: U.M.O.; Parte 2: C.L.G.P.; Pelo desprovimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0024.13.038.665-9/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: E.M.G.; Parte 2: I.A.P.; Pela confirmação da
sentença, prejudicado o recurso voluntário.
AINST Nr. 1.0024.13.170.167-4/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: R.C.V.S.; Parte 2: E.M.G.; Pelo desprovimento do
recurso.
AINST Nr. 1.0027.12.008.885-4/003; Comarca: BETIM; Parte 1: M.A.R. e O.; Parte 2: S.N.L.C.; Pela não intervenção do
Ministério Público.
APEL Nr. 1.0040.03.011.837-2/001; Comarca: ARAXA; Parte 1: I.-.I.N.S.S.; Parte 2: B.F.F.; Pela não intervenção do Ministério
Público.
AINST Nr. 1.0079.10.011.281-6/002; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: M.G.M.; Parte 2: G.M.A.M.; Pela não intervenção do
Ministério Público.
APEL Nr. 1.0105.11.027.879-0/001; Comarca: GOVERNADOR VALADARES; Parte 1: S.T.E.F.; Parte 2: C.V.R.D.; Pela não
intervenção do Ministério Público.
AINST Nr. 1.0105.13.009.663-6/001; Comarca: GOVERNADOR VALADARES; Parte 1: M.M.; Parte 2: J.V.R.; Pelo
desprovimento do recurso.
AINST Nr. 1.0110.04.007.870-8/003; Comarca: CAMPESTRE; Parte 1: D.J.F.A.; Parte 2: M.R.B.; Pela não intervenção do
Ministério Público.
AINST Nr. 1.0145.05.226.044-8/001; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: D.A.P.; Parte 2: K.F.; Pelo prosseguimento do feito.
AINST Nr. 1.0145.07.400.814-8/004; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: L.H.A.S.; Parte 2: E.T.B.; Pelo provimento do recurso.
AINST Nr. 1.0145.08.504.793-7/001; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: W.G.C.; Parte 2: ; Pelo provimento parcial do recurso.
AINST Nr. 1.0145.10.035.680-0/007; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: K.W.V.; Parte 2: J.M.C.S.; Pelo desprovimento do
recurso.
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APEL Nr. 1.0145.10.042.697-5/002; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: M.J.F.; Parte 2: G.A.O.; Pelo desprovimento do recurso.
AINST Nr. 1.0145.12.000.143-6/001; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: I.-.I.N.S.S.; Parte 2: L.P.; Pela não intervenção do
Ministério Público.
APEL Nr. 1.0145.13.000.705-0/002; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: M.J.F.; Parte 2: G.O.C.; Pela confirmação da sentença,
prejudicado o recurso voluntário.
AINST Nr. 1.0145.13.009.247-4/001; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: M.J.F.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do
recurso.
AINST Nr. 1.0145.13.020.180-2/001; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: M.J.F.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do
recurso.
AINST Nr. 1.0148.12.000.153-9/001; Comarca: LAGOA SANTA; Parte 1: M.L.S.; Parte 2: J.L.V.; Pela não intervenção do
Ministério Público.
AINST Nr. 1.0148.13.000.946-4/001; Comarca: LAGOA SANTA; Parte 1: J.R.M.; Parte 2: M.L.S.; Pela perda do objeto.
APEL Nr. 1.0153.12.006.853-8/001; Comarca: CATAGUASES; Parte 1: I.-.I.P.S.E.M.G.; Parte 2: M.E.J.J.; Pelo desprovimento
do recurso.
AINST Nr. 1.0155.13.001.543-3/001; Comarca: CAXAMBU; Parte 1: G.C.S.; Parte 2: M.C.; Pelo desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0183.09.172.108-8/001; Comarca: CONSELHEIRO LAFAIETE; Parte 1: M.C.G.; Parte 2: S.S.S.P.M.C.G.; Pela
manutenção da sentença.
APEL Nr. 1.0183.10.011.834-2/001; Comarca: CONSELHEIRO LAFAIETE; Parte 1: R.V.R. e outros ; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0183.12.014.289-2/001; Comarca: CONSELHEIRO LAFAIETE; Parte 1: E.M.G.; Parte 2: J.E.N.F.; Pelo
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0188.03.016.194-0/001; Comarca: NOVA LIMA; Parte 1: J.A.S.; Parte 2: I.-.I.N.S.S.; Pela não intervenção do
Ministério Público.
AINST Nr. 1.0188.04.029.973-0/003; Comarca: NOVA LIMA; Parte 1: I.-.I.N.S.S.; Parte 2: A.O.M. e outros ; Pela não
intervenção do Ministério Público.
APEL Nr. 1.0188.08.076.588-9/001; Comarca: NOVA LIMA; Parte 1: I.-.I.N.S.S.; Parte 2: S.O. e S.; Pela não intervenção do
Ministério Público.
APEL Nr. 1.0188.12.007.549-7/001; Comarca: NOVA LIMA; Parte 1: L.C.G.; Parte 2: M.N.L.; Pela confirmação da sentença.
APEL Nr. 1.0194.12.003.713-1/004; Comarca: CORONEL FABRICIANO; Parte 1: E.M.G.; Parte 2: S.O.A.; Pela confirmação da
sentença, prejudicado o recurso voluntário.
APEL Nr. 1.0194.12.010.113-5/001; Comarca: CORONEL FABRICIANO; Parte 1: C.C.S.M.G.; Parte 2: M.B.A.S.; Pela não
intervenção do Ministério Público.
AINST Nr. 1.0194.13.001.029-2/001; Comarca: CORONEL FABRICIANO; Parte 1: E.M.G.; Parte 2: N.L.A.; Pelo desprovimento
do recurso.
AINST Nr. 1.0209.13.001.648-5/001; Comarca: CURVELO; Parte 1: M.C.; Parte 2: J.F.S.; Pelo desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0216.12.004.323-9/002; Comarca: DIAMANTINA; Parte 1: I.-.I.P.S.E.M.G.; Parte 2: M.A.S.R.; Pela confirmação da
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sentença, prejudicado o recurso voluntário.
APEL Nr. 1.0223.07.219.921-7/001; Comarca: DIVINOPOLIS; Parte 1: E.M.G.; Parte 2: M.L.C.; Pelo desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0223.08.247.477-4/001; Comarca: DIVINOPOLIS; Parte 1: E.M.G.; Parte 2: C.L.C.L.; Pelo desprovimento do
primeiro recurso e provimento do segundo.
APEL Nr. 1.0223.08.267.911-7/002; Comarca: DIVINOPOLIS; Parte 1: E.M.G.; Parte 2: D.C.M.; Pelo desprovimento dos
recursos interpostos pelo Estado de Minas Gerais e provimento do recurso aviado por D.C.M.
