DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 23 DE SETEMBRO DE 2014
PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 24 DE SETEMBRO DE 2014
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João Pessoa-PB • Disponibilização: terça-feira, 23 de setembro de 2014
Publicação: quarta-feira, 24 de setembro de 2014 – (Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4)
Nº 14.668
ATOS DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 76, DE 23 DE SETEMBRO DE 2014. O Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, em exercício, no uso de suas atribuições e tendo em vista o constante do Processo
Administrativo nº354.498-2, resolve designar o Excelentíssimo Senhor Desembargador JOSÉ RICARDO PORTO
para dirigir as atividades do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, no período de
3 de novembro a 3 de dezembro de 2014, em virtude do afastamento da titular por motivo de férias. Desembargador ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA - Presidente em exercício.
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 77, DE 23 DE SETEMBRO DE 2014. O Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba em exercício, no uso de suas atribuições e tendo em vista o Decreto Municipal nº 20/2014,
de 22 de setembro de 2014, resolve: determinar que o feriado pela comemoração do aniversário da cidade de São
José de Piranhas seja transferido do dia 24, quarta-feira, para o dia 25 de setembro do ano em curso, quinta-feira.
Desembargador ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA – Presidente.
ERRATA – PORTARIA GAPRE Nº 2.108/2014 – Onde se lê: Andrea Caminha da Silva – Período Aquisitivo 2014/
1; Leia-se: Andrea Caminha da Silva – Período Aquisitivo 2014/2. (Publicada no DJE do dia 10.09.2014)
PORTARIA GAPRE Nº 2153/2014 - O PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Nº
353167-8, resolve designar as servidoras NAYANNE SONALLE CAVALCANTE DE OLIVEIRA, Analista Judiciário, matrícula 476464-1 e LIGIA DANTAS DA SILVA, Técnico Judiciário, matrícula 477006-4, ora exercendo o
cargo em comissão de Assessor de Gabinete do Juízo, da Segunda Circunscrição, para atuarem, no período de
06/10/2014 a 04/11/2014, na Vara Única da Comarca de Sumé. GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, em João Pessoa, 22 de setembro de 2014. Desembargador ROMERO MARCELO DA FONSECA
OLIVEIRA - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO
PORTARIA GAPRE Nº 2155/2014 - O PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 242 da LOJE e no Processo
Administrativo Nº 353108-2, resolve designar as servidoras THAISE DE OLIVEIRA DANTAS LIMA, Analista
Judiciário, matrícula 477267-9 e ALEKSANDRA CORREIA FREITAS, Técnico Judiciário, matrícula 472912-9, ora
exercendo o cargo em comissão de Assessor de Gabinete do Juízo, da Segunda Circunscrição, para atuarem na
Vara Única da Comarca de São Bento, no período de 06/10/2014 a 04/11/2014. GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, em João Pessoa, 22 de setembro de 2014. Desembargador ROMERO MARCELO DA
FONSECA OLIVEIRA - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO
PORTARIA GAPRE Nº 2170, DE 22 DE SETEMBRO DE 2014 - O PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO, DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do
Processo Administrativo nº 352853-7, RESOLVE: Exonerar, a pedido, ANDRÉ LUIS NEGRÃO DUARTE, matrícula 475794-7, do cargo de Técnico Judiciário, Símbolo PJ-SFJ-002, do Quadro de Pessoal efetivo do Poder
Judiciário, com efeitos retroativos ao dia 15 de agosto do corrente ano. Gabinete da Presidência do Tribunal de
Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 22 de setembro de 2014. Desembargador ROMERO MARCELO
DA FONSECA OLIVEIRA - Presidente em exercício.
ANO XLVIII
PORTARIA GAPRE N.º 2177/2014, DE 18 DE SETEMBRO DE 2014 - O PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO, DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que
consta do processo administrativo nº 353.319-1 RESOLVE exonerar, a pedido, JULIANA RODRIGUES CASTELO BRANCO, do cargo efetivo de Analista Judiciário- Especialidade Contabilidade, Símbolo PJ-SFJ-001, lotada
no Banco de Recursos Humanos da Comarca de Sousa, Sede da 4ª Circunscrição Judiciária, com efeito
retroativo ao dia 22.08.2014.GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA
PARAÍBA, em João Pessoa, 22 de setembro de 2014. Desembargador Romero Marcelo da Fonseca Oliveira Presidente em exercício
PORTARIA GAPRE Nº 2.178, DE 22 DE SETEMBRO DE 2014 - O PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta
do processo administrativo nº 350575-8, RESOLVE: Exonerar, a pedido, FÁBIO QUERINO DE SÁ, matrícula nº
475.519-7, do cargo de Auxiliar Judiciário, Símbolo PJ-SFJ-003, do Quadro de Pessoal Efetivo do Poder
Judiciário, com efeitos retroativos ao dia 09 de junho do corrente ano. GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 22 de setembro de 2014. Desembargador
Romero Marcelo da Fonseca Oliveira - Presidente em exercício.
PORTARIA GAPRE Nº 2.187/2014, de 22 DE SETEMBRO DE 2014. O PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO, DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista do que
consta no Processo Administrativo de nº 353109-1, RESOLVE Dispensar a servidora CARLA GUIMARÃES
LAGO, Analista Judiciário, Matrícula: 474020-3, lotada no Banco de Recursos Humanos da Comarca de Campina
Grande, da função de confiança de Chefe de Cartório da 4ª Vara de Família, a contar de 14.08.2014. GABINETE
DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 22 de setembro
de 2014. Desembargador Romero Marcelo da Fonseca Oliveira - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO
PORTARIA GAPRE Nº 2.188/2014, de 22 DE SETEMBRO DE 2014. O PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO, DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista do
que consta no Processo Administrativo de nº 353109-1, RESOLVE Designar a servidora CARLA GUIMARÃES LAGO, Analista Judiciário, Matrícula: 474020-3, lotada no Banco de Recursos Humanos da Comarca
de Campina Grande, para exercer suas atribuições junto ao 1º Juizado Especial Cível, a contar de
14.08.2014. GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, em
João Pessoa, 22 de setembro de 2014. Desembargador Romero Marcelo da Fonseca Oliveira - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO
PORTARIA GAPRE Nº 2.189/2014, de 22 DE SETEMBRO DE 2014.O PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO, DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista do que
consta no Processo Administrativo de nº 353109-1,RESOLVE Designar a servidora ALINE ARAUJO DE MELO
COSTA, Técnico Judiciário, Matrícula: 469913-1, lotada no Banco de Recursos Humanos da Comarca de
Campina Grande, para exercer suas atribuições junto à 4ª Vara de Família, a contar de 14.08.2014. GABINETE
DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 22 de setembro
de 2014. Desembargador Romero Marcelo da Fonseca Oliveira - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO.
PORTARIA GAPRE Nº 2.195/2014, de 22 DE SETEMBRO DE 2014. O PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO, DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista do que
consta no Processo Administrativo de nº 352985-1, RESOLVE exonerar, a pedido, a servidora CAMILA DE
FREITAS GONDIM, Matrícula: 477302-1, Técnica Judiciária, lotada no Banco de Recursos Humanos da Comarca
PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL
MESA DIRETORA
Desª Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti
(Presidente)
Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira
(Vice-Presidente)
Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos
(Corregedor-Geral de Justiça)
Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho
(Ouvidor)
Des. José Ricardo Porto
(Ouvidor Substituto)
Bel Robson de Lima Cananéa
(Diretor Especial)
CONSELHO DA MAGISTRATURA
SESSÕES: 1ª e 3ª Sextas-feiras, às 09:00h
Desª Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti
(Presidente)
Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira
Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos
Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque
Des. José Ricardo Porto
Desª Maria das Graças Morais Guedes
SUPLENTES
Des. João Benedito da Silva (1º suplente)
Des. Carlos Martins Beltrão Filho (2º suplente)
Des. Leandro dos Santos (3º suplente)
Órgãos Julgadores
PRIMEIRA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL
SEGUNDA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL
SESSÕES QUINZENAIS:
Quarta-feira, às 08:30h
SESSÕES QUINZENAIS:
Quarta-feira, às 09:00h
Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque
Desª. Maria das Neves do Egito de Araújo Duda Ferreira
Des. José Ricardo Porto (Presidente)
Des. Leandro dos Santos
Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos
Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho
Des. Saulo Henrique de Sá e Benevides
Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira (Presidente)
Des. João Alves da Silva
Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho
Desª Maria das Graças Morais Guedes
Des. José Aurélio da Cruz
PRIMEIRA CÂMARA
ESPECIALIZADA CÍVEL
TERCEIRA CÂMARA
ESPECIALIZADA CÍVEL
CÂMARA ESPECIALIZADA
CRIMINAL
SESSÕES: Terça-feira e Quinta-feira, às 08:30h
SESSÕES: Terça-feira e Quinta-feira, às 09:00h
SESSÕES: Terça-feira e
Quinta-Feira, a partir das 09:00h
Des. José Ricardo Porto
Des. Leandro dos Santos
Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque (Presidente)
Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides
Des. José Aurélio da Cruz (Presidente)
Desª Maria das Graças Morais Guedes
SEGUNDA CÂMARA
ESPECIALIZADA CÍVEL
QUARTA CÂMARA
ESPECIALIZADA CÍVEL
SESSÕES: Segunda-feira e Terça-feira, às 08:30h
SESSÕES: Segunda-feira e Terça-feira, às 09:00h
Desª Maria das Neves do Egito de Araújo
Duda Ferreira
Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos
(Presidente)
Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho
Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira
Des. João Alves da Silva
(Presidente)
Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho
Des. Joás de Brito Pereira Filho (Presidente)
Des. Arnóbio Alves Teodósio
Des. João Benedito da Silva
Des. Luiz Silvio Ramalho Júnior
Des. Carlos Martins Beltrão Filho
TRIBUNAL PLENO
SESSÕES QUINZENAIS:
Quartas-feiras das 08:30h às 12:00h
e das 14:00h às 18:00h
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA – Praça João Pessoa, s/n - CEP 58.013-902 • João Pessoa-PB - Fone: (83) 3216-1400 • Internet: www.tjpb.jus.br • e-mail: [email protected] • twitter: @TJPBNoticias
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PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 24 DE SETEMBRO DE 2014
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de Santa Rita, com efeitos retroativos a 18.08.2014. GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 22 de setembro de 2014. Desembargador Romero Marcelo da
Fonseca Oliveira - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO
PORTARIA GAPRE N.º 2.197, DE 22 DE SETEMBRO DE 2014. O PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO, DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista
o que consta do Processo Administrativo nº 353308-5, RESOLVE: exonerar, a pedido, ESTÁCIO AMARO
DA SILVA JÚNIOR, matrícula nº 477614-3, do cargo efetivo de Analista Judiciário-Esp. Médico Psiquiatra,
com lotação no Banco de Recursos Humanos da Comarca de João Pessoa, com efeitos a partir do dia
22.08.2014. Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa,
segunda-feira, 22 de setembro de 2014. Desembargador Romero Marcelo da Fonseca Oliveira-Presidente em exercício.
PORTARIA GAPRE N.º 2.198, DE 22 DE SETEMBRO DE 2014. O PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta
do Processo Administrativo nº 353879-6, RESOLVE: Colocar à disposição da 1ª Zona Eleitoral do Tribunal
Regional Eleitoral da Paraíba, a servidora MARCONIA FERREIRA DE LIMA, Oficial de Justiça, Matrícula:
469285-3, pelo período de 06 (seis) meses, a partir de 01 de setembro do corrente ano. Gabinete da Presidência
do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, segunda-feira, 22 de setembro de 2014.
Desembargador Romero Marcelo da Fonseca Oliveira-Presidente em exercício.
PORTARIA GAPRE Nº 2199, DE 22 DE SETEMBRO DE 2014 - O PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO, DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do
processo nº 353047-7, RESOLVE: Devolver à Prefeitura Municipal de Solânea, onde é lotada, a servidora
ELIZABETE PEREIRA DA SILVA MARQUES que se encontrava à disposição deste Poder. Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 22 de setembro de 2014. Desembargador
ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA - Presidente em exercício
PORTARIA GAPRE Nº 2200 DE 22 DE SETEMBRO 2014 - O PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO, DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do
processo administrativo nº 353047-7, RESOLVE: designar a servidora MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS, ora à
disposição deste Poder, para prestar serviços junto ao Fórum da comarca de Solânea. Gabinete da Presidência
do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 22 de setembro de 2014. Desembargador
ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA - Presidente em exercício
PORTARIA GAPRE Nº 2.202/2014 - O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA em
exercício, no uso de suas atribuições legais, resolve: designar a Excelentíssima Senhora Doutora THANA
MICHELLE CARNEIRO RODRIGUES, Juíza de Direito Auxiliar, para, no dia 22.09.2014, responder, cumulativamente, pelo expediente do 2º Tribunal do Júri da Comarca da Capital. Gabinete da Presidência do Tribunal de
Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, segunda-feira, 22 de setembro de 2014. Desembargador
Romero Marcelo da Fonseca Oliveira - Presidente em Exercício
PORTARIA GAPRE Nº 2.203/2014 - O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA em
exercício, no uso de suas atribuições legais, resolve: suspender, a partir do dia 23.09.2014, as férias da
Excelentíssima Senhora Doutora FRANCILENE LUCENA MELO JORDÃO, Juíza de Direito, deferidas, para o
período de 15.09 a 14.10.2014, para gozo oportuno. Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da
Paraíba, em João Pessoa, terça-feira, 23 de setembro de 2014. Desembargador ROMERO MARCELO DA
FONSECA OLIVEIRA - Presidente em exercício
PORTARIA GAPRE Nº 2.204/2014 - O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
em exercício, no uso de suas atribuições legais, resolve: designar a Excelentíssima Senhora Doutora ANA
FLÁVIA DE CARVALHO DIAS, Juíza de Direito, para, no período de 24.09 a 23.10.2014, responder,
cumulativamente, pelo expediente da 5ª Vara Mista da Comarca de Santa Rita, dispensando a Excelentíssima Senhora Doutora Gianne de Carvalho Teotônio Marinho, Juiz de Direito Auxiliar, anteriormente designada,
a partir do dia 24.09.2014. Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João
Pessoa, terça-feira, 23 de setembro de 2014. Desembargador Romero Marcelo da Fonseca Oliveira Presidente em Exercício
PORTARIA GAPRE Nº 2.207/2014 - O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA em
exercício, no uso de suas atribuições legais, resolve: designar a Excelentíssima Senhora Doutora HIGYNA
JOSITA SIMÕES DE ALMEIDA, Juiz de Direito Auxiliar, para, no dia 23.09.2014, responder, cumulativamente,
pelo expediente da 5ª Vara Criminal da Comarca da Capital. Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, em João Pessoa, terça-feira, 23 de setembro de 2014. Desembargador Romero Marcelo da
Fonseca Oliveira - Presidente em Exercício
PORTARIA GAPRE Nº 2.208/2014 - O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA em
exercício, no uso de suas atribuições legais, resolve: designar o Excelentíssimo Senhor Doutor ANTÔNIO
GONÇALVES RIBEIRO JÚNIOR, Juiz de Direito, para, no período de 29.09 a 30.10.2014, responder, cumulativamente, pelo expediente da 2ª Vara Mista da Comarca de Queimadas, em virtude do afastamento justificado do
titular, que ingressará em gozo de férias. Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba,
em João Pessoa, terça-feira, 23 de setembro de 2014. Desembargador Romero Marcelo da Fonseca Oliveira
- Presidente em Exercício
PORTARIA GAPRE Nº 2.209/2014 - O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA em
exercício, no uso de suas atribuições legais, resolve: designar a Excelentíssima Senhora Doutora SILVANA
CARVALHO SOARES, Juiz de Direito Auxiliar, para, a partir do dia 22.09.2014 e até ulterior deliberação, responder,
cumulativamente, pelos expedientes das 2ª e 3ª Varas Mistas e Diretoria do Fórum da Comarca de Mamanguape.
Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, terça-feira, 23 de setembro
de 2014. Desembargador Romero Marcelo da Fonseca Oliveira - Presidente em Exercício
PORTARIA GAPRE Nº 2.210/2014 - O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA em
exercício, no uso de suas atribuições legais, resolve: designar a Excelentíssima Senhora Doutora DANIELA
FALCÃO AZEVEDO, Juiz de Direito Auxiliar, para, a partir do dia 22.09.2014 e até ulterior deliberação, responder,
pelo expediente do Juizado Especial Misto da Comarca de Mamanguape. Gabinete da Presidência do Tribunal de
Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, terça-feira, 23 de setembro de 2014. Desembargador Romero
Marcelo da Fonseca Oliveira - Presidente em Exercício
PORTARIA GAPRE Nº 2.211/2014 - O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA em
exercício, no uso de suas atribuições legais, resolve: dispensar, a partir do dia 23.09.2014, a Excelentíssima
Senhora Doutora GABRIELLA DE BRITTO LYRA LEITÃO NÓBREGA, Juiz de Direito Auxiliar, de responder, pelo
expediente do 2º Tribunal do Júri da Comarca da Capital. Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, em João Pessoa, terça-feira, 23 de setembro de 2014. Desembargador Romero Marcelo da
Fonseca Oliveira - Presidente em Exercício
PORTARIA GAPRE Nº 2.212/2014 - O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba em exercício, no
uso de suas atribuições legais, resolve: dispensar, a partir do dia 23.09.2014, a Excelentíssima Senhora Doutora
ANA CARMEM PEREIRA JORDÃO VIEIRA, Juíza de Direito, de responder, pelos expedientes da 1ª Vara Mista
e Diretoria do Fórum da Comarca de Esperança. Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da
Paraíba, em João Pessoa, terça-feira, 23 de setembro de 2014. Desembargador Romero Marcelo da Fonseca
Oliveira - Presidente em Exercício
PORTARIA GAPRE Nº 2.214/2014 - O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba em exercício, no
uso de suas atribuições legais, resolve:designar a Excelentíssima Senhora Doutora GIULIANA MADRUGA
BATISTA DE SOUZA FURTADO, Juíza de Direito Auxiliar, para, no período de 24 a 30.09.2014, responder,
cumulativamente, pelo expediente do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, em virtude do
afastamento justificado da titular.Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João
Pessoa, terça-feira, 23 de setembro de 2014.Desembargador ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA Presidente em Exercício
PORTARIA GAPRE Nº 2.215/2014 - O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba em exercício, no
uso de suas atribuições legais, resolve: tornar sem efeito a Portaria Gapre de nº 2.186/2014, datada de
22.09.2014, publicada no Diário da Justiça do Estado, em 23.09.2014.Gabinete da Presidência do Tribunal de
Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, terça-feira, 23 de setembro de 2014.Desembargador Romero
Marcelo da Fonseca Oliveira - Presidente em Exercício
PORTARIA GAPRE Nº 2.205/2014 - O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA em
exercício, no uso de suas atribuições legais, resolve: designar a Excelentíssima Senhora Doutora GIANNE DE
CARVALHO TEOTÔNIO MARINHO, Juíza de Direito Auxiliar, para, no período de 24 a 29.09.2014, responder,
pelo expediente do 2º Tribunal do Júri da Comarca da Capital. Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, em João Pessoa, terça-feira, 23 de setembro de 2014. Desembargador Romero Marcelo da
Fonseca Oliveira - Presidente em Exercício
PORTARIA GAPRE N.º 2.216, DE 23 DE SETEMBRO DE 2014. O PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta
do Processo Administrativo nº 354274-2, RESOLVE: Dispensar a servidora, CRISTIANE SILVA GONÇALVES,
Técnico Judiciário, matrícula: nº 477146-0, da função de confiança de Chefe de Cartório junto à 7ª Vara Criminal
da Comarca da Capital. Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa,
terça-feira, 23 de setembro de 2014. Desembargador Romero Marcelo da Fonseca Oliveira-Presidente em
exercício.
PORTARIA GAPRE Nº 2.206/2014 - O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA em
exercício, no uso de suas atribuições legais, resolve: designar o Excelentíssimo Senhor Doutor ANTÔNIO
MAROJA LIMEIRA FILHO, Juiz de Direito Auxiliar, para, a partir do dia 30.09.2014 e até ulterior deliberação,
responder, pelo expediente do 2º Tribunal do Júri da Comarca da Capital, dispensando-o de responder pelo 1º
Tribunal do Júri da mesma unidade judiciária. Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da
Paraíba, em João Pessoa, terça-feira, 23 de setembro de 2014. Desembargador Romero Marcelo da Fonseca
Oliveira - Presidente em Exercício
PORTARIA GAPRE N.º 2.217, DE 23 DE SETEMBRO DE 2014. O PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta
do Processo Administrativo nº 354274-2, RESOLVE: Nomear a servidora, CRISTIANE SILVA GONÇALVES,
Técnico Judiciário, matrícula: nº 477146-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor de Gabinete
de Juízo de 1º Grau, junto à 2ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca da Capital. Gabinete da Presidência
do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, terça-feira, 23 de setembro de 2014. Desembargador Romero Marcelo da Fonseca Oliveira-Presidente em exercício.
ATOS DA DIRETORIA ESPECIAL
COMUNICADO - O Diretor Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, tendo em vista o disposto no art. 12, II, da Lei 9.316, de 29 de dezembro de 2010 e no art. 4º, § 6º e art. 8º da Resolução nº 24, de 29 de junho
Fonte:
Diretoria
Informação
- Gerência de
ND –> Não
Disponível
de
2011,
comdeaTecnologia
redação da
dada
pela Resolução
nºSistemas.
73 do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, de 10 de setembro de 2012, comunica aos Senhores Advogados, Partes e Pessoas interessadas, que o Plantão
Judiciário
do
Tribunal de Justiça do dia 25 de setembro de 2014, será exercido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador e servidores abaixo nominados:
DIA
DESEMBARGADOR
JOSÉ RICARDO PORTO
SERVIDORES
25/09
GERÊNCIA DE PROTOCOLO
E DISTRIBUIÇÃO
3216-1475/1674
GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO
3216-1536/1659/1660
DIRETORIA
JURÍDICA
3216-1592/1416/1806
DIRETORIA DE TECNOLOGIA
DA INFORMAÇÃO
3216-1439/1404/1405
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
(MOTORISTA)
3216-1530/1473
Regina Coelly Feitosa
de Vasconcelos Cardoso
Fernanda de Araújo Paz
José Carlos N. Fonseca – Oficial de Justiça
Paulo Márcio C. Andriola
Ronaldo Rafael Gomes Filho
Gilson de
Souza Melo
Fernando Carlos de
Oliveira Carvalho
Gabinete do Diretor Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 23 de setembro de 2014. Robson de Lima Cananéa - Diretor Especial.
ENDEREÇO DE PLANTÃO
Praça João Pessoa s/n, CEP 58013-902 – João Pessoa (PB)
TELEFONES
TJ - 3216-1400; Portaria do TJ - 3216-1515; Diretoria Judiciária – 3216-1536; Gerência de Protocolo e
Distribuição – 3216-1475; Diretoria Jurídica – 3216-1592; Diretoria de Tecnologia da Informação - 3216-1439
DIRETORIA DE INFORMAÇÃO INSTITUCIONAL
Gerência de Comunicação
DIÁRIO DA JUSTIÇA
PODER
JUDICIÁRIO
Supervisor: Martinho José Pereira Sampaio
TRIBUNAL
DE JUSTIÇA
DA PARAÍBA
Praça Venâncio Neiva, s/n, 7º andar Centro - CEP 58011-020 • João Pessoa / PB • Contato: (83) 3216-1629 (Supervisão) 3216-1818 e 3216-1420 (Apoio)
site: www.tjpb.jus.br • e-mail: [email protected]
Endereço: ANEXO ADMINISTRATIVO “DESEMBARGADOR ARCHIMEDES SOUTO MAIOR”
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 23 DE SETEMBRO DE 2014
PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 24 DE SETEMBRO DE 2014
PORTARIA GAPRE N.º 2.218, DE 23 DE SETEMBRO DE 2014. O PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta
do Processo Administrativo nº 354274-2, RESOLVE: Exonerar o servidor, GIOVANNI SANTOS LIRA, Técnico
Judiciário, matrícula: nº 470338-3, do cargo comissionado de Assessor de Gabinete do Juízo de 1º Grau, junto à
7ª Vara Criminal da comarca da Capital. Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em
João Pessoa, terça-feira, 23 de setembro de 2014. Desembargador Romero Marcelo da Fonseca OliveiraPresidente em exercício.
PORTARIA GAPRE N.º 2.219, DE 23 DE SETEMBRO DE 2014. O PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta
do Processo Administrativo nº 354274-2, RESOLVE: Designar o servidor, GIOVANNI SANTOS LIRA, Técnico
Judiciário, matrícula: nº 470338-3, lotado no Banco de Recursos Humanos da comarca da Capital, para exercer
a função de confiança de Chefe de Cartório junto à 7ª Vara Criminal da comarca da Capital. Gabinete da
Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, terça-feira, 23 de setembro de 2014.
Desembargador Romero Marcelo da Fonseca Oliveira-Presidente em exercício.
PORTARIA GAPRE N.º 2.220, DE 23 DE SETEMBRO DE 2014. O PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta
do Processo Administrativo nº 354274-2, RESOLVE: Designar a servidora, LUCIANA DE SENA TAVARES LACET,
matrícula: nº 473700-8, Assessor de Gabinete do Juízo de 1º Grau, para exercer suas atividades junto à 7ª Vara
Criminal da comarca da Capital. Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João
Pessoa, terça-feira, 23 de setembro de 2014. Desembargador Romero Marcelo da Fonseca OliveiraPresidente em exercício.
EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 019/2014 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 350.0845 - PARTES: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAIBA e ESTADO DA PARAÍBA, ATRAVÉS DA
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. - INSTRUMENTO: TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA nº 019/2014 - OBJETO: Estabelecimento de condições para a implantação e o desenvolvimento
do Projeto “Começar de Novo”, que objetiva a reinserção social de presos, egressos do sistema carcerário e de
cumpridores de medidas e penas alternativas, bem como o fornecimento de subsídios para a viabilização de
outras práticas institucionais. - PRAZO: A partir da data de publicação de seu extrato no Diário da Justiça,
vigorando enquanto perdurarem as ações do Projeto “Começar de Novo”. - VALOR: Sem ônus para o TJPB. FUNDAMENTAÇÃO: Art. 116 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores e Resolução nº 96, de 27 de outubro
de 2009 do Conselho Nacional de Justiça. - João Pessoa, 08 de setembro de 2014. - Desembargadora MARIA DE
FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA.
EXTRATO DO TERMO DE DOAÇÃO Nº 025/2014 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 330.480-9 - PARTES:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA e FUNDAÇÃO ESPAÇO CULTURAL DA PARAÍBA –
FUNESC. - INSTRUMENTO: Termo de Doação nº 025/2014 - OBJETO: Doação dos seguintes bens móveis:
___________________________________________________________________________________________________________
Item
Material
Nº Patrimonial
Valor unitário (R$)
___________________________________________________________________________________________________________
1
MICROCOMPUTADOR HP ACOMPANHADO COM
ACESSÓRIOS (MOUSE E TECLADO)
58351
250,00
___________________________________________________________________________________________________________
2
MICROCOMPUTADOR HP ACOMPANHADO COM
ACESSÓRIOS (MOUSE E TECLADO)
17939
250,00
___________________________________________________________________________________________________________
3
MONITOR HP “17” POLICROMÁTICO
52440
250,00
___________________________________________________________________________________________________________
4
MONITOR HP “17” POLICROMÁTICO
51500
250,00
___________________________________________________________________________________________________________
VALOR TOTAL (R$) 1.000,00
___________________________________________________________________________________________________________
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 17, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 8.666/93. - João Pessoa, 12 de SETEMBRO de
2014. - DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI - PRESIDENTE DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA.
3
ATOS DA DIRETORIA ESPECIAL
EDITAL DE VACÂNCIA Nº 236/2014. 3ª VARA MISTA DA COMARCA DE MONTEIRO, DE 2ª ENTRÂNCIA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO - Por força do disposto no art. 53 da Lei de Organização e Divisão Judiciárias
deste Estado (LOJE) e para conhecimento dos Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito de 1ª Entrância, torno
público que se encontra vaga a 3ª VARA MISTA DA COMARCA DE MONTEIRO, de 2ª Entrância. No prazo de
cinco dias, a contar da publicação deste Edital, os interessados em promoção, pelo critério de merecimento,
devem efetuar sua inscrição junto à Gerência de Primeiro Grau, 6º andar do Anexo Administrativo deste Tribunal.
Gabinete do Diretor Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 23 de setembro de
2014. ROBSON DE LIMA CANANÉA - Diretor Especial.
EDITAL DE VACÂNCIA Nº 237/2014. 1º JUIZADO AUXILIAR DA 4ª CIRCUNSCRIÇÃO – SEDE SOUSA, DE 2ª
ENTRÂNCIA - PROMOÇÃO POR MERECIMENTO - Por força do disposto no art. 82 da Lei de Organização e
Divisão Judiciárias deste Estado (LOJE) e para conhecimento dos Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito
de 1ª Entrância, torno público que se encontra vago o 1º JUIZADO AUXILIAR DA 4ª CIRCUNSCRIÇÃO – SEDE
SOUSA, de 2ª Entrância. No prazo de cinco dias, a contar da publicação deste Edital, os interessados em
promoção, pelo critério de merecimento, devem efetuar sua inscrição junto à Gerência de Primeiro Grau, 6º andar
do Anexo Administrativo deste Tribunal. Gabinete do Diretor Especial do Tribunal de Justiça do Estado da
Paraíba, em João Pessoa, 23 de setembro de 2014. ROBSON DE LIMA CANANÉA - Diretor Especial.
EDITAL DE VACÂNCIA Nº 238/2014. 1º JUIZADO AUXILIAR DA 3ª CIRCUNSCRIÇÃO – SEDE PATOS, DE 2ª
ENTRÂNCIA - PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE - Por força do disposto no art. 82 da Lei de Organização e
Divisão Judiciárias deste Estado (LOJE) e para conhecimento dos Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito
de 1ª Entrância, torno público que se encontra vago o 1º JUIZADO AUXILIAR DA 3ª CIRCUNSCRIÇÃO – SEDE
PATOS, de 2ª Entrância. No prazo de cinco dias, a contar da publicação deste Edital, os interessados em
promoção, pelo critério de antiguidade, devem efetuar sua inscrição junto à Gerência de Primeiro Grau, 6º andar
do Anexo Administrativo deste Tribunal. Gabinete do Diretor Especial do Tribunal de Justiça do Estado da
Paraíba, em João Pessoa, 23 de setembro de 2014. ROBSON DE LIMA CANANÉA - Diretor Especial.
EDITAL DE VACÂNCIA Nº 239/2014. 3º JUIZADO AUXILIAR DA 3ª CIRCUNSCRIÇÃO – SEDE PATOS, DE 2ª
ENTRÂNCIA - PROMOÇÃO POR MERECIMENTO - Por força do disposto no art. 82 da Lei de Organização e
Divisão Judiciárias deste Estado (LOJE) e para conhecimento dos Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito
de 1ª Entrância, torno público que se encontra vago o 3º JUIZADO AUXILIAR DA 3ª CIRCUNSCRIÇÃO – SEDE
PATOS, de 2ª Entrância. No prazo de cinco dias, a contar da publicação deste Edital, os interessados em
promoção, pelo critério de merecimento, devem efetuar sua inscrição junto à Gerência de Primeiro Grau, 6º andar
do Anexo Administrativo deste Tribunal. Gabinete do Diretor Especial do Tribunal de Justiça do Estado da
Paraíba, em João Pessoa, 23 de setembro de 2014. ROBSON DE LIMA CANANÉA - Diretor Especial.
O Excelentíssimo Senhor Diretor Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba INDEFERIU o seguinte
processo de DIÁRIAS: Processo/Interessado: 354.405-2 – José Edgar de Souza
DESPACHOS DA DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS
EDITAL DE VACÂNCIA PARA REMOÇÃO Nº 19/2014-PRIMEIRA INSTÂNCIA-O Diretor de Gestão de Pessoas do
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais e considerando, o disposto no no Ato
da Presidência n.º 66/2013, publicado no Diário da Justiça, edição do dia 16 de maio de 2013, no art. 329 da Lei
Complementar Estadual nº 96/2010 e nas Resoluções do Egrégio Tribunal Pleno do TJPB nº 54/2012 e 89/2012,
torna público, a quem interessar possa, que se encontra vago o cargo de ANALISTA JUDICIÁRIO-ESPECIALIDADE CONTABILIDADE, da Comarca e Sede de Circunscrição abaixo, a ser preenchido por REMOÇÃO, pelos
critérios previstos nos arts. 13 e 24 da Resolução 54/2012. Os servidores ocupantes dos cargos de Analista
ATOS DA DIRETORIA ESPECIAL
O Diretor Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, escudado no art. 1º, I, do Ato da Presidência nº 20, de 06 de fevereiro de 2013, faz publicar abaixo, em estrito cumprimento ao disposto no art. 3º, III, da Resolução
nº 34, do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, de 18 de novembro de 2009, c/c o art. 3º, III, da Resolução 73, do Conselho Nacional de Justiça, de 28 de abril de 2009, a relação das diárias concedidas a servidores e
magistrados integrantes do Tribunal:
Diárias concedidas
NOME/INTERESSADO
PROCESSO Nº
CARGO/FUNÇÃO
DESTINO
PERÍODO DE AFASTAMENTO
ATIVIDADE
Vanilson Pereira de Vasconcelos
2014.024.810
Servidor Requisitado
Cuité, Barra de Santa Rosa e outras
12 a 15/08/2014
Realizar apoio administrativo a DITEC
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Djalma Pereira da Silva
354.406-1
Motorista
Campina Grande
12/09/2014
Conduzir magistrados para participar de
reunião referente a Meta 04 do CNJ
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Eraldo Ribeiro Nascimento
354.428-1
Chefe da Central de Fiscalização
João Pessoa
15 e 17/09/2014
Conduzir veículo para manutenção
e Transporte
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Fernando Carlos de Oliveira Carvalho
354.417-6
Motorista
Campina Grande e Santa Luzia
17/09/2014
Conduzir magistrados para participar de
reunião referente a Meta 04 do CNJ
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Carlos Antonio Gonçalves Cruz
354.399-4
Motorista
Ingá e Caaporã
11/09/2014
Conduzir Diretor de Tecnologia da Informação
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Fernando Carlos de Oliveira Carvalho
354.416-8
Motorista
Guarabira e Campina Grande
18/09/2014
Conduzir servidores da DITEC
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Gilmar Araújo de Figueiredo
354.401-0
Motorista
Pilar e Itabaiana
11/09/2014
Conduzir magistrados inspecionar atividades referentes a Meta 04 do CNJ
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Fernando Carlos de Oliveira Carvalho
354.402-8
Motorista
Patos, Bananeiras, Belém e outras
09 a 12/09/2014
Conduzir magistrados inspecionar atividades referentes a Meta 04 do CNJ
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Raimundo Reginaldo da Silva
354.398-6
Motorista
São João do Cariri, Prata,
01 a 04 e 08 a 10/09/2014
Entregar material de consumo e perma
Teixeira e outras
nente
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
João
Amaro de Oliveira
354.408-7
Motorista
Mamanguape, Arara, Sapé e outras
08, 09, 10, 11 e 12/09/2014
Conduzir servidores da DITEC
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
José
Humberto de Morais Pereira
354.427-3
Motorista
Santana dos Garrotes e Piancó
16/09/2014
Conduzir servidores da DITEC
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
José Edgar de Souza
354.400-1
Motorista
Patos
08 a 12/09/2014
Conduzir magistrado para participar de
Mutirão Carcerário
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
José
Edgar de Souza
354.415-0
Motorista
Patos
16 a 17/09/2014
Conduzir Gerente de Apoio Operacional
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Valquíria
de Amorim Rodrigues Uchoa
354.418-4
Gerente de Apoio Operacional
Patos
16 a 17/09/2014
Realizar visita técnica
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Giovanna Leite Lisboa
354.420-6
Juíza de Direito
Arara
15, 16, 22, 23, 30 e 31/07; 06, 07,
Em substituição
13 e 14/08/2014
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Conceição
de Lourdes M. B. Cordeiro
354.491-5
Juíza de Direito
Caaporã
03, 04, 10, 11, 17 e 18/09/2014
Em substituição
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
José
Jackson Guimarães
354.424-9
Juiz de Direito
Picuí
09, 10, 11, 16, 17 e 18/09/2014
Em substituição
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Diego Fernandes Guimarães
354.483-4
Juiz de Direito
Campina Grande
12 a 13/09/2014
Participar de reunião do esforço concentrado Referente a Meta 04 do CNJ
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Devolver processos referentes a Meta 04
Helder Costa Freire de Morais
354.335-8
Assessor de Gabinete
Uiraúna, Água Branca e Pombal
09/09/2014
do CNJ
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Liz Rogéria Morais Fernandes
354.488-5
Assessor de Gabinete
Campina Grande e Sumé
12 a 13 e 18 a 19/09/2014
Participar das atividades referentes a Meta
04 do CNJ
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Fabio Santos de Lima
354.484-2
Assessor de Gabinete
João Pessoa
15 a 16/09/2014
Participar das atividades referentes a Meta
04 do CNJ
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Pablo Forlan de Souza Nóbrega
354.419-2
Oficial de Justiça
Barra de Santa Rosa
16 a 19/09/2014
Realizar diligências em cumprimento a
Portaria GAPRE 1.254/2013
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Daniel Martins da Cunha
354.425-7
Oficial de Justiça
Boqueirão
22 a 26/09/2014
Realizar diligências em cumprimento a
Portaria GAPRE 3.703/2013
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Guilherme Passos Feijó
354.426-5
Oficial de Justiça
Boqueirão
22 a 26/09/2014
Realizar diligências em cumprimento a
Portaria GAPRE 3.785/2013
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Márcio Murilo da Cunha Ramos
354.537-7
Corregedor Geral
Salvador
25 a 27/09/2014
Participar do 100º Encontro do Colégio
Permanente de Presidentes de Tribunais
Gabinete do Diretor Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 23 de setembro de 2014. ROBSON DE LIMA CANANÉA - Diretor Especial.
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 23 DE SETEMBRO DE 2014
PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 24 DE SETEMBRO DE 2014
4
Judiciário – Especialidade Contabilidade deverão preencher, para efeito de inscrição, formulário disponibilizado
no Sistema de Recursos Humanos do TJPB (http://app.tjpb.jus.br/rh20/) e encaminhá-lo, exclusivamente por
Malote Digital, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do primeiro dia útil seguinte ao da publicação deste Edital
no Diário da Justiça Eletrônico, para a Gerência de Desenvolvimento de Gestão de Pessoas, subpasta
RECEBIMENTO DE REQUERIMENTO DE REMOÇÃO.
___________________________________________________________________________________________________________
BANCO DE RECURSOS HUMANOS
CIRCUNSCRIÇÃO
CARGO VAGO
___________________________________________________________________________________________________________
Comarca
de Sousa
4ª
1
___________________________________________________________________________________________________________
Total
1
___________________________________________________________________________________________________________
GABINETE DA DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS, em João Pessoa, 23 de setembro de 2014. Einstein
Roosevelt Leite-DIRETOR
O Diretor de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições,
conforme o Ato da Presidência n º12/2013, DEFERIU os seguintes processos abaixo relacionados: PROCESSO / INTERESSADO / ASSUNTO: 354.494-0 - Alessandra Troccoli C de Negreiros - Anotação em ficha
funcional; 353.178-3 - Antônio Rênio Meira da Nóbrega - Anotação em ficha funcional; 354.343-9 - André
Monteiro Xavier - Anotação em ficha funcional. Gabinete do Diretor de Gestão de Pessoas do Tribunal de
Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 23 de setembro de 2014. EINSTEIN ROOSEVELT LEITE Diretor de Gestão de Pessoas.
DESPACHOS DA PRESIDÊNCIA
O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR ROMERO MARCELO FONSECA DE OLIVEIRA, VICE-PRESIDENTE
NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO ”Vistos etc, Compulsando os presentes autos verifica-se a
existência de vários pedidos formulados pelas partes, assim, pela ordem processual e em observância à data de
juntada nos autos, decido:1)Às fls. 1.854/1.856, a credora Estação Rodoviária de João Pessoa Ltda. revogou o
mandato outorgado ao Dr. Valdísio Vasconcelos de Lacerda Filho e, no mesmo ato, constituiu uma nova
procuradora, a Dra. Milena de Vasconcelos Neves Augusto, anexando o respectivo instrumento procuratório (fls.
1.858/1859). Diante da observância da regra da substituição de procuradores insculpida no art. 44 do CPC1,
defiro o pedido formulado pela requerente e determino que todas as intimações sejam dirigidas única e exclusivamente para a referida profissional bem como seja retificada a autuação deste processo com as devidas
anotações.2)Às fls. 1.868/1.870, a Estação Rodoviária de João Pessoa Ltda. requereu a juntada aos autos da
petição de impugnação à cessão de crédito de 2,5% firmada por apenas um de seus sócios em favor do Dr.
Valdísio Vasconcelos de Lacerda. No requerimento, a credora requereu: a) o chamamento do feito à ordem e
expedição de ofício à 1.ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital para solicitar a decisão de indeferimento da cessão no Juízo de 1.º grau; b) como pedido alternativo, requereu a concessão de prazo para que
providenciasse a juntada de tal documento; c) o envio dos autos ao setor competente para apuração contábil do
exato quantum liberado a maior a favor do Bel. Valdísio Vasconcelos de Lacerda nas parcelas do precatório já
quitadas; c) a imediata suspensão das liberações de valores para o cessionário até o resultado final da apuração
contábil requerida e d) o ressarcimento à Estação Rodoviária de toda a diferença paga a maior e desconto de
eventual saldo a receber do cessionário ainda existente.Sobre esse pleito, antes de apreciá-lo, determino a
intimação do patrono Valdísio Vasconcelos de Lacerda, para, no prazo de 10 (dez), se manifestar sobre a referida
impugnação.3)Às fls. 1.875, Valdísio Vasconcelos de Lacerda atravessou petição e comunicou a realização de
acordo nos autos da Ação Declaratória n.º 0011864-67.2014.815.2001, devidamente homologado por sentença e
transitado em julgado no Juízo da 6.ª Vara Cível desta Comarca da Capital.Do Ofício n.º 277/2014, verifica-se
DESPACHOS DA VICE-PRESIDÊNCIA
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
DEFERIU os seguintes processos. EXPEDIENTE DO DIA 23/09/2014.
GOZO DE LICENÇA-PRÊMIO
____________________________________________________________________________________________________
Processo
Servidor
Período
____________________________________________________________________________________________________
2014024772
Marcel Nunes de Farias
15/09/2014 a 14/10/2014
____________________________________________________________________________________________________
LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE
____________________________________________________________________________________________________
Processo
Servidor
Período
____________________________________________________________________________________________________
353.883-4
Geovane Vaz da Silva
25/08/2014 a 23/09/2014
____________________________________________________________________________________________________
354.001-4
Alda Maria dos Santos
30/08/2014 a 13/09/2014
____________________________________________________________________________________________________
353.842-7
Ana Helena Martins de Oliveira
02/09/2014 a 19/09/2014
____________________________________________________________________________________________________
353.794-3
Ana Karla de Lucena Brito Marques
11/08/2014 a 09/09/2014
____________________________________________________________________________________________________
353.903-2
Ana Maria Marques de Lima
25/08/2014 a 28/08/2014
____________________________________________________________________________________________________
353.587-8
Andreia Fernanda Soares O de Mello
14/07/2014 a 23/07/2014
____________________________________________________________________________________________________
354.008-1
Adriano Batista Bezerra
05/09/2014 a 04/10/2014
____________________________________________________________________________________________________
353.631-9
Berttony da Silva Nino
04/09/2014 a 03/10/2014
____________________________________________________________________________________________________
353.849-4
Braucia Monteiro de Lima
25/08/2014 a 05/09/2014
____________________________________________________________________________________________________
353.941-5
Cândido da Nóbrega Ferreira Filho
08/09/2014 a 07/10/2014
____________________________________________________________________________________________________
353.795-1
Cláudia Cavalcanti de Albuquerque
12/08/2014 a 19/08/2014
____________________________________________________________________________________________________
353.884-2
Eliene Silvana de Souza Guedes
05/09/2014 a 19/09/2014
____________________________________________________________________________________________________
353.048-5
Eliselma Pessoa da Silva
17/08/2014 a 15/09/2014
____________________________________________________________________________________________________
353.773-1
Fernanda Pordeus de Queiroz
01/09/2014 a 20/09/2014
____________________________________________________________________________________________________
353.775-7
Firmino Wanderley Guedes
18/08/2014 a 06/09/2014
____________________________________________________________________________________________________
353.967-9
Francisco de Assis da Costa Ferreira
28/08/2014 a 16/10/2014
____________________________________________________________________________________________________
353.998-9
Genilda da Silva Lima Dantas
09/09/2014 a 08/10/2014
____________________________________________________________________________________________________
353.810-9
George Hypolito de A Pontes
29/08/2014 a 27/09/2014
____________________________________________________________________________________________________
353.792-7
Geova de Sousa Martins
09/08/2014 a 07/10/2014
____________________________________________________________________________________________________
353.695-5
Giselda Vidal de Lima
18/08/2014 a 16/09/2014
____________________________________________________________________________________________________
353.793-5
Gutemberg Ramos Barbosa Júnior
12/08/2014 a 10/09/2014
____________________________________________________________________________________________________
353.711-1
Ivomar Monteiro Formiga
16/06/2014 a 15/07/2014
____________________________________________________________________________________________________
353.678-5
José de Amorim Macedo
29/08/2014 a 26/12/2014
____________________________________________________________________________________________________
353.942-3
Josué Benedito dos Santos
28/08/2014 a 03/09/2014
____________________________________________________________________________________________________
353.951-2
Lucélia Gomes Coutinho
01/09/2014 a 05/09/2014
____________________________________________________________________________________________________
353.915-6
Luis Carlos Wanderley Coriolano
02/09/2014 a 01/10/2014
____________________________________________________________________________________________________
354.009-0
Luiz Gonzaga de Souza
08/09/2014 a 17/09/2014
____________________________________________________________________________________________________
353.776-5
Luzinete Agra Pimentel
26/09/2014 a 30/09/2014
____________________________________________________________________________________________________
353.859-1
Maria do Socorro Rocha Félix
02/09/2014 a 31/10/2014
____________________________________________________________________________________________________
353.902-4
Maristela Barreto da Silva
04/09/2014 a 10/09/2014
____________________________________________________________________________________________________
353.717-0
Mércia da Silva Souza
02/09/2014 a 04/10/2014
____________________________________________________________________________________________________
353.940-7
Norma Giselle Herculano Leal
08/09/2014 a 07/10/2014
____________________________________________________________________________________________________
353.796-0
Priscilla Coitinho de Sousa
16/07/2014 a 31/07/2014
____________________________________________________________________________________________________
353.797-8
Priscilla Coitinho de Sousa
01/07/2014 a 15/07/2014
____________________________________________________________________________________________________
353.994-6
Vânia Domingues de Carvalho
09/09/2014 a 23/09/2014
____________________________________________________________________________________________________
LICENÇA PARA ACOMPANHAR TRATAMENTO DE SAÚDE EM PESSOA DA FAMILIA
____________________________________________________________________________________________________
Processo
Servidor
Período
____________________________________________________________________________________________________
353.891-5
Anefalia Ramos Dias
25/08/2014 a 29/08/2014
____________________________________________________________________________________________________
353.892-3
Anefalia Ramos Dias
06/08/2014 a 08/08/2014
____________________________________________________________________________________________________
353.850-8
Braucia Monteiro de Lima
14/08/2014
____________________________________________________________________________________________________
353.851-6
Braucia Monteiro de Lima
24/07/2014 a 26/07/2014
____________________________________________________________________________________________________
353.457-0
Maria Lira de Medeiros Santos
25/08/2014 a 08/09/2014
____________________________________________________________________________________________________
353.862-1
Sednaref Racnela Gomes Alencar
26/08/2014 a 24/09/2014
____________________________________________________________________________________________________
353.611-4
Tanea Rúbia Oliveira Silva Xavier
31/07/2014 a 20/08/2014
____________________________________________________________________________________________________
353.286-1
Wilma Maria de Souza Gondim
12/08/2014 a 26/08/2014
____________________________________________________________________________________________________
LICENÇA GESTANTE
____________________________________________________________________________________________________
Processo
Servidor
Período
____________________________________________________________________________________________________
353.783-8
Lívia Lobo de Britto
27/08/2014 a 22/02/2015
____________________________________________________________________________________________________
353.779-0
Suely Tenório Ferraz Gominho
26/08/2014 a 21/02/2015
____________________________________________________________________________________________________
que as partes transigiram e decidiram pela liberação dos valores depositados da seguinte forma: a) “o crédito das
promovidas no valor total de R$ 900.000,00(novecentos mil reais) deve ser liberado através de depósito bancário
na conta 27059-8 da Agência 4684-1 do Banco do Brasil S.A, cuja primeira titular é a Sra. Alzira dos Santos,
devendo, o mesmo, ser realizado de uma só vez. O crédito do promovente deve ser liberado através de depósito
bancário na conta 105.684-0 da agência 3502-5 do Banco do Brasil S.A., da seguinte forma: - Toda a verba que
restar na conta judicial vinculada após o pagamento da quantia de R$ 900.000,00(novecentos mil reais), acima
mencionada, deverá ser liberada em favor do promovente, imediatamente, concomitantemente com o pagamento das promovidas. - Todas as quantias que vierem a ser depositadas posteriormente a título de pagamento dos
honorários de sucumbência originariamente inscritos em nome do Dr. Orvácio de Lyra Machado, deverão ser
liberadas em favor do promovente, através de depósito bancário na conta acima mencionada, até atingir a
totalidade do crédito.”.Assim considerando, diante da manifestação de vontades celebrada entre as partes e
devidamente homologada por sentença, determino a liberação dos valores depositados em conta judicial, a título
de honorários sucumbenciais, pertencentes ao falecido Orvácio de Lyra Machado, em estrita observância aos
termos da transação encartada às fls. 1.865v e 1.866.À Gerência de Finanças e Contabilidade para conhecimento e cumprimento. Após, ao Setor de Precatórios, para proceder à intimação, nos moldes definidos no item
“2”.Cumpra-se. Publique-se. Intime-se. João Pessoa, 22 de setembro de 2014.” NO PROCESSO ABAIXO
IDENTIFICADO:
PRECATÓRIO Nº 888.2000.003723-1/ 001. CREDOR: ESTAÇÃO RODOVIÁRIA DE JOÃO PESSOA. ADVOGADO: MILENA NEVES AUGUSTO. DEVEDOR: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. ADVOGADO: ADELMAR RÉGIS
FILHO. REMETENTE: JUÍZO DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL.
A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO NO PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADO: “..., INADMITO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, APLICANDO QUANTO AO TEMA DAS CONDIÇÕES PARA A PROMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR, O DISPOSTO NO ART.
543-B, § 2º DO CPC.”
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0040753-36.2011.815.2001 (200.2011.040753-9/001). RECORRENTE: ALEXANDRE DA SILVA. ADVOGADO: HENRIQUE SOUTO MAIOR. RECORRIDO: ESTADO DA PARAÍBA. PROCURADORES: GILBERTO CARNEIRO DA GAMA E OUTROS.
A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO NO PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADO: “..., INADMITO O RECURSO ESPECIAL, APLICANDO,
QUANTO À QUESTÃO DA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM E DA INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE A PARCELA
CORRESPONDENTE À DEMANDA DE POTÊNCIA ELÉTRICA CONTRATADA MAS NÃO UTILIZADA, O DISPOSTO NO ART. 543-C, §7º, I, CPC.”
RECURSO ESPECIAL Nº 0000504-26.2009.815.0251 (0252009000504-9/002). RECORRENTE: ESTADO DA
PARAÍBA. PROCURADORES: GILBERTO CARNEIRA DA GAMA E OUTROS. RECORRIDO: MUNICÍPIO DE
PATOS. ADVOGADO: GEORGE LUCENA BARBOSA DE LIMA.
A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO NO PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADO: “..., INADMITO O RECURSO ESPECIAL.”
RECURSO ESPECIAL Nº 0043586-61.2010.815.2001 (200.2010.043586-2/001). RECORRENTE: BANCO SANTANDER BRASIL S/A. ADVOGADO: ELÍSIA HELENA DE MELO MARTINI E OUTRO. RECORRIDO: EVANDRO
NUNES DE SOUZA. ADVOGADO: ROBERTO FERNANDES VASCONCELOS ALVES.
ATOS DA DIRETORIA ESPECIAL
COMUNICADO - O Diretor Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, tendo em vista o inciso IV
do art. 1º do Ato da Presidência nº 20, de 06 de fevereiro de 2013, editado por força do contido no art. 12, II,
da Lei 9.316, de 29 de dezembro de 2010, comunica aos Senhores Advogados, Partes e Pessoas interessadas à escala do Plantão Judiciário do Primeiro Grau, nos dias e nos Grupos abaixo:
GRUPO – 1 - BAYEUX, CABEDELO, JOÃO PESSOA, LUCENA e SANTA RITA
SETEMBRO/2014
___________________________________________________________________________________________________
Dias
Comarca/Vara
______________|______________________________________________________________________________________
28/09/14
4ª VARA MISTA DE BAYEUX
______________|______________________________________________________________________________________
GRUPO - 2 – ALHANDRA, CAAPORÃ, CRUZ DO ESPÍRITO SANTO, GURINHÉM, ITABAIANA, JACARAÚ,
MAMANGUAPE, PEDRAS DE FOGO, PILAR, RIO TINTO e SAPÉ.
SETEMBRO/2014
___________________________________________________________________________________________________
Dias
Comarca/Vara
______________|______________________________________________________________________________________
28/09/14
1ª VARA MISTA DE SAPÉ
______________|______________________________________________________________________________________
GRUPO – 3 - AROEIRAS, BOQUEIRÃO, CABACEIRAS, CAMPINA GRANDE, INGÁ,
QUEIMADAS e UMBUZEIRO
SETEMBRO/2014
___________________________________________________________________________________________________
Dias
Comarca/Vara
______________|______________________________________________________________________________________
28/09/14
2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE
______________|______________________________________________________________________________________
GRUPO – 4 - JUAZEIRINHO, MONTEIRO, POCINHOS, PRATA, SÃO JOÃO DO CARIRI,
SERRA BRANCA, SOLEDADE e SUMÉ.
SETEMBRO/2014
___________________________________________________________________________________________________
Dias
Comarca/Vara
______________|______________________________________________________________________________________
28/09/14
JUAZEIRINHO
______________|______________________________________________________________________________________
GRUPO – 5 - ALAGOA GRANDE, ALAGONA NOVA, AREIA, BARRA DE SANTA ROSA, CUITÉ,
ESPERANÇA, PICUÍ e REMÍGIO
SETEMBRO/2014
___________________________________________________________________________________________________
Dias
Comarca/Vara
______________|______________________________________________________________________________________
28/09/14
1ª VARA MISTA DE CUITÉ
______________|______________________________________________________________________________________
GRUPO – 6 - ÁGUA BRANCA, COREMAS, ITAPORANGA, MALTA, PATOS, PIANCÓ, PRINCESA ISABEL,
SANTA LUZIA, SANTANA DOS GARROTES, SÃO MAMEDE, TAPEROÁ e TEIXEIRA
SETEMBRO/2014
___________________________________________________________________________________________________
Dias
Comarca/Vara
______________|______________________________________________________________________________________
28/09/14
TEIXEIRA
______________|______________________________________________________________________________________
GRUPO – 7 - BONITO DE SANTA FÉ, BREJO DO CRUZ, CAJAZEIRAS, CATOLÉ DO ROCHA,
CONCEIÇÃO, PAULISTA, POMBAL, SÃO BENTO, SÃO JOSÉ DE PIRANHAS,
SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE, SOUSA E UIRAÚNA.
SETEMBRO/2014
___________________________________________________________________________________________________
Dias
Comarca/Vara
______________|______________________________________________________________________________________
28/09/14
1ª VARA MISTA DE CONCEIÇÃO
______________|______________________________________________________________________________________
GRUPO – 8 - ALAGOINHA, ARARA, ARARUNA, ARAÇAGI, BANANEIRAS, BELÉM, CAIÇARA,
CACIMBA DE DENTRO, GUARABIRA, MARI, PILÕES, PIRPIRITUBA, SERRARIA e SOLÂNEA.
SETEMBRO/2014
___________________________________________________________________________________________________
Dias
Comarca/Vara
______________|______________________________________________________________________________________
28/09/14
BELÉM
______________|______________________________________________________________________________________
Gabinete do Diretor Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, terça-feira, 23
de setembro de 2014. ROBSON DE LIMA CANANÉA - DIRETOR ESPECIAL.
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 23 DE SETEMBRO DE 2014
PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 24 DE SETEMBRO DE 2014
5
RECURSO ESPECIAL N. 0002475-97.2009.815.0331 (0332009002475-4/002). RECORRENTE: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. ADVOGADOS: ANTÔNIO BRAZ DA SILVA E OUTROS. RECORRIDO: JOSINALDO NASCIMENTO DA SILVA. ADVOGADO: AMÉRICO GOMES DE ALMEIDA.
RECURSO ESPECIAL Nº 0001611-24.2009.815.0181 (018.2009.001611-6/001) RECORRENTE: MUNICÍPIO DE
GUARABIRA ADVOGADO: JOHNSON GONÇALVES DE ABRANTES RECORRIDA: SANDRA DA SILVA PAULINO ADVOGADO: CLÁUDIO GALDINO DA CUNHA
RECURSO ESPECIAL Nº 0101489-43.2010.815.0000 (200.2010.017479-2/003). RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. ADVOGADOS: FERNANDO LUZ PEREIRA E VINÍCIUS ARAÚJO CAVALCANTI MOREIRA. RECORRIDO: AGROLUZ AGROINDUSTRIAL E MINERAÇÃO LTDA. ADVOGADO: ROBERTO FERNANDES VASCONCELOS ALVES.
RECURSO ESPECIAL N.º 0063951-15.2005.815.2001 (2002005063962-0/001) RECORRENTE: MUNICÍPIO DE
JOÃO PESSOA PROCURADORES: RODRIGO NÓBREGA FARIAS E OUTROS RECORRIDO: ESTADO DA
PARAÍBA PROCURADORES: GILBERTO CARNEIRO DA GAMA E OUTROS.
RECURSO ESPECIAL N.º 0001069-17.2005.815.2001 (200.2005.001069-9/001). RECORRENTE: ESTADO DA
PARAÍBA. PROCURADORES: GILBERTO CARNEIRO DA GAMA E OUTROS. RECORRIDO: NILDO GALVÃO.
RECURSO ESPECIAL Nº 0002771-44.2012.815.0031 (0032012002771-3/001). RECORRENTE: MICHELE DO
NASCIMENTO BRITO JACINTO. ADVOGADO: MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA. RECORRIDO: MUNICÍPIO DE ALAGOA GRANDE. ADVOGADO: WALCIDEZ FERREIRA MUNIZ E OUTROS.
RECURSO ESPECIAL N.º 0090813-76.2012.815.2001. (200.2012.090813-8/001). RECORRENTE: MUNICÍPIO
DE JOÃO PESSOA. PROCURADOR: RODRIGO NÓBREGA FARIAS. RECORRIDO: ESTADO DA PARAÍBA.
PROCURADOR: GILBERTO CARNEIRO DA GAMA.
RECURSO ESPECIAL N.º 0000127-09.2010.815.2001 (2002010000127-6/001). RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. ADVOGADOS: ANTÔNIO BRAZ DA SILVA E OUTROS. RECORRIDO: IVO RODRIGUES BRAGA. ADVOGADA: KLEBEA VERBENA PALITOT C. BATISTA.
RECURSO ESPECIAL Nº 0101404-57.2010.815.0000 (200.2010.001764-5/001). RECORRENTE: ESTADO DA
PARAÍBA. PROCURADOR: GILBERTO CARNEIRO DA GAMA. RECORRIDO: RONALD FERREIRA DE ARAÚJO. ADVOGADOS: DANIEL SAMPAIO DE AZEVEDO E OUTROS.
RECURSO ESPECIAL Nº 0117811-70.2012.815.0000 (999.2012.001157-5/001). RECORRENTE: ESTADO DA
PARAÍBA. ADVOGADO: ALEXANDRE MAGNUS F. FREIRE. RECORRIDO: JULIO CÉSAR FREITAS PEREIRA.
ADVOGADO: MANOEL ANTÔNIO DOS SANTOS NETO E OUTROS.
RECURSO ESPECIAL Nº 0200588-89.2013.815.2001 (999.2013.002109-3/001). RECORRENTE: MUNICÍPIO
DE JOÃO PESSOA. ADVOGADOS: RODRIGO NÓBREGA FARIAS E OUTROS. RECORRIDA: ELAYNE SOUSA ALVES. ADVOGADO: ARTHUR NÓBREGA GADELHA.
RECURSO ESPECIAL Nº 0002142-72.2011.815.0171 (0172011002142-9/001). RECORRENTE: FABIANO VIEIRA CANDIDO. ADVOGADO: MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA. RECORRIDO: MUNICÍPIO DE ESPERANÇA. ADVOGADOS: PAULO ROBERTO V. REBELLO FILHO E OUTROS.
RECURSO ESPECIAL Nº 0038606-37.2011.815.2001 (2002011038606-3/001). RECORRENTE: BANCO SANTANDER S/A. ADVOGADO: ELISIA HELENA DE MELO MARTINI E OUTROS. RECORRIDO: IVALDO SOARES
DE ARAUJO. ADVOGADO: HILTON SOUTO MAIOR NETO E OUTROS.
RECURSO ESPECIAL Nº 0007099-14.2011.815.0011. RECORRENTE: BANCO SANTANDER BRASIL S/A.
ADVOGADOS: ELISIA HELENA DE MELO MARTINIANO. RECORRIDOS: FRANCIENE GORETTI AVELINO
DINIZ. ADVOGADOS: JOSÉ DINART FREIRE DE LIMA.
RECURSO ESPECIAL Nº 0000552-23.2011.815.0151 (0152011000552-5/001). RECORRENTE: MUNICÍPIO DE
CONCEIÇÃO. ADVOGADO: NEWTON NOBEL SOBREVEIRA VITA. RECORRIDO: NIVANEIDE ROMÃO RULIM
ALVES. ADVOGADO: CÍCERO JOSÉ DA SILVA E OUTRO(S).
RECURSO ESPECIAL Nº 0000411-44.2012.815.1161 (1162012000411-8/001). RECORRENTE: MUNICÍPIO DE
NOVA OLINDA- PB. ADVOGADOS: JOHNSON GONÇALVES DE ABRANTES. RECORRIDO: NATANAEL PEREIRA DE LIMA. ADVOGADOS: MANOEL WEWERTON F. PEREIRA.
RECURSO ESPECIAL Nº 0010336-56.2011.815.0011 (0012011010336-1/001). RECORRENTE: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. ADVOGADOS: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO E ELÍSIA
HELENA DE MELO MARTINI. RECORRIDO: ROSINALDO MOTA VALENÇA. ADVOGADOS: ELÍBIA AFONSO
DE SOUSA E OUTROS.
RECURSO ESPECIAL N.º 0075208-90.2012.815.2001 (2002012075208-0/001). RECORRENTE: AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. ADVOGADOS: ELÍSIA HELENA DE MELO MARTINI E OUTROS. RECORRIDO: CRISTIANO LOPES DE OLIVEIRA VILARIM. ADVOGADA: ANA CRISTINA DE OLIVEIRA VILARIM.
RECURSO ESPECIAL N.º 0200673-75.2013.815.2001 (9992013002799-1/001). RECORRENTE: CONDOMÍNIO
DO EDIFÍCIO GUILHERME GOMES DA SILVEIRA. ADVOGADOS: HIOMAN IMPERIANO DE SOUZA E JOÃO
ANTONIO DE MOURA. RECORRIDO: INVEST EMPREENDIMENTOS E FINANCIAMENTOS LTDA. ADVOGADOS: TAUA DOMICIANO E CLÁUDIA V. N. MONTENEGRO.
RECURSO ESPECIAL Nº 0100141-49.2013.815.0011 (999.2013.002756-1/001) RECORRENTES: SCOPEL SPE08 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA E Q-3 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADAS: LUCIANNA MOREIRA CARDOSO DE HOLANDA E LÍVIA CAROLINA PEREIRA RECORRIDAS: ALESSANDRO MOREIRA DOS SANTOS E ALINE ALMEIDA TAQUES ADVOGADOS: ANA KARLA COSTA SILVEIRA
E LUIZ PHILIPE PINTO DE SOUZA
RECURSO ESPECIAL Nº 0100480-09.2000.815.2001 (200.2000.100480-9/001) RECORRENTE: MUNICÍPIO
DE JOÃO PESSOA PROCURADORES: RODRIGO NÓBREGA FARIAS E OUTROS RECORRIDA: ROSA DE
JESUS BARBOSA PINTO MARINHO ADVOGADOS: CRISTIANE TRAVASSOS DE MEDEIROS MAMEDE E
OUTROS
RECURSO ESPECIAL Nº 0014768-41.2006.815.2001 (200.2006.014768-9/001) RECORRENTE: BRADESCO
SAÚDE S/A ADVOGADOS: PAULO WANDERLEY CÂMARA E OUTROS RECORRIDO: MUNICÍPIO DE JOÃO
PESSOA ADVOGADOS: RODRIGO NÓBREGA FARIAS E OUTROS
RECURSO ESPECIAL Nº 0009442-32.2008.815.2001 (200.2008.009.442-4) RECORRENTE: BANCO SANTANDER BRASIL S/A ADVOGADOS: JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO RECORRIDO (1): REINALDO
KARAMEKIAN FACTORING ADVOGADO: SÉRGIO LEOPOLDO MAYER FERREIRA RECORRENTE (2): AGOSTINHO MANOEL DA SILVA E CIA LTDA ADVOGADOS: ISMAEL MACHADO DA SILVA
RECURSO ESPECIAL Nº 0037327-16.2011.815.2001 (200.2011.037327-7/001) RECORRENTE: BV FINANCEIRA S/A-CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADOS: CELSO DAVID ANTUNES E LUIS
CARLOS MONTEIRO LAURENÇO RECORRIDO: CARLA CRISTINA RODRIGUES DO NASCIMENTO ADVOGADOS: ALAN ROSSI DO NASCIMENTO MAIA
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO
NOS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS: “..., INADMITO O RECURSO ESPECIAL, APLICANDO QUANTO
À QUESTÃO DA TAC – TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO, O DISPOSTO NO ART. 543-C, §7º, I, CPC.
RECURSO ESPECIAL N.º 0017516-70.2011.815.2001 (2002011017516-9/001) RECORRENTE: BV FINANCEIRA S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADOS: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI E OUTROS RECORRIDA: EDENE DE SOUSA LACERDA ADVOGADO: JOSÉ NICODEMOS DINIZ
NETO
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO
NOS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS: “..., ADMITO O RECURSO ESPECIAL PELA ALÍNEA “A”,
APENAS NO QUE PERTINE AOS ARTS. 527, I E 557, CPC, BEM COMO PELA ALÍNEA “C”.
RECURSO ESPECIAL Nº 0100015-42.2011.815.0181 (018.2011.002133-6/001) RECORRENTES: SHIRLEY MARIA
DA SILVA PAULINO, JOÃO PAULINO NETO E LUCAS DA SILVA PAULINO, REPRESENTADOS POR SUA
GENITORA SHEILA MARIA SILVA PAULINO ADVOGADO: HUMBERTO DE SOUSA FELIX RECORRIDO: JOÃO
PAULINO BATISTA FILHO
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO
NOS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS: “...,ADMITO O RECURSO ESPECIAL, NO QUE PERTINE AO
§2º DO ART. 557, CPC, DETERMINANDO A REMESSA DESTES AUTOS AO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA, OBSERVADAS AS CAUTELAS LEGAIS.
RECURSO ESPECIAL N.º 0001362-24.2012.815.0131 (013.2012.001362-1) RECORRENTE: ESTADO DA PARAÍBA PROCURADOR: GILBERTO CARNEIRO DA GAMA E OUTROS RECORRIDA: MP/PB- MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO
NOS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS: “...,ADMITO O RECURSO, NO QUE PERTINE AOS ARTS. 475,
I, E 515 DO CPC, DETERMINANDO, EM CONSEQUÊNCIA, A REMESSA DOS AUTOS AO STJ, COM AS
CAUTELAS DE ESTILO.
RECURSO ESPECIAL Nº 0100455-33.2010.815.0000 (200.2010.034449-4/001) RECORRENTE: ESTADO DA
PARAÍBA ADVOGADOS: GILBERTO CARNEIRO DA GAMA RECORRIDA: APARECIDA PEREIRA MEIRA
CIPRIANO ADVOGADO: FRANCINEY JOSÉ LUCENA BEZERRA RECORRIDO(2): PBPREV-PARAÍBA PREVIDÊNCIA ADVOGADO: DANIEL SEBADELHE ARANHA
A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO NOS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS: “..., INADMITO O RECURSO ESPECIAL”
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO
NOS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS: “...,ADMITO O RECURSO ESPECIAL, NO QUE PERTINE AO
ART. 22 DA LEI LEI 11.494/07.
RECURSO ESPECIAL N.º 0029404-12.2006.815.2001 (200.2006.029404-4/001). RECORRENTE: MUNICÍPIO
DE JOÃO PESSOA. PROCURADORES: RODRIGO NÓBREGA FARIAS E OUTROS. RECORRIDO: MANOEL
ALVES DE ANDRADE SOBRINHO. ADVOGADO: FLÁVIO CÉSAR SANTIAGO CHAVES.
RECURSO ESPECIAL Nº 0000767-23.2011.815.0531 (053.2011.000767-0/001) RECORRENTE: MARIA LAUCRÉCIA GOMES BEZERRA ADVOGADO: DAMIÃO GUIMARÃES LEITE RECORRIDO: MUNICÍPIO DE MALTA
ADVOGADO: WILSON LACERDA BRASILEIRO
RECURSO ESPECIAL N.º 0588104-63.2013.815.0000 (999.2013.001287-8/001). RECORRENTE: ESTADO DA
PARAÍBA. PROCURADORES: GILBERTO CARNEIRO DA GAMA E OUTROS. RECORRIDO: MAILTON BEZERRA DA COSTA. ADVOGADOS: ANA CRISTINA DE OLIVEIRA VILARIM E OUTROS.
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO
NOS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS: “...,NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO...
RECURSO ESPECIAL N.º 0588222-39.2013.815.0000 (999.2013.001693-7/001). RECORRENTE: ESTADO DA
PARAÍBA. PROCURADORES: GILBERTO CARNEIRO DA GAMA E OUTROS. RECORRIDO: ALEXANDRE
OLIVEIRA DE LIMA. ADVOGADA: PAULA DANIELLY SILVEIRA BORBOREMA.
RECURSO ESPECIAL Nº 0000422-65.2011.815.0981 (098.2011.000422-7/001). RECORRENTE: MARIA SUELI
GOMES FARIAS. ADVOGADOS: ELÍBIA AFONSO DE SOUSA E OUTRO. RECORRIDO: MUNICÍPIO DE
QUEIMADAS. ADVOGADO: JOSIVAL PEREIRA DA SILVA.
RECURSO ESPECIAL Nº 0100008-10.2013.815.0301 (999.2013.000749-8/001). RECORRENTE: MUNICÍPIO
DE SÃO BENTINHO. ADVOGADO: NEWTON NOBEL SOBREIRA VITA. RECORRIDA: MARIA DAS GRAÇAS
FORMIGA SILVESTRE. ADVOGADO: ANTÔNIO CÉSAR LOPES UGULINO.
RECURSO ESPECIAL Nº 0039863-34.2010.815.2001 (2002010039863-1/001). RECORRENTE: JAILSON DE
MATOS SANTOS. ADVOGADO: ROBERTO PESSOA PEIXOTO DE VASCONCELOS. RECORRIDO: ESTADO
DA PARAÍBA. PROCURADOR:GILBERTO CARNEIRO DA GAMA.
RECURSO ESPECIAL N.º 0002438-36.2011.815.2001 (200.2011.002438-3/001). RECORRENTE: STHEPHENSON ALEXANDRE VIANA MARREIRO. ADVOGADO: EM CAUSA PRÓPRIA. RECORRIDO: ESTADO DA
PARAÍBA. PROCURADORES: GILBERTO CARNEIRO DA GAMA E OUTROS.
RECURSO ESPECIAL Nº 0008662-87.2011.815.2001 (200.2011.008662-2/001). RECORRENTE: ESTADO DA
PARAÍBA. ADVOGADO: BRUNO GOMES BENIGNO SOBRAL. RECORRIDO: ROMERO FERREIRA SOBREIRA E OUTROS. ADVOGADO: ROGÉRIO SILVA OLIVEIRA.
RECURSO ESPECIAL Nº 0020367-19.2010.815.2001 (2002010020367-4/002). RECORRENTE: ESTADO DA
PARAÍBA. PROCURADOR(ES): RENOVATO FERREIRA DE SOUZA JÚNIOR E OUTRO(S). RECORRIDO 01:
MARCIA DE OLIVEIRA E SILVA (JOÃO VAZ DE AGUIAR NETO E OUTRO(S). ADVOGADO(S): JOÃO VAZ DE
AGUIAR NETO E OUTRO(S). RECORRIDO 02: PBPREV – PARAÍBA PREVIDÊNCIA. ADVOGADO(S): RENATA
FRANCO FEITOSA MAYER E OUTRO(S).
RECURSO ESPECIAL Nº 0079589-44.2012.815.2001 (200.2012.079589-9/001). RECORRENTE: IVANILDO LUIZ
DOS SANTOS. ADVOGADOS: HILDEBRANDO COSTA ANDRADE. RECORRIDO: ESTADO DA PARAÍBA.
ADVOGADO: SHEILA SURUAGY AMARAL GALVÃO.
RECURSO ESPECIAL Nº 0001549-80.2008.815.0031 *(003.2008.001549-2/001). RECORRENTE: ITAÚ SEGUROS S/A. ADVOGADOS: SAMUEL MARQUES CUSTÓDIO DE ALBUQUERQUE. RECORRIDA: JOÃO EVANGELISTA DE ARAÚJO. ADVOGADO: MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA.
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO
NOS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS: “...,INADMITO O RECURSO ESPECIAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0040753-36.2011.815.2001 (200.2011.040753-9/001) RECORRENTE: LÁZARO RODRIGUES DE LIMA ADVOGADA: PAMELA CAVALCANTI DE CASTRO RECORRIDO: ESTADO DA
PARAÍBA PROCURADORES: GILBERTO CARNEIRO DA GAMA E OUTROS
RECURSO ESPECIAL N.º 0587511-34.2013.815.0000 (999.2013.000519-5/001) RECORRENTE: ESTADO DA
PARAÍBA PROCURADORES: GILBERTO CARNEIRO DA GAMA E OUTROS RECORRIDA: CRISTIANE SOARES DOS SANTOS ADVOGADOS: JOSÉ GUEDES DIAS E OUTROS
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO
NOS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS: “...,REMETAM-SE OS AUTOS AO GABINETE DO(A) EMINENTE
RELATOR(A) (OBSERVANDO-SE, PARA TANTO, O DISPOSTO NO ART. 3º DA RESOLUÇÃO TJPB Nº 27/2011),
PARA ADOÇÃO DE UMA DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ART. 543-C, §7º, II, E §8º, CPC, TENDO EM VISTA A
ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ NO RESP. 1.410.839/SC.
RECURSO ESPECIAL Nº 0100008-43.2011.815.0151 (015.2011.001157-2/001) RECORRENTE: BANCO DO
NORDESTE DO BRASIL S/A ADVOGADOS: DALLIANA WALESKA FERNANDES DE PINHO E OUTROS
RECORRIDO: LINO RAIMUNDO DA SILVA
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO
NOS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS: “...,NÃO HAVENDO PARADIGMA A SE APLICAR ÀS OUTRAS
MATÉRIAS OBJETO DO RECURSO (CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA), REMETAMSE OS AUTOS AO STF, PARA PROCESSAMENTO DA PARTE REMANESCENTE DO AGRAVO DO ART. 544, CPC.
AGRAVO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0006255-72.2010.815.0731 (0732010006255-0/001) RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ADVOGADOS: ANTONIO BRAZ DA SILVA E OUTRO(S) RECORRIDO: ROBERTO MUNIZ DE MEDEIROS ADVOGADO: AMERICO GOMES DE ALMEIDA
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO
NOS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS: “..., INDEFIRO A CAUTELAR PLEITEADA.
MEDIDA CAUTELAR INOMINADA Nº 2004941-77.2014.815.0000 REQUERENTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO
GUILHERME GOMES DA SILVEIRA ADVOGADO: HIOMAN IMPERIANO DE SOUZA E JOÃO ANTÔNIO DE
MOURA REQUERIDOS:INVEST EMPREENDIMENTOS E FINANCIAMENTOS LTDA. E FRANCISCO LÚCIO
MEDEIROS DO VALE JÚNIOR
A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO NOS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS: “..., INADMITO o Recurso Especial, aplicando, quanto à
questão da capitalização de juros, o disposto no art. 543-C, §7º, I, CPC”.
RECURSO ESPECIAL Nº 0032362-92.2011.815.2001 (2002011032362-9/001). RECORRENTE: OZANETE NEVES DE FARIAS MADRUGA. ADVOGADO: MARCELO CAPISTRANO DE MIRANDA MONTE FILHO. RECORRIDO: BANCO ITAÚ S.A. ADVOGADO: LUIS FELIPE NUNES ARAÚJO.
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DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 23 DE SETEMBRO DE 2014
PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 24 DE SETEMBRO DE 2014
A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO NOS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS: “..., INADMITO O RECURSO ESPECIAL.”
RECURSO ESPECIAL Nº 0019030-58.2011.815.2001 (200.2011.019030-9/001). RECORRENTES: TELEMAR
NORTE LESTE S/A. ADVOGADA: WILSON SALES BELCHIOR E OUTROS. RECORRIDO: JAMIR DO NASCIMENTO PIRES. ADVOGADOS: JOSEMILIA DE FÁTIMA BATISTA GUERRA.
RECURSO ESPECIAL Nº 0002500-59.2009.815.0251 (025.2009.002500-5/001). RECORRENTE: EMPRESA DE
TELEVISÃO JOÃO PESSOA. ADVOGADOS: SABRINA PEREIRA MENDES E OUTROS. RECORRIDA: JAQUELINE DE MEDEIROS PIMENTEL. ADVOGADOS: DANILO DE FREITAS FERREIRA E OUTROS.
RECURSO ESPECIAL Nº 0000886-63.2011.815.0731 (073.2011.000886-6/001). RECORRENTE: MUNICÍPIO
DE CABEDELO. ADVOGADO: MARCIO ROGÉRIO MACEDO DAS NEVES. RECORRIDO: BV FINANCEIRA S/
A. ADVOGADO: JOÃO ANTÔNIO MIGUEL MACEDO.
RECURSO ESPECIAL N.º 0670737-26.2005.815.2001 (2002005670737-1/001). RECORRENTE: MUNICÍPIO
DE JOÃO PESSOA. PROCURADORES: ROBERTA MONTENEGRO OLIVEIRA TEIXEIRA DE PAIVA. RECORRIDO: ESTADO DA PARAÍBA. PROCURADORES: GILBERTO CARNEIRO DA GAMA E OUTROS.
RECURSO ESPECIAL Nº 0017913-50.2013.815.0000 (999.2013.001838-8/001). RECORRENTE: ESTADO DA
PARAÍBA. PROCURADORES: GILBERTO CARNEIRO DA GAMA E OUTROS. RECORRIDA: KELLY ANNE DA
SILVA RIBEIRO. DEFENSORA: TEREZINHA ALVES ANDRADE DE MOURA.
RECURSO ESPECIAL Nº 0051600-97.2011.815.2001 (2002011051600-8/002). RECORRENTE: JORGE AUGUSTO FRANCISCO DA SILVA. ADVOGADO: RICARDO NASCIMENTO FERNANDES E OUTRO(S). RECORRIDO: ESTADO DA PARAÍBA. PROCURADORES: GILBERTO CARNEIRO DA GAMA E OUTROS.
RECURSO ESPECIAL Nº 0039328-08.2010.815.2001 (200.2010.039328-5/001). RECORRENTE: ESTADO DA
PARAÍBA. PROCURADORES: GILBERTO CARNEIRO DA GAMA E OUTROS. RECORRIDA: ANE ELIZABETH
LISBOA DE CARVALHO. ADVOGADOS: JOSÉ BEZERRA DA SILVA NETO MONTENEGRO PIRES E OUTRA.
RECURSO ESPECIAL Nº 0800516-63.2007.815.2001 (2002007730860-5/001). RECORRENTE: ESTADO DA
PARAÍBA. PROCURADOR: GILBERTO CARNEIRO GAMA E OUTROS. RECORRIDO: MUNICÍPIO DE JOÃO
PESSOA. ADVOGADO: RODRIGO NÓBREGA DE FARIAS.
RECURSO ESPECIAL N.º 0200672-90.2013.815.2001 (9992013002816-3/001). RECORRENTE: ESTADO DA
PARAÍBA. PROCURADOR(ES): GILBERTO CARNEIRO DA GAMA E OUTROS. RECORRIDO: MARIA ALCIONE ESTEVAM ROSENSTOCK. DEFENSOR PÚBLICO: MANFREDO ESTEVAM ROSENSTOCK.
RECURSO ESPECIAL Nº 0040291-79.2011.815.2001 (200.2011.040291-0/002). RECORRENTE: DAVID DOS
SANTOS FLORÊNCIO. ADVOGADAS: SORAYA FERNANDES E OUTRA. RECORRIDO: ESTADO DA PARAÍBA. PROCURADORES: GILBERTO CARNEIRO DA GAMA E OUTROS.
RECURSO ESPECIAL Nº 0000059-23.2008.815.0031 (003.2008.000059-3/001) RECORRENTE: ESTADO DA
PARAÍBA. PROCURADORES: GILBERTO CARNEIRO DA GAMA E OUTROS. RECORRIDA: CARMITA OLIVEIRA DOS SANTOS. ADVOGADOS: EDSON BATISTA DE SOUSA E OUTROS
RECURSO ESPECIAL Nº 0028501-40.2007.815.2001 (200.2007.028501-6/001). RECORRENTE: ESTADO DA
PARAÍBA. PROCURADORES: GILBERTO CARNEIRO DA GAMA E OUTROS. RECORRIDO: MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA.
RECURSO ESPECIAL N.º 0002336-07.2012.815.0731 (073.2012.002336-8/002). RECORRENTE: ATLÂNTICA
NEWS DISTRIBUIDORAS DE BEBIDAS LTDA. ADVOGADOS: NATHALIA FERREIRA TEÓFILO E OUTROS.
RECORRIDO: MUNICÍPIO DE CABEDELO. ADVOGADO: ANTÔNIO B. DO VALE FILHO E OUTROS.
A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO NOS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS: “..., ADMITO O RECURSO ESPECIAL.”
RECURSO ESPECIAL Nº 0000083.57.2012.815.0501 (050.2012.000083-6/001) RECORRENTE: BANCO DO
NORDESTE DO BRASIL S/A. ADVOGADO: DAVID SOMBRA PEIXOTO. RECORRIDO: ESPÓLIO DE ABRAÃO
BATISTA MEDEIROS, REPRESENTADO POR FRANCISCA MARTIR DE MEDEIROS.
RECURSO ESPECIAL Nº 0000575-21.2009.815.0221 (022.2009.000575-6) RECORRENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. ADVOGADO:DAVID SOMBRA PEIXOTO. RECORRIDO:JOSÉ EDIGLEI PEREIRA.
ADVOGADO: FLAVIANO BATISTA DE SOUSA.
RECURSO ESPECIAL Nº 0001264-13.2011.815.0151 (015.2011.001264-6/001) RECORRENTE: BANCO DO
NORDESTE DO BRASIL S/A. ADVOGADO: TAMARA F DE HOLANDA CAVALVANTI. RECORRIDO:ANTÔNIO
TORRES. ADVOGADO: CÍCERO JOSÉ DA SILVA.
RECURSO ESPECIAL Nº 0001577-77.2010.815.0031 (0952010000269-0/002) RECORRENTE: ESTADO DA
PARAÍBA. PROCURADOR: GILBERTO CARNEIRO DA GAMA E OUTROS. RECORRIDO: MARIA LUCIENE
SOARES DE LIMA. ADVOGADOS: JOÃO CAMILO PEREIRA E OUTROS.
A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO NO PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADO: “..., INADMITO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO”.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0039863-34.2010.815.2001 (2002010039863-1/001). RECORRENTE: JAILSON DE MATOS SANTOS. ADVOGADO: ROBERTO PESSOA PEIXOTO DE VASCONCELOS. RECORRIDO:
ESTADO DA PARAÍBA. PROCURADOR: GILBERTO CARNEIRO DA GAMA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0051600-97.2011.815.2001 (2002011051600-8/002). RECORRENTE: JORGE AUGUSTO FRANCISCO DA SILVA. ADVOGADO: RICARDO NASCIMENTO FERNANDES E OUTRO(S).
RECORRIDO: ESTADO DA PARAÍBA. PROCURADORES: GILBERTO CARNEIRO DA GAMA E OUTROS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0040291-79.2011.815.2001 (200.2011.040291-0/002). RECORRENTE: ESTADO DA PARAÍBA. PROCURADORES: GILBERTO CARNEIRO DA GAMA E OUTROS. RECORRIDO: DAVID
DOS SANTOS FLORÊNCIO. ADVOGADAS: SORAYA FERNANDES E OUTRA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0002298-23.2011.815.0151(015.2011.002298-3/001). RECORRENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. ADVOGADA: FERNANDA HALIME F. GONÇALVES, TAMARA F DE
HOLANDA CAVALVANTI E OUTRO(S). RECORRIDO: JOSÉ SINVAL FURTADO LAURENO. ADVOGADO:
CÍCERO JOSÉ DA SILVA.
A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PROFERIU O SEGUINTE
DESPACHO NO PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADO: “..., COM ARRIMO NO ART. 543-B, § 1º, DO
CPC, DETERMINO O SOBRESTAMENTO DO PRESENTE RECURSO ATÉ QUE O STF DEFINA A ORIENTAÇÃO A SER ADOTADA COM O JULGAMENTO DO PARADIGMA RETROMENCIONADO (RE 566.471/RN
-TEMA 06)”.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0097738-88.2012.815.2001 (200.2012.097738-0/001). RECORRENTE: ESTADO DA PARAÍBA. PROCURADORES: GILBERTO CARNEIRO DA GAMA E OUTROS. RECORRIDA: MARIA
BARROS DA SILVA. DEFENSOR PÚBLICO: MARCOS ANTÔNIO GERBASI.
A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO NO PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADO: “..., ADMITO O RECURSO ESPECIAL PELA ALÍNEA “A” DO
PERMISSIVO CONSTITUCIONAL, APENAS COM RELAÇÃO AO ART. 557, § 2° DO CPC”.
RECURSO ESPECIAL N.º 0000037-43.2010.815.0241(0242010000037-1/001). RECORRENTE: ESTADO DA
PARAÍBA. PROCURADOR: GILBERTO CARNEIRO DA GAMA E OUTROS. RECORRIDA: MP/PB- MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA.
A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO NO PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADO: “..., ADMITO O RECURSO ESPECIAL APENAS NO QUE
PERTINE AO ART. 535, II, CPC”.
RECURSO ESPECIAL Nº 0051191-24.2011.815.2001(200.2011.051191-8/001). RECORRENTE: ESTADO DA
PARAÍBA. PROCUADORES: GILBERTO CARNEIRO DA GAMA E OUTROS. RECORRIDA: ELIZAMA NASCIMENTO GUEDES DA SILVA. ADVOGADAS: LUCIANA EMÍLIA DE C.T.G. COUTINHO E OUTROS.
A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO NO PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADO: “..., ADMITO O RECURSO ESPECIAL POR AMBAS
ALÍNEAS”.
RECURSO ESPECIAL Nº 0002298-23.2011.815.0151 (015.2011.002298-3/001). RECORRENTE: BANCO DO
NORDESTE DO BRASIL S/A. ADVOGADA: FERNANDA HALIME F. GONÇALVES, TAMARA F. DE HOLANDA
CAVALVANTI E OUTRO(S). RECORRIDO: JOSÉ SINVAL FURTADO LAURENO. ADVOGADO: CÍCERO JOSÉ
DA SILVA.
A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO NO PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADO: “..., ADMITO O RECURSO ESPECIAL, TÃO SOMENTE PELA
ALÍNEA “A”, QUANTO À VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC”.
RECURSO ESPECIAL Nº 0015486-04.2007.815.2001(200.2007.015486-5/001). RECORRENTE: BANCO DO
NORDESTE DO BRASIL S/A. ADVOGADOS: FERNANDA HALIME F. GONÇALVES E OUTROS. RECORRIDOS: LEONARDO VILAR BELTRÃO E CLÓVIS BELTRÃO DE ALBUQUERQUE FILHO. ADVOGADOS: YANNE
C. M. DE FIGUEIREDO E JOSÉ ZENILDO MARQUES NEVES.
A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO NO PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADO: “..., ADMITO O RECURSO ORDINÁRIO, DEVENDO-SE
REMETER OS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM AS CAUTELAS LEGAIS”.
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2000835-09.2013.815.0000. RECORRENTE:
CHARLENE BRAZ DE LIMA E PATRICIA VALENTIN DA SILVA BRITO. ADVOGADO: GEORGE ALEXANDRE
IRINEU SEGUNDO. RECORRIDO: ESTADO DA PARAÍBA, REPRESENTADO POR SEU PROCURADORGERAL GILBERTO CARNEIRO DA GAMA.
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0112307-83.2012.815.0000 (200.2012.112307-5).
RECORRENTE: ANDRE ROBERTO DA SILVA. ADVOGADO: DANIELLY MOREIRA PIRES FERREIRA E
OUTROS. RECORRIDO: ESTADO DA PARAÍBA, REPRESENTADO POR SEU PROCURADOR-GERAL GILBERTO CARNEIRO DA GAMA.
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0588109-85.2013.815.0000. RECORRENTE:
JOSE ROBERTO RIBEIRO NEVES. ADVOGADO: VICTOR HUGO DE SOUSA NOBREGA. RECORRIDO:
PBPREV, REPRESENTADO POR SEU PRESIDENTE -HELIO CARNEIRO FERNANDES.
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2001250-89.2013.815.0000. RECORRENTE: EVA
MARCIA DIAS. ADVOGADO: GEORGE ALEXANDRE IRINEU SEGUNDO. RECORRIDO: ESTADO DA PARAÍBA, REPRESENTADO POR SEU PROCURADOR-GERAL GILBERTO CARNEIRO DA GAMA.
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2002338-65.2013.815.0000. RECORRENTE:
ANA LINS BEZERRA. ADVOGADO: ANDRÉA HENRIQUE DE SOUSA E SILVA E OUTRA. RECORRIDO:
PBPREV, REPRESENTADO POR SEU PRESIDENTE- HELIO CARNEIRO FERNANDES.
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2000089-44.2013.815.0000. RECORRENTE:
SEVERINO DOS RAMOS LEITE DA SILVA. ADVOGADO: PAMELA CAVALCANTI DE CASTRO. RECORRIDO:
ESTADO DA PARAIBA, REPRESENTADO POR SEU PROCURADOR-GERAL GILBERTO CARNEIRO DA GAMA.
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, Presidente em Exercício do
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba DEFERIU os seguintes processos: PROCESSO/ASSUNTO/INTERESSADO: 354.281-5 – Horas Extras – Evelaine Maria M. Pedrosa/Outros; 353.502-9 – Licença Maternidade – Ana
Amélia Andrade Alecrim Câmara; 352.456-6 – Gratificações – Rogério Araújo de Albuquerque; 351.621-1 –
Licença para Atividade Política – Mayara Magna Oliveira Tavares; 353.477-4 – Licença para Interesse Particular
– Yeti Jeronimo Rodrigues da Costa; 353.786-2 – Abono Permanência – Lúcio Valter Fernandes Dias; 353.4537 – Permuta – Elaine Maria Gomes de Abrantes /Outro
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, Presidente em Exercício do
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba DEFERIU PARCIALMENTE os seguintes processos: PROCESSO/
ASSUNTO/INTERESSADO: 353.687-4 – Solicitação – Giuleide de Lourdes Cesar Marques; 350.498-1 – Solicitação – Aline Tarciana B. de A. Cerqueira
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, Presidente em Exercício do
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba determinou o ARQUIVAMENTO do seguinte processo: PROCESSO/
ASSUNTO/INTERESSADO: 307.988-1 – Diversos – Fabrício Meira Macedo
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, Presidente em Exercício do
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba INDEFERIU os seguintes processos: PROCESSO/ASSUNTO/INTERESSADO: 301.921-7 – Nomeação – Valéria Lins Falcão de Carvalho; 353.499-5 – Solicitação – Marcos Antônio
Souto Maior Filho.
DESPACHOS DA VICE-PRESIDÊNCIA
A VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PROFERIU O SEGUINTE
DESPACHO NO PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADO: “..., INADMITO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO”.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0101789-68.2011.815.0000. RECORRENTE: Estado da Paraíba PROCURADORES: Gilberto Carneiro da Gama e outros RECORRIDO: João Henrique Gonçalves Neto e outros DEFENSOR PÚBLICO: Francisco Vieira Medeiros Filho
DESPACHOS DOS DESEMBARGADORES
Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2006999-53.2014.815.0000. ORIGEM: CAMPINA GRANDE - 2A. VARA CIVEL.
RELATOR: Des Abraham Lincoln da C Ramos. AGRAVANTE: Banco Bmg S/a. ADVOGADO: Antonio de
Moraes Dourado Neto. AGRAVADO: Jose Rafael Costa. ADVOGADO: Giovanne Arruda Goncalves E Diego
Dellyne da Costa Goncalves. Isto posto, com fulcro no artigo 558 do CPC e registrando que a não concessão
de pedido liminar não implica, necessariamente, na antecipação do julgamento, vez que a decisão poderá ser
novamente reformada, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo ao recurso.
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2010942-78.2014.815.0000. ORIGEM: CAMPINA GRANDE - 4A. VARA CIVEL.
RELATOR: Des Abraham Lincoln da C Ramos. AGRAVANTE: Marlinde Gomes da Silva. ADVOGADO: Emmanuel Saraiva Ferreira. AGRAVADO: Seguradora Lider dos Consorcios do Seguro Dpvat. ADVOGADO: Samuel
Marques Custodio de Albuquerque. À luz do exposto, com fulcro no art. 527, II, do CPC c/c o art. 558 do mesmo
diploma, defiro o pedido de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento para determinar a suspensão
da exigência dos honorários periciais até o julgamento final do Colegiado.
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2011345-47.2014.815.0000. ORIGEM: CAPITAL - 4A. VARA CIVEL. RELATOR:
Des Abraham Lincoln da C Ramos. AGRAVANTE: Jose Tarcisio Batista Guedes. ADVOGADO: Guilherme
Fernandes de Alencar. AGRAVADO: Brazmotors Veiculos E Pecas Ltda. ADVOGADO: Joao Alberto da Cunha
Filho. À luz do exposto, com fulcro no art. 527, II, do CPC c/c o art. 558 do mesmo diploma, defiro o pedido de
tutela antecipada ao presente agravo de instrumento para determinar suspensa a exigência das custas, tendo o
processo seguimento normal, até decisão final deste agravo pela Câmara
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2011528-18.2014.815.0000. ORIGEM: CAPITAL - 5A. VARA DA FAZENDA
PUB.. RELATOR: Des Abraham Lincoln da C Ramos. AGRAVANTE: Municipio de Joao Pessoa, Rep. P/seu
Proc. Antonio Fernando de A. Cadete. AGRAVADO: Ozanilda Paulina da Silva. ADVOGADO: Defensora Isabel
Carlos Rocha. Isto posto, por questão de cautela e de razoabilidade, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo,
até o pronunciamento final da Câmara sobre o presente agravo de instrumento, para determinar a suspensão
da decisão recorrida, tão somente, em relação ao Município de João Pessoa, permanecendo a obrigação do
Estado da Paraíba.
MANDADO DE SEGURANÇA N° 2011672-89.2014.815.0000. ORIGEM: TJPB. RELATOR: Des Abraham
Lincoln da C Ramos. IMPETRANTE: Iohran de Lima Lins. ADVOGADO: Allysson de Lima Lins E Mikaelly
de Melo Santos. IMPETRADO: Presidente da Paraiba Previdencia. Portanto, dentro de um juízo de cognição
sumária, observa-se que não há fundamento para a concessão da liminar requerida, isto porque a Lei vigente
não prevê a concessão de pensão por morte ao beneficiário maior de 21 anos de idade. Sendo assim,
indefiro o pedido liminar.
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2001639-74.2013.815.0000. ORIGEM: CAPITAL - 7A. VARA CIVEL. RELATOR:
Des Abraham Lincoln da C Ramos. AGRAVANTE: Anaidia Luiza Brito de Queiroz Coutinho. ADVOGADO: Em
Causa Propria. AGRAVADO: Banco Bandeirantes S/a. ADVOGADO: Josias Gomes dos Santos Neto. PROCESSUAL CIVIL ¿ Agravo de Instrumento ¿ Cumprimento de sentença ¿ Honorários advocatícios ¿ Trânsito em
julgado da condenação ¿ Impossibilidade de redução ¿ Respeito à coisa julgada ¿ Entendimento pacífico do STJ
¿ Inteligência do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil ¿ Provimento monocrático. ¿ A condenação em
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 23 DE SETEMBRO DE 2014
PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 24 DE SETEMBRO DE 2014
honorários advocatícios está alcançada pela imutabilidade da coisa julgada, não havendo mais como deliberar
em sentido diverso, pois, se o montante fixado era irrazoável, violador dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade ou isonomia, cumpria ao excepto, ora agravado, ter interposto o recurso apropriado no momento
oportuno. ¿ ¿o trânsito em julgado da sentença do processo de conhecimento a atinge integralmente, inclusive
no que diz respeito ‘a base de cálculo utilizada para o arbitramento dos honorários advocatícios, tornando
descabida sua modificação em sede de execução de título judicial, por tal matéria estar protegida pelo manto da
coisa julgada¿ (STJ ¿ REsp 1.017.273/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 17/11/2008). ¿ Se a decisão recorrida
estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou
de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso (art. 557, § 1º, do CPC). Por tudo o que foi
exposto, amparado no art. 557, §1º-A do Código de Processo Civil, DOU PROVIMENTO MONOCRÁTICO ao
recurso, a fim de cassar a decisão recorrida, determinando a continuidade da execução dos honorários advocatícios no valor da verba honorária fixada em 20 % (vinte por cento) sobre o valor da dívida executada no
processo 200.1997.073.093-9, de acordo com o dispositivo da sentença transitada em julgado e em atenção à
coisa julgada e segurança jurídica.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0000183-27.2012.815.0011. ORIGEM: CAMPINA GRANDE - 2A.
VARA DA FAZENDA PUB.. RELATOR: Des Abraham Lincoln da C Ramos. APELANTE: Estado da Paraiba,
Rep. P/sua Proc. Jaqueline Lopes de Alencar. APELADO: Severino Francisco da Silva. ADVOGADO: Defensora Carmem Noujaim Habib. PROCESSSUAL CIVIL – Apelação cível e Reexame necessário - Ação de
obrigação de fazer - Preliminar – Alegação de sentença genérica – Insubsistência – Fundamentação de fato e
de direito presentes – Rejeição. - Não há que se falar em sentença genérica, quando ela expõe claramente os
fatos e fundamentos de direito, bem como quando o MM. Juiz resolve às questões, conforme disposto no art.
458 do CPC. CONSTITUCIONAL E PROCESSSUAL CIVIL – Apelação cível e Reexame necessário - Ação de
obrigação de fazer - Direito à saúde – Solidariedade passiva entre os entes federados - Preliminar – Ilegitimidade passiva “ad causam” - Jurisprudências consolidadas no STJ e no STF – Rejeição. A União, os Estadosmembros e os Municípios são responsáveis solidários no que pertine à proteção e ao desenvolvimento do
direito da saúde. Assim, ainda que determinado medicamento ou serviço seja prestado por uma das entidades
federativas, ou instituições a elas vinculadas, nada impede que as outras sejam demandadas, de modo que
qualquer delas (União, Estados e Municípios) têm, igualmente, legitimidade, individual ou conjunta, para figurar
no pólo passivo em causas que versem sobre o fornecimento de medicamentos. CONSTITUCIONAL E
PROCESSSUAL CIVIL – Apelação cível e Reexame necessário - Ação de obrigação de fazer - Fornecimento
de medicamento para tratamento de saúde – Enfermidade devidamente comprovada – Direito à vida e à saúde
– Art. 196 da CF – Norma de eficácia plena e imediata – Jurisprudências consolidadas no Superior Tribunal de
Justiça e neste Tribunal de Justiça – Manutenção da decisão – Seguimento negado. — Em uma interpretação
mais apressada, poder-se-ia concluir que o art. 196 da CF seria norma de eficácia limitada (programática),
indicando um projeto que, em um dia aleatório, seria alcançado. Ocorre que o Estado (“lato sensu”) deve,
efetivamente, proporcionar a prevenção de doenças, bem como oferecer os meios necessários para que os
cidadãos possam restabelecer sua saúde. É inconcebível que entes públicos se esquivem de fornecer meios
e instrumentos necessários à sobrevivência de enfermo, em virtude de sua obrigação constitucional em
fornecer medicamentos vitais às pessoas enfermas e carentes, as quais não possuem capacidade financeira
de comprá-los. - O art. 557, caput, do CPC, permite ao relator negar seguimento ao recurso quando for
manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência
dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. - De acordo com a
Súmula 253 do Superior Tribunal de Justiça, o art. 557 do mesmo Diploma Processual, autoriza o relator a
decidir o recurso por meio de decisão monocrática, alcança o reexame necessário. Diante desse delineamento
jurídico e das razões fáticas do caso vertente, não há outro caminho a ser trilhado, senão rejeitar as
preliminares e NEGAR SEGUIMENTO à Remessa Oficial e Apelação Cível, com espeque no artigo 557, caput,
do Código de Processo Civil, em consonância ao entendimento categoricamente firmado nas cortes pretorianas devendo, portanto, ser mantida a decisão “a quo”.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0097282-41.2012.815.2001. ORIGEM: CAPITAL - 6A. VARA DA
FAZENDA PUB.. RELATOR: Des Abraham Lincoln da C Ramos. APELANTE: Ivonaldo Ferreira da Silva E
Pbprev - Paraiba Previdencia Rep. P/sua Proc. Renata Franco Feitosa Mayer. ADVOGADO: Enio Silva Nascimento e ADVOGADO: Frederico Augusto Cavalcanti Bernardo E Outros. APELADO: Os Mesmos. PROCESSUAL CIVIL ¿ ADMINISTRATI-VO ¿ Apelações cíveis e Reexame necessário ¿ Contribuição previdenciária - Ação
de repetição de indébito previdenciário com pedido de liminar - Pedido julgado parcialmente procedente ¿
Sentença que determinou a suspensão do desconto e a devolução das contribuições incidentes sobre o 1/3 (um
terço) de férias nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação ¿ Atualização pelos índices da aplicados à
caderneta de poupança (Art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a nova redação da Lei nº 11.960/2009), a partir da citação
- Irresignação de ambas as partes ¿ Autor: - Reiteração dos argumentos da inicial - Ilegalidade da cobrança de
contribuição sobre as verbas reclamadas pelo seu caráter temporário e indenizatório ¿ Da PBPrev ¿ Paraíba
Previdência: Ofensa ao princípio constitucional da legalidade e da solidariedade contributiva ¿ Afronta ao art1.
201 da Constituição Federal e à Lei nº 10.887/04 e Lei Estadual nº 7.517/03 ¿ Eficácia da lei que excluiu a
contribuição sobre a parcela 1/3 (um terço) de férias ¿ Provimento parcial do recurso oficial e da apelação do
autor e desprovimento do apelo da PBPrev-Paraíba Previdência. - A contribuição previdenciária sobre 1/3 (um
terço) de férias e horas extras,é expressamente excluída pela legislação que regulamenta a matéria no âmbito
do Estado da Paraíba, a teor do art. 13, § 3º, VII e IX, da Lei nº 7.517/2003, com a nova redação que lhe foi dada
pelo art. 1º, da Lei nº 9.939/2012. - Havendo a sentença julgado parcialmente procedente os pedidos do autor,
para declarar ilegal o desconto e a devolução do valor descontado apenas do 1/3 (um terço) de férias, deve ser
reformada para incluir também a proibição de descontar e determinar a devolução da parcela incidente também
sobre horas extras, acaso devidamente comprovado o desconto, nos últimos 05 (cinco) anos que antecederam
ao ajuizamento da ação. PROCESSUAL CIVIL ¿ ADMINISTRATIVO ¿ TRIBUTÁRIO - REMESSA NECESSÁRIA
¿ Fazenda Pública ¿ Devolução de indébito previdenciário ¿ Juro de mora ¿ Data de incidência. - Nas
condenações contra a Fazenda Pública, os índices de juro e correção monetária a serm aplicados na remuneração e atualização dos débitos devem ser os mesmos aplicados pela lei para a remuneração da caderneta de
poupança, na inteligência do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.960/
09. ¿(¿) Nos termos do art. 167, parágrafo único do CTN e da Súmula 188/STJ, ‘os juros moratórios, na repetição
do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença’. Tal regime é aplicável à repetição
de indébito de contribuições previdenciárias, que também têm natureza tributária” (REsp 1.086.935/SP, Rel. Min.
Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008 - submetido à sistemática dos
recursos repetitivos: art. 543-C do CPC)¿ - STJ, AgRg AREsp 326.746/PE, Rel, Ministro HUMBERTO MARTINS,
2ª TURMA, 13.08.2013. Em face de tudo que acima foi exposto, estando o julgado vergastado em parcial
confronto com a jurisprudência das Cortes Superiores, valho-me do disposto no § 1º-A, do art. 557 do Código de
Processo Civil, para dar provimento parcial ao recurso oficial e, neste ponto, corrigir a sentença quanto à data
da incidência de juros de mora, que passa a ser do trânsito em julgado; dar provimento parcial ao recurso do autor,
para incluir na obrigação de suspender os descontos e ressarcir as parcelas indevidamente cobradas no
quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, tambéma sobre as horas extras; e negar provimento ao apelo da
PBPrev-Paraíba Previdência, mantendo intactos os demais termos da decisão recorrida, inclusive quanto aos
honorários de sucumbência.
APELAÇÃO N° 0003694-20.2007.815.0751. ORIGEM: BAYEUX - 4A. VARA. RELATOR: Des Abraham Lincoln
da C Ramos. APELANTE: Municipio de Bayeux, Rep. P/seu Proc. Aniel Aires do Nascimento. APELADO:
Eduardo Francisco Duarte. ADVOGADO: Jose Belarmino de Souza. PROCESSUAL CIVIL – Apelação cível –
Ação de indenização – Prazo recursal – Inobservância – Interposição a destempo – Juízo de admissibilidade
negativo – Intempestividade – Aplicação do art. 557 do CPC – Seguimento negado. – A interposição de apelação
cível além do interstício recursal de 15 (quinze) dias impede o seu conhecimento, à falta do pressuposto legal da
tempestividade. – Quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público computar-se-á em quádruplo o
prazo para contestar e em dobro para recorrer. – Nos moldes do que dispõe o art. 557 do CPC, nega-se
seguimento a recurso manifestamente inadmissível, assim entendido aquele interposto fora do prazo recursal
estabelecido pela lei. À luz do exposto, em face da intempestividade do presente recurso, e com arrimo no art.
557, do CPC, NEGO SEGUIMENTO à apelação cível.
APELAÇÃO N° 0004622-74.2011.815.0251. ORIGEM: PATOS - 5A. VARA. RELATOR: Des Abraham Lincoln da
C Ramos. APELANTE: Banco Brasdesco Financiamentos S/a. ADVOGADO: Wilson Sales Belchior. APELADO:
Joao Albino do Nascimento. ADVOGADO: Rogerio Sergio Lucena Lourenco Lopes. CONSUMIDOR - Ação
Revisional de Contrato ¿ Abertura de Crédito para aquisição de veículo ¿ Pedido julgado procedente ¿ Irresignação ¿ Aplicação do Código de Defesa do Consumidor ¿ Possibilidade ¿ Juros diversos do contratado ¿ Não
demonstrado ¿ Capitalização mensal de juros ¿ Taxa efetiva de juros anual - Pactuação expressa ¿ Ocorrência
¿ Possibilidade ¿ Legalidade do contrato ¿ Tabela price ¿ Abusividade não comprovada - Sentença em manifesto
confronto com jurisprudência dominante do STJ - Reforma da decisão ¿ Artigo 557, § 1º-A, do CPC - Provimento
monocrático. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual
superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. - Em
princípio, na utilização do método da tabela price não há prática de anatocismo, visto que não há incidência de
juros sobre juros vencidos e não pagos, mas apenas o cálculo de juros compostos, para se chegar aos valores
uniformes das prestações a vencer. - Nos termos do § 1º-A do art. 557 do CPC, ¿Se a decisão recorrida estiver
em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de
Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso¿. Por tais razões, dou provimento à apelação cível,
para reformar a sentença recorrida em todos os seus termos, julgando improcedente o pedido inicial.
APELAÇÃO N° 0006478-05.2013.815.0251. ORIGEM: PATOS - 5A. VARA. RELATOR: Des Abraham Lincoln
da C Ramos. APELANTE: Municipio de Patos. ADVOGADO: Rubens Leite Nogueira Silva. APELADO: Marcia
Morgana Justino de Caldas. ADVOGADO: Taciano Fontes de Freitas. PROCESSUAL CIVIL - Reexame
necessário e apelação cível – Ação de obrigação de fazer - Preliminar – Carência da ação – Falta de interesse
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processual e impossibilidade jurídica do pedido - Confusão com o mérito - Apreciação conjunta. A presente
preliminar, em verdade, possui natureza de defesa de mérito, e com ele deverá ser analisada. PROCESSUAL
CIVIL – Reexame necessário e apelação cível – Ação de obrigação de fazer – Preliminar – Nulidade processual
– Não formação de litisconsórcio passivo necessário – Citação dos demais concursados - Desnecessidade –
Candidatos que possuem expectativa de direito à nomeação - Jurisprudência firme do STJ – Rejeição. - “A
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser desnecessária a citação dos demais
concursados como litisconsortes necessários, porquanto os candidatos, mesmo aprovados, não titularizariam
direito líquido e certo à nomeação” (AgRg no AREsp 161355/PI). ADMINISTRATIVO – Reexame necessário e
apelação cível – Ação de obrigação de fazer – Procedência da pretensão deduzida - Concurso Público –
Candidata aprovada fora do número de vagas previstas no edital - Contratação precária – Inexistência de
comprovação do surgimento de novas vagas durante a vigência do certame – Direito não demonstrado –
Decisão recorrida em patente confronto com jurisprudência dominante do STJ - Reforma da decisão – Artigo
557, § 1º-A, do CPC – Provimento monocrático. O entendimento jurisprudencial atual, tanto do Supremo
Tribunal Federal quanto do Superior Tribunal de Justiça, é o de que os candidatos regularmente aprovados
dentro do número de vagas ofertadas no edital possuem direito subjetivo à nomeação e à posse dentro do
período de validade do certame. Pacificou o STJ o entendimento segundo o qual a mera expectativa de
nomeação dos candidatos aprovados em concurso público fora das vagas previstas no edital convola-se em
direito líquido e certo quando há contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas
surgidas no período de validade do certame, com preterição daqueles que aprovados estariam aptos a ocupar
o mesmo cargo ou função. Para obter direito à nomeação, o concursado aprovado além da vagas previstas no
edital tem que demonstrar que no período da vigência do certame surgiram novas vagas para o cargo ao qual
foi aprovado e que elas foram ocupadas por profissionais a título precário. Consoante artigo 557, § 1º-A, do
CPC, “se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do
Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso”. Por tais razões,
com fulcro no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, dou provimento à remessa necessária e a
apelação cível, para reformar a sentença recorrida em todos os seus termos, julgando improcedente a
pretensão deduzida na inicial.
APELAÇÃO N° 0014623-14.2008.815.2001. ORIGEM: CAPITAL - 2A. VARA DA FAZENDA PUB.. RELATOR: Des
Abraham Lincoln da C Ramos. APELANTE: Tarciglay de Souza Oliveira. ADVOGADO: Claudio Bezerra Dias.
APELADO: Semob-superintendencia Executiva da Mobilidade Urbana. ADVOGADO: Lucas Fernandes Torres.
PROCESSUAL CIVIL – Apelação – Ação de danos materiais e morais – Multa – Alegação de pagamento em dobro
– Não comprovação – Improcedência – Irresignação – Ausência de prova de fato constitutivo do direito do autor
– Aplicação do art. 333,I, CPC – Manutenção da decisão – Seguimento Negado - Cabe ao autor, segundo a
inteligência do art. 333, I do CPC, o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Não provando nos
autos o fato alegado, torna-se indevido o pagamento indenização pleiteada. - “O relator negará seguimento a
recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior” (art. 557 do CPC).
Feitas estas considerações, com supedâneo no art. 557, caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao recurso
apelatório, mantendo inalterada a sentença vergastada
APELAÇÃO N° 0017855-24.2007.815.0011. ORIGEM: CAMPINA GRANDE - 8A. VARA CIVEL. RELATOR: Des
Abraham Lincoln da C Ramos. APELANTE: Unimed Seguradora S/a. ADVOGADO: Marcio Alexandre Malfatti.
APELADO: Maria Celeste Farias Moreira. ADVOGADO: Francisco Pedro da Silva. PROCESSUAL CIVIL –
Apelação – Prazo recursal – Inobservância – Interposição a destempo – Juízo de admissibilidade negativo –
Intempestividade – Reconhecimento “ex officio” – Aplicação do art. 557 do CPC – Seguimento negado. – A
interposição de apelação cível além do interstício recursal de 15 (quinze) dias impede o seu conhecimento, à falta
do pressuposto legal da tempestividade. Nos moldes do que dispõe o art. 557 do CPC, nega-se seguimento a
recurso manifestamente inadmissível, assim entendido aquele interposto fora do prazo recursal estabelecido
pela lei. À luz do exposto, em face da intempestividade do presente recurso, e com arrimo no art. 557, do CPC,
NEGO SEGUIMENTO à apelação cível.
APELAÇÃO N° 0025841-34.2011.815.2001. ORIGEM: CAPITAL - 2A. VARA CIVEL. RELATOR: Des Abraham
Lincoln da C Ramos. APELANTE: Marcicley Alves de Almeida E Outros. ADVOGADO: Tiago Sobral Pereira
Filho E Maria Madalena Sorrentino Lianza. APELADO: Lindaci Maria de Almeida Alves. ADVOGADO: Paulo
Roberto Germano de Figueiredo. PROCESSUAL CIVIL ¿ Apelação Cível ¿ Ação de despejo por falta de
pagamento ¿ Procedência dos pedidos ¿ Irresignação ¿ Interposição fora do prazo recursal ¿ Intempestividade
¿ Recurso manifestamente inadmissível ¿ Aplicação do art. 557, ¿caput¿, do CPC ¿ Seguimento negado. - O
recebimento do recurso apelatório pelo juízo ¿a quo¿ não inibe que o tribunal ¿ad quem¿ decrete sua intempestividade, por ocasião do juízo de admissibilidade recursal. - Para admissibilidade dos recursos, necessário se faz
o preenchimento de alguns pressupostos legais, dentre eles, a obrigatoriedade de ser oposto dentro do prazo
legal. - É intempestiva a apelação interposta após escoado o prazo de quinze dias, nos termos do art. 508 do
CPC. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO APELATÓRIO, por ser manifestamente inadmissível, fulcrado no art. 127, inc. XVI do RITJ c/c o art. 557, ¿caput¿, do CPC.
APELAÇÃO N° 0044514-75.2011.815.2001. ORIGEM: CAPITAL - 1A. VARA DA FAZENDA PUB.. RELATOR: Des
Abraham Lincoln da C Ramos. APELANTE: Obrien Jack Layde Noberto dos Santos. ADVOGADO: Roosevelt
Delano Guedes Furtado E Djan Henrique Mendonca do Nascimento. APELADO: Pbprev-paraiba Previdencia E
Estado da Paraiba, Rep.p/seu Proc. Alexandre Magnus F.freire. ADVOGADO: Camilla Ribeiro Dantas. ADMINISTRATIVO e PREVIDENCIÁRIO - Apelação Cível ¿ Servidor militar ¿ Ação de obrigação de não fazer c/c pedido
de restituição de contribuição previdenciária e antecipação dos efeitos da tutela - Suspensão de descontos
previdenciários - - Sentença que julgou improcedente os pedidos - Parte das verbas que não integram a base de
contribuição ¿ Impossibilidade de incidência do desconto - Precedentes do STJ e do TJPB ¿ Inteligência do art.
557, § 1º-A, do CPC - Provimento parcial do recurso. Não pode haver a incidência de contribuição previdenciária
obrigatória sobre as verbas remuneratórias de natureza transitória, que têem caráter ¿propter laborem¿ e
também sobre horas extras, que não são consideradas para fins de cálculos de proventos de aposentadoria dos
servidores públicos estaduais, na forma descrita na legislação específica. Se a sentença considerou legal os
descontos a título de contribuição previdenciária sobre o pagamento de serviços estraordinários, deve ser
reformada para determinar a suspensão da cobrança e o ressarcimento do que foi descontado nos útlimos cinco
anos que antecederam ao ajuizamento da ação, devidamente corrigido a partir da data do indébiro e de juros de
mora nos percentuais da caderneta de poupança, a partir do trânsito em julgado Por todo o exposto, e considerando que a sentença vergastada está em parcial confronto com a jurisprudência das Cortes Superiores e deste
egrégio Tribunal de Justiça, fulcrado no art. 557, § 1º-A, do CPC, dou provimento parcial ao recurso.
APELAÇÃO N° 0115261-16.2012.815.2001. ORIGEM: CAPITAL - 17A. VARA CIVEL. RELATOR: Des Abraham
Lincoln da C Ramos. APELANTE: Santander Leasing S/a Arrendamento Mercantil. ADVOGADO: Celso Marcon.
APELADO: Sit Servicos de Infra Estrutura E Tele. PROCESSUAL CIVIL ¿ Apelação Cível ¿ Arrendamento
mercantil ¿ Reintegração de posse de veículo ¿ Extinção do processo sem julgamento do mérito ¿ Art. 267, I,
do CPC ¿ Notificação extrajudicial ¿ Serviço notarial ¿ Domicílio do devedor ¿ Comarca distinta ¿ Possibilidade
¿ Regramento contido no Resp nº 1.184.570/MG ¿ Incidente submetido ao rito do art. 543-C, do CPC (Recursos
Repetitivos) ¿ Nulidade do ¿decisum¿ ¿ Retorno dos autos ao magistrado singular para regular prosseguimento
da demanda ¿ Art. 557, §1º-A do CPC ¿ Provimento do recurso. - ¿Inexiste norma no âmbito federal relativa ao
limite territorial para a prática de atos registrais, especialmente no tocante aos Ofícios de Títulos e Documentos,
razão pela qual é possível a realização de notificações, mediante o requerimento do apresentante do título, a
quem é dada liberdade de escolha nesses casos.¿ - ¿É válida a notificação extrajudicial realizada por via postal,
com aviso de recebimento, no endereço do devedor, ainda que o título tenha sido apresentado em Cartório de
Títulos e Documentos situado em comarca diversa do domicílio daquele.¿ Pelo exposto, DA-SE PROVIMENTO
AO RECURSO, com fulcro no art. 557, §1º-A1, anulando-se o ¿decisum¿, determinando o retorno dos autos ao
Juízo ¿a quo¿, a fim de que seja retomado o regular prosseguimento do feito.
REEXAME NECESSÁRIO N° 0000719-60.2013.815.0251. ORIGEM: PATOS - 4A. VARA. RELATOR: Des Abraham
Lincoln da C Ramos. JUÍZO: Francisco de Assis Mendonca de Araujo. ADVOGADO: Damiao Guimaraes
Leite. POLO PASSIVO: Municipio de Cacimba de Areia. ADVOGADO: Joao Lopes de Sousa Neto. CONSTITUCIONAL e ADMINISTRATIVO – Remessa necessária – Ação de cobrança – Servidor público municipal –
Regime jurídico estatutário – Terço de férias – Art. 7º, XVII, c/c o art. 39, § 3º, CF/88 - Ausência de prova do
pagamento - Ônus do promovido – Art. 333, II, do CPC – Procedência do pedido – Manutenção da sentença Recurso em patente confronto com jurisprudência dominante do STF e desta Corte de Justiça – Artigo 557,
“caput”, do CPC – Seguimento negado. - A Constituição Federal, em seu art. 39, § 3º, estende aos servidores
ocupantes de cargo público os direitos constitucionais assegurados no art. 7º, dentre os quais o direito a gozo
de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. O pagamento do
terço de férias não está sujeito à comprovação de requerimento de férias, nem do seu efetivo gozo. O mais
importante é que tenha o servidor laborado durante o período reclamado, com sua força de trabalho em favor
da Administração, sem exercer um direito que lhe era garantido. - O réu não deve apenas formular meras
alegações em sua defesa, mas, sim, comprovar suas assertivas, diante do ônus da prova dos fatos
extintivos, impeditivos e modificativos do direito do autor, nos termos do que preleciona o inciso II do art. 333
do CPC. Por tais razões, com fulcro no art. 557, “caput”, do Código de Processo Civil, nego seguimento à
remessa necessária, mantendo “in totum o decisum a quo”.
REEXAME NECESSÁRIO N° 0000730-89.2013.815.0251. ORIGEM: PATOS - 4A. VARA. RELATOR: Des Abraham
Lincoln da C Ramos. JUÍZO: Jose Araujo Monteiro. ADVOGADO: Damiao Guimaraes Leite. POLO PASSIVO:
Municipio de Cacimba de Areia. ADVOGADO: Joao Lopes de Sousa Neto. CONSTITUCIONAL e ADMINISTRATIVO – Remessa necessária – Ação de cobrança – Servidor público municipal – Regime jurídico estatutário –
Terço de férias – Art. 7º, XVII, c/c o art. 39, § 3º, CF/88 - Ausência de prova do pagamento - Ônus do promovido
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 23 DE SETEMBRO DE 2014
PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 24 DE SETEMBRO DE 2014
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– Art. 333, II, do CPC – Procedência do pedido – Manutenção da sentença - Recurso em patente confronto com
jurisprudência dominante do STF e desta Corte de Justiça – Artigo 557, “caput”, do CPC – Seguimento negado.
- A Constituição Federal, em seu art. 39, § 3º, estende aos servidores ocupantes de cargo público os direitos
constitucionais assegurados no art. 7º, dentre os quais o direito a gozo de férias anuais remuneradas com, pelo
menos, um terço a mais do que o salário normal. O pagamento do terço de férias não está sujeito à
comprovação de requerimento de férias, nem do seu efetivo gozo. O mais importante é que tenha o servidor
laborado durante o período reclamado, com sua força de trabalho em favor da Administração, sem exercer um
direito que lhe era garantido. - O réu não deve apenas formular meras alegações em sua defesa, mas, sim,
comprovar suas assertivas, diante do ônus da prova dos fatos extintivos, impeditivos e modificativos do
direito do autor, nos termos do que preleciona o inciso II do art. 333 do CPC. Por tais razões, com fulcro no art.
557, “caput”, do Código de Processo Civil, nego seguimento à remessa necessária, mantendo “in totum o
decisum a quo”.
Dr. Ricardo Vital de Almeida
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2004644-70.2014.815.0000. ORIGEM: 1ª Vara da Infância e da Juventude da
Comarca da Capital.. RELATOR: Dr(a). Ricardo Vital de Almeida, em substituição a(o) Des Saulo Henriques
de Sá E Benevides. AGRAVANTE: Estado da Paraíba, Representado Por Sua Procuradora Sancha Maria F. C.
R. Alencar.. AGRAVADO: Rafaela Agra Sagratzki. ADVOGADO: Fernando Hugo de Oliveira Mendonça.. AGRAVO DE INSTRUMENTO — PERDA DO OBJETO — RECURSO PREJUDICADO — APLICAÇÃO DO ART.
557, ‘CAPUT’, DO CPC — SEGUIMENTO NEGADO. — “Recurso Prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto.
Ocorrendo a perda do objeto há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do
recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado.”
(Código de Processo Civil Comentado, 6ª ed., RT, p. 930). Vistos, etc. - DECISÃO: Pelo exposto, NEGO
SEGUIMENTO ao agravo de instrumento, tendo em vista que o mesmo resta prejudicado, por superveniente
perda do objeto, nos moldes do art. 557, do Código de Processo Civil.
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2005105-42.2014.815.0000. ORIGEM: 3ª Vara Cível de Campina Grande..
RELATOR: Dr(a). Ricardo Vital de Almeida, em substituição a(o) Des Saulo Henriques de Sá E Benevides.
AGRAVANTE: Sul America Cia Nacional de Seguros. ADVOGADO: Nelson Luiz Nouvel Alessio E Outros.
AGRAVADO: Carlos Alberto Marques de Lima E Outros. ADVOGADO: Ariane Brandao Lucena. -AGRAVO DE
INSTRUMENTO — AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA — PERÍCIA REQUERIDA PELO DEMANDADO
— DEFERIMENTO DO PEDIDO — HONORÁRIOS PERICIAIS PELO REQUERENTE — IRRESIGNAÇÃO —
OBSERVÂNCIA AO ART. 33 DO CPC — PRECEDENTES DO STJ — MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA — SEGUIMENTO NEGADO AO RECURSO. — “Art. 33 do CPC. Cada parte pagará a remuneração do
assistente técnico que houver indicado; a do perito será paga pela parte que houver requerido o exame, ou pelo
autor, quando requerido por ambas as partes ou determinado de oficio pelo juiz.” Vistos, etc. - DECISÃO: Pelo
exposto, nos termos do art. 557, caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, mantendo a decisão em
todos os seus termos.
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2010894-22.2014.815.0000. ORIGEM: 10ª Vara Cível da Capital. RELATOR:
Dr(a). Ricardo Vital de Almeida, em substituição a(o) Des Saulo Henriques de Sá E Benevides. AGRAVANTE: Vertical Engenharia E Incorporacoes Ltda. ADVOGADO: José Mario Porto Junior E Francisco Luiz Macedo
Porto. AGRAVADO: Luiz Motta Neto. ADVOGADO: João Paulo de Justino E Figueiredo. - AGRAVO DE INSTRUMENTO — AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL — REQUERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL — ALEGAÇÃO
DE REQUERIMENTO PROCRASTINATÓRIO — PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO — DESOCUPAÇÃO
DO IMÓVEL ANTE O INADIMPLEMENTO DA PARTE AGRAVADA — PERÍCIA CONTÁBIL EM DESARMONIA
COM O OBJETO DA RESCISÃO CONTRATUAL — CONTINUAÇÃO DO PROCESSO — DEFERIMENTO DO
PEDIDO. — Com efeito, a prova requestada se apresenta inútil, pois que nenhuma influência teria na conclusão
da sentença. Ora, na ação de rescisão do contrato de compra e venda a causa de pedir é a inadimplência das
parcelas acordadas e o pedido a ruptura do compromisso com imediata desocupação do bem, e devida
reintegração da autora na sua posse, não se questionando os pagamentos das parcelas descritas, tampouco os
encargos cobrados. Vistos, etc., - DECISÃO: Por tais razões, DEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO,
para suspender a decisão agravada, dando continuidade ao processo.
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2011270-08.2014.815.0000. ORIGEM: 1ª Vara Regional de Mangabeira. RELATOR: Dr(a). Ricardo Vital de Almeida, em substituição a(o) Des Saulo Henriques de Sá E Benevides.
AGRAVANTE: Sul America Cia Nacional de Seguros. ADVOGADO: Nelson Luiz Nouvel Alessio E Ilza Regina
Defilippi Dias. AGRAVADO: Amadeu Dutra Suassuna E Outros. ADVOGADO: Karime Silveira E Mário Marcondes
do Nascimento. - AGRAVO DE INSTRUMENTO — AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA — ILEGITIMIDADE ATIVA — PARTE QUE POSTULA, EM NOME PRÓPRIO, DIREITO ALHEIO — ART. 6º DO
CPC — APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT DO CPC — SEGUIMENTO NEGADO. — “Nos termos do artigo 6º,
do CPC, ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei”. (Apelação
Cível 1.0015.07.036141-3/002- Relator(a): Des.(a) Heloisa Combat - Órgão Julgador: 7ª CÂMARA CÍVEL – TJMG - Data de Julgamento: 21/10/2008 - Data da publicação: 07/11/2008) Vistos, etc. - DECISÃO: Pelo exposto,
nos moldes do art. 557, caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao recurso.(PUBLICADO EM 12.09.2014 E
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO).
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2011447-69.2014.815.0000. ORIGEM: 1ª Vara de Executivos Fiscais da Capital.
RELATOR: Dr(a). Ricardo Vital de Almeida, em substituição a(o) Des Saulo Henriques de Sá E Benevides.
AGRAVANTE: Pro Diagnostica Com E Servicos Ltda. ADVOGADO: Felipe Mendonca Vicente. AGRAVADO:
Estado da Paraíba, Representação Por Seu Procurador Geral. - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE — NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA — NÃO ACOLHIMENTO — AGRAVO DE INSTRUMENTO — ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA MULTA — EFEITO CONFISCATÓRIO — PRESUNÇÃO PELO
SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO — MERA ALUSÃO AO PERCENTUAL DA MULTA — INSUFICIÊNCIA PARA
DEMONSTRAR O CARÁTER DE CONFISCO — ALEGAÇÕES GENÉRICAS — AUSÊNCIA DOS REQUISITOS
ENSEJADORES DO EFEITO SUSPENSIVO — INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. — A mera alusão ao
efeito confiscatório não é suficiente a tanto, impondo-se a efetiva consideração da situação concreta, onde seja
evidenciada a desproporcionalidade entre a sua quantificação e os efeitos pretendidos com a sanção imposta
Vistos, etc - DECISÃO: Face ao exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal.
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2011572-37.2014.815.0000. ORIGEM: 9ª Vara Cível da Capital.. RELATOR:
Dr(a). Ricardo Vital de Almeida, em substituição a(o) Des Saulo Henriques de Sá E Benevides. AGRAVANTE: Francisco da Luz. ADVOGADO: Maria Oletriz de Lima Filgueira E Tiago Jonathan de Lima Filgueira..
AGRAVADO: Bradesco Auto Re Cia de Seguros. AGRAVO DE INSTRUMENTO — PROCESSUAL CIVIL — AÇÃO
DE COBRANÇA — ACIDENTE DE VEÍCULOS — SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT — DEMANDA DE NATUREZA PESSOAL — FACULDADE DO AUTOR NA ESCOLHA DO FORO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO — FORO
DO DOMICÍLIO DO RÉU — ART. 94, CAPUT, DO CPC — LOCAL DO ACIDENTE OU DE SEU DOMICÍLIO —
PRECEDENTES DO STJ — REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA — PROVIMENTO MONOCRÁTICO DO
RECURSO. — Consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, “nas ações de cobrança
objetivando indenização decorrente de seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores
de vias terrestres, DPVAT, constitui faculdade do autor escolher entre os seguintes foros para ajuizamento da
ação: o do local do acidente ou o do seu domicílio (parágrafo único do art. 100 do código de processo civil); bem
como, ainda, o do domicílio do réu (art. 94 do mesmo diploma)”. Precedentes: CC 125155/SP, Rel. Ministro Raul
Araújo, publicado em 15/8/2013; CC 129208/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, publicado em 12/8/2013;
CC 126621/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, publicado em 1º/7/2013; CC 128243/RN, Rel. Ministra Nancy Andrighi,
publicado em 24/6/2013; CC 125008/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, publicado em 8/3/2013; CC
125634/SP Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, publicado em 6/3/2013. Vistos, etc, - DECISÃO: Assim, em
consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, e nos termos do art. 557, §1°-A do CPC, DOU
PROVIMENTO AO RECURSO, apenas para determinar o prosseguimento da Ação de Cobrança perante o juízo
para qual fora distribuída, ou seja o Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca da Capital.
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2011662-45.2014.815.0000. ORIGEM: 2ª Vara de Executivos Fiscais da Capital.
RELATOR: Dr(a). Ricardo Vital de Almeida, em substituição a(o) Des Saulo Henriques de Sá E Benevides.
AGRAVANTE: Município de João Pessoa, Representado Por Seu Procurador Adelmar Azevedo Régis E Outros.
AGRAVADO: Colunas Construcoes Ltda. - PROCESSUAL CIVIL — AGRAVO DE INSTRUMENTO — EXECUÇÃO
FISCAL — DEVEDOR CITADO — NÃO PAGAMENTO E AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS — PEDIDO DE
PENHORA ON LINE DEFERIDO — INEXISTÊNCIA DE CONTAS BANCÁRIAS — PEDIDO DE CONSULTA AO
RENAJUD — INDEFERIMENTO — IRRESIGNAÇÃO — POSSIBILIDADE — PRECEDENTES DESTA CORTE —
REFORMA — PROVIMENTO MONOCRÁTICO DO AGRAVO. — (...)“Havendo sistemas que permitem ao juiz o
acesso à existência de patrimônio penhorável, dando efetividade à prestação jurisdicional (art. 5º, LXXVIII, da
Constituição Federal), não há razão para impor ao exeqüente a realização de diligências dispendiosas para a
utilização dos sistemas INFOJUD e RENAJUD.”TJPB - Acórdão do processo nº 20020090258985001 - Órgão
(Terceira Câmara Civel) - Relator Genésio Gomes Pereira Filho - j. em 21/05/2012). Vistos e etc, DECISÃO: Isto
posto, dou provimento monocrático ao agravo, nos termos do art. 557, § 1º-A do CPC, para determinar ao juízo
a quo, que expeça ofício ao Detran ou se utilize do sistema RENAJUD, no sentido de tentar localizar bens
penhoráveis em nome do agravado.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0000544-03.2012.815.0251. ORIGEM: 5ª Vara de Patos. RELATOR:
Dr(a). Ricardo Vital de Almeida, em substituição a(o) Des Saulo Henriques de Sá E Benevides. APELANTE:
Municipio de Patos E Juiz de Direito da 5a Vara de Patos. ADVOGADO: Abraao Pedro Teixeira Junior. APELADO:
Maria Aparecida Campos Bernardo. ADVOGADO: Damiao Guimaraes Leite. - REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO
CÍVEL ¿ AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA ¿ RATEIO DO FUNDEB ¿ PROCEDÊNCIA ¿
IRRESIGNAÇÃO ¿ PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL ¿ REJEIÇÃO ¿ AUSÊNCIA
DE INTERESSE DA UNIÃO ¿ PREVISÃO DO REPASSE NA LEI FEDERAL Nº 11.494/07 ¿ AUSÊNCIA DE
LEGISLAÇÃO LOCAL SOBRE A MATÉRIA ¿ PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ¿ PROVIMENTO. ¿ Não havendo
qualquer interesse da união no feito, referente à verba pretendida, a justiça federal não é competente para
processar e julgar a lide. Apelação cível. Obrigação de fazer. Verbas dO fundeb. Magistério. Sobras. Ausência de
previsão municipal para o rateio. (...).(TJPB; AC 014.2012.000080-8/001; Segunda Câmara Especializada Cível;
Rel. Juiz Conv. Aluizio Bezerra Filho; DJPB 21/06/2013; Pág. 19) ¿ ¿O repasse dos valores do fundeb está
condicionado à existência de Lei municipal, que estabeleça critérios claros para que o gestor municipal possa
utilizar o recurso, com o estabelecimento dos valores, a forma de pagamento e os critérios objetivos para
concessão aos beneficiados.¿ (TJPB; AC 051.2011.001115-5/001; Primeira Câmara Especializada Cível; Relª
Juíza Conv. Vanda Elizabeth Marinho Barbosa; DJPB 05/07/2013; Pág. 8) Vistos, etc. - DECISÃO: Pelo exposto,
aplicando o art. 557, § 1º-A, do CPC, rejeito a preliminar ventilada, e, no mérito, dou provimento aos recursos,
para afastar a condenação imposta ao apelante e, assim, julgar improcedente o pedido inicial. Custas e
honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais), a serem suportados pela parte apelada,
aplicando-se o art. 12, da lei nº 1.060/50.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0002248-51.2012.815.0251. ORIGEM: 5ª Vara de Patos. RELATOR:
Dr(a). Ricardo Vital de Almeida, em substituição a(o) Des Saulo Henriques de Sá E Benevides. APELANTE:
Representado Por Seu Procurador, Municipio de Patos, Juizo da 5a Vara da Com.de Patos E Abraao Pedro Teixeira
Junior. APELADO: Joelma de Sousa Evangelista. ADVOGADO: Damiao Guimaraes Leite. REMESSA OFICIAL
E APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA ¿ RATEIO DO FUNDEB ¿
PROCEDÊNCIA ¿ IRRESIGNAÇÃO ¿ PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL ¿ REJEIÇÃO ¿ AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO ¿ PREVISÃO DO REPASSE NA LEI FEDERAL Nº 11.494/07 ¿
AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL SOBRE A MATÉRIA ¿ PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ¿ PROVIMENTO. ¿
Não havendo qualquer interesse da união no feito, referente à verba pretendida, a justiça federal não é
competente para processar e julgar a lide. Apelação cível. Obrigação de fazer. Verbas dO fundeb. Magistério.
Sobras. Ausência de previsão municipal para o rateio. (...).(TJPB; AC 014.2012.000080-8/001; Segunda Câmara
Especializada Cível; Rel. Juiz Conv. Aluizio Bezerra Filho; DJPB 21/06/2013; Pág. 19) ¿ ¿O repasse dos valores
do fundeb está condicionado à existência de Lei municipal, que estabeleça critérios claros para que o gestor
municipal possa utilizar o recurso, com o estabelecimento dos valores, a forma de pagamento e os critérios
objetivos para concessão aos beneficiados.¿ (TJPB; AC 051.2011.001115-5/001; Primeira Câmara Especializada
Cível; Relª Juíza Conv. Vanda Elizabeth Marinho Barbosa; DJPB 05/07/2013; Pág. 8) Vistos, etc. - DECISÃO:
Pelo exposto, aplicando o art. 557, § 1º-A, do CPC, rejeito a preliminar ventilada, e, no mérito, dou provimento
aos recursos, para afastar a condenação imposta ao apelante e, assim, julgar improcedente o pedido inicial.
Custas e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais), a serem suportados pela parte
apelada, aplicando-se o art. 12, da lei nº 1.060/50.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0051732-57.2011.815.2001. ORIGEM: 6ª Vara da Fazenda Pública da
Capital. RELATOR: Dr(a). Ricardo Vital de Almeida, em substituição a(o) Des Saulo Henriques de Sá E
Benevides. APELANTE: Renovato Ferreira de Souza Junior E Estado da Paraiba,rep.p/s Procurador. APELADO:
Silvio Romero Pereira Leite. ADVOGADO: Martsung F. C. R. Alencar E Adilia Daniella Nobrega Flor. - REMESSA
OFICIAL — SENTENÇA ILÍQUIDA — CONHECIMENTO — APELAÇÃO CÍVEL — OBRIGAÇÃO DE FAZER C/
C COBRANÇA — PROCEDÊNCIA — IRRESIGNAÇÃO — PRESCRIÇÃO — INOCORRÊNCIA — DIFERENÇAS
DE VENCIMEN-TOS — ESCALONAMENTO VERTICAL — ENTENDIMENTO FIRMADO NO TJPB — JUROS DE
MORA — LEI Nº 11.960/2009 — SEGUIMENTO NEGADO À APELAÇÃO E PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA OFICIAL. — Súmula 85/ STJ. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure
como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as
prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. — “A Lei nº 6.605/98 não revogou a
gradação vertical, de 10%, nas classes “a”, “b” e “c”, correspondentes, respectivamente, às comarcas de
primeira, segunda e terceira entrâncias, previstas no art. 7º da Lei nº 5.201/89. Da mesma forma os níveis
verticais de “a” a “e”, em ordem crescente, correspondendo, cada um, a um acréscimo de 25% (vinte e cinco por
cento) sobre o vencimento imediatamente anterior criados pelo inciso I do art. 2º da Lei nº 5.831/93.” (TJPB; AC
200.2007.797-577-5/001; Primeira Câmara Especializada Cível; Rel. Des. Leandro dos Santos; DJPB 29/04/
2013; Pág. 11) — “...a partir da Lei n.º 11.960/2009, os juros de mora correspondem ao percentual estabelecido
para caderneta de poupança.” (EDcl no REsp 1121773/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,
julgado em 16/02/2012, DJe 05/03/2012) Vistos, etc. - DECISÃO: Por tais razões, nos moldes do art. 557, caput,
do CPC, NEGO SEGUIMENTO à apelação cível e DOU PROVIMENTO PARCIAL À REMESSA OFICIAL, apenas
para determinar que a incidência dos juros de mora seja nos moldes aplicados à caderneta de poupança, de
acordo com o art. 5º da Lei nº 11.960/2009, mantendo a sentença em seus demais termos.
APELAÇÃO N° 0000682-87.2009.815.0731. ORIGEM: 4ª Vara de Cabedelo. RELATOR: Dr(a). Ricardo Vital de
Almeida, em substituição a(o) Des Saulo Henriques de Sá E Benevides. APELANTE: Renato Bezerra Junior.
ADVOGADO: Jose Olavo C Rodrigues. APELADO: Municipio de Cabedelo. ADVOGADO: Francisco Solange
Guedes da Franca. - APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ¿ PARCELAMENTO
DO IPTU ¿ INADIMPLÊNCIA ¿ DEPÓSITO INSUFICIENTE ¿ PROCEDÊNCIA PARCIAL ¿ IRRESIGNAÇÃO
¿ VALOR APONTADO COMO SALDO REMANESCENTE INCORRETO ¿ NECESSÁRIA APURAÇÃO ATRAVÉS
DA CONTADORIA JUDICIAL ¿ ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ ¿ APLICAÇÃO DO ART. 557, § 1º-A, DO
CPC ¿ PROVIMENTO PARCIAL. ¿ ¿Consoante precedentes do STJ, a insuficiência do valor depositado pela
parte autora na ação de consignação e pagamento não acarreta a improcedência do pedido inicial, mas sim a
quitação parcial do débito.¿ (TJMG; APCV 1.0079.10.000874-1/001; Relª Desª Mariza Porto; Julg. 31/07/2014;
DJEMG 06/08/2014) Vistos, etc. - DECISÃO: Pelo Exposto, aplicando o art. 557, § 1º-A, do CPC, DOU
PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, a fim de afastar o valor apontado no dispositivo da sentença como saldo
remanescente, devendo a quantia real ser apurada na Contadoria Judicial, mantendo a sentença vergastada
em seus demais termos.
APELAÇÃO N° 0000774-15.2011.815.0531. ORIGEM: Comarca de Malta. RELATOR: Dr(a). Ricardo Vital de
Almeida, em substituição a(o) Des Saulo Henriques de Sá E Benevides. APELANTE: Kyomara Larisse
Nobrega de Araujo. ADVOGADO: Damiao Guimaraes Leite. APELADO: Municipio de Malta,representado Por Seu
Procurador Vilson Lacerda Brasileiro. - APELAÇÃO CÍVEL — AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA — RATEIO DO FUNDEB — IMPROCEDÊNCIA — IRRESIGNAÇÃO — PREVISÃO DO REPASSE NA LEI
FEDERAL Nº 11.494/07 — AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL SOBRE A MATÉRIA — PRINCÍPIO DA
LEGALIDADE — SÚMULA Nº 45 DO TJPB — APLICAÇÃO DO ART. 557, ‘CAPUT’, DO CPC — SEGUIMENTO
NEGADO. — “O repasse dos valores do fundeb está condicionado à existência de Lei municipal, que estabeleça
critérios claros para que o gestor municipal possa utilizar o recurso, com o estabelecimento dos valores, a forma
de pagamento e os critérios objetivos para concessão aos beneficiados.” (TJPB; AC 051.2011.001115-5/001;
Primeira Câmara Especializada Cível; Relª Juíza Conv. Vanda Elizabeth Marinho Barbosa; DJPB 05/07/2013;
Pág. 8) — Súmula nº 45 do TJPB: “O rateio das sobras dos recursos do FUNDEB fica condicionado à existência
de Lei Municipal regulamentando a matéria”. Vistos, etc. - DECISÃO: Pelo exposto, aplicando o art. 557, caput,
do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, mantendo a sentença em todos os seus termos.
APELAÇÃO N° 0000811-42.2011.815.0531. ORIGEM: Comarca de Malta. RELATOR: Dr(a). Ricardo Vital de
Almeida, em substituição a(o) Des Saulo Henriques de Sá E Benevides. APELANTE: Maria do Socorro de
Sousa Silva. ADVOGADO: Damiao Guimaraes Leite. APELADO: Municipio de Malta Rep. P/ Seu Prefeito.
ADVOGADO: Vilson Lacerda Brasileiro. - APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA ¿ RATEIO DO FUNDEB ¿ IMPROCEDÊNCIA ¿ IRRESIGNAÇÃO ¿ PREVISÃO DO REPASSE NA LEI
FEDERAL Nº 11.494/07 ¿ AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL SOBRE A MATÉRIA ¿ PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ¿ SÚMULA Nº 45 DO TJPB ¿ APLICAÇÃO DO ART. 557, ‘CAPUT’, DO CPC ¿ SEGUIMENTO NEGADO.
¿ ¿O repasse dos valores do fundeb está condicionado à existência de Lei municipal, que estabeleça critérios
claros para que o gestor municipal possa utilizar o recurso, com o estabelecimento dos valores, a forma de
pagamento e os critérios objetivos para concessão aos beneficiados.¿ (TJPB; AC 051.2011.001115-5/001;
Primeira Câmara Especializada Cível; Relª Juíza Conv. Vanda Elizabeth Marinho Barbosa; DJPB 05/07/2013;
Pág. 8) ¿ Súmula nº 45 do TJPB: ¿O rateio das sobras dos recursos do FUNDEB fica condicionado à existência
de Lei Municipal regulamentando a matéria¿. Vistos, etc. - DECISÃO: Pelo exposto, aplicando o art. 557, caput,
do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, mantendo a sentença em todos os seus termos.
APELAÇÃO N° 0001429-39.2011.815.0061. ORIGEM: 2ª Vara da Comarca de Araruna.. RELATOR: Dr(a).
Ricardo Vital de Almeida, em substituição a(o) Des Saulo Henriques de Sá E Benevides. APELANTE:
Estado da Paraiba, Rep. P/ Seu Proc. E Paulo Renato Guedes Bezerra. APELADO: Manoel Ribeiro Neto.
ADVOGADO: Antonio Teotonio de Assuncao. - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO —
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA CONFIGURADA — IRRESIGNAÇÃO DO APELANTE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA — INEXISTÊNCIA DE APELAÇÃO GENÉRICA — REJEIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL — ORDINÁRIA
DE COBRANÇA — SERVIDOR ESTADUAL — FGTS E SALÁRIOS RETIDOS — PROCEDÊNCIA — IRRESIGNAÇÃO — CONTRATO NULO — DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS DO PERÍODO TRABALHADO —
PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES — PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E
DO VALOR SOCIAL DO TRABALHO — PAGAMENTO DE SALÁRIOS RETIDOS — ÔNUS DA EDILIDADE —
PRECEDETES DO TJPB —— APLICAÇÃO DO ART. 557, ‘CAPUT’, DO CPC — SEGUIMENTO NEGADO. O
STJ firmou, sob o rito do art. 543-c do CPC, entendimento no sentido de que a declaração de nulidade
docontrato de trabalho, em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio
concurso público, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando para o trabalhador o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS (REsp 1.110.848/rn, Rel. Min. Luiz fux,
Primeira Seção, dje 3.8.2009). 6. Por expressa previsão legal, é devido o depósito do FGTS na conta vinculada
do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da
Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário (art. 19-a da Lei nº 8.036/90, incluído pela MP 2.164-
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 23 DE SETEMBRO DE 2014
PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 24 DE SETEMBRO DE 2014
41/2001). 7(...) (STJ; EDcl-AgRg-REsp 1.452.620; Proc. 2014/0105338-3; MG; Segunda Turma; Rel. Min.
Humberto Martins; DJE 01/09/2014) —56058476 - REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SALÁRIOS ATRASADOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. NÃO COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO MUNICÍPIO. ART. 333,II, DO CPC. NÃO DESINCUMBÊNCIA. PAGAMENTO DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. CONDENAÇÃO EM VALOR NOMINAL. INCIDÊNCIA DO ART. 20 § 4º DO CPC. PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA E DESPROVIMENTO DO APELO. Ao
município cumpre o ônus de demonstrar a realização do pagamento pleiteado, nos termos do artigo 333, II, do
CPC. Se não provou o pagamento, deve efetuá-lo, sob pena de ocorrência de enriquecimento ilícito do ente
público em detrimento do particular, vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. (TJPB; Rec. 000000618.2013.815.0241; Terceira Câmara Especializada Cível; Rel. Juiz Conv. João Batista Barbosa; DJPB 20/03/
2014; Pág. 10 ) Vistos etc. DECISÃO: Por tais razões, nos moldes do art. 557, caput, do CPC, nego
seguimento ao recurso.
REEXAME NECESSÁRIO N° 0000050-16.2013.815.0151. ORIGEM: 1ª Vara de Conceição. RELATOR: Dr(a).
Ricardo Vital de Almeida, em substituição a(o) Des Saulo Henriques de Sá E Benevides. JUÍZO: Juízo da
1ª Vara da Comarca de Conceição. POLO PASSIVO: Yusayaky Takashy Xavier Onuma E Município de Conceição Representado Por Sua Procuradora Avani de Medeiros da Silva. ADVOGADO: Sebastião Rodrigues Leite
Junior. - REMESSA OFICIAL — SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL — EXONERAÇÃO — AUSÊNCIA DE
PROCESSO ADMINISTRATIVO — ATO ADMINISTRATIVO NULO — REINTEGRAÇÃO — MANUTENÇÃO DECISUM — SEGUIMENTO NEGADO. — Não é lícito ao ente público anular o ato de admissão do servidor aprovado
em concurso promovido pela própria administração municipal, exonerando-o, sem que o processo administrativo
instaurado para tal fim tenha observado os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. A
nomeação regular, após a posse do servidor, só pode ser desfeita pela administração com observância do
devido processo legal e a garantia da ampla defesa. (TJPB; ROf 0000168-48.2013.815.0391; Terceira Câmara
Especializada Cível; Relª Juíza Maria das Graças Morais Guedes; DJPB 09/06/2014; Pág. 22) — É necessário
processo administrativo, com ampla defesa, para demissão de funcionário admitido por concurso público”
(Súmula 20 do STF). Vistos etc. - DECISÃO: Por tais razões, nos moldes do art. 557, caput do CPC, NEGO
SEGUIMENTO à remessa oficial.