APEL Nr. 1.0223.09.276.947-8/001; Comarca: DIVINOPOLIS; Parte 1: F.G.O.; Parte 2: M.D.; Pelo prosseguimento do feito.
APEL Nr. 1.0223.09.283.088-2/001; Comarca: DIVINOPOLIS; Parte 1: M.S.L.; Parte 2: M.D.; Pelo prosseguimento do feito.
APEL Nr. 1.0223.09.286.520-1/001; Comarca: DIVINOPOLIS; Parte 1: V.L.F.; Parte 2: M.D.; Pelo prosseguimento do feito.
APEL Nr. 1.0223.09.292.811-6/001; Comarca: DIVINOPOLIS; Parte 1: M.J.D.; Parte 2: M.D.; Pelo provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0223.10.006.669-3/001; Comarca: DIVINOPOLIS; Parte 1: N.T.S.; Parte 2: M.D.; Pelo prosseguimento do feito.
APEL Nr. 1.0223.10.006.718-8/002; Comarca: DIVINOPOLIS; Parte 1: E.L.G.; Parte 2: M.D.; Pelo provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0223.10.009.355-6/001; Comarca: DIVINOPOLIS; Parte 1: C.N.R.; Parte 2: C.N.R.; Pelo desprovimento do recurso
do 1º apelante, Estado de Minas Gerais, e pelo provimento do recurso aviado pela 2º apelante, CNR.
APEL Nr. 1.0223.11.003.556-3/001; Comarca: DIVINOPOLIS; Parte 1: G.N.S.; Parte 2: M.D.; Pela confirmação da sentença.
APEL Nr. 1.0223.11.025.940-3/001; Comarca: DIVINOPOLIS; Parte 1: A.M.M.; Parte 2: S.F.N.S.S.C.; Pelo provimento do
recurso.
AINST Nr. 1.0223.12.017.048-3/001; Comarca: DIVINOPOLIS; Parte 1: L.A.R.B. e O.; Parte 2: A.C.B.; Pela não intervenção do
Ministério Público.
APEL Nr. 1.0236.12.002.852-7/001; Comarca: ELOI MENDES; Parte 1: S.S.E.M.; Parte 2: O.F.S.; Pela reforma parcial da
sentença, prejudicado o recurso voluntário.
AINST Nr. 1.0236.13.000.561-4/001; Comarca: ELOI MENDES; Parte 1: E.A.J.; Parte 2: M.E.M.; Pelo provimento do recurso.
AINST Nr. 1.0241.12.002.213-2/001; Comarca: ESMERALDAS; Parte 1: A.L.N.; Parte 2: E.O.S.; Pelo prosseguimento do feito.
AINST Nr. 1.0248.13.000.595-7/001; Comarca: ESTRELA DO SUL; Parte 1: J.N.M.; Parte 2: O.C.R.I.E.S.; Pelo desprovimento
do recurso.
APEL Nr. 1.0261.12.001.209-9/001; Comarca: FORMIGA; Parte 1: H.B.L.V.L. e outros ; Parte 2: E.M.G.; Pelo desprovimento
do recurso.
AINST Nr. 1.0295.12.002.367-2/001; Comarca: IBIA; Parte 1: E.M.G.; Parte 2: I.E.C.P.A.V.L.; Pelo provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0313.08.260.783-6/001; Comarca: IPATINGA; Parte 1: I.I.N.S.S.; Parte 2: E.X.M.; Pela não intervenção do
Ministério Público.
AINST Nr. 1.0313.13.007.589-5/001; Comarca: IPATINGA; Parte 1: G.E.A.; Parte 2: M.I.; Pelo provimento parcial do recurso.
APEL Nr. 1.0324.07.057.153-8/001; Comarca: ITAJUBA; Parte 1: I.I.P.S.E.M.G.; Parte 2: A.S.R.(.(.P.A.A.S.; Pela confirmação
da sentença, prejudicado o recurso voluntário.
APEL Nr. 1.0324.10.013.850-6/001; Comarca: ITAJUBA; Parte 1: J.A.B.; Parte 2: I.I.N.S.S.; Pela não intervenção do Ministério
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Público.
APEL Nr. 1.0327.09.040.143-8/002; Comarca: ITAMBACURI; Parte 1: M.I.; Parte 2: E.V.G.; Pelo desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0327.12.004.564-3/001; Comarca: ITAMBACURI; Parte 1: C.M.I.; Parte 2: M.D.I.; Pela confirmação da sentença.
APEL Nr. 1.0338.12.004.904-8/002; Comarca: ITAUNA; Parte 1: A.S.N.N.; Parte 2: M.I.; Pelo desprovimento do recurso.
AINST Nr. 1.0338.13.004.601-8/001; Comarca: ITAUNA; Parte 1: H.R.R.C.V.; Parte 2: I.-.I.N.S.S.; Pela não intervenção do
Ministério Público.
APEL Nr. 1.0342.11.010.579-4/001; Comarca: ITUIUTABA; Parte 1: M.I.; Parte 2: N.G.S.; Pelo desprovimento do recurso.
AINST Nr. 1.0355.13.000.668-5/001; Comarca: JEQUERI; Parte 1: R.C.V.R.; Parte 2: M.P.P.N.; Pelo desprovimento do recurso.
AINST Nr. 1.0355.13.000.670-1/001; Comarca: JEQUERI; Parte 1: R.L.S.R.; Parte 2: M.P.P.N.; Pelo desprovimento do recurso.
AINST Nr. 1.0362.12.009.801-1/001; Comarca: JOAO MONLEVADE; Parte 1: S.M.A.J.M.; Parte 2: J.A.F.; Pela perda do objeto.
AINST Nr. 1.0382.09.103.986-9/002; Comarca: LAVRAS; Parte 1: M.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0384.11.007.878-7/001; Comarca: LEOPOLDINA; Parte 1: M.R.; Parte 2: S.B.L.S.; Pela confirmação da sentença,
prejudicado o recurso voluntário.
APEL Nr. 1.0384.12.002.030-8/001; Comarca: LEOPOLDINA; Parte 1: M.L. e outros ; Parte 2: M.D.; Pelo desprovimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0390.10.001.946-7/001; Comarca: MACHADO; Parte 1: I.-.I.N.S.S.; Parte 2: T.P.C.S.; Pela não intervenção do
Ministério Público.
APEL Nr. 1.0392.10.001.674-1/001; Comarca: MALACACHETA; Parte 1: R.T.C.; Parte 2: I.N.S.S.-.I.; Pela não intervenção do
Ministério Público.
APEL Nr. 1.0394.06.054.008-2/001; Comarca: MANHUACU; Parte 1: M.R.S.; Parte 2: I.-.I.N.S.S.; Pela não intervenção do
Ministério Público.