Des. Saulo Henriques de Sá E Benevides
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0039962-67.2011.815.2001. ORIGEM: 5ª VARA DA FAZENDA DA
CAPITAL. RELATOR: Des Saulo Henriques de Sá E Benevides. APELANTE: Estado da Paraiba,rep.p/seu
Procurador Roberto Mizuki. APELADO: Damiao de Oliveira Gambarra - Remetente: Juizo da 5a Vara da
Faz.pub.da Capital. ADVOGADO: Jose Francisco Xavier. - DECISÃO: Conforme ofício da 1ª Espci. nº 022/
2013, a Primeira Seção Especializada Cível deste Tribunal de Justiça decidiu pela suspensão do julgamento do
Mandado de Segurança nº 999.2012.001400-9/001, de Relatoria do Des. Leandro dos Santos, com a consequente remessa ao Tribunal Pleno para uniformização de jurisprudência, na forma dos artigos 476 do Código de
Processo Civil e 300 do Regimento Interno deste Tribunal, em razão da divergência de seus órgãos sobre o
congelamento dos anuênios dos servidores militares. Dessa forma, tratando-se de matéria em que se discute
o congelamento de anuênio de Policial Militar, deve-se sobrestar o feito até o julgamento final da uniformização
de jurisprudência acima referida.
Dr. Ricardo Vital de Almeida
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0009044-12.2013.815.2001. ORIGEM: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL. RELATOR: Dr(a). Ricardo Vital de Almeida, em substituição a(o) Des Saulo
Henriques de Sá E Benevides. APELANTE: Estado da Paraiba, Rep.p/ Procurador, Deraldino Alves de Araujo
Filho, Juizo da 6a Vara da Fazenda Publica E da Capital. APELADO: Alexandro Onassis Queiroz da Silva.
ADVOGADO: Jose Francisco Xavier. Vistos, etc. - DECISÃO: Conforme ofício da 1ª Espci. nº 022/2013, a
Primeira Seção Especializada Cível deste Tribunal de Justiça decidiu pela suspensão do julgamento do Mandado
de Segurança nº 999.2012.001400-9/001, de Relatoria do Des. Leandro dos Santos, com a consequente remessa
ao Tribunal Pleno para uniformização de jurisprudência, na forma dos artigos 476 do Código de Processo Civil e
300 do Regimento Interno deste Tribunal, em razão da divergência de seus órgãos sobre o congelamento dos
anuênios dos servidores militares. Dessa forma, tratando-se de matéria em que se discute o congelamento de
anuênio de Policial Militar, deve-se sobrestar o feito até o julgamento final da uniformização de jurisprudência
acima referida. Por fim, determino, ainda, a correção da autuação, uma que consta Recuso Adesivo às fls. 55/
58, no entanto este não foi computado. Após as devidas providências para correção da autuação e, por
conseguinte, o sobrestamento do feito, retornem-me conclusos.
APELAÇÃO N° 0756961-93.2007.815.2001. ORIGEM: 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL. RELATOR:
Dr(a). Ricardo Vital de Almeida, em substituição a(o) Des Saulo Henriques de Sá E Benevides. APELANTE:
Previ - Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil. ADVOGADO: Paulo Fernando Paz Alarcón.
APELADO: Sara Maria Teixeira Gomes. - DECISÃO: DEFIRO O PEDIDO DE FLS.625/626, RESSALTANDO QUE
NÃO HÁ PRAZO EM CURSO, UMA VEZ QUE O PROCESSO ENCONTRA-SE SOBRESTADO AGUARDANDO
DECISÃO DEFINITIVA DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Des. Joas de Brito Pereira Filho
HABEAS CORPUS N° 2011182-67.2014.815.0000. ORIGEM: Comarca de Itaporanga. RELATOR: Des Joas de
Brito Pereira Filho. IMPETRANTE: Fabiano Matias Ventura E Christian Jefferson de Sousa Lima. IMPETRADO:
Juizo da 1a. Vara de Itaporanga. Liminar indeferida.
Desª. Maria das Neves do Egito de Araújo Duda Ferreira
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2011595-80.2014.815.0000. ORIGEM: 1ª VARA DE EXECUTIVOS FISCAIS DA
CAPITAL. RELATOR: Desa Maria das Neves do Egito D Ferreira. AGRAVANTE: Pró-diagnóstica Comércio E
Serviços Ltda.. ADVOGADO: Felipe Mendonça Vicente. AGRAVADO: Estado da Paraíba. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE MULTA COM EFEITO
CONFISCATÓRIO. DESNECESSIDADE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 393 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO SUJEITO AO ARTIGO 557, § 1º-A DO
CPC. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. PROVIMENTO. Vistos etc.... Com estas considerações, monocraticamente, dou provimento ao agravo de instrumento, com arrimo no art. 557, § 1º-A do CPC, para determinar que
o juízo a quo aprecie a matéria suscitada na exceção, conforme entender o que é de direito. Intimações
necessárias. Cumpra-se.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0117651-45.2012.815.0000. ORIGEM: COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO
TJPB. RELATOR: Desa Maria das Neves do Egito D Ferreira. EMBARGANTE: Pbprev - Paraíba Previdência.
ADVOGADO: Renata Franco Feitosa Mayer. EMBARGADO: Joana D’arc Barboza de Araújo Silva. ADVOGADO: Andréa Henrique de Sousa E Silva. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO PELA FAZENDA
PÚBLICA ALÉM DOS DEZ DIAS A QUE TEM DIREITO PARA INTERPÔ-LOS. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. SEGUIMENTO NEGADO. Vistos etc.... Ante o exposto, nego seguimento aos embargos de
declaração, o que faço com base no art. 557 do Código de Processo Civil, por considerá-lo intempestivo.
Intimações necessárias. Cumpra-se.
Des. Joao Benedito da Silva
DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO N° 2006175-94.2014.815.0000. ORIGEM: 1ª VARA DA COMARCA
DE ITAPORANGA. RELATOR: Des Joao Benedito da Silva. AUTOR: Ministerio Publico do Estado da
Paraiba-assistente da Acusação: Maria Sandra Pereira Marrocos- Advs.: Sheyner Asfora E Jaqueline P. de
Marrocos. RÉU: Tácio Samuel Barbosa Diniz E José Estrela Diniz. ADVOGADO: Abraão Brito Lira Beltrão.
Vistos etc. Dessa forma, determino à GDIS o CANCELAMENTO do termo de autuação, registro e distribuição do Desaforamento nº 2006175-94.2014.815.0000 (fl. 979). Em seguida, remetam-se os autos a comarca
de origem. Publique-se.
DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO N° 2001129-61.2013.815.0000. ORIGEM: 1ª VARA DA COMARCA DE
ITAPORANGA. RELATOR: Des Joao Benedito da Silva. AUTOR: Ministerio Publico Estadual - Assistente de
Acusação: Maria Sandra Pereira Marrocos- Advs.: Sheyner Asfora E Jaqueline P. de Marrocos. RÉU: Tácio
Samuel Barbosa Diniz E José Estrela Diniz. ADVOGADO: Abraão Brito Lira Beltrão. Vistos etc. Diante do exposto,
DEFIRO A LIMINAR pleiteada e determino a suspensão do julgamento da ação penal originária n. 0000060870.2011.815.0211 até a apreciação definitiva do desaforamento. Publique-se.
HABEAS CORPUS N° 2011287-44.2014.815.0000. ORIGEM: 2ª VARA DA COMARCA DE CATOLE DO ROCHA.
RELATOR: Des Joao Benedito da Silva. IMPETRANTE: J. W. M. - Paciente: C. G. S.. IMPETRADO: Juizo da
2ª Vara de Catole do Rocha. Vistos etc. Diante de tais razões, INDEFIRO o pedido de liminar. À douta
Procuradoria de Justiça. Publique-se.
HABEAS CORPUS N° 2011455-46.2014.815.0000. ORIGEM: 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPINA
GRANDE. RELATOR: Des Joao Benedito da Silva. IMPETRANTE: Jose Tadeu de Melo E Joilma de Oliveira
Ferreira Araujo dos Santos- Paciente: Alexander Campos de Carvalho. IMPETRADO: Juizo da 2a. Vara Criminal
da Comarca de Campina Grande. Vistos etc. Diante de tais razões, INDEFIRO o pedido de liminar. À douta
Procuradoria de Justiça. Publique-se.
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HABEAS CORPUS N° 2011513-49.2014.815.0000. ORIGEM: AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR. RELATOR:
Des Joao Benedito da Silva. IMPETRANTE: Carlos Fernando dos Santos Azeredo E Alvaro Lins dos Santos Paciente: Marcelo Lins dos Santos. IMPETRADO: Juizo da Vara Militar da Capital. Vistos etc. Diante de tais
razões, INDEFIRO o pedido de liminar. À douta Procuradoria de Justiça. Publique-se.
Dr. Miguel de Britto Lyra Filho
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2011695-35.2014.815.0000. ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA DE EXECUTIVOS
FISCAIS DA CAPITAL. RELATOR: Dr(a). Miguel de Britto Lyra Filho, em substituição a(o) Des Joao Alves da
Silva. AGRAVANTE: Superintendencia de Administracao do Meio Ambiente - Sudema. ADVOGADO: Priscila
Marsicano Soares. AGRAVADO: Pousada Viking. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO
COMPETENTE. DOMICÍLIO DO DEVEDOR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO, EX OFFÍCIO, PELO MAGISTRADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 33 DO STJ. ART. 557, §1º-A, CPC.
PROVIMENTO DO RECURSO. - “Na execução fiscal proposta fora do domicílio do devedor, cabe exclusivamente ao executado se valer da exceção de incompetência, para afastar o Juízo relativamente competente”. Súmula 33, STJ - “A incompetência relativa não pode ser declarada de oficio.” Diante do exposto, dou provimento
ao presente recurso para manter o processamento e julgamento do feito no juízo em que originariamente fora
distribuído, ou seja, 1ª Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital.
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2011707-49.2014.815.0000. ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA DE EXECUTIVOS
FISCAIS DA COMARCA DA CAPITAL. RELATOR: Dr(a). Miguel de Britto Lyra Filho, em substituição a(o) Des
Joao Alves da Silva. AGRAVANTE: Municipio de Joao Pessoa, Repres. Por Seu Proc. Adelmar Azevedo Regis.
AGRAVADO: Max Frio Refrigeracao Ltda, Adilene Pereira de Alverga E Roberto Max Ramos de Alverga. AGRAVO
DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BENS MÓVEIS. SISTEMA RENAJUD.
POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS POR PARTE DO CREDOR. IRRELEVÂNCIA. ATUAÇÃO
SUBSIDIÁRIA DO JUIZ. NECESSIDADE. DECISÃO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA
DO STJ. INTELIGÊNCIA DO ARTS. 527 E 557, § 1º-A, CPC. DECISUM REFORMADO. AGRAVO PROVIDO. As mudanças na legislação introduziram mecanismos de favorecimento ao exequente, fortalecendo o princípio
do resultado de que trata o art. 612 do CPC, impondo ao Magistrado nova conduta na realização desse mister,
com a utilização dos meios eletrônicos postos a sua disposição. - Segundo o Colendo STJ, “Após a entrada em
vigor da Lei nº 11.382/2006, não mais se exige do credor a comprovação de esgotamento das vias extrajudiciais
na busca de bens a serem penhorados. Segundo nova orientação jurisprudencial firmada no âmbito desta Corte,
a penhora online deve ser mantida sempre que necessária à efetividade da execução”1. Isto posto, com fulcro
nos arts. 527 e 557, §1º-A, CPC, bem como, na Jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, dou
provimento ao presente recurso, reformando a decisão interlocutória atacada, deferindo a consulta, via RENAJUD, dos veículos de propriedade das pessoas executadas.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0000827-59.2013.815.0261. ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA MISTA DA
COMARCA DE PIANCÓ. RELATOR: Dr(a). Miguel de Britto Lyra Filho, em substituição a(o) Des Joao Alves
da Silva. APELANTE: Municipio de Igaracy, Representado Por Sua Prefeita. ADVOGADO: Jose Marcilio Batista.
APELADO: Afra Maria de Souza Costa. ADVOGADO: Paulo César Conserva. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO.
AÇÃO DE COBRANÇA. INÉPCIA DA INICIAL E NECESSIDADE DE AUTENTICAÇÃO DOS DOCUMENTOS.
PRELIMINARES REJEITADAS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. SALÁRIOS ATRASADOS E TERÇO CONSTITUCIONAL. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DAS VERBAS. ÔNUS DA EDILIDADE. INTELIGÊNCIA DO
ARTIGO 333, II, DO CPC. MATÉRIA PACÍFICA NO STF. REFORMA DA SENTENÇA APENAS PARA ADEQUAR
OS JUROS E A CORREÇÃO MONETÁRIA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TJPB. ART. 557 DO CPC.
SEGUIMENTO NEGADO AO RECURSO APELATÓRIO E PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA NECESSÁRIA. - Existindo nos autos provas suficientes a demonstrar o vínculo entre a servidora e a edilidade, assim como
ausente qualquer comprovação de que os documentos acostados aos autos estejam acometidos a vícios que
lhes retirem a autenticidade, deve-se rejeitar as preliminares que transitam nessas veredas. - Ao município
cumpre o ônus de demonstrar a realização do pagamento pleiteado, nos termos do artigo 333, II, do CPC. Se não
provou o pagamento, deve efetuá-lo, sob pena de ocorrência de enriquecimento ilícito do ente público em
detrimento do particular, vedado pelo ordenamento jurídico. “A Constituição Federal prevê, expressamente, o
direito ao gozo de férias a o acréscimo pecuniário respectivo a todos os servidores públicos, sejam eles efetivos
ou comissionados (CF, art. 7º, XVII, e art. 39, § 3º)”1. - Cabe à Edilidade trazer elementos probatórios de fato
modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor (art. 333, II, do CPC). Não se desincumbindo do ônus de
provar o pagamento das verbas apontadas na sentença, deve ser mantida a condenação. Em razão das
considerações tecidas acima, com fulcro no art. 557 do CPC, bem como, na Jurisprudência dominante desta
Corte, nego seguimento ao recurso apelatório e dou provimento parcial à remessa oficial, apenas para o fim de
determinar a incidência dos juros de mora e correção monetária nos termos acima delineados, mantenho nos
demais fundamentos a decisão recorrida.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0000909-90.2013.815.0261. ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA MISTA DA
COMARCA DE PIANCÓ. RELATOR: Dr(a). Miguel de Britto Lyra Filho, em substituição a(o) Des Joao Alves
da Silva. APELANTE: Municipio de Igaracy, Representado Por Sua Prefeita Deusaleide Jerônimo Leite. ADVOGADO: Jose Marcilio Batista. APELADO: Gilbelania Salviano da Silva Santino. ADVOGADO: Christian Jefferson
de Sousa Lima. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. INÉPCIA DA INICIAL E NECESSIDADE DE AUTENTICAÇÃO DOS DOCUMENTOS. PRELIMINARES REJEITADAS. SERVIDORA PÚBLICA
MUNICIPAL. SALÁRIOS ATRASADOS. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DAS VERBAS. ÔNUS DA EDILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, CPC. MATÉRIA PACÍFICA NO STF. REFORMA DA SENTENÇA APENAS
PARA ADEQUAR OS JUROS E A CORREÇÃO MONETÁRIA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TJPB. ART.
557, CPC. SEGUIMENTO NEGADO AO RECURSO APELATÓRIO E PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA
NECESSÁRIA. - Existindo nos autos provas suficientes a demonstrar o vínculo entre a servidora e a edilidade,
assim como ausente qualquer comprovação de que os documentos acostados aos autos estejam acometidos a
vícios que lhes retirem a autenticidade, deve-se rejeitar as preliminares que transitam nessas veredas. - Ao
município cumpre o ônus de demonstrar a realização do pagamento pleiteado, nos termos do artigo 333, II, do
CPC. Se não provou o pagamento, deve efetuá-lo, sob pena de ocorrência de enriquecimento ilícito do ente
público em detrimento do particular, vedado pelo ordenamento jurídico. “A Constituição Federal prevê, expressamente, o direito ao gozo de férias a o acréscimo pecuniário respectivo a todos os servidores públicos, sejam eles
efetivos ou comissionados (CF, art. 7º, XVII, e art. 39, § 3º)”1. - Cabe à Edilidade trazer elementos probatórios
de fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor (art. 333, II, do CPC). Não se desincumbindo do
ônus de provar o pagamento das verbas apontadas na sentença, deve ser mantida a condenação. Em razão das
considerações tecidas acima, com fulcro no art. 557 do CPC, bem como, na Jurisprudência dominante desta
Corte, nego seguimento ao recurso apelatório e dou provimento parcial à remessa oficial, para o fim de
determinar a incidência dos juros de mora e correção monetária nos termos acima delineados, mantenho nos
demais fundamentos a decisão recorrida.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0000927-14.2013.815.0261. ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA MISTA DA
COMARCA DE PIANCÓ. RELATOR: Dr(a). Miguel de Britto Lyra Filho, em substituição a(o) Des Joao Alves
da Silva. APELANTE: Municipio de Igaracy, Representado Por Sua Prefeita Deusaleite Jerônimo Leite. ADVOGADO: Jsoe Marcilio Batista. APELADO: Gerlandia Souza Lacerda. ADVOGADO: Paulo Cesar Conserva.
REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. INÉPCIA DA INICIAL E NECESSIDADE DE
AUTENTICAÇÃO DOS DOCUMENTOS. PRELIMINARES REJEITADAS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.
SALÁRIOS ATRASADOS. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DAS VERBAS. ÔNUS DA EDILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, CPC. MATÉRIA PACÍFICA NO STF. REFORMA DA SENTENÇA APENAS PARA
ADEQUAR OS JUROS E A CORREÇÃO MONETÁRIA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TJPB. ART. 557,
CPC. SEGUIMENTO NEGADO AO RECURSO APELATÓRIO E PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA NECESSÁRIA. - Existindo nos autos provas suficientes a demonstrar o vínculo entre a servidora e a edilidade, assim
como ausente qualquer comprovação de que os documentos acostados aos autos estejam acometidos a vícios
que lhes retirem a autenticidade, deve-se rejeitar as preliminares que transitam nessas veredas. - Ao município
cumpre o ônus de demonstrar a realização do pagamento pleiteado, nos termos do artigo 333, II, do CPC. Se não
provou o pagamento, deve efetuá-lo, sob pena de ocorrência de enriquecimento ilícito do ente público em
detrimento do particular, vedado pelo ordenamento jurídico. “A Constituição Federal prevê, expressamente, o
direito ao gozo de férias a o acréscimo pecuniário respectivo a todos os servidores públicos, sejam eles efetivos
ou comissionados (CF, art. 7º, XVII, e art. 39, § 3º)”1. - Cabe à Edilidade trazer elementos probatórios de fato
modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor (art. 333, II, do CPC). Não se desincumbindo do ônus de
provar o pagamento das verbas apontadas na sentença, deve ser mantida a condenação. Em razão das
considerações tecidas acima, com fulcro no art. 557 do CPC, bem como, na Jurisprudência dominante desta
Corte, nego seguimento ao recurso apelatório e dou provimento parcial à remessa oficial, para o fim de
determinar a incidência dos juros de mora e correção monetária nos termos acima delineados, mantenho nos
demais fundamentos a decisão recorrida.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0000974-85.2013.815.0261. ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA MISTA DA
COMARCA DE PIANCÓ. RELATOR: Dr(a). Miguel de Britto Lyra Filho, em substituição a(o) Des Joao Alves
da Silva. APELANTE: Municipio de Igaracy, Representado Por Sua Prefeita. ADVOGADO: Jose Marcilio Batista.
APELADO: Maria das Neves Amaro Costa. ADVOGADO: Paulo César Conserva. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INÉPCIA DA INICIAL E NECESSIDADE DE AUTENTICAÇÃO DOS
DOCUMENTOS. PRELIMINARES REJEITADAS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. SALÁRIOS ATRASADOS
E TERÇO CONSTITUCIONAL. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DAS VERBAS. ÔNUS DA EDILIDADE.
INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, II, DO CPC. MATÉRIA PACÍFICA NO STF. REFORMA DA SENTENÇA
APENAS PARA ADEQUAR OS JUROS E A CORREÇÃO MONETÁRIA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO
TJPB. ART. 557 DO CPC. SEGUIMENTO NEGADO AO RECURSO APELATÓRIO E PROVIMENTO PARCIAL DA
REMESSA NECESSÁRIA. - Existindo nos autos provas suficientes a demonstrar o vínculo entre a servidora e
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DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 23 DE SETEMBRO DE 2014
PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 24 DE SETEMBRO DE 2014
a edilidade, assim como ausente qualquer comprovação de que os documentos acostados aos autos estejam
acometidos a vícios que lhes retirem a autenticidade, deve-se rejeitar as preliminares que transitam nessas
veredas. - Ao município cumpre o ônus de demonstrar a realização do pagamento pleiteado, nos termos do artigo
333, II, do CPC. Se não provou o pagamento, deve efetuá-lo, sob pena de ocorrência de enriquecimento ilícito
do ente público em detrimento do particular, vedado pelo ordenamento jurídico. “A Constituição Federal prevê,
expressamente, o direito ao gozo de férias a o acréscimo pecuniário respectivo a todos os servidores públicos,
sejam eles efetivos ou comissionados (CF, art. 7º, XVII, e art. 39, § 3º)”1. - Cabe à Edilidade trazer elementos
probatórios de fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor (art. 333, II, do CPC). Não se
desincumbindo do ônus de provar o pagamento das verbas apontadas na sentença, deve ser mantida a
condenação. Em razão das considerações tecidas acima, com fulcro no art. 557 do CPC, bem como, na
Jurisprudência dominante desta Corte, nego seguimento ao recurso apelatório e dou provimento parcial à
remessa oficial, para o fim de determinar a incidência dos juros de mora e correção monetária nos termos acima
delineados, mantenho nos demais fundamentos a decisão recorrida.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0001617-31.2009.815.0181. ORIGEM: 4ª Vara da Comarca de Guarabira. RELATOR: Dr(a). Miguel de Britto Lyra Filho, em substituição a(o) Des Joao Alves da Silva. APELANTE:
Municipio de Guarabira, Representado Por Seu Procurador. ADVOGADO: Jose Anchieta dos Santos. APELADO:
Eliete de Oliveira Martins. ADVOGADO: Claudio Galdino da Cunha. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE
COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE
SERVIÇO (QUINQUÊNIO). PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO DAS VERBAS NÃO
ALCANÇADAS PELO PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. SEGUIMENTO
NEGADO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL. Tem direito à percepção do quinquênio, no percentual fixado em
lei, o servidor que atende a todos os requisitos legais para a percepção do referido benefício. “[...] O não
pagamento do terço constitucional àquele que não usufruiu o direito de férias é penalizá-lo duas vezes: primeiro
por não ter se valido de seu direito ao descanso, cuja finalidade é preservar a saúde física e psíquica do
trabalhador; segundo por vedar-lhe o direito ao acréscimo financeiro que teria recebido se tivesse usufruído das
férias no momento correto. 4. Recurso extraordinário não provido.” Ante todo o exposto, amparado no art. 557,
caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento à apelação e ao recurso oficial, por estar em confronto com
jurisprudência do TJ/PB, mantendo na íntegra a sentença vergastada.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0002065-33.2011.815.0181. ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA DA COMARCA DE GUARABIRA. RELATOR: Dr(a). Miguel de Britto Lyra Filho, em substituição a(o) Des Joao Alves
da Silva. APELANTE: Municipio de Piloezinhos Pb. ADVOGADO: Anaximandro de A. Siqueira Sousa. APELADO:
Benedita Rodrigues dos Santos. ADVOGADO: Marcos Edson de Aquino. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA
OFICIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO INDEPENDENTEMENTE DO GOZO. PAGAMENTO. ÔNUS
CABÍVEL À EDILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DO CPC. VERBAS DEVIDAS. MANUTENÇÃO DA
SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CPC, E DA SÚMULA 253, DO STJ. SEGUIMENTO
NEGADO. - “[...] O não pagamento do terço constitucional àquele que não usufruiu o direito de férias é penalizálo duas vezes: primeiro por não ter se valido de seu direito ao descanso, cuja finalidade é preservar a saúde física
e psíquica do trabalhador; segundo por vedar-lhe o direito ao acréscimo financeiro que teria recebido se tivesse
usufruído das férias no momento correto. 4. Recurso extraordinário não provido.”1 - Nos termos do art. 333, II,
do CPC, é ônus do Município provar a ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo que afaste o direito
do servidor ao recebimento das verbas pleiteadas, do qual não se desincumbiu. - A teor do art. 557, do CPC, “o
relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto
com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal
Superior.” STJ - Súmula 253 O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame
necessário. Isso posto, considerando que a matéria tratada no apelo confronta o entendimento pacífico das
Cortes Superiores e deste Tribunal, com fulcro no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, e na súmula nº
253, do STJ, nego seguimento ao recurso oficial e à apelação.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0112995-56.2012.815.2001. ORIGEM: 3ª Vara da Fazenda Pública da
Comarca da Capital. RELATOR: Dr(a). Miguel de Britto Lyra Filho, em substituição a(o) Des Joao Alves da
Silva. APELANTE: Estado da Paraiba, Rep.p/s Procuradora E Pbprev-paraiba Previdencia,rep.p/sua Procuradora
Renata Franco F. Mayer. ADVOGADO: Maria Clara Carvalho Lujan e ADVOGADO: Daniel Guedes de Araujo E
Outros. APELADO: Rosil Barbosa Alves E Outros. ADVOGADO: Ana Cristina de Oliveira. RECURSO OFICIAL
E APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. BOMBEIRO MILITAR. ADICIONAL. RECEBIMENTO A MENOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PBPREV. MILITARES NA ATIVA. PRELIMINAR ACOLHIDA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE
DIREITO. INOCORRÊNCIA. TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA N. 85 DO STJ E
DECRETO LEI N. 20.910/1932. MÉRITO. INSALUBRIDADE. PERCENTUAL DE 20% SOBRE SOLDOS. FALTA
DE CONGELAMENTO A PARTIR DA LC N. 50/2003. EDIÇÃO DA LEI N. 9.703/2012. ADICIONAL CONGELADO
A CONTAR DA VIGÊNCIA DESTA. COMPLEMENTAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. ARTIGO 557, DO
CPC, E SÚMULA 253, DO STJ. REFORMA QUANTO AOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.
SEGUIMENTO NEGADO AOS APELOS E PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA. - É parte ilegítima a autarquia
previdenciária estadual na actio que tem por objeto o descongelamento de adicional de insalubridade de bombeiros militares que ainda se encontram na ativa, tendo em vista que, nos termos do ordenamento jurídico pátrio,
a legitimidade destas não se confunde com a do ente que a originou, somente se configurando nos casos em que
se discutem ¿operações de previdência e assistência aos servidores estaduais¿1. - ¿[...] O entendimento
jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça está disposto no sentido de que não se opera a prescrição do fundo
de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, por configurar-se
relação de trato sucessivo, conforme disposto na Súmula 85/STJ: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em
que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a
prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação [...]¿2. Nos precisos termos do artigo 4º, da Lei Estadual de n. 6.507/97, ¿A gratificação de insalubridade devida ao
Policial Militar na forma do disposto nos art. 197, inc. II e 210 da Lei Complementar nº 39, de 26 de dezembro de
1985, corresponde a 20% (vinte por cento) do soldo do servidor¿. - A Lei Complementar n. 50/2003, a despeito
de determinar o congelamento dos adicionais e gratificações devidos aos servidores públicos, não possui
qualquer aplicabilidade in casu, posto que se limita e alcança, única e exclusivamente, os servidores da
Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, não abrangendo os servidores militares, os quais, frise-se,
são regidos por norma especial. Deste modo, somente a partir de maio de 2012, é que passou a se estender o
congelamento dos adicionais prescrito na LC n. 50/2003 aos Militares, por ocasião expressa da Lei n. 9.703/2012.
- ¿A 1ª Seção/STJ, ao apreciar o REsp 1.270.439/PR (Rel. Min. Castro Meira, DJe de 2.8.2013, recurso
submetido ao regime previsto no art. 543-C do CPC), levando em consideração o entendimento firmado no
julgamento da ADI 4.357/DF (acórdão pendente de publicação), pacificou entendimento no sentido de que, em se
tratando de condenação imposta à Fazenda Pública, de natureza não tributária, os juros moratórios devem ser
calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos
termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, no que concerne ao período posterior
à sua vigência; já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei
11.960/09 (ADI 4357/DF), deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação
acumulada do período¿. Em razão dessas considerações, com fulcro no art. 557, § 1º-A, do CPC, na Súmula 253,
do STJ, assim como, na Jurisprudência dominante do TJPB, acolho de ofício a preliminar de ilegitimidade passiva
ad causam da PBPREV ¿ Paraíba Previdência, excluindo-a do feito, rejeito a prejudicial da prescrição e, no
mérito, nego seguimento aos apelos e dou provimento parcial ao recurso oficial, apenas para determinar a
incidência de juros de mora com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de
poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, no que concerne ao
período posterior à sua vigência; quanto à correção monetária, deverá ser calculada com base no IPCA, índice
que melhor reflete a inflação acumulada do período.
APELAÇÃO CÍVEL N° 0000973-48.2013.815.0261. ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA MISTA DA COMARCA DE
PIANCÓ. RELATOR: Dr(a). Miguel de Britto Lyra Filho, em substituição a(o) Des Joao Alves da Silva.
APELANTE: Município de Igaracy, Representado Por Sua Prefeita. ADVOGADO: José Marcílio Batista. APELADO: Josefa Janaína Vieira Alves. ADVOGADO: Christian Jefferson de Sousa Lima. REMESSA OFICIAL E
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INÉPCIA DA INICIAL E NECESSIDADE DE AUTENTICAÇÃO DOS
DOCUMENTOS. PRELIMINARES REJEITADAS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. SALÁRIOS ATRASADOS. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DAS VERBAS. ÔNUS DA EDILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO
333, II, DO CPC. MATÉRIA PACÍFICA NO STF. REFORMA DA SENTENÇA APENAS PARA ADEQUAR OS
JUROS E A CORREÇÃO MONETÁRIA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TJPB. ART. 557 DO CPC.
SEGUIMENTO NEGADO AO RECURSO APELATÓRIO E PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA NECESSÁRIA. - Existindo nos autos provas suficientes a demonstrar o vínculo entre a servidora e a edilidade, assim como
ausente qualquer comprovação de que os documentos acostados aos autos estejam acometidos a vícios que
lhes retirem a autenticidade, deve-se rejeitar as preliminares que transitam nessas veredas. - Ao município
cumpre o ônus de demonstrar a realização do pagamento pleiteado, nos termos do artigo 333, II, do CPC. Se não
provou o pagamento, deve efetuá-lo, sob pena de ocorrência de enriquecimento ilícito do ente público em
detrimento do particular, vedado pelo ordenamento jurídico. “A Constituição Federal prevê, expressamente, o
direito ao gozo de férias a o acréscimo pecuniário respectivo a todos os servidores públicos, sejam eles efetivos
ou comissionados (CF, art. 7º, XVII, e art. 39, § 3º)”1. - Cabe à Edilidade trazer elementos probatórios de fato
modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor (art. 333, II, do CPC). Não se desincumbindo do ônus de
provar o pagamento das verbas apontadas na sentença, deve ser mantida a condenação. Em razão das
considerações tecidas acima, com fulcro no art. 557 do CPC, bem como, na Jurisprudência dominante desta
Corte, nego seguimento ao recurso apelatório e dou provimento parcial à remessa oficial, para o fim de
determinar a incidência dos juros de mora e correção monetária nos termos acima delineados, mantenho nos
demais fundamentos a decisão recorrida.
APELAÇÃO N° 0027470-72.2013.815.2001. ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL. RELATOR: Dr(a). Miguel de Britto Lyra Filho, em substituição a(o) Des Joao Alves da Silva.
APELANTE: Ecom Construcoes Ltda. ADVOGADO: Rinaldo Mouzalas de Souza E Silva. APELADO: Banco
Santander (brasil) S/a. ADVOGADO: Elisia Helena de Melo Martini. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE
DOCUMENTOS. INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTA O DOCUMENTO REQUERIDO.
REFORMA DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO “PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA”. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO E PRONTA PARA JULGAMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 515, § 3º DO DIPLOMA
PROCESSUAL CIVIL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE STJ. APLICAÇÃO DO ART. 557, §1º-A, DO CPC.
PROVIMENTO DO RECURSO. - Tem interesse de agir para requerer medida cautelar de exibição de
documentos aquele que pretende questionar, em ação principal, as relações jurídicas decorrentes de tais
documentos. - É cabível o ajuizamento de ação cautelar de exibitória por todo aquele que demonstra a
necessidade de acesso e de exame de coisas ou documentos, com a finalidade de sanar incerteza objetiva
ligada à definição de seus direitos ou obrigações, ou mesmo à extensão desses. Expostas estas razões,
considerando a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, conforme o art. 557, §1º-A, do CPC não
enxergo outra solução, senão dar provimento ao recurso para julgar procedente o pedido inicial, determinando que a parte promovida exiba o documento solicitado pela parte autora.
REEXAME NECESSÁRIO N° 0000817-49.2012.815.0261. ORIGEM: 2ª Vara da Comarca de Piancó. RELATOR:
Dr(a). Miguel de Britto Lyra Filho, em substituição a(o) Des Joao Alves da Silva. JUÍZO: Creginalda de
Carvalho Leite. ADVOGADO: Damiao Guimaraes Leite. POLO PASSIVO: Municipio de Olho Dagua, Representado Por Seu Procurador. ADVOGADO: Bruno da Nobrega Carvalho. RECURSO OFICIAL E APELAÇÃO.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. VERBAS DO FUNDEB. REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO. RATEIO DE SALDO REMANESCENTE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE NORMA MUNICIPAL. NECESSIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 45, DO TJPB. JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA DESTA CORTE. ARTIGO 557, § 1º-A, DO CPC, E SÚMULA 253, DO STJ. PROVIMENTO DOS RECURSOS OFICIAL E APELATÓRIO. - Nos termos do entendimento consolidado do Egrégio TJPB, “De acordo com a Lei n° 11.494/2007, que
instituiu o FUNDEB, este se trata de um fundo gerido pelos Estados e pelo Distrito Federal. As verbas da
União ingressam no fundo somente em caráter complementar”. Daí, inegável a competência da Justiça
Comum Estadual ao processamento e julgamento da lide. - Em consonância com o entendimento sumulado
desta Corte de Justiça, precisamente em seu enunciado n. 45, “O rateio das sobras dos recursos do FUNDEB
fica condicionado a existência de Lei Municipal, regulamentando a matéria”. - Conforme art. 557, §1º-A, CPC,
“Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do
Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso”. Por sua vez,
nos termos da Súmula n. 253, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, “O art. 557 do CPC, que autoriza o
relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário”. Em razão dessas considerações, com fulcro no art.
557, § 1º-A, do CPC, na Súmula nº 253, do STJ, assim como, na jurisprudência dominante e na Súmula 45, do
Egrégio TJPB, dou provimento aos recursos oficial e apelatório, para o fim de reformar a sentença guerreada
e julgar improcedente a pretensão vestibular.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0000171-57.2012.815.2001. ORIGEM: 2ª Vara da Fazenda Pública da
Comarca da Capital. RELATOR: Dr(a). Miguel de Britto Lyra Filho, em substituição a(o) Des Joao Alves da
Silva. APELANTE: Estado da Paraiba, Rep.p/s Procurador. ADVOGADO: Deraldino Alves de Araujo Filho.
APELADO: Deuslanio Meneses Rodrigues de Freitas. ADVOGADO: Gustavo Maia Resende Lucio. Nos termos
do Incidente de Uniformização de Jurisprudência de n. 2000728-62.2013.815.0000, de Relatoria da Exma. Desa.
Maria das Neves do Egito A. D. Ferreira, atinente ao descongelamento dos anuênios percebidos pelos policiais
militares do Estado da Paraíba, determino a remessa do seguinte feito à Gerência de Processamento, a fim de
que fique sobrestado até o julgamento definitivo do incidente de uniformização em epígrafe.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0037600-24.2013.815.2001. ORIGEM: 3ª Vara da Fazenda Pública da
Comarca da Capital. RELATOR: Dr(a). Miguel de Britto Lyra Filho, em substituição a(o) Des Joao Alves da
Silva. APELANTE: Estado da Paraiba, Rep.p/s Procurador. ADVOGADO: Deraldino Alves de Araujo Filho.
APELADO: Diego Bonifacio Videres E Silva. ADVOGADO: Herberto Sousa Palmeira Junior. Nos termos do
Incidente de Uniformização de Jurisprudência de n. 2000728-62.2013.815.0000, de Relatoria da Exma. Desa.
Maria das Neves do Egito A. D. Ferreira, atinente ao descongelamento dos anuênios percebidos pelos policiais
militares do Estado da Paraíba, determino a remessa do seguinte feito à Gerência de Processamento, a fim de
que fique sobrestado até o julgamento definitivo do incidente de uniformização em epígrafe.
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2011314-27.2014.815.0000. ORIGEM: 2ª Vara da Comarca de Piancó. RELATOR: Dr(a). Miguel de Britto Lyra Filho, em substituição a(o) Des Joao Alves da Silva. AGRAVANTE: Sm
Costrucoes Comercio E Industria Eirele - Epp. ADVOGADO: Joao Fernandes Barbosa. AGRAVADO: Senco
Servicos de Engenharia E Construcoes Ltda. ADVOGADO: Andressa Vidal de Negreiros Nobrega Andrade E
Outro. Posto isso, entendo que, em sede de análise perfunctória, resta ausente a relevância da argumentação
da agravante, razão pela qual indefiro o pedido de efeito suspensivo.
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2011639-02.2014.815.0000. ORIGEM: 5ª Vara de Família da Comarca de
Campina Grande. RELATOR: Dr(a). Miguel de Britto Lyra Filho, em substituição a(o) Des Joao Alves da
Silva. AGRAVANTE: Geraldo Alves do Santos. ADVOGADO: Plinio Nunes Souza. AGRAVADO: Fernanda Iara
Castro dos Santos E Outros, Representados Pela Genitora, Odeilma Silva Santos. ADVOGADO: Yochabell
Sahasrara Cordeiro Pessoa. Em razão de tais considerações, vislumbro, em decorrência dessa análise superficial, os requisitos autorizadores da concessão liminar, razão pela qual defiro parcialmente o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, para o fim de minorar a obrigação alimentícia provisória fixada em favor dos
recorridos na decisão objurgada à fração de 2/3 (dois terços) do montante do salário mínimo vigente, até, ao
menos, o julgamento final do presente recurso.
Des. Frederico Martinho da Nobrega Coutinho
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2011093-44.2014.815.0000. ORIGEM: 4ª Vara Cível da Comarca de Campina
Grande. RELATOR: Des Frederico Martinho da Nobrega Coutinho. AGRAVANTE: Seguradora Líder dos
Consórcios Dpvat S/a. ADVOGADO: Rostand Inacio dos Santos. AGRAVADO: Cicero de Oliveira Domingos.
ADVOGADO: Patricio Candido Pereira. DECIDO: Ante o exposto, INDEFIRO a liminar requerida.
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2011784-58.2014.815.0000. ORIGEM: 4ª Vara de Patos. RELATOR: Des
Frederico Martinho da Nobrega Coutinho. AGRAVANTE: Bv Financeira S/a Cfi. ADVOGADO: Sérgio Schulze.
AGRAVADO: Claudinor Lúcio de Sousa. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE
BEM. DEVEDOR. ATRASO DE PRESTAÇÕES. TUTELA EMERGENCIAL REQUERIDA. DIREITOS INERENTES
À PROPRIEDADE. SUBLEVAÇÃO DO DEMANDANTE. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DECISÃO
JUDICIAL CONCESSIVA. DEFERIMENTO NOS EXATOS TERMOS NA EXORDIAL. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA AO DIREITO DO AUTOR. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DA SÚPLICA INSTRUMENTAL. - Para se caracterizar
o interesse recursal, é necessário que a decisão impugnada seja suscetível de causar gravame ao recorrente,
sendo o recurso interposto, meio idôneo para propiciar melhoria à situação jurídica deste. - Tendo em vista que
a decisão agravada não negou o pleito formulado pela parte indicada como recorrente, resta evidente a ausência
de interesse para formulação de recurso em seu nome, em face da impossibilidade de alcance de situação que
lhe seja mais favorável. - Cabe ao relator, por meio de decisão monocrática, negar seguimento a recurso
manifestamente inadmissível, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil. Vistos. Ante o
exposto, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Des. Jose Ricardo Porto
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0017967-95.2011.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: Des Jose Ricardo Porto. APELANTE: Representado Por Seu Procurador, Estado da Paraiba,rep.p/
seu Procurador, Felipe de Birot Lira Souto E Pbprev-paraiba Previdencia. ADVOGADO: Euclides Dias de Sa Filho.
APELADO: Ivanilton da Silva Santos E Os Mesmos. ADVOGADO: Alan Rossi do Nascimento Maia. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DA PARAÍBA. REPETIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E ABSTENÇÃO DE DESCONTOS FUTUROS. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SERVIDOR
DA ATIVA. LEGITIMIDADE EXCLUSIVA PARA CESSAR A EXAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDOS.
RESPONSABILIDADE DO ENTE ESTATAL E DA PBPREV. REJEIÇÃO DA QUESTÃO PREFACIAL. - Segundo os
enunciados oriundos do Incidente de Uniformização, bem ainda levando-se em conta o caso concreto, tem-se
que o Estado da Paraíba é parte legítima passiva exclusiva no tocante à abstenção dos descontos que forem
declarados ilegais, uma vez que o autor é servidor da ativa. Já a restituição de valores, porventura reconhecidos
ilegítimos, fica ao encargo do Ente Estatal e da Autarquia Previdenciária (Uniformização de Jurisprudência nº
2000730-32.2013.815.0000). APELAÇÃO CÍVEL DO ESTADO DA PARAÍBA, DA PBPREV E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE NORMATIVO
LOCAL DISCIPLINANDO A MATÉRIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI FEDERAL Nº 10.887/2004. TERÇO DE
FÉRIAS. VANTAGEM CONSTANTE NAS EXCEÇÕES DO ARTIGO 4º, §1º, DA REFERIDA NORMA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO TRIBUTÁRIO. JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, INCLUSIVE EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PRIMEVA NESTE
PONTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO SEM CONFIGURAR REFORMATIO
IN PEJUS. RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. JUROS DE
MORA NO PERCENTUAL DE 1% (UM POR CENTO) E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO ARTIGO 1º- F, DA LEI 11.960/2009. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 23 DE SETEMBRO DE 2014
PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 24 DE SETEMBRO DE 2014
DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO NA SENTENÇA QUANTO AO SEU VALOR. ARBITRAMENTO DEVIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, CAPUT E §1º-A, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO APELO DA AUTARQUIA E DO ENTE ESTATAL. PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA. - Não havendo norma específica no Estado da Paraíba a definir quais vantagens dos
servidores públicos merecem ou não sofrer a contribuição previdenciária, deve-se aplicar, por analogia, a Lei
Federal nº 10.887/2004. - Segundo a previsão constante no art. 4º, da Lei Federal nº 10.887/2004, a totalidade da
remuneração do servidor público servirá de base de contribuição para o regime de previdência. Contudo, no seu
§1º verifica-se um rol taxativo indicando as parcelas que não poderão sofrer a exação tributária. Assim, se as
benesses tratadas na exordial da demanda se encontrarem nas exceções constantes na legislação acima, não
deve haver a incidência fiscal. - “TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE
TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - A orientação do Tribunal é no sentido de que as contribuições previdenciárias não podem incidir em parcelas indenizatórias ou que não
incorporem a remuneração do servidor. II - Agravo regimental improvido” (STF. AI 712880 AgR / MG - MINAS
GERAIS. Rel. Min. Ricardo Lewandowski. J. Em 26/05/2009)(grifei) - EMENTA: CONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REGIME PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. GRATIFICAÇÃO NATALINA (DÉCIMOTERCEIRO SALÁRIO). HORAS EXTRAS. OUTROS PAGAMENTOS DE CARÁTER TRANSITÓRIO. LEIS 9.783/
1999 E 10.887/2004. CARACTERIZAÇÃO DOS VALORES COMO REMUNERAÇÃO (BASE DE CÁLCULO DO
TRIBUTO). ACÓRDÃO QUE CONCLUI PELA PRESENÇA DE PROPÓSITO ATUARIAL NA INCLUSÃO DOS
VALORES NA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO (SOLIDARIEDADE DO SISTEMA DE CUSTEIO). 1. Recurso
extraordinário em que se discute a exigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre adicionais e
gratificações temporárias, tais como ‘terço de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’, e ‘adicional
de insalubridade’. Discussão sobre a caracterização dos valores como remuneração, e, portanto, insertos ou não
na base de cálculo do tributo. Alegada impossibilidade de criação de fonte de custeio sem contrapartida de
benefício direto ao contribuinte. Alcance do sistema previdenciário solidário e submetido ao equilíbrio atuarial e
financeiro (arts. 40, 150, IV e 195, § 5º da Constituição). 2. Encaminhamento da questão pela existência de
repercussão geral da matéria constitucional controvertida. (STF - RE 593068 RG, Relator(a): Min. JOAQUIM
BARBOSA, julgado em 07/05/2009, DJe-094 DIVULG 21-05-2009 PUBLIC 22-05-2009 EMENT VOL-02361-08 PP01636 LEXSTF v. 31, n. 365, 2009, p. 285-295 ) (grifei) - No caso em apreço, como a matéria aqui tratada se
refere aos juros de mora relativos à restituição de indébito decorrente de Contribuição Previdenciária, a qual
ostenta natureza tributária, estes são devidos à razão de 1% (um por cento) ao mês, segundo o art. 161, § 1º. do
Código Tributário Nacional, não se aplicando o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, acrescentado pela MP 2.180-35/2001
e modificado pela Lei nº 11.960/09 (Precedentes do Superior Tribunal de Justiça). - PREVIDENCIÁRIO E
PROCESSUAL CIVIL. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DA
DEMANDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 5º DA LEI N. 11.960/09, QUE ALTEROU O ART. 1º-F DA LEI N.
9.494/97. JUROS MORATÓRIOS CORRESPONDENTES AOS APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA.
CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. ART. 41-A DA LEI N. 8.213/91. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. 1.
A pendência de julgamento no STF de ação em que se discute a constitucionalidade de lei não enseja o
sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ. 2. É entendimento assente neste Tribunal Superior de que a
correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de
ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício, bastando que a matéria tenha sido debatida na Corte
de origem, o que afasta suposta violação do princípio do non reformatio in pejus. 3. “Tratando-se de benefício
previdenciário, a correção monetária deve ser calculada segundo a variação do INPC, por força do que dispõe
o art. 41-A da Lei nº 8.213, 1991 - solução que resulta da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da
Lei nº 11.960, de 2009 (ADI nº 4.357, DF, e ADI nº 4.425, DF)” (AgRg no AREsp 39.787/SC, Rel. Ministro ARI
PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/5/2014, DJe 30/5/2014.) Agravo regimental improvido.(STJ
- AgRg no AgRg nos EDcl no REsp: 1425145 PR 2013/0408719-0, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data
de Julgamento: 21/08/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/08/2014) (grifei) - Quando a
sentença for omissa no tocante ao valor dos honorários advocatícios, pode o julgador fixá-lo de ofício, haja vista
tratar-se de pedido implícito. Por todo o exposto, nos termos do art.557, caput e §1º-A, do Código de Processo
Civil, rejeito a preliminar suscitada e, no mérito, nego seguimento aos recursos da PBPREV e do Estado, bem
ainda provejo parcialmente a remessa necessária, para fixar os juros de mora no percentual de 1% (um por cento)
ao mês, a partir do trânsito em julgado da sentença, bem ainda a correção monetária que deve ocorrer pelo IPCA.
APELAÇÃO N° 0095390-91.2012.815.2003. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des Jose Ricardo
Porto. APELANTE: Marcelo Pessoa de Lira. ADVOGADO: Allyson Henrique Fortuna de de Souza. APELADO:
Aymore Credito Financiamento E Investimento S/a. ADVOGADO: Henrique José Parada Simão. APELAÇÃO
CÍVEL. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. - O prazo para interposição do recurso de apelação é de 15 (quinze) dias, e a ultrapassagem desse limite
legal implica no reconhecimento da intempestividade recursal, o que obsta o seu conhecimento. - “O relator
negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com
súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal
Superior”. (Artigo 557, caput, do Código de Processo Civil). Por essas razões, nos termos do artigo 557, caput,
do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO DO APELO.
REEXAME NECESSÁRIO N° 0001314-06.2013.815.0301. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des
Jose Ricardo Porto. JUÍZO: Rozilene Auzeni da Silva. POLO PASSIVO: Município de Lagoa Rep Por Seu
Prefeito. ADVOGADO: Arnaldo Marque de Sousa. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA.
ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS DA REDE MUNICIPAL. REMOÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA. ALEGADA PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. NULIDADE DA PORTARIA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA
CORTE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO REEXAME OFICIAL. - Embora os servidores públicos não gozem da
garantia da inamovibilidade, sendo a transferência ato discricionário, a conduta administrativa que a determina
deve revestir a forma legal, com a necessária motivação, sob pena de nulidade. - Os atos administrativos, ainda
que discricionários, quando afetam interesse individual do administrado, devem ser motivados, a fim de que se
possa examinar sua legalidade, finalidade e moralidade administrativa (Precedentes do TJ/PB). - No ato de
remoção ex-offício (sic) do servidor público, é indispensável que o interesse da Administração seja objetivamente demonstrado. Súmula 149/TRF. - PROCESSUAL CIVIL. ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE. 1. O ato administrativo que determina a remoção de servidor público deve ser motivado.
Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 153.140/SE, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/05/2012, DJe 15/06/2012).Grifei. Por todo o exposto, nos termos
do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento à remessa necessária, mantendo a sentença,
em todos os seus termos.
REEXAME NECESSÁRIO N° 0125473-96.2012.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des
Jose Ricardo Porto. JUÍZO: Comércio de Medicamentos Paraíba Ltda. POLO PASSIVO: Diretor da Agevisa Pb.
REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMITAÇÃO GEOGRÁFICA À INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS FARMACÊUTICOS. ART. 7º DA NORMA ESTADUAL Nº 7.668/2004. INCONSTITUCIONALIDADE.
SÚMULA 646 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECLARAÇÃO INCIDENTAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CARACTERIZAÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTE TRIBUNAL. ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REMESSA OFICIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. - O zoneamento de uma cidade
do modo como reza o art. 7º da Lei 7.668/04, redunda em reserva de mercado para comerciante do setor
farmacêutico que se estabeleceu primeiro em determinada localidade de um município, em prejuízo ao consumidor. - “Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos
comerciais do mesmo ramo em determinada área.” (Súmula 646 do STF). - “Art. 557. O relator negará seguimento
a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com
jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.” (Art.557,
caput, do CPC) Deste modo, por tudo que foi exposto, utilizo-me do art. 557 da Lei Adjetiva Civil, para NEGAR
SEGUIMENTO ao Reexame Necessário, mantendo integralmente o julgamento proferido pelo Magistrado de
primeiro grau de jurisdição.
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2011448-54.2014.815.0000. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR:
Des Jose Ricardo Porto. AGRAVANTE: Pro Diagnostica Com E Servicos Ltda. ADVOGADO: Felipe Mendonca
Vicente. AGRAVADO: Estado da Paraiba. Ante o exposto, ausente um dos pressupostos autorizadores da tutela
recursal, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo formulado neste agravo.
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2011560-23.2014.815.0000. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR:
Des Jose Ricardo Porto. AGRAVANTE: Estado da Paraiba, Repres. Por Seu Procurador. ADVOGADO: Sérgio
Roberto Felix de Lima. AGRAVADO: Tim Celular S/a. ADVOGADO: Ernesto Johannes Trouw. Portanto, descaracterizado um dos pressupostos necessários para a concessão da tutela recursal, INDEFIRO o pleito de efeito
suspensivo neste recurso.
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2011721-33.2014.815.0000. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR:
Des Jose Ricardo Porto. AGRAVANTE: O Estado da Paraiba Rep Por Sua Procuradora. AGRAVADO: Alcimere
de Almeida Cassemiro Ribeiro. ADVOGADO: Isabel Carlos Rocha. Com essas considerações, ausentes os
requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo pretendido, INDEFIRO-O, mantendo integralmente a
liminar concedida em primeira instância.
MANDADO DE SEGURANÇA N° 2011520-41.2014.815.0000. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR:
Des Jose Ricardo Porto. IMPETRANTE: Antonio Carlos dos Santos. ADVOGADO: Denyson Fabiao de Araujo
Braga. IMPETRADO: Comandante Geral da Policia Militar. Por todo o exposto, INDEFIRO A LIMINAR pleiteada.
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Des. Carlos Martins Beltrao Filho
HABEAS CORPUS N° 2011151-47.2014.815.0000.. RELATOR: Des Carlos Martins Beltrao Filho. IMPETRANTE: Diogo Andrade Ramalho. PACIENTE: Antonio Luiz da Silva. IMPETRADO: Juizo da Vara de Entorpecentes da Capital. Vistos, etc. [...] Por isso, ante a ausência de seus pressupostos autorizadores, consubstanciados no fumus boni juris e no periculum in mora, indefiro a liminar, haja vista a natureza excepcional da
providência pleiteada, circunscrita, demais disso, à demonstração de flagrante ilegalidade, com efeitos
extremamente danosos e irreversíveis. Publique-se. Em seguida, remetam-se os autos à douta ProcuradoriaGeral de Justiça. Cumpra-se.
HABEAS CORPUS N° 2011438-10.2014.815.0000.. RELATOR: Des Carlos Martins Beltrao Filho. IMPETRANTE: Ednaldo Gomes Vidal. PACIENTE: Rodrigo Romulo Martildes de Lima. IMPETRADO: Juizo da 2a. Vara de
Conceicao. Vistos etc. [...] Assim, no presente caso, não vislumbro, pelo menos no presente momento,
demonstrada a flagrante ilegalidade apontada, bem como os prejuízos indicados pela impetração frente ao direito
de ir e vir do paciente (perigo da demora), nem a plausibilidade jurídica da tese exposta (fumaça do bom direito).
Por isso, ante a ausência de seus pressupostos autorizadores, consubstanciados no fumus boni juris e no
periculum in mora, INDEFIRO a liminar, haja vista a natureza excepcional da providência pleiteada. Remetamse os autos à douta Procuradoria de Justiça. Publique-se. Cumpra-se.
HABEAS CORPUS N° 2011512-64.2014.815.0000.. RELATOR: Des Carlos Martins Beltrao Filho. IMPETRANTE: Jose Vanilson Batista de Moura Junior. PACIENTE: Rivaldo da Silva Faustino. IMPETRADO: Juizo da 6a. Vara
Regional de Mangabeira. Vistos etc. [...] No caso em tela, e neste juízo preliminar, não restaram completamente
refutados os requisitos autorizadores da decretação da prisão cautelar (fumus commissi delicti e periculum
libertatis), razão pela qual, indefiro a liminar pleiteada. Remetam-se os autos à Douta Procuradoria-Geral de
Justiça. Após, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Cumpra-se.
Desª. Maria das Graças Morais Guedes
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2005187-73.2014.815.0000. ORIGEM: ESCRIVANIA DA 3ª CÂMARA CIVEL.
RELATOR: Desa. Maria das Graças Morais Guedes. AGRAVANTE: Bernardo Jose Pinto Correia Lopes. ADVOGADO: Bernardo Jose Pinto Correia Lopes. AGRAVADO: Estado da Paraiba, Repres. Por Seu Procurador.
ADVOGADO: Paulo Barbosa de Almeida Filho. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA.
SUBSTITUTIVO DE AÇÃO DE COBRANÇA. VIA ELEITA INADEQUADA. APLICAÇÃO DO EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. - Súmula 269 do STF: “O mandado de segurança não é
substitutivo de ação de cobrança”. - Súmula 271 do STF: “A concessão de mandado de segurança não produz
efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela
via judicial própria”. - A matéria de ordem pública ligada aos pressupostos processuais e condições da ação pode
ser conhecida pela instância recursal, até mesmo em sede de agravo, a despeito da decisão impugnada não ter
apreciado a questão, em decorrência do efeito translativo do recurso. Com essas considerações, em harmonia
com o Parecer Ministerial, aplico o efeito translativo recursal para DENEGAR A SEGURANÇA, nos termos do
“caput” do art. 10, da Lei nº. 12.016/09. P. I.
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2007774-68.2014.815.0000. ORIGEM: ESCRIVANIA DA 3ª CÂMARA CIVEL.
RELATOR: Desa. Maria das Graças Morais Guedes. AGRAVANTE: Hsbc Bank Brasil S.a - Banco Multiplo.
ADVOGADO: William Carmona Maya. AGRAVADO: Felinto Industria E Comercio Ltda. ADVOGADO: Leidson
Meira E Farias. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE
SUSPENSÃO DE TODAS AS AÇÕES E EXECUÇÕES EM FACE DA RECUPERANDA. § 4º DO ART. 6º DA LEI
Nº 11.101/2005. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA.
SEGUIMENTO NEGADO. - O prazo de 180 dias, previsto no art. 6º, § 3º, da Lei 11.101/05, pode ser prorrogado
conforme as peculiaridades de cada caso concreto, se a sociedade comprovar que diligentemente obedeceu
aos comandos impostos pela legislação e que não está, direta ou indiretamente, contribuindo para a demora na
aprovação do plano de recuperação que apresentou. (AgRg no CC 111.614/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/11/2010, DJe 19/11/2010) - Nos termos do art. 557, caput, do CPC,
o relator negará seguimento a recurso em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. Diante do exposto, NEGO SEGUIMENTO AO
RECURSO por estar em confronto com a jurisprudência dominante no STJ, nos termos do caput do art. 557,
do Código de Processo Civil.
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2011628-70.2014.815.0000. ORIGEM: ESCRIVANIA DA 3ª CÂMARA CIVEL.
RELATOR: Desa. Maria das Graças Morais Guedes. AGRAVANTE: Proc. Renovato Ferreira de Souza Junior E
Estado da Paraiba, Repres. Por Seu. AGRAVADO: Marcos Antonio Meira Filgueira - Me. ADVOGADO: Annah
Elizabeth N do Amaral Rocha. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA. CÓPIA INCOMPLETA.
PEÇA DE NATUREZA OBRIGATÓRIA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. SEGUIMENTO NEGADO. A apresentação da cópia integral
da decisão agravada é pressuposto imprescindível para admissibilidade do agravo de instrumento Ocorrendo
formação deficitária do agravo de instrumento, não há possibilidade da conversão do julgamento em diligência
para sanar o defeito, por ser ônus do agravante sua instrução correta, notadamente quando a peça é de natureza
obrigatória. Em face do exposto, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, na forma do art. 557,
caput, do Código de Processo Civil.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0002119-64.2013.815.0751. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS
E DECISÕE. RELATOR: Desa. Maria das Graças Morais Guedes. APELANTE: Municipio de Bayeux. ADVOGADO: Josmar Vinicius Souza Bezerra. APELADO: Ministerio Publico do Estado da Paraiba. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO VOLUNTÁRIA. LEGITIMIDADE ATIVA DO PARQUET. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
DOS ENTES FEDERADOS. POSTULADO DA “RESERVA DO POSSÍVEL”. INAPLICABILIDADE. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO, EM FAVOR DOS INDIVÍDUOS, DA INTEGRIDADE E DA INTANGIBILIDADE DO
NÚCLEO CONSUBSTANCIADOR DO “MÍNIMO EXISTENCIAL”. GARANTIA CONSTITUCIONAL DO FORNECIMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO APELO E DO REEXAME NECESSÁRIO. SEGUIMENTO NEGADO (ART. 557, CPC). - Presentes as prerrogativas institucionais do Ministério Público, previstas no art. 127
da Constituição Federal, na defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis, está legitimado o
parquet à execução de medidas concretas para efetivação desse direito. - O funcionamento do Sistema Único
de Saúde – SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que
qualquer destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva
a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. - O direito à saúde é
assegurado a todos e dever do Estado, por isso que legítima a pretensão quando configurada a necessidade
do recorrido. - A Carta Constitucional impõe o dever do ente proceder à reserva de verbas públicas para
atender à demanda referente à saúde da população, descabendo sustentar a ausência de destinação de
recursos para fugir à responsabilidade constitucionalmente estabelecida. - Portaria do Ministério da Saúde, que
estabelece a listagem de medicamentos excepcionais a serem fornecidos gratuitamente pelo Poder Público
não tem o condão de restringir uma norma de cunho constitucional que, por ser veiculadora de direito
fundamental, dever ser interpretada com a amplitude necessária a dar eficácia aos preceitos constitucionais.
- Nos termos do art. 557 do CPC, o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível,
improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo
tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. Neste diapasão, diante da manifesta improcedência do apelo e do reexame necessário, A ELES NEGO SEGUIMENTO.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0004671-80.2010.815.0371. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS
E DECISÕE. RELATOR: Desa. Maria das Graças Morais Guedes. APELANTE: Estado da Paraiba,rep.p/seu
Procurador Eduardo Henrique V.de Albuquerque. APELADO: Ministerio Publico do Estado da Paraiba. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.
PROCEDÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA DO PARQUET. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. POSTULADO DA “RESERVA DO POSSÍVEL”. INAPLICABILIDADE. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO, EM FAVOR DOS INDIVÍDUOS, DA INTEGRIDADE E DA
INTANGIBILIDADE DO NÚCLEO CONSUBSTANCIADOR DO “MÍNIMO EXISTENCIAL”. GARANTIA CONSTITUCIONAL DO FORNECIMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. SEGUIMENTO NEGADO (ART. 557, CPC).
- Presentes as prerrogativas institucionais do Ministério Público, previstas no art. 127 da Constituição Federal,
na defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis, está legitimado o parquet à execução de medidas
concretas para efetivação desse direito. - O funcionamento do Sistema Único de Saúde – SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer destas entidades tem
legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à
medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. - O direito à saúde é assegurado a todos e
dever do Estado, por isso que legítima a pretensão quando configurada a necessidade do recorrido. - A Carta
Constitucional impõe o dever do ente proceder à reserva de verbas públicas para atender à demanda referente
à saúde da população, descabendo sustentar a ausência de destinação de recursos para fugir à responsabilidade constitucionalmente estabelecida. - A Portaria 1.318/2002 do Ministério da Saúde que estabelece a
listagem de medicamentos excepcionais a serem fornecidos gratuitamente pelo Poder Público não tem o
condão de restringir uma norma de cunho constitucional que, por ser veiculadora de direito fundamental, dever
ser interpretada com a amplitude necessária a dar eficácia aos preceitos constitucionais. - Nos termos do art.
557 do CPC, o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado
ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal
Federal ou de Tribunal Superior. Neste diapasão, diante da manifesta improcedência do apelo e do reexame
necessário, A ELES NEGO SEGUIMENTO.
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DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 23 DE SETEMBRO DE 2014
PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 24 DE SETEMBRO DE 2014
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0005654-24.2012.815.0011. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE. RELATOR: Desa. Maria das Graças Morais Guedes. APELANTE: Estado da Paraiba,rep.p/
seu Procurador Flavio Luiz Avelar Domingues Filho. APELADO: Jose de Arimateia Nunes. ADVOGADO:
Carmen Noujain Habib. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO VOLUNTÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. POSTULADO DA “RESERVA DO POSSÍVEL”.
INAPLICABILIDADE. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO, EM FAVOR DOS INDIVÍDUOS, DA INTEGRIDADE E DA INTANGIBILIDADE DO NÚCLEO CONSUBSTANCIADOR DO “MÍNIMO EXISTENCIAL”. GARANTIA CONSTITUCIONAL DO FORNECIMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO APELO E DO REEXAME NECESSÁRIO. SEGUIMENTO NEGADO (ART. 557, CPC). - O funcionamento do Sistema Único de
Saúde – SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que
qualquer destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva
a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. - O direito à saúde é
assegurado a todos e dever do Estado, legitimando a pretensão quando configurada a necessidade do
interessado. - Não prospera a alegação de inexistência de previsão orçamentária, dado que é a própria Carta
Constitucional que impõe o dever de proceder à reserva de verbas públicas para atender a demanda
referente à saúde da população, descabendo sustentar a ausência de destinação de recursos para fugir à
responsabilidade constitucionalmente estabelecida. - A Portaria 1.318/2002 do Ministério da Saúde, que
estabelece a listagem de medicamentos excepcionais a serem fornecidos gratuitamente pelo Poder Público,
não tem o condão de restringir uma norma de cunho constitucional que, por ser veiculadora de direito
fundamental, deve ser interpretada com a amplitude necessária a dar eficácia aos preceitos constitucionais.
- Nos termos do art. 557 do CPC, o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível,
improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo
tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. Neste diapasão, diante da manifesta improcedência do apelo e do reexame necessário, A ELES NEGO SEGUIMENTO.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0081849-94.2012.815.2001. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE. RELATOR: Desa. Maria das Graças Morais Guedes. APELANTE: Estado da Paraiba,rep.p/
seu Procurador Renan de Vasconcelos Neves. APELADO: Lucia de Fatima Dantas Bezerra. ADVOGADO:
Diego Carvalho Martins. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROCEDÊNCIA
DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO VOLUNTÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. POSTULADO DA “RESERVA DO POSSÍVEL”. INAPLICABILIDADE. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO, EM FAVOR
DOS INDIVÍDUOS, DA INTEGRIDADE E DA INTANGIBILIDADE DO NÚCLEO CONSUBSTANCIADOR DO
“MÍNIMO EXISTENCIAL”. GARANTIA CONSTITUCIONAL DO FORNECIMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO APELO E DO REEXAME NECESSÁRIO. SEGUIMENTO NEGADO (ART. 557, CPC). - O
funcionamento do Sistema Único de Saúde – SUS é de responsabilidade solidária da União, Estadosmembros e Municípios, de modo que qualquer destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no
polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de
recursos financeiros. - Comprovado o mal que aflige a promovente, por meio de documentação médica
assinada por profissionais sem qualquer mácula indicada pelo insurreto, impossível se acolher a tese de
cerceamento de defesa, por falta da abertura de fase instrutória, porquanto justificado o julgamento
antecipado da lide. - O direito à saúde é assegurado a todos e dever do Estado, legitimando a pretensão
quando configurada a necessidade do interessado. - Não prospera a tese de inexistência de previsão
orçamentária, dado que é a própria Carta Constitucional que impõe o dever de proceder à reserva de verbas
públicas para atender a demanda referente à saúde da população, descabendo sustentar a ausência de
destinação de recursos para fugir à responsabilidade constitucionalmente estabelecida. - Nos termos do art.
557 do CPC, o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo
Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. Neste diapasão, diante da manifesta improcedência do apelo e da
remessa oficial, A ELES NEGO SEGUIMENTO.
APELAÇÃO N° 0000035-10.2013.815.0131. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE. RELATOR:
Desa. Maria das Graças Morais Guedes. APELANTE: Eduardo Henrique V.de Albuquerque E Estado da
Paraiba,rep.p/seu Procurador. APELADO: Ministerio Publico do Estado da Paraiba. APELAÇÃO CÍVEL E
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROCEDÊNCIA.
LEGITIMIDADE ATIVA DO PARQUET. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. POSTULADO DA “RESERVA DO POSSÍVEL”. INAPLICABILIDADE. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO, EM FAVOR DOS INDIVÍDUOS, DA INTEGRIDADE E DA INTANGIBILIDADE
DO NÚCLEO CONSUBSTANCIADOR DO “MÍNIMO EXISTENCIAL”. GARANTIA CONSTITUCIONAL DO FORNECIMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. SEGUIMENTO NEGADO (ART. 557, CPC). - Presentes as
prerrogativas institucionais do Ministério Público, previstas no art. 127 da Constituição Federal, na defesa dos
interesses sociais e individuais indisponíveis, está legitimado o parquet à execução de medidas concretas
para efetivação desse direito. - O direito à saúde é assegurado a todos e dever do Estado, por isso que legítima
a pretensão quando configurada a necessidade do recorrido. - O funcionamento do Sistema Único de Saúde –
SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer destas
entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do
acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. - A Carta Constitucional impõe o
dever do ente proceder à reserva de verbas públicas para atender à demanda referente à saúde da população,
descabendo sustentar a ausência de destinação de recursos para fugir à responsabilidade constitucionalmente
estabelecida. - A Portaria 1.318/2002 do Ministério da Saúde que estabelece a listagem de medicamentos
excepcionais a serem fornecidos gratuitamente pelo Poder Público não tem o condão de restringir uma norma
de cunho constitucional que, por ser veiculadora de direito fundamental, dever ser interpretada com a
amplitude necessária a dar eficácia aos preceitos constitucionais. - Nos termos do art. 557 do CPC, o relator
negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com
súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal
Superior. Neste diapasão, diante da manifesta improcedência do apelo e do reexame necessário, A ELES
NEGO SEGUIMENTO.
APELAÇÃO N° 0000713-34.2014.815.0731. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE. RELATOR:
Desa. Maria das Graças Morais Guedes. APELANTE: Consorcio Nacional Honda Ltda. ADVOGADO: Edemilson Koji Motoda. APELADO: Juciara Sousa da Silva. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PRESSUPOSTO ESSENCIAL AO DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. REALIZAÇÃO POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS
SITUADO EM COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. VALIDADE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À UNIDADE DE ORIGEM.
APLICAÇÃO DO ART. 557, § 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIMENTO MONOCRÁTICO. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado sob a sistemática dos recursos repetitivos “A
notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento,
é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Apelação Cível nº 000041120.2013.815.0511 1Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor.” (STJ; REsp 1.184.570; Proc.
2010/0040271-5; MG; Segunda Seção; Relª Minª Isabel Gallotti; Julg. 09/05/2012). - Apelação provida para anular
a sentença e determinar o retorno do processo à unidade de origem, a fim de seguir o seu regular processamento.
- “Art. 557. omissis § 1º-A. Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com
jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento
ao recurso.” Com essas considerações, com fulcro no Artigo 557, §1º-A, do CPC, DOU PROVIMENTO MONOCRÁTICO À APELAÇÃO, a fim de anular a sentença e determinar o retorno do processo à unidade de origem, para
seguir o seu regular processamento.
APELAÇÃO N° 0000863-98.2013.815.0941. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE. RELATOR:
Desa. Maria das Graças Morais Guedes. APELANTE: Municipio de Juru. ADVOGADO: Jorge Marcio Pereira.
APELADO: Fabio Junior Marques Barbosa. ADVOGADO: Maria das Gracas Diniz Cabral. APELAÇÃO. JUÍZO
DE ADMISSIBILIDADE. QUESTIONAMENTO A TÍTULO DE PRELIMINAR. MATÉRIA PRECLUSA. ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ADICIONAL NOTURNO. EXPEDIÇÃO DE DECRETO CONDENATÓRIO COM BASE NA
ESCALA DE PLANTÕES. INSURGÊNCIA DE FORMA GENÉRICA EM RELAÇÃO À SISTEMÁTICA PROBATÓRIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INOBSERVÂNCIA. RAZÕES DO RECURSO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO APELADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SEGUIMENTO NEGADO. As razões recursais devem atacar os fundamentos da decisão para tentar obter sua reforma, sob pena
de não conhecimento do recurso. Com essas considerações, nego seguimento ao recurso, na forma do art.
557, caput, do Código de Processo Civil.
APELAÇÃO N° 0001426-77.2011.815.0031. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE. RELATOR:
Desa. Maria das Graças Morais Guedes. APELANTE: Marivone Araujo de Souza. ADVOGADO: Vital Bezerra
Lopes. APELADO: Classic Corretoras de Seguros Ltda. ADVOGADO: Maria do Carmo Lins E Silva. AGRAVO
INTERNO. DECISÃO COLEGIADA. IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE AGRAVO INTERNO. INADMISSIBILIDADE.
INTELIGÊNCIA DO ART. 284 DO REGIMENTO INTERNO. SUMULA Nº 03 DO TJ/PB. PRECEDENTES DESTA
CORTE. INCIDÊNCIA DO ART. 557, DA LEI PROCESSUAL CIVIL. SEGUIMENTO NEGADO. Contra a decisão
prolatada pelo Colegiado não cabe Agravo regimental, recurso este que possui cabimento apenas para atacar
decisões monocráticas do Relator do processo, do Presidente do Tribunal e dos Vice-Presidentes. O relator
negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com
súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal
Superior (art. 557, CPC). Com estas considerações, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO INTERNO, com fulcro
no art. 557, caput, do Código de Processo Civil.
APELAÇÃO N° 0002879-41.2009.815.0011. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE. RELATOR:
Desa. Maria das Graças Morais Guedes. APELANTE: O Estado da Paraíba, Representado Por Seu
Procurador, O Bel. Flávio Luiz Avelar Domingues Filho. APELADO: Samuel Jefferson do Nascimento Araújo.
ADVOGADO: Carmen Noujain Habib. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO VOLUNTÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. POSTULADO DA “RESERVA DO
POSSÍVEL”. INAPLICABILIDADE. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO, EM FAVOR DOS INDIVÍDUOS, DA
INTEGRIDADE E DA INTANGIBILIDADE DO NÚCLEO CONSUBSTANCIADOR DO “MÍNIMO EXISTENCIAL”. GARANTIA CONSTITUCIONAL DO FORNECIMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO APELO.
SEGUIMENTO NEGADO. REEXAME NECESSÁRIO. EXCLUSÃO DA VERBA ADVOCATÍCIA. PROMOVENTE REPRESENTADO POR MEMBRO DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. CONFRONTO COM A SÚMULA 421 DO STJ. PROVIMENTO PARCIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, § 1º-A, CPC. - O funcionamento
do Sistema Único de Saúde – SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios,
de modo que qualquer destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de
demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros.
- O direito à saúde é assegurado a todos e dever do Estado, legitimando a pretensão quando configurada a
necessidade do interessado. - Não prospera a alegação de inexistência de previsão orçamentária, dado que
é a própria Carta Constitucional que impõe o dever de proceder à reserva de verbas públicas para atender
a demanda referente à saúde da população, descabendo sustentar a ausência de destinação de recursos
para fugir à responsabilidade constitucionalmente estabelecida. - A Portaria 1.318/2002 do Ministério da
Saúde, que estabelece a listagem de medicamentos excepcionais a serem fornecidos gratuitamente pelo
Poder Público, não tem o condão de restringir uma norma de cunho constitucional que, por ser veiculadora
de direito fundamental, deve ser interpretada com a amplitude necessária a dar eficácia aos preceitos
constitucionais. - Nos termos do art. 557 do CPC, o relator negará seguimento a recurso manifestamente
inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do
respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. - Consoante prescrição da Súmula
421 do STJ, os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a
pessoa jurídica de direito público à qual pertença. - Encontrando-se a decisão recorrida em manifesto
confronto com súmula de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso (Art. 557, § 1º-A,
CPC). Com essa considerações, nego seguimento ao apelo, diante da sua manifesta improcedência, e dou
provimento parcial ao reexame necessário, para os fins de expurgar da condenação a obrigação do Estado
da Paraíba solver honorários advocatícios, em face do manifesto confronto entre a sentença e os termos
da Súmula 421 do Superior Tribunal de Justiça.
APELAÇÃO N° 0003331-96.2013.815.0371. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE. RELATOR:
Desa. Maria das Graças Morais Guedes. APELANTE: Municipio Nazarezinho. ADVOGADO: Adelia Marques
Formiga. APELADO: Daniele Sarmento Camara. ADVOGADO: Sebastiao Fernandes Botelho. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RETENÇÃO 13º SALÁRIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURREIÇÃO VOLUNTÁRIA. PREFACIAL DE OFENSA AO PRINCÍPÍO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO.
SÚPLICA PELA TOTAL REFORMA DO JULGADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE
ACOLHIMENTO. PRETENSÃO AUTORAL NÃO DERRUÍDA PELA EDILIDADE. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA
DO RECURSO APELATÓRIO. SEGUIMENTO NEGADO (ART. 557 DO CPC). - Constitui requisito de regularidade
formal do recurso a correta exposição dos fundamentos de reforma ou anulação, que se contraponham àqueles
utilizados pelo magistrado de primeiro grau em sua decisão. Se a parte cumpre o ônus de impugnação específica
das razões de decidir utilizadas pelo julgador (Princípio da Dialeticidade), impõe-se o conhecimento das razões
meritórias do apelo. - É direito líquido e certo de todo servidor público, ativo ou inativo, perceber seus proventos
pelo exercício do cargo desempenhado, nos termos do artigo 7º, X, da Carta Magna, considerando ato abusivo
e ilegal qualquer tipo de retenção injustificada. - Em processos envolvendo questão de retenção de salários, cabe
ao Município comprovar que fez o pagamento, pois, ao reverso, subtende-se que não o efetuou na forma devida.
- Nos termos do art. 557 do CPC, o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível,
improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal,
do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. Por tais razões, diante da manifesta improcedência do
apelo, a ele nego seguimento.
APELAÇÃO N° 0059989-31.2012.815.2003. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE. RELATOR: Desa. Maria das Graças Morais Guedes. APELANTE: Viviany Basilio Ramos. ADVOGADO: Libni
Diego Pereira de Sousa. APELADO: Banco Cruzeiro do Sul S/a. ADVOGADO: Nelson Wilians Frantoni
Rodrigues. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TAXAS MENSAL E ANUAL EXPRESSAMENTE CONTRATADAS. Legalidade. CONDUTA
LEGÍTIMA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO PREJUDICADO. Seguimento negado. - É permitida a
capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data
da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que
pactuada de forma expressa e clara. - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao
duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Com essas
considerações, NEGO SEGUIMENTO AO APELO, MONOCRATICAMENTE, NA FORMA DO ART. 557,
CAPUT, DO CPC, tendo em vista que a decisão agravada está em harmonia com jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça e desta Corte.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0003128-43.2012.815.0251. ORIGEM: 4ª Vara da Comarca de Patos. RELATOR: Desa. Maria das Graças Morais Guedes. POLO ATIVO: Município de Patos. ADVOGADO: Sharmilla
Elpídio de Siqueira. POLO PASSIVO: Silvani Monteiro Henrique. ADVOGADO: Damião Guimarães Leite. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO. INTEMPESTIVIDADE. CONFIGURAÇÃO.
SEGUIMENTO NEGADO. Não se conhece dos aclaratórios quando interpostos fora do prazo legal. Sendo assim,
presentes as razões expostas, NEGO SEGUIMENTO, por intempestivos, os embargos de declaração, na forma
do art. 557, caput, CPC.
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2010263-78.2014.815.0000. ORIGEM: ESCRIVANIA DA 3ª CÂMARA CIVEL.
RELATOR: Desa. Maria das Graças Morais Guedes. AGRAVANTE: E. A. B. F.. ADVOGADO: José Marcelo
Dias. AGRAVADO: J. N. S. A., J. M. A. S. E M. C. S. A.. ADVOGADO: Wilson Paulo Magalhães. Vistos, etc. A
despeito das razões de fls. 154, mantenho a decisão monocrática, que negou seguimento ao agravo de
instrumento por considerá-lo extemporâneo. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2010831-94.2014.815.0000. ORIGEM: ESCRIVANIA DA 3ª CÂMARA CIVEL.
RELATOR: Desa. Maria das Graças Morais Guedes. AGRAVANTE: Estado da Paraiba Representado Por
Procurador. ADVOGADO: Sergio Roberto Felix Lima. AGRAVADO: Lovely Acessorios Em Couro Ltda E Zenith
Ind. E Com. de Artigos de Couro Ltda. ADVOGADO: Djan Henrique Mendonca do Nascimento. Com essas
considerações, por não estarem presentes os requisitos pertinentes, NEGO O EFEITO SUSPENSIVO. Comunique-se ao Juízo da causa (CPC, art. 527, III). Intime-se a parte agravada, para ofertar resposta (CPC, art.
527,V), após o que, dê-se vista ao Ministério Público para, se entender pertinente, opinar (CPC, arts. 527, VI e
CE, art. 109). P. I. Cumpra-se
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2011563-75.2014.815.0000. ORIGEM: ESCRIVANIA DA 3ª CÂMARA CIVEL.
RELATOR: Desa. Maria das Graças Morais Guedes. AGRAVANTE: Raimundo Pedro de Souza Silva. ADVOGADO: Alberg Bandeira de Oliveira. AGRAVADO: Olx Atividades de Internet Ltda. Com estas considerações,
INDEFIRO o pedido de tutela antecipada recursal, com base no art. 273 do Código de Processo Civil. Comunique-se, imediatamente, o inteiro teor desta decisão ao Juízo prolator da decisão agravada, notificando-o para, no
prazo de 10 (dez) dias, prestar as informações pertinentes. Intime-se a parte agravada para, querendo, oferecer
resposta ao agravo, no prazo legal, juntando a documentação que entender conveniente. Após, decorridos os
sobreditos lapsos temporais, havendo ou não o aporte dos elementos referidos, independentemente de conclusão, remeta-se o feito à Procuradoria de Justiça.
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2011617-41.2014.815.0000. ORIGEM: ESCRIVANIA DA 3ª CÂMARA CIVEL.
RELATOR: Desa. Maria das Graças Morais Guedes. AGRAVANTE: Investimento S/a E Aymore Credito
Financiamento E. ADVOGADO: Henrique Jose Parada Simao. AGRAVADO: Olimar da Silva Dalia Filho.
ADVOGADO: Americo Gomes de Almeida. Por tais razões, recebo o agravo na forma instrumental, e ATRIBUO
O EFEITO SUSPENSIVO ao presente recurso, para suspender os efeitos da decisão agravada, no sentido de
afastar a multa cominatória, mantendo-se o prazo de 05 (cinco) dias, para que o agravante apresente o
contrato. Comunique-se o inteiro teor desta decisão ao Juízo prolator da decisão agravada, que deve ser
notificado para prestar as informações que entenda pertinentes, no decêndio legal (art. 527, IV, CPC). Intimese a parte agravada para, querendo, oferecer resposta ao agravo, no prazo legal, juntando a documentação
que entender conveniente. Após, ultimados os sobreditos lapsos temporais, remeta-se o feito à Procuradoria
Geral de Justiça.
Des. Leandro dos Santos
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2011511-79.2014.815.0000. ORIGEM: Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da
Capital. RELATOR: Des Leandro dos Santos. AGRAVANTE: Municipio de Joao Pessoa, Repres. Por Seu
Procurador. ADVOGADO: Adelmar Azevedo Regis. AGRAVADO: Maria Celeste Machado Pereira. Vistos etc.
Portanto, DEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo postulado no presente recurso. Intime-se a parte
agravada para, querendo, apresentar as contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, sendo-lhe facultada a juntada
de cópias das peças que entender convenientes(CPC, art. 527, III). Requisitem-se informações ao Juízo a quo.
Em seguida, dê-se vista à Procuradoria de Justiça. Remeta-se cópia desta decisão ao Juízo a quo. Publique-se.
Registre-se. Intimem-se.
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 23 DE SETEMBRO DE 2014
PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 24 DE SETEMBRO DE 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2011624-33.2014.815.0000. ORIGEM: Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da
Capital. RELATOR: Des Leandro dos Santos. AGRAVANTE: Municipio de Joao Pessoa, Repres. Por Seu
Procurador. ADVOGADO: Antonio Fernando de A. Cadete. AGRAVADO: Raphael Carvalho Macedo, Representado Por Seu Procurador Rui Oliveira Macedo Filho. Vistos etc. Por tais razões, indefiro o pedido de atribuição
de efeito suspensivo ao Agravo. Comunique-se ao Juízo de Origem da presente decisão (art. 527, III, CPC)
e, na mesma oportunidade, requisitem-se as informações (inciso IV). Intime-se o Agravado para, querendo,
responder, no prazo da lei, facultando-lhe o direito de juntar cópias das peças que entender necessárias, após
o que, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça, nos termos do art. 527,
V e VI, do CPC. P.I.
AGRAVO REGIMENTAL N° 0100129-35.2013.815.0011. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des
Leandro dos Santos. POLO ATIVO: Matheus Meira Batista. ADVOGADO: Niani Guimaraes Lima de Medeiros.
POLO PASSIVO: Unesc-uniao de Ensino Superior. ADVOGADO: Alexei Ramos de Amorim. AGRAVO INTERNO
CONTRA ACÓRDÃO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 557, “CAPUT”, DO CPC. SEGUIMENTO NEGADO. - O Recorrente impugnou o Acórdão pela
via do Agravo Interno sem que exista previsão legal no Regimento Interno deste Tribunal. Como é sabido, o
art.284 do RITJPB, prescreve que “são impugnáveis por Agravo Interno, no prazo de cinco dias, os despachos
e decisões do relator e dos Presidentes do Tribunal, do Conselho da Magistratura, das Seções Especializadas e
das Câmaras, que causarem prejuízo ao direito da parte”. Não sendo esta a hipótese, a interposição de Agravo
Interno contra Acórdão é erro grosseiro. Ante o exposto, nos termos do art. 557, “caput”, do Código de Processo
Civil, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso.
APELAÇÃO N° 0000554-41.2013.815.0371. ORIGEM: Juízo da 5ª Vara de Sousa. RELATOR: Des Leandro dos
Santos. APELANTE: Francisco Assis Figueiredo Filho. ADVOGADO: Sebastiao Fernandes Botelho. APELADO: Municipio de Nazarezinho. ADVOGADO: Adelia Marques Formiga. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA
DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO.
EXISTÊNCIA DE LEI LOCAL. PAGAMENTO A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA NORMA QUE DISCIPLINOU A MATÉRIA. APLICAÇÃO DO ART. 557, DO CPC. PROVIMENTOPARCIAL - “O pagamento do Adicional
de Insalubridade aos Agentes Comunitários de Saúde submetidos ao vínculo jurídico-administrativo, depende
de Lei Regulamentadora do Ente ao qual pertencer”. (Sumula nº 42 do TJPB) - Havendo previsão legal,
normatizando especifica e suficientemente as situações de insalubridade no Município demandado, é devido
o pagamento da referida verba a partir da entrada em vigor da norma que regulamentou a matéria. Isso posto,
com base no art. 557, 1-A, do CPC, PROVEJO EM PARTE a Apelação Cível para condenar o Município de
Nazarezinho na obrigação de implantar o valor relativo ao adicional de insalubridade, no percentual de 40%
sobre o salário mínimo vigente, no contra-cheque do Promovente, bem como, pague os valores retroativos à
entrada em vigor da Lei Complementar nº 456/2012. Honorários na forma “pro rata. Publique-se. Comunicações necessárias.
APELAÇÃO N° 0001245-49.2012.815.0061. ORIGEM: Juízo da 2ª Vara da Comarca de Araruna. RELATOR:
Des Leandro dos Santos. APELANTE: Estado da Paraiba,rep.p/s Procurador. ADVOGADO: Paulo Renato
Guedes Bezerra. APELADO: Jose Roberto Brandao Ferreira. ADVOGADO: Diogo Henrique Belmont da
Costa. PRELIMINARES. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO E COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA DO TRATAMENTO. DESACOLHIMENTO. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO E ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. INÉPCIA DA INICIAL
POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. - Ainda que existisse tratamento similar no
mercado, tal fato não determinaria, por si só, que é o Estado quem deve decidir sobre a solução mais
adequada, pois deve ser analisado todo o contexto, todo o quadro médico do paciente. - “Não há necessidade do chamamento ao processo dos demais entes responsáveis, posto que o cidadão pode exigir de qualquer
um deles, em conjunto ou separadamente, a obediência do comando constitucional, conforme preceitua o
artigo 275 do Código Civil”. - “O Estado, o Distrito Federal e o Município são partes legítimas para figurar no
polo passivo nas demandas cuja pretensão é o tratamento médico imprescindível à saúde de pessoa
carente, podendo a ação ser proposta em face de quaisquer deles”. - “desnecessária a prova de recusa ou
requerimento formal para comprovação da falta de atendimento ao Apelado” APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATERIAL NECESSÁRIO PARA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. GARANTIA CONSTITUCIONAL AO FORNECIMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA.
SEGUIMENTO NEGADO. - “O direito à saúde representa consequência constitucional indissociável do direito
à vida” (Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n. º 271.286-8/RS, STF, julgado em 12/09/2000). - “O
relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou
de Tribunal Superior.” (Art. 557, CPC). Por tais razões, NEGO SEGUIMENTO à Apelação Cível. Publique-se.
Intime-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos.
APELAÇÃO N° 0001638-49.2013.815.0251. ORIGEM: Juízo de Direito da 5ª Vara da Comarca de Patos. RELATOR: Des Leandro dos Santos. APELANTE: Municipio de Passagem. ADVOGADO: Heber Tiburtino Leite.
APELADO: Josefa Francinalva de Lima Barbosa. ADVOGADO: Jose Mattheson Nobrega de Sousa. APELAÇÃO
CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ServidorA PúblicA Municipal. Retenção de salário do mÊS de DEZEMBRO de
2012. Procedência do pedido. IRRESIGNAÇÃO. Retenção de verbas pela Edilidade. Impossibilidade. NEGADO
SEGUIMENTO AO RECURSO. - É direito líquido e certo de todo servidor público, ativo ou inativo, perceber seus
proventos pelo exercício do cargo desempenhado, nos termos dos artigos 7º, X, e 39, § 3º, da Carta Magna,
considerando ato abusivo e ilegal qualquer tipo de retenção injustificada. - A Administração Pública tem o dever
de pagar pelos serviços prestados pelo servidor, porque restou comprovada a relação laboral entre as partes. Em
razão das considerações tecidas acima, com fulcro no art. 557, caput, CPC, REJEITO a preliminar de conexão
suscitada e, no mérito, NEGO SEGUIMENTO ao recurso.
APELAÇÃO N° 0003053-73.2012.815.0131. ORIGEM: Juízo da 4ª Vara da Comarca de Cajazeiras. RELATOR:
Des Leandro dos Santos. APELANTE: Municipio de Cajazeiras E Estado da Paraiba,rep.p/s Procurador.
ADVOGADO: Paula Lais de Oliveira de Santana e ADVOGADO: Eduardo Henrique V de Albuquerque. APELADO: Ministerio Publico Estadual. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO E DO MUNICÍPIO.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REJEIÇÃO. - “O Estado, o Distrito Federal e
o Município são partes legítimas para figurar no polo passivo nas demandas cuja pretensão é o tratamento
médico imprescindível à saúde de pessoa carente, podendo a ação ser proposta em face de quaisquer deles”.
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEDICAMENTO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. GARANTIA
CONSTITUCIONAL. AO FORNECIMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. SEGUIMENTO NEGADO. - “O
direito à saúde representa consequência constitucional indissociável do direito à vida” (Agravo Regimental no
Recurso Extraordinário n. º 271.286-8/RS, STF, julgado em 12/09/2000). - “O relator negará seguimento a
recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com
jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior.” (Art.
557, CPC). Por tais razões, NEGO SEGUIMENTO às Apelações Cíveis. Publique-se. Intime-se. Transitado em
julgado, arquivem-se os autos.
APELAÇÃO N° 0003211-14.1993.815.2001. ORIGEM: Juízo da 2º Vara de Executivo Fiscal da Capital.
RELATOR: Des Leandro dos Santos. APELANTE: Estado da Paraiba,rep.p/seu Procurador. ADVOGADO:
Venancio Viana de Medeiros Filho. APELADO: Fernandes Antonio Carvalho dos Santos. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO RECONHECIDA DE OFÍCIO (ART. 219,
5ª, CPC). DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL DESDE A CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. INCIDÊNCIA DO
ARTIGO 174 DO CTN, VIGENTE NA ÉPOCA DO FATO GERADOR. DESPROVIMENTO DO APELO. - De
início, frise-se que a redação atual do artigo 174, parágrafo único, I, do CTN, foi introduzida pela Lei
Complementar nº 118, de 09/02/2005, que passou a ter vigência em 09/06/2005. A presente Ação de
Execução Fiscal foi proposta em 26/04/1993 (fl. 06) e o despacho que ordenou a citação ocorreu em 26/04/
1993 (fl. 08). Dessa forma, para o caso em exame, vigora a antiga redação desse dispositivo, que previa
que a prescrição era interrompida apenas com a citação. - No que se refere à prescrição quinquenal, do art.
174 do CTN, cumpre esclarecer que o termo inicial para contagem do prazo prescricional ocorre com a
constituição definitiva do crédito tributário, que se dá com a notificação do lançamento ao sujeito passivo.
Inexistindo prova da data da notificação, é razoável que se conte a prescrição da data do vencimento do
tributo, conforme têm entendido a jurisprudência. - Como visto, no presente caso, apenas a citação do
devedor teria o condão de interromper o prazo prescricional. Sendo assim, considerando que o pedido de
citação por edital apenas ocorreu em 12/11/2007 (fls. 77), ou seja, mais de 14 (quatorze) anos após os
termos finais dos prazos prescricionais, fica evidente a ocorrência da prescrição da pretensão executiva do
Estado da Paraíba, com relação ao exercício fiscal de 1993. Ante o exposto, voto pelo conhecimento do
recurso e pelo seu desprovimento, com a manutenção da sentença guerreada em todos os seus termos.
Publique-se. Intime-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos.
APELAÇÃO N° 0003827-97.2013.815.0251. ORIGEM: Juízo de Direito da 5ª Vara da Comarca de Patos. RELATOR: Des Leandro dos Santos. APELANTE: Municipio de Passagem. ADVOGADO: Heber Tiburtino Leite.
APELADO: Cristiane Ferreira Silva. ADVOGADO: Jose Mattheson Nobrega de Sousa. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO
DE COBRANÇA. ServidorA PúblicA Municipal. Retenção de salário do mÊS de DEZEMBRO de 2012. Procedência do pedido. IRRESIGNAÇÃO. Retenção de verbas pela Edilidade. Impossibilidade. NEGADO SEGUIMENTO
AO RECURSO. - É direito líquido e certo de todo servidor público, ativo ou inativo, perceber seus proventos pelo
exercício do cargo desempenhado, nos termos dos artigos 7º, X, e 39, § 3º, da Carta Magna, considerando ato
abusivo e ilegal qualquer tipo de retenção injustificada. - A Administração Pública tem o dever de pagar pelos
serviços prestados pelo servidor, porque restou comprovada a relação laboral entre as partes. Em razão das
considerações tecidas acima, com fulcro no art. 557, caput, CPC, REJEITO a preliminar de conexão suscitada
e, no mérito, NEGO SEGUIMENTO ao recurso.
13
APELAÇÃO N° 0004027-07.2013.815.0251. ORIGEM: Juízo de Direito da 5ª Vara da Comarca de Patos. RELATOR: Des Leandro dos Santos. APELANTE: Municipio de Passagem. ADVOGADO: Heber Tiburtino Leite.
APELADO: Severina Joana de Oliveira Alves. ADVOGADO: Jose Mattheson Nobrega de Sousa. APELAÇÃO
CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ServidorA PúblicA Municipal. Retenção de salário do mÊS de DEZEMBRO de
2012. Procedência do pedido. IRRESIGNAÇÃO. Retenção de verbas pela Edilidade. Impossibilidade. NEGADO
SEGUIMENTO AO RECURSO. - É direito líquido e certo de todo servidor público, ativo ou inativo, perceber seus
proventos pelo exercício do cargo desempenhado, nos termos dos artigos 7º, X, e 39, § 3º, da Carta Magna,
considerando ato abusivo e ilegal qualquer tipo de retenção injustificada. - A Administração Pública tem o dever
de pagar pelos serviços prestados pelo servidor, porque restou comprovada a relação laboral entre as partes. Em
razão das considerações tecidas acima, com fulcro no art. 557, caput, CPC, REJEITO a preliminar de conexão
suscitada e, no mérito, NEGO SEGUIMENTO ao recurso.
APELAÇÃO N° 0006926-75.2013.815.0251. ORIGEM: Juízo de Direito da 4ª Vara da Comarca de Patos. RELATOR: Des Leandro dos Santos. APELANTE: Municipio de Passagem. ADVOGADO: Heber Tiburtino Leite.
APELADO: Luciene Rodrigues Trajano. ADVOGADO: Jose Mattheson Nobrega de Sousa. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE COBRANÇA. ServidorA PúblicA Municipal. Retenção de salário do mÊS de DEZEMBRO de 2012.
Procedência do pedido. IRRESIGNAÇÃO. Retenção de verbas pela Edilidade. Impossibilidade. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. - É direito líquido e certo de todo servidor público, ativo ou inativo, perceber seus
proventos pelo exercício do cargo desempenhado, nos termos dos artigos 7º, X, e 39, § 3º, da Carta Magna,
considerando ato abusivo e ilegal qualquer tipo de retenção injustificada. - A Administração Pública tem o dever
de pagar pelos serviços prestados pelo servidor, porque restou comprovada a relação laboral entre as partes. Em
razão das considerações tecidas acima, com fulcro no art. 557, caput, CPC, REJEITO a preliminar de conexão
suscitada e, no mérito, NEGO SEGUIMENTO ao recurso.
APELAÇÃO N° 0015072-69.2008.815.2001. ORIGEM: Juízo da 1ª Vara de Executivos Fiscal. RELATOR: Des
Leandro dos Santos. APELANTE: Estado da Paraiba,rep.p/seu Procurador. ADVOGADO: Ariano Wanderley
N.c.de Vasconcelos. APELADO: Decomatec Com de Materiais P/construcao Ltda. ADVOGADO: Maria de
Lourdes Araujo Melo. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. VALOR IRRISÓRIO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.170/2010.
NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DA
SÚMULA Nº 452 DO STJ. PROVIMENTO DO APELO. - “A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da
Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício”. - “a Súmula nº 452 do STJ, que além de proibir a
extinção de ofício de ações relacionadas ao valor da causa, ainda faculta a Administração requerer a sua
extinção, quando entender ser a causa de pequeno valor.” Por tais razões, diante da clareza do entendimento
sumulado pelo STJ, PROVEJO O RECURSO, para reformar a sentença, determinar que a Execução Fiscal tenha
seu normal processamento perante o Juízo de origem.
APELAÇÃO N° 0017372-28.2013.815.2001. ORIGEM: Juízo da 1ª Vara de Executivos Fiscal. RELATOR:
Des Leandro dos Santos. APELANTE: Municipio de Joao Pessoa, Rep. P/seu Procurador. ADVOGADO:
Rodrigo Nobrega Farias. APELADO: Fileto de Caldas Barros. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. VALOR
IRRISÓRIO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 452 DO STJ. PROVIMENTO DO APELO. “A extinção das ações de pequeno
valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício”. “A Súmula nº 452 do STJ,
que além de proibir a extinção de ofício de ações relacionadas ao valor da causa, ainda faculta a
Administração requerer a sua extinção, quando entender ser a causa de pequeno valor.” Por tais razões,
diante da clareza do entendimento sumulado pelo STJ, PROVEJO O RECURSO, para reformar a sentença,
determinar que a Execução Fiscal tenha seu normal processamento perante o Juízo de origem. Publiquese. Comunicações necessárias.
APELAÇÃO N° 0020466-13.2008.815.0011. ORIGEM: Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande.
RELATOR: Des Leandro dos Santos. APELANTE: Itau Seguros S/a. ADVOGADO: Samuel Marques Custodio
de Albuquerque. APELADO: Maria de Fatima Dantas Felinto. ADVOGADO: Emmanuel Saraiva Ferreira.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DPVAT. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS PERICIAIS MANTIDOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. - […] consoante estipula a própria dicção da lei 6.194/74, “o pagamento da indenização será
efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente”. - “A indenização do seguro DPVAT, em
caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.” (Súmula 474,
do STJ). Feitas tais considerações, PROVEJO PARCIALMENTE o apelo, para que a indenização devida à
Apelada seja reduzida para R$ 2.227,50 (dois mil duzentos e vinte sete reais e cinquenta centavos), mantendo
a sentença nos seus demais termos. Publique-se. Intime-se. Transitado em julgado, encaminhem-se os autos
à Comarca de Origem.
APELAÇÃO N° 0020913-64.2009.815.0011. ORIGEM: Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Campina
Grande. RELATOR: Des Leandro dos Santos. APELANTE: Raimundo Marcos Assis Bandeira. ADVOGADO: Cicero Guedes Rodrigues. APELADO: Previ-caixa Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil.
ADVOGADO: Paulo Fernando Paz Alarcon. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C
OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO.
EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER TRANSITÓRIO E INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO STJ. APLICABILIDADE DO ART. 557 DO CPC. SEGUIMENTO NEGADO. - O auxílio cesta
alimentação, parcela concedida a título indenizatório aos empregados em atividade mediante convenção
coletiva de trabalho, não se incorpora aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por
entidade fechada de previdência privada. “O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior” (Art. 557 do CPC). Por tais razões, nos
termos do “caput” do art. 557 do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso de Apelação
manejado. Publique-se. Comunicações necessárias.
APELAÇÃO N° 0035774-31.2011.815.2001. ORIGEM: Juízo da 13ª Vara Cível da Comarca da Capital. RELATOR:
Des Leandro dos Santos. APELANTE: Mapfre Vera Cruz Seguradora S/a. ADVOGADO: Marilia Albernaz
Pinheiro de Carvalho. APELADO: Rita de Cassia Paiva Passos. ADVOGADO: Libni Diego Perira de Sousa.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DPVAT. NEXO DE CAUSALIDADE
COMPROVADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESPROVIMENTO
DO RECURSO. - […] consoante estipula a própria dicção da lei 6.194/74, “o pagamento da indenização será
efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente”. Feitas tais considerações, NEGO PROVIMENTO ao apelo, mantendo a sentença em todos os seus termos. Publique-se. Intime-se. Transitado em julgado,
devolvam-se os autos à Comarca de Origem.
REEXAME NECESSÁRIO N° 0001635-94.2013.815.0251. ORIGEM: Juízo de Direito da 4ª Vara da Comarca de
Patos. RELATOR: Des Leandro dos Santos. JUÍZO: Sebastiao Ricardo Araujo. ADVOGADO: Jose Mattheson
Nobrega de Sousa. POLO PASSIVO: Municipio de Passagem E Juizo da 4a. Vara Mista de Patos. ADVOGADO:
Heber Tiburtino Leite. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. Servidor PúblicO Municipal. Retenção
de salário do mÊS de DEZEMBRO de 2012. Procedência do pedido. Retenção de verbas pela Edilidade.
Impossibilidade. NEGADO SEGUIMENTO à REMESSA. - É direito líquido e certo de todo servidor público, ativo
ou inativo, perceber seus proventos pelo exercício do cargo desempenhado, nos termos dos artigos 7º, X, e 39,
§ 3º, da Carta Magna, considerando ato abusivo e ilegal qualquer tipo de retenção injustificada. - A Administração
Pública tem o dever de pagar pelos serviços prestados pelo servidor, porque restou comprovada a relação laboral
entre as partes. Em razão das considerações tecidas acima, com fulcro no art. 557, caput, CPC, NEGO
SEGUIMENTO à Remessa Necessária, mantendo a sentença em todos os seus termos.
REEXAME NECESSÁRIO N° 0003045-90.2013.815.0251. ORIGEM: Juízo de Direito da 4ª Vara da Comarca
de Patos. RELATOR: Des Leandro dos Santos. JUÍZO: Maria Aparecida Costa do Nascimento. ADVOGADO: Jose Mattheson Nobrega de Sousa. POLO PASSIVO: Municipio de Passagem E Juizo da 4a Vara da
Comarca de Patos. ADVOGADO: Heber Tiburtino Leite. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA.
ServidorA PúblicA Municipal. Retenção de salário do mÊS de DEZEMBRO de 2012. Procedência do pedido.
Retenção de verbas pela Edilidade. Impossibilidade. NEGADO SEGUIMENTO à REMESSA. - É direito líquido
e certo de todo servidor público, ativo ou inativo, perceber seus proventos pelo exercício do cargo desempenhado, nos termos dos artigos 7º, X, e 39, § 3º, da Carta Magna, considerando ato abusivo e ilegal qualquer
tipo de retenção injustificada. - A Administração Pública tem o dever de pagar pelos serviços prestados pelo
servidor, porque restou comprovada a relação laboral entre as partes. Em razão das considerações tecidas
acima, com fulcro no art. 557, caput, CPC, NEGO SEGUIMENTO à Remessa Necessária, mantendo a
sentença em todos os seus termos.
REEXAME NECESSÁRIO N° 0004926-05.2013.815.0251. ORIGEM: Juízo de Direito da 4ª Vara da Comarca
de Patos. RELATOR: Des Leandro dos Santos. JUÍZO: Irinaldo Alves Ferreira. ADVOGADO: Jose Mattheson Nobrega de Sousa. POLO PASSIVO: Municipio de Passagem E Juizo da 4a Vara da Comarca de Patos.
ADVOGADO: Delmiro Gomes da Silva Neto. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. Servidor
PúblicO Municipal. Retenção de salário do mÊS de DEZEMBRO de 2012. Procedência do pedido. Retenção
de verbas pela Edilidade. Impossibilidade. NEGADO SEGUIMENTO à REMESSA. - É direito líquido e certo
de todo servidor público, ativo ou inativo, perceber seus proventos pelo exercício do cargo desempenhado,
nos termos dos artigos 7º, X, e 39, § 3º, da Carta Magna, considerando ato abusivo e ilegal qualquer tipo de
retenção injustificada. - A Administração Pública tem o dever de pagar pelos serviços prestados pelo
servidor, porque restou comprovada a relação laboral entre as partes. Em razão das considerações tecidas
acima, com fulcro no art. 557, caput, CPC, NEGO SEGUIMENTO à Remessa Necessária, mantendo a
sentença em todos os seus termos.
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 23 DE SETEMBRO DE 2014
PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 24 DE SETEMBRO DE 2014
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REEXAME NECESSÁRIO N° 0013480-04.2012.815.0011. ORIGEM: Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de
Campina Grande. RELATOR: Des Leandro dos Santos. JUÍZO: Maria Anunciada de Carvalho. POLO PASSIVO: Municipio de Campina Grande, Rep P/s Procuradora E Juizo da 1a Vara da Fazenda Publica de Campina
Grande. ADVOGADO: Hannelise S Garcia da Costa. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REJEIÇÃO. - “O Estado, o Distrito Federal e o Município são partes legítimas para figurar no polo passivo nas demandas cuja pretensão é o tratamento médico
imprescindível à saúde de pessoa carente, podendo a ação ser proposta em face de quaisquer deles”.
REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. GARANTIA CONSTITUCIONAL AO FORNECIMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. SEGUIMENTO
NEGADO. - “O direito à saúde representa consequência constitucional indissociável do direito à vida” (Agravo
Regimental no Recurso Extraordinário n. º 271.286-8/RS, STF, julgado em 12/09/2000). - “O relator negará
seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula
ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior.”
(Art. 557, CPC). Por tais razões, NEGO SEGUIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA. Publique-se. Intime-se.
Transitado em julgado, arquivem-se os autos.
Des. José Aurélio da Cruz
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0001648-18.2012.815.2001. ORIGEM: CAPITAL - 5ª DA FAZENDA
PÚBLICA. RELATOR: Des. Jose Aurelio da Cruz. APELANTE: Estado da Paraiba,rep.p/seu Procurador E
Deraldino Alves de Araujo Filho. APELADO: Francisco de Assis de Oliveira. ADVOGADO: Enio Silva Nascimento. SEM EMENTA Assim, verificando que a presente demanda também versa sobre o congelamento de anuênio
de Policial Militar, determino o sobrestamento deste processo até o julgamento final da uniformização de
jurisprudência retromencionada.
APELAÇÃO N° 0025832-72.2011.815.2001. ORIGEM: CAPITAL - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. RELATOR:
Des. Jose Aurelio da Cruz. APELANTE: Estado da Paraiba,rep.p/seu Procurador E Ricardo Ruiz Arias Nunes.
APELADO: Antonio Gomes do Nascimento Junior. ADVOGADO: Enio Silva Nascimento. SEM EMENTA Assim,
verificando que a presente demanda também versa sobre o congelamento de anuênio de Policial Militar,
determino o sobrestamento deste processo até o julgamento final da uniformização de jurisprudência retromencionada.00832
JULGADOS DA PRIMEIRA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL
Desª. Maria das Neves do Egito de Araújo Duda Ferreira
AGRAVO REGIMENTAL N° 2001561-80.2013.815.0000. ORIGEM: COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TJPB.
RELATOR: Desa Maria das Neves do Egito D Ferreira. POLO ATIVO: Pbprev - Paraíba Previdência. ADVOGADO: Renata Franco Feitosa Mayer. POLO PASSIVO: Maria Gomes Nery Pereira. ADVOGADO: Andréa Henrique
de Sousa E Silva E Outra. AGRAVO INTERNO EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. AUTARQUIA QUE
RECONHECE A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO E PEDE A EXTINÇÃO DO WRIT COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO
(ART. 269, II, CPC). PLEITO ACOLHIDO, TAL COMO FORMULADO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PARA
QUE O PROCESSO SEJA EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO VI,
DO CPC. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO COM APLICAÇÃO DE
MULTA. 1. Se a parte reconhece a procedência do pedido e pugna pela extinção do processo com resolução de
mérito, nos termos do art. 269, inciso II, do Código de Processo Civil, não pode, depois, recorrer para modificar
a decisão que acolhe tal pleito, requerendo que o feito seja fulminado sem resolução de mérito, com arrimo no
art. 267, inciso VI, do mesmo Codex. Incidência do princípio do “venire contra factum proprium, aplicável
também ao direito processual”. (STJ - AgRg no REsp 1280482/SC, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN,
SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 13/04/2012). 2. Recurso ao qual se nega provimento, para
manter-se a decisão unipessoal recorrida, ao tempo em que se aplica à agravante multa de 10% (dez por cento)
sobre o valor corrigido da causa, prevista no art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil, ficando condicionada
a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do respectivo valor, já que a presente insurreição é
manifestamente infundada. VISTOS, relatados e discutidos estes autos. ACORDA a Primeira Seção Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, negar provimento ao agravo interno e aplicar
à agravante multa de 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 557, § 2º, do Código
de Processo Civil.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0117581-28.2012.815.0000. ORIGEM: COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO
TJPB. RELATOR: Desa Maria das Neves do Egito D Ferreira. EMBARGANTE: Verônica Cândida Menezes de
Lucena Santos. ADVOGADO: José Germano Filho. EMBARGADO: Presidente da Pbprev - Paraíba Previdência E Estado da Paraíba. ADVOGADO: Renata Mayer, Paulo Márcio Soares Medruga E Igor de Rosalmeida
Dantas. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1) VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N. 10 DO STF. ACÓRDÃO
QUE NÃO AFASTOU A VALIDADE DE LEI ESTADUAL. 2) EFEITOS PATRIMONIAIS DO MANDAMUS. VERBAS VENCIDAS APÓS A IMPETRAÇÃO. OMISSÃO SUPRIDA. 3) REEMBOLSO DAS CUSTAS. SEGURANÇA
PARCIALMENTE CONCEDIDA. ENTE PÚBLICO QUE DEVE ARCAR APENAS COM METADE DAS DESPESAS. 4) EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE PARA SUPRIR OMISSÕES. 1. Não tendo o acórdão
afastado a validade de lei estadual, não há que se falar em violação à cláusula de reserva de plenário. 2. STJ:
“Este Superior Tribunal de Justiça já firmou jurisprudência no sentido de que os efeitos financeiros, quando da
concessão da segurança, devem retroagir à data de sua impetração [...]” (RMS 40.065/RS, Rel. Ministro
BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/05/2013, DJe 05/06/2013). 3. “Em sede de
mandado de segurança, os efeitos patrimoniais da demanda são suportados pelo ente público, que deve arcar
com o reembolso das custas.” (STJ - REsp 1381546/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA,
julgado em 15/10/2013, DJe 28/10/2013). 4. Aclaratórios parcialmente acolhidos, para, suprindo omissões,
assentar que: a) os efeitos patrimoniais do acórdão abarquem as prestações que se venceram a contar da data
da impetração; b) a PBPREV arque com metade das custas. VISTOS, relatados e discutidos estes autos.
ACORDA a Primeira Seção Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade,
acolher parcialmente os embargos de declaração.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0587650-83.2013.815.0000. ORIGEM: COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO
TJPB. RELATOR: Desa Maria das Neves do Egito D Ferreira. EMBARGANTE: Pbprev - Paraíba Previdência.
ADVOGADO: Renata Franco Feitosa Mayer. EMBARGADO: Associação dos Defensores Públicos do Estado da
Paraíba. ADVOGADO: Ciane Figueiredo Feliciano da Silva. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, “a via recursal dos embargos de
declaração – especialmente quando inocorrentes os pressupostos que justificam a sua adequada utilização – não
pode conduzir, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, à renovação de
um julgamento que se efetivou de maneira regular e cujo acórdão não se ressente de qualquer dos vícios de
obscuridade, omissão ou contradição.” (STF - AI-AgR-ED-ED 177313/MG - Rel. Min. Celso de Mello - 1ª Turma jul. 05.11.1996). 2. “Os embargos se prestam a sanar omissão, contradição ou obscuridade, não a adequar a
decisão ao entendimento do embargante.” (STJ - EDcl na MC 7332/SP - Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro - 3ª
Turma - jul. 17.02.2004 - DJU 22.03.2004 p. 291). 3. Embargos rejeitados. VISTOS, relatados e discutidos estes
autos. ACORDA a Primeira Seção Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade,
rejeitar os embargos de declaração.
Des. Jose Ricardo Porto
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0117590-87.2012.815.0000. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR:
Des Jose Ricardo Porto. POLO ATIVO: Pbprev Paraiba Previdencia. POLO PASSIVO: José Alves de Morais E
Outros. ADVOGADO: Denyson Fabião de Araújo Braga. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA. NOVO JULGAMENTO.
INACEITAÇÃO. ACÓRDÃO QUE ENFOCOU MATÉRIA SUFICIENTE PARA DIRIMIR A CONTROVÉRSIA PLASMADA NOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO ACERCA DE TODOS OS TÓPICOS ALEGADOS
PELAS PARTES. REJEIÇÃO DA SÚPLICA ACLARATÓRIA. - Impõe-se a rejeição dos embargos declaração que
objetivam rediscutir a matéria julgada de forma ampla, quando ausente qualquer eiva de omissão, obscuridade
ou contradição, como na espécie. - “O julgador não está obrigado a responder a todos os questionamentos
formulados pelas partes, competindo-lhe, apenas, indicar a fundamentação adequada ao deslinde da controvérsia, observadas as peculiaridades do caso concreto, como ocorreu in casu, não havendo qualquer omissão no
julgado embargado.” (STJ. EDcl no AgRg no Ag 1238609 / RJ. Rel. Min. Gilson Dipp. J. em 14/12/2010). - Mesmo
nos embargos com objetivo de buscar as vias Especial e Extraordinária, devem ficar demonstrados as figuras
elencadas no dispositivo 535 do CPC e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material, sob
pena de rejeição. ACORDA a Colenda Primeira Seção Especializada Cível desta Egrégia Corte de Justiça da
Paraíba, por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 2001748-88.2013.815.0000. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: Des Jose Ricardo Porto. POLO ATIVO: Pbprev Paraiba Previdencia. ADVOGADO: Renata
Franco Feitosa Mayer. POLO PASSIVO: Maria Pereira de Andrade Lins. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA. NOVO JULGAMENTO. IRRAZOABILIDADE. ACÓRDÃO QUE ENFOCOU MATÉRIA SUFICIENTE
PARA DIRIMIR A CONTROVÉRSIA POSTA NOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO ACERCA DE TODOS OS FUNDAMENTOS ALEGADOS PELAS PARTES. REJEIÇÃO DA SÚPLICA ACLARATÓRIA. - É de se rejeitar embargos de declaração que visam rediscutir a matéria julgada, quando inexiste
qualquer eiva de omissão, obscuridade ou contradição, porventura apontada. - “O julgador não está
obrigado a responder a todos os questionamentos formulados pelas partes, competindo-lhe, apenas,
indicar a fundamentação adequada ao deslinde da controvérsia, observadas as peculiaridades do caso
concreto, como ocorreu in casu, não havendo qualquer omissão no julgado embargado.” (STJ. EDcl no
AgRg no Ag 1238609 / RJ. Rel. Min. Gilson Dipp. J. em 14/12/2010). - Mesmo nos embargos com objetivo
de buscar as vias Especial e Extraordinária, devem ficar demonstrados as figuras elencadas no dispositivo 535 do CPC e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material, sob pena de rejeição.
ACORDA a Colenda Primeira Seção Especializada Cível desta Egrégia Corte de Justiça da Paraíba, por
unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
MANDADO DE SEGURANÇA N° 2006273-79.2014.815.0000. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des Jose Ricardo Porto. IMPETRANTE: K.e.s.n. Representado Por Sua Genitora. ADVOGADO: Joao
Paulo de Araujo Melo. IMPETRADO: Secretario de Saude do Estado da Paraiba. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE BOMBA DE INFUSÃO DE INSULINA À ADOLESCENTE PORTADOR DE DIABETES MELLITUS TIPO 1. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA
SIMILAR. PARECER DE ESPECIALISTA OPINANDO PELA UTILIZAÇÃO DO EQUIPAMENTO ESPECÍFICO
EM FACE DA GRAVIDADE DA ENFERMIDADE. PROVA SUFICIENTE. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA
PELO ESTADO. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SAÚDE. GARANTIA
CONSTITUCIONAL DE TODOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO PRODUTO PLEITEADO NO ROL DO
MINISTÉRIO DA SAÚDE. QUESTÃO DE ORDEM INTERNA DA ADMINISTRAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES E INEXISTÊNCIA DE
PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. ALEGAÇÕES INSUBSISTENTES. NÃO INCIDÊNCIA DA RESERVA DO POSSÍVEL. DEVER DO ESTADO DE PROVER O APARELHO SOLICITADO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. “APELAÇÃO Mandado de Segurança - Pessoa hipossuficiente e portadora de Diabetes Melito tipo 1 (CID E 10.7) Medicamento prescrito por médico (Insulina Asparte) - Insumos necessários (bomba de infusão de insulina
e insumos descritos na inicial) Obrigação do Estado - Direito fundamental ao fornecimento gratuito de
medicamentos e insumos - Aplicação dos arts. 1º, III, e 6º da CF - Princípio da isonomia - Falta de
padronização dos bens pretendidos, limitação orçamentária e teoria da reserva do possível - Teses afastadas - Viabilidade - Recurso voluntário e oficial não provido. 1. Os princípios da dignidade da pessoa humana
(art. 1º, III, da CF) e da preservação da saúde dos cidadãos em geral (art. 6º da CF) impõem ao Estado a
obrigação de fornecer, prontamente, medicamento e insumo necessitados, em favor de pessoa hipossuficiente, sob responsabilidade solidária dos entes públicos (art. 196 da CF). 2. Havendo direito subjetivo
fundamental violado, não há ofensa ao princípio da isonomia, e no quadro da tutela do mínimo existencial,
não se justifica inibição à efetividade do direito ofendido sob os escudos de falta de padronização ou de
inclusão dos bens em lista oficial, de limitações orçamentárias e de aplicação da teoria da reserva do
possível.” (TJ-SP - REEX: 293849720108260053 SP 0029384-97.2010.8.26.0053, Relator: Vicente de Abreu
Amadei, Data de Julgamento: 25/10/2011, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 26/10/2011) Mostra-se desnecessária a realização de análise do quadro clínico do enfermo, por parte do Ente Público,
haja vista que a consulta, realizada junto ao seu médico, com a emissão de receituário e relatórios, constitui
elemento suficiente para comprovar o estado em que se encontra, a patologia e o tratamento mais eficaz
para o seu tratamento, restando demonstrado, portanto, o direito líquido e certo do adolescente de receber
a bomba de infusão pleiteada. - Inaceitável a substituição do equipamento pleiteado por outro similar, menos
oneroso para o Estado, uma vez que o médico especialista que assiste o impetrante prescreveu o uso de
aparelho específico, tendo em vista o grau da enfermidade e a adaptação do postulante, adolescente em
situação de risco. - É dever do Estado prover as despesas com a saúde do cidadão que não possui
condições de arcar com os custos sem se privar dos recursos indispensáveis ao sustento próprio e da
família. - Inexiste ofensa à independência dos Poderes da República quando o Judiciário se manifesta
acerca de ato ilegal e ineficiente do Executivo. - Conforme entendimento sedimentado no Tribunal de Justiça
da Paraíba, a falta de previsão orçamentária não pode servir como escudo para eximir o Estado de cumprir
com o seu dever de prestar o serviço de saúde adequado à população. - “Art. 5º - Na aplicação da lei, o juiz
atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.” (Lei de Introdução às Normas
do Direito Brasileiro). ACORDA a Colenda Primeira Seção Especializada Cível desta Egrégia Corte de
Justiça da Paraíba, por unanimidade, CONCEDER A SEGURANÇA.
Des. Leandro dos Santos
AGRAVO REGIMENTAL N° 0587688-95.2013.815.0000. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des
Leandro dos Santos. POLO ATIVO: Estado da Paraiba Por Seu Procurador. ADVOGADO: Alexandre
Magnus F. Freire. POLO PASSIVO: Jose Vicente Neto. ADVOGADO: Rafael Santiago Alves. AGRAVO
INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. SAÚDE. DECISÃO MONOCRÁTICA. REALIZAÇÃO DE EXAME.
DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA SUFICIENTE À EMISSÃO DE JUÍZO SOBRE A PRETENSÃO JURISDICIONAL DE URGÊNCIA. ESCUSA DESARRAZOADA. GARANTIA CONSTITUCIONAL DO FORNECIMENTO.
DESPROVIMENTO. - A Portaria nº 1.318/2002 do Ministério da Saúde, que estabelece a listagem de
medicamentos excepcionais a serem fornecidos gratuitamente pelo Poder Público, não tem o condão de
restringir uma norma de cunho constitucional que, por ser veiculadora de direito fundamental, deve ser
interpretada com a amplitude necessária a dar eficácia aos preceitos constitucionais. - “O direito à saúde
representa consequência constitucional indissociável do direito à vida” (Agravo Regimental no Recurso
Extraordinário n. º 271.286-8/RS, STF, julgado em 12/09/2000). ACORDA a Primeira Seção Especializada
Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, DESPROVER O AGRAVO INTERNO, nos termos
do voto do Relator e da certidão de julgamento de fl. 93.
AGRAVO REGIMENTAL N° 2009058-14.2014.815.0000. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des
Leandro dos Santos. POLO ATIVO: Saraiva E Siciliano S/a. ADVOGADO: Julio Cesar Goulart Lanes. POLO
PASSIVO: Gerente de Tributação da Secretaria da Receita Federal E Secretario de Estado da Receita do Estado
da Paraíba. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR.
IRRESIGNAÇÃO. EXAME QUE IMPLICARÁ EM JUÍZO DE VALOR SOBRE O MÉRITO DO “WRIT”. INEXISTÊNCIA DA POSSIBILIDADE DE O IMPETRANTE TER FRUSTRADO O SEU DIREITO SE AO FINAL LHE FOR
CONCEDIDA A SEGURANÇA. ACERTO DA DECISÃO RECORRIDA. DESPROVIMENTO. - Como se sabe, a
liminar, em Mandado de Segurança, é provisão acautelatória, visando, tão-somente, ver afastada a possibilidade
de o Impetrante ter frustrado o seu direito, se, ao final, vier a ser concedido o “writ”. Também não se concede a
liminar, quando a matéria em discussão exige um debate mais aprofundado, circunstância que, por certo,
implicará em juízo de valor quanto ao mérito do “mandamus”. ACORDA a Primeira Seção Especializada Cível do
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, DESPROVER o Agravo Interno, nos termos do voto
do Relator e da certidão de julgamento de fl. 163.
MANDADO DE SEGURANÇA N° 2001290-71.2013.815.0000. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR:
Des Leandro dos Santos. IMPETRANTE: Ricardo Wagner Correia Guerra. ADVOGADO: Natalicio Emmanuel
Quintella Lima. IMPETRADO: Estado da Paraíba E Secretaria de Administracao do Estado da Paraíba. ADVOGADO: Felipe de Moraes Andrade. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO. AUTORIDADE COMPETENTE PARA APRECIAR O PEDIDO ADMINISTRATIVO. REJEIÇÃO. MÉRITO. DIREITO DO ADMINISTRADO DE TER SEUS REQUERIMENTOS APRECIADOS EM TEMPO RAZOÁVEL. ART. 5º, LXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.
- Embora não exista lei prescrevendo o prazo para apreciar um pedido administrativo, isto não implica afirmar que
a discricionariedade da Administração em analisar o requerimento lhe permita fazer isto quando quiser, porquanto
a Constituição Federal exige a duração razoável do processo. - “Aplicável a jurisprudência da Corte que assegura
a razoável duração do processo, segundo os princípios da eficiência e da moralidade, não se podendo permitir
que a Administração postergue, indefinidamente, a conclusão de procedimento administrativo (REsp 1145692/
RS)”. Por todas estas razões, concedo a segurança pleiteada para determinar que a autoridade coatora profira,
no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, decisão no processo administrativo do Impetrante, como entender de
direito. ACORDA a Primeira Seção Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, em
REJEITAR A PRELIMINAR e, no mérito, CONCEDER A SEGURANÇA, nos termos do voto do Relator e da
certidão de julgamento de fl. 89.
MANDADO DE SEGURANÇA N° 2004062-70.2014.815.0000. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des Leandro dos Santos. IMPETRANTE: Pbprev- Paraíba Previdência. ADVOGADO: Renata
Franco Feitosa Maia. IMPETRADO: Dilson Pessoa Filho. ADVOGADO: Wagner Lisboa de Sousa. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL E ESGOTAMENTO DO OBJETO DO MANDAMUS. REJEIÇÃO. - Ausência de Capacidade Processual: “Apenas quando interditado e, assim, representado por curador, estará o indivíduo impedido de estar em juízo diretamente, exatamente porque ele tem
capacidade de direito, mas não tem a capacidade de fato”. - Esgotamento do Objeto do Mandamus:
“Quanto ao deferimento de liminar para a concessão de aposentadoria por invalidez com proventos
integrais, não há que se falar no impedimento do §3º, art. 1º, da Lei nº 8.437/92, considerando que o
Agravado já estava aposentado e a antecipação de tutela apenas representou a restauração da situação
anterior, para garantir a aposentadoria nos moldes do pedido”. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO COM ESQUIZOFRENIA PARANÓIDE GRAVE. LAUDO PARTICULAR EM CONFRONTO COM A PERÍCIA OFICIAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA.
INDEFERIMENTO DA PBPREV. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE
PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INADMISSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA ESPÉCIE. INTELIGÊNCIA DO ART. 10 DA LEI Nº 12.016/2009. PROVIMENTO DO RECURSO. - O Mandado de Segurança
possui via estreita de processamento, a exigir narrativa precisa dos fatos, com indicação clara do direito
que se reputa líquido, certo e violado, devendo ser, impreterivelmente, amparado em prova pré-constituída. - “Direito líquido e certo é o que resulta de fato certo, ou seja, é aquele capaz de ser comprovado, de
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 23 DE SETEMBRO DE 2014
PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 24 DE SETEMBRO DE 2014
plano, por documentação inequívoca. Note-se que o direito é sempre liquido e certo. A caracterização de
imprecisão e incerteza recai sobre os fatos, que necessitam de comprovação”. (Direito Constitucional, 8ª
ed., Atlas, p. 157). ACORDA a Primeira Seção Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por
unanimidade, em REJEITAR AS PRELIMINARES e, no mérito, PROVER O AGRAVO INTERNO, nos
termos do voto do Relator e da certidão de julgamento de fl. 143.
MANDADO DE SEGURANÇA N° 2004915-79.2014.815.0000. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des Leandro dos Santos. IMPETRANTE: Joao Gregorio da Silva Neto. ADVOGADO: Robson Espinola Feitosa. IMPETRADO: Secretario Estadual da Saúde do Estado da Paraíba. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. COMPETÊNCIA SOLIDÁRIA DA UNIÃO,
ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS NO CUIDADO DA SAÚDE E NA ASSISTÊNCIA PÚBLICA
(ART. 23, INC. II). REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. POSTULADO DA “RESERVA DO POSSÍVEL”. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA
PELO ESTADO. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA. ESCUSA DESARRAZOADA. GARANTIA CONSTITUCIONAL DO FORNECIMENTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. “(...) 3. O
direito à saúde é assegurado a todos e dever do Estado, por isso que legítima a pretensão quando
configurada a necessidade do recorrido.O Estado, o Distrito Federal e o Município são partes legítimas para
figurar no polo passivo nas demandas cuja pretensão é o fornecimento de medicamentos imprescindíveis
à saúde de pessoa carente, podendo a ação ser proposta em face de quaisquer deles. Precedentes: REsp
878080 / SC; Segunda Turma; DJ 20.11.2006 p. 296; REsp 772264 / RJ; Segunda Turma; DJ 09.05.2006 p.
207; REsp 656979 / RS, DJ 07.03.2005. (…) 8. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no Ag 1044354/RS,
Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/10/2008, DJe 03/11/2008) O Supremo Tribunal
Federal, no julgamento de medida cautelar na ADPF 45/DF, da relatoria do Ministro Celso de Melo, decidiu
acerca da possibilidade de o Poder Judiciário intervir na implementação de Políticas Públicas, visando a
concretização de normas constitucionais veiculadoras de direitos sociais, atuando na preservação do
“mínimo existencial humano”, definido por Luiz Edson Fachin como o conjunto de situações materiais
imprescindíveis a vida digna do ser humano ACORDA a Primeira Seção Especializada Cível do Tribunal de
Justiça da Paraíba, por unanimidade, REJEITAR a preliminar e, no mérito, CONCEDER A SEGURANÇA, nos
termos do voto do Relator e da certidão de julgamento de fl. 71.
JULGADOS DA SEGUNDA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL
Dr. Ricardo Vital de Almeida
MANDADO DE SEGURANÇA N° 0101041-36.2011.815.0000. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Ricardo Vital de Almeida, em substituição a(o) Des Saulo Henriques de Sá E Benevides.
IMPETRANTE: Estado da Paraíba, Representado Por Seu Procurador Igor de Rosalmeida Dantas.. IMPETRADO: Rogério Iazaby Lubambo.. ADVOGADO: João Gustavo Oliveira da Silva.. - EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO — CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO — OCORRÊNCIA —
CORREÇÃO NECESSÁRIA — NÃO ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO — AUSÊNCIA DE
EFEITOS INFRINGENTES — ACOLHIMENTO PARCIAL. Os Embargos Declaratórios assumem a função
teleológica de completar a decisão omissa ou, ainda, aclará-la, dissipando eventuais obscuridades ou
contradições. Suas hipóteses de cabimento são exaustiva e taxativamente elencadas pelo art. 535 do
referido código. É de se acolher os embargos declaratórios, sem caráter infringente, quando presente
omissão ou contradição que não repercute sobre a conclusão do julgado. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos antes identificados. - ACORDAM os integrantes da Segunda Seção Especializada Cível do
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em acolher parcialmente os embargos, para os
efeitos meramente integrativos, nos termos do voto do relator.
JULGADOS DA PRIMEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
Des. Jose Ricardo Porto
AGRAVO REGIMENTAL N° 0001586-08.2013.815.0751. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des
Jose Ricardo Porto. POLO ATIVO: Banco Santander (brasil) S/a. ADVOGADO: Elisia Helena de Melo Martini.
POLO PASSIVO: Odete Laurentino dos Santos. ADVOGADO: Victor Hugo de Sousa Nobrega. AGRAVO
INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE DE
PEDIDO ADMINISTRATIVO E DE PROVA DA RECUSA DO BANCO DEMANDADO. VÍNCULO NEGOCIAL.
FATO INCONTROVERSO NOS AUTOS. CONTRATO COMUM ÀS PARTES. APRESENTAÇÃO. OBRIGAÇÃO
DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS
DE SUCUMBÊNCIA CORRETAMENTE FIXADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA E DA MONOCRÁTICA
AGRAVADAS. DESPROVIMENTO DA SÚPLICA. - “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou
ameaça a direito; (...)” (Art. 5º, XXXV, da CF/88) - O Brasil não adotou, via de regra, o contencioso administrativo, razão pela qual não se faz necessário o esgotamento da via extrajudicial para que a parte prejudicada
possa se utilizar dos meios processuais. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido
de que a propositura de cautelar de exibição documental, em se tratando de documentos comuns às partes, é
cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração de relação
jurídica entre as partes. Precedentes do STJ. - Não há que se falar em fixação exacerbada dos honorários
advocatícios sucumbenciais, quando se observa que sua estipulação foi feita nos termos do art. 20, § 4º e
alíneas “a”, “b”e “c” do §3º, do Código de Processo Civil. - “O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante
do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior”. (art. 557, caput, do código de
processo civil). ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por
unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
AGRAVO REGIMENTAL N° 0005720-60.2012.815.0251. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR:
Des Jose Ricardo Porto. POLO ATIVO: Estado da Paraíba. ADVOGADO: Igor de Rosalmeida Dantas.
POLO PASSIVO: Aires Izidro de Souza. ADVOGADO: Lais Nunes Pereira. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE
PASSIVA “AD CAUSAM”. SERVIÇO DE SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL. DEVER DO ESTADO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL A TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. REJEIÇÃO
DA QUESTÃO PRÉVIA. - As ações e serviços públicos de saúde competem, de forma solidária, à União,
Estados, Distrito Federal e Municípios. Logo, não há que se falar em ilegitimidade passiva da Unidade da
Federação que, por força do art. 196 da Constituição Federal, tem o dever de zelar pela saúde pública
mediante ações de proteção e recuperação. Tratando-se de responsabilidade solidária, a parte necessitada
não é obrigada a dirigir seu pleito a todos os entes da federação, podendo direcioná-lo àquele que lhe
convier. PREFACIAL. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO TRATAMENTO PLEITEADO POR OUTRO
JÁ DISPONIBILIZADO. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO PREJUDICIAL
DE MÉRITO. - Observa-se a impossibilidade de ampliação do debate em sede de agravo interno, operando-se preclusão consumativa, uma vez que a parte insurgente não impugnou tal tema anteriormente.
AGRAVO INTERNO EM REMESSA NECESSÁRIA. REQUERIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE DOENÇA CARDÍACA. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE TODOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DA SUBSTÂNCIA PLEITEADA NO ROL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. IRRELEVÂNCIA. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DOS PODERES. DEVER
DO ESTADO NA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA CORTE E DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - É dever do Estado prover as
despesas com os medicamentos de pessoa que não possui condições de arcar com os valores sem se
privar dos recursos indispensáveis ao sustento próprio e da família. - Não há ofensa à independência dos
Poderes da República quando o Judiciário se manifesta acerca de ato ilegal e ineficiente do Executivo. “ Art. 5º - Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem
comum.” (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). - Por força da preclusão consumativa, não
é possível, no âmbito do agravo interno, inovação argumentativa. Precedentes do Superior Tribunal de
Justiça. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
AGRAVO REGIMENTAL N° 0007617-04.2011.815.0011. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des
Jose Ricardo Porto. POLO ATIVO: Associacao Comercial de Sao Paulo. ADVOGADO: Ricardo Chagas de
Freitas. POLO PASSIVO: Adailton Guedes do Nascimento. ADVOGADO: Jose Dinart Freire de Lima. AGRAVO
INTERNO. INSURGÊNCIA EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO APELATÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO EM
CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INEXISTÊNCIA. AFRONTA AO ARTIGO
43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO EXTRAPATRIMONIAL. OCORRÊNCIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÕES DO REGIMENTAL INSUFICIENTES A TRANSMUDAR O ENTENDIMENTO ESPOSADO. DESPROVIMENTO DA SÚPLICA. - Restando
caracterizado que o nome do consumidor foi lançado junto aos órgãos de proteção ao crédito sem a prévia
notificação exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC, comprova-se o dano moral, cuja verba indenizatória deve-se
moldar à extensão do abalo sofrido. - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível,
improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo
tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (art. 557, caput, do Código de Processo Civil).
ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO.
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AGRAVO REGIMENTAL N° 0024503-49.2009.815.0011. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des
Jose Ricardo Porto. POLO ATIVO: Banco Santander S/a. ADVOGADO: Antonio Braz da Silva. POLO PASSIVO: Fabio de Oliveira Costa. ADVOGADO: Vital Bezerra Lopes. AGRAVO INTERNO EM SEDE DE APELAÇÃO
CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO À IRRESIGNAÇÃO. RECURSO APÓCRIFO.
OBSERVÂNCIA AO ART. 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO PARA APOR
A ASSINATURA E DA PARTE, PESSOALMENTE, PARA SANAR O VÍCIO. NÃO ATENDIMENTO. RAZÕES DO
REGIMENTAL INSUFICIENTES PARA TRANSMUDAR O POSICIONAMENTO ESPOSADO. DESPROVIMENTO DA SÚPLICA. O recurso apócrifo, ou seja, não firmado pelo procurador da parte, é inexistente e não enseja
conhecimento, em razão da ausência de requisito essencial à validade do ato. Precedentes Jurisprudenciais.
Intimados os causídicos indicados na peça recursal, bem como acionada a parte recorrente pessoalmente para
sanar a regularidade, a teor do art. 13 do Código de Processo Civil, quedando-se inerte, é de negar-se
seguimento ao recurso apócrifo por irregularidade formal Não há como reconsiderar a decisão agravada,
máxime quando as razões invocadas não foram suficientes a modificar o convencimento do julgador. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO.
AGRAVO REGIMENTAL N° 0024556-88.2013.815.0011. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des
Jose Ricardo Porto. POLO ATIVO: Estado da Paraiba, Rep.p/s Procurador. ADVOGADO: Roberto Mizuki. POLO
PASSIVO: Joselita Marques Costa. AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE NEGOU
SEGUIMENTO À REMESSA OFICIAL E AO APELO, NOS TERMOS DO CAPUT DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO DENOMINADO ORLISTATE (LIPIBLOCK). AUTORA PORTADORA DE OBESIDADE E HIPERTENSÃO ARTERIAL. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE TODOS. DEVER DO ESTADO DE PROVER O MEDICAMENTO. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. NECESSIDADE DE QUE A MATÉRIA SEJA SUMULADA OU OBJETO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. ARGUMENTAÇÕES DO REGIMENTAL INSUFICIENTES A TRANSMUDAR O POSICIONAMENTO ESPOSADO. DECISUM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
E DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ATACADA. MULTA APLICADA em 10% (DEZ POR CENTO)
sobre o valor da causa. DESPROVIMENTO DA SÚPLICA. - Verifica-se a possibilidade de resolução monocrática
dos recursos, uma vez que fora colacionada, ao decisório ora vergastado, jurisprudência majoritária desta
Egrégia Corte e do Superior Tribunal de Justiça, tratando da mesma matéria ora em disceptação. - Não há razão
para se modificar a decisão que nega seguimento à remessa oficial e ao apelo, nos termos do art. 557, caput,
do Código de Processo Civil, quando o decisum atacado encontra-se em perfeita consonância com jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. - “Quando manifestamente inadmissível ou
infundado o agravo, o tribunal condenará o agravante a pagar ao agravado multa entre um e dez por cento do
valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo
valor.” (Art. 557, §2º, do CPC) ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da
Paraíba, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
AGRAVO REGIMENTAL N° 0026726-82.2010.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des
Jose Ricardo Porto. POLO ATIVO: Estado da Paraíba. ADVOGADO: Igor de Rosalmeida Dantas. POLO
PASSIVO: Moises Miranda de Brito Silva. ADVOGADO: Julia da Nobrega Medeiros. AGRAVO INTERNO.
INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO E PROVEU PARCIALMENTE À REMESSA OFICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANDADO
DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL. DELEGADO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PREVISÃO LEGAL. CANDIDATO “NÃO RECOMENDADO”. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS NO EDITAL.
OBSCURIDADE NA APLICAÇÃO. EVENTO VICIADO. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO A NOVO EXAME.
IRRESIGNAÇÃO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO.
NECESSIDADE DE QUE A MATÉRIA DISCUTIDA SEJA UNICAMENTE DE DIREITO. ARGUMENTAÇÕES
INSUFICIENTES A TRANSMUDAR O POSICIONAMENTO ESPOSADO. DECISUM EM CONSONÂNCIA COM
A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DE TRIBUNAL SUPERIOR E DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ATACADA. DESPROVIMENTO DA SÚPLICA. - O Supremo Tribunal Federal tem exigido que o psicotécnico apresente um grau mínimo de objetividade, rigor científico e critérios explícitos, isso tudo a fim de que o
candidato possa identificar claramente as conclusões que eventualmente lhe tenham sido desfavoráveis, bem
como para permitir a ingerência do poder judiciário na verificação de lesão de direito no uso de tais parâmetros.
- “Esta Corte, em diversos precedentes, tem entendido que o exame psicotécnico deve ser aplicado nos
concursos públicos em geral sempre que houver Lei prevendo sua exigência. E tal avaliação deverá pautar-se
pela objetividade de seus critérios, sob pena de ofensa aos princípios da isonomia, da impessoalidade, da
ampla defesa e do contraditório, máxime porque o candidato reprovado certamente encontrará sérios obstáculos à formulação de eventual recurso, diante da obscuridade e da falta de transparência nos motivos que
levaram a sua reprovação.” (STJ; AgRg-REsp 1.326.567; Proc. 2012/0115468-3; DF; Segunda Turma; Rel.
Min. Mauro Campbell Marques; Julg. 13/11/2012; DJE 21/11/2012) - Verifica-se a possibilidade de resolução
monocrática dos recursos, uma vez que, fora colacionada, ao decisório ora vergastado, jurisprudência majoritária desta Egrégia Corte e de Tribunal Superior tratando da mesma matéria ora em disceptação. - Não há
razão para se modificar a decisão que negou seguimento ao apelo e proveu parcialmente à remessa oficial, nos
termos do art. 557, caput e §1º-A, do Código de Processo Civil, quando o decisum atacado encontra-se em
perfeita consonância com jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. ACORDA a
Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
AGRAVO REGIMENTAL N° 0029742-44.2010.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des
Jose Ricardo Porto. POLO ATIVO: Francisco de Assis Marinho. ADVOGADO: Cicero Guedes Rodrigues. POLO
PASSIVO: Previ Caixa de Previdencia dos. AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA EM FACE DE DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A APELO. AÇÃO ORDINÁRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVI. BENEFÍCIO RENDA CERTA. LIMITAÇÃO ÀQUELES QUE VERTERAM MAIS DE 360 CONTRIBUIÇÕES EM
ATIVIDADE. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À ISONOMIA ENTRE ATIVOS E INATIVOS. JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JULGAMENTO SINGULAR AUTORIZADO. ARGUMENTAÇÕES DO REGIMENTAL INSUFICIENTES A TRANSMUDAR O POSICIONAMENTO ESPOSADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DA SÚPLICA. - É entendimento das duas Turmas que
compõem a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça que inexiste afronta à isonomia entre ativos e
inativos a concessão do benefício de “renda certa” apenas àqueles que verteram mais de 360 contribuições
quando em atividade, porquanto somente eles participaram da formação da fonte de custeio, posicionamento
este ao qual me acosto. - “PREVIDÊNCIA PRIVADA. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. BENEFÍCIO “RENDA CERTA”. LIMITAÇÃO.
POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. As entidades fechadas de previdência privada sujeitam-se, por força
do art. 18, § 1º, da Lei Complementar n. 109/2001, ao denominado regime financeiro de capitalização, segundo
o qual, para a concessão de benefícios, exige-se do participante a contribuição para a respectiva fonte de
custeio. 2. Está pacificado no âmbito das Turmas que compõem a Segunda Seção o entendimento segundo o
qual os critérios de concessão do “Benefício Especial de Renda Certa” não ofendem a paridade entre ativos e
inativos. Isso porque somente os participantes que verteram, em atividade, mais de 360 (trezentas e sessenta)
contribuições ao referido plano é que efetivamente colaboraram para a formação de sua fonte de custeio, não
havendo falar, pois, em isonomia geral e indiscriminada, típica dos regimes previdenciários públicos.3. Agravo
regimental a que se nega provimento.” (STJ-AgRg no AREsp 102.637/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS
FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 01/10/2013, DJe 08/10/2013) (grifei) - Não há razão para se modificar
a decisão que negou seguimento ao apelo, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, quando
o decisum atacado encontra-se em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de
Justiça. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade,
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
AGRAVO REGIMENTAL N° 0034964-56.2011.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des
Jose Ricardo Porto. POLO ATIVO: Anne Mary Gadelha de Sa Fontes. ADVOGADO: Joao Paulo de Justino E
Figueiredo. POLO PASSIVO: Jose Luciano Gadelha Fontes Filho. ADVOGADO: Jose Luciano Gadelha. AGRAVO INTERNO. DECISÃO ISOLADA EM APELAÇÃO cível. FAMÍLIA. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO. DIREITO
NASCIDO E PLEITEADO NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO. CASAMENTO EM REGIME LEGAL DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. POSSIBILIDADE DE PARTILHA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 377 DO STF.
JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO STJ E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. MANUTENÇÃO DA MONOCRÁTICA QUESTIONADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO REGIMENTAL. - O Superior Tribunal de Justiça tem
entendido no sentido de que os bens se comunicam entre os cônjuges no regime legal de separação obrigatória,
devendo ser objeto da partilha, desde que o período aquisitivo de tais direitos tenha se verificado durante a
vigência do matrimônio, constituindo-se o patrimônio do casal quando da separação, nos termos da Súmula
377 do STF. - “Súmula 377. No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância
do casamento.” - “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. Possibilidade - Partilha de verbas trabalhistas - Comunhão
parcial de bens - Possibilidade precedente - Recurso improvido.” (STJ; EDcl-Ag 1.332.343; Proc. 2010/
0124872-8; MG; Terceira Turma; Rel. Min. Massami Uyeda; Julg. 03/03/2011; DJE 16/03/2011). ACORDA a
Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0035164-63.2011.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: Des Jose Ricardo Porto. APELANTE: Estado da Paraiba,rep.p/seu Procurador. APELADO: Diego
Armando Maradona C. do Nascimento. ADVOGADO: Enio Silva Nascimento. PREJUDICIAL DE MÉRITO.
PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. REJEIÇÃO DA QUESTÃO
PRÉVIA. - Concentrado-se a pretensão autoral em receber as diferenças remuneratórias decorrentes de
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pagamento realizado a menor, caracterizada está a relação de natureza sucessiva, de modo que a prescrição
somente atinge as prestações periódicas, mas não o fundo de direito. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA
OFICIAL. AÇÃO REVISIONAL DE REMUNERAÇÃO. POLICIAL MILITAR. CONGELAMENTO DE ANUÊNIOS.
IMPOSSIBILIDADE. SERVIDOR NÃO ALCANÇADO PELO ART. 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 50/2003.
POSSIBILIDADE APENAS A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 185/2012, CONVERTIDA
NA LEI Nº 9.703/2012. NORMA SUPERVENIENTE QUE ATINGE OS MILITARES. JURISPRUDÊNCIA DESTA
CORTE. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º- F, DA LEI 11.960/2009. MANUTENÇÃO DO DECISUM. SUCUMBÊNCIA. AUTOR QUE DECAIU EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS. PROVIMENTO PARCIAL DA SÚPLICA APELATÓRIA E DO RECURSO OFICIAL. - Diante da ausência de previsão expressa no art. 2º, da LC nº 50/2003, quanto à sua aplicação em relação aos militares, é
indevido o congelamento dos anuênios da referida categoria de trabalhadores com base no mencionado
dispositivo. - “Art. 2º – É mantido o valor absoluto dos adicionais e gratificações percebidas pelos servidores
públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo no mês de março de 2003.” (Art. 2º, da LC nº
50/2003). - “Não sendo os anuênio alcançados pelo congelamento, devem ser pagos sobre a remuneração ou
proventos percebidos pelo policial militar. Inteligência do art. 2º, parágrafo único, da lei complementar nº 50/
2003.” (TJPB. RO nº 200.2011.011161-0/001. Rel. Des. João Alves da Silva. J. em 14/06/2012). - “As Leis
complementares do Estado da Paraíba de nº 50/2003 e de nº 58/2003 no que pertine à transformação das
vantagens pecuniárias percebidas pelos servidores público em vantagem pessoal reajustável de acordo com
o art. 37, inciso X da CF, não se aplica aos militares, por ausência de previsão legal expressa.” (TJPB. ROAC
nº 200.2010.004599-2/001. Rel. Juiz Conv. Tércio Chaves de Moura. J. em 06/09/2011). - Com a posterior
edição da Lei nº 9.703/2012, restou consignado, no §2º, do seu art. 2º, o congelamento dos anuênios dos
Policiais Militares do Estado da Paraíba. - “Art. 2º (…) § 2º A forma de pagamento do adicional estabelecida pelo
parágrafo único do art. 2º da Lei Complementar nº 50/2003 fica preservada para os servidores civis e
militares.” (§2º, do art. 2º, da Lei nº 9.703/2012). - “Sem embargo, a medida provisória nº 185/2012, convertida
na Lei estadual nº 9.703/12, congelou o percentual do adicional por tempo de serviço dos militares a partir de
25 de janeiro de 2012, data de sua publicação. Relação de trato sucessivo, infensa à prescrição do fundo de
direito.” (TJPB. AGInt. Nº 200.2012.065494-8/001. Rel. Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. J. em 18/12/
2012). ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade,
DAR PROVIMENTO PARCIAL AOS RECURSOS.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0035512-81.2011.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: Des Jose Ricardo Porto. APELANTE: Estado da Paraiba,rep.por Sua Procuradora. ADVOGADO:
Maria Clara Carvalho Lujan. APELADO: Paulo Cesar dos Santos. ADVOGADO: Jose Francisco Xavier. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. REJEIÇÃO
DA QUESTÃO PRÉVIA. - Concentrado-se a pretensão autoral em receber as diferenças remuneratórias decorrentes de pagamento realizado a menor, caracterizada está a relação de natureza sucessiva, de modo que a
prescrição somente atinge as prestações periódicas, mas não o fundo de direito. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA
OFICIAL. AÇÃO REVISIONAL DE REMUNERAÇÃO. POLICIAL MILITAR. CONGELAMENTO DE ANUÊNIOS.
IMPOSSIBILIDADE. SERVIDOR NÃO ALCANÇADO PELO ART. 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 50/2003.
POSSIBILIDADE APENAS A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 185/2012, CONVERTIDA NA
LEI Nº 9.703/2012. NORMA SUPERVENIENTE QUE ATINGE OS MILITARES. JURISPRUDÊNCIA DESTA
CORTE. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º- F, DA LEI 11.960/2009. SUCUMBÊNCIA. AUTOR
QUE DECAIU EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. PROVIMENTO, PARCIAL, DA SÚPLICA APELATÓRIA E DO
RECURSO OFICIAL. - Diante da ausência de previsão expressa no art. 2º, da LC nº 50/2003, quanto à sua
aplicação em relação aos militares, é indevido o congelamento dos anuênios da referida categoria de trabalhadores com base no mencionado dispositivo. - “Art. 2º – É mantido o valor absoluto dos adicionais e gratificações
percebidas pelos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo no mês de março de
2003.” (Art. 2º, da LC nº 50/2003). - “Não sendo os anuênio alcançados pelo congelamento, devem ser pagos
sobre a remuneração ou proventos percebidos pelo policial militar. Inteligência do art. 2º, parágrafo único, da lei
complementar nº 50/2003.” (TJPB. RO nº 200.2011.011161-0/001. Rel. Des. João Alves da Silva. J. em 14/06/
2012). - “As Leis complementares do Estado da Paraíba de nº 50/2003 e de nº 58/2003 no que pertine à
transformação das vantagens pecuniárias percebidas pelos servidores público em vantagem pessoal reajustável de acordo com o art. 37, inciso X da CF, não se aplica aos militares, por ausência de previsão legal expressa.”
(TJPB. ROAC nº 200.2010.004599-2/001. Rel. Juiz Conv. Tércio Chaves de Moura. J. em 06/09/2011). - Com a
posterior edição da Lei nº 9.703/2012, restou consignado, no §2º, do seu art. 2º, o congelamento dos anuênios dos
Policiais Militares do Estado da Paraíba. - “Art. 2º (…) § 2º A forma de pagamento do adicional estabelecida pelo
parágrafo único do art. 2º da Lei Complementar nº 50/2003 fica preservada para os servidores civis e militares.”
(§2º, do art. 2º, da Lei nº 9.703/2012). - “Sem embargo, a medida provisória nº 185/2012, convertida na Lei
estadual nº 9.703/12, congelou o percentual do adicional por tempo de serviço dos militares a partir de 25 de
janeiro de 2012, data de sua publicação. Relação de trato sucessivo, infensa à prescrição do fundo de direito.”
(TJPB. AGInt. Nº 200.2012.065494-8/001. Rel. Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. J. em 18/12/2012). ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AOS RECURSOS.
APELAÇÃO N° 0000417-06.2013.815.0421. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des Jose Ricardo
Porto. APELANTE: Municipio de Bonito de Santa Fe. ADVOGADO: Ananias Synesio da Cruz. APELADO: Josefa
Janaina da Silva Leite. ADVOGADO: Joaquim Daniel. AGRAVO INTERNO. DECISÃO ISOLADA EM APELAÇÃO
cível. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS PREVISTO NO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESRESPEITO AO ART. 739-A, §5º, DO DIPLOMA
REFERIDO. ENTENDIMENTO CRISTALINO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA
MONOCRÁTICA QUESTIONADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO REGIMENTAL. - “Quando o excesso de
execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende
correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento
desse fundamento.” (§5º do art. 739-A do CPC) - As meras alegações desprovidas de conteúdo probatório não
são aptas a amparar a pretensão de fulminar a execução, ainda mais quando esta se encontra ancorada por título
judicial. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade,
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
APELAÇÃO N° 0048363-84.2013.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des Jose Ricardo Porto. APELANTE: Estado da Paraiba,rep.p/seu Procurador. ADVOGADO: Julio Tiago de Carvalho Rodrigues. APELADO: Francisco Assis Braga Junior. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FORÇADA. MULTA
APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS A AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD
CAUSAM DO ESTADO PARA COBRAR A PENALIDADE. CARÁTER PUNITIVO DA SANÇÃO. NATUREZA
DIVERSA DO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTA CORTE, POR MEIO
DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, EM CONSONÂNCIA COM O POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA Nº 43 DESTE SODALÍCIO. PROVIMENTO DA
IRRESIGNAÇÃO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO PARA O REGULAR
PROSSEGUIMENTO DO FEITO. As multas imputadas pelas Cortes de Contas aos agentes públicos não
possuem natureza ressarcitória, não buscando, pois, a recomposição do dano sofrido. Possuem, sim, caráter
punitivo em virtude de mau procedimento para com o tesouro público, devendo, desta forma, serem revertidas
em favor do ente a que se vincula o órgão sancionador. Assim, patente é a legitimidade do Estado da Paraíba
para cobrar, em juízo, o adimplemento da penalidade imposta, já que se trata do ente público mantenedor do
Tribunal de Contas Estadual, instituição que não detém personalidade jurídica própria. “ADMINISTRATIVO E
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL.
MULTA IMPOSTA A ADMINISTRADOR PÚBLICO MUNICIPAL POR TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL.
LEGITIMIDADE DO ENTE ESTATAL PARA AJUIZAR A COBRANÇA. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal
de Justiça, no julgamento do EAg 1.138.822/RS (Rel. Ministro Herman Benjamim, DJe de 01/03/2011), firmou
o entendimento de que a legitimidade para cobrar os créditos referentes a multas aplicadas por Tribunal de
Contas é do ente público que mantém a referida Corte, no caso, o Estado do Rio de Janeiro. 2. Agravo
Regimental não provido.” (STJ-AgRg no AREsp 163.157/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA
TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 07/02/2014) (grifei) “É do Estado da Paraíba, com exclusividade, a
legitimidade para cobrança de multa aplicada a gestor público municipal pelo Tribunal de Contas do Estado,
com base na Lei Complementar nº18/93.” (Súmula 43 deste Tribunal de Justiça, publicada no Diário da Justiça
do dia 01 de julho de 2014). ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba,
por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
APELAÇÃO N° 0115715-93.2012.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des Jose Ricardo Porto. APELANTE: Estado da Paraiba,rep.p/seu Procurador. ADVOGADO: Flávio José Costa de Lacerda.
APELADO: Pedro Feitoza Leite. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FORÇADA. MULTA APLICADA
PELO TRIBUNAL DE CONTAS A AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO
ESTADO PARA COBRAR A PENALIDADE. CARÁTER PUNITIVO DA SANÇÃO. NATUREZA DIVERSA DO
RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTA CORTE POR MEIO DE INCIDENTE
DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, EM CONSONÂNCIA COM O POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA Nº 43 DESTE SODALÍCIO. PROVIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO,
PARA DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. As multas imputadas pelas Cortes de
Contas aos agentes públicos não possuem natureza ressarcitória, não buscando, pois, a recomposição do
dano sofrido. Possuem, sim, caráter punitivo em virtude de mau procedimento para com o tesouro público,
devendo, desta forma, serem revertidas em favor do ente a que se vincula o órgão sancionador. Assim,
patente é a legitimidade do Estado da Paraíba para cobrar em juízo o adimplemento da penalidade imposta, já
que se trata do ente público mantenedor do Tribunal de Contas Estadual, instituição que não detém personalidade jurídica própria. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA IMPOSTA A ADMINISTRADOR PÚBLICO MUNICIPAL
POR TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. LEGITIMIDADE DO ENTE ESTATAL PARA AJUIZAR A COBRAN-
ÇA. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAg 1.138.822/RS (Rel. Ministro
Herman Benjamim, DJe de 01/03/2011), firmou o entendimento de que a legitimidade para cobrar os créditos
referentes a multas aplicadas por Tribunal de Contas é do ente público que mantém a referida Corte, no caso,
o Estado do Rio de Janeiro. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 163.157/RJ, Rel. Ministra
ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 07/02/2014) “É do Estado da Paraíba, com
exclusividade, a legitimidade para cobrança de multa aplicada a gestor público municipal pelo Tribunal de
Contas do Estado, com base na Lei Complementar nº18/93.” (Súmula 43 deste Tribunal de Justiça, publicada
no Diário da Justiça do dia 01 de julho de 2014). ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal
de Justiça da Paraíba, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
APELAÇÃO N° 0752727-68.2007.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des Jose Ricardo
Porto. APELANTE: Estado da Paraiba,rep.p/seu Procurador. ADVOGADO: Flávio José Costa de Lacerda.
APELADO: Julio Lopes Cavalcanti. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FORÇADA. MULTA APLICADA
PELO TRIBUNAL DE CONTAS A AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO
ESTADO PARA COBRAR A PENALIDADE. CARÁTER PUNITIVO DA SANÇÃO. NATUREZA DIVERSA DO
RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTA CORTE POR MEIO DE INCIDENTE
DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, EM CONSONÂNCIA COM O POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA Nº 43 DESTE SODALÍCIO. PROVIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO, PARA
DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. As multas imputadas pelas Cortes de Contas aos
agentes públicos não possuem natureza ressarcitória, não buscando, pois, a recomposição do dano sofrido.
Possuem, sim, caráter punitivo em virtude de mau procedimento para com o tesouro público, devendo, desta
forma, serem revertidas em favor do ente a que se vincula o órgão sancionador. Assim, patente é a legitimidade
do Estado da Paraíba para cobrar em juízo o adimplemento da penalidade imposta, já que se trata do ente público
mantenedor do Tribunal de Contas Estadual, instituição que não detém personalidade jurídica própria. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA IMPOSTA A ADMINISTRADOR PÚBLICO MUNICIPAL POR TRIBUNAL DE CONTAS
ESTADUAL. LEGITIMIDADE DO ENTE ESTATAL PARA AJUIZAR A COBRANÇA. 1. A Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, no julgamento do EAg 1.138.822/RS (Rel. Ministro Herman Benjamim, DJe de 01/03/2011),
firmou o entendimento de que a legitimidade para cobrar os créditos referentes a multas aplicadas por Tribunal
de Contas é do ente público que mantém a referida Corte, no caso, o Estado do Rio de Janeiro. 2. Agravo
Regimental não provido. (AgRg no AREsp 163.157/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA,
julgado em 17/12/2013, DJe 07/02/2014) “É do Estado da Paraíba, com exclusividade, a legitimidade para
cobrança de multa aplicada a gestor público municipal pelo Tribunal de Contas do Estado, com base na Lei
Complementar nº18/93.” (Súmula 43 deste Tribunal de Justiça, publicada no Diário da Justiça do dia 01 de julho
de 2014). ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade,
DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
APELAÇÃO N° 0752918-16.2007.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des Jose Ricardo Porto. APELANTE: Estado da Paraiba,rep.p/seu Procurador. APELADO: Iolanda Maria Barros Rodrigues.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FORÇADA. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS A
AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO ESTADO PARA COBRAR A PENALIDADE. CARÁTER PUNITIVO DA SANÇÃO. NATUREZA DIVERSA DO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO.
ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTA CORTE POR MEIO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, EM CONSONÂNCIA COM O POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
SÚMULA Nº 43 DESTE SODALÍCIO. PROVIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO, PARA DETERMINAR O REGULAR
PROSSEGUIMENTO DO FEITO. As multas imputadas pelas Cortes de Contas aos agentes públicos não
possuem natureza ressarcitória, não buscando, pois, a recomposição do dano sofrido. Possuem, sim, caráter
punitivo em virtude de mau procedimento para com o tesouro público, devendo, desta forma, serem revertidas
em favor do ente a que se vincula o órgão sancionador. Assim, patente é a legitimidade do Estado da Paraíba
para cobrar em juízo o adimplemento da penalidade imposta, já que se trata do ente público mantenedor do
Tribunal de Contas Estadual, instituição que não detém personalidade jurídica própria. ADMINISTRATIVO E
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL.
MULTA IMPOSTA A ADMINISTRADOR PÚBLICO MUNICIPAL POR TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL.
LEGITIMIDADE DO ENTE ESTATAL PARA AJUIZAR A COBRANÇA. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal
de Justiça, no julgamento do EAg 1.138.822/RS (Rel. Ministro Herman Benjamim, DJe de 01/03/2011), firmou
o entendimento de que a legitimidade para cobrar os créditos referentes a multas aplicadas por Tribunal de
Contas é do ente público que mantém a referida Corte, no caso, o Estado do Rio de Janeiro. 2. Agravo
Regimental não provido. (AgRg no AREsp 163.157/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA,
julgado em 17/12/2013, DJe 07/02/2014) “É do Estado da Paraíba, com exclusividade, a legitimidade para
cobrança de multa aplicada a gestor público municipal pelo Tribunal de Contas do Estado, com base na Lei
Complementar nº18/93.” (Súmula 43 deste Tribunal de Justiça, publicada no Diário da Justiça do dia 01 de julho
de 2014). ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade,
DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 2004314-73.2014.815.0000. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: Des Jose Ricardo Porto. POLO ATIVO: João Bosco Albino da Silva. POLO PASSIVO: Sul
América Companhia Nacional de Seguros. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO DO AGRAVO
INTERNO EM DESFAVOR DA PARTE CONTRÁRIA SEM SUA OITIVA. POSSIBILIDADE DIANTE DA
INOVAÇÃO NA ORDEM JURÍDICA (LEI Nº 13.000/2014). QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO QUE
DISPENSA A NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DO RECORRIDO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA
JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO E JULGAMENTO INAUDITA ALTERA PARS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. REJEIÇÃO DA PREFACIAL. - Não há que se falar em
nulidade de julgado que, por considerar, no curso da demanda, inovação legislativa modificadora da
competência para processar e julgar a lide, decide matéria eminentemente de direito sem a oitiva da parte
contrária. INCONSTITUCIONALIDADES INCIDENTAIS. TESES ATRELADAS À VEDAÇÃO DA EDIÇÃO
DE MEDIDA PROVISÓRIA SOBRE TEMAS ESPECÍFICOS. ARGUMENTO PREJUDICADO EM VIRTUDE
DA CONVERSÃO DA MP Nº 633/2013 NA LEI 13.000/2014. IMPOSSIBILIDADE DE ASSUNÇÃO DE
DÍVIDAS DE EMPRESAS PRIVADAS COM FINS LUCRATIVOS POR FUNDO PÚBLICO E POTENCIAL
CONFISCO DE RECURSOS PARTICULARES. MATÉRIAS ESTRANHAS AO CORPO DA LEI. NÃO VERIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICO-JURÍDICA APONTADA. NORMAS PROCESSUAIS. APLICAÇÃO IMEDIATA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DESRESPEITO AO
ATO JURÍDICO PERFEITO, DIREITO ADQUIRIDO E COISA JULGADA. REJEIÇÃO DE TODAS ARGUIÇÕES. É de se considerar prejudicada a análise de inconstitucionalidade suscitada com base em medida
provisória que não mais existe no mundo jurídico, diante de sua conversão em lei. Não havendo similitude
fático-jurídica entre as alegações das partes embargantes e o conteúdo da norma em análise, no que se
refere à imposição de fundo público assumir dívidas de empresas privadas ou autorizar o confisco de
recursos particulares, é de se rejeitar a inconstitucionalidade sugerida. - “(...) em consonância ao princípio
do tempus regit actum. Sendo uma norma de natureza eminentemente processual, deve ser aplicada de
imediato aos processos pendentes, a partir de sua vigência.” (AgRg no Resp.1436926/PR, Rel. Ministro
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 15/08/2014) EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. AÇÃO SECURITÁRIA. INOVAÇÃO DA ORDEM JURÍDICA. EXEGESE DA LEI Nº 13.000/2014. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL. COMPROMETIMENTO DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS). NATUREZA PÚBLICA E APURAÇÃO DEFICITÁRIA CONSTATADA POR PARECERES DA
SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL E PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL. PEÇAS
OPINATIVAS COM REPERCUSSÃO EM TODAS AS LIDES SECURITÁRIAS DO SH/SFH. INTERESSE DA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DA UNIÃO EM QUALQUER DEMANDA OBJETIVANDO COBERTURA
DE SEGURO HABITACIONAL GARANTIDOS PELO REFERIDO FUNDO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE (AGRAVO INTERNO Nº 2004682-82.2014.815.0000). NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS. NOVA LEI FEDERAL Nº13.000/2014 EXPRESSA QUANTO AO ALCANCE DA DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE AFASTAM AS DEMAIS
ALEGAÇÕES. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. - É de se rejeitar os embargos de
declaração que visam rediscutir a matéria julgada ou quando inexiste qualquer eiva de omissão, obscuridade ou contradição porventura apontada. - “(...) Deveras, é cediço que inocorrentes as hipóteses de
omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real
objetivo é a pretensão de reformar o decisum no que pertine à aplicação da teoria do fato consumado na
hipótese de matrícula de estudantes de ensino médio e fundamental, filhos e dependentes de oficial da
Marinha, transferido ex officio, o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de declaração,
dentro dos estreitos limites previstos no artigo 535 do CPC. (...) 7. Embargos de declaração rejeitados.”
(EDcl no REsp 734.450/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28.03.2006, DJ
10.04.2006 p. 143). - Não se sustenta o argumento de omissão sobre o §7º da Lei nº 13.000/2014 - “Nos
processos em que a apólice de seguro não é coberta pelo FCVS, a causa deverá ser processada na
Justiça Comum Estadual.” -, pela simples constatação de que, após exame histórico realizado pelos
pareceres da Secretaria do Tesouro Nacional e Procuradoria Geral da Fazenda nacional, sobre a composição do FCVS, todos os contratos do extinto SH/SFH se relacionam diretamente com o Fundo Público, que
recebeu ao longo dos tempos, por diversas vezes, aportes financeiros da União. - É patente que, diante
do contexto histórico traçado pelo Parecer nº 675/2013/GEFUB/COFIS/SUPOF/STN/MF-DF – de 21 de
junho de 2013 -, ratificado pelo parecer PGFN/CAF nº 1.328/2013, respectivamente da lavra da Secretaria
do Tesouro Nacional e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - “Independente da data de assinatura do
contrato de financiamento, uma vez comprovada sua vinculação com a extinta apólice do SH/SFH, o risco
de comprometimento do patrimônio do FCVS prescinde de comprovação de esgotamento da reserva
técnica, cujos recursos, dado o histórico de indenizações de eventos com cobertura administrativa ou
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 23 DE SETEMBRO DE 2014
PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 24 DE SETEMBRO DE 2014
judicial, já estariam esgotados. Diante de risco de oneração ao FCVS, como fundo público, este deve ser
defendido em juízo pela União ou, por designação, pela CAIXA, na qualidade de administradora dos
recursos do Fundo. (Parecer nº 675/2013/GEFUB/COFIS/SUPOF/STN/MF-DF - de 21 de junho de 2013,
ratificado pelo parecer PGFN/CAF 1.328/2013) “O Tribunal de Contas de União – TCU, também reconhece
o risco para o FCVS, tanto que em 2004, proferiu o Acórdão nº 1.924/2004 – Plenário (TC 003.010/20035), determinando à CAIXA atuação na condição de assistente processual, nos termos dos arts. 50 a 54 do
CPC, de maneira pró-ativa, em todas as ações judiciais em curso que envolvessem sinistros de responsabilidade do SH/SFH.” (Parecer nº 675/2013/GEFUB/COFIS/SUPOF/STN/MF-DF - de 21 de junho de
2013, ratificado pelo parecer PGFN/CAF 1.328/2013) - MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO. ADVENTO DA LEI 13.000/2014 APÓS A PROLAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA E DO ACÓRDÃO OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. MODIFICAÇÃO
LEGISLATIVA QUE IMPÔS A LEGITMIDADE DO INGRESSO DA CEF. DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA PARA JUSTIÇA FEDERAL. PREJUDICIALIDADE DO AGRAVO. - De acordo com a nova Lei nº
13.000/2014, havendo vinculação do bloqueio ao FCVS (como é o caso dos autos), impõe-se a intervenção (obrigatoriedade/vinculação) da Caixa Econômica Federal (§1-A do art. 1-A, e art. 5º) no feito, bem
como o deslocamento da competência para a Justiça Federal (art. 8º), inclusive dos processos em
andamento (art. 5º). - Diante das modificações legislativas introduzidas após a prolação do acórdão objeto
do recurso especial e também depois da própria decisão desta Presidência na presente cautelar, faz-se
cogente - por se tratar de competência absoluta, arguível ex-officio - a remessa dos autos ao Tribunal
Regional Federal da 5ª Região, ficando prejudicada a análise do agravo interno. (AGRAVO INTERNO Nº
2004682-82.2014.815.0000. Rel: Desembargador Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.. TJ-PB. Tribunal
Pleno. julgado em 13 de agosto de 2014) ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de
Justiça da Paraíba, por unanimidade, REJEITAR AS PRELIMINARES. NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, DESACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
REEXAME NECESSÁRIO N° 0045282-98.2011.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR:
Des Jose Ricardo Porto. JUÍZO: Capital E Carlos Augusto Tavares Ribeiro. POLO PASSIVO: Estado da
Paraíba. REMESSA OFICIAL. AÇÃO REVISIONAL DE REMUNERAÇÃO. POLICIAL MILITAR. CONGELAMENTO DE ANUÊNIOS. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDOR NÃO ALCANÇADO PELO ART. 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 50/2003. POSSIBILIDADE APENAS A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº
185/2012, CONVERTIDA NA LEI Nº 9.703/2012. NORMA SUPERVENIENTE QUE ATINGE OS MILITARES.
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SUCUMBÊNCIA. AUTOR QUE DECAIU EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS. PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA EX OFFÍCIO. - Diante da
ausência de previsão expressa no art. 2º, da LC nº 50/2003, quanto à sua aplicação em relação aos militares,
é indevido o congelamento dos anuênios da referida categoria de trabalhadores com base no mencionado
dispositivo. - “Art. 2º – É mantido o valor absoluto dos adicionais e gratificações percebidas pelos servidores
públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo no mês de março de 2003.” (Art. 2º, da LC nº
50/2003). - “Não sendo os anuênio alcançados pelo congelamento, devem ser pagos sobre a remuneração ou
proventos percebidos pelo policial militar. Inteligência do art. 2º, parágrafo único, da lei complementar nº 50/
2003.” (TJPB. RO nº 200.2011.011161-0/001. Rel. Des. João Alves da Silva. J. em 14/06/2012). - “As Leis
complementares do Estado da Paraíba de nº 50/2003 e de nº 58/2003 no que pertine à transformação das
vantagens pecuniárias percebidas pelos servidores público em vantagem pessoal reajustável de acordo com
o art. 37, inciso X da CF, não se aplica aos militares, por ausência de previsão legal expressa.” (TJPB. ROAC
nº 200.2010.004599-2/001. Rel. Juiz Conv. Tércio Chaves de Moura. J. em 06/09/2011). - Com a posterior
edição da Lei nº 9.703/2012, restou consignado, no §2º, do seu art. 2º, o congelamento dos anuênios dos
Policiais Militares do Estado da Paraíba. - “Art. 2º (…) § 2º A forma de pagamento do adicional estabelecida pelo
parágrafo único do art. 2º da Lei Complementar nº 50/2003 fica preservada para os servidores civis e
militares.” (§2º, do art. 2º, da Lei nº 9.703/2012). - “Sem embargo, a medida provisória nº 185/2012, convertida
na Lei estadual nº 9.703/12, congelou o percentual do adicional por tempo de serviço dos militares a partir de
25 de janeiro de 2012, data de sua publicação. Relação de trato sucessivo, infensa à prescrição do fundo de
direito.” (TJPB. AGInt. Nº 200.2012.065494-8/001. Rel. Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. J. em 18/12/
2012). ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade,
DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.
REEXAME NECESSÁRIO N° 0097856-64.2012.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR:
Des Jose Ricardo Porto. JUÍZO: João de Deus Gomes da Silva. POLO PASSIVO: Pbprev Paraiba Previdencia. REMESSA OFICIAL. AÇÃO REVISIONAL DE REMUNERAÇÃO. POLICIAL MILITAR. CONGELAMENTO
DE ANUÊNIOS. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDOR NÃO ALCANÇADO PELO ART. 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 50/2003. POSSIBILIDADE APENAS A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 185/2012,
CONVERTIDA NA LEI Nº 9.703/2012. NORMA SUPERVENIENTE QUE ATINGE OS MILITARES. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SUCUMBÊNCIA. AUTOR QUE DECAIU EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS. PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA EX OFFÍCIO. - Diante da ausência de
previsão expressa no art. 2º, da LC nº 50/2003, quanto à sua aplicação em relação aos militares, é indevido
o congelamento dos anuênios da referida categoria de trabalhadores com base no mencionado dispositivo. “Art. 2º – É mantido o valor absoluto dos adicionais e gratificações percebidas pelos servidores públicos da
Administração Direta e Indireta do Poder Executivo no mês de março de 2003.” (Art. 2º, da LC nº 50/2003). “Não sendo os anuênio alcançados pelo congelamento, devem ser pagos sobre a remuneração ou proventos
percebidos pelo policial militar. Inteligência do art. 2º, parágrafo único, da lei complementar nº 50/2003.” (TJPB.
RO nº 200.2011.011161-0/001. Rel. Des. João Alves da Silva. J. em 14/06/2012). - “As Leis complementares
do Estado da Paraíba de nº 50/2003 e de nº 58/2003 no que pertine à transformação das vantagens pecuniárias
percebidas pelos servidores público em vantagem pessoal reajustável de acordo com o art. 37, inciso X da CF,
não se aplica aos militares, por ausência de previsão legal expressa.” (TJPB. ROAC nº 200.2010.004599-2/
001. Rel. Juiz Conv. Tércio Chaves de Moura. J. em 06/09/2011). - Com a posterior edição da Lei nº 9.703/
2012, restou consignado, no §2º, do seu art. 2º, o congelamento dos anuênios dos Policiais Militares do Estado
da Paraíba. - “Art. 2º (…) § 2º A forma de pagamento do adicional estabelecida pelo parágrafo único do art. 2º
da Lei Complementar nº 50/2003 fica preservada para os servidores civis e militares.” (§2º, do art. 2º, da Lei
nº 9.703/2012). - “Sem embargo, a medida provisória nº 185/2012, convertida na Lei estadual nº 9.703/12,
congelou o percentual do adicional por tempo de serviço dos militares a partir de 25 de janeiro de 2012, data
de sua publicação. Relação de trato sucessivo, infensa à prescrição do fundo de direito.” (TJPB. AGInt. Nº
200.2012.065494-8/001. Rel. Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. J. em 18/12/2012). ACORDA a Primeira
Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.
Des. Leandro dos Santos
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2005839-90.2014.815.0000. ORIGEM: Juízo da 5ª Vara de Família da Comarca
de Campina Grande. RELATOR: Des Leandro dos Santos. AGRAVANTE: Antônio da Silva. ADVOGADO:
Alexandre Barbosa de Lucena Leal. AGRAVADO: Marli Rodrigues da Silva. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO
CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. GUARDA FÁTICA DA TIA. INTERESSE DO MENOR PROTEGIDO. AUSENTE MOTIVO RELEVANTE PARA ALTERAÇÃO. DESCABIMENTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. As alterações de guarda devem ser evitadas tanto
quanto possível, pois, em regra, são prejudiciais à criança, que tem modificada a sua rotina de vida e os seus
referenciais, gerando-lhe transtornos de ordem emocional. O principal interesse a ser protegido sempre é o do
menor e, sem ocorrência de fato novo superveniente, relevante e grave, capaz de sugerir que o infante esteja
em situação de risco, descabe proceder alteração da guarda, pois os elementos de convicção mostram que a tia
materna possui, no momento, condições de continuar exercendo a guarda. ACORDA a Primeira Câmara Cível
do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, em DESPROVER O AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos
termos do voto da Relatora e da certidão de julgamento de fl.139
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2006197-55.2014.815.0000. ORIGEM: Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública
da Capital. RELATOR: Des Leandro dos Santos. AGRAVANTE: Municipio de Joao Pessoa, Rep. Por Seu
Procurador. ADVOGADO: Thyago Luis Barreto Mendes Braga. AGRAVADO: Leandra Ferreira Toscano.
ADVOGADO: Marizete Batista Martins. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CONCESSÃO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. IRRESIGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE
ACOLHIMENTO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 273 DO CPC. MANIFESTA
IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. - Presente
nos autos a prova inequívoca, capaz de convencer o magistrado acerca da probabilidade de acerto da
pretensão inicial, bem assim, sendo visível a possibilidade de dano irreversível à parte, é de se conceder
a antecipação dos efeitos da tutela. ACORDA a Primeira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça da
Paraíba, por unanimidade, em DESPROVER o Agravo Interno, nos termos do voto do Relator e da certidão
de julgamento de fl. 70.
AGRAVO REGIMENTAL N° 0001261-45.2012.815.0241. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des
Leandro dos Santos. POLO ATIVO: Cintia Fernanda Calisto Lucena. ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio da
Silva. POLO PASSIVO: Municipio de Monteiro,representado Por Seu Prefeito. ADVOGADO: Miguel Rodrigues da
Silva. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE LEI LOCAL REGULAMENTANDO A MATÉRIA. SÚMULA Nº 42
DO TJPB. APLICAÇÃO DO ART. 557, “CAPUT”, DO CPC. SEGUIMENTO NEGADO. DESPROVIMENTO DO
RECURSO. - “O pagamento do Adicional de Insalubridade aos Agentes Comunitários de Saúde submetidos ao
vínculo jurídico administrativo, depende de Lei Regulamentadora do Ente ao qual pertencer”. (Sumula nº 42 do
TJPB) ACORDA a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, em DESPROVER
O AGRAVO INTERNO, nos termos do voto do Relator e da certidão de julgamento de fl. 130.
17
AGRAVO REGIMENTAL N° 0067310-26.2012.815.2001. ORIGEM: juízo da 1ª vara da fazenda. RELATOR: Des
Leandro dos Santos. POLO ATIVO: Estado da Paraiba,rep.p/seu Procurador. ADVOGADO: Gustavo Nunes
Mesquita. POLO PASSIVO: Damiao Paulino da Silva, Representado Por Seu Procurador, Alan Ferreira Paulino.
ADVOGADO: Aleksandro de Almeida Cavalcante. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE
NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO, MANTENDO A SENTENÇA QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO
DE MEDICAMENTO. ESTADO DA PARAÍBA QUE ALEGA QUE A DECISÃO MONOCRÁTICA NÃO PROVOU
ESTAR AMPARADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TJPB. JULGAMENTO BASEADO EM JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ E STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. - A matéria relativa ao
fornecimento de medicamentos pelo Ente Público é pacífica nos tribunais, tendo em vista que é direito de
todos e dever do Estado promover os atos indispensáveis à concretização do direito à saúde, quando
desprovido o cidadão de meios próprios. Portanto, nada impedia o julgamento de forma monocrática, principalmente porque o Acórdão foi amparado em jurisprudência pacífica do STJ e do STF, citando o julgado, como
exemplo, os precedentes ARE 685230 AgR e REsp 900.487/RS. Logo, o argumento expendido pelo Recorrente
não têm o condão de modificar a Decisão Monocrática. ACORDA a Primeira Câmara Cível do Tribunal de
Justiça da Paraíba, por unanimidade, em DESPROVER o Agravo Interno, nos termos do voto do Relator e da
certidão de julgamento de fl. 184.
AGRAVO REGIMENTAL N° 2005363-52.2014.815.0000. ORIGEM: Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de
Campina Grande. RELATOR: Des Leandro dos Santos. POLO ATIVO: Jose Carlos Gomes da Silva. ADVOGADO: Erico de Lima Nobrega. POLO PASSIVO: Spc Br-sao Paulo/sp. ADVOGADO: Daniela Delai Rufato. AGRAVO
INTERNO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA.
ART. 475-J. PAGAMENTO A DESTEMPO. ARBITRAMENTO DE NOVOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
IMPOSSIBILIDADE. RESISTÊNCIA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA. HIPÓTESE DO ART. 557,
CAPUT, DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. - Inexistindo
resistência ao cumprimento voluntário do julgado, descabe a fixação de honorários advocatícios. Nova verba
honorária que somente encontra justificativa em caso de resistência e impugnação ao cumprimento do julgado.
- Também inocorreu a conversão da execução provisória para a definitiva que justificasse nova condenação em
honorários. ACORDA a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, em DESPROVER o Agravo Interno, nos termos do voto do Relator e da certidão de julgamento de fl. 105.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0004837-16.2012.815.0251. ORIGEM: Juízo da 4a Vara da Comarca
de Patos. RELATOR: Des Leandro dos Santos. APELANTE: Municipio de Patos E Juizo da 4a Vara da
Comarca de Patos. ADVOGADO: Abraao Pedro Teixeira Junior. APELADO: Maria da Guia Bezerra Leite.
ADVOGADO: Damiao Guimaraes Leite. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO E DE 1/3 PARA ATIVIDADE
EXTRACLASSE. INAPLICABILIDADE DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. LEGISÇAÇÃO MUNICIPAL QUE ESTABELECE CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 25 HORAS PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. IMPOSSIBILIDADE DE O ÓRGÃO JUDICIAL MAJORAR A JORNADA DE TRABALHO SEMANAL, POR VIOLAR O DOGMA DA SEPARAÇÃO DE PODERES E O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.
NORMA FEDERAL QUE DELIMITA A DIVISÃO DA CARGA HORÁRIA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS
INDEVIDAS. PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA E DO APELO. O Órgão Judicial não detém competência
para majorar a carga horária de 25 para 30 horas, por violar as regras da separação de poderes e o princípio
da legalidade. A Lei Federal n° 11.738/08, de observância obrigatória para os entes municipais, conforme
entendeu o STF, no julgamento da ADI n° 4.167, no que diz respeito à composição da jornada de trabalho, impõe
que 2/3 de 25 horas semanais seja destinada a atividade na sala de aula e o 1/3 da carga horária para tarefas
extraclasses. Estando impossibilitado o Órgão Judicial de Apelação Cível e Remessa Necessária n° 000483716.2012.815.0251 majorar a carga horária, é indevida a prestação relativa à diferença de remuneração alegada
como paga a menor. ACORDA a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidad^,
em PROVER PARCIALMENTE A REMESSA NECESSÁRIA E A APELAÇÃO, nos termos do voto do Relator e
da certidão de julgamento de fl. 140.
APELAÇÃO N° 0031597-53.2013.815.2001. ORIGEM: uízo da 2ª Vara dos Executivos Fiscais da Capital. RELATOR: Des Leandro dos Santos. APELANTE: Cehap Cia Estadual de Habitacao Popular. ADVOGADO: Nivea
Dantas da Nobrega. APELADO: Municipio de Joao Pessoa. ADVOGADO: Leonardo Teles de Oliveira. APELAÇÃO
CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL DECORRENTE DO NÃO
RECOLHIMENTO DO TCR. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INEXISTÊNCIA DE PRIVILÉGIO FISCAL.
INTELIGÊNCIA DO ART. 173, §2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESPROVIMENTO. A apelante, sociedade
de economia mista, é considerada pessoa jurídica de direito privado e deve se sujeitar, portanto, ao regime
próprio das empresas privadas, incluindo as obrigações trabalhistas e tributárias. Não se mostra possível deferir
o privilégio requerido (isenção do pagamento do TCR), não extensível às demais empresas privadas, porque é
necessário que as sociedades de economia mista tenham um tratamento econômico igualitário com o setor
privado, em respeito aos princípios que norteiam a ordem econômica. ACORDA a Primeira Câmara Cível do
Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, DESPROVER a Apelação, nos termos do voto do Relator e da
certidão de julgamento de fl. 81.
APELAÇÃO N° 0044403-14.1999.815.2001. ORIGEM: Juízo da 2º Vara de Executivo Fiscal da Capital. RELATOR:
Des Leandro dos Santos. APELANTE: Estado da Paraiba,rep.por Sua Procuradora. ADVOGADO: Sanny
Japiassu. APELADO: Interplast Ind E Com de Produtos Termo Plast Ltda. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 314 DO STJ. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DA APELAÇAO - Dispõe a Súmula nº 314 do colendo STJ que: “Em execução fiscal, não localizados bens
penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo qüinqüenal da prescrição
intercorrente”. ACORDA a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, DESPROVER O RECURSO, nos termos do voto do Relator e da certidão de julgamento de fl. 93.
APELAÇÃO N° 0089555-31.2012.815.2001. ORIGEM: Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital. RELATOR: Des Leandro dos Santos. APELANTE: Manoel Luis da Silva. ADVOGADO: Andrea Henrique de Sousa
E Silva. APELADO: Estado da Paraiba,rep.p/seu Procurador. ADVOGADO: Igor de Rosalmeida Dantas.
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. IMPLANTAÇÃO DAS PRESTAÇÕES PRETÉRITAS, NOS TERMOS DO ART. 161 DA LC Nº 39/85. PRESCRIÇÃO DO
FUNDO DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. CONGELAMENTO DE ADICIONAL INCORPORADO AOS VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA IRREDUTABILIDADE SALARIAL RESPEITADO. MANUTENÇÃO
DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO APELO. - Dispõe o art. 189 do CC: “Violado o direito, nasce para o
titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.” - De
acordo com a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, não há direito adquirido a regime jurídico
de remuneração.1 Em razão disso, é possível que lei superveniente congele os valores pagos a título de
gratificações, desde que respeitado o princípio da irredutibilidade salarial. ACORDA a Primeira Câmara Cível
do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, DESPROVER o Recurso Apelatório, nos termos do voto
do Relator e da certidão de julgamento de fl. 221.
APELAÇÃO N° 0094193-10.2012.815.2001. ORIGEM: Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital. RELATOR: Des Leandro dos Santos. APELANTE: Damiana da Silva Trigueiro. ADVOGADO: Andrea Henrique de
Sousa E Silva. APELADO: Estado da Paraiba,rep.p/seu Procurador. ADVOGADO: Felipe de Brito Lira Souto.
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. IMPLANTAÇÃO DAS PRESTAÇÕES PRETÉRITAS, NOS TERMOS DO ART. 161 DA LC Nº 39/85. PRESCRIÇÃO DO
FUNDO DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. CONGELAMENTO DE ADICIONAL INCORPORADO AOS VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA IRREDUTABILIDADE SALARIAL RESPEITADO MANUTENÇÃO
DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO APELO. - Dispõe o art. 189 do CC: “Violado o direito, nasce para o
titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.” - De
acordo com a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, não há direito adquirido a regime jurídico
de remuneração.1 Em razão disso, é possível que lei superveniente congele os valores pagos a título de
gratificações, desde que respeitado o princípio da irredutibilidade salarial. ACORDA a Primeira Câmara Cível
do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, DESPROVER o Recurso Apelatório, nos termos do voto
do Relator e da certidão de julgamento de fl. 141.
JULGADOS DA SEGUNDA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
Desª. Maria das Neves do Egito de Araújo Duda Ferreira
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0030739-84.2011.815.2003. ORIGEM: 3ª VARA REGIONAL DE MANGABEIRA. RELATOR: Desa Maria das Neves do Egito D Ferreira. EMBARGANTE: Banco Bmg S/a. ADVOGADO:
Antônio de Moraes Dourado Neto E Outros. EMBARGADO: Daniel Batista de Freitas. ADVOGADO: Antonio
Anízio Neto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO PREMATURAMENTE, ANTERIOR À
PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO QUESTIONADO. NÃO CONHECIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. RECURSO
EXTEMPORÂNEO. APLICAÇÃO DE MULTA. RECURSO COM CARÁTER PROTELATÓRIO. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. - A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que
é extemporâneo o recurso interposto antes da publicação do acórdão recorrido, uma vez que somente tem início
o prazo para a interposição do recurso após a publicação do julgado por órgão oficial. - Art. 538, parágrafo único,
do CPC: “Quando manifestamente protelatórios os embargos, o juiz ou o tribunal, declarando que o são,
condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente de um por cento sobre o valor da causa.”
- STJ: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DO
ACÓRDÃO EMBARGADO. I – Os embargos se prestam a sanar omissão, contradição ou obscuridade, não a
adequar a decisão ao entendimento do embargante. II – Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl na MC 7332/
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 23 DE SETEMBRO DE 2014
PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 24 DE SETEMBRO DE 2014
18
SP, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, 3ª Turma, Julgamento: 17.02.2004 – DJU 22.03.2004 p. 2910). VISTOS,
relatados e discutidos estes autos. ACORDA a Segunda Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de
Justiça da Paraíba, à unanimidade, rejeitar os embargos declaratórios e aplicar multa de 1% (um por cento) sobre
o valor da causa ao embargante, com fulcro no art. 538, parágrafo único, do CPC.
Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2002457-26.2013.815.0000. ORIGEM: 6° Vara de Família da Capital. RELATOR:
Des Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. AGRAVANTE: Zélia Sabadelhe de Vasconcelos Claudino. AGRAVADO:
Manoel Vasconcelos Claudino. ADVOGADO: Gustavo Maia Resende Lúcio. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
AGRAVO INTERNO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. FINALIDADE DE
PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. REJEIÇÃO. - Os embargos de
declaração têm cabimento apenas nos casos de obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando ao
reexame do julgado e inexistindo quaisquer destas hipóteses, impõe-se a sua rejeição. - A menção quanto ao
interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos aclaratórios, quando ausente qualquer
omissão, contradição ou obscuridade. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os
integrantes da Segunda Câmara Especializada Cível deste Egrégio Tribunal, em sessão ordinária, rejeitar os
embargos, à unanimidade, nos termos do voto do relator. Sala de Sessões da Segunda Câmara Especializada
Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 16 de setembro de 2014.
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2004398-74.2014.815.0000. ORIGEM: 9ª Vara Cível da Comarca da Capital.
RELATOR: Des Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. AGRAVANTE: Banco Bradesco S/a. ADVOGADO: Jose
Edgard da Cunha Bueno Filho. AGRAVADO: Joao Teodosio dos Santos. ADVOGADO: David Sarmento Camara.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JULGADA IMPROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. DEPÓSITO
JUDICIAL DO VALOR EXEQUENDO. TERMO INICIAL PARA OFERECIMENTO DA DEFESA. DESNECESSIDADE DE LAVRATURA DO AUTO DE PENHORA. OBSERVÂNCIA DO PRAZO PELO EXECUTADO. REJEIÇÃO DA
QUESTÃO PRÉVIA. MÉRITO. ARGUMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS
DA CONTADORIA. ÓRGÃO AUXILIAR DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ERRO NO VALOR
APURADO. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.
OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DO TÍTULO JUDICIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Isso posto, REJEITO A PRELIMINAR e, no mérito, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo incólume a decisão agravada.
Sala de Sessões da Segunda Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João
Pessoa, 16 de setembro de 2014.
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2005125-33.2014.815.0000. ORIGEM: 4ª Vara de Bayeux. RELATOR: Des
Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. AGRAVANTE: Estado da Paraiba, Repres. Por Sua Proc. Alessandra
Ferreira Aragao. AGRAVADO: Fornecedora Maquinas E Equipamentos Ltda. ADVOGADO: Fernando Alfredo R
Franco. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO
TRIBUTÁRIO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. REDUÇÃO DA PENALIDADE. ART. 89, INCISO II DA LEI ESTADUAL 6.379/96. INAPLICABILIDADE À HIPÓTESE. EXPRESSA RESSALVA LEGAL. DEPÓSITO INTEGRAL. NECESSIDADE. SÚMULA
112/STJ. AUSÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES Da AGRAVaDa. DECISÃO REFORMADA.
RECURSO PROVIDO. - Tratando-se de antecipação de tutela, cabe ao requerente a demonstração dos requisitos estabelecidos pelo art. 273 do Código de Processo Civil, ou seja, a prova inequívoca da verossimilhança da
alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, de modo que a falta de quaisquer dos
requisitos, acarretará o indeferimento do pedido de tutela antecipada, sendo desnecessária a análise do outro. Previsão, em lei estadual, da obrigação de lançamento das notas fiscais correspondentes às mercadorias
recebidas ou às prestações efetuadas nos livros fiscais próprios, com cominação de multa em caso de
descumprimento. - Inobstante o artigo 89, inciso II da Lei estadual nº 6.379/96, que trata sobre o ICMS, confira
a prerrogativa de atenuação da penalidade aplicada, numa leitura cuidadosa da legislação em comento, pode-se
observar que o §1º do artigo traz ressalva importante sobre a matéria, acrescentando que as referidas reduções
não são extensíveis às multas previstas nos artigos 85 e 88 da norma, hipótese na qual enquadra-se a empresa
agravada. - “O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro”
(Súmula 112/STJ). - Considerando que a empresa autora não se amolda ao preceito legal que confere o benefício
da redução da multa, resultando na ausência de oferecimento de caução integral, afigura-se imperiosa a
modificação da decisão de primeiro grau que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário, até ulterior pronunciamento. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Segunda Câmara Cível do Tribunal de
Justiça da Paraíba, em sessão ordinária, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, unânime.
Sala de Sessões da Segunda Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João
Pessoa, 16 de setembro de 2014.
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2005389-50.2014.815.0000. ORIGEM: Comarca de Alagoa Grande. RELATOR:
Des Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. AGRAVANTE: Jerre Adriane. ADVOGADO: Luis Fernando Martins
Santos. AGRAVADO: Ozildo Francisco Pereira E Marinézio da Silva Freitas. ADVOGADO: Walcides Ferreira
Muniz. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REABERTURA DE PASSAGEM. LIMINAR. MEDIDA DEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO. SERVIDÃO APARENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS.
SÚMULA 415 DO STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. - A “servidão de trânsito não
titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção possessória” (Súmula 415 do STF). - Demonstrado nos autos, em juízo prelibatório, a
existência de servidão aparente de trânsito, cuja posse anteriormente era exercida pelos agravados e que fora
obstaculizada pelo agravante, correta a decisão liminar que determina a desobstrução da passagem. VISTOS,
relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba,
em sessão ordinária, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, unânime.
AGRAVO REGIMENTAL N° 0000241-19.2010.815.0781. ORIGEM: Comarca de Barra de Santa Rosa. RELATOR:
Des Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. POLO ATIVO: Estado da Paraiba Rep. Por Seu Proc. Paulo Barbosa de
Almeida Filho. POLO PASSIVO: Juarez Sabino Dantas. ADVOGADO: Moises Duarte Chaves Almeida. AGRAVO
INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA.
GOVERNO DO ESTADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR PELO ENTE ESTATAL. NULIDADE
CONTRATUAL. PLEITO DE DEPÓSITO DAS QUANTIAS ATINENTES AO FGTS. CONSTITUCIONALIDADE DO
ARTIGO 19-A, DA LEI Nº 8.036/1990. DIREITO RECONHECIDO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - ¿Por expressa previsão legal, é devido o depósito do FGTS na conta vinculada do
trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição
Federal, quando mantido o direito ao salário (art. 19-A da Lei 8.036/90, incluído pela MP 2.164-41/2001)¿ (EDcl
no AgRg no REsp 1440935/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/06/
2014, DJe 12/06/2014). Nos termos da Súmula 466 do Superior Tribunal de Justiça, o titular de conta vinculada
ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência
de prévia aprovação em concurso público. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA a
Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do relator, unânime. Sala de Sessões da Segunda Câmara Especializada Cível do Tribunal de
Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 16 de setembro de 2014.
AGRAVO REGIMENTAL N° 0001620-34.2012.815.0131. ORIGEM: 4ª Vara da Comarca de Cajazeiras. RELATOR:
Des Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. POLO ATIVO: Estado da Paraiba, Rep.p/s Procurador Renan de
Vasconcelos Neves. POLO PASSIVO: Ministerio Publico do Estado da Paraíba, Em Substituição Processual À
Sra. Maria Duarte de Macena. AGRAVO INTERNO. REMESSA NECESSÁRIA RECONHECIDA DE OFÍCIO E
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. MÉRITO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO AO NECESSITADO.
OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRIMAZIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA SOBRE PRINCÍPIOS DE DIREITO FINANCEIRO E ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 557, CAPUT DO CPC. SEGUIMENTO NEGADO. SÚMULA 253 DO STJ. - É entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal e no
Superior Tribunal de Justiça o fato de que os entes públicos são responsáveis solidariamente no que se refere
ao atendimento amplo à saúde, assunto no qual figura a realização de procedimento cirúrgico ora em discussão.
- Constatada a imperiosa necessidade do fornecimento da medicação a paciente que não pode custeá-lo sem
privação dos recursos indispensáveis ao próprio sustento e de sua família, bem como a responsabilidade do ente
demandado em seu fornecimento, não há argumentos capazes de retirar do demandante, ora agravado, o direito
de buscar do Poder Público a concretização da garantia constitucional do acesso à saúde, em consonância com
o que prescreve o art. 196, da Carta Magna. - Não cabe ao ente estadual exigir a sujeição do paciente a opção
de medicamento disponível como requisito para se ter acesso a outro mais eficaz, sob pena de acarretar
possíveis prejuízos à saúde da necessitada. - Sendo as razões da apelação manifestamente improcedentes, e
ainda por estar em confronto com jurisprudência dominante deste Egrégio Tribunal e de Cortes Superiores,
revela-se correta a negativa de seguimento fundamentada na norma do art. 557, caput, do Código de Processo
Civil. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA a Segunda Câmara Cível do Tribunal de
Justiça da Paraíba, em sessão ordinária, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, unânime.
Sala de Sessões da Segunda Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João
Pessoa, 16 de setembro de 2014.
AGRAVO REGIMENTAL N° 0017858-08.2009.815.0011. ORIGEM: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de
Campina Grande. RELATOR: Des Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. POLO ATIVO: Estado da Paraíba Rep.
P/ Seu Procurador Júlio Tiago de Carvalho Rodrigues.. POLO PASSIVO: Abramo Doneli Lima. ADVOGADO:
Jose Dinart Freire de Lima. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. REMESSA DE OFÍCIO E
APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A NECESSITADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO FÁRMACO NA LISTA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. OFENSA À SEPARAÇÃO
DE PODERES. VEDAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE DESPESA QUE EXCEDA O CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.
IRRELE-VÂNCIA. RESTRIÇÃO INDEVIDA A DIREITO FUNDAMENTAL. PRIMAZIA DA DIGNIDADE DA
PESSOA HUMANA SOBRE PRINCÍPIOS DE DIREITO FINANCEIRO E ADMINISTRATIVO. RECURSO APELATÓRIO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DE TRIBUNAIS SUPERIORES.
DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. - Com efeito, em reiterados julgados, os mencionados Tribunais
Superiores decidiram que os entes públicos são responsáveis solidariamente no que se refere ao atendimento
amplo à saúde, assunto no qual figura o fornecimento de fármacos ora em discussão. - Encontrando-se o juiz
singular pronto para proferir o julgamento, diante da liberdade que lhe conferida pela lei para apreciar as provas
dos autos e formar seu convencimento, poderá ele julgar antecipadamente a lide. - O direito fundamental à
saúde, uma vez manifestada a necessidade de uso de remédio consoante prescrição médica, não pode ser
obstado por atos administrativos restritivos, a exemplo da confecção do rol de medicamentos ofertados pelo
Poder Público. - Constatada a imperiosa necessidade da aquisição do remédio para o paciente, que não pode
custeá-lo sem privação dos recursos indispensáveis ao próprio sustento e de sua família, bem como a
responsabilidade do ente demandado em seu fornecimento, não há argumentos capazes de retirar do demandante, ora agravado, o direito de buscar do Poder Público a concretização da garantia constitucional do acesso
à saúde, em consonância com o que prescreve o art. 196, da Carta Magna. - Desprovimento. Vistos, relatados
e discutidos os presentes autos, ACORDA a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em
sessão ordinária, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, unânime. Sala de Sessões da
Segunda Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 16 de
setembro de 2014.
AGRAVO REGIMENTAL N° 0034165-81.2009.815.2001. ORIGEM: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da
Capital. RELATOR: Des Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. POLO ATIVO: Estado da Paraíba Rep. Por Seu
Procurador Ricardo Ruiz Arais Nunes.. POLO PASSIVO: Bompreço Supermercados do Nordeste Ltda. ADVOGADO: Fernando de Oliveira Lima. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO
AO APELO, REFORMANDO A SENTENÇA E JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO DE ANULAÇÃO DE
DÉBITOS FISCAIS. IRRESIGNAÇÃO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO COM AS SAÍDAS INTERNAS DAS MUDAS
DE PLANTAS ORNAMENTAIS. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO FISCO ESTADUAL COM O LANÇAMENTO DO IMPOSTO. PREVISÃO DE NORMAS ISENTIVAS NO DECRETO Nº 18.930/1997. ART. 5º, XI E
ART. 6º, XIII, ALÍENA ¿H¿, TODOS DO CITADO DECRETO. APLICAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO LITERAL
PARA OS DISPOSITIVOS LEGAIS ISENTIVOS TRIBUTÁRIOS. INCIDÊNCIA DO ART. 111, II DO CTN.
ENTENDIMENTO DO STJ. PREVISÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL ISENTIVO PARA TODAS
AS MUDAS DE PLANTAS ATÉ ABRIL DE 2008, SEM QUALQUER RESSALVA A DESTINAÇÃO. ISENÇÃO
PARA MUDAS DE PLANTAS, EXCETO ORNAMENTAIS, A PARTIR DE ABRIL DE 2008. CASO DE LANÇAMENTO DE IMPOSTO SOBRE OS REFERIDOS PRODUTOS AGRACIADOS COM NORMA ISENTIVA NO PERÍODO DE MAIO DE 2002 A AGOSTO DE 2007. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE ANULAÇÃO DOS DÉBITOS
FISCAIS. DECISUM ACERTADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Nos termos do art. 111, II do CTN,
cabe ao intérprete buscar o significado literal da legislação tributária que se refira à suspensão ou exclusão do
crédito tributário, outorga, isenção ou dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Tal
rigidez, por certo, vincula-se à circunstância de o elenco versado ao longo dos 3 (três) incisos dizer respeito a
matérias de cunho nitidamente excepcional. - Da leitura atenta do Decreto nº 18.930/1997, constata-se que há
o Capítulo IV intitulado ¿Das Isenções¿ e subdividido em duas Seções, em que a Seção I trata das isenções
sem prazo determinado (art. 5º), ao passo que a Seção II faz referência as isenções com prazo determinado
(art. 6º). - O art. 5º do Decreto nº 18.930/97, que trata das isenções sem prazo determinado, dispõe em seu
inciso IX o seguinte: ¿Art. 5º - São isentas do imposto: IX - as saídas internas de mudas de plantas, exceto as
ornamentais (Convênio ICMS 54/91);¿. - Já o art. 6º, que se refere às isenções com prazo determinado,
estabelece em seu inciso XIII, alínea¿h¿: ¿Art. 6º. São isentas do imposto: (¿) XIII - até 30 de abril de 2008,
as operações internas com os seguintes produtos, observado o disposto nos §§ 9º a 17 deste artigo e no inciso
VIII do art. 87 (Convênios ICMS 36/92, 21/96, 68/96, 20/97, 48/97, 67/97, 100/97 e 05/99): (¿) h) mudas de
plantas¿. - Adotando a interpretação literal das normas isentivas acima transcritas, concebo que, até 30 de
abril de 2008, todas as mudas de plantas ficaram isentas da incidência do ICMS. De outro lado, a partir de tal
data, as mudas de plantas continuaram sendo agraciadas pela regra isentiva tributária com relação ao referido
imposto, exceto as ornamentais. - Outrossim, não há que se falar que o art. 6º, XIII, alínea ¿h¿, do referido
Decreto, ao isentar as mudas de plantas até abril de 2008, quis se referir apenas àquelas destinadas a
agricultura e pecuária. Na verdade, a isenção com prazo determinado previsto na norma em referência é para
todas as mudas de plantas, já que o dispositivo não faz qualquer ressalva neste sentido. Acrescento que o
legislador, no art. 6º do mencionado Decreto, condicionou a isenção de determinados produtos ao uso na
agricultura e/ou pecuária, porém tal condição não é imposta genericamente a todos os produtos relacionados
no inciso XIII do citado dispositivo legal, mas apenas para certas mercadoria,s, tais como ácido nítrico, ração
para animais, o que não é incluiu as mudas de plantas. - Diante a interpretação literal dos comandos legais
isentivos, concebo que a decisão monocrática foi acertada, ao deferir o pedido de anulação dos autos de
infração que fizeram o lançamento indevido da referida espécie tributária estadual do período de maio de 2002
a agosto de 2007. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA a Segunda Câmara Cível do
Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
relator, unânime. Sala de Sessões da Segunda Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado
da Paraíba, João Pessoa, 16 de setembro de 2014.
AGRAVO REGIMENTAL N° 0100357-88.2012.815.2001. ORIGEM: 3ª Vara Cível da Comarca da Capital.
RELATOR: Des Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. POLO ATIVO: Agravante/requerente: Sharon Acioly
Arcoverde E Recorrente: Apple Computer Brasil S/a. ADVOGADO: Cristiano Zanin Martins, Roberto Teixeira E
Outros e ADVOGADO: Roberto Trigueiro Fontes E Outros. POLO PASSIVO: Recorridas: Marcela Quinho
Ramalho, Maria Eduarda Lucena dos Santos E Amanda Borba Cavalcanti de Queiroga. AGRAVO INTERNO.
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU PEDIDO DE HABILITAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE
VISA ATACAR DECISÃO PROFERIDA EM EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. INTERESSE RECURSAL DAS
PARTES QUE LITIGARAM NO INCIDENTE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO DE TERCEIRO EM RECURSO DE OUTREM. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Inicialmente, cumpre ressaltar que o interesse recursal se configura quando presente o binômio necessidade/
adequação. Destarte, o doutrinador Nelson Nery Júnior, em sua obra Princípios Fundamentais – Teoria Geral
dos Recursos, leciona que “deve o recorrente ter necessidade de interpor o recurso, como único meio para
obter, naquele processo, o que pretende contra decisão impugnada.”. Quanto à utilidade, conclui: “a ela estão
ligados os conceitos mais ou menos sinônimos de sucumbência, gravame, prejuízo, entre outros. E é a própria
lei processual que fala em parte vencida, como legitimada a recorrer (art. 499, CPC).” Ademais, é cediço que
o incidente processual (exceção de incompetência) visa a arguição de incompetência relativa, de modo que a
parte interessada deve se utilizar desse instrumento para travar discussão acerca do juízo competente para
julgar e processar o feito principal. Por isso, como a exceção foi oposta pela Apple Computer Brasil SA, esta
tinha a legitimidade e interesse para interpor recurso contra tal decisão que rejeitou o incidente processual.
Caso a requerente quisesse apresentar irresignação, poderia ter manejado recurso próprio, e não intervir em
agravo de instrumento manejado por outrem. In casu, entendo não existir interesse recursal da agravante/
requerente neste Agravo de Instrumento tampouco prejuízo, porquanto poderia ter manejado incidente de
exceção de incompetência para defender o foro competente para processar e julgar a demanda principal e,
posteriormente, vir a ser discutido nesta Corte de Justiça por meio do recurso próprio, porém a recorrente não
se utilizou de tal instrumento processual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA a
Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do relator, unânime. Sala de Sessões da Segunda Câmara Especializada Cível do Tribunal
de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 16 de setembro de 2014.
AGRAVO REGIMENTAL N° 2007093-98.2014.815.0000. ORIGEM: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da
Capital.. RELATOR: Des Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. POLO ATIVO: Estado da Paraíba Rep. Por Seu
Procurador Ricardo Ruiz Arais Nunes.. POLO PASSIVO: Ind de Bebidas Antarctica da Paraiba S/a. ADVOGADO:
Mario Formiga Maciel Filho. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO À AGRAVO DE
INSTRUMENTO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CUNHO
DECISÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 504 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO
MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. - A decisão agravada, que apenas informou que determinado pedido já havia sido anteriormente deferido, não possui conteúdo decisório, sendo incabível o recurso de
agravo de instrumento. Trata-se, portanto, de mero despacho de expediente que se presta a impulsionar o
procedimento, ou seja, ato judicial irrecorrível, conforme preceitua o art. 504 do Código de Processo Civil. Agravo interno desprovido. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Segunda Câmara
Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, unânime.
Sala de Sessões da Segunda Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João
Pessoa, 16 de setembro de 2014.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0008705-43.2012.815.0011. ORIGEM: 3ª Vara da Fazenda Pública
da Comarca de Campina Grande. RELATOR: Des Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. APELANTE: Município
de Campina Grande Rep. Por Sua Proc. Fernanda Augusta Baltar de Abreu. APELADO: Suelena Gil de Farias.
ADVOGADO: Antonio Jose Ramos Xavier. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO E REAJUSTAMENTO DE NÍVEIS C/C COBRANÇA DE DIFERENÇA DE VENCIMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CONFUSÃO COM O
MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. OBSERVÂNCIA PELA DECISÃO DE PRIMEIRA GRAU. REJEIÇÃO. PROFESSORA MUNICIPAL. PLANO DE CARGOS E CARREIRA. LEI
COMPLEMENTAR Nº 36/2008. REENQUADRAMENTO. PROGRESSÃO HORIZONTAL. AUSÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA DO PROCEDIMENTO DE AVALIAÇÃO E CAPACITAÇÃO. ATO OMISSIVO DA
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 23 DE SETEMBRO DE 2014
PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 24 DE SETEMBRO DE 2014
ADMINISTRAÇÃO. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO “VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM”. POSSIBILIDADE DE DESLOCAMENTO NA CARREIRA. EXCLUSÃO DO PERÍODO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO. PROGRESSÃO PARA O NÍVEL 7E. DIFERENÇAS DO RETROATIVO, CABIMENTO. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE
GRATIFICAÇÕES. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DOS PERCENTUAIS PELO MAGISTRADO DE BASE. ANÁLISE E APLICAÇÃO POR ESTA CORTE EM REMESSA DE
OFÍCIO. POSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DADA AO ART. 1º-F
DA LEI Nº 9.494/97 A PARTIR DE SUA ENTRADA EM VIGOR. PERÍODO ANTERIOR A VIGÊNCIA DO NOVO
COMANDO LEGAL SEGUIRÁ OS PARÂMETROS DEFINIDOS PELA LEGISLAÇÃO DA ÉPOCA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONA-LIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO DO ART. 5º DA LEI Nº 11.960/2009.
INAPLICABILIDADE DA TAXA DE REMUNERAÇÃO DA POUPANÇA PARA CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA. ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A INFLAÇÃO ACUMULADA DO PERÍODO.
ENTENDIMENTOJURISPRUDENCIAL.REFORMA PARCIAL DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO APELO,
PROVIMENTO, EM PARTE, DA REMESSA NECESSÁRIA. - Sabe-se que nas ações movidas contra a Fazenda
Pública deve-se aplicar o Decreto nº 20.910/32, o qual preleciona que o prazo prescricional é de 05 (cinco) anos,
nos termos dispostos no art. 1º, da referida norma. - No presente caso, a relação jurídica travada é de trato
sucessivo, não havendo que se falar em prescrição do fundo do direito, na medida em que o prazo prescricional é renovado mês a mês e, por isso, não atinge os valores que antecederam o quinquênio imediatamente
anterior ao ajuizamento da ação, conforme entendimento da Súmula nº 85 do STJ e como bem entendeu o
magistrado de base. - De acordo com os arts. 56, II, e 60, ambos da LC nº 036/2008, a progressão horizontal
deve ser feita de uma referência para outra, dentro da mesma classe e cargo, a cada 03 (três) anos, mediante
avaliação de desempenho, a capacitação obtida e do tempo de serviço, ressalvando-se que a definição dos
critérios e parâmetros e os procedimentos a serem adotados para a mudança de referência será feita em
regulamentação própria, num prazo máximo de 03 (três) meses, a partir da entrada em vigor da referida norma
legal. - Ultrapassado o lapso temporal supracitado sem haver disciplinamento da matéria por parte do Poder
Público, entendo que cessou sua discricionariedade, sendo direito dos servidores à progressão pelo requisito
exclusivo do tempo de serviço, já que a ninguém é dado o direito de beneficiar-se de sua própria torpeza. - Na
hipótese em apreço, infere-se que, quando da propositura da demanda (19.04.2012), a professora, ora
apelada, já estava com mais de 25 (vinte e cinco) anos de serviço público, o que, excluído o estágio probatório
de 03 anos, de acordo com o parágrafo único do art. 56 da LC nº 036/2008, resulta, sem dúvida, hoje com mais
de 22 (vinte e dois) anos, satisfazendo, portanto, o requisito temporal para elevação na carreira, especificamente para a referência 7E. - Tratando-se de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício em sede de
remessa necessária e, como a sentença vergastada foi omissa quanto aos percentuais a serem utilizados na
correção monetária e nos juros de mora, entendo que não configura reformatio in pejus a análise e aplicação
por esta Corte de Justiça. - O art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, modificada pela Medida Provisória 2.180-35/2011
e, posteriormente pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/2009, tem natureza instrumental, devendo ser aplicado aos
processos em tramitação, vedada, entretanto, a retroatividade ao período anterior a sua vigência. - Considerando que o art. 5º da Lei nº 11.960/2009, que tem natureza processual, não pode retroagir, infere-se que
incabível sua aplicação quanto aos juros moratórios para todas as parcelas que compõem a condenação, mas
apenas aquelas do período subsequente à sua vigência, ante o princípio do tempus regit actum. Portanto, no
período anterior, tal acessório deve seguir o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com as alterações
introduzidas pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, com incidência de juros no percentual de 6% ao ano. - A
Suprema Corte declarou inconstitucional a expressão “índice oficial de remuneração básica da caderneta de
poupança” contida no § 12 do art. 100 da CF/88, quando do julgamento da ADI 4357/DF, entendendo que a taxa
básica de remuneração da poupança não mede a inflação acumulada do período e, portanto, não pode servir
de parâmetro para a correção monetária a ser aplicada aos débitos da Fazenda Pública. VISTOS, relatados e
discutidos os presentes autos. ACORDA a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em
sessão ordinária, Negar provimento ao apelo e dar provimento parcial à remessa, nos termos do voto do
relator, unânime.Sala de Sessões da Segunda Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da
Paraíba, João Pessoa, 16 de setembro de 2014.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0020059-02.2011.815.0011. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS E
DECISÕE. RELATOR: Des Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. APELANTE: Município de Campina Grande.
APELADO: Monica Melo de Almeida Agra. ADVOGADO: Antonio Jose Ramos Xavier. APELAÇÃO CÍVEL E
REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO E REAJUSTAMENTO DE NÍVEIS C/C COBRANÇA DE
DIFERENÇA DE VENCIMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO. PRELIMINAR de PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. OBSERVÂNCIA PELA DECISÃO DE PRIMEIRA
GRAU. REJEIÇÃO. PROFESSORA MUNICIPAL. PLANO DE CARGOS E CARREIRA. LEI COMPLEMENTAR Nº
36/2008. REENQUADRAMENTO. PROGRESSÃO HORIZONTAL. AUSÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA DO PROCEDIMENTO DE AVALIAÇÃO E CAPACITAÇÃO. ATO OMISSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO ¿VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM¿. POSSIBILIDADE DE DESLOCAMENTO
NA CARREIRA. EXCLUSÃO DO PERÍODO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO. PROGRESSÃO PARA O NÍVEL 7E.
DIFERENÇAS DO RETROATIVO. CABIMENTO. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE GRATIFICAÇÕES. CORREÇÃO
MONETÁRIA E JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DOS PERCENTUAIS PELO MAGISTRADO DE
BASE. ANÁLISE E APLICAÇÃO POR ESTA CORTE EM REMESSA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO
MONETÁRIA PELO INPC DESDE O INADIMPLEMENTO ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DO ART. 5º DA LEI Nº
11.960/2009. APÓS A VIGÊNCIA DO NOVO COMANDO LEGAL INCIDIRÁ JUROS DE MORA DESDE A
CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INDÍCE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA. REFORMA DO DECISUM. Desprovimento do apelo e provimento em
parte da remessa. - Sabe-se que nas ações movidas contra a Fazenda Pública deve-se aplicar o Decreto nº
20.910/32, o qual preleciona que o prazo prescricional é de 05 (cinco) anos, nos termos dispostos no art. 1º, da
referida norma. - No presente caso, a relação jurídica travada é de trato sucessivo, não havendo que se falar em
prescrição do fundo do direito, na medida em que o prazo prescricional é renovado mês a mês. Portanto,
diferentemente do que faz entender o recorrente, não há que falar em prescrição da pretensão autoral. Em
verdade, a prescrição atingirá tão somente os valores que antecederam o quinquênio imediatamente anterior ao
ajuizamento da ação, conforme entendimento da Súmula nº 85 do STJ. - De acordo com os arts. 56, II, e 60,
ambos da LC nº 036/2008, a progressão horizontal deve ser feita de uma referência para outra, dentro da mesma
classe e cargo, a cada 03 (três) anos, mediante avaliação de desempenho, a capacitação obtida e do tempo de
serviço, ressalvando-se que a definição dos critérios e parâmetros e os procedimentos a serem adotados para
a mudança de referência será feita em regulamentação própria, num prazo máximo de 03 (três) meses, a partir
da entrada em vigor da referida norma legal. - Ultrapassado o lapso temporal supracitado sem haver disciplinamento da matéria por parte do Poder Público, entendo que cessou sua discricionariedade, sendo direito dos
servidores à progressão pelo requisito exclusivo do tempo de serviço, já que a ninguém é dado o direito de
beneficiar-se de sua própria torpeza. - Na hipótese em apreço, infere-se que, quando da propositura da demanda
(08.09.2011), a professora, ora apelada, já estava com 23 (vinte e três) anos de serviço público, o que, excluído
o estágio probatório de 03 anos, de acordo com o parágrafo único do art. 56 da LC nº 036/2008, resulta, sem
dúvida, hoje coincidentemente com mais de 23 (vinte e dois) anos, satisfazendo, portanto, o requisito temporal
para elevação na carreira, especificamente para a referência 7E. - A sentença deve ser mantida, ainda que por
outro fundamento, posto que a promovente foi nomeada em 1º de abril de 1988 e, excluído o prazo de 03 (três)
anos do estágio probatório, completou 23 (vinte e três) anos em abril de 2014. - Tratando-se de matérias de ordem
pública, cognoscíveis de ofício em sede de remessa necessária e, como a sentença vergastada foi omissa
quanto aos percentuais a serem utilizados na correção monetária e nos juros de mora, entendo que não configura
reformatio in pejus a análise e aplicação por esta Corte de Justiça. - Sobre as quantias a serem restituídas deverá
incidir correção monetária pelo INPC desde o inadimplemento de cada parcela até a entrada em vigor do art. 5º
da Lei nº 11.960/2009. Após, incidirá correção monetária e juros de mora, estes desde a citação, no índice oficial
de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com a redação
dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009). VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Segunda
Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária, Negar provimento ao apelo e dar
provimento parcial à remessa, nos termos do voto do relator, unânime. Sala de Sessões da Segunda Câmara
Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 16 de setembro de 2014.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0021853-39.2010.815.2001. ORIGEM: 5ª Vara da Fazenda Pública da
Capital. RELATOR: Des Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. APELANTE: Estado da Paraiba Rep. Por Seu
Procurador Wladimir Romaniuc Neto. APELADO: Adautina Rodrigues da Silva. ADVOGADO: Robevaldo Queiroga da Silva. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONSTITUICIONAL E ADMINISTRATIVO. NOMEAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO INICIAL FORA DO NÚMERO DE CLARÕES OFERTADOS PELO EDITAL. DEMONSTRAÇÃO DO SURGIMENTO DE
VAGAS E DO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME.
EXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORRETA APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPROVIMENTO.
- “O direito à nomeação também se estende ao candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital,
mas que passe a figurar entre as vagas em decorrência da desistência de candidatos classificados em
colocação superior”(STF – RE 643674/AL, Relator: Min. Ricardo Lewandowski, Data de Julgamento: 13/08/2013,
Segunda Turma, Data de Publicação: 28/08/2013). - Havendo comprovação de número de desistências de
concorrentes mais bem posicionados, em quantidade suficiente para figurar a demandante dentro dos clarões
ofertados no edital de abertura do respectivo concurso público, há de lhe assegurar o direito subjetivo à
nomeação, tendo em vista que o preenchimento das vagas editalícias, ao final do prazo do certame, é
obrigatório, em respeito à moralidade administrativa. - Não apresentando razões que justifiquem qualquer
modificação do conteúdo decisório de primeiro grau, o qual mostra-se em consonância com jurisprudência
dominante deste Egrégio Tribunal e de Cortes Superiores, revela-se correta a negativa de seguimento fundamentada na norma do art. 557, caput, do Código de Processo Civil. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,
ACORDA a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária, negar provimento ao
recurso, nos termos do voto do relator, unânime. Sala de Sessões da Segunda Câmara Especializada Cível do
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 16 de setembro de 2014.
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APELAÇÃO N° 0000234-44.2013.815.0321. ORIGEM: Comarca de Santa Luzia. RELATOR: Des Oswaldo
Trigueiro do Valle Filho. APELANTE: Comercial de Alimentos O Bezerrao Ltda.. ADVOGADO: Gilberto
Jose Goes de Mendonca. APELADO: Jonhnnathan Diniz Bezerra. ADVOGADO: Fabio Aurelio Bulcao. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. OBJETOS DE PROPRIEDADE DA PESSOA JURÍDICA RECORRENTE. BENS MÓVEIS CUJA ADMINISTRAÇÃO INCUMBIA
AO SÓCIO RESPONSÁVEL PELA FILIAL QUE TEVE SUAS ATIVIDADES ENCERRADAS. NEGATIVA DE
DEVOLUÇÃO À MATRIZ DO MAQUINÁRIO E VEÍCULO SOB A ALEGAÇÃO DE SER SÓCIO DA EMPRESA
E POSSUIR DIREITO SOBRE OS BENS. FINALIDADE DE AUTOTUTELA. RETENÇÃO INDEVIDA. PROVA
DA POSSE ANTERIOR, DA DATA DE SUA EFETIVA PERDA E DO ESBULHO PRATICADO PELO RÉU.
PRESENÇA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELOS ARTS. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
RECURSO PROVIDO. - No momento em que demandado deixou de atuar como administrador da filial da
empresa de que é sócio e passou a figurar exclusivamente como um particular que retém para si bens
pertencentes a outrem, na busca de fazer justiça pelas próprias mãos, ele incorreu em erro grave, transmudando o caráter de sua detenção regular para uma posse ilegítima, em virtude de turbação à posse alheia.
- Uma vez verificadas as provas quanto à posse anterior e sua superveniente perda, após o esbulho
praticado pelo promovido, no momento em que se negou a devolver os bens societários e passou a utilizálos em seu próprio proveito, há de ser garantido o direito de reintegração insculpido no art. 926 do Código
Civil Brasileiro. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Segunda Câmara Cível do
Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do
relator, unânime. Sala de Sessões da Segunda Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado
da Paraíba, João Pessoa, 16 de setembro de 2014.
APELAÇÃO N° 0002484-49.2012.815.0171. ORIGEM: 1ª Vara da Comarca de Esperança. RELATOR: Des Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. APELANTE: Edson Barros Dantas. ADVOGADO: Aroldo Dantas. APELADO:
Google Brasil Internet Ltda. ADVOGADO: Eduardo Luiz Brock. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. PROVEDOR DE PESQUISA. VEICULAÇÃO DE NOTÍCIA ALEGADAMENTE INVERÍDICA. NOTÍCIAS QUE
INFORMAM A RESPEITO DE INVESTIGAÇÃO POLICIAL EM ANDAMENTO. RESTRIÇÃO INDEVIDA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO DA SOCIEDADE. DESPROVIMENTO. - O bloqueio da busca pelo nome do autor,
associado às notícias da desarticulação de uma quadrilha de roubo de cargas no Estado de Alagoas impediria o
acesso da sociedade a informações que, à época de sua divulgação, não se mostraram inverídicas e que
disseram respeito não só ao demandante, mas também aos demais indiciados naquela oportunidade. - “Não se
pode, sob o pretexto de dificultar a propagação de conteúdo ilícito ou ofensivo na web, reprimir o direito da
coletividade à informação. Sopesados os direitos envolvidos e o risco potencial de violação de cada um deles,
o fiel da balança deve pender para a garantia da liberdade de informação assegurada pelo art. 220”. (REsp
1316921/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/06/2012, DJe 29/06/2012). - Desprovimento do apelo. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Segunda Câmara Cível do
Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária, negar provimento ao apelo, à unanimidade, nos termo do
voto do relator. Sala de Sessões da Segunda Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da
Paraíba, João Pessoa, 16 de setembro de 2014.
APELAÇÃO N° 0003736-86.2013.815.2003. ORIGEM: 4ª Vara Regional de Mangabeira. RELATOR: Des Oswaldo
Trigueiro do Valle Filho. APELANTE: Banco Santander Brasil S/a. ADVOGADO: Henrique Jose Parada Simao.
APELADO: Reginaldo Ventura Bido. ADVOGADO: Pamela Cavalcanti de Castro. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. DÉBITO INEXISTENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA
EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. CONDUTA ILÍCITA CONFIGURADA.
DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA QUANTO A ESSE PONTO. RECURSO
PROVIDO EM PARTE. - A inclusão indevida, em virtude de débito comprovadamente inexistente, em órgão de
proteção ao crédito, por si só, configura o dano moral in re ipsa, eis que implica abalo da credibilidade perante os
credores. - Merece ser reduzido o valor indenizatório fixado de forma excessiva, em obediência aos princípios da
proporcionalidade e razoabilidade, máxime diante dos reiterados julgados desta 2ª Câmara Cível, aplicando o
patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em hipóteses idênticas. VISTOS, relatados e discutidos os presentes
autos. ACORDA a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator, unânime. Sala de Sessões da Segunda Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 16 de setembro de 2014.
APELAÇÃO N° 0012393-13.2012.815.0011. ORIGEM: 2ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande. RELATOR: Des Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. APELANTE: Ronaldo Cruz da Silva. ADVOGADO: Almir Pereira
Dornelo. APELADO: Bv Financeira S/a ¿ Crédito, Financiamento E Investimento. AGRAVO INTERNO. RECURSO INTERPOSTO NO DECORRER DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREMATURO. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. SÚMULA 418 DO STJ. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO
MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. - O desatendimento da tempestividade, consistente na
interposição da impugnação no prazo previsto em lei, pode emergir, tanto de impugnações antecipadas, quanto
de insurgências tardias, sendo que, em qualquer dessas situações, o ônus processual é o não conhecimento
do recurso, em face de sua extemporânea interposição. Assim, verificada a prematuridade do recurso e a
ausência de ratificação de seus termos, não merece o mesmo transpor a fase de conhecimento. VISTOS,
relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da
Paraíba, em sessão ordinária, negar seguimento ao recurso, nos termos do voto do relator, unânime. Sala de
Sessões da Segunda Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa,
16 de setembro de 2014.
APELAÇÃO N° 0066609-65.2012.815.2001. ORIGEM: 17ª Vara Cível da Capital. RELATOR: Des Oswaldo
Trigueiro do Valle Filho. APELANTE: Ennio Oliveira Lyra. ADVOGADO: Luiza Monteiro Lyra. APELADO:
Camila Lopes da Silva. ADVOGADO: Ricardo Berilo Bezerra Borba. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE
CONTRATO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA ULTRA PETITA. ADEQUAÇÃO AOS LIMITES DO PEDIDO.
REDUÇÃO DO JULGADO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. NÃO REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA POR PARTE DO COMPROMISSÁRIO VENDEDOR. ARRAS CONFIRMATÓRIAS.
RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 418 DO CÓDIGO CIVIL. CASO FORTUITO.
INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. - Constatando o julgador que a sentença
foi ultra petita, não se faz necessário anular o decisum, posto que possível a redução aos limites do que foi
pleiteado. - Nos termos do artigo 418 do Código Civil Brasileiro, o descumprimento do contrato por parte do
compromissário vendedor faz surgir o direito da parte adversa de exigir o desfazimento do negócio e a devolução
das arras, em dobro. - Considerando que a inexecução do negócio resultou de fato imputável exclusivamente ao
promitente vendedor, que não logrou êxito na obtenção de alvará para regularização da obra junto à prefeitura,
antes da finalização do pacto, não há que se falar em caso fortuito a afastar sua responsabilidade pelo
desfazimento da avença. - Configurados os elementos da responsabilidade civil, quais sejam, conduta do
agente, dano causado à vítima e nexo causal, surge a obrigação de indenizar o lesado pelos danos morais
sofridos. - Embora o descumprimento contratual não acarrete, como regra, indenização por danos morais, no
caso em espeque, a frustração das expectativas da apelada de adquirir o imóvel próprio para moradia evidencia
situação excepcional que autoriza tal reparação. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA
a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária, acolher a preliminar, á
unanimidade. No mérito, por igual votação, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, unânime.
Sala de Sessões da Segunda Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João
Pessoa, 16 de setembro de 2014.
APELAÇÃO N° 0066643-40.2012.815.2001. ORIGEM: 7ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande. RELATOR:
Des Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. APELANTE: Credito Mutuo dos Servidores das Instituicoes Publicas de
Ensino Superior do Estado da Paraiba. ADVOGADO: Benjamin de Souza Fonseca Sobrinho E Outro. APELADO:
Maltina Alves dos Santos. ADVOGADO: Jaime Gomes de Barros Júnior. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
PEDIDO DE ESCLARECIMENTO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO VÍCIO APONTADO. propósito de Rediscussão da matéria apreciada. JULGADOR DEVE MOTIVAR SUAS DECISÕES SEM
NECESSIDADE DE ANALISAR TODOS OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS ARGUIDOS PELAS PARTES. Finalidade de prequestionamento. Impossibilidade. Manutenção do decisum. Rejeição. Ante o exposto, REJEITO OS
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Sala de Sessões da Segunda Câmara Especializada Cível do Tribunal de
Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 16 de setembro de 2014.
APELAÇÃO N° 0072506-74.2012.815.2001. ORIGEM: 12ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa. RELATOR:
Des Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. APELANTE: Gilson Castor do Nascimento Assistido Por Sua Esposa
Suely Borba Castor. ADVOGADO: Igor Accioly Pimentel. APELADO: Energisa Paraíba ¿ Distribuidora de Energia
S/a. ADVOGADO: Marcelo Zanetti Godoi. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBI-LIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM.
REJEIÇÃO. Os embargos de declaração têm cabimento apenas nos casos de obscuridade, contradição ou
omissão, não se prestando ao reexame do julgado e inexistindo quaisquer destas hipóteses, impõe-se a sua
rejeição. O recurso integrativo não se presta a determinar o reexame do conjunto da matéria, com ampla
rediscussão das questões, se não estiver presente alguma das hipóteses do art. 535 do Código de Processo
Civil. A menção quanto ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos aclaratórios,
quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. O magistrado não está obrigado a abordar
especificamente no julgado todos os argumentos de que se valem as partes, bastando fundamentar a sua
decisão. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Segunda Câmara Cível do Tribunal de
Justiça da Paraíba, em sessão ordinária, rejeitar os embargos, à unanimidade, nos termos do voto do relator.Sala
de Sessões da Segunda Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa,
16 de setembro de 2014.
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 23 DE SETEMBRO DE 2014
PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 24 DE SETEMBRO DE 2014
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APELAÇÃO N° 0123376-26.2012.815.2001. ORIGEM: 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital. RELATOR: Des
Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. APELANTE: Márcio Cordeiro Freitas de Andrade. ADVOGADO: Ana Cristina
Henrique de Sousa E Silva. APELADO: Estado da Paraiba,rep.p/seu Proc. Paulo Barbosa de Almeida Filhor.
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ADICIONAL POR
TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIOS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.
RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA Nº 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME
JURÍDICO. LEI COMPLEMENTAR Nº 58/03 QUE REVOGOU EXPRESSAMENTE A LC Nº 39/50 E DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO DA LC Nº 50/03. NEGADO PROVIMENTO AO APELO. - Tratando-se de diferenças
remuneratórias decorrentes de pagamento realizado a menor, caracterizada está a relação de natureza sucessiva, de modo que a prescrição somente atinge as prestações periódicas, mas não o fundo de direito. Inteligência
da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça. Prescrição afastada. - O parágrafo único do art. 2º da Lei
Complementar nº 50/2003 foi tacitamente revogado pelo §2º do art. 191 da LC nº 58/2003, uma vez que a matéria
tratada na norma posterior é contrária à norma disposta na lei anterior, restando determinado que todos os
acréscimos incorporados aos vencimentos dos servidores ficam congelados pelo seu valor nominal, sofrendo
reajustes anuais, conforme previsto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal. - Não há que se falar em
ilegalidade ou inconstitucionalidade do pagamento dos adicionais por tempo de serviço, em seu valor nominal em
relação ao que fora pago no mês de março de 2003, uma vez inexistir direito adquirido a regime jurídico, desde
que observado o princípio da irredutibilidade salarial. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDA a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária, rejeitar a prejudicial
de prescrição, à inanimidade. No mérito, negar provimento ao recurso nos termos do voto do relator, unânime.
Sala de Sessões da Segunda Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João
Pessoa, 16 de setembro de 2014.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0002656-83.2012.815.0011. ORIGEM: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande. RELATOR: Des Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. EMBARGANTE: Estado da Paraíba
Rep. P/ Sua Procuradora Jaqueline Lopes de Alencar. EMBARGADO: Jose Agamenon Ramos da Silva. ADVOGADO: Jose Evanildo Pereira de Lima. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. REJEIÇÃO. - Os embargos de declaração têm cabimento apenas
nos casos de obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando ao reexame do julgado e inexistindo
quaisquer destas hipóteses, impõe-se a sua rejeição. - A menção quanto ao interesse de prequestionamento não
é suficiente para o acolhimento dos aclaratórios, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade.
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os integrantes da Primeira Seção Especializada
Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária, rejeitar os embargos, à unanimidade, nos termos
do voto do relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0004822-47.2012.815.0251. ORIGEM: Município de Patos. RELATOR: Des
Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. EMBARGANTE: Municipio de Patos. ADVOGADO: Abraao Pedro Teixeira
Junior. EMBARGADO: Lucia de Fatima Mendonca Noberto. ADVOGADO: Damiao Guimaraes Leite. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO. omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. APRECIAÇÃO DE matéria já ANALISADA NA DECISÃO ATACADA. Impossibilidade. Manutenção do decisum. Rejeição. - Os embargos de declaração
têm cabimento apenas nos casos de obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando ao reexame do
julgado. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem os aclaratórios serem rejeitados, VISTOS, relatados e
discutidos os presentes autos. ACORDA a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba,
em sessão ordinária, REJEITAR OS EMBARGOS, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
Sala de Sessões da Segunda Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João
Pessoa, 16 de setembro de 2014.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0045638-93.2011.815.2001. ORIGEM: 16º Vara Cível da Comarca da Capital.
RELATOR: Des Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. EMBARGANTE: Unimed ¿ João Pessoa ¿ Cooperativa de
Trabalho Médico. ADVOGADO: Luiz Augusto da F.crispim Filho. EMBARGADO: Asce ¿ Associação dos Servidores da Cehap. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBI-LIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. REJEIÇÃO. - Os embargos de declaração têm cabimento apenas nos casos de obscuridade, contradição ou omissão,
não se prestando ao reexame do julgado e inexistindo quaisquer destas hipóteses, impõe-se a sua rejeição. - O
recurso integrativo não se presta a determinar o reexame do conjunto da matéria, com ampla rediscussão das
questões, se não estiver presente alguma das hipóteses do art. 535 do Código de Processo Civil. - A menção
quanto ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos aclaratórios, quando ausente
qualquer omissão, contradição ou obscuridade. - O magistrado não está obrigado a abordar especificamente no
julgado todos os argumentos de que se valem as partes, bastando fundamentar a sua decisão. VISTOS,
relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba,
em sessão ordinária, rejeitar os embargos, à unanimidade, nos termos do voto do relator. Sala de Sessões da
Segunda Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 16 de setembro
de 2014. Sala de Sessões da Segunda Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba,
João Pessoa, 16 de setembro de 2014.
JULGADOS DA TERCEORA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
Dr. Ricardo Vital de Almeida
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2004056-63.2014.815.0000. ORIGEM: 9ª Vara Cível de Campina Grande.
RELATOR: Dr(a). Ricardo Vital de Almeida, em substituição a(o) Des Saulo Henriques de Sá E Benevides.
AGRAVANTE: Espolio de Ivan Farias, Representado Por Seu Inventariante E Ivan Farias Filho. ADVOGADO:
Alexei Ramos de Amorim. AGRAVADO: Banco do Brasil S.a.. ADVOGADO: Mercia Carlos de Souza. - AGRAVO
INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO — CUMPRIMENTO DE SENTENÇA — PLANILHA DE CÁLCULOS
— LAUDO PERICIAL — HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL
— IRRESIGNAÇÃO — AUSÊNCIA DE REQUISITOS AUTORIZADORES PARA CONCESSÃO DE MEDIDA
LIMINAR — FUMAÇA DO BOM DIREITO — INDEFERIMENTO DA LIMINAR — MÉRITO — MANUTENÇÃO —
JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA — SEGUIMENTO NEGADO — MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA
— DESPROVIMENTO DO RECURSO. — “Não restando devidamente demonstrado o excesso de execução, a
rejeição da impugnação é medida que se impõe. Salvo prova satisfatória em contrário, os cálculos apresentados
pela contadoria judicial gozam de presunção de veracidade”. (TJPB; Proc. 200.2006.059315-5/003; Primeira
Câmara Especializada Cível; Rel. Juiz Conv. Manoel Soares Monteiro; DJPB 29/05/2012; Pág. 7) VISTOS,
RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. - ACORDAM os integrantes da Terceira
Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em negar provimento ao agravo
interno. (PUBLICADO EM 16.09.2014 REPUBLICADO POR INCORREÇÃO).
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2004217-73.2014.815.0000. ORIGEM: 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital..
RELATOR: Dr(a). Ricardo Vital de Almeida, em substituição a(o) Des Saulo Henriques de Sá E Benevides.
AGRAVANTE: Lusemar Santos E Pracas da Policia Militar da Paraiba. ADVOGADO: Denyson Fabiao de Araujo
Braga. AGRAVADO: Presidente da Comissao de Promocao de Praças da Polícia Militar da Paraíba E O Estado da
Paraíba Representado Por Seu Procurador Geral Gilberto Carneiro da Gama. - AGRAVO DE INSTRUMENTO —
MANDADO DE SEGURANÇA — PROMOÇÃO NA CARREIRA MILITAR — INDEFERIMENTO DO PEDIDO —
IRRESIGNAÇÃO — CANDIDATO RESPONDENDO A INQUÉRITO POLICIAL — APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO
DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA — PRECEDENTES — CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA —
MÉRITO — PROVIMENTO DO RECURSO. O princípio da presunção de inocência consubstancia-se no direito de
não ser declarado culpado senão mediante sentença judicial com trânsito em julgado, ao término do devido
processo legal (due process of law), em que o acusado pôde utilizar-se de todos os meios de prova pertinentes
para sua defesa (ampla defesa) e para destruição da credibilidade das provas apresentadas pela acusação
(contraditório). — No caso específico dos autos, entendo que o simples fato de constar como parte em inquérito
policial não retira do agravante o direito de ser incluído no quadro de acesso para promoção à sargento, porquanto
este ato demonstraria evidente afronta ao princípio da presunção de inocência, ao proclamar que “ninguém será
considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. VISTOS, RELATADOS E
DISCUTIDOS os presentes autos antes identificados. - ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível do Colendo
Tribunal de Justiça do Estado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto
relator.(PUBLICADO 16.09.2014 E REPUBLICADO POR INCORREÇÃO).
AGRAVO REGIMENTAL N° 0002193-44.2012.815.0981. ORIGEM: 2ª Vara de Queimadas.. RELATOR: Dr(a).
Ricardo Vital de Almeida, em substituição a(o) Des Saulo Henriques de Sá E Benevides. POLO ATIVO:
Jaqueline Lopes de Alencar E Estado da Paraiba,rep.p/sua Procuradora. POLO PASSIVO: Ministerio Publico do
Estado da Paraiba. - AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO — AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO
DE TUTELA ANTECIPADA — REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL — FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO — TUTELA DEFERIDA — ILEGITIMIDADE PASSIVA — REJEIÇÃO — RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS — DIREITO À VIDA QUE SOBREPÕE ÀS BUROCRACIAS ADMINISTRATIVAS — MEDICAMENTO IMPRESCINDÍVEL À SAÚDE E À VIDA — ART. 196 DA CARTA MAGNA — DIREITO
FUNDAMENTAL — APLICAÇÃO DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA —
INTELIGÊNCIA DO ART. 557, § 2º DO CPC — DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.. — O direito à saúde
— além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas — representa conseqüência
constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua
atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da
população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional. A
interpretação da norma programática não pode transformá-la em promessa constitucional inconseqüente.(STF RE 271-286 AgR – Rel. Min. Celso de Melo). VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos antes
identificados. - ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado, em negar
provimento ao Agravo Interno e, majoritariamente, sem aplicação de multa, contra o voto do relator.
AGRAVO REGIMENTAL N° 0121406-44.2012.815.0011. ORIGEM: 1ª Vara da Fazenda Pública de Campina
Grande.. RELATOR: Dr(a). Ricardo Vital de Almeida, em substituição a(o) Des Saulo Henriques de Sá E
Benevides. POLO ATIVO: Estado da Paraíba, Representado Por Sua Procuradora, Ana Rita Feitosa Torreão Braz
Almeida. POLO PASSIVO: Sônia Maria Cunha de Sousa. ADVOGADO: José Alípio Bezerra de Melo. - AGRAVO
INTERNO EM REMESSA NECESSÁRIA — AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA
ANTECIPADA — REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL — FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO —
TUTELA DEFERIDA — ILEGITIMIDADE PASSIVA — REJEIÇÃO — RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS
ENTES FEDERATIVOS — DIREITO À VIDA QUE SOBREPÕE ÀS BUROCRACIAS ADMINISTRATIVAS —
MEDICAMENTO IMPRESCINDÍVEL À SAÚDE E À VIDA — ART. 196 DA CARTA MAGNA — DIREITO FUNDAMENTAL — APLICAÇÃO DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA — INTELIGÊNCIA DO ART. 557, § 2º DO CPC — DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. — O direito à saúde — além de
qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas — representa conseqüência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no
plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população,
sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional. A interpretação da norma programática não pode transformá-la em promessa constitucional inconseqüente.(STF - RE 271286 AgR – Rel. Min. Celso de Melo). VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos antes identificados. - ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado, em negar provimento
ao Agravo Interno e, majoritariamente, sem aplicação de multa, contra o voto do relator.
APELAÇÃO N° 0001650-55.2001.815.0131. ORIGEM: 2ª Vara de Cajazeiras. RELATOR: Dr(a). Ricardo Vital de
Almeida, em substituição a(o) Des Saulo Henriques de Sá E Benevides. APELANTE: Luciano Claudino
Pinheiro, Afonso Ribeiro Trigueiro E Outros E Adonias Braga de Miranda E Gerlane Braga Pinheiro. APELADO: Luã
Ravelly de Sousa Braga E Alisson Gomes de Oliveira Braga. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ¿ OMISSÃO E
CONTRADIÇÃO ¿ INOCORRÊNCIA ¿ PREQUESTIONA-MENTO ¿ DESNECESSIDADE DE MENÇÃO A TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS ¿ PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DETALHADA NO ACÓRDÃO HOSTILIZADO ¿ IMPOSSIBILIDADE ¿ CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO ¿ aplicação da
multa do art. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, do cpc ¿ REJEIÇÃO. ¿ Os embargos de declaração não se prestam à
rediscussão das questões debatidas no corpo do édito judicial pelejado. Não servem para a substituição do
decisório primitivo. Apenas se destinam a suprir eventuais omissões, contradições ou obscuridades. Inocorrendo
tais hipóteses, os declaratórios devem ser rejeitados. ¿ Sendo manifesto o caráter protelatório dos embargos de
declaração, ainda que interpostos com suposta finalidade de prequestionar matéria para eventual interposição de
recursos extraordinários, deve o magistrado impor a multa prevista no artigo 538 do CPC. VISTOS, RELATADOS
E DISCUTIDOS estes autos antes identificados, ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Cível do
Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em rejeitar os Embargos de Declaração,
aplicando aos embargantes a multa prevista no art. 538, § único, do CPC, na razão de 1% (um por cento) sobre
o valor atribuído à causa.
APELAÇÃO N° 0023877-59.2011.815.0011. ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE.
RELATOR: Dr(a). Ricardo Vital de Almeida, em substituição a(o) Des Saulo Henriques de Sá E Benevides.
APELANTE: Federal de Seguros. ADVOGADO: Cláudia V. N. Montenegro E Rosangela Dias Guerreiro/outros..
APELADO: Marinalva de Menezes Correia/outros.. - APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. INOVAÇÃO DA ORDEM JURÍDICA. CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA
Nº 633/2013 NA LEI Nº 13.000/2014, QUE ALTEROU A LEI Nº 12.409/2011, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO JURÍDICA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DA UNIÃO FRENTE ÀS
AÇÕES DE SEGURO HABITACIONAL GARANTIDOS PELO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES
SALARIAIS (FCVS). NATUREZA PÚBLICA E APURAÇÃO DEFICITÁRIA DO FUNDO CONSTATADAS POR
PARECERES DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL E PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL. PEÇAS OPINATIVAS COM REPERCUSSÃO EM TODAS AS LIDES SECURITÁRIAS DO SH/SFH.
INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DA UNIÃO EM QUALQUER DEMANDA OBJETIVANDO
COBERTURA DE SEGURO HABITACIONAL GARANTIDOS PELO REFERIDO FUNDO. ENTENDIMENTO
CONSOLIDADO PELO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE (AGRAVO INTERNO Nº 2004682-82.2014.815.0000).
NORMA COGENTE E IMPERATIVA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA
150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO DA PREFACIAL. - De acordo com a Lei 13.000/
2014, “compete à Caixa Econômica Federal – CEF -, representar judicial e extrajudicialmente os interesses do
FCVS, bem como à União, por intermédio da Advocacia-Geral da União, intervir nas ações de que trata o art. 1oA da Lei no 12.409, de 25 de maio de 2011, na forma do art. 5o da Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997, ou avocálas, na forma do art. 8o-C da Lei no 9.028, de 12 de abril de 1995.” -“COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL DECIDIR
SOBRE A EXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO QUE JUSTIFIQUE A PRESENÇA, NO PROCESSO, DA
UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS OU EMPRESAS PUBLICAS.” (Súmula 150, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/02/
1996, DJ 13/02/1996 p. 2608) - É patente que, diante do contexto histórico traçado pelo Parecer nº 675/2013/
GEFUB/COFIS/SUPOF/STN/MF-DF – de 21 de junho de 2013 -, ratificado pelo parecer PGFN/CAF nº 1.328/
2013, respectivamente da lavra da Secretaria do Tesouro Nacional e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional “Independente da data de assinatura do contrato de financiamento, uma vez comprovada sua vinculação com a
extinta apólice do SH/SFH, o risco de comprometimento do patrimônio do FCVS prescinde de comprovação de
esgotamento da reserva técnica, cujos recursos, dado o histórico de indenizações de eventos com cobertura
administrativa ou judicial, já estariam esgotados. Diante de risco de oneração ao FCVS, como fundo público, este
deve ser defendido em juízo pela União ou, por designação, pela CAIXA, na qualidade de administradora dos
recursos do Fundo. (Parecer nº 675/2013/GEFUB/COFIS/SUPOF/STN/MF-DF - de 21 de junho de 2013, ratificado pelo parecer PGFN/CAF 1.328/2013) - “O Tribunal de Contas de União – TCU, também reconhece o risco para
o FCVS, tanto que em 2004, proferiu o Acórdão nº 1.924/2004 – Plenário (TC 003.010/2003-5), determinando à
CAIXA atuação na condição de assistente processual, nos termos dos arts. 50 a 54 do CPC, de maneira próativa, em todas as ações judiciais em curso que envolvessem sinistros de responsabilidade do SH/SFH.”
(Parecer nº 675/2013/GEFUB/COFIS/SUPOF/STN/MF-DF - de 21 de junho de 2013, ratificado pelo parecer
PGFN/CAF 1.328/2013) - MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO. ADVENTO DA LEI 13.000/2014 APÓS A PROLAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA E DO
ACÓRDÃO OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA QUE IMPÔS A LEGITMIDADE
DO INGRESSO DA CEF. DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA PARA JUSTIÇA FEDERAL. PREJUDICIALIDADE DO AGRAVO. - De acordo com a nova Lei nº 13.000/2014, havendo vinculação do bloqueio ao FCVS
(como é o caso dos autos), impõe-se a intervenção (obrigatoriedade/vinculação) da Caixa Econômica Federal
(§1-A do art. 1-A, e art. 5º) no feito, bem como o deslocamento da competência para a Justiça Federal (art. 8º),
inclusive dos processos em andamento (art. 5º). - Diante das modificações legislativas introduzidas após a
prolação do acórdão objeto do recurso especial e também depois da própria decisão desta Presidência na
presente cautelar, faz-se cogente - por se tratar de competência absoluta, arguível ex-officio - a remessa dos
autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, ficando prejudicada a análise do agravo interno. (AGRAVO
INTERNO Nº 2004682-82.2014.815.0000. Rel: Desembargador Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.. TJ-PB.
Tribunal Pleno. julgado em 13 de agosto de 2014) Vistos, relatados e discutidos estes autos, acima identificados.
- ACORDA a Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por maioria, ACOLHER A
PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0100099-97.2013.815.0011. ORIGEM: 3ª Vara Cível de Campina Grande..
RELATOR: Dr(a). Ricardo Vital de Almeida, em substituição a(o) Des Saulo Henriques de Sá E Benevides.
EMBARGANTE: Banco do Brasil S/a. ADVOGADO: Mercia Carlos de Souza. EMBARGADO: Ministerio Publico do
Estado da Paraiba. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO — INEXISTÊNCIA — PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA — IMPOSSIBILIDADE — AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 535 DO CPC — MANIFESTO CARÁTER PROTELATÓRIO — REJEIÇÃO
— APLICAÇÃO DE MULTA — ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. — Tendo o Tribunal apreciado amplamente os temas levantados no recurso e considerados pertinentes ao deslinde da causa, descabe a oposição de
Embargos Declaratórios por inexistir a alegada omissão na espécie. — No caso em exame, todos os pontos tidos
como relevantes para o deslinde da controvérsia foram bem fundamentados. Especificamente em relação à
matéria suscitada pelo recorrente, não se discutiu no acórdão embargado acerca da compatibilidade da lei
municipal e sua harmonia com o ordenamento jurídico vigente, haja vista que a constitucionalidade de sua
medida não foi matéria da decisão agravada. Tem-se a existência da lei municipal, cabendo ao poder judiciário
apenas zelar pela sua aplicabilidade. — No que tange a impossibilidade logística o acórdão fez o registro de que
se a Lei Municipal nº 4330/05 passou a vigorar desde 2005, não prevalece o argumento da inviabilidade logística.
— Nos termos do art. 538, parágrafo único, do CPC, quando manifestamente protelatórios os embargos, o juiz
ou o tribunal, declarando que o são, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente de 1%
(um por cento) sobre o valor da causa. Na reiteração de embargos protelatórios, a multa é elevada a até 10% (dez
por cento), ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor respectivo.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima nominados. - ACORDA a Egrégia Terceira
Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado, por unanimidade, em rejeitar os Embargos com
aplicação de multa, nos termos do voto do relator.
Desª. Maria das Graças Morais Guedes
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2004864-68.2014.815.0000. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE. RELATOR: Desa. Maria das Graças Morais Guedes. AGRAVANTE: Procuradora Camila Frota
Furlan E Municipio de Joao Pessoa,rep.p/ Sua. AGRAVADO: Benjamim Fernandes Jales. AGRAVO DE
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 23 DE SETEMBRO DE 2014
PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 24 DE SETEMBRO DE 2014
INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DO IPTU. SUSPENSÃO DO
PROCESSO SEM ESGOTAR TODAS AS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR BENS. DECISÃO INCONGRUENTE AOS REQUISITOS DELINEADOS NO ART. 40, DA LEF. PROVIMENTO. É pressuposto legal para a
suspensão da execução fiscal por um ano a não localização de bens penhoráveis, restando incompatível
com a ordem jurídica vigente o decisum que deixa de observar esse requisito. Com essas considerações,
DOU PROVIMENTO AO AGRAVO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2005154-83.2014.815.0000. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE. RELATOR: Desa. Maria das Graças Morais Guedes. AGRAVANTE: G. L. S. L.. ADVOGADO: Adair Borges
Coutinho Neto. AGRAVADO: F. A. L. S.. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE
CORPOS. ANIMOSIDADE ENTRE AS PARTES. RISCO DE DANO À INTEGRIDADE MORAL E FÍSICA DA
AUTORA. AFASTAMENTO DO CÔNJUGE VARÃO DO LAR. PROVIMENTO. Quando a convivência de um casal
sob o mesmo teto, se torna insuportável, tornando-se impossível a convivência, o afastamento de um dos
cônjuges do lar é medida que se impõe, até mesmo para assegurar a integridade física de um dos litigantes.
ACORDA a egrégia Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em
dar provimento ao recurso.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0000522-07.2011.815.0371. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS E
DECISÕE. RELATOR: Desa. Maria das Graças Morais Guedes. APELANTE: Maria das Gracas Fernandes de
Sa E Município de Sousa. ADVOGADO: Lincon Beserra de Abrantes e ADVOGADO: Theófilo Danilo Pereira
Vieira. APELADO: Maria das Graças Fernandes de Sá. REMESSA NECESSÁRIA E SEGUNDA APELAÇÃO.
AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI MUNICIPAL N° 82/2011. VINCULAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ENTENDIMENTO SUMULADO DO TJPB.
EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL REGULAMENTADORA CONDICIONANDO À PROVA PERICIAL. LAUDO
EMITIDO POR PERITO RECONHECENDO A INSALUBRIDADE DA ATIVIDADE EXERCIDA. CONCESSÃO.
IMPLANTAÇÃO DEVIDA. DECISUM MANTIDO. DESPROVIMENTO. - A egrégia Corte do Tribunal de Justiça da
Paraíba sumulou o entendimento de que o pagamento do adicional de insalubridade aos agentes comunitários de
saúde, submetidos ao vínculo jurídico administrativo, depende de lei regulamentadora do ente ao qual pertencer.
PRIMEIRA APELAÇÃO. PAGAMENTOS RETROATIVOS DA VERBA DEVIDOS SOMENTE A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA NORMA. DESPROVIMENTO. - A Administração Pública está vinculada ao princípio da
legalidade, segundo o qual o gestor só pode fazer o que a lei autoriza. VISTOS, relatados e discutidos os autos
acima referenciados. ACORDA a egrégia Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba,
à unanimidade, em negar provimento a remessa necessária e aos recursos.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0001339-50.2012.815.0981. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE. RELATOR: Desa. Maria das Graças Morais Guedes. APELANTE: Municipio de
Queimadas,rep.por Seu Prefeito. ADVOGADO: Kleyston Antonio T.eulalio E Outro. APELADO: Maria Libiane
Nobrega de Barros Silva. ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio da Silva. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA
NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. ALEGADO CERCEAMENTO
DE DEFESA. OPORTUNIDADE PARA ESPECIFICAR PROVAS. PRECLUSÃO. CONVENCIMENTO DO
MAGISTRADO. PROVAS DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI MUNICIPAL N° 159/2009. VINCULAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO
ANTES DE SUA EDIÇÃO. IMPLANTAÇÃO DEVIDA APÓS 01.01.2009. 13º SALÁRIO, FÉRIAS ACRESCIDAS
DO TERÇO CONSTITUCIONAL. DIREITO DE TODO TRABALHADOR. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA
AO MUNICÍPIO. NÃO DESINCUMBÊNCIA. ART. 333, INCISO II DO CPC. INDENIZAÇÃO PELO NÃO
CADASTRAMENTO NO PASEP. DEVIDO. RETIFICAÇÃO DO TERMO A QUO. PROVIMENTO PARCIAL DA
APELAÇÃO E DA REMESSA. Conforme disposto no art. 130, do CPC, cabe ao juiz determinar as provas
necessárias à instrução do processo, não ocorrendo cerceamento de defesa quando o magistrado entender
que a matéria em julgamento não comporta maior dilação probatória, eis que despicienda para a formação de
seu convencimento. A Administração Pública está vinculada ao princípio da legalidade, segundo o qual o
gestor só pode fazer o que a lei autoriza. - A cobrança do adicional de insalubridade só passa a ser exigível
após a matéria ser disciplinada por lei local, inclusive com o respectivo percentual. Em ação de cobrança
envolvendo verbas trabalhistas, cabe ao Município comprovar que fez o pagamento, pois, ao reverso,
subtende-se que não o efetuou na forma devida. Como a edilidade não provou o cadastramento do autor no
PASEP, esta deve ser compelida a regularizar a situação e, em consequência, pagar os valores desse
benefício ao servidor. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a egrégia
Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO PARCIAL À REMESSA E AO APELO.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0003051-84.2011.815.0181. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS
E DECISÕE. RELATOR: Desa. Maria das Graças Morais Guedes. APELANTE: Municipio de Guarabira Pb,
Antonio Jose dos Santos E Juizo da 4a. Vara de Guarabira. ADVOGADO: Jose Gouveia Lima Neto e ADVOGADO: Antonio Teotonio de Assuncao. APELADO: Os Mesmos. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. DESISTÊNCIA DO PLEITO. RÉU QUE SE OPÔE À DESISTÊNCIA. AFERIÇÃO DA MATÉRIA NA
SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL SOBRE A QUESTÃO. PRECLUSÃO LÓGICA.
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. IMPLANTAÇÃO. PAGAMENTO
RETROATIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA E DAS
APELAÇÕES CÍVEIS. - Desistir de um pedido e depois recorrer da sua improcedência é comportamento
vedado na seara processual, ante a preclusão lógica e a proibição do venire contra factum próprio (comportamento contraditório processual). - Restando comprovada a existência de previsão legal que determine o
pagamento de adicional por tempo de serviço quinquênio aos servidores municipais, o direito de receber tal
beneficio é medida que se impõe quando atingido o período do quinquênio exigido pela norma. Com essas
considerações, NEGO PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E ÀS APELAÇÕES CÍVEIS, mantendo a
sentença guerreada em todos os seus termos.
APELAÇÃO N° 0000030-96.2008.815.0281. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE. RELATOR:
Desa. Maria das Graças Morais Guedes. APELANTE: Usina Central Olho Dagua S/a. ADVOGADO: Viviane
Caraciolo Albuquerque. APELADO: Estado da Paraiba,rep.por Sua Procurador. ADVOGADO: Ariano Wanderley
da Nóbrega Cabral de Vasconcelos. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA.
EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO. PROVIMENTO. - O
princípio da sucumbência deve ser compreendido sob a matriz do princípio da causalidade, de maneira que a
condenação ao pagamento da verba honorária sucumbencial deve recair sobre aquele que deu origem à
instauração da lide, ainda que haja o reconhecimento do pedido. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima
referenciados. ACORDA a egrégia Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba nos termos do voto
da relatora, à unanimidade, DAR PROVIMENTO AO APELO.
APELAÇÃO N° 0000118-18.2011.815.0221. ORIGEM: ESCRIVANIA DA 3ª CÂMARA CIVEL. RELATOR: Desa.
Maria das Graças Morais Guedes. APELANTE: Banco Bradesco Financiamentos S/a. ADVOGADO: Wilson
Sales Belchior. APELADO: Francisco Haroldo Cruz de Lacerda. ADVOGADO: Maria Idileide Araújo Ferreira Dias.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO Negada a efetivação do
negócio jurídico que culminou nos descontos no contracheque do autor e ausente qualquer prova daquela
contratação, configura-se indevida a consignação, sendo presumido o dano moral, em decorrência da natureza
alimentícia da verba. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando as peculiaridades do caso
concreto, mensurando as condições financeiras do ofensor e a situação da vítima, de modo que o valor da
reparação não se torne fonte de enriquecimento ilícito nem seja tão diminuto a ponto de perder o sentido de
punição. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a egrégia Terceira Câmara
Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.
APELAÇÃO N° 0001718-12.2011.815.0371. ORIGEM: ESCRIVANIA DA 3ª CÂMARA CIVEL. RELATOR: Desa.
Maria das Graças Morais Guedes. APELANTE: Municipio de Sousa, Per P/seu Procurador. ADVOGADO:
Theofilo Damilo Pereira Vieira. APELADO: Maria Carmeulinda Gomes. ADVOGADO: Lincon Beserra de Abrantes.
REMESSA NECESSÁRIA. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA DA FAZENDA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DA SUMULA
490 DO STJ. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. ¿A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.¿
(Súmula nº 490 do STJ) ¿RECLAMAÇÃO TRABALHISTA¿. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. ADICIONAL
DE INSALUBRIDADE. LEI MUNICIPAL N° 82/2011. VINCULAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO ANTES DE SUA EDIÇÃO. IMPLANTAÇÃO DEVIDA APÓS 31/08/2011. PROVIDO
PARCIALMENTE. A Administração Pública está vinculada ao princípio da legalidade, segundo o qual o gestor só
pode fazer o que a lei autoriza. Ausente a comprovação da existência de disposição legal municipal assegurando
à determinada categoria profissional a percepção do adicional de insalubridade, não há como se determinar o seu
pagamento. ACORDA a egrégia Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à
unanimidade, em dar provimento parcial à remessa necessária e ao apelo.
APELAÇÃO N° 0002811-34.2011.815.0751. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE. RELATOR:
Desa. Maria das Graças Morais Guedes. APELANTE: Joana da Silva Neves. ADVOGADO: Paulo Henrique Lins
Miranda de Souza. APELADO: Editora Abril. ADVOGADO: Thiago Cartaxo Patriota. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGADA COBRANÇA ILEGAL POR
ASSINATURAS DE REVISTAS DEVIDAMENTE CANCELADAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO QUANTO AO
CANCELAMENTO DAS ASSINATURAS. FATO CONSTITUTIVO NÃO SATISFEITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA
PROVA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES ACERCA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES.
21
IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. - O art. 333, do
CPC, reparte o ônus da prova entre os litigantes. Cada parte tem o ônus de provar os pressupostos fáticos do
direito que pretenda seja aplicado pelo juiz na solução do litígio. E, de quem quer que seja o onus probandi, a
prova, para ser eficaz, há de apresentar-se completa e convincente a respeito do fato de que deriva o direito
discutido no processo. Falta de prova e prova incompleta equivalem-se, na sistemática processual do ônus da
prova. - Para que o instituto da inversão do ônus da prova seja aplicado, deve haver um mínimo de indício acerca
da verossimilhança das alegações do consumidor, em uma análise do conjunto fático-probatório apresentado.
Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO AO APELO.
APELAÇÃO N° 0003016-33.2010.815.2001. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE. RELATOR:
Desa. Maria das Graças Morais Guedes. APELANTE: Banco Panamericano S/a. ADVOGADO: Wilson Sales
Belchior. APELADO: Marcelo Ferreira da Costa. ADVOGADO: Elenir Alves da Silva Rodrigues. APELAÇÃO
CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INVIABILIDADE DE SUA CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO
AUTOR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. Impossível a
cobrança cumulada de comissão de permanência com correção monetária, juros moratórios e multa, constituindo
tal cobrança penalidade excessiva ao devedor. A impugnação do direito à assistência judiciária deve ser feita em
autos apartados. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO AO APELO.
APELAÇÃO N° 0003183-43.2012.815.0461. ORIGEM: ESCRIVANIA DA 3ª CÂMARA CIVEL. RELATOR: Desa.
Maria das Graças Morais Guedes. APELANTE: Belquice dos Santos Rodrigues N. ADVOGADO: Marcos
Antonio Inacio da Silva. APELADO: Municipio de Solanea. ADVOGADO: Joacildo Guedes dos Santos. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDOS NÃO
APRECIADOS NA SUA INTEGRALIDADE. JULGAMENTO CITRA PETITA. NULIDADE. NECESSIDADE DE
PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO. A sentença que não enfrenta os pedidos formulados na petição inicial deve ser desconstituída para que
outra em seu lugar seja proferida, sob pena de violar-se o duplo grau de jurisdição. ACORDA a egrégia Terceira
Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, de ofício, anular a sentença por
ser citra petita.
APELAÇÃO N° 0004183-18.2011.815.0751. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE. RELATOR:
Desa. Maria das Graças Morais Guedes. APELANTE: Chirlene Barbosa da Silva. ADVOGADO: Marcia Carlos
de Souza. APELADO: Municipio de Bayeux. ADVOGADO: Josmar Vinicius Souza Bezerra. REMESSA NECESSÁRIA. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA DA FAZENDA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DA SUMULA 490 DO STJ.
CONHECIMENTO DE OFÍCIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE.
CONTRATAÇÃO EIVADA DE NULIDADE. 13º SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. DIREITO DE TODO TRABALHADOR. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AO MUNICÍPIO. NÃO
DESINCUMBÊNCIA. ART. 333, INCISO II DO CPC. SALÁRIO-FAMÍLIA. PAGAMENTO CONDICIONADO AO
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL.
- De acordo com a Súmula 490 do STJ, a dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou
do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas. - O
exercício de força de trabalho empregado por trabalhador urbano ou rural, celetista ou estatutário, deve ser
remunerada, sob pena de enriquecimento sem causa da Edilidade. - Em processo envolvendo questão de
retenção de verbas salariais, cabe ao Município comprovar que fez o pagamento, pois, ao reverso, subtendese que não o efetuou na forma devida. - Nos termos do art. 67, da Lei nº 8.213/91, o pagamento do saláriofamília está condicionado à apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao
equiparado ou ao inválido, e à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de
frequência à escola do filho ou equiparado. Não comprovado a observância desses pressupostos, a negativa
da concessão do benefício é medida que se impõe. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. ANOTAÇÃO E BAIXA NA CARTEIRA
DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL E PAGAMENTO DAS FÉRIAS DE FORMA DOBRADA. CABIMENTO
APENAS NA RELAÇÃO DE EMPREGO REGIDA PELA CLT. INEXISTÊNCIA NO REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. FGTS. INTELIGÊNCIA DO ART. 19- A DA LEI 8.036-90. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CABIMENTO DO DEPÓSITO. PROVIMENTO PARCIAL. Ausente a comprovação da existência de disposição legal municipal assegurando à determinada categoria profissional a percepção do adicional
de insalubridade, não há como se determinar o seu pagamento. A anotação na CTPS e o pagamento das férias
não gozadas de forma dobrada são cabíveis apenas na relação de emprego regida pela CLT, não sendo devidas
aos que se submetem ao regime jurídico-administrativo. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do
trabalhador pelo período que o contrato de trabalho foi declarado nulo, em observância as hipóteses previstas
no art. 37, § 2º, da Constituição Federal. (Art. 19-A da Lei 8.036-90). VISTOS, relatados e discutidos os autos
acima referenciados. ACORDA a egrégia Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da
Paraíba, à unanimidade, em conhecer, de ofício, da remessa necessária e dar-lhe provimento parcial. Por igual
votação, conhecer do recurso voluntário e dar-lhe parcial provimento.
APELAÇÃO N° 0025335-29.2009.815.2001. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE. RELATOR:
Desa. Maria das Graças Morais Guedes. APELANTE: Energisa Paraiba-distribuidora de Energia S/a. ADVOGADO: Marcelo Zanetti Godoi E Luiz Felipe Lins da Silva. APELADO: Veneranda Maria de Araujo Lima. ADVOGADO:
Ilza Cilma de Lima. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÉBITO INEXISTENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS NEGATIVOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO
MORAL IN RE IPSA. DECISUM MANTIDO. DESPROVIMENTO. – Comprovada a lesão, cumulada aos demais
pressupostos da responsabilidade civil, ressoa como indispensável a reparação moral, sendo a única forma de
ressarcir os danos sofridos pela lesionada. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados.
ACORDA a egrégia Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em
negar provimento ao recurso.
APELAÇÃO N° 0028334-71.2010.815.0011. ORIGEM: ESCRIVANIA DA 3ª CÂMARA CIVEL. RELATOR: Desa.
Maria das Graças Morais Guedes. APELANTE: Salomao de Oliveira. ADVOGADO: Osmar Apolinario do
Nascimento. APELADO: Madson Severino Guedes de Andrade. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. VENDA
DE IMÓVEL PERTENCENTE A ESPÓLIO. RECEBIMENTO DO DINHEIRO POR UM DOS HERDEIROS SEM
ANUÊNCIA DOS DEMAIS. ESCRITURAÇÃO E REGISTRO NO NOME DO COMPRADOR. IMPOSSIBILIDADE. ATA DE DELIBERAÇÃO DOS HERDEIROS DO ESPÓLIO JUNTADA APENAS COM A APELAÇÃO.
INADMISSIBILIDADE POR NÃO SE TRATAR DE DOCUMENTO NOVO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO NOS
AUTOS DE INVENTÁRIO. DESNECESSÁRIO QUANDO O APELANTE DISPÕE DE OUTROS MEIOS PARA
COBRAR A LEGALIZAÇÃO DO IMÓVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. O art. 1791 do
Código Civil deixa bem claro o aspecto da indivisibilidade do patrimônio hereditário, ficando estabelecido que
os herdeiros não poderão vender bens singularmente sem a necessária anuência dos demais herdeiros.
Desnecessária a determinação em segundo grau para que o autor seja habilitado em outro processo, bastando
apenas que ele, utilizando dos meios adequados, prove ao juízo a quo que tem interesse no resultado da ação.
ACORDA a egrégia Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em
negar provimento ao recurso.
APELAÇÃO N° 0031733-89.2009.815.2001. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE. RELATOR:
Desa. Maria das Graças Morais Guedes. APELANTE: Prev - Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco
do Brasil. ADVOGADO: Paulo Fernando Paz Alarcón E Outros. APELADO: Sergio Pereira de Rezende. ADVOGADO: Verônica Mod’anne O. dos Santos E Outros.. APELAÇÃO CÍVEL EM REEXAME. ART. 543-C, §7º, DO CPC.
AÇÃO DE COBRANÇA. PREVI. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. EXTENSÃO AOS
APOSENTADOS. IMPOSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO
EXERCIDO APENAS QUANTO AO MÉRITO. REPOSICIONAMENTO. PROVIMENTO AO APELO. - Ao decidir o
REsp nº 1.023.053, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o auxílio alimentação (vale
alimentação), estabelecido em acordo ou convenção coletiva de trabalho, com amparo na Lei 6.321/76 (Programa de Alimentação do Trabalhador), sendo criado no intuito de ressarcir o empregado das despesas com a
alimentação, é devido apenas para os empregados em atividade, não tendo natureza salarial, não se incorporando, pois, aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade de previdência privada. - Em
reexame do acórdão para efeitos do art. 543-C, §7º, II, do CPC, impõe-se o acolhimento da tese do Tribunal
Superior, julgando-se improcedente o pedido de condenação da entidade de previdência privada ao pagamento do
benefício denominado auxílio cesta-alimentação. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados.
ACORDAM os Membros da Egrégia Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em
rejeitadas as preliminares no acórdão acostado às fls. 245/252, no mérito, por igual votação dar provimento ao
apelo nos termos do voto da relatora.
APELAÇÃO N° 0071557-50.2012.815.2001. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE. RELATOR:
Desa. Maria das Graças Morais Guedes. APELANTE: Peter Aladdin Monteiro Varas. ADVOGADO: Sarita
Ramalho Moreira. APELADO: Aymore Credito,financiamento E Investimento S/a. ADVOGADO: Antonio Braz da
Silva. CIVIL/CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DO LIMITE DE 12% ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. INEXISTÊNCIA. FIXAÇÃO NA MÉDIA PRATICADA À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. PACTUAÇÃO VÁLIDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. EXPOSIÇÃO NUMÉRICA DAS TAXAS PACTUADAS. DUODÉCUPLO DA
TAXA MENSAL SUPERIOR À TAXA ANUAL. PERCENTUAIS EXPRESSAMENTE CONVENCIONADOS. LEGALIDADE. DESPROVIMENTO. Os juros remuneratórios nos contratos bancários não estão limitados a 12% ao ano
e, somente devem ser reduzidos judicialmente, se fixados em patamar muito elevado, acima da taxa média
praticada no mercado, de modo a colocar o consumidor em desvantagem exagerada. O Superior Tribunal de
Justiça entende que nas operações realizadas pelas instituições financeiras permite-se a capitalização dos juros
na periodicidade mensal quando pactuada, desde que celebradas a partir da publicação da Medida Provisória n.
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 23 DE SETEMBRO DE 2014
PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 24 DE SETEMBRO DE 2014
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1.963-17/2000, reeditada pela Medida Provisória 2.170-36/2001. A exposição numérica entre as taxas são
dotadas de clareza e precisão para aferir a periodicidade da capitalização dos juros. No caso dos autos, inexiste
as taxas de juros convencionadas. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a
egrégia Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em, conhecer do
recurso e negar-lhe provimento.
APELAÇÃO N° 0089622-93.2012.815.2001. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE. RELATOR:
Desa. Maria das Graças Morais Guedes. APELANTE: Maria Jose dos Santos Alves. ADVOGADO: Manuella
Fernandes Leite. APELADO: Banco Itauleasing S/a. ADVOGADO: Celso Marcon. CIVIL/CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS REMUNERATÓRIOS.
APLICAÇÃO DO LIMITE DE 12% ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. INEXISTÊNCIA. FIXAÇÃO NA MÉDIA
PRATICADA À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. PACTUAÇÃO VÁLIDA. CAPITALIZAÇÃO DE
JUROS. EXPOSIÇÃO NUMÉRICA DAS TAXAS PACTUADAS. DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL SUPERIOR
À TAXA ANUAL. PERCENTUAIS EXPRESSAMENTE CONVENCIONADOS. LEGALIDADE. DESPROVIMENTO. Os juros remuneratórios nos contratos bancários não estão limitados a 12% ao ano e, somente devem ser
reduzidos judicialmente, se fixados em patamar muito elevado, acima da taxa média praticada no mercado, de
modo a colocar o consumidor em desvantagem exagerada. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que
nas operações realizadas pelas instituições financeiras permite-se a capitalização dos juros na periodicidade
mensal quando pactuada, desde que celebradas a partir da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000,
reeditada pela Medida Provisória 2.170-36/2001. A exposição numérica entre as taxas são dotadas de clareza
e precisão para aferir a periodicidade da capitalização dos juros. No caso dos autos, inexiste as taxas de juros
convencionadas. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a egrégia Terceira
Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em conhecer do recurso e
negar-lhe provimento.
APELAÇÃO N° 0119760-43.2012.815.2001. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE. RELATOR:
Desa. Maria das Graças Morais Guedes. APELANTE: Jose Paulino Sobrinho. ADVOGADO: Ana Cristina
Henrique de Sousa E Silva. APELADO: Estado da Paraiba,rep.p/seu Procurador. ADVOGADO: Delosmar
Domingos de Mendonça Júnior. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA EM FACE DA
FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO. TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85
DO STJ. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CAUSA MADURA. APLICAÇÃO DO ART. 515, §3º DO CPC.
JULGAMENTO DO MÉRITO NA INSTÂNCIA AD QUEM. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL POR TEMPO
DE SERVIÇO. CONGELAMENTO. CONFIGURAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO À FORMA DE CÁLCULO DA
REMUNERAÇÃO. AUSÊNCIA. DIMINUIÇÃO DO VALOR NOMINAL. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO,
AFASTANDO A PRESCRIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. - Ainda que a sentença tenha
reconhecido a ocorrência da prescrição, na espécie, encontrando-se “madura” a causa, é permitido ao órgão
ad quem adentrar o mérito da controvérsia, julgando as demais questões, ainda que não apreciadas
diretamente em primeiro grau, nos termos do § 3º do art. 515, CPC. - A Lei Complementar n° 58/03 de 30 de
dezembro de 2003 revogou expressamente a Lei Complementar n° 39/85 e as disposições em contrário,
abrangendo também os dispositivos da Lei Complementar n° 50/03. - Os acréscimos incorporados aos
vencimentos dos servidores antes da vigência da Lei Complementar n° 58/03 continuarão sendo pagos
pelos seus valores nominais a título de vantagem pessoal, sendo reajustados de acordo com o art. 37, inciso
X, da Constituição Federal. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDAM os
Membros da Egrégia Terceira Câmara do Tribunal de Justiça da Paraíba, seguindo o voto da Relatora,
conforme a Súmula de julgamento, à unanimidade, DAR PROVIMENTO AO APELO, para afastar a prescrição e, no mérito, julgar improcedente o pedido inicial.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 2001052-52.2013.815.0000. ORIGEM: ESCRIVANIA DA 3ª CÂMARA CIVEL.
RELATOR: Desa. Maria das Graças Morais Guedes. POLO ATIVO: Projetos Construcoes E Incorporacoes Ltda.
ADVOGADO: Marcello Figueiredo Filho. POLO PASSIVO: Odilon Regis de Amorim Neto. ADVOGADO: Artur
Galvao Tinoco. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NÍTIDO INTUITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA EM CUJO PONTO O ARESTO FOI CONTRÁRIO AOS INTERESSES DO
EMBARGANTE. MEIO ESCOLHIDO IMPRÓPRIO. REJEIÇÃO. Inocorrendo qualquer das hipóteses previstas no
art. 535, do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos, eis que não se prestam para rediscussão de matéria já
enfrentada no Acórdão. (REPUBLICADO POR INCORREÇÃO) ACORDA a 3ª Câmara Cível do TJPB, à
unanimidade nos termos do voto da Relatora, REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
Des. José Aurélio da Cruz
APELAÇÃO N° 0026491-03.2012.815.0011. ORIGEM: CAMPINA GRANDE - 2ª VARA CÍVEL. RELATOR: Des.
Jose Aurelio da Cruz. APELANTE: Jose Dinart Freire de Lima. ADVOGADO: Em Causa Propria. APELADO:
Banco do Brasil S/a. ADVOGADO: Celso David Antunes E Luis Carlos Laurenco. INDENIZATÓRIA – DANO
MORAL. ALEGAÇÃO DE LONGA ESPERA EM FILA DE BANCO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO NO JUIZO
SINGULAR. APELAÇÃO CÍVEL PELO AUTOR. FALTA DE PROVAS DO SUPOSTO CONSTRANGIMENTO.
PROVIMENTO NEGADO. – Segundo o art. 333, I, do CPC, cabe ao autor a prova do fato constitutivo de seu
direito, situação não cuidada pelo pólo ativo da demanda. Improcedência do pedido indenizatório por dano moral
é medida que se impõe, tendo, ainda, provimento negado o recurso de apelação cível interposto. Por tudo o
quanto exposto acima, NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, mantendo a
sentença hostilizada em sua íntegra, não havendo que se falar em dano moral.
AÇÃO RESCISÓRIA N° 0381249-38.2002.815.0000. ORIGEM: CAPITAL - 11ª VARA CIVEL. RELATOR: Des.
Jose Aurelio da Cruz. AUTOR: Jorge Dornelles Passamani E Floriano Miranda de Oliveira,. ADVOGADO: Felipe
Ribeiro Coutinho Goncalves Silva e ADVOGADO: Carlos Neves Dantas Freire E Outros. RÉU: Wilson Ribeiro de
Moraes Filho E Oneide Bernadete A. R. de Morais. processo civil – agravo interno em face dE decisão
monocrática. AÇÃO RESCISÓRIA. USUCAPIÃO. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DE CITAÇÃO. VIA ELEITA
INADEQUADA. HIPÓTESE DE “QUERELLA NULITATIS”. PRECEDENTES DO STJ E DO TJ/PB.APLICAÇÃO
DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CONVERSÃO DE AÇÃO RESCISÓRIA EM AÇÃO ANULATÓRIA. POSSIBILIDADE. INSTRUÇÃO PROCESSUAL FINALIZADA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. MITIGAÇÃO
DO RIGOR FORMAL. ENVIO DOS AUTOS AO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO. REAUTUAÇÃO COMO AÇÃO
ANULATÓRIA. PROVIMENTO PARCIAL DO AGRAVO INTERNO. 0 caput do art. 485 do CPC dispõe que a ação
rescisória poderá ser ajuizada contra a sentença de mérito, sendo a existência de trânsito em julgado pressuposto
essencial para seu ajuizamento. A alegação de nulidade do processo por ausência de formação processual válida
deve ser argüida em sede de ação anulatória ou por simples petição, e não através de ação rescisória, que
caracteriza-se como via inadequada para esse fim. Precedentes do STJ e dos tribunais inferiores. O princípio da
instrumentalidade das formas é de fundamental importância para proporcionar uma maior dinâmica ao sistema
processual, evitando-se o excesso de formalismo e privilegiando a finalidade do ato Ante o exposto, DOU
PROVIMENTO PARCIAL AO AGRAVO INTERNO, em respeito aos princípios processuais da celeridade e
economia processual, determinar o envio dos autos ao Juízo de Primeiro Grau, devendo a presente ação ser
reautuada como Ação Anulatória.
JULGADOS DA QUARTA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
Dr. Marcos Coelho de Salles
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2004320-80.2014.815.0000. ORIGEM: 2.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA
COMARCA DA CAPITAL. RELATOR: Dr(a). Marcos Coelho de Salles, em substituição a(o) Des Romero
Marcelo da Fonseca Oliveira. AGRAVANTE: Estado da Paraíba, Representado Por Seu Procurador Alexandre
Magnus F. Freire. AGRAVADO: Damião Rodrigues de Oliveira. ADVOGADO: Benedito de Andrade Santana.
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO
DE MEDICAMENTO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO FÁRMACO ADMITIDA NA DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MONOCRÁTICA ESTEADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ E DESTE TRIBUNAL. REQUISITOS DO ART. 557, CAPUT, DO CPC, NÃO
AFASTADOS. ÔNUS DO RECORRENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RAZÕES RECURSAIS INFUNDADAS. APLICAÇÃO DE MULTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. DESPROVIMENTO. 1. É ônus do
Agravante provar que os requisitos do art. 557, caput, do CPC, não foram observados pelo Relator que negou
seguimento ao Recurso originalmente interposto. 2. “Quando manifestamente inadmissível ou infundado o
agravo, o tribunal condenará o agravante a pagar ao agravado multa entre um e dez por cento do valor corrigido
da causa [...]” (art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil). VISTO, relatado e discutido o presente procedimento
referente ao Agravo Interno no Agravo de Instrumento n.° 2004320-80.2014.815.0000, em que figuram como
Agravante o Estado da Paraíba e como Agravado Damião Rodrigues de Oliveira. ACORDAM os eminentes
Desembargadores integrantes da colenda Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba,
à unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em negar provimento ao Agravo Interno e aplicar multa de dez
por cento sobre o valor corrigido da causa.
APELAÇÃO N° 0001694-65.2009.815.0011. ORIGEM: 7.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE.
RELATOR: Dr(a). Marcos Coelho de Salles, em substituição a(o) Des Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.
APELANTE: Federal de Seguros S/a. ADVOGADO: Cláudia Virgínia Neiva Montenegro. APELADO: Regina de
Lima Costa E Outros. ADVOGADO: Marcos Souto Maior Filho. EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO.
AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO. PEÇA OBRIGATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, CAPUT, E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. SEGUIMENTO NEGADO.
PERMANÊNCIA DA IRREGULARIDADE QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. É pacífico o entendimento do Supremo
Tribunal Federal em considerar inexistente o recurso interposto por advogado sem o instrumento de mandato
outorgado pela parte (STF, AI-AgR-AgR 482.333/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 04/12/
2012, DJE 19/12/2012). 2. Recurso não conhecido. VISTO, relatado e discutido o presente procedimento
referente ao Agravo Interno na Apelação n.º 0001694-65.2009.815.0011, em que figuram como Agravante
Federal de Seguros S/A. e como Agravada Regina de Lima Costa e outros. ACORDAM os eminentes Desembargadores integrantes da Colenda Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à
unanimidade, acompanhando o voto do relator, em não conhecer do Agravo Interno.
JULGADOS DA CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL
Des. Luiz Silvio Ramalho Junior
HABEAS CORPUS N° 2007020-29.2014.815.0000.. RELATOR: Des Luiz Silvio R. Junior. IMPETRANTE: Russ
Howel Henrique Cesario. PACIENTE: Joao Paulo Vidal Gomes. PENAL E PROCESSUAL PENAL. Habeas
Corpus. Crime contra a vida. Alegação de irregularidades no inquérito policial e excesso de prazo para a
conclusão do procedimento inquiritorial. Superação. Decisão de pronúncia prolatada. Analise da autoria. Habeas
corpus. Meio inidôneo. Ordem prejudicada pelos primeiro e segundo fundamentos e não conhecida pelo terceiro.
- O Habeas corpus não é meio idôneo para se proceder a análise de provas e fatos ocorridos no processo, a
menos que tais circunstâncias possam ser aferíveis de plano. Ordem denegada. ACORDA a Câmara Criminal
do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em julgar prejudicada a ordem pelos primeiro e
segundo fundamentos e não conhecer pelo terceiro fundamento, nos termos do voto do Relator e em desarmonia
com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.
HABEAS CORPUS N° 2008319-41.2014.815.0000.. RELATOR: Des Luiz Silvio R. Junior. IMPETRANTE:
Pablo Gadelha Viana. PACIENTE: Aristides Chagas da Silva. IMPETRADO: Juizo da Vara Unica de Aroeiras.
PROCESSUAL PENAL. Habeas corpus. Remessa dos autos à Comarca de Goiana. Não conhecimento da
ordem. - Tendo o magistrado singular entendido não possuir competência para processar e julgar paciente com
mandado de prisão expedido pela Comarca de Goiana/PE, não há como conhecer de habeas corpus impetrado
nos autos do referido processo. ACORDA a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à
unanimidade, em não conhecer da ordem, nos termos do voto do Relator e em desarmonia com o parecer da
Procuradoria-Geral de Justiça.
Des. Joas de Brito Pereira Filho
APELAÇÃO N° 0000409-24.2004.815.0751. ORIGEM: Comarca de Bayeux. RELATOR: Des Joas de Brito
Pereira Filho. APELANTE: Marcos Antonio Ferreira de Albuquerque. ADVOGADO: Aecio Flavio Farias de Barros
Filho. APELADO: Justica Publica. PENAL E PROCESSO PENAL. Razões finais. Nulidade. Inexistência. Preliminar rejeitada. Corrupção ativa. Materialidade e autoria. Comprovação. Pena-base fixada acima do mínimo legal.
Exacerbação. Inocorrência. Reincidência. Dupla valoração. Inocorrência. Manutenção. Apelo. Não provimento.
I – Não obstante resumidas, não pode ser tidas como imprestáveis as alegações finais em que o defensor
público, dizendo não haver prova do pagamento por parte dos réus de qualquer quantia ao agente penitenciário
para liberá-los do pernoite no presídio em que cumpriam penas em regime semiaberto, pediu, ao final, a
absolvição dos mesmos. II – Se há prova de que o apelante pagava ao agente penitenciário para abonar suas
faltas ao presídio onde deveria pernoitar em cumprimento da pena a que fora condenado para resgatar em regime
semiaberto, configurado resta o crime de corrupção ativa, previsto no art. 333, parágrafo único, do CPP,
impondo-se a manutenção da sentença condenatória de primeiro grau. III – Fixada a pena-base dentro das balizas
legais e não havendo a decantada dupla valoração da reincidência nas duas primeiras fases de aplicação da
pena, inalcançável o pleito pela mitigação da sanção imposta. IV – Decisão de primeiro grau mantida. Apelo não
provido. ACORDA a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao
apelo, nos termos do voto do relator.
APELAÇÃO N° 0000710-83.2013.815.2002. ORIGEM: Comarca da Capital. RELATOR: Des Joas de Brito
Pereira Filho. APELANTE: Ray Marques Conceicao da Silva E, Jefferson Laurentino dos Santos E Hercilia
Maria Ramos Regis. APELADO: Justica Publica. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. Penas. Fixação acima do
mínimo. Circunstâncias judiciais negativas que integram o tipo. Readequação. Regime prisional. Prisão provisória. Desconto. Inaplicabilidade. Requisito objetivo à progressão ainda não alcançado. Detração a ser fixada no
juízo da execução, oportuno tempore. Apelo. Provimento parcial. I – Se a fundamentação da sentença não
justifica o distanciamento das penas-base em relação ao mínimo cominado, até porque as circunstâncias
judiciais tidas desfavoráveis integram o tipo, devendo ser desconsideradas, de rigor a readequação das sanções
ao piso. II – Condenados os réus pela prática de crime hediondo e não alcançado ainda o requisito objetivo ao
alcance da progressão de regime prisional, inaplicável a regra do art. 387, §2º, do CPP que determina o desconto
do tempo de prisão provisória para efeito de determinação do modelo inicial do resgate da penitência. III – Apelo
provido, em parte. ACORDA a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em dar
provimento parcial ao apelo.
APELAÇÃO N° 0002488-86.2012.815.0171. ORIGEM: Comarca de Esperança. RELATOR: Des Joas de Brito
Pereira Filho. APELANTE: Aldenir da Silva Araujo E Anaiza dos Santos Silveira. APELADO: Ministerio Publico
Estadual. PENAL E PROCESSUAL PENAL – Ameaça – Âmbito da violência doméstica - Absolvição – Alegado
dolo eventual – Improcedência - Autoria e materialidade comprovadas - Condenação mantida – Desprovimento
do apelo. - A grave e injusta ameaça, mostra-se totalmente desconectada da alegação de ausência de dolo
específico da conduta praticada. - “(...) Em crimes que envolvem violência doméstica, a palavra da vítima
merece especial valor, sobretudo quando em sintonia com as provas produzidas. (...)” (APR 20070310426004,
Acórdão n. 376905, Relatora SANDRA DE SANTIS, 1ª Turma Criminal, julgado em 10/09/2009, DJ 30/09/2009,
p. 116). - Desprovimento do recurso. ACORDA a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba, à
unanimidade de votos, em negar provimento ao apelo, em harmonia com o parecer ministerial.
APELAÇÃO N° 0002624-36.2010.815.0371. ORIGEM: Comarca de Sousa. RELATOR: Des Joas de Brito
Pereira Filho. APELANTE: Danilo Leandro de Sousa. ADVOGADO: Eduardo Henrique Jacome E Silva. APELADO: Ministerio Publico Estadual. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. Prova inconteste da materialidade e autoria.
Condenação inafastável. Pena. Pretendida redução. Inadmissibilidade. Decisão mantida. Apelo não provido.. I –
Inviável o acolhimento de pleito absolutório por insuficiência de provas, diante dos elementos probatórios
convincentes reunidos nos autos, como as declarações harmônicas da vítima, corroboradas pelas provas
testemunhais colhidas durante a instrução judicial. II – Estabelecida a base em 08 anos e 06 meses, pelo crime
de estupro de vulnerável, reduzida ao mínimo (08 anos), pela menoridade relativa e confissão espontânea, e, em
seguida, aumentada de metade, por ser o acusado padrasto da ofendida (CP, o art. 226, II), inalcançável a
pretendida mitigação da penitência. III – Recurso conhecido, porém, desprovido. ACORDA a Câmara Criminal do
Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao apelo.
APELAÇÃO N° 0006903-22.2010.815.2002. ORIGEM: Comarca da Capital. RELATOR: Des Joas de Brito
Pereira Filho. APELANTE: Walmir Inocencio. ADVOGADO: Franciclaudio de F Rodrigues. APELADO: Justica
Publica. MILITAR – Recusa de obediência e desacato a superior – Pena - Fixação dentro das balizas legais Fundamentação adequada – Quantum justo e suficiente diante das circunstâncias judiciais, na maioria desfavoráveis – Manutenção – Aplicação do concurso material – Erro material – Correção e redução - – Inteligência do
art. 79 do CPM - Provimento parcial do recurso. - O art. 58 do CPM não deixa dúvidas a respeito de que, sendo
o crime punido com reclusão, o mínimo da pena é de um ano, e o máximo de quatro anos. Assim, não há
irregularidade no fato de ter o Juiz fixado a base em dois anos e dois meses, posto que inserido o quantum entre
as balizas legais previstas no art. 298 do CPM. – Não prospera o argumento de que a dosimetria não está
suficientemente fundamentada, posto que, na análise das circunstâncias judiciais, foram expostos os motivos
que o magistrado entendeu adequados para justificar a exasperação além do mínimo cominado, na primeira fase
de aplicação da pena. – De se observar, que quando da soma das penas, não foi totalmente observada a regra
contida na última parte do art. 79 do CPM. Redução impositiva da pena. - Recurso provido em parte. ACORDA
a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba, por votação unânime, em dar provimento parcial ao apelo
para adequar a reprimenda, de ofício, em observância à regra contida no art. 79 do CPM.
APELAÇÃO N° 0007687-91.2013.815.2002. ORIGEM: Comarca da Capital. RELATOR: Des Joas de Brito
Pereira Filho. APELANTE: Andre Luiz Pessoa de Carvalho E, Adriano Medeiros Bezerra Cavalcanti E Patricia
Alcantara da Silva. APELADO: Ministerio Publico Estadual. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO.
AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ANÁLISE SATISFATÓRIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. MUDANÇA DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA
PENA. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. -o douto Julgador singular observou rigorosamente o critério
trifásico para uma correta fixação da pena, tendo, na primeira fase, analisado detalhadamente e individualmente
todas as circunstâncias judiciais. em razão de ser primária e das circunstâncias que foram analisadas de maneira
favorável ao réu (antecedentes), deve-se ser aplicado a ré o regime semiaberto. ACORDA a Câmara Criminal
do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso.
APELAÇÃO N° 0010923-15.2010.815.0011. ORIGEM: Comarca de Campina Grande. RELATOR: Des Joas de
Brito Pereira Filho. APELANTE: Kercio Candido Nogueira. ADVOGADO: Jaqueline Lopes de Alencar. APELADO: Ministerio Publico Estadual. USO DE DOCUMENTO FALSO. CNH. Condenação. Apelo. Alegada
ausência de potencialidade lesiva da falsificação. Inocorrência. Falsidade perceptível apenas sob luz ultravioleta. Sentença condenatória mantida. Alteração da modalidade de restritiva de direitos. Conveniência do
condenado. Impossibilidade. Desprovimento recursal. 1. Deve ser mantida a condenação por uso de documento falso, vez que se trata de falsificação imperceptível a olho nu, mesmo por pessoas qualificadas, tais
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PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 24 DE SETEMBRO DE 2014
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como os policiais rodoviários federais que abordaram o acusado, os quais somente perceberam a irregularidade da CNH após verificar a inexistência de seu número no banco de dados do sistema RENACH. 2. A escolha
da pena restritiva de direitos a ser aplicada compete ao magistrado sentenciante e, fixada com observância
dos dispositivos legais, não cabe sua alteração com fundamento em mera conveniência do condenado.
Ademais, de acordo com o art. 149, §1º, da LEP, a prestação de serviços à comunidade sempre deverá ser
realizada de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho, em horários a serem estabelecidos pelo juiz.
3. Apelo desprovido. Acorda a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba, por votação unânime, em
NEGAR PROVIMENTO ao recurso apelatório.
DE CIÊNCIA DA RÉ. AUTORIA NEGADA. PROVA TESTEMUNHAL NÃO CORROBORADA POR OUTRAS.
AUSÊNCIA DE CERTEZA E SEGURANÇA NECESSÁRIAS PARA UM DECRETO CONDENATÓRIO. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ALTERAÇÃO, APENAS, DA FUNDAMENTAÇÃO ABSOLUTÓRIA. APELO DESPROVIDO. Existindo meros indícios, prova nebulosa e geradora de dúvida
quanto à materialidade e à autoria do delito, sendo esta, a todo tempo, negada pela acusada, a absolvição é
medida que se impõe, em observância ao princípio do in dubio pro reo. ACORDA a Câmara Criminal do Tribunal
de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR.
APELAÇÃO N° 0011717-31.2013.815.0011. ORIGEM: Comarca de Campina Grande. RELATOR: Des Joas de
Brito Pereira Filho. APELANTE: Venancio Joao dos Santos Neto. ADVOGADO: Guilherme Ferreira de
Miranda. APELADO: Justica Publica. TRÂNSITO - Homicídio culposo na direção de veículo automotor (art.
302, CTB) - Condenação - Recurso de apelação defensivo - Pretendida absolvição - Impossibilidade - Indícios
suficientes para ensejar a manutenção do édito condenatório - Prova testemunhal que evidencia a imprudência
do apelante - Pena - Exacerbação - Inocorrência - Circunstâncias judiciais devidamente analisadas, que
justificam a fixação um pouco acima do mínimo legal – Pena de proibição para se obter a permissão ou
habilitação, para dirigir veículo automotor fixada no mesmo quantum da pena privativa aplicada - Desproporcionalidade - Revisão do período da proibição, ex officio - Substituição da pena privativa de liberdade por
restritivas de direitos – Inteligência do art. 44, I, última parte, do CPB - Provimento parcial do recurso. - Se a
prova testemunhal é bastante para demonstrar a culpa do agente, impositiva a manutenção da decisão que
condenou o réu pela prática do delito descrito no art. 302, parágrafo único, I, do CTB. - Sopesadas as
circunstâncias judiciais do art. 59, CP, de forma motivada, justa e suficiente para o caso em tela, havendo
circunstâncias desfavoráveis, imperiosa é a fixação da pena um tanto acima do mínimo legal. - A pena de
proibição de se obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, deve ser proporcional à reprimenda da pena de detenção e ainda, ante as peculiaridades do fato ocorrido. - Em observância ao descrito no art.
44, I, segunda parte, do CPB, devida é a substituição da pena privativa de liberdade, independentemente da
pena aplicada, tendo em vista tratar-se de crime culposo. - Recurso parcialmente provido. ACORDA a Câmara
Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso.
Des. Carlos Martins Beltrao Filho
HABEAS CORPUS N° 2005435-39.2014.815.0000. ORIGEM: Caaporã. RELATOR: Des Joas de Brito Pereira
Filho. IMPETRANTE: Danielle Marinho Brasil, Airon Thalysson Pereira dos Santos E Ricardo Rodrigues Mororo
E. IMPETRADO: Juizo da Vara Unica de Caapora. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. RECONHECIDA ABUSIVIDADE NA CUSTÓDIA PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA DE OFÍCIO. FATO SUPERVENIENTE QUE TORNA PREJUDICADO O PEDIDO. - Habeas corpus prejudicado. ACORDA a Câmara
Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba, por votação unânime, em julgar prejudicado o mandamus.
HABEAS CORPUS N° 2008790-57.2014.815.0000. ORIGEM: Comarca de Santa Luzia. RELATOR: Des Joas de
Brito Pereira Filho. IMPETRANTE: Ailton Escariao da Nobrega E Raimundo M da Nobrega Filho. IMPETRADO:
Juizo do 1.cartorio de Santa Luzia. HABEAS CORPUS. CUSTODIA CAUTELAR. LIBERDADE PROVISÓRIA
CONCEDIDA NA ORIGEM. FATO SUPERVENIENTE QUE TORNA PREJUDICADO O PEDIDO. - Habeas
corpus prejudicado. ACORDA a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em julgar
prejudicado o mandamus.
HABEAS CORPUS N° 2009681-78.2014.815.0000. ORIGEM: Comarca de Mari. RELATOR: Des Joas de Brito
Pereira Filho. IMPETRANTE: Jose Idelbrando Targino da Silva E Vitor Amadeu de Morais Beltrao. IMPETRADO:
Juizo da Comarca de Mari. HABEAS CORPUS - Excesso de prazo para ultimação da instrução – Atraso
justificado – Complexidade - Coação ilegal inexistente – Audiência de instrução e julgamento marcada - Segregação devidamente motivada - Ordem denegada. – Embora a conclusão da instrução esteja demorando mais do
que o desejável para a sua conclusão, não se pode dizer que tal delonga se deva exclusivamente ao Juízo
impetrado, mas sim, à necessidade de elementos essenciais ao deslinde da causa. – Não se ressente de falta
de motivação a decisão que aponta, de forma minudente, as razões que recomendam a segregação provisória
do agente, mormente quando calcada nos requisitos do art. 312 do CPP. - Denegação da ordem. ACORDA a
Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em denegar a ordem.
HABEAS CORPUS N° 2009732-89.2014.815.0000. ORIGEM: Comarca de Pombal. RELATOR: Des Joas de
Brito Pereira Filho. IMPETRANTE: Francimar Izael Rocha, Paulo Izael Rocha E Raphael Alves Rodrigues dos
Santos. IMPETRADO: Juizo da 2ª Vara de Pombal. HABEAS CORPUS. Roubo majorado. Alegada inocência.
Confronto de prova. Inadmissibilidade. Reconhecimento. Art. 226 do CPP. Inobservância. Irrelevância. Ratificação em juízo. Possibilidade. Prisão preventiva. Fuga do distrito da culpa. Motivo bastante. Fundamentação
adequada. Manutenção. Denegação. I – O trancamento da ação penal pela via mandamental só se justifica
quando, de plano, constatar-se a atipicidade do fato, que o acusado não é o seu autor, ou, ainda, se ocorrente
causa excludente da ilicitude. II – A inobservância das formalidades ditadas no art. 226 do CPP não invalida
o reconhecimento extrajudicial, que poderá ser ratificado por ocasião da audiência de instrução e julgamento.
III – A fuga do agente do distrito da culpa com o claro intuito de prejudicar a apuração da verdade sobre os fatos
imputados constitui motivo bastante para justificar o decreto de prisão preventiva. IV – Ordem denegada.
ACORDA a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em denegar a ordem, nos
termos do voto do relator.