APEL Nr. 1.0407.10.004.829-4/001; Comarca: MATEUS LEME; Parte 1: V.L.C.; Parte 2: R.P.L.; Pela não intervenção do
Ministério Público.
APEL Nr. 1.0416.12.001.070-5/001; Comarca: MERCES; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: M.M.; Pela confirmação da sentença.
APEL Nr. 1.0431.12.000.451-7/001; Comarca: MONTE CARMELO; Parte 1: E.M.G.; Parte 2: S.L.F.; Pela confirmação da
sentença, prejudicado o recurso voluntário.
APEL Nr. 1.0432.12.002.548-6/001; Comarca: MONTE SANTO DE MINAS; Parte 1: M.M.S.M.; Parte 2: C.M.M.S.M.; Pela
confirmação da sentença, prejudicado o recurso voluntário.
AINST Nr. 1.0433.13.017.776-2/001; Comarca: MONTES CLAROS; Parte 1: U.U.E.M.C.; Parte 2: D.V.C.G.; Pelo
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0439.12.005.200-6/001; Comarca: MURIAE; Parte 1: E.B.S.; Parte 2: ; Pelo prosseguimento do feito.
AINST Nr. 1.0439.13.005.843-1/001; Comarca: MURIAE; Parte 1: M.M.; Parte 2: P.G.M.; Pelo desprovimento do recurso.
AINST Nr. 1.0481.09.101.700-6/003; Comarca: PATROCINIO; Parte 1: I.I.P.S.M.; Parte 2: J.P.R.; Pelo desprovimento do
recurso.
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APEL Nr. 1.0515.09.037.648-1/001; Comarca: PIUMHI; Parte 1: C.A.P. e O.; Parte 2: M.A.P.B.; Pelo prosseguimento do feito.
APEL Nr. 1.0525.11.012.276-5/002; Comarca: POUSO ALEGRE; Parte 1: E.M.A.; Parte 2: J.A.A.; Pelo desprovimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0611.11.001.770-8/001; Comarca: SAO FRANCISCO; Parte 1: J.A.C.; Parte 2: C.-.C.S.M.G.; Pelo provimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0611.11.002.158-5/001; Comarca: SAO FRANCISCO; Parte 1: C.F.R.S.; Parte 2: C.S.M.G.; Pelo provimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0611.11.002.182-5/001; Comarca: SAO FRANCISCO; Parte 1: E.P.S.; Parte 2: C.-.C.S.M.G.; Pelo provimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0611.11.002.627-9/001; Comarca: SAO FRANCISCO; Parte 1: T.P.S.; Parte 2: C.-.C.S.M.G.; Pelo provimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0611.11.002.763-2/001; Comarca: SAO FRANCISCO; Parte 1: G.R.G.; Parte 2: C.C.S.M.G.; Pelo provimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0611.11.002.773-1/001; Comarca: SAO FRANCISCO; Parte 1: E.N.P.; Parte 2: C.-.C.S.M.G.; Pelo provimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0611.11.003.070-1/001; Comarca: SAO FRANCISCO; Parte 1: V.N.V.; Parte 2: C.-.C.S.M.G.; Pelo provimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0611.11.003.394-5/001; Comarca: SAO FRANCISCO; Parte 1: F.F.A.; Parte 2: C.S.M.G.; Pelo provimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0611.11.003.611-2/001; Comarca: SAO FRANCISCO; Parte 1: R.L.M.; Parte 2: C.-.C.S.M.G.; Pelo provimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0611.11.004.223-5/001; Comarca: SAO FRANCISCO; Parte 1: C.F.C.; Parte 2: C.S.M.G.; Pelo provimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0611.11.005.271-3/001; Comarca: SAO FRANCISCO; Parte 1: A.A.O. e outros ; Parte 2: C.-.C.S.M.G.; Pelo
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0611.11.005.337-2/001; Comarca: SAO FRANCISCO; Parte 1: V.A.M.; Parte 2: C.S.M.G.; Pelo provimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0625.08.082.598-1/001; Comarca: SAO JOAO DEL REI; Parte 1: N.C.B.; Parte 2: D.B.; Pelo prosseguimento do
feito.
APEL Nr. 1.0625.12.003.691-2/001; Comarca: SAO JOAO DEL REI; Parte 1: F.N.B.; Parte 2: W.J.C.; Pela não intervenção do
Ministério Público.
APEL Nr. 1.0672.10.019.253-9/002; Comarca: SETE LAGOAS; Parte 1: I.-.I.N.S.S.; Parte 2: L.R.R.; Pela não intervenção do
Ministério Público.
AINST Nr. 1.0672.13.000.371-4/001; Comarca: SETE LAGOAS; Parte 1: I.-.I.N.S.S.; Parte 2: W.C.A.A.; Pela não intervenção
do Ministério Público.
AINST Nr. 1.0701.11.011.487-6/001; Comarca: UBERABA; Parte 1: D.M.M.; Parte 2: N.C.M.; Pela não intervenção do
Ministério Público.
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Diário Eletrônico do MPMG
APEL Nr. 1.0701.11.016.421-0/001; Comarca: UBERABA; Parte 1: I.I.N.S.S.; Parte 2: N.A.S.; Pela não intervenção do
Ministério Público.
APEL Nr. 1.0701.11.034.309-5/001; Comarca: UBERABA; Parte 1: I.-.I.N.S.S.; Parte 2: A.A.; Pela não intervenção do Ministério
Público.
APEL Nr. 1.0701.11.039.094-8/001; Comarca: UBERABA; Parte 1: A.E.D.C.B.; Parte 2: R.V.B.; Pelo desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0701.12.018.065-1/001; Comarca: UBERABA; Parte 1: B.L.O.; Parte 2: M.H.S.O.; Pelo prosseguimento do feito.
APEL Nr. 1.0702.10.040.171-1/002; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: I.-.I.N.S.S.; Parte 2: J.G.M.; Pela não intervenção do
Ministério Público.
APEL Nr. 1.0702.11.000.971-0/001; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: I.-.I.N.S.S.; Parte 2: S.C.M.F.; Pelo prosseguimento do
feito.
APEL Nr. 1.0702.11.012.362-8/001; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: A.M.S.M. e outros ; Parte 2: L.A.S. e outros ; Pela não
intervenção do Ministério Público.
AINST Nr. 1.0702.12.088.441-7/001; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: L.L.V.M.F.; Parte 2: A.C.M.R.; Pelo prosseguimento do
feito.
AINST Nr. 1.0702.13.032.745-6/001; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: M.U.; Parte 2: N.B.T.L.; Pelo provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0702.13.035.833-7/001; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: F.R.G.; Parte 2: S.L.C.S.D.S.; Preliminarmente, pela
declaração da nulidade do feito. No mérito, pelo provimento do recurso.