HABEAS CORPUS N° 2009770-04.2014.815.0000. ORIGEM: Comarca de Santa Rita. RELATOR: Des Joas de
Brito Pereira Filho. IMPETRANTE: Jucelia Basilio da Silva E Joao Laudelino da Silva Junior. IMPETRADO:
Juizo da 5ª Vara de Santa Rita. HABEAS CORPUS REPRESSIVO. Prisão em flagrante convertida em custódia
preventiva. Tráfico de substância entorpecente. Delito do art. 33, da Lei nº 11.343/2006. Sustentadas desnecessidade da manutenção da custódia, em vista da ausência dos requisitos do art. 312 do CPP, e falta de motivação
idônea do decreto. Alegação de fragilidade da prova indiciária e da autoria. Invocação do princípio do “in dubio pro
reo”. Meio processual impróprio para a discussão. Excesso de prazo. Inocorrência. Habeas Corpus não admitido.
1. O habeas corpus não deve ser admitido, em razão de se tratar de repetição de pedido já denegado anteriormente. 2. Habeas Corpus não admitido. ACORDA a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba, por votação
unânime, em não conhecer da ordem.
HABEAS CORPUS N° 2009879-18.2014.815.0000. ORIGEM: Comarca de Piancó. RELATOR: Des Joas de
Brito Pereira Filho. IMPETRANTE: Yurick Willander de Azevedo Lacerda E Jose Carlos da Silva. IMPETRADO:
Juizo da 1a. Vara de Pianco. HABEAS CORPUS – Pedido de revogação de custódia preventiva – Falta de
Fundamentação. Não Configurada. Ordem Denegada. - Decisão fundamentada na garantia da ordem pública,
sendo indicados fatos concretos que demonstraram a necessidade de prisão cautelar do paciente. ACORDA a
Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba, por votação unânime, em denegar a ordem.
HABEAS CORPUS N° 2011521-26.2014.815.0000. ORIGEM: Comarca de Sousa. RELATOR: Des Joas de Brito
Pereira Filho. IMPETRANTE: Thiago Santana de Araujo E Geralda Soares da Fonseca Costa. IMPETRADO:
Juizo da 1ª Vara de Sousa. HABEAS CORPUS IMPETRADO POR ADVOGADO CONSTITUÍDO. FALTA DE
DOCUMENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. - Em sendo o habeas corpus impetrado por profissional de direito e
não sendo juntados os documentos necessários à apreciação do pedido, está inviabilizada a sua análise, razão
pela qual não há como ser conhecido. - Habeas Corpus não conhecido. ACORDA a Câmara Criminal do Tribunal
de Justiça da Paraíba, em não conhecer da ordem.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 2007324-28.2014.815.0000. ORIGEM: Comarca de Sousa. RELATOR:
Des Joas de Brito Pereira Filho. RECORRENTE: Isaias Goncalves da Silva. ADVOGADO: Vera Vernaide
Pordeus Formiga. RECORRIDO: Justica Publica. RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO. Júri. Tentativa
de homicídio qualificado em concurso com o delito do art. 15, da Lei nº 10.826/2003 (Disparo de arma de fogo).
Pronúncia. Prova da materialidade do fato e indícios de autoria. Inconformismo. Alegação de ausência dos
pressupostos autorizadores. Pretendida impronúncia. Subsistência do Princípio in dubio pro societate. - A decisão
de pronúncia traduz mero juízo positivo de admissibilidade da acusação, em que se exige, tão somente, prova da
materialidade do delito e indícios de sua autoria, sem o condão de exaurir as teses probatórias, o que deverá ser
realizado soberanamente pelo Tribunal do Júri; - “A sentença de pronúncia, como mero juízo de admissibilidade da
acusação, deve ser proferida sempre que o Juiz se convencer da existência do crime e houver indícios
suficientes de autoria, não cabendo, ao mesmo, analisar exaustivamente as provas e fatos trazidos para a
massa cognitiva dos autos, até porque não deve adentrar no mérito da ação penal, tendo em vista que, o
elemento subjetivo será analisado pelo juiz natural, que é o Tribunal do Júri, nos termos do estatuído no artigo 5º,
inciso XXXVIII, da Suma Lei. Nessa fase, não vige o princípio do in dubio pro reo, mas, ao contrário, se resolvem
em favor da sociedade as dúvidas quanto a prova de determinado delito (in dubio pro societate).” (TJGO.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO nº 12217-55.2011.8.09.0134. Rel. DES. JOÃO WALDECK FÉLIX DE SOUSA. 2ª Câm. Crim. Julgado em 10/10/2013. DJe 1412, de 21/10/2013); Recurso conhecido e improvido. ACORDA
a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba, por votação indiscrepante, em conhecer do recurso e LHE
NEGAR PROVIMENTO, em harmonia com o parecer da Procuradoria de Justiça.
Des. Joao Benedito da Silva
APELAÇÃO N° 0001248-49.2009.815.0371. ORIGEM: 6ª VARA MISTA DE SOUSA. RELATOR: Des Joao
Benedito da Silva. APELANTE: Ministerio Publico Estadual. APELADO: Alecxiana Vieira Braga. ADVOGADO:
Johnson Goncalves de Abrantes E Outros. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. EXPREFEITA. ARTIGO 1º, INCISOS I E XIV DO DECRETO-LEI N. 201/67. OFENSA AOS ARTIGOS 7º, IV E 39,
§3º, AMBOS DA CF. FUNCIONÁRIOS CONTRATADOS PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. CONTRACHEQUE. UM SALÁRIO MÍNIMO. RECEBIMENTO DA REMUNERAÇÃO EM DINHEIRO PELA METADE. PESSOAS BENEFICIADAS INDETERMINADAS. PRESUNÇÃO
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL N° 2007316-51.2014.815.0000. ORIGEM: 6ª VARA MISTA DA COMARCA DE
SOUSA-PB. RELATOR: Des Carlos Martins Beltrao Filho. AGRAVANTE: Ministerio Publico Estadual. AGRAVADO: Wesney Henrique Ferreira. ADVOGADO: Maria Juvinete Anacleto. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO. REQUISITO SUBJETIVO AUSENTE. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DO CRITÉRIO EM COMENTO. HISTÓRICO PRISIONAL CONTURBADO. FALTAS GRAVES NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA. FUGAS E NOVO DELITO. CRITÉRIO
SUBJETIVO AUSENTE. DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.
RECURSO DESPROVIDO. - A prática de faltas graves durante a execução da pena, embora não interrompa o
lapso temporal para a obtenção do benefício do livramento condicional, afasta o preenchimento do requisito
subjetivo, constituindo óbice para o deferimento da benesse. (Precedentes do STJ). ACORDA a Egrégia Câmara
Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.
INTIMAÇÃO ÀS PARTES
RECURSO ESPECIAL – PROCESSO Nº. 0028996-79.2010.815.2001 – Recorrente(s): AYMORÉ CRÉDITO,
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. Recorrido(a)(s): RENATO SANTOS SILVEIRA. Intimação ao(s) bel(is).
LUCAS FREIRE ALMEIDA DA SILVA, a fim de, no prazo legal, na condição de patrono(s) do(s) recorrido(s),
apresentar(em) as contrarrazões ao(s) recurso(s) em referência (Art. 542, do CPC).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PROCESSO Nº. 0014676-19.2013.815.2001 – Recorrente(s): ESTADO DA
PARAÍBA. Recorrido(a)(s): JURACI FERREIRA MONTENEGRO. Intimação ao(s) bel(is). ELISA BARBOSA MACHADO e BRUNA DE FREITAS MATHIESON, a fim de, no prazo legal, na condição de patrono(s) do(s)
recorrido(s), apresentar(em) as contrarrazões ao(s) recurso(s) em referência (Art. 542, do CPC).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PROCESSO Nº. 0121326-27.2012.815.2001 – Recorrente(s): ANA MARIA DE
SOUSA. Recorrido(a)(s): ESTADO DA PARAÍBA. Intimação ao(s) bel(is). DELOSMAR DOMINGOS DE MENDONÇA JUNIOR, a fim de, no prazo legal, na condição de patrono(s) do(s) recorrido(s), apresentar(em) as contrarrazões ao(s) recurso(s) em referência (Art. 542, do CPC).
RECURSO ESPECIAL – PROCESSO Nº. 0000748-06.2010.815.0061 – Recorrente(s): ESTADO DA PARAÍBA.
Recorrido(a)(s): JOSINALDO FERREIRA DOS SANTOS. Intimação ao(s) bel(is). MABELE DE LUCENA TORRES FERNANDES, a fim de, no prazo legal, na condição de patrono(s) do(s) recorrido(s), apresentar(em) as
contrarrazões ao(s) recurso(s) em referência (Art. 542, do CPC).
RECURSO ESPECIAL – PROCESSO Nº. 0121574-90.2012.815.2001 – Recorrente(s): PBPREV – PARAÍBA
PREVIDÊNCIA. Recorrido(a)(s): PAULO ROBERTO DE LUCENA. Intimação ao(s) bel(is). ANA CRISTINA
HENRIQUE DE SOUSA E SILVA, a fim de, no prazo legal, na condição de patrono(s) do(s) recorrido(s),
apresentar(em) as contrarrazões ao(s) recurso(s) em referência (Art. 542, do CPC).
RECURSO ESPECIAL – PROCESSO Nº. 0000519-42.2010.815.0321 – Recorrente(s): CREUSA MORAIS DE
SOUZA. Recorrido(a)(s): ESPÓLIO DE JOÃO ELOI DA SILVA. Intimação ao(s) bel(is). MARIA DA GLÓRIA
MEDEIROS, a fim de, no prazo legal, na condição de patrono(s) do(s) recorrido(s), apresentar(em) as contrarrazões ao(s) recurso(s) em referência (Art. 542, do CPC)..
RECURSOS ESPECIAL – PROCESSO Nº. 0000708-65.2012.815.0251 – Recorrente(s): VERALUCIA WANDERLEY. Recorrido(a)(s): MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE ESPINHARAS. Intimação ao(s) bel(is). IVILSON LACERDA
BRASILEIRO, a fim de, no prazo legal, na condição de patrono(s) do(s) recorrido(s), apresentar(em) as contrarrazões ao(s) recurso(s) em referência (Art. 542, do CPC)..
RECURSO ESPECIAL – PROCESSO Nº. 0000169-21.2013.815.0201 – Recorrente(s): MUNICÍPIO DE INGÁ.
Recorridos: DANIEL DE MELO OLIVEIRA Intimação ao(s) bel(is). AILTON NUNES MELO FILHO, a fim de, no
prazo legal, na condição de patrono(s) do(s) recorrido(s), apresentar(em) as contrarrazões ao(s) recurso(s) em
referência (Art. 542, do CPC).
RECURSO ESPECIAL – PROCESSO Nº. 0110965-48.2012.815.2001 – Recorrente(s): ESTADO DA PARAÍBA.
Recorrido(a)(s): ARGEU FELIPE DA SILVA. Intimação ao(s) bel(is). ENIO DA SILVA NASCIMENTO, a fim de, no
prazo legal, na condição de patrono(s) do(s) recorrido(s), apresentar(em) as contrarrazões ao(s) recurso(s) em
referência (Art. 542, do CPC).
RECURSO ESPECIAL – PROCESSO Nº. 0035408-89.2011.815.2001 – Recorrente(s): PBPREV – PARAÍBA
PREVIDÊNCIA. Recorrido(a)(s): JOÃO EDÉSIO DO REGO. Intimação ao(s) bel(is). ÊNIO SILVA NASCIMENTO,
a fim de, no prazo legal, na condição de patrono(s) do(s) recorrido(s), apresentar(em) as contrarrazões ao(s)
recurso(s) em referência (Art. 542, do CPC).
RECURSO ESPECIAL – PROCESSO Nº. 0105408-80.2012.815.2001 – Recorrente(s): ESTADO DA PARAÍBA.
Recorrido(a)(s): ROSAÑGELA RUFFO DE SOUSA LEÃO MAUL. Intimação ao(s) bel(is). ADILIA DANIELLA
NÓBREGA FLOR, a fim de, no prazo legal, na condição de patrono(s) do(s) recorrido(s), apresentar(em) as
contrarrazões ao(s) recurso(s) em referência (Art. 542, do CPC).
RECURSO ESPECIAL – PROCESSO Nº. 0000535-41.2012.815.0251 – Recorrente(s): MARIA DO SOCORRO
SOARES MACHADO Recorridos: MUNICÍPIO DE PATOS Intimação ao(s) bel(is). ABRAÃO PEDRO TEIXEIRA
JUNIOR, a fim de, no prazo legal, na condição de patrono(s) do(s) recorrido(s), apresentar(em) as contrarrazões
ao(s) recurso(s) em referência (Art. 542, do CPC).
RECURSO ESPECIAL – PROCESSO Nº. 0035408-89.2011.815.2001 – Recorrente(s): PBPREV – PARAÍBA
PREVIDÊNCIA. Recorrido(a)(s): JOÃO EDÉSIO DO REGO. Intimação ao(s) bel(is). ÊNIO SILVA NASCIMENTO,
a fim de, no prazo legal, na condição de patrono(s) do(s) recorrido(s), apresentar(em) as contrarrazões ao(s)
recurso(s) em referência (Art. 542, do CPC).
RECURSO ESPECIAL – PROCESSO Nº. 0105408-80.2012.815.2001 – Recorrente(s): ESTADO DA PARAÍBA.
Recorrido(a)(s): ROSAÑGELA RUFFO DE SOUSA LEÃO MAUL. Intimação ao(s) bel(is). ADILIA DANIELLA
NÓBREGA FLOR, a fim de, no prazo legal, na condição de patrono(s) do(s) recorrido(s), apresentar(em) as
contrarrazões ao(s) recurso(s) em referência (Art. 542, do CPC).
RECURSO ESPECIAL – PROCESSO Nº. 0000535-41.2012.815.0251 – Recorrente(s): MARIA DO SOCORRO
SOARES MACHADO Recorridos: MUNICÍPIO DE PATOS Intimação ao(s) bel(is). ABRAÃO PEDRO TEIXEIRA
JUNIOR, a fim de, no prazo legal, na condição de patrono(s) do(s) recorrido(s), apresentar(em) as contrarrazões
ao(s) recurso(s) em referência (Art. 542, do CPC).
RECURSO ESPECIAL – PROCESSO Nº. 0001261-03.2011.815.0331 – Recorrente(s): ESPÓLIO DE HEITOR
SANTIAGO FILHO (INVENTARIANTE SIMONE PINHEIRO SANTIAGO) Recorridos: ESTADO DA PARAÍBA Intimação ao(s) bel(is). GILVANDRO DE ALMEIDA F. GUEDES, a fim de, no prazo legal, na condição de patrono(s) do(s)
recorrido(s), apresentar(em) as contrarrazões ao(s) recurso(s) em referência (Art. 542, do CPC).
RECURSO ESPECIAL – PROCESSO Nº. 0012904-21.2013.815.2001 – Recorrente(s): ESTADO DA PARAÍBA
Recorridos: EDER DOS SANTOS BARBOSA Intimação ao(s) bel(is). ALEXANDRE GUSTAVO CEZAR NEVES, a
fim de, no prazo legal, na condição de patrono(s) do(s) recorrido(s), apresentar(em) as contrarrazões ao(s)
recurso(s) em referência (Art. 542, do CPC).
RECURSO ESPECIAL – PROCESSO Nº. 0089304-13.2012.815.2001 – Recorrente(s): ESTADO DA PARAÍBA.
Recorridos: NELSON DOS SANTOS CLEMENTINO Intimação ao(s) bel(is). ENIO SILVA NASCIMENTO, a fim
de, no prazo legal, na condição de patrono(s) do(s) recorrido(s), apresentar(em) as contrarrazões ao(s) recurso(s)
em referência (Art. 542, do CPC).
RECURSO ESPECIAL – PROCESSO Nº. 0036408-27.2011.815.2001 –Recorrente(s): ESTADO DA PARAÍBA.
Recorridos: VALDERI FERREIRA RICARDO Intimação ao(s) bel(is). ENIO SILVA NASCIMENTO, a fim de, no
prazo legal, na condição de patrono(s) do(s) recorrido(s), apresentar(em) as contrarrazões ao(s) recurso(s) em
referência (Art. 542, do CPC).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PROCESSO Nº. 0096721-17.2012.815.2001 – Recorrente(s): ESTADO DA
PARAÍBA. Recorrido(a)(s): ANDREY HENRIQUE PAIVA GUIMARÃES. Intimação ao(s) bel(is). DENYSON FABIÃO
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DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 23 DE SETEMBRO DE 2014
PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 24 DE SETEMBRO DE 2014
DE ARAUJO BRAGA, a fim de, no prazo legal, na condição de patrono(s) do(s) recorrido(s), apresentar(em) as
contrarrazões ao(s) recurso(s) em referência (Art. 542, do CPC).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PROCESSO Nº. 0070146-69.2012.815.2001 – Recorrente(s): ESTADO DA
PARAÍBA. Recorrido(a)(s): MARIA DANTAS DE ALMEIDA. Intimação ao(s) bel(is). ALICE QUEIROGA DE VASCONCELOS, a fim de, no prazo legal, na condição de patrono(s) do(s) recorrido(s), apresentar(em) as contrarrazões ao(s) recurso(s) em referência (Art. 542, do CPC).
RECURSO ESPECIAL – PROCESSO Nº. 0800652-49.2007.815.0000 – Recorrente(s): JVL ENGENHARIA LTDA.
Recorrido(a)(s): CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL ADRIANA PARK. Intimação ao(s) bel(is). CLAUDIO BASÍLIO DE LIMA, a fim de, no prazo legal, na condição de patrono(s) do(s) recorrido(s), apresentar(em) as
contrarrazões ao(s) recurso(s) em referência (Art. 542, do CPC).
RECURSO ESPECIAL – PROCESSO Nº. 0002676-82.2012.815.0461 – Recorrente(s): JOSILENE DOS SANTOS. Recorrido(a)(s): MUNICÍPIO DE SOLÂNEA. Intimação ao(s) bel(is). JACILDO GUEDES DOS SANTOS e
PAULO WANDERLEY CAMARA, a fim de, no prazo legal, na condição de patrono(s) do(s) recorrido(s), apresentar(em)
as contrarrazões ao(s) recurso(s) em referência (Art. 542, do CPC).
RECURSO ESPECIAL – PROCESSO Nº. 0004071-60.2012.815.0251 – 01Recorrente(s): MUNICÍPIO DE
PATOS. 02Recorrente: LUCICLEIDE FERREIRA DE LIMA Recorrido(a)(s): OS MESMOS. Intimação ao(s)
bel(is). SHARMILLA ELPÍDIO DE SIQUEIRA e DAMIÃO GUIMARÃES LEITE, a fim de, no prazo legal, na
condição de patrono(s) do(s) recorrido(s), apresentar(em) as contrarrazões ao(s) recurso(s) em referência (Art.
542, do CPC).
RECURSO ESPECIAL – PROCESSO Nº. 0003120-66.2012.815.0251 – Recorrente(s): ALINE VALERIA DA SILVA
SANTOS. Recorrido(a)(s): MUNICÍPIO DE PATOS. Intimação ao(s) bel(is). SHARMILLA ELPÍDIO DE SIQUEIRA,
a fim de, no prazo legal, na condição de patrono(s) do(s) recorrido(s), apresentar(em) as contrarrazões ao(s)
recurso(s) em referência (Art. 542, do CPC).
RECURSO ESPECIAL – PROCESSO Nº. 0004380-81.2012.815.0251 – Recorrente(s): MARIA DE FÁTIMA SATIRO DA NÓBREGA ALVES. Recorrido(a)(s): MUNICÍPIO DE PATOS. Intimação ao(s) bel(is). SHARMILLA ELPÍDIO DE SIQUEIRA, a fim de, no prazo legal, na condição de patrono(s) do(s) recorrido(s), apresentar(em) as
contrarrazões ao(s) recurso(s) em referência (Art. 542, do CPC).
RECURSO ESPECIAL – PROCESSO Nº. 0003135-35.2012.815.0251 – Recorrente(s): MUNICÍPIO DE PATOS.
Recorrido(a)(s): JOSÉLIA XAVIER DE OLIVEIRA. Intimação ao(s) bel(is). DAMIÃO GUIMARÃES LEITE, a fim de,
no prazo legal, na condição de patrono(s) do(s) recorrido(s), apresentar(em) as contrarrazões ao(s) recurso(s) em
referência (Art. 542, do CPC).
RECURSO ESPECIAL – PROCESSO Nº. 0002694-54.2012.815.0251 – Recorrente(s): MUNICÍPIO DE PATOS.
Recorrido(a)(s): MARILUCE OLIVEIRA DE MORAIS. Intimação ao(s) bel(is). DAMIÃO GUIMARÃES LEITE, a fim
de, no prazo legal, na condição de patrono(s) do(s) recorrido(s), apresentar(em) as contrarrazões ao(s) recurso(s)
em referência (Art. 542, do CPC).
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – PROCESSO Nº. 0100582-05.2009.815.0000 – Agravante(s): ANTONIO
EIMAR DE LIMA. Agravado(a)(s): BANCO SANTANDER BRASIL S/A. Intimação ao(s) bel(is). ANTONIO BRAZ
DA SILVA, a fim de, no prazo legal, na condição de patrono(s) do(s) recorrido(s), apresentar(em) as contrarrazões
ao(s) recurso(s) em referência.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – PROCESSO Nº. 0000003-80.1997.815.2001 – Agravante(s): BANCO DO
NORDESTE DO BRASIL S/A. Agravado(a)(s): FLÁVIO JOSÉ QUIDERE DE ALMEIDA. Intimação ao(s) bel(is).
ROBERTO FERNANDO VASCONCELOS ALVES, a fim de, no prazo legal, na condição de patrono(s) do(s)
recorrido(s), apresentar(em) as contrarrazões ao(s) recurso(s) em referência.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – PROCESSO Nº. 0038466-71.2009.815.2001 – Agravante(s): RUMOS
CONSTRUÇÕES AMBIENTAIS LTDA. Agravado(a)(s): BANCO SANTANDER BRASIL. Intimação ao(s) bel(is).
ANTONIO BRAZ DA SILVA, a fim de, no prazo legal, na condição de patrono(s) do(s) recorrido(s), apresentar(em)
as contrarrazões ao(s) recurso(s) em referência.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – PROCESSO Nº. 0001425-36.2010.815.2001 – Agravante(s): ESTADO DA
PARAÍBA. Agravado(a)(s): BRUNO EDUARDO VILARIM DA CUNHA. Intimação ao(s) bel(is). JOSÉ AUGUSTO
DA NÓBREGA NETO, a fim de, no prazo legal, na condição de patrono(s) do(s) recorrido(s), apresentar(em) as
contrarrazões ao(s) recurso(s) em referência.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA nº 058822931.2013.815.000.(CPJ-999.2013.001766-1/001). Agravante: Estado da Paraíba. Agravado: Edmara Bronzeado
da Silva. Intimação aos Beis. JOSÉ ALVES CARDOSO E OUTROS, a fim de, no prazo legal, na condição de
patronos do agravado, apresentarem as contrarrazões do recurso em referência (Art. 544, § 3º. do CPC).
Diretoria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA nº 011765667.2012.815.000.(CPJ-999.2012.000969-4/001). Agravante: Estado da Paraíba. Agravado: Vanderley Gualberto
Anacleto. Intimação ao Bel. RENO ALEXANDRE DE SOUSA LISBOA, a fim de, no prazo legal, na condição de
patronos do agravado, apresentarem as contrarrazões do recurso em referência (Art. 544, § 3º. do CPC).
Diretoria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.
SUSPENSÃO DE LIMINAR – PROCESSO Nº 2006108-32.2014.815.0000. Autor: Estado da Paraíba. Réu: Juízo
da 1ª Vara Fazenda Pública da Capital. Interessado: Simone Santos de Oliveira. Intimação do Estado da Paraíba,
na pessoa do Procurador, Bel. Renan de Vasconcelos Neves, OAB/PB 5.124, para, no prazo de 10 (dez) dias,
emendar a exordial, a fim de apresentar a parte final da decisão que concedeu a tutela (fls.51/52), sob pena de,
não o fazendo, ser extinto, sem resolução do mérito, o presente pedido de suspensão. Gerência de Processamento do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa.
EXECUÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0100513-02.2011.815.0000. Relator: Exmo. Des. José Aurélio
da Cruz; Exequente: Wanderley Barbosa Leal; Executado: Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do
Estado da Paraíba. Intimação aos Beis. CLÁUDIO TAVARES NETO E OUTRO, a fim de, na condição de patronos
do exequente, acima nominado, no prazo de 05 (cinco) dias, falar sobre o ofício de fl. 274 e da portaria nº 0133/
GCG/2014-CG à fl. 275, requerendo o que entender de direito. Diretoria Judiciária do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba.
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO Nº 2011486-66.2014.815.0000. Relator: Doutor Ricardo Vital de
Almeida, Juiz convocado para substituir o Desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides, integrante da 3ª
Câmara Cível. Agravante: FEDERAL DE SEGUROS. Agravado: OSVALDO FERNANDES DE ARAÚJO E
OUTROS. Intimando a patrona do recorrente, Bela. ROSANGELA DIAS GUERREIRO, a fim de, no prazo de 05
(cinco) dias, colacionar aos autos o comprovante original do recolhimento das custas e sua respectiva guia, nos
termos do art. 365, IV do CPC, sob pena de não conhecimento do recurso, em conformidade com o despacho
prolatado à fl. 281 dos autos em epígrafe.
APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0521192-13.2004.815.2001. Relator(a): Dr. Ricardo Vital de
Almeida, Juiz Convocado em substituição ao Exmo. Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides, integrante da 3ª
Câmara Cível. 1ºApelante: Paulo José de Souto. 2º Apelante: Ministério Público do Estado da Paraíba. 3º
Apelante: Via Engenharia S/A. 1ºApelado: os mesmos. 2º Apelado: Flávio Luiz Piccoli. Intimação do 2º apelado,
através de seu representante processual, Dr. MÁRCIO HENRIQUE CARVALHO GARCIA, para querendo, no
prazo legal, apresentar contrarrazões aos termos do recurso apelatório, em conformidade com a determinação
contida na folha 4564, dos autos da apelação em epígrafe. Gerência de Processamento do Tribunal de Justiça
do Estado da Paraíba.
RECURSO DE AGRAVO Nº 2011617-41.2014.815.0000. Relatora: Desembargadora Maria das Graças Morais
Guedes, integrante da 3ª Câmara Cível. Agravante: AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
S/A. Agravado: OLIMAR DA SILVA DÁLIA FILHO. Intimando a parte agravada, na pessoa do Bel. AMÉRICO
GOMES DE ALMEIDA, a fim de, no prazo legal, de conformidade com o disposto no art. 527, V, do Código de
Processo Civil, apresentar as contrarrazões do agravo em referência, interposto contra os termos de decisão
interlocutória do Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa, lançada nos autos da Ação
Revisional de Contrato c/c Anulação de Cláusulas nº 0078724-21.2012.815.2001.
RECURSO DE AGRAVO - PROCESSO Nº 2006253-88.2014.815.0000 Relator: Des. Abraham Lincoln da Cunha
Ramos, integrante da 2ª Câmara Cível. Agravante:O CAMPINENSE CLUBE CENTRO ESPORTIVO PARAIBANO CSP. Agravado: AUTO ESPORTE CLUBE E OUTRO. Intimação ao Bel.: JOSÉ CAETANO DE OLIVEIRA, a
fim de, no prazo legal, em conformidade com o disposto no art. 527, V, do Código de Processo Civil, com a nova
redação que lhe foi dada pela Lei 10.352, de 26 de dezembro de 2001, c/c a Resolução nº 28/2001, do Conselho
da Magistratura do Tribunal de Justiça deste Estado, apresentar as contrarrazões ao agravo em referência,
interposto contra os termos de despacho do Juízo de Direito da 8ª Vara Cível da Capital, lançado nos autos da
Ação Declaratória de nº 0006338-22.2014.815.2001.
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2011327-26.2014.815.0000. Relator: O Exmo. Juiz Ricardo Vital de Almeida em
substituição ao Des. Saulo Henirques de Sá e Benevides. Impetrante: Dilson Pessoa Filho. Impetrados: Presidente da PBPREV – Paraíba Previdência e Junta Médica Central do Estado da Paraíba. Intimação ao Bel. Wagner
Lisboa de Sousa, na condição de patrono do Impetrante, para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos a guia
do recolhimento do preparo, nos autos da ação em referência. Diretoria Judiciária do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NO RECURSO APELATÓRIO – PROCESSO Nº 001051990.2012.815.0011 Relator: Juiza VANDA ELIZABETH MARINHO, convocada em substituição ao DES. MARCOS
CAVALCANTI ALBUQUERQUE. Embargante: DUBAI AUTOMOVEIS LTDA. Embargado: SIVANA GONÇALVES
GARCIA DE ARAUJO, Intimação ao Bel. FELIPPE GONÇALVES GARCIA DE ARAUJO, na condição de Patrono
da embargada, acima identificada, para no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar as contrarrazões dos embargos
em referência. Gerência de Processamento do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO Nº 0000605-81.2013.815.0911. Relator Des. Romero Marcelo da Fonseca
Oliveira. Apelante: VEPEL VEICULOS E PECAS LTDA. Apelado: VERALUCIA DANTAS COUTINHO. Intimação
ao Bel. ALBERTO LOUREIRO RODRIGUES NETO, na condição de advogado do Apelante, a fim de, querendo,
no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar o comprovante de pagamento original do recolhimento do preparo, sob
pena de deserção. (Republicada por incorreção a resenha publicada no Diário da Justiça do dia 17/07/14.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À DECISÃO PROFERIDA NO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº
0087435-15.2012.815.2001 - Relator: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. Embargante: Milton Luiz da
Silva. Embargado: Estado da Paraíba. Intimação ao Procurador Geral do Estado, Bel. Gilberto Carneiro da
Gama, na condição de advogado do Embargado, em razão de terem os presentes embargos efeito modificativo,
a fim de apresentar as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias. Gerência de Processamento do Tribunal de
Justiça do Estado da Paraíba.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À DECISÃO PROFERIDA NO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL
Nº 0002033-30.2012.815.0751 - Relator: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. Embargante: Edileusa
Correia Tavares. Embargado: Município de Bayeux. Intimação à Belª. Vanessa Mayra Leite Correa e outros,
na condição de advogada do Embargado, em razão de terem os presentes embargos efeito modificativo, a fim
de apresentar as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias. Gerência de Processamento do Tribunal de Justiça
do Estado da Paraíba.
ATA DE JUGAMENTO DA CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL
ATA DA 64ª (SEXAGÉSSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA COLENDA CÂMARA CRIMINAL DO EGRÉGIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. Realizada aos dezoito (18) dias do mês de setembro do ano
de dois mil e catorze, na Sala de Sessões da Câmara Criminal “Des. Manoel Taigy de Queiroz Mello Filho”,
localizada no primeiro andar do Anexo Administrativo do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba “Desembargador Archimedes Souto Maior”. Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Joás de Brito Pereira
Filho. Presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Arnóbio Alves Teodósio, João Benedito da
Silva, Luiz Sílvio Ramalho Júnior e Carlos Martins Beltrão Filho. Presente à sessão o Excelentíssimo Senhor
Doutor Álvaro Cristino Pinto Gadelha Campos, Procurador de Justiça. Secretariando os trabalhos Werana
Moreno Luna Ramalho, Assessora da Câmara Especializada Criminal. No horário regimental, foi aberta a
sessão, sendo lida e aprovada, sem restrições, a Ata da Sessão anterior. Dando prosseguimento, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente submeteu à apreciação do Augusto Colegiado os processos
constantes da pauta de julgamento a seguir discriminados: PAUTA SUPLEMENTAR 1º) Habeas Corpus nº
2011088-22.2014.815.0000. Comarca de Cabaceiras. RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÁS DE BRITO PEREIRA
FILHO. Impetrante: Leonildo Apolinário de Macedo. Paciente: PAULO FRANCISCO DOS SANTOS. Julgado:
“Ordem não conhecida pela desfundamentação e denegada pelos demais fundamentos, nos termos do voto do
relator. Unânime”. 2º) Conflito Negativo de Competência Criminal nº 0020470-74.2013.815.0011. RELATOR:
EXMO. SR. DES. JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO. Suscitante: Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal
da Comarca de Campina Grande. Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Campina
Grande. Julgado: “Julgou-se improcedente o conflito para declarar competente o juízo suscitante (Juizado
Especial da Comarca de Campina Grande), nos termos do voto do relator. Unânime”. 3º) Embargos de
Declaração nº 0001547-37.2008.815.0411. Comarca de Alhandra. RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÁS DE
BRITO PEREIRA FILHO. Embargante: JOSÉ ABELARDO BEZERRA WANDERLEY (Advs.: Sheyner Yasbéck
Asfora, Ney Sobrinho Chaves e outros). Embargada: Câmara Criminal. Julgado: “Embargos rejeitados, nos
termos do voto do relator. Unânime”. 4º) Habeas Corpus nº 2009773-56.2014.815.0000. 1ª Vara da Comarca de
Sapé. RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÃO BENEDITO DA SILVA. Impetrantes: Isabelle Freire da Silva e outros.
Paciente: JOSENILDO NILO DA COSTA. Julgado: “Ordem denegada, nos termos do voto do relator. Unânime”.
5º) Habeas Corpus nº 2010933-19.2014.815.0000. 6ª Vara da Comarca de Sousa. RELATOR: EXMO. SR. DES.
JOÃO BENEDITO DA SILVA. Impetrante: Francivaldo Gomes Moura. Paciente: JOSÉ GOMES FILHO. Julgado: “Ordem prejudicada, nos termos do voto do relator, em harmonia com o parecer oral do representante do
Ministério Público. Unânime”. 6º) Habeas Corpus nº 2010272-40.2014.815.0000. 3ª Vara da Comarca de
Pombal. RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÃO BENEDITO DA SILVA. Impetrante: Jorge José Barbosa da Silva.
Paciente: TAILTON TAMARIS DE SOUSA. Julgado: “Ordem denegada, nos termos do voto do relator. Unânime”. 7º) Habeas Corpus nº 2008986-27.2014.815.0000. 5ª Vara de Família da Comarca da Capital. RELATOR:
EXMO. SR. DES. JOÃO BENEDITO DA SILVA. Impetrante: Adailton Coelho Costa Neto. Paciente: MARIA DA
PENHA DOS SANTOS. Julgado: “Ordem não conhecida, nos termos do voto do relator. Unânime”. 8º) Conflito
Negativo de Competência Criminal nº 2011240-70.2014.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÃO BENEDITO DA SILVA. Suscitante: Juízo de Direito da Vara da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da
Comarca de Campina Grande. Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Campina Grande.
Julgado: “Julgou-se procedente o conflito para declarar competente o juízo suscitado (2ª Vara Criminal da
Comarca de Campina Grande), nos termos do voto do relator. Unânime”. 9º) Habeas Corpus nº 200961598.2014.815.0000. 1ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca da Capital. RELATOR: EXMO. SR. DES. CARLOS
MARTINS BELTRÃO FILHO.Impetrante: Eduardo Luna. Paciente: João Marcos da Silva Brito. Julgado: “Ordem
denegada, nos termos do voto do relator. Unânime. Fez sustentação oral o Adv. Eduardo Luna”. 10º) Habeas
Corpus nº 2010955-77.2014.815.0000. 1ª Vara da Comarca de Bayeux. RELATOR: EXMO. SR. DES. CARLOS
MARTINS BELTRÃO FILHO. Impetrante: Aécio Flávio Farias de Barros Filho. Paciente: Jonathan Henrique da
Silva. Julgado: “Ordem parcialmente concedida, nos termos do voto do relator. Unânime. Expeça-se alvará de
soltura”. 11º) Habeas Corpus nº 2011631-25.2014.815.0000. 2ª Vara da Comarca de Sapé. RELATOR: EXMO.
SR. DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO. Impetrante: Denise Maria Pinheiro Cruz Chaves. Paciente:
TÂNIA FRANCISCA TRINDADE SERPA. Julgado: “Ordem não conhecida, nos termos do voto do relator, em
harmonia com o parecer oral do representante do Ministério Público. Unânime”. 12º) Habeas Corpus nº
2011532-55.2014.815.0000. 6ª Vara da Comarca de Sousa. RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÃO BENEDITO DA
SILVA. Impetrantes: Johnson Gonçalves de Abrantes e Antônio Elias de Queiroga Neto. Paciente: JOSÉ
GOMES FILHO. Julgado: “Homologou-se a desistência, nos termos do voto do relator. Unânime”. 13º) Habeas
Corpus nº 2011085-67.2014.815.0000. Vara de Execuções Penais da Comarca e Campina Grande. RELATOR:
EXMO. SR. DES. JOÃO BENEDITO DA SILVA. Impetrante: Pedro Gonçalves Dias Neto. Paciente: RODOLPHO DORAND AMORIM. Cota da Sessão do dia 18.09.14: “Após o voto do relator e do vogal que concediam
a ordem, pediu vista o Des. Carlos Martins Beltrão Filho”. 14º) Habeas Corpus nº 2008903-11.2014.815.0000.
Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital. RELATOR: EXMO. SR. DES. ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO.
Impetrante: José Felipe Alves Freire. Paciente: RICARDO DE OLIVEIRA. Julgado: “Ordem concedida para
anular o processo e declarar extinta a punibilidade, nos termos do voto do relator. Unânime”. 15º) Habeas
Corpus nº 2010838-86.2014.815.0000. Comarca de Gurinhém. RELATOR: EXMO. SR. DES. ARNÓBIO ALVES
TEODÓSIO. Impetrantes: Manoel Sales Sobrinho e Wilma dos Santos Sales. Paciente: MARCONE JOSÉ
MENDES e MARTEONE MANOEL MENDES. Julgado: “Ordem denegada, nos termos do voto do relator.
Unânime”. 16º) Habeas Corpus nº 2010984-30.2014.815.0000. 2ª Vara da Comarca de Ingá. RELATOR: EXMO.
SR. DES. ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO. Impetrante: Zaylany de Lourdes Ferreira Torres. Paciente: RICARDO MAGNO FERREIRA DE MEDEIROS. Julgado: “Ordem denegada, nos termos do voto do relator. Unânime”. 17º) Habeas Corpus nº 2005098-50.2014.815.0000. Vara de Entorpecentes da Comarca da Capital.
RELATOR: EXMO. SR. DES. LUIZ SÍLVIO RAMALHO JÚNIOR. Impetrante: José Guedes Dias. Paciente:
HERNANDES ENRIQUE SOUZA DE FONTES. Julgado: “Ordem concedida, nos termos do voto do relator.
Unânime. Oficie-se”. PAUTA ORDINÁRIA 1º) Apelação Criminal nº 0030600-26.2013.815.0011. 3ª Vara Criminal
da Comarca de Campina Grande. RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO. Apelante:
CARLOS ROBERTO ALVES FILHO (Advs.: Francisco Pedro da Silva e outros). Apelada: Justiça Pública. Cota
da Sessão do dia 04.09.2014: “Após o voto do relator, que dava provimento ao apelo para absolver o réu, pediu
vista o Des. Arnóbio Alves Teodósio. O Des. João Benedito da Silva aguarda”. Cota da Sessão do dia
09.09.2014: “O autor do pedido de vista esgotará o prazo regimental”. Cota da Sessão do dia 11.09.2014: “O
autor do pedido de vista esgotará o prazo regimental”. Cota da Sessão do dia 16.09.2014: “Após o voto do
relator, que dava provimento ao apelo para absolver o réu, e do Des. Arnóbio Alves Teodósio, que negava
provimento, pediu vista Des. João Benedito da Silva”. Cota da Sessão do dia 18.09.2014: “O autor do pedido
de vista esgotará o prazo regimental”. 2º) Habeas Corpus nº 2008319-41.2014.815.0000. Comarca de Aroeiras.
RELATOR: EXMO. SR. DES. LUIZ SÍLVIO RAMALHO JÚNIOR. Impetrante: Pablo Gadelha Viana. Paciente:
ARISTIDES CHAGAS DA SILVA. Cota da Sessão do dia 16.09.2014: “Após o voto do relator, concedendo a
ordem, pediu vista o Des. Joás de Brito Pereira Filho. O Des. Carlos Martins Beltrão Filho aguarda”. Julgado:
“Ordem não conhecida, nos termos do voto do relator. Unânime”. 3º) Habeas Corpus nº 201119396.2014.815.0000. 6ª Vara Regional de Mangabeira da Comarca da Capital. RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÃO
BENEDITO DA SILVA. Impetrante: Maria Divani de Oliveira Pinto. Pacientes: EILEEN AQUINO CLEMENTE e
JOÃO PAULO SEVERO DOS SANTOS. Cota da Sessão do dia 16.09.2014: “Adiado por indicação do relator”.
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 23 DE SETEMBRO DE 2014
PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 24 DE SETEMBRO DE 2014
Julgado: “Ordem prejudicada, nos termos do voto do relator, em harmonia com o parecer oral do representante
do Ministério Público. Unânime”. 4º) Apelação Criminal nº 0002263-65.2007.815.0131. 3ª Vara da Comarca de
Cajazeiras. RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÃO BENEDITO DA SILVA. REVISOR: EXMO. SR. DR. MARCOS
WILLIAM DE OLIVEIRA (Juiz de Direito convocado, com jurisdição limitada, para substituir o Exmo. Sr. Des.
Luiz Sílvio Ramalho Júnior). Apelante: WANDERSON RAMALHO LACERDA (Adv.: Paulo Sabino de Santana).
Apelada: Justiça Pública. Cota da Sessão do dia 31.07.2014: “Adiado a pedido da defesa”. Cota da Sessão do
dia 07.08.2014: “Adiado em face da ausência justificada do revisor”. Cota da Sessão do dia 12.08.2014:
“Adiado em face da ausência justificada do revisor”. Cota da Sessão do dia 14.08.2014: “Adiado em face da
ausência justificada do revisor, que se encontra em gozo de férias, com julgamento previsto para a sessão do
dia 02.10.2014”. Cota da Sessão do dia 19.08.2014: “Adiado em face da ausência justificada do revisor, que
se encontra em gozo de férias, com julgamento previsto para a sessão do dia 02.10.2014”. Cota da Sessão do
dia 21.08.2014: “Adiado em face da ausência justificada do revisor, que se encontra em gozo de férias, com
julgamento previsto para a sessão do dia 02.10.2014”. Cota da Sessão do dia 26.08.2014: “Adiado em face da
ausência justificada do revisor, que se encontra em gozo de férias, com julgamento previsto para a sessão do
dia 02.10.2014”. Cota da Sessão do dia 28.08.2014: “Adiado em face da ausência justificada do revisor, que
se encontra em gozo de férias, com julgamento previsto para a sessão do dia 02.10.2014”. Cota da Sessão do
dia 02.09.2014: “Adiado em face da ausência justificada do revisor, que se encontra em gozo de férias, com
julgamento previsto para a sessão do dia 02.10.2014”. Cota da Sessão do dia 04.09.2014: “Adiado em face da
ausência justificada do revisor, que se encontra em gozo de férias, com julgamento previsto para a sessão do
dia 02.10.2014”. Cota da Sessão do dia 09.09.2014: “Adiado em face da ausência justificada do revisor, que
se encontra em gozo de férias, com julgamento previsto para a sessão do dia 02.10.2014”. Cota da Sessão do
dia 11.09.2014: “Adiado em face da ausência justificada do revisor, que se encontra em gozo de férias, com
julgamento previsto para a sessão do dia 02.10.2014”. Cota da Sessão do dia 16.09.2014: “Adiado em face da
ausência justificada do revisor, que se encontra em gozo de férias, com julgamento previsto para a sessão do
dia 02.10.2014”.Cota da Sessão do dia 18.09.2014:“Adiado em face da ausência justificada do revisor, que se
encontra em gozo de férias, com julgamento previsto para a sessão do dia 02.10.2014”. 5º) Apelação Criminal
nº 0000593-70.2009.815.0341. Comarca de São João do Cariri. RELATOR: EXMO. SR. DR. MARCOS WILLIAM
DE OLIVEIRA (Juiz de Direito convocado, com jurisdição limitada, para substituir o Exmo. Sr. Des. Luiz Sílvio
Ramalho Júnior). REVISOR: EXMO. SR. DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO. Apelante: JOSÉ CARLOS VIDAL (Advs.: Edward Johnson Gonçalves de Abrantes, Bruno Lopes de Araújo e outros). Apelada:
Justiça Pública. Cota da Sessão do dia 31.07.2014: “Adiado a pedido da defesa”. Cota da Sessão do dia
07.08.2014: “Adiado em face da ausência justificada do relator”. Cota da Sessão do dia 12.08.2014: “Adiado
em face da ausência justificada do relator”. Cota da Sessão do dia 14.08.2014: “Adiado em face da ausência
justificada do relator, que se encontra em gozo de férias, com julgamento previsto para a sessão do dia
02.10.2014”. Cota da Sessão do dia 19.08.2014: “Adiado em face da ausência justificada do relator, que se
encontra em gozo de férias, com julgamento previsto para a sessão do dia 02.10.2014”. Cota da Sessão do dia
21.08.2014: “Adiado em face da ausência justificada do relator, que se encontra em gozo de férias, com
julgamento previsto para a sessão do dia 02.10.2014”. Cota da Sessão do dia 26.08.2014: “Adiado em face da
ausência justificada do relator, que se encontra em gozo de férias, com julgamento previsto para a sessão do
dia 02.10.2014”. Cota da Sessão do dia 28.08.2014: “Adiado em face da ausência justificada do revisor, que
se encontra em gozo de férias, com julgamento previsto para a sessão do dia 02.10.2014”. Cota da Sessão do
dia 02.09.2014: “Adiado em face da ausência justificada do revisor, que se encontra em gozo de férias, com
julgamento previsto para a sessão do dia 02.10.2014”. Cota da Sessão do dia 04.09.2014: “Adiado em face da
ausência justificada do revisor, que se encontra em gozo de férias, com julgamento previsto para a sessão do
dia 02.10.2014”. Cota da Sessão do dia 09.09.2014: “Adiado em face da ausência justificada do revisor, que
se encontra em gozo de férias, com julgamento previsto para a sessão do dia 02.10.2014”. Cota da Sessão do
dia 11.09.2014: “Adiado em face da ausência justificada do revisor, que se encontra em gozo de férias, com
julgamento previsto para a sessão do dia 02.10.2014”. Cota da Sessão do dia 16.09.2014: “Adiado em face da
ausência justificada do revisor, que se encontra em gozo de férias, com julgamento previsto para a sessão do
dia 02.10.2014”. Cota da Sessão do dia 16.09.2014: “Adiado em face da ausência justificada do revisor, que
se encontra em gozo de férias, com julgamento previsto para a sessão do dia 02.10.2014”. 6º) Desaforamento
nº 2007545-11.2014.815.0000. 1ª Vara da Comarca de Monteiro. RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÁS DE BRITO
PEREIRA FILHO. Requerente: FRANCISCO QUARESMA DA SILVA (Advs.: Ahmad Lakis Neto e Gabriela
Fonseca de Lima). Requerida: Justiça Pública. Cota da Sessão do dia 09.09.2014: “Adiado a pedido da
defesa”. Cota da Sessão do dia 11.09.2014: “Adiado a pedido da defesa para a sessão do dia 30.09.2014”. Cota
da Sessão do dia 16.09.2014: “Adiado a pedido da defesa para a sessão do dia 30.09.2014”. Cota da Sessão
do dia 16.09.2014: “Adiado a pedido da defesa para a sessão do dia 30.09.2014”. 7º) Apelação Criminal nº
0000848-20.2013.815.0751. 1ª Vara da Comarca de Bayeux. RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÃO BENEDITO
DA SILVA. REVISOR: EXMO. SR. DES. LUIZ SÍLVIO RAMALHO JÚNIOR. Apelante: LUIZ DE ANDRADE
(Defensores Públicos: Carlos Roberto Barbosa e Roberto Sávio de Carvalho Soares). Apelada: Justiça
Pública. Cota da Sessão do dia 16.09.2014: “Adiado por indicação do relator”. Julgado: “Acolhida, em parte, a
preliminar para declarar extinta a punibilidade pela prescrição apenas do crime de tentativa de homicídio, e
rejeitada a segunda, no mérito, negou-se provimento ao apelo, nos termos do voto do relator. Unânime”. 8º)
Apelação Criminal nº 0025477-23.2008.815.0011. Vara de Entorpecentes da Comarca de Campina Grande.
RELATOR: EXMO. SR. DES. ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO. REVISOR: EXMO. SR. DES. JOÃO BENEDITO
DA SILVA. 1º Apelante: JAQUELINE GONÇALVES DO NASCIMENTO (Advs.: Bruno Cézar Cadé, Giselle
Padilha Villar Barreto Cadé e outros). 2º Apelante: EDMUNDO ARAÚJO SILVA JÚNIOR (Adv.: Antônio Bruno
Costa Saback). 3º Apelante: MILENE BARBOSA (Adva.: Joilma de Oliveira Ferreira Araújo dos Santos). 4º
Apelante: ALESSANDRA DE AZEVEDO CASTRO (Adv.: Antônio Bruno Costa Saback. Defensora Pública:
Kátia Lanusa de Sá Vieira). Apelada: Justiça Pública. Julgado: “Rejeitadas as preliminares, no mérito, negouse provimento aos apelos, nos termos do voto do relator. Unânime. Fez sustentação oral o Adv. Bruno César
Cadé, na defesa de JAQUELINE GONÇALVES DO NASCIMENTO e EDMUNDO ARAÚJO SILVA JÚNIOR”. 9º)
Apelação Criminal nº 0030749-36.2008.815.2003. 6ª Vara Regional de Mangabeira da Comarca da Capital.
RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO. REVISOR: EXMO. SR. DES. ARNÓBIO
ALVES TEODÓSIO. Apelante: EDSON DOS SANTOS RUFINO (Adv.: Gilson de Brito Lira). Apelada: Justiça
Pública. Julgado: “Deu-se provimento parcial ao apelo, nos termos do voto do relator. Unânime”. 10º) Apelação
Criminal nº 0023495-78.2009.815.2002. 1ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca da Capital. RELATOR: EXMO.
SR. DES. JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO. REVISOR: EXMO. SR. DES. ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO.
Apelantes: WILTON RODRIGUES DO NASCIMENTO e WASHINGTON RODRIGUES DO NASCIMENTO
(Defensores Públicos: Argemiro Queiroz de Figueiredo e Wilmar Carlos de Paiva Leite). Apelada: Justiça
Pública. Assistentes de acusação: menores representadas pela sua genitora, Kátia Lúcia Maia de Andrade
(Adv.: Manoel Almeida Tavares). Julgado: “Negou-se provimento aos apelos, nos termos do voto do relator.
Unânime”. 11º) Apelação Criminal nº 0000611-51.2009.815.0031. Comarca de Alagoa Grande. RELATOR:
EXMO. SR. DES. ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO. REVISOR: EXMO. SR. DES. JOÃO BENEDITO DA SILVA.
Apelante: MILTON ROCHA DA SILVA (Advs.: Sergivaldo Cobel da Silva, Tadeu Licarião e Mário Maciel da
Cunha). 1ª Apelada: Justiça Pública. 2ºs Apelados: TELÉSFORO MOREIRA DE MEDEIROS e MARIA DA
PENHA PEREIRA DE MEDEIROS – assistentes de acusação (Advs.: Aniel Aires do Nascimento e Ricardo
Sérvulo Fonseca da Costa). Julgado: “Rejeitadas as preliminares, no mérito, deu-se provimento parcial ao
apelo para reduzir a pena para vinte anos de reclusão, contra o voto do relator que negava provimento”. 12º)
Apelação Criminal nº 0012999-07.2013.815.0011. 2ª Vara Criminal da Comarca de Campina Grande. RELATOR:
EXMO. SR. DES. ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO. REVISOR: EXMO. SR. DES. JOÃO BENEDITO DA SILVA.
Apelante: MÁRIO DANTAS DE ASSIS (Adv.: Aloísio Barbosa Calado Neto). Apelada: Justiça Pública. Julgado:
“Deu-se provimento parcial ao apelo, nos termos do voto do relator. Unânime”. 13º) Apelação Criminal nº
0005171-98.2013.815.2002. 2ª Vara Criminal da Comarca da Capital. RELATOR: EXMO. SR. DES. ARNÓBIO
ALVES TEODÓSIO. REVISOR: EXMO. SR. DES. JOÃO BENEDITO DA SILVA. Apelante: CARLOS ANTÔNIO
RODRIGUES DOS SANTOS (Adv.: Gabriel Paiva Cortez Costa). Apelada: Justiça Pública. Julgado: “Negouse provimento ao apelo, nos termos do voto do relator. Unânime”. 14º) Apelação Criminal nº 000135307.2014.815.2002. 4ª Vara Criminal da Comarca da Capital. RELATOR: EXMO. SR. DES. ARNÓBIO ALVES
TEODÓSIO. REVISOR: EXMO. SR. DES. JOÃO BENEDITO DA SILVA. Apelante: representante do Ministério
Público. Apelado: ANDERSON DE OLIVEIRA LOPES (Adv.: José Vanilson Batista de Moura Júnior). Julgado:
“Negou-se provimento ao apelo, nos termos do voto do relator. Unânime”. Nada mais ocorrendo, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Joás de Brito Pereira Filho, Presidente da Câmara Criminal, deu por encerrada
a presente sessão, às dezessete horas, da qual foi lavrada a presente ata. Sala de Sessões da Câmara
Criminal “Des. Manoel Taigy de Queiroz Mello Filho” do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em
João Pessoa, 18 de setembro de 2014. Desembargador Joás de Brito Pereira Filho - Presidente da Câmara
Criminal. Werana Moreno Luna Ramalho - Assessora da Câmara Criminal.
ATA DE DISTRIBUIÇÃO
O Gerente de Protocolo e Distribuição do Tribunal de Justiça da Paraíba o Bel. Genésio Gomes Pereira Neto torna
publico, a quem interessar possa, que foram distribuídos os seguintes feitos:
DIA: 22/09/2014
Processo: 0000184-92.2014.815.0091, Automatica, Relator: Des. Oswaldo Trigueiro Do Valle Filho, Reexame
Necessario - Obrigacao De Fazer / Nao Fazer Juizo Recorrent: Juizo Da Comarca De Taperoa, Recorrido:
Francisco Ribeiro Neco, Advogado: Thales Linhares De Azevedo, Interessado: Municipio De Taperoa, Advogado: Marcos Dantas Vilar. Processo: 0000294-26.2013.815.0221, Automatica, Relator: Des. Joao Alves Da
Silva, Rel.Subst.: Dr. Miguel De Britto Lyra Filho Apelacao - Adicional De Insalubridade Apelante: Municipio De
Carrapateira Pb, Advogado: Damiao Cavalcanti De Lira, Apelado: Jose Renato De Sousa, Advogado: Jonas
Braulio De Carvalho Rolim. Processo: 0000459-73.2013.815.0221, Automatica, Relator: Des. Abraham Lincoln Da Cunha Ramos, Apelacao - Salario / Diferenca Salarial Apelante: Prefeitura Municipal De Carrapateira Pb,
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Advogado: Damiao Cavalcanti De Lira, Apelado: Francislanho Batista De Lima, Advogado: Rodolpho Cavalcanti Dias. Processo: 0000499-84.2012.815.0061, Automatica, Relator: Desa. Maria Das Gracas Morais
Guedes, Apelacao - Obrigacao De Fazer / Nao Fazer Apelante: Maria Benicia Da Silva Azevedo, Advogado:
Diogo Henrique Belmont Da Costa, Apelado: Jose Alves Da Silva, Advogado: Italo Jose Leite Pereira.
Processo: 0000680-51.2013.815.0061, Automatica, Relator: Des. Jose Aurelio Da Cruz, Apelacao - Ferias
Apelante: Estado Da Paraiba, Rep.P/S Procurador, Paulo Renato Guedes Bezerra, Apelado: Auricea Pinheiro
Do Nascimento, Advogado: Alana Natasha Mendes Pereira Martins. Processo: 0000783-74.2012.815.0261,
Automatica, Relator: Des. Romero Marcelo Da Fonseca Oliveira, Rel.Subst.: Dr. Alexandre Targino Gomes
Falcao Apelacao / Reexame Necessario - Obrigacao De Fazer / Nao Fazer Apelante: Municipio De Olho Dagua,
Representado Por Seu Procurador, Bruno Da Nobrega Carvalho, Apelado: Maria Ferreira, Advogado: Damiao
Guimaraes Leite, Remetente: Juizo Da 1a Vara Da Com.De Pianco. Processo: 0000803-70.2013.815.0151,
Automatica, Relator: Des. Romero Marcelo Da Fonseca Oliveira, Rel.Subst.: Dr. Alexandre Targino Gomes
Falcao Apelacao - Indenizacao Por Dano Moral Apelante: Energisa Paraiba Distribuidora, De Energia S/A,
Advogado: Paulo Gustavo De Mello Silva Soares, Leonardo Giovanni Dias Arruda, Apelado: Maria Geralda
Pedone De Lacerda Sousa, Advogado: Luis Paulino Neto. Processo: 0000815-79.2012.815.0261, Automatica,
Relator: Des. Jose Ricardo Porto, Apelacao / Reexame Necessario - Obrigacao De Fazer / Nao Fazer Apelante:
Municipio De Olho Dagua, Representado Por Seu Procurador, Bruno Da Nobrega Carvalho, Apelado: Maria
Aparecida Batista De Caldas, Advogado: Damiao Guimaraes Leite, Remetente: Juizo Da 1a Vara Da Com.De
Pianco. Processo: 0000824-41.2012.815.0261, Automatica, Relator: Desa. Maria Das Gracas Morais Guedes,
Apelacao / Reexame Necessario - Obrigacao De Fazer / Nao Fazer Apelante: Municipio De Olho Daguab,
Representado Por Seu Procurador, Bruno Da Nobrega Carvalho, Apelado: Maria Do Desterro Leite Franklin,
Advogado: Damiao Guimaraes Leite, Remetente: Juizo Da 1a Vara Da Com.De Pianco. Processo: 000083485.2012.815.0261, Automatica, Relator: Des. Jose Ricardo Porto, Apelacao / Reexame Necessario - Obrigacao De Fazer / Nao Fazer Apelante: Municipio De Olho Dagua, Representado Por Seu Procurador, Bruno Da
Nobrega Carvalho, Apelado: Maria Das Neves Tiburtino Leite, Advogado: Damiao Guimaraes Leite, Remetente: Juizo Da 1a Vara Da Com.De Pianco. Processo: 0000852-90.2012.815.0331, Automatica, Relator: Des.
Saulo Henriques De Sa Benevides, Rel.Subst.: Dr. Ricardo Vital De Almeida Apelacao - Obrigacao De Fazer
/ Nao Fazer Apelante: Jonas Barbosa Da Silva, Advogado: Hilton Hril Martins Maia, Apelado: Banco Bv
Financeira S/A, Advogado: Marina Bastos Da Porciuncula Benghi. Processo: 0000859-64.2013.815.0261,
Automatica, Relator: Des. Frederico Martinho Da Nobrega Couti, Apelacao / Reexame Necessario - Obrigacao
De Fazer / Nao Fazer Apelante: Municipio De Igaracy, Advogado: Jose Marcilio Batista, Anderson Souto Maciel
Da Costa, Apelado: Jose Bergman De Moura, Advogado: Paulo Cesar Conserva, Christian Jefferson De
Sousa Lima, Remetente: Juizo Da 2a Vara Da Com.De Pianco. Processo: 0000865-60.2012.815.0761, Automatica, Relator: Des. Frederico Martinho Da Nobrega Couti, Apelacao - Indenizacao Por Dano Moral Apelante:
Eunice Barbosa De Sousa Costa, Defensor: Walnir Onofre Honorio, Apelado: Cagepa Cia De Agua E Esgotos
Da Paraiba, Advogado: Baldino Lelis De F Filho, Fabio Andrade Medeiros. Processo: 0000866-11.2012.815.2001,
Por Prevencao, Relator: Des. Frederico Martinho Da Nobrega Couti, Apelacao / Reexame Necessario Obrigacao De Fazer / Nao Fazer Apelante: Estado Da Paraiba,Rep.P/Seu Procurador, Tadeu Almeida Guedes,
Apelado: Pablo Bastos Mulatinho, Advogado: Hantony Cassio Ferreira Da Costa, Remetente: Juizo Da 4a Vara
Da Faz.Pub.Da Capital. Processo: 0000866-56.2013.815.0261, Automatica, Relator: Des. Frederico Martinho
Da Nobrega Couti, Apelacao / Reexame Necessario - Obrigacao De Fazer / Nao Fazer Apelante: Municipio De
Igaracy, Advogado: Jose Marcilio Batista, Anderson Souto Maciel Da Costa, Apelado: Francisco Carneiro Da
Silva, Advogado: Paulo Cesar Conserva, Christian Jefferson De Sousa Lima, Remetente: Juizo Da 2a Vara Da
Com.De Pianco. Processo: 0000878-70.2013.815.0261, Automatica, Relator: Desa. Maria Das Gracas Morais
Guedes, Apelacao / Reexame Necessario - Obrigacao De Fazer / Nao Fazer Apelante: Municipio De Igaracy,
Advogado: Jose Marcilio Batista, Anderson Souto Maciel Da Costa, Apelado: Alberio Clementino Da Silva,
Advogado: Paulo Cesar Conserva, Christian Jefferson De Sousa Lima, Remetente: Juizo Da 2a Vara Da
Com.De Pianco. Processo: 0000886-47.2013.815.0261, Automatica, Relator: Des. Oswaldo Trigueiro Do Valle
Filho, Apelacao / Reexame Necessario - Obrigacao De Fazer / Nao Fazer Apelante: Municipio De Igaracy,
Advogado: Jose Marcilio Batista, Anderson Souto Maciel Da Costa, Apelado: Djane De Lacerda Guedes Silva,
Advogado: Paulo Cesar Conserva, Christian Jefferson De Sousa Lima, Remetente: Juizo Da 2a Vara Da
Com.De Pianco. Processo: 0000927-14.2013.815.0261, Automatica, Relator: Des. Joao Alves Da Silva,
Rel.Subst.: Dr. Miguel De Britto Lyra Filho Apelacao / Reexame Necessario - Obrigacao De Fazer / Nao Fazer
Apelante: Municipio De Igaracy, Advogado: Jsoe Marcilio Batista, Apelado: Gerlandia Souza Lacerda, Advogado: Paulo Cesar Conserva, Christian Jefferson De Sousa Lima, Remetente: Juizo Da 2a Vara Da Com.De
Pianco. Processo: 0000929-81.2013.815.0261, Automatica, Relator: Des. Oswaldo Trigueiro Do Valle Filho,
Apelacao / Reexame Necessario - Obrigacao De Fazer / Nao Fazer Apelante: Municipio De Igaracy, Advogado:
Jose Marcilio Batista, Anderson Souto Maciel Da Costa, Apelado: Maria Jacilene Soares Campos, Advogado:
Paulo Cesar Conserva, Christian Jefferson De Sousa Lima, Remetente: Juizo Da 2a Vara Da Com.De Pianco.
Processo: 0000930-89.2010.815.0061, Automatica, Relator: Desa. Maria Das Gracas Morais Guedes, Apelacao - Salario / Diferenca Salarial Apelante: Maridilma Balbino Jorge, Advogado: Julianna Erika Pessoa De
Araujo, Apelado: Municipio De Tacima Pb, Advogado: Elyene De Carvalho Costa, Paulo Wanderley Camara.
Processo: 0000953-51.2013.815.0151, Automatica, Relator: Des. Joao Alves Da Silva, Rel.Subst.: Dr. Miguel
De Britto Lyra Filho Apelacao - Repeticao De Indebito Apelante: Energisa Paraiba-Distribuidora De, Energia S/
A, Advogado: Paulo Gustavo De Mello Silva Soares, Leonardo Giovanni Dias Arruda, Apelado: Damiao Oliveira
Gambarra, Advogado: Braz Oliveira Travassos Quarto Netto. Processo: 0000969-63.2013.815.0261, Automatica, Relator: Des. Romero Marcelo Da Fonseca Oliveira, Rel.Subst.: Dr. Alexandre Targino Gomes Falcao
Apelacao / Reexame Necessario - Obrigacao De Fazer / Nao Fazer Apelante: Municipio De Igaracy, Advogado:
Jose Marcilio Batista, Anderson Souto Maciel Da Costa, Apelado: Vilma Gomes De Lacerda Sousa, Advogado:
Paulo Cesar Conserva, Christian Jefferson De Sousa Lima, Remetente: Juizo Da 2a Vara Da Com.De Pianco.
Processo: 0001035-61.2013.815.2001, Automatica, Relator: Des. Saulo Henriques De Sa Benevides, Rel.Subst.:
Dr. Ricardo Vital De Almeida Apelacao / Reexame Necessario - Obrigacao De Fazer / Nao Fazer Apelante:
Estado Da Paraiba,Rep.P/Seu Procurador, Igor De Rosalmeida Dantas, Apelado: Regia Maria Emerenciano
Dos Santos, Advogado: Carlos Magno Dos Santos, Remetente: Juizo Da 4a Vara Da Faz.Pub.Da Capital.
Processo: 0001070-60.2009.815.0061, Automatica, Relator: Des. Joao Alves Da Silva, Rel.Subst.: Dr. Miguel
De Britto Lyra Filho Apelacao - Efeito Suspensivo / Impugnacao / Embargos A Execucao Apelante: Municipio
De Tacima, Advogado: Elyene De Carvalho Costa, Paulo Wanderley Camara, Apelado: Josidete Trajano Da
Fonseca Lima, Advogado: Joseilson Luis Alves. Processo: 0001384-96.2012.815.0191, Automatica, Relator:
Des. Saulo Henriques De Sa Benevides, Rel.Subst.: Dr. Ricardo Vital De Almeida Apelacao - Obrigacao De
Fazer / Nao Fazer Apelante: Brasil Veiculos Cia De Seguros, Advogado: Clavio De Melo Valenca Filho,
Apelado: Joaquina Holanda Menezes De Araujo, Advogado: Gerlando Da Silva Lima. Processo: 000143228.2010.815.2001, Automatica, Relator: Des. Jose Ricardo Porto, Reexame Necessario - Obrigacao De Fazer
/ Nao Fazer Juizo Recorrent: Juizo Da 4a Vara Da Faz.Pub.Da Capital, Recorrido: Billy Anderson Estevao
Cavalcante, Advogado: Giuseppe Fabiano Do Monte Costa, Interessado: Estado Da Paraiba,Rep.P/Seu
Procurador, Paulo Barbosa De Almeida Filho. Processo: 0001526-24.2013.815.0011, Automatica, Relator:
Des. Saulo Henriques De Sa Benevides, Rel.Subst.: Dr. Ricardo Vital De Almeida Apelacao - Obrigacao De
Fazer / Nao Fazer Apelante: Seguradora Lider Dos Consorcios Do, Seguro Dpvat S/A, Advogado: Samuel
Marques Custodio De Albuquerque, Apelado: Marcelino Ramos Goncalves, Advogado: Patricio Candido Pereira. Processo: 0001610-74.2010.815.2001, Automatica, Relator: Des. Abraham Lincoln Da Cunha Ramos,
Apelacao / Reexame Necessario - Obrigacao De Fazer / Nao Fazer Apelante: Estado Da Paraiba,Rep.P/Sua
Procuradora, Daniele Cristina Vieira Cesario, Apelado: Ana Paula Leite Moreira, Advogado: Marcus Paulo
Freire, Remetente: Juizo Da 4a Vara Da Faz.Pub.Da Capital. Processo: 0001622-93.2013.815.0381, Red
Prevencao, Relator: Des. Joao Benedito Da Silva, Apelacao - Homicidio Qualificado Apelante: Ministerio
Publico Do Estado Da Paraiba, Apelado: Douglas Jose Da Silva, Defensor: Luiz Guedes Monteiro Filho.
Processo: 0001648-51.2009.815.0181, Automatica, Relator: Des. Joao Alves Da Silva, Rel.Subst.: Dr. Miguel
De Britto Lyra Filho Apelacao / Reexame Necessario - Adicional De Insalubridade Apelante: Municipio De
Guarabira Pb, Advogado: Jader Soares Pimentel, Apelado: Maria Vitoria Chaves Matias, Advogado: Claudio
Galdino Da Cunha, Remetente: Juizo Da 4a Vara De Guarabira. Processo: 0001693-22.2013.815.0761, Automatica, Relator: Des. Jose Ricardo Porto, Apelacao - Obrigacao De Fazer / Nao Fazer Apelante: Elizabete
Araujo Cavalcanti, Advogado: Henrique Souto Maior, Apelado: Municipio De Caldas Brandao, Advogado:
Newton Nobel Sobreira Vita. Processo: 0001805-48.2013.815.2003, Automatica, Relator: Des. Jose Aurelio
Da Cruz, Apelacao - Contratos Bancarios Apelante: Rio Tibagi Fundo De Investimento Em, Direitos Creditorios
Nao Padronizados, Advogado: Acacio Fernandes Roboredo, Apelado: Jose Francisco De Souza Filho, Advogado: Gerson Dantas Soares. Processo: 0002105-90.2007.815.0751, Automatica, Relator: Des. Marcos Cavalcanti De Albuquerque, Rel.Subst.: Dra. Vanda Elizabeth Marinho Apelacao - Obrigacao De Fazer / Nao Fazer
Apelante: Jose Roberto Costa Pereira E Outros, Advogado: Jose Ayron Da Silva Pinto, Apelado: Maria Das
Gracas Teixeira Guedes, Advogado: Claudio Batista De Alcantara. Processo: 0002191-84.2013.815.2001,
Automatica, Relator: Des. Leandro Dos Santos, Apelacao / Reexame Necessario - Direito Previdenciario 01
Apelante: Pbprev Paraiba Previdencia, Rep. P/S, Procuradora Renata Franco Feitosa Mayer, Advogado:
Frederico Augusto Cavalcanti Bernardo, Daniel Guedes De Araujo, Advogado: Camilla Ribeiro Dantas, Kyscia
Mary Guimaraes Di Lorenzo, Advogado: Euclides Dias Sa Filho, 02 Apelante: Alex Fabiano Souza, Advogado:
Enio Silva Nascimento, Gustavo Maia Resende Lucio, Apelado: Os Mesmos, Remetente: Juizo Da 1a Vara Da
Fazenda Pubica, Da Capital. Processo: 0002247-20.2013.815.2001, Por Prevencao, Relator: Des. Abraham
Lincoln Da Cunha Ramos, Apelacao / Reexame Necessario - Obrigacao De Fazer / Nao Fazer 01 Apelante:
Estado Da Paraiba,Rep.P/Seu Procurador, Tadeu Almeida Guedes, 02 Apelante: Municipio De Joao Pessoa,
Representado Por Seu Procurador, Thyago Luis Barreto Mendes Braga, Apelado: Felipe De Lima Flor, Advogado: Fabricio Montenegro De Moraes, Remetente: Juizo Da 4a Vara Da Faz.Pub.Da Capital. Processo: 000225650.2010.815.0331, Automatica, Relator: Des. Leandro Dos Santos, Apelacao - Indenizacao Por Dano Moral
Apelante: Cagepa Cia De Agua E Esgotos Da Paraiba, Advogado: Balduino Lelis De F.Filho, Apelado: Vania
Medeiros Da Cruz, Advogado: Wilson Furtado Roberto. Processo: 0002457-70.2011.815.0181, Automatica,
Relator: Des. Leandro Dos Santos, Apelacao - Fundef/Fundo De Manutencao E Desenvolvimento Do Ensino
Funda Apelante: Antonio Alves Dos Santos, Advogado: Antonio Teotonio De Assuncao, Apelado: Municipio De
Guarabira, Advogado: Elyene De Carvalho Costa. Processo: 0002512-22.2013.815.2001, Automatica, Rela-
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DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 23 DE SETEMBRO DE 2014
PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 24 DE SETEMBRO DE 2014
tor: Des. Marcos Cavalcanti De Albuquerque, Rel.Subst.: Dra. Vanda Elizabeth Marinho Apelacao / Reexame
Necessario - Obrigacao De Fazer / Nao Fazer Apelante: Estado Da Paraiba,Rep.P/Sua Procuradora, Adlany
Alves Xavier, Apelado: Patricio Ferreira De Lima Justo, Advogado: Luiz Gustavo De Sousa Marques, Remetente: Juizo Da 4a Vara Da Faz.Pub.Da Capital. Processo: 0002548-64.2013.815.2001, Automatica, Relator:
Des. Abraham Lincoln Da Cunha Ramos, Apelacao - Divida Ativa Apelante: Estado Da Paraiba, Rep.P/S
Procurador, Flavio Jose Costa De Lacerda, Apelado: Antonio Medeiros Dantas. Processo: 000255204.2013.815.2001, Automatica, Relator: Des. Frederico Martinho Da Nobrega Couti, Apelacao - Divida Ativa
Apelante: Estado Da Paraiba,Rep.P/Seu Procurador, Flavio Jose Costa De Lacerda, Apelado: Julio Cezar
Queiroga De Araujo. Processo: 0002582-32.2013.815.0031, Automatica, Relator: Des. Leandro Dos Santos,
Apelacao - Obrigacao De Fazer / Nao Fazer Apelante: Municipio De Alagoa Grande, Advogado: Pedro Paulo
Carneiro Nobrega, Apelado: Kaligia Felix Silva Barbosa, Advogado: Jose Luis Meneses De Queiroz. Processo:
0002773-77.2013.815.0031, Automatica, Relator: Des. Jose Aurelio Da Cruz, Apelacao - Obrigacao De Fazer
/ Nao Fazer Apelante: Municipio De Alagoa Grande, Advogado: Walcides Ferreira Muniz, Apelado: Suely Pereira
Barbosa, Advogado: Jose Luis Meneses De Queiroz. Processo: 0002862-10.2013.815.2001, Automatica,
Relator: Des. Saulo Henriques De Sa Benevides, Rel.Subst.: Dr. Ricardo Vital De Almeida Apelacao Obrigacao De Fazer / Nao Fazer Apelante: Estado Da Paraiba,Rep.P/Seu Procurador, Alexandre Magnus
F.Freire, Apelado: Adegilson Robson Dos Santos, Advogado: Wellington Nobrega Vilar. Processo: 000297272.2014.815.2001, Automatica, Relator: Des. Saulo Henriques De Sa Benevides, Rel.Subst.: Dr. Ricardo Vital
De Almeida Reexame Necessario - Exame Nacional De Ensino Medio/ Enem Juizo Recorrent: Juizo Da 4a Vara
Da Fazenda Pubica, Da Capital, Recorrido: Joao Douglas Costa De Oliveira, Advogado: Viviane Maria Silva De
Oliveira, Jose Ewerton Salviano Pereira Nascimento, Interessado: Gerente Executiva De Educacao De,
Jovens E Adultos Da Paraiba. Processo: 0003149-89.2014.815.0011, Automatica, Relator: Desa. Maria Das
Gracas Morais Guedes, Reexame Necessario - Obrigacao De Fazer / Nao Fazer Juizo Recorrent: Juizo Da 3a
Vara Da Fazenda Publica Da, Comarca De Campina Grande, Recorrido: Sofia Isbelo De Melo E Sousa,
Advogado: Maria Marli Castelo Branco De Melo, Interessado: Estado Da Paraiba,Rep.P/Sua Procuradora, Ana
Rita Feitosa Torreao Braz Almeida. Processo: 0003262-24.2013.815.2001, Automatica, Relator: Des. Frederico Martinho Da Nobrega Couti, Apelacao - Reajuste De Remuneracao, Soldo, Proventos Ou Pensao Apelante:
Jarbas Jose De Moura Ribeiro, Advogado: Enio Silva Nascimento, Apelado: Pbprev-Paraiba Previdencia,
Representado Por Sua Procuradora, Renata Franco Feitosa Mayer, Advogado: Daniel Guedes De Araujo,
Thiago Caminha Pessoa Da Costa, Thiago Freire Araujo, Emanuella Maria De Almeida Medeiros, Kyscia Mary
Guimaraes Di Lorenzo, Euclides Dias De Sa Filho. Processo: 0003650-24.2012.815.0331, Automatica, Relator: Des. Joao Alves Da Silva, Rel.Subst.: Dr. Miguel De Britto Lyra Filho Apelacao - Concurso Publico / Edital
Apelante: Janete Carneiro De Araujo Silva, Advogado: Francisco De Assis Moreira Nobrega, Apelado: Municipio De Santa Rita. Processo: 0003680-59.2013.815.2001, Automatica, Relator: Des. Abraham Lincoln Da
Cunha Ramos, Apelacao / Reexame Necessario - Reajuste De Remuneracao, Soldo, Proventos Ou Pensao
Apelante: Jose Guedes De Araujo E Outros, Advogado: Ana Cristina De Oliveira, 01 Apelado: Estado Da
Paraiba,Rep.P/Seu Procurador, Alexandre Magnus F.Freire, 02 Apelado: Pbprev-Paraiba Previdencia, Representado Por Sua Procuradora, Renata Franco Feitosa Mayer, Advogado: Thiago Caminha Pessoa, Remetente:
Juizo Da 6a Vara Da Faz.Pub.Da Capital. Processo: 0003702-10.2012.815.0011, Automatica, Relator: Des.
Oswaldo Trigueiro Do Valle Filho, Apelacao - Obrigacao De Fazer / Nao Fazer Apelante: Unimed Campina
Grande-Cooperativa De, Trabalho Medico, Advogado: Ramona Porto Amorim Guedes, Apelado: Francisco De
Assis Tabosa, Advogado: Plinio Nunes Sousa. Processo: 0004092-98.2011.815.0371, Red Prevencao, Relator: Des. Marcos Cavalcanti De Albuquerque, Rel.Subst.: Dra. Vanda Elizabeth Marinho Apelacao - Concurso
Publico / Edital Apelante: Jose Rafael Rocha Pordeus, Advogado: Giliard Cruz Targino, Apelado: Estado Da
Paraiba, Representado Por Procurador, Sebastiao Florentino De Lucena. Processo: 0004109-89.2014.815.2001,
Automatica, Relator: Des. Frederico Martinho Da Nobrega Couti, Apelacao - Obrigacao De Fazer / Nao Fazer
Apelante: Luiz Ribeiro Silva Neto, Advogado: Wallace Alencar Gomes, Candido Artur Matos De Sousa, 01
Apelado: Pbprev-Paraiba Previdencia, Representado Por Sua Procuradora, Renata Franco Feitosa Mayer,
Advogado: Thiago Freire De Araujo, Emanuella M.De Almeida Medeiros, Advogado: Thiago Caminha Pessoa
Da Costa, 02 Apelado: Estado Da Paraiba,Rep.P/Seu Procurador, Renan De Vasconcelos Neves. Processo:
0004317-10.2013.815.2001, Automatica, Relator: Des. Frederico Martinho Da Nobrega Couti, Apelacao Obrigacao De Fazer / Nao Fazer Apelante: Lenita Januario De Almeida, Advogado: Lidiani Martins Nunes,
Apelado: Nobre Seguradora Do Brasil S/A. Processo: 0004472-76.2014.815.2001, Automatica, Relator: Des.
Marcos Cavalcanti De Albuquerque, Rel.Subst.: Dra. Vanda Elizabeth Marinho Apelacao - Obrigacao De Fazer
/ Nao Fazer Apelante: Claudio Silva Das Chagas, Advogado: Bruno De Sousa Carvalho, Apelado: Bradesco
Seguros S/A. Processo: 0005134-40.2014.815.2001, Automatica, Relator: Desa. Maria Das Neves Do E.A.D.
Ferreira, Apelacao / Reexame Necessario - Obrigacao De Fazer / Nao Fazer 01 Apelante: Jesus Cabral Sobral,
Advogado: Herberto Sousa Palmeira Junior, 02 Apelante: Estado Da Paraiba,Rep.P/Seu Procurador, Renovato
Ferreira De Souza Junior, Apelado: Os Mesmos, Remetente: Juizo Da 6a Vara Da Faz.Pub.Da Capital.
Processo: 0005370-89.2014.815.2001, Automatica, Relator: Des. Marcos Cavalcanti De Albuquerque,
Rel.Subst.: Dra. Vanda Elizabeth Marinho Apelacao / Reexame Necessario - Obrigacao De Fazer / Nao Fazer
Apelante: Estado Da Paraiba, Rep.P/S Procurador, Tadeu Almeida Guedes, Apelado: Luiza Maria Ferreira De
Oliveira, Advogado: Anselmo Carlos Loureiro, Remetente: Juizo Da 4a Vara Da Fazenda Pubica, Da Capital.
Processo: 0005650-55.2010.815.0011, Automatica, Relator: Des. Jose Ricardo Porto, Apelacao / Reexame
Necessario - Obrigacao De Fazer / Nao Fazer Apelante: Pbprev-Paraiba Previdencia, Representado Por Sua
Procuradora, Renata Franco Feitosa Mayer, Advogado: Camilla Ribeiro Dantas, Apelado: Ana Lucia Guedes
Farias, Defensor: Carmen Noujaim Habib, Remetente: Juizo Da 3a Vara Da Faz.Pub.Da Capital. Processo:
0005798-08.2013.815.2001, Automatica, Relator: Des. Abraham Lincoln Da Cunha Ramos, Reexame Necessario - Obrigacao De Fazer / Nao Fazer Juizo Recorrent: Juizo Da 4a Vara Da Fazenda Pubilca, Da Capital, 01
Recorrido: Daniele Lopes Da Silva, Advogado: Bruna De Freitas Mathieson, 02 Recorrido: Estado Da Paraiba,
Rep.P/S Procurador, Delosmar Domingos De Mendonca Junior. Processo: 0005839-04.2008.815.0011, Por
Prevencao, Relator: Des. Joao Alves Da Silva, Rel.Subst.: Dr. Miguel De Britto Lyra Filho Conflito De
Competencia - Obrigacao De Fazer / Nao Fazer Suscitante: Juizo Da Vara De Sucessoes Da Comarca, De
Campina Grande, Suscitado: Juizo Da 1a Vara Civel Da Comarca, De Campina Grande, Autor: Espolio De
Maria De Jesus Cavalcanti Fr, Advogado: Martinho Cunha Melo Filho. Processo: 0006703-03.2012.815.0011,
Automatica, Relator: Desa. Maria Das Gracas Morais Guedes, Apelacao - Obrigacao De Fazer / Nao Fazer
Apelante: Eduardo De Souto Soares, Advogado: Ana Karla Costa Silveira, Apelado: Energisa BorboremaDistribuidora De, Energia S/A, Advogado: Wilson Sales Belchior. Processo: 0006719-64.2013.815.2001,
Automatica, Relator: Desa. Maria Das Gracas Morais Guedes, Apelacao / Reexame Necessario - Adicional De
Insalubridade Apelante: Estado Da Paraiba,Rep.P/Seu Procurador, Alexandre Magnus F.Freire, Apelado: Daniele Silva Soares, Advogado: Erika Patricia Serafim Ferreira Bruns, Remetente: Juizo Da 4a Vara Da Faz.Pub.Da
Capital. Processo: 0007113-71.2013.815.2001, Automatica, Relator: Des. Marcos Cavalcanti De Albuquerque, Rel.Subst.: Dra. Vanda Elizabeth Marinho Apelacao / Reexame Necessario - Obrigacao De Fazer / Nao
Fazer Apelante: Estado Da Paraiba,Rep.P/Seu Procurador, Renovato Ferreira De Souza Junior, Apelado:
Francisca Ferreira Do Nascimento, Advogado: Bruna De Freitas Mathieson, Remetente: Juizo Da 4a Vara Da
Faz.Pub.Da Capital. Processo: 0007148-02.2011.815.2001, Automatica, Relator: Des. Jose Aurelio Da Cruz,
Apelacao / Reexame Necessario - Repeticao De Indebito 01 Apelante: Estado Da Paraiba,Rep.P/Seu Procurador, Roberto Mizuki, 02 Apelante: Pbprev-Paraiba Previdencia, Representado Por Sua Procuradora, Renata
Franco Feitosa Mayer, Advogado: Daniel Guedes De Araujo, Thiago Caminha Pessoa Da Costa, Advogado:
Kyscia Mary Guimaraes Di Lorenzo, Camilla Ribeiro Dantas, Advogado: Thiago Freire Araujo, Apelado:
Ferdinando Nunes Lyra, Advogado: Ricardo Nascimento Fernandes, Remetente: Juizo Da 4a Vara Da Faz.Pub.Da
Capital, Ha Recurso Adesivo-Fls.130/132. Processo: 0007149-84.2011.815.2001, Automatica, Relator: Des.
Jose Aurelio Da Cruz, Apelacao - Repeticao De Indebito Apelante: Joao Das Neves De Oliveira, Advogado:
Ricardo Nascimento Fernandes, 01 Apelado: Estado Da Paraiba, Rep.P/S Procurador, Renan De Vasconcelos
Neves, 02 Apelado: Pbprev - Paraiba Previdencia, Rep.P/S, Procuradora Renata Franco Feitosa Mayer,
Advogado: Emanuella Maria De Almeida Medeiros. Processo: 0007264-08.2011.815.2001, Automatica, Relator: Desa. Maria Das Neves Do E.A.D. Ferreira, Apelacao / Reexame Necessario - Repeticao De Indebito
Apelante: Pbprev-Paraiba Previdencia, Representado Por Sua Procuradora, Renata Franco Feitosa Mayer,
Advogado: Frederico Augusto Cavalcanti Bernardo, Daniel Guedes De Araujo, Camilla Ribeiro Dantas, Kyscia
Mary Guimaraes Di Lorenzo, Apelado: Romildo Mendes De Araujo, Advogado: Julio Cezar Da Silva Batista,
Lincon De Olievira Farias, Remetente: Juizo Da 4a Vara Da Faz.Pub.Da Capital. Processo: 000753109.2013.815.2001, Automatica, Relator: Des. Abraham Lincoln Da Cunha Ramos, Reexame Necessario Obrigacao De Fazer / Nao Fazer Juizo Recorrent: Juizo Da 1a Vara Da Faz.Pub.Da Capital, Recorrido: Marcos
Tulio Nobrega De Carvalho, Advogado: Em Causa Propria, Interessado: Estado Da Paraiba,Rep.P/Seu Procurador, Renovato Ferreira De Souza Junior. Processo: 0008618-68.2011.815.2001, Automatica, Relator: Des.
Romero Marcelo Da Fonseca Oliveira, Rel.Subst.: Dr. Alexandre Targino Gomes Falcao Apelacao / Reexame
Necessario - Direito Previdenciario Apelante: Ppprev Paraiba Previdencia, Rep.P/S, Procuradora Renata
Franco Feitosa Mayer, Advogado: Frederico Augusto Cavalcanti Bernardo, Daniel Guedes De Araujo, Camilla
Ribeiro Dantas, Euclides Dias Sa Filho, Kyscia Mary Guimaraes Di Lorenzo, Emanuella Maria De Almeida
Medeiros, Apelado: Jose Antonio Da Silva, Advogado: Gustavo Maia Resende Lucio, Remetente: Juizo Da 4a
Vara Fazenda Pubica, Da Capital. Processo: 0008755-79.2013.815.2001, Automatica, Relator: Desa. Maria
Das Gracas Morais Guedes, Apelacao / Reexame Necessario - Obrigacao De Fazer / Nao Fazer Apelante:
Estado Da Paraiba,Rep.P/Sua Procuradora, Sancha Maria F.C.R.Alencar, Apelado: Railson Da Silva Cavalcanti, Advogado: Francisco De Andrade Carneiro Neto, Remetente: Juizo Da 6a Vara Da Faz.Pub.Da Capital.
Processo: 0009151-27.2011.815.2001, Automatica, Relator: Desa. Maria Das Neves Do E.A.D. Ferreira,
Apelacao - Divida Ativa Apelante: Estado Da Paraiba, Rep.P/S Procurador, Flavio Jose Costa De Lacerda,
Apelado: Ernani De Souza De Diniz. Processo: 0009572-12.2014.815.2001, Automatica, Relator: Des. Leandro
Dos Santos, Apelacao - Obrigacao De Fazer / Nao Fazer Apelante: Allef Fhilypi Da Silva Dias, Advogado:
Bruno De Sousa Carvalho, Apelado: Bradesco Seguros S/A. Processo: 0009709-81.2013.815.0011, Automatica, Relator: Des. Romero Marcelo Da Fonseca Oliveira, Rel.Subst.: Dr. Alexandre Targino Gomes Falcao
Apelacao / Reexame Necessario - Obrigacao De Fazer / Nao Fazer Apelante: Estado Da Paraiba,Rep.P/Sua
Procuradora, Jaqueline Lopes De Alencar, Apelado: Maria Do Socorro Paula Leite Santos, Advogado: Francisco
Assis Do Nascimento, Remetente: Juizo Da 3a Vara Da Fazenda Publica Da, Comarca De Campina Grande.
Processo: 0010652-45.2013.815.2001, Automatica, Relator: Des. Abraham Lincoln Da Cunha Ramos, Apelacao - Divida Ativa Apelante: Estado Da Paraiba,Rep.P/Seu Procurador, Flavio Jose Costa De Lacerda,
Apelado: Iremar Flor De Souza. Processo: 0011251-81.2013.815.2001, Automatica, Relator: Des. Joao Alves
Da Silva, Rel.Subst.: Dr. Miguel De Britto Lyra Filho Reexame Necessario - Direito Previdenciario Juizo
Recorrent: Juizo Da 4a Vara Da Faz.Pub.Da Capital, Recorrido: Jose Carlos Guerra, Advogado: Enio Silva
Nascimento, Interessado: Pbprev-Paraiba Previdencia, Representado Por Sua Procuradora, Renata Da Franco Feitosa Mayer, Advogado: Daniel Guedes De Araujo, Frederico Augusto Cavalcanti Bernardo, Camilla
Ribeiro Dantas, Kyscia Mary Guimaraes Di Lorenzo. Processo: 0012977-22.2008.815.0011, Automatica,
Relator: Des. Romero Marcelo Da Fonseca Oliveira, Rel.Subst.: Dr. Alexandre Targino Gomes Falcao Apelacao - Obrigacao De Fazer / Nao Fazer Apelante: Sonia Maracaja Colaco E Outros, Advogado: Ivanete Gabriel
De Araujo, Apelado: Maria Ivanilda Pinto De Arruda, Advogado: Thelio Farias, Luciano Araujo Ramos. Processo: 0013091-19.2012.815.0011, Automatica, Relator: Desa. Maria Das Neves Do E.A.D. Ferreira, Apelacao Alimentos Apelante: Antonio De Farias Madureiro, Advogado: Hewerton Dantas De Carvalho, Apelado: Maria
Belmira Aires Cavalcante, Advogado: Simone Maximo Vieira. Processo: 0013149-56.2011.815.0011, Automatica, Relator: Des. Romero Marcelo Da Fonseca Oliveira, Rel.Subst.: Dr. Alexandre Targino Gomes Falcao
Apelacao - Obrigacao De Fazer / Nao Fazer Apelante: Unimed Campina Grande-Cooperativa De, Trabalho
Medico Ltda, Advogado: Giovanni Dantas De Medeiros, Apelado: Francisco Moura Da Silva, Advogado: Marcio
Maciel Bandeira. Processo: 0013426-48.2013.815.2001, Automatica, Relator: Des. Joao Alves Da Silva,
Rel.Subst.: Dr. Miguel De Britto Lyra Filho Reexame Necessario - Obrigacao De Fazer / Nao Fazer Juizo
Recorrent: Juizo Da 4a Vara Da Fazenda Publica, Da Capital, Recorrido: Debora Soares Dos Reis, Advogado:
Rodrigo Diniz Cabral, Interessado: Estado Da Paraiba, Rep.P/S Procurador, Gustavo Nunes Mesquita. Processo: 0016285-90.2013.815.0011, Automatica, Relator: Des. Abraham Lincoln Da Cunha Ramos, Apelacao /
Reexame Necessario - Obrigacao De Fazer / Nao Fazer Apelante: Estado Da Paraiba,Rep.P/Sua Procuradora,
Ana Rita Feitosa Torreao Braz Almeida, Apelado: Mariluce Da Silva Bezerra, Defensor: Dulce Almeida De
Andrade, Remetente: Juizo Da 1a Vara Da Fazenda Publica Da, Comarca De Campina Grande. Processo:
0016301-88.2013.815.2001, Automatica, Relator: Des. Saulo Henriques De Sa Benevides, Rel.Subst.: Dr.
Ricardo Vital De Almeida Apelacao - Divida Ativa Apelante: Municipio De Joao Pessoa, Rep.P/S, Procurador
Rafael D Lucena Falcao, Apelado: Cesar Fernandes Cartaxo. Processo: 0017395-71.2013.815.2001, Automatica, Relator: Des. Saulo Henriques De Sa Benevides, Rel.Subst.: Dr. Ricardo Vital De Almeida Apelacao /
Reexame Necessario - Ingresso No Curso Superior Apelante: Estado Da Paraiba, Rep.P/S Procurador, Felipe
De Brito Lira Souto, Apelado: Bruna Serrano Queiroz De Oliveira Lima, Advogado: Elson Pessoa De Carvalho
Filho, Igor Espinola De Carvalho, Remetente: Juizo Da 4 Vara Da Fazenda Publica, Da Capital. Processo:
0017724-83.2013.815.2001, Automatica, Relator: Des. Joao Alves Da Silva, Rel.Subst.: Dr. Miguel De Britto
Lyra Filho Apelacao - Divida Ativa Apelante: Municipio De Joao Pessoa, Rep. P/S, Procurador Leonardo Teles
De Oliveira, Apelado: Adelino Jose S Do Patrocinio. Processo: 0017748-77.2014.815.2001, Automatica,
Relator: Desa. Maria Das Gracas Morais Guedes, Apelacao - Obrigacao De Fazer / Nao Fazer Apelante:
Gilberto Alexandre Dos Santos, Advogado: Wyktor Lucas Meira, Apelado: Mapfre Vera Cruz Seguradora.
Processo: 0018429-28.1999.815.0011, Automatica, Relator: Des. Abraham Lincoln Da Cunha Ramos, Apelacao - Obrigacao De Fazer / Nao Fazer Apelante: Banco Do Brasil S/A, Advogado: Patricia De Carvalho
Cavalcanti, Apelado: Jose Francisco Sobrinho, Defensor: Severino Badu De Araujo. Processo: 001893006.2011.815.2001, Por Prevencao, Relator: Des. Jose Ricardo Porto, Apelacao - Obrigacao De Fazer / Nao
Fazer Apelante: Jose Francisco Regis, Advogado: Jackeline Alves Cartaxo, Apelado: Estado Da Paraiba,
Rep.P/S Procurador, Julio Tiago De Carvalho Rodrigues. Processo: 0019228-90.2014.815.2001, Automatica,
Relator: Des. Jose Ricardo Porto, Apelacao / Reexame Necessario - Sistema Remuneratorio E Beneficios
Apelante: Estado Da Paraiba, Rep.P/S Procurador, Paulo Barbosa De Almeida Filho, Apelado: Lenildo Pelagio
Tavares, Advogado: Carlos Neves Dantas Freire, Remetente: Juizo Da 4a Vara Da Fazenda Publica, Da
Capital. Processo: 0019309-63.2012.815.0011, Automatica, Relator: Des. Oswaldo Trigueiro Do Valle Filho,
Apelacao - Interpretacao / Revisao De Contrato Apelante: Isabel Valeria De Oliveira Ribeira, Advogado:
Rodolfo Rodrigues Menezes, Apelado: Aymore Credito,Financiamento E, Investimento S/A, Advogado: Elisia
Helena De Melo Martini, Henrique Jose Parada Simao. Processo: 0019820-27.2013.815.0011, Por Prevencao,
Relator: Des. Jose Ricardo Porto, Apelacao - Alimentos Apelante: Josefa Alves De Farias, Advogado: Patricia
Araujo Nunes, Apelado: Sebastiao Goncalves De Farias, Advogado: Francisco Pinto De Oliveira Neto, Fabio
Jose De Souza Arruda. Processo: 0020348-41.2009.815.2003, Automatica, Relator: Des. Oswaldo Trigueiro
Do Valle Filho, Apelacao - Pagamento Em Consignacao Apelante: Maria De Fatima Fernandes Dos Santos,
Advogado: Americo Gomes De Almeida, Apelado: Aymore Credito, Financiamento, E Investimento S/A,
Advogado: Elisia Helena De Melo Martini, Henrique Jose Parada Simao. Processo: 0020672-95.2013.815.2001,
Automatica, Relator: Des. Leandro Dos Santos, Apelacao / Reexame Necessario - Reajuste De Remuneracao,
Soldo, Proventos Ou Pensao Apelante: Pbprev-Paraiba Previdencia, Representado Por Sua Procuradora,
Renata Franco Feitosa Mayer, Advogado: Frederico Augusto Cavalcanti Bernardo, Daniel Guedes De Araujo,
Camilla Ribeiro Dantas, Euclides Dias De Sa Filho, Kyscia Mary Guimaraes Di Lorenzo, Emanuella Maria De
Almeida Medeiros, Apelado: Raimundo Soares Bezerra, Advogado: Enio Silva Nascimento, Remetente: Juizo
Da 4a Vara Da Faz.Pub.Da Capital. Processo: 0021005-23.2008.815.2001, Automatica, Relator: Des. Romero
Marcelo Da Fonseca Oliveira, Rel.Subst.: Dr. Alexandre Targino Gomes Falcao Reexame Necessario Improbidade Administrativa Juizo Recorrent: Juizo Da 4a Vara Da Fazenda Pubica, Da Capital, Recorrido:
Ministerio Publico Do Estado Da Paraiba, 01 Interessado: Josvaldo Rodrigues De Ataide, Advogado: Rodrigo
Nobrega Farias, 02 Interessado: Roseana Maria Barbosa Meira, Advogado: Daniel Sampaio De Azevedo.
Processo: 0021126-46.2011.815.2001, Por Prevencao, Relator: Des. Abraham Lincoln Da Cunha Ramos,
Apelacao - Divida Ativa Apelante: Ana Paula Leite Moreira, Advogado: Marcus Paulo Freire, Apelado: Estado
Da Paraiba,Rep.P/Sua Procuradora, Sheyla Suruagy Amaral Galvao. Processo: 0022058-58.2009.815.0011,
Automatica, Relator: Des. Jose Ricardo Porto, Apelacao - Obrigacao De Fazer / Nao Fazer Apelante: Portoseg
S/A-Credito,Financiamento, E Investimento E, Porto Seguro Cia De Seguros Gerais, Advogado: Andrea Melim
Firmino De Queiroz, Apelado: Fausto Teixeira Cavalcante, Advogado: Alexei Ramos De Amorim. Processo:
0022520-93.2008.815.2001, Automatica, Relator: Des. Jose Ricardo Porto, Apelacao - Adjudicacao Compulsoria Apelante: Dakasa Materiais Ltda, Advogado: Caius Marcellus De Lacerda, Apelado: Jose Weliton Pires De
Assis, Advogado: Daniel Henrique Antunes Santos. Processo: 0023280-95.2008.815.0011, Por Prevencao,
Relator: Des. Jose Ricardo Porto, Apelacao - Obrigacao De Fazer / Nao Fazer Apelante: Francisco Do
Nascimento Assis, Advogado: Cicero Guedes Rodrigues, Apelado: Previ-Caixa Previdenciaria Dos, Funcionarios Do Banco Do Brasil, Advogado: Paulo Fernando Paz Alarcon. Processo: 0024453-23.2009.815.0011,
Automatica, Relator: Des. Leandro Dos Santos, Apelacao / Reexame Necessario - Obrigacao De Fazer / Nao
Fazer Apelante: Estado Da Paraiba,Rep.P/Seu Procurador, Flavio Luiz Avelar Domingues Filho, Apelado: Yuri
Ramon De Araujo, Advogado: Luzimario Gomes Leite, Remetente: Juizo Da 2a Vara Da Fazenda Publica Da,
Comarca De Campina Grande. Processo: 0024549-67.2011.815.0011, Automatica, Relator: Des. Jose Aurelio
Da Cruz, Apelacao - Indenizacao Por Dano Moral Apelante: Banco Santander Brasil S/A, Advogado: Elisia
Helena De Melo Martini, Henrique Jose Parada Simao, Apelado: Donna F C Ind E Com De Calcados Ltda,
Advogado: Tanio Abilio De Albuquerque Viana. Processo: 0025061-26.2013.815.2001, Automatica, Relator:
Des. Jose Ricardo Porto, Apelacao - Obrigacao De Fazer / Nao Fazer Apelante: Jonildo Avelino De Lima,
Advogado: Lidiani Martins Nunes, Apelado: Nobre Seguradora Do Brasil S/A. Processo: 002518747.2011.815.2001, Automatica, Relator: Des. Leandro Dos Santos, Apelacao / Reexame Necessario - Obrigacao De Fazer / Nao Fazer Apelante: Estado Da Paraiba,Rep.P/Sua Procuradora, Sancha Maria F.C.R.Alencar,
Apelado: Ana Lucia, Defensor: Maria Madalena Abrantes Silva, Remetente: Juizo Da 4a Vara Da Faz.Pub.Da
Capital. Processo: 0025287-31.2013.815.2001, Automatica, Relator: Des. Marcos Cavalcanti De Albuquerque, Rel.Subst.: Dra. Vanda Elizabeth Marinho Apelacao - Obrigacao De Fazer / Nao Fazer Apelante: Diego
Jose Cesar Brito, Advogado: Lidiani Martins Nunes, Apelado: Nobre Seguradora Do Brasil S/A. Processo:
0026316-19.2013.815.2001, Automatica, Relator: Des. Saulo Henriques De Sa Benevides, Rel.Subst.: Dr.
Ricardo Vital De Almeida Apelacao / Reexame Necessario - Obrigacao De Fazer / Nao Fazer Apelante: Estado
Da Paraiba, Rep.P/S Procurador, Julio Tiago De C Rodrigues, Apelado: Gracielen Gaudencio Alves, Defensor:
Maria Madalena Abrantes Silva, Remetente: Juizo Da 4a Vara Da Fazenda Publica, Da Capital. Processo:
0027058-49.2010.815.2001, Automatica, Relator: Des. Jose Aurelio Da Cruz, Apelacao / Reexame Necessario
- Obrigacao De Fazer / Nao Fazer Apelante: Estado Da Paraiba,Rep.P/Seu Procurador, Alexandre Magnus
F.Freire, Apelado: Ursulino Lemos Neto, Advogado: Rafael Pontes Vital, Remetente: Juizo Da 4a Vara Da
Faz.Pub.Da Capital. Processo: 0027124-24.2013.815.2001, Automatica, Relator: Des. Marcos Cavalcanti De
Albuquerque, Rel.Subst.: Dra. Vanda Elizabeth Marinho Apelacao / Reexame Necessario - Direito Previdenciario 01 Apelante: Pbprev Paraiba Previdencia, Rep.P/S, Procuradora Renata Franco Feitosa Mayer, Advogado: Daniel Guedes De Araujo, Thiago Caminha Pessoa Da Costa, Advogado: Thiago Freire Araujo, Emanuella
Maria De Almeida Medeiros, Advogado: Kyscia Mary Guimaraes Di Lorenzo, Euclides Dias Sa Filho, 02
Apelante: Antonio Pessoa Dos Santos, Advogado: Gustavo Maia Resende Lulcio, Apelado: Os Mesmos,
Remetente: Juizo Da 1a Vara Da Fazenda Pubica, Da Capital. Processo: 0027837-38.2009.815.2001, Automatica, Relator: Des. Leandro Dos Santos, Apelacao - Divida Ativa Apelante: Estado Da Paraiba, Rep.P/S
Procurador, Ariano Wanderley N C De Vsconcelos, Apelado: Allana De Araujo Madeiro, Defensor: Maria De
Lourdes Araujo Melo. Processo: 0028140-13.2013.815.2001, Automatica, Relator: Desa. Maria Das Neves Do
E.A.D. Ferreira, Apelacao - Obrigacao De Fazer / Nao Fazer Apelante: Jose Severino Pereira De Andrade,
Advogado: Lidiani Martins Nunes, Apelado: Nobre Seguradora Do Brasil S/A. Processo: 002833736.2011.815.2001, Automatica, Relator: Des. Leandro Dos Santos, Apelacao - Reajuste De Remuneracao,
Soldo, Proventos Ou Pensao Apelante: Ironildo Alves Ferreira, Advogado: Enio Silva Nascimento, Apelado:
Estado Da Paraiba, Rep.P/S Procurador, Igor De Rosalmeida Dantas. Processo: 0028549-57.2011.815.2001,
Automatica, Relator: Des. Romero Marcelo Da Fonseca Oliveira, Rel.Subst.: Dr. Alexandre Targino Gomes
Falcao Apelacao - Reajuste De Remuneracao, Soldo, Proventos Ou Pensao Apelante: Joao Gomes De Sa,
Advogado: Andrezza G Medeiros Costa Lima, Apelado: Pbprev-Paraiba Previdencia, Representado Por Sua
Procuradora, Renata Franco Feitosa Mayer, Advogado: Daniel Guedes De Araujo, Thiago Freire Araujo,
Emanuella Maria De Almeida Medeiros, Kyscia Mary Guimares Di Lorenzo, Euclides Dias De Sa Filho.
Processo: 0029180-30.2013.815.2001, Automatica, Relator: Des. Abraham Lincoln Da Cunha Ramos, Apelacao / Reexame Necessario - Obrigacao De Fazer / Nao Fazer Apelante: Juizo Da 4a Vara Da Fazenda Publica,
Da Capital, Apelado: Jessica Cristina Bezerra, Defensor: Maria Madalena Abrantes Silva, Remetente: Estado
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 23 DE SETEMBRO DE 2014
PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 24 DE SETEMBRO DE 2014
Da Paraiba, Rep.P/S Procurador, Felipe De Brito Lira Souto. Processo: 0029540-62.2013.815.2001, Por
Prevencao, Relator: Des. Abraham Lincoln Da Cunha Ramos, Apelacao / Reexame Necessario - Obrigacao De
Fazer / Nao Fazer Apelante: Estado Da Paraiba,Rep.P/Seu Procurador, Alexandre Magnus F.Freire, Apelado:
Breno Felipe Dos Santos Oliveira, Defensor: Gildivan Lopes Da Silva, Remetente: Juizo Da 4a Vara Da
Faz.Pub.Da Capital. Processo: 0031933-96.2009.815.2001, Automatica, Relator: Des. Oswaldo Trigueiro Do
Valle Filho, Apelacao - Obrigacao De Fazer / Nao Fazer Apelante: Ministerio Publico Do Trabalho, Apelado:
Municipio De Joao Pessoa, Representado Por Seu Procurador, Adelmar Azevedo Regis. Processo: 003376238.2011.815.2003, Automatica, Relator: Des. Oswaldo Trigueiro Do Valle Filho, Apelacao - Interpretacao /
Revisao De Contrato Apelante: Gilmar De Almeida Nobrega, Advogado: Hilton Hril Martins Maia, Apelado:
Hsbc Bank Brasil S/A Banco Multiplo, Advogado: Antonio Braz Da Silva. Processo: 0036027-19.2011.815.2001,
Automatica, Relator: Des. Jose Aurelio Da Cruz, Apelacao - Obrigacao De Fazer / Nao Fazer Apelante:
Francisco De Assis Pereira, Advogado: Thiago Benjamin Carneiro De Almeida, Apelado: Detran Departamento
Estadual De, Transito Da Paraiba, Advogado: Romilton Dutra Diniz. Processo: 0036489-73.2011.815.2001,
Automatica, Relator: Des. Marcos Cavalcanti De Albuquerque, Rel.Subst.: Dra. Vanda Elizabeth Marinho
Apelacao - Reajuste De Remuneracao, Soldo, Proventos Ou Pensao Apelante: Jose Rufino De Almeida,
Advogado: Jose Francisco Xavier, Apelado: Pbprev-Paraiba Previdencia, Representado Por Sua Procuradora,
Renata Franco Feitosa Mayer, Advogado: Daniel Guedes De Araujo, Thiago Caminha Pessoa Da Costa,
Thiago Freire Araujo, Emanuella Maria De Almeida Medeiros, Kyscia Mary Guimaraes Di Lorenzo, Euclides Dias
De Sa Filho. Processo: 0036509-98.2010.815.2001, Automatica, Relator: Des. Romero Marcelo Da Fonseca
Oliveira, Rel.Subst.: Dr. Alexandre Targino Gomes Falcao Apelacao - Obrigacao De Fazer / Nao Fazer
Apelante: Daniel Limeira Dos Santos, Advogado: Miguel De Farias Cascudo, Apelado: Estado Da Paraiba,
Rep.P/S Procurador, Julio Tiago De C Rodrigues. Processo: 0037050-34.2010.815.2001, Automatica, Relator:
Des. Oswaldo Trigueiro Do Valle Filho, Apelacao / Reexame Necessario - Obrigacao De Fazer / Nao Fazer 01
Apelante: Sergio Bezerra De Carvalho E Outros, Advogado: Ana Cristina De Oliveira, 02 Apelante: PbprevParaiba Previdencia, Representado Por Sua Procuradora, Renata Franco Feitosa Mayer, Advogado: Frederico
Augusto Cavalcanti Bernardo, Daniel Guedes De Araujo, Advogado: Camilla Ribeiro Dantas, Euclides Dias De
Sa Filho, Advogado: Kyscia Mary Guimaraes Di Lorenzo, Apelado: Os Mesmos, Remetente: Juizo Da 1a Vara
Da Faz.Pub.Da Capital. Processo: 0037917-95.2008.815.2001, Automatica, Relator: Desa. Maria Das Gracas
Morais Guedes, Apelacao - Divida Ativa Apelante: Estado Da Paraiba, Rep.P/S Procuradora, Sanny Japiassu
Dos Santos, Apelado: Waldemar Jose Do Nascimento, Defensor: Maria De Lourdes Araujo Melo. Processo:
0039391-28.2013.815.2001, Automatica, Relator: Des. Jose Ricardo Porto, Apelacao - Divida Ativa Apelante:
Estado Da Paraiba, Rep.P/S Procurador, Flavio Jose Costa De Lacerda, Apelado: Jose Pinto Neto. Processo:
0039981-73.2011.815.2001, Automatica, Relator: Des. Leandro Dos Santos, Apelacao - Obrigacao De Fazer /
Nao Fazer Apelante: Estado Da Paraiba, Rep.P/S Procurado, Paulo Barbosa De Almeida Filho, Apelado: Levina
Vieira Lucena Veloso, Advogado: Valci Casado Mailho. Processo: 0040756-20.2013.815.2001, Por Prevencao,
Relator: Des. Jose Aurelio Da Cruz, Apelacao / Reexame Necessario - Obrigacao De Fazer / Nao Fazer
Apelante: Municipio De Joao Pessoa, Advogado: Debora Fernandes De Souza Mendes, Luciana Emilia De C.
T. G. Coutinho, Apelado: Leonam Gustavo Vieira Leite, Defensor: Francisco De Assi Coelho, Remetente: Juizo
Da 6a Vara Da Faz.Pub.Da Capital. Processo: 0041124-91.2011.815.2003, Automatica, Relator: Desa. Maria
Das Neves Do E.A.D. Ferreira, Apelacao - Interpretacao / Revisao De Contrato Apelante: Maria Cristina
Franco, Advogado: Hilton Hril Martins Maia, Apelado: Banco Volkswagem S/A, Advogado: Aldenira Gomes
Diniz. Processo: 0043602-10.2013.815.2001, Automatica, Relator: Des. Joao Alves Da Silva, Rel.Subst.: Dr.
Miguel De Britto Lyra Filho Apelacao / Reexame Necessario - Reajuste De Remuneracao, Soldo, Proventos Ou
Pensao 01 Apelante: Henrique Dias Ferreira, Advogado: Enio Silva Nascimento, 02 Apelante: Pbprev-Paraiba
Previdencia, Representado Por Sua Procuradora, Renata Franco Feitosa Mayer, Advogado: Thiago Caminha
Pessoa Da Costa, Daniel Guedes De Araujo, Advogado: Thiago Freire Araujo, Kyscia Mary Guimaraes Di
Lorenzo, Apelado: Os Mesmos, Remetente: Juizo Da 6a Vara Da Faz.Pub.Da Capital. Processo: 004439109.2013.815.2001, Automatica, Relator: Desa. Maria Das Neves Do E.A.D. Ferreira, Reexame Necessario Reajuste De Remuneracao, Soldo, Proventos Ou Pensao Juizo Recorrent: Juizo Da 4a Vara Da Faz.Pub.Da
Capital, Recorrido: Sebastiao Guilhermino Da Silva, Advogado: Denyson Fabiao De Araujo Braga, Interessado: Pbprev-Paraiba Previdencia, Representado Por Sua Procuradora, Renata Franco Feitosa Mayer, Advogado: Daniel Guedes De Araujo, Thiago Caminha Pessoa Da Costa, Kyscia Mary Guimaraes Di Lorenzo, Camilla
Ribeiro Dantas, Thiago Freire Araujo. Processo: 0044776-25.2011.815.2001, Automatica, Relator: Des. Frederico Martinho Da Nobrega Couti, Apelacao / Reexame Necessario - Obrigacao De Fazer / Nao Fazer 01
Apelante: Pbprev-Paraiba Previdencia, Representado Por Sua Procuradora, Renata Franco Feitosa Mayer,
Advogado: Daniel Guedes De Araujo, Thiago Caminha Pessoa Da Costa, Advogado: Thiago Freire Araujo,
Emanuella Maria De Almeida Medeiros, Advogado: Kyscia Mary Guimaraes Di Lorenzo, Euclides Dias De Sa
Filho, 02 Apelante: Rosinaldo Filgueira De Araujo E Outros, Advogado: Ana Cristina De Oliveira, Apelado: Os
Mesmos, Remetente: Juizo Da 1a Vara Da Faz.Pub.Da Capital. Processo: 0044921-81.2011.815.2001, Automatica, Relator: Des. Frederico Martinho Da Nobrega Couti, Apelacao - Obrigacao De Fazer / Nao Fazer
Apelante: Estado Da Paraiba,Rep.P/Seu Procurador, Felipe De Moraes Andrade, Apelado: Antonio Rubevaldo
Da Costa, Advogado: Francisco De Andrade Carneiro Neto. Processo: 0046360-64.2010.815.2001, Automatica, Relator: Des. Joao Alves Da Silva, Rel.Subst.: Dr. Miguel De Britto Lyra Filho Apelacao / Reexame
Necessario - Indenizacao Por Dano Moral Apelante: Estado Da Paraiba,Rep.P/Seu Procurador, Renovato
Ferreira De Souza Junior, Apelado: Willians De Sousa Felix, Advogado: Humberto De Sousa Felix, Remetente:
Juizo Da 4a Vara Da Faz.Pub.Da Capital. Processo: 0046475-80.2013.815.2001, Automatica, Relator: Desa.
Maria Das Neves Do E.A.D. Ferreira, Apelacao - Acidente De Transito Apelante: Erica Dantas De Moura,
Advogado: Lidiani Martins Nunes, Apelado: Nobre Seguradora Do Brasil S/A. Processo: 004740768.2013.815.2001, Automatica, Relator: Des. Abraham Lincoln Da Cunha Ramos, Apelacao - Divida Ativa
Apelante: Estado Da Paraiba, Rep.P/S Procurador, Flavio Jose Costad E Lacerda, Apelado: Renato Lacerda
Martins. Processo: 0048592-44.2013.815.2001, Automatica, Relator: Desa. Maria Das Neves Do E.A.D.
Ferreira, Apelacao - Obrigacao De Fazer / Nao Fazer Apelante: Jean Silva Bezerra De Morais, Advogado:
Alexandre Gustavo Cezar Neves, Apelado: Estado Da Paraiba. Processo: 0048600-21.2013.815.2001, Automatica, Relator: Des. Leandro Dos Santos, Reexame Necessario - Gratificacoes E Adicionais Juizo Recorrent:
Juizo Da 4a Vara Da Fazenda Pubica, Da Capital, Recorrido: Paulo Cesar Da Silva Almeida, Advogado: Ubirata
Fernandes De Souza, Interessado: Estado Da Paraiba, Rep.P/S Procurador, Deraldino Alves De Araujo Filho.
Processo: 0049462-89.2013.815.2001, Automatica, Relator: Des. Frederico Martinho Da Nobrega Couti,
Apelacao - Divida Ativa Apelante: Estado Da Paraiba, Rep.P/S Procurador, Flavio Jose Costa De Lacerda,
Apelado: Jose Lavoiser Gomes Dantas. Processo: 0052482-69.2005.815.2001, Automatica, Relator: Des.
Romero Marcelo Da Fonseca Oliveira, Rel.Subst.: Dr. Alexandre Targino Gomes Falcao Apelacao - Divida
Ativa Apelante: Municipio De Joao Pessoa, Advogado: Laurimar Firmini Da Silva, Apelado: Faca Com De
Veiculos Ltda, Advogado: Fabio Firmino De Araujo, Ronaldo De Sousa Vasconcelos. Processo: 005302283.2006.815.2001, Por Prevencao, Relator: Des. Oswaldo Trigueiro Do Valle Filho, Apelacao - Improbidade
Administrativa Apelante: Ministerio Publico Do Estado Ad Paraiba, 01 Apelado: Lucelio Cartaxo Pires De Sa,
Advogado: George Ottavio Brasilino Olegario, 02 Apelado: Companhia Brasileira De Trens Urbanos, Advogado:
Nelson Wilians Fratoni Rodrigues, Recorrente: Lucelio Cartaxo Pires De Sa, Advogado: George Ottavio
Brasilino Olegario, Recorrido: Ministerio Publico Do Estado Da Paraiba. Processo: 0055215-95.2011.815.2001,
Automatica, Relator: Des. Frederico Martinho Da Nobrega Couti, Apelacao - Obrigacao De Fazer / Nao Fazer
Apelante: Marco Aurelio Jussiani Da Silva, Advogado: Em Causa Propria, Apelado: Lira Gas Com De Gas Ltda
E Outros, Advogado: Luiz Alberto M Coutinho Neto, Jose Edisio Simoes Souto. Processo: 006393869.2012.815.2001, Automatica, Relator: Des. Abraham Lincoln Da Cunha Ramos, Apelacao - Repeticao De
Indebito Apelante: Maria Do Socorro Medeiros Ramos, Advogado: Enio Silva Nascimento, 01 Apelado: Estado
Da Paraiba,Rep.P/Seu Procurador, Igor De Rosalmeida Dantas, 02 Apelado: Pbprev-Paraiba Previdencia,
Representado Por Sua Procuradora, Renata Franco Feitosa Mayer, Advogado: Emanuella Maria De Almeida
Medeiros, Recorrente: Juizo Da 1a Vara Da Faz.Pub.Da Capital. Processo: 0064260-70.2004.815.2001, Automatica, Relator: Des. Joao Alves Da Silva, Rel.Subst.: Dr. Miguel De Britto Lyra Filho Apelacao - Divida Ativa
Apelante: Estado Da Paraiba,Rep.P/Seu Procurador, Ariano Wanderley N.C.De Vasconcelos, Apelado: Centerbel Com E Servicos Da Beleza Ltda, Defensor: Maria De Lourdes Araujo Melo. Processo: 007156467.1997.815.2001, Automatica, Relator: Desa. Maria Das Gracas Morais Guedes, Apelacao - Divida Ativa
Apelante: Estado Da Paraiba,Rep.P/Seu Procurador, Gilvandro De Almeida Ferreira Guedes, Apelado: Viuva
Osman Luiz De Vasconcelos. Processo: 0079959-23.2012.815.2001, Automatica, Relator: Des. Marcos Cavalcanti De Albuquerque, Rel.Subst.: Dra. Vanda Elizabeth Marinho Apelacao - Divida Ativa Apelante: Estado
Da Paraiba,Rep.P/Seu Procurador, Flavio Jose Costa De Lacerda, Apelado: Luiz Waldvogel De Oliveira
Santos. Processo: 0088995-89.2012.815.2001, Automatica, Relator: Desa. Maria Das Neves Do E.A.D.
Ferreira, Apelacao / Reexame Necessario - Obrigacao De Fazer / Nao Fazer Apelante: Estado Da Paraiba,Rep.P/
Seu Procurador, Felipe De Brito Lira Souto, Apelado: Ibrahim Marcolino Guimaraes, Advogado: Paulo Antonio
Cabral De Menezes, Remetente: Juizo Da 4a Vara Da Faz.Pub.Da Capital. Processo: 0092875-89.2012.815.2001,
Automatica, Relator: Desa. Maria Das Neves Do E.A.D. Ferreira, Apelacao - Divida Ativa Apelante: Estado Da
Paraiba,Rep.P/Seu Procurador, Flavio Jose Costa De Lacerda, Apelado: Francisco Dantas Lira. Processo:
0097264-20.2012.815.2001, Automatica, Relator: Des. Saulo Henriques De Sa Benevides, Rel.Subst.: Dr.
Ricardo Vital De Almeida Apelacao / Reexame Necessario - Obrigacao De Fazer / Nao Fazer Apelante: PbprevParaiba Previdencia, Representado Por Sua Procuradora, Renata Franco Feitosa Mayer, Advogado: Frederico
Augusto Cavalcanti Bernardo, Daneil Guedes De Araujo, Camilla Ribeiro Dantas, Euclides Dias De Sa Filho,
Kyscia Mary Guimaraes Di Lorenzo, Emanuella Maria De Almeida Medeiros, Apelado: Itamar Cardoso Da Silva,
Advogado: Alberto Jorge Souto Ferreira, Remetente: Juizo Da 4a Vara Da Faz.Pub.Da Capital. Processo:
0102490-06.2012.815.2001, Automatica, Relator: Des. Oswaldo Trigueiro Do Valle Filho, Apelacao / Reexame
Necessario - Reajuste De Remuneracao, Soldo, Proventos Ou Pensao Apelante: Pbprev-Paraiba Previdencia,
Representado Por Sua Procuradora, Renata Franco Feitosa Mayer, Advogado: Frederico Augusto Cavalcanti
Bernardo, Daniel Guedes De Araujo, Camilla Ribeiro Dantas, Euclides Dias De Sa Filho, Kyscia Mary Guimaraes Di Lorenzo, Emanuella Maria De Almeida Medeiros, Apelado: Jose Fransuelio Pereira, Advogado: Enio
Silva Nascimento, Remetente: Juizo Da 4a Vara Da Faz.Pub.Da Capital. Processo: 0104898-67.2012.815.2001,
Automatica, Relator: Des. Oswaldo Trigueiro Do Valle Filho, Reexame Necessario - Obrigacao De Fazer / Nao
Fazer Juizo Recorrent: Juizo Da 4a Vara Da Fazenda Pubica, Da Capital, Recorrido: Thalison Bento Da Cruz,
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Rep. P/S, Genitora Maria Bento Da Cruz, Defensor: Gildivan Lopes Da Silva, Interessado: Estado Da Paraiba,
Rep.P/S Procurador, Deloslmar Domingos De Mendonca Junior. Processo: 0108781-22.2012.815.2001, Automatica, Relator: Des. Romero Marcelo Da Fonseca Oliveira, Rel.Subst.: Dr. Alexandre Targino Gomes Falcao
Apelacao / Reexame Necessario - Repeticao De Indebito 01 Apelante: Pbprev-Paraiba Previdencia, Representado Por Sua Procuradora, Renata Franco Feitosa Mayer, Advogado: Frederico Augusto Cavalcanti Bernardo,
Daniel Guedes De Araujo, Advogado: Camilla Ribeiro Dantas, Kyscia Mary Guimaraes Di Lorenzo, Advogado:
Thiago Caminha Pessoa Da Costa, 02 Apelante: Armstrong Dos Santos Leal, Advogado: Enio Silva Nascimento, Apelado: Os Mesmos, Remetente: Juizo Da 1a Vara Da Faz.Pub.Da Capital. Processo: 010907744.2012.815.2001, Automatica, Relator: Des. Joao Alves Da Silva, Rel.Subst.: Dr. Miguel De Britto Lyra Filho
Apelacao - Repeticao De Indebito Apelante: Acrisio Toscano De Brito, Advogado: Ana Cristina Henrique De
Sousa E Silva, Apelado: Pbprev - Paraiba Previdencia, Advogado: Thiago Caminha Pessoa Da Costa. Processo: 0112994-71.2012.815.2001, Automatica, Relator: Desa. Maria Das Gracas Morais Guedes, Apelacao /
Reexame Necessario - Reajuste De Remuneracao, Soldo, Proventos Ou Pensao Apelante: Estado Da Paraiba,
Rep.P/S Procurador, Roberto Mizuk, Apelado: Cezar Augusto Da Silva E Outros, Advogado: Ana Cristina De
Oliveira Vilarim, Remetente: Juizo Da 6a Vara Da Fazenda Publica, Da Capital. Processo: 011512094.2012.815.2001, Automatica, Relator: Desa. Maria Das Neves Do E.A.D. Ferreira, Apelacao - Divida Ativa
Apelante: Estado Da Paraiba, Rep.P/S Procurador, Flavio Jose Costa De Lacerda, Apelado: Jose Francisco
Regis. Processo: 0115624-03.2012.815.2001, Automatica, Relator: Des. Frederico Martinho Da Nobrega
Couti, Apelacao / Reexame Necessario - Reajuste De Remuneracao, Soldo, Proventos Ou Pensao Apelante:
Estado Da Paraiba,Rep.P/Seu Procurador, Renan De Vasconcelos Neves, Apelado: Jonas Vieira De Medeiros
E Outros, Advogado: Ana Cristina De Oliveira, Remetente: Juizo Da 6a Vara Da Faz.Pub.Da Capital. Processo: 0118171-16.2012.815.2001, Automatica, Relator: Desa. Maria Das Neves Do E.A.D. Ferreira, Apelacao /
Reexame Necessario - Reajuste De Remuneracao, Soldo, Proventos Ou Pensao 01 Apelante: Maria Do
Socorro Santos Do Nascimento, Advogado: Enio Silva Nascimento, 02 Apelante: Pbprev-Paraiba Previdencia,
Representado Por Sua Procuradora, Renata Franco Feitosa Mayer, Advogado: Thiago Caminha Pessoa Da
Costa, Daniel Guedes De Araujo, Advogado: Thiago Freire De Araujo, Kyscia Mary Guimaraes Di Lorenzo,
Apelado: Os Mesmos, Remetente: Juizo Da 6a Vara Da Faz.Pub.Da Capital. Processo: 012238720.2012.815.2001, Automatica, Relator: Des. Jose Aurelio Da Cruz, Apelacao - Divida Ativa Apelante: Estado
Da Paraiba,Rep.P/Seu Procurador, Flavio Jose Costa De Lacerda, Apelado: Bruce Da Silva Santos. Processo: 0122656-59.2012.815.2001, Automatica, Relator: Des. Jose Ricardo Porto, Apelacao / Reexame Necessario - Obrigacao De Fazer / Nao Fazer Apelante: Pbprev-Paraiba Previdencia, Representado Por Sua Procuradora, Renata Franco Feitosa Mayer, Advogado: Daniel Guedes De Araujo, Kyscia Mary Guimaraes Di Lorenzo,
Apelado: Gleryston Holanda De Lucena, Advogado: Sheila Sodre, Remetente: Juizo Da 4a Vara Da Faz.Pub.Da
Capital. Processo: 0123596-24.2012.815.2001, Automatica, Relator: Desa. Maria Das Gracas Morais Guedes,
Apelacao / Reexame Necessario - Obrigacao De Fazer / Nao Fazer Apelante: Estado Da Paraiba,Rep.P/Seu
Procurador, Alexandre Magnus F.Freire, Apelado: Maria Do Ceu Do Nascimento Queiroz, Defensor: Gildivan
Lopes Da Silva, Remetente: Juizo Da 4a Vara Da Faz.Pub.Da Capital. Processo: 0123815-90.2012.815.0011,
Automatica, Relator: Des. Saulo Henriques De Sa Benevides, Rel.Subst.: Dr. Ricardo Vital De Almeida
Apelacao - Obrigacao De Fazer / Nao Fazer Apelante: Unimed Joao Pessoa-Cooperativa De, Trabalho Medico,
Advogado: Marcelo Weick Pogliese, Andre Luiz Cavalcanti Cabral, Felipe Ribeiro Coutinho, Apelado: Joilma
Farias Soares, Advogado: Jose Dinart Freire De Lima. Processo: 0747289-61.2007.815.2001, Automatica,
Relator: Des. Romero Marcelo Da Fonseca Oliveira, Rel.Subst.: Dr. Alexandre Targino Gomes Falcao Reexame Necessario - Obrigacao De Fazer / Nao Fazer Juizo Recorrent: Juizo Da 1a Vara Da Fazenda Pubica, Da
Capital, Recorrido: Francisco De Assis Paiva Da Silva, Advogado: Glaucio De Sales Barbosa, Interessado:
Estado Da Paraiba, Rep.P/S Procurador, Marcos De Assis Holmes Madruga. Processo: 075243316.2007.815.2001, Automatica, Relator: Desa. Maria Das Gracas Morais Guedes, Apelacao - Divida Ativa
Apelante: Estado Da Paraiba, Rep.P/S Procurador, Flavio Jose Costa De Lacerda, Apelado: Joao Batista Da
Rocha. Processo: 0752462-66.2007.815.2001, Automatica, Relator: Des. Romero Marcelo Da Fonseca Oliveira, Rel.Subst.: Dr. Alexandre Targino Gomes Falcao Apelacao - Divida Ativa Apelante: Estado Da
Paraiba,Rep.P/Seu Procurador, Julio Tiago De Carvalho Rodrigues, Apelado: Francisco Gilson Mendes Luiz.
Processo: 0752466-06.2007.815.2001, Automatica, Relator: Des. Leandro Dos Santos, Apelacao - Divida
Ativa Apelante: Estado Da Paraiba, Rep.P/S Procurador, Flavio Jose Costa De Lacerda, Apelado: Odilon
Anacleto Estrela. Processo: 0752880-04.2007.815.2001, Automatica, Relator: Des. Saulo Henriques De Sa
Benevides, Rel.Subst.: Dr. Ricardo Vital De Almeida Apelacao - Divida Ativa Apelante: Estado Da Paraiba,
Rep.P/S Procurador, Flavio Jose Costa De Lacerda, Apelado: Vanessa Correia Lucena, Advogado: Fabiola
Marques Monteiro. Processo: 0753159-87.2007.815.2001, Automatica, Relator: Des. Abraham Lincoln Da
Cunha Ramos, Apelacao - Divida Ativa Apelante: Estado Da Paraiba,Rep.P/Seu Procurador, Flavio Jose
Costa De Lacerda, Apelado: Claudia Arnaldo De Alencar Araujo. Processo: 2005213-71.2014.815.0000, Red
Prevencao, Relator: Desa. Maria Das Gracas Morais Guedes, Agravo De Instrumento - Direito De Vizinhanca
Agravante: Odilon Regis De Amorim Neto, Advogado: Renovato Ferreira Sousa Junior, Agravado: Projetos
Construcoes E, Incorporacoes Ltda E Outros. Processo: 2010982-60.2014.815.0000, Red Prevencao, Relator: Des. Arnobio Alves Teodosio, Mandado De Seguranca - Acao Penal Impetrante: Jose Itamar De Lima
Montenegro Junior, Advogado: Augusto Sergio S. De Brito Pereira, Ailton Nunes Melo Filho, Impetrado: Juizo
Da 7ª Vara Criminal Da Capital. Processo: 2011607-94.2014.815.0000, Red Prevencao, Relator: Des. Joao
Benedito Da Silva, Habeas Corpus - Trafico De Drogas E Condutas Afins Impetrante: Admilson Leite De
Almeida Junior, Impetrado: Juizo Da 6ª Vara De Sousa, Paciente: Lindinaldo Soares De Almeida. Processo:
2011735-17.2014.815.0000, Automatica, Relator: Des. Carlos Martins Beltrao Filho, Conflito De Jurisdicao Jurisdicao E Competencia Suscitante: Julianna Cristina Alves Siqueira De Souza, Advogado: Iraponil Siqueira
Sousa, 01 Suscitado: Juizo Da 5ª Vara Criminal Da Capital, 02 Suscitado: Juizo Da 4ª Vara Criminal Da Capital.
Processo: 2011748-16.2014.815.0000, Automatica, Relator: Des. Jose Ricardo Porto, Agravo De Instrumento
- Iss/ Imposto Sobre Servicos Agravante: Municipio De Joao Pessoa, Repres. Por, Seu Proc. Adelmar Azevedo
Regis, Agravado: Marcelo Maia Aguiar. Processo: 2011749-98.2014.815.0000, Automatica, Relator: Desa.
Maria Das Gracas Morais Guedes, Agravo De Instrumento - Iss/ Imposto Sobre Servicos Agravante: Municipio
De Joao Pessoa, Repres. Por, Seu Proc. Adelmar Azevedo Regis, 01 Agravado: Dinamica M Imob E Serv
Gerais Ltda, 02 Agravado: Leda Gomes De Oliveira. Processo: 2011751-68.2014.815.0000, Automatica,
Relator: Des. Leandro Dos Santos, Agravo De Instrumento - Multas E Demais Sancoes Agravante: Municipio
De Joao Pessoa, Repres. Por, Seu Proc. Adelmar Azevedo Regis, Agravado: Gnv Gas Ltda. Processo:
2011754-23.2014.815.0000, Automatica, Relator: Des. Romero Marcelo Da Fonseca Oliveira, Rel.Subst.: Dr.
Alexandre Targino Gomes Falcao Agravo De Instrumento - Iss/ Imposto Sobre Servicos Agravante: Municipio
De Joao Pessoa, Repres. Por, Seu Proc. Adelmar Azevedo Regis, Agravado: Liamar Meira Bastos. Processo:
2011755-08.2014.815.0000, Automatica, Relator: Des. Frederico Martinho Da Nobrega Couti, Agravo De
Instrumento - Iss/ Imposto Sobre Servicos Agravante: Municipio De Joao Pessoa, Repres. Por, Seu Proc.
Adelmar Azevedo Regis, Agravado: Marco Antonio De Souza. Processo: 2011757-75.2014.815.0000, Por
Prevencao, Relator: Des. Saulo Henriques De Sa Benevides, Rel.Subst.: Dr. Ricardo Vital De Almeida Agravo
De Instrumento - Telefonia Agravante: Telemar Norte Leste S/A, Advogado: Wilson Sales Belchior, Agravado:
Orlando Gomes Ramos, Advogado: Reginaldo De Sousa Ribeiro, Marcelo De Sales Cavalcante. Processo:
2011782-88.2014.815.0000, Automatica, Relator: Des. Arnobio Alves Teodosio, Agravo De Execucao Penal Execucao Penal Agravante: Joseilton Pereira De Sousa, Advogado: Cynthia Denise Silva C. De Lucena,
Agravado: Justica Publica. Processo: 2011794-05.2014.815.0000, Automatica, Relator: Des. Joao Benedito
Da Silva, Agravo De Execucao Penal - Execucao Penal Agravante: Italo Rodrigo Velez De Sousa, Advogado:
Evanes Bezerra De Queiroz, Agravado: Justica Publica. Processo: 2011797-57.2014.815.0000, Por Prevencao, Relator: Des. Frederico Martinho Da Nobrega Couti, Agravo De Instrumento - Defeito, Nulidade Ou
Anulacao Agravante: Cagepa Cia De Agua E Esgotos Da Paraiba, Advogado: Cleanto Gomes Pereira Junior,
Agravado: Valtercio Pereira Da Silva E Outros. Processo: 2011803-64.2014.815.0000, Automatica, Relator:
Des. Joao Alves Da Silva, Rel.Subst.: Dr. Miguel De Britto Lyra Filho Agravo De Instrumento - Indenizacao Por
Dano Moral Agravante: Banco Bonsucesso S/A, Advogado: Ivan Mercedo De Andrade Moreira, Agravado:
Valclise Silva De Araujo, Advogado: Francisco De Assis Moreira Nobrega. Processo: 2011804-49.2014.815.0000,
Por Prevencao, Relator: Des. Joas De Brito Pereira Filho, Habeas Corpus - Assedio Sexual Impetrante:
Wandson Brawner Sousa Brito, Impetrado: Juizo Da 2ª Vara De Monteiro, Paciente: Cayo Rodrigo Medeiros
Prata. Processo: 2011805-34.2014.815.0000, Automatica, Relator: Des. Joas De Brito Pereira Filho, Habeas
Corpus - Assedio Sexual Impetrante: Wandson Brawner Sousa Brito, Impetrado: Juizo Da 2ª Vara De Monteiro,
Paciente: Cayo Rodrigo Medeiros Prata. Processo: 2011814-93.2014.815.0000, Automatica, Relator: Des.
Marcos Cavalcanti De Albuquerque, Rel.Subst.: Dra. Vanda Elizabeth Marinho Agravo De Instrumento Contratos Bancarios Agravante: Crisoneide Dos Santos Lima, Advogado: Bruno Roberto Figueira Mota,
Agravado: Banco Itaucard S/A. Processo: 2011816-63.2014.815.0000, Automatica, Relator: Des. Luiz Silvio
Ramalho Junior, Habeas Corpus - Roubo 01 Impetrante: Pedro Henriques De Lima, 02 Impetrante: Elza Da
Costa Bandeira, Impetrado: Juizo Da 7ª Vara Criminal, De Joao Pessoa, Paciente: Maicon Tavares Dos Santos.
Processo: 2011817-48.2014.815.0000, Por Prevencao, Relator: Des. Luiz Silvio Ramalho Junior, Habeas
Corpus - Roubo 01 Impetrante: Pedro Henriques De Lima, 02 Impetrante: Elza Da Costa Bandeira, Impetrado:
Juizo Da 7ª Vara Criminal Da Capital, Paciente: Douglas Andrade Da Silva. Processo: 2011818-33.2014.815.0000,
Por Prevencao, Relator: Des. Luiz Silvio Ramalho Junior, Habeas Corpus - Roubo 01 Impetrante: Pedro
Henriques De Lima, 02 Impetrante: Elza Da Costa Bandeira, Impetrado: Juizo Da 7a. Vara Criminal De Joao
Pess, Paciente: Mayrton Marlon Pereira Viana. Processo: 2011819-18.2014.815.0000, Por Prevencao, Relator: Des. Luiz Silvio Ramalho Junior, Habeas Corpus - Roubo 01 Impetrante: Pedro Henriques De Lima, 02
Impetrante: Elza Da Costa Bandeira, Impetrado: Juizo Da 7a. Vara Criminal De Joao Pess, Paciente: Jefferson
De Lima Carvalho. Processo: 2011820-03.2014.815.0000, Por Prevencao, Relator: Des. Luiz Silvio Ramalho
Junior, Habeas Corpus - Roubo 01 Impetrante: Pedro Henriques De Lima, 02 Impetrante: Elza Da Costa
Bandeira, Impetrado: Juizo Da 7ª Vara Criminal Da Capital, Paciente: Marcelo Simplicio De Freitas. Processo:
2011821-85.2014.815.0000, Automatica, Relator: Des. Abraham Lincoln Da Cunha Ramos, Agravo De Instrumento - Indenizacao Por Dano Moral Agravante: Jose Afremir Morais De Queiroz, Advogado: Bruno Carneiro Da
Cunha Almeida, Agravado: Josselly Albuquerque Da Silva, Advogado: Lidiane De Melo Muniz. Processo:
2011825-25.2014.815.0000, Por Prevencao, Relator: Des. Arnobio Alves Teodosio, Habeas Corpus - Associacao Para A Producao E Trafico E Condutas Afins Impetrante: Maria Divani De Oliveira Pinto, Impetrado: Juizo
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 23 DE SETEMBRO DE 2014
PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 24 DE SETEMBRO DE 2014
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Da Vara De Entorpecentes De, Joao Pessoa, Paciente: Katia Gabriel De Andrade. Processo: 201183132.2014.815.0000, Por Prevencao, Relator: Des. Luiz Silvio Ramalho Junior, Habeas Corpus - Roubo 01
Impetrante: Pedro Henriques De Lima, 02 Impetrante: Elza Da Costa Bandeira, Impetrado: Juizo Da 7a. Vara
Criminal De Joao Pess, Paciente: Edilson Barbosa De Freitas. Processo: 2011833-02.2014.815.0000, Automatica, Relator: Des. Leandro Dos Santos, Mandado De Seguranca - Tratamento Medico-Hospitalar E/Ou
Fornecimento De Medicament Impetrante: Manoel Brito De Freitas, Advogado: Ricardo Leite De Melo, Impetrado: Secretario De Saude Do Estado Da, Paraiba. Processo: 2011836-54.2014.815.0000, Automatica, Relator: Des. Joas De Brito Pereira Filho, Habeas Corpus - Lesao Corporal Leve Impetrante: Darcio Galvao De
Andrade, Impetrado: Juizo Da Vara Militar De Joao Pessoa, Paciente: Iury Agostini De Lima Lopes. Processo:
2011839-09.2014.815.0000, Por Prevencao, Relator: Des. Oswaldo Trigueiro Do Valle Filho, Apelacao - Alienacao Fiduciaria 01 Apelante: Suelidia Maria Calaca, Advogado: Americo Gomes De Almeida, 02 Apelante: Banco
Gmac S/A, Advogado: Elton De Oliveira Matias Santiago, Apelado: Oe Mesmos. Processo: 201184091.2014.815.0000, Automatica, Relator: Des. Romero Marcelo Da Fonseca Oliveira, Rel.Subst.: Dr. Alexandre
Targino Gomes Falcao Apelacao - Adicional Por Tempo De Servico Apelante: Lucio Flavio Ferreira Da Costa,
Advogado: Hildebrando Costa Andrade, Apelado: Estado Da Paraiba, Representado Por Procurador, Wladimir
Romaniuc Neto. Processo: 2011841-76.2014.815.0000, Automatica, Relator: Des. Joao Alves Da Silva,
Rel.Subst.: Dr. Miguel De Britto Lyra Filho Apelacao - Indenizacao Por Dano Moral Apelante: Evane Medeiros
Da Silva, Advogado: Luzimario Gomes Leite, Apelado: Hospital Pedro I, Advogado: Fabricia Batista Neves,
Jose De Arimateia Das Neves. Processo: 2011842-61.2014.815.0000, Por Prevencao, Relator: Des. Frederico Martinho Da Nobrega Couti, Reexame Necessario - Salario / Diferenca Salarial Juizo Recorrent: Juizo De
Direito Da Comarca De Santa, Luzia, Recorrido: Gilvan Morais, Advogado: Francisco De Assis Camboim,
Interessado: Municipio De Sao Jose Do Sabugi Pb, Advogado: Raimundo Medeiros Da Nobrega Filho. Processo: 2011843-46.2014.815.0000, Por Prevencao, Relator: Des. Jose Ricardo Porto, Apelacao - Uniao Estavel
Ou Concubinato 01 Apelante: Ana Paula Marques Andrade De Sousa, Advogado: Evanes Bezerra De Queiroz,
02 Apelante: Cleonice Marques De Andrade E Outros, Advogado: Rafael Dantas Valengo, Apelado: Ana Maria
Gomes Da Silva E, Danuzia Gomes Soares, Advogado: Ivo Castelo Branco P. Da Silva, Jurandir Pereira Da
Silva. Processo: 2011844-31.2014.815.0000, Automatica, Relator: Des. Marcos Cavalcanti De Albuquerque,
Rel.Subst.: Dra. Vanda Elizabeth Marinho Apelacao - Indenizacao Por Dano Moral Apelante: Maria Odete Justino
Barbosa, Advogado: Cleidisio Henrique Da Cruz, Apelado: Banco Bmg S/A, Advogado: Fabio Ricardo C
Montenegro. Processo: 2011845-16.2014.815.0000, Automatica, Relator: Des. Oswaldo Trigueiro Do Valle
Filho, Apelacao - Improbidade Administrativa Apelante: Francisco Gilson Mendes Luiz, Advogado: Osmando
Formiga Ney, Apelado: Ministerio Publico Da Paraiba. Processo: 2011846-98.2014.815.0000, Automatica,
Relator: Des. Saulo Henriques De Sa Benevides, Rel.Subst.: Dr. Ricardo Vital De Almeida Apelacao Prescricao Apelante: Estado Da Paraiba, Representado Por Procurador, Monica Nobrega Figueiredo, Apelado:
Torrelandia Material De Construcao Ltda. Processo: 2011847-83.2014.815.0000, Por Prevencao, Relator: Des.
Jose Aurelio Da Cruz, Apelacao / Reexame Necessario - Repeticao De Indebito 01 Apelante: Pbprev Previdencia Dos Servidores Do Es, Tado Da Paraiba, Representado Por Procurador, Renata Franco Feitosa Mayer, 02
Apelante: Estado Da Paraiba, Representado Por Procurador, Jaqueline Lopes De Alencar, Apelado: Glaucio
Costa De Menezes E Outros, Advogado: Maria Jose Rodrigues Filha, Remetente: Juizo Da 1a Vara Fazenda
Publica De, Campina Grande. Processo: 2011848-68.2014.815.0000, Automatica, Relator: Des. Arnobio Alves
Teodosio, Habeas Corpus - Financiamento Ou Custeio De Producao Ou Trafico De Drogas Impetrante: Allison
Batista Carvalho, Impetrado: Juizo Da 1ª Vara De Guarabira, 01 Paciente: Jailton Da Silva Soares, 02 Paciente:
Thiago Venancio Da Silva. Processo: 2011849-53.2014.815.0000, Automatica, Relator: Des. Arnobio Alves
Teodosio, Habeas Corpus - Financiamento Ou Custeio De Producao Ou Trafico De Drogas Impetrante: Allison
Batista Carvalho, Impetrado: Juizo Da 1ª Vara De Guarabira, Paciente: Luciano Estevan. Processo: 201186252.2014.815.0000, Automatica, Relator: Des. Jose Aurelio Da Cruz, Agravo De Instrumento - Exame Nacional
De Ensino Medio/ Enem Agravante: Catherine Carvalho De Azevedo, Advogado: Manuel Vieira Da Silva Neto,
Agravado: Cesed-Centro De Ensino Superior E, Desenvolvimento Ltda. Processo: 2011863-37.2014.815.0000,
Automatica, Relator: Des. Joao Benedito Da Silva, Habeas Corpus - Roubo Impetrante: Pedro Pereira De
Sousa, Impetrado: Juizo Da 1ª Vara De Cabedelo, Paciente: Ginaldo Gomes Ferreira.
PUBLICAÇÕES DO E-JUS – NOTAS DE FORO DE PRIMEIRO GRAU
CAJAZEIRAS
NOTA DE FORO Nº 028/14. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA C/C DANOS MORAIS E
PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Processo nº 3000256-39.2013.815.0131. Promovida: BANCO DO BRASIL S/
A. Advogado: Dr. José Jocerlan Augusto Maciel , OAB/PB 6692. SENTENÇA: Ante o exposto, HOMOLOGO a
decisão prolatada pelo juiz leigo, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais
efeitos, especialmente à constituição de título executivo judicial. Sem custas e sem honorários advocatícios, só
sendo devidos estes em havendo recurso, conforme disposição do art. 54 da referida lei. Publique-se, registrese e intimem-se
INDICE POR ADVOGADOS
Para Utilizar O Indice Abaixo Localize O Advogado Pelo Seu Nome (Ordem Ascendente). Ao Lado Do
Nome/Oab Havera O Numero Da Publicacao Ou Das Publicacoes Existentes Para Este Advogado.