AINST Nr. 1.0879.12.001.672-7/001; Comarca: CARMOPOLIS DE MINAS; Parte 1: G.A.R.; Parte 2: J.B.R.; Pelo
prosseguimento do feito.
PROCURADOR DE JUSTIÇA GERALDO MAGELA CARVALHO FIORENTINI
APEL Nr. 1.0026.09.040.682-3/002; Comarca: ANDRADAS; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: C.I.E.P.L.; Pelo conhecimento e
desprovimento dos recursos.
AINST Nr. 1.0118.13.000.388-2/001; Comarca: CANAPOLIS; Parte 1: E.T.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
AINST Nr. 1.0118.13.000.388-2/002; Comarca: CANAPOLIS; Parte 1: J.D.T.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo não conhecimento e
desprovimento.
AINST Nr. 1.0313.12.007.284-5/002; Comarca: IPATINGA; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: M.I.; Pelo provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0352.06.030.998-1/001; Comarca: JANUARIA; Parte 1: J.D.S.; Parte 2: A.A.D.; Pelo conhecimento e reforma
parcial da decisão primeva.
AINST Nr. 1.0521.13.007.157-9/001; Comarca: PONTE NOVA; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: A.J.G.; Pela continuação da
ocorrência de averbação da área de reserva legal até o momento em que se der a efetiva implantação do Cadastro Ambiental
Rural, não sendo o caso de se questionar o "periculum in mora" diante da pronta exigência legal.
AINST Nr. 1.0672.13.001.991-8/001; Comarca: SETE LAGOAS; Parte 1: E.M.G.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo improvimento do
recurso.
AINST Nr. 1.0702.13.039.478-7/001; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: I.-.I.P.S.E.M.G.; Pelo
improvimento do recurso.
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Diário Eletrônico do MPMG
PROCURADOR DE JUSTIÇA GIOVANNI MANSUR SOLHA PANTUZZO
AINST Nr. 1.0034.12.005.293-0/001; Comarca: ARACUAI; Parte 1: E.M.G.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
AINST Nr. 1.0040.12.013.547-6/001; Comarca: ARAXA; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: M.A.; Pelo conhecimento e provimento
do recurso.
AINST Nr. 1.0521.13.005.695-0/001; Comarca: PONTE NOVA; Parte 1: E.M.G.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
AINST Nr. 1.0620.12.003.343-1/002; Comarca: SAO GONCALO DO SAPUCAI; Parte 1: M.S.G.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo
conhecimento e desprovimento do recurso.
AINST Nr. 1.0701.12.025.563-6/001; Comarca: UBERABA; Parte 1: A.D.S.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
PROCURADORA DE JUSTIÇA GISELA POTERIO SANTOS SALDANHA
APEL Nr. 1.0188.04.027.863-5/001; Comarca: NOVA LIMA; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: A.A.C.F.; Pelo desprovimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0479.11.010.873-1/001; Comarca: PASSOS; Parte 1: P.B.; Parte 2: ; Pelo não provimento do recurso
PROCURADORA DE JUSTIÇA IRAIDES DE OLIVEIRA MARQUES CAILLAUX
AINST Nr. 1.0024.11.180.505-7/002; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: D.D.N.; Pelo conhecimento
e provimento do recurso.
AINST Nr. 1.0223.13.009.268-5/001; Comarca: DIVINOPOLIS; Parte 1: G.M.M.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo não conhecimento e
não provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0245.11.010.666-4/001; Comarca: SANTA LUZIA; Parte 1: M.S.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pela manutenção da
sentença.
AINST Nr. 1.0461.13.001.466-9/001; Comarca: OURO PRETO; Parte 1: M.O.P.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
AINST Nr. 1.0598.13.000.558-3/001; Comarca: SANTA VITORIA; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: E.P.F. e outros ; Pelo
conhecimento e provimento do recurso.
AINST Nr. 1.0702.12.028.377-6/001; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: J.A.R.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
PROCURADOR DE JUSTIÇA JOAO BATISTA DA SILVA
APEL Nr. 1.0017.07.030.068-0/001; Comarca: ALMENARA; Parte 1: J.F.S.; Parte 2: D.T.L.; Pelo desprovimento do recurso.
AINST Nr. 1.0024.12.302.839-1/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: R.C.S.; Parte 2: S.B.G.; Pelo provimento do
recurso.
AINST Nr. 1.0079.13.010.369-4/001; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: S.C.S.; Parte 2: P.D.R.S.C.; Pelo provimento parcial do
recurso.
AINST Nr. 1.0105.10.018.103-8/001; Comarca: GOVERNADOR VALADARES; Parte 1: T.L.G.; Parte 2: F.T.M.; Pelo
desprovimento do recurso.
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AINST Nr. 1.0180.09.047.415-6/001; Comarca: CONGONHAS; Parte 1: A.A.F.; Parte 2: D.C.N.A.; Pelo desprovimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0398.12.000.980-6/001; Comarca: MAR DE ESPANHA; Parte 1: V.G.F.; Parte 2: R.M.L.F. e outros ; Pelo
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0433.12.007.262-7/001; Comarca: MONTES CLAROS; Parte 1: R.O.C.; Parte 2: D.E.L.X.; Pelo desprovimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0607.12.005.532-4/002; Comarca: SANTOS DUMONT; Parte 1: J.L.S.; Parte 2: M.S.D.; Pela confirmação da
sentença.
AINST Nr. 1.0625.13.003.499-8/001; Comarca: SAO JOAO DEL REI; Parte 1: A.M.; Parte 2: J.A.R.; Pelo desprovimento dos
recursos.
AINST Nr. 1.0625.13.003.499-8/002; Comarca: SAO JOAO DEL REI; Parte 1: J.A.R.; Parte 2: A.M.; Pelo desprovimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0687.12.004.027-8/001; Comarca: TIMOTEO; Parte 1: C.W.N.; Parte 2: J.D.O.B.; Pelo provimento parcial do
recurso.
PROCURADOR DE JUSTIÇA LUIZ ANTONIO DE SOUZA PEREIRA RICARDO
APEL Nr. 1.0024.10.085.351-4/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.M.S. e outros ; Parte 2: ; Pelo provimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0024.11.039.600-9/002; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: L.C.S.; Parte 2: C.P.C.A. e S.; Pelo
prosseguimento do feito.
APEL Nr. 1.0024.11.188.946-5/002; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: H.S.O.; Parte 2: I.C.P.; Pelo desprovimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0024.13.078.916-7/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: R.M.A.; Parte 2: V.R.S.A.; Pelo desprovimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0079.12.057.979-6/003; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: M.P.M.; Parte 2: C.S.M.U.C.; Pela confirmação da
sentença.