Abelardo Jurema Neto 010046 - Pb • 1316; Abmael Brilhante De Oliveira 001202 - Pb • 1146; Abraao Pedro
Teixeira Junior 011710 - Pb • 1160, 1161, 1197, 1198, 1201, 1204, 1205, 1206, 1209, 1213, 1216, 1218, 1242;
Abraao Verissimo Junior 006361 - Pb • 1092 ; Adailton Coelho Costa Neto 012903 - Pb • 472; Adair
Borges Coutinho Neto 012441 - Pb • 80; Adalgisa Maria Santos Pereira 004713 - Pb • 326; Adamastor
Bezerra Chaves 008359 - Pb • 1449; Adelia Marques Formiga 015669 - Pb • 1608; Adelmar Azevedo Regis
010237 - Pb • 129, 262, 306; Admildo Alves Da Silva 009135 - Pb • 462; Admilson Leite De Almeida Junior
011211 - Pb • 1388; Adriana Augusta De Aguiar Azevedo 011101 - Pb • 1306; Adriana Coutinho Grego
011103 - Pb • 842, 848; Adriana Katrim De Souza Toledo 009506 - Pb • 160, 1359, 1410; Adriana Marques
Da Costa Nogueira 010938 - Pb • 1091, 1327, 1376, 1377; Adriano De Matos Feitosa 019338 - Pb • 974;
Adriano Manzatti Mendes 011660 - Pb • 2; Adson Jose Alves De Farias 009949 - Pb • 198, 836, 1078; Aelito
Messias Formiga 005769 - Pb • 1616; Afonso Jose Vilar Dos Santos 006811 - Pb • 688, 764; Afro Rocha
De Carvalho 013623 - Pb • 416; Agripino Cavalcanti De Oliveira 009447 - Pb • 1385; Ailton Alves
Fernandes 016854 - Go • 160, 203, 1359; Ailton Azevedo De Lacerda 012600 - Pb • 1281, 1283; Alan
Ferreira De Souza 021801 - Ce • 622; Alan Rossi Do Nascimento Maia 015153 - Pb • 3; Alana Lima De
Oliveira 012036 - Pb • 637; Alana Natasha Mendes Pereira Martin 014386 - Pb • 1555, 1557; Alba Lucia
Diniz De Oliveira 010188 - Pb • 746, 748; Alberdan Coelho De Souza Silva 017984 - Pb • 1484, 1490;
Alberto Da Franca Pereira 010891 - Pb • 248; Alberto Domingos Grisi Filho 004700 - Pb • 886; Alberto
Joao Dos S. Loureiro Lopes 005537 - Pb • 1277; Alberto Jorge Souto Ferreira 014457 - Pb • 310, 1531;
Alberto Lopes De Brito 009796 - Pb • 85; Alcides Barreto Brito Neto 013267 - Pb • 14, 116, 304; Alcir
Barros Da Silva 010289 - Pb • 1642; Aldeliny Ramalho Freire 019107 - Pb • 1081, 1110, 1343, 1351, 1542;
Aldenira Gomes Diniz 009259 - A • 31, 202, 448, 450, 519, 527, 1169; Aldenira Gomes Diniz 009259 - Pb
• 518; Aldenira Gomes Diniz 009259 - Pe • 202, 1108, 1243; Aldo Cesar Filgueiras Gaudencio 012923 - Pb
• 314; Alessandra Cavalcanti Ribeiro 018774 - Pb • 713; Alessandro Farias Leite 012020 - Pb • 731;
Alessandro Magno De Oliveira E Silv 014886 - Pb • 499, 516; Alex Souto Arruda 010358 - Pb • 772;
Alexander Thyago G. N. De Castro 012240 - Pb • 30, 485; Alexandra Cesar Duarte 014438 - Pb • 87;
Alexandre Amaral De Lorenzo 008276 - Pb • 2; Alexandre Araujo Cavalcanti 017590 - Pb • 67; Alexandre
Barbosa De Lucena Leal 010798 - Pb • 1439; Alexandre Campos Ruiz 013726 - Pb • 367, 387, 928;
Alexandre Cavalcanti De Araujo 011969 - Pb • 392, 562; Alexandre Gustavo Cezar Neves 014640 - Pb • 86;
Alexandre Nunes Costa 010799 - Pb • 1186, 1192, 1235; Alexandre Ramalho Pessoa 012430 - Pb • 174, 290;
Alexandre Soares De Melo 011512 - Pb • 742; Alexei Ramos De Amorim 009164 - Pb • 2, 554, 681; Alexei
Teixeira Lima 014001 - Ce • 693; Alfredo Zucca Neto 154694 - Sp • 1402; Aline Patricia Araujo Mucarbel
De M 029310 - Pb • 995; Aline Pereira De Paiva 018962 - Pb • 249; Alisson Beserra Fragoso 014269 - Pb
• 719; Alisson De Souza Bandeira Pereira 015166 - Pb • 1515; Alisson Melo Siqueira 018002 - Pb • 71;
Allan Medeiros Machado 016859 - Pb • 108; Alline Maciel De Lemos 018799 - Pb • 551 ; Allison Batista
Carvalho 016470 - Pb • 1084, 1085, 1103; Allisson Carlos Vitalino 011215 - Pb • 1237; Allyson Henrique
Fortuna De De Souz 016855 - Pb • 1328, 1334, 1335, 1336, 1337, 1338, 1339, 1345, 1352, 1353, 1354, 1356,
1359, 1366, 1369, 1371; Almair Beserra Leite 012151 - Pb • 1516; Almir Pereira Dornelo 014927 - Pb • 678;
Aloisio Barbosa Calado Neto 017231 - Pb • 771, 782; Altamar Cardoso Da Silva 016891 - Pb • 659, 760;
Altamiro Correia De Moraes Neto 012678 - Pb • 11, 97; Aluisio Paredes Junior 010893 - Pb • 843, 1092;
Aluizio Nunes De Lucena 006365 - Pb • 1076; Aluska Suramma Cordeiro Silva 015986 - Pb • 516; Alysson
Wagner Correa Nunes 017113 - Pb • 893, 1308; Alzira Rodriques De Lacerda Maia 004716 - Pb • 355;
Amanda Costa Souza Villarim 013314 - Pb • 721; Amanda Fonseca De Pontes Tavares 015138 - Pb • 918;
Amaro Gonzaga Pinto Filho 005616 - Pb • 725; Americo Gomes De Almeida 008424 - Pb • 5, 32, 51, 54, 75,
109, 134, 154, 184, 185, 189, 207, 372, 434, 437, 439, 445, 467, 1256; Amilton Pires De Almeida Ramalho
017102 - Pb • 1270, 1272, 1276; Ana Aline Moura Dantas 011620 - Pb • 1230; Ana Brigida Xavier F. Siqueira
007375 - Pb • 1583; Ana Candida Vieira De Andrade 008646 - A • 353; Ana Carolina Cananea Medeiros De
Lu 015160 - Pb • 1076; Ana Carolina Freire Tertuliano 014672 - Pb • 88, 497, 1037, 1195, 1240, 1629; Ana
Caroline Camara Bezerra 013585 - Pb • 499, 672; Ana Claudia Cabral Sparapani 011837 - Pb • 969; Ana
Clebia Buriti F R Menezes 016895 - Pb • 199; Ana Cristina De Oliveira 011967 - Pb • 285, 292, 312; Ana
Cristina Feitosa Torreao Braz 010493 - Pb • 608; Ana Cristina Madruga Estrela 013268 - Pb • 1165; Ana
Erika Magalhaes 009483 - E • 372; Ana Karla Costa Silveira 012672 - Pb • 498; Ana Luiza Machado 015423
- Pb • 45; Ana Maria Ribeiro De Barros 001397 - Pb • 409; Ana Olivia Belem De Figueiredo 013144 - B •
209, 1053; Ana Olivia Belem De Figueiredo 013144 - Pb • 921; Ana Patricy Queiroz De Sousa 011502 - Ce
• 1; Ana Paula Alves Saconi 260912 - Sp • 129; Ana Tereza De Aguiar Valenca 033980 - Pe • 1337, 1338,
1350, 1369, 1379, 1407; Analia Vieira Xavier 006845 - Pb • 175, 176; Anastacia D. D. A De Vasconcelos
006592 - Pb • 561, 631; Anderson Amaral Beserra 013306 - Pb • 1118; Andre Araujo Cavalcanti 012975 - Pb
• 67; Andre Castelo Branco P Da Silva 009835 - E • 352, 380, 397; Andre Castelo Branco Pereira Da Sil
018788 - Pb • 363; Andre Luis Macedo Pereira 013313 - Pb • 182; Andre Luiz Cavalcanti Cabral 011195 Pb • 119, 140, 1251; Andre Luiz Da Silva 055681 - Pr • 1191; Andre Luiz De Farias Costa 010808 - Pb • 162,
694, 1038; Andre Luiz Ferreira 018747 - Pb • 428, 906; Andrea Italiano Da Nobrega Figueire 017454 - Pb
• 1525; Andreaze Bonifacio De Sousa 012110 - Pb • 768; Andreza Loize G De Souza Marcolino 014419 Pb • 627; Angela Da Silva Santos 016884 - Pb • 901; Angeline Beatriz Costa Valerio 009966 - E • 215;
Anisio Anderson Alves Das Chagas 017567 - Pb • 1460, 1461; Anna Carmem Medeiros Cavalcanti 012972
- Pb • 629; Anna Catharina Marinho De Andrade 014742 - Pb • 407; Anna Kalline Leonardo Antas Almeida
018084 - Pb • 1281, 1283; Anna Karina Martins Soares Reis 008266 - A • 1081, 1091, 1110, 1542; Anna
Karina Martins Soares Reis 008266 - Rn • 926, 1329, 1351, 1376; Anna Millena Guedes De Alcantara
015584 - Pb • 762; Anne Carollina Justino De Araujo 018090 - Pb • 1441; Anne Correa Dos Santos 015053
- Pb • 69; Anne Karine Rodrigues Da Silva 009526 - E • 24 ; Annelise Ribeiro Angelo Queiroga 012145 Pb • 449; Antonia Hernesto De Araujo 005879 - Pb • 776; Antonio Adelino De Oliveira Net 018006 - Pb •
1616; Antonio Albuquerque Toscano Filho 013305 - Pb • 287, 288; Antonio Alves De Araujo 007621 - Pb
• 796; Antonio Alves De Sousa 003494 - Pb • 1397; Antonio Anizio Neto 008851 - Pb • 246, 375, 396, 460;
Antonio Azenildo De Araujo Ramos 015048 - Pb • 1322; Antonio Barbosa Filho 000526 - Pb • 1306;
Antonio Braz Da Silva 012450 - A • 58, 93, 95, 169, 197, 484, 811, 862, 903, 967, 1034, 1093, 1589, 1593,
1596; Antonio Brito Dias Junior 008386 - Pb • 1485; Antonio Carlos De Lira Campos 006632 - Pb • 1185;
Antonio Carlos Marques 013994 - Pb • 1422; Antonio De Freitas Junior 009397 - Pb • 1212; Antonio De
Padua Pereira 008147 - Pb • 565, 718, 735, 746; Antonio De Padua Pereira Leite 007405 - Pb • 1188;
Antonio Duarte Vasconcelos Junior 015130 - Pb • 958; Antonio Emilio De Sousa Guimaraes 018529 - Pb
• 898; Antonio Fausto Terceiro De Almeida 011116 - Pb • 458; Antonio Felix Neto 010749 - Pb • 917;
Antonio Fernandes De Oliveira Filho 010402 - Pb • 1086, 1110; Antonio Fialho De Almeida Neto 009284
- Pb • 455; Antonio Jansem Targino De Sousa 006054 - Pb • 1167; Antonio Jefferson Targino De Sousa
010045 - Pb • 846, 855; Antonio Jose Do Nascimento Junior 016864 - Pb • 219; Antonio Jose Ramos
Xavier 008911 - Pb • 654, 734, 1432; Antonio Magno Da Silva 003800 - Pb • 777; Antonio Mendonca
Monteiro Junior 009585 - Pb • 1151; Antonio Michele Alves Lucena 009449 - Pb • 1505, 1584, 1592;
Antonio Nilson Pereira Da Silva 005473 - Pb • 629; Antonio Olimpio Maia De Vasconcelos 008847 - Pb
• 952; Antonio Pereira Dos Anjos 006419 - Pb • 992, 1511; Antonio Ricardo De Oliveira Filho 003385 - Pb
• 491, 496; Antonio Severino Da Silva 009065 - Pb • 395; Antonio Teotonio De Assuncao 010492 - Pb • 847,
858, 1173, 1327, 1330, 1341, 1345, 1346, 1353, 1354, 1356, 1371, 1377, 1378, 1379, 1380, 1562; Antonio Tide
Tenorio A.M.Godoi 022749 - Pe • 110; Antonio Urbano De Silva 001891 - Pb • 171; Aracele Vieira Carneiro
017241 - Pb • 1018; Argemiro Queiroz De Figueiredo 004246 - Pb • 1039; Ariel De Farias Filho 003786 Pb • 175, 176; Arlan Martins Do Nascimento 007751 - Pb • 994; Arlinetti Maria Lins 009077 - Pb • 40, 907;
Arlington Franccelino A.De Carvalho 010460 - Pb • 1; Armindo Augusto Albuquerque Neto 001927 - Rn
• 35; Arnaldo Marques De Sousa 003467 - Pb • 1397; Aroldo Dantas 014747 - Pb • 775; Artemisia Batista
Leite Bezerra 018077 - Pb • 764; Arthur Asfora Lacerda 018046 - Pb • 923; Arthur Da Gama Franca 011658
- Pb • 618; Artur Araujo Filho 010942 - Pb • 1497; Ary Washington Da Silva 003486 - Pb • 239; Astrogildo
Matias 007859 - Pb • 696; Atemario Gomes Dos Santos 004588 - Pb • 1313; Auda Celi Cadena De Paula
007074 - Pb • 645; Augusto Santa Cruz Valadares 023756 - Pe • 1419; Aurelio Henrique F De Figueiredo
011562 - Pb • 481; Auri Alves Cavalcanti 007251 - B • 337, 338; Avani Medeiros Da Silva 005918 - Pb • 790,
1654, 1655; Ayesa Caliope Beserra Fragoso 014847 - Pb • 1560; Azulmi De Souza Limeira 008266 - Pb •
1343, 1365, 1544, 1545; Belino Luis De Araujo 009593 - Pb • 649; Benedito De Andrade Santana 003737
- Pb • 212, 262, 320; Benedito Jose Nobrega Vasconcelos 005679 - Pb • 181; Benjamin Do Rego Monteiro
Neto 010990 - Pb • 568 ; Bernardo Pessoa Caldas Filho 012022 - Pb • 2; Bernardo Rodrigues De Almeida
Ii 016439 - Pb • 1029; Bismark Martins De Oliveira 007529 - Pb • 1386; Braz Oliveira Travassos Quarto
Nett 018452 - Pb • 1045, 1052; Breno Amaro Formiga Filho 011088 - Pb • 175, 176; Bruna De Freitas
Mathieson 015443 - Pb • 276; Bruna Goncalves Alexandre Breckenfe 014409 - Pb • 276; Brunna Gizelli
Bezerra Ferreira 012041 - Pb • 1444, 1445; Bruno Carneiro Ramalho 012152 - Pb • 1632; Bruno Eduardo
Ferreira Ferrusi 014831 - Pb • 211, 468; Bruno Henrique De Oliveira Vanderle 021678 - Pe • 1119; Bruno
Roberto Figueira Mota 015981 - Pb • 731; Bruno Souto Da Franca 009595 - Pb • 93; Buarque Berque
Fernandes Alves 008360 - Pb • 566, 572, 1441; Caio Cesar Vieira Rocha 015095 - A • 783, 784, 785, 794,
795, 798; Caio Cesar Vieira Rocha 015095 - Ce • 1012; Caio Marcio Melo Patricio 015436 - Pb • 237; Caio
Sales Pimentel 017013 - Pb • 59; Caius Marcellus De Lacerda 005207 - Pb • 90, 260; Camila Maria Marinho
Lisboa Alves 019279 - Pb • 128; Camilla Emanuelle Lisboa Da Costa 017243 - Pb • 685; Camillo Soubhia
Netto 124824 - A • 1465; Candido Artur Matos De Sousa 003741 - Pb • 105, 301, 302, 408, 900; Carla Passos
Melhado 187329 - Sp • 123; Carlo Andre De Mello Queiroz 006047 - A • 1112; Carlos Alberto Ferreira
005959 - Pb • 1263; Carlos Alberto Pinto Mangueira 006003 - Pb • 247; Carlos Alberto Silva De Melo
012381 - Pb • 824, 1084, 1085, 1103, 1342, 1349, 1355, 1374; Carlos Antonio De Alencar 003161 - Rn • 952;
Carlos Antonio De Alencar Maia 008389 - Pb • 1485; Carlos Antonio De Araujo Bonfim 004577 - Pb • 882,
883, 1501, 1506; Carlos Cicero De Sousa 019896 - Pb • 1492, 1493, 1494; Carlos Eduardo Mendes
Albuquerque 018857 - Pe • 423; Carlos Emilio Farias De Franca 014140 - Pb • 57, 322; Carlos Frederico
Nobrega Farias 007119 - Pb • 72; Carlos Henrique De Mendonca Pereira 010974 - Pe • 1257; Carlos Lira
Da Silva 042109 - Df • 166; Carlos Machado Lopes De Mendonca 009066 - Pb • 241; Carlos Magno Dos
Santos 002214 - Rn • 1062; Carlos Neves Dantas Freire 002666 - Pb • 256; Carlos Roberto Pereira De
Sousa 008017 - Pb • 984; Carlos Roberto Pinheiro Coelho 006092 - Pb • 597; Carlos Roberto Scoz Jr
023456 - A • 481, 509, 521, 605; Carlos Roberto Scoz Junior 023456 - Pb • 535, 536, 537, 538, 539, 540, 541,
542, 543, 544; Carlos Roberto Siqueira Castro 020283 - A • 68; Carlos Roberto Siqueira Castro 020883
- A • 188; Carlos Rogerio Marinho Dias 010819 - Pb • 1166, 1168; Carmem Rachel Dantas Mayer 008432
- Pb • 23, 158; Caroline Andressa Coelho Nunes 022799 - Pe • 327; Caroline De Gasperi 084782 - Rs •
1089; Caroline M. De Carvalho Neves 019624 - Pe • 180; Cassia Marcela Lima Urbano 012989 - Pb • 234;
Cassio Ataide 016114 - Pb • 13, 1069; Celio Goncalves Vieira 012046 - Pb • 665, 681; Celise Moreira De
Araujo 017399 - Pb • 1022; Celso David Antunes 001141 - A • 46, 49; Celso David Antunes 001141 - Ba •
19, 44, 620; Celso David Antunes 040865 - A • 40; Celso Henrique Dos Santos 110394 - Mg • 1595; Celso
Marcon 010990 - A • 53, 91, 163, 427, 444, 465, 474, 476, 859, 922, 962, 971; Charles Willames Marques De
Morais 011509 - Pb • 1249; Christianne Gomes Da Rocha 020335 - Pe • 569, 1026, 1123, 1275, 1287, 1288,
1289, 1290, 1291, 1396, 1398; Christianne Sayonara Do N Guimaraes 012489 - Pb • 366, 909; Christine
Andrade Rezende 114824 - Rj • 106 ; Christinne Ramalho Brilhante 015300 - Pb • 407; Ciane Figueiredo
Feliciano Da Silva 006974 - Pb • 889; Cicero Feitosa De Moura 006745 - Pb • 1125; Cicero Jose Da Silva
005919 - Pb • 1061; Cicero Pedro Da Silva Filho 019196 - Pb • 1495, 1496; Cicero Pereira De Lacerda Neto
015401 - Pb • 90, 972, 1370; Cicero Riatoan Ferreira Amorim Marq 018141 - Pb • 1179, 1508; Clara
Alexandre Meira 017002 - Pb • 1074; Claudemir Rodrigues Da Silva 010552 - Pb • 1638; Claudia Izabelle
De Lucena Costa 012384 - Pb • 278, 449; Claudia V.N.Montenegro 012039 - Pb • 481; Claudinor Lucio De
Sousa Junior 016113 - Pb • 1385; Claudio Bezerra Dias 011560 - Pb • 113; Claudio De Sousa Silva 009597
- Pb • 1441; Claudio Francisco De Araujo Xavier 012984 - Pb • 1293, 1300; Claudio Freire Madruga
007737 - Pb • 175, 176; Claudio Galdino Da Cunha 010751 - Pb • 1174, 1325, 1332, 1333, 1340, 1342, 1349,
1355, 1357, 1358, 1360, 1361, 1362, 1363, 1364, 1368, 1373, 1375, 1381, 1382; Claudio Kazuyoshi Kawasaki 122626 - Pb • 1048; Claudio Pio De Sales Chaves 012761 - Pb • 781; Claudio Roberto Lopes Diniz
008023 - Pb • 1605; Claudio Sergio R De Menezes 011682 - Pb • 157, 199; Claudio Tavares Neto 013513
- Pb • 258, 826; Claudius Augusto Lyra Ferreira Caju 005415 - Pb • 886; Cleanto Gomes Pereira Junior
015441 - Pb • 970, 1499; Cleber De Souza Silva 011719 - Pb • 129, 475, 970; Clecio Souza Do Espirito
Santo 014463 - Pb • 1453, 1454, 1455; Cleidisio Henrique Da Cruz 015606 - Pb • 1560, 1566, 1567, 1571,
1573; Cleofas Ferreira Caju 008882 - Pb • 853; Cleonerubens Lopes Nogueira 009080 - Pb • 1610;
Clodoaldo Jose De Albuquerque Ramos 007483 - Pb • 878, 879; Clodoaldo Jose De Lima 009779 - Pb •
799, 800, 801, 1424; Clodoaldo Pereira Vicente De Souza 010503 - Pb • 1207, 1208, 1219, 1220, 1222, 1225,
1251, 1254; Clodoval Bento De Albuquerque Segun 018197 - Pb • 807; Clovis De Oliveira Neto 017810
- Pb • 691; Clovis Souto Guimaraes Junio 016354 - Pb • 159; Cristiane Belinati Garcia Lopes 019937 - A
• 431, 487, 603, 624; Cristiane Belinati Garcia Lopes 019937 - Pb • 1122; Cristiane Bellinati Garcia Lopes
019937 - Pr • 140; Cristiano Jatoba De Almeida 016235 - B • 163, 427, 465, 476; Cynthia Denize S Cordeiro
De Lucena 084312 - Pb • 412; Dalliana Waleska Fernandes De Pinho 011224 - Pb • 965, 1032; Damiao
Guimaraes Leite 013293 - Pb • 789, 980, 1043, 1155, 1156, 1190, 1198, 1199, 1211, 1214, 1215, 1216, 1217,
1218, 1227, 1428, 1493, 1494, 1666; Daniel Alves De Sousa 012043 - Pb • 346, 366; Daniel Barreto Lossio
De Souza 017074 - Pb • 1038; Daniel Costa Amaral 017814 - Pb • 533; Daniel De Oliveira Rocha 013156
- Pb • 78; Daniel Jose De Brito Veiga Pessoa 014960 - Pb • 250; Daniel Lucena Brito 012194 - Pb • 22;
Daniel Pinto Nobrega Gadelha 008883 - Pb • 1637; Daniel Thadeu Moura Duarte Santos 013160 - Pb •
227; Daniel Vieira Smith 019193 - Pb • 1458, 1459; Daniela Delai Rufato 010774 - Pb • 583; Danielle Alves
Lucena Lima 016261 - Pb • 1026; Danielle Lucena De Oliveira 014314 - Pb • 1210, 1248; Danielle Marinho
Brasil 018565 - Pb • 333; Danilo Caze Braga Da Costa Silva 012236 - Pb • 74, 115, 151, 1318; Danilo De
Freitas Ferreira 010622 - Pb • 1196, 1197, 1229; Dario Sandro De Castro Souza 011942 - Pb • 212; Davi
Livingston Lauro De Sales 004433 - Pb • 90; Davi Livingston Lauro De Sales Filh 010108 - E • 90; Davi
Rosal Coutinho 017578 - Pb • 1569; David Lira Saraiva De Moura 015775 - Pb • 393; David Sarmento
Camara 011227 - Pb • 393; David Sombra Peixoto 007847 - A • 34 ; David Sombra Peixoto 016477 - A • 997,
1100, 1111, 1113, 1171, 1172, 1585, 1586; David Sombra Peixoto 016477 - Ce • 34, 593, 924, 1079, 1579;
David Sombra Peixoto 016477 - Pb • 1046; Davidson Lopes Souza De Brito 016193 - Pb • 1166; Dayane
Rodrigues Simoes 014666 - Pb • 1605; Dayse Evanisia Da Costa Paulino 010901 - Pb • 1099; Debora
Farias Da Silva Dubeux 014951 - Pb • 407; Debora Oliveira Barcelos 043524 - Rs • 521; Delano Magalhaes
Barros 015745 - Pb • 332; Delosmar Domingos De M. Junior 004539 - Pb • 57; Demetrius Faustino De
Souza 008637 - Pb • 673; Demostenes Cezario De Almeida 014541 - Pb • 1669, 1670, 1671, 1675, 1681;
Denis Henrique Dias De Sousa 014748 - Pb • 1309, 1627; Denyson Fabiao De Araujo Braga 016791 - Pb
• 277, 279, 282, 286; Deusimar Pires Ferreira 018019 - Pb • 1407; Deymakson Olegario Soares 017845 Pb • 124; Dhelio Ramos 010624 - Pb • 1069; Diana Angelica Andrade Lins 013830 - Pb • 48, 50; Dibs
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 23 DE SETEMBRO DE 2014
PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 24 DE SETEMBRO DE 2014
Coutinho Rodrigues 016195 - Pb • 424; Diego Bernardino Silva Bandeira 018985 - Pb • 664; Diego
Dellyne Da Costa Goncalves 015744 - Pb • 607, 670; Diego Fabricio C. De Albuquerque 015577 - Pb •
1484; Diego Farias Aranha De Lucena 017515 - Pb • 1035; Diego Fernandes P Benicio 018375 - Pb • 676;
Diego Gusmao De Brito 015387 - Pb • 565; Diego Nunes Medeiros Ferreira Ramos 013992 - Pb • 182;
Diego Wagner Paulino Coutinho Perei 017073 - Pb • 829, 1139; Dilma Jane Tavares De Araujo 008358 Pb • 1450; Dimitre Braga Soares De Carvalho 012753 - Pb • 747; Dinarte Paulino De Araujo Segundo
014750 - Pb • 386; Dioclecio De Oliveira Barbosa 009511 - Pb • 235; Diogenes Ramalho De Lima 019576
- Pb • 1233; Diogo Flavio Lyra Batista 012589 - Pb • 718, 735, 745; Diogo Henrique Belmont Da Costa
013991 - Pb • 849; Diogo Zilli 015928 - B • 535, 536, 537, 538, 539, 540, 541, 542, 543, 544, 605; Diogo Zilli
015928 - Pb • 538; Djafer Pinto Pereira 001244 - Df • 283; Djalvani Alves Da Fonseca 007524 - Pb • 150;
Djan Henrique Mendonca Do Nasciment 005219 - A • 60; Djelson De Araujo Lira Filho 016098 - Pb • 844;
Djonierison Jose F.De Franca 008885 - Pb • 1389; Douglas Anterio De Lucena 010505 - Pb • 586; Ed
Cesar Lacerda Loureiro 016025 - Pb • 231; Edemilson Koji Motoda 231747 - Sp • 1228, 1495, 1502;
Edenilson Koji Motoda 231747 - A • 1247, 1495; Eder Rodrigues De Oliveira 028864 - Ba • 664; Edgar
Smith Neto 008223 - A • 169; Edglay Domingues Bezerra 009999 - Pb • 212, 1581; Edilson Cesar Souza
Loureiro 002707 - Pb • 231; Edilson Henriques Do Nascimento 015832 - Pb • 1075; Edilson Pereira De
Oliveira Filho 015447 - Pb • 89, 307; Edilvan Medeiros Marques 012393 - Pb • 263; Edimilson Koji Motoda
231747 - Pb • 1221, 1247, 1502; Edinando Jose Diniz 008583 - Pb • 860, 868, 869, 870, 871, 872, 873, 874,
875; Edisio Souto Neto 012719 - Pb • 164; Edivaldo Clemente Da Costa 007811 - Pb • 493; Edizio Cruz
Da Silva 015451 - Pb • 149, 1062; Edmundo Dos Santos Costa 007349 - Pb • 833, 838, 1558; Edmundo
Valerio Da Silva 005847 - Pb • 215; Edmundo Vieira De Lacerda 008540 - Pb • 1007, 1012; Ednilson
Siqueira Paiva 009757 - Pb • 459; Edson Jorge Batista Junior 015776 - Pb • 413; Edson Morete Dos
Santos 012619 - Pb • 1638; Edson Ribeiro Ramos 008187 - Pb • 756 ; Eduardo Bruno De Almeida Donato
014944 - Pb • 564; Eduardo Clossio Do N Barros 006780 - Pb • 28; Eduardo Dantas 009759 - Pb • 255;
Eduardo De Carvalho Pinheiro 016154 - Pb • 580; Eduardo Henrique V De Albuquerque 012392 - Pb •
1202, 1207, 1210, 1219, 1220, 1222, 1225, 1226, 1227, 1245; Eduardo Jorge Azevedo 015614 - Pb • 124;
Eduardo Luiz Brock 091311 - Sp • 587, 1269; Eduardo Martorelli Filho 017059 - Pb • 45, 1561; Eduardo
Sergio Sousa Medeiros 009599 - Pb • 577, 588; Edval Leite De Macedo 002563 - Pb • 633; Edvaldo De Sa
Leite 000624 - Pb • 236; Egberto Guedes De Oliveira 008272 - Pb • 1636; Eginaldes Andrade Filho 010506
- Pb • 816, 817, 818, 819, 820, 821, 822, 823; Eimar De Paiva Macedo 001853 - Pb • 11, 18, 516; Eladio
Miranda Lima 086235 - Rj • 1331, 1367; Elaine Isabel Lopes De Pontes 013105 - Pb • 114; Elenice Maria
Da Conceicao 017983 - Pb • 670; Eliana Christina Caldas Alves 010257 - Pb • 233; Elibia Afonso De Sousa
012587 - Pb • 734, 745, 1432; Elicely Cesario Fernandes 013168 - Pb • 1668; Elida Margarida Almeida Dias
017787 - Pb • 1319, 1320, 1321; Elinalda Costa De Andrade 011799 - Pb • 245; Eliomar Pinheiro De Sousa
014876 - Pb • 1031; Elisabete Araujo Porto 016155 - B • 336; Elise Dias Nicacio Da Cruz 010965 - Pb •
1178; Elisia Helena De Melo Martini 001183 - A • 1148; Elisia Helena De Melo Martini 001853 - A • 3, 4, 6,
30, 33, 127, 200, 439, 442, 451, 486, 600, 633, 1093, 1148, 1339, 1564; Elisia Helena De Melo Martini 001853
- Rn • 5, 10, 12, 29, 144, 504, 515, 528, 546, 619, 632, 928, 1372, 1529, 1626, 1660; Elisiane Da Costa
Florencio 013336 - Pb • 844, 1088; Ellen Cristina Goncalves 131600 - Sp • 1434; Ellen Cristina Goncalves
141042 - Mg • 1434; Eloi Custodio Meneses 014469 - Pb • 50; Elyene De Carvalho Costa 010905 - Pb • 843;
Elza Da Costa Bandeira 008263 - Pb • 495; Elza Filgueiras S Campos Cantalice 012173 - Pb • 152;
Emanuel Barbosa Costa Ribeiro 012450 - Pb • 5, 14, 574, 1072; Emerson Alexandre Borba Vilar 008781
- Pb • 758; Emerson Moreira De Oliveira 003365 - Pb • 173; Emilia Maria De Almeida 008247 - Pb • 649;
Emilio Henrique De Almeida 008145 - Pb • 1246; Emmanuel Saraiva Ferreira 016928 - Pb • 205, 206, 473,
501, 547, 614, 1138, 1140, 1141, 1559; Enedina Mayara Franca Alves 018816 - Pb • 1181, 1184; Enio Silva
Nascimento 011946 - Pb • 294, 295, 1104, 1106; Eric Alves Montenegro 010198 - Pb • 1099; Eric Izaccio
De Andrade Campos 012497 - Pb • 249; Eric Silva De Oliveira 016275 - Pb • 759, 865, 866, 867; Erick
Macedo 010033 - Pb • 109, 1256; Erickson Andre Rosal Madruga 017063 - Pb • 337, 338; Erickson
Wellington Dos Santos Melo 016867 - Pb • 90, 532; Erico De Lima Nobrega 009602 - Pb • 530; Erika
Fabiola Ribeiro Muderno 012395 - Pb • 1187; Erika Gomes Da Nobrega 011687 - Pb • 724, 726; Erika
Manuella De Andrade Campos 010830 - Pb • 249; Erika Patricia Serafim Ferreira Bru 017881 - Pb • 186,
277, 293; Erika Rafaelle De Pontes Guimaraes 018951 - Pb • 1570; Erivaldo Leite Carneiro 010545 - Pb
• 931, 1160, 1161; Estevam Martins Da Costa Neto 013461 - Pb • 1526; Euclides Dias De Sa Filho 006126
- Pb • 1389; Euda De Araujo Cordeiro 008038 - Pb • 640; Euder Luiz De Almeida 253618 - Sp • 1408;
Eurides Maria Dos Santos Vitorino 007234 - Pb • 667; Eutasio Sousa Bezerra 012303 - Ce • 739; Evaldo
Jose Trajano Furtado 013332 - Pb • 243, 244; Evaldo Maciel Da Silva 006443 - Pb • 974 ; Evaldo Solano
De Andrade Filho 004350 - A • 1019, 1020, 1023, 1024; Evaldo Solano De Andrade Filho 004350 - Rn •
1021; Evandro Elvidio De Sousa 006378 - Pb • 1612, 1613; Evandro Jose Barbosa 006688 - Pb • 106, 853,
912; Evandro Nunes De Souza 005113 - Pb • 64; Evanildo Nogueira De Souza Filho 016929 - Pb • 757;
Eveline Karine Guedes Da Silva 012820 - Pb • 825; Expedito Jose Correia De Oliveira A 001532 - Pe •
1257; Fabia Daniela Da Cunha 132094 - Rj • 1434; Fabiana Batista Neves 014263 - Pb • 618; Fabiana De
Fatima Medeiros Agra 012804 - Pb • 1304, 1305; Fabiana De Salles Leandro 013758 - Pb • 349; Fabiano
Miranda Gomes 013003 - Pb • 1164; Fabio Almeida De Almeida 014755 - Pb • 726; Fabio Andrade De
Medeiros 010810 - Pb • 1237; Fabio Augusto Rigo De Souza 147513 - Sp • 1424; Fabio Borges Rodrigues
011554 - Pb • 956; Fabio Firmino De Araujo 006509 - Pb • 127, 226; Fabio Frasato Caires 001105 - A • 430;
Fabio Jose Cirino Moreira 012805 - Pb • 976; Fabio Jose De Souza Arruda 005883 - Pb • 769; Fabio
Josman Lopes Cirilo 018105 - Pb • 958; Fabio Livio Da Silva Mariano 017235 - Pb • 84, 1173; Fabio Maia
Trigueiro 016027 - Pb • 323, 324, 325; Fabio Ricardo C. Montenegro 012806 - Pb • 327, 1526, 1550; Fabio
Ronele Cavalcanti De Souza 008937 - Pb • 211; Fabiola Marques Monteiro 013099 - Pb • 65; Fabiola
Monalisa Paulino Saraiva 017762 - Pb • 567; Fabricia Maria Araujo Marques 017599 - Pb • 1402; Fabricio
Abrantes De Oliveira 010384 - Pb • 934, 1608, 1618, 1619, 1620, 1621, 1622, 1623, 1624, 1625, 1630;
Fabricio Araujo Pires 015709 - Pb • 1411, 1412, 1413, 1414, 1415, 1416, 1417; Fabricio Da Costa Miranda
019149 - A • 167; Feliciano Lyra Moura 021714 - A • 636; Feliciano Lyra Moura 021714 - Pe • 592, 628;
Felipe Alcantara Gusmao 013639 - Pb • 766, 1657, 1664; Felipe Augusto De Melo E Torres 012037 - Pb •
754; Felipe Dantas De Carvalho 015132 - Pb • 38; Felipe Dantas De Carvalho 024313 - A • 38; Felipe
Gazola Vieira Marques 076696 - Mg • 1507; Felipe Marinho Correia De Oliveira 015874 - Pb • 88; Felipe
Mendonca Vicente 015458 - Pb • 460; Felipe Ribeiro Coutinho 011689 - Pb • 140, 254, 1251; Felippe
Goncalves Garcia De Araujo 016869 - Pb • 701, 861; Felisberto De Souto Xavier 014667 - Pb • 1667; Felix
Araujo Filho 009454 - Pb • 611, 660, 678, 755, 894; Felix Araujo Neto 011391 - Pb • 675, 678; Fernanda A
Baltar De Abreu 011551 - Pb • 718, 724; Fernanda Cristina Da Silva Tavares 014163 - Pb • 82; Fernanda
Patricia De Vasconcelos Ne 015988 - Pb • 507; Fernando A Douettes Araujo 014587 - Pb • 894; Fernando
Antonio De Vasconcelos 001451 - Pb • 1164; Fernando Cesar Silva 000668 - A • 69; Fernando Duarte Lira
002725 - Pb • 230; Fernando Eneas De Sousa 003446 - Pb • 435; Fernando Luiz De Souza Santos 024889
- Pe • 977; Fernando Luz Pereira 147020 - Sp • 124; Fidel Ferreira Leite 006883 - Pb • 1262; Flavia De
Araujo Borborema 012809 - Pb • 498; Flaviana Ramos Mendes F. Guimaraes 006168 - Pb • 643; Flaviana
Surama Delgado Costa 016636 - Pb • 1587; Flaviano Rodrigues Carlos 013997 - Pb • 772; Flaviano Sales
Cunha Medeiros 011505 - Pb • 132; Flavio Augusto Pereira 009272 - Pb • 214; Flavio Fernando Vasconcelos Costa 004567 - Pb • 227 ; Flavio Jose Costa De Lacerda 013528 - Pb • 266, 267, 269; Flavio Luiz
Avelar Domingues Filho 023980 - Pe • 702, 703, 704, 705, 706, 707, 708, 709, 710, 711, 727, 728, 729, 737,
750; Franciclaudio De F Rodrigues 012118 - Pb • 157, 199; Franciney Jose Lucena Bezerra 011656 - Pb
• 404, 853; Francisca Do Rosario Ferreira Da Si 014134 - Pb • 1680; Francisco Assis Do Nascimento
001695 - Pb • 580; Francisco Assis Fidelis Oliveira Fi 014839 - Pb • 521; Francisco Carlos Meira Da Silva
012053 - Pb • 1149, 1150, 1153, 1154; Francisco Carmenato De Oliveira Gom 018453 - Pb • 1572;
Francisco Claudio Medeiros Pereira 005581 - Pb • 103; Francisco Das Chagas Batista Leite 011806 - Pb
• 178; Francisco Das Chagas Ferreira 018025 - Pb • 1143; Francisco De Andrade Carneiro Neto 007964
- Pb • 111, 419; Francisco De Assis Moreira Nobrega 005520 - Pb • 418; Francisco De Assis Remigio Ii
009464 - Pb • 1262, 1269; Francisco De Assis Silva 010433 - Pb • 609; Francisco De Fatima B Cavalcanti
010342 - A • 414; Francisco Edward Aguiar Neto 012199 - Pb • 1393; Francisco Francinaldo Bezerra
Lopes 011635 - Pb • 1514; Francisco Jose Urquiza Rodrigues 007302 - Pb • 1194; Francisco Lamartine
De F. Bernardo 006507 - Pb • 1616; Francisco Leite Minervino 005090 - Pb • 1294; Francisco Miguel Da
Silva Filho 010052 - Pb • 1135; Francisco Moreira Sobrinho 003729 - Pb • 1673, 1677; Francisco Nobrega
Dos Santos 003981 - Pb • 16; Francisco Nunes Sobrinho 007280 - Pb • 753; Francisco Pedro Da Silva
003898 - Pb • 651, 715, 1442; Francisco Pinto De Oliveira Neto 007547 - Pb • 680; Francisco Romano Neto
012198 - Pb • 993, 1672, 1676; Francisco Ronaldo Eufraziano Dos Sa 017095 - Pb • 415; Francisco
Valeriano Ramalho 016034 - Pb • 1123; Francivaldo Gomes Moura 011182 - Pb • 1402; Frederico Da
Silveira Barbosa 156389 - Sp • 1161; Frederico Lopes Virgulino De Medeir 014379 - Pb • 1421, 1424;
Frederico Oliveira De Alcantara 005485 - Pb • 232, 1037; Gabriel Barbosa De Farias Neto 014061 - Pb •
116; Gabriel Felipe Oliveira Brandao 016870 - Pb • 1203; Gabriel Fernandes Lima 001281 - Pe • 1048;
Gene Soares Peixoto 004032 - Pb • 327, 328, 330; Genival Pereira De Araujo 009099 - Pb • 1240; George
Campos Dourado 013611 - B • 1434; George Oliveira Gomes 016923 - Pb • 1253, 1660; George Petrucio
M. Vieira 011809 - Pb • 1519; George S. Ramalho Junior 011576 - Pb • 67; Georgia Maria Almeida Gabinio
011130 - Pb • 965, 1102; Georgiana Nobrega Farias 151546 - Rj • 72; Geralda Queiroga Da Silva 010392
- Pb • 1002; Geraldo Dalia Da Costa 005775 - Rn • 1114; Geraldo Vale Cavalcante 001236 - Pb • 62;
Geraldo Vale Cavalcante Filho 012633 - Pb • 62, 242, 249, 961; Gerivaldo Dantas Da Silva 001749 - Pb •
1296, 1298; Gerivaldo Dantas Da Silva 016116 - Pb • 1261; Gerson Mousinho De Brito 001995 - Pb • 174;
Gibran Motta 011810 - Pb • 475; Gilberto Aureliano De Lima 009560 - Pb • 713, 733, 752; Gilberto Borges
Da Silva 058647 - Pr • 431; Gilberto Carneiro Da Gama 010631 - Pb • 264, 265, 266, 267, 268, 270, 271, 272,
273, 274, 277, 278, 280, 281, 282, 283, 284, 285, 289, 290, 291, 296, 297, 298, 299, 300, 301, 303, 304, 305,
306, 308, 309, 312, 313, 314, 316, 317, 320, 322, 323, 324, 325, 329, 1245, 1530; Gilberto Goes De
Mendonca 012544 - Pb • 227; Gildasio Alcantara Morais 006571 - Pb • 574, 756, 758, 780; Gilderlandio
Alves Pereira 018436 - Pb • 1264, 1265, 1266, 1267, 1273, 1284, 1285, 1286, 1295; Gildivan Lopes Da Silva
003358 - Pb • 306; Giliardo De Paulo De Oliveira Lins 015003 - Pb • 1524; Gilmar Correia Costa 005346
- Pb • 248; Gilson Fernandes Medeiros 002331 - Pb • 490 ; Gilson Guedes Cavalcanti Neto 016035 - Pb
29
• 634; Gilson Marques Evangelista 014553 - Pb • 1617; Giordana Meira De Brito 010975 - Pb • 84, 1178;
Giordano Bruno Linhares De Melo 015462 - Pb • 112; Giovana Lucia Ferreira Perruci 012180 - Pb • 211;
Giovanni Bosco Dantas De Medeiros 006457 - Pb • 534; Gisele Bruna De Melo Veiga 013357 - Pb • 779;
Gisele Camilo De Araujo 013178 - Pb • 150; Giullyana Flavia De Amorim 013529 - Pb • 15; Giuseppe
Fabiano Do Monte Costa 009861 - Pb • 515; Giuseppe Petrucci 007721 - Pb • 63; Gizelda Gonzaga De
Moraes 003565 - Pb • 508; Gizelle Alves De Medeiros Vasconcel 014708 - Pb • 9, 12; Glauber Alcantara
010777 - Pb • 1583; Glauce Maria Nogueira De Galiza 012546 - Pb • 1627, 1628; Glaucia Maria Pessoa
Rosas 017266 - Pb • 77; Glauco Teixeira Gomes 267332 - Sp • 954; Gracilene Morais Carneiro 008990 - Pb
• 347; Guilherme Barros Maia Do Amaral 002641 - Pb • 857; Guilherme Fontes De Medeiros 014063 - Pb
• 173; Guilherme Oliveira Sa 015649 - Pb • 589, 630, 808, 811, 814; Gustavo Adolfo Baby Gomes 047178
- A • 268; Gustavo Eugenio Barroca Gomes 013624 - Pb • 369; Gustavo Giorggio Fonseca Mendoza
014121 - Pb • 546; Gustavo Guedes Targino 014935 - Pb • 616, 632, 810, 812; Gustavo Guimaraes Lima
012119 - Pb • 562, 1022, 1505, 1614, 1627, 1628; Gustavo Maia Resende Lucio 012548 - Pb • 1538; Gustavo
Nunes De Aquino 013298 - Pb • 804, 1201, 1204, 1205, 1242; Gustavo Nunes De Aquino 013989 - Pb • 804;
Gustavo Rodrigo Maciel Conceicao 019297 - A • 187; Gutemberg Sarmento Da Silveira 007893 - Pb •
1611; Halem Roberto Alves De Souza 011137 - Pb • 1159; Hallison Gondim De O Nobrega 016753 - Pb •
606, 813, 1665; Hamilton Costa 003186 - Pb • 461; Hannelise Silva Garcia Da Costa 011468 - Pb • 749;
Hans Barreto Melo 011579 - Pb • 244; Haroldo Guerra Lobo 015166 - Ce • 1315; Haroldo Magalhaes De
Carvalho 025252 - Pe • 1039, 1041, 1127, 1128, 1129, 1130, 1131, 1132, 1133, 1232; Haruana Cachoroski
Cardoso 012827 - Pb • 360, 377; Hebert Gois Romeiro 009246 - Pb • 582; Heitor Cabral Da Silva 006749
- Pb • 162, 510, 563; Helder Alves Costa 012957 - Pb • 675; Helderley Florencio Vieira 295012 - Pb • 330;
Helen Gleice Lopes Guedes 013903 - Pb • 219; Helio Eloi De Galiza Junior 012122 - Pb • 318; Hellen
Maria Vasconcelos Vieira 016746 - Pb • 712; Heloisa Lucena De Paiva 019421 - Pb • 963; Henrique
Gadelha Chaves 011524 - Pb • 956; Henrique Jose Parada Simao 221386 - A • 3, 4, 5, 6, 30, 127, 439, 451,
486, 1626; Henrique Jose Parada Simao 221386 - Sp • 3, 10, 11, 12, 29, 33, 144, 200, 528, 546, 600, 633,
1148, 1564; Heratostenes Santos De Oliveira 011140 - Pb • 350, 385; Herberto Sousa Palmeira Junior
011665 - Pb • 86; Herbley Petrucio Abrantes Fernandes 014007 - Pb • 1643; Herleson Sarlan Anacleto De
Almeida 016732 - Pb • 1668; Herlon Max Lucena Barbosa 017253 - Pb • 658, 720, 754; Hermes Augusto De
Castro 006948 - Pb • 1538; Herry Charriery Da Costa Santos 017576 - Pb • 663; Hewerton Dantas De
Carvalho 015989 - Pb • 1435; Higor Rocha Simoes Fialho 011190 - Pb • 1083; Hildebrando Costa
Andrade 009318 - Pb • 842; Hildebrando Diniz Araujo 004593 - Pb • 1206; Hildebrando Diniz Araujo
Junior 017617 - Pb • 1206; Hilton Hril Martins Maia 013442 - Pb • 46, 49, 53, 102, 161, 203, 208, 378, 425,
446, 470, 479, 911, 1119, 1488; Hilton Souto Maior Neto 013533 - B • 521, 522 ; Hiran Leao Duarte 010422
- Ce • 1240; Homero Da Silva Satiro 007418 - Pb • 453; Houseman Rocha 013534 - Pb • 400, 401; Hugo
Correia De Andrade 028290 - Pe • 1255; Hugo Da Silva Farias 013752 - Pb • 113; Hugo Leonardo Monte
Palma De Mirand 016642 - Pb • 377; Hugo Ribeiro Aureliano Braga 010987 - Pb • 238; Hugo Tardely
Lourenco 016211 - Pb • 192, 428, 1121; Humberto Albino Da Costa Junior 017484 - Pb • 652, 1429, 1434,
1447; Humberto Albino De Moraes 003559 - Pb • 1429, 1434, 1447; Humberto De Sousa Felix 005069 - Rn
• 832, 841, 1370; Humberto Luiz Teixeira 157875 - A • 916; Humberto Malheiros Gouvea 011545 - Pb • 7;
Humberto Trocoli Neto 006349 - Pb • 1090, 1093, 1374; Ian Mac Dowell De Figueiredo 019595 - Pe • 452;
Ianco Cordeiro 011383 - Pb • 200, 429; Iara Maria Da Silva 001391 - Pb • 647, 1311, 1312; Idalgo Souto
001821 - Pb • 1594; Igor Diego Amorim Marinho 015490 - Pb • 1466; Ilan Saldanha De Sa 014008 - Pb • 953;
Ilo Feijo Nepomuceno 020762 - Ce • 683; Ilo Istenio Tavares Ramalho 019227 - Pb • 1038; Ilza Cilma De
Lima 007702 - Pb • 328; Ilza Regina Defilippi Dias 027215 - Sp • 545; Inacio Ramos De Queiroz Neto
016676 - Pb • 93, 862; Iraponil Siqueira Sousa 005059 - Pb • 1096, 1101, 1547, 1548; Irineu Francisco De
Souza Junior 016213 - Pb • 830; Isaac Antonio C Vasconcelos 007803 - Pb • 402; Isaac Augusto Brito De
Melo 013120 - B • 388; Isabela Coutinho Cavalcanti De Lima 012553 - Pb • 361; Isabela Guedes Ribeiro
014563 - Pb • 976; Isabelle Freire Da Silva 009912 - E • 81; Isabelle Freire Da Silva 016541 - Pb • 81, 197,
240; Isabelle Machado Serrano Araujo 021155 - A • 136, 480, 623, 1097; Isabelle Machado Serrano Araujo
021155 - Pb • 639; Isadora Pereira Dean Ramos 014565 - Pb • 695; Isaque Noronha Caracas 015991 - Pb
• 666; Ismael Machado Da Silva 007125 - Pb • 1472; Italo Charles Da Rocha Sousa 009670 - Pb • 460, 489;
Italo Freire Cantalice 015392 - Pb • 621; Italo Jose Leite Pereira 016503 - Pb • 1161; Italo Ricardo Amorim
Nunes 008652 - Pb • 261; Itamar Gouveia Da Silva 010437 - Pb • 164; Ivaldo Gabriel Gomes 018569 - Pb
• 1640; Ivan Andrade Cardoso Silva 013624 - Sc • 620; Ivan Mercedo De Andrade Moreira 059382 - Mg •
1595; Ivan Soriano De Oliveira 004719 - Pb • 1257; Ivandro Pacelli De Sousa Costa E Si 013862 - Pb • 58,
137; Ivanildo Anizio De Assuncao 016742 - Pb • 1440; Ivanile Lopes Jordao Segundo 011241 - Pb • 113;
Ivo Castelo Branco P. Da Silva 013351 - Pb • 352, 365; Ivo Medeiros De Freitas 000625 - A • 556; Izabelle
Araujo Leite 017692 - Pb • 368; Izis Nelli Chagas Ferreira 019178 - Pb • 1452; Jacemy Mendonca Beserra
005453 - Pb • 1319, 1320, 1321; Jaciane Gomes Ribeiro 018796 - Pb • 415; Jacielbe Gomes De Meneses
016544 - Pb • 805; Jackeline Alves Cartaxo 012206 - Pb • 65; Jader Soares Pimentel 000770 - Pb • 1116,
1117; Jadielma Lins Do Nascimento 001423 - A • 432; Jailson Barros Do Nascimento 010189 - Pb • 836,
1580; Jailson Gomes De Andrade Filho 017938 - Pb • 1065, 1067, 1068; Jailton Chaves Da Silva 011474
- Pb • 1260; Jailton Chaves Da Silva 011474 - Rn • 443 ; Jaime Ferreira Carneiro 004548 - Pb • 119; Jair
Pessoa De Albuquerque E Silva 008859 - Pb • 226; Jakeleudo Alves Barbosa 011464 - Pb • 1120, 1121;
Jaldemiro Rodrigues De Ataide 011591 - Pb • 72; Jaline Crispim Mendonca 016593 - Pb • 60; Jamenson
Da Silva 016814 - Pb • 1193; Janael Nunes De Lima 019191 - Pb • 285; Janaina Rangel Monteiro 010995
- Pb • 113, 859; Janayna Nunes Pereira 015236 - Pb • 1341; Jandui Barbosa De Andrade 009652 - Pb •
1430; Jandui Fernandes 000050 - Rn • 952; Janio Luis De Freitas 010547 - Pb • 920; Jaqueline Lopes De
Alencar 009176 - Pb • 702, 703, 704, 705, 706, 707, 708, 709, 710, 711, 717, 723, 727, 728, 729, 737, 750;
Jaques Ramos Wanderley 011984 - Pb • 1025, 1157, 1391, 1392, 1396, 1397, 1398, 1399, 1400, 1401, 1403,
1405; Jarbas Murilo De Lima Rafael 010377 - Pb • 1534; Jean De Albuquerque Holanda 018690 - Pb • 83;
Jean Marcell De Miranda Vieira 003490 - Pi • 1100; Jefferson Almeida De Souto 018465 - Pb • 1435; Jeova
Vieira Campos 006685 - Pb • 988; Jeremias Mendes De Menezes 032427 - Pb • 1105, 1106, 1107; Jeronimo
Barata De Melo Filho 015209 - Pb • 463; Jeronimo Ferreira De Souza 009928 - Pb • 42, 66; Jessica Barros
Sousa 019373 - Pb • 664; Jesumar Criserne Delgado Da Costa 018243 - Pb • 1408; Jimmy Abrantes
Pereira 011821 - Pb • 1609; Joacil Freire Da Silva 005571 - Pb • 81, 455; Joacildo Guedes Dos Santos
005061 - Pb • 1553, 1558, 1562, 1567, 1577; Joallyson Guedes Resende 016427 - Pb • 494; Joao Agrima
De Menezes Chaves 013541 - Pb • 84; Joao Alberto Da Cunha Filho 010705 - Pb • 19, 195; Joao Alves
Barbosa Filho 004246 - A • 1130; Joao Andre Sales Rodrigues 019186 - Pe • 7; Joao Barboza Meira
Junior 011823 - Pb • 899; Joao Batista De Siqueira 009937 - Pb • 1046; Joao Batista Leonardo 012275 Pb • 1124; Joao Bosco Cavalcante 004371 - Pb • 242, 249; Joao Camilo Pereira 002834 - Pb • 887, 908,
1344; Joao De Deus Monteiro 006264 - Pb • 496; Joao De Deus Quirino Filho 010520 - Pb • 983, 987, 1005,
1006, 1009, 1011, 1013, 1014, 1015; Joao Fabiao De Araujo 008750 - Pb • 679; Joao Ferreira Neto 005952
- Pb • 786, 1420, 1425; Joao Lopes De Sousa Neto 011996 - Pb • 1199; Joao Luis De Franca Neto 018230
- Pb • 615; Joao Luis Fernandes Neto 014937 - Pb • 557, 675; Joao Marcelo Furtado Veloso 009843 - Pb
• 1053; Joao Marques Estrela E Silva 002203 - Pb • 1598, 1634, 1635, 1636; Joao Miguel De Oliveira Neto
014363 - Pb • 165; Joao Nildo Leite 003242 - Pb • 1037; Joao Paulo De Justino E Figueiredo 009334 - Pb
• 61; Joao Paulo Figueredo De Almeida 018986 - Pb • 1279; Joao Paulo Maciel Sobrinho 018332 - Pb •
1644, 1648; Joao Paulo Maciel Sobrinho 314213 - Sp • 1644, 1648; Joao Pedro Andrade Alexandre 016794
- Pb • 464; Joao Pedro Ribeiro Neto 032720 - Pe • 1258; Joao Soares Adelino De Lima 006187 - Pb • 525;
Joao Vanildo Da Silva 005459 - Pb • 787, 788, 789, 791, 799, 800, 801, 802; Joao Vanildo Da Silva 005954
- Pb • 794, 795; Joao Victor Arruda Ramalho 013818 - Pb • 1052; Joaquim Lopes Vieira 007539 - Pb • 1050,
1055, 1059; Joaquim Quirino Da Silva Junior 013026 - Pb • 1653; Jocelio Jairo Vieira 005672 - Pb • 249;
Joelson Albino Bulhoes 008958 - Pb • 1380; Johnson Goncalves De Abrantes 001663 - Pb • 700, 934,
1485; Joilma De Oliveira F A Dos Santos 006954 - Pb • 768, 772 ; Jolbeer Cristhian Barbosa Amorim
013971 - Pb • 733; Jonas Braulio De Carvalho Rolim 016795 - Pb • 1513, 1522; Jonas Guedes De Lima
018027 - Pb • 1239, 1661, 1663; Jonatas Evangelista Tome Da Silva 016049 - Pb • 132; Jonhthan Do
Nascimento Oliveira 014475 - Pb • 1096; Jordana De Pontes Macedo 018369 - Pb • 844, 850; Jorge Felipe
De Oliveira Gomes 014033 - Pb • 13; Jorge Jose Barbosa Da Silva 008138 - Pb • 1479; Jorge Marcio
Pereira 016051 - Pb • 789, 790, 792, 793, 799, 800, 801, 802; Jose Aguinaldo Cordeiro De Azevedo 007092
- Pb • 1314; Jose Airton G Abrantes 009898 - Pb • 1512, 1513, 1514, 1519, 1523, 1611; Jose Alberto Barroca
Falcao Neto 016798 - Pb • 464; Jose Alberto Evaristo Da Silva 010248 - Pb • 926, 1091, 1110, 1327, 1329,
1330, 1343, 1351, 1365, 1376, 1377, 1542, 1544, 1545, 1551; Jose Alencar E Silva Filho 003065 - Pb • 559;
Jose Alexandre Ferreira Guedes 005546 - Pb • 253; Jose Alexandre Soares Da Silva 010083 - Pb • 689;
Jose Alipio Bezerra De Melo 003643 - Pb • 676; Jose Alves Formiga 005486 - Pb • 483; Jose Antonio
Cordeiro De Oliveira 017489 - Pb • 1590, 1591; Jose Araujo Filho 003038 - Pb • 341; Jose Areias Bulhoes
000789 - Al • 153; Jose Augusto De Macedo Maia 012314 - Pb • 1004; Jose Augusto Maciel 008733 - Pb •
988; Jose Augusto Meirelles Neto 009427 - Pb • 222; Jose Augusto Pereira Barbosa 001296 - Rn • 851;
Jose Barros De Farias 007129 - Pb • 1188; Jose Beckenbaner Gouveia Da Silva 012260 - Pb • 1474, 1587,
1590, 1597; Jose Belarmino De Souza 002738 - Pb • 901; Jose Bezerra Segundo 011868 - Pb • 167, 1278,
1483; Jose Braulio De Souza Junior 008151 - Pb • 1299, 1301; Jose Carlos Gomes Da Costa 012223 - Pb
• 1649; Jose Carlos Nunes Da Silva 009371 - Pb • 1070, 1071; Jose Carlos Santos 004462 - Pb • 482; Jose
Carlos Scortecci Hilst 008007 - Pb • 25; Jose Carlos Soares De Sousa 006617 - Pb • 925, 1092; Jose Cesar
Cavalcanti Neto 015202 - Pb • 1076; Jose De Arimatea Das Neves 001365 - Pb • 618; Jose De Paula Rego
002921 - Pb • 570; Jose Dinart Freire De Lima 007541 - Pb • 638; Jose Diogo Alencar Martins 017823 - Pb
• 896, 897; Jose Dutra Da R. Filho 005071 - Rn • 839, 845; Jose Edgard Da Cunha Bueno Filho 126358
- Rj • 629; Jose Edgard Da Cunha Bueno Filho 126504 - A • 602, 629, 1343, 1365, 1505; Jose Edgard Da
Cunha Bueno Filho 126504 - Sp • 1077; Jose Edisio Simoes Souto 005405 - Pb • 164; Jose Eduardo Da
Silva 012578 - Pb • 87, 193; Jose Egberto Alves De Souza 017786 - Pb • 1507; Jose Erivan Tavares
Grangeiro 003830 - Pb • 761, 778; Jose Ernesto Dos Santos Sobrinho 005600 - Pb • 835; Jose Etealdo
Da Silva Pessoa Neto 011249 - Pb • 458, 504, 512; Jose Evandro Alves Da Trindade 018318 - Pb • 835, 838;
Jose Evanildo Pereira De Lima 009456 - Pb • 763; Jose Fernandes Mariz 006851 - Pb • 726, 730, 731, 749;
Jose Ferreira Neto 004486 - Pb • 1064, 1292; Jose Flor Do Nascimento Neto Segund 018813 - Pb • 955;
30
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 23 DE SETEMBRO DE 2014
PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 24 DE SETEMBRO DE 2014
Jose Francisco De Lira 004234 - Pb • 1170, 1464; Jose Francisco De Morais Neto 015104 - B • 556; Jose
Francisco Nunes Antonino 008917 - Pb • 1536; Jose Gomes Da Silva 001971 - Pb • 971; Jose Gouveia
Lima Neto 016548 - Pb • 1082, 1116, 1117; Jose Hervasio G De Carvalho 002988 - Pb • 975; Jose Inacio
De Andrade Perez 015860 - Pb • 1150; Jose Ivanildo Barros Gouveia 011070 - E • 1592; Jose Ivanildo
Soares Da Silva 009285 - Pb • 1084 ; Jose Jeronimo De Barros Ribeiro 007973 - Pb • 331; Jose Jeronimo
De Barros Ribeiro 079730 - Pb • 331; Jose Jocerlan Augusto Maciel 006692 - Pb • 988; Jose Lacerda
Brasileiro 003911 - Pb • 1666; Jose Lindomar Soares Junior 005788 - Pb • 57; Jose Lopes Bezerra
007765 - Pb • 1641; Jose Luis Meneses De Queiroz 010598 - Pb • 806, 921; Jose Luiz Vitorino 004798 Pb • 1063; Jose Marcelo Dias 008962 - Pb • 36, 468; Jose Marcilio Batista 008535 - Pb • 1052, 1262, 1282;
Jose Maria Maia De Freitas 002924 - Pb • 347, 372; Jose Mattheson Nobrega De Sousa 007498 - Pb • 1224,
1246; Jose Mello Cavalcante Junior 010683 - Pb • 70; Jose Moraes De Souto Filho 002670 - Pb • 1530;
Jose Nicodemos Diniz Neto 012130 - Pb • 194; Jose Nildo Pedro De Oliveira 009121 - Pb • 1182; Jose
Nilton Liberato De Abreu 009903 - Pb • 999, 1001; Jose Odivio Lobo Maia 004497 - Pb • 932, 933, 953;
Jose Olavo C Rodrigues 010027 - Pb • 103, 434, 437; Jose Orisvaldo Brito Da Silva 057069 - Rj • 120;
Jose Osenaldo De Castro 003665 - Pb • 644; Jose Paulo Filho 007476 - Pb • 1535; Jose Paulo Torres
Gadelha 004134 - Pb • 1601, 1602, 1603, 1604, 1606, 1607; Jose Rijalma De Oliveira Junior 017339 - Pb
• 1616; Jose Rodrigues Da Silva 010600 - Pb • 1325, 1332, 1362, 1363, 1373, 1375; Jose Rodrigues Neto
Segundo 013891 - Pb • 1390; Jose Romulo Alves De Alencar 014766 - Pe • 674; Jose Roosewelt A De
Oliveira 015314 - Pb • 456; Jose Samarony De Sousa Alves 011243 - Pb • 406; Jose Silva Formiga 002507
- Pb • 1636; Jose Tadeu De Melo 008294 - Pb • 1474; Jose Teixeira De Barros Neto 015204 - Pb • 751; Jose
Valdileno Francisco Gregorio 010286 - E • 200; Jose Valeriano Da Fonseca 004115 - Pb • 1123, 1126;
Jose Weliton De Melo 009021 - Pb • 1017, 1408; Jose Willame Rodrigues Da Silva Jun 025214 - Ce • 693;
Jose Willami De Souza 004506 - Pb • 1408; Jose Wilson Germano De Figueiredo 004008 - Pb • 383, 389,
390, 398, 399; Jose Wilton Marques Demezio 011342 - Pb • 1049; Jose Zenildo Marques Neves 007639 Pb • 1498; Josefa Inez De Souza 006705 - Pb • 914, 1550; Joseilson Luis Alves 008933 - Pb • 815; Joselito
De Meneses Pinheiro 014069 - Pb • 1539, 1556; Josemar Mendes Rocha Neto 024562 - A • 430; Josemar
Mendes Rocha Neto 024562 - Pe • 1048; Josemilia Guerra 010561 - Pb • 348, 357, 373; Josenil Almeida
Lira 016903 - Pb • 268; Josias Gomes Dos Santos Neto 005980 - Pb • 99, 503, 511, 552, 578, 584, 590, 604,
608, 1597; Josildo Eduardo Pereira 006087 - Pb • 960; Josival Pereira Da Silva 007078 - Pb • 929;
Jovelino Carolino Delgado Neto 017281 - Pb • 41, 890, 1568; Jovino Machado Da Nobrega Neto 010727
- Pb • 257; Judith De Sousa Araujo 010996 - Pb • 1639; Julia Marcia L.De Almeida Martins 013869 - Pb •
1387; Juliana Abissamra Issas 165096 - Sp • 1144; Juliana De Medeiros Araujo Salvia 015887 - Pb • 735;
Juliana Guimaraes Vieira Alves 273584 - Sp • 881; Juliana Regis Araujo Coutinho 012799 - Pb • 321;
Julianna Erika Pessoa De Araujo 006620 - Pb • 887, 1087, 1344; Julianne Do Nascimento Holanda 013973
- Pb • 718, 745, 746; Julio Cesar Goulart Lanes 046648 - Pb • 11; Julio Cesar Lima De Farias 014037 - Pb
• 200, 1030; Julio Cesar Nunes Da Silva 018798 - Pb • 829, 1359; Julio Cezar Da Silva Batista 014716 - Pb
• 284, 299 ; Julio Cezar Florencio Da Cunha 058642 - Pr • 603, 624, 1122; Julio Pereira De Sousa 005153
- Pb • 1125; Jullyanna Karlla Viegas Albino 014577 - Pb • 68, 74, 115, 139, 170, 1436, 1477; Juramir
Oliveira De Sousa 010644 - Pb • 990, 1520; Jurandir Leao Ribeiro Neto 009989 - Ce • 739; Jurandir
Pereira Da Silva 005334 - Pb • 352, 363, 369, 374, 380, 397; Juscelino De Araujo Anizio 015394 - Pb • 661,
1443; Jussara Ayres Caroca 011926 - Pb • 212, 1581; Jussara Tavares Santos Sousa 012519 - Pb • 384, 391;
Kaliandra Alves Franchi 017862 - A • 1348, 1366; Kaline De Melo Duarte 014042 - Pb • 94, 95; Kallyna
Keylla Terroso Carneiro 014041 - Pb • 99, 173; Kamila Batista Da Rocha 016520 - Pb • 1080; Karine
Cordeiro Xavier De Franca 015322 - B • 17, 107; Katherine Medeiros Ramos 017733 - Pb • 186; Katherine
Valeria De O G Diniz 008795 - Pb • 684; Katia Regina Freire Numeriano 010322 - Pb • 892; Katiana Alves
Da Costa 005150 - Rn • 1114; Katiele Marques 015293 - Pb • 488; Kayser Nogueira Pinto Rocha 009983
- Pb • 834, 837; Keila Cristina Brito Da Silva 010982 - Pb • 33; Kelly Braga 019240 - Pb • 677; Kelly Caldas
Vilarim 017687 - Pb • 183; Kelly Cordeiro Antas 011950 - Pb • 1422; Kelly Cristine De Queiroz Honorato
011397 - Pb • 156; Kennedy Gusmao 015378 - Pb • 502, 522; Kessia Liliana D. Bezerra Cavalcant 016700
- Pb • 411; Kleanne Mara Damasceno Barros De Ol 014465 - Pb • 876; Klebert Marques De Franca 011193
- Pb • 456; Kleyston Antonio Trovao Eulalio 010173 - E • 159; Kyscia Mary Guimaraes Di Lorenzo 013375
- Pb • 720, 1389; Lais Nunes Pereira 016845 - Pb • 1242; Lara Fernandes C Rocha 009197 - Pb • 106;
Larissa Andrea A. De Melo 015871 - Pb • 1259; Larissa Costa De Almeida 015501 - Pb • 50; Larissa De
Oliveira Moura 016298 - Pb • 715; Lauro Rosado De Oliveira 015823 - Pb • 1027; Lea Maria Silva Estevam
Xavier 000835 - B • 1674; Leandro M Costa Trajano 009996 - Pb • 243, 244; Leda Maria Da Silva 005882
- Pb • 885; Leia Maria Silva Estevam Xavier 000835 - Pe • 593; Leidson Meira E Farias 000699 - Pb • 646;
Leila Mejdalani Pereira 128457 - Sp • 701; Lenilma Cristina Sena De Figueiredo 009467 - Pb • 222;
Leonardo Antonio Correia Lima De Ca 014209 - Pb • 610; Leonardo Coimbra Nunes 122535 - Rj • 839;
Leonardo De Aguiar Bandeira 012543 - Pb • 171; Leonardo Giovanni Dias Arruda 011002 - Pb • 1293;
Leonardo Nascimento G. Drumond 062626 - Mg • 1430; Leonardo Rodrigo Novaes De Santana 026323
- Pb • 832; Leonardo Rodrigo Novais De Santana 026323 - A • 832; Leonardo Silva Gomes 013045 - Pb
• 340, 968; Leonete Barbosa De Sousa 007057 - Pb • 1616; Leticia Bolzani Gondeim 012526 - Pb • 856;
Levi Borges Lima 001557 - Pb • 221; Levi Borges Lima Junior 012330 - Pb • 221; Libni Diego Pereira De
Sousa 015502 - Pb • 142, 177, 196, 381, 422, 447, 1476; Lidia De Freitas Sousa 010919 - Pb • 99, 216, 608;
Lidiani Martins Nunes 010244 - Pb • 101; Lili De Souza Suassuna 029966 - Pe • 601; Lilian Maria Duarte
Souto 011490 - Pb • 26, 133; Lilian Tatiana Bandeira Crispim 011846 - Pb • 998, 1010; Liliana Pereira Da
Silva 033911 - Ba • 466; Lincolin De Oliveira Farias 015220 - Pb • 204, 355 ; Lincon Beserra De Abrantes
012060 - Pb • 1600, 1615, 1627, 1628, 1631; Lindongenia Queiroga De Sousa 012324 - Pb • 1223; Lino
Jose Nunes De Freitas 006662 - Pb • 1268, 1271; Livia Claudia Rodrigues De Albuquer 014044 - Pb • 973;
Louise Rainer Pereira Gionedis 008123 - Pr • 37, 73, 698, 852; Louise Rainer Pereira Gionedis 038706
- Df • 1238; Lourenco De Miranda Freire Neto 016526 - Pb • 921; Lourenco Gomes Gadelha De Moura
021233 - Pe • 1430; Luana Da Costa Bandeira 016842 - Pb • 1152; Luana M. Sousa Benjamim 012323 - Pb
• 548; Luana Thaina Albuquerque Barreto 015698 - Pb • 74, 115, 170; Lucas Freire De Almeida 015764 Pb • 33, 108, 172, 451; Lucas Henriques De Queiroz Melo 016228 - Pb • 43; Lucelia Dias Medeiros De
Azevedo 011845 - Pb • 899; Luci Gomes De Sena 012725 - Pb • 1640; Lucia De Fatima Correia Lima 006748
- Pb • 682; Lucia Helena Barros Rocha 003982 - Pb • 1538; Luciana Bernardino 019793 - Pb • 668;
Luciana Da Silva Menendez 016839 - Pb • 218, 225; Luciana Fernandes De Araujo 016371 - Pb • 935;
Luciana Marques Dos Santos 014425 - Pb • 619; Luciana Pedrosa Neves Cirne 009379 - Pb • 825; Luciana
Ribeiro Fernandes 014574 - Pb • 471; Luciana Sezanowski 025276 - Pr • 100; Luciano Araujo Ramos
009294 - Pb • 551; Luciano Jose Nobrega Pires 006820 - Pb • 754; Luciano Viana Da Silva 011848 - Pb
• 1653; Lucineudo Pereira De Lima 314218 - Sp • 1040, 1051; Lucio De Oliveira Silva 002287 - Rn • 1175;
Ludmila A. D. Araujo 012025 - Pb • 658, 660; Luis Carlos Laurenco 016780 - Ba • 19, 44, 49, 67, 620, 1328,
1336; Luis Carlos Monteiro Laurenco 016780 - A • 40; Luis Eduardo De Lima Ramos 004052 - A • 549, 562;
Luis Felipe Nunes De Araujo 016678 - Pb • 32, 172, 210, 553, 1153; Luis Fernando Benevides Ceriani
011988 - Pb • 10, 18; Luiz Antonio Collaco Bezerra 017924 - Pb • 969; Luiz Augusto Da F.Crispim Filho
007414 - Pb • 140, 1251; Luiz Augusto Dos Santos Porto 010790 - B • 523; Luiz Carlos De Lira Alves
006465 - Pb • 690; Luiz Cesar Gabriel Macedo 014737 - Pb • 190, 350, 385; Luiz De Sousa Leite 009466
- Pb • 1028; Luiz Felipe Lins Da Silva 164563 - A • 64; Luiz Guedes Da Luz Neto 011005 - Pb • 148; Luiz
Humberto Uchoa Troccoli 001122 - Pb • 220; Luiz Mesquita De Almeida Neto 015742 - Pb • 732; Luiz
Sergio De Oliveira 005302 - Pb • 356; Luiza Fernandes Gualberto 014986 - Pb • 720; Lusinete Dos Santos
003280 - Pb • 770; Lysanka Dos Santos Xavier 012886 - Pb • 1395; Mabel Nunes Rocha 006972 - Pb • 880;
Mabele De Lucena Torres Fernandes 009739 - Pb • 848; Madeline Goes Lopes 015650 - Pb • 1158; Magda
Luiza Rigodanzo Egger 025731 - A • 589; Maiara Pereira De Lacerda 014427 - Pb • 663; Mailton Rocha Da
Silva 017351 - Pb • 743; Manfrini Andrade De Araujo 012533 - Pb • 975; Manoel Arnobio De Sousa 010857
- Pb • 783, 1421; Manoel Clementino De Freitas 006704 - Pb • 548; Manoel Eneas De Figueiredo Neto
003510 - Pb • 1287, 1288, 1289, 1290, 1291, 1433; Manoel Felix Neto 009823 - Pb • 506, 570, 594, 744;
Manoel Wewerton Fernandes Pereira 012258 - Pb • 1492; Manuela Diogenes Moreira 010603 - Pb • 1638;
Manuela Maria Eleuterio D almeida 031990 - Ba • 617; Mara Carolina Lacerda Loureiro 017750 - Pb • 83
; Marcel Daidman Papadopol 056726 - Rs • 616; Marcela Luiza Correia Pimentel 017042 - Pb • 359;
Marcela Rangel Meira 017643 - Pb • 119; Marcelino Xenofanes Diniz 011015 - Pb • 784, 785, 786, 787, 788,
791, 798, 802; Marcello Trindade Paulo 019500 - Pb • 1481, 1482, 1487; Marcelo Antonio De Oliveira
005887 - Pb • 1145; Marcelo Da Silva Leite 009035 - Pb • 457; Marcelo De Almeida Matias 008404 - Pb • 985,
986, 991, 996; Marcelo Henrique Oliveira 017296 - Pb • 1367; Marcelo Zanetti Godoi 139051 - A • 182;
Marcelo Zanetti Godoi 139051 - Pb • 182; Marcia Carlos De Souza Peixoto 007308 - Pb • 908; Marcia
Dantas De Lima 016056 - Pb • 141; Marcia Queiroga Gadelha Dos Santos 005642 - Pb • 1599; Marcia
Ribeiro Barbosa 009825 - Pb • 1446; Marcial Duarte Sa Filho 010444 - Pb • 589, 808, 811; Marcilio Ferreira
De Morais 017359 - Pb • 142, 177, 196, 447; Marcilio Tavares Sena 002396 - Rn • 35; Marcio Henrique
Carvalho Garcia 010200 - Pb • 318; Marcio Jose Alves 012844 - Pb • 844, 1088; Marcio Louzada Carpena
046582 - Rs • 567; Marcio Maciel Bandeira 010101 - Pb • 1430, 1435; Marcio Roberto Montenegro B
Junior 014765 - Pb • 125, 811; Marcio Vinicius Costa Pereira 084367 - Rj • 973; Marco Roberto Costa
Macedo 016021 - Ba • 208; Marco Roberto Costa Pires De Macedo 018377 - A • 208; Marconi Leal Eulalio
003689 - Pb • 159; Marcos Antonio De Andrade 005252 - Pb • 716; Marcos Antonio Inacio Da Silva 004007
- Pb • 155, 335, 342, 344, 345, 362, 368, 382, 383, 389, 390, 399, 856, 966, 981, 1134, 1213, 1223, 1231, 1241,
1297, 1316, 1321, 1323, 1409, 1448, 1519, 1532, 1543, 1549, 1563, 1582, 1645; Marcos Antonio Leite
Ramalho Junior 010859 - Pb • 323, 324, 325; Marcos Augusto Lago 017747 - Pb • 258; Marcos Edson De
Aquino 015222 - Pb • 831, 1115, 1116, 1117, 1325, 1332, 1333, 1340, 1342, 1349, 1355, 1357, 1358, 1360,
1361, 1362, 1363, 1368, 1373, 1375, 1381, 1382; Marcos Evangelista Soares Da Silva 011202 - Pb • 1486;
Marcos Firmino De Queiroz 010044 - Pb • 1057, 1395, 1518; Marcos Frederico Muniz Castelo Bran
012157 - Pb • 21; Marcos Reis Gandin 026415 - Sc • 481; Marcos Rique De Souza 007841 - Pb • 912; Marcos
Rodrigo Gurjao Pontes 015389 - Pb • 741; Marcos Souto Maior Filho 013338 - B • 521, 522; Marcos Souto
Maior Filho 013338 - Pb • 502, 505, 522; Marcus Andre Medeiros Barreto 011535 - Pb • 63; Marcus Paulo
Freire 013693 - Pb • 317; Marcus Tulio Macedo De Lima Campos 012246 - Pb • 91, 117, 213, 917; Marcus
Zanon Ventura Queiroga 019384 - Pb • 363; Margareth Eulalio Raposo 009007 - Pb • 713; Maria Amelia
Mastrorosa Vianna 027109 - Pr • 24, 852; Maria Aparecida Amaral De Menezes 002545 - Pb • 70, 130, 828;
Maria Berenice Ribeiro Coutinho 001698 - Pb • 1290; Maria Cinthia Grilo Da Silva 017295 - Pb • 87; Maria
Da Gloria Medeiros 002608 - Pb • 1470; Maria Da Guia Pereira 009008 - Pb • 1148; Maria Da Penha Batista
De Araujo 000578 - A • 952; Maria Da Penha G Dos Santos 007654 - Pb • 158; Maria Da Penha Leite De Melo
Pereir 015226 - Pb • 977; Maria Das Gracas Diniz Cabral 007865 - Pb • 783, 799, 800, 801, 1424; Maria De
Lourdes Melo Ferreira 005210 - Pb • 329; Maria Divani O. Pinto De Menezes 003891 - Pb • 403, 417, 957,
959, 960; Maria Do Carmo Costa De Almeida Gon 013678 - Pb • 248; Maria Do Carmo Elida Dantas Pereira
012076 - Pb • 1388; Maria Do Carmo Lins E Silva 011256 - Pb • 576, 617; Maria Do Carmo Marques De
Araujo 008767 - Pb • 256; Maria Do Socorro Batista Da Rocha 007139 - Pb • 1080; Maria Do Socorro Flor
Antonino 011161 - Pb • 569; Maria Do Socorro Nobrega Lopes 009720 - Pb • 1200 ; Maria Do Socorro
Pereira De Araujo 019291 - Pb • 251; Maria Fatima Leite Ferreira 004958 - Pb • 262; Maria Fernanda Diniz
Nunes Brasil 010445 - Pb • 1200, 1518; Maria Ferreira De Sa 008655 - Pb • 1016; Maria Goretti Cordeiro
De Oliveira 003406 - Pb • 1588, 1591; Maria Ioone De Lima Mahon 017826 - Pb • 655, 713; Maria Lucilia
Gomes 084206 - A • 838; Maria Lucilia Gomes 084206 - Pb • 1033; Maria Lucineide De Lacerda Santana
011662 - B • 334; Maria Madalena Sorrentino Lianza 012537 - Pb • 1418; Maria Oletriz De Lima Filgueira
011534 - Pb • 98; Maria Silvonete R Do Nascimento 003942 - Pb • 186; Maria Tereza Alves De Oliveira
009232 - Pb • 1162; Mariana Correia Lima De Queiroz 014941 - Pb • 526, 631; Mariana Dantas Ribeiro
017023 - Pb • 595, 1440; Marilia Do Carmo Rocha 014358 - Pb • 191, 1094; Marilia Duarte Mariz Timoteo
017510 - Pb • 1022; Marilia Mickel Miyamoto 271431 - Sp • 610; Marina Bastos Da Porciuncula Benghi
000983 - A • 1347; Marina Bastos Da Porciuncula Benghi 032505 - A • 92, 138, 1159, 1358, 1437, 1489;
Marina Bastos Da Porciuncula Benghi 032505 - Pb • 1574; Marina De Vasconcelos Nobrega 014967 - Pb
• 132; Marina Joffily De Souza 011863 - Pb • 730; Marinaldo Bezerra Pontes 010057 - Pb • 854, 1098; Mario
Formiga Maciel Filho 005339 - Pb • 969; Mario Gomes De Araujo Junior 006771 - Pb • 84; Mario Maciel
Da Cunha 003347 - Pb • 649; Mario Romero Dos Santos 005709 - Pb • 1073; Mario Vicente Da Silva Filho
019647 - Pb • 813; Marise Pimentel Figueiredo 007203 - Pb • 508, 1446; Marisete Fedrigo 015112 - B • 146;
Maristela Costa De Lima 007202 - Pb • 895, 1554, 1564, 1574, 1576; Marizete Batista Martins 001722 - Pb
• 275, 343; Marlene Marque Da Silva 004659 - Pb • 643; Martinho Cunha Melo Filho 011086 - Pb • 26, 133,
219, 400, 401, 502, 521; Marxsuell Fernandes De Oliveira 009834 - Pb • 762; Maudivan Pereira Dantas
012461 - Pb • 495; Mauricio Coimbra Guilherme Ferreira 091811 - Mg • 446; Mauricio Do Carmo Tenorio
001480 - Pb • 648; Mauricio Marques Domingues 175513 - Sp • 1383; Maurilio Pereira De Figueiredo
011260 - Pb • 393; Mauro Rocha Guedes 012557 - Pb • 694; Mayara Monique Queiroga Wanderley 018791
- Pb • 1405; Mayra De Castro Maia Florencio 011740 - Pb • 1581; Melissa Abramovici Pilotto 035270 - Pr
• 37; Michel Pereira Barreiro 011432 - Pb • 47; Miguel Douglas Dos Santos Ribeiro 009240 - Pb • 410;
Miguel Moura Lins Silva 013682 - Pb • 416; Miguel Oscar Viana Peixoto 003648 - Ce • 593, 924; Miguel
Ricardo Perez 188132 - Sp • 129; Milena Neves Augusto 012006 - Pb • 113, 1041, 1559, 1615; Milton Gomes
Soares 001791 - Pb • 27, 48, 59, 71, 572, 1095, 1475; Milton Gomes Soares Junior 008262 - Pb • 48, 59, 71,
108, 572, 814, 902, 1475; Miraides Guedes Rodrigues 008577 - Pb • 671; Moises Tavares De Morais 014022
- Pb • 1384, 1582; Monica De Souza Rocha Barbosa 011741 - Pb • 20, 126; Monique Almeida Soares
012078 - Pb • 1151; Muriel Leitao Marques Diniz 016505 - Pb • 14; Mylena Formiga Alves De Brito 014499
- Pb • 483; Naara Tarradt Rocha Wanderley 016931 - Pb • 107, 117; Napoleao Rodrigues De Sousa 019292
- Pb • 1087, 1344; Natalia Maria Da Silva Oliveira 018492 - Pb • 1272; Natalia Valadares Gusmao 016143
- Pb • 188; Natanael Gomes De Arruda 006903 - Pb • 1176, 1177 ; Nathalia Ferreira Teofilo 016103 - Pb •
1070, 1071; Nayara Crystine Do Nascimento Nobre 012657 - Pb • 17, 95; Neide Luiza Vinagre Nobre
002955 - Pb • 1540; Nelson Azevedo Torres 011488 - Pb • 856; Nelson Davi Xavier 010611 - Pb • 1360, 1361;
Nelson De Oliveira Soares 012162 - Pb • 263; Nelson Luiz Nouvel Alessio 061713 - Sp • 545, 1035; Nelson
Paschoalotto 108911 - Sp • 213, 440; Nelson Wilians Fratoni Rodrigues 128341 - Sp • 161, 627, 1302;
Nelson Willians Fratoni Rodrigues 128341 - Pb • 1302; Neuri Rodrigues De Sousa 009009 - Pb • 529;
Neuvanize Silva De Oliveira 015235 - Pb • 131; Nevita Maria Pessoa De Aquino Franc 014974 - Pb • 303;
Newton Marcelo Paulino De Lima 009403 - Pb • 229; Newton Nobel Sobreira Vita 010204 - Pb • 934; Nildo
Moreira Nunes 010762 - Pb • 982; Nilo Trigueiro Dantas 013220 - Pb • 1310; Nilton Carlos Pereira
Madureira 018708 - Pe • 796, 1426, 1427; Nilza Carolina Albuquerque Barreto 011696 - Pb • 402, 1318,
1394; Nizam Ghazale 021664 - Df • 133; Noaldo Belo De Meireles 009416 - Pb • 1173; Noemia Maria De
Lacerda Schutz 122124 - A • 601; Norma Glaucia N De Farias Freitas 003626 - Pb • 1180; Nubia Soares
De Lima 008711 - Pb • 1656; Nyedja Nara Pereira Galvao 007672 - Pb • 224, 259, 398; Octahiza Flores
Ribeiro Dso Santos 016942 - Pb • 1079, 1111; Odilon Franca De Oliveira Junior 014468 - Pb • 48, 902,
1475; Odimar Guilherme Ferreira 010528 - Pb • 1330; Odon Bezerra Cavalcanti Sobrinho 005481 - Pb •
182, 411; Odon Dantas Bezerra Cavalcanti 018000 - Pb • 411; Odon Pereira Brasileiro 002879 - Pb • 1274,
1275, 1303; Odon Pereira Brasileiro Filho 018223 - Pb • 1280; Olga De Fatima Franco 004818 - Pb • 1651;
Olindina Iona Da Costa Lima 011436 - Pb • 557; Onofre Roberto Nobrega Fernandes 008163 - Pb • 1147;
Osmar Geronimo Bezerra 009771 - Pb • 1521; Osmar Tavares Dos Santos Junior 009362 - Pb • 625;
Otaviano Henrique Silva Barbosa 010114 - Pb • 1104, 1106; Otavio Cassiano De Souza Silva 013499 - Pb
• 413; Otavio Neto Rocha Sarmento 001305 - P • 993; Oto De Oliveira Caju 011634 - Pb • 699; Otoni Costa
De Medeiros 011443 - Pb • 1235; Ozael Da Costa Fernandes 005510 - Pb • 1670; Pablo Eduardo Araujo
Da Costa Sousa 016705 - Pb • 978; Pablo Enrico Lemos Negri 013553 - Pb • 716; Pablo Gadelha Viana
015833 - Pb • 575, 623, 650, 662; Pablo Ricardo Honorio Da Silva 010573 - Pb • 1100, 1480; Paloma
Barreto Andrade Silvany 018502 - Pb • 179; Pamela C De Castro 016129 - Pb • 319; Pamella Luciana
Gomes De Morais 019664 - Pb • 1076; Paola Coutinho Marques 016702 - Pb • 50; Patricia Araujo Nunes
011523 - Pb • 550, 653, 715; Patricia De Carvalho Cavalcanti 011876 - Pb • 441, 619, 640, 913, 1238, 1478,
1626, 1660; Patricio Candido Pereira 013863 - B • 733; Patricio Candido Pereira 013863 - Pb • 641; Paulla
Rafaelle Diniz Gois 015146 - Pb • 656, 657; Paulo Affonso Ciari De Almeida Filh 130053 - Sp • 1383; Paulo
Americo Maia De Vasconcelos 000395 - Pb • 1484; Paulo Antonio Maia E Silva 007854 - Pb • 208; Paulo
Araujo Barbosa 002616 - Pb • 1489; Paulo Cesar Almeida Da Costa 014919 - Pb • 125; Paulo Cristovao
Alves Freire 003006 - Pb • 1096; Paulo De Farias Leite 006276 - Pb • 1410; Paulo Eduardo De Godoy
Sampaio 144764 - Sp • 248 ; Paulo Esdras Marques Ramos 010538 - Pb • 557; Paulo Fernando Paz
Alarcon 037007 - Pr • 162, 579; Paulo Francisco De Andrade Junior 021658 - A • 55; Paulo Goes 009939
- Pb • 513, 623, 639; Paulo Gustavo De Mello Silva Soares 011268 - Pb • 1056, 1293; Paulo Gustavo
Figueiredo Cirilo 018505 - Pb • 253; Paulo Henrique Gil De Medeiros 015796 - Pb • 1252; Paulo Jose De
Assis Cunha 015998 - Pb • 507, 549, 562; Paulo Luciano Beserra 010076 - Pb • 42, 66; Paulo Porto De
Carvalho Junior 013114 - Pb • 724; Paulo Rodrigues Da Rocha 002812 - Pb • 1137; Paulo Romero
Feitosa Cabral 004070 - Pb • 1, 1029, 1042, 1056; Paulo Sergio Cunha De Azevedo 007261 - Pb • 598, 722,
1509, 1510; Paulo Sergio Garcia De Araujo 003989 - Pb • 1118; Paulo Vitor Braga Souto 015797 - Pb •
1149; Paulo Wanderley Camara 010138 - Pb • 843, 1116, 1117, 1563, 1566; Pedro Batista De Andrade
Filho 017955 - Pb • 1380; Pedro Bernardo Da Silva Neto 007343 - Pb • 989; Pedro Correia De Oliveira
Filho 025382 - Pe • 555; Pedro Fernandes Correia 007997 - Pb • 96; Pedro Furtado De Lacerda 006784
- Pb • 1036, 1044, 1047, 1054, 1060; Pedro Goncalves Dias Neto 006829 - Pb • 1436, 1437, 1438; Pedro Ivo
Leite Queiroz 019174 - Pb • 753, 780; Pedro Reginaldo Gomes 004799 - Pb • 340; Pedro Teotonio Dos
Santos 002748 - Pb • 722, 1509; Petrick Joseph Janofsky Canonico Po 292306 - Sp • 1161; Petronilo
Viana De Melo Junior 013948 - Pb • 1541, 1545, 1549, 1578; Petrus Romani Galvao De Goes Bezerr
013409 - Pb • 936, 937, 938, 939, 940, 941, 942, 943, 944, 945, 946, 947, 948, 949, 950, 951; Pierson Harlan
Dantas Felix 014775 - Pb • 765; Placido Cesar Pereira Filho 017373 - Pb • 652; Pollyana Karla Teixeira
Almeida 013767 - Pb • 471; Pollyanna Guedes Oliveira 012801 - Pb • 1244; Priscila De Souza Feitosa
014699 - Pb • 245; Priscila Marsicano Soares 014234 - Pb • 260; Rafael Andre De Araujo Cunha 015826 Pb • 315, 458; Rafael De Andrade Thiamer 016237 - Pb • 9; Rafael De Lima Laranjeira 015717 - Pb • 868,
869, 870, 871, 872, 873, 874, 875; Rafael Gomes Caju 019945 - Pb • 404; Rafael Lucena Evangelista De
Brito 014416 - Pb • 921; Rafael Rodrigues Coelho 014237 - Pb • 122; Rafael Santiago Alves 015975 - Pb
• 700; Rafael Vieira De Azevedo 017605 - Pb • 588; Rafaela Carrilho Botelho Da Silva 015531 - Pb • 110;
Rafaela Silveira Da Cunha Araujo 012463 - Pb • 1395, 1518; Raiana Quirino Dantas 015719 - Pb • 1500;
Raimundo Cezario De Freitas 004018 - Pb • 1669, 1670, 1671, 1675, 1681; Raimundo Medeiros Da
Nobrega Filho 004755 - Pb • 1163, 1236, 1473; Raimundo Rodrigues Da Silva 002966 - Pb • 1479, 1485,
1491; Raissa Cristine Ferreira Nery 015248 - Pb • 61; Raphael Correia Gomes Ramalho Diniz 016068 Pb • 359; Rayanne Ismael Rocha 014863 - Pb • 531; Rayssa Costa De Arruda Lacerda 017965 - Pb • 655;
Rebeca Barbosa Frutuoso 015722 - Pb • 1440; Rebeca Sodre De Melo Da Fonseca Fig 015242 - Pb • 129;
Rebeka Raffaella De Oliveira Pereir 008324 - Rn • 851; Reginaldo Marcio Medeiros Cavalcant 014150 Pb • 720; Reginaldo Paulino Da S Filho 017724 - Pb • 1595; Reinaldo Peixoto De Melo Filho 009905 - Pb
• 310, 311; Remulo Barbosa Gonzaga 011033 - Pb • 1584; Renata Aristoteles Pereira 010759 - Pb • 1632;
Renata Franco Feitosa Mayer 015074 - Pb • 279, 284, 285, 286, 287, 288, 293, 294, 295, 299, 300, 301, 304,
309, 310, 311, 312, 314, 316, 720, 1236; Renata Teixeira Villarim 013307 - Pb • 546; Renata Toscano De
Brito Souza 014337 - Pb • 1444, 1445; Renato Fonseca De Almeida Gama 017150 - Pb • 732 ; Renato Tadeu
Rondina Mandaliti 115762 - Sp • 596; Renildo Feitosa Gomes 011169 - Pb • 803; Rhafaelly Araujo
Palmeira 012484 - Pb • 628; Ricardo Chagas De Freitas 012996 - Ba • 576, 617; Ricardo Costa E Souza
013078 - Pb • 68; Ricardo De Almeida Fernandes 016460 - Pb • 223; Ricardo Leite De Melo 014250 - Pb
• 112, 209; Ricardo Luiz Oliveira Vieira 016724 - Pb • 351; Ricardo Nascimento Fernandes 015645 - Pb
• 116; Ricardo Rodrigues Mororo 016093 - Pb • 333; Ricardo Sergio Freire De Lucena 004418 - Pb • 1203;
Ricardo Servulo Fonseca Da Costa 007647 - Pb • 908, 914, 920; Rinaldo Barbosa De Melo 006564 - Pb
• 1431; Rinaldo Cirilo Costa 018349 - Pb • 405; Rinaldo Mouzalas De Souza E Silva 011589 - Pb • 223; Rita
De Cassia Neves Leite 014630 - Pb • 617; Rivana Cavalcante Viana 011452 - Pb • 365, 1031; Robergia
Farias Araujo 009844 - Pb • 740; Roberio Marques Duarte 007802 - Pb • 1546; Roberlucio Fernandes Da
Costa 012610 - Pb • 1151; Roberto Costa De Luna Freire 000723 - Pb • 79; Roberto Dimas Campos
Junior 010749 - E • 213; Roberto Dimas Campos Junior 017594 - Pb • 91, 100, 117; Roberto Julio Da
Silva 010649 - Pb • 1018, 1408; Roberto Pessoa Peixoto De Vasconcel 012378 - Pb • 349, 354, 358, 364,
394; Roberto Sinval Ferreira Filho 016385 - Pb • 135, 1531; Robevaldo Oliveira 005385 - Pb • 1000;
Robevaldo Queiroga Da Silva 007337 - Pb • 1680; Robson Carlos De Oliveira 018358 - Pb • 676; Robson
De Lima Cananea Filho 018909 - Pb • 905; Robson De Souza Nobrega 014018 - Pb • 713; Robson Fabio
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 23 DE SETEMBRO DE 2014
PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 24 DE SETEMBRO DE 2014
Brito Da Silva 012794 - Pb • 1390; Rochanna Mayara Lucio Alves Tito 016461 - Pb • 687; Rodolfo Bezerra
De Melo 013780 - Pb • 360; Rodolfo Rodrigues Menezes 013655 - Pb • 528, 1307, 1585, 1586; Rodolpho
Marinho De Sousa Figueired 031036 - Pe • 1640; Rodrigo Araujo Celino 012139 - Pb • 611; Rodrigo
Araujo Reul 013864 - Pb • 520; Rodrigo Augusto Santos 017589 - Pb • 500; Rodrigo Azevedo Toscano De
Brito 009312 - Pb • 57; Rodrigo Cavalcante 014784 - Pb • 1628; Rodrigo Jose Silva Pinto 012371 - Pb •
975; Rodrigo Magno Nunes Moraes 014798 - Pb • 4, 24, 143, 144, 168, 201, 420; Rodrigo Nunes 144766
- Sp • 1344; Rodrigo Rodolfo Rodrigues 012506 - Pb • 8; Rodrigo Santos De Carvalho 017297 - Pb • 41;
Rodrigo Silva Paredes Moreira 011429 - Pb • 843, 1092; Rodrigo Torres Barros 017260 - Pb • 510;
Rogerio Batista Felipe Ramalho 018721 - Pb • 581; Rogerio Carlos De Oliveira 010275 - E • 2; Rogerio
Da Silva Cabral 011171 - Pb • 733; Rogerio Gouveia De Souza 005996 - Pb • 233, 454; Rogerio Sergio
Lucena Loureiro Lope 017715 - Pb • 1277; Romulo Leal Costa 016582 - Pb • 773; Ronaldo Alves Das
Chagas Junior 013783 - Pb • 863, 864, 1462, 1463; Ronaldo Paulo Da Silva 003405 - Pb • 1471; Ronilton
Pereira Lins 012000 - Pb • 716; Rosagela Da Rosa Correa 030820 - Pb • 514; Rosangela Dias Guerreiro
048812 - Rj • 481, 521, 522; Rosangelo Xavier Do Nascimento 015877 - Pe • 421; Rosely Cristina Marques
Cruz 178930 - Sp • 566; Roseno De Lima Sousa 005266 - Pb • 887, 888, 891, 893, 927, 1306, 1308, 1451;
Rossandro Farias Agra 009846 - Pb • 699; Rostand Inacio Dos Santos 022718 - Pe • 26, 594, 606, 905, 906,
1041, 1094, 1127, 1128, 1129, 1131, 1132, 1134, 1310, 1504, 1559, 1580 ; Rubens Gaspar Serra 119859 - Sp
• 1515, 1561; Rubens Leite Nogueira Silva 012421 - Pb • 1189; Rubens Lopes Do Nascimento De Melo
014867 - Pb • 714; Russ Howel Henrique Cesario 011529 - Pb • 1498; Ruy Ribeiro 012010 - Rj • 964;
Sabrina Pereira Mendes 013251 - Pb • 178; Salomao Ferreira Da Silva 013081 - Pb • 1404; Sammiris
Emanuele A. De Albuquerque 016387 - Pb • 91; Samuel Marques Custodio De Albuquer 020111 - A • 198,
571, 1067, 1068, 1078, 1109, 1404, 1573, 1588, 1591, 1665, 1678; Samuel Marques Custodio De Albuquer
020111 - Pb • 1231, 1232, 1517, 1565; Sandra Regina Freire Lopes 244553 - Sp • 426; Sandra Valeria
Marques Fernandes 012741 - Pb • 228; Sandy De Oliveira Furtunato 009620 - Pb • 686; Sara Cristina
Ferreira Munguba 017721 - Pb • 140; Saul Barros Brito 014520 - Pb • 972, 1584; Saulo Costa De
Albuquerque 012509 - Pb • 590; Saulo Costa De Albuquerque 012509 - Pe • 511, 604; Saulo Fernando
Guedes Da Silva 015093 - Pb • 171; Saulo Jose Rodrigues De Farias 009386 - Pb • 532; Sayonara Tavares
Santos Sousa 010523 - Pb • 384; Sebastiao Alves Carreiro 002371 - Pb • 145; Sebastiao Araujo De Maria
006831 - Pb • 1069, 1074; Sebastiao Fernandes Botelho 007095 - Pb • 1618, 1619, 1620, 1621, 1622, 1623,
1624, 1625, 1630; Sebastiao Florentino De Lucena 005644 - Pb • 1646, 1647, 1650, 1651, 1652, 1653;
Sebastiao Marco Costa De Sousa 006479 - Pb • 932; Sebastiao Souza De Gois 010185 - Pb • 639; Sergio
Augusto Urbano Felipe Heil 014073 - Sc • 605; Sergio Brito Figueiredo 012349 - Pb • 565; Sergio De
Figueiredo Silveira 011045 - Al • 153; Sergio Schulze 007629 - Sc • 102, 477; Sergio Schulze 019473 - A
• 477; Sergivaldo Cobel Da Silva 015868 - Pb • 774; Severino Batista De Sousa 006411 - Pb • 767;
Severino Celestino Da Silva Filho 007100 - Pb • 370; Severino Do Ramos Chaves De Lima 008301 - Pb
• 523, 524; Severino Ferreira Da Silva 004137 - Pb • 308; Severino Jose Da Silva 012910 - B • 217;
Severino Ramos De Oliveira Junior 008909 - Pb • 1499; Severino Vilmar Gomes 010282 - Pb • 612, 613;
Sheila Taruza Dos S Vasconcelos 007238 - Pb • 1183; Sheyner Asfora 011590 - Pb • 923, 1324; Silvino
Crisanto Monteiro 006097 - Pb • 23, 158; Sonia Aparecida Salvador 005621 - Ro • 982; Sonia Maria
Benfica Merthan 014881 - B • 92; Soraya Chaves De Souza Alves 010576 - Pb • 88; Sosthenes Martinho
Costa 004886 - Pb • 366; Steffi Graff Stalchus 017463 - Pb • 736, 738; Stelio Timotheo Figueiredo 013254
- Pb • 191, 433, 1094, 1142, 1565; Stephany Mary Ferreira Regis Da Sil 053612 - Pr • 100; Suelio Moreira
Torres 015477 - Pb • 1039; Suely Soares Da Silva 017248 - Pb • 511, 590, 604; Suene Cibelle Campos
Morais 004475 - Rn • 35; Suenia Cruz De Medeiros 017464 - Pb • 1537, 1547, 1552, 1570; Suenia Maria
Fernandes Da Silva 010420 - Pb • 560; Suenya De Sousa Almeida 012184 - Pb • 109; Sunaly Virginio De
Moura 009801 - Pb • 642; Sylvio Marcus F De Miranda 010882 - Pb • 377; Taciano Fontes De Freitas 009366
- Pb • 1155, 1156, 1162, 1193, 1202, 1209, 1226, 1660; Tallius De Tarsus Pessoa Da Costa 015999 - Pb • 621;
Tamara F. De Holanda Cavalcanti 010884 - Pb • 55; Tania Vainsencher 020124 - Pe • 69, 608, 1305, 1569,
1614, 1615; Tania Vainsencher 026087 - Pe • 1410; Tanio Abilio De Albuquerque Viana 006088 - Pb • 617,
884; Tarcisio Ewerton Pereira Oliveira 019975 - Pb • 1406 ; Tatiana Carvalho De Araujo 016472 - Ce • 924;
Tatianne De Lacerda Barros 010885 - Pb • 1053; Taylise Catarina Rogerio Seixas 182694 - A • 918, 1435,
1468, 1469; Tercio Augusto Borba Da Cruz 007843 - Pb • 594; Thais Da Silva Santos 017432 - Pb • 92;
Thais E Lopes Tavares 015255 - Pb • 1575; Thais Malta Bulhoes Campello 006097 - Al • 153; Thassilo
Leitao De Figueiredo Nobre 017645 - Pb • 1662; Thayna Morais Brandao 018588 - Pb • 1402; Thaysa Kelly
Ferreira Dos Santos 018819 - Pb • 242; Thayza Kelly Medeiros Firmino 017949 - Pb • 1659; Thelio Farias
009162 - Pb • 13, 551, 557, 626, 1069; Themis Pereira Dos Santos 010531 - Pb • 1633; Thiago Cartaxo
Patriota 012513 - Pb • 13, 973; Thiago Ivo Goncalves De Oliveira 018310 - Pb • 469; Thiago Jose Menezes
Cardoso 019496 - Pb • 424; Thiago Medeiros Araujo De Sousa 014431 - Pb • 797, 1188, 1468, 1469, 1527,
1528; Thiago Ribeiro Candido 016070 - Pb • 378; Thiago Xavier De Andrade 015505 - Pb • 89, 307; Thyago
Cesar Ribeiro Portela 014262 - Pb • 60; Tiago Carneiro Lima 010422 - Pe • 1347; Tiago Jonathan De Lima
Filgueira 019675 - Pb • 98; Tiago Jose Souza Da Silva 017301 - Pb • 890, 1558, 1562, 1563, 1566, 1568;
Tiago Sobral Pereira Filho 006656 - Pb • 825, 1418; Ticiano Maciel Costa 015941 - Pb • 1058; Tobias
Gustavo Borgmann 016245 - Pb • 104, 118, 452; Tomaz De Oliveira Alcoforado 025453 - Pe • 7; Ubirata
Fernandes De Souza 011960 - Pb • 86, 492; Uilton Peixoto De Carvalho Silva 014085 - Pb • 551; Urias
Jose Chagas De Medeiros 008102 - Pb • 252; Vaglas Vasconcelos Junior 017913 - Pb • 610; Valber
Maxwell Farias Borba 014865 - Pb • 573, 1595; Valberto Alves De Azevedo Filho 011477 - Pb • 223;
Valdemir Tavares Barreto 016246 - Pb • 19; Valdiney Henrique Da Silva 018941 - Pb • 1589; Valentim Da
Silva Moura 010669 - Pb • 1326, 1347, 1348, 1350, 1372; Valtecio De Almeida Justo 015395 - Pb • 1656;
Valter De Melo 007994 - Pb • 6, 7, 339, 341, 350, 371, 376, 379, 385, 395, 478, 827, 904, 910, 1533, 1679;
Valter Lucio Lelis Fonseca 013838 - Pb • 40, 104, 118; Valter Vandilson C De Brito 008908 - Pb • 681;
Vanderlanio De Alencar Feitosa 011288 - Pb • 1003; Vanderly Pinto Santana 012207 - Pb • 1120; Vanessa
Cabral Batista 016076 - Pb • 430; Vanildo Oliveira De Albuquerque 008446 - Pb • 147; Vanildo Pereira Da
Silva 002227 - Pb • 39; Vanja Alves Sobral 008728 - Pb • 1008; Vera Luce Da Silva Viana 009967 - Pb • 662,
1583; Vera Lucia Ferreira 002263 - Pb • 47; Vera Lucia Pereira De Araujo 001244 - Pb • 360; Vera Lucia
Serpa De Menezes Lins 003854 - Pb • 510; Veronica Leite De Albuquerque 002212 - Pb • 174; Veruska
Maciel Cavalcante 008834 - Pb • 1003; Victor De Souza Petrucci 013840 - Pb • 47; Victor Goncalves
Wanderley 017601 - Pb • 52; Victor Hugo De Sousa Nobrega 014892 - Pb • 121, 840, 898, 979, 1066; Vilmar
Francisco Maciel 000010 - Pb • 934; Vilson Lacerda Brasileiro 004201 - Pb • 792, 793, 1163; Vinicius
Araujo Cavalcanti Moreira 014273 - Pb • 124, 438, 919, 1317, 1423; Vinicius Jose Carneiro Barreto 015564
- Pb • 713; Vital Bezerra Lopes 007246 - Pb • 591, 1583; Vital Da Costa Araujo 006545 - Pb • 857; Vital
Henrique De Almeida 009766 - Pb • 1237, 1658; Vitor Amadeu De Morais Beltrao 011910 - Pb • 1177; Vitor
Marcel Oliveira Fernandes 013572 - Pb • 400, 401 ; Viviane Varisco Mantovani 051071 - Rs • 1089;
Vladimir Magnus Bezerra Japyassu 013951 - Pb • 1393; Vladimir Mina Valadares De Almeida 012360 - Pb
• 228, 909; Vlairton Viana Araujo 012468 - Pb • 198, 1078; Wagner Martins Pereira 011472 - Pb • 436;
Walber Jose Fernandes Hiluey 009969 - Pb • 607; Walber Rodrigues Mota 009348 - Pb • 1197, 1198, 1201,
1204, 1205, 1206, 1209, 1213, 1216, 1218; Walbey Leite Leandro 013958 - Pb • 1158, 1234, 1250; Walbia
Imperiano Gomes 015556 - Pb • 1062; Waldineli Wlampi Maciel Silva 014869 - Pb • 599, 636; Wallace
Alencar Gomes 010729 - E • 105, 301, 302, 900; Wallace Alencar Gomes 010729 - Pb • 900; Walmirio Jose
De Sousa 015551 - Pb • 33, 108, 172, 451; Walquiria Cordeiro Leite De Araujo 010313 - Pb • 836; Walter
Batista Da Cunha Junior 015267 - Pb • 1456, 1457; Walter De Agra Junior 008682 - Pb • 65; Walter Luiz
Granjeiro Da Silva 007222 - Pb • 599, 636; Walterlucianna Almeida De Moraes 014995 - Pb • 724;
Wamberto Balbino Sales 006846 - Pb • 571, 1503, 1504; Wanyne Lucas Meira 014821 - Pb • 210;
Washington Luis Soares Ramalho 006589 - Pb • 1530; Watteau Ferreira Rodrigues 009365 - Pb • 248;
Welligton Alves De Andrade 008808 - Pb • 646; Wellington Barbosa De Lucena 004911 - Pb • 669; Wesley
Holanda Albuquerque 016980 - Pb • 553, 1287, 1288, 1289, 1291, 1433; Weslley Ramon Fernandes Dos
Santos 018421 - Pb • 1367; Wiliam Rodrigues De Oliveira 014713 - Pe • 739; Willamack Jorge Da Silva
Mangueira 010396 - Pb • 309; William Batista Nesio 070580 - Mg • 1595; William Jack Silva Batista 012187
- Pb • 340; William Wagner Da Silva 013604 - Pb • 692; Wilma Alves De Luna 007249 - Pb • 809; Wilson
Sales Belchior 017314 - Ce • 1318, 1394; Wilson Furtado Roberto 012189 - Pb • 146; Wilson Paulo
Magalhaes 015119 - Pb • 181; Wilson Ribeiro De Moraes Neto 015660 - Pb • 975; Wilson Sales Belchior
017314 - A • 8, 9, 54, 56, 70, 76, 184, 188, 452, 485, 507, 530, 558, 585, 915, 969, 1136, 1254, 1309, 1326,
1334, 1335, 1346, 1397, 1433, 1467, 1532, 1560, 1575, 1595; Wilson Sales Belchior 017314 - Pb • 17, 517,
697, 797, 1568; Wladimir Araujo Moura Vilarim 014923 - B • 94; Yllana Araujo Ribeiro 014980 - Pb • 526,
568; Yochabell Sahasrara Cordeiro Pessoa 015819 - Pb • 930; Yure Tenno De Farias Lira 019285 - Pb •
166; Yuri Marques Da Cunha 016981 - Pb • 395; Yuri Paulino De Miranda 008448 - Pb • 826; Yuri Ramos
De Farias Aires 017465 - Pb • 877; Yuri Simpson Lobato 014246 - Pb • 634, 635, 1389; Yurick Willander
De Azevedo Lacerda 017227 - Pb • 1294
NOTAS DE FORO
CAPITAL
1A. VARA CIVEL DE JOAO PESSOA NF 132/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00001 Processo: 0000260-66.2001.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: HUMBERTO CORREIA DE
ANDRADE ADV: PAULO ROMERO FEITOSA CABRAL. REU: CAPITAL FACTORING DO BRASIL FOMENTO COMERCIAL LTDA ADV: ARLINGTON FRANCCELINO A.DE CARVALHO,ANA PATRICY QUEIROZ DE
SOUSA. Sentenca: Intime-se Processo extinto sem julgamento do merito, art. 267, VI, CPC.
00002 Processo: 0020231-95.2005.815.2001 - EXECUCAO DE TITULO E AUTOR: CAMPINA FACTORING
FOMENTO MERCANTIL LTDA ADV: ALEXEI RAMOS DE AMORIM,ROGERIO CARLOS DE OLIVEIRA.
REPRESENTANTE LEGAL: JOSE FARIAS DE HOLANDA ADV: ALEXANDRE AMARAL DE
LORENZO,BERNARDO PESSOA CALDAS FILHO. REU: LINCOLN CARTAXO DE LIRA ADV: ADRIANO
MANZATTI MENDES. REU: LINCOLN CARTAXO DE LIRA ADV: ADRIANO MANZATTI MENDES. Senten-
31
ca: Intime-se Homologo o acordo de fls. 84/86, por sentença para que produza os devidos e legais
efeitos, ao mesmo tempo em que julgo extinto o processo com resolução do mérito, art. 269,III, CPC.
00003 Processo: 0024631-45.2011.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ARETUSA FERNANDES
MEDEIROS ADV: ALAN ROSSI DO NASCIMENTO MAIA. REU: BANCO SANTANDER BRASIL S/A ADV:
ELISIA HELENA DE MELO MARTINI,HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO,HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO. Sentenca: Intime-se Homologo o acordo de fls. 80/81, por sentença para que produza os devidos e
legais efeitos, ao mesmo tempo em que julgo extinto o processo com resolução do mérito, art. 269,III, CPC.
00004 Processo: 0029558-83.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOSENIR MARCIA DA
COSTA ADV: RODRIGO MAGNO NUNES MORAES. REU: SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADV: ELISIA HELENA DE MELO MARTINI,HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO. Sentenca: Intime-se Homologo o acordo de fls. 56/57, por sentença para que produza os devidos e legais
efeitos, ao mesmo tempo em que julgo extinto o processo com resolução do mérito, art. 269, CPC.
00005 Processo: 0034671-23.2010.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: FABIO JOSE COSTA DA
SILVA ADV: AMERICO GOMES DE ALMEIDA. REU: BANCO REAL LEASING S/A ARRENDAMENTO
MERCANTIL ADV: ELISIA HELENA DE MELO MARTINI,HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO,EMANUEL
BARBOSA COSTA RIBEIRO. Despacho: Intime-se Designo audiencia de instrucao e julgamento para o
dia 08/10/2014 pelas 14:30 horas, devendo as partes depositar em cartorio o rol de testemunhas , ate
10(dez)dias antes da audiencia, art. 427, CPC.
00006 Processo: 0036365-22.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: SILVANA RAPOSO DA
SILVA ADV: VALTER DE MELO. REU: BANCO SANTANDER ADV: ELISIA HELENA DE MELO
MARTINI,HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO. Sentenca: Intime-se Homologo o acordo de fls. 64/65, por
sentença para que produza os devidos e legais efeitos, ao mesmo tempo em que julgo extinto o processo
com resolução do mérito, art. 269, III, CPC.
00007 Processo: 0037333-91.2009.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOSIVALDO DE SANTANA
TEIXEIRA ADV: VALTER DE MELO. AUTOR: ERICA CARVALHO TEIXEIRA ADV: VALTER DE MELO.
REU: UNIDAS TRASPORTES E TURISMO LTDA ADV: HUMBERTO MALHEIROS GOUVEA. REU:
NOBRE SEGURADORA DO BRASIL SA ADV: TOMAZ DE OLIVEIRA ALCOFORADO,JOAO ANDRE
SALES RODRIGUES. Despacho: Intime-se as partes para audiencia de instrucao e julgamento para o dia
14/10/2014, pelas 14:30 horas, devendo as partes depositar em cartorio, o rolde testemunhas , ate
10(dez) dias antes da audiencia, art 407, CPC.
00008 Processo: 0045215-65.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: NEUCIANE LOURENCO
PEREIRA DOS SANTOS ADV: RODRIGO RODOLFO RODRIGUES. REU: HIPERCARD BANCO MULTIPLO ADV: WILSON BELCHIOR,WILSON SALES BELCHIOR. REU: SOUZA E PAIVA LTDA Sentenca:
Intime-se Homologo o acordo de fls. 85/89, por sentença para que produza os devidos e legais efeitos,
ao mesmo tempo em que julgo extinto o processo com resolução do mérito, art. 269,III, CPC.
00009 Processo: 0045804-28.2011.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: VERA LUCIA ANDRADE
COSTA ADV: RAFAEL DE ANDRADE THIAMER,GIZELLE ALVES DE MEDEIROS VASCONCELOS.
REU: BANCO FINASA BMC S/A ADV: WILSON BELCHIOR,WILSON SALES BELCHIOR. Sentenca:
Intime-se Nos termos do art. 794, I do Código de Processo Civil, julgo extintaa presente execução de
sentença.
00010 Processo: 0046082-29.2011.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: ADEMIR DOS SANTOS
MACEDO ADV: LUIS FERNANDO BENEVIDES CERIANI. REU: BANCO SANTANDER BRASIL S/A
ADV: ELISIA HELENA DE MELO MARTINI,HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO. Despacho: Intime-se as
partes para que apresentem suas razoes finais, no prazo comum de 10(dez) dias.
00011 Processo: 0049936-31.2011.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: BARBARA KELRY SANTANA ADV: ALTAMIRO CORREIA DE MORAES NETO. REU: VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA
ADV: JULIO CESAR GOULART LANES. REU: BANCO SANTANDER BRASIL S/A ADV: HENRIQUE
JOSE PARADA SIMAO,EIMAR DE PAIVA MACEDO. Sentenca: Intime-se Homologo o acordo de fls. 101/
102, por sentença para que produza os devidos e legais efeitos, ao mesmo tempo em que julgo extinto
o processo com resolução do mérito, art. 269, CPC.
00012 Processo: 0050506-17.2011.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: DEUSALETE DOS SANTOS BARROS MANGUEIRA ADV: GIZELLE ALVES DE MEDEIROS VASCONCELOS. REU: AYMORE
CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ADV: ELISIA HELENA DE MELO
MARTINI,HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO. Sentenca: Intime-se Homologo o acordo de fls. 120/121,
por sentença para que produza os devidos e legais efeitos, ao mesmo tempo em que julgo extinto o
processo com resolução do mérito, art. 269,III, CPC.
00013 Processo: 0051896-22.2011.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: FRANCISCO VIEIRA DE
ALMEIDA ADV: THELIO FARIAS,CASSIO ATAIDE. REU: TAP TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES
S/A ADV: JORGE FELIPE DE OLIVEIRA GOMES,THIAGO CARTAXO PATRIOTA. Sentenca: Intime-se
Nos termos do art. 794, I do Código de Processo Civil, julgo extintaa presente execução de sentença.
00014 Processo: 0051913-58.2011.815.2001 - EXIBICAO AUTOR: ORLANDO ANTONIO DOS SANTOS ADV:
ALCIDES BARRETO BRITO NETO,MURIEL LEITAO MARQUES DINIZ. REU: SUDAMERIS ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A ADV: EMANUEL BARBOSA COSTA RIBEIRO. Sentenca: Intime-se Face ao
reconhecimento da procedencia do pedido pelo reu, resolvo o merito, nos termos do art. 269, II do Codigo
de Processo Civil.
00015 Processo: 0056336-56.2014.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: JOSE BONIFACIO SANTOS
MARQUES ADV: GIULLYANA FLAVIA DE AMORIM. REU: BRADESCO CIA DE SEGUROS S/A Sentenca:
Intime-se INDEFIRO A INICIAL, extinguindo o processo sem resolucao do mérito, art. 267, I, CPC.
00016 Processo: 0056454-32.2014.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ROSETE NORONHA FERREIRA ADV: FRANCISCO NOBREGA DOS SANTOS. REU: SOCIAGRO SOCIEDADE DE EXPANSAO
IMOBILIARIA E AGROPASTORIL LT Despacho: Intime-se Não se verifica outro requisito proprio das
medidas de urgencia,qual seja,o fundado receio de dano irreparavel ou de dificil reparacao,razao pela qual
entendo que deve se aguardado o desenvolvimento completo
00017 Processo: 0077604-40.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ALEXSANDRO COELHO
DA SILVA ADV: KARINE CORDEIRO XAVIER DE FRANCA,NAYARA CRYSTINE DO NASCIMENTO
NOBREGA. REU: HIPERCARD ADIMINSTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA ADV: WILSON
SALES BELCHIOR. Sentenca: Intime-se Homologo o acordo de fls. 87/91, por sentença para que
produza os devidos e legais efeitos, ao mesmo tempo em que julgo extinto o processo com resolução do
mérito, art. 269, CPC.
00018 Processo: 0097704-16.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: ADEMIR DOS SANTOS
MACEDO ADV: LUIS FERNANDO BENEVIDES CERIANI. REU: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM
DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZA ADV: EIMAR DE PAIVA MACEDO. Despacho: Intime-se o
banco demandado para que no prazo de 10(dez) dias faça juntada aosautos de copia da inicial do processo
n.º200.2011.046.082-7,com o qual diz existir litispendencia.
00019 Processo: 0127274-47.2012.815.2001 - EXIBICAO DE DOCUMENT AUTOR: ALCIMAR FERREIRA DANTAS ADV: JOAO ALBERTO DA CUNHA FILHO,VALDEMIR TAVARES BARRETO. REU: BV FINANCEIRA
S/A ADV: CELSO DAVID ANTUNES,LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO,LUIS CARLOS LAURENCO. Despacho: Intime-se a parte executada para cumprir o julgado, no prazo de 15(quinze) dias, nos
termos do art. 475-J do CPC.
3A. VARA CIVEL DE JOAO PESSOA NF 095/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00020 Processo: 0000435-16.2008.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MIRTES DE SOUZA ROCHA ADV: MONICA DE SOUZA ROCHA BARBOSA. Despacho: Intime-seOUCA-SE A EMBARGADA, NO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
00021 Processo: 0002870-50.2014.815.2001 - MONITORIA AUTOR: RODOLFO NUNES DE FIGUEIREDO
CAVALCANTI ADV: MARCOS FREDERICO MUNIZ CASTELO BRAN. REU: JAILMA CARLOS PRAXEDES Despacho: Intime-se a parte autora para em 10 dias, apresentar declaracao de hipossuficiencia, sob
pena de indeferimento do pedido de justica gratuita.
00022 Processo: 0004259-70.2014.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: DANIELLE VERAS MARINHO ADV: DANIEL LUCENA BRITO. REU: BANCO ITAUCARD S/A Despacho: Intime-se a parte autora
p/comprovar o pagamento das custas processuais em 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuicao...
00023 Processo: 0004514-72.2007.815.2001 - MONITORIA AUTOR: P. D. S. ADV: CARMEM RACHEL DANTAS
MAYER,SILVINO CRISANTO MONTEIRO. Despacho: Intime-seA PARTE EXEQUENTE PARA, EM 10
(DEZ) DIAS, REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO.
00024 Processo: 0005578-10.2013.815.2001 - EXIBICAO DE DOCUMENT AUTOR: MARIA ELIANE DE SOUZA
ADV: RODRIGO MAGNO NUNES MORAES,ANNE KARINE RODRIGUES DA SILVA. REU: BANCO DO
BRASIL S/A ADV: MARIA AMELIA MASTROROSA VIANNA. Despacho: Intime-se Sobre os documentos e
deposito judicial de fls. 69/76 e 79, ouca-se a parte exequente/autora em 10 dias.
00025 Processo: 0006608-51.2011.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH REU: VILA MADALENA ADV: JOSE
CARLOS SCORTECCI HILST. Despacho: Intime-seINTIMAR A PARTE APELADA PARA APRESENTAR
CONTRARRAZOES, NO PRAZO LEGAL.
00026 Processo: 0007116-94.2011.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: BRUNO DA SILVA BARBALHO ADV: MARTINHO CUNHA MELO FILHO,LILIAN MARIA DUARTE SOUTO. REU: MAPFRE VERA
CRUZ SEGURADORA S/A ADV: ROSTAND INACIO DOS SANTOS. Despacho: Intime-se a demandada
p/recolher as custas (R$ 1.367,20) fl. 198, conforme determinado as fls. 196.
00027 Processo: 0007417-70.2013.815.2001 - BUSCA E APREENSAO EM AUTOR: BANCO GMAC S/A ADV:
MILTON GOMES SOARES. REU: RICARDO PEREIRA RAMOS Despacho: Intime-se Sobre a certidao de
fls. 45, ouca-se a parte promovente, em 10 dias.
00028 Processo: 0008368-30.2014.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA JOSELDA HENRIQUE PICADO ADV: EDUARDO CLOSSIO DO N BARROS. REU: TAMBABA COUNTRY CLUB RESORT
EMPREEND IMOBIL CONSTRUTORA E INREPRESENTANTE LEGAL: ELISANGELA APARECIDA RESENDE Despacho: Intime-se a parte promovente para emendar o valor da causa no prazo de 10 dias,
respeitando o que preceitua o art 259, II do CPC, sob pena de indeferimento da inicial...
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DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 23 DE SETEMBRO DE 2014
PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 24 DE SETEMBRO DE 2014
00029 Processo: 0013187-83.2009.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH REU: BANCO ABN AMRO REAL S/
A ADV: ELISIA HELENA DE MELO MARTINI,HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO. LITISCONSORTE:
REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S/A ADV: ELISIA HELENA DE MELO MARTINI,HENRIQUE JOSE
PARADA SIMAO. Despacho: Intime-seA PARTE RE PARA SE PRONUNCIAR SOBRE OS EMBARGOS
DE DECLARACAO DE FLS 241/245, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
00030 Processo: 0014355-86.2010.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIO SHIGUEO CHIDA
ADV: ALEXANDER THYAGO G. N. DE CASTRO. REU: BANCO SANTANDER S/A ADV: ELISIA HELENA
DE MELO MARTINI,HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO. Sentenca: Pedido julgado procedente
00031 Processo: 0019573-90.2013.815.2001 - BUSCA E APREENSAO EM AUTOR: BANCO HONDA S/A ADV:
ALDENIRA GOMES DINIZ. REU: ROSANGELA DOS SANTOS FREITAS Despacho: Intime-se o banco
promovente para no prazo de 5 dias, depositar o valor das custas das diligencias do Of. de Justica com
vistas a citacao da re.
00032 Processo: 0020511-90.2010.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: SARA MARIA TEIXEIRA
GOMES ADV: AMERICO GOMES DE ALMEIDA. REU: BANCO ITAULEASING S/A ADV: LUIS FELIPE
NUNES DE ARAUJO. Despacho: Intime-seINDEFIRO O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DOS DEPOSITOS FORMULADOS PELO PROMOVIDO, UMA VEZ QUE OS VALORES PERTENCEM A AUTORA.
00033 Processo: 0020845-90.2011.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: MARINALDO DE SOUSA
CONSERVA ADV: WALMIRIO JOSE DE SOUSA,LUCAS FREIRE DE ALMEIDA,KEILA CRISTINA BRITO
DA SILVA. REU: ABN AMRO BANK AYMORE FINANCIAMENTOS S/A ADV: ELISIA HELENA DE MELO
MARTINI,HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO. Despacho: Intime-seINTIMAR A PARTE APELADA PARA
APRESENTAR CONTRARRAZOES, NO PRAZO LEGAL.
00034 Processo: 0021451-50.2013.815.2001 - EXECUCAO DE TITULO E AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO
BRASIL S/A ADV: DAVID SOMBRA PEIXOTO,DAVID SOMBRA PEIXOTO. REU: DG COM VAREJISTA DE
CONFECCOES CALCADOS E ACESSORIOS LTDAREU: ALEXANDRE NOBREGA DUARTE Despacho:
Intime-se Sobre a certidao de fls., ouca-se o autor em 5 dias.
00035 Processo: 0021675-32.2006.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: PRONTO SOCORRO
INFANTIL RODRIGUES DE AGUIAR ADV: ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO,SUENE CIBELLE CAMPOS MORAIS,MARCILIO TAVARES SENA. REPRESENTANTE LEGAL: JOSE GERARDO
MAIA AGUIAR ADV: ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO,SUENE CIBELLE CAMPOS
MORAIS,MARCILIO TAVARES SENA. REPRESENTANTE LEGAL: MARIA NICIA MAIA AGUIAR ADV:
ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO,SUENE CIBELLE CAMPOS MORAIS,MARCILIO TAVARES SENA. Despacho: Intime-sea apelada para apresentar contrarazoes, no prazo legal.
00036 Processo: 0025536-50.2011.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: FABIOLA DE SOUSA
SOBRAL ADV: JOSE MARCELO DIAS. Despacho: Intime-seINTIMAR A PARTE APELADA PARA APRESENTAR CONTRARRAZOES, NO PRAZO LEGAL.
00037 Processo: 0027367-70.2010.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH REU: BANCO DO BRASIL S/A ADV:
LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS,MELISSA ABRAMOVICI PILOTTO. Despacho: Intime-seINTIMESE O BANCO DO BRASIL PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS (FLS. 160), NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
00038 Processo: 0037200-10.2013.815.2001 - EXECUCAO DE TITULO E AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO
BRASIL S/A ADV: FELIPE DANTAS DE CARVALHO,FELIPE DANTAS DE CARVALHO. REU: J P PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDAREU: AMILTON SANTOS DE ARAUJO Despacho: Intime-se a parte promovente para se pronunciar, no pz de 10 dias, acerca da certidao de fl. 38v, bem como recolher as custas
das diligencias necessarias p/expedicao da carta precatoria...
00039 Processo: 0040198-92.2006.815.2001 - MONITORIA REU: JOAO FEITOSA LEITE ADV: VANILDO PEREIRA DA SILVA. Despacho: Intime-seA PARTE EXECUTADA PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,
TOMAR CIENCIA DOCONTEUDO DA PETICAO DE FLS. 390/391.
00040 Processo: 0041111-30.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: LEANDRO PINHEIRO
NEVES MANTA ADV: VALTER LUCIO LELIS FONSECA. REU: BANCO BV FINANCEIRA S/A CREDITO
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADV: CELSO DAVID ANTUNES,LUIS CARLOS MONTEIRO
LAURENCO,ARLINETTI MARIA LINS. Despacho: Intime-se Ouca-se a parte autora em 5 dias.
00041 Processo: 0043633-30.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ADRIANNA PERAZZO
GOMES PEREIRA ADV: JOVELINO CAROLINO DELGADO NETO,RODRIGO SANTOS DE CARVALHO.
REU: BANCO DO BRASIL S/A Despacho: Intime-se a parte promovente para no prazo de 10 dias,
acostar aos autos documento comprobatorio de recebimento de subsidios ou ultima dec. de imposto de
renda...
00042 Processo: 0046525-14.2010.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: IRIS HELENA PEIXOTO
DUARTE ADV: JERONIMO FERREIRA DE SOUZA,PAULO LUCIANO BESERRA. Despacho: Intime-seA
PARTE AUTORA PARA DEPOSITAR EM CARTORIO COPIAS DA INICIAL PARA INTIMACAO DOS
CONFINANTES.
00043 Processo: 0051564-50.2014.815.2001 - CAUTELAR INOMINADA AUTOR: DANIEL VIRGULINO LEITE
ADV: LUCAS HENRIQUES DE QUEIROZ MELO. REU: FAMENE FACULDADE DE MEDICINA NOVA
ESPERANCA Despacho: Intime-se a parte autora para emendar a exordial, no prazo de 10 dias, indicando
expressamente que acao principal intentara no prazo decadencial de 30 dias...
00044 Processo: 0062641-27.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: BANCO BMG S/A ADV:
CELSO DAVID ANTUNES,LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO,LUIS CARLOS LAURENCO. Despacho: Intime-seINTIMAR A PARTE APELADA PARA APRESENTAR CONTRARRAZOES, NO PRAZO
LEGAL.
00045 Processo: 0068298-47.2012.815.2001 - PROCESSO DE EXECUCAO AUTOR: MANHATTAN FOMENTO
MERCANTIL LTDA ADV: EDUARDO MARTORELLI FILHO,ANA LUIZA MACHADO. REU: LP ARAUJO
IND COM ATAC PROD INFOR LTDA Despacho: Intime-se Sobre o oficio resposta de fls 59, ouca-se a
parte exequente, em 10 dias.
00046 Processo: 0069542-11.2012.815.2001 - EXIBICAO AUTOR: JUDI VIRGINIO DOS SANTOS ADV: HILTON
HRIL MARTINS MAIA. REU: BANCO BV FINANCEIRA S/A ADV: CELSO DAVID ANTUNES. Despacho:
Intime-se Sobre o comprovante de deposito de fls 50/51, ouca-se a parte exequente, em 10 dias.
00047 Processo: 0072460-85.2012.815.2001 - OPOSICAO AUTOR: MARIA LUCINEIDE NERIS DE SOUZA
ADV: MICHEL PEREIRA BARREIRO. REU: HILDETE MUNIZ DOS SANTOS ADV: VICTOR DE SOUZA
PETRUCCI. REU: RICARDO DE FREITAS ALBUQUERQUE ADV: VERA LUCIA FERREIRA. Despacho:
Intime-se a parte autora para impugnar as contestacoes de fls 29/32 e 36.
00048 Processo: 0077655-51.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: MARIA DE FATIMA PAIVA
GOMES ADV: DIANA ANGELICA ANDRADE LINS. REU: BANCO GMAC S/A ADV: MILTON GOMES
SOARES,MILTON GOMES SOARES JUNIOR,ODILON FRANCA DE OLIVEIRA JUNIOR. Despacho:
Intime-se Oucam-se as partes acerca dos calculos elaborados pela Contadoria Judicial, em 10 dias.
00049 Processo: 0077844-29.2012.815.2001 - PROCESSO CAUTELAR AUTOR: PATRICIO JOSE DA SILVA
ADV: HILTON HRIL MARTINS MAIA. REU: BANCO BV FINANCEIRA S/A ADV: CELSO DAVID
ANTUNES,LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO,LUIS CARLOS LAURENCO. Despacho: Intime-se
Requeira a parte vencedora/exequente o que de direito em 5 dias. Requerido alvara, de logo, expeca-se.
00050 Processo: 0080035-47.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: RICARDO AUGUSTO
PEROTTI ADV: DIANA ANGELICA ANDRADE LINS. REU: LOCALIZA RENT A CAR LTDA ADV: PAOLA
COUTINHO MARQUES. REU: BRUNO JOSE SANTOS DA SILVA ADV: ELOI CUSTODIO
MENESES,LARISSA COSTA DE ALMEIDA. Despacho: Intime-se da sentenca de fls. 222/228 que julgou
procedente em parte o pedidoveiculado na inicial...
00051 Processo: 0085001-53.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: JOSE SOARES MATOS
ADV: AMERICO GOMES DE ALMEIDA. Despacho: Intime-seINTIMAR A PARTE APELADA PARA APRESENTAR CONTRARRAZOES, NO PRAZO LEGAL.
00052 Processo: 0087514-91.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH REU: E. O. M. C. C. L. ADV:
VICTOR GONCALVES WANDERLEY. REU: E. A. H. Q. ADV: VICTOR GONCALVES WANDERLEY.
Despacho: Intime-seINTIMAR A PARTE APELADA PARA APRESENTAR CONTRARRAZOES, NO PRAZO LEGAL.
00053 Processo: 0090360-81.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: MARIA RUFINO LEITE
ADV: HILTON HRIL MARTINS MAIA. REU: BANCO ITAUCARD S/A ADV: CELSO MARCON. Despacho:
Intime-se Recebo as razoes da apelacao de fls. em ambos os efeitos. Intime-se o apelado para eresposta
no prazo de lei.
00054 Processo: 0092458-39.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: JOSE ANTONIO DOMINGOS ALVES ADV: AMERICO GOMES DE ALMEIDA. REU: ITAUCARD S/A ADV: WILSON
BELCHIOR,WILSON SALES BELCHIOR. Despacho: Intime-se C. o desp. 19. Intime-se a parte promovente p/em 20 dias, acostar aos autos o contrato de financiamento celebrado entre as partes, tendo em
vista que e imprescindivel para o julgamento da acao.
00055 Processo: 0092793-58.2012.815.2001 - PROCESSO DE EXECUCAO AUTOR: BANCO DO NORDESTE
DO BRASIL S/A ADV: PAULO FRANCISCO DE ANDRADE JUNIOR,TAMARA F. DE HOLANDA CAVALCANTI. REU: JD COM DE MOVEIS E COLCHOES LTDA Despacho: Intime-se Oucam-se os interessados
em 5 dias.
00056 Processo: 0092860-23.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH REU: BANCO BRADESCO S/A
ADV: WILSON BELCHIOR,WILSON SALES BELCHIOR. Despacho: Intime-seINTIMAR A PARTE APELADA PARA APRESENTAR CONTRARRAZOES, NO PRAZO LEGAL.
00057 Processo: 0099092-51.2012.815.2001 - MONITORIA AUTOR: CAVALCANTI PRIMO VEICULOS LTDA
ADV: DELOSMAR DOMINGOS DE M. JUNIOR,RODRIGO AZEVEDO TOSCANO DE BRITO,CARLOS
EMILIO FARIAS DE FRANCA. REU: GEORGE JOSE PORCIUNCULA P COELHO ADV: JOSE
LINDOMAR SOARES JUNIOR. Despacho: Intime-se C. o despacho de fls. 42v. Ouca-se o autor em
10 dias.
00058 Processo: 0103348-37.2012.815.2001 - EXIBICAO AUTOR: MARIA LUCIA CARVALHO DE OLIVEIRA ADV:
IVANDRO PACELLI DE SOUSA COSTA E SILVA. REU: BANCO SANTANDER ADV: ANTONIO BRAZ DA
SILVA. Despacho: Intime-se Sobre o expediente de fls 83, ouca-se a parte promovente, em 10 dias.
00059 Processo: 0119778-64.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: PAULA GERMANA ALEXANDRE BARBOSA ADV: CAIO SALES PIMENTEL. REU: BANCO GENERAL MOTORS A/A ADV:
MILTON GOMES SOARES,MILTON GOMES SOARES JUNIOR. Despacho: Intime-se Intimem-se os
litigantes para querendo, especificarem as provas que porventura queiram produzir, no prazo de 10 dias,
justificando sua necessidade.
00060 Processo: 0119801-10.2012.815.2001 - BUSCA E APREENSAO EM AUTOR: UNICRED JOAO PESSOA
COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO ADV: THYAGO CESAR RIBEIRO PORTELA. REU:
ANA CAROLINA GAUDENCIO DE ANDRADE ADV: JALINE CRISPIM MENDONCA,DJAN HENRIQUE
MENDONCA DO NASCIMENTO. Despacho: Intime-se Sobre a certidao de fls. 69, ouca-se o autor em 5 dias.
00061 Processo: 0121674-45.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: FABIANA GOMES XAVIER
ADV: JOAO PAULO DE JUSTINO E FIGUEIREDO,RAISSA CRISTINE FERREIRA NERY. AUTOR:
WILDMAX XAVIER LOPES DE ALMEIDA ADV: JOAO PAULO DE JUSTINO E FIGUEIREDO,RAISSA
CRISTINE FERREIRA NERY. Despacho: Intime-seINTIMAR A PARTE APELADA PARA APRESENTAR
CONTRARRAZOES, NO PRAZO LEGAL.
00062 Processo: 0731340-94.2007.815.2001 - DESPEJO POR FALTA DE AUTOR: OLIVAN PIRES DE ALMEIDA
ADV: GERALDO VALE CAVALCANTE,GERALDO VALE CAVALCANTE FILHO. Despacho: Intime-seOUCA-SE O EXEQUENTE EM 05 (CINCO) DIAS.
00063 Processo: 0739812-84.2007.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: FERNANDO MARTINS DA
SILVA ADV: MARCUS ANDRE MEDEIROS BARRETO,GIUSEPPE PETRUCCI. Despacho: Intime-seINDEFIRO O PEDIDO DE FLS. 334/335, EIS QUE NAO HA VALOR REMANESCENTE DEVIDO EM FAVOR
DA PARTE AUTORA OU DE SEU CAUSIDICO.
3A. VARA CIVEL DE JOAO PESSOA NF 096/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00064 Processo: 0000153-70.2011.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: ENERGISA PARAIBA
DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADV: LUIZ FELIPE LINS DA SILVA. REU: COJUDA CONSTRUTORA JULIAO LTDA ADV: EVANDRO NUNES DE SOUZA. Despacho: Intime-seOUCAM-SE OS INTERESSADOS EM 05 (CINCO) DIAS.
00065 Processo: 0004276-24.2005.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: GLICELIA PAIVA PONTES
NUNES ADV: WALTER DE AGRA JUNIOR,JACKELINE ALVES CARTAXO,FABIOLA MARQUES MONTEIRO. Despacho: Intime-sea parte exequente para apresentar planilha do debito remanescente, observando os valores ja bloqueados via bacenjud.
00066 Processo: 0016069-47.2011.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: DEBORA FERNANDES
PEREIRA ADV: JERONIMO FERREIRA DE SOUZA,PAULO LUCIANO BESERRA. Despacho: Intime-se
A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 10 DIAS, QUERENDO, APRESENTAR ALEGACOES FINAIS
EM FORMA DE MEMORIAL
00067 Processo: 0020434-47.2011.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A
ADV: LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO,LUIS CARLOS LAURENCO. REU: MAURO BOSCOLO
ADV: ANDRE ARAUJO CAVALCANTI,GEORGE S. RAMALHO JUNIOR,ALEXANDRE ARAUJO CAVALCANTI. Despacho: Intime-seAS PARTES PARA ESPECIFICACAO DE PROVAS, EM 10 (DEZ) DIAS.
00068 Processo: 0027702-26.2009.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH REU: FINANCEIRA ALFA S/A CFI
ADV: JULLYANNA KARLLA VIEGAS ALBINO,RICARDO COSTA E SOUZA,CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO. Despacho: Intime-sePEDIDO DE FLS. 181 DEFERIDO.
00069 Processo: 0028873-52.2008.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: WELLINGTON LINS DE
OLIVEIRA ADV: ANNE CORREA DOS SANTOS. REU: METLIFE METROPOLITAN LIFE SEGUROS E
PREVIDENCIA PRIVADA S/A ADV: FERNANDO CESAR SILVA,TANIA VAINSENCHER. Despacho: Intime-seOUCAM-SE OS INTERESSADOS EM 05 (CINCO) DIAS.
00070 Processo: 0034808-05.2010.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: JOSE DE ARIMATEIA
ALVES VIEIRA ADV: JOSE MELLO CAVALCANTE JUNIOR,MARIA APARECIDA AMARAL DE MENEZES.
REU: BANCO BMC S/A ADV: WILSON BELCHIOR,WILSON SALES BELCHIOR. Despacho: IntimeseSOBRE OS CALCULOS DA CONTADORIA, OUCAM-SE AS PARTES, EM 20 (VINTES) DIAS.
00071 Processo: 0039595-19.2006.815.2001 - DEPOSITO AUTOR: BANCO GMAC S/A ADV: MILTON GOMES
SOARES JUNIOR,MILTON GOMES SOARES,ALISSON MELO SIQUEIRA. Despacho: Intime-seintimese a parte promovida para depositar as custas de diligencia para cumprimento do despacho de fls. 134
00072 Processo: 0043330-55.2009.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH REU: PREVI CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS BANCO DO BRASIL ADV: CARLOS FREDERICO NOBREGA
FARIAS,JALDEMIRO RODRIGUES DE ATAIDE,GEORGIANA NOBREGA FARIAS. Despacho: IntimeseOUCA-SE A PREVI ACERCA DA PROPOSTA DE HONORARIOS DO PERITO NOMEADO, EM 05
(CICNO) DIAS.
00073 Processo: 0046242-54.2011.815.2001 - MONITORIA AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A ADV: LOUISE
RAINER PEREIRA GIONEDIS. Despacho: Intime-seA PARTE PARA DIZER SE TEM INTERESSE NO
PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NO PRAZO DE 05 (CICNO) DIAS.
00074 Processo: 0046660-89.2011.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: VALMIRA APARECIDA
BORGES DE AZEVEDO ADV: DANILO CAZE BRAGA DA COSTA SILVA. REU: BV FINANCEIRA S/A
ADV: LUANA THAINA ALBUQUERQUE BARRETO,JULLYANNA KARLLA VIEGAS ALBINO. Despacho:
Intime-seSOBRE O LAUDO DO CONTADOR JUDICIAL ACOSTADO AS FLS. 86/93, OUCAM-SE AS
PARTES, NO PRAZO COMUM DE 10 (DEZ) DIAS.
00075 Processo: 0115480-29.2012.815.2001 - DECLARACAO DE AUSENC AUTOR: LUIZ ANTONIO VIEIRA
DOS SANTOS ADV: AMERICO GOMES DE ALMEIDA. Despacho: Intime-seA PARTE AUTORA PARA,
QUERENDO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, IMPUGNAR A CONTESTACAO.
00076 Processo: 0118563-53.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: BANCO FINASA S/A ADV:
WILSON BELCHIOR,WILSON SALES BELCHIOR. Despacho: Intime-seA PARTE PARA APRESENTAR CONTRARRAZOES NO PRAZO LEGAL.
00077 Processo: 0127044-05.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO REU: KATUR TURISMO LTDA ADV:
GLAUCIA MARIA PESSOA ROSAS. Despacho: Intime-seO PROMOVIDO PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS, EM 10 DIAS.
00078 Processo: 0127176-62.2012.815.2001 - EXECUCAO DE TITULO E AUTOR: SANTOS E FIGUEIREDO
CONSTRUTORA LTDA ADV: DANIEL DE OLIVEIRA ROCHA. Despacho: Intime-seSOBRE A CONSULTAREALIZADA NO BACENJUD, OUCA-SE O AUTOR EM 10 (DEZ) DIAS.
3A. VARA CIVEL DE JOAO PESSOA NF 195/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00079 Processo: 0019179-64.2005.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: PRONTO SOCORRO
INFANTIL RODRIGUES DE AGUIAR ADV: ROBERTO COSTA DE LUNA FREIRE. Despacho: IntimeseA APELADA PARA APRESENTAR CONTRARRAZOES NO PRAZO LEGAL.
7A. VARA CIVEL DE JOAO PESSOA NF 278/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00080 Processo: 0006357-33.2011.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: J D COM E REPRESENTACOES LTDA AGAE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS ADV: ADAIR BORGES COUTINHO NETO. REU:
BRUNO TORRES DE ALMEIDA DONATO Despacho: Intime-se nos temos do provimento 04/2014 da
CGJ,intimo o advogado ADAIR BORGES COUTINHO NETO-OAB/PB 12441,a devolver os autos ao
cartorio,imediatamente,sob as penas legais aplicaveis,inclusive busca e oficio a OAB.
00081 Processo: 0009719-43.2011.815.2001 - USUCAPIAO AUTOR: JOSELIO FELISMINO DA SILVA ADV:
JOACIL FREIRE DA SILVA,ISABELLE FREIRE DA SILVA,ISABELLE FREIRE DA SILVA. Despacho:
Intime-senos termos do provimento 04/204 da CGJ,intimo a advogada ISABELLE FREIRE DA SILVAOAB/PB 16541,a develver os autos ao cartorio,imediatamentesob as penas legais aplicaveis,inclusive
busca e oficio a OAB
00082 Processo: 0014742-04.2010.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: ERALDO MEDEIROS DE
ALMEIDA ADV: FERNANDA CRISTINA DA SILVA TAVARES. REU: BANCO ABN AMRO REAL S/A
Despacho: Intime-se nos temos do provimento 04/2014 da CGJ,initmop a advogada FERNANDA CRISTINA DA SILVA TAVARES-OAB/PB 14163,a devolver os autos ao cartorio,imediatamente,sob as penas
legais aplicaveis,inlcusive busca e oficio.
00083 Processo: 0023318-78.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: GLECILANE MONTEIRO
DA SILVA ADV: MARA CAROLINA LACERDA LOUREIRO,JEAN DE ALBUQUERQUE HOLANDA. REU:
FUNDACAO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS UNITINSREU: UEAD UNIAO DE ENSINO A DISTANCIA LTDA CENTRO DE APOIOREU: EADCON SOCIEDADE DE EDUCACAO CONTINUADA LTDA
Despacho: Intime-senos termos do provimento 04/2014 da CGJ,intimo o advgado JEAN DE ALBUQUERQUE HOLANDA - OAB 18690,que se encontra na posse dos autos,a devolve-los ao cartorio
imediatamente,sob as penas legais aplicaveis.
00084 Processo: 0025486-24.2011.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: RICARDO ROBERTO DE
ANDRADE ADV: MARIO GOMES DE ARAUJO JUNIOR,GIORDANA MEIRA DE BRITO,JOAO AGRIMA
DE MENEZES CHAVES. REU: RIAUTO COMISSARIA COM DE VEICULOS E PECAS LTDA RIAUTO
MOTOS ADV: FABIO LIVIO DA SILVA MARIANO. Despacho: Intime-senos termos do provimento 04/2014
da CGJ,intimo o advogado JOÃO AGRIMADE MENEZES CHAVES-OAB/PB 13541,a devolver os autos
ao cartoiro,imediatamente,sob as penas legais aplicaveis,inclusive busca e oficio a OAB
00085 Processo: 0027480-63.2006.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: PLANTERRA PLANEJAMENTO DA TERRA LTDA ADV: ALBERTO LOPES DE BRITO. REU: MARIA NEUSA LIMA DE SOUZA
Despacho: Intime-se nos termnos do provimento 04/2014 da CGJ,intimo o advogado ALBERTO LOPES
DE BRITO-OAB/PB 9796,a devolver os autos ao cartorio,imediatamentesob as penas legais
aplicaveis,inclusive busca e oficio a OAB.
00086 Processo: 0040999-61.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: GILBERTO TRAJANO DE
LIMA ADV: ALEXANDRE GUSTAVO CEZAR NEVES,HERBERTO SOUSA PALMEIRA JUNIOR,UBIRATA
FERNANDES DE SOUZA. REU: BRADESCO FINANCIAMENTOS Despacho: Intime-se nos termos do
provimento 04/2014 da CGJ,intimo o advogado URIRATAN FERNANDES DE SOUZA-OAB/PB 11960,a
devolver os autos ao cartorio,imediatamente,sob as penas legais aplicaveis,inclusive busca e ofidio a OAB.
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 23 DE SETEMBRO DE 2014
PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 24 DE SETEMBRO DE 2014
00087 Processo: 0043839-44.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ANTONIO FERREIRA DA
SILVA ADV: JOSE EDUARDO DA SILVA,ALEXANDRA CESAR DUARTE,MARIA CINTHIA GRILO DA
SILVA. REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT Despacho: Intime-senos
termos do provimento 04/2014 da CGJ,intimo a advogada ALEXANDRA CESAR DUARTE-OAB/PB
14438,a devolver,imediatamente,os autos ao cartorio,sob as penas legais aplicaveis,inclusive busca e
oficio a OAB.
00088 Processo: 0049236-55.2011.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: VIVIANE NERY XAVIER
PEREIRA ADV: FELIPE MARINHO CORREIA DE OLIVEIRA,ANA CAROLINA FREIRE
TERTULIANO,SORAYA CHAVES DE SOUZA ALVES. REU: BANCO FINASA S/A Despacho: Intime-se
nos termos do provimento 04/2014 da CGJ,itnimo o advogado RICARDO DEALMEIDA TAVARES-OAB/
PB 16460,a devolver os autos ao cartorio,imediatamente,sob as penas legais aplicaveis,inclusive busca
e oficio a OAB.
00089 Processo: 0096996-63.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: DEBORA PIRES XAVIER
DE ANDRADE ADV: EDILSON PEREIRA DE OLIVEIRA FILHO,THIAGO XAVIER DE ANDRADE. REU:
BANCO VOLKSWAGEN S/A Despacho: Intime-senos termos do provimento 04/2014 da CGJ,intimo o
advogado THIAGO XAVIER DE ANDRADE-OAB/PB 15505,a devolver os autos ao
cartorio,imediatamente,sob as penas legais aplicaveis,inclusive busca e oficio a OAB
7A. VARA CIVEL DE JOAO PESSOA NF 279/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00090 Processo: 0001428-83.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: LUCAS RIBEIRO NOVAIS
DE ARAUJO ADV: DAVI LIVINGSTON LAURO DE SALES,DAVI LIVINGSTON LAURO DE SALES
FILHO. REU: CLARO S/A ADV: CAIUS MARCELLUS DE LACERDA,CICERO PEREIRA DE LACERDA
NETO,ERICKSON WELLINGTON DOS SANTOS MELO. Sentenca: Pedido julgado improcedente
00091 Processo: 0007584-87.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: NALZIRA DE BRITO SILVA
ADV: MARCUS TULIO MACEDO DE LIMA CAMPOS,ROBERTO DIMAS CAMPOS JUNIOR,SAMMIRIS
EMANUELE A. DE ALBUQUERQUE. REU: BANCO ITAULEASING S/A ADV: CELSO MARCON. Sentenca: Pedido julgado improcedente
00092 Processo: 0011168-65.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: FRANCISCO SILVA RAMOS BRAZ ADV: THAIS DA SILVA SANTOS,SONIA MARIA BENFICA MERTHAN,SONIA MARIA BENFICA
MERTHAN,SONIA MARIA BENFICA MERTHAN. REU: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO
ADV: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI. Sentenca: Pedido julgado improcedente
00093 Processo: 0013490-24.2014.815.2001 - EXECUCAO DE TITULO E AUTOR: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO
MULTIPLO ADV: BRUNO SOUTO DA FRANCA,ANTONIO BRAZ DA SILVA. REU: MARIA DO CARMO
CARVALHO BRAYNER ADV: INACIO RAMOS DE QUEIROZ NETO. Sentenca: Acordo homologado
00094 Processo: 0018156-68.2014.815.2001 - EXECUCAO DE TITULO E AUTOR: OFICINA MARANELLO
MULTIMARCAS LTDA ADV: KALINE DE MELO DUARTE,WLADIMIR ARAUJO MOURA VILARIM. REU:
JONE CARLO DE SOUSA FALCAO Sentenca: Acordo homologado
00095 Processo: 0046242-83.2013.815.2001 - REINTEGRACAO / MANUT REU: MARIA JOSE ALMEIDA DA
SILVAAUTOR: BANCO ITAULEASING S/A ADV: KALINE DE MELO DUARTE,NAYARA CRYSTINE DO
NASCIMENTO NOBREGA,ANTONIO BRAZ DA SILVA. Sentenca: Julgo extinto o presente processo sem
julgamento do merito
00096 Processo: 0053002-14.2014.815.2001 - EXIBICAO DE DOCUMENT AUTOR: JESAIAS RODRIGUES
CAVALCANTE ADV: PEDRO FERNANDES CORREIA. REU: BANCO BMG Sentenca: Julgo extinto o
presente processo sem julgamento do merito
00097 Processo: 0053830-10.2014.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: YURI KULESZA ADV:
ALTAMIRO CORREIA DE MORAES NETO. REU: ENERGISA PARAIBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA
S/A Sentenca: Julgo extinto o presente processo sem julgamento do merito
00098 Processo: 0058068-72.2014.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ERENILSON RIBEIRO DE
LIMA ADV: MARIA OLETRIZ DE LIMA FILGUEIRA,TIAGO JONATHAN DE LIMA FILGUEIRA. REU:
BRADESCO AUTO RE CIA DE SEGUROS Sentenca: Julgo extinto o presente processo sem julgamento
do merito
00099 Processo: 0068483-85.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: UNIBANCO UNIAO DE
BANCOS BRASILEIROS S/A ADV: LIDIA DE FREITAS SOUSA,JOSIAS GOMES DOS SANTOS NETO.