APEL Nr. 1.0105.09.323.391-1/003; Comarca: GOVERNADOR VALADARES; Parte 1: B.B.M.; Parte 2: B.B.M.; Pelo
desprovimento dos recursos.
AINST Nr. 1.0114.12.012.940-7/001; Comarca: IBIRITE; Parte 1: D.R.P.; Parte 2: L.M.S.; Pelo desprovimento do recurso.
AINST Nr. 1.0134.13.006.276-0/001; Comarca: CARATINGA; Parte 1: M.C.N.; Parte 2: R.M.S.; Pelo provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0518.12.017.039-5/001; Comarca: POCOS DE CALDAS; Parte 1: C.O.B.S.; Parte 2: R.P.J.; Pelo provimento do
recurso.
AINST Nr. 1.0702.12.067.622-7/001; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: P.A.M. e O.; Parte 2: E.R.S.; Pelo desprovimento do
recurso.
AINST Nr. 1.0702.13.014.929-8/001; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: F.V.N.; Parte 2: A.S.; Pelo não seguimento.
PROCURADOR DE JUSTIÇA LUIZ CARLOS TELES DE CASTRO
APEL Nr. 1.0271.11.009.855-2/002; Comarca: FRUTAL; Parte 1: D.H.M.; Parte 2: ; Pelo não provimento do recurso
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APEL Nr. 1.0476.10.001.132-1/002; Comarca: PASSA QUATRO; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: A.M.A.; Pelo conhecimento da
apelação e, em reexame necessário, pela reforma da sentença.
PROCURADOR DE JUSTIÇA LUIZ FERNANDO DALLE VARELA
M.S. Nr. 1.0000.13.028.166-0/000; Comarca: SALINAS; Parte 1: N.M.G.N.; Parte 2: J.1.V.C.C.E.P.C.S.; Pela denegação da
segurança.
M.S. Nr. 1.0000.13.037.154-5/000; Comarca: ITURAMA; Parte 1: M.C.S.; Parte 2: J.2.V.C.I.; Pela denegação da segurança.
AINST Nr. 1.0024.07.383.665-2/006; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: I.; Parte 2: M.D.F.B.; Prejudicado o recurso.
APEL Nr. 1.0024.11.196.402-9/004; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: R.G.M.; Parte 2: E.M.G.; Pelo provimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0024.12.133.164-9/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: D.E. e R.M.G.; Parte 2: M.F.S.C.; Pela reforma da
sentença, prejudicado o recurso voluntário.
APEL Nr. 1.0024.12.259.303-1/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: E.M.G. e outros ; Parte 2: J.E.O.; Pela confirmação
da sentença.
APEL Nr. 1.0024.12.323.922-0/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: E.M.G.; Parte 2: A.B.H.; Pela confirmação da
sentença.
APEL Nr. 1.0024.13.022.992-5/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: E.M.G.; Parte 2: C.A.M.; Pela confirmação da
sentença.
APEL Nr. 1.0079.09.927.524-4/002; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: C.M.A.L.; Parte 2: E.M.G.; Pela confirmação da
r.sentença de 1º grau.
APEL Nr. 1.0145.12.076.544-4/001; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: C.C.E.M.G.; Pela confirmação da
r. sentença de 1º grau.
APEL Nr. 1.0390.12.002.119-6/001; Comarca: MACHADO; Parte 1: M.M.; Parte 2: L.S.; Pela confirmação da sentença.
APEL Nr. 1.0657.12.000.451-7/001; Comarca: SENADOR FIRMINO; Parte 1: A.L.S.; Parte 2: S.M.S.S.F.; Pela confirmação da
sentença.
PROCURADOR DE JUSTIÇA LUIZ RENATO TOPAN
C.I Nr. 1.0000.12.079.743-6/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: N.B.L.; Parte 2: E.M.G.; Pelo não conhecimento do
recurso.
M.S. Nr. 1.0000.13.039.424-0/000; Comarca: MUZAMBINHO; Parte 1: E.C.M.D. e outros (.(.; Parte 2: J.C.M.; Pela não
intervenção do Ministério Público.
APEL Nr. 1.0024.10.166.316-9/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: N.B.L.; Parte 2: E.M.G.; Pela não intervenção do
Ministério Público.
APEL Nr. 1.0024.11.004.220-7/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.B.H.; Parte 2: B.M.B.S.; Pela não intervenção do
Ministério Público.
APEL Nr. 1.0024.12.170.957-0/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: E.M.G. e outros ; Parte 2: F.F.; Pelo não
provimento do recurso
APEL Nr. 1.0024.12.217.143-2/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: J.R.F.; Parte 2: D.E.C.; Pela manutenção da
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Diário Eletrônico do MPMG
sentença.
APEL Nr. 1.0024.12.217.939-3/002; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: C.J.T.F.; Parte 2: A.E.I.N.S.M.C.P.E.; Pela
manutenção da sentença.
AINST Nr. 1.0024.12.268.828-6/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: R.C.P.; Parte 2: E.M.A.S.M.; Pelo provimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0024.12.268.828-6/002; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: J.A.A.; Parte 2: C.S.M.; Pelo acolhimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0024.12.292.662-9/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: A.B.S.; Parte 2: D.P.B.; Pela manutenção da
sentença.
APEL Nr. 1.0024.13.037.969-6/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: E.M.G.; Parte 2: R.B.F.; Pelo não provimento do
recurso
APEL Nr. 1.0024.13.038.036-3/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: E.M.G. e outros (.(.; Parte 2: M.I.; Pelo não
provimento do recurso
AINST Nr. 1.0024.13.169.403-6/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: E.M.G.; Parte 2: N.P.C.O.; Pela não intervenção
do Ministério Público.
AINST Nr. 1.0024.13.197.312-5/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: N.S.S.S.S.; Parte 2: E.M.G.; Pelo provimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0079.12.053.432-0/001; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: T.G.F.P.; Parte 2: P.F.-.F.A.M. e U.C.; Pela reforma da
decisão.
AINST Nr. 1.0105.11.028.365-9/002; Comarca: GOVERNADOR VALADARES; Parte 1: A.M.S. e outros ; Parte 2: M.G.V.; Pelo
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0145.12.029.935-2/002; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: M.J.F.; Parte 2: T.M.J.; Pelo não provimento do recurso
APEL Nr. 1.0145.12.050.692-1/001; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: M.J.F.; Parte 2: M.A.A.; Pelo não provimento do
recurso
APEL Nr. 1.0145.13.007.269-0/001; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: E.M.G.; Parte 2: L.R.C.; Pelo não provimento do
recurso
AINST Nr. 1.0223.13.007.420-4/001; Comarca: DIVINOPOLIS; Parte 1: E.M.G.; Parte 2: G.C.S.R.; Pela não intervenção do
Ministério Público.