REU: RAIFF VEICULOS LTDA ADV: KALLYNA KEYLLA TERROSO CARNEIRO. REU: RAIFF OTONIEL
CARNEIRO ADV: KALLYNA KEYLLA TERROSO CARNEIRO. Sentenca: Julgo extinto o presente processo sem julgamento do merito
00100 Processo: 0086918-10.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: JOSE JOAQUIM DOS
SANTOS ADV: ROBERTO DIMAS CAMPOS JUNIOR. REU: PARANA BANCO S/A ADV: LUCIANA
SEZANOWSKI,STEPHANY MARY FERREIRA REGIS DA SILVA. Sentenca: Pedido julgado procedente
00101 Processo: 0128566-67.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: EMANOEL SANDRO XAVIER DE SOUZA ADV: LIDIANI MARTINS NUNES. REU: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A
Sentenca: Julgo extinto o presente processo sem julgamento do merito
00102 Processo: 0200750-84.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: MARIA DE FATIMA CARNEIRO DE ARAUJO MUNIZ ADV: HILTON HRIL MARTINS MAIA. REU: BANCO BV FINANCEIRA S/A
ADV: SERGIO SCHULZE. Sentenca: Pedido julgado improcedente
9A. VARA CIVEL DE JOAO PESSOA NF 052/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00103 Processo: 0002463-69.1999.815.2001 - DEPOSITO AUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO PRESIDENTE
JOAO PESSOA ADV: FRANCISCO CLAUDIO MEDEIROS PEREIRA,JOSE OLAVO C RODRIGUES.
REU: HIDRAL HIDRAULICA E SERVICOS GERAIS LTDA Sentenca: Intime-sejulgo extinto o feito sem
resolução do mérito, nos termos do art. 267,IV,cpc.
00104 Processo: 0119266-81.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: MARIA DE FATIMA DOS
SANTOS ARAUJO ADV: VALTER LUCIO LELIS FONSECA. REU: BANCO PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A ADV: TOBIAS GUSTAVO BORGMANN. Sentenca: Intime-se
9A. VARA CIVEL DE JOAO PESSOA NF 058/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00105 Processo: 0004526-76.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: FERNANDO ASSIS DO
NASCIMENTO ADV: WALLACE ALENCAR GOMES,CANDIDO ARTUR MATOS DE SOUSA. REU: BANCO CRUZEIRO DO SUL Sentenca: Intime-sejulgo extinto o feito sem resolução do mérito
00106 Processo: 0008850-51.2009.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: JOSEVAL ALEXANDRE
SIQUEIRA ADV: EVANDRO JOSE BARBOSA,LARA FERNANDES C ROCHA. REU: SAC SOCIEDADE
ASSISTENCIAL E CULTURAL DOS SERVIDORES PUBLICO ADV: CHRISTINE ANDRADE REZENDE.
Sentenca: Intime-sejulgo improcedente o pedido de fls, 140/145
00107 Processo: 0009103-97.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: WALTER VIEIRA NOBREGA ADV: KARINE CORDEIRO XAVIER DE FRANCA. REU: ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTOS
EM DIREITOS CREDITORIOS ADV: NAARA TARRADT ROCHA WANDERLEY. Sentenca: Intime-sejulgo
procedente os pedidos contidos na inicial para determinar a requerida que exclua,definitivamente, o nome
da parte autora dos cadastrorestritivos ao crédito,de fls, 109/111
00108 Processo: 0010185-66.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: CLEYTON RODRIGUES
DA SILVEIRA ADV: WALMIRIO JOSE DE SOUSA,LUCAS FREIRE DE ALMEIDA. REU: BANCO GMAC
S/A ADV: MILTON GOMES SOARES JUNIOR,ALLAN MEDEIROS MACHADO. Sentenca: Intime-sejulgo
improcedente a pretensão autoral. condeno a promovente ao pagamento das custas processuais e de
honorarios advocatícios. de fls, 93/102.
00109 Processo: 0013742-66.2010.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS BRAGA ADV: AMERICO GOMES DE ALMEIDA. REU: ENERGISA PARAIBA DISTRIBUIDORA DE
ENERGIA S/A ADV: SUENYA DE SOUSA ALMEIDA,ERICK MACEDO. Sentenca: Intime-sejulgo improcedente o pedido formulado pelo autor, deixando de condenara parte promovente em custas proacessuais
e honorários advocaticios de fls, 306/312
00110 Processo: 0019244-49.2011.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: POSTO ESTRELA DO
GEISEL ADV: RAFAELA CARRILHO BOTELHO DA SILVA,ANTONIO TIDE TENORIO A.M.GODOI. REU:
MARCELINO DE LIMA SOARES Sentenca: Intime-seindefiro a inicial julgado extinto o processo sem
julgamento de méritonos termosd267 do cpc de fls,27/28
00111 Processo: 0035167-47.2013.815.2001 - EXIBICAO DE DOCUMENT AUTOR: ROSELITA PEREIRA NOGUEIRA DA SILVA ADV: FRANCISCO DE ANDRADE CARNEIRO NETO. REU: BV FINANCEIRA S/A
CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Sentenca: Intime-sejulgo extinto o feito sem resolução
do mérito, nos termos do art. 284c/c art. 267, I, cpc.
00112 Processo: 0036470-67.2011.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: JOSELANE RAMOS BARBOSA ADV: GIORDANO BRUNO LINHARES DE MELO. REU: BANCO ITAU S/A ADV: RICARDO LEITE
DE MELO. Sentenca: Intime-seisto posto, julgo improcedentes os pedidos, deixando de condenar o autor
ao pagamento de custas processuais e honorarios advocatícios
00113 Processo: 0041884-90.2004.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: EDNALDO RIBEIRO DA
SILVA ADV: CLAUDIO BEZERRA DIAS,IVANILE LOPES JORDAO SEGUNDO. AUTOR: CLAUDIO DA
SILVA PAULA ADV: CLAUDIO BEZERRA DIAS. LITISCONSORTE: FINAUSTRIA CIA DE CREDITO
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADV: JANAINA RANGEL MONTEIRO. REU: REAL PREVIDENCIA
DE SEGUROS LTDA ADV: IVAN PEREIRA DA COSTA JUNIOR,HUGO DA SILVA FARIAS. REU: TOKIO
MARINE SEGURADORA S/A ADV: MILENA NEVES AUGUSTO. Sentenca: Intime-seisto posto julgo o
processo com julgamento do mérito
00114 Processo: 0054786-26.2014.815.2001 - CAUTELAR INOMINADA AUTOR: ESTEFANAS GOMES ARAUJO ADV: ELAINE ISABEL LOPES DE PONTES. AUTOR: ERIVELTON DE LIMA ARAUJO ADV: ELAINE
ISABEL LOPES DE PONTES. AUTOR: ESTEVAO GOMES ARAUJO ADV: ELAINE ISABEL LOPES DE
PONTES. AUTOR: TIAGO DE LIMA ARAUJO ADV: ELAINE ISABEL LOPES DE PONTES. REU: LARISSA FERREIRA RAPOSO DE ANDRADE BARROS Sentenca: Intime-sejulgo extinto o processo, sem
julgamento do mérito, nos termos do art.267,VI,do cpc
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00115 Processo: 0064122-25.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: MARIA DO SOCORRO DA
SILVA ADV: DANILO CAZE BRAGA DA COSTA SILVA. REU: BV FINANCEIRA S/A ADV: LUANA THAINA
ALBUQUERQUE BARRETO,JULLYANNA KARLLA VIEGAS ALBINO. Sentenca: Intime-sejulgo parcialmente procedente o pedido, condenando a promovida à devoluçãodas tarifas de registro de contrato no
valor de r$ 180,56 cento eoitenta reais e cinquenta e seis centavos.
00116 Processo: 0066668-53.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: ADONIS DE AQUINO
SALES NETO ADV: ALCIDES BARRETO BRITO NETO,RICARDO NASCIMENTO FERNANDES,GABRIEL
BARBOSA DE FARIAS NETO. Sentenca: Intime-seantes o exposto,extinto o processo sem resolução de
merito com relaçãoas segunda e terceira promovidas,e julgo parcialmente procedente o peddido com
relaçãoa primeira promovida
00117 Processo: 0111190-68.2012.815.2001 - EXIBICAO AUTOR: KAITHIA MARIA OLINDA COSTA PORTELA
ADV: MARCUS TULIO MACEDO DE LIMA CAMPOS,ROBERTO DIMAS CAMPOS JUNIOR. REU: BANCO BMG S/A ADV: NAARA TARRADT ROCHA WANDERLEY. Sentenca: Intime-sejulgo procedente o
pedido cautelar, dando o contrato por exibido, condeno o promovido nas custas e demais despesas
processuais, além de honorarios advocatícios,arbitro em R$ 1.000,00(mil reais).
00118 Processo: 0119266-81.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: MARIA DE FATIMA DOS
SANTOS ARAUJO ADV: VALTER LUCIO LELIS FONSECA. REU: BANCO PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A ADV: TOBIAS GUSTAVO BORGMANN. Sentenca: Intime-sejulgo improcedente a pretenção autoral. condeno a promovente ao pagamento das custas processuais e de honorários
advocatícios os quais com fulcro no art 20, =
00119 Processo: 0128100-73.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: HERCULES HELMAN
ARAUJO CABRAL ADV: JAIME FERREIRA CARNEIRO. REU: UNIMED JOAO PESSOA LTDA ADV:
MARCELA RANGEL MEIRA,ANDRE LUIZ CAVALCANTI CABRAL. Sentenca: Intime-sejulgo procedente o
pedido de fls, 101/105
10A. VARA CIVEL DE JOAO PESSOA NF 163/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00120 Processo: 0017389-30.2014.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: MARIA DO SOCORRO DE
OLIVEIRA RAMOS ADV: JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA. Despacho: Intime-se designada audiencia
de conciliação para o dia 29/10/2014 as 15:50 horas.
11A. VARA CIVEL DE JOAO PESSOA NF 056/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00121 Processo: 0000986-20.2013.815.2001 - EXIBICAO DE DOCUMENT AUTOR: SEBASTIANA DA CUNHA
ADV: VICTOR HUGO DE SOUSA NOBREGA. Despacho: Intime-se a parte autora para em 10 dias falar
a cerca da petição de fls. 29-v, requerendo o que entender de direito.
00122 Processo: 0001448-40.2014.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: RICARDO PAULO OLIVEIRA DA SILVA ADV: RAFAEL RODRIGUES COELHO. Despacho: Intime-se a parte autora para manifestar-se acerca da contestação apresentada.
00123 Processo: 0002470-70.2013.815.2001 - PROCESSO DE EXECUCAO AUTOR: BANCO CITIBANK S/A
ADV: CARLA PASSOS MELHADO. Despacho: Intime-se a parte autora para o recolhimento de diligências
afim de viabilizaro prosseguimento do feito.
00124 Processo: 0002699-30.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: EDNILZA NASCIMENTO
COSTA SAMPAIO ADV: DEYMAKSON OLEGARIO SOARES. REU: BANCO BV FINANCEIRA S/A ADV:
FERNANDO LUZ PEREIRA,EDUARDO JORGE AZEVEDO,VINICIUS ARAUJO CAVALCANTI MOREIRA.
Despacho: Intime-se as partes para em 10 dias, infirmarem se tem interesse em conciliar/produzir
provas, justificando sua necessidade, sob pena de julgamento antecipado da lide.
00125 Processo: 0004942-10.2014.815.2001 - CONSIGNACAO EM PAGAM AUTOR: THIAGO LACERDA SIQUEIRA ADV: MARCIO ROBERTO MONTENEGRO B JUNIOR,PAULO CESAR ALMEIDA DA COSTA.
Despacho: Intime-se do inteiro teor da decisão de fls. 20 que determinou ao autor a junta da aos autos de
documentos comprobatórios do estado de miserabilidadepara fins de deferimento da gratuitade judiciaria
sob pena indeferimen
00126 Processo: 0005491-20.2014.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ESPEDITA SANTOS DE
ANDRADE ADV: MONICA DE SOUZA ROCHA BARBOSA. Despacho: Intime-se do inteiro teor da decisão
de fls. 29/30 que indeferiu o pedido de tutela antecipada.
00127 Processo: 0005737-50.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ANTONIO CAMPOS DE
ALMEIDA FILHO ADV: FABIO FIRMINO DE ARAUJO. AUTOR: OMEGATI COM DE INFORMATICA LTDA
ADV: FABIO FIRMINO DE ARAUJO. REU: SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADV: ELISIA HELENA DE MELO MARTINI,HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO. Despacho: Intime-se as
partes para em 10 dias informarem se t~em interesse em conciliar/produzir provas, justificando sua
necessidade, sob pena de julgamento antecipado da lide.
00128 Processo: 0007171-40.2014.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOSE AUGUSTO GOMES
PEREIRA DE OLIVEIRA ADV: CAMILA MARIA MARINHO LISBOA ALVES. Despacho: Intime-se a parte
autora para que em 05 dias comprove o seu estado de miserabilidadae para fins de deferimento da
gratuidade da justiça, juntando contra-cheque e outros, sob pena de indeferimento do beneficio.
00129 Processo: 0008356-50.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: SUPERMERCADO BOM A
BESSA LTDA ADV: REBECA SODRE DE MELO DA FONSECA FIGUEIREDO. REU: QUALITECH COM
E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ADV: CLEBER DE SOUZA SILVA. REU: HP HEWLETT PACKARD BRASIL LTDA ADV: ADELMAR AZEVEDO REGIS. REU: SMS INFOCOMM SERVICOS E GERENCIAMENTO DE SOLUCOES DE TECNOLO ADV: MIGUEL RICARDO PEREZ,ANA PAULA ALVES
SACONI. Despacho: Intime-se as partes para, em 10 dias, informarem se tem interesse em conciliar/
produzir provas, justificando sua necessidade, sob pena de julgamentoantecipado da lide.
00130 Processo: 0009076-80.2014.815.2001 - EXIBICAO DE DOCUMENT AUTOR: ANTONIO JOSE DE SIQUEIRA ADV: MARIA APARECIDA AMARAL DE MENEZES. AUTOR: MARIA NEREIDA GOMES DE
SIQUEIRA ADV: MARIA APARECIDA AMARAL DE MENEZES. REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A Despacho: Intime-se as partes do inteiro teor da decisão de fls. 15/16, que alterou o valor
da causa para R$ 724,00, bem como à parte autora para providenciar o pagamento de custas judiciais,
no prazo de 10 dias.
00131 Processo: 0009724-60.2014.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ALDRIN CESAR FRANCA
DE SOUZA ADV: NEUVANIZE SILVA DE OLIVEIRA. Despacho: Intime-se a parte autora para emendar a
inicial, no prazo de 10 dias, indicando quais as causulas contratuais que pretende revisar, sob pena de
indeferimento da inicial.
00132 Processo: 0010081-40.2014.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: GILVANEIDE BENEDITO
DOS SANTOS ADV: FLAVIANO SALES CUNHA MEDEIROS,JONATAS EVANGELISTA TOME DA
SILVA,MARINA DE VASCONCELOS NOBREGA. Despacho: Intime-se a parte autora para manifestar-se
acerca da contestação apresentada.
00133 Processo: 0014822-60.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: GERLANDIA DE CASSIA
DANTAS FREIRE ADV: LILIAN MARIA DUARTE SOUTO,MARTINHO CUNHA MELO FILHO. REU:
FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL GEAP ADV: NIZAM GHAZALE. Despacho: Intime-se as partes
para em 10 dias informarem se tem interesse em conciliar/produzir provas justificando a sua necessidade, sob pena de julgamento antecipado da lide.
00134 Processo: 0015482-20.2014.815.2001 - EXIBICAO AUTOR: ANTONIO ADOLFO DE JESUS ADV: AMERICO GOMES DE ALMEIDA. Despacho: Intime-se a parte autora para emendar a inicial colacionando aos
autos documento capaz de atestar a sua relação jurídica em face da ré.
00135 Processo: 0017228-20.2014.815.2001 - MONITORIA AUTOR: ERMANO FERREIRA DA SILVA ADV:
ROBERTO SINVAL FERREIRA FILHO. Despacho: Intime-se a promovente para em 10 dias, coprovar
sua condição de hipossuficiente.
00136 Processo: 0018409-90.2013.815.2001 - BUSCA E APREENSAO EM AUTOR: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ADV: ISABELLE MACHADO SERRANO ARAUJO. Despacho: Intimese a parte autora para apresentar minuta de acordo celebrado entre as partes, para fins de homologação,
ou requerer desistência da presente ação, no prazo de 05 dias.
00137 Processo: 0019926-38.2010.815.2001 - MONITORIA AUTOR: GUTEMBERG ALVES DINIZ ADV: IVANDRO PACELLI DE SOUSA COSTA E SILVA. Despacho: Intime-se a parte autora para no prazo de 10 dias
manifestar-se nos autos requerendo o que for de direito.
00138 Processo: 0021129-30.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO REU: BANCO BV FINANCEIRA S/
A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADV: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI. Despacho: Intime-se o promovido acerca do pedido de desistência formulado pelo autor em05 dias.
00139 Processo: 0021428-70.2014.815.2001 - EXIBICAO DE DOCUMENT AUTOR: IVONICE FRANCA COELHO ADV: JULLYANNA KARLLA VIEGAS ALBINO. Despacho: Intime-se a parte autora para emendar a
inicial, juntado aos autos documento que comprove a relação jurídica com a parte promovida, no prazo de
10 dias, sob pena de indeferimento da inicial.
00140 Processo: 0023102-20.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: MARINA DA CONCEICAO
BATISTA ADV: SARA CRISTINA FERREIRA MUNGUBA. REU: BANCO PANAMERICANO S/A ADV:
CRISTIANE BELLINATI GARCIA LOPES. REU: TAMBAI MOTOR E PECAS LTDA ADV: LUIZ AUGUSTO
DA F.CRISPIM FILHO,FELIPE RIBEIRO COUTINHO,ANDRE LUIZ CAVALCANTI CABRAL. Despacho:
Intime-se as partes para em 05 dias passarem à expedição de provas que pretendem produzir em sede
de instrução, esclarecendo que sua ausencia será entendida como falta de interesse e anuencia das
partes.
00141 Processo: 0027335-60.2013.815.2001 - EXIBICAO DE DOCUMENT AUTOR: STEPHEN JOHN GALLAGHER ADV: MARCIA DANTAS DE LIMA. AUTOR: PATRICIA LEITE GALLAGHER ADV: MARCIA DANTAS
DE LIMA. Despacho: Intime-se a parte promovente para, em 05 dias, sob pena de cancelamento da
distribuição.
00142 Processo: 0029504-20.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ROMONILSON MANOEL
DA SILVA ADV: MARCILIO FERREIRA DE MORAIS,LIBNI DIEGO PEREIRA DE SOUSA. Despacho:
Intime-se a parte autora para manifestar-se acerca da contestação apresentada.
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DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 23 DE SETEMBRO DE 2014
PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 24 DE SETEMBRO DE 2014
00143 Processo: 0030668-20.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: LEONILDO HONORIO DA
SILVA ADV: RODRIGO MAGNO NUNES MORAES. Despacho: Intime-se a parte autora para manifestarse acerca da contestação apresnetada.
00144 Processo: 0032060-92.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: JOSE CARLOS DA SILVA
ADV: RODRIGO MAGNO NUNES MORAES. REU: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTO S/A ADV: HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO,ELISIA HELENA DE MELO MARTINI. Despacho:
Intime-se as partes para em 05 dias infirmarem se tem interesse em conciliar/produzir provas, justificando sua necessidade sob pena de julgamento antecipado da lide.
00145 Processo: 0037712-90.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO BANCO REAL ADV: SEBASTIAO ALVES CARREIRO. Despacho: Intime-se do inteiro teor da decisão
de fls. 24 que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária, bem como determina ao promovente o
pagamento das custas, sob pena de indeferimento da inicial.
00146 Processo: 0038944-40.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: GIUSEPPE SILVA BORGES STUCKERT ADV: WILSON FURTADO ROBERTO,MARISETE FEDRIGO. Despacho: Intime-se a
parte autora para, no prazo de 05 dias, quitar as custas do processo, sob pena de cancelamento da
distribuição.
00147 Processo: 0040863-06.2009.815.2001 - PROCESSO DE EXECUCAO AUTOR: INSTITUTO JOAO XXIII
ADV: VANILDO OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE. Despacho: Intime-se a parte autora para manifestar-se
acerca dos docs de fls. 100/101 e102 dos autos.
00148 Processo: 0041900-44.2004.815.2001 - PROCEDIMENTOS ESPECI AUTOR: LUIZ FERNANDO PIRES
BRAGA ADV: LUIZ GUEDES DA LUZ NETO. Despacho: Intime-se
00149 Processo: 0042143-70.2013.815.2001 - EXIBICAO DE DOCUMENT AUTOR: EDNA MARIA PACIFICO DA
SILVA ADV: EDIZIO CRUZ DA SILVA. Despacho: Intime-se a parte autora para manifestar-se acerca da
contestação apresentada.
00150 Processo: 0043178-07.2009.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: MARIA EDINETE DANTAS
GARCIA CALDAS ADV: GISELE CAMILO DE ARAUJO,DJALVANI ALVES DA FONSECA. Despacho: Intimese a parte exequente para, em 10 dias, manifestar-se acerca da petição/documentos de fls. 250/257.
00151 Processo: 0043340-60.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOSIANE DE FATIMA
CABRAL MORAIS ADV: DANILO CAZE BRAGA DA COSTA SILVA. Despacho: Intime-se a parte autora
para manifestar-se acerca da contestação apresentada.
00152 Processo: 0045637-40.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: ISABEL LOPES ARAUJO
ADV: ELZA FILGUEIRAS S CAMPOS CANTALICE. Despacho: Intime-se a autora para juntar acordo
realizado entre as partes, com fito de homologar o mesmo, ou requerer desistência da ação.
00153 Processo: 0048708-50.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA SMILE SAUDE ADV: JOSE AREIAS BULHOES,THAIS MALTA BULHOES CAMPELLO,SERGIO DE FIGUEIREDO SILVEIRA. Despacho: Intime-se concedo o prazo de 10 dias
para vista dos autos.
00154 Processo: 0048966-60.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ESPOLIO DE MARIA
LUZIA MATIAS ADV: AMERICO GOMES DE ALMEIDA. Despacho: Intime-se a parte autora para emendar
a inicial, no prazo de 10 dias, indicando quais cláusulas contratuais que pretende revisar, sob pen ade
indeferiento da inicial.
00155 Processo: 0048997-80.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOSAFA FERREIRA DUARTE ADV: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA. Despacho: Intime-se a parte autora para juntar aos
autos documentos comprobatórios do estado de miserabilidade, para fins de deferimento da gratuidade
da justiça, sob pena de indeferimento do benefício.
00156 Processo: 0050229-30.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: GILBERTO LYRA STUCKERT FILHO ADV: KELLY CRISTINE DE QUEIROZ HONORATO. Despacho: Intime-se a parte autora
para providenciar o pagamento das custas judiciais, no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da
distribuição.
00157 Processo: 0059370-20.2006.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH REU: ESTEIO AGROPECUARIA S/
A ADV: CLAUDIO SERGIO R DE MENEZES,FRANCICLAUDIO DE F RODRIGUES. REPRESENTANTE
LEGAL: SANDOVAL NEPOMUCENO Despacho: Intime-se o reu para, no prazo de 10 dias, depositar os
honorarios periciais.
00158 Processo: 0065193-09.2005.815.2001 - MONITORIA AUTOR: BELGLASS VIDROS IND COM E BENEFICIAMENTO DE VIDROS LTDA ADV: SILVINO CRISANTO MONTEIRO,CARMEM RACHEL DANTAS
MAYER. REU: HERMANO DE ALBUQUERQUE GUERRA ADV: MARIA DA PENHA G DOS SANTOS.
Despacho: Intime-se do inteiro teor da decisão de fls. 236 que indeferu o pedido de decretação de fraude
à execução, bem como credor para dizer, no prazo de 05 dias, se insiste na expoedição de novo mandado
o indicar bens a penho
00159 Processo: 0105234-71.2012.815.2001 - RENOVATORIA DE LOCAC AUTOR: CLARO S/A ADV: CLOVIS
SOUTO GUIMARAES JUNIO. REU: YEDA BORBOREMA DE MORAESREU: SEVERINO BORBOREMA
DE MORAES ADV: MARCONI LEAL EULALIO,KLEYSTON ANTONIO TROVAO EULALIO. Despacho:
Intime-se as partes para em 05 dias passarem à especificação de provas que pretendem produzir,
justificando a sua necessidade, esclarecendo que sua ausencia sera interpretada como falta de interesse.
00160 Processo: 0115775-66.2012.815.2001 - EXIBICAO REU: BANCO HONDA S/A ADV: AILTON ALVES
FERNANDES,ADRIANA KATRIM DE SOUZA TOLEDO. Despacho: Intime-se às contrarrazões.
00161 Processo: 0117784-98.2012.815.2001 - EXIBICAO AUTOR: EDSON BERTOLDO COELHO ADV: HILTON
HRIL MARTINS MAIA. REU: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A ADV: NELSON WILIANS FRATONI
RODRIGUES. Despacho: Intime-se as partes do inteiro teor da decisão de fls. 103/105, que suspendeua
presente ação de execução, devendo o próprio credor, querendo, promover sua habilitação no processo
de liquidação.
00162 Processo: 0396403-10.2002.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: RONALDO ANDRADE
PUGA ADV: HEITOR CABRAL DA SILVA,ANDRE LUIZ DE FARIAS COSTA. AUTOR: RONALDO XAVIER
PIMENTEL ADV: HEITOR CABRAL DA SILVA. AUTOR: SAULO DE ARAUJO LEITE ADV: HEITOR
CABRAL DA SILVA. AUTOR: SEBASTIAO PEREIRA DA COSTA JUNIOR ADV: HEITOR CABRAL DA
SILVA. AUTOR: SERGIO FIGUEIREDO DE MORAES ADV: HEITOR CABRAL DA SILVA. REU: PREVI
CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRAS ADV: PAULO FERNANDO PAZ
ALARCON. Despacho: Intime-se as partes para, em 10 dias, manifestarem-se acerca dos cálculos
apresentados pela contadoria.
13A. VARA CIVEL DE JOAO PESSOA NF 069/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00163 Processo: 0003338-14.2014.815.2001 - BUSCA E APREENSAO EM AUTOR: BANCO ITAUCARD S/A
ADV: CRISTIANO JATOBA DE ALMEIDA,CELSO MARCON. Sentenca: Intime-se da sentenca de fls.45/
46...homologo, o pedido de desistencia, decretando extinto o processo sem resolucao do merito, o que
faco com fulcrono art.267, VIII, do CPC...
00164 Processo: 0004365-76.2007.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: ABAV PB ASSOCIACAO
BRASILEIRA DE AGENCIA DE VIAGENS PARAIBA ADV: JOSE EDISIO SIMOES SOUTO,EDISIO
SOUTO NETO,ITAMAR GOUVEIA DA SILVA. Despacho: Intime-se do despacho de fl.591...intime-se o
autor para requerer o que achar de direito. Prazo de 10 dias.
00165 Processo: 0011300-93.2011.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: FABIO DE MELO GAIAO
ADV: JOAO MIGUEL DE OLIVEIRA NETO. AUTOR: FRANCISCO LEITE MINERVINO ADV: JOAO
MIGUEL DE OLIVEIRA NETO. Sentenca: Intime-se da sentenca de fls.60...julgo extinto o processo sem
resolucao do merito, o que faco com fulcro no art.267, III, do CPC...
00166 Processo: 0014266-24.2014.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ALYSSON ANTONIO LEITE CASUSA ADV: CARLOS LIRA DA SILVA,YURE TENNO DE FARIAS LIRA. Despacho: Intime-se do
despacho de fl.19...intime-se a parte autora para trazer aos autos declaracao de hipossuficiencia financeira, em dez dias, sob pena de indeferimento do pedido de justica gratuita.
00167 Processo: 0042254-54.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARCELA AGUIAR FREITAS ADV: JOSE BEZERRA SEGUNDO. REU: A E C CENTRO DE CONTRATOS S/A ADV: FABRICIO DA
COSTA MIRANDA. Despacho: Intime-se do despacho de fl.78...intime-se as partes para que informem se
possuem interesse em conciliar. Caso contrario, que informem se ainda pretendem produzir provas, e em
caso positivo, especifica-las...em 10 dias.
00168 Processo: 0046714-84.2013.815.2001 - EXIBICAO DE DOCUMENT AUTOR: LEILA MARIA LINS EVANGELISTA ADV: RODRIGO MAGNO NUNES MORAES. Despacho: Intime-se do despacho de fl.54...diga
a autora sobre os documentos acostados pelo banco. Prazo de 10 dias.
00169 Processo: 0047139-82.2011.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: STHEPSON MAERY ALVES DE LIRA ADV: EDGAR SMITH NETO. REU: BANCO SANTANDER S/A ADV: ANTONIO BRAZ DA
SILVA. Sentenca: Intime-se da sentenca de fls.185/193...julgo improcedentes os pedidos do autor,
decidindo o merito da demanda, nos termos do art.269, I do CPC...
00170 Processo: 0058315-24.2012.815.2001 - EXIBICAO REU: BANCO BV FINANCEIRA S/A ADV: LUANA
THAINA ALBUQUERQUE BARRETO,JULLYANNA KARLLA VIEGAS ALBINO. Despacho: Intime-se do
despacho de fl.68...intime-se o promovido para pagamento das custas. Prazo de 10 dias.
00171 Processo: 0060907-41.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: EDNA DA SILVA SOARES
ADV: SAULO FERNANDO GUEDES DA SILVA,ANTONIO URBANO DE SILVA. REU: MARISA LOJAS S/
A ADV: LEONARDO DE AGUIAR BANDEIRA. Sentenca: Intime-se da sentenca de fl.77...julgo extinta a
execucao pelo fato de ter o executado pago a divida...
00172 Processo: 0113859-94.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: GEILSON BORBA DE
MENEZES ADV: WALMIRIO JOSE DE SOUSA,LUCAS FREIRE DE ALMEIDA. REU: BANCO ITAUCARD
S/A ADV: LUIS FELIPE NUNES DE ARAUJO. Sentenca: Intime-se da sentenca de fls.97/105...julgo
parcialmente procedentes os pedidos...
00173 Processo: 0118239-63.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: SEBASTIAO FRANCSON
DA NOBREGA ADV: KALLYNA KEYLLA TERROSO CARNEIRO. REU: IMOBILIARIA BOA VISTA LTDA
ADV: EMERSON MOREIRA DE OLIVEIRA,GUILHERME FONTES DE MEDEIROS. REU: DORGIVAL
JOSE FELINTO ADV: EMERSON MOREIRA DE OLIVEIRA,GUILHERME FONTES DE MEDEIROS.
REU: MOISES JOSE FELINTO ADV: EMERSON MOREIRA DE OLIVEIRA,GUILHERME FONTES DE
MEDEIROS. AUTOR: ALCEMIR ANTONIO LISBOA DE CARVALHO ADV: KALLYNA KEYLLA TERROSO
CARNEIRO. AUTOR: VANIA DOMINGUES DE CARVALHO ADV: KALLYNA KEYLLA TERROSO CARNEIRO. Despacho: Intime-se do despacho de fl.164...digam as partes as provas que pretendem produzir.
Prazo de 10 dias.
00174 Processo: 0740435-51.2007.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: FATIMA VIANA DELGADO
LEITE ADV: ALEXANDRE RAMALHO PESSOA,GERSON MOUSINHO DE BRITO,VERONICA LEITE DE
ALBUQUERQUE. Despacho: Intime-se do despacho de fl.158...intime-se o autor para requerer o que
entender de direito.
14A. VARA CIVEL DE JOAO PESSOA NF 130/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00175 Processo: 0002375-21.2005.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: WELLINGTON DOS SANTOS SALES ADV: BRENO AMARO FORMIGA FILHO. REU: G M ENGENHARIA LTDA ADV: CLAUDIO
FREIRE MADRUGA,ARIEL DE FARIAS FILHO,ANALIA VIEIRA XAVIER. Despacho: Audiencia de conciliacao designada para o dia 04/11/2014, às 16:15 horas, ocasião em que, na presença das partes,restará
definido quando e como será realizada compensação necessáriaao recálculo determinado na sentença.
00176 Processo: 0002375-21.2005.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: WELLINGTON DOS SANTOS SALES ADV: BRENO AMARO FORMIGA FILHO. REU: G M ENGENHARIA LTDA ADV: CLAUDIO
FREIRE MADRUGA,ARIEL DE FARIAS FILHO,ANALIA VIEIRA XAVIER. Despacho: Intime-se d/que foi
INDEFERIDO pela terceira vez o pedido de bloqueio via BACENJUD, formulado pela promovente.
00177 Processo: 0005887-94.2014.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: EDUARDO MORAIS DO
NASCIMENTO ADV: MARCILIO FERREIRA DE MORAIS,LIBNI DIEGO PEREIRA DE SOUSA. REU:
FEDERAL DE SEGUROS S/A Despacho: Audiencia de conciliacao designada para o dia 12/11/2014, às
14 horas, na 14ª vara Cível. Rito sumário.
00178 Processo: 0011837-60.2009.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: DIMENSIONAL CONSTRUCOES LTDA ADV: FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA LEITE,SABRINA PEREIRA MENDES. Despacho: Intime-se para informar o CPF do advogado FRANSCICO DAS CHAGAS BATISTA LEITE,para
que seja expedido o alvará.
00179 Processo: 0021615-78.2014.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: EDVALDO SANTIAGO DA
COSTA ADV: PALOMA BARRETO ANDRADE SILVANY. REU: MARES MAPFRE RISCOS ESPECIAIS
SEGURADORA S/AREU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT Despacho:
Audiencia de conciliacao designada para o dia 12/11/2014, às 14:40 horas, na 14ª Vara Cível. Rito
sumário.
00180 Processo: 0024855-85.2008.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: BANCO CITICARD S/A
ADV: CAROLINE M. DE CARVALHO NEVES. REU: MARIA JOSE DE FREITAS Despacho: Apelacao
recebida em ambos efeitos vista ao apelado para contra razoes no prazo legal. (a parte apelada é a parte
autora).
00181 Processo: 0031192-56.2009.815.2001 - EMBARGOS DE TERCEIRO AUTOR: PEDRO TOME DE ARRUDA ADV: BENEDITO JOSE NOBREGA VASCONCELOS,WILSON PAULO MAGALHAES. AUTOR: JOSINEIDE MARIA ARRUDA DA SILVA ADV: BENEDITO JOSE NOBREGA VASCONCELOS,WILSON PAULO MAGALHAES. Despacho: Intime-se ao embargante, sucumbente nesta ação, a pagar R$ 2.655,67, à
advogada d/parte embargada vencedora, em 15 dias, sob pena de multa e penhora, nos termos do
art.475-J, do CPC.
00182 Processo: 0034359-13.2011.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: CICERO DE LUCENA
NETO ADV: ODON BEZERRA CAVALCANTI SOBRINHO,DIEGO NUNES MEDEIROS FERREIRA
RAMOS,ANDRE LUIS MACEDO PEREIRA. REU: ENERGISA S/A ADV: MARCELO ZANETTI
GODOI,MARCELO ZANETTI GODOI. Despacho: Audiencia de conciliacao designada para o dia 18/11/
2014, às 14 14 horas. Audiência preliminar.
00183 Processo: 0049697-56.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: FRANK ROBERTO SANTANA LINS FILHO ADV: KELLY CALDAS VILARIM. AUTOR: GETULIO DIAS FERNANDES ADV: KELLY
CALDAS VILARIM. Despacho: Intime-se para informar o endereço completo dos promovidos, tendo em
vista quena petição de fls. 55 não consta o número do prédio.
15A. VARA CIVEL DE JOAO PESSOA NF 118/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00184 Processo: 0001435-41.2014.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: VALMIRA FELIX ALVES
ADV: AMERICO GOMES DE ALMEIDA. REU: OI TNL PCS S/A ADV: WILSON BELCHIOR,WILSON
SALES BELCHIOR. Despacho: Intime-se as partes para dizerem,em 05 dias se ainda tem interesse em
produçãode provas, especificando-as e justificando-as.
00185 Processo: 0003333-31.2010.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: LUCIANO VENCESLAU
DOS SANTOS ADV: AMERICO GOMES DE ALMEIDA. Despacho: Intime-se Sobre as informações de f.
172/173 diga a parte promovente, no prazode 10 dias.
00186 Processo: 0005187-21.2014.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ADRIANA DO NASCIMENTO ADV: ERIKA PATRICIA SERAFIM FERREIRA BRUNS,MARIA SILVONETE R DO
NASCIMENTO,KATHERINE MEDEIROS RAMOS. Despacho: Intime-se A impugnação, no prazo legal.
00187 Processo: 0006545-21.2014.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JANILSON FERNANDES
DE OLIVEIRA ADV: GUSTAVO RODRIGO MACIEL CONCEICAO. Despacho: Intime-se A impugnação,
no prazo legal.
00188 Processo: 0008906-11.2014.815.2001 - EXIBICAO DE DOCUMENT AUTOR: P. A. L. G. ADV: NATALIA
VALADARES GUSMAO. AUTOR: P. V. G. ADV: NATALIA VALADARES GUSMAO. AUTOR: P. A. V. G. ADV:
NATALIA VALADARES GUSMAO. REU: O. S. ADV: WILSON BELCHIOR,WILSON SALES BELCHIOR.
REU: V. T. B. S. ADV: CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO. Despacho: Intime-se as partes para
dizerem,em 05 dias se ainda tem interesse em produçãode provas, especificando-as e justificando-as.
00189 Processo: 0010712-81.2014.815.2001 - CAUTELAR INOMINADA AUTOR: ARISTIDES JOAQUIM DA
SILVA ADV: AMERICO GOMES DE ALMEIDA. Despacho: Intime-se A impugnação, no prazo legal.
00190 Processo: 0010972-61.2014.815.2001 - EXIBICAO DE DOCUMENT AUTOR: WALFREDO MARQUES DA
SILVA ADV: LUIZ CESAR GABRIEL MACEDO. Despacho: Intime-se A impugnação, no prazo legal.
00191 Processo: 0014402-21.2014.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: GERSON AUGUSTO DA
SILVA ADV: STELIO TIMOTHEO FIGUEIREDO,MARILIA DO CARMO ROCHA. Despacho: Intime-se A
impugnação, no prazo legal.
00192 Processo: 0014982-51.2014.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: GIVANILDO ANDRADE
DE SANTANA ADV: HUGO TARDELY LOURENCO. Despacho: Intime-se A impugnação, no prazo legal.
00193 Processo: 0016080-71.2014.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOSE HERALDO DINIZ
PINHEIRO ADV: JOSE EDUARDO DA SILVA. Despacho: Intime-se a impugnação, no prazo legal.
00194 Processo: 0019315-51.2011.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: JOSE DEDE DE LACERDA
ADV: JOSE NICODEMOS DINIZ NETO. Despacho: Intime-se Defiro o pedido f. 102/103. Arquive-se,
dando baixa na distribuição.
00195 Processo: 0019510-31.2014.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: DIEGO COSTA LIRA ADV:
JOAO ALBERTO DA CUNHA FILHO. Despacho: Intime-se a parte promovente para apresentar aos autos
documento de identificação, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial.
00196 Processo: 0020577-31.2014.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS
ARAUJO JUNIOR ADV: MARCILIO FERREIRA DE MORAIS,LIBNI DIEGO PEREIRA DE SOUSA.
Despacho: Intime-se A impugnação, no prazo legal.
00197 Processo: 0024831-81.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: IZABELA ROQUE DE
SIQUEIRA FREITAS ADV: ISABELLE FREIRE DA SILVA. REU: BANCO ITAULEASING S/A ADV: ANTONIO BRAZ DA SILVA. Despacho: Intime-se as partes para dizerem,em 05 dias se ainda tem interesse em
produçãode provas, especificando-as e justificando-as.
00198 Processo: 0027062-81.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: MAURILHO PEDRO DA
SILVA JUNIOR ADV: VLAIRTON VIANA ARAUJO,ADSON JOSE ALVES DE FARIAS. REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADV: SAMUEL MARQUES CUSTODIO DE
ALBUQUERQUE. Despacho: Intime-se AS PARTES PARA DIZER, EM 05 DIAS SE AINDA TEM
00199 Processo: 0028145-11.2008.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: EDNALDO FERNANDES
DA SILVA ADV: FRANCICLAUDIO DE F RODRIGUES,CLAUDIO SERGIO R DE MENEZES,ANA CLEBIA BURITI F R MENEZES. Despacho: Intime-se o autor, por seu advogado, para falar sobre o conteudo
de certidao de f. 95v, no prazo de 10 dias.
00200 Processo: 0039811-72.2009.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: WAGNER DE SOUSA
SOARES LEITE ADV: IANCO CORDEIRO,JULIO CESAR LIMA DE FARIAS,JOSE VALDILENO FRANCISCO GREGORIO. REU: ABN AMRO BANK ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A ADV: ELISIA HELENA DE MELO MARTINI,HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO. Despacho: Intime-se o vencedor para,
querendo, utilizar-se das prerrogativas do art. 475J do cpc, no prazo de 10 dias, sob pena de aplicação da
regra do § 5 do art. 475j do cpc.
00201 Processo: 0046724-31.2013.815.2001 - EXIBICAO DE DOCUMENT AUTOR: MARIA DE LOURDES
FERREIRA DA COSTA ADV: RODRIGO MAGNO NUNES MORAES. Despacho: Intime-se A impugnação,
no prazo legal.
00202 Processo: 0049061-61.2011.815.2001 - BUSCA E APREENSAO AUTOR: BANCO VOLKSWAGEN S/A
ADV: ALDENIRA GOMES DINIZ,ALDENIRA GOMES DINIZ. Despacho: Intime-se Sobre as informações
de f. 57 diga a parte promovente, no prazo de 10 dias.
00203 Processo: 0049566-81.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA JOSE PEREIRA
ADV: HILTON HRIL MARTINS MAIA. REU: BANCO HONDA S/A ADV: AILTON ALVES FERNANDES.
Despacho: Intime-se as partes para dizerem,em 05 dias se ainda tem interesse em produçãode provas,
especificando-as e justificando-as.
00204 Processo: 0049987-71.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: SAULO DE MEDEIROS
SANTOS ADV: LINCOLIN DE OLIVEIRA FARIAS. Despacho: Intime-se A impugnação, no prazo legal.
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 23 DE SETEMBRO DE 2014
PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 24 DE SETEMBRO DE 2014
00205 Processo: 0051941-21.2014.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: ERICK JANSEN GOMES DE
ALMEIDA ADV: EMMANUEL SARAIVA FERREIRA. Despacho: Intime-se A impugnação, no prazo legal.
00206 Processo: 0052263-41.2014.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JORGE BATISTA ADV:
EMMANUEL SARAIVA FERREIRA. Despacho: Intime-se A impugnação, no prazo legal.
00207 Processo: 0055462-71.2014.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ROSYCLEIDE OLIVEIRA
PESSOA SILVA ADV: AMERICO GOMES DE ALMEIDA. Despacho: Intime-se decisao f. 12/13.... Indefiro
o pedido de antecipação da tutela, ante a ausencia da verossimilhança do direito invocado...
00208 Processo: 0200758-61.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: JOSE FRANCISCO FERNANDES FILHO ADV: HILTON HRIL MARTINS MAIA. REU: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E
PREVIDENCIA S/A ADV: MARCO ROBERTO COSTA MACEDO,MARCO ROBERTO COSTA PIRES DE
MACEDO,PAULO ANTONIO MAIA E SILVA. Despacho: Intime-se as partes para dizerem,em 05 dias se
ainda tem interesse em produçãode provas, especificando-as e justificando-as.
00209 Processo: 0748325-41.2007.815.2001 - BUSCA E APREENSAO AUTOR: BANCO FINASA S/A ADV: ANA
OLIVIA BELEM DE FIGUEIREDO,RICARDO LEITE DE MELO. Despacho: Intime-se a parte autora para
falar sobre a certidao de f. 16 e requerer o queachar de direito, no prazo de 10 dias.
17A. VARA CIVEL DE JOAO PESSOA NF 157/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00210 Processo: 0002159-79.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: ADALBERTO DE SOUSA
PEREIRA ADV: WANYNE LUCAS MEIRA. REU: BANCO ITAU S/A ADV: LUIS FELIPE NUNES DE ARAUJO.
Sentenca: Intime-sePELO EXPOSTO,DIANTE DAS DIGRESSÕES SUPRA,JULGO IMPROCEDENTES OS
PEDIDOS AUTORAIS,NOS TERMOS DO ART. 269,i,do CPC,RESOLVENDO O MÉRITO DA CAUSA.
00211 Processo: 0018051-67.2009.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: MARCELO VIANA LEITE DE
ASSIS ADV: FABIO RONELE CAVALCANTI DE SOUZA,BRUNO EDUARDO FERREIRA
FERRUSI,GIOVANA LUCIA FERREIRA PERRUCI. Despacho: Intime-se Intime-se o exequente para, no
prazo de 10(dez) dias, falar acerca da excecao de pre-executividade retro.
00212 Processo: 0018544-78.2008.815.2001 - CAUTELAR INOMINADA AUTOR: DIELKA CARLA DOMINGUES
BEZERRA ADV: EDGLAY DOMINGUES BEZERRA,JUSSARA AYRES CAROCA,DARIO SANDRO DE
CASTRO SOUZA. REU: ALRI ORGANIZACOES E COBRANCAS S/C LTDA ADV: BENEDITO DE ANDRADE SANTANA. Sentenca: Intime-sehomologo o pedido de desist~encia e, em consequência declaro
extinto o processo em testilha e o faço com fulcro no inciso VIII DO ART.267 doCPC.
00213 Processo: 0087543-44.2012.815.2001 - EXIBICAO AUTOR: ALDENICE OLIVEIRA DE SOUZA ADV:
MARCUS TULIO MACEDO DE LIMA CAMPOS,ROBERTO DIMAS CAMPOS JUNIOR. REU: BANCO ITAU
S/A ADV: NELSON PASCHOALOTTO. Sentenca: Intime-seJULGO PROCEDENTE A PRESENTE
AÇÃO,COMSUPEDÂNEO NO ART. 844 DO CPC, DANDO O CONTRATO POR EXIBIDO (fls 64/70).
1A. VARA DE SUCESSOES DE JOAO PESSOA NF 151/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00214 Processo: 0002298-41.2007.815.2001 - INVENTARIO AUTOR: EMILIA PETER ADV: FLAVIO AUGUSTO
PEREIRA. Despacho: Intime-se a inventariante para, no prazo de 48 horas, impulsionar o feito, informamndo sobre a interdição do herdeiro Estevão Pedro Filho, sob pena de extinção.
00215 Processo: 0002721-59.2011.815.2001 - INVENTARIO AUTOR: SEBASTIANA CAVALCANTE PONTES
ADV: EDMUNDO VALERIO DA SILVA,ANGELINE BEATRIZ COSTA VALERIO. Despacho: Intime-se a
inventariante para, no prazo de 48 horas, dizer se ainda tem interesse no andamento do feito e, em caso
positivo, requerer o que de direito, sob pena de extinção.
00216 Processo: 0004971-02.2010.815.2001 - INVENTARIO AUTOR: JOSIAS GOMES DOS SANTOS NETO
ADV: LIDIA DE FREITAS SOUSA. Sentenca: Intime-seas partes da sentença de fls.330/331
00217 Processo: 0008817-85.2014.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: H. M. B. F. ADV: SEVERINO JOSE DA SILVA. Despacho: Intime-seo autor da decisão de fls.22/23 prazo legal
00218 Processo: 0010325-03.2013.815.2001 - ALVARA JUDICIAL AUTOR: SILVIA REGINA MENENDEZ COLINDRES DA SILVA ADV: LUCIANA DA SILVA MENENDEZ. Despacho: Intime-sea autora para falar
sobre o documento de fls.62
00219 Processo: 0011160-59.2011.815.2001 - INVENTARIO AUTOR: JANELEIDE FERREIRA PESSOA ADV:
MARTINHO CUNHA MELO FILHO,HELEN GLEICE LOPES GUEDES. INTERESSADO: LEIDJANE
FERREIRA PESSOA ADV: ANTONIO JOSE DO NASCIMENTO JUNIOR. Despacho: Intime-se as partes
acerca da decisão de fls. 80 e 80v, que rejeitou a impugnação às primeiras declarações, mantendo a
inventariante no encargo. Gratuidade judiciária deferida.
00220 Processo: 0012070-28.2007.815.2001 - ARROLAMENTO DE BENS AUTOR: CLOVIS ALBERTO BARACUHY ADV: LUIZ HUMBERTO UCHOA TROCCOLI. Despacho: Intime-se o inventariante acerca do
indeferimento do pedido de fl.99, devendo,no prazo de 05 dias, cumprir o despacho de fl. 96, sob pena
de remoção
00221 Processo: 0015710-05.2008.815.2001 - INVENTARIO AUTOR: PERIALVO VITORIO SERAFIM ADV: LEVI
BORGES LIMA,LEVI BORGES LIMA JUNIOR. Despacho: Intime-se o inventariante do despacho de fl.
155, que indeferiu o pedido de fls152/153, no q se refere à dilação do prazo, e revogou a decisão de fl.120,
ficando determinada a devolução do alvará no prazo de 05 dias.
00222 Processo: 0015780-51.2010.815.2001 - INVENTARIO AUTOR: GIORGGIA PETRUCCE LACERDA E
SILVA ABRANTES ADV: LENILMA CRISTINA SENA DE FIGUEIREDO,JOSE AUGUSTO MEIRELLES
NETO. Despacho: Intime-se a inventariante acerca do recebimento da apelação de fls.79/80 em seu
duplo efeito, e para, no prazo de 15 dias, querendo, apresentar as contrarrazões.
00223 Processo: 0016140-88.2007.815.2001 - INVENTARIO AUTOR: LUIZA MARIA MOTA SCHULER DE LUCENA ADV: RICARDO DE ALMEIDA FERNANDES,RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA,VALBERTO
ALVES DE AZEVEDO FILHO. Despacho: Intime-se a inventariante para, no prazo de 05 dias, tomar
ciência e dar cumprimento às determinações de fl.150.
00224 Processo: 0017480-96.2009.815.2001 - INVENTARIO AUTOR: INACIO PEREIRA DA SILVA ADV: NYEDJA NARA PEREIRA GALVAO. Despacho: Intime-se a parte autora acerca da nomeação de Inácio Pereira
da Silva para exercer o encargo de inventariante, independenetmente de compromisso, devendo, em 05
dias, cumprir as determinações de fl.119.
00225 Processo: 0026756-15.2013.815.2001 - ARROLAMENTO SUMARIO AUTOR: SILVIA REGINA MENENDEZ COLINDRES DA SILVA ADV: LUCIANA DA SILVA MENENDEZ. Despacho: Intime-sea inventariante
para cumprir o despacho de fls.48 em dez dias
00226 Processo: 0030850-94.1999.815.2001 - INVENTARIO AUTOR: ADALBERTO SOARES FILHO ADV:
FABIO FIRMINO DE ARAUJO,JAIR PESSOA DE ALBUQUERQUE E SILVA. AUTOR: JOAQUIM GILBERTO SOARES ADV: FABIO FIRMINO DE ARAUJO,JAIR PESSOA DE ALBUQUERQUE E SILVA.
Despacho: Intime-se o inventariante acerca do indeferimento do pedido de fl.203 (suspensão), ficando
desta feita intimado, pela última vez, para em 05 dias, cumprir o despacho de fl. 201, sob pena de
remoção.
00227 Processo: 0038883-82.2013.815.2001 - INVENTARIO AUTOR: CRISMALIA AUGUSTA MEDEIROS DE
ALBUQUERQUE ADV: FLAVIO FERNANDO VASCONCELOS COSTA. INTERESSADO: KATIA ROSSANE GOMES DE ALBUQUERQUE ADV: GILBERTO GOES DE MENDONCA,DANIEL THADEU MOURA
DUARTE SANTOS. INTERESSADO: RICARDO SERGIO GOMES DE ALBUQUERQUE ADV: GILBERTO
GOES DE MENDONCA,DANIEL THADEU MOURA DUARTE SANTOS. Despacho: Intime-seos herdeiros
para se manifestarem sobre o pedido de alvará judicial de fl. 131, no prazo de 05 dias.
00228 Processo: 0043770-51.2009.815.2001 - INVENTARIO AUTOR: MARIA LEONIA LOPES DA SILVA ADV:
SANDRA VALERIA MARQUES FERNANDES,VLADIMIR MINA VALADARES DE ALMEIDA. Despacho:
Intime-se a inventariante para, em 05 dias, juntar certidão atualizada do CRI em relação ao imóvel
localizado na rua Telegrafista Sá Leitão, 464, bairro 13 de maio, nesta capital.
00229 Processo: 0045581-75.2011.815.2001 - INVENTARIO AUTOR: CARMELITA GOMES DA SILVA ADV:
NEWTON MARCELO PAULINO DE LIMA,NEWTON MARCELO PAULINO DE LIMA. Despacho: Intime-se
a inventariante para, no prazo de 48 horas, dizer se ainda tem interesse no andamento do feito e, em caso
positivo, requerer o que de direito, sob pena de extinção.
00230 Processo: 0047201-25.2011.815.2001 - ARROLAMENTO DE BENS AUTOR: ANA GRANGEIRO DO
AMARAL ADV: FERNANDO DUARTE LIRA. Despacho: Intime-se a inventariante do indeferimento do
pedido de desistência formulado,diante da ausência de justificativa e da discordância da Faz. Pública,
devendo, pois, em 05 dias, cunprir as determinações de fl.50.
00231 Processo: 0070478-36.2012.815.2001 - INVENTARIO AUTOR: MARIA DE FATIMA DA SILVA LEITE ADV:
ED CESAR LACERDA LOUREIRO,EDILSON CESAR SOUZA LOUREIRO. Despacho: Intime-sea inventariante para, em 48 horas, dizer se ainda tem interesse no andamento do feito e, em caso positivo,
requerer o que de direito, sob pena de extinção.
00232 Processo: 0104040-56.2000.815.2001 - INVENTARIO AUTOR: TERESINHA DA SILVA MONTEIRO ADV:
FREDERICO OLIVEIRA DE ALCANTARA. Despacho: Intime-se a inventariante para, em 48 horas, dizer
se ainda tem interesse no andamento do feito e, em caso positivo, requerer o que de direito, sob pena de
extinção.
00233 Processo: 0105680-74.2012.815.2001 - INVENTARIO AUTOR: LIVIA MARIA SANTOS SOARES ADV:
ELIANA CHRISTINA CALDAS ALVES. INTERESSADO: GLENIO RICARDO GONZAGA SOARES ADV:
ROGERIO GOUVEIA DE SOUZA. Despacho: Intime-se o Sr. Glenio Ricardo para, em 05 dias, juntar a
certidão de óbito deGaluber Ronaldo Soares Gonzaga, ou justificar a impossibilidade de fazê-lo.
00234 Processo: 0112798-04.2012.815.2001 - INVENTARIO AUTOR: RITA DE CASSIA LIMA URBANO ADV:
CASSIA MARCELA LIMA URBANO. Despacho: Intime-se a inventariante para, no prazo de 05 dias,
cumprir as determinações de fl.54.
00235 Processo: 0118060-32.2012.815.2001 - INVENTARIO AUTOR: EDILSON RAMOS CARNEIRO ADV:
DIOCLECIO DE OLIVEIRA BARBOSA. Despacho: Intime-se o inventariante para, em 05 dias, falar
sobre as certidões de fls. 39v e 43v, informando os endereços atualizados dos sucessores lá mencionados, além de juntar certidão atualizada do CRI em relação ao imóvel.
00236 Processo: 0127671-09.2012.815.2001 - INVENTARIO AUTOR: EVALDO LONDRES LEITE ADV: EDVALDO DE SA LEITE. Despacho: Intime-se o inventariante para, no prazo de 05 dias, apresentar as primeiras
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declarações, juntando cópias q sirvam de contrafé, sob pena de remoção,após o que será apreciado o
pedido de fls.31/32.
00237 Processo: 0391099-30.2002.815.2001 - INVENTARIO INTERESSADO: CAIO MARCIO MELO PATRICIO
ADV: CAIO MARCIO MELO PATRICIO. Despacho: Intime-se Defiro o pedido de fl. 184, determinando à
Escrivania que forneça a certidão negativa.
00238 Processo: 0797564-14.2007.815.2001 - HABILITACAO DE CREDI REU: DIOGENES MORAIS MARTINS
ADV: HUGO RIBEIRO AURELIANO BRAGA. Despacho: Intime-se o Bel Hugo Ribeiro acerca do deferimento do pedido de vista, que lhefica concedida pelo prazo de 05 dias.
2A VARA DE FAMILIA DE JOAO PESSOA NF 151/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00239 Processo: 0001452-77.2014.815.2001 - DIVORCIO LITIGIOSO AUTOR: R. P. S. ADV: ARY WASHINGTON DA SILVA. Sentenca: Acordo homologado
00240 Processo: 0007520-43.2014.815.2001 - TUTELA E CURATELA - AUTOR: M. F. N. F. ADV: ISABELLE
FREIRE DA SILVA. REU: R. C. S. N. Sentenca: Pedido julgado procedente
00241 Processo: 0033517-62.2013.815.2001 - CONVERSAO DE SEPARAC AUTOR: L. M. C. ADV: CARLOS
MACHADO LOPES DE MENDONCA. REU: M. G. B. Sentenca: Pedido julgado procedente
00242 Processo: 0053504-50.2014.815.2001 - EXECUCAO DE ALIMENTO AUTOR: L. F. S. F. ADV: THAYSA
KELLY FERREIRA DOS SANTOS. REPRESENTANTE LEGAL: W. S. F. ADV: THAYSA KELLY FERREIRA
DOS SANTOS. REU: L. F. S. ADV: GERALDO VALE CAVALCANTE FILHO,JOAO BOSCO CAVALCANTE.
Sentenca: Extincao do processo Art. 794, I, do CPC.
00243 Processo: 0055324-07.2014.815.2001 - EXCECAO DE INCOMPETE AUTOR: S. M. T. D. ADV: EVALDO
JOSE TRAJANO FURTADO,LEANDRO M COSTA TRAJANO. Sentenca: Pedido julgado procedente
00244 Processo: 0055324-07.2014.815.2001 - EXCECAO DE INCOMPETE AUTOR: S. M. T. D. ADV: EVALDO
JOSE TRAJANO FURTADO,LEANDRO M COSTA TRAJANO. REU: P. F. B. M. ADV: HANS BARRETO
MELO. Sentenca: Pedido julgado procedente
4A VARA DE FAMILIA DE JOAO PESSOA NF 119/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00245 Processo: 0020323-58.2014.815.2001 - INTERDICAO AUTOR: S. R. D. ADV: PRISCILA DE SOUZA
FEITOSA,ELINALDA COSTA DE ANDRADE. REU: I. M. A. D. Despacho: Intime-separa realização do exame
na interditanda designado para o dia 21/10/2014,as 13:30 horas,no Complexo Psiquiátrico Juliano Moreira.
00246 Processo: 0023023-41.2013.815.2001 - INTERDICAO AUTOR: D. S. N. ADV: ANTONIO ANIZIO NETO.
REU: L. S. S. Despacho: Intime-separa realização do exame na interditanda designado para o dia 28/10/
2014,as 09:00 horas,no Complexo Psiquiátrico Juliano Moreira.
00247 Processo: 0046587-49.2013.815.2001 - INTERDICAO AUTOR: MARCONI PEREIRA MARQUES ADV:
CARLOS ALBERTO PINTO MANGUEIRA. AUTOR: MARCONI PEREIRA MARQUES ADV: CARLOS
ALBERTO PINTO MANGUEIRA. REU: MARCOS ANTONIO PEREIRA MARQUES Despacho: Intimesepara realização do exame no interditando designado para o dia 28/10/20 14,as 09:00 horas,no Complexo
Psiquiátrico Juliano Moreira.
00248 Processo: 0119149-90.2012.815.2001 - TUTELA E CURATELA - AUTOR: N. B. C. A. ADV: ALBERTO DA
FRANCA PEREIRA,MARIA DO CARMO COSTA DE ALMEIDA GONDIM. REU: J. P. S. ADV: WATTEAU
FERREIRA RODRIGUES,PAULO EDUARDO DE GODOY SAMPAIO. AUTOR: D. A. C. ADV: GILMAR
CORREIA COSTA. Despacho: Intime-separa audiência de tentativa de conciliação designada para o dia
23/10/2014,as 14:40 horas,no Fórum Cível local.
5A VARA DE FAMILIA DE JOAO PESSOA NF 101/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00249 Processo: 0012854-58.2014.815.2001 - INTERDICAO AUTOR: A. C. M. S. ADV: JOCELIO JAIRO VIEIRA.
REU: G. M. D. B. ADV: ERIC IZACCIO DE ANDRADE CAMPOS,ERIKA MANUELLA DE ANDRADE
CAMPOS,ALINE PEREIRA DE PAIVA. INTERESSADO: M. F. L. ADV: GERALDO VALE CAVALCANTE
FILHO,JOAO BOSCO CAVALCANTE. Despacho: Audiencia designadade interrogatorio para o dia 07/10/
2014 as 13h. Sobre a documentaçao de fls. 121/128, digam as partes adversas, no prazo de 05 dias.
00250 Processo: 0052275-55.2014.815.2001 - ALIMENTOS - LEI ESPE AUTOR: L. D. N. B. ADV: DANIEL JOSE
DE BRITO VEIGA PESSOA. Despacho: Audiencia de conciliacao designada para o dia07/10/2014 as 13:50h.
00251 Processo: 0059406-81.2014.815.2001 - INTERDICAO AUTOR: E. V. S. ADV: MARIA DO SOCORRO
PEREIRA DE ARAUJO. Despacho: Audiencia designadade interrogatorio para o dia 07/10/2014 as 13:05h.
Reservo-me para apreciar o pedido de tutela, quando da realizacao da audiencia de interro gatorio.
00252 Processo: 0059499-44.2014.815.2001 - ALIMENTOS - LEI ESPE AUTOR: J. P. F. ADV: URIAS JOSE
CHAGAS DE MEDEIROS. Despacho: Audiencia de conciliacao designada para o dia07/10/2014 as
13:45h.
00253 Processo: 0059563-54.2014.815.2001 - INTERDICAO AUTOR: C. B. A. ADV: JOSE ALEXANDRE FERREIRA GUEDES,PAULO GUSTAVO FIGUEIREDO CIRILO. Despacho: Audiencia designadade interrogatorio para o dia 07/10/2014 as 13:10h. Reservo-me para apreciar o pedido de tutela, quando da realizacao
da audiencia de interrogatorio.
00254 Processo: 0059738-48.2014.815.2001 - GUARDA AUTOR: P. M. L. ADV: FELIPE RIBEIRO COUTINHO.
Despacho: Audiencia de conciliacao designada para o dia07/10/2014 as 14h.
00255 Processo: 0059893-51.2014.815.2001 - DIVORCIO LITIGIOSO AUTOR: J. C. L. ADV: EDUARDO DANTAS. Despacho: Audiencia de conciliacao designada para o dia07/10/2014 as 13:55h.
6A. VARA DE FAMILIA DE JOAO PESSOA NF 116/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00256 Processo: 0008794-42.2014.815.2001 - DIVORCIO LITIGIOSO AUTOR: A. L. L. R. L. ADV: MARIA DO
CARMO MARQUES DE ARAUJO,CARLOS NEVES DANTAS FREIRE. Despacho: Intime-seDIZER SOBRE A PETICAO DE FLS. 49, NO PRAZO DE 05 DIAS, MANIFESTANDO-SEINCLUSIVE SOBRE O
NOVO ACERVO DOCUMENTAL ACOSTADO COM AS PECAS,SOB PE-NA DE PRECLUSAO
00257 Processo: 0014474-08.2014.815.2001 - ALVARA JUDICIAL AUTOR: MARIA LUIZA MAIA CRISPIM ADV:
JOVINO MACHADO DA NOBREGA NETO. AUTOR: GEORGE HENRIQUES CRISPIM FILHO ADV:
JOVINO MACHADO DA NOBREGA NETO. AUTOR: GEORGE HENRIQUES CRISPIM ADV: JOVINO
MACHADO DA NOBREGA NETO. AUTOR: MARIANA DA NOBREGA MAIA CRISPIM ADV: JOVINO
MACHADO DA NOBREGA NETO. Despacho: Intime-seTRAZER AOS AUTOS A INFORMACAO DO
VALOR DO EMPRESTIMO A SER AUTORIZADO,BEM COMO A FORMA E/OU CONDICAO DE PAGAMENTO DO PEDIDO, NO PRAZO DE 05DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO
00258 Processo: 0043245-30.2013.815.2001 - ALIMENTOS - LEI ESPE REU: S. A. L. ADV: CLAUDIO TAVARES
NETO,MARCOS AUGUSTO LAGO. Despacho: Intime-sePEDIDO INSUSCETIVEL DE SER ACOLHIDO,
CABENDO A PARTE PETICIONANTE ADE-QUA-LO AO RITO DO INVOCADO ART. 733 DO CPC,
ESPECIALMENTE APRESENTANDOA MEMORIA DE CALCULO ATUALIZADO
00259 Processo: 0053191-89.2014.815.2001 - CONVERSAO DE SEPARAC REU: L. H. A. F. ADV: NYEDJA
NARA PEREIRA GALVAO. Despacho: Intime-sedizer sobre o pedido de suspensao de fls. 438, no prazo de
05 dias ,para o fim especial de dizer se aceita o pedido, sob pena de preclusaosubentendendo-se, caso
nao haja minifestacao,que consente com o pedido
7A. VARA DE FAMILIA DE JOAO PESSOA NF 123/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00260 Processo: 0007777-68.2014.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: GEISA BRITO DA SILVA
ADV: PRISCILA MARSICANO SOARES. REU: JOSE RICARDO DE SOUZA GADELHA ADV: CAIUS
MARCELLUS DE LACERDA. Despacho: Intime-sePARA COMPARECER A AUDIENCIA REDESIGNADA PAR AO DIA 08/10/2014, AS 15:10, NO FORUM DA 7 VARA DE FAMILIA.
00261 Processo: 0039790-57.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: G. S. G. ADV: ITALO
RICARDO AMORIM NUNES. Despacho: Intime-separa comparecer a audiencia de conciliação inst. e
julgamento, designada para o dia 29/09/2014, às 14:40, na 7 vara de familia.
1A. VARA FAZENDA PUBLICA DE JOAO PESSOA NF 160/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00262 Processo: 0011410-87.2014.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: VALQUIRIA FERREIRA
DOS SANTOS ADV: BENEDITO DE ANDRADE SANTANA,MARIA FATIMA LEITE FERREIRA. REU:
MUNICIPIO DE JOAO PESSOA ADV: ADELMAR AZEVEDO REGIS. Despacho: Intime-seIsto posto,
julgo EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MERITO o presente feito...
00263 Processo: 0019790-02.2014.815.2001 - MANDADO DE SEGURANCA AUTOR: EDSON FRANCO DE
MORAES ADV: EDILVAN MEDEIROS MARQUES,NELSON DE OLIVEIRA SOARES. Despacho: Intime-se
o impetrante para querendo informar aos autos se tem interesse no prosseguimento do feito, no prazo legal.
00264 Processo: 0020388-87.2013.815.2001 - EXECUCAO DE TITULO E AUTOR: ESTADO DA PARAIBA ADV:
GILBERTO CARNEIRO DA GAMA. Despacho: Intime-seRecebo a apelacao em ambos os efeitos. Deixo de
abrir o prazo para contrarrazoes, tendo em vista que o reu nao foi citado. Remetam-se os autos ao TJPB.
00265 Processo: 0021913-07.2013.815.2001 - EXECUCAO DE TITULO E AUTOR: ESTADO DA PARAIBA ADV:
GILBERTO CARNEIRO DA GAMA. Despacho: Intime-seRecebo a apelacao em ambos os efeitos. Deixo de
abrir o prazo para contrarrazoes, tendo em vista que o reu nao foi citado. Remetam-se os autos ao TJPB.
00266 Processo: 0022169-47.2013.815.2001 - EXECUCAO DE TITULO E AUTOR: ESTADO DA PARAIBA ADV:
FLAVIO JOSE COSTA DE LACERDA,GILBERTO CARNEIRO DA GAMA. Despacho: Intime-seRecebo a
apelacao em ambos os efeitos. Deixo de abrir o prazo para contrarrazoes, tendo em vista que o reu nao
foi citado. Remetam-se os autos ao TJPB.
00267 Processo: 0022198-97.2013.815.2001 - EXECUCAO DE TITULO E AUTOR: ESTADO DA PARAIBA ADV:
FLAVIO JOSE COSTA DE LACERDA,GILBERTO CARNEIRO DA GAMA. Despacho: Intime-seRecebo a
apelacao em ambos os efeitos. Deixo de abrir o prazo para contrarrazoes, tendo em vista que o reu nao
foi citado. Remetam-se os autos ao TJPB.
00268 Processo: 0025017-07.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: SIMONE SANTOS DE
OLIVEIRA ADV: JOSENIL ALMEIDA LIRA,GUSTAVO ADOLFO BABY GOMES. REU: ESTADO DA PARAIBA ADV: GILBERTO CARNEIRO DA GAMA. Despacho: Intime-seIntime-se o promovido, para que se
manifeste sobre o documento de fls.107...
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DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 23 DE SETEMBRO DE 2014
PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 24 DE SETEMBRO DE 2014
00269 Processo: 0026794-27.2013.815.2001 - EXECUCAO DE TITULO E AUTOR: ESTADO DA PARAIBA ADV:
FLAVIO JOSE COSTA DE LACERDA. Despacho: Intime-seRecebo a apelacao em ambos os efeitos.
Deixo de abrir o prazo para contrarrazoes, tendo em vista que o reu nao foi citado. Remetam-se os autos
ao TJPB.
00270 Processo: 0027081-87.2013.815.2001 - EXECUCAO DE TITULO E AUTOR: ESTADO DA PARAIBA ADV:
GILBERTO CARNEIRO DA GAMA. Despacho: Intime-seRecebo a apelacao em ambos os efeitos. Deixo de
abrir o prazo para contrarrazoes, tendo em vista que o reu nao foi citado. Remetam-se os autos ao TJPB.
00271 Processo: 0039338-47.2013.815.2001 - EXECUCAO DE TITULO E AUTOR: ESTADO DA PARAIBA ADV:
GILBERTO CARNEIRO DA GAMA. Despacho: Intime-seRecebo a apelacao em ambos os efeitos.
Deixo de abrir o prazo para contrarrazoes, tendo em vista que o reu nao foi citado. Remetam-se os
autos ao TJPB.
00272 Processo: 0049360-67.2013.815.2001 - EXECUCAO DE TITULO E AUTOR: ESTADO DA PARAIBA ADV:
GILBERTO CARNEIRO DA GAMA. Despacho: Intime-seRecebo a apelacao em ambos os efeitos. Deixo de
abrir o prazo para contrarrazoes, tendo em vista que o reu nao foi citado. Remetam-se os autos ao TJPB.
00273 Processo: 0049488-87.2013.815.2001 - EXECUCAO DE TITULO E AUTOR: ESTADO DA PARAIBA ADV:
GILBERTO CARNEIRO DA GAMA. Despacho: Intime-seRecebo a apelacao em ambos os efeitos. Deixo de
abrir o prazo para contrarrazoes, tendo em vista que o reu nao foi citado. Remetam-se os autos ao TJPB.
00274 Processo: 0049909-77.2013.815.2001 - EXECUCAO DE TITULO E AUTOR: ESTADO DA PARAIBA ADV:
GILBERTO CARNEIRO DA GAMA. Despacho: Intime-seRecebo a apelacao em ambos os efeitos. Deixo de
abrir o prazo para contrarrazoes, tendo em vista que o reu nao foi citado. Remetam-se os autos ao TJPB.
00275 Processo: 0059462-17.2014.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA APARECIDA BARBOSA DA SILVA ADV: MARIZETE BATISTA MARTINS. Despacho: Intime-seIsto posto, defiro o pedido de
tutela postulado...
00276 Processo: 0059717-72.2014.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR INTERESSADO: PAULO CESAR
CONGALVES GOMES ADV: BRUNA GONCALVES ALEXANDRE BRECKENFELD,BRUNA DE FREITAS
MATHIESON. AUTOR: ROSINEIDE GONCALVES DA SILVA ADV: BRUNA GONCALVES ALEXANDRE
BRECKENFELD,BRUNA DE FREITAS MATHIESON. Despacho: Intime-se para que junte aos autos
documentacao que comprove que a parte autora vem sendo atendida pela rede publica ou fundacional de
assistencia àsaude, fls.43.
4A. VARA FAZENDA PUBLICA DE JOAO PESSOA NF 133/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00277 Processo: 0000975-88.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: RUBENS PEREIRA DE
SOUZA ADV: DENYSON FABIAO DE ARAUJO BRAGA,ERIKA PATRICIA SERAFIM FERREIRA BRUNS.
REU: ESTADO DA PARAIBA ADV: GILBERTO CARNEIRO DA GAMA. Sentenca: Julgo procedente a
presente demanda
00278 Processo: 0001349-07.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: HERBET CAVALCANTI
GOUVEIA ADV: CLAUDIA IZABELLE DE LUCENA COSTA. REU: ESTADO DA PARAIBA ADV: GILBERTO CARNEIRO DA GAMA. Sentenca: Julgo extinto o presente processo sem julgamento do merito
00279 Processo: 0002019-45.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: CRISTOVãO FERREIRA
LUCAS ADV: DENYSON FABIAO DE ARAUJO BRAGA. REU: PBPREV PREVIDENCIA DO ESTADO DA
PARAIBA ADV: RENATA FRANCO FEITOSA MAYER. Sentenca: Julgo procedente a presente demanda
00280 Processo: 0002691-53.2013.815.2001 - EXECUCAO DE TITULO E AUTOR: ESTADO DA PARAIBA ADV:
GILBERTO CARNEIRO DA GAMA. Despacho: Intime-se o autor para requerer o de direito, em 10(dez)
dias, acerca da certidao de fls.51.
00281 Processo: 0005048-69.2014.815.2001 - EXECUCAO DE TITULO E AUTOR: ESTADO DA PARAIBA ADV:
GILBERTO CARNEIRO DA GAMA. Despacho: Intime-se o autor para requerer o de direito, em 10(dez)
dias, acerca da peticao de fls.26.
00282 Processo: 0007457-52.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: ALINE COELI DOS PASSOS LIMA ADV: DENYSON FABIAO DE ARAUJO BRAGA. REU: ESTADO DA PARAIBA ADV: GILBERTO
CARNEIRO DA GAMA. Sentenca: Julgo procedente a presente demanda
00283 Processo: 0008336-35.2008.815.2001 - EXECUCAO DE TITULO E AUTOR: ESTADO DA PARAIBA ADV:
GILBERTO CARNEIRO DA GAMA,DJAFER PINTO PEREIRA. Despacho: Intime-se o autor para se
manifestar nos termos do despacho de fls.114 em 10(dez) dias.
00284 Processo: 0009369-55.2011.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: FREDERICO BELARMINO
DE OLIVEIRA ADV: JULIO CEZAR DA SILVA BATISTA. REU: PBPREV PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DA PARAIBA ADV: RENATA FRANCO FEITOSA MAYER. REU: ESTADO DA PARAIBA
ADV: GILBERTO CARNEIRO DA GAMA. Sentenca: Julgo Procedente em parte a presente demanda
00285 Processo: 0011049-70.2014.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: PBPREV PARAIBA PREVIDENCIA ADV: RENATA FRANCO FEITOSA MAYER. REU: ESTADO DA PARAIBA ADV: GILBERTO
CARNEIRO DA GAMA. AUTOR: MARCOS ANTONIO TRINDADE ADV: ANA CRISTINA DE
OLIVEIRA,JANAEL NUNES DE LIMA. Sentenca: Julgo procedente a presente demanda
00286 Processo: 0011297-70.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: VALDIMARIO ROLIM CAVALCANTE ADV: DENYSON FABIAO DE ARAUJO BRAGA. REU: PREVIDENCIA DOS SERVIDORES
DO ESTADO DA PARAIBA PBPREV ADV: RENATA FRANCO FEITOSA MAYER. Sentenca: Julgo Procedente em parte a presente demanda
00287 Processo: 0012539-64.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: ERALDO PEREIRA DA
SILVA ADV: ANTONIO ALBUQUERQUE TOSCANO FILHO. REU: PBPREV PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DA PARAIBA ADV: RENATA FRANCO FEITOSA MAYER. Sentenca: Julgo Procedente em parte a presente demanda
00288 Processo: 0013639-54.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: HELDO MANUEL SILVA
PEREIRA ADV: ANTONIO ALBUQUERQUE TOSCANO FILHO. REU: PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DA PARAIBA PBPREV ADV: RENATA FRANCO FEITOSA MAYER. Sentenca: Julgo
Procedente em parte a presente demanda
00289 Processo: 0015224-88.2006.815.2001 - EXECUCAO DE TITULO E AUTOR: ESTADO DA PARAIBA ADV:
GILBERTO CARNEIRO DA GAMA. Sentenca: Julgo extinto o presente processo sem julgamento do merito
00290 Processo: 0017984-29.2014.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: VALTER MANOEL DE
SANTANA ADV: ALEXANDRE RAMALHO PESSOA. REU: ESTADO DA PARAIBA ADV: GILBERTO
CARNEIRO DA GAMA. Sentenca: Julgo procedente a presente demanda
00291 Processo: 0020067-57.2010.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: ESTADO DA PARAIBA ADV:
GILBERTO CARNEIRO DA GAMA. Despacho: Intime-se o executado para se manifestar, em 10(dez)
dias, acerca do despachode fls.186.
00292 Processo: 0020837-11.2014.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: IVAN VICTOR PEREIRA
DA SILVA ADV: ANA CRISTINA DE OLIVEIRA. Despacho: A impugnacao, no prazo legal.
00293 Processo: 0026180-22.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: RANNIERY ALEX SALES
ADV: ERIKA PATRICIA SERAFIM FERREIRA BRUNS. REU: PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO
ESTADO DA PARAIBA PBPREV ADV: RENATA FRANCO FEITOSA MAYER. Sentenca: Julgo Procedente
em parte a presente demanda
00294 Processo: 0027193-56.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: ROBERTO OLIVEIRA DA
SILVA ADV: ENIO SILVA NASCIMENTO. REU: PBPREV PARAIBA PREVIDENCIRIA ADV: RENATA
FRANCO FEITOSA MAYER. Sentenca: Julgo procedente a presente demanda
00295 Processo: 0027195-26.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: GERRIMARQUE FIRMINO
DE SOUSA ADV: ENIO SILVA NASCIMENTO. REU: PBPREV PARAIBA PREVIDENCIA ADV: RENATA
FRANCO FEITOSA MAYER. Sentenca: Julgo procedente a presente demanda
00296 Processo: 0028912-78.2010.815.2001 - EXECUCAO DE TITULO E AUTOR: ESTADO DA PARAIBA ADV:
GILBERTO CARNEIRO DA GAMA. Despacho: Intime-se o autor para requerer o de direito, em 10(dez) dias.
00297 Processo: 0029070-36.2010.815.2001 - EXECUCAO DE TITULO E AUTOR: ESTADO DA PARAIBA ADV:
GILBERTO CARNEIRO DA GAMA. Despacho: Intime-se o autor para requerer o de direito, em 10(dez) dias.
00298 Processo: 0030528-98.2004.815.2001 - EXECUCAO DE TITULO E AUTOR: FAZENDA PUBLICA DO
ESTADO DA PARAIBA ADV: GILBERTO CARNEIRO DA GAMA. Sentenca: Julgo extinto o presente
processo sem julgamento do merito
00299 Processo: 0034766-53.2010.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: FLAVIO DA COSTA FERREIRA ADV: JULIO CEZAR DA SILVA BATISTA. REU: PBPREV ADV: RENATA FRANCO FEITOSA
MAYER. REU: ESTADO DA PARAIBA ADV: GILBERTO CARNEIRO DA GAMA. Sentenca: Julgo Procedente em parte a presente demanda
00300 Processo: 0036174-79.2010.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DA PARAIBA PBPREV ADV: RENATA FRANCO FEITOSA MAYER. REU: ESTADO
DA PARAIBA ADV: GILBERTO CARNEIRO DA GAMA. Despacho: Intime-se os promovidos para apresentarem a documentacao requerida, em 10(dez)dias.
00301 Processo: 0036388-36.2011.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: IVANILTO DA COSTA
VIEIRA ADV: WALLACE ALENCAR GOMES,CANDIDO ARTUR MATOS DE SOUSA. REU: PBPREV
PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DA PARAIBA ADV: RENATA FRANCO FEITOSA MAYER.
REU: ESTADO DA PARAIBA ADV: GILBERTO CARNEIRO DA GAMA. Sentenca: Julgo Procedente em
parte a presente demanda
00302 Processo: 0040933-52.2011.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOAO DE OLIVEIRA CARDOSO ADV: WALLACE ALENCAR GOMES,CANDIDO ARTUR MATOS DE SOUSA. Despacho: Intime-se
o autor para requerer o de direito, em 10(dez) dias.
00303 Processo: 0042128-04.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: MARIA BETANIA DE OLIVEIRA MARTINS ADV: NEVITA MARIA PESSOA DE AQUINO FRANCA. REU: ESTADO DA PARAIBA ADV:
GILBERTO CARNEIRO DA GAMA. Sentenca: Julgo extinto o presente processo sem julgamento do merito
00304 Processo: 0046079-11.2010.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: HAYLANDIA LEITE DUTRA GERONIMO ADV: ALCIDES BARRETO BRITO NETO. REU: PBPREV PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DA PARAIBA ADV: RENATA FRANCO FEITOSA MAYER. REU: ESTADO DA PARAIBA ADV: GILBERTO CARNEIRO DA GAMA. Sentenca: Julgo Procedente em parte a presente demanda
00305 Processo: 0048215-73.2013.815.2001 - EXECUCAO DE TITULO E AUTOR: ESTADO DA PARAIBA ADV:
GILBERTO CARNEIRO DA GAMA. Despacho: Intime-se o autor para requerer o de direito, em 10(dez) dias.
00306 Processo: 0050353-13.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: LUCINEIDE CRISPIM DA
SILVA ADV: GILDIVAN LOPES DA SILVA. REU: ESTADO DA PARAIBA ADV: GILBERTO CARNEIRO DA
GAMA. REU: MUNICIPIO DE JOAO PESSOA ADV: ADELMAR AZEVEDO REGIS. Sentenca: Julgo extinto
o presente processo sem julgamento do merito
00307 Processo: 0058996-91.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ETELVINA FERREIRA DE
OLIVEIRA ADV: THIAGO XAVIER DE ANDRADE,EDILSON PEREIRA DE OLIVEIRA FILHO. Despacho:
Intime-se o autor para se manifestar nos termos do despacho de fls.117 em 10(dez) dias.
00308 Processo: 0059445-78.2014.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: RISOMAR MATIAS DA
SILVA ADV: SEVERINO FERREIRA DA SILVA. REU: GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA ADV:
GILBERTO CARNEIRO DA GAMA. Despacho: Intime-se as partes para se manifestarem sobre o despacho de fls.112, em 10(dez) dias.
00309 Processo: 0067151-83.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ANTONIO NETO DA SILVA
ADV: WILLAMACK JORGE DA SILVA MANGUEIRA,WILLAMACK JORGE DA SILVA MANGUEIRA. REU:
PBPREV PARAIBA PREVIDENCIA ADV: RENATA FRANCO FEITOSA MAYER. REU: ESTADO DA PARAIBA ADV: GILBERTO CARNEIRO DA GAMA. Sentenca: Julgo Procedente em parte a presente demanda
00310 Processo: 0098150-19.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: DJAIR CARLOS FERNANDES DE ARAUJO ADV: ALBERTO JORGE SOUTO FERREIRA,REINALDO PEIXOTO DE MELO
FILHO. REU: PBPREV PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DA PARAIBA ADV: RENATA
FRANCO FEITOSA MAYER. Sentenca: Julgo Procedente em parte a presente demanda
00311 Processo: 0100295-48.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: FERNANDO JOSE MOUSINHO DE ARAUJO ADV: REINALDO PEIXOTO DE MELO FILHO. REU: PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DA PARAIBA PBPREV ADV: RENATA FRANCO FEITOSA MAYER. Sentenca: Julgo
Procedente em parte a presente demanda
00312 Processo: 0104813-81.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MILTON BATISTA DOS
SANTOS ADV: ANA CRISTINA DE OLIVEIRA. REU: PBPREV PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO
ESTADO DA PARAIBA ADV: RENATA FRANCO FEITOSA MAYER. REU: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA ADV: GILBERTO CARNEIRO DA GAMA. Sentenca: Julgo procedente a presente
demanda
00313 Processo: 0107787-14.2000.815.2001 - EXECUCAO DE TITULO E AUTOR: FAZENDA PUBLICA DO
ESTADO DA PARAIBA ADV: GILBERTO CARNEIRO DA GAMA. Sentenca: Julgo extinto o presente
processo sem julgamento do merito
00314 Processo: 0116062-29.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JONAS POMPILO DOS
SANTOS ADV: ALDO CESAR FILGUEIRAS GAUDENCIO. REU: PBPREV PARAIBA PREVIDENCIA
ADV: RENATA FRANCO FEITOSA MAYER. REU: ESTADO DA PARAIBA ADV: GILBERTO CARNEIRO DA
GAMA. Sentenca: Julgo Procedente em parte a presente demanda
00315 Processo: 0117414-22.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA DO CARMO DA
SILVA ADV: RAFAEL ANDRE DE ARAUJO CUNHA. Despacho: Intime-se o autor para se manifestar nos
termos do despacho de fls.045 em 10(dez) dias.
00316 Processo: 0128680-06.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO REU: PBPREV ADV: RENATA FRANCO
FEITOSA MAYER. REU: ESTADO DA PARAIBA ADV: GILBERTO CARNEIRO DA GAMA. Despacho:
Intime-se os promovidos para apresentarem a documentacao requerida, em 10(dez)dias.
6A. VARA FAZENDA PUBLICA DE JOAO PESSOA NF 191/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00317 Processo: 0023937-76.2011.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA APARECIDA GOUVEIA DA CUNHA ADV: MARCUS PAULO FREIRE. REU: ESTADO DA PARAIBA ADV: GILBERTO
CARNEIRO DA GAMA. Sentenca: Pedido julgado procedente
00318 Processo: 0025992-34.2010.815.2001 - ACAO POPULAR REU: ANTONIO FERNANDES NETO ADV:
MARCIO HENRIQUE CARVALHO GARCIA. REU: VIVALDO DE SOUSA FELIX ADV: MARCIO HENRIQUE CARVALHO GARCIA. REU: COMERCIAL CAMPINENSE DE CEREAIS LTDA ADV: HELIO ELOI DE
GALIZA JUNIOR. REU: DANTAS E LACERDA COM DE ALIMENTOS LTDA ADV: HELIO ELOI DE
GALIZA JUNIOR. REU: BOUTIQUE DAS CARNES LTDA ADV: HELIO ELOI DE GALIZA JUNIOR. REU:
MEGA MASTER COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA ADV: HELIO ELOI DE GALIZA JUNIOR. REU: IRS
IND E COM LTDA ADV: HELIO ELOI DE GALIZA JUNIOR. Despacho: Intime-se as partes para fins de
apresentação de suas respectivas alegações finais.
00319 Processo: 0055297-24.2014.815.2001 - MANDADO DE SEGURANCA AUTOR: GLECIO DE ARAUJO
MEDEIROS ADV: PAMELA C DE CASTRO. Despacho: Intime-se concedo a liminar requerida.
6A. VARA FAZENDA PUBLICA DE JOAO PESSOA NF 192/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00320 Processo: 0011070-46.2014.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARILURDES MIGUEL
DA SILVA ADV: BENEDITO DE ANDRADE SANTANA. REU: ESTADO DA PARAIBA ADV: GILBERTO
CARNEIRO DA GAMA. Sentenca: Intime-se julgo procedente o pedido.
2A. VARA DE EXECUTIVO FISCAL JOAO PESSOA NF 130/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00321 Processo: 0003944-42.2014.815.2001 - EMBARGOS DE TERCEIRO AUTOR: GIOVANNA COUTINHO DE
SOUZA ADV: JULIANA REGIS ARAUJO COUTINHO. Sentenca: Pedido julgado procedente JUlgo procedente os embargos de terceiro movido por giovana coutinhode souza. Transitada em julgado, proceda-se
com imediato desbloqueio.
00322 Processo: 0005076-62.1999.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: SUPERMERCADO 3 M LTDAAUTOR: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA ADV: GILBERTO CARNEIRO DA GAMA. REU:
ANA CARMEM DA FRANCA ACIOLY ADV: CARLOS EMILIO FARIAS DE FRANCA. Sentenca: Processo
extinto. Julgo extinto o processo com resolucao do merito pela prescricao docredito tributario, nos termos
do art.269,IV c/c art.40 da lef.
00323 Processo: 0005809-37.2013.815.2001 - EMBARGOS A EXECUCAO AUTOR: JOSE VERAS DE ALMEIDA
ADV: MARCOS ANTONIO LEITE RAMALHO JUNIOR,FABIO MAIA TRIGUEIRO. REU: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA ADV: GILBERTO CARNEIRO DA GAMA. Sentenca: Pedido julgado
parcialmente procedente Os presentes embargos declaratorios, na forma do art.535 do cpc e 267inc.IV
do cpc. condeno o embargado em honorarios.
00324 Processo: 0006370-61.2013.815.2001 - EMBARGOS A EXECUCAO AUTOR: ENILZE DANTAS VERAS DE
ALMEIDA ADV: MARCOS ANTONIO LEITE RAMALHO JUNIOR,FABIO MAIA TRIGUEIRO. AUTOR:
MARIA DE LOURDES OLIVEIRA ADV: MARCOS ANTONIO LEITE RAMALHO JUNIOR,FABIO MAIA
TRIGUEIRO. REU: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA ADV: GILBERTO CARNEIRO DA
GAMA. Sentenca: Processo extinto. Isto posto, decido pela extincao do processo sem resolucao do
merito,diante nulidade da cobranca fiscal, nos termos do art.267, IV do cpc.condeno a promovida em
honorarios.
00325 Processo: 0006876-37.2013.815.2001 - EMBARGOS A EXECUCAO AUTOR: RECOMSERV REPRESENTACAO COM E SERVICOS LTDA ADV: MARCOS ANTONIO LEITE RAMALHO JUNIOR,FABIO MAIA
TRIGUEIRO. REU: FAZENDA PUBLLICA DO ESTADO DA PARAIBA ADV: GILBERTO CARNEIRO DA
GAMA. Sentenca: Processo extinto. embargos a execucao. extincao do credito tributario. julgo extinto
oprocesso com resolucao do merito, nos termos 269,IV do cpc.
00326 Processo: 0015815-16.2007.815.2001 - EMBARGOS A EXECUCAO AUTOR: COMPERSIA COM DE
PERSIANAS LTDA ADV: ADALGISA MARIA SANTOS PEREIRA. REPRESENTANTE LEGAL: JULIA HELENA ALLAIN DE PAIVA MARTINS ADV: ADALGISA MARIA SANTOS PEREIRA. REU: FAZENDA PUBLICA
DO ESTADO DA PARAIBA Despacho: Intime-seo executado( compersia com de persianas ltda)para
efetuar o pagamentoda divida nos termos do art 475 J do CPC
00327 Processo: 0021631-18.2003.815.2001 - EXECUCAO FISCAL AUTOR: MUNICIPIO DE JOAO PESSOA
ADV: GENE SOARES PEIXOTO. REU: LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA ADV: FABIO
MONTENEGRO,FABIO RICARDO C. MONTENEGRO,CAROLINE ANDRESSA COELHO NUNES. Sentenca: Processo extinto. tendo o executado satisfeito a obrigação,julgo extinto o processo nostermos do
art.794, I do cpc.
00328 Processo: 0036389-50.2013.815.2001 - EMBARGOS A EXECUCAO AUTOR: MARCELO MAXIMIANO
GUEDES PEREIRA PITANGA ADV: ILZA CILMA DE LIMA. REU: MUNICIPIO DE JOAO PESSOA ADV:
GENE SOARES PEIXOTO. Sentenca: Processo extinto. declaro extinto o processo serm resolucao do
merito, tendo em vistaocorrencia de coisa julgada, nos termos do art.267,V do cpc.
00329 Processo: 0050445-88.2013.815.2001 - EMBARGOS A EXECUCAO AUTOR: NIEDJA ALVES PESSOA
ADV: MARIA DE LOURDES MELO FERREIRA. REU: FAZENDA PUBLLICA DO ESTADO DA PARAIBA
ADV: GILBERTO CARNEIRO DA GAMA. Sentenca: Excecao rejeitada rejeito os presentes embargos e os
extinguo sem julgamento do merito,diante da ausencia de garantia juizo.
00330 Processo: 0200634-78.2013.815.2001 - EMBARGOS A EXECUCAO AUTOR: FRANCISCO DE SOUZA
LIMA ADV: HELDERLEY FLORENCIO VIEIRA. REU: FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE JOAO
PESSOA ADV: GENE SOARES PEIXOTO. Sentenca: Pedido julgado procedente Julgo procedente os
presentes embargos a execucao, com a devida extincao da execucao fiscal, em decorrencia do prazo
quiquenal configurado. condeno a embargada em honorarios.
2. TRIBUNAL DO JURI DE JOAO PESSOA NF 122/14 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei
8.701 de 01-09-93).
00331 Processo: 0088411-19.2012.815.2002 - ACAO PENAL DE COMPET REU: PAULO ALBERTO GONCALVES
DOS SANTOS ADV: JOSE JERONIMO DE BARROS RIBEIRO,JOSE JERONIMO DE BARROS RIBEIRO. Despacho: Intime-seintimado para tomar ciencia da decisao de pronuncia.
1A. VARA INF E JUVENTUDE DE JOAO PESSOA NF 065/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00332 Processo: 0002421-20.2013.815.2004 - MANDADO DE SEGURANCA AUTOR: M. P. B. ADV: DELANO
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 23 DE SETEMBRO DE 2014
PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 24 DE SETEMBRO DE 2014
MAGALHAES BARROS. REPRESENTANTE LEGAL: E. B. C. A. Despacho: Intime-sevistos etc. recebo
o recurso tempestivamente acostado fls.128/132, apenas no efeito devolutivo. intime-se a parte apelada
para apresentar as contrarazões no prazo legal...
2A. VARA INF E JUVENTUDE DE JOAO PESSOA NF 020/14 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da
Lei 8.701 de 01-09-93).
00333 Processo: 0002679-30.2013.815.2004 - PROCESSO DE APURACAO ADOLESC AUTOR DO ATO: I. S. O.
ADV: RICARDO RODRIGUES MORORO,DANIELLE MARINHO BRASIL. Despacho: Reprogramo a
audiencia paraintimacao do advogado da parte para audiencia de instrucao designadapara o dia
13.10.2014,as 15.00h nesta vara.menor i. s.o.e outros em tramitacao neste juizo.
VARA DE FEITOS ESPECIAIS DE JOAO PESSOA NF 033/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00334 Processo: 0000714-83.2014.815.2003 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ACACIO COSTA FRAZAO
ADV: MARIA LUCINEIDE DE LACERDA SANTANA. Despacho: Intime-seVistos,etc. Intime-se a parte
autora para, no prazo de 10(dez) dias, p ronunciar-se acerca do cumprimento da obrigação de fazer, bem
como, dos cálculos apresentados às fls.46/49. P.I.
00335 Processo: 0001433-71.2014.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: SEVERINO DO RAMO DO
NASCIMENTO ADV: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA. Despacho: Intime-seVistos,etc. Intimem-se
as partes para que, no prazo comum de 10(dez) dias, informem se ainda pretendem produzir provas e, em
caso positivo,especificá-las de modo circunstanciado. P.I.
00336 Processo: 0001484-82.2014.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: FABIO LAURINDO DOS
SANTOS ADV: ELISABETE ARAUJO PORTO. Despacho: Intime-seVistos,etc. Intimem-se as partes para
que, no prazo comum de 10(dez)dias, informem se ainda pretendem produzir provas e, em caso positivo,
especificá-las de modo circunstanciado. P.I.
00337 Processo: 0001843-32.2014.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: ANTONIO JOSE DOS
SANTOS ADV: AURI ALVES CAVALCANTI,ERICKSON ANDRE ROSAL MADRUGA. Despacho: IntimeseVistos,etc. Determino que seja expedido requisição de pequeno valor àparte executada, observando o
limite de 60(sessenta) salário-mínimos e espeça-se RPV,observando-se as exigências da Resolução ll5/
2010 CNJ.
00338 Processo: 0001843-32.2014.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: ANTONIO JOSE DOS
SANTOS ADV: AURI ALVES CAVALCANTI,ERICKSON ANDRE ROSAL MADRUGA. Despacho: IntimeseIntime-se as partes para se manifestarem sobre ofício requisitório,noprazo de 05(cinco) dias. P.I.
00339 Processo: 0002213-79.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: LUCIANO DE FRANCA
VANDERLEI ADV: VALTER DE MELO. Despacho: Intime-seVistos,etc. Intimem-se as partes litigantes
para tomarem conhecimentodo laudo pericial apresentado, requerendo o que acharem de direito noprazo
de 10(dez) dias. P.I.
00340 Processo: 0002501-03.2007.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ADAILTON DE PAIVA
OLIVEIRA ADV: PEDRO REGINALDO GOMES,WILLIAM JACK SILVA BATISTA,LEONARDO SILVA GOMES. Despacho: Intime-seVistos,etc. Intime-se a parte autora através do seu advogado, para tomar
conhecimento do ofício requisitório de nº021/2014. P.I.
00341 Processo: 0003084-80.2010.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: CARLOS ANDRE AMBROSIO DE LIMA ADV: VALTER DE MELO. REU: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADV:
JOSE ARAUJO FILHO. Despacho: Intime-seVistos,etc. Intimem-se as partes para, no prazo de 10(dez)
dias, apresentarem a este juízo indicação de médicos PNEUMOLOGISTAS que possam atuar como
perito. P.I.
00342 Processo: 0003683-14.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: ROBERTO TRINDADE
DOS SANTOS ADV: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA. Despacho: Intime-seVistos,etc. Intimem-se
as partes litigantes para tomarem conhecimentodo laudo pericial apresentado, requerendo o que acharem
de direito noprazo de 10(dez0 dias. P.I.
00343 Processo: 0003963-48.2014.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA DO CEU MARTINS
ADV: MARIZETE BATISTA MARTINS. Despacho: Intime-seVistos,etc. Intimem-se as partes para que, no
prazo comum de 10(dez0 dias, informem se ainda pretendem produzir provas e, em caso positivo,especificálas de modo circunstanciado. P.I.
00344 Processo: 0004802-73.2014.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: ANTONIO DA COSTA
SILVA ADV: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA. Despacho: Intime-seVistos,etc. Defiro pedido de
perícia médica formulada pela parte autora, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de
10(dez)dias, informe a especialidade médica a qual deverá ser submetida. P.I.
00345 Processo: 0004803-58.2014.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: IVANILDO ALVES DIAS
ADV: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA. Despacho: Intime-seVistos,etc. Intime-se a parte autora
para, no prazo de 10(dez) dias, pronunciar-se acerca da obrigação de fazer e de pagar, notadamente
acerca dos cálculos apresentados às fls.52/58, requerendo o que achar. P.I
00346 Processo: 0006751-35.2014.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JACKELINE SOARES
LOPES ADV: DANIEL ALVES DE SOUSA. Despacho: Intime-seVistos,etc. Intime-se a parte autora para,
no prazo de 10(dez) dias, pronunciar-se acerca do cumprimento da obrigação de fazer, bem como, dos
cálculos apresentados às fls.50/53. P.I.
00347 Processo: 0007102-91.2003.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: LAMERCI RODRIGUES
ADV: GRACILENE MORAIS CARNEIRO. REU: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADV: JOSE MARIA MAIA DE FREITAS. Despacho: Intime-seVistos,etc. Intime-se a parte autora para se
pronunciar sobre a petição e documentos de fls.246/252, requerendo o que achar de direito. P.I.
00348 Processo: 0007482-31.2014.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: CARLOS EVANGELISTA
DA PENHA ADV: JOSEMILIA GUERRA. Despacho: Intime-seVistos,etc. Intimem-se as partes para que,
no prazo comum de 10(dez) dias, informem se ainda pretendem produzir provas e, em caso
positivo,especificá-las de modo circunstanciado. P.I.
00349 Processo: 0007769-96.2011.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: COSME MARTINS DE
CARVALHO ADV: ROBERTO PESSOA PEIXOTO DE VASCONCELOS,FABIANA DE SALLES LEANDRO.
Despacho: Intime-seVistos,etc. Intimem-se as partes litigantes para tomarem conhecimentodo laudo
pericial apresentado, requerendo o que acharem de direito noprazo de 10(dez) dias. P.I.
00350 Processo: 0007794-41.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: EDIVALDO FLORINDO
DE LIMA ADV: VALTER DE MELO,HERATOSTENES SANTOS DE OLIVEIRA,LUIZ CESAR GABRIEL
MACEDO. Despacho: Intime-seVistos,etc. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10(dez)dias,
informem se as provas que pretendem produzir, especificando-as demodo circunstanciado. P.I.
00351 Processo: 0009884-85.2014.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS
DIAS ALVES ADV: RICARDO LUIZ OLIVEIRA VIEIRA. Despacho: Intime-seVistos,etc. Intimem-se as
partes para que, no prazo comum de 10(dez) dias, informem se ainda pretendem produzir provas e, em
caso positivo,especificá-las de modo circunstanciado. P.I.
00352 Processo: 0010173-52.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: MARIA DE LOURDES
SILVA DO NASCIMENTO ADV: JURANDIR PEREIRA DA SILVA,ANDRE CASTELO BRANCO P DA
SILVA,IVO CASTELO BRANCO P. DA SILVA. Despacho: Intime-seVistos,etc. Intimem-se as partea para
que, no prazo comum de 10(dez0 dias, informem se ainda pretendem produzir provas e, em caso
positivo,especificá-las de modo circunstanciado. P.I.
00353 Processo: 0010794-15.2014.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA SILVA DA COSTA
ADV: ANA CANDIDA VIEIRA DE ANDRADE. Despacho: Intime-seVistos,etc. Intimem-se as partes para
que, no prazo comum de 10(dez) dias, informem se ainda pretendem produzir provas e, em caso
positivo,especificá-las de modo circunstanciado. P.I.
00354 Processo: 0011423-23.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: JOSE FERREIRA COELHO ADV: ROBERTO PESSOA PEIXOTO DE VASCONCELOS. REU: INSS INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL ADV: ROBERTO PESSOA PEIXOTO DE VASCONCELOS. Despacho: IntimeseVistos,etc. Intimem-se as partes litigantes para tomarem conhecimentodo laudo pericial apresentado,
requerendo o que acharem de direito noprazo de 10(dez) dias. P.I.
00355 Processo: 0012972-34.2014.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: RANSES MOREIRA HENRIQUES DA COSTA ADV: ALZIRA RODRIQUES DE LACERDA MAIA,LINCOLIN DE OLIVEIRA FARIAS.
Despacho: Intime-seVistos,etc. Intime-se a parte autora para, querendo, apresentar impugnação à
contestação no prazo de 10(dez) dias. P.I.
00356 Processo: 0013154-20.2014.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: EULALIA CRISTINA COELHO ARAUJO ADV: LUIZ SERGIO DE OLIVEIRA. Despacho: Intime-seVistos,etc. Intime-se a parte
autora para, querendo, apresentar impugnação à contestação no prazo de 10(dez) dias. P.I.
00357 Processo: 0013172-41.2014.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA DO SOCORRO
TOMAZ DE AQUINO GOMES ADV: JOSEMILIA GUERRA. Despacho: Intime-seVistos,etc. Intime-se a
parte autora para, querendo, apresentar impugnação à contestação no prazo de 10(dez) dias. P.I.
00358 Processo: 0013331-18.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: EDIELSON SOARES MONTEIRO ADV: ROBERTO PESSOA PEIXOTO DE VASCONCELOS. Despacho: Intime-seVistos,etc. Intimem-se as partes litigantes para tomarem conhecimentodo laudo pericial apresentado, requerendo o que
acharem de direito noprazo de 10(dez) dias. P.I.
00359 Processo: 0013784-76.2014.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA DE LOURDES
SANTOS DA SILVA ADV: MARCELA LUIZA CORREIA PIMENTEL,RAPHAEL CORREIA GOMES RAMALHO DINIZ. Despacho: Intime-seVistos,etc. Intime-se a parte autora para, querendo, apresentar impugnação à contestação no prazo de 10(dez0 dias. P.I.
00360 Processo: 0015734-33.2008.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: ALFREDO SOARES DA
SILVA NETO ADV: HARUANA CACHOROSKI CARDOSO,RODOLFO BEZERRA DE MELO. REU: INSS
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADV: VERA LUCIA PEREIRA DE ARAUJO. Despacho:
Intime-se Intime-se a parte autora para tomar conhecimento da proposta de honorários ofertada,bem
como da possibilidade de recolhimento antecipado dos honorários, ante a Resolução 127/2011 CNJ e 003/
2013-TJPB. P.I.
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00361 Processo: 0016173-68.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: FABIO FERREIRA DE
LIMA ADV: ISABELA COUTINHO CAVALCANTI DE LIMA. Despacho: Intime-seVistos,etc. Intime-se as
partes para apresentação das razões finais, devendo-se principiar pela parte autora, para oportunizar sua
apresentação no prazo de 10(dez) dias. P.I.
00362 Processo: 0016183-83.2011.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: LAUDICEA SILVA DE
PAIVA ADV: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA. Despacho: Intime-seVistos,etc. Intimem-se as
partes para que, no prazo de 10(dez)dias, apresentem indicação de médico PSQUIATRA, que possam
atuar como perito junto a este juízo. P.I.
00363 Processo: 0016484-25.2014.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: HELIO MEDEIROS BORBOREMA ADV: JURANDIR PEREIRA DA SILVA,ANDRE CASTELO BRANCO PEREIRA DA
SILVA,MARCUS ZANON VENTURA QUEIROGA. Despacho: Intime-seVistos,etc. Defiro o pedido de
substabelecimento. Intime-se a parte autora para, querendo, apresentar impugnação à contestação no
prazo de 10(dez) dias. P.i.
00364 Processo: 0016654-94.2014.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JURANDY BERTO DA
SILVA ADV: ROBERTO PESSOA PEIXOTO DE VASCONCELOS. Despacho: Intime-seVistos,etc. Intimese a parte autora para, querendo, apresentar impugnação à contestação no prazo de 10(dez) dias. P.I.
00365 Processo: 0017042-94.2014.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: THAIZ REGINA FERNANDES BRASIL ADV: IVO CASTELO BRANCO P. DA SILVA,RIVANA CAVALCANTE VIANA. Despacho:
Intime-seVistos,etc. Intime-se as partes para que, no prazo comum de 10(dez) dias, informe se ainda
pretendem produzir provas e, em caso positivo, especificá-las de modo circunstanciado. P.I.
00366 Processo: 0019601-05.2006.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: ALTAMIR MARCONI DA
SILVA ADV: DANIEL ALVES DE SOUSA,CHRISTIANNE SAYONARA DO N GUIMARAES,SOSTHENES
MARTINHO COSTA. Despacho: Intime-seVistos,etc. Intime-se os signatários da petição de fls.275/276,
para em 10 dias, esclarecer o acima pontuado, e intime-se as partes para semanifestarem sobre ofício
no prazo de 05 dias. P.I.
00367 Processo: 0020231-80.2014.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: LEOLINDA ROSINEI DANTAS DE ALCANTARA ADV: ALEXANDRE CAMPOS RUIZ. Despacho: Intime-seVistos,etc. Intime-se a
parte autora para, querendo, apresentar impugnação à contestação no prazo de 10(dez) dias. P.I.
00368 Processo: 0021214-84.2011.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: RICARDO CESAR DE
LUNA GONDIM ADV: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA,IZABELLE ARAUJO LEITE. Despacho:
Intime-seVistos,etc. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias,pronunciar-se acerca do
cumprimento da obrigação de fazer, bem como, dos cálculos apresentados às fls.127/131. P.I.
00369 Processo: 0029482-59.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: REGINALDO SIQUEIRA
DA SILVA ADV: GUSTAVO EUGENIO BARROCA GOMES,JURANDIR PEREIRA DA SILVA. Despacho:
Intime-seVistos,etc. Intime-se as partes para apresentação das razões finias, devendo-se principiar pela
parte autora, para oportunizar sua apresentação no prazo de 10(dez) dias. P.I.
00370 Processo: 0030337-82.2006.815.2001 - ATENTADO AUTOR: PAULO ROBERTO JACQUES COUTINHO
ADV: SEVERINO CELESTINO DA SILVA FILHO. AUTOR: PAULA FERNANDA DE MORAIS COUTINHO
ADV: SEVERINO CELESTINO DA SILVA FILHO. AUTOR: PAULO ROBERTO JACQUES COUTINHO
FILHO ADV: SEVERINO CELESTINO DA SILVA FILHO. Despacho: Intime-seVistos,etc. Tendo em vista
renovação do ofício à Justiça Federal, fiquem os autos sobrestados, até que se retorne a resposta do
novo ofício. Cumpra-se.
00371 Processo: 0030383-89.2011.815.2003 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: CRISTIANO HUMBERTO
GALDINO ADV: VALTER DE MELO. Despacho: Intime-seVistos,etc. Intimem-se as partes para que, no
prazo comum de 10(dez) dias, informem se ainda pretendem produzir provas e, em caso positivo,especificálas de modo circunstanciado. P.I.
00372 Processo: 0031132-88.2006.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: JAQUELINE FARIAS DE
AGUIAR SILVA ADV: AMERICO GOMES DE ALMEIDA,ANA ERIKA MAGALHAES. REU: INSS INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADV: JOSE MARIA MAIA DE FREITAS. Despacho: Intime-seVistos,etc.
Intime-se as partes para, no prazo de 10(dez) dias, apresentarem a este juízo indicação de médicos
otorrinolaringologista que possam atuar como perito. P.I.
00373 Processo: 0031761-18.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: ELISANGELA DOS SANTOS SILVA ADV: JOSEMILIA GUERRA. Despacho: Intime-seVistos,etc. Intimem-se as partes para que,
no prazo comum de 10(dez) dias, informem se ainda pretendem produzir provas e, em caso
positivo,especificá-las de modo circunstanciado. P.I.
00374 Processo: 0032724-26.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: ALCIONE DOS SANTOS
BARBOSA ADV: JURANDIR PEREIRA DA SILVA. Despacho: Intime-seVistos,etc. Intimem-se as partes
para manifestar-se acerca do parecerministerial, devendo-se principiar pela parte autora, no prazo de 10
(dez) dias. P.I.
00375 Processo: 0035264-23.2008.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: JOSE JOAO RANGEL
ADV: ANTONIO ANIZIO NETO. Sentenca: Julgo extinto o presente processo com julgamento do meritoIsto posto, decreto por sentença, a extinção da execução com fulcro no art.569 e 794, I do C.P.C. P.R.I.
00376 Processo: 0036025-49.2011.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ANTONIO PATRICIO DOS
SANTOS ADV: VALTER DE MELO. Sentenca: Julgo extinto o presente processo sem julgamento do
meritoIsto posto, Julgo Extinto o presente processo, sem resolução do mérito com fulcro no art.267,
inciso VIII, do CPC. P.R.I.
00377 Processo: 0038951-08.2008.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: PAULO AGUIAR ARAUJO
ADV: SYLVIO MARCUS F DE MIRANDA,HARUANA CACHOROSKI CARDOSO. INTERESSADO: MARIA
DE LOURDES DA CRUZ ARAUJO ADV: HUGO LEONARDO MONTE PALMA DE MIRANDA,SYLVIO
MARCUS F DE MIRANDA. Sentenca: EmbargosIsto posto, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS
APRESENTADOS. P.R.I.
00378 Processo: 0039672-52.2011.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: PEDRO ELISON SILVA DE
ALMEIDA ADV: THIAGO RIBEIRO CANDIDO,HILTON HRIL MARTINS MAIA. Despacho: IntimeseVistos,etc. Intimem-se as partes para manifestar-se acerca do parecerministerial, devendo-se principiar pela parte autora, no prazo de 10 (dez) dias. P.I.
00379 Processo: 0040304-78.2011.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: JOSE DOS SANTOS ADV:
VALTER DE MELO. Despacho: Intime-seVistos,etc. Defiro o pedido de substabelecimento formulado às
fls.101,bem como, a vista dos autos fora do cartório, prazo de 05(cinco)dias.Indefiro o pedido formulado
às fls.103,quanto a realização de exame.P.I
00380 Processo: 0041174-55.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: SERGIANNE ALMEIDA
DOS SANTOS ADV: JURANDIR PEREIRA DA SILVA,ANDRE CASTELO BRANCO P DA SILVA. Despacho: Intime-seVistos,etc. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10(dez)dias, informem se
ainda pretendem produzir provas e, em caso positivo, especificá-las de modo circunstanciado. P.I.
00381 Processo: 0041341-72.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOSE NORMANDO DOS
SANTOS FILHO ADV: LIBNI DIEGO PEREIRA DE SOUSA. Despacho: Intime-seVistos,etc. Intimem-se
as partes para que, no prazo comum de 10(dez) dias, informem se ainda pretendem produzir provas e, em
caso positivo,especificá-las de modo circunstanciado. P.I.
00382 Processo: 0044363-41.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: JOSE SEVERINO DA
COSTA ADV: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA. Despacho: Intime-seVistos,etc. Determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, informe a especialidade médica a qual deverá ser
submetida na realização de perícia em sua pessoa. P.I.
00383 Processo: 0045203-22.2011.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: SEBASTIAO DO NASCIMENTO ADV: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA. REU: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL ADV: JOSE WILSON GERMANO DE FIGUEIREDO. Despacho: Intime-seVistos,etc. Intime-se
as partes para apresentação das razões finais, devendo-se principiar pela parte autora, para oportunizar
sua apresentação no prazo de 10(dez) dias. P.I.
00384 Processo: 0047551-47.2010.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: VALDETE BEZERRA
CAMILO ADV: JUSSARA TAVARES SANTOS SOUSA,SAYONARA TAVARES SANTOS SOUSA. Despacho:
Intime-seVistos,etc. Intimar as partes para manifestar-se acerca do parecer ministerial, devendo-se
principiar pela parte autora, no prazo de 10(dez) dias. P.I.
00385 Processo: 0048674-46.2011.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: CARLOS ALBERTO AMORIM ADV: VALTER DE MELO,HERATOSTENES SANTOS DE OLIVEIRA,LUIZ CESAR GABRIEL MACEDO. Despacho: Intime-seVistos,etc. Defiro os pedidos formulados às fls.228/229. Vista dos autos fora
do cartório pelo prazo de 05(cinco) dias. Cumpra-se.
00386 Processo: 0049781-28.2011.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARTINEZ JUNIOR MARTINS DA SILVA ADV: DINARTE PAULINO DE ARAUJO SEGUNDO. Sentenca: Julgo extinto o presente
processo sem julgamento do meritoIsto posto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do
mérito, com fulcro no art.267, Inciso VIII, do CPC. P.R.I.
00387 Processo: 0051013-75.2011.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: SEVERINO RAMOS DE
SOUSA ADV: ALEXANDRE CAMPOS RUIZ. Despacho: Intime-seVistos,etc. Intime-se a parte autora,
para que, no prazo de 10(dez) dias, requer o que achar de direito. P.I.
00388 Processo: 0051934-29.2014.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARILUCE DE FRANCA
FERREIRA ADV: ISAAC AUGUSTO BRITO DE MELO. Despacho: Intime-seVistos,etc. Assim sendo,
determino a remessa dos autos à Justiça Federal, com a devida baixa na distribuição, diante da
incompetência absoluta deste juízo. P.I.
00389 Processo: 0056322-72.2014.815.2001 - EMBARGOS A EXECUCAO AUTOR: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADV: JOSE WILSON GERMANO DE FIGUEIREDO. REU: ROMERO FRANCA DE ASSIS ADV: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA. Despacho: Intime-seVistos,etc. Recebo-os
embargos, determinando-se que seja a parte embargada intimada para, no prazo de 15(quinze) dias,
(art.740,CPC), apresentar resposta. Cumpra-se.
00390 Processo: 0056323-57.2014.815.2001 - EMBARGOS A EXECUCAO AUTOR: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADV: JOSE WILSON GERMANO DE FIGUEIREDO. REU: EDINALDO
SOARES DOS SANTOS ADV: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA. Despacho: Intime-seVistos,etc.
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DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 23 DE SETEMBRO DE 2014
PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 24 DE SETEMBRO DE 2014
Recebo-os embargos, determinando-se que seja a parte embargada intimada para, no prazo de 15 (quinze)
dias(art.740,CPC), apresentar resposta. P.I.
00391 Processo: 0066151-48.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ROSELAINE SOARES DA
SILVA ADV: JUSSARA TAVARES SANTOS SOUSA. Despacho: Intime-seVistos,etc. Intime-se as partes
litigantes para tomarem conhecimento do laudo pericial apresentado, requerendo o que acharem de direito
no prazo de 10(dez) dias. P.I.
00392 Processo: 0066482-30.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA DE FATIMA RODRIGUES DA SILVA ADV: ALEXANDRE CAVALCANTI DE ARAUJO. Despacho: Intime-seVistos,etc.
Intimem-se as partes litigantes para tomarem conhecimentodo laudo pericial apresentado, requerendo o
que acharem de direito noprazo de 10(dez) dias. P.I.
00393 Processo: 0074408-62.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOSE CARLOS CARNEIRO DA SILVA ADV: DAVID SARMENTO CAMARA,MAURILIO PEREIRA DE FIGUEIREDO,DAVID LIRA
SARAIVA DE MOURA. Despacho: Intime-seVistos,etc. Intimem-se as partes para que, no prazo de
10(dez) dias, apresentem indicação de médico HEMATOLOGISTA, que possam atuar como perito junto a
este juízo. P.I.
00394 Processo: 0079113-06.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOSILDO FRANCISCO
DA SILVA ADV: ROBERTO PESSOA PEIXOTO DE VASCONCELOS. Despacho: Intime-seVistos,etc.
Intimem-se as partes litigantes para tomarem conhecimentodo laudo pericial apresentado, requerendo o
que acharem de direito noprazo de 10(dez) dias. P.I.
00395 Processo: 0081831-73.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: BRUNO FRANCISCO DA
SILVA ADV: VALTER DE MELO,ANTONIO SEVERINO DA SILVA,YURI MARQUES DA CUNHA. Despacho:
Intime-seVistos,etc. Defiro o pedido formulado às fls.66, com vista dos autos pelo prazo de 05(cinco)
dias. Cumpra-se.
00396 Processo: 0097623-67.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ROGERIO AUGUSTO
SERAFIM ADV: ANTONIO ANIZIO NETO. Despacho: Intime-seVistos,etc. Intimem-se as partes litigantes para tomarem conhecimentodo laudo pericial apresentado, requerendo o que acharem de direito
noprazo de 10(dez) dias. P.I.
00397 Processo: 0110074-27.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: ISRAEL LUIZ DE LIMA
ADV: JURANDIR PEREIRA DA SILVA,ANDRE CASTELO BRANCO P DA SILVA. Despacho: IntimeseVistos,etc. Intimar as partes para manifestar-se acerca do parecer ministerial, devendo-se principiar
pela parte autora, no prazo de 10(dez) dias. P.I.
00398 Processo: 0114583-98.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: JOAO BELARMINO DA
LUZ FILHO ADV: NYEDJA NARA PEREIRA GALVAO. REU: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL ADV: JOSE WILSON GERMANO DE FIGUEIREDO. Despacho: Intime-seAssim sendo, não há
outro caminho a não ser determinar a remessa dos autos à Justiça Federal, com a devida baixa na
distribuição, diante daincmpetência absoluta deste Juízo. P.I.
00399 Processo: 0115531-40.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOAO FRANCISCO DA
SILVA FILHO ADV: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA. REU: INSS INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL ADV: JOSE WILSON GERMANO DE FIGUEIREDO. Despacho: Intime-seVistos,etc.
Intimem-se as partes litigantes para tomarem conhecimentodo laudo pericial apresentado, requerendo o
que acharem de direito noprazo de 10(dez0 dias. P.I.
00400 Processo: 0782784-69.2007.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: AILTON RODRIGUES
DOS SANTOS ADV: MARTINHO CUNHA MELO FILHO,HOUSEMAN ROCHA,VITOR MARCEL OLIVEIRA FERNANDES. Despacho: Intime-seVistos,etc. Intime-se as partes interessadas para tomar conhecimento do despacho de fls.368ev, requerendo o que achar de direito. P.I.
00401 Processo: 0782784-69.2007.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: AILTON RODRIGUES
DOS SANTOS ADV: MARTINHO CUNHA MELO FILHO,HOUSEMAN ROCHA,VITOR MARCEL OLIVEIRA FERNANDES. Despacho: Intime-seTendo em vista a renúncia acosta aos autos, cumpra-se a decisão
de 368/369, quanto aos honorários sucumbenciais serão em favor do advogado Houseman dos Santos
Rocha, ante as renúncias de fls.367/369. P.I.
00402 Processo: 0797571-06.2007.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: IVALDO DE ARAUJO
ALVES ADV: NILZA CAROLINA ALBUQUERQUE BARRETO,ISAAC ANTONIO C VASCONCELOS. Despacho: Intime-seVistos,etc. Intimar as partes para manifestar-se acerca do parecer ministerial, devendose principiar pela parte autora, no prazo de 10(dez) dias. P.I.
1A. VARA CRIMINAL DE JOAO PESSOA NF 141/14 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701
de 01-09-93).
00403 Processo: 0016578-67.2014.815.2002 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: ROBEVALDO LIMA DA SILVA
ADV: MARIA DIVANI O. PINTO DE MENEZES. Despacho: Intime-se para comparecer a audiência de
instrução e julgamento, designada para o dia 07/10/2014, pelas 15h30m, na sala de audiências da 1a vara
criminal da capital.
2A. VARA CRIMINAL DE JOAO PESSOA NF 084/14 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701
de 01-09-93).
00404 Processo: 0008833-70.2013.815.2002 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: LUIZ GONZAGA DA SILVA NETO
ADV: FRANCINEY JOSE LUCENA BEZERRA,RAFAEL GOMES CAJU. Despacho: Audiencia de instrucao
e julgamento designada para o dia24/09/2014, as 14:30 horas, neste juizo da 2a vara criminal da capital
00405 Processo: 0015530-73.2014.815.2002 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: THIAGO ALVES DO NASCIMENTO ADV: RINALDO CIRILO COSTA. Sentenca: Sentenca condenatoria
3A. VARA CRIMINAL DE JOAO PESSOA NF 106/14 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP. Com redacao da Lei 8.701
de 01-09-93).
00406 Processo: 0019927-78.2014.815.2002 - CARTA PRECATORIA CRI REU: JOAO BATISTA GOMES DA
CUNHA ADV: JOSE SAMARONY DE SOUSA ALVES. Despacho: Intime-se determino que a testemunha
seja pessoalmente notificada para indicarlocal, dia e hora para sua oitiva, no prazo de 30(trinta) dias.
4A. VARA CRIMINAL DE JOAO PESSOA NF 131/14 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701
de 01-09-93).
00407 Processo: 0010159-65.2013.815.2002 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: LUCAS DA SILVA SANTOS ADV:
DEBORA FARIAS DA SILVA DUBEUX,ANNA CATHARINA MARINHO DE ANDRADE,CHRISTINNE RAMALHO BRILHANTE. Despacho: Intime-se para no prazo legal apresentar as contrarrazoes do presente recurso.
00408 Processo: 0012255-53.2013.815.2002 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: THIAGO GOMES DAMASIO
ADV: CANDIDO ARTUR MATOS DE SOUSA. Despacho: Intime-se para no prazo legal apresentar as
alegacoes finais.
00409 Processo: 0016668-75.2014.815.2002 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: ALEFF MARQUES DE LIMA
ADV: ANA MARIA RIBEIRO DE BARROS. Despacho: Intime-se para no prazo legal apresentar as
alegacoes finais.
5A. VARA CRIMINAL DE JOAO PESSOA NF 130/14 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701
de 01-09-93).
00410 Processo: 0001119-25.2014.815.2002 - CARTA PRECATORIA CRI REU: LUIZ BRUNO ARAUJO DE
MELO ADV: MIGUEL DOUGLAS DOS SANTOS RIBEIRO. Despacho: Intime-seAudiência de instrução
redesignada para o dia 07 de outubro de 2014, às 13:45hs, na 5 vara criminal da capital.
00411 Processo: 0011241-34.2013.815.2002 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: DANILO DUARTE TARGINO
ADV: ODON BEZERRA CAVALCANTI SOBRINHO,KESSIA LILIANA D. BEZERRA CAVALCANTI,ODON
DANTAS BEZERRA CAVALCANTI. Despacho: Intime-seaudiencia designada para o dia 20 de outubro de
2014, pelas 14:30 horas, na sala de audiencias da 5 vara criminal da capital
00412 Processo: 0011539-26.2013.815.2002 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: THELES MOURA DO NASCIMENTO ADV: CYNTHIA DENIZE S CORDEIRO DE LUCENA. Despacho: Intime-seQuanto ao pedido de
fls.358/359, não havendo fato novo a modificar o posicionamento de fls.234, mantenho, por seus
próprios fundamentos, e por conseguinte indefiro-o.
00413 Processo: 0019724-19.2014.815.2002 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: CLAUDIO LUIS ALVES DA SILVA
ADV: EDSON JORGE BATISTA JUNIOR. REU: ERICK FRANCISC0 DO NASCIMENTO SILVA ADV:
OTAVIO CASSIANO DE SOUZA SILVA. Despacho: Intime-sePARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO,NO DIA 16/10/2014,ÀS 14:30HORAS,NA SALA DE AUDIÊNCIAS DA 5 VARA CRIMINAL
DA CAPITAL.
00414 Processo: 0022224-63.2011.815.2002 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: RICARDO DO NASCIMENTO
LIRA ADV: FRANCISCO DE FATIMA B CAVALCANTI. Despacho: Intime-sePARA A AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO,NO DIA 23/10/2014,ÀS 13:30HORAS,NA SALA DE AUDIÊNCIAS DA 5
VARA CRIMINAL DA CAPITAL.
7A. VARA CRIMINAL DE JOAO PESSOA NF 151/14 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701
de 01-09-93).
00415 Processo: 0000261-91.2014.815.2002 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: JEFFERSON DOS SANTOS
SILVA ADV: FRANCISCO RONALDO EUFRAZIANO DOS SANTOS. REU: EDILSON DE MELLO SILVA
ADV: JACIANE GOMES RIBEIRO. REU: MAURICIO JONATHA DOS SANTOS SILVA ADV: JACIANE
GOMES RIBEIRO. Despacho: Sentenca condenatoria
00416 Processo: 0006325-93.2009.815.2002 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: JOSE RODRIGUES DA SILVA
JUNIOR ADV: AFRO ROCHA DE CARVALHO,MIGUEL MOURA LINS SILVA. Despacho: Audiencia de
instrucao e julgamento designada para o dia 13.10.2014, as 14.30 horas.
00417 Processo: 0010542-14.2011.815.2002 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: PEDRO HENRIQUE RAMOS
LEONCIO ADV: MARIA DIVANI O. PINTO DE MENEZES. Despacho: Intime-se a advogada do reu da
audiencia na 2ª vara de Precatorias do DistritoFederal no dia 07.10.2014 as 14h10
00418 Processo: 0016377-75.2014.815.2002 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: THIAGO MENDES BARBOSA
ADV: FRANCISCO DE ASSIS MOREIRA NOBREGA. Despacho: Intime-se a defesa acerca do indeferimento do pedido.
00419 Processo: 0024792-23.2009.815.2002 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: CHRISTIANO DE LIMA MEDEIROS CORREIA ADV: FRANCISCO DE ANDRADE CARNEIRO NETO. Despacho: Audiencia de instrucao
e julgamento designada para o dia 14.10.2014 as 14.00hs. BEM COMO FICA O ADVGADO INTIMADO
PARA SE PRONUNCIAR SOBRE A TESTEMUNHA LUZIMAR A QUAL NAO FOI LOCALIZADA.
1A. VARA REGIONAL DE MANGABEIRA NF 163/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00420 Processo: 0002241-07.2013.815.2003 - EXIBICAO AUTOR: JOSE HAILTON BORGES FERREIRA ADV:
RODRIGO MAGNO NUNES MORAES. Despacho: Intime-se a parte autora para, em 05 dias, falar acerca
da devolucao da carta citatoria de f.20
00421 Processo: 0002381-07.2014.815.2003 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: JOANA DARC BATISTA
PEREIRA ADV: ROSANGELO XAVIER DO NASCIMENTO,ROSANGELO XAVIER DO NASCIMENTO.
Despacho: Intime-se indefiro o pedido de antecipacao de tutela, face a ausencia do requisito da verossimilhanca do alegado, a teor do art.273, do cpc
00422 Processo: 0002956-49.2013.815.2003 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: LUCIANO SILVA DE SOUZA ADV: LIBNI DIEGO PEREIRA DE SOUSA. Despacho: Intime-se a parte autora para, no prazo de
cinco(05) dias, juntar aos autos instrumento procuratorio,considerando que nao ha procuracao conferindo
poderes ao advogado para a proposta de acordo de f. 73/74
00423 Processo: 0005181-08.2014.815.2003 - BUSCA E APREENSAO EM AUTOR: BANCO GMAC S/A ADV:
CARLOS EDUARDO MENDES ALBUQUERQUE. Despacho: Intime-se a parte autora. Determinado o
sobrestamento do feito pelo prazo de 45(quarenta e cinco) dias.
00424 Processo: 0005253-92.2014.815.2003 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: GEOVANE FRANCISCO
DOS SANTOS ADV: DIBS COUTINHO RODRIGUES,THIAGO JOSE MENEZES CARDOSO. Despacho:
A impugnacao, no prazo legal.
00425 Processo: 0005291-07.2014.815.2003 - EXIBICAO AUTOR: JORGE MARCOS BATISTA DE VASCONCELOS ADV: HILTON HRIL MARTINS MAIA. Despacho: Intime-se a parte pormovente para, em 10 dias,
emendar a inicial, informando sua profissao (art. 282, inciso II, do CPC
00426 Processo: 0005498-40.2013.815.2003 - MONITORIA AUTOR: ROBEL IND DE MOVEIS LTDA ADV:
SANDRA REGINA FREIRE LOPES. Despacho: Intime-se a parte autora para falar sobre a certidao de
f.43v, no prazo de cinco dias.
00427 Processo: 0005963-15.2014.815.2003 - BUSCA E APREENSAO EM AUTOR: BANCO ITAUCARD S/A
ADV: CRISTIANO JATOBA DE ALMEIDA,CELSO MARCON. Despacho: A impugnacao, no prazo legal.
00428 Processo: 0006311-67.2013.815.2003 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: ROGERIO SERGIO DA
SILVA ADV: HUGO TARDELY LOURENCO. REU: MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A ADV:
ANDRE LUIZ FERREIRA. Sentenca: Acordo homologado acordo homologado, com base no art.269, III
do CPC.
00429 Processo: 0006941-26.2013.815.2003 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: JOAO ALEXANDRE DE
SOUZA NETO ADV: IANCO CORDEIRO. Despacho: Intime-se decreto a revelia do promovido. intime-se
a parte autora para, em 05dias, requerer o que entender de direito
00430 Processo: 0006994-70.2014.815.2003 - BUSCA E APREENSAO EM AUTOR: CIA DE CREDITO FINANC
E INVESTIMENTO RENAULT DO BRASIL S/A ADV: VANESSA CABRAL BATISTA,FABIO FRASATO
CAIRES,JOSEMAR MENDES ROCHA NETO. Despacho: Intime-se Liminar deferida
00431 Processo: 0006996-40.2014.815.2003 - BUSCA E APREENSAO EM AUTOR: BV FINANCEIRA S/A
CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES,GILBERTO
BORGES DA SILVA. Despacho: Intime-se a parte autora acerca da decisao que deferiu o pedido liminar
00432 Processo: 0007002-47.2014.815.2003 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA DAS DORES DOS
SANTOS ADV: JADIELMA LINS DO NASCIMENTO. Despacho: Intime-sedeferido a antecipação de
tutela,para que a parte promovida cubra toda s as despesas médicas relativas ao tratamento clínico do
paciente.
00433 Processo: 0007081-60.2013.815.2003 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOAO LUIS RAIMUNDO
DA SILVA ADV: STELIO TIMOTHEO FIGUEIREDO. Despacho: Intime-se a impugnacao, no prazo legal
00434 Processo: 0008371-18.2010.815.2003 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOSE EDILSON DE LIMA
VIANA ADV: AMERICO GOMES DE ALMEIDA,JOSE OLAVO C RODRIGUES. Despacho: Intime-se defiro
a habilitacao requerida as f.34. de-se vista dos autos por 05dias
00435 Processo: 0008412-77.2013.815.2003 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARLON GIRARDI ADV:
FERNANDO ENEAS DE SOUSA. Despacho: Intime-sea parte autora para,querendo,impugnar no prazo legal.
00436 Processo: 0008741-89.2013.815.2003 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: JOSE PAULO DA SILVA
PINHO ADV: WAGNER MARTINS PEREIRA. Despacho: Intime-se a impugnacao, no prazo legal
00437 Processo: 0028325-84.2009.815.2003 - REINTEGRACAO / MANUT REU: JOSE EDILSON DE LIMA
VIANA ADV: JOSE OLAVO C RODRIGUES,AMERICO GOMES DE ALMEIDA. Despacho: Intime-se defiro
a habilitacao requerida as f.62. de-se vista dos autos por 05dias
00438 Processo: 0039456-56.2009.815.2003 - REINTEGRACAO / MANUT AUTOR: BANCO ITAUCARD S/A
ADV: VINICIUS ARAUJO CAVALCANTI MOREIRA. Despacho: Intime-se a parte autora para receber em
cartorio copia de edital de citacao da parte promovida para a devida publicacao, consoante cpc
00439 Processo: 0042801-59.2011.815.2003 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOSE ROBERTO CARDOSO DE LIMA ADV: AMERICO GOMES DE ALMEIDA. REU: BANCO AYMORE CREDITO FINANCIAMNETO E INVESTIMENTO S/A ADV: ELISIA HELENA DE MELO MARTINI,HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO.
Despacho: Intime-se indefiro o pedido de f.85/90, no que diz respeito a producao de provatestemunhal e
pericial. por oportuno, defiro o pedido de juntada de novos documentos, no prazo de 05 dias
00440 Processo: 0042901-14.2011.815.2003 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: BANCO BRADESCO FINANC S/A ADV: NELSON PASCHOALOTTO. Despacho: Apelacao recebida em ambos efeitos vista ao
apelado para contra razoes
00441 Processo: 0043131-56.2011.815.2003 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: BANCO DO BRASIL S/A ADV:
PATRICIA DE CARVALHO CAVALCANTI. Despacho: Apelacao recebida em ambos efeitos vista ao
apelado para contra razoes
00442 Processo: 0045814-71.2008.815.2003 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: BANCO SANTANDER BRASIL S/A ADV: ELISIA HELENA DE MELO MARTINI. Despacho: Intime-se A parte ré para efetuar o
pagamento das custas processuais, no prazode dez dias
00443 Processo: 0057901-20.2012.815.2003 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOAO SEVERIANO DA
SILVA ADV: JAILTON CHAVES DA SILVA. Despacho: Intime-se a parte autora para, em 05 dias, requerer
o que entender de direito
00444 Processo: 0080421-71.2012.815.2003 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: BANCO FIAT S/A ADV:
CELSO MARCON. Despacho: Apelacao recebida em ambos efeitos vista ao apelado para contra razoes
00445 Processo: 0080708-34.2012.815.2003 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOSE SOARES DE BRITO
ADV: AMERICO GOMES DE ALMEIDA. Despacho: Intime-se A PARTE APELADA para, querendo, apresentar contrarrazoes, no prazo legal.
00446 Processo: 0081291-19.2012.815.2003 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOSEANO SOUZA DA
SILVA ADV: HILTON HRIL MARTINS MAIA. REU: BANCO BV FINANCEIRA S/A ADV: MAURICIO
COIMBRA GUILHERME FERREIRA. Despacho: Intime-se digam as partes, em 05 dias, se ainda tem
provas a produzir, alem dasconstantes nos autos, especificando-as em hipotese afirmativa
00447 Processo: 0102041-42.2012.815.2003 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOSE FERNANDES DA
SILVA ADV: LIBNI DIEGO PEREIRA DE SOUSA,MARCILIO FERREIRA DE MORAIS. Despacho: Apelacao recebida em ambos efeitos vista ao apelado para contra razoes
00448 Processo: 0104224-83.2012.815.2003 - BUSCA E APREENSAO AUTOR: BANCO VOLKSWAGEN S/A
ADV: ALDENIRA GOMES DINIZ. Despacho: Intime-se a parte autora para recolher as diligencias necessarias NO JUIZO DEPRECADO, a fim de ver cumprida a carta precatória de citaçao.
00449 Processo: 0104511-46.2012.815.2003 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOSE VALDETARIO RIOS
VITAL ADV: ANNELISE RIBEIRO ANGELO QUEIROGA,CLAUDIA IZABELLE DE LUCENA COSTA.
Despacho: Intime-se acerca da devolucao da carta citatoria de f.49, diga a parte autora,em 05 dias
00450 Processo: 0114115-31.2012.815.2003 - BUSCA E APREENSAO AUTOR: BANCO VOLKSWAGEM S/A
ADV: ALDENIRA GOMES DINIZ. Despacho: Intime-se a parte autora para recolher diligencias para
expedicao de mandado.
00451 Processo: 0116651-15.2012.815.2003 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JACKSON GOMES MARQUES DA SILVA ADV: WALMIRIO JOSE DE SOUSA,LUCAS FREIRE DE ALMEIDA. REU: BANCO ABN
AMRO REAL S/A ADV: ELISIA HELENA DE MELO MARTINI,HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO. Despacho: Intime-se as partes para, em 05 dias, informarem se ainda existem provas que pretendam produzir,
especificando-as em hipotese afirmativa
00452 Processo: 0768813-11.2007.815.2003 - PROCEDIMENTO DE CONH REU: REFRESCO GUARARAPES
LTDA ADV: WILSON BELCHIOR,WILSON SALES BELCHIOR,TOBIAS GUSTAVO BORGMANN,IAN
MAC DOWELL DE FIGUEIREDO. Despacho: Intime-se as partes para falarem sobre a proposta de
honorários periciais em 05(cinco)dias
2A. VARA REGIONAL DE MANGABEIRA NF 167/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00453 Processo: 0002663-45.2014.815.2003 - DIVORCIO LITIGIOSO AUTOR: D. F. S. ADV: HOMERO DA SILVA
SATIRO. Despacho: Intime-seintime-se para audiencia 23.10.14 as 16:30hs
00454 Processo: 0004840-60.2006.815.2003 - ARROLAMENTO DE BENS AUTOR: LUCIA LADISLAU DE LUCENA ADV: ROGERIO GOUVEIA DE SOUZA. Despacho: Intime-se para comparecer a audiencia designada
para o dia 24.11.2014 as 16:50hs
00455 Processo: 0005436-97.2013.815.2003 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: DEBORA PAVARINO ADV:
ANTONIO FIALHO DE ALMEIDA NETO. REU: IVANILDA DE MORAES PINHO ADV: JOACIL FREIRE DA
SILVA. Despacho: Intime-se para comparecer a audiencia designada para o dia 24.11.2014 as 16:40hs
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 23 DE SETEMBRO DE 2014
PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 24 DE SETEMBRO DE 2014
00456 Processo: 0007280-82.2013.815.2003 - INVENTARIO AUTOR: R. B. S. ADV: JOSE ROOSEWELT A DE
OLIVEIRA,KLEBERT MARQUES DE FRANCA. AUTOR: C. B. S. ADV: JOSE ROOSEWELT A DE
OLIVEIRA. AUTOR: R. S. S. ADV: JOSE ROOSEWELT A DE OLIVEIRA. AUTOR: R. S. S. ADV: JOSE
ROOSEWELT A DE OLIVEIRA. Despacho: Intime-se para comparecer a audiencia designada para o dia
24.11.14 as 15:50hs
00457 Processo: 0013298-90.2011.815.2003 - AVERIGUACAO DE PATER REU: E. N. C. ADV: MARCELO DA
SILVA LEITE. Despacho: Intime-se o promovido e seu patrono para a audiência de instrução e julgamentono dia 15/10/14, às 16:30, deferidas como prova o depoimento pessoal das partes e suas testemunhas
arroladas no prazo da lei.
00458 Processo: 0065931-44.2012.815.2003 - EXECUCAO DE ALIMENTO AUTOR: I. A. C. S. ADV: RAFAEL
ANDRE DE ARAUJO CUNHA. REU: J. E. S. P. N. ADV: ANTONIO FAUSTO TERCEIRO DE ALMEIDA,JOSE
ETEALDO DA SILVA PESSOA NETO. Despacho: Intime-se do teor do despacho de fls. 346.
00459 Processo: 0080926-62.2012.815.2003 - INVENTARIO AUTOR: JOSILEIDE RODRIGUES EVANGELISTA
SOUZA ADV: EDNILSON SIQUEIRA PAIVA. Despacho: Intime-se para devolver o processo em cartório
no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de busca e apreensão.
00460 Processo: 0120809-16.2012.815.2003 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: M. P. C. ADV: ANTONIO
ANIZIO NETO. REU: H. C. ADV: ITALO CHARLES DA ROCHA SOUSA,FELIPE MENDONCA VICENTE.
Despacho: Intime-se para comparecer à audiência dia 23/10/2014 às 15h00 de instrução de julgamento
ficando deferidas como provas a serem nela produzidas: depoimentos pessoais das partes e das
testemunhas por elas arroladas.
3A. VARA REGIONAL DE MANGABEIRA NF 172/14 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701
de 01-09-93).
00461 Processo: 0000713-32.2013.815.2004 - AUTO DE PRISAO EM FL REU: A. P. S. ADV: HAMILTON COSTA.
Despacho: Intime-se para comparecer a audiencia designada para o dia 29 de outubro de2014, as 15:00h,
neste juizo.
00462 Processo: 0001866-69.2014.815.2003 - INQUERITO POLICIAL INDICIADO: JOSE NEILTON VICENTE
DE ARAUJO ADV: ADMILDO ALVES DA SILVA. Despacho: Intime-se o advogado do réu para a audiência
designada para o dia 13/10/2014, às 15h30, na 3ª Vara Regional de Mangabeira.
00463 Processo: 0009443-40.2010.815.2003 - ACAO PENAL - PROCEDI INDICIADO: LUIZ ALBERTO SILVA DE
SENA ADV: JERONIMO BARATA DE MELO FILHO. Despacho: Intime-se para que substitua ou indique
endereco da vitima, a qual foi arrolada tambem como testemunha de defesa.
4A. VARA REGIONAL DE MANGABEIRA NF 106/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00464 Processo: 0110951-64.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOSE FRANCISCO DE
OLIVEIRA ADV: JOAO PEDRO ANDRADE ALEXANDRE,JOSE ALBERTO BARROCA FALCAO NETO.
Despacho: Intime-se a impugnacao, no prazo legal
4A. VARA REGIONAL DE MANGABEIRA NF 163/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00465 Processo: 0000173-50.2014.815.2003 - BUSCA E APREENSAO EM AUTOR: BANCO FIAT S/A ADV:
CRISTIANO JATOBA DE ALMEIDA,CELSO MARCON. Despacho: Intime-se a parte autora para que,no
prazo de 10(dez)dias,junte aos autos planilha com as parcelas vencidas e as vincendas, sob pena de
indeferimenhto
00466 Processo: 0000743-36.2014.815.2003 - BUSCA E APREENSAO EM AUTOR: BANCO PANAMERICANO
S/A ADV: LILIANA PEREIRA DA SILVA. Despacho: Intime-se autor do deferimento do pedido de liminar
de busca e apreensão
00467 Processo: 0001581-76.2014.815.2003 - EXIBICAO AUTOR: JOSE WALDER LINS RABELO JUNIOR ADV:
AMERICO GOMES DE ALMEIDA. Despacho: Intime-se a impugnacao, no prazo legal
00468 Processo: 0001811-21.2014.815.2003 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: JOSE WALTER NOBREGA
JUNIOR ADV: JOSE MARCELO DIAS. REU: FACULDADE MAURICIO DE NASSAU ADV: BRUNO
EDUARDO FERREIRA FERRUSI. Despacho: Intime-se indefiro o pedido de antecipacao de tutela.
intimem-se as partes para especificarem se ainda pretendem produzir provas, o silencio sera interpretado
como nao havendo mais interesse nesse sentido
00469 Processo: 0001813-88.2014.815.2003 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: LUAN DE LIMA BARBOSA
ADV: THIAGO IVO GONCALVES DE OLIVEIRA. Despacho: A impugnacao, no prazo legal.
00470 Processo: 0003031-88.2013.815.2003 - EXIBICAO AUTOR: JOAO BATISTA DA SILVA HOLANDA ADV:
HILTON HRIL MARTINS MAIA. Despacho: Intime-se a impugnacao, no prazo legal
00471 Processo: 0003053-15.2014.815.2003 - EXIBICAO AUTOR: DAMIAO LUIZ DA SILVA ADV: LUCIANA RIBEIRO FERNANDES,POLLYANA KARLA TEIXEIRA ALMEIDA. Despacho: A impugnacao, no prazo legal.
00472 Processo: 0003863-87.2014.815.2003 - EXIBICAO AUTOR: MARILENE MARIA LIMA ROCHA ADV:
ADAILTON COELHO COSTA NETO. REPRESENTANTE LEGAL: REBECA LIMA ROCHA ADV: ADAILTON
COELHO COSTA NETO. Despacho: A impugnacao, no prazo legal.
00473 Processo: 0004053-50.2014.815.2003 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: ALVARO SEABRA NETO
ADV: EMMANUEL SARAIVA FERREIRA. Despacho: A impugnacao, no prazo legal.
00474 Processo: 0004403-72.2013.815.2003 - BUSCA E APREENSAO EM AUTOR: BANCO SANTANDER BRASIL
S/A ADV: CELSO MARCON. Despacho: Intime-se a parte autora do deferimento do pedido de fl. 48
00475 Processo: 0004973-58.2013.815.2003 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: OZINALDO VIEIRA LEITE
ADV: GIBRAN MOTTA. REU: ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS MAIA LTDA ADV: CLEBER DE
SOUZA SILVA. Despacho: Intime-seas partes para especificarem ecventuais provas que pretendem
produzirem juízo, no prazo de 10(dez)dias
00476 Processo: 0006663-88.2014.815.2003 - BUSCA E APREENSAO EM AUTOR: BANCO SANTANDER
BRASIL S/A ADV: CRISTIANO JATOBA DE ALMEIDA,CELSO MARCON. Despacho: Intime-se o autor do
deferimento da liminar de busca e apreensão
00477 Processo: 0006993-85.2014.815.2003 - BUSCA E APREENSAO EM AUTOR: B. F. S. C. ADV: SERGIO
SCHULZE,SERGIO SCHULZE. Despacho: Intime-se a parte autora do deferimento da liminar de busca
e apreensão
00478 Processo: 0007495-58.2013.815.2003 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: ARIOSTO OLIVEIRA DA
SILVA ADV: VALTER DE MELO. Despacho: Intime-se a parte autora do desentranhamento de apelacao de
f. 92/94, por nao haver razao de ter sido protocolada, pois sequer houve prolacao de sentenca nestes
autos,devendo o advogado retira-la em cartorio.
00479 Processo: 0007773-59.2013.815.2003 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: ANTONIO CARLOS MARQUES DOS SANTOS ADV: HILTON HRIL MARTINS MAIA. Despacho: A impugnacao, no prazo legal.
00480 Processo: 0023522-24.2010.815.2003 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: REAL LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADV: ISABELLE MACHADO SERRANO ARAUJO. Despacho: Intime-seà
impugnação no prazo legal.
00481 Processo: 0028686-04.2009.815.2003 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: MARIA APARECIDA DA
SILVA ADV: MARCOS REIS GANDIN,CARLOS ROBERTO SCOZ JR. AUTOR: MURILO MEDEIROS DE
ALBUQUERQUE ADV: MARCOS REIS GANDIN. AUTOR: PERICLES MENEZES DE SOUZA ADV:
MARCOS REIS GANDIN. REU: FEDERAL SEGUROS S/A ADV: ROSANGELA DIAS GUERREIRO,CLAUDIA
V.N.MONTENEGRO. INTERESSADO: CEF CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A ADV: AURELIO HENRIQUE F DE FIGUEIREDO. Despacho: Intime-se as partes acerca da decisao que declara a incompetencia
da Justica Estadual para processar o feito,com relacao aos demandantes vinculados aapolice publica 66,
conforme fls. 937/938 dos autos
00482 Processo: 0039332-78.2006.815.2003 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: DANIELLY TOSCANO
CAVALCANTE ADV: JOSE CARLOS SANTOS. Despacho: Intime-sea exequente para ciência do conteúdo
das certidões de fls. 112v e 113v e para requerer o que entender de direito.
00483 Processo: 0041361-62.2010.815.2003 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOAO BATISTA MATIAS
ADV: MYLENA FORMIGA ALVES DE BRITO,JOSE ALVES FORMIGA. Despacho: Intime-se diante da nota
de foro acostada as f.144, onde consta a publicacao da sentenca em 10 de junho de 2014, rejeito a
apelacao do promovente, por ser intempestiva, visto ter sido apresentada fora do prazo legal
00484 Processo: 0053721-92.2011.815.2003 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: BANCO ITAULEASING S/A
ADV: ANTONIO BRAZ DA SILVA. Despacho: Apelacao recebida em ambos efeitos vista ao apelado para
contra razoes
00485 Processo: 0095545-94.2012.815.2003 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: RAFAELA EMILIA DANTAS ADV: ALEXANDER THYAGO G. N. DE CASTRO. REU: BANCO BRADESCO S/A ADV: WILSON
BELCHIOR,WILSON SALES BELCHIOR. Despacho: Intime-se as partes p/comparecerem em audiencia preliminar dia 23/10/2014 as 14 00horas,ocasiao em q as partes serao ouvidas sobre a possibilidade
deconciliacao,como tambem serao fixados pontos controvertidos da demanda
00486 Processo: 0102031-95.2012.815.2003 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: BANCO SANTANDER S/
A ADV: ELISIA HELENA DE MELO MARTINI,HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO. Despacho: Intimese o promovido para exibir os contratos de emprestimo pessoal, conformedeterminado as f.33, no
prazo de 05 dias, sob pena de se admitirem cmo verdadeiros os fatos que por meio dos documentos
de pretende provar
00487 Processo: 0104373-79.2012.815.2003 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: BV FINANCEIRA S/A ADV:
CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES. Despacho: Apelacao recebida em ambos os efeitos. Vista ao
apelante para contra razoes.