APEL Nr. 1.0313.12.009.518-4/001; Comarca: IPATINGA; Parte 1: M.I.; Parte 2: C.V.S.; Pelo provimento do recurso,
mantendo-se a decisão atacada incólume.
APEL Nr. 1.0408.11.002.377-2/002; Comarca: MATIAS BARBOSA; Parte 1: C.H.A.M.; Parte 2: M.M.B.; Pela confirmação da
sentença.
APEL Nr. 1.0471.09.111.770-8/001; Comarca: PARA DE MINAS; Parte 1: R.S.M.; Parte 2: M.P.; Pela manutenção da decisão.
APEL Nr. 1.0518.12.022.415-0/001; Comarca: POCOS DE CALDAS; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: S.M.S.P.C.; Pela
confirmação da sentença, prejudicado o recurso voluntário.
AINST Nr. 1.0582.13.000.288-1/001; Comarca: SANTA MARIA DO SUACUI; Parte 1: M.J.R.; Parte 2: R.T.L.; Pelo não
conhecimento do recurso.
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AINST Nr. 1.0621.13.000.666-4/001; Comarca: SAO GOTARDO; Parte 1: M.S.G.; Parte 2: O.R.O.; Pela não intervenção do
Ministério Público.
AINST Nr. 1.0624.13.001.416-7/001; Comarca: SAO JOAO DA PONTE; Parte 1: M.S.J.P.; Parte 2: J.P.C.; Pelo não provimento
do recurso
APEL Nr. 1.0697.12.000.236-8/001; Comarca: TURMALINA; Parte 1: R.C.R.; Parte 2: P.M.V.; Pela concessão parcial da
segurança.
APEL Nr. 1.0697.12.000.274-9/001; Comarca: TURMALINA; Parte 1: E.M.G.; Parte 2: S.F.S.; Pelo não acolhimento do recurso.
APEL Nr. 1.0702.12.064.027-2/001; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: E.M.G.; Parte 2: K.C.; Pelo não provimento do recurso
APEL Nr. 1.0702.12.066.390-2/001; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: R.C.B.; Parte 2: E.M.G.; Pelo provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0702.12.074.993-3/001; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: M.F.C.; Parte 2: E.M.G.; Pelo provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0702.13.012.503-3/001; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: M.U.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pela manutenção da
sentença.
PROCURADOR DE JUSTIÇA MARCIO HELI DE ANDRADE
APEL Nr. 1.0011.12.002.467-1/001; Comarca: AIMORES; Parte 1: A.P.L.; Parte 2: A.P.L.; Pelo desprovimento do recurso.
AINST Nr. 1.0024.12.316.585-4/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: J.I.V.G.S.; Parte 2: L.A.M.; Pelo não
conhecimento do recurso aviado. Caso ultrapassada a preliminar de inadmissibilidade recursal, pelo provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.12.335.510-9/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: F.F.C.; Parte 2: F.F.C.; Pelo desprovimento dos
recursos.
AINST Nr. 1.0105.13.015.054-0/001; Comarca: GOVERNADOR VALADARES; Parte 1: M.M.V.; Parte 2: M.T.C.C.; Pelo
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0183.12.009.000-0/001; Comarca: CONSELHEIRO LAFAIETE; Parte 1: R.A.A.; Parte 2: M.C.L.; Pela reforma da
sentença.
AINST Nr. 1.0210.13.002.921-3/001; Comarca: PEDRO LEOPOLDO; Parte 1: G.E.S.F.; Parte 2: E.M.S.; Pelo provimento do
recurso.
AINST Nr. 1.0223.13.009.302-2/001; Comarca: DIVINOPOLIS; Parte 1: A.N.M.F.; Parte 2: M.D.; Pelo desprovimento do recurso.
AINST Nr. 1.0362.12.009.930-8/001; Comarca: JOAO MONLEVADE; Parte 1: A.C.L.; Parte 2: C.M.R.; Pelo provimento parcial
do recurso.
APEL Nr. 1.0452.09.048.392-9/001; Comarca: NOVA SERRANA; Parte 1: C.P.B.O.; Parte 2: E.F.F.; Pelo desprovimento do
recurso.
AINST Nr. 1.0701.13.006.955-5/001; Comarca: UBERABA; Parte 1: A.N.T.S.; Parte 2: R.C.M.; Pelo provimento parcial do
recurso.
PROCURADORA DE JUSTIÇA MARIA CONCEICAO DE ASSUMPCAO MELLO
APEL Nr. 1.0024.11.069.462-7/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: I.-.I.P.S.M.E.M.G.; Parte 2: M.S.S.; Pela
confirmação da segurança, prejudicado o recurso voluntário.
APEL Nr. 1.0024.12.128.199-2/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: S.C.R.M.; Parte 2: A.D.R.M.B.H.; Pelo
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conhecimento e desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.12.324.591-2/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: C.G.C. e outros ; Parte 2: E.M.G.; Pelo
conhecimento e provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.12.340.913-8/002; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.B.H.; Parte 2: M.M.C.B.; Pela confirmação da
sentença, prejudicado o recurso voluntário.
AINST Nr. 1.0024.13.169.463-0/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: D.E. e R.M.G.; Parte 2: J.C.L.; Pelo conhecimento
e desprovimento do recurso.
AINST Nr. 1.0024.13.173.786-8/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: E.M.G.; Parte 2: H.P.F.C.; Pelo desprovimento do
recurso.
AINST Nr. 1.0024.13.175.261-0/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.B.H. e outros ; Parte 2: S.S.S.P.M.B.H.; Pelo
conhecimento e desprovimento do recurso.
AINST Nr. 1.0105.13.015.140-7/001; Comarca: GOVERNADOR VALADARES; Parte 1: D.E. e R.M.G.; Parte 2: Z.L.S.; Pela
perda do objeto.
APEL Nr. 1.0145.12.079.551-6/001; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: E.M.G.; Parte 2: R.M.F.; Pela confirmação da sentença,
prejudicado o recurso voluntário.
APEL Nr. 1.0702.13.006.205-3/001; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: E.M.G.; Parte 2: E.R.C.; Pela confirmação da sentença,
prejudicado o recurso voluntário.
PROCURADOR DE JUSTIÇA MARIO CESAR MOTTA
APEL Nr. 1.0023.08.009.814-0/001; Comarca: ALVINOPOLIS; Parte 1: M.D.S.; Parte 2: R.T.T.; Pela reforma da sentença.
AINST Nr. 1.0193.12.003.343-9/001; Comarca: COROMANDEL; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: E.M.G.; Pela reforma da decisão.
AINST Nr. 1.0382.13.010.206-6/001; Comarca: LAVRAS; Parte 1: M.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pela manutenção da decisão.