5A. VARA REGIONAL DE MANGABEIRA NF 167/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00488 Processo: 0080666-82.2012.815.2003 - DIVORCIO LITIGIOSO AUTOR: V. M. G. ADV: KATIELE MARQUES. Despacho: Intime-se para comparecer à audiência de conciliação dia 30/10/2014 às 17:30hs.
6A. VARA REGIONAL DE MANGABEIRA NF 172/14 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701
de 01-09-93).
39
00489 Processo: 0736600-49.2007.815.2003 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: LUIZ AUGUSTO DOMINGOS DA
SILVA ADV: ITALO CHARLES DA ROCHA SOUSA. REU: LEANDRO PAULO DOS SANTOS ADV: ITALO
CHARLES DA ROCHA SOUSA. Despacho: Intime-seapresentar alegacoes finais no prazo legal.
VARA DE ENTORPECENTES DE JOAO PESSOA NF 153/14 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da
Lei 8.701 de 01-09-93).
00490 Processo: 0000468-90.2014.815.2002 - INQUERITO POLICIAL INDICIADO: JEANDERSON RAMALHO
AUGUSTO DA SILVA ADV: GILSON FERNANDES MEDEIROS. INDICIADO: RODRIGO MENDES DA
SILVA ADV: GILSON FERNANDES MEDEIROS. Despacho: Intime-se o advogado Gilson Fernandes
Medeiros a ofertar defesa previa, por escrito, no prazo de lei
00491 Processo: 0001941-14.2014.815.2002 - INQUERITO POLICIAL INDICIADO: ERICLES ATAIDE BENTO
DE ARAUJO ADV: ANTONIO RICARDO DE OLIVEIRA FILHO. Despacho: Intime-se o advogado do reu,
para oferecimento de razoes finais no prazo legal.
00492 Processo: 0011741-03.2013.815.2002 - PROCEDIMENTO ESPECIA REU: ADILZO EVANGELISTA DA
COSTA ADV: UBIRATA FERNANDES DE SOUZA. Despacho: Intime-se O advogado do reu, para oferecer
razoes finais no prazo legal.
00493 Processo: 0015307-23.2014.815.2002 - INQUERITO POLICIAL INDICIADO: MICHAEL BISPO DO NESCIMENTO ADV: EDIVALDO CLEMENTE DA COSTA. Despacho: Intime-seINTIME O ADVOGADO PARA
OFERECIMENTO DAS RAZOES FINAIS EM MEMORIAIS NOPRAZO SUCESSIVO DE 05 DIAS
00494 Processo: 0018085-63.2014.815.2002 - INQUERITO POLICIAL INDICIADO: RAYANNE GOMES DA
SILVA ADV: JOALLYSON GUEDES RESENDE. Despacho: Intime-seintime-se o advogado da re para
audiencia de instrucao e julgamento designada para o dia 25/09/2014 as 15:00 na vara de entorpecentes
da comarca de joao pessoa-pb.
00495 Processo: 0019148-26.2014.815.2002 - AUTO DE PRISAO EM FL REU: JADSON DOUGLAS SILVA DE
SOUZA ADV: MAUDIVAN PEREIRA DANTAS. REU: ELISANGELA SILVA DOS SANTOS ADV: ELZA DA
COSTA BANDEIRA. Despacho: Intime-se a advogada Dra Elza da Costa Bandeira a ofertar as contrarrazoes, pelo prazo de 02 (dois) dias
00496 Processo: 0031850-09.2011.815.2002 - PROCEDIMENTO ESPECIA REU: EDSON JULIANO DOS SANTOS ADV: ANTONIO RICARDO DE OLIVEIRA FILHO,JOAO DE DEUS MONTEIRO. Despacho: Intimese Os advogados do reu para oferecimento de razoes finais no prazo legal.
CAMPINA GRANDE
1A VARA CIVEL DE CAMPINA GRANDE NF 174/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00497 Processo: 0004443-16.2013.815.0011 - BUSCA E APREENSAO EM AUTOR: CONSORCIO NACIONAL
HONDA LTDA ADV: ANA CAROLINA FREIRE TERTULIANO. REU: KLISLEY THAIZE CLEMENTINO
SILVAAto Ordinatorio: Intiamr a parte autora para, no prazo de 05 dias, manifestar-se sobre a certidão(fls.49)
indicando o novo endereço da parte ré.
00498 Processo: 0007183-83.2009.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: GODOFREDO NASCIMENTO BORBOREMA ADV: FLAVIA DE ARAUJO BORBOREMA,ANA KARLA COSTA SILVEIRA. REU:
SELOVAC IND E COM METALURGICAAto Ordinatorio: Intimar a parte autora para, no prazo de 05(cinco)
dias, manfistar-se sobre os documentos(Oficios-fls.149-152).
00499 Processo: 0010434-12.2009.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ARTHUR PEREIRA DE
ALMEIDA ADV: ANA CAROLINE CAMARA BEZERRA,ALESSANDRO MAGNO DE OLIVEIRA E SILVA.
REU: BANCO REAL Despacho: Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar
sobre petição de fl. 218/221 e ofício de fl. 222, requerendo o que de direito
00500 Processo: 0011495-63.2013.815.0011 - USUCAPIAO AUTOR: JOSE FERREIRA BELO ADV: RODRIGO
AUGUSTO SANTOS. AUTOR: MARIA DA CONCEICAO FERREIRA BELO ADV: RODRIGO AUGUSTO
SANTOS. REU: NOVACAMP CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS Despacho: Intime-se a parte autora sobre despacho de fl. 76.
00501 Processo: 0011779-37.2014.815.0011 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: ALEXANDRE LOPES GUIMARAES ADV: EMMANUEL SARAIVA FERREIRA. REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS
DO SEGURO DPVAT S/AAto Ordinatorio: intime-se a parte autora para se manifestar sobra a certidão
retro, no prazo de dez dias.
00502 Processo: 0011883-63.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ADRIANO PEREIRA
GONCALVES ADV: KENNEDY GUSMAO,MARCOS SOUTO MAIOR FILHO,MARTINHO CUNHA MELO
FILHO. AUTOR: MARIA DO SOCORRO HENRIQUE DE MELO ADV: KENNEDY GUSMAO,MARCOS
SOUTO MAIOR FILHO,MARTINHO CUNHA MELO FILHO. AUTOR: EBENEZER EULLER DE ALMEIDA BATISTA ADV: KENNEDY GUSMAO,MARCOS SOUTO MAIOR FILHO,MARTINHO CUNHA MELO
FILHO. REU: SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS Despacho: Intime-se a parte autora para,
no prazo de 10 dias, posicionar-se acerca das petições de fls.644/680 e fls.682/698, requerendo o que
de direito.
00503 Processo: 0014224-62.2013.815.0011 - EXECUCAO DE TITULO E AUTOR: ITAU UNIBANCO S/A ADV:
JOSIAS GOMES DOS SANTOS NETO. REU: ALDO FERREIRA VARIEDADESREU: ALDO FERREIRAAto Ordinatorio: intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, fale sobre certidão de fls. 64.
00504 Processo: 0015914-63.2012.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: NATHANA ARAUJO LIMEIRA DE OLIVEIRA ADV: JOSE ETEALDO DA SILVA PESSOA NETO. REU: BANCO SANTANDER S/A
ADV: ELISIA HELENA DE MELO MARTINI. Sentenca: Acordo homologado
00505 Processo: 0017963-77.2012.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MIRIAM BARRETO LIMA
ARAUJO ADV: MARCOS SOUTO MAIOR FILHO. AUTOR: MARIA SELMA DE SOUSA ADV: MARCOS
SOUTO MAIOR FILHO. AUTOR: JOSEFA SILVA ARAUJO ADV: MARCOS SOUTO MAIOR FILHO. REU:
FEDERAL DE SEGUROS S/A Despacho: Intime-sea parte autora para, no prazo de 10 dias, falar sobre
a petição retro, requerendo o que de direito.
00506 Processo: 0018557-91.2012.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA JOSE GOMES
ALVES LEANDRO ADV: MANOEL FELIX NETO. Ato Ordinatorio: a parte autora do ofício do banco do
brasil, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias.
00507 Processo: 0019383-25.2009.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: GENILDA DO NASCIMENTO ALMEIDA ADV: PAULO JOSE DE ASSIS CUNHA,FERNANDA PATRICIA DE VASCONCELOS NEVES.
REU: HIPERCARD ADV: WILSON BELCHIOR,WILSON SALES BELCHIOR. REU: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ADV: WILSON BELCHIOR,WILSON SALES BELCHIOR. Ato
Ordinatorio: Intimar as partes para, no prazo de 10 dias, manifestar-se acerca dos cálculos(fls.314)
elaborados pela contadoria judicial.
00508 Processo: 0020623-49.2009.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOSEFA SOARES GOMES
ADV: MARISE PIMENTEL FIGUEIREDO,GIZELDA GONZAGA DE MORAES. REU: BRADESCO S/A Ato
Ordinatorio: Intimar a autora para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestar-se sobre o documento(ofíciofls.129), requerendo o que de direito.
00509 Processo: 0020853-52.2013.815.0011 - CUMPRIMENTO PROVISOR AUTOR: KARLA ROBERTA GUEDES ADV: CARLOS ROBERTO SCOZ JR. AUTOR: MARLENE DE ARAUJO AMORIM ADV: CARLOS
ROBERTO SCOZ JR. AUTOR: DORALICE ALVES DE OLIVEIRA ADV: CARLOS ROBERTO SCOZ JR.
AUTOR: JURUPITAN DUARTE MIRANDA ADV: CARLOS ROBERTO SCOZ JR. REU: FEDERAL DE
SEGUROS S/A Despacho: Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, falar sobre a petição retro
e documentação acostada, requerendo o que de direito.
00510 Processo: 0021365-45.2007.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: TERESINHA TORRES
BARROS ADV: RODRIGO TORRES BARROS,HEITOR CABRAL DA SILVA,VERA LUCIA SERPA DE
MENEZES LINS. REU: BANCO DO BRASIL S/A Despacho: Intime-se a parte autora para, no prazo de
10 (dez) dias, se manifestar sobre certidão de fl. 153, requerendo o que de direito.
00511 Processo: 0029394-74.2013.815.0011 - EXECUCAO DE TITULO E AUTOR: ITAU UNIBANCO S/A ADV:
JOSIAS GOMES DOS SANTOS NETO,SAULO COSTA DE ALBUQUERQUE,SUELY SOARES DA SILVA.
REU: AQUILES CARNEIRO DA CUNHAREU: AQUILES FERREIRA CARNEIRO DA CUNHA Despacho: Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre certidão de fl. 60,
requerendo o que de direito.
00512 Processo: 0122942-90.2012.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: NATHANA ARAUJO LIMEIRA DE OLIVEIRA ADV: JOSE ETEALDO DA SILVA PESSOA NETO. REU: BANCO SANTANDER S/A
Despacho: Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, cumprir despacho de fl. 146.
2A VARA CIVEL DE CAMPINA GRANDE NF 131/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00513 Processo: 0003804-95.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: TALITA BEZERRA DE
FREITAS ADV: PAULO GOES. Ato Ordinatorio: Intime-se o autor para, no prazo de cinco dias, apresentar
planilha discriminada e atualizada do débito, nos termos do art.475-B do CPC.
00514 Processo: 0012115-41.2014.815.0011 - BUSCA E APREENSAO AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADV: ROSAGELA DA ROSA CORREA. Ato Ordinatorio: intime-se a parte autora para, no
prazo de cinco dias, manifestar-sesobre a certidão de fls.28v.
00515 Processo: 0012355-30.2014.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ARTHUR DE OLIVEIRA
SANTOS ADV: GIUSEPPE FABIANO DO MONTE COSTA. REU: BANCO SANTANDER S/A ADV: ELISIA
HELENA DE MELO MARTINI. Sentenca: Julgo Procedente em parte a presente demanda fls.48/53.
00516 Processo: 0019284-84.2011.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: RALINE MENDONCA DOS
SANTOS ADV: ALESSANDRO MAGNO DE OLIVEIRA E SILVA,ALUSKA SURAMMA CORDEIRO SILVA.
REU: SANTANDER LEASING S/A ADV: EIMAR DE PAIVA MACEDO. Despacho: Intime-se As partes para
no prazo comum de cinco dias se manifestarem sobre oscalculos apresentados pela contadoria as
fls.293/295.
00517 Processo: 0023174-60.2013.815.0011 - EXECUCAO DE TITULO E AUTOR: BANCO BRADESCO S/A
ADV: WILSON SALES BELCHIOR. Ato Ordinatorio: Intime-se para efetuar o deposito das diligencias de
citação.
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DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 23 DE SETEMBRO DE 2014
PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 24 DE SETEMBRO DE 2014
00518 Processo: 0025995-42.2010.815.0011 - BUSCA E APREENSAO EM AUTOR: BANCO VOLKSWAGEM S/
A ADV: ALDENIRA GOMES DINIZ. Despacho: Intime-se intime-se a parte autora para, no prazo de cinco
dias, manifestar-sesobre os documentos de fls.75/77 e 78/79.
4A VARA CIVEL DE CAMPINA GRANDE NF 131/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00519 Processo: 0000042-23.2003.815.0011 - BUSCA E APREENSAO EM AUTOR: BANCO VOLKSWAGEM S/
A ADV: ALDENIRA GOMES DINIZ. REU: PIERSON MARLAN DANTAS FELIX Despacho: Intime-se a
parte autora acerca do desarquivamento dos autos, conforme solicitado, sendo-lhe garantido o prazo de
10 (dez) dias para vista. Não havendo manifestação, os autos retornarão ao arquivo.
00520 Processo: 0001008-20.2002.815.0011 - EXECUCAO DE TITULO E AUTOR: BANCO DO BRASIL S/AREU:
CUNHA E MELO LTDAREU: ARLINDO ROGACIANO ARAGAO DE MELOREU: VINICIUS DE ALBUQUERQUE CUNHAREU: PAULO ROBERTO DE MEDEIROS CIRNEREU: REGINA COELI CUNHA
CIRNEREU: JOSE DE ARIMATEA ROCHA ADV: RODRIGO ARAUJO REUL. Despacho: Intime-se a
parte executada José de Arimatéa Rocha para vista dos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias.
00521 Processo: 0003377-40.2009.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA DAS DORES BEZERRA GERMANO ADV: CARLOS ROBERTO SCOZ JR,MARCOS SOUTO MAIOR FILHO,HILTON
SOUTO MAIOR NETO. AUTOR: MONICA ROCHA BARBOSA ADV: MARCOS SOUTO MAIOR
FILHO,MARTINHO CUNHA MELO FILHO,FRANCISCO ASSIS FIDELIS OLIVEIRA FILHO. AUTOR:
MARILENE BARBOSA SANTANA ADV: MARCOS SOUTO MAIOR FILHO. AUTOR: MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS ADV: MARCOS SOUTO MAIOR FILHO. AUTOR: LUCIA HERCULINO DO NASCIMENTO ADV: MARCOS SOUTO MAIOR FILHO,HILTON SOUTO MAIOR NETO,MARTINHO CUNHA
MELO FILHO. AUTOR: ARNALDO SANTOS ADV: MARCOS SOUTO MAIOR FILHO,FRANCISCO ASSIS
FIDELIS OLIVEIRA FILHO. AUTOR: MARIA DE FATIMA SILVA COSTA ADV: MARCOS SOUTO MAIOR
FILHO. REU: FEDERAL DE SEGUROS S/A ADV: ROSANGELA DIAS GUERREIRO,DEBORA OLIVEIRA BARCELOS. Despacho: Intime-se do recebimento do R. Apelação (réu) em ambos os efeitos.
INTIME-SE, ainda, a parte autora para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.
00522 Processo: 0008485-45.2012.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: FRANCISCA CAMELO
PIRES DE OLIVEIRA ADV: KENNEDY GUSMAO,MARCOS SOUTO MAIOR FILHO,HILTON SOUTO
MAIOR NETO. AUTOR: MARIA DO SOCORRO BARBOSA ADV: KENNEDY GUSMAO,MARCOS SOUTO
MAIOR FILHO. AUTOR: MARIA JOSE MARTINS LOPES ADV: KENNEDY GUSMAO,MARCOS SOUTO
MAIOR FILHO. AUTOR: ISAURA MARQUES DA SILVA ADV: KENNEDY GUSMAO,MARCOS SOUTO
MAIOR FILHO. AUTOR: ANTONIO CARLOS ALEXANDRE DA SILVA ADV: KENNEDY GUSMAO,MARCOS
SOUTO MAIOR FILHO. REU: FEDERAL SEGUROS S/A ADV: ROSANGELA DIAS GUERREIRO. Despacho: Intime-se do recebimento do R. Apelação (réu) em ambos os efeitos. INTIME-SE, ainda, a parte
autora para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.
00523 Processo: 0012507-54.2009.815.0011 - EMBARGOS A EXECUCAO AUTOR: CUNHA E MELO LTDAREU:
BANCO DO BRASIL S/A ADV: SEVERINO DO RAMOS CHAVES DE LIMA,LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS PORTO. Despacho: Intime-se a parte embargada para, no prazo de 10(dez) dias, manifestar-se
acerca da certidão de fl. 167-v.
00524 Processo: 0016239-09.2010.815.0011 - IMPUGNACAO DE ASSIST AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A
ADV: SEVERINO DO RAMOS CHAVES DE LIMA. REU: CUNHA E MELO LTDA Despacho: Intime-se a
parte impugnante para, no prazo de 10(dez) dias, manifestar-se acerca da certidão de fl. 41-v.
00525 Processo: 0018491-34.2000.815.0011 - IMISSAO NA POSSE AUTOR: GLAUBER DINIZ SOUTO MAIORREU: MARIA DA GUIA QUEIROZ RODRIGUES ADV: JOAO SOARES ADELINO DE LIMA. Sentenca:
Julgo extinto o presente processo sem julgamento do merito Abandono da causa pelo autor.
00526 Processo: 0019188-98.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ASSIDIO ANSELMO DA
SILVA ADV: YLLANA ARAUJO RIBEIRO,MARIANA CORREIA LIMA DE QUEIROZ. AUTOR: LEOCILLIA
PEREIRA DE ARAUJO SILVA ADV: YLLANA ARAUJO RIBEIRO. AUTOR: DJAIR FEITOSA FRAGOSO
ADV: YLLANA ARAUJO RIBEIRO. AUTOR: ZELITA ALVES DO NASCIMENTO ADV: YLLANA ARAUJO
RIBEIRO. REU: FEDERAL DE SEGUROS S/AAUTOR: PEDRO MARCELINO FILHO ADV: YLLANA
ARAUJO RIBEIRO,MARIANA CORREIA LIMA DE QUEIROZ. Despacho: Intime-se a parte autora para,
no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acercada petição e dos documentos de fls. 452/477.
00527 Processo: 0032130-17.2003.815.0011 - CONSIGNACAO EM PAGAM AUTOR: PIERSON HARLAN DANTAS FELIXREU: BANCO VOLKESWAGEN ADV: ALDENIRA GOMES DINIZ. Despacho: Intime-se a parte
executada da decisão de fl. 340, que negou o pleito de libera ção de valores, sob o argumento de inexistir,
nos autos, algum valor a ser devolvido à parte executada.
5A VARA CIVEL DE CAMPINA GRANDE NF 130/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00528 Processo: 0001650-07.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOAO BATISTA DA SILVA
ADV: RODOLFO RODRIGUES MENEZES. REU: BANCO SANTANDER BRASIL S/A ADV: ELISIA
HELENA DE MELO MARTINI,HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO. Despacho: Audiencia de conciliacao
designada para o dia 05 de novembro de 2014 pelas 14:30 horas, devendo o advogado do promovido
comparecer acompanhado do preposto do banco.
00529 Processo: 0003511-28.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: HENRY WALLACE SOARES LEITE ADV: NEURI RODRIGUES DE SOUSA. REU: ITAU SEGUROS S/A Despacho: Intime-se o
autor para comparecer à Audiência Preliminar designada para o dia 11 de novembro de 2014 pelas 14:40
horas, na 5a.vara cível desta Comarca.
00530 Processo: 0004683-15.2007.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA DO CARMO SILVA
DOS SANTOS ADV: ERICO DE LIMA NOBREGA. REU: TELEMAR NORTE LESTE S/A ADV: WILSON
BELCHIOR,WILSON SALES BELCHIOR. Despacho: Intime-seas partes do acolhimento parcial da
exceção, e a parte exequente paraapresentar planilia atualizada.
00531 Processo: 0005343-62.2014.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: GIRLEIDE OLIVEIRA DE
SOUSA BARBOSA ADV: RAYANNE ISMAEL ROCHA. Despacho: Intime-seo autor para demonstrar
interesse no feito no prazo de 30 dias.
00532 Processo: 0006019-78.2012.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: IZOLDA DE SOUZA JUSTO ADV: SAULO JOSE RODRIGUES DE FARIAS. REU: EMBRATEL EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S/A ADV: ERICKSON WELLINGTON DOS SANTOS MELO. Despacho: Intime-seas
partes para apresentar razoes finais em 10 dias.
00533 Processo: 0006996-02.2014.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: FACULDADE DE CIENCIAS HUMANAS DA PARAIBA LTDA ADV: DANIEL COSTA AMARAL. Despacho: Intime-seO AUTOR PARA
SE PRONUNCIAR NO PEAZO DE 05 DIAS
00534 Processo: 0007722-73.2014.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: CREDUNI ADV: GIOVANNI BOSCO DANTAS DE MEDEIROS. Despacho: Intime-seo autor para recolher custas judiciais em 10
dias sob pena de indeferimento da inicial.
00535 Processo: 0007901-41.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: CASSANDRA MARIA
AMORIM COLACO ADV: CARLOS ROBERTO SCOZ JUNIOR,DIOGO ZILLI. AUTOR: ESTERINEIDE
SANTANA DA SILVA ADV: CARLOS ROBERTO SCOZ JUNIOR,DIOGO ZILLI. AUTOR: MARIA DA
GUIA NUNES DE OLIVEIRA ADV: CARLOS ROBERTO SCOZ JUNIOR,DIOGO ZILLI. AUTOR: ELLEN
CAROLINE OLIVEIRA PEREIRA ADV: CARLOS ROBERTO SCOZ JUNIOR,DIOGO ZILLI. AUTOR:
MARLENE ALVES DE SOUZA ADV: CARLOS ROBERTO SCOZ JUNIOR,DIOGO ZILLI. Despacho:
Audiencia de conciliacao designada para o dia 09 de outubro de 2014 pelas 14:30 horas, ficando intimadas
as partese seus advogados.
00536 Processo: 0007901-41.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA DO SOCORRO MOREIRA ADV: CARLOS ROBERTO SCOZ JUNIOR,DIOGO ZILLI. AUTOR: MARIA NAZARE CARVALHO DE
LIMA ADV: CARLOS ROBERTO SCOZ JUNIOR. AUTOR: ESPOLIO DE JOSE VIEIRA SOBRINHO ADV:
CARLOS ROBERTO SCOZ JUNIOR. REPRESENTANTE LEGAL: COSMA SANTANA DE FREITAS ADV:
CARLOS ROBERTO SCOZ JUNIOR. AUTOR: ESPOLIO DE MARIA DE LOURDES QUEIROZ DO NASCIMENTO ADV: CARLOS ROBERTO SCOZ JUNIOR. Despacho: Audiencia de conciliacao designada para o dia
09 de outubro de 2014 pelas 14:30 horas, ficando intimadas as partese seus advogados.
00537 Processo: 0007901-41.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR REPRESENTANTE LEGAL: EDNALDO QUEIROZ RAMOS ADV: CARLOS ROBERTO SCOZ JUNIOR,DIOGO ZILLI. AUTOR: SEVERINO
SIMEAO DA COSTA ADV: CARLOS ROBERTO SCOZ JUNIOR,DIOGO ZILLI. AUTOR: LUZINETE
GALDINO NEVES ADV: CARLOS ROBERTO SCOZ JUNIOR. AUTOR: TEREZINHA BARBOSA DE
OLIVEIRA ADV: CARLOS ROBERTO SCOZ JUNIOR. AUTOR: LIDIA MARIA SOARES COSTA ADV:
CARLOS ROBERTO SCOZ JUNIOR. AUTOR: MARILUCIA GOMES BEZERRA ADV: CARLOS ROBERTO SCOZ JUNIOR. Despacho: Audiencia de conciliacao designada para o dia 09 de outubro de 2014 pelas
14:30 horas, ficando intimadas as partese seus advogados.
00538 Processo: 0007901-41.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: GLAUCIA DO NASCIMENTO SILVA ADV: CARLOS ROBERTO SCOZ JUNIOR,DIOGO ZILLI. AUTOR: JOSE NIVALDO SOBREIRA ADV: CARLOS ROBERTO SCOZ JUNIOR,DIOGO ZILLI. AUTOR: JOSEFA GONCALVES XAVIER
ADV: CARLOS ROBERTO SCOZ JUNIOR,DIOGO ZILLI. AUTOR: ALUISIO CLEMENTE ADV: CARLOS
ROBERTO SCOZ JUNIOR. AUTOR: MARCILIO DE MELO PEREIRA ADV: CARLOS ROBERTO SCOZ
JUNIOR,DIOGO ZILLI. AUTOR: JOSILENE COELHO DOS SANTOS ADV: CARLOS ROBERTO SCOZ
JUNIOR. Despacho: Audiencia de conciliacao designada para o dia 09 de outubro de 2014 pelas 14:30
horas, ficando intimadas as partese seus advogados.
00539 Processo: 0007901-41.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ESPOLIO DE JOSE DA
GUIA LISBOA ADV: CARLOS ROBERTO SCOZ JUNIOR,DIOGO ZILLI. REPRESENTANTE LEGAL:
MARIA BETANIA LISBOA ADV: CARLOS ROBERTO SCOZ JUNIOR,DIOGO ZILLI. AUTOR: MARIA
RITA MELO ADV: CARLOS ROBERTO SCOZ JUNIOR. AUTOR: MARIA DO SOCORRO SILVA PEREIRA
ADV: CARLOS ROBERTO SCOZ JUNIOR. AUTOR: DORGIVAL BARBOSA DE OLIVEIRA ADV: CARLOS ROBERTO SCOZ JUNIOR. AUTOR: JOAO BEZERRA CASADO ADV: CARLOS ROBERTO SCOZ
JUNIOR. Despacho: Audiencia de conciliacao designada para o dia 09 de outubro de 2014 pelas 14:30
horas, ficando intimadas as partese seus advogados
00540 Processo: 0007901-41.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ANA LUCIA BATISTA
FREIRE ADV: CARLOS ROBERTO SCOZ JUNIOR,DIOGO ZILLI. AUTOR: MARIA GOMES DE OLIVEIRA ADV: CARLOS ROBERTO SCOZ JUNIOR,DIOGO ZILLI. AUTOR: ALVARO ABRANTES FURTADO
ADV: CARLOS ROBERTO SCOZ JUNIOR. AUTOR: ANA GORETTI RODRIGUES DOS SANTOS ADV:
CARLOS ROBERTO SCOZ JUNIOR. AUTOR: ALEXANDRA MONICA FERREIRA ADV: CARLOS ROBERTO SCOZ JUNIOR. AUTOR: TONY CARLOS DE ARAUJO SILVA ADV: CARLOS ROBERTO SCOZ
JUNIOR. Despacho: Audiencia de conciliacao designada para o dia 09 de outubro de 2014 pelas 14:30
horas, ficando intimadas as partese seus advogados
00541 Processo: 0007901-41.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JAILDO FIGUEIREDO DO
NASCIMENTO ADV: CARLOS ROBERTO SCOZ JUNIOR,DIOGO ZILLI. AUTOR: ANGELA DE SOUSA
DANTAS ADV: CARLOS ROBERTO SCOZ JUNIOR,DIOGO ZILLI. AUTOR: JOSE CLAUDINO DE
CARVALHO ARAUJO ADV: CARLOS ROBERTO SCOZ JUNIOR. AUTOR: INACIA LOPES MORAIS
ADV: CARLOS ROBERTO SCOZ JUNIOR. AUTOR: MARIA ROZILEIDE SOUZA OLIVEIRA ADV: CARLOS ROBERTO SCOZ JUNIOR. AUTOR: MARTA PEREIRA CAVALCANTI ADV: CARLOS ROBERTO
SCOZ JUNIOR. Despacho: Audiencia de conciliacao designada para o dia 09 de outubro de 2014 pelas
14:30 horas, ficando intimadas as partese seus advogados
00542 Processo: 0007901-41.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOSE GENILSON PEREIRA BRASIL ADV: CARLOS ROBERTO SCOZ JUNIOR,DIOGO ZILLI. AUTOR: IRAN LOURIVAL DE
LIMA ADV: CARLOS ROBERTO SCOZ JUNIOR. AUTOR: RINALDO FERREIRA DE FRANCA ADV:
CARLOS ROBERTO SCOZ JUNIOR. AUTOR: SANDRA CRISTINA DANTAS DE ARAUJO ADV: CARLOS ROBERTO SCOZ JUNIOR. AUTOR: TERESINHA MARIA DE SENA GOMES ADV: CARLOS
ROBERTO SCOZ JUNIOR. AUTOR: MARIA DAS GRACAS ARAUJO SILVA ADV: CARLOS ROBERTO
SCOZ JUNIOR. AUTOR: ANA CAMARA DA SILVA ADV: CARLOS ROBERTO SCOZ JUNIOR. AUTOR:
MARIA DE FATIMA ALVES DE ALBUQUERQUE ADV: CARLOS ROBERTO SCOZ JUNIOR. Despacho:
Audiencia de conciliacao designada para o dia 09 de outubro de 2014 pelas 14:30 horas, ficando intimadas
as partese seus advogados.
00543 Processo: 0007901-41.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ERIVALDO GOMES DE
AZEVEDO ADV: CARLOS ROBERTO SCOZ JUNIOR,DIOGO ZILLI. AUTOR: JOAO DA SILVA PESSOA
ADV: CARLOS ROBERTO SCOZ JUNIOR,DIOGO ZILLI. AUTOR: GERALDO FIRES SOBRINHO ADV:
CARLOS ROBERTO SCOZ JUNIOR,DIOGO ZILLI. AUTOR: JOAO BATISTA DOS SANTOS ADV: CARLOS ROBERTO SCOZ JUNIOR,DIOGO ZILLI. AUTOR: JOAO RODRIGUES ADV: CARLOS ROBERTO
SCOZ JUNIOR. AUTOR: MARIA DE FATIMA IZIDRO SOUSA ADV: CARLOS ROBERTO SCOZ JUNIOR. AUTOR: MARIA DE FATIMA DA SILVA ADV: CARLOS ROBERTO SCOZ JUNIOR. AUTOR: VANIA
DE BRITO FARIAS ADV: CARLOS ROBERTO SCOZ JUNIOR. Despacho: Audiencia de conciliacao
designada para o dia 09 de outubro de 2014 pelas 14:30 horas, ficando intimadas as partese seus
advogados.
00544 Processo: 0007901-41.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ISRAEL CORDEIRO
FALCAO ADV: CARLOS ROBERTO SCOZ JUNIOR,DIOGO ZILLI. AUTOR: ALDO BARRETO DO
CARMO ADV: CARLOS ROBERTO SCOZ JUNIOR. AUTOR: MANOEL LUIS GOMES ADV: CARLOS
ROBERTO SCOZ JUNIOR. AUTOR: ALDEIDE ROCHA GUIMARAES ADV: CARLOS ROBERTO
SCOZ JUNIOR. AUTOR: JOSE LUIZ NETO ADV: CARLOS ROBERTO SCOZ JUNIOR. AUTOR:
MARIA LUCIA BARBOZA DE LUCENA ADV: CARLOS ROBERTO SCOZ JUNIOR. AUTOR: ALCIONE
VALERIA BENTO DA SILVA ADV: CARLOS ROBERTO SCOZ JUNIOR. Despacho: Audiencia de
conciliacao designada para o dia 09 de outubro de 2014 pelas 14:30 horas, ficando intimadas as partese
seus advogados.
00545 Processo: 0007901-41.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: SUL AMREICA CIA NACIONAL DE SEGUROS ADV: NELSON LUIZ NOUVEL ALESSIO,ILZA REGINA DEFILIPPI DIAS. Despacho: Audiencia de conciliacao designada para o dia 09 de outubro de 2014 pelas 14:30 horas, devendo o
advogado comparecer com o preposto da promovida.
00546 Processo: 0008841-40.2012.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: LEIDA FELIX DE OLVIEIRA ADV: GUSTAVO GIORGGIO FONSECA MENDOZA,RENATA TEIXEIRA VILLARIM. REU: BANCO ABN
AMRO REAL S/A ADV: HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO,ELISIA HELENA DE MELO MARTINI. Despacho: Audiencia de conciliacao designada para o dia 06 de novembro de 2014 pelas 14:30 horas, ficando
intimadas as partes e seus advogados.
00547 Processo: 0009073-81.2014.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ALISSON LEONCIO ALVES DIAS ADV: EMMANUEL SARAIVA FERREIRA. Despacho: Intime-seas partes da sentença que
homologou o pedido de desistencia.
00548 Processo: 0010431-18.2013.815.0011 - DESPEJO POR FALTA DE AUTOR: CONSTRUTORA MARILLAC
LTDA ADV: LUANA M. SOUSA BENJAMIM. REPRESENTANTE LEGAL: LAMARTINE ALVES PEREIRA
ADV: LUANA M. SOUSA BENJAMIM. REU: LENILDA DA COSTA CAVALCANTE ADV: MANOEL CLEMENTINO DE FREITAS. REU: LENILDA DA COSTA CAVALCANTE ADV: MANOEL CLEMENTINO DE
FREITAS. Sentenca: Julgo procedente a presente demanda (sentença de fls.71/73)
00549 Processo: 0011047-90.2013.815.0011 - IMPUGNACAO DE ASSIST AUTOR: UEL JERONIMO DE SOUSA
NASCIMENTO ADV: LUIS EDUARDO DE LIMA RAMOS. REU: IGREJA CRISTA NOVA VIDA ADV:
PAULO JOSE DE ASSIS CUNHA. Despacho: Intime-se da decisão de fls.15 que indeferiu liminarmente
o incidente processual
00550 Processo: 0011343-78.2014.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: SEVERINA CORREIA DA
LUZ ADV: PATRICIA ARAUJO NUNES. Despacho: Intime-seo autor para impugnar.
00551 Processo: 0012433-58.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ROGERIO FLORINDO
CLAUDINO ADV: UILTON PEIXOTO DE CARVALHO SILVA,ALLINE MACIEL DE LEMOS. REU: TORRE
FORTE CONSTRUCOES E INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA ADV: THELIO FARIAS,LUCIANO
ARAUJO RAMOS. Despacho: Intime-se as partes para dizer se pretende conciliar, ou apresentar prvas
especificando as, importando o silencio em anuencia ao julgamento antecipado
00552 Processo: 0013659-35.2012.815.0011 - EXECUCAO DE TITULO E AUTOR: ITAU UNIBANCO S/A ADV:
JOSIAS GOMES DOS SANTOS NETO. Despacho: Intime-seo exequente para apresentar cnpj valido para
a efetivação do bloqueioon line.
00553 Processo: 0016412-62.2012.815.0011 - CONSIGNACAO EM PAGAM AUTOR: MARTA DE LUCENA ARAUJO ADV: WESLEY HOLANDA ALBUQUERQUE. REU: BANCO ITAUCARD S/A ADV: LUIS FELIPE
NUNES DE ARAUJO. Despacho: Intime-seas partes da sentença prolatda nos autos.
00554 Processo: 0017123-38.2010.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: GRANFUJI INDUSTRIAL
COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE M ADV: ALEXEI RAMOS DE AMORIM. Despacho:
Intime-seo autor para se manifestar sobre os documentos pela parte ré.
00555 Processo: 0017513-47.2006.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: PREVI CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCION DO BANCO DO BRASIL ADV: PEDRO CORREIA DE OLIVEIRA FILHO.
Despacho: Intime-seo promovido para em 10 dias falar sobre o laudo pericial.
00556 Processo: 0017832-68.2013.815.0011 - EXIBICAO AUTOR: JOSE ERIVALDO BARROSO ADV: IVO
MEDEIROS DE FREITAS. REU: 1 OFICIO NOTARIAL E REGISTRAL DA COMARCA DE CAMPINA
GRANDE ADV: JOSE FRANCISCO DE MORAIS NETO. Despacho: Intime-seas partes para dizer se
pretendem conciliar ou apresentar provas especificando as, sob pena de julgamento antecipado.
00557 Processo: 0018281-60.2012.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: OLGA JOSEFINA MONTENEGRO DE LIMA ADV: OLINDINA IONA DA COSTA LIMA,PAULO ESDRAS MARQUES RAMOS. REU:
EMERSON MONTENEGRO LIMA ADV: JOAO LUIS FERNANDES NETO,THELIO FARIAS. Despacho:
Audiencia de conciliacao designada para o dia 30 de outubro de 2014 pelas 15:00 horas, ficando intimadas
as partese seus advogados.
00558 Processo: 0018311-37.2008.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: BANCO BRADESCO S/A
ADV: WILSON BELCHIOR,WILSON SALES BELCHIOR. Despacho: Intime-se o promovido do despacho de fls.134, bem como do documento de transferência BACENJUD, para dizer em 15(quinze) dias.
00559 Processo: 0019372-20.2014.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ELIFABIO SARMENTO
DOS SANTOS ADV: JOSE ALENCAR E SILVA FILHO. REU: ATLANTES GESTAO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS Despacho: Intime-seas partes da sentença julgando extinto sem resolução d merito.
00560 Processo: 0019833-31.2010.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JANAINA REGIS DA SILVA
MACIEL ADV: SUENIA MARIA FERNANDES DA SILVA. Despacho: Intime-seo autor para falar sobre a
apelação no prazo legal.
00561 Processo: 0021892-55.2011.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: BANCO BMB S/A ADV: ANASTACIA D. D. A DE VASCONCELOS. Despacho: Intime-seo executado para pagar R$ 5.740,81 (cinco mil
setecentos e quarenta reais e oitenta e um centavos). art 475j co cpc.
00562 Processo: 0024651-55.2012.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: IGREJA CRISTA NOVA
VIDA DE CAMPINA GRANDE ADV: PAULO JOSE DE ASSIS CUNHA. REPRESENTANTE LEGAL: LUIZ
HNERIQUE VIEIRA ADV: PAULO JOSE DE ASSIS CUNHA. REU: EPSON DO BRASIL IND E COM LTDA
ADV: GUSTAVO GUIMARAES LIMA,ALEXANDRE CAVALCANTI DE ARAUJO. REU: UEL JERONIMO DE
SOUSA NASCIMENTO ADV: LUIS EDUARDO DE LIMA RAMOS. Sentenca: Embargos declaratorios
inadmitidos (sentença de fls.144/145 que rejeitou os embargos declaratórios)
00563 Processo: 0025732-44.2009.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA DE LOURDES
GUERRA RAMALHO ADV: HEITOR CABRAL DA SILVA. REU: PREVI CAIXA PREVIDENCIARIA DOS
FUNCIONARIOS DO BANCO BRASIL ADV: HEITOR CABRAL DA SILVA. Despacho: Intime-seo autor
para apresentar impugnação em 10 dias.
00564 Processo: 0027432-21.2010.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA ALAIDE GOMES
DE SOUSA ADV: EDUARDO BRUNO DE ALMEIDA DONATO. Despacho: Intime-seo autor para se
manifestar em 05 dias
00565 Processo: 0031101-77.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: DANIELLY DOS SANTOS
ADV: ANTONIO DE PADUA PEREIRA. REU: EMPRESA TRANSPORTE REAL LTDA ADV: SERGIO
BRITO FIGUEIREDO,DIEGO GUSMAO DE BRITO. Despacho: Audiencia de conciliacao designada para
o dia 23 de outubro de 2014 pelas 14:40 horas, ficando intimadas as partese seus advogados.
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 23 DE SETEMBRO DE 2014
PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 24 DE SETEMBRO DE 2014
6A VARA CIVEL DE CAMPINA GRANDE NF 137/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00566 Processo: 0004962-54.2014.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: BUARQUE BERQUE FERNANDES ALVES ADV: BUARQUE BERQUE FERNANDES ALVES. REU: BESTLINE TECHNOLOGY
COM DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDAREU: BCASH INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA
ADV: ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ. Despacho: Intime-se as partes para que informem se ha
possibilidade de acordo, caso contrario que especifiquem as provas que pretendam produzir, em 10 dias,
osilencio importara julgamento antecipado.
00567 Processo: 0006531-90.2014.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA DO CARMO DOS
SANTOS ADV: FABIOLA MONALISA PAULINO SARAIVA. AUTOR: SEBASTIANA PEREIRA DA SILVA
ADV: FABIOLA MONALISA PAULINO SARAIVA. REU: BANCO ORIGINAL S/A ADV: MARCIO LOUZADA
CARPENA. Despacho: Intime-se as partes para que informem se ha possibilidade de acordo, caso
contrario que especifiquem as provas que pretendam produzir, em 10 dias, osilencio importara julgamento
antecipado.
00568 Processo: 0010812-26.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: TAMARA BEZERRA DE
MELO ADV: YLLANA ARAUJO RIBEIRO. REU: BANCO SAFRA S/A ADV: BENJAMIN DO REGO MONTEIRO NETO. Despacho: Intime-se as partes para que informem se ha possibilidade de acordo, caso
contrario que especifiquem as provas que pretendam produzir, em 10 dias, osilencio importara julgamento
antecipado.
00569 Processo: 0011115-40.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MAURICELIA MACARIO
ALVES ADV: MARIA DO SOCORRO FLOR ANTONINO. REU: TIM CELULAR S/A ADV: CHRISTIANNE
GOMES DA ROCHA. Despacho: Intime-se a promovida para pagamento das custas processuais de fls.
95/96 em 10 dias, sob pena de inscricao na divida ativa do estado.
00570 Processo: 0012018-46.2011.815.0011 - USUCAPIAO AUTOR: ATAIDE GOMES DE SOUSA ADV: JOSE DE
PAULA REGO. AUTOR: SEVERINA DA SILVA GOMES ADV: JOSE DE PAULA REGO. INTERESSADO:
SEVERINO ADRIEL DE LIMA ADV: MANOEL FELIX NETO. Despacho: Intime-se audiencia de instrucao
e julgamento para o dia 15.10.2014, as 15:00 horas, na sala de audiencias deste juizo.
00571 Processo: 0014305-11.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ARMANDO LOPES DE
ARAUJO ADV: WAMBERTO BALBINO SALES. REU: UNIBANCO AIG SEGUROS S/A ADV: SAMUEL
MARQUES CUSTODIO DE ALBUQUERQUE. REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO
SEGURO DPVAT S/A ADV: SAMUEL MARQUES CUSTODIO DE ALBUQUERQUE. Despacho: Intime-se
a parte promovida para pagamento das custas processuais de fls. 149/150, em 10 dias, sob pena de
inscricao na divida ativa do estado.
00572 Processo: 0017192-65.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ALINE SALEM DE MORAIS
SANTOS ADV: BUARQUE BERQUE FERNANDES ALVES. REU: BANCO GMAC ADV: MILTON GOMES
SOARES,MILTON GOMES SOARES JUNIOR. Despacho: Intime-se as partes para informarem se ha
possibilidade de acordo, caso contrario que especifiquem as provas que pretendam produzir, em 10 dias,
o silencio importara julgamento antecipado.
00573 Processo: 0022116-90.2011.815.0011 - MONITORIA AUTOR: MARIA DO CARMO MOREIRA DANTAS
ADV: VALBER MAXWELL FARIAS BORBA. Despacho: Intime-se habilitacao deferida as fls. 37/38,
fica intimada o advogado da parte autora, valber maxwell farias borba, para vista dos autos pelo
prazode 05 dias.
00574 Processo: 0025361-12.2011.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: TIBERIO MAX SOUSA
LIMA ADV: GILDASIO ALCANTARA MORAIS. REU: ITAU UNIBANCO S/A ADV: EMANUEL BARBOSA
COSTA RIBEIRO. Despacho: Intime-se as partes para informarem se ha possibilidade de acordo, caso
contrario que especifiquem as provas que pretendam produzir, em 10 dias, o silencio importara julgamento antecipado.
00575 Processo: 0031664-71.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: TRANSPORTADORA TRAVASSOS LTDA ADV: PABLO GADELHA VIANA. REPRESENTANTE LEGAL: JOAO TRAVASSOS MOURA
ADV: PABLO GADELHA VIANA. REU: BV FINANCEIRA S/A Despacho: Intime-sea parte autora para ter
ciencia da decisao de fls.55 em que o magistrado reservou-se a apreciar o pedido de tutela antecipada
apos a resposta do promovido.
7A VARA CIVEL DE CAMPINA GRANDE NF 122/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00576 Processo: 0000266-09.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MAURICIO RODRIGUES
PASCOALREU: ASSOCIACAO COMERCIAL DE SAO PAULO ADV: MARIA DO CARMO LINS E
SILVA,RICARDO CHAGAS DE FREITAS. Despacho: Intime-se o promovido para pagamento das custas
judiciais.
00577 Processo: 0006290-53.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: ANA LUCIA GOMES AZEVEDO ADV: EDUARDO SERGIO SOUSA MEDEIROS. REU: JOSE GERALDO AIRES GUIMARAES ADV:
EDUARDO SERGIO SOUSA MEDEIROS. Despacho: Intime-seDecisao de fls. 95 mantida. Aguarde-se
audiencia.
00578 Processo: 0006876-90.2013.815.0011 - EXECUCAO DE TITULO E AUTOR: ITAU UNIBANCO S/A ADV:
JOSIAS GOMES DOS SANTOS NETO. REU: F FECHINE COMBUSTIVEIS LTDA Despacho: Intime-se a
parte exequente para se manifestar sobre a penhora de fl.37,no prazo de 5 dias.
00579 Processo: 0007436-66.2012.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: PREVI ADV: PAULO FERNANDO PAZ ALARCON. REU: HERMES OLIVEIRA FILHO Despacho: Intime-se a autora para recolher
diligencias necessarias a citacao.
00580 Processo: 0008296-72.2009.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA DAS DORES FERREIRA ALMEIDA ADV: FRANCISCO ASSIS DO NASCIMENTO. REU: UNIBANCO AIG SEGUROS S/A
ADV: EDUARDO DE CARVALHO PINHEIRO. Despacho: Intime-se as partes para manifestarem interesse na produção de novas provas,conforme desp.fls.118.
00581 Processo: 0010216-76.2012.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: FRANCISCO ALVES DA
SILVA ELETROREU: ITAU UNIBANCO S/A ADV: ROGERIO BATISTA FELIPE RAMALHO. Despacho:
Intime-se promovido para pagamento das custas.
00582 Processo: 0010456-31.2013.815.0011 - EXECUCAO DE TITULO E AUTOR: CAFECOM PROPAGANDA
LTDA ADV: HEBERT GOIS ROMEIRO. REPRESENTANTE LEGAL: GUSTAVO HENRIQUE CAVALCANTI
DA CRUZ ADV: HEBERT GOIS ROMEIRO. REPRESENTANTE LEGAL: BRUNO BARROS DE VASCONCELOS ADV: HEBERT GOIS ROMEIRO. REU: JOSE AILTON MONTE SILVAREU: MARIA DO PERPETUO SOCORRO SILVA BARROS Despacho: Intime-se o autor para recolher diligencias necessarias a
citacao.
00583 Processo: 0014976-10.2008.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA DO SOCORRO DE
ARAUJOREU: SERASA CENTRALIZACAO DOS SERVICOS DOS BANCOS S/A ADV: DANIELA DELAI
RUFATO. Despacho: Intime-se a parte executada para ofertar impugnacao,querendo,no prazo legal.
00584 Processo: 0016535-26.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: F FECHINE COMBUSTIVEIS LTDAREU: ITAU UNIBANCO S/A ADV: JOSIAS GOMES DOS SANTOS NETO. Despacho: Intimese o embargado para responder aos embargos,no prazo legal.
00585 Processo: 0025156-80.2011.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA DO SOCORRO
CABRAL QUINTANSREU: BANCO BRADESCO S/A ADV: WILSON BELCHIOR,WILSON SALES BELCHIOR. Despacho: Intime-se aparte executada para ofertar impugnação,querendo,no prazo legal.
00586 Processo: 0124496-60.2012.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ZELIA DE ARAUJO MAIAREU: CREFISA S/A ADV: DOUGLAS ANTERIO DE LUCENA. Despacho: Intime-se a promovida para
recolhimento das custas judiciais.
8A VARA CIVEL DE CAMPINA GRANDE NF 127/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00587 Processo: 0001110-56.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: MOTOROLA INDUSTRIAL
LTDA ADV: EDUARDO LUIZ BROCK. Despacho: Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 dias,
oferecer impugnação, sobre a penhora on line.
00588 Processo: 0003571-64.2014.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARTHA MARIS DOS
SANTOS CAVALCANTI ADV: EDUARDO SERGIO SOUSA MEDEIROS,RAFAEL VIEIRA DE AZEVEDO.
Despacho: Intime-se a parte autora para apresentar, em 05 dias, Termo do Acordo às fls. 95/97, na via
original.
00589 Processo: 0004401-30.2014.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: SALOMAO AUGUSTO
MEDEIROS SOUTO ADV: GUILHERME OLIVEIRA SA,MARCIAL DUARTE SA FILHO. REU: BANCO
TOYOTA DO BRASIL S/A ADV: MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER. Despacho: Intime-se as partes
para especificarem as provas que desejam produzir, no prazo de 05 dias.
00590 Processo: 0004681-35.2013.815.0011 - EXECUCAO DE TITULO E AUTOR: ITAU UNIBANCO S/A ADV:
JOSIAS GOMES DOS SANTOS NETO,SAULO COSTA DE ALBUQUERQUE,SUELY SOARES DA SILVA.
Despacho: Intime-se a parte interessada para se manifestar sobre a documentação do juízodeprecado.
00591 Processo: 0008509-44.2010.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARILEIDE DA SILVA
MOTA ADV: VITAL BEZERRA LOPES. Despacho: Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 dias, se
manifestar sobre o documento de fls. 132.
00592 Processo: 0009471-33.2011.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: BANCO PANAMERICANO S/
A ADV: FELICIANO LYRA MOURA. Despacho: Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 dias,
oferecer impugnação, sobre a penhora on line.
00593 Processo: 0011030-59.2010.815.0011 - EXECUCAO DE TITULO E AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO
BRASIL S/A ADV: LEIA MARIA SILVA ESTEVAM XAVIER,DAVID SOMBRA PEIXOTO,MIGUEL OSCAR
VIANA PEIXOTO. Despacho: Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias dias, indicar bens
penhoráve is e o endereço do executado, já que é ônus seu tal incubência.
00594 Processo: 0011489-22.2014.815.0011 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: LUCIANA BEZERRA DE
SOUSA ADV: MANOEL FELIX NETO,TERCIO AUGUSTO BORBA DA CRUZ. REU: SEGURADORA
LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADV: ROSTAND INACIO DOS SANTOS. Despacho: Intime-se as partes para, no prazo comum de 10 dias, se manifestearem sobre o laudo pericial de fls.
70, querendo, oferecerem parecer do seu assistente técnico.
41
00595 Processo: 0012681-58.2012.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: EDNA ANGELA GOMES
DE OLIVEIRA ADV: MARIANA DANTAS RIBEIRO. Despacho: Intime-se a parte exequente para, no prazo
de 10 dias, indicar bens penhoráveis do promovido.
00596 Processo: 0017400-25.2008.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: SUL AMERCIA SEGUROS
DE VIDA E PREVIDENCIA S/A ADV: RENATO TADEU RONDINA MANDALITI. Despacho: Intime-se a
parte executada para oferecer impugnação no prazo de 15 dias, sobre a penhora on line.
00597 Processo: 0018021-51.2010.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: INSIEL SEGURANCA ELETRONICA LTDA ADV: CARLOS ROBERTO PINHEIRO COELHO. Despacho: Intime-se a parte promovida para, no prazo de 10 dias, indicar bens penhoráveis e o endereço do autor, já que é ônus seu tal
incubência.
00598 Processo: 0018878-63.2011.815.0011 - USUCAPIAO AUTOR: LUCIANA PEREIRA DE SILVA ADV: PAULO SERGIO CUNHA DE AZEVEDO. Despacho: Intime-se a parte autora para se manifestar acerca do
confinante (parte oeste do terreno usucapiendo), ainda não citado, no prazo de 10 dias.
00599 Processo: 0019709-82.2009.815.0011 - USUCAPIAO AUTOR: ROBERTO PEREIRA DA SILVA ADV:
WALTER LUIZ GRANJEIRO DA SILVA,WALDINELI WLAMPI MACIEL SILVA. Despacho: Intime-se o
advogado da parte autora para, querendo, habilitar possíveis sucessores do autor.
00600 Processo: 0023590-72.2006.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: BANCO ABN AMRO REAL S/
A ADV: ELISIA HELENA DE MELO MARTINI,HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO. Despacho: Intime-se a
parte executada para, no prazo de 15 dias, impugnar a penhora on line.
00601 Processo: 0025808-63.2012.815.0011 - EXECUCAO DE TITULO E AUTOR: GERDAU ACOS LONGOS S/A
ADV: LILI DE SOUZA SUASSUNA,NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ. Despacho: Intime-se do deferimento do pedido de suspensão do processo pelo prazo de 06 meses ou até manifestação da parte exequente.
00602 Processo: 0026411-10.2010.815.0011 - EXECUCAO DE TITULO E AUTOR: ITAPEVA II MULTICARTEIRA
FIDC NP ADV: JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO. Despacho: Intime-se a parte exequente para
indicar besn penhoráveis no prazo de 10 dias.
00603 Processo: 0026448-37.2010.815.0011 - REINTEGRACAO / MANUT AUTOR: ITAUBANK LEASING S/A
ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES,JULIO CEZAR FLORENCIO DA CUNHA. Despacho:
Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 dias, se manifestar sobre o documento de fls. 99/102.
00604 Processo: 0030770-95.2013.815.0011 - EXECUCAO DE TITULO E AUTOR: ITAU UNIBANCO S/A ADV:
JOSIAS GOMES DOS SANTOS NETO,SAULO COSTA DE ALBUQUERQUE,SUELY SOARES DA SILVA.
Despacho: Intime-se o exequente para, no prazo de 10 dias, indicar bens penhoráveis do promovido.
00605 Processo: 0031800-68.2013.815.0011 - CUMPRIMENTO PROVISOR AUTOR: ANTONIO ALVES PEQUENO ADV: DIOGO ZILLI,CARLOS ROBERTO SCOZ JR. AUTOR: MARIA AUXILIADORA CAMBIM BARRETO ADV: DIOGO ZILLI,SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL. Despacho: Intime-se a parte
autora para, no prazo de 05 dias, se manifestar sobre o documento de fls. 151/168.
00606 Processo: 0121441-04.2012.815.0011 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: THALES YURI PEREIRA
DUARTE ADV: HALLISON GONDIM DE O NOBREGA. REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADV: ROSTAND INACIO DOS SANTOS. Despacho: Sentenca julgada
improcedente
9A VARA CIVEL DE CAMPINA GRANDE NF 131/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00607 Processo: 0000596-40.2012.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JARDELLE RIDELLY DE
OLIVEIRA SANTOS ADV: WALBER JOSE FERNANDES HILUEY. REU: IRADILSON FABIO MARANHAO ADV: DIEGO DELLYNE DA COSTA GONCALVES. AUTOR: FERNANDO LEANDRO FERREIRA
ADV: WALBER JOSE FERNANDES HILUEY. Despacho: Intime-se as partes do despacho de fl. 77, bem
como ficam intimados da audiencia de instrucao designada para o dia 07/10/2014 pelas 14:00 horas.
00608 Processo: 0000686-82.2011.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ITALO TAVARES DE ARAUJO
FARIAS ADV: ANA CRISTINA FEITOSA TORREAO BRAZ. AUTOR: JOAO DE DEUS FARIAS ADV: ANA
CRISTINA FEITOSA TORREAO BRAZ. REU: MAKRO ATACADISTA S/A ADV: JOSIAS GOMES DOS SANTOS
NETO,LIDIA DE FREITAS SOUSA. REU: ITAU SEGUROS CORPORATIVOS ADV: TANIA VAINSENCHER.
Despacho: Intime-se para audiencia preliminar designada para o dia 14/10/2014 pelas 14:30 horas
00609 Processo: 0004740-28.2010.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: MARIA DA GUIA PEREIRA
ADV: FRANCISCO DE ASSIS SILVA. Despacho: Audiencia de Instrucao designada para o dia21/outubro/
2014,as 14:00 horas
00610 Processo: 0007496-05.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARCELO MOREIRA
ANTUNES ADV: VAGLAS VASCONCELOS JUNIOR. REU: DECOLAR COM LTDA ADV: MARILIA MICKEL MIYAMOTO,LEONARDO ANTONIO CORREIA LIMA DE CARVALHO. Despacho: Intime-se o promovido para cumprir, em 10 dias, o despacho de fl. 74, bem comoficam as partes intimados para
audiencia preliminar designada para o dia 02/10/2014 pelas 14:00 horas.
00611 Processo: 0008471-32.2010.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ROSANGELA GOMES
BARBOSAREU: 7 CARTORIO DE OFICIO E NOTASREU: SONIA ITHAMAR SOUTO MAIOR ADV:
RODRIGO ARAUJO CELINO,FELIX ARAUJO FILHO. REU: SONIA ITHAMAR SOUTO MAIOR ADV:
RODRIGO ARAUJO CELINO. REU: SONIA ITHAMAR SOUTO MAIOR ADV: RODRIGO ARAUJO CELINO. Ato Ordinatorio: Intime-se a parte promovida para se manifestar acerca da petição de fls. 211/213,
no prazo de 05 (cinco) dias.
00612 Processo: 0011481-45.2014.815.0011 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: WALBER NOBREGA BARROS ADV: SEVERINO VILMAR GOMES. REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A Despacho: Intime-se as partes para comparecer à audiência de conciliação designada
para o dia 21/10/2014, às 15:45h, neste Juízo.
00613 Processo: 0011761-16.2014.815.0011 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: SEVERINA GABRIEL DA
SILVA ADV: SEVERINO VILMAR GOMES. REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A Despacho: Intime-se as partes para comparecerem à audiência de conciliação designada
para o dia 21/10/2014, às 15:30h, neste Juízo.
00614 Processo: 0012902-70.2014.815.0011 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: ARTUR FELIPE PEREIRA
NUNES ADV: EMMANUEL SARAIVA FERREIRA. REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO
SEGURO DPVAT S/A Despacho: Intime-se as para comparecerem à audiência de conciliação designada
para o dia21/10/2014, às 16h, neste Juízo.
00615 Processo: 0024428-68.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: JOAO LUIS DE FRANCA
NETO ADV: JOAO LUIS DE FRANCA NETO. Despacho: Audiencia de Conciliacao, Instrucao e Julgamento designado para o dia16 DE OUTUBRO DE 2014, AS 14:00 HORAS.
10A VARA CIVEL DE CAMPINA GRANDE NF 159/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00616 Processo: 0000132-79.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOSE FERREIRA DE MENEZES ADV: GUSTAVO GUEDES TARGINO. REU: ASSOCIACAO COMERCIAL DE SAO PAULO ADV:
MARCEL DAIDMAN PAPADOPOL. Sentenca: Julgo extinto o presente processo sem julgamento do merito
00617 Processo: 0000509-50.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: EDVAN CAVALCANTE DE
LIMA ADV: TANIO ABILIO DE ALBUQUERQUE VIANA,RITA DE CASSIA NEVES LEITE. REU: ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO DIREITOS C NAO PADRONIZADOS ADV: RICARDO CHAGAS DE
FREITAS,MARIA DO CARMO LINS E SILVA,MANUELA MARIA ELEUTERIO D ALMEIDA. Despacho:
Intime-se as partes para, no prazo comum de 10 dias, especificarem, se for o caso, as provas que ainda
desejam produzir, justificando-as.
00618 Processo: 0001224-63.2011.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: DANIELLE DE OLIVEIRA
SILVEIRA ADV: ARTHUR DA GAMA FRANCA. AUTOR: PEDRO JORGE AGUIAR FIGUEIREDO ADV:
ARTHUR DA GAMA FRANCA. AUTOR: MARIA JEANETTE DE OLIVEIRA SILVEIRA ADV: ARTHUR DA
GAMA FRANCA. REU: CPV BPF ADM DE HOTEIS E RESTAURANTES LTDA ADV: FABIANA BATISTA
NEVES,JOSE DE ARIMATEA DAS NEVES. Sentenca: Pedido julgado parcialmente procedente
00619 Processo: 0002150-10.2012.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: EDNALDO GALDINO DA
SILVA ADV: LUCIANA MARQUES DOS SANTOS,PATRICIA DE CARVALHO CAVALCANTI. REU: BANCO
SANTANDER BRASIL S/A ADV: ELISIA HELENA DE MELO MARTINI. Despacho: Intime-se da sentenca:
julgo extinto o processo, com reslucao do merito, artigo269, inciso III do CPC.
00620 Processo: 0002535-31.2007.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: ITAUCARD FINANCEIRA S/
A ADV: CELSO DAVID ANTUNES,LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO,LUIS CARLOS
LAURENCO,IVAN ANDRADE CARDOSO SILVA. Despacho: Intime-se parte promovida para pagamento
das custas processuais, conforme calculos nso autos.
00621 Processo: 0003129-98.2014.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: RODRIGO LUCENA COSTA CANTALICE ADV: ITALO FREIRE CANTALICE,TALLIUS DE TARSUS PESSOA DA COSTA. Despacho:
Intime-se parte autora para informar o CEP da segunda promovida para a devida citação da mesma.
00622 Processo: 0003188-23.2013.815.0011 - BUSCA E APREENSAO EM AUTOR: PANAMERICANO S/A ADV:
ALAN FERREIRA DE SOUZA. Despacho: Intime-se diga o autor, em 05 dias, sobre o petitorio de fls. 27/
30 e documentos que a instruem.
00623 Processo: 0003464-25.2011.815.0011 - EXECUCAO CONTRA A FA AUTOR: CLAUDESSANDRI BARBOSA SANTOS ADV: PAULO GOES,PABLO GADELHA VIANA. REU: AYMORE S/A ADV: ISABELLE MACHADO SERRANO ARAUJO. Sentenca: Julgo extinto o presente processo sem julgamento do merito
00624 Processo: 0003489-67.2013.815.0011 - BUSCA E APREENSAO AUTOR: PANAMERICANO S/A ADV:
CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES,JULIO CEZAR FLORENCIO DA CUNHA. REU: JANILDO CALIXTO DA SILVA Sentenca: Acordo homologado
00625 Processo: 0004049-48.2009.815.0011 - EXECUCAO DE TITULO E REU: COMERCIAL OTIMAS VENDAS
LTDA ADV: OSMAR TAVARES DOS SANTOS JUNIOR. Despacho: Intime-se julgo prejudicados os embargos a arrematacao, deduzidos as fls. 107/112, ante o decidido a fl. 105.
00626 Processo: 0004318-53.2010.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA ESTELA PIMENTEL
FIGUEIREDO ADV: THELIO FARIAS. Despacho: Intime-se parte autora para, no prazo de 30 dias,
requerer o cumprimento da sentenca, nos termos do art. 475-B do CPC, instuindo seu pedido com a
memoria discriminada e atualizada do debito.
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DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 23 DE SETEMBRO DE 2014
PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 24 DE SETEMBRO DE 2014
00627 Processo: 0004633-13.2012.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA MADALENA DE
ARAUJO MARCOLINO ADV: ANDREZA LOIZE G DE SOUZA MARCOLINO. REU: BANCO CRUZEIRO
DO SUL S/A ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES. Sentenca: Pedido julgado procedente .
Julgo prejudicado o pedido de tutela antecipada.
00628 Processo: 0004763-71.2010.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: RICARDO FERREIRA DE
MENEZES ADV: RHAFAELLY ARAUJO PALMEIRA. REU: DIBENS LEASING S/A ARRENDAMENTO
MERCANTIL ADV: FELICIANO LYRA MOURA. Despacho: Intime-se a parte ré para, no prazo improrrogável de 10 dias, efetuar o pagamento das custas processuais, sob pena de inscrição do débito na dívida
ativa do Estado.
00629 Processo: 0006332-78.2008.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ANTONIO NILSON PEREIRA DA SILVA ADV: ANTONIO NILSON PEREIRA DA SILVA. REU: BANCO CITICARD S/A ADV: ANNA
CARMEM MEDEIROS CAVALCANTI,JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO,JOSE EDGARD DA
CUNHA BUENO FILHO. Despacho: Intime-se o executado para, no prazo de 15 dias, querendo, apresentar impugnação, ficando ciente de que a ausencia de manifestação renderá ensejo à liberação dos valores
penhorados.
00630 Processo: 0006758-51.2012.815.0011 - CONSIGNACAO EM PAGAM AUTOR: GUSTAVO RODRIGUES
SILVA ADV: GUILHERME OLIVEIRA SA. Despacho: Intime-se parte autora para, no prazo de 10 dias, se
manifestar sobre a devolucao da carta de citacao.
00631 Processo: 0006888-12.2010.815.0011 - MONITORIA AUTOR: NORMA MARIA DE OLIVEIRA ADV: MARIANA CORREIA LIMA DE QUEIROZ,ANASTACIA D. D. A DE VASCONCELOS. Despacho: Intime-se a
exequente para manifestacao no prazo de 15 dias, ante os ativos financeiros bloqueados serem inferiores
ao valor da execucao.
00632 Processo: 0007144-18.2011.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: LYNCOLN GUEDES VITAL
DE FREITAS ADV: GUSTAVO GUEDES TARGINO. REU: BANCO SANTANDER ADV: ELISIA HELENA
DE MELO MARTINI. Despacho: Acordo homologado
00633 Processo: 0007151-39.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: LIBANEA VALENTIM DA
SILVA ADV: EDVAL LEITE DE MACEDO. REU: BANCO SANTANDER ADV: HENRIQUE JOSE PARADA
SIMAO,ELISIA HELENA DE MELO MARTINI. Despacho: Intime-se da sentenca: que extinguiu o processo
com resolucao do merito, artigo269, inciso III, DO CPC
00634 Processo: 0007582-73.2013.815.0011 - MONITORIA AUTOR: CIA PARAIBANA DE GAS PBGAS ADV:
YURI SIMPSON LOBATO,GILSON GUEDES CAVALCANTI NETO. REU: COOPAPEL LTDA Sentenca:
Pedido julgado procedente
00635 Processo: 0007582-73.2013.815.0011 - MONITORIA AUTOR: CIA PARAIBANA DE GAS PBGAS ADV:
YURI SIMPSON LOBATO. Despacho: Intime-se a parte autora para pagar as diligencias.
00636 Processo: 0007663-27.2010.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: GERALDO SOARES
DE ARAUJO ADV: WALDINELI WLAMPI MACIEL SILVA,WALTER LUIZ GRANJEIRO DA SILVA.
REU: BANCO PANAMERICANO S/A ADV: FELICIANO LYRA MOURA. Despacho: Intime-se o
executado para promover o pagamento da divida, em 15 dias, conforme requerido pelo exequente
às fls. 113/114, sob pena de incidencia de multa de 10%, penhora de bens e honorarios advocaticios
da fase executi
00637 Processo: 0007708-26.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: PEDRO ANTONIO DOS
SANTOS ADV: ALANA LIMA DE OLIVEIRA. Despacho: A impugnacao, no prazo legal.
00638 Processo: 0011418-20.2014.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ANDRESSA PESSOA
MEDEIROS ADV: JOSE DINART FREIRE DE LIMA. Despacho: A impugnacao, no prazo legal.
00639 Processo: 0012372-08.2010.815.0011 - BUSCA E APREENSAO EM AUTOR: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ADV: ISABELLE MACHADO SERRANO ARAUJO. REU: CLAUDESSANDRI BARBOSA SANTOS ADV: PAULO GOES,SEBASTIAO SOUZA DE GOIS. Sentenca: Pedido
julgado procedente
00640 Processo: 0017443-20.2012.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JURANDY DO EGITO
COSTA ADV: EUDA DE ARAUJO CORDEIRO. REU: BANCO DO BRASIL ADV: PATRICIA DE CARVALHO
CAVALCANTI. Despacho: Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, querendo, apresentar
contrarrazões.
00641 Processo: 0024538-67.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: DIMAS COSTA REGO
JUNIOR ADV: PATRICIO CANDIDO PEREIRA. Despacho: A impugnacao, no prazo legal.
VARA DE SUCESSOES DE CAMPINA GRANDE NF 148/04 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00642 Processo: 0002503-89.2008.815.0011 - INVENTARIO AUTOR: SAYARA PAULINO NASCIMENTO ADV:
SUNALY VIRGINIO DE MOURA. Despacho: Intime-se para Sayara Paulino Nascimento comparecer em
cartório a fim de receber alvará.
VARA DE SUCESSOES DE CAMPINA GRANDE NF 148/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00643 Processo: 0000469-59.1999.815.0011 - INVENTARIO AUTOR: ERCINA GOMES BARBOSA ADV: FLAVIANA RAMOS MENDES F. GUIMARAES,MARLENE MARQUE DA SILVA. Despacho: Intime-se para Ercina
Gomes Barbosa comparecer em cartório a fim de recebimento dos formais de partilha.
00644 Processo: 0000803-39.2012.815.0011 - INVENTARIO AUTOR: JURANDIR MEDEIROS ADV: JOSE OSENALDO DE CASTRO. Despacho: Intime-se o inventariante para que apresente certidão conjunta negativa
de débitos relativos aos Tributos Federais e a Divida ativa da União, no prazo de 10 dias.Intime-se ainda
para pagamento da diligência da avaliação
00645 Processo: 0000822-70.1997.815.0011 - INVENTARIO AUTOR: CICERA CRISTINA PEREIRA DE ALMEIDA ADV: AUDA CELI CADENA DE PAULA. Despacho: Intime-se José Barbosa Cabral e Maria José Cabral
para comparecerem em cartório a fim de receberem carta de adjudicação.
00646 Processo: 0002123-62.1991.815.0011 - INVENTARIO AUTOR: JOSE PINTO DE ALMEIDA ADV: LEIDSON MEIRA E FARIAS,WELLIGTON ALVES DE ANDRADE. Despacho: Intime-se o inventariante para
comparecer em cartório a fim de receber formaisde partilha.
00647 Processo: 0002171-79.1995.815.0011 - INVENTARIO AUTOR: MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA NASCIMENTO ADV: IARA MARIA DA SILVA. Despacho: Intime-se a inventariante para comparecer em cartório
a fim de receber os formais de partilha.
00648 Processo: 0013083-62.2000.815.0011 - ARROLAMENTO DE BENS AUTOR: ALAIDE FERREIRA DE LIMA
ADV: MAURICIO DO CARMO TENORIO. Despacho: Intime-se Alaide Ferreira da Silva para comparecer
em cartório a fim de receber carta de adjudicação.
00649 Processo: 0015641-07.2000.815.0011 - INVENTARIO AUTOR: MARIA DO CARMO UCHOA ADV: MARIO
MACIEL DA CUNHA,EMILIA MARIA DE ALMEIDA,BELINO LUIS DE ARAUJO. Despacho: Intime-se a
inventariante para comparecer em cartório a fim de receber formaisde partilha.
1A VARA DE FAMILIA DE CAMPINA GRANDE NF 156/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00650 Processo: 0012400-98.1995.815.0011 - ALIMENTOS - LEI ESPE REU: J. A. S. ADV: PABLO GADELHA
VIANA. Despacho: Intime-sepedido indeferido, por ser a terceira vez, novos pedidos nao serao apreciados, caso a copia seja indispensavel em razao de outro processo deve ser solicitado aquela unidade
judiciaria.
00651 Processo: 0014819-27.2014.815.0011 - EXECUCAO DE ALIMENTO REU: J. A. N. ADV: FRANCISCO
PEDRO DA SILVA. Sentenca: Intime-se a parte quanto à sentença de fls. 32/33.
00652 Processo: 0020732-87.2014.815.0011 - DIVORCIO CONSENSUAL AUTOR: L. S. G. C. ADV: HUMBERTO
ALBINO DA COSTA JUNIOR,PLACIDO CESAR PEREIRA FILHO. AUTOR: C. F. G. ADV: HUMBERTO
ALBINO DA COSTA JUNIOR,PLACIDO CESAR PEREIRA FILHO. Sentenca: Intime-se as partes quanto
à sentença de fls. 18/19.
2A VARA DE FAMILIA DE CAMPINA GRANDE NF 146/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00653 Processo: 0002929-91.2014.815.0011 - REGULAMENTACAO DE VI AUTOR: M. S. S. ADV: PATRICIA
ARAUJO NUNES. Despacho: Audiencia designadaDIA 20/10/2014, PELAS 14:45 HORAS.
00654 Processo: 0003398-40.2014.815.0011 - ALIMENTOS - LEI ESPE AUTOR: Y. A. S. ADV: ANTONIO JOSE
RAMOS XAVIER. Despacho: Audiencia designadaDIA 20/10/2014, PELAS 14:00 HORAS.
00655 Processo: 0007225-64.2011.815.0011 - EXECUCAO DE ALIMENTO AUTOR: E. A. L. ADV: MARIA
IOONE DE LIMA MAHON,RAYSSA COSTA DE ARRUDA LACERDA. Sentenca: Intime-se Para que
produza seus legais efeitos, com fulcro nos arts. 794-I e 795 do CPC, julgo, por Sentenca, extinta a
presente execução.
00656 Processo: 0007935-16.2013.815.0011 - REGULAMENTACAO DE VI REU: A. G. A. ADV: PAULLA RAFAELLE DINIZ GOIS. Sentenca: Pedido julgado parcialmente procedente Julgo por Sentenca parcialmente
procedente a Acao de Regulamentacao de Visitas, determinando que a menor permaneça sob a guarda
materna podendo o genitor te-la consigo aos domingos, das 13:00h as 18:00h.
00657 Processo: 0011517-24.2013.815.0011 - ALIMENTOS - LEI ESPE AUTOR: A. G. A. ADV: PAULLA RAFAELLE DINIZ GOIS. Sentenca: Pedido julgado parcialmente procedente Fixo pensao alimenticia a ser paga
pelo genitor em favor da menor naordem de 30% (trinta por cento) do salario minimo, mensalmente.
00658 Processo: 0012765-88.2014.815.0011 - ALIMENTOS - LEI ESPE AUTOR: S. M. S. ADV: LUDMILA A. D.
ARAUJO. REU: F. G. C. S. ADV: HERLON MAX LUCENA BARBOSA. Despacho: Intime-se em consonancia com o Parecer Ministerial de fls. 89/90, fica, desde ja, reaberto o prazo sucessivo de cinco dias para
as partes apresentarem suas alegacoes finais e falarem sobre a documentacao de fls. 69/83.
00659 Processo: 0015453-23.2014.815.0011 - INTERDICAO AUTOR: H. S. S. ADV: ALTAMAR CARDOSO DA
SILVA. Sentenca: Intime-se Com fundamento nos arts. 284, paragrafo unico, 267, I, e 295, VI, doCPC,
indefiro a peticao inicial, julgando extinto o processo sem julgamento do merito.
00660 Processo: 0016465-09.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: J. N. O. ADV: FELIX
ARAUJO FILHO,LUDMILA A. D. ARAUJO. Despacho: Intime-se a parte autora para, no prazo de 48
horas, fornecer o endereco atualdo senhor MARCIO ROBERTO DOS SANTOS, objetivando a sua
citacao, ou requerer o que entender de direito.
00661 Processo: 0016785-35.2008.815.0011 - SEPARACAO CONSENSUAL REU: A. S. R. ADV: JUSCELINO
DE ARAUJO ANIZIO. Despacho: Intime-se Defiro o requerimento de fls. 38. Concedo vista / carga dos
autos por cinco dias.
00662 Processo: 0018962-59.2014.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: S. C. B. ADV: PABLO
GADELHA VIANA,VERA LUCE DA SILVA VIANA. REU: R. B. C. ADV: PABLO GADELHA VIANA,VERA
LUCE DA SILVA VIANA. Despacho: Intime-seconcedo a guarda provisoria da adolescente emilly luiza
silva b campos, em prol da autora severina carolino bezerra, sua avo materna.
00663 Processo: 0019737-74.2014.815.0011 - DIVORCIO CONSENSUAL AUTOR: J. A. A. A. ADV: MAIARA
PEREIRA DE LACERDA,HERRY CHARRIERY DA COSTA SANTOS. Despacho: Audiencia designadaDIA
21/10/2014, PELAS 14:15 HORAS.
00664 Processo: 0019917-90.2014.815.0011 - ALIMENTOS - LEI ESPE AUTOR: G. M. P. ADV: JESSICA
BARROS SOUSA,DIEGO BERNARDINO SILVA BANDEIRA. REU: A. V. O. M. ADV: EDER RODRIGUES
DE OLIVEIRA. Despacho: Audiencia designadaDIA 21/10/2014, PELAS 14:00 HORAS.
00665 Processo: 0020903-44.2014.815.0011 - SEPARACAO DE CORPOS AUTOR: M. T. I. ADV: CELIO GONCALVES VIEIRA. Despacho: Intime-se Compreendo que apesar da tenra idade da crianca, nao ha
necessidade do acompanhamento mencionado pela autora, pois ate bem pouco tempo, o demandado
convivia com a menor no mesmo lar. Indefiro o pedido de fls.
00666 Processo: 0020995-22.2014.815.0011 - INTERDICAO AUTOR: G. M. S. ADV: ISAQUE NORONHA CARACAS. Despacho: Intime-se a parte autora, por seu causidico, para, no prazo de dez dias, completar os
documentos que instruem a peticao inicial, anexando copia da certidao de casamento da interditanda.
00667 Processo: 0021265-46.2014.815.0011 - DIVORCIO LITIGIOSO AUTOR: F. B. S. N. O. ADV: EURIDES
MARIA DOS SANTOS VITORINO. Despacho: Intime-seIndefiro o pedido de separacao de corpos, visto
nao haver nos autos elemento que comprove que o imovel seja de propriedade exclusiva dos filhos da
demandante com outra pessoa e por inxistir prova que justifiqu
00668 Processo: 0021428-26.2014.815.0011 - ALIMENTOS - LEI ESPE AUTOR: D. P. G. P. ADV: LUCIANA
BERNARDINO. Despacho: Audiencia designadaDIA 20/10/2014, PELAS 14:30 HORAS.
00669 Processo: 0022643-71.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: R. L. B. ADV: WELLINGTON BARBOSA DE LUCENA. Sentenca: Pedido julgado procedente Julgo por Sentenca procedente a
presente acao para declarar a existencia de uniao estavel entre Roseli de Lima Batista e Francisco de
Assis Oliveira, no intervalo compreendido entre o ano de 1997 e 27.07.2013.
4A VARA DE FAMILIA DE CAMPINA GRANDE NF 120/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00670 Processo: 0004004-68.2014.815.0011 - ALIMENTOS - LEI ESPE REU: S. J. M. F. ADV: DIEGO DELLYNE
DA COSTA GONCALVES,ELENICE MARIA DA CONCEICAO. Despacho: Intime-se a promovida, por seu
advogado, para se pronunciar sob a tutela antecipada e pedido de julgamento antecipado da lide, prazo de
10(DEZ) DIAS.
00671 Processo: 0005464-90.2014.815.0011 - DIVORCIO LITIGIOSO AUTOR: V. T. M. L. ADV: MIRAIDES
GUEDES RODRIGUES. Despacho: Intime-se a parte promovente para, querendo, impugnar a mesma no
prazo de 10(DEZ) DIAS.
00672 Processo: 0006293-71.2014.815.0011 - DIVORCIO CONSENSUAL AUTOR: J. S. O. ADV: ANA CAROLINE CAMARA BEZERRA. AUTOR: A. O. S. ADV: ANA CAROLINE CAMARA BEZERRA. Despacho: Intimese a parte autora, pessoalmente e por seu advogado, para fornecer os dados bancarios para deposito da
pensao alimenticia.
00673 Processo: 0007160-64.2014.815.0011 - ALIMENTOS - LEI ESPE AUTOR: D. U. A. ADV: DEMETRIUS
FAUSTINO DE SOUZA. Sentenca: Pedido julgado procedente
00674 Processo: 0007564-18.2014.815.0011 - EXECUCAO DE ALIMENTO REU: J. M. L. S. ADV: JOSE ROMULO ALVES DE ALENCAR. REU: M. L. G. ADV: JOSE ROMULO ALVES DE ALENCAR. Despacho: Intimese executados, via advogado, para se pronunciarem sobre peticao de fls.29/30, prazo de 10(DEZ) DIAS.
00675 Processo: 0008253-33.2012.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: R. G. L. S. ADV: JOAO
LUIS FERNANDES NETO,HELDER ALVES COSTA. REU: J. S. D. ADV: FELIX ARAUJO NETO. Sentenca: Pedido julgado parcialmente procedente
00676 Processo: 0008640-77.2014.815.0011 - EXECUCAO DE ALIMENTO AUTOR: I. M. F. F. ADV: JOSE ALIPIO
BEZERRA DE MELO. AUTOR: E. F. S. ADV: JOSE ALIPIO BEZERRA DE MELO. REU: L. J. F. ADV:
ROBSON CARLOS DE OLIVEIRA,DIEGO FERNANDES P BENICIO. Sentenca: Processo extinto.com
fulcro no art. 794.i do cpc
00677 Processo: 0009555-29.2014.815.0011 - ALIMENTOS - LEI ESPE AUTOR: F. L. M. O. ADV: KELLY BRAGA.
Sentenca: Intime-se da sentenca de fls. 24/24v, que julgou extinto o processo sem resolucao do merito
00678 Processo: 0010764-33.2014.815.0011 - ALIMENTOS - LEI ESPE AUTOR: A. P. F. S. ADV: ALMIR PEREIRA
DORNELO. REU: D. D. S. ADV: FELIX ARAUJO NETO,FELIX ARAUJO FILHO. Despacho: Intime-se para
audiencia de conciliacao, instrucao e julgamento no dia 04/NOVEM BRO/2014, pelas 15:00 horas.
00679 Processo: 0015484-43.2014.815.0011 - EXECUCAO DE ALIMENTO AUTOR: L. K. S. B. ADV: JOAO
FABIAO DE ARAUJO. Despacho: Intime-se a parte autora, via advogado, para no prazo de 30(TRINTA)
dias diligeniciar e informar o endereco correto do executado em cartorio, sob pena de extincao por
abandono.
00680 Processo: 0015994-56.2014.815.0011 - ALIMENTOS - LEI ESPE AUTOR: J. S. Q. ADV: FRANCISCO
PINTO DE OLIVEIRA NETO. Despacho: Intime-se para em 10(DEZ) DIAS juntar copia da certidao de
nascimento ou casamento do promovido e da sentenca que arbitrou os alimentos,considerandoque o
processo em apenso foi extinto sem resolucao do merito.
00681 Processo: 0018204-80.2014.815.0011 - INTERDICAO AUTOR: L. P. Z. ADV: ALEXEI RAMOS DE
AMORIM,VALTER VANDILSON C DE BRITO,CELIO GONCALVES VIEIRA. Sentenca: Intime-se da sentenca de fls.31, que homologou o pedido de desistencia, extinguido o processo sem resolucao do merito.
00682 Processo: 0019032-76.2014.815.0011 - DIVORCIO LITIGIOSO AUTOR: G. O. G. N. ADV: LUCIA DE
FATIMA CORREIA LIMA. Despacho: Intime-se a parte promovente para, querendo, impugnar a contestacao no prazo de10(DEZ) DIAS.
00683 Processo: 0021144-18.2014.815.0011 - GUARDA AUTOR: P. G. A. N. S. ADV: ILO FEIJO NEPOMUCENO. Despacho: Intime-se a autora do despacho de fls.36, que indeferiu o pedido de antecipacaode tutela
00684 Processo: 0021261-09.2014.815.0011 - DIVORCIO CONSENSUAL AUTOR: M. C. S. P. ADV: KATHERINE
VALERIA DE O G DINIZ. AUTOR: O. P. P. ADV: KATHERINE VALERIA DE O G DINIZ. Despacho: Intimesepara em 10 dias completar a inicial juntando os docuemntos imprescindiveis referentes a escrituracao
dos imoveis e copias dos contratos sociais das empresas, devendo atribuir valor aos bens,sobpena de
indeferim
00685 Processo: 0021485-44.2014.815.0011 - INTERDICAO AUTOR: M. J. R. ADV: CAMILLA EMANUELLE
LISBOA DA COSTA. Despacho: Intime-se para audiencia de interrogatorio no dia 05/NOVEMBRO/2014,
pelas 13:50horas.
00686 Processo: 0029851-09.2013.815.0011 - REGULAMENTACAO DE VI REU: R. N. M. S. ADV: SANDY DE
OLIVEIRA FURTUNATO. Despacho: Intime-sea parte re, para em 05 dias se pronunciar sobre o petitorio
de docu-mentos de fls. 55/59
00687 Processo: 0031642-13.2013.815.0011 - EXECUCAO DE ALIMENTO AUTOR: N. P. C. P. ADV: ROCHANNA
MAYARA LUCIO ALVES TITO. Despacho: Intime-se o autor, por seu advogado, para no prazo de 30(TRINTA) DIAS diligenciar e informar o endereco correto do promovido em cartorio, sob pena deextincao por
abandono.
5A VARA DE FAMILIA DE CAMPINA GRANDE NF 118/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00688 Processo: 0005038-78.2014.815.0011 - INTERDICAO REU: T. F. L. ADV: AFONSO JOSE VILAR DOS
SANTOS. Despacho: Intime-senotifique-se o bel. Afonso José Vilar dos Santos, para conhecer e manifestar-se a respeito da petição de fls. 144/151, no prazo de cinco dias.
00689 Processo: 0018194-36.2014.815.0011 - REGULAMENTACAO DE VI REU: M. B. C. ADV: JOSE ALEXANDRE SOARES DA SILVA. Despacho: Audiencia de conciliacao designada para o dia21/10/2014 as 15h40min,
na sala de sessões da 5ª vara de familia da comarca de Campina Grande/PB, no forum Affonso Campos,
3º andar.
00690 Processo: 0019614-76.2014.815.0011 - DIVORCIO LITIGIOSO AUTOR: Q. C. S. ADV: LUIZ CARLOS DE
LIRA ALVES. Despacho: Audiencia de conciliacao designada para o dia14/10/2014 as 15h00min, na sala de
sessões da 5ª vara de familia da comarca de Campina Grande/PB, no forum Affonso Campos, 3º andar.
00691 Processo: 0020134-36.2014.815.0011 - DIVORCIO LITIGIOSO AUTOR: G. A. S. ADV: CLOVIS DE
OLIVEIRA NETO. Despacho: Audiencia de conciliacao designada para o dia14/10/2014 as 15h20min, na
sala de sessões da 5ª vara de familia da comarca de Campina Grande/PB, no forum Affonso Campos,
3º andar.
00692 Processo: 0020824-65.2014.815.0011 - INTERDICAO AUTOR: A. M. S. ADV: WILLIAM WAGNER DA
SILVA. Despacho: Audiencia designadainterrogatorio designado para o dia 15/10/2014 as 15h00min, na
sala de sessões da 5ª vara de familia da comarca de Campina Grande/PB, no forum Affonso Campos,
3º andar.
00693 Processo: 0023268-08.2013.815.0011 - ALIMENTOS - LEI ESPE AUTOR: F. P. C. ADV: ALEXEI TEIXEIRA
LIMA,JOSE WILLAME RODRIGUES DA SILVA JUNIOR. Despacho: Intime-seo patrono da parte promovente para apresentar razões finais, no prazode cinco dias.
00694 Processo: 0026910-86.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: R. M. S. S. ADV: ANDRE
LUIZ DE FARIAS COSTA. REU: J. S. V. ADV: MAURO ROCHA GUEDES. Despacho: Audiencia de
conciliacao designada para o dia21/10/2014 as 15h20min, na sala de sessões da 5ª vara de familia da
comarca de Campina Grande/PB, no forum Affonso Campos, 3º andar.
00695 Processo: 0027039-91.2013.815.0011 - AVERIGUACAO DE PATER REU: M. A. V. J. ADV: ISADORA
PEREIRA DEAN RAMOS. Despacho: Intime-sea advogada da parte promovida, para apresentação de
razões finais, noprazo de cinco dias.
00696 Processo: 0029418-05.2013.815.0011 - ALIMENTOS - LEI ESPE REU: D. H. S. N. ADV: ASTROGILDO
MATIAS. Sentenca: Pedido julgado procedente
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 23 DE SETEMBRO DE 2014
PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 24 DE SETEMBRO DE 2014
1A VARA FAZENDA PUBLICA CAMPINA GRANDE NF 145/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00697 Processo: 0008420-79.2014.815.0011 - EMBARGOS A EXECUCAO AUTOR: TELEMAR NORTE LESTE S/
A ADV: WILSON SALES BELCHIOR. Sentenca: Intime-serejeitado os presentes embargos.
00698 Processo: 0009096-27.2014.815.0011 - EMBARGOS A EXECUCAO AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A
ADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS. Sentenca: Intime-serejeitado os presentes embargos.
00699 Processo: 0009098-94.2014.815.0011 - EMBARGOS A EXECUCAO AUTOR: MUNICIPIO DE CAMPINA
GRANDE ADV: OTO DE OLIVEIRA CAJU. REU: ESPOLIO DE IRACY ALVES CORREIA ADV: ROSSANDRO FARIAS AGRA. REU: ESPOLIO DE MARIA DE LOURDES ALVES CORREIA ADV: ROSSANDRO
FARIAS AGRA. Sentenca: Intime-se rejeitado os presentes embargos.
00700 Processo: 0010334-18.2013.815.0011 - MANDADO DE SEGURANCA REU: MUNICIPIO DE MASSARANDUBA PB ADV: RAFAEL SANTIAGO ALVES,JOHNSON GONCALVES DE ABRANTES. Sentenca: Mandado de seguranca concedido
00701 Processo: 0013119-16.2014.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: CREFISA AS CREDITO
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADV: FELIPPE GONCALVES GARCIA DE ARAUJO,LEILA MEJDALANI PEREIRA. Despacho: Intime-seO(A) PROMOVENTE PARA IMPUGNAR A(S) CONTESTAÇÃO(ÕES)
APRESENTADA(S). PRAZO 10 DIAS.
1A VARA FAZENDA PUBLICA CAMPINA GRANDE NF 146/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00702 Processo: 0003152-78.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH REU: ESTADO DA PARAIBA ADV:
FLAVIO LUIZ AVELAR DOMINGUES FILHO,JAQUELINE LOPES DE ALENCAR. Despacho: IntimeseSENTENCA PROLATADA.PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE.
00703 Processo: 0003947-84.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH REU: ESTADO DA PARAIBA ADV:
FLAVIO LUIZ AVELAR DOMINGUES FILHO,JAQUELINE LOPES DE ALENCAR. Despacho: IntimeseSENTENCA PROLATADA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE.
00704 Processo: 0004220-63.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH REU: ESTADO DA PARAIBA ADV:
FLAVIO LUIZ AVELAR DOMINGUES FILHO,JAQUELINE LOPES DE ALENCAR. Despacho: IntimeseSENTENCA PROLATADA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE.
00705 Processo: 0006528-72.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: ESTADO DA PARAIBA ADV:
FLAVIO LUIZ AVELAR DOMINGUES FILHO,JAQUELINE LOPES DE ALENCAR. Despacho: Intime-se
SENTENCA PROLATADA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE.
00706 Processo: 0007660-67.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: ESTADO DA PARAIBA ADV:
FLAVIO LUIZ AVELAR DOMINGUES FILHO,JAQUELINE LOPES DE ALENCAR. Despacho: IntimeseSENTENCA PROLATADA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE.
00707 Processo: 0007919-62.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: ESTADO DA PARAIBA ADV:
FLAVIO LUIZ AVELAR DOMINGUES FILHO,JAQUELINE LOPES DE ALENCAR. Despacho: IntimeseSENTENCA PROLATADA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE.
00708 Processo: 0014119-85.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: ESTADO DA PARAIBA ADV:
FLAVIO LUIZ AVELAR DOMINGUES FILHO,JAQUELINE LOPES DE ALENCAR. Despacho: IntimeseSENTENCA PROLATADA.PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE.
00709 Processo: 0018685-77.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: ESTADO DA PARAIBA ADV:
FLAVIO LUIZ AVELAR DOMINGUES FILHO,JAQUELINE LOPES DE ALENCAR. Despacho: IntimeseSENTENCA PROLATADA.PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE.
00710 Processo: 0021182-64.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: ESTADO DA PARAIBA ADV:
FLAVIO LUIZ AVELAR DOMINGUES FILHO,JAQUELINE LOPES DE ALENCAR. Despacho: IntimeseSENTENCA PROLATADA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE.
00711 Processo: 0125006-73.2012.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH REU: ESTADO DA PARAIBA ADV:
FLAVIO LUIZ AVELAR DOMINGUES FILHO,JAQUELINE LOPES DE ALENCAR. Despacho: IntimeseSENTENCA PROLATADA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE.
2A VARA FAZENDA PUBLICA CAMPINA GRANDE NF 130/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00712 Processo: 0006918-76.2012.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ANDERSON LIMA PINHEIRO ADV: HELLEN MARIA VASCONCELOS VIEIRA. Despacho: Intime-seintimar a parte para
querendo no prazo dez dias impugnar contestação
00713 Processo: 0012958-40.2013.815.0011 - MANDADO DE SEGURANCA AUTOR: FELIPE CESAR SILVA DE
MORAIS ADV: ROBSON DE SOUZA NOBREGA,MARGARETH EULALIO RAPOSO,MARIA IOONE DE
LIMA MAHON. REU: VICENTE DE PAULA TEIXEIRA ROCHA ADV: GILBERTO AURELIANO DE
LIMA,ALESSANDRA CAVALCANTI RIBEIRO,ALESSANDRA CAVALCANTI RIBEIRO,VINICIUS JOSE
CARNEIRO BARRETO. Despacho: Intime-seintimar as partes para tomar conhecimento da sentença
transcrita de fls 31/34 dos autos
00714 Processo: 0013328-53.2012.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: RUBENS LOPES DO
NASCIMENTO DE MELO FERREIRA ADV: RUBENS LOPES DO NASCIMENTO DE MELO FERREIRA.
Despacho: Intime-seintimar o autor para em 10 dias, fornecer o atual endereço do ex- gestor veneziano
vital do rego neto .
2A VARA FAZENDA PUBLICA CAMPINA GRANDE NF 134/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00715 Processo: 0000692-55.2012.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: AUDANTE BRITO CRISPIM ADV: FRANCISCO PEDRO DA SILVA,PATRICIA ARAUJO NUNES,LARISSA DE OLIVEIRA MOURA.
Despacho: Intime-se o promovente,por nota de foro,para,em dez dias,propor a citação do ente autuador
das multas discutidas nestes autos(STTP).
00716 Processo: 0001203-19.2013.815.0011 - EXECUCAO FISCAL AUTOR: SUDEMA SUPERINTENDENCIA DE
ADM DO MEI AMBIENTE ADV: RONILTON PEREIRA LINS,MARCOS ANTONIO DE ANDRADE,PABLO ENRICO LEMOS NEGRI. Despacho: Intime-se a parte autora para,no prazo de 10 dias,requerer o que de direito.
00717 Processo: 0004937-41.2014.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: ESTADO DA PARAIBA ADV:
JAQUELINE LOPES DE ALENCAR. Despacho: Intime-seINTIME-SE PARA APRESENTAÇÃO DE PROVAS.
00718 Processo: 0006732-87.2011.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ODETE BARBOZA DE
LIMA ADV: ANTONIO DE PADUA PEREIRA. REU: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE ADV: FERNANDA A BALTAR DE ABREU. REU: IPSEM ADV: DIOGO FLAVIO LYRA
BATISTA,JULIANNE DO NASCIMENTO HOLANDA. Sentenca: Julgo Procedente em parte a presente
demanda e faço com base no art. 269,I do CPC c/c art. 40 §3º da CF para declarar inexigível o
desconto previdenciário sobre o adicional de férias,bem como,determinar ao IPSEM,isoladamente,que
devolva os valores ...
00719 Processo: 0009283-35.2014.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: SUELY GUEDES DE
MIRANDA ADV: ALISSON BESERRA FRAGOSO. Despacho: Intime-se à impugnação,no prazo legal.
00720 Processo: 0009802-78.2012.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ROSANGELA DE FATIMA
BATISTA AZEVEDO ADV: REGINALDO MARCIO MEDEIROS CAVALCANTI,HERLON MAX LUCENA
BARBOSA. REU: PBPREV ADV: RENATA FRANCO FEITOSA MAYER,KYSCIA MARY GUIMARAES DI
LORENZO,LUIZA FERNANDES GUALBERTO. Despacho: Intime-se as apeladas,por seus
causídicos,para oferecimento de contrarrazões,no prazo legal.
00721 Processo: 0014626-12.2014.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: CHRISTIANE BATISTA COSTA ADV: AMANDA COSTA SOUZA VILLARIM. Despacho: Intime-seintime-se para impugnar no prazo legal.
00722 Processo: 0016772-60.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ANA LUCIA ARAUJO DE
FREITAS ADV: PAULO SERGIO CUNHA DE AZEVEDO,PEDRO TEOTONIO DOS SANTOS. Despacho:
Intime-se a promovente para,no prazo de dez dias,manifestar-se sobre petitórioe documentos
últimos,requerendo o que de direito.
00723 Processo: 0020086-14.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: ESTADO DA PARAIBA ADV:
JAQUELINE LOPES DE ALENCAR. Despacho: Intime-seINTIME-SE O ESTADO DA PARAIBA A SABER
QUE “DEIXO DE RECEBER O RECURSOAPELATORIO POR TER SIDO APRESENTADO INTEMPESTIVAMENTE”
00724 Processo: 0021392-52.2012.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: SHYRLENE POLLYANNA
BERLAMINO SILVA ADV: WALTERLUCIANNA ALMEIDA DE MORAES. AUTOR: ROSSANDRA MARIA
DA SILVA OLIVEIRA ADV: WALTERLUCIANNA ALMEIDA DE MORAES. AUTOR: SILVANIA CARLA
DOMINGOS DE OLIVEIRA ADV: WALTERLUCIANNA ALMEIDA DE MORAES. AUTOR: JOSILEIDE DE
ARAUJO SILVA OLIVEIRA ADV: WALTERLUCIANNA ALMEIDA DE MORAES. AUTOR: LUCIENE DE
FIGUEIREDO ADV: WALTERLUCIANNA ALMEIDA DE MORAES. AUTOR: MARIA DO SOCORRO SILVA
COSTA ADV: WALTERLUCIANNA ALMEIDA DE MORAES. REU: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE PB
ADV: FERNANDA A BALTAR DE ABREU,PAULO PORTO DE CARVALHO JUNIOR,ERIKA GOMES DA
NOBREGA. Sentenca: Julgo Improcedente a presente acao e faço com base no art.269,I do CPC e art.
37,X,da Constituição Federal.
00725 Processo: 0124453-26.2012.815.0011 - ACAO CIVIL DE IMPROB REU: MARIA DO SOCORRO ADELINO
DA SILVA ADV: AMARO GONZAGA PINTO FILHO. Despacho: Intime-se da Decisão:”Recebe-se a
representação formulada de atos de improbidad e administrativa imputados ao(s) representado(a)s,para
ato contínuo,ordenar a citação destes.”
3A VARA FAZENDA PUBLICA CAMPINA GRANDE NF 094/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00726 Processo: 0002055-43.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: DIOGO DE ALMEIDA
RODRIGUES ADV: FABIO ALMEIDA DE ALMEIDA. REU: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA
GRANDE ADV: JOSE FERNANDES MARIZ,ERIKA GOMES DA NOBREGA. Despacho: Intime-sedespacho de fls. 172. Desgino audiencia de instrucao e julgamento para o dia 25.11.2014, as 14:30 horas. Caso
nao haja rol, devera ser apresentado at 10 dias antes da audiencia, art. 407 do CPC.
00727 Processo: 0005455-31.2014.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: ESTADO DA PARAIBA ADV:
JAQUELINE LOPES DE ALENCAR,FLAVIO LUIZ AVELAR DOMINGUES FILHO. Despacho: Intime-seRecebo o recurso apelatorio apenas no efeito devolutivo-Art. 520 CPC.Intime-se o apelado, autor, para apresentar suas contrarrazoes, no prazo de 15 dias-Art.508c/c Art.518 do CPC. Decorrido o prazo, autos ao TJ
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00728 Processo: 0006555-21.2014.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: ESTADO DA PARAIBA ADV:
JAQUELINE LOPES DE ALENCAR,FLAVIO LUIZ AVELAR DOMINGUES FILHO. Despacho: IntimeseRecebo o recurso apelatorio apenas no efeito devolutivo-Art. 520 CPC.Intime-se o apelado, autor,
para apresentar suas contrarrazoes, no prazo de 15 dias-Art.508c/c Art.518 do CPC. Decorrido o prazo,
autos ao TJ
00729 Processo: 0006775-19.2014.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: ESTADO DA PARAIBA ADV:
JAQUELINE LOPES DE ALENCAR,FLAVIO LUIZ AVELAR DOMINGUES FILHO. Sentenca: Pedido
julgado parcialmente procedentesentenca de fls. 71/73. cirurgia.
00730 Processo: 0007125-17.2008.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: MUNICIPIO DE CAMPINA
GRANDE ADV: MARINA JOFFILY DE SOUZA,JOSE FERNANDES MARIZ. Despacho: Intime-sedeve a
edilidade, no prazo de 10 dias, dizer se ainda possui interesse no prosseguimento do presente feito,
podendo requerer o que entenderde direito.
00731 Processo: 0008725-97.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: FLAVIO PERPETUO SILVA
DE PONTES ADV: BRUNO ROBERTO FIGUEIRA MOTA. REU: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE PB
ADV: ALESSANDRO FARIAS LEITE,JOSE FERNANDES MARIZ. Sentenca: Pedido julgado parcialmente
procedentesentenca de fls. 134/135v.
00732 Processo: 0009865-69.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ROOSEVELT DA SILVA
LEITE ADV: RENATO FONSECA DE ALMEIDA GAMA,LUIZ MESQUITA DE ALMEIDA NETO. Despacho:
Intime-sesobre os documentos de fls. 68/76, diga a parte promovente em 05 dias, podendo requer o que
entender de direito.
00733 Processo: 0009945-67.2012.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOSE ROMILDO PAES DE
MIRANDA ADV: ROGERIO DA SILVA CABRAL. REU: STTP ADV: PATRICIO CANDIDO PEREIRA,JOLBEER
CRISTHIAN BARBOSA AMORIM,GILBERTO AURELIANO DE LIMA. Sentenca: Pedido julgado parcialmente procedentesentenca de fls. 50/52v. Determinar o cancelamento da CNH do autor...Oficie-se.
00734 Processo: 0010515-82.2014.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MONICA JEANE CRUZ
DE OLIVEIRA ADV: ANTONIO JOSE RAMOS XAVIER,ELIBIA AFONSO DE SOUSA. Despacho: A impugnacao, no prazo legal.
00735 Processo: 0011817-83.2013.815.0011 - EMBARGOS A EXECUCAO AUTOR: IPSEM INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL SERVIDORES C GRANDE ADV: DIOGO FLAVIO LYRA BATISTA,JULIANA DE MEDEIROS ARAUJO SALVIA. REU: JESES ANDRADE ADV: ANTONIO DE PADUA PEREIRA. Sentenca: Pedido
julgado parcialmente procedentesentenca de fls. 33/33v. Acolho os presentes embargos, em parte, parareduzri o valor executado para o equivalente a R$ 118,59 a serem pagos a Jeses andrade e R$ 353,37.
00736 Processo: 0012435-91.2014.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOSE HELIO SERAFIM
ADV: STEFFI GRAFF STALCHUS. Despacho: A impugnacao, no prazo legal.
00737 Processo: 0014125-92.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: ESTADO DA PARAIBA ADV:
JAQUELINE LOPES DE ALENCAR,FLAVIO LUIZ AVELAR DOMINGUES FILHO. Despacho: Intime-seRecebo o recurso apelatorio apenas no efeito devolutivo-Art. 520 CPC.Intime-se o apelado, autor, para apresentar suas contrarrazoes, no prazo de 15 dias-Art.508c/c Art.518 do CPC. Decorrido o prazo, autos ao TJ
00738 Processo: 0016605-43.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ERITON DE OLIVEIRA
PEREIRA ADV: STEFFI GRAFF STALCHUS. Despacho: Intime-sedespacho de fls. 123. sobre os documentos de fls. 115/122, diga a parte promovente em 05 dias, podendo requerer o que entender de direito.
00739 Processo: 0018048-05.2008.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: BANCO BRADESCO S/A
ADV: EUTASIO SOUSA BEZERRA,WILIAM RODRIGUES DE OLIVEIRA,JURANDIR LEAO RIBEIRO
NETO. Despacho: Intime-sedespacho de fls. 886. Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 dias,
manifestar-se sobre a certidao de fls. 883, bem como acerca da peticao subscrita pelo advogado Jurandir
Leao Ribeiro Neto, fls. 881.
00740 Processo: 0019865-94.2014.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR ASSISTENTE DO MP: ADJAILTON
SILVA AREDA ADV: ROBERGIA FARIAS ARAUJO. AUTOR: ADJAILTON SILVA AREDA ADV: ROBERGIA
FARIAS ARAUJO. Despacho: Intime-sedecisao de fls. 14. Indefiro o pedido de antecipacao de tutela.
Cite-se a parte promovida.
00741 Processo: 0020725-95.2014.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: FABRICIA JUSSARA
PIRES SOUZA ADV: MARCOS RODRIGO GURJAO PONTES. Despacho: Intime-sedefiro o pedido de
justica gratuita. cite-se o promovido.
00742 Processo: 0020755-33.2014.815.0011 - ACAO CIVIL PUBLICA AUTOR: ASSOCIACAO SOCIOAMBIENTAL CONSCIENCIA CIDADA ADV: ALEXANDRE SOARES DE MELO. Sentenca: Processo
extinto.sentenca de fls. 32/32v. Indefiro a peticao inicial e, consequentemente, julgo extinto o processo
sem resolucao de merito.
00743 Processo: 0021015-13.2014.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: RONDINERIO LUNA
CORREIA ADV: MAILTON ROCHA DA SILVA. Despacho: Intime-seDefiro o pedido de justica gratuita.
Cite-se o promovido.
00744 Processo: 0021825-61.2009.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOSEANE DOS SANTOS
MAIA ADV: MANOEL FELIX NETO. Despacho: Intime-sedespacho de fls. 305. Intime-se a parte autora
para, no prazo de 10 dias, proceder com a emenda da peca, apontando o polo passivo correto da presente
execucao, sob pena de indeferimento.
00745 Processo: 0022055-64.2013.815.0011 - EMBARGOS A EXECUCAO AUTOR: IPSEM INSTITUTO DE
PREVIDENCIA S SERVIDORES P M C GRANDE PB ADV: DIOGO FLAVIO LYRA BATISTA,JULIANNE
DO NASCIMENTO HOLANDA. REU: ROSANA MARIA SILVEIRA DA SILVA ADV: ELIBIA AFONSO DE
SOUSA. Sentenca: Pedido julgado parcialmente procedentesentenca de fls. 30/30v. Acolho os presentes
embargos, em parte, parareduzri o valor executado para o equivalente a R$ 198,28 a serem pagos a
Rosana Maria Silveira da Silva, e R$ 357,02 de honorarios.
00746 Processo: 0022495-60.2013.815.0011 - EMBARGOS A EXECUCAO AUTOR: IPSEM INSTITUTO PREVIDENCIA SOCIAL SERVIDORES C GRANDE PB ADV: ALBA LUCIA DINIZ DE OLIVEIRA,JULIANNE
DO NASCIMENTO HOLANDA. REU: CARLOS ANTONIO DOS SANTOS ADV: ANTONIO DE PADUA
PEREIRA. Sentenca: Pedido julgado parcialmente procedentesentenca de fls. 37/37v. Acolho os presentes embargos, em parte, paradeterminar a exclusao do pagamento de multa do Art. 475 - J do CPC,
passando o valor executado a ser R$ 751,82 a serem pagos ao embargado.
00747 Processo: 0024895-18.2011.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH REU: MUNICIPIO DE LAGOA SECA
ADV: DIMITRE BRAGA SOARES DE CARVALHO. Despacho: Intime-sedespacho de fls. 90, ou seja,
intime-se o Municipio de Lagoa Seca para, no prazo de 05 dias, recolher os honorarios periciais, no
equivalente a 04 salarios minimos.
00748 Processo: 0029295-07.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: EDNALDO DA SILVA ADV:
ALBA LUCIA DINIZ DE OLIVEIRA. Despacho: A impugnacao, no prazo legal.
00749 Processo: 0030825-46.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: MUNICIPIO DE CAMPINA
GRANDE ADV: HANNELISE SILVA GARCIA DA COSTA,JOSE FERNANDES MARIZ. Sentenca: Pedido
julgado parcialmente procedentesentenca de fls. 55/56v. medicamento.
00750 Processo: 0031015-09.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: ESTADO DA PARAIBA ADV:
JAQUELINE LOPES DE ALENCAR,FLAVIO LUIZ AVELAR DOMINGUES FILHO. Sentenca: Pedido
julgado parcialmente procedentesentenca de fls. 59/61. medicamento.
00751 Processo: 0122944-60.2012.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: SEVERINO DO RAMO
FARIAS ADV: JOSE TEIXEIRA DE BARROS NETO. Despacho: Intime-sedespacho de fls. 67. Intime-se
a parte autora para, no prazo de 10 dias, trazer aos autos prova de que o testamento de fls. 50, por
escritura publica, foi ou estar sendo questionado em juizo, e qual a decisao..
1. TRIBUNAL DO JURI DE CAMPINA GRANDE NF 120/14 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da
Lei 8.701 de 01-09-93).
00752 Processo: 0017288-80.2013.815.0011 - ACAO PENAL DE COMPET VITIMA: LEONARDO DOS SANTOSREU:
JOSE LEANDRO DOS SANTOS ADV: GILBERTO AURELIANO DE LIMA. Sentenca: Reu pronunciado
2. TRIBUNAL DO JURI DE CAMPINA GRANDE NF 103/14 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da
Lei 8.701 de 01-09-93).
00753 Processo: 0005270-27.2013.815.0011 - ACAO PENAL DE COMPET REU: EDSON BEZERRA ALVES ADV:
FRANCISCO NUNES SOBRINHO. REU: ESTEFERSON GUSTAVO ANDRADE LIMA ADV: PEDRO IVO
LEITE QUEIROZ. Despacho: Audiencia designada para o dia 26 de fevereiro de 2015, pelas 14:30 horas,
na sala de audiencia deste juizo.(Instrucao e Julgamento).
00754 Processo: 0012321-55.2014.815.0011 - ACAO PENAL DE COMPET REU: NELSIVAN MARQUES DE
CARVALHO ADV: LUCIANO JOSE NOBREGA PIRES,FELIPE AUGUSTO DE MELO E TORRES. REU:
ALLEFF SAMPAIO DOS SANTOS ADV: HERLON MAX LUCENA BARBOSA. Despacho: Intime-sePara
tomarem conhecimento do conteúdo da mídia juntada às fls. 787(ex-tratos reversos), a fim de que
reueiram o que entenderem de direito,noprazo de 10(dez) dias.
00755 Processo: 0012321-55.2014.815.0011 - ACAO PENAL DE COMPET VITIMA: WASHINGTON LUIS
ALVES DE MENEZES ADV: FELIX ARAUJO FILHO. VITIMA: LUCIA SANTANA PEREIRA ADV:
FELIX ARAUJO FILHO. Despacho: Intime-se Para tomarem conhecimento do conteúdo da mídia
juntada às fls 787(ex-tratos reversos), a fim de que requeiram o que entenderem de direito ,no prazo
de 101(dez) dias.
00756 Processo: 0014999-77.2013.815.0011 - ACAO PENAL DE COMPET REU: MAYCON JORDANE AZEVEDO SOUSA ADV: GILDASIO ALCANTARA MORAIS,EDSON RIBEIRO RAMOS. Despacho: Audiencia
designada para o dia 24 de fevereiro de 2015, pelas 15 horas, na sala de audiencia deste juizo.
00757 Processo: 0021205-44.2012.815.0011 - ACAO PENAL DE COMPET REU: RICARDO ALEXANDRE DE
ANDRADE ADV: EVANILDO NOGUEIRA DE SOUZA FILHO. Despacho: Audiencia de instrucao e
julgamento designada para o dia07 de ABRIL de 2015, pelas 14:00 h.
00758 Processo: 0022164-15.2012.815.0011 - ACAO PENAL DE COMPET REU: REBERTTY GUSTAVO SALES DE
FRANCA ADV: GILDASIO ALCANTARA MORAIS,EMERSON ALEXANDRE BORBA VILAR. Despacho:
Audiencia de instrucao e julgamento designada para o dia19 de FEVEREIRO DE 2015, pelas 14:00 h.
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 23 DE SETEMBRO DE 2014
PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 24 DE SETEMBRO DE 2014
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VARA DE VIOLENCIA DOMESTICA CAMP. GRANDE NF 132/14 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao
da Lei 8.701 de 01-09-93).
00759 Processo: 0001386-87.2013.815.0011 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: ALEXSANDRO ALVES ADV:
ERIC SILVA DE OLIVEIRA. VITIMA: JACILENE OLIVEIRA SILVA Despacho: Audiencia de instrucao e
julgamento designada para o dia 22 de outubro de 2014, às 15:30 horas.
00760 Processo: 0003230-72.2013.815.0011 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: JOSE ROBERTO DO NASCIMENTO DE LUCENA ADV: ALTAMAR CARDOSO DA SILVA. Despacho: Intime-se a defesa do acusado
para Audiencia de Justificacao, designada para odia 29 de setembro de 2014, as 09 horas, neste juizado
da violencia domestica.
00761 Processo: 0011237-53.2013.815.0011 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: JOSE CLAUDIO DE LIMA ALVES
ADV: JOSE ERIVAN TAVARES GRANGEIRO. VITIMA: JESSICA ALEXANDRE PATRICIO Despacho:
Audiencia de instrucao e julgamento designada para o dia 23 de outubro de 2014, às 16:00 horas.
00762 Processo: 0026926-40.2013.815.0011 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: GILBERTO MUNIZ DANTAS
ADV: MARXSUELL FERNANDES DE OLIVEIRA,ANNA MILLENA GUEDES DE ALCANTARA. VITIMA:
AMARA NUNES MONTEIRO Despacho: Audiencia de instrucao e julgamento designada para o dia 14 de
outubro de 2014, às 14:30 horas.
VARA INFANCIA E JUVENTUDE CAMPINA GRANDE NF 105/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00763 Processo: 0001299-97.2014.815.0011 - ADOCAO AUTOR: E. N. S.AUTOR: M. J. N. S. ADV: JOSE
EVANILDO PEREIRA DE LIMA. Despacho: Intime-se Para comparecer a audiencia de oitiva da adolescente roberta da silva lima, no dia 05/11/2014, as 13:00hs.
VARA INFANCIA E JUVENTUDE CAMPINA GRANDE NF 105/14 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao
da Lei 8.701 de 01-09-93).
00764 Processo: 0017840-11.2014.815.0011 - PROCESSO DE APURACAO ADOLESC AUTOR DO ATO: G. G. S.
ADV: AFONSO JOSE VILAR DOS SANTOS,ARTEMISIA BATISTA LEITE BEZERRA. Despacho: Intime-se
para no prazoa de 05(cinco) dias, dizer se ratifica os termos da instrucao processual e alegacoes finais.
VARA DE FEITOS ESPECIAIS CAMPINA GRANDE NF 150/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00765 Processo: 0005643-63.2010.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: JOSE LUIZ DA SILVA ADV:
PIERSON HARLAN DANTAS FELIX. Despacho: Intime-se as partes para, querendo, indicarem assistentes
técnicos e apresentarem quesitos suplementares pertinentes ao objeto da perícia. Prazo de05 (cinco) dias.
00766 Processo: 0012014-77.2009.815.0011 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: JOSE CRISTIANO SILVA
SANTOS ADV: FELIPE ALCANTARA GUSMAO. REU: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Despacho: Intime-se as partes para, querendo, indicarem assistentes técnicos e apresentarem
assistentes técnicos e apresentarem quesitos pertinentes ao objetoda perícia. Prazo de 05 (cinco) dias.
00767 Processo: 0021844-91.2014.815.0011 - ALVARA JUDICIAL - LE AUTOR: MARIA JANUARIO DE OLIVEIRA ADV: SEVERINO BATISTA DE SOUSA. Despacho: Intime-se a parte autora, por seu advogado, para
colacionar cópia da certidão de óbito do pai do falecido.
1A VARA CRIMINAL DE CAMPINA GRANDE NF 143/14 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei
8.701 de 01-09-93).
00768 Processo: 0007460-60.2013.815.0011 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: ANDRE VICTOR XAVIER SILVA
ADV: JOILMA DE OLIVEIRA F A DOS SANTOS. REU: VALDIR RODRIGUES DE LIMA ADV: ANDREAZE
BONIFACIO DE SOUSA. Despacho: Intime-se os advogados dos acusados para apresentarem as
alegacoes finais no prazo comum de 05 (cinco) dias.
00769 Processo: 0013613-75.2014.815.0011 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: EVERTON LUAN DE SOUSA
SILVA ADV: FABIO JOSE DE SOUZA ARRUDA. Despacho: Intime-se para apresentar alegacoes finais no
prazo de 05 (cinco) dias.
00770 Processo: 0015094-73.2014.815.0011 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: LEONARDO BASILIO DA SILVA
ADV: LUSINETE DOS SANTOS. REU: ALAN FREIRE DA SILVAVITIMA: ANJANETE MARIA LEITE DE
LIMA Despacho: Intime-separa apresentar as alegaoes finais.
00771 Processo: 0021542-62.2014.815.0011 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: JOSE KLEBER MOREIRA
SANTOS ADV: ALOISIO BARBOSA CALADO NETO. Despacho: Intime-se para apresentar defesa escrita
no prazo de 10 (dez) dias.
2A VARA CRIMINAL DE CAMPINA GRANDE NF 152/14 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei
8.701 de 01-09-93).
00772 Processo: 0003531-92.2008.815.0011 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: JOSE MARCELO ARRUDA ADV:
ALEX SOUTO ARRUDA. AUTOR DO FATO/JZ ESP: JOSE CARLOS DE CARVALHO ADV: FLAVIANO
RODRIGUES CARLOS. REU: ALECSSANDRO BEZERRA QUEIROZ ADV: JOILMA DE OLIVEIRA F A
DOS SANTOS. Despacho: Intime-se da sentenca absolutória e de extenção de puniblidade dos autos.
00773 Processo: 0011109-33.2013.815.0011 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: FRANCISCA FIGUEIREDO DE
LIMA ADV: ROMULO LEAL COSTA. Despacho: Intime-se para, em 05(cinco) dias, indicar os endereços
corretos das testemunhaas Claudineide de Alencar Costa e Marilia Jane de Souza Silva, ou substituí-las,
sob pena de preclusão.
00774 Processo: 0018634-71.2010.815.0011 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: THIAGO FAGNER DOS SANTOS
SILVA ADV: SERGIVALDO COBEL DA SILVA. Despacho: Intime-se o apelante para apresentar as razões
do recurso, no prazo de 08(oito) dias, na forma do art. 600, do CPP.
00775 Processo: 0020089-71.2010.815.0011 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: RENATO JEAN SOUSA DE LIMA
ADV: AROLDO DANTAS. Despacho: Intime-se o advogado para tomar ciencia da audiencia designada
para o dia 08/10/2014 às 13:30, neste juizo.
3A VARA CRIMINAL DE CAMPINA GRANDE NF 123/14 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei
8.701 de 01-09-93).
00776 Processo: 0008684-96.2014.815.0011 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: MARCOS ANTONIO DA SILVA
ADV: ANTONIA HERNESTO DE ARAUJO. Despacho: Intime-separa apresentar as alegações finais, no
prazo legal.
00777 Processo: 0013625-89.2014.815.0011 - INSANIDADE MENTAL DO REU: RONNIE VON TEIXEIRA ADV:
ANTONIO MAGNO DA SILVA. Despacho: Intime-seda designação da data do EXAME DE INSANIDADE
MENTAL do acusado RONNIEVON TEIXEIRA, marcado para o DIA 19 DE NOVEMBRO DE 2014, ÀS
08:30 HS ,NA AV.DOM PEDRO II, 1826B, BAIRRO TORRE, JOÃO PESSOA-PB.
00778 Processo: 0019641-30.2012.815.0011 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: FELIPE GENUINO DA SILVA
ADV: JOSE ERIVAN TAVARES GRANGEIRO. VITIMA: THIAGO RAMOS DA SILVAVITIMA: CLEBSON
ARAUJO ALVES Sentenca: Intime-sevistos etc...diante do exposto,julgoprocedente a pretensao punitiva
do estado para condenar o acusado felipe genuino da silva, qualificado anteriormente.
4A VARA CRIMINAL DE CAMPINA GRANDE NF 143/14 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei
8.701 de 01-09-93).
00779 Processo: 0002274-27.2011.815.0011 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: EDSON TAVARES MOISES ADV:
GISELE BRUNA DE MELO VEIGA. Sentenca: Intime-se PARA TOMAR CONHECIMENTO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
00780 Processo: 0015328-89.2013.815.0011 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: WEIDERSON SOARES SALES
ADV: GILDASIO ALCANTARA MORAIS. REU: GLEDSON DO BU CHAVES ADV: PEDRO IVO LEITE
QUEIROZ. Despacho: Intime-seos advogados da sentença de fls. 230-233.
00781 Processo: 0019114-44.2013.815.0011 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: ADONIAS CLAUDINO DA SILVA
ADV: CLAUDIO PIO DE SALES CHAVES. Despacho: Intime-se PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES
FINAIS, NO PRAZO DE 5 DIAS.
00782 Processo: 0020989-15.2014.815.0011 - AUTO DE PRISAO EM FL REU: LUCAS CRUZ ARAUJO ADV:
ALOISIO BARBOSA CALADO NETO. Despacho: Intime-seo advogado da decisão de fls. 69-70. indeferimento do pedido.
AGUA BRANCA
VARA UNICA DE AGUA BRANCA NF 127/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00783 Processo: 0000016-77.2005.815.0941 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: JOAO BATISTA DE ANDRADE ADV: MANOEL ARNOBIO DE SOUSA,MARIA DAS GRACAS DINIZ CABRAL. AUTOR: TERTULIANO DE ARAUJO NETO ADV: MANOEL ARNOBIO DE SOUSA,MARIA DAS GRACAS DINIZ CABRAL.
REU: TELEMAR NORTE LESTE S/A ADV: CAIO CESAR VIEIRA ROCHA. Despacho: Intime-se as partes
para requererem o que entenderem de direito, no prazo comum de 10 (dez) dias.
00784 Processo: 0000106-85.2005.815.0941 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: DONIZETE GOUVEIA
LIMA ADV: MARCELINO XENOFANES DINIZ. AUTOR: JOAO GOMES DE OLIVEIRA ADV: MARCELINO XENOFANES DINIZ. AUTOR: ALBA FIRMINO OLIVEIRA MARCELINO ADV: MARCELINO
XENOFANES DINIZ. REU: TELEMAR NORTE LESTE S/A ADV: CAIO CESAR VIEIRA ROCHA.
Despacho: Intime-se as partes para requererem o que entenderem de direito, no prazo comum de 10
(dez) dias.
00785 Processo: 0000116-32.2005.815.0941 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: JOSE CORREIA ALVES
ADV: MARCELINO XENOFANES DINIZ. AUTOR: VIDAL PEREIRA DIAS ADV: MARCELINO XENOFANES DINIZ. AUTOR: CREUZA NICOLAU DE OLIVEIRA ADV: MARCELINO XENOFANES DINIZ. REU:
TELEMAR NORTE LESTE S/A ADV: CAIO CESAR VIEIRA ROCHA. Despacho: Intime-se as partes para
requererem o que entenderem de direito, no prazo comum de 10 (dez) dias.
00786 Processo: 0000157-57.2009.815.0941 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: JOSE NICOLAU PEREIRA
ADV: JOAO FERREIRA NETO. REU: MUNICIPIO DE AGUA BRANCA PB ADV: MARCELINO XENOFA-
NES DINIZ. Ato Ordinatorio: intimem-se as partes para requererem o que entenderem de direito, noprazo
comum de 10 (dez) dias.
00787 Processo: 0000255-66.2014.815.0941 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: RONIEVON JOSE DE
MEDEIROS ADV: MARCELINO XENOFANES DINIZ. REU: PREFEITURA MUNICIPAL DE JURU PB
ADV: JOAO VANILDO DA SILVA. Despacho: Recebo a apelacao nos seus efeitos proprios. Vista ao
apelado para contrarazoar, querendo, no prazo legal.
00788 Processo: 0000257-36.2014.815.0941 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: MARIA DO SOCORRO
CAVALCANTE ADV: MARCELINO XENOFANES DINIZ. REU: PREFEITURA MUNICIPAL DE JURU PB
ADV: JOAO VANILDO DA SILVA. Despacho: Recebo a apelacao nos seus efeitos proprios. Vista ao
apelado para contrarazoar, querendo, no prazo legal.
00789 Processo: 0000267-51.2012.815.0941 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: JAKELLINE RAMOS DA
SILVA ADV: DAMIAO GUIMARAES LEITE. REU: MUNICIPIO DE JURU ADV: JOAO VANILDO DA
SILVA,JORGE MARCIO PEREIRA. Ato Ordinatorio: intimem-se as partes para requererem o que entenderem de direito, noprazo comum de 10 (dez) dias.
00790 Processo: 0000296-04.2012.815.0941 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: SILENE CARNEIRO DOS
SANTOS ADV: JORGE MARCIO PEREIRA. REU: MUNICIPIO DE IMACULADA PB ADV: AVANI MEDEIROS DA SILVA. Ato Ordinatorio: intimem-se as partes para requererem o que entenderem de direito,
noprazo comum de 10 (dez) dias.
00791 Processo: 0000325-83.2014.815.0941 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: LUIS GONSAGA DE LIMA
ADV: MARCELINO XENOFANES DINIZ. REU: PREFEITURA MUNICIPAL DE JURU PB ADV: JOAO
VANILDO DA SILVA. Despacho: Recebo a apelacao nos seus efeitos proprios. Vista ao apelado para con
trarazoar, querendo, no prazo legal.
00792 Processo: 0000335-98.2012.815.0941 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: CICERA VERISSIMO DA
SILVA ADV: JORGE MARCIO PEREIRA. REU: MUNICIPIO DE IMACULADA PB ADV: VILSON LACERDA BRASILEIRO. Ato Ordinatorio: intimem-se as partes para requererem o que entenderem de direito,
noprazo comum de 10 (dez) dias.
00793 Processo: 0000346-30.2012.815.0941 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: ELIZABETE SOARES
BISERRA ADV: JORGE MARCIO PEREIRA. REU: MUNICIPIO DE IMACULADA PB ADV: VILSON
LACERDA BRASILEIRO. Ato Ordinatorio: intimem-se as partes para requererem o que entenderem de
direito, noprazo comum de 10 (dez) dias.
00794 Processo: 0000386-90.2004.815.0941 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: GERALDO JOSE DA SILVA
ADV: JOAO VANILDO DA SILVA. REU: TELEMAR NORTE LESTE S/A ADV: CAIO CESAR VIEIRA
ROCHA. Despacho: Intime-se as partes para requererem o que entenderem de direito, no prazo comum
de 10 (dez) dias.
00795 Processo: 0000407-66.2004.815.0941 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: ROSA BEZERRA GREGORIO ADV: JOAO VANILDO DA SILVA. REU: TELEMAR NORTE LESTE S/A ADV: CAIO CESAR VIEIRA
ROCHA. Despacho: Intime-se as partes para requererem o que entenderem de direito, no prazo comum
de 10 (dez) dias.
00796 Processo: 0000435-82.2014.815.0941 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: ISMAEL DE MEDEIROS ADV: NILTON CARLOS PEREIRA MADUREIRA. REU: DER/PB DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DA PARAIBA ADV: ANTONIO ALVES DE ARAUJO. Despacho: Intime-seas partes
acerca do despacho que indeferiu o pedido de producao de prova testemunhal do demandado,dado
que extemporaneo. Ademais,intime-se aparte autora para falar sobre a documentacao de fls. 59/54,
em 10 dias
00797 Processo: 0000584-15.2013.815.0941 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: DORALICE ALVES DE
CARVALHO ADV: THIAGO MEDEIROS ARAUJO DE SOUSA. REU: BANCO BRADESCO S/A ADV:
WILSON SALES BELCHIOR. Despacho: Intime-se as partes para falarem sobre a documentacao
juntada, no prazo de 10 dias, e, no mesmo prazo, apresentarem as suas derradeiras razoes.
00798 Processo: 0000826-52.2005.815.0941 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: ADAO TRINDADE ADV:
MARCELINO XENOFANES DINIZ. AUTOR: IRACI DA CONCEICAO SILVA ADV: MARCELINO XENOFANES DINIZ. AUTOR: HORLANEIDE JOANA DE JESUS ADV: MARCELINO XENOFANES DINIZ.
REU: TELEMAR NORTE LESTE S/A ADV: CAIO CESAR VIEIRA ROCHA. Despacho: Intime-se as partes
para requererem o que entenderem de direito, no prazo comum de 10 (dez) dias.
00799 Processo: 0000837-03.2013.815.0941 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: EVERALDO JERONIMO
DOS SANTOS ADV: CLODOALDO JOSE DE LIMA,MARIA DAS GRACAS DINIZ CABRAL. REU: MUNICIPIO DE JURU PB ADV: JOAO VANILDO DA SILVA,JORGE MARCIO PEREIRA. Ato Ordinatorio:
intimem-se as partes para requererem o que entenderem de direito, noprazo comum de 10 (dez dias).
00800 Processo: 0000856-09.2013.815.0941 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: LUCINEIDE ALVES DE
ALMEIDA ADV: CLODOALDO JOSE DE LIMA,MARIA DAS GRACAS DINIZ CABRAL. REU: MUNICIPIO
DE JURU PB ADV: JOAO VANILDO DA SILVA,JORGE MARCIO PEREIRA. Ato Ordinatorio: intimem-se as
partes para requererem o que entenderem de direito, noprazo comum de 10 (dez) dias.
00801 Processo: 0000865-68.2013.815.0941 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: ZENILDA SILVERIO RAMOS ADV: CLODOALDO JOSE DE LIMA,MARIA DAS GRACAS DINIZ CABRAL. REU: MUNICIPIO DE
JURU PB ADV: JOAO VANILDO DA SILVA,JORGE MARCIO PEREIRA. Ato Ordinatorio: intimem-se as
partes para requererem o que entenderem de direito, noprazo comum de 10 (dez) dias.
00802 Processo: 0000925-41.2013.815.0941 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: MORGANA RAMAIANA DE
LIMA PEREIRA ADV: MARCELINO XENOFANES DINIZ. REU: PREFEITURA MUNICIPAL DE JURU PB
ADV: JOAO VANILDO DA SILVA,JORGE MARCIO PEREIRA. Ato Ordinatorio: intimem-se as partes para
requererem o que entenderem de direito, noprazo comum de 10 (dez) dias.
00803 Processo: 0001307-68.2012.815.0941 - RETIFICACAO OU SUPRI AUTOR: J. J. S. X. ADV: RENILDO
FEITOSA GOMES. Despacho: Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos
documento legivel para o assentamento da crianca, sob pena de extincaodo processo por abandono.
VARA UNICA DE AGUA BRANCA NF 127/14 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 0109-93).
00804 Processo: 0000585-34.2012.815.0941 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: LUCAS CESAR LUCENA DIAS
ADV: GUSTAVO NUNES DE AQUINO,GUSTAVO NUNES DE AQUINO. REU: THIAGO CESAR LUCENA
DIAS ADV: GUSTAVO NUNES DE AQUINO,GUSTAVO NUNES DE AQUINO. Despacho: Intime-se o reu
para apresentar as alegacoes finais em 05 dias.
00805 Processo: 0000626-64.2013.815.0941 - PROCESSO DE APURACAO INFRATOR: J. S. S. ADV: JACIELBE GOMES DE MENESES. Despacho: Intime-se o reu para apresentar as alegacoes finais em 05 dias.
ALAGOA GRANDE
VARA UNICA DE ALAGOA GRANDE NF 153/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00806 Processo: 0000754-98.2013.815.0031 - ALVARA JUDICIAL - LE AUTOR: JADILSON RODRIGUES PEREIRA ADV: JOSE LUIS MENESES DE QUEIROZ. Despacho: Intime-se SENTENCA: pedido julgado
procedente.
ALAGOA NOVA
VARA UNICA DA COMARCA DE ALAGOA NOVA NF 171/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00807 Processo: 0000198-32.2014.815.0041 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: TIM NORDESTE TELECOMUNICACOES S/A ADV: CLODOVAL BENTO DE ALBUQUERQUE SEGUNDO. Despacho: Reprogramo a
audiencia para21 de nvembro de 2014,pelas 11;30 horas, no forum local.
00808 Processo: 0000279-78.2014.815.0041 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: JAIRO DE ARAUJO COSTA
ADV: MARCIAL DUARTE SA FILHO,GUILHERME OLIVEIRA SA. Sentenca: Julgo extinto o presente
processo sem julgamento do merito (Sentença datada de 22/08/2014).
00809 Processo: 0000423-52.2014.815.0041 - ALVARA JUDICIAL - LE AUTOR: RAQUEL ALVES DE LUNA DIAS
ADV: WILMA ALVES DE LUNA. Sentenca: Julgo procedente a presente demanda (Sentença datada de 20/
08/2014).
00810 Processo: 0000602-83.2014.815.0041 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIZETE ALVES VIEIRA
ADV: GUSTAVO GUEDES TARGINO. Despacho: Intime-seo advogado da parte autora para no prazo legal,
apresentar impugnação.
00811 Processo: 0000663-80.2010.815.0041 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: IRIS DO SOCORRO
BARBOSA ADV: MARCIAL DUARTE SA FILHO,MARCIO ROBERTO MONTENEGRO B
JUNIOR,GUILHERME OLIVEIRA SA. REU: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
S/A ADV: ANTONIO BRAZ DA SILVA. Sentenca: Acordo homologadointime-se os advogados das partes
da sentença datada em 08/09/2014.
00812 Processo: 0000712-82.2014.815.0041 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MERCIA MENDEZ DE
QUEIROZ ADV: GUSTAVO GUEDES TARGINO. Despacho: Intime-seo advogado da parte autora para
apresentar no ,prazo legal impugnação.
00813 Processo: 0000950-04.2014.815.0041 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ESTEVAO ROCHA DE
SOUZA ADV: HALLISON GONDIM DE O NOBREGA,MARIO VICENTE DA SILVA FILHO. Despacho:
Intime-se a parte autora para apresentar impugnação a contestação e documentosde fls. 17/57 dos
autos, em 10 dias.
00814 Processo: 0001022-25.2013.815.0041 - BUSCA E APREENSAO AUTOR: BANCO GMAC ADV: MILTON
GOMES SOARES JUNIOR. REU: AUGUSTO MARTINS SOUSA ADV: GUILHERME OLIVEIRA SA.
Despacho: Intime-seo advogado das partes do despacho de fl.62v, que suspende o andamentoda
presente ação até decisão final do STJ.
00815 Processo: 0001322-55.2011.815.0041 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: BIATRIZ MARQUES DA
SILVA ADV: JOSEILSON LUIS ALVES. Despacho: Intime-sea advogada da parte autora para no prazo de
dez dias, se manifestar nonos autos e requerer o que entender de direito.
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 23 DE SETEMBRO DE 2014
PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 24 DE SETEMBRO DE 2014
ALAGOINHA
VARA UNICA DE ALAGOINHA NF 104/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00816 Processo: 0000474-15.2013.815.0521 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: MARIA DE LOURDES
PEREIRA DA SILVA ADV: EGINALDES ANDRADE FILHO. Despacho: Audiencia designadaAudiencia
conciliatoria ou, se for a mesma frustrada, em seguida, a de instrucao e julgamento: dia 15/10/2014, as
08:00 h no Forum local. oadvogado devera informar o dia e hora da audiencia ao seu constituinte
00817 Processo: 0000545-17.2013.815.0521 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: BETANEA CORREIA EVANGELISTA ADV: EGINALDES ANDRADE FILHO. Despacho: Audiencia designadaAudiencia conciliatoria
ou, se for a mesma frustrada, em seguida, de instrucao e julgamento: dia 15/10/2014, as 08:00 h, no
Forum local. Oadvogado devera informar o dia e hora da audiencia ao seu constituinte
00818 Processo: 0000546-02.2013.815.0521 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: EDIMILSON SULINO DANTAS ADV: EGINALDES ANDRADE FILHO. Despacho: Audiencia designadaAudiencia conciliatoria ou, se
for a mesma frustrada, em seguida, de instrucao e julgamento: dia 15/10/2014, as 08:00 h, no Forum
local. Oadvogado devera informar o dia e hora da audiencia ao seu constituinte
00819 Processo: 0000550-39.2013.815.0521 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: ROSILENE CIRILO ADV:
EGINALDES ANDRADE FILHO. Despacho: Audiencia designadaAudiencia conciliatoria ou, se for a
mesma frustrada, em seguida, de instrucao e julgamento: dia 15/10/2014, as 08:00 h, no Forum local.
Oadvogado devera informar o dia e hora da audiencia ao seu constituinte
00820 Processo: 0000718-41.2013.815.0521 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: JOSE ANTONIO PEREIRA
DA SILVA ADV: EGINALDES ANDRADE FILHO. Despacho: Audiencia designadaAudiencia conciliatoria
ou, se for a mesma frustrada, em seguida, de instrucao e julgamento: dia 15/10/2014, as 08:00 h, no
Forum local. Oadvogado devera informar o dia e hora da audiencia ao seu constituinte
00821 Processo: 0000722-78.2013.815.0521 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: INACIO PAULINO DA SILVA
ADV: EGINALDES ANDRADE FILHO. Despacho: Audiencia designadaAudiencia conciliatoria ou, se for
a mesma frustrada, em seguida, de instrucao e julgamento: dia 15/10/2014, as 08:00 h, no Forum local.
Oadvogado devera informar o dia e hora da audiencia ao seu constituinte
00822 Processo: 0000723-63.2013.815.0521 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: ANTONIO MAXIMINO DA
SILVA ADV: EGINALDES ANDRADE FILHO. Despacho: Audiencia designadaAudiencia conciliatoria ou,
se for a mesma frustrada, em seguida, de instrucao e julgamento: dia 15/10/2014, as 08:00 h, no Forum
local. Oadvogado devera informar o dia e hora da audiencia ao seu constituinte
00823 Processo: 0000725-33.2013.815.0521 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: EDNALDO FERREIRA LIMA
ADV: EGINALDES ANDRADE FILHO. Despacho: Audiencia designadaAudiencia conciliatoria ou, se for
a mesma frustrada, em seguida, de instrucao e julgamento: dia 15/10/2014, as 08:00 h, no Forum local.
Oadvogado devera informar o dia e hora da audiencia ao seu constituinte
00824 Processo: 0000902-31.2012.815.0521 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: MARINALVA DOS SANTOS MOURA E SILVA ADV: CARLOS ALBERTO SILVA DE MELO. Despacho: Audiencia designadaAudiencia conciliatoria ou, se for a mesma frustrada, em seguida, a de instrucao e julgamento: dia 15/
10/2014, as 08:00 h no Forum local. oadvogado devera informar o dia e hora da audiencia ao seu
constituinte
ALHANDRA
VARA UNICA DE ALHANDRA NF 136/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00825 Processo: 0001197-78.2010.815.0411 - IMPUGNACAO AO VALOR AUTOR: JOSE RICARDO DE MEDEIROS CIRNE ADV: LUCIANA PEDROSA NEVES CIRNE,TIAGO SOBRAL PEREIRA FILHO. REU: FABIANO CHURCHILL NEPOMUCENO CESAR ADV: EVELINE KARINE GUEDES DA SILVA. Despacho:
Intime-se da sentenca de fls. 51/53, que rejeitou ambos os embargos opostos.
00826 Processo: 0002017-63.2011.815.0411 - INTERDICAO AUTOR: ROSILENE FERREIRA LEAL ADV: CLAUDIO TAVARES NETO,YURI PAULINO DE MIRANDA. REU: JAYME CAVALCANTI DE OLIVEIRA Despacho: Intime-se da sentenca de fls. 51/52, que julgou procedente o pedido, decretando a interdicao do
promovido.
00827 Processo: 0002369-50.2013.815.0411 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: CELIA DA SILVA BARBOSA ADV: VALTER DE MELO. AUTOR: FABIANO DA SILVA BARBOSA ADV: VALTER DE MELO. REU:
INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Despacho: Intime-se para juntar, em 10 (dez) dias,
o instrumento de procuracao publica.
VARA UNICA DE ALHANDRA NF 136/14 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93).
00828 Processo: 0001806-22.2014.815.0411 - LIBERDADE PROVISORIA AUTOR: JOEDSON NASCIMENTO
DOS REIS ADV: MARIA APARECIDA AMARAL DE MENEZES. Despacho: Intime-se DO DESPACHO DE
FL.29, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISORIA.
ARACAGI
VARA UNICA DA COMARCA DE ARACAGI NF 124/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00829 Processo: 0000224-42.2014.815.1201 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ANTONIO ALBERTO FERNANDES DA COSTA ADV: JULIO CESAR NUNES DA SILVA,DIEGO WAGNER PAULINO COUTINHO
PEREIRA. Ato Ordinatorio:A IMPUGNACAO.
00830 Processo: 0000573-45.2014.815.1201 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA DE LOURDES DA
SILVA ADV: IRINEU FRANCISCO DE SOUZA JUNIOR. Despacho: Intime-se a promovente atraves de
nota de foro para se manifestar sobre a peticao retro.
00831 Processo: 0000914-08.2013.815.1201 - USUCAPIAO AUTOR: JOSEILSON DUARTE VIDAL ADV: MARCOS EDSON DE AQUINO. Despacho: Intime-seA IMPUGNACAO.
VARA UNICA DA COMARCA DE ARACAGI NF 124/14 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701
de 01-09-93).
00832 Processo: 0000776-41.2013.815.1201 - CARTA PRECATORIA CRI REU: JEAN CARLOS CLAUDINO
ALVES ADV: LEONARDO RODRIGO NOVAES DE SANTANA,LEONARDO RODRIGO NOVAIS DE
SANTANA,HUMBERTO DE SOUSA FELIX. REU: WELLINGTON GONCALVES DE ANDRADE ADV:
LEONARDO RODRIGO NOVAES DE SANTANA,LEONARDO RODRIGO NOVAIS DE
SANTANA,HUMBERTO DE SOUSA FELIX. Despacho: Intime-se os advogados para audiência de interrogatório das testemunhas Mariana Brasiliano e Arquimedes de Lima Souza a ser relizada em 23.10.2014,
as 09:40h, no Fórum de Araçagi-PB.
ARARA
VARA UNICA DA COMARCA DE ARARA NF 118/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00833 Processo: 0000328-42.2013.815.0951 - INVENTARIO AUTOR: CECILIA DANTAS SANTOS ADV: EDMUNDO DOS SANTOS COSTA. Despacho: Intime-se o advogado abaixo mencionado para devolucao dos
autos a cartorio no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensao e de ser oficiado a oab.
00834 Processo: 0000483-11.2014.815.0951 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: MUNICIPIO DE CASSERENGUE ADV: KAYSER NOGUEIRA PINTO ROCHA. Despacho: Intime-se o advogado abaixo mencionado
para devolucao dos autos a cartorio no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensao e de ser
oficiado a oab.
00835 Processo: 0000522-42.2013.815.0951 - CAUTELAR INOMINADA AUTOR: EDMILSON DOS SANTOS
SILVA ADV: JOSE ERNESTO DOS SANTOS SOBRINHO. AUTOR: JOSE CARLOS DOS SANTOS SILVA
ADV: JOSE ERNESTO DOS SANTOS SOBRINHO. REU: MARIA ENILDES SOARES DOS SANTOS
ADV: JOSE EVANDRO ALVES DA TRINDADE. Despacho: Intime-separa, querendo, se manifestarem no
prazo comum de 05 dias.
00836 Processo: 0000688-74.2013.815.0951 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: LINDALVA BEZERRA
COSTA ADV: JAILSON BARROS DO NASCIMENTO,ADSON JOSE ALVES DE FARIAS,WALQUIRIA
CORDEIRO LEITE DE ARAUJO. Despacho: Intime-se o advogado abaixo mencionado para devolucao
dos autos a cartorio no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensao e de ser oficiado a oab.
00837 Processo: 0000689-59.2013.815.0951 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: MUNICIPIO CASSERENGUE
ADV: KAYSER NOGUEIRA PINTO ROCHA. Despacho: Intime-se o advogado abaixo mencionado para
devolucao dos autos a cartorio no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensao e de ser oficiado a oab.
00838 Processo: 0000696-51.2013.815.0951 - BUSCA E APREENSAO EM AUTOR: ADMINISTRADORA DE
CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA ADV: EDMUNDO DOS SANTOS COSTA,MARIA LUCILIA GOMES. REU: JOSE SALES DA SILVA FILHO ADV: JOSE EVANDRO ALVES DA TRINDADE. Despacho:
Intime-seda sentença que julgou extinto o processo sem resolucao do merito
ARARUNA
1A. VARA DE ARARUNA NF 110/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00839 Processo: 0000658-03.2007.815.0061 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: BANCO ABN AMRO REAL
S/A ADV: LEONARDO COIMBRA NUNES. REU: JOSE NICODEMOS DA LUZ ADV: JOSE DUTRA DA R.
FILHO. Sentenca: Julgo extinto o presente processo sem julgamento do merito COM O AMPARO DO
ART. 267, III, DO CPC.
00840 Processo: 0001299-78.2013.815.0061 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: IRENE DA SILVA ANDRADE
ADV: VICTOR HUGO DE SOUSA NOBREGA. Despacho: Intime-sesobre o acordo extrajudicial celebrado
entre as partes diga a parte autora, em 10 (dez) dias.
00841 Processo: 0001319-40.2011.815.0061 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: FRANCISCA DO NASCIMENTO MOREIRA ADV: HUMBERTO DE SOUSA FELIX. Despacho: Intime-se A PARTE AUTORA
45
PARA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, REQUERER O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, APRESENTANDO A MEMORIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA DO DEBITO.
00842 Processo: 0001476-13.2011.815.0061 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JUCELINO DE LIMA ALMEIDA ADV: HILDEBRANDO COSTA ANDRADE. REU: MUNICIPIO DE ARARUNA PB ADV: ADRIANA
COUTINHO GREGO. Sentenca: Pedido julgado parcialmente procedente
2A. VARA DE ARARUNA NF 147/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00843 Processo: 0000096-81.2013.815.0061 - ACAO CIVIL PUBLICA AUTOR: ADECON ASSOCIACAO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR CIDADANIA ADV: ALUISIO PAREDES JUNIOR,RODRIGO SILVA PAREDES MOREIRA. REU: MUNICIPIO DE TACIMA PB ADV: PAULO WANDERLEY CAMARA,ELYENE DE
CARVALHO COSTA. Despacho: Intime-se às partes para especificar as provas que pretendem produzir.
Com a resposta, nova vista ao MP.
00844 Processo: 0000264-49.2014.815.0061 - ALIMENTOS - LEI ESPE AUTOR: LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO MOURA ADV: JORDANA DE PONTES MACEDO. REPRESENTANTE LEGAL: LUCICLEIDE DO
NASCIMENTO MOURA ADV: JORDANA DE PONTES MACEDO. REU: LUIZ BATISTA DE MOURA ADV:
MARCIO JOSE ALVES,ELISIANE DA COSTA FLORENCIO,DJELSON DE ARAUJO LIRA FILHO. Despacho: Intime-se AS PARTES PARA TOMAREM CONHECIMENTO DA DOCUMENTACAO JUNTADA AOS
AUTOS DE FLS. 45/50.
00845 Processo: 0000295-74.2011.815.0061 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: DAMIANA MARIA DA LUZ
ADV: JOSE DUTRA DA R. FILHO. Ato Ordinatorio: Com base no art. 21 do Provimento CGJ nº 04/2014,
intimo a parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a
frustração da diligência (citação via correios).
00846 Processo: 0000393-93.2010.815.0061 - AVERIGUACAO DE PATER AUTOR: J. A. S. ADV: ANTONIO
JEFFERSON TARGINO DE SOUSA. AUTOR: G. M. S. ADV: ANTONIO JEFFERSON TARGINO DE
SOUSA. REPRESENTANTE LEGAL: M. J. M. S. ADV: ANTONIO JEFFERSON TARGINO DE SOUSA.
Despacho: Intime-se A PARTE AUTORA PARA QUE INFORME, COMPROVADAMENTE, POR MEIO DE
CERTIDAO DO CEMITERIO ONDE OCORREU O SEPULTAMENTO DO INVESTIGADO, A EXATA LOCALIZACAO DA COVA OU TUMULO.
00847 Processo: 0000693-84.2012.815.0061 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: WANDEILCE GOMES DE
ANDRADE ADV: ANTONIO TEOTONIO DE ASSUNCAO. Despacho: Intime-se a parte autora para apresentar as contrarrazoes no prazo legal, sob pena de subida dos autos a superior instancia sem estas.
00848 Processo: 0000793-73.2011.815.0061 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA LUIZ DA SILVA
ADV: MABELE DE LUCENA TORRES FERNANDES,ADRIANA COUTINHO GREGO. Despacho: Intimese O APELADO PARA A RESPOSTA NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS, SOB PENA DE SUBIDA DOS
AUTOS A SUPERIOR INSTANCIA SEM ESTA.
00849 Processo: 0000794-24.2012.815.0061 - GUARDA REU: C. A. S. ADV: DIOGO HENRIQUE BELMONT DA
COSTA. Despacho: Intime-se a parte promovida para se manifestar, em 10(dez) dias, sobre o pedido de
desistencia formulado pela parte autora as fls. 52 e ratificado as fls. 64/65.
00850 Processo: 0000873-66.2013.815.0061 - ACAO TRABALHISTA RIT AUTOR: PAULA CRISTINA FERREIRA
CAVALCANTE ADV: JORDANA DE PONTES MACEDO. Despacho: Intime-se a parte autora para apresentar as contrarrazoes no prazo legal, sob p ena de subida dos autos a superior instancia sem estas.
00851 Processo: 0000936-91.2013.815.0061 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: M. C. P. F. ADV: REBEKA
RAFFAELLA DE OLIVEIRA PEREIRA,JOSE AUGUSTO PEREIRA BARBOSA. Despacho: Vista ao autor
prazo de 10 (dez) dias para impugnação. Após, ao MP para que diga quanto ao interesse.
00852 Processo: 0001185-42.2013.815.0061 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: BANCO DO BRASIL S/A ADV:
LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS,MARIA AMELIA MASTROROSA VIANNA. Despacho: Intime-se as
partes para especificar as provas que pretendem produzir.