AINST Nr. 1.0627.12.000.901-4/001; Comarca: SAO JOAO DO PARAISO; Parte 1: C.O.L.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo
conhecimento e desprovimento do recurso.
AINST Nr. 1.0701.09.291.793-2/001; Comarca: UBERABA; Parte 1: P.B.B.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo não provimento do
recurso
PROCURADOR DE JUSTIÇA NEDENS ULISSES FREIRE VIEIRA
APEL Nr. 1.0024.06.990.850-7/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: I.V.B.; Parte 2: C.D.S.; Pela cassação da sentença.
AINST Nr. 1.0024.13.038.308-6/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: C.C.L.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
AINST Nr. 1.0133.13.002.351-7/001; Comarca: CARANGOLA; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: E.M.G.; Pelo provimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0134.04.043.278-0/005; Comarca: CARATINGA; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: A.S.D. e O.(.(.; Em diligência.
AINST Nr. 1.0180.12.004.956-4/001; Comarca: CONGONHAS; Parte 1: C.C.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0313.07.238.066-7/001; Comarca: IPATINGA; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: C.A.B.P.; Pela reforma da sentença.
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AINST Nr. 1.0570.11.002.489-2/013; Comarca: SALINAS; Parte 1: A.M.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0701.10.033.093-8/001; Comarca: UBERABA; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: M.U.; Pela reforma da decisão.
PROCURADOR DE JUSTIÇA OLINTHO SALGADO DE PAIVA
M.S. Nr. 1.0000.13.043.125-7/000; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: D.D.M.A.E.; Parte 2: J.2.V.F.P.A.C.U.; Pela denegação
da segurança.
APEL Nr. 1.0024.11.323.782-0/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: D.C.V.N.; Parte 2: D.T.M.G.; Pela não intervenção
do Ministério Público.
APEL Nr. 1.0024.12.127.416-1/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: D.E. e R.M.G.; Parte 2: E.F.S.; Pela manutenção
da sentença.
APEL Nr. 1.0024.12.305.399-3/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: E.M.G.; Parte 2: H.P.C.C.; Pela confirmação da
decisão.
APEL Nr. 1.0054.12.004.307-7/001; Comarca: BARAO DE COCAIS; Parte 1: W.A.O.M.; Parte 2: E.M.G.; Pelo provimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0114.12.008.377-8/001; Comarca: IBIRITE; Parte 1: C.S.F. e outros ; Parte 2: M.I.; Pela reforma da sentença.
APEL Nr. 1.0133.12.003.785-7/001; Comarca: CARANGOLA; Parte 1: C.V.A. e outros ; Parte 2: M.C.; Pela confirmação da
decisão de primeiro grau.
AINST Nr. 1.0141.13.000.442-9/001; Comarca: CARMO DE MINAS; Parte 1: M.R.A.S.M.; Parte 2: M.C.M.; Pela perda do
objeto.
APEL Nr. 1.0249.12.001.391-0/001; Comarca: EUGENOPOLIS; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: P.M.E.; Pela confirmação da
sentença.
APEL Nr. 1.0382.12.016.793-9/001; Comarca: LAVRAS; Parte 1: E.N.S.; Parte 2: E.M.G.; Pela manutenção da sentença.
AINST Nr. 1.0408.13.001.321-7/001; Comarca: MATIAS BARBOSA; Parte 1: S.R.N.; Parte 2: M.M.B.; Pelo provimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0657.12.000.953-2/001; Comarca: SENADOR FIRMINO; Parte 1: P.P.F.; Parte 2: M.S.F.; Pela confirmação da
sentença.
APEL Nr. 1.0657.12.001.397-1/001; Comarca: SENADOR FIRMINO; Parte 1: M.S.F.; Parte 2: N.C.M.O.; Pela confirmação da
sentença, prejudicado o recurso voluntário.
APEL Nr. 1.0702.12.065.960-3/001; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: V.R.S.; Parte 2: E.M.G.; Pelo provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0702.13.004.906-8/001; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: M.U.; Parte 2: L.C.M.S.; Pela confirmação da sentença.
PROCURADOR DE JUSTIÇA OLIVEIRA SALGADO DE PAIVA
C.I Nr. 1.0000.13.025.638-1/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: A.S.B.S.; Parte 2: E.M.G.; Pela improcedência.
APEL Nr. 1.0024.10.116.689-0/002; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: E.M.G.; Parte 2: M.B.F.; Pela confirmação da
sentença.
APEL Nr. 1.0024.11.066.552-8/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: E.V.E. e D.L.L.; Parte 2: L. e D.M.S.; Pelo
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desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.12.130.582-5/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: D.E. e R.M.G.; Parte 2: A.R.G.; Pelo
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.12.243.923-5/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: E.M.G.; Parte 2: A.M.R. e O.; Pelo desprovimento
do recurso.
APEL Nr. 1.0024.12.260.607-2/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.B.H.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pela confirmação da
sentença.
APEL Nr. 1.0024.13.129.264-1/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: E.M.G. e outros ; Parte 2: R.C.M.; Pelo
desprovimento do recurso.
AINST Nr. 1.0024.13.170.301-9/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: V.A. e C.S.L.; Parte 2: E.M.G.; Pelo
desprovimento do recurso.
AINST Nr. 1.0024.13.198.120-1/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: B.C.S.; Parte 2: F.P.E.M.G.; Pelo desprovimento
do recurso.
APEL Nr. 1.0105.12.008.500-3/001; Comarca: GOVERNADOR VALADARES; Parte 1: D.A.L.; Parte 2: E.E.V.C.L.; Pela
confirmação da sentença.
APEL Nr. 1.0431.12.004.516-3/001; Comarca: MONTE CARMELO; Parte 1: E.M.G.; Parte 2: F.A.O.M.; Pela confirmação da
sentença.
PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO ROBERTO MOREIRA CANCADO
C.COM Nr. 1.0000.13.045.983-7/000; Comarca: GOVERNADOR VALADARES; Parte 1: J.7.V.C.C.G.V.; Parte 2:
J.2.V.C.C.P.N.; Pela competência do Juízo suscitante.
APEL Nr. 1.0024.08.119.691-7/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: A.L.S.; Parte 2: P.R.S.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.11.177.761-1/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.F.L.G.B.; Parte 2: T.S.G.B.; Pelo conhecimento
e provimento do recurso.
PROCURADOR DE JUSTIÇA ROBERTO CERQUEIRA CARVALHAES
M.S. Nr. 1.0000.13.034.576-2/000; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: D.-.D.M.A. e E.; Parte 2: J.2.V.F.P. e A.C.U.; Pela
denegação da ordem.
APEL Nr. 1.0024.12.205.691-4/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: E.M.G.; Parte 2: M.A.R.; Pela confirmação da
sentença, prejudicado o recurso voluntário.
AINST Nr. 1.0024.13.042.185-2/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: E.M.G.; Parte 2: A.C.M.J.; Pelo não conhecimento
e provimento do recurso.
AINST Nr. 1.0024.13.179.553-6/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: L.L.V.L.; Parte 2: E.M.G.; Pelo desprovimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0110.12.001.127-2/001; Comarca: CAMPESTRE; Parte 1: R.T.L.; Parte 2: P.M.C.; Pelo desprovimento do recurso.
AINST Nr. 1.0145.13.020.586-0/001; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: M.J.F.; Parte 2: M.A.C.G.; Pelo desprovimento do
recurso.
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APEL Nr. 1.0177.13.000.014-0/001; Comarca: CONCEICAO DO RIO VERDE; Parte 1: E.S.P.C.F.; Parte 2: C.M.C.R.V.; Pela
confirmação da sentença.
APEL Nr. 1.0231.12.047.788-1/001; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: M. e C.L.; Parte 2: O.C.R.I.C.R.N.; Pelo
desprovimento do recurso.
AINST Nr. 1.0377.13.000.779-4/001; Comarca: LAJINHA; Parte 1: M.H.S.; Parte 2: M.L.; Pelo desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0433.12.032.410-1/002; Comarca: MONTES CLAROS; Parte 1: P.M.I.; Parte 2: V.C.S.O.; Pelo desprovimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0518.12.018.154-1/001; Comarca: POCOS DE CALDAS; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: M.C.; Pela confirmação da
sentença.
APEL Nr. 1.0607.12.004.187-8/001; Comarca: SANTOS DUMONT; Parte 1: A.A.N.; Parte 2: M.S.D.; Pela confirmação da
sentença.
APEL Nr. 1.0702.12.074.251-6/001; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: R.E.T.L.; Parte 2: M.U.S.M.F.U.; Pela reforma da
sentença.
PROCURADOR DE JUSTIÇA RODRIGO CANCADO ANAYA ROJAS
APEL Nr. 1.0040.11.004.887-9/001; Comarca: ARAXA; Parte 1: M.A.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pela rejeição da questão preliminar
e, no mérito, pelo desprovimento da apelação.
AINST Nr. 1.0105.11.025.868-5/002; Comarca: GOVERNADOR VALADARES; Parte 1: E.M.G.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo não
provimento do recurso
AINST Nr. 1.0118.13.000.429-4/001; Comarca: CANAPOLIS; Parte 1: C.B.S. e outros ; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo não
provimento do recurso
APEL Nr. 1.0210.11.004.439-8/001; Comarca: PEDRO LEOPOLDO; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: R.E.L.; Pelo provimento do
recurso.
AINST Nr. 1.0363.11.003.283-8/005; Comarca: JOAO PINHEIRO; Parte 1: C.A.L. e outros ; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo não
conhecimento e não provimento do recurso.
PROCURADOR DE JUSTIÇA SAULO DE TARSO PAIXAO MACIEL
M.S. Nr. 1.0000.13.034.572-1/000; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: D.M.A. e E.-.D.; Parte 2: J.2.V.F.P.A.C.U.; Pela
denegação da segurança.
APEL Nr. 1.0024.08.223.044-2/003; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: I.-.I.P.S.M.E.M.G.; Parte 2: N.J.M.; Pela
manutenção da sentença.
AINST Nr. 1.0024.12.064.521-3/002; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: G.J.N.P.; Parte 2: A.N.P.; Pela manutenção da
decisão.
APEL Nr. 1.0024.12.156.904-0/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: A.M.J.; Parte 2: M.A.J.; Pelo desprovimento do
recurso.
AINST Nr. 1.0024.13.034.279-3/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: A.C.M.A.C.; Parte 2: F.S.L.; Pelo desprovimento
do recurso e manutenção da decisão.
AINST Nr. 1.0042.13.002.041-7/001; Comarca: ARCOS; Parte 1: M.S.A.; Parte 2: G.A.C.; Pela manutenção da decisão.
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AINST Nr. 1.0043.13.001.368-3/001; Comarca: AREADO; Parte 1: L.A.A.; Parte 2: L.A.; Pelo desprovimento do recurso.
AINST Nr. 1.0114.13.002.057-0/001; Comarca: IBIRITE; Parte 1: G.F.C.; Parte 2: J.A.C.; Pelo desprovimento do recurso.
AINST Nr. 1.0183.13.006.110-8/001; Comarca: CONSELHEIRO LAFAIETE; Parte 1: A.M.A.; Parte 2: L.C.S.; Pelo
desprovimento do recurso.
AINST Nr. 1.0456.13.001.311-7/001; Comarca: OLIVEIRA; Parte 1: B.C.O.A.; Parte 2: H.C.R.; Pelo desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0518.10.004.916-3/002; Comarca: POCOS DE CALDAS; Parte 1: E.M.G.; Parte 2: ; Pela manutenção da decisão.
APEL Nr. 1.0569.11.001.085-1/001; Comarca: SACRAMENTO; Parte 1: E.F.S.; Parte 2: V.F.B.; Pela manutenção da decisão e
desprovimento do recurso interposto.
AINST Nr. 1.0702.12.060.033-4/001; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: L.A.G.; Parte 2: A.P.L.; Pela manutenção da decisão.
AINST Nr. 1.0702.13.020.286-5/001; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: D.S.F.; Parte 2: K.A.P.S.; Pelo desprovimento do
recurso.
Belo Horizonte, 13 de Agosto de 2013.
Junio César Doroteu
Superintendente Judiciário
WALDEMAR ANTÔNIO DE ARIMATÉIA
Procurador-Geral de Justiça Adjunto Jurídico
EDITAIS E AVISOS
DIVISÃO DE LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
Processo Licitatório nº 064/2013 – Pregão Eletrônico nº 062/2013
Objeto: Aquisição de sistemas de estações de trabalho e móveis diversos.
A Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais torna público que promoverá esta licitação no site
www.licitacoes-e.com.br, acessado através da página www.mpmg.mp.br / Licitação / Pregões Eletrônicos, onde poderá ser
obtido o edital.
Recebimento das propostas: até às 17h45min do dia 03.09.2013.
Início da disputa de preços: às 10 horas do dia 04.09.2013.
Informações: Av. Álvares Cabral, 1740, 5º andar, Santo Agostinho, BH/MG, telefax: 31-3330-8190 / 8233 / 8332 / 8334, de 8 às
18 hs.
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Diário Eletrônico do MPMG
Belo Horizonte, 20 de agosto de 2013.
Luís Armando Pereira Lima - Coordenador da Divisão de Licitação
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Diário Eletrônico do MPMG