00853 Processo: 0001213-54.2006.815.0061 - REINTEGRACAO / MANUT AUTOR: DEMOCRITO MOREIRA
ADV: EVANDRO JOSE BARBOSA. AUTOR: MAURA TARGINO MOREIRA ADV: EVANDRO JOSE BARBOSA. REU: BENEDITO FRANCISCO DOS SANTOS ADV: CLEOFAS FERREIRA CAJU,FRANCINEY
JOSE LUCENA BEZERRA. REU: FRANCISCO SEBASTIAO DOS SANTOS ADV: CLEOFAS FERREIRA
CAJU,FRANCINEY JOSE LUCENA BEZERRA. REU: IRENE DA COSTA SANTOS ADV: CLEOFAS
FERREIRA CAJU,FRANCINEY JOSE LUCENA BEZERRA. REU: MARIA JOSE MARTINS DOS SANTOS
ADV: CLEOFAS FERREIRA CAJU,FRANCINEY JOSE LUCENA BEZERRA. REU: ANTONIO FRANCISCO ALVES ADV: CLEOFAS FERREIRA CAJU,FRANCINEY JOSE LUCENA BEZERRA. Despacho:
Intime-se as partes para tomarem conhecimento da decisao que reconhece o erro material por este juizo,
deixa de receber o recurso de apelacao e determina que os autos sejam CLS para julgamento dos
embargos declaratorios
00854 Processo: 0001214-58.2014.815.0061 - MANDADO DE SEGURANCA AUTOR: JOSE BELARMINO DOS
SANTOS FILHO ADV: MARINALDO BEZERRA PONTES. Despacho: Intime-se a parte autora para no
ultimo prazo de 48 horas juntar o comprovanteou recolhimento das custas, sob pena de extincao do
processo.
00855 Processo: 0001257-92.2014.815.0061 - EMBARGOS A EXECUCAO REU: LARA MARIA LEAO DA SILVA
ADV: ANTONIO JEFFERSON TARGINO DE SOUSA. Despacho: Intime-se O EMBARGADO PARA A
RESPOSTA NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS, NA FORMA DOART. 740 DO CPC.
00856 Processo: 0001385-49.2013.815.0061 - INTERDICAO AUTOR: J. P. S. ADV: MARCOS ANTONIO INACIO
DA SILVA,LETICIA BOLZANI GONDEIM,NELSON AZEVEDO TORRES. Sentenca: Interdicao de direitos
decretada Curador nomeado na pessoa do demandante, sob o compromisso e dispensa da especialização
de bens em hipoteca local. Averbe-se. Publiquem-seos editais.
00857 Processo: 0001475-09.2003.815.0061 - EXECUCAO FISCAL REU: VITAL DA COSTA ARAUJO ADV:
VITAL DA COSTA ARAUJO. AUTOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUNA ADV: GUILHERME
BARROS MAIA DO AMARAL. Despacho: Intime-se o promovido para pagar espontaneamente o débito ou
então apresentar comprovante de seu parcelamento, sob pena de penhora eletrônica.
00858 Processo: 0001564-51.2011.815.0061 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA JOSE DA SILVA
MAXIMINO ADV: ANTONIO TEOTONIO DE ASSUNCAO. Despacho: Intime-se a parte autora para se
manifestar sobre os calculos apresentados pelo Estado as fls. 99/101.
AREIA
VARA UNICA DE AREIA NF 162/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00859 Processo: 0000669-31.2009.815.0071 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: BANCO FINASA S/A ADV:
JANAINA RANGEL MONTEIRO. REU: HENRIQUE JERONIMO MIRANDA DA SILVA ADV: CELSO
MARCON. Despacho: Julgo extinto o presente processo sem julgamento do merito
00860 Processo: 0000697-23.2014.815.0071 - CARTA PRECATORIA CIV REU: TADEU DE MELO ADV: EDINANDO JOSE DINIZ. Despacho: Intime-seAUDIENCIA OITIVA DE TADEU DE MELO, nos autos da precatoria, dia 24/11/2014, pelas 11:15 hs.
00861 Processo: 0000798-31.2012.815.0071 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ANTONIO DOS SANTOS
ADV: FELIPPE GONCALVES GARCIA DE ARAUJO. AUTOR: LOURIANA ALVES DA FONSECA FREITAS ADV: FELIPPE GONCALVES GARCIA DE ARAUJO. AUTOR: FRANCISCO RIBEIRO DE LIMA ADV:
FELIPPE GONCALVES GARCIA DE ARAUJO. AUTOR: KLEBIA JACKELINE GRIGORIO OLIVEIRA
ADV: FELIPPE GONCALVES GARCIA DE ARAUJO. Despacho: Intime-se a parte excepta, para no prazo
de 15 quinze dias, responder a excecao de fls. 236/243. areia, 22.09.2014. juiz de direito
00862 Processo: 0001372-54.2012.815.0071 - PROCEDIMENTO DO JUIZ REU: BANCO ITAUCARD S/A ADV:
ANTONIO BRAZ DA SILVA,INACIO RAMOS DE QUEIROZ NETO. Despacho: Intime-sea parte executada
para no prazo de 15 dias, pagar o valor do saldo remanescente a saber: R$ 6.985,36 sob pena de multa
de 10% sobre o montante apurado ( art. 475 - J do CPC)
00863 Processo: 0001841-66.2013.815.0071 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: CARLOS FREDERICO
ALVES DE V NETO ADV: RONALDO ALVES DAS CHAGAS JUNIOR. REU: TIM NORDESTE TELECOMUNICACOES S/A Despacho: Sentenca julgada improcedente
00864 Processo: 0001842-51.2013.815.0071 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: ERMESSON DA SILVEIRA
QUEIROZ ADV: RONALDO ALVES DAS CHAGAS JUNIOR. REU: TIM NORDESTE TELECOMUNICACOES S/A Despacho: Sentenca julgada improcedente
00865 Processo: 0001851-13.2013.815.0071 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: MARIA DE FATIMA DA
SILVA ADV: ERIC SILVA DE OLIVEIRA. REU: TIM NORDESTE TELECOMUNICACOES S/A Despacho:
Sentenca julgada improcedente
00866 Processo: 0001852-95.2013.815.0071 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: GILDETE REMIGIO DA
SILVA ADV: ERIC SILVA DE OLIVEIRA. REU: TIM NORDESTE TELECOMUNICACOES S/A Despacho:
Sentenca julgada improcedente
00867 Processo: 0001853-80.2013.815.0071 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: ROGERIO DIAS ARAUJO
ADV: ERIC SILVA DE OLIVEIRA. REU: TIM NORDESTE TELECOMUNICACOES S/A Despacho: Sentenca julgada improcedente
00868 Processo: 0001881-48.2013.815.0071 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: SERGIO RICARDO POSSIDONIO DA SILVA ADV: EDINANDO JOSE DINIZ,RAFAEL DE LIMA LARANJEIRA. REU: OI TNP PCS S/
A Despacho: Sentenca julgada improcedente
00869 Processo: 0001882-33.2013.815.0071 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: MARIA EDELCIDE DE
JESUS SILVA ADV: EDINANDO JOSE DINIZ,RAFAEL DE LIMA LARANJEIRA. REU: OI TNL PCS S/A
Despacho: Sentenca julgada improcedente
00870 Processo: 0001882-33.2013.815.0071 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: MARIA EDELCIDE DE
JESUS SILVA ADV: EDINANDO JOSE DINIZ,RAFAEL DE LIMA LARANJEIRA. REU: OI TNL PCS S/A
Despacho: Sentenca julgada improcedente
00871 Processo: 0001883-18.2013.815.0071 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: HILDETE MARIA GOMES
DA SILVA ADV: EDINANDO JOSE DINIZ,RAFAEL DE LIMA LARANJEIRA. REU: OI TNL PCS S/A
Despacho: Sentenca julgada improcedente
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 23 DE SETEMBRO DE 2014
PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 24 DE SETEMBRO DE 2014
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00872 Processo: 0001891-92.2013.815.0071 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: SANDRA CARDOSO TRAJANO DA SILVA ADV: EDINANDO JOSE DINIZ,RAFAEL DE LIMA LARANJEIRA. REU: OI TNL PCS S/
A Despacho: Sentenca julgada improcedente
00873 Processo: 0001893-62.2013.815.0071 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: MARIA DO SOCORRO
PEREIRA DOS SANTOS ADV: EDINANDO JOSE DINIZ,RAFAEL DE LIMA LARANJEIRA. REU: OI TNL
PCS S/A Despacho: Sentenca julgada improcedente
00874 Processo: 0001901-39.2013.815.0071 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: MARCUS VINICIUS GONCALVES DIAS DINIZ ADV: EDINANDO JOSE DINIZ,RAFAEL DE LIMA LARANJEIRA. REU: OI TNL PCS
S/A Despacho: Sentenca julgada improcedente
00875 Processo: 0001902-24.2013.815.0071 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: JOSE FERNANDES INOCENCIO JUNIOR ADV: EDINANDO JOSE DINIZ,RAFAEL DE LIMA LARANJEIRA. REU: OI TNL PCS S/
A Despacho: Sentenca julgada improcedente
JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE AREIA NF 162/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00876 Processo: 0001942-06.2013.815.0071 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: IVANDRO PEREIRA FERREIRA ADV: KLEANNE MARA DAMASCENO BARROS DE OLIVEIRA. REU: OI TNL PCS S/A Despacho:
Sentenca julgada improcedente
00877 Processo: 0001943-88.2013.815.0071 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: RAUMUNDO SILVESTRE
FERREIRA ADV: YURI RAMOS DE FARIAS AIRES. REU: OI TNL PCS S/A ADV: YURI RAMOS DE
FARIAS AIRES. Despacho: Sentenca julgada improcedente
00878 Processo: 0001982-85.2013.815.0071 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: MARIA EDVANIA DA SILVA
ANDRADE ADV: CLODOALDO JOSE DE ALBUQUERQUE RAMOS. REU: OI TNL PCS S/A Despacho:
Sentenca julgada improcedente
00879 Processo: 0002002-76.2013.815.0071 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: IVONEIDE RIBEIRO DA
SILVA ADV: CLODOALDO JOSE DE ALBUQUERQUE RAMOS. REU: TIM NORDESTE TELECOMUNICACOES S/A Despacho: Sentenca julgada improcedente
00880 Processo: 0002062-49.2013.815.0071 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: KRISTINE ASSIS DE ALMEIDA ADV: MABEL NUNES ROCHA. REU: OI TNL PCS S/A Despacho: Sentenca julgada improcedente
AROEIRAS
VARA UNICA DA COMARCA DE AROEIRAS NF 139/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00881 Processo: 0000050-89.2014.815.0471 - PROCEDIMENTO DO JUIZ REU: CONTINENTAL ELETRODOMESTICOS LTDA ADV: JULIANA GUIMARAES VIEIRA ALVES. Despacho: Intime-se o promovido para
que se manifeste acerca da contra proposta lançada às fls. 44 dos autos.
00882 Processo: 0000080-66.2010.815.0471 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: EDITE MARIA SANTANA
ARAUJO ADV: CARLOS ANTONIO DE ARAUJO BONFIM. Despacho: Intime-se do despacho de fls. 177
dos autos que fixa os honorários advocatíciosno valor de 10 ( por cento) do valor da execuação, a serem
pagos peloexecutado.
00883 Processo: 0000220-61.2014.815.0471 - EMBARGOS A EXECUCAO REU: EDITE MARIA SANTANA
ARAUJO ADV: CARLOS ANTONIO DE ARAUJO BONFIM. Despacho: Pedido julgado procedente
00884 Processo: 0000272-33.2009.815.0471 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOSE SEVERINO DA
SILVA ADV: TANIO ABILIO DE ALBUQUERQUE VIANA. Despacho: Intime-se do despacho de fls.135 dos
autos que reza que o procediemnto aplicadoa execução contra a fazenda pública é o art. 730 do CPC, não
se aplicando a espécie o rito do cumprimento de sentença do art. 475-J do CPC.
00885 Processo: 0000549-44.2012.815.0471 - PERDA OU SUSPENSAO O REU: L. M. A. ADV: LEDA MARIA DA
SILVA. REU: E. S. F. ADV: LEDA MARIA DA SILVA. Despacho: Intime-sea curadora nomeada para
apresentar alegaçoes finais em forma de memorial, no prazo legal.
VARA UNICA DA COMARCA DE AROEIRAS NF 139/14 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei
8.701 de 01-09-93).
00886 Processo: 0000561-24.2013.815.0471 - ACAO PENAL DE COMPET INDICIADO: JOAO VALENTIM DO
NASCIMENTO ADV: ALBERTO DOMINGOS GRISI FILHO,CLAUDIUS AUGUSTO LYRA FERREIRA
CAJU. Despacho: Reu pronunciado
BANANEIRAS
VARA UNICA DE BANANEIRAS NF 156/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00887 Processo: 0000154-87.2014.815.0081 - EMBARGOS A EXECUCAO AUTOR: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALREU: GERALDO SEBASTIAO DO NASCIMENTO ADV: ROSENO DE LIMA
SOUSA,JULIANNA ERIKA PESSOA DE ARAUJO,JOAO CAMILO PEREIRA. Despacho: Intime-se a parte
promovida para, querendo, apresentar contrarrazoes no prazo legal.
00888 Processo: 0000251-24.2013.815.0081 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ANGELA MARIA DOS
SANTOS ADV: ROSENO DE LIMA SOUSA. REU: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Sentenca: Intime-se ante o exposto, a tudo mais que dos autos consta e principios de direito aplicaveis
a especie, com fulcro no art. 269, I, do CPC, julgo improcedente o pedido...
00889 Processo: 0000457-77.2009.815.0081 - ACAO CIVIL PUBLICA REU: JOSE RENATO EDUARDO DOS
SANTOS ADV: CIANE FIGUEIREDO FELICIANO DA SILVA. Sentenca: Processo extinto Art 267 CPC
00890 Processo: 0000466-63.2014.815.0081 - INTERDICAO AUTOR: J. G. S. F. ADV: TIAGO JOSE SOUZA DA
SILVA,JOVELINO CAROLINO DELGADO NETO. REU: J. R. G. S. Despacho: Intime-se para o interrogatorio do interditando designo o dia 07/10/2014,as 10:00 horas, no Forum local.
00891 Processo: 0000564-82.2013.815.0081 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA LUCIA DE SOUSA
DANTAS ADV: ROSENO DE LIMA SOUSA. REU: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Sentenca: Intime-se ante o exposto, a tudo mais que dos autos consta e principios de direito aplicaveis
a especie, com fulcro no art. 269, I, do CPC, julgo improcedente o pedido...
00892 Processo: 0000684-28.2013.815.0081 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: PEDRO AVELINO DA
SILVA ADV: KATIA REGINA FREIRE NUMERIANO. REU: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL Sentenca: Intime-se ante o exposto, a tudo mais que dos autos consta e principios de direito
aplicaveis a especie, com fulcro no art. 269, I, do CPC, julgo improcedente o pedido...
00893 Processo: 0000736-87.2014.815.0081 - EMBARGOS A EXECUCAO AUTOR: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALREU: MARIA DAS DORES DE OLIVEIRA ADV: ROSENO DE LIMA
SOUSA,ALYSSON WAGNER CORREA NUNES. Despacho: Intime-se a parte embargada para, querendo,
impugnar os embargos a execucao noprazo legal.
VARA UNICA DE BANANEIRAS NF 156/14 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 0109-93).
00894 Processo: 0082290-15.2012.815.0081 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: GIORGI ALBERES DOS SANTOS ALVES ADV: FELIX ARAUJO FILHO,FERNANDO A DOUETTES ARAUJO. VITIMA: JOSE FERNANDES DE MELO Despacho: Intime-se da carta precatoria expedida a Comarca de Campina Grande - PB,
com afinalidade de proceder ao interrogatorio do reu.
VARA UNICA DE BANANEIRAS NF 256/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00895 Processo: 0000477-92.2014.815.0081 - EXIBICAO AUTOR: ANTONIO RUFINO DA COSTA ADV: MARISTELA COSTA DE LIMA. Despacho: Intime-sea parte autora por seu advogado para se pronuciar sobre a
peticao de fls. 24/36, no prazo de 10 dias.
BARRA DE SANTA ROSA
VARA UNICA DE BARRA DE SANTA ROSA NF 158/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00896 Processo: 0000460-90.2014.815.0781 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: MARIA DE FATIMA RODRIGUES FERREIRA ADV: JOSE DIOGO ALENCAR MARTINS. REU: AVON COSMETICOS LTDA Despacho: Intime-se para emendar a inicial no prazo de 10 dias.
00897 Processo: 0000461-75.2014.815.0781 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: MARIA DE FATIMA RODRIGUES FERREIRA ADV: JOSE DIOGO ALENCAR MARTINS. REU: BANCO CITICARD S/A Despacho:
Intime-se para emendar a inicial no prazo de 10 dias.
00898 Processo: 0000501-57.2014.815.0781 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: ERINALDO SILVA SANTOS
ADV: VICTOR HUGO DE SOUSA NOBREGA,ANTONIO EMILIO DE SOUSA GUIMARAES. REU: EMBRATEL EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S/A Despacho: Intime-se liminar deferida.
00899 Processo: 0000760-96.2007.815.0781 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOSEFA LEANDRO DA
SILVAREU: MUNICIPIO DE BARRA DE SANTA ROSA ADV: JOAO BARBOZA MEIRA JUNIOR,LUCELIA
DIAS MEDEIROS DE AZEVEDO. Despacho: Intime-seo Municipio para se manifestar, em cinco dias,
sobre o bloqueio do valor onjeto da execucao.
4A VARA DE BAYEUX NF 157/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00902 Processo: 0000053-48.2012.815.0751 - BUSCA E APREENSAO AUTOR: BANCO GMAC S/A ADV:
MILTON GOMES SOARES JUNIOR,ODILON FRANCA DE OLIVEIRA JUNIOR. Despacho: Intime-se O
PROMOVENTE PARA NO PRAZO DE 10(DEZ)DIAS DIZER SE TEM INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, REQUERENDO O QUE ACHAR DE DIREITO.
00903 Processo: 0000192-97.2012.815.0751 - EXECUCAO DE TITULO E AUTOR: HSBC BANK BRASIL S/A
BANCO MULTIPLO ADV: ANTONIO BRAZ DA SILVA. Despacho: Intime-se O PROMOVENTE PARA
CIENCIA DOS DOCUMENTOS DE FLS.39 E NO PRAZO DE 10(DEZ)DIAS REQUERER O QUE ACHAR
DE DIREITO
00904 Processo: 0000211-69.2013.815.0751 - EXIBICAO AUTOR: SEVERINA FELISMINA DA SILVA ADV:
VALTER DE MELO. Despacho: Intime-sea parte promovente para se pronunciar sobre a contestação e
documentosde fls. 40 a 67, no prazo de dez dias.
00905 Processo: 0000521-75.2013.815.0751 - PROCEDIMENTO SUMARIO REU: FEDERAL DE SEGUROS S/
A ADV: ROSTAND INACIO DOS SANTOS,ROBSON DE LIMA CANANEA FILHO. Despacho: Intime-sea
parte promovida para pagar as custas processuais finais no valor deR$ 240,61, sob pena de inscrição na
divida ativa.
00906 Processo: 0000530-37.2013.815.0751 - PROCEDIMENTO SUMARIO REU: FEDERAL DE SEGUROS S/
A ADV: ROSTAND INACIO DOS SANTOS,ANDRE LUIZ FERREIRA. Despacho: Intime-sea parte promovida para pagamento de 50% das custas processuais finaisno valor de R$ 123,75, sob pena de inscrição
na divida ativa.
00907 Processo: 0000771-74.2014.815.0751 - EXIBICAO REU: BANCO VOTORANTIM S/A ADV: ARLINETTI
MARIA LINS. Despacho: Intime-sea parte promovida, atraves de seu advogado, para ciencia da sentençade fls. 18/20.
00908 Processo: 0000897-61.2013.815.0751 - EMBARGOS A EXECUCAO AUTOR: MUNICIPIO DE BAYEUX
ADV: RICARDO SERVULO FONSECA DA COSTA. REU: IVAN GOMES NOBREGA FILHO ADV: JOAO
CAMILO PEREIRA,MARCIA CARLOS DE SOUZA PEIXOTO. Despacho: Intime-se as partes para ciencia
dos calculos de fls. 17 a 20 e no prazo de 10(dez) dias requerer o que achar de direito.
00909 Processo: 0001022-92.2014.815.0751 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: RR PECAS E SERVICOS
LTDA ADV: VLADIMIR MINA VALADARES DE ALMEIDA,CHRISTIANNE SAYONARA DO N GUIMARAES.
Despacho: Intime-se O AUTOR PARA CIENCIA DO DOCUMENTO DE FLS.51 E NO PRAZO DE
10(DEZ)DIAS REQUERER O QUE ACHAR DE DIREITO.
00910 Processo: 0001333-25.2010.815.0751 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ALINE MARIA DE FIGUEIREDO ALVES ADV: VALTER DE MELO. Despacho: Intime-se O ADVOGADO PARA CIENCIA DO
DESPACHO DE FLS.90 PARA CARGA DOS AUTOS, POR 10(DEZ)DIAS
00911 Processo: 0001361-22.2012.815.0751 - EXIBICAO AUTOR: IVANILDO FERREIRA GOMES ADV: HILTON
HRIL MARTINS MAIA. Despacho: Intime-seo promovente para, no prazo de 10(dez) dias, dizer se tem
interesse noprosseguimento do feito, requerendo o que achar de direito.
00912 Processo: 0001380-28.2012.815.0751 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: WALTER NUNES DE
FRANCA ADV: EVANDRO JOSE BARBOSA,MARCOS RIQUE DE SOUZA. Despacho: Intime-sea parte
promovente para, querendo, executar o julgado, no prazo de vinte dias.
00913 Processo: 0001392-42.2012.815.0751 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: BANCO DO BRASIL S/A
ADV: PATRICIA DE CARVALHO CAVALCANTI. Despacho: Intime-se O APELADO PARA APRESENTAR
AS CONTRARRAZOES NO PRAZO DE 15(QUINZE)DIAS
00914 Processo: 0001430-54.2012.815.0751 - EMBARGOS A EXECUCAO AUTOR: MUNICIPIO DE BAYEUX
ADV: RICARDO SERVULO FONSECA DA COSTA. REU: JOSE CLEMENTINO DA SILVA ADV: JOSEFA
INEZ DE SOUZA. Despacho: Intime-seas partes para ciencia da sentença de fls. 40/41.
00915 Processo: 0001836-41.2013.815.0751 - PROCEDIMENTO SUMARIO REU: CONSTRUTORA MARQUISE
S/A ADV: WILSON BELCHIOR,WILSON SALES BELCHIOR. Despacho: Intime-seo executado p/ em
15 dias pagar o debito (fls.301/302), comprovando em juizo, sob pena de multa de 10%(dez por cento),
alem da penhora de bens tantos quantos bastem para garantia do debito.
00916 Processo: 0001853-19.2009.815.0751 - REINTEGRACAO / MANUT AUTOR: BANCO FINASA S/A ADV:
HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA. Despacho: Intime-se O AUTOR PARA CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DA
CORRESPONDENCIA DE FLS.41 E NO PRAZO DE 10(DEZ)DIAS REQUERER O QUE ACHAR DE
DIREITO.
00917 Processo: 0001883-49.2012.815.0751 - EXIBICAO AUTOR: ANA MARIA DE ANDRADE SILVA ADV:
MARCUS TULIO MACEDO DE LIMA CAMPOS,ANTONIO FELIX NETO. Despacho: Intime-se O PROMOVENTE PARA NO PRAZO DE 10(DEZ)DIAS DIZER SE TEM INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO
FEITO, REQUERENDO O QUE ACHAR DE DIREITO.
00918 Processo: 0002060-76.2013.815.0751 - EXIBICAO REU: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A ADV: TAYLISE
CATARINA ROGERIO SEIXAS,AMANDA FONSECA DE PONTES TAVARES. Despacho: Intime-seo apelante para tomar ciencia do despacho de fls. 74/76, que deixou dereceber a apelação por ser a mesma
deserta.
00919 Processo: 0002122-19.2013.815.0751 - REINTEGRACAO / MANUT AUTOR: BANCO ITAUCARD S/A
ADV: VINICIUS ARAUJO CAVALCANTI MOREIRA. Despacho: Intime-se O AUTOR PARA COMPLEMENTAR PAGAMENTO DAS DILIGENCIAS, VISTO QUE A GUIA DE FLS.57-V REFERE-SE SOMENTE AO
PAGAMENTO DA CITAÇÃO.
00920 Processo: 0002483-07.2011.815.0751 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOSILENE JORGE DA
SILVA ADV: JANIO LUIS DE FREITAS. REU: MUNICIPIO DE BAYEUX ADV: RICARDO SERVULO
FONSECA DA COSTA. Despacho: Intime-se AS PARTES PARA CIENCIA DA SENTENÇA DE FLS.86/87
QUE HOMOLOGOU POR SENTENÇA OS CALCULOS. DISPONIVEL EM INTEIRO TEOR
00921 Processo: 0002803-57.2011.815.0751 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: FABIANA MARIA DA SILVA
ADV: RAFAEL LUCENA EVANGELISTA DE BRITO,JOSE LUIS MENESES DE QUEIROZ,LOURENCO
DE MIRANDA FREIRE NETO. REU: BV FINANCEIRA S/A ADV: ANA OLIVIA BELEM DE FIGUEIREDO.
Despacho: Intime-se AS PARTES PARA CIENCIA DA SENTENÇA DE FLS.157, QUE HOMOLOGOU
POR SENTENÇA OS CALCULOS.DISPONIVEL EM INTEIRO TEOR.
00922 Processo: 0003282-26.2006.815.0751 - REINTEGRACAO / MANUT AUTOR: UNIBANCO LEASING S/A
ADV: CELSO MARCON. Despacho: Intime-se O PROMOVENTE PARA CIENCIA DOS DOCUMENTOS
DE FLS.129/132,PRAZO DE 10(DEZ)DIAS REQUERER O QUE ACHAR DE DIREITO
5A. VARA DE BAYEUX NF 112/14 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93).
00923 Processo: 0002152-54.2013.815.0751 - PROCEDIMENTO ESPECIA REU: FRANCIMARIO DE OLIVEIRA
SOUZA ADV: SHEYNER ASFORA,ARTHUR ASFORA LACERDA. Despacho: Intime-sea defesa para
apresentação das alegações finais, no prazo de 05 (cinco) dias.
BELEM
VARA UNICA DA COMARCA DE BELEM NF 159/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00924 Processo: 0000002-02.2012.815.0601 - EXECUCAO DE TITULO E AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO
BRASIL S/A ADV: DAVID SOMBRA PEIXOTO,TATIANA CARVALHO DE ARAUJO,MIGUEL OSCAR VIANA
PEIXOTO. Sentenca: Julgo extinto o presente processo sem julgamento do merito
00925 Processo: 0000108-90.2014.815.0601 - BUSCA E APREENSAO AUTOR: MARINALVA DE OLIVEIRA
FREITAS ADV: JOSE CARLOS SOARES DE SOUSA. Sentenca: Julgo extinto o presente processo sem
julgamento do merito, com base nos ditames do art. 267, VIII, CPC.
00926 Processo: 0000635-13.2012.815.0601 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOSEFA DA SILVA ACIOLE ADV: JOSE ALBERTO EVARISTO DA SILVA,ANNA KARINA MARTINS SOARES REIS. Sentenca:
Intime-seda sentenca julgada improcedente de fls. 74/77.
00927 Processo: 0000748-35.2010.815.0601 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ANTONIO AMARO PEREIRA ADV: ROSENO DE LIMA SOUSA. Sentenca: Julgo extinto o presente processo sem julgamento
do merito
00928 Processo: 0000858-97.2011.815.0601 - EXIBICAO AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA DA SILVA
ADV: ALEXANDRE CAMPOS RUIZ. REU: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/
A ADV: ELISIA HELENA DE MELO MARTINI. Sentenca: Julgo extinto o presente processo sem julgamento do merito
BOQUEIRAO
VARA UNICA DA COMARCA DE BOQUEIRAO NF 182/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00929 Processo: 0000521-71.2014.815.0741 - DIVORCIO CONSENSUAL AUTOR: M. D. S. B. ADV: JOSIVAL
PEREIRA DA SILVA. AUTOR: G. C. B. ADV: JOSIVAL PEREIRA DA SILVA. Sentenca: Peticao inicial
indeferida extinguindo o processo sem analise do merito.
00930 Processo: 0000872-44.2014.815.0741 - DIVORCIO CONSENSUAL AUTOR: J. A. S. ADV: YOCHABELL
SAHASRARA CORDEIRO PESSOA. AUTOR: A. J. S. ADV: YOCHABELL SAHASRARA CORDEIRO
PESSOA. Sentenca: Pedido julgado procedente
BAYEUX
BREJO DO CRUZ
3A VARA DE BAYEUX NF 047/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00900 Processo: 0002787-69.2012.815.0751 - INVENTARIO AUTOR: MARIA DE LOURDES SILVA ADV: WALLACE ALENCAR GOMES. AUTOR: GERALDO TAVARES DE MENEZES ADV: WALLACE ALENCAR
GOMES,CANDIDO ARTUR MATOS DE SOUSA. Despacho: Intime-seIndefiro os pedidos da peticaod e f
60 a 61
00901 Processo: 0004691-66.2008.815.0751 - GUARDA AUTOR: J. C. V. A. ADV: JOSE BELARMINO DE
SOUZA,ANGELA DA SILVA SANTOS. Despacho: Intime-seIntime se para requerer bo que achard e direito
em dez dias pena de retorno dos autos ao arquivo
VARA UNICA DE BREJO DO CRUZ NF 096/14 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de
01-09-93).
00931 Processo: 0000129-19.2011.815.0101 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: FRANCISCO ITAMAR RAMOS
ADV: ERIVALDO LEITE CARNEIRO. Despacho: Intime-se a defesa para comparecer a audiência de
instrução e julgamento designada para o dia 24/10/14, às 10:00, no fórum local.
00932 Processo: 0000740-11.2007.815.0101 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: AILTON FERREIRA BATISTA
ADV: JOSE ODIVIO LOBO MAIA. REU: ISAC FERREIRA ALVES ADV: SEBASTIAO MARCO COSTA DE
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 23 DE SETEMBRO DE 2014
PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 24 DE SETEMBRO DE 2014
SOUSA. Despacho: Intime-se a defesa para comparecer a audiência de instrução e julgamento designada
para o dia 24/10/14, às 08:00, no fórum local.
00933 Processo: 0001002-87.2009.815.0101 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: FRANCISCO EDSON DA SILVA
SOARES ADV: JOSE ODIVIO LOBO MAIA. Despacho: Intime-se a defesa através do seu advogado para
comparecer a audiência de instrução e julgamento designada para o dia 24/10/14, às 11:00, no fórum local
VARA UNICA DE BREJO DO CRUZ NF 098/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00934 Processo: 0000159-93.2007.815.0101 - ACAO CIVIL DE IMPROB AUTOR: MUNICIPIO BELEM DE
BREJO DO CRUZ PB ADV: NEWTON NOBEL SOBREIRA VITA,JOHNSON GONCALVES DE
ABRANTES,VILMAR FRANCISCO MACIEL. REPRESENTANTE LEGAL: SUZANA MARIA RABELO PEREIRA FORTE ADV: NEWTON NOBEL SOBREIRA VITA. REU: GERMANO LACERDA DA CUNHA ADV:
FABRICIO ABRANTES DE OLIVEIRA. Sentenca: Pedido julgado procedente
00935 Processo: 0000233-06.2014.815.0101 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: MARIA MARISA TARGINO
DOS REIS ADV: LUCIANA FERNANDES DE ARAUJO. Despacho: Audiencia de Conciliacao, Instrucao e
Julgamento designado para o dia 02 de outubro de 2014, as 08:00 horas, no Forum local. ADVERTINDO
QUEO NÃO COMPARECIMENTO DE QUALQUER DAS AUDIÊNCIAS, O FEITO SERÁ EXTINTO. LEI
9;099/95.
00936 Processo: 0000551-23.2013.815.0101 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: MARIA DE FATIMA DUTRA
DE OLIVEIRA ADV: PETRUS ROMANI GALVAO DE GOES BEZERRA. Despacho: Audiencia de Conciliacao, Instrucao e Julgamento designado para o dia02 de outubro de 2014, das 08:00 as 12:00 horas
respectivamente, no Forum local. ADVERTINDO QUE O NÃO COMPARECIMENTO DE QUALQUER
DAS AUDIÊNCIAS, O FEITO SERÁ EXTINTO. LEI 9;099/95.
00937 Processo: 0000553-90.2013.815.0101 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: MARIA DE FATIMA DUTRA
DE OLIVEIRA ADV: PETRUS ROMANI GALVAO DE GOES BEZERRA. Despacho: Audiencia de Conciliacao, Instrucao e Julgamento designado para o dia02 de outubro de 2014, das 08:00 as 12:00 horas
respectivamente, no Forum local. ADVERTINDO QUE O NÃO COMPARECIMENTO DE QUALQUER
DAS AUDIÊNCIAS, O FEITO SERÁ EXTINTO. LEI 9;099/95.
00938 Processo: 0000555-60.2013.815.0101 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: MARIA DE FATIMA DUTRA
DE OLIVEIRA ADV: PETRUS ROMANI GALVAO DE GOES BEZERRA. Despacho: Audiencia de Conciliacao, Instrucao e Julgamento designado para o dia02 de outubro de 2014, as 08:00, 09:00, 10:00, 11:00
e 12:00 horas respectivamente, no Forum local. ADVERTINDO QUE O NÃO COMPARECIMENTO DE
QUALQUER DAS AUDIÊNCIAS, O FEITO SERÁ EXTINTO. LEI 9;099/95.
00939 Processo: 0000557-30.2013.815.0101 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: MARIA DE FATIMA DUTRA
DE OLIVEIRA ADV: PETRUS ROMANI GALVAO DE GOES BEZERRA. Despacho: Audiencia de Conciliacao, Instrucao e Julgamento designado para o dia02 de outubro de 2014, das 08:00 as 12:00 horas
respectivamente, no Forum local. ADVERTINDO QUE O NÃO COMPARECIMENTO DE QUALQUER
DAS AUDIÊNCIAS, O FEITO SERÁ EXTINTO. LEI 9;099/95.
00940 Processo: 0000559-97.2013.815.0101 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: MARIA DE FATIMA DUTRA
DE OLIVEIRA ADV: PETRUS ROMANI GALVAO DE GOES BEZERRA. Despacho: Audiencia de Conciliacao, Instrucao e Julgamento designado para o dia02 de outubro de 2014, as 08:00, 09:00, 10:00, 11:00
e 12:00 horas respectivamente, no Forum local. ADVERTINDO QUE O NÃO COMPARECIMENTO DE
QUALQUER DAS AUDIÊNCIAS, O FEITO SERÁ EXTINTO. LEI 9;099/95.
00941 Processo: 0000561-67.2013.815.0101 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: MARIA DE FATIMA DUTRA
DE OLIVEIRA ADV: PETRUS ROMANI GALVAO DE GOES BEZERRA. Despacho: Audiencia de Conciliacao, Instrucao e Julgamento designado para o dia02 de outubro de 2014, as 08:00, 09:00, 10:00, 11:00
e 12:00 horas respectivamente, no Forum local. ADVERTINDO QUE O NÃO COMPARECIMENTO DE
QUALQUER DAS AUDIÊNCIAS, O FEITO SERÁ EXTINTO. LEI 9;099/95.
00942 Processo: 0000563-37.2013.815.0101 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: MARIA DE FATIMA DUTRA
DE OLIVEIRA ADV: PETRUS ROMANI GALVAO DE GOES BEZERRA. Despacho: Audiencia de Conciliacao, Instrucao e Julgamento designado para o dia02 de outubro de 2014, as 08:00, 09:00, 10:00, 11:00
e 12:00 horas respectivamente, no Forum local. ADVERTINDO QUE O NÃO COMPARECIMENTO DE
QUALQUER DAS AUDIÊNCIAS, O FEITO SERÁ EXTINTO. LEI 9;099/95.
00943 Processo: 0000565-07.2013.815.0101 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: MARIA DE FATIMA DUTRA
DE OLIVEIRA ADV: PETRUS ROMANI GALVAO DE GOES BEZERRA. Despacho: Audiencia de Conciliacao, Instrucao e Julgamento designado para o dia02 de outubro de 2014, das 08:00 as 12:00 horas
respectivamente, no Forum local. ADVERTINDO QUE O NÃO COMPARECIMENTO DE QUALQUER
DAS AUDIÊNCIAS, O FEITO SERÁ EXTINTO. LEI 9;099/95.
00944 Processo: 0000566-89.2013.815.0101 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: MARIA DE FATIMA DUTRA
DE OLIVEIRA ADV: PETRUS ROMANI GALVAO DE GOES BEZERRA. Despacho: Audiencia de Conciliacao, Instrucao e Julgamento designado para o dia02 de outubro de 2014, as 08:00, 09:00, 10:00, 11:00
e 12:00 horas respectivamente, no Forum local. ADVERTINDO QUE O NÃO COMPARECIMENTO DE
QUALQUER DAS AUDIÊNCIAS, O FEITO SERÁ EXTINTO. LEI 9;099/95.
00945 Processo: 0000567-74.2013.815.0101 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: MARIA DE FATIMA DUTRA
DE OLIVEIRA ADV: PETRUS ROMANI GALVAO DE GOES BEZERRA. Despacho: Audiencia de Conciliacao, Instrucao e Julgamento designado para o dia02 de outubro de 2014, as 08:00, 09:00, 10:00, 11:00
e 12:00 horas respectivamente, no Forum local. ADVERTINDO QUE O NÃO COMPARECIMENTO DE
QUALQUER DAS AUDIÊNCIAS, O FEITO SERÁ EXTINTO. LEI 9;099/95.
00946 Processo: 0000569-44.2013.815.0101 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: MARIA DE FATIMA DUTRA
DE OLIVEIRA ADV: PETRUS ROMANI GALVAO DE GOES BEZERRA. Despacho: Audiencia de Conciliacao, Instrucao e Julgamento designado para o dia02 de outubro de 2014, das 08:00 as 12:00 horas
respectivamente, no Forum local. ADVERTINDO QUE O NÃO COMPARECIMENTO DE QUALQUER
DAS AUDIÊNCIAS, O FEITO SERÁ EXTINTO. LEI 9;099/95.
00947 Processo: 0000571-14.2013.815.0101 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: MARIA DE FATIMA DUTRA
DE OLIVEIRA ADV: PETRUS ROMANI GALVAO DE GOES BEZERRA. Despacho: Audiencia de Conciliacao, Instrucao e Julgamento designado para o dia02 de outubro de 2014, as 08:00, 09:00, 10:00, 11:00
e 12:00 horas respectivamente, no Forum local. ADVERTINDO QUE O NÃO COMPARECIMENTO DE
QUALQUER DAS AUDIÊNCIAS, O FEITO SERÁ EXTINTO. LEI 9;099/95.
00948 Processo: 0000577-21.2013.815.0101 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: MARIA DE FATIMA DUTRA
DE OLIVEIRA ADV: PETRUS ROMANI GALVAO DE GOES BEZERRA. Despacho: Audiencia de Conciliacao, Instrucao e Julgamento designado para o dia02 de outubro de 2014, as 08:00, 09:00, 10:00, 11:00
e 12:00 horas respectivamente, no Forum local. ADVERTINDO QUE O NÃO COMPARECIMENTO DE
QUALQUER DAS AUDIÊNCIAS, O FEITO SERÁ EXTINTO. LEI 9;099/95.
00949 Processo: 0000579-88.2013.815.0101 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: MARIA DE FATIMA DUTRA
DE OLIVEIRA ADV: PETRUS ROMANI GALVAO DE GOES BEZERRA. Despacho: Audiencia de Conciliacao, Instrucao e Julgamento designado para o dia02 de outubro de 2014, as 08:00, 09:00, 10:00, 11:00
e 12:00 horas respectivamente, no Forum local. ADVERTINDO QUE O NÃO COMPARECIMENTO DE
QUALQUER DAS AUDIÊNCIAS, O FEITO SERÁ EXTINTO. LEI 9;099/95.
00950 Processo: 0000582-43.2013.815.0101 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: MARIA DE FATIMA DUTRA
DE OLIVEIRA ADV: PETRUS ROMANI GALVAO DE GOES BEZERRA. Despacho: Audiencia de Conciliacao, Instrucao e Julgamento designado para o dia02 de outubro de 2014, as 08:00, 09:00, 10:00, 11:00
e 12:00 horas respectivamente, no Forum local. ADVERTINDO QUE O NÃO COMPARECIMENTO DE
QUALQUER DAS AUDIÊNCIAS, O FEITO SERÁ EXTINTO. LEI 9;099/95.
00951 Processo: 0000583-28.2013.815.0101 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: MARIA DE FATIMA DUTRA
DE OLIVEIRA ADV: PETRUS ROMANI GALVAO DE GOES BEZERRA. Despacho: Audiencia de Conciliacao, Instrucao e Julgamento designado para o dia 02 de outubro de 2014, as 08:00, 09:00, 10:00, 11:00
e 12:00 horas respectivamente, no Forum local. ADVERTINDO QUE O NÃO COMPARECIMENTO DE
QUALQUER DAS AUDIÊNCIAS, O FEITO SERÁ EXTINTO. LEI 9;099/95.
00952 Processo: 0001897-58.2003.815.0101 - PROCESSO DE EXECUCAO AUTOR: ANTONIO OLIMPIO MAIA
DE VASCONCELOS ADV: CARLOS ANTONIO DE ALENCAR,ANTONIO OLIMPIO MAIA DE VASCONCELOS. REU: PARTIDO PROGRESSISTA PP ADV: JANDUI FERNANDES,MARIA DA PENHA BATISTA DE
ARAUJO. Despacho: Audiencia de conciliacao designada para o dia02 de outubro de 2014, as 09:00 horas,
no Forum local.
00953 Processo: 0120451-34.2012.815.0101 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS
SOBRINHO ADV: ILAN SALDANHA DE SA. REU: PREFEITURA MUNICIPAL DE BELEM DO B DO
CRUZ ADV: JOSE ODIVIO LOBO MAIA. Despacho: Audiencia de Conciliacao, Instrucao e Julgamento
designado para o dia02 de outubro de 2014, as 10:00 horas, no Forum local.
CABEDELO
1A. VARA DE CABEDELO NF 126/14 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93).
00954 Processo: 0000386-94.2011.815.0731 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: RODRIGO ALVES MONTEIRO
ADV: GLAUCO TEIXEIRA GOMES. Despacho: Intime-separa comparecer a audiencia de instrucao designada para o dia 15/10/2014 as 14 hs
00955 Processo: 0000929-92.2014.815.0731 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: RODRIGO DE OLIVEIRA
MONTEIRO ADV: JOSE FLOR DO NASCIMENTO NETO SEGUNDO. REU: JANIELE DAS NEVES
NUNES ADV: JOSE FLOR DO NASCIMENTO NETO SEGUNDO. Despacho: Intime-seaudiencia de
instrucao e julgamento designada para o dia 15/10/2014,as 08:30 horas.
00956 Processo: 0001310-37.2013.815.0731 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: LUIZ FELIPPE NEVES SOARES
ADV: FABIO BORGES RODRIGUES,HENRIQUE GADELHA CHAVES. Despacho: Intime-separa comparecer a audiencia de instrucao designada ara o dia 22/10/2014, as 14 horas.
00957 Processo: 0002004-69.2014.815.0731 - PROCEDIMENTO ESPECIA REU: FABRICIA DOS SANTOS
BEZERRA ADV: MARIA DIVANI O. PINTO DE MENEZES. Despacho: Audiencia de Instrucao designada
para o dia 17 de outubro de 2014 as 08:30 horas no Forum local de Cabedelo
47
00958 Processo: 0002170-38.2013.815.0731 - ACAO PENAL - PROCEDI AUTOR DO FATO/JZ ESP: LINDEMBERG DE LIMA CARVALHO ADV: ANTONIO DUARTE VASCONCELOS JUNIOR,FABIO JOSMAN LOPES CIRILO. Despacho: Intime-separa comparecer a audiencia de instrucao designada para o dia 09/10/
2014, as 14 horas.
00959 Processo: 0005144-19.2011.815.0731 - AUTO DE PRISAO EM FL INDICIADO: JOBSON FREIRE SILVA
DOS SANTOS ADV: MARIA DIVANI O. PINTO DE MENEZES. Despacho: Intime-se abra-se vista a
defesa para no prazo de cinco dias se pronunciar sobre o expediente de fls. 190/194.
00960 Processo: 0006625-80.2012.815.0731 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: LUCIANO DE SOUZA DA SILVA
ADV: JOSILDO EDUARDO PEREIRA. REU: RAIMUNDO BONIFACIO DOS SANTOS ADV: JOSILDO
EDUARDO PEREIRA,MARIA DIVANI O. PINTO DE MENEZES. Despacho: Intime-seinterrogatorio do reu
RAIMUNDO BONIFACIO DOS SANTOS designado para o dia 22/10/2014, as 16:00 horas.
1A. VARA DE CABEDELO NF 128/14 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93).
00961 Processo: 0001760-43.2014.815.0731 - JUSTIFICACAO CRIMINA AUTOR: SEBASTIAO SABINO VIEIRA
ADV: GERALDO VALE CAVALCANTE FILHO. Despacho: Intime-separa comparecer a audiencia de
instrucao designada para o dia 13/10/2014, as 16 hs.
2A. VARA DE CABEDELO NF 152/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00962 Processo: 0000447-81.2013.815.0731 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: ITAULEASING S/A ARREDAMENTO MERCANTIL ADV: CELSO MARCON. Despacho: Intime-se o advogado da parte apelado, para
apresentar sua resposta ao recursointerposto, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 518 c/cart.
508 ambos do CPC. Apos, Subam os autos ao TJPB..
00963 Processo: 0000770-52.2014.815.0731 - EXIBICAO AUTOR: PAULO TADEU DA COSTA PEREIRA ADV:
HELOISA LUCENA DE PAIVA. Despacho: Intime-se o advogado da autora para, qurendo, impugnar a
contestacao no prazode 10 (dez) dias.
00964 Processo: 0000978-07.2012.815.0731 - EXECUCAO DE TITULO E AUTOR: SWEDISH MACTH DA
AMAZONIA S/A ADV: RUY RIBEIRO,RUY RIBEIRO. Despacho: Intime-seo advogado da parte da parte
autora do despacho:..Indefiro o pedido depenhora sobre o faturamento..intimar para apresentar bens
passiveis de penhora em nome do executado,ou req. o que entender de direito 10dias
00965 Processo: 0001169-86.2011.815.0731 - EXECUCAO DE TITULO E AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO
BRASIL S/A ADV: GEORGIA MARIA ALMEIDA GABINIO,DALLIANA WALESKA FERNANDES DE PINHO.
Despacho: Intime-se o advogado da parte autora do despacho:...suspendo a execucao por 06(seis)
meses, com fulcro no art.791, inciso III,do cpc. Decorrido oprazo, intime-se exequente para requerer o
que entender de direito...
00966 Processo: 0001797-41.2012.815.0731 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ANTONIO MARCOS DA
SILVA ADV: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA. Despacho: Intime-se o advogado da parte autora do
despacho:..Diante o exposto, DECLARO aincompetencia deste Juiz e DETERMINO a imediata remessa
dos autos acomarca de mamanguape/PB.
00967 Processo: 0002339-35.2007.815.0731 - MONITORIA AUTOR: HSBC BANK BRASIL S/A ADV: ANTONIO
BRAZ DA SILVA. Despacho: Intime-se o advogado da parte apelado para apresentar sua resposta ao
recursointerposto, no prazo de 15 (quize) dias, nos termos do art. 518 c/cart. 508 ambos do cpc. Apos,
subam os autos ao TJPB.
00968 Processo: 0003307-55.2013.815.0731 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL LAPIDUS ADV: LEONARDO SILVA GOMES. Despacho: Intime-seo advogado da parte
exequente para esclarecer o equivoco, informado ocorreto CPF ou nome do excutado, no prazo de 10
(dez) dias.
00969 Processo: 0004448-80.2011.815.0731 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: RME CONSTRUCOES CIVIC LTDA ADV: MARIO FORMIGA MACIEL FILHO,LUIZ ANTONIO COLLACO BEZERRA. REU: BANCO
FINASA S/A ADV: WILSON BELCHIOR,WILSON SALES BELCHIOR,ANA CLAUDIA CABRAL SPARAPANI. Despacho: Intime-seo advogado da parte autora da decisao:...Diante do exposto, nao acolhoo embargo
de declaracao interposto e mantenho a sentenca embargada nostermos em que foi redigida.
3A. VARA DE CABEDELO NF 153/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00970 Processo: 0003117-92.2013.815.0731 - IMISSAO NA POSSE AUTOR: MAIA EMPREENDIMENTOS E
IMOBILIARIOS LTDA ADV: CLEBER DE SOUZA SILVA. REU: CAGEPA CIA DE AGUA E ESGOTOS DA
PARAIBA ADV: CLEANTO GOMES PEREIRA JUNIOR. Despacho: Audiencia de conciliacao designada
para o dia 22 de outubro de 2014, pelas 15:00 horas. Intimem-se as partes para comparecerem acompanhadas de advogados e prepostos com poderes para transigir.
4A. VARA DE CABEDELO NF 135/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00971 Processo: 0000292-44.2014.815.0731 - EMBARGOS A EXECUCAO AUTOR: ANA CLAUDIA BARBOSA
DE OLIVEIRA ADV: JOSE GOMES DA SILVA. REU: BANCO SANTANDER BRASIL S/A ADV: CELSO
MARCON. Despacho: Intime-se os advogados acerca da audiencia preliminar designada para o dia 14de
outubro de 2014, pelas 14:00 hrs, na forma determinada no despachode fl. 38 em sua parte final.
00972 Processo: 0000575-67.2014.815.0731 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: GRANFER IMPORTADORA
E DISTRIBUIDORA DE FERRAGENS LTDA ADV: SAUL BARROS BRITO. AUTOR: MARDONIO MOLONHA ALENCAR ADV: SAUL BARROS BRITO. REU: CLARO S/A ADV: CICERO PEREIRA DE LACERDA
NETO. Despacho: Intime-se os advogados das partes acerca da audiencia preliminar designada parao dia
23/10/2014, pelas 15:30 hrs, na forma determinada no despacho defl. 505, em sua parte final.
00973 Processo: 0000949-83.2014.815.0731 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: SEVERINO JOSE DA
SILVA NETO ADV: LIVIA CLAUDIA RODRIGUES DE ALBUQUERQUE. REU: GOL LINHAS AEREAS
ADV: MARCIO VINICIUS COSTA PEREIRA,THIAGO CARTAXO PATRIOTA. Despacho: Intime-se os advogados das partes para comparecer a audiencia preliminar desig-nada para o dia 23/10/2014, pelas 15:00
hrs, em conformidade com o de-terminado no despacho de fl. 55, em sua parte final.
00974 Processo: 0001038-09.2014.815.0731 - REINTEGRACAO / MANUT AUTOR: CONSTRUTORA GABARITO LTDA ADV: EVALDO MACIEL DA SILVA. REU: ALTAIR ADV: ADRIANO DE MATOS FEITOSA. Despacho: Intime-se para a audiencia de instrucao e julgamento designada para o dia 29/102014, pelas 15:30 hs,
e para arrolar testemunhas com a qualificacao doart. 407, do CPC, em 10 dias, sob pena de preclusao.
00975 Processo: 0001942-44.2005.815.0731 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: GLAUCIO ROBSON PONCIANO DA SILVA ADV: JOSE HERVASIO G DE CARVALHO. REU: JOAO GREGORIO COM E PRODUCOES
LTDA ADV: RODRIGO JOSE SILVA PINTO,MANFRINI ANDRADE DE ARAUJO,WILSON RIBEIRO DE
MORAES NETO. Despacho: Intime-se para comparecer a audiencia de tentativa de conciliacao designada
pa-ra o dia 14/10/2014, pelas 14:30 hrs, a ser realizada na 4a vara da Comarca de Cabedelo/PB.
00976 Processo: 0003394-11.2013.815.0731 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: REGINALDO MAIA LEITE
FILHO ADV: FABIO JOSE CIRINO MOREIRA. AUTOR: ELYSA KAROLYNA GOMES DE MELO MAIA
ADV: FABIO JOSE CIRINO MOREIRA. REU: FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS
MEDICAS DO CENTRO ADV: ISABELA GUEDES RIBEIRO. Despacho: Intime-se as partes acerca da
rejeicao das preliminares, bem como para compare-cer a audiencia de conciliacao designada para o dia
14/10/2014, pelas15:30 hrs, tudo conforme determinado na decisao de fls. 202.
00977 Processo: 0004087-63.2011.815.0731 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JAYME CAETANO ALVES
DE LIMA JUNIOR ADV: MARIA DA PENHA LEITE DE MELO PEREIRA. AUTOR: IANA CAETANO DE
LIMA ADV: MARIA DA PENHA LEITE DE MELO PEREIRA. REU: MAYLLA SOUZA E MEDEIROS ADV:
FERNANDO LUIZ DE SOUZA SANTOS. REU: SEBASTIAO KEHRLE ADV: FERNANDO LUIZ DE
SOUZA SANTOS. Despacho: Intime-se para comparecer a audiencia preliminar designada p/ o dia 14/10/
2014,pelas 15:00 hrs, tudo conforme determinado no despacho de fl. 204/205v
CACIMBA DE DENTRO
VARA UNICA DE CACIMBA DE DENTRO NF 083/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00978 Processo: 0000232-96.2013.815.0831 - NOTIFICACAO AUTOR: MARIA DAS GRACAS DA SILVA SANTOS ADV: PABLO EDUARDO ARAUJO DA COSTA SOUSA. Despacho: Intime-sea parte autora para
diligenciar o andamento do feito, no prazo de 48(quarenta e oito) horas, sob pena de arquivamento.
00979 Processo: 0000761-86.2011.815.0831 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA DO SOCORRO
DOS SANTOS ADV: VICTOR HUGO DE SOUSA NOBREGA. Despacho: Intime-se a parte autora para, no
prazo de 30 (trinta) dias, requerer o cumprimento da sentença, instruindo o pedido com memoria discriminada e atualizada do debito, sob pena de arquivamento.
00980 Processo: 0001360-69.2004.815.0831 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: EDSON SATURNINO DE
OLIVEIRA ADV: DAMIAO GUIMARAES LEITE. Despacho: Intime-se o exequente para, no prazo de cinco
dias informar se renuncia o valor excedente ao teto de pagamento RPV no ambito municipal, que
atualmente é de R$ 4.390,24. Caso seja silente, sera expedido precatorio.
CAICARA
VARA UNICA DE CAICARA NF 117/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00981 Processo: 0000483-76.2014.815.0121 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: HELIO BARBOSA DE
CARVALHO ADV: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA. Despacho: Intime-seos familiares do promovente, por meio de seu advogado, para, querendo, substitui-lo na presente demanda, nos termos do art.
43 do CPC, tendo em vista que o autor faleceu.
00982 Processo: 0000548-08.2013.815.0121 - EMBARGOS DE TERCEIRO AUTOR: RAIMUNDO BARRETO DA
SILVA ADV: SONIA APARECIDA SALVADOR. REU: ANTONIO JOSE LOPES CARNEIRO ADV: NILDO
MOREIRA NUNES. Despacho: Intime-se as partes para especificarem as provas que pretendem pruduzir, no prazo de 05 dias. restando esclarecido que a ausencia de manifestacao incorrera no julgamento
antecipado da lide, na forma do art.330,I,do CPC.
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 23 DE SETEMBRO DE 2014
PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 24 DE SETEMBRO DE 2014
48
CAJAZEIRAS
2A. VARA DE CAJAZEIRAS NF 148/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00983 Processo: 0000004-34.2006.815.0131 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: FRANCISCA DE OLIVEIRA TEODOSO ADV: JOAO DE DEUS QUIRINO FILHO. Despacho: Intime-sedeclaro extinta a execucao,
com fulcro no art 794, I, CPC.
00984 Processo: 0000037-43.2014.815.0131 - EMBARGOS A EXECUCAO REU: ANA MARIA FORMIGA SOARES ADV: CARLOS ROBERTO PEREIRA DE SOUSA. Despacho: Intime-serecebo os embargos. ao
embargado, para impugnacao, no prazo legal.
00985 Processo: 0000232-28.2014.815.0131 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA LUZIENE GONCALVES ADV: MARCELO DE ALMEIDA MATIAS. ASSIST.AUTOR: FABIANA GONCALVES BARBOSA
ADV: MARCELO DE ALMEIDA MATIAS. Despacho: Intime-sea impugnacao no prazo de dez dias
00986 Processo: 0000240-05.2014.815.0131 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ALZINEIDE MARTINS DE
OLIVEIRA ADV: MARCELO DE ALMEIDA MATIAS. ASSIST.AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA
ADV: MARCELO DE ALMEIDA MATIAS. Despacho: Intime-sea impugnacao no prazo de dez dias
00987 Processo: 0000672-58.2013.815.0131 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: VERIDIANA JERONIMO
DA SILVA ADV: JOAO DE DEUS QUIRINO FILHO. Despacho: Intime-sejulgo improcedente o pedido...
00988 Processo: 0001137-48.2005.815.0131 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: FRANCISCA ANGELO DE
OLIVEIRA ADV: JEOVA VIEIRA CAMPOS,JOSE JOCERLAN AUGUSTO MACIEL,JOSE AUGUSTO MACIEL. AUTOR: JOSE DE OLIVEIRA ADV: JOSE JOCERLAN AUGUSTO MACIEL. AUTOR: JOSENILDO
ANGELO DE OLIVEIRA ADV: JOSE JOCERLAN AUGUSTO MACIEL. AUTOR: JOSEILDO ANGELO DE
OLIVEIRA ADV: JOSE JOCERLAN AUGUSTO MACIEL. AUTOR: JULYENE ANGELO DE OLIVEIRA
ADV: JOSE JOCERLAN AUGUSTO MACIEL. AUTOR: FRANCINEIDE ANGELO DE OLIVEIRA ADV:
JOSE JOCERLAN AUGUSTO MACIEL. Despacho: Intime-sedeclaro extinta a execucao, com fulcro no
art 794, inciso I, CPC.
00989 Processo: 0001257-86.2008.815.0131 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: VICENTE ANTONIO DE
SOUSA ADV: PEDRO BERNARDO DA SILVA NETO. Despacho: Intime-sedeclaro extinta a execucao
com fulcro no art. 794, I, CPC.
00990 Processo: 0001349-59.2011.815.0131 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA MAGNA BEZERRA
DA SILVA ADV: JURAMIR OLIVEIRA DE SOUSA. Despacho: Intime-sehomologo a desistencia da acao.
julgo extinto sem resolucao do merito.
00991 Processo: 0001869-19.2011.815.0131 - EMBARGOS A EXECUCAO REU: JOSE FERREIRA DE SOUZA
FILHO ADV: MARCELO DE ALMEIDA MATIAS. Despacho: Intime-sejulgo procedentes os embargos
interpostos...
00992 Processo: 0003802-56.2013.815.0131 - EMBARGOS A EXECUCAO REU: MARIA MARQUES FELIX ADV:
ANTONIO PEREIRA DOS ANJOS. Despacho: Intime-sejulgo procedentes os embargos interpostos...
3A. VARA DE CAJAZEIRAS NF 153/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00993 Processo: 0001393-15.2010.815.0131 - REGULAMENTACAO DE VI AUTOR: P. S. J. C. ADV: OTAVIO
NETO ROCHA SARMENTO. REU: L. S. B. ADV: FRANCISCO ROMANO NETO. INTERESSADO: L. J. S.
ADV: FRANCISCO ROMANO NETO. Ato Ordinatorio:intimem-se as partes para no prazo de 05 (cinco)
dias, se manifestaremsobre o estudo social realizado nos presentes autos. Apos ao Ministerio Publico.
00994 Processo: 0001427-53.2011.815.0131 - REINTEGRACAO / MANUT AUTOR: JOSE LACI DE OLIVEIRA
ADV: ARLAN MARTINS DO NASCIMENTO. Despacho: Intime-sePara no prazo de 10 dias impugnar a
contestacao apresentada.
00995 Processo: 0002312-96.2013.815.0131 - BUSCA E APREENSAO EM AUTOR: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADV: ALINE PATRICIA ARAUJO MUCARBEL DE MENEZES COSTA. Ato
Ordinatorio:intime-se o autor para,no prazo de cinco dias,manifestar-se sobre acertidao de fls.49v.
00996 Processo: 0002890-98.2009.815.0131 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA DO SOCORRO
SANTOS DE ANDRADE ADV: MARCELO DE ALMEIDA MATIAS. Despacho: Intime-sePARA AUDIENCIA
DE INSTRUCAO E JULGAMENTO DESIGNO O DIA 13/11/2014 PELAS 09:00 HORAS NO FORUM
LOCAL
4A. VARA DE CAJAZEIRAS NF 143/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00997 Processo: 0000026-48.2013.815.0131 - EXECUCAO DE TITULO E AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO
BRASIL S/A ADV: DAVID SOMBRA PEIXOTO. Despacho: Intime-se o exequente para requerer o que
entender de direito, no prazo de 10 dias.
00998 Processo: 0000500-53.2012.815.0131 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: RADIO ALTO PIRANHAS
ADV: LILIAN TATIANA BANDEIRA CRISPIM. Despacho: Intime-se o reu para apresentar as alegacoes
finais em 10 (dez) dias.
00999 Processo: 0001065-85.2010.815.0131 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MANOEL AURELIANO
DOS SANTOS ADV: JOSE NILTON LIBERATO DE ABREU. Despacho: Audiencia de instrucao e julgamento designada para o dia 18/11/2014 as 10:30 horas.
01000 Processo: 0001400-65.2014.815.0131 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA JOSE MOURA
GOMES SOUZA ADV: ROBEVALDO OLIVEIRA. Despacho: A impugnacao, no prazo legal.
01001 Processo: 0002384-83.2013.815.0131 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ANTONIO MOTA ARAUJO
ADV: JOSE NILTON LIBERATO DE ABREU. Despacho: Audiencia de instrucao e julgamento designada
para o dia 25/11/2014 as 11:00 horas.
4A. VARA DE CAJAZEIRAS NF 143/14 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93).
01002 Processo: 0001082-53.2012.815.0131 - INSANIDADE MENTAL DO REU: RAFAEL BARBOSA OLIVEIRA
ADV: GERALDA QUEIROGA DA SILVA. Despacho: Intime-se perícia designada para o dia 15/10/2014 às
08:30 horas, no Institutode Psquiatria Forense, na Av. Dom Pedro II, 1826B, João Pessoa-PB, com o
médico Dr. Antonio Holanda Cavalcante.
JUIZADO ESPECIAL DE CAJAZEIRAS NF 045/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
01003 Processo: 0000045-98.2006.815.0131 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: JOAO JERONIMO DA SILVA
ADV: VANDERLANIO DE ALENCAR FEITOSA. AUTOR: NILCE DANTAS DA SILVA ADV: VANDERLANIO
DE ALENCAR FEITOSA. REU: SUL AMERICA SEGUROS ADV: VERUSKA MACIEL CAVALCANTE.
Despacho: Intime-se as partes da presente decisao e apos arquive-se os autos.
01004 Processo: 0000258-51.1999.815.0131 - PROCESSO DE EXECUCAO REU: JOSE AUGUSTO DE MACEDO ADV: JOSE AUGUSTO DE MACEDO MAIA. Sentenca: Intime-se DECLARO EXTINTO O PROCESSO,
em virtude do cumprimento da obrigacao d por parte do devedor. P.R.I.
01005 Processo: 0000396-03.2008.815.0131 - PROCESSO DE EXECUCAO AUTOR: LEOCADIO VIEIRA MOREIRA ADV: JOAO DE DEUS QUIRINO FILHO. Despacho: Intime-se O credor para que, no prazo de 05
dias, indique bens do devedor pas-aiveis de penhora,sob pena de extincao do processo (art. 53, paragrafo4, da lei 9.099/95).
01006 Processo: 0000424-68.2008.815.0131 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: MCR PNEUS LTDA EPP
ADV: JOAO DE DEUS QUIRINO FILHO. Despacho: Intime-se o credor para que, no prazo de 05 dias,
indique bens do devedor passiveis de penhora, sob pena de extincao do processo (art. 53, paragrafo 4,
da lei 9.099/95).
01007 Processo: 0000658-21.2006.815.0131 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: FRANCISCA VIEIRA LINS
DE ARAUJO ADV: EDMUNDO VIEIRA DE LACERDA. Despacho: Intime-se o credor para que, no przo de
05 dias, indique bens do devedor passiveis de penhora, sob pena de extincao do processo (art. 53,
paragrafo4, da lei 9.099/95.
01008 Processo: 0001441-13.2006.815.0131 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: ADALBERTO RODRIGUES DE ARAUJO ADV: VANJA ALVES SOBRAL. Despacho: Intime-se Indefiro o pedido de expedicaode
oficio a junta comercial do ceara,compete a parte. Intime-se a parte autora. Caso nao haja
manifestacao,arquive-se com baixa.
01009 Processo: 0001734-51.2004.815.0131 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: JOSEFA FERREIRA ALBUQUERQUE E CIA LTDA ADV: JOAO DE DEUS QUIRINO FILHO. Despacho: Intime-se a parte exequente
para, no prazo de 05 dias, se manifestar sobre acertidao exarada pelo oficial de justica na carta precatoria
retro,in-dicando bens do devedor passiveis de penhora.
01010 Processo: 0002001-86.2005.815.0131 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: GERVASIO GOMES DOS
SANTOS ADV: LILIAN TATIANA BANDEIRA CRISPIM. Despacho: Intime-se a parte embargada para,
querendo, oferecer resposta no prazo de 15dias.
01011 Processo: 0002117-24.2007.815.0131 - PROCESSO DE EXECUCAO AUTOR: EDILSON FELIX DA COSTA ADV: JOAO DE DEUS QUIRINO FILHO. Despacho: Intime-se o exequente para se manifestar sobre
mencionados documentos e paraindicar bens a penhora do executado, sob pena de extincao.
01012 Processo: 0003952-47.2007.815.0131 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: MONICA ANDRADE DE
MATOS ADV: EDMUNDO VIEIRA DE LACERDA. REU: TELEMAR NORTE LESTE S/A ADV: CAIO CESAR
VIEIRA ROCHA. Sentenca: Intime-se Reconheco que as obrigacoes foram cumpridas, determinando o
arquiva-mento dos autos.
01013 Processo: 0004023-49.2007.815.0131 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: JOSE BATISTA DE OLIVEIRA NETO ADV: JOAO DE DEUS QUIRINO FILHO. Despacho: Intime-se o credor para que, no prazo de
05 dias, indique bens do devedor passiveis de penhora, sob pena de extincao do processo (art. 53,
parágrafo 4, da lei 9.099/95.
01014 Processo: 0004345-40.2005.815.0131 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: LEOCADIO VIEIRA MOREIRA ADV: JOAO DE DEUS QUIRINO FILHO. Despacho: Intime-se o credor para que, no prazo de 05 dias,
indique bens do devedor passiveis de penhora, sob pena de extincao do processo(art. 53, paragrafo 4da
lei 9.099/95.
01015 Processo: 0005303-26.2005.815.0131 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: EDILSON FELIX DA
COSTA ADV: JOAO DE DEUS QUIRINO FILHO. Despacho: Intime-se o credor para que, no prazo de 05
dias, indique bens da devedora passiveis de penhora, sob pena de extincao do processo (art. 53, paragragrafo 4, da lei 9.099/95.
CATOLE DO ROCHA
1A. VARA DE CATOLE DO ROCHA NF 137/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
01016 Processo: 0001761-86.2013.815.0141 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: DAMIAO GERALDO DA
SILVA ADV: MARIA FERREIRA DE SA. REU: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Sentenca: Intime-se a parte autora do inteiro teor da sentenca de fls. 45 e 46 que extinguiu o processo
sem resolucao do merito.
1A. VARA DE CATOLE DO ROCHA NF 137/14 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 0109-93).
01017 Processo: 0000414-18.2013.815.0141 - INQUERITO POLICIAL INDICIADO: BENEDITO ALVES DOS
SANTOS ADV: JOSE WELITON DE MELO. INDICIADO: MARIA DE FATIMA GONCALVES DA SILVA
ADV: JOSE WELITON DE MELO. VITIMA: FRANCISCO DE ASSIS CAMPOS ADV: JOSE WELITON DE
MELO. Despacho: Intime-se O réu para apresentar defesa no prazo de dez dias.
2A. VARA DE CATOLE DO ROCHA NF 069/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
01018 Processo: 0002509-21.2013.815.0141 - ALVARA JUDICIAL - LE AUTOR: YOHANI GONCALVES SUASSUNA DE MEDEIROS ADV: ARACELE VIEIRA CARNEIRO,ROBERTO JULIO DA SILVA. AUTOR: KAISA
GONCALVES SUASSUNA TRAJANO ADV: ARACELE VIEIRA CARNEIRO,ROBERTO JULIO DA SILVA.
AUTOR: ELZA GONCALVES SUASSUNA ADV: ARACELE VIEIRA CARNEIRO,ROBERTO JULIO DA
SILVA. Despacho: Intime-se a representante legal das requerentes, para, no prazo de 10 (dez) dia s, ...,
prestar contas do valor liberado, em especial, o repasse ao CEAC - R. dos Cavalos-Catolé, sob pena das
cominações legais.
3A. VARA DE CATOLE DO ROCHA NF 119/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
01019 Processo: 0000271-29.2013.815.0141 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ZAQUEL DA SILVA FIGUEREDOREU: MUNICIPIO DE CATOLE DO ROCHA PB ADV: EVALDO SOLANO DE ANDRADE
FILHO. Despacho: Intime-se recebo o recurso no efeito devolutivo e suspensivo, determinando vistas
ao recorrido para em 15 dias apresentar suas contrarrazões recursais.
01020 Processo: 0000272-14.2013.815.0141 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: GERSON ANATELSO DA
SILVAAUTOR: PATRICIA MATIAS CARNEIROAUTOR: ROSILENE DANTAS DA SILVAREU: MUNICIPIO
DE CATOLE DO ROCHA PB ADV: EVALDO SOLANO DE ANDRADE FILHO. Despacho: Intime-se recebo
o recurso no efeito devolutivo e suspensivo, determinando vistas ao recorrido para em 15 dias apresentar
suas contrarrazões recursais.
01021 Processo: 0000777-05.2013.815.0141 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA DO SOCORRO
DAMASCENO DE LIMAREU: MUNICIPIO DE CATOLE DO ROCHA PB ADV: EVALDO SOLANO DE
ANDRADE FILHO. Despacho: Intime-se recebo o recurso no efeito devolutivo e suspensivo, determinando vistas ao recorrido para em 15 dias apresentar suas contrarrazões recursais.
01022 Processo: 0000923-27.2005.815.0141 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ELISAMA BEZERRA SANTOS SILVAREU: UNIBANCO AIG SEGUROS ADV: GUSTAVO GUIMARAES LIMA,CELISE MOREIRA DE
ARAUJO,MARILIA DUARTE MARIZ TIMOTEO. Despacho: Intime-se da ordem do desbloqueio, após
retornem os autos ao arquivo de origem.
01023 Processo: 0000929-53.2013.815.0141 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ERICA PEREIRA DE
OLIVEIRAREU: MUNICIPIO DE CATOLE DO ROCHA PB ADV: EVALDO SOLANO DE ANDRADE
FILHO. Despacho: Intime-se recebo o recurso no efeito devolutivo e suspensivo, determinando vistas
ao recorrido para em 15 dias apresentar suas contrarrazões recursais.
01024 Processo: 0001538-36.2013.815.0141 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ILZENIR BEZERRA CAVALCANTE CORLETREU: MUNICIPIO DE CATOLE DO ROCHA PB ADV: EVALDO SOLANO DE ANDRADE FILHO. Despacho: Intime-se recebo o recurso no efeito devolutivo e suspensivo, determinando
vistas ao recorrido para em 15 dias apresentar suas contrarrazões recursais.
01025 Processo: 0002177-88.2012.815.0141 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JUVANDI SEVERINO DE
FIGUEREDO ADV: JAQUES RAMOS WANDERLEY. REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS
DO SEGURO DPVAT S/A Sentenca: Intime-se recebo o recurso no efeito devolutivo e suspensivo,
determinando vistas ao recorrido para em 15 dias apresentar suas contrarrazões recursais.
01026 Processo: 0002181-67.2008.815.0141 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: ELIAS CORDEIRO DA
SILVAREU: TIM NORDESTE TELECOMUNICACOES S/A ADV: DANIELLE ALVES LUCENA
LIMA,CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA. Despacho: Intime-se a empresa promovida para indicar
responsável para o recebimento do alvará ou para informar número de conta a fim de que seja transferido
aquantia depositada no DJO de fl. 50, no prazo de 05 (cinco) dias.
01027 Processo: 0002681-60.2013.815.0141 - ALIMENTOS - LEI ESPE AUTOR: C. O. F. ADV: LAURO ROSADO
DE OLIVEIRA. AUTOR: I. O. F. ADV: LAURO ROSADO DE OLIVEIRA. AUTOR: V. A. O. ADV: LAURO
ROSADO DE OLIVEIRA. REU: A. C. F. Sentenca: Intime-se recebo o recurso no efeito devolutivo e
suspensivo, determinando vistas ao recorrido para em 15 dias apresentar suas contrarrazões recursais.
01028 Processo: 0002930-45.2012.815.0141 - INTERDICAO AUTOR: G. R. F. ADV: LUIZ DE SOUSA LEITE.
REU: D. S. F. ADV: LUIZ DE SOUSA LEITE. Despacho: Peticao inicial indeferida
CONCEICAO
1A. VARA DA COMARCA DE CONCEICAO NF 157/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
01029 Processo: 0000017-26.2013.815.0151 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ROSINI LEITE MANICOBA
ADV: PAULO ROMERO FEITOSA CABRAL. AUTOR: SEVERINO SOARES MANICOBA ADV: PAULO
ROMERO FEITOSA CABRAL. REU: TELEMAR NORTE LESTE S/A ADV: BERNARDO RODRIGUES DE
ALMEIDA II. Sentenca: Pedido julgado parcialmente procedente
01030 Processo: 0000122-37.2012.815.0151 - EMBARGOS REU: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
ADV: JULIO CESAR LIMA DE FARIAS. Despacho: Embargos aguarda resposta Apresentar impugnacao
aos Embargos, em 15 dias.
01031 Processo: 0000146-94.2014.815.0151 - EXCECAO DE INCOMPETE AUTOR: PINHEIROS PAPELARIA
ADV: ELIOMAR PINHEIRO DE SOUSA. REU: JOCELIA GOMES DA SILVA ADV: RIVANA CAVALCANTE
VIANA. Sentenca: Pedido julgado improcedente
01032 Processo: 0000152-04.2014.815.0151 - EMBARGOS A EXECUCAO REU: BANCO DO NORDESTE DO
BRASIL S/A ADV: DALLIANA WALESKA FERNANDES DE PINHO. Despacho: Embargos aguarda respostaApresentar inpugnacao aos Embargos, no prazo de dez (10) dias.
01033 Processo: 0000267-25.2014.815.0151 - BUSCA E APREENSAO EM AUTOR: ADMINISTRADORA DE
CONSORCIO NACIONAL HONDA ADV: MARIA LUCILIA GOMES. Despacho: Ao autor/Vencedor a fim
de requerer o que achar de direito. Prazo: 10 dias
01034 Processo: 0000274-85.2012.815.0151 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: H. B. B. S. ADV: ANTONIO
BRAZ DA SILVA. Despacho: Intime-seefetuar o pagamento do valor executado, no prazo de 15 dias.
01035 Processo: 0000305-71.2013.815.0151 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JESUITA JUSTINO DE
ARAUJO ADV: DIEGO FARIAS ARANHA DE LUCENA. AUTOR: FRANCISCA XAVIER MANGUEIRA
ADV: DIEGO FARIAS ARANHA DE LUCENA. AUTOR: ANALTIDES LAURENTINO COELHO ADV: DIEGO
FARIAS ARANHA DE LUCENA. AUTOR: RAMIRO BEZERRA LEITE ADV: DIEGO FARIAS ARANHA DE
LUCENA. AUTOR: VALDECI LUIZ DA SILVA ADV: DIEGO FARIAS ARANHA DE LUCENA. REU: SUL
AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS ADV: NELSON LUIZ NOUVEL ALESSIO. Despacho: Intimesemanifestar-se sobre a documentação juntada aos autos, prazo de 10 dias
01036 Processo: 0000326-57.2007.815.0151 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: MARIA ISIS HOLANDA
RAMALHO ADV: PEDRO FURTADO DE LACERDA. Despacho: Intime-se A parte exequente para, no
prazo de 10 dias, cumprir na integra o despacho de fls 107, juntando-se aos autos especho de consulta
junto a Receita Federal, do numero correto do CNPJ das Empresas Executadas.
01037 Processo: 0000335-82.2008.815.0151 - BUSCA E APREENSAO EM AUTOR: BANCO HONDA S/A ADV:
FREDERICO OLIVEIRA DE ALCANTARA,ANA CAROLINA FREIRE TERTULIANO. REU: ADEMAR PANTALEAO ADV: JOAO NILDO LEITE. Sentenca: Cumpra-se. Extincao do processo sem julgamento do
merito - Art.267, do CPC.
01038 Processo: 0000358-23.2011.815.0151 - EXECUCAO FISCAL REU: FLAVIO MANGUEIRA BELMIRO ADV:
DANIEL BARRETO LOSSIO DE SOUZA,ANDRE LUIZ DE FARIAS COSTA,ILO ISTENIO TAVARES
RAMALHO. Despacho: A impugnacao, no prazo legal.
01039 Processo: 0000387-68.2014.815.0151 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: SEBASTIAO SALVIANO
ADV: HAROLDO MAGALHAES DE CARVALHO. REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO
SEGURO DPVAT ADV: SUELIO MOREIRA TORRES,ARGEMIRO QUEIROZ DE FIGUEIREDO. Despacho: A especificacao de provas que pretendam produzir em audiencia dentrode 10 dias.
01040 Processo: 0000388-87.2013.815.0151 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: JAILMA SOARES DE
FRANÇA ADV: LUCINEUDO PEREIRA DE LIMA. Sentenca: Pedido julgado parcialmente procedente
01041 Processo: 0000398-97.2014.815.0151 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ANTONIO VIEIRA LIMA
ADV: HAROLDO MAGALHAES DE CARVALHO. REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO
SEGURO DPVAT ADV: ROSTAND INACIO DOS SANTOS,MILENA NEVES AUGUSTO. Despacho: A
especificacao de provas que pretendam produzir em audiencia dentrode 10 dias.
01042 Processo: 0000406-74.2014.815.0151 - MANDADO DE SEGURANCA AUTOR: DANUBIA DE SOUSA
DANTAS ADV: PAULO ROMERO FEITOSA CABRAL. Sentenca: Pedido julgado improcedente
01043 Processo: 0000614-58.2014.815.0151 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA LUCIENE RODRIGUES BARBOSA ADV: DAMIAO GUIMARAES LEITE. Despacho: Intime-seespecificar as provas que
pretende produzir, prazo de 10 dias.
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 23 DE SETEMBRO DE 2014
PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 24 DE SETEMBRO DE 2014
01044 Processo: 0000615-82.2010.815.0151 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ANTONIO ALVES DE LIMA
ADV: PEDRO FURTADO DE LACERDA. Despacho: Intime-sedefiro o pedido.
01045 Processo: 0000629-27.2014.815.0151 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: IRACEMA SOARES DA
SILVA ADV: BRAZ OLIVEIRA TRAVASSOS QUARTO NETTO. Despacho: Intime-sea promovente, via
advogado, para apresentar impugnacao a contestacao,no prazo de 10 (dez) dias.
01046 Processo: 0000630-46.2013.815.0151 - EMBARGOS A EXECUCAO AUTOR: CLOVIS DIAS PEDRO ADV:
JOAO BATISTA DE SIQUEIRA. REU: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADV: DAVID SOMBRA
PEIXOTO. Sentenca: Embargos rejeitados
01047 Processo: 0000806-30.2010.815.0151 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: MARIA DO SOCORRO
SALES DA SILVA ADV: PEDRO FURTADO DE LACERDA. Despacho: Intime-separa se manifestar sobre
a certidao de fls. 181, no prazo de 10 dias.
01048 Processo: 0000807-73.2014.815.0151 - BUSCA E APREENSAO EM AUTOR: BANCO FIAT S/A ADV:
CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI,JOSEMAR MENDES ROCHA NETO,GABRIEL FERNANDES LIMA.
Despacho: Intime-se Nao consta nos autos que tenha ocorrido notificacao extrajudicial, cumprimento do
par. 2, do art. 2, do DL 911/69. Resta V. Sa intimada pa-ra reglarizar.
01049 Processo: 0000826-16.2013.815.0151 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ALDENORA IRALICE
FREIRE ADV: JOSE WILTON MARQUES DEMEZIO. Despacho: Intime-separa contra arrazoar o recurso,
no prazo de 15 dias.
01050 Processo: 0000841-48.2014.815.0151 - EMBARGOS A EXECUCAO REU: ZILVANY MENDES DOS
SANTOS ADV: JOAQUIM LOPES VIEIRA. Despacho: Intime-separa impugnar os embargos, no prazo
de 15 dias.
01051 Processo: 0000945-74.2013.815.0151 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ANGELO MARCIO PEREIRA SOUZA ADV: LUCINEUDO PEREIRA DE LIMA. Despacho: A impugnacao, no prazo legal.
01052 Processo: 0000958-73.2013.815.0151 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ELEIDIANE MIGUEL DE
SOUSA ADV: BRAZ OLIVEIRA TRAVASSOS QUARTO NETTO,JOAO VICTOR ARRUDA RAMALHO. REU:
MUNICIPIO DE SANTA INES ADV: JOSE MARCILIO BATISTA. Despacho: Intime-seas partes, via
advogado, para especificarem as provas que pretendem produzir em juizo, n o prazo de 10 dias.
01053 Processo: 0000992-24.2008.815.0151 - DEPOSITO AUTOR: BANCO FINASA S/A ADV: ANA OLIVIA
BELEM DE FIGUEIREDO,TATIANNE DE LACERDA BARROS,JOAO MARCELO FURTADO VELOSO.
Despacho: Intime-seo autor, via advogado, para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez)
dias, haja vista o decurso do prazo de suspensao do feito.
01054 Processo: 0001047-38.2009.815.0151 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: CIDNALDO RAMALHO DE
SANTANA ADV: PEDRO FURTADO DE LACERDA. REPRESENTANTE LEGAL: MARIA DO SOCORRO
RAMALHO DE SANTANA ADV: PEDRO FURTADO DE LACERDA. Despacho: Intime-separa contra
arrazoar o recurso, no prazo legal
01055 Processo: 0001074-16.2012.815.0151 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: MUNICIPIO DE CONCEICAO ADV: JOAQUIM LOPES VIEIRA. Despacho: Intime-semanifestar-se sobre o pedido de desistencia
pela parte autora, noprazo de 10 dias, sob pena de concordancia.
01056 Processo: 0001106-21.2012.815.0151 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: EDMILSON BIE SIMAO
ADV: PAULO ROMERO FEITOSA CABRAL. REU: ENERGISA PARAIBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA
S/A ADV: PAULO GUSTAVO DE MELLO SILVA SOARES. Sentenca: Pedido julgado procedente
01057 Processo: 0001176-72.2011.815.0151 - PROCESSO DE EXECUCAO AUTOR: BANCO DO NORDESTE
DO BRASIL S/A ADV: MARCOS FIRMINO DE QUEIROZ. Despacho: ‘A manifestar dentro em 10 dias,
interesse pelo prosseguimento da causa, requerendo o que for efetivamente cabivel ao avanco dos
ulterioresatos do processo. Pena de extincao em decorrencia do abandono.
01058 Processo: 0001207-92.2011.815.0151 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: BANCO DO NORDESTE
DO BRASIL S/A ADV: TICIANO MACIEL COSTA. Despacho: A especificacao de provas que pretendam
produzir em audiencia dentro de 10 dias.
01059 Processo: 0001372-13.2009.815.0151 - PROCEDIMENTO DE CONH REU: MUNICIPIO DE CONCEICAO
ADV: JOAQUIM LOPES VIEIRA. Despacho: Intime-seo promovido, via advogado, do despacho de fls.
126 que indeferiu o requerido as fls. 119/121 e manteve a decisao anterior.
01060 Processo: 0001420-30.2013.815.0151 - EMBARGOS A EXECUCAO REU: MARIA LUCIA DOS SANTOS ADV:
PEDRO FURTADO DE LACERDA. Despacho: Intime-separa impugnar os embargos, no prazo de 15 dias.
1A. VARA DA COMARCA DE CONCEICAO NF 157/14 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei
8.701 de 01-09-93).
01061 Processo: 0000147-79.2014.815.0151 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: RAIMUNDO DE OLIVEIRA DE MOURA
ADV: CICERO JOSE DA SILVA. Despacho: Intime-separa apresentar alegacoes finais, no prazo legal.
01062 Processo: 0000416-07.2003.815.0151 - ACAO PENAL DE COMPET INDICIADO: ADAO PEREIRA DE
SOUSA ADV: CARLOS MAGNO DOS SANTOS,EDIZIO CRUZ DA SILVA,WALBIA IMPERIANO GOMES.
Despacho: Intime-separa cumprimento do art. 422 do CPP.
01063 Processo: 0000628-76.2013.815.0151 - ACAO PENAL DE COMPET VITIMA: FRANCISCO DE ASSIS
GOUVEIA DE LACERDA ADV: JOSE LUIZ VITORINO. Despacho: Intime-separa apresentar alegacoes
finais, no prazo legal.
COREMAS
VARA UNICA DA COMARCA DE COREMAS NF 140/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
01064 Processo: 0000906-74.2014.815.0561 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: LEVI VICENTE LEITE
ADV: JOSE FERREIRA NETO. REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DPVAT S/A Despacho: Intime-sea parte autora da audiencia designada para o dia 11/11/2014, as 09h45min, no forum
judiciario desta Comarca.
CUITE
1A VARA DA COMARCA DE CUITE NF 114/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
01065 Processo: 0000814-35.2014.815.0161 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: LUCIMARA DE MEDEIROS COSTA ADV: JAILSON GOMES DE ANDRADE FILHO. REU: INSS INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL Despacho: Intime-se a impugnacao no prazo legal.
2A VARA DA COMARCA DE CUITE NF 136/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
01066 Processo: 0000136-20.2014.815.0161 - EXIBICAO AUTOR: FABIANO VALERIO DE FARIAS FONSECA
ADV: VICTOR HUGO DE SOUSA NOBREGA. Ato Ordinatorio: intime-se o autor, para se manifestar
acerca das preliminares apresentadas, no prazo de 10 dias. Art. 7, prov. 04.2014 CGJ
01067 Processo: 0001336-96.2013.815.0161 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: PEDRO DA SILVA SANTOS ADV: JAILSON GOMES DE ANDRADE FILHO. REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS
DPVAT S/A ADV: SAMUEL MARQUES CUSTODIO DE ALBUQUERQUE. Ato Ordinatorio: vista as partes
para no prazo comum de 10 dias, se manifestarem acerca do laudo pericial juntado ao autos, podendo
oferecer parecer do assistente tecnco. Art 18 Provimento 04.2014 CGJ
01068 Processo: 0001336-96.2013.815.0161 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: PEDRO DA SILVA SANTOS ADV: JAILSON GOMES DE ANDRADE FILHO. REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS
DPVAT S/A ADV: SAMUEL MARQUES CUSTODIO DE ALBUQUERQUE. Ato Ordinatorio: as partes para
no prazo comum de 10 dias se manifestarem acerca do laudo pericial de fls. 135/136, podendo juntar
parecer do assistente tecnico
ESPERANCA
1A. VARA DE ESPERANCA NF 139/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
01069 Processo: 0000154-79.2012.815.0171 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: JOELSON ROMERO DOS
ANJOS ADV: SEBASTIAO ARAUJO DE MARIA. REU: SEBASTIAO URBANO DA SILVA ADV: DHELIO
RAMOS,THELIO FARIAS,CASSIO ATAIDE. Despacho: Intime-separte executada da penhora realozada,
bem como para, querendo, oferecer impugnacao no prazo legal.
01070 Processo: 0001069-60.2014.815.0171 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: KLEBSON DA SILVA PEREIRA NUNES ADV: JOSE CARLOS NUNES DA SILVA. REPRESENTANTE LEGAL: VERONICA DA
SILVA PEQUENO NUNES ADV: JOSE CARLOS NUNES DA SILVA. REU: MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DE LAGOA DE ROCA ADV: NATHALIA FERREIRA TEOFILO. Despacho: Intime-se as partes para
no prazo de 10 dias especificar as provas que pretendem produzir justificando a sua necessidade
01071 Processo: 0001080-89.2014.815.0171 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: LUCIANO RODRIGUES
SILVANO ADV: JOSE CARLOS NUNES DA SILVA. REU: MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DE LAGOA
DE ROCA ADV: NATHALIA FERREIRA TEOFILO. Despacho: Intime-se as partes para no prazo de 10 dias
especificar as provas que pretendem produzir justificando a sua necessidade
01072 Processo: 0002789-67.2011.815.0171 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: DEBORAH ACIOLI DE
ALMEIDAREU: BANCO ITAUCARD S/A ADV: EMANUEL BARBOSA COSTA RIBEIRO. Despacho: Intimeseparte executada para indicar pessoa habilitada a receber o alvara do valor bloqueado as fls 135 dos autos.
1A. VARA DE ESPERANCA NF 139/14 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93).
01073 Processo: 0001632-54.2014.815.0171 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: ADRIANO TARGINO DO NASCIMENTO ADV: MARIO ROMERO DOS SANTOS. Despacho: Audiencia designada 29?10?2014, as 10:30h.
2A. VARA DE ESPERANCA NF 116/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
01074 Processo: 0000823-64.2014.815.0171 - RETIFICACAO OU SUPRI AUTOR: JOELMA VERISSIMO DA SILVA
ADV: CLARA ALEXANDRE MEIRA. REU: MARCIO ALCOFORADO DINIZ ADV: SEBASTIAO ARAUJO DE
MARIA. REU: JONATHAS ALCOFORADO ADV: SEBASTIAO ARAUJO DE MARIA. Despacho: Audiencia de
49
conciliacao designada para o diapara o proximo dia 16/10/2014, as 10:35horas, intimando -se as parte ao
comparecimento da referida aUDIENCIA N ATRAVES DE SEUS PROCURADORES
01075 Processo: 0001701-86.2014.815.0171 - RETIFICACAO OU SUPRI AUTOR: MARIA DAS DORES DE
OLIVEIRA ADV: EDILSON HENRIQUES DO NASCIMENTO. Despacho: Audiencia designada DE INSTRUCAO E JULGAMENTO,DESIGNADA PARA O DIA 16/10/2014, AS 10:25 HORAS, INT. AS PARTES
ATRAVES DE SEUS PROCURADIRES, AO COMPARECIMENTO DA RFERIDA AUDIENCIA, DEVENDO AS TEST. IND. DE INTIMACOES.
GUARABIRA
1A. VARA DE GUARABIRA NF 112/14 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93).
01076 Processo: 0001162-90.2014.815.0181 - INQUERITO POLICIAL INDICIADO: EMERSON PEDRO SOARES BEZERRA ADV: ALUIZIO NUNES DE LUCENA,PAMELLA LUCIANA GOMES DE MORAIS,ANA
CAROLINA CANANEA MEDEIROS DE LUCENA. INDICIADO: GERUZIA SOARES ALVES ADV: JOSE
CESAR CAVALCANTI NETO. Despacho: Intime-seos Advogados de Defesa da audiencia de instrucao e
julgamento designada para a data de 08/10/2014, 11:30 horas, na 1 Vara da Comarca de Guarabira.
2A. VARA DE GUARABIRA NF 120/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
01077 Processo: 0000004-73.2009.815.0181 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: BANCO BRADESCO S/A
ADV: JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO. Despacho: Intime-seIntime o reu, por seu advogado
para, se manifestar acerca dos calculosde fls.104/105, no prazo de 10 dias.
01078 Processo: 0000714-54.2013.815.0181 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: LAMARQUE MACENA
DOS SANTOS ADV: VLAIRTON VIANA ARAUJO,ADSON JOSE ALVES DE FARIAS. REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADV: SAMUEL MARQUES CUSTODIO DE
ALBUQUERQUE. Despacho: Audiencia designada Preliminar para o Dia 03/11/2014, as 08:30 hs.
01079 Processo: 0004149-70.2012.815.0181 - EMBARGOS A EXECUCAO AUTOR: VANDA GRACA FELIX
PAREDES MOREIRA ADV: OCTAHIZA FLORES RIBEIRO DSO SANTOS. AUTOR: JOSE DA SILVA ADV:
OCTAHIZA FLORES RIBEIRO DSO SANTOS. REU: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADV:
DAVID SOMBRA PEIXOTO. Sentenca: Embargos rejeitados
3A. VARA DE GUARABIRA NF 083/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
01080 Processo: 0004181-41.2013.815.0181 - DIVORCIO LITIGIOSO REU: R. F. A. ADV: MARIA DO SOCORRO
BATISTA DA ROCHA,KAMILA BATISTA DA ROCHA. Despacho: Intime-seAudiencia de instrucao e julgamento designada para o dia 29 de outubro de 2014, as 08:30, no Forum local.
01081 Processo: 0006593-08.2014.815.0181 - DIVORCIO LITIGIOSO AUTOR: ERALDO FELICIANO PAIVA
ADV: ANNA KARINA MARTINS SOARES REIS,ALDELINY RAMALHO FREIRE. Despacho: Intime-seaudiencia de reconciliacao designada para o dia 22/10/2014, as 08:50,no forum local.
01082 Processo: 0006641-64.2014.815.0181 - DIVORCIO LITIGIOSO REU: WELLINGTON DA SILVA GONCALVES ADV: JOSE GOUVEIA LIMA NETO. Despacho: Intime-seDesigno o dia 05 de novembro de 2014, as
08:30 horas, no Forum local,para ter lugar a audiência de conciliação.
4A. VARA DE GUARABIRA NF 139/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
01083 Processo: 0000545-97.1995.815.0181 - EMBARGOS DE TERCEIRO AUTOR: NATERCIA DA CRUZ
PAULINO ADV: HIGOR ROCHA SIMOES FIALHO. AUTOR: RAIMUNDO DE SOUZA PAULINO ADV:
HIGOR ROCHA SIMOES FIALHO. Despacho: Intime-sede que, diante do incidente de fraude a execucao
de fls. 291/295, inti mem-se a executada, seu conjuge, alem dos beneficiarios de alegada fraude, para em
10 dias se pronunciarem sobre referido incidente e docs.
01084 Processo: 0000665-81.2011.815.0181 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: KLEVENY JOSE SOUSA
RIBEIRO ADV: JOSE IVANILDO SOARES DA SILVA. REU: ANTONIO CARLOS CLAUDINO MENDONCA ADV: CARLOS ALBERTO SILVA DE MELO,ALLISON BATISTA CARVALHO. Despacho: Intime-se
pedido do promovido para extincao do processo sem resolucao de merito indeferido, pois o autor
demonstrou, com a ultima peticao, que tem interesse no prosseguimento do feito.
01085 Processo: 0000665-81.2011.815.0181 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: ANTONIO CARLOS CLAUDINO MENDONCA ADV: CARLOS ALBERTO SILVA DE MELO,ALLISON BATISTA CARVALHO. Despacho:
Intime-se o promovido para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se ainda pretende a producao da prova
requerida na peticao de fl. 70.
01086 Processo: 0006407-82.2014.815.0181 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: SEVERINO VIEIRA DO
NASCIMENTO ADV: ANTONIO FERNANDES DE OLIVEIRA FILHO. Despacho: Intime-se o autor para,
no prazo de 10 (dez) dias, se pronunciar sobre a contestacao e os documentos juntados com referida peca
processual.
01087 Processo: 0007459-16.2014.815.0181 - USUCAPIAO AUTOR: INEZ DOS ANJOS MARREIRO ADV:
JULIANNA ERIKA PESSOA DE ARAUJO,NAPOLEAO RODRIGUES DE SOUSA. Despacho: Intime-se a
parte promovente, por seu patrono, para, no prazo de 10 (dez) dias,emendar a inicial, nos termos do
despacho de fl. 15.
5A. VARA DA COMARCA DE GUARABIRA NF 122/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
01088 Processo: 0001507-66.2008.815.0181 - PROCEDIMENTO DE CONH REU: GENIVAL DELMIRO DE
ALMEIDA ADV: ELISIANE DA COSTA FLORENCIO,MARCIO JOSE ALVES. Despacho: Intime-se o
recorrido para oferecer contrarrazoes,no prazo legal em face do re-cebimento do recurso retro nos efeitos
devolutivo e suspensivo.
01089 Processo: 0001562-17.2008.815.0181 - PROCESSO DE EXECUCAO AUTOR: GRENDENE S/A ADV:
VIVIANE VARISCO MANTOVANI,CAROLINE DE GASPERI,VIVIANE VARISCO MANTOVANI. Despacho:
Intime-se a parte autora para,no prazo de dez dias,manifestar-se acerca das certidoes retro.
01090 Processo: 0001638-70.2010.815.0181 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: MARIA DALVA CAVALCANTI DE LUCENA ADV: HUMBERTO TROCOLI NETO. Despacho: Intime-se A PARTE AUTORA PARA, NO
PRAZO DE 10 DIAS, IMPUGNAR. BEM COMO,PARA TOMAR CIENCIA DO INDEFERIMENTO DO
PEDIDO DE SUSPENSAO DO FEITO, POSTO QUE O ENTENDIMENTO DA MATERIA JA FOI PACIFICADO PELO STJ.
01091 Processo: 0001755-90.2012.815.0181 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: COLEGIO SANTO ANTONIO ADV: JOSE ALBERTO EVARISTO DA SILVA,ADRIANA MARQUES DA COSTA NOGUEIRA,ANNA
KARINA MARTINS SOARES REIS. AUTOR: JOSE NEVES DE BRITO ADV: JOSE ALBERTO EVARISTO
DA SILVA,ADRIANA MARQUES DA COSTA NOGUEIRA,ANNA KARINA MARTINS SOARES REIS. Despacho: Intime-se a parte autora do indeferimento do pedido de execucao requerida,nostermos do despacho
de fls.68 nos presentes autos.
01092 Processo: 0001949-08.2003.815.0181 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: GENILSON ESTEVAN DO
NASCIMENTO ADV: ABRAAO VERISSIMO JUNIOR,JOSE CARLOS SOARES DE SOUSA. REU: PRONTO SOCORRO DE FRATURAS DE GUARABIRA ADV: ALUISIO PAREDES JUNIOR,RODRIGO SILVA
PAREDES MOREIRA. Despacho: Intime-se as partes para,querendo,no prazo de dez dias,manifestarem
acerca dasfls.236/237.
01093 Processo: 0002007-35.2008.815.0181 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: CAVALCANTI VEICULOS
ADV: HUMBERTO TROCOLI NETO. REU: AIMORE FINANCEIRA ADV: ELISIA HELENA DE MELO
MARTINI,ANTONIO BRAZ DA SILVA. Despacho: Intime-se INTIME-SE A PARTE EXECUTADA PARA, NO
PRAZO DE 15 DIAS, EFETUAREM O PAGAMENTO DO DEBITO EXECUTADO, SOB PENA DE INCIDENCIA DE MULTA DE 10 POR CENTO SOBRE O VALOR, CPC, ART. 475-J, CAPUT,CONFORME
DESPACHO FLS.208
01094 Processo: 0002895-28.2013.815.0181 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: VALDEMIR LEANDRO DA
SILVA ADV: STELIO TIMOTHEO FIGUEIREDO,MARILIA DO CARMO ROCHA. REU: MAFRE VERA
CRUZ SEGURADORA S/A ADV: ROSTAND INACIO DOS SANTOS. Sentenca: Julgo Procedente em
parte a presente demanda , CONFORME SENTENCA PROFERIDA AS FLS. 69/70.
01095 Processo: 0002984-51.2013.815.0181 - BUSCA E APREENSAO EM AUTOR: BANCO GMAC S/A ADV:
MILTON GOMES SOARES. Sentenca: Julgo extinto o presente processo sem julgamento do merito , NOS
TERMOS DO ART. 267, vi, DO cpc, CONFORME SENTENCA PROFERIDA ASFLS. 59.
01096 Processo: 0003069-47.2007.815.0181 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: IRAPONIL SIQUEIRA
SOUSA ADV: IRAPONIL SIQUEIRA SOUSA. REU: BANCO BRADESCO S/A ADV: PAULO CRISTOVAO
ALVES FREIRE,JONHTHAN DO NASCIMENTO OLIVEIRA. Sentenca: Julgo Procedente em parte a
presente demanda , CONFORME SENTENCA PROFERIDA AS FLS. 167/174.
01097 Processo: 0003121-67.2012.815.0181 - BUSCA E APREENSAO EM AUTOR: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ADV: ISABELLE MACHADO SERRANO ARAUJO. Sentenca: Julgo
extinto o presente processo sem julgamento do merito , NOS TERMOS DO ART. 267, vi, DO CPC,
CONFORME SENTENCA PROFERIDA ASFLS. 81.
01098 Processo: 0003127-11.2011.815.0181 - EMBARGOS AUTOR: EPP JOSE RICARDO DE OLIVEIRA ADV:
MARINALDO BEZERRA PONTES. REPRESENTANTE LEGAL: JOSE RICARDO DE OLIVEIRA ADV:
MARINALDO BEZERRA PONTES. Despacho: Intime-se o devedor para nos termos do art.475-J efetuar
o pagamento da condenacao,no prazo de 15 dias,o valor ainda pendente,sob pena de ser acrescida multa
nos termos do despacho de fls. 51 nos presentes autos.
01099 Processo: 0003148-16.2013.815.0181 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: ANA CLAUDIA TAURINO
DA SILVA ADV: DAYSE EVANISIA DA COSTA PAULINO,ERIC ALVES MONTENEGRO. Sentenca: Intimese A PARTE AUTORA PARA TOAMR CIENCAI DA SENTENCA PROFERIDA AS FLS. 52, QUE ACOLHEU OS EMBARGOS DECLARATORIOS.
01100 Processo: 0003410-97.2012.815.0181 - PROCESSO DE EXECUCAO AUTOR: BANCO DO NODESTE DO
BRASIL S/A ADV: DAVID SOMBRA PEIXOTO,JEAN MARCELL DE MIRANDA VIEIRA,PABLO RICARDO
HONORIO DA SILVA. Despacho: Intime-se o exequente do deferimento da suspensao requerida,pelo
prazo:31.12.2014.
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 23 DE SETEMBRO DE 2014
PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 24 DE SETEMBRO DE 2014
50
01101 Processo: 0003505-89.1996.815.0181 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JUCELINO GOMES LAUREANO ADV: IRAPONIL SIQUEIRA SOUSA. AUTOR: ZENEIDE GOMES DA SILVA ADV: IRAPONIL
SIQUEIRA SOUSA. AUTOR: ZENILDA JALES DA SILVA ADV: IRAPONIL SIQUEIRA SOUSA. AUTOR:
HELIO ANTONIO JALES DOS SANTOS ADV: IRAPONIL SIQUEIRA SOUSA. AUTOR: CRISTIANE
JALES BILA DA SILVA ADV: IRAPONIL SIQUEIRA SOUSA. Despacho: Intime-se o causidico particular
para, no prazo de dez dias, informar se deixoude atuar no feito tendo sua procuracao sido revogada.
01102 Processo: 0003604-34.2011.815.0181 - PROCESSO DE EXECUCAO AUTOR: BANCO DO NORDESTE
DO BRASIL S/A ADV: GEORGIA MARIA ALMEIDA GABINIO. Despacho: Intime-se a parte autora para, no
prazo de dez dias, requerer o que entender dedireito.
01103 Processo: 0003879-12.2013.815.0181 - EMBARGOS A EXECUCAO AUTOR: IND DE CONFECCOES
ROTAS LTDA ADV: CARLOS ALBERTO SILVA DE MELO,ALLISON BATISTA CARVALHO. Sentenca:
Intime-se :Julgo Procedente,nos termos do art.269,IV do CPC o embargo a execu-cao,nos termos do
inteiro teor da Sentenca de fls.40/41 nos presentesautos.
01104 Processo: 0004109-54.2013.815.0181 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA GORETE BEZERRA
DO NASCIMENTO ADV: ENIO SILVA NASCIMENTO,OTAVIANO HENRIQUE SILVA BARBOSA. Sentenca:
Julgo Procedente em parte a presente demanda , CONFORME SENTENCA PROFERIDA AS FLS. 64/65.
01105 Processo: 0004110-39.2013.815.0181 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ANA MARIA FERNANDES
DE ABREU ADV: JEREMIAS MENDES DE MENEZES. Sentenca: Sentenca julgada procedente , CONFORME SENTENCA PROFERIDA AS FLS. 98/101.
01106 Processo: 0004111-24.2013.815.0181 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA VERONICA DE
ARAUJO ADV: ENIO SILVA NASCIMENTO,OTAVIANO HENRIQUE SILVA BARBOSA,JEREMIAS MENDES DE MENEZES. Sentenca: Julgo Procedente em parte a presente demanda , CONFORME SENTENCA PROFERIDA AS FLS. 98/99.
01107 Processo: 0004113-91.2013.815.0181 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOAO BATISTA DA SILVA
ADV: JEREMIAS MENDES DE MENEZES. Sentenca: Sentenca julgada procedente , CONFORME SENTENCA PROFERIDA AS FLS. 92/95.
01108 Processo: 0004140-74.2013.815.0181 - BUSCA E APREENSAO EM AUTOR: BANCO VOLKSWAGEM S/
A ADV: ALDENIRA GOMES DINIZ. Sentenca: Julgo extinto o presente processo sem julgamento do
merito , NOS TERMOS DO ART. 267, VIII, DO CPC.
01109 Processo: 0004259-69.2012.815.0181 - PROCEDIMENTO SUMARIO REU: MAFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A ADV: SAMUEL MARQUES CUSTODIO DE ALBUQUERQUE. Despacho: Intime-se A
PARTE PROMOVIDA PARA, NO PRAZO DE 10 DIAS, SE MANIFESTAR ACERCA DAS FLS. 99/114.
01110 Processo: 0004658-64.2013.815.0181 - EMBARGOS DE TERCEIRO AUTOR: JOSE DA CUNHA DE
OLIVEIRA ADV: ANTONIO FERNANDES DE OLIVEIRA FILHO. REU: ESPOLIO JOSE ROCHA MADRUGA ADV: JOSE ALBERTO EVARISTO DA SILVA,ALDELINY RAMALHO FREIRE,ANNA KARINA MARTINS
SOARES REIS. Sentenca: Intime-se :Julgo extinto o processo nos termos do art.267,VI,da lei Adjetiva
Civil,nos termos da Sentenca de fls.55/57.
01111 Processo: 0004699-65.2012.815.0181 - EMBARGOS A EXECUCAO AUTOR: AURINDA FELIX DE PAIVA
ADV: OCTAHIZA FLORES RIBEIRO DSO SANTOS. REU: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
ADV: DAVID SOMBRA PEIXOTO. Despacho: Intime-se :Autos suspensos,no prazo de 31.12.2014.
01112 Processo: 0004842-20.2013.815.0181 - BUSCA E APREENSAO EM AUTOR: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S/A SANTANDER ADV: CARLO ANDRE DE MELLO QUEIROZ. Sentenca: Julgo extinto o presente processo sem julgamento do merito , NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO
CPC, CONFORME SENTENCA PROFERIDA ASFLS. 26.
01113 Processo: 0005066-89.2012.815.0181 - EMBARGOS A EXECUCAO REU: BANCO DO NORDESTE DO
BRASIL S/A ADV: DAVID SOMBRA PEIXOTO. Despacho: Intime-se o exequente para,no prazo de quinze
dias,juntar a procuracao nos au- tos.
01114 Processo: 0022885-15.2007.815.0181 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: JOSE ALTAMIRO DA SILVA
ADV: GERALDO DALIA DA COSTA. AUTOR: JOSE GERALDO DA SILVA ADV: KATIANA ALVES DA
COSTA. Despacho: Intime-se A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 10 DIAS, MANIFESTAR-SE
ACERCA DA CERTIDAO DE FLS. 123, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO.
01115 Processo: 0123460-21.2013.815.0181 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: SEVERINA MACEDO DE
ARAUJO ADV: MARCOS EDSON DE AQUINO. Sentenca: Sentenca julgada procedente AS PARTES
PARA TOMAR CIENCIA DA SENTENCA PROFERIDA AS FLS. 43/46.
01116 Processo: 0123538-15.2013.815.0181 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: IVONEIDE CAVALCANTI
DE ALBUQUERQUE FREITAS ADV: PAULO WANDERLEY CAMARA. REU: MUNICIPIO DE GUARABIRA PB ADV: JADER SOARES PIMENTEL,MARCOS EDSON DE AQUINO,JOSE GOUVEIA LIMA NETO.
Sentenca: Intime-se A PARTE AUTORA PARA TOMAR CIENCIA DA SENTENCA PROFERIDA AS FLS.
77, QUE ACOLHEU OS EMBARGOS DECLARATORIOS.
01117 Processo: 0123540-82.2013.815.0181 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: ADRIANA CARVALHO
BONIFACIO DA TRINDADE ADV: PAULO WANDERLEY CAMARA. REU: MUNICIPIO DE GUARABIRA
PB ADV: JADER SOARES PIMENTEL,MARCOS EDSON DE AQUINO,JOSE GOUVEIA LIMA NETO.
Sentenca: Intime-se A PARTE AUTORA PARA TOMAR CIENCIA DA SENTENCA PROFERIDA AS FLS.
72, QUE ACOLHEU OS EMBARGOS DECLATARIOS.
DO SEGURO DPVAT S/A ADV: ROSTAND INACIO DOS SANTOS. Despacho: Intime-se de todo o teor da
decisão de fls. 71/72 dos autos, bem como para, noprazo de 10(dez) dias, especificarem as provas que
pretendem produzir.
01130 Processo: 0001482-50.2014.815.0211 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: CLAUDINEIDE DOS SANTOS ADV: HAROLDO MAGALHAES DE CARVALHO. REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS
DO SEGURO DPVAT S/A ADV: JOAO ALVES BARBOSA FILHO. Despacho: Intime-se de todo o teor da
decisão de fls. 52 dos autos, bem como para, no prazo de 10(dez) dias, especificarem as provas que
pretendem produzir.
01131 Processo: 0001486-87.2014.815.0211 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: BARNABEL FERREIRA
NETO ADV: HAROLDO MAGALHAES DE CARVALHO. REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADV: ROSTAND INACIO DOS SANTOS. Despacho: Intime-se de todo o teor
da decisão de fls. 64 dos autos, bem como para, no prazo de 10(dez) dias, especificarem as provas que
pretendem produzir.
01132 Processo: 0001487-72.2014.815.0211 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOSE EDSON DA SILVA
ADV: HAROLDO MAGALHAES DE CARVALHO. REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO
SEGURO DPVAT S/A ADV: ROSTAND INACIO DOS SANTOS. Despacho: Intime-se de todo o teor da
decisão de fls. 63 dos autos, bem como para, no prazo de 10(dez) dias, especificarem as provas que
pretendem produzir.
01133 Processo: 0001490-27.2014.815.0211 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: LUZIA CAETANO DA
SILVA ADV: HAROLDO MAGALHAES DE CARVALHO. Despacho: A impugnacao, no prazo legal.
01134 Processo: 0001501-56.2014.815.0211 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: WASHINGTON LUIZ PEREIRA ALVES ADV: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA. REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADV: ROSTAND INACIO DOS SANTOS. Despacho: Intime-se de
todo o teor da decisão de fls. 59/60 dos autos, bem como para, noprazo de 10(dez) dias, especificarem
as provas que pretendem produzir.
01135 Processo: 0001545-95.2002.815.0211 - INVENTARIO AUTOR: FRANCINEIDE RODRIGUES DE CARVALHO ADV: FRANCISCO MIGUEL DA SILVA FILHO. Despacho: Intime-se para providenciar o recolhimento das custas/diligencias, necessariaspara o cumprimento do despacho de fls.103-V, no prazo de 05 dias.
JACARAU
VARA UNICA DA COMARCA DE JACARAU NF 162/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
01136 Processo: 0000456-27.2012.815.1071 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: DIBENS LEASING SA ADV:
WILSON BELCHIOR,WILSON SALES BELCHIOR. Despacho: Intime-se, penhora online realizada,
prazo de 30 (trinta) dias para embargos.
01137 Processo: 0000467-27.2010.815.1071 - PROCEDIMENTO SUMARIO REU: MUNICIPIO DE JACARAU
ADV: PAULO RODRIGUES DA ROCHA. Despacho: Intime-se do bloqueio de verba para quitação de RPV,
prazo de 30 dias para interposição de recurso.
01138 Processo: 0000834-12.2014.815.1071 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: JOAO FERREIRA DA
SILVA ADV: EMMANUEL SARAIVA FERREIRA. Sentenca: Audiencia designada para o dia 10/11/2014, as
10:30h, no Forum Local
01139 Processo: 0000875-76.2014.815.1071 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: CRISTIANA ALVES DA
SILVA ADV: DIEGO WAGNER PAULINO COUTINHO PEREIRA. Despacho: Audiencia designada para o
dia 17/11/2014, as 10:20h, no Forum Local
01140 Processo: 0000884-38.2014.815.1071 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: ALDAIR DA SILVA VICENTE ADV: EMMANUEL SARAIVA FERREIRA. Despacho: Audiencia designada para o dia 10/11/2014, as
10:15h, no Forum Local
01141 Processo: 0000885-23.2014.815.1071 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: ANTONIO DA SILVA ADV:
EMMANUEL SARAIVA FERREIRA. Despacho: Audiencia designada para o dia 10/11/2014, as 10:45h, no
Forum Local
01142 Processo: 0001162-73.2013.815.1071 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: JOSE ANTONIO DA SILVA
ADV: STELIO TIMOTHEO FIGUEIREDO. Despacho: Intime-sePARA APRESENTAR AS CONTRARRAZOES DA APELAÇÃO NO PRAZO LEGAL
01143 Processo: 0001185-19.2013.815.1071 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: MARIA ALVES DE SANTANA
ADV: FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA. Sentenca: Audiencia designada para o dia 10/11/2014, as
11:00h, no Forum Local
01144 Processo: 0001324-68.2013.815.1071 - ALVARA JUDICIAL - LE REU: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA ADV: JULIANA ABISSAMRA ISSAS. Sentenca: Pedido julgado procedente
JUAZEIRINHO
2A. VARA DE INGA NF 098/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
01118 Processo: 0000810-14.2010.815.0201 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOSILENE CAVALCANTE
DE MELO SERAFIM ADV: PAULO SERGIO GARCIA DE ARAUJO. REU: MUNICIPIO INGA ADV: ANDERSON AMARAL BESERRA. Despacho: Intime-se as partes para tomarem conhecimento da minuta do
precatório e, querendo, manifestarem-se em 5 dias.
VARA UNICA DA COMARCA DE JUAZEIRINHO NF 145/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
01145 Processo: 0001079-82.2014.815.0631 - ALVARA JUDICIAL - LE AUTOR: PABLO EXPEDITO DOS SANTOS CLEMENTE ADV: MARCELO ANTONIO DE OLIVEIRA. AUTOR: RYAN DOS SANTOS CLEMENTE
ADV: MARCELO ANTONIO DE OLIVEIRA. Despacho: Intime-se intimar o autor para, em 05 dias,
fornecer cópias da inicial em número suficiente para a citação dos réus.
01146 Processo: 0001158-61.2014.815.0631 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: GENESIO RODRIGUES
DE QUEIROGA ADV: ABMAEL BRILHANTE DE OLIVEIRA. Despacho: Intime-se indefiro o pedido de
antecipação da tutela, nos termos do art. 273 do CPC.
01147 Processo: 0001169-90.2014.815.0631 - CARTA PRECATORIA CIV AUTOR: GABRIEL SOUZA DE MORAIS ADV: ONOFRE ROBERTO NOBREGA FERNANDES. Ato Ordinatorio: intimar o autor para proceder
ao pagamento das diligências, no prazo de 30 dias.
ITABAIANA
LUCENA
2A. VARA DE ITABAIANA NF 070/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
01119 Processo: 0000161-52.2014.815.0381 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: FELIX SEBASTIAO DE
OLIVEIRA ADV: HILTON HRIL MARTINS MAIA. REU: BANCO SAFRA S/A ADV: BRUNO HENRIQUE
DE OLIVEIRA VANDERLEI. Sentenca: Intime-seda sentença que julgou improcedeente o pedido do autor.
VARA UNICA DE LUCENA NF 124/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
01148 Processo: 0000197-63.2013.815.1211 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: EVALDO JOSE MONTEIRO ADV: MARIA DA GUIA PEREIRA. REU: BANCO AYMORE CREDITO E FINANCIAMENTO S/A ADV:
HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO,ELISIA HELENA DE MELO MARTINI,ELISIA HELENA DE MELO
MARTINI. Despacho: Audiencia designadapara o dia 19/11/2014 as 09:00 horas no Forum local. Audiencia
preliminar do art. 331 do CPC.
01149 Processo: 0000495-55.2013.815.1211 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: FABIO DE PAULA TAVARES PERDIGAO SANTIAGO ADV: PAULO VITOR BRAGA SOUTO. REU: MUNICIPIO LUCENA ADV:
FRANCISCO CARLOS MEIRA DA SILVA. Despacho: Intime-seas partes para especificarem as provas
que pretendem produzir, no prazo de 10 (dez) dias.
01150 Processo: 0000528-79.2012.815.1211 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: C. V. M. ADV: JOSE
INACIO DE ANDRADE PEREZ,FRANCISCO CARLOS MEIRA DA SILVA. REU: L. P. V. C. Despacho:
Audiencia designadapara o dia 02/12/2014, as 09:00 horas no forum local. Audiencia de INSTRUCAO E
JULGAMENTO. As partes deverao levar suas testemunhas independente de intimacao.
01151 Processo: 0000552-44.2011.815.1211 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JANAINA TARGINO DE
ALMEIDA ADV: ROBERLUCIO FERNANDES DA COSTA,ANTONIO MENDONCA MONTEIRO JUNIOR.
REU: HSBC BANK BRASIL S/A ADV: MONIQUE ALMEIDA SOARES. Despacho: Pedido julgado procedentepara tomarem conhecimento de todo teor da sentenca de fls, 96/99 que julgou procedente o pedido,
prolatada por este juizo.
01152 Processo: 0000695-62.2013.815.1211 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: E. M. F. ADV: LUANA DA
COSTA BANDEIRA. Despacho: Intime-sea parte promovente, por seu advogado, para especificar as
provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias.
01153 Processo: 0000855-87.2013.815.1211 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA EUGENIA BERNARDO DA CRUZ ADV: FRANCISCO CARLOS MEIRA DA SILVA. REU: BANCO ITAU S/A ADV: LUIS
FELIPE NUNES DE ARAUJO. Despacho: Intime-seas partes para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 10 (dez) dias.
01154 Processo: 0001175-40.2013.815.1211 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOSENEIDE SANTANA
DOS SANTOS ADV: FRANCISCO CARLOS MEIRA DA SILVA. Despacho: Intime-separa apresentar
impugnacao, no prazo legal.
INGA
ITAPORANGA
1A. VARA DE ITAPORANGA NF 121/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
01120 Processo: 0000697-59.2012.815.0211 - EMBARGOS AUTOR: MUNICIPIO DE DIAMANTE ADV: VANDERLY PINTO SANTANA. REU: PAULA INACIO LOPES ADV: JAKELEUDO ALVES BARBOSA. Sentenca:
Embargos rejeitados
01121 Processo: 0000857-84.2012.815.0211 - EMBARGOS AUTOR: MUNICIPIO SAO JOSE DE CAIANA ADV:
HUGO TARDELY LOURENCO. REU: JOSEFA GEANE LOPES SERAFIM ADV: JAKELEUDO ALVES
BARBOSA. Sentenca: Embargos rejeitados
01122 Processo: 0001092-17.2013.815.0211 - BUSCA E APREENSAO AUTOR: BV FINANCEIRA S/A FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES,JULIO CEZAR FLORENCIO
DA CUNHA. Despacho: Intime-se a autora afim de que promova o aditamento da inicial, corrigindo o polo
passivo em nome da viuva, Sra. Anailsa Bido Benicio Pinto, bem como p/ que providencie o recolhimento
e pagamento das custaas processuais
01123 Processo: 0001587-27.2014.815.0211 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: FERNANDA VERIATO DE
SOUSA ADV: JOSE VALERIANO DA FONSECA,FRANCISCO VALERIANO RAMALHO. REU: TIM CELULAR S/A ADV: CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA. Sentenca: Acordo homologado
1A. VARA DE ITAPORANGA NF 121/14 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93).
01124 Processo: 0000329-31.2004.815.0211 - ACAO PENAL - PROCEDI INDICIADO: JOAO PEDRO DA SILVA
ADV: JOAO BATISTA LEONARDO. Despacho: Intime-se da decisao de fls.244/245 na qual foi indeferido
o pedido de relaxamento da sua prisao preventiva, bem como, para que ofereca a defesa preliminar, no
prazo legal.
01125 Processo: 0000513-45.2008.815.0211 - ACAO PENAL DE COMPET REU: DAMIAO CIPRIANO DE OLIVEIRA ADV: JULIO PEREIRA DE SOUSA. REU: FRANCISCO GILBERTO DE OLIVEIRA ADV: CICERO
FEITOSA DE MOURA. Despacho: Intime-se os advogados dos reus da sentença de pronuncia nos autos.
01126 Processo: 0001011-73.2010.815.0211 - ACAO PENAL DE COMPET REU: RAIMUNDO MARTINS NETO
ADV: JOSE VALERIANO DA FONSECA. Despacho: Intime-se de todo teor da decisao que indeferiu o
pedido de revogacao da prisao preventiva do reu
2A. VARA DE ITAPORANGA NF 114/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
01127 Processo: 0000529-86.2014.815.0211 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA DAS GRACAS DE
OLIVEIRA ADV: HAROLDO MAGALHAES DE CARVALHO. REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT ADV: ROSTAND INACIO DOS SANTOS. Despacho: Intime-se de todo o teor
da decisão de fls. 61 dos autos, bem como para, no prazo de 10(dez) dias, especificarem as provas que
pretendem produzir.
01128 Processo: 0001476-43.2014.815.0211 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOSE CARLOS ANGELO
DA SILVA ADV: HAROLDO MAGALHAES DE CARVALHO. REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADV: ROSTAND INACIO DOS SANTOS. Despacho: Intime-se de todo o
teor da decisão de fls. 67/68 dos autos, bem como para, noprazo de 10(dez) dias, especificarem as
provas que pretendem produzir.
01129 Processo: 0001480-80.2014.815.0211 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JANDERLLES SILVA GOMES ADV: HAROLDO MAGALHAES DE CARVALHO. REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS
MALTA
VARA UNICA DA COMARCA DE MALTA NF 126/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
01155 Processo: 0000035-08.2012.815.0531 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: LUCIMAR FORMIGA
SOARES ADV: DAMIAO GUIMARAES LEITE. REU: MUNICIPIO DE CONDADO/PB ADV: TACIANO
FONTES DE FREITAS. Ato Ordinatorio:as partes para, no prazo de dez dias, requererem o que entenderem de direito.
01156 Processo: 0000045-52.2012.815.0531 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: VERIDIANA LOPES GOMES ADV: DAMIAO GUIMARAES LEITE. REU: MUNICIPIO DE CONDADO/PB ADV: TACIANO FONTES
DE FREITAS. Despacho: Intime-seas partes para, no prazo de dez dias, se manifestarem acerca dos
documentos de fls 90/97, bem como informar se pretendem produzir provas e,em caso positivo,
especifica-las.
01157 Processo: 0000330-74.2014.815.0531 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: SEVERINO FARIAS DA
NOBREGA ADV: JAQUES RAMOS WANDERLEY. Despacho: Intime-seintimar para audiência preliminar
de conciliação designada para o dia12.11.2014, às 08:30, no Fórum local de malta
01158 Processo: 0000610-45.2014.815.0531 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: JOSE SALVIANO DE LUCENA ADV: WALBEY LEITE LEANDRO,MADELINE GOES LOPES. Despacho: Intime-seintimar para audiencia designada para o dia 12.11.2014, as 0800 horasno forum de malta
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 23 DE SETEMBRO DE 2014
PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 24 DE SETEMBRO DE 2014
01159 Processo: 0000750-84.2011.815.0531 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: ANTONIO ALVES DE LIMA JUNIOR ADV: HALEM ROBERTO ALVES DE SOUZA. REU: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO ADV: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI. Sentenca: Processo extinto.
01160 Processo: 0000895-43.2011.815.0531 - ACAO CIVIL PUBLICA REU: AJACIO GOMES WANDERLEY ADV: ABRAAO PEDRO TEIXEIRA JUNIOR,ERIVALDO LEITE CARNEIRO. REU: ADMILSON
DUTRA DOS SANTOS ADV: ABRAAO PEDRO TEIXEIRA JUNIOR,ERIVALDO LEITE CARNEIRO.
REU: CANUTO FERNANDES BARRETO NETO ADV: ABRAAO PEDRO TEIXEIRA
JUNIOR,ERIVALDO LEITE CARNEIRO. REU: FLAVIA DIENNYCLE DE ARAUJO SATIRO ADV:
ABRAAO PEDRO TEIXEIRA JUNIOR,ERIVALDO LEITE CARNEIRO. REU: JOSE IVAN RODRIGUES ADV: ABRAAO PEDRO TEIXEIRA JUNIOR,ERIVALDO LEITE CARNEIRO. Sentenca: Pedido
julgado procedente
01161 Processo: 0000895-43.2011.815.0531 - ACAO CIVIL PUBLICA REU: JOSE IVAN RODRIGUES ADV:
ABRAAO PEDRO TEIXEIRA JUNIOR,ERIVALDO LEITE CARNEIRO. REU: MARCIO BIZERRA WANDERLEY ADV: ABRAAO PEDRO TEIXEIRA JUNIOR,ERIVALDO LEITE CARNEIRO. REU: MARIA DO
SOCORRO SOUSA SANTOS ADV: ABRAAO PEDRO TEIXEIRA JUNIOR,ERIVALDO LEITE CARNEIRO. REU: BANCO MATONE S/A ADV: FREDERICO DA SILVEIRA BARBOSA,PETRICK JOSEPH
JANOFSKY CANONICO PONTES,ITALO JOSE LEITE PEREIRA. REU: GUILHERME LESSA ADV:
FREDERICO DA SILVEIRA BARBOSA,PETRICK JOSEPH JANOFSKY CANONICO PONTES,ITALO
JOSE LEITE PEREIRA. REU: JANAINA BRUM ADV: FREDERICO DA SILVEIRA BARBOSA,PETRICK
JOSEPH JANOFSKY CANONICO PONTES,ITALO JOSE LEITE PEREIRA. Sentenca: Pedido julgado
procedente
01162 Processo: 0001535-12.2012.815.0531 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA DE FATIMA SOUSA SANTOS ADV: MARIA TEREZA ALVES DE OLIVEIRA. REU: MUNICIPIO DE CONDADO ADV:
TACIANO FONTES DE FREITAS. Despacho: Intime-seas partes, para no prazo de dez dias, informarem
se pretendem produzir proivas, em caso positivo, especifica-las.
01163 Processo: 0002180-03.2013.815.0531 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ANTONIO NASCIMENTO
NETO ADV: RAIMUNDO MEDEIROS DA NOBREGA FILHO. REU: MUNICIPIO DE MALTA/PB ADV:
VILSON LACERDA BRASILEIRO. Sentenca: Intime-seintime-se as partes,para no prazo de dez
dias,informarem se pretendemproduzir outras provas e especificá-las, em caso positivo
MAMANGUAPE
1A. VARA DE MAMANGUAPE NF 123/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
01164 Processo: 0000291-80.2009.815.0231 - USUCAPIAO REU: AGICAM AGROINDUSTRIA DO CAMARATUBA S/A ADV: FERNANDO ANTONIO DE VASCONCELOS,FABIANO MIRANDA GOMES. Despacho:
Intime-se o recorrido para, querendo, contrarrazoar, no prazo de 15(quinze) dias.
01165 Processo: 0000822-30.2013.815.0231 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: MARIA VERA LUCIA
NASCIMENTO DE FRANCA ADV: ANA CRISTINA MADRUGA ESTRELA. Despacho: Intime-se o recorrido
para, querendo, contrarrazoar, no prazo de 15(quinze) dias.
2A. VARA DE MAMANGUAPE NF 145/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
01166 Processo: 0000700-80.2014.815.0231 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: SINSERMAN SINDICATO
DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE ADV: CARLOS ROGERIO MARINHO
DIAS,DAVIDSON LOPES SOUZA DE BRITO. Despacho: Intime-sea parte, por seu advogado, para
impugnar a contestação no prazo de 10(dez) dias
3A. VARA DE MAMANGUAPE NF 128/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
01167 Processo: 0001506-23.2011.815.0231 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: TARCISIO TEIXEIRA LIRA
ADV: ANTONIO JANSEM TARGINO DE SOUSA. Sentenca: Intime-seO AUTOR POR SEU ADVOGADO
DA SENTENCA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDOE CONDENOU O AUTOR AO PAGAMENTO
DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORARIOS EM 20% DO VALOR DA CAUSA.
01168 Processo: 0001506-23.2011.815.0231 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: SINSERMAN SINDICATO
DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE ADV: CARLOS ROGERIO MARINHO DIAS. Sentenca: Intime-seO PROMOVIDO POR SEU ADVOGADO DA SENTENCA QUE JULGOU IMPROCEDENTE
O PEDIDO E CONDENOU O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORARIOS
EM 20% DO VALOR DA CAUSA.
01169 Processo: 0002236-29.2014.815.0231 - BUSCA E APREENSAO AUTOR: BANCO VOLKSWAGEM S/A
ADV: ALDENIRA GOMES DINIZ. Despacho: Intime-seO ADVOGADO DO AUTOR DA DECISAO QUE
DEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR E PARAINDICAR, NO PRAZO DE 72 HORAS, NOME E TELEFONE
DO DEPOSITARIO E O LOCAL DE DESTINO DO BEM.
3A. VARA DE MAMANGUAPE NF 128/14 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93).
01170 Processo: 0001524-39.2014.815.0231 - INQUERITO POLICIAL INDICIADO: ANTONIO GABRIEL DE
LIMA ADV: JOSE FRANCISCO DE LIRA. Despacho: Intime-seO ADVOGADO DO REU PARA, NO
PRAZO DE 05(CINCO) DIAS, APRESENTAR AS SUAS ALEGACOES FINAIS.
MARI
VARA UNICA DE MARI NF 101/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
01171 Processo: 0000035-59.2012.815.0611 - PROCESSO DE EXECUCAO AUTOR: BANCO DO NORDESTE
DO BRASIL S/A ADV: DAVID SOMBRA PEIXOTO. REU: ADALBERTO ANDRE DA SILVA Despacho:
Intime-se para, pagar as diligencias de publicacao do edital.
01172 Processo: 0000039-96.2012.815.0611 - MONITORIA AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
ADV: DAVID SOMBRA PEIXOTO. REU: PATRICIA BARBOSA DA SILVA Despacho: Intime-se para pagar
as diligencias de publicacao do edital.
01173 Processo: 0000231-92.2013.815.0611 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: WALTER NASARENO DE
ANDRADE SILVA ADV: FABIO LIVIO DA SILVA MARIANO. REU: RADIO COMUNITARIA ARACA FM
ADV: NOALDO BELO DE MEIRELES. REU: SEVERINO RAMO DO NASCIMENTOREU: ANTONIO
GOMES DA SILVA ADV: ANTONIO TEOTONIO DE ASSUNCAO. Despacho: Intime-se audiencia de
instrucao e julgamento designada para o dia 29/10/2014,as 11:00 horas, no forum de Mari/PB.
01174 Processo: 0000445-25.2009.815.0611 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: RISALVA GONCALVES DE
FRANCA ADV: CLAUDIO GALDINO DA CUNHA. REU: MUNICIPIO MARI PB Despacho: Intime-se a
parte autora, acerca dos documentos colacionados, bem como requeirao que entender de direito, em
10(dez) dias.
VARA UNICA DE MARI NF 101/14 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93).
01175 Processo: 0000922-09.2013.815.0611 - ACAO PENAL DE COMPET VITIMA: TALIA DA SILVA SOARESVITIMA: RONALDO ADRIANO DA SILVAREU: KENNEDY VICENTE DOS SANTOS ADV: LUCIO DE
OLIVEIRA SILVA. Despacho: Audiencia de instrucao e julgamento designada para o dia 16/10/2014, as
11:00 horas, no forum de Mari/PB.
01176 Processo: 0001727-93.2012.815.0611 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: JEAN ALVES FEITOZA ADV:
NATANAEL GOMES DE ARRUDA. Despacho: Intime-se para apresentar razoes finais, no prazo de
05(cinco) dias.
01177 Processo: 0001754-76.2012.815.0611 - ACAO PENAL DE COMPET VITIMA: WELLINGTON MARTINS DE
ALMEIDAREU: JOSE IDELBRANDO TARGINO DA SILVA ADV: VITOR AMADEU DE MORAIS BELTRAO.
REU: ERONILDO BARBOSA RICARDOREU: VALDEMIR BERNARDINO ADV: NATANAEL GOMES DE
ARRUDA. REU: EDUARDO OTAVIO MELO DE LIMAREU: RENATO LUIZ BARBOSA DA SILVA Despacho:
Audiencia de instrucao e julgamento designada para o dia 30/10/2014, as 10:30 horas, no forum de Mari/PB.
MONTEIRO
1A. VARA DE MONTEIRO NF 129/14 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93).
01178 Processo: 0001699-71.2012.815.0241 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: RENIERE FERNANDO XAVIER
GERMINO ADV: GIORDANA MEIRA DE BRITO. REU: REGINALDO BEZERRA DA SILVA ADV: ELISE
DIAS NICACIO DA CRUZ,GIORDANA MEIRA DE BRITO. Despacho: Intime-seos advogados dos reus
para comparecerem a audiencia de instrucao designada para o dia 04/11/2014,as09:00horas na sala de
audiencias da 1varade monteiro, forum local
2A. VARA DE MONTEIRO NF 104/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
01179 Processo: 0001578-09.2013.815.0241 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: LIGIDA MARIA GOMES
RAPOSO ADV: CICERO RIATOAN FERREIRA AMORIM MARQUES. REU: ESTADO DA PARAIBA Despacho: Audiencia de conciliacao designada para o dia 14/10/2014, as 08:30h.
01180 Processo: 0001825-87.2013.815.0241 - REMOCAO DE INVENTARI REU: JOAO BOSCO BATINGA DE
FREITAS ADV: NORMA GLAUCIA N DE FARIAS FREITAS. Sentenca: Cumpra-se. Extincao do processo
sem julgamento do merito - Art.267, do CPC.
2A. VARA DE MONTEIRO NF 104/14 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93).
01181 Processo: 0001258-56.2013.815.0241 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: OLIVEIRA ALVES FEITOSA
ADV: ENEDINA MAYARA FRANCA ALVES. VITIMA: ZILMA DA SILVA FELIX Despacho: Audiencia de
conciliacao designada para o dia 08/10/2014, as 09:30h
01182 Processo: 0001762-04.2009.815.0241 - ACAO PENAL - PROCEDI INDICIADO: GENIVAL BARBOSA DA
SILVA ADV: JOSE NILDO PEDRO DE OLIVEIRA. Despacho: Intime-serecebo a apelação nos seus
efeitos legais.Vista ao apelante para suasrazões, no prazo legal.
51
3A. VARA DE MONTEIRO NF 138/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
01183 Processo: 0001535-38.2014.815.0241 - MANDADO DE SEGURANCA AUTOR: MARIA CLIMENE FERREIRA DE SOUSA ADV: SHEILA TARUZA DOS S VASCONCELOS. Despacho: Intime-se a parte impetrante, por sua advogada, do inteiro teor deste despacho.
01184 Processo: 0002065-76.2013.815.0241 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: ADRIANA PEREIRA DA
SILVA ADV: ENEDINA MAYARA FRANCA ALVES. Despacho: Intime-se a parte autora para, no prazo legal,
apresentar replica, tendo em vista a apresentacao de contestacao.
PATOS
2A. VARA DE PATOS NF 048/14 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93).
01185 Processo: 0000366-83.2014.815.0251 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: SIVANILDO DOS SANTOS
MARTINS ADV: ANTONIO CARLOS DE LIRA CAMPOS. REU: MAINA DA COSTA CUNHA ADV: ANTONIO CARLOS DE LIRA CAMPOS. Despacho: Intime-se para apresentar defesa previa.
3A. VARA DE PATOS NF 153/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
01186 Processo: 0001232-91.2014.815.0251 - EXECUCAO DE ALIMENTO AUTOR: K. V. P. S. A. ADV: ALEXANDRE NUNES COSTA. REPRESENTANTE LEGAL: M. A. P. S. A. ADV: ALEXANDRE NUNES COSTA.
Sentenca: Extincao do processo Art. 794, I, do CPC.
01187 Processo: 0002076-41.2014.815.0251 - DIVORCIO LITIGIOSO AUTOR: J. M. G. A. M. ADV: ERIKA
FABIOLA RIBEIRO MUDERNO. Sentenca: Sentenca julgada procedente
3A. VARA DE PATOS NF 155/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
01188 Processo: 0000876-04.2011.815.0251 - ALIMENTOS - LEI ESPE AUTOR: F. K. M. M. ADV: THIAGO
MEDEIROS ARAUJO DE SOUSA. REU: F. A. A. N. ADV: JOSE BARROS DE FARIAS,ANTONIO DE
PADUA PEREIRA LEITE. AUTOR: A. M. M. A. ADV: THIAGO MEDEIROS ARAUJO DE SOUSA. Despacho: Intime-separa cumprir a sentenca no que tange ao pagamento das custas e despesas processuais,
calculadas as fls. 208, sob pena de serem inseridos nadivida ativa do estado. Prazo dez dias.
01189 Processo: 0000942-76.2014.815.0251 - ALIMENTOS - LEI ESPE INTERESSADO: E. G. A. D. ADV:
RUBENS LEITE NOGUEIRA SILVA. REPRESENTANTE LEGAL: D. G. G. ADV: RUBENS LEITE NOGUEIRA SILVA. Despacho: Intime-separa em dez dias apresentar razoes finais
01190 Processo: 0001422-98.2007.815.0251 - EXECUCAO DE ALIMENTO AUTOR: J. T. L. L. ADV: DAMIAO
GUIMARAES LEITE. Despacho: Intime-sePARA EM CINCO DIAS SE PRONUNCIAR NOS AUTOS,
REQUERENDO O QUE ENTENDERDE DIREITO
01191 Processo: 0002114-53.2014.815.0251 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: J. C. L. ADV: ANDRE LUIZ
DA SILVA. Despacho: Intime-separa em cinco dias requerer o que entender de direito nos autos supra
01192 Processo: 0005136-61.2010.815.0251 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: M. S. G. S. ADV: ALEXANDRE NUNES COSTA. Despacho: Intime-seA AUTORA POR SEU ADVOGADO PARA EM CINCO DIAS
SE MANIFESTAR ACERCA DA PETICAO DE FLS. 339
01193 Processo: 0005584-63.2012.815.0251 - AVERIGUACAO DE PATER AUTOR: F. L. F. ADV: TACIANO
FONTES DE FREITAS,JAMENSON DA SILVA. Despacho: Intime-separa em dez dias informar aos autos
o endereco do sr. OZIAS FERREIRADE LIMA
01194 Processo: 0011044-60.2014.815.0251 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA JOSE SOARES
RAMOS ADV: FRANCISCO JOSE URQUIZA RODRIGUES. Despacho: Intime-separa em dez dias
emendar a inicial, a fim de incluir no polo passivoda demanda, todos os sucessores, do falecido, sob pena
de indeferimento
4A. VARA DE PATOS NF 150/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
01195 Processo: 0000086-15.2014.815.0251 - BUSCA E APREENSAO EM AUTOR: B. Y. M. B. S. ADV: ANA
CAROLINA FREIRE TERTULIANO. REU: R. A. S.Ato Ordinatorio:intime-se a parte promovente, para
requerer o que entender de direito,em dez dias, sob pena de arquivamento
01196 Processo: 0000177-42.2013.815.0251 - MANDADO DE SEGURANCA AUTOR: SANDRA REGINA DOS
SANTOS ANDRADE ADV: DANILO DE FREITAS FERREIRA. REU: FRANCISCA GOMES ARAUJO
MOTTAREU: MUNICIPIO DE PATOSAto Ordinatorio: intime-se a parte promovente, para requerer o que
entender de direitoem dez dias, sob pena de arquivamento
01197 Processo: 0001027-62.2014.815.0251 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: IDERLANDIO LEITE DE
CARVALHO ADV: DANILO DE FREITAS FERREIRA. REU: PREFEITURA MUNICIPAL DE PATOS ADV:
WALBER RODRIGUES MOTA,ABRAAO PEDRO TEIXEIRA JUNIOR. REU: FRANCISCA GOMES ARAUJO MOTTA Ato Ordinatorio:intime-se as partes, prazo comum de dez dias especificarem de modo
conncreto e fundamentado as provas que pretendem produzir advertindo-os que requerimentos genericos
sem fundamentos serao tidos por inexistente
01198 Processo: 0001356-45.2012.815.0251 - ACAO TRABALHISTA RIT AUTOR: PATRICIA RODRIGUES
ALVES ADV: DAMIAO GUIMARAES LEITE. REU: MUNICIPIO DE PATOS ADV: WALBER RODRIGUES
MOTA,ABRAAO PEDRO TEIXEIRA JUNIOR. REPRESENTANTE LEGAL: NABOR WANDERLEY DA
NOBREGA FILHOAto Ordinatorio:intime-se as partes, prazo comum de dez dias especificarem de modo
conncreto e fundamentado as provas que pretendem produzir advertindo-os que requerimentos genericos
sem fundamentos serao tidos por inexistente
01199 Processo: 0001537-12.2013.815.0251 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA DA GUIA FERNANDES MORAIS ADV: DAMIAO GUIMARAES LEITE. REU: MUNICIPIO DE CACIMBA DE AREIA ADV:
JOAO LOPES DE SOUSA NETO. Ato Ordinatorio: intime-se as partes, prazo comum de dez dias especificarem de modo concreto e fundamentado as provas que pretendem produzir advertindo-os que requerimentos genericos sem fundamentos serao tidos por inexistente
01200 Processo: 0001637-50.2002.815.0251 - EXECUCAO DE TITULO E AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO
BRASIL S/A ADV: MARIA FERNANDA DINIZ NUNES BRASIL,MARIA DO SOCORRO NOBREGA LOPES. REU: CARLOS MAGNO ALVESREU: ERIDAN SOARES DA COSTA Despacho: Intime-se a parte
exequente, para requerer o que entender de direito, em dez dias
01201 Processo: 0001837-37.2014.815.0251 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA DE FATIMA FERREIRA ADV: GUSTAVO NUNES DE AQUINO. REU: MUNICIPIO DE PATOS ADV: WALBER RODRIGUES MOTA,ABRAAO PEDRO TEIXEIRA JUNIOR. Ato Ordinatorio:intime-se as partes, prazo comum de
dez dias especificarem de modo con ncreto e fundamentado as provas que pretendem produzir advertindo-os que requerimentos genericos sem fundamentos serao tidos por inexistente
01202 Processo: 0001947-36.2014.815.0251 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: NEWCELIA PAIVA BARRETO ADV: TACIANO FONTES DE FREITAS. REU: MUNICIPIO DE PATOS ADV: EDUARDO HENRIQUE
V DE ALBUQUERQUE. Ato Ordinatorio: intime-se as partes, prazo comum de dez dias especificarem de
modo concreto e fundamentado as provas que pretendem produzir advertindo-os que requerimentos
genericos sem fundamentos serao tidos por inexistente
01203 Processo: 0001973-05.2012.815.0251 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: WOSTENILDO CRISPIM
RAMALHO ADV: GABRIEL FELIPE OLIVEIRA BRANDAO. REU: ESTADO DA PARAIBA ADV: RICARDO
SERGIO FREIRE DE LUCENA. Despacho: Intime-se as partes para, no prazo comum de dez dias,
apresentarem suas alegacoes finais.
01204 Processo: 0002066-94.2014.815.0251 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA DA GUIA DA
CONCEICAO ALVES ADV: GUSTAVO NUNES DE AQUINO. REU: MUNICIPIO DE PATOS ADV: WALBER RODRIGUES MOTA,ABRAAO PEDRO TEIXEIRA JUNIOR. Ato Ordinatorio:intime-se as partes,
prazo comum de dez dias especificarem de modo conncreto e fundamentado as provas que pretendem
produzir advertindo-os que requerimentos genericos sem fundamentos serao tidos por inexistente
01205 Processo: 0002067-79.2014.815.0251 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: SANARA FRANCISCA
BENTO FILGUEIRAS ADV: GUSTAVO NUNES DE AQUINO. REU: MUNICIPIO DE PATOS ADV: ABRAAO
PEDRO TEIXEIRA JUNIOR,WALBER RODRIGUES MOTA. Ato Ordinatorio:intime-se as partes, prazo
comum de dez dias especificarem de modo conncreto e fundamentado as provas que pretendem produzir
advertindo-os q ue requerimentos genericos sem fundamentos serao tidos por inexistente
01206 Processo: 0002433-55.2013.815.0251 - MANDADO DE SEGURANCA AUTOR: RAYRA CAROLINY
ALVES DE SOUZA ADV: HILDEBRANDO DINIZ ARAUJO,HILDEBRANDO DINIZ ARAUJO JUNIOR.
REU: PREFEITURA MUNICIPAL DE PATOS ADV: WALBER RODRIGUES MOTA,ABRAAO PEDRO
TEIXEIRA JUNIOR. Sentenca: Acordo homologado
01207 Processo: 0002536-28.2014.815.0251 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA DAS GRACAS
VIEIRA DE MELO ADV: CLODOALDO PEREIRA VICENTE DE SOUZA. REU: ESTADO DA PARAIBA
ADV: EDUARDO HENRIQUE V DE ALBUQUERQUE. Ato Ordinatorio:intime-se as partes, prazo comum
de dez dias especificarem de modo conncreto e fundamentado as provas que pretendem produzir
advertindo-os que requerimentos genericos sem fundamentos serao tidos por inexistente
01208 Processo: 0002736-35.2014.815.0251 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA DAS GRACAS
VIEIRA DE FIGUEIREDO ADV: CLODOALDO PEREIRA VICENTE DE SOUZA. REU: BANCO ITAUCARD S/A Sentenca: Julgo extinto o presente processo sem julgamento do merito com fulcro do art. 267,
VIII, ambos do CPC
01209 Processo: 0002867-10.2014.815.0251 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA LILIANNY OTAVIANO VIEIRA ADV: TACIANO FONTES DE FREITAS. REU: MUNICIPIO DE PATOS ADV: WALBER
RODRIGUES MOTA,ABRAAO PEDRO TEIXEIRA JUNIOR. Ato Ordinatorio:intime-se as partes, prazo
comum de dez dias especificarem de modo conncreto e fundamentado as provas que pretendem produzir
advertindo-os que requerimentos genericos sem fundamentos serao tidos por inexistente
01210 Processo: 0002887-98.2014.815.0251 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: CICERO WILLIAM DE
BRITO ADV: DANIELLE LUCENA DE OLIVEIRA. REU: ESTADO DA PARAIBA ADV: EDUARDO HENRIQUE V DE ALBUQUERQUE. Ato Ordinatorio: intime-se as partes, prazo comum de dez dias especificarem de modo concreto e fundamentado as provas que pretendem produzir advertindo-os que requerimentos genericos sem fundamentos serao tidos por inexistente
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DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 23 DE SETEMBRO DE 2014
PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 24 DE SETEMBRO DE 2014
01211 Processo: 0003126-73.2012.815.0251 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: FRANCISCA MARIA
SAMPAIO ADV: DAMIAO GUIMARAES LEITE. REU: MUNICIPIO DE PATOSAto Ordinatorio:intime-se a
parte promovente, para requerer o que entender de direito,em dez dias, sob pena de arquivamento
01212 Processo: 0003166-84.2014.815.0251 - EMBARGOS A EXECUCAO AUTOR: ENGARRAFAMENTO COROA LTDA ADV: ANTONIO DE FREITAS JUNIOR. REU: FAZENDA DO ESTADO DA PARAIBA Sentenca:
Embargos rejeitados art. 16, § 1º, da LEF
01213 Processo: 0003266-39.2014.815.0251 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: GILVAN PEREIRA DE
SOUSA ADV: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA. REU: MUNICIPIO DE PATOS ADV: WALBER
RODRIGUES MOTA,ABRAAO PEDRO TEIXEIRA JUNIOR. Ato Ordinatorio:intime-se as partes, prazo
comum de dez dias especificarem de modo conncreto e fundamentado as provas que pretendem produzir
advertindo-os que requerimentos genericos sem fundamentos serao tidos por inexistente
01214 Processo: 0003537-48.2014.815.0251 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: CLAUDENILDA MEDEIROS DO NASCIMENTO SILVA ADV: DAMIAO GUIMARAES LEITE. REU: MUNICIPIO DE PATOSAto
Ordinatorio: intime-se a promovente, para se manifestar a respeito da defesa e documentos que a
acompanha, no prazo de cinco dias.
01215 Processo: 0003577-30.2014.815.0251 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: RONILDA VERAS DE LACERDA ADV: DAMIAO GUIMARAES LEITE. REU: MUNICIPIO DE PATOSAto Ordinatorio: intime-se a promovente,
para se manifestar a respeito da defesa e documentos que a acompanha, no prazo de cinco dias.
01216 Processo: 0003667-38.2014.815.0251 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ELIONETE DE MEDEIROS
GUEDES ADV: DAMIAO GUIMARAES LEITE. REU: MUNICIPIO DE PATOS ADV: WALBER RODRIGUES
MOTA,ABRAAO PEDRO TEIXEIRA JUNIOR. Ato Ordinatorio: intime-se as partes, prazo comum de dez
dias especificarem de modo concreto e fundamentado as provas que pretendem produzir advertindo-os
que requerimentos genericos sem fundamentos serao tidos por inexistente
01217 Processo: 0003727-11.2014.815.0251 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: KATIA DE LUCENA NOBREGA PEREIRA ADV: DAMIAO GUIMARAES LEITE. REU: MUNICIPIO DE PATOSAto Ordinatorio:
intime-se a promovente, para se manifestar a respeito da defesa e documentos que a acompanha, no
prazo de cinco dias.
01218 Processo: 0003946-24.2014.815.0251 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: EMILIA MACIEL DE SOUZA ADV: DAMIAO GUIMARAES LEITE. REU: MUNICIPIO DE PATOS ADV: WALBER RODRIGUES
MOTA,ABRAAO PEDRO TEIXEIRA JUNIOR. Ato Ordinatorio:intime-se as partes, prazo comum de dez
dias especificarem de modo conncreto e fundamentado as provas que pretendem produzir advertindo-os
que requerimentos genericos sem fundamentos serao tidos por inexistente
01219 Processo: 0003957-87.2013.815.0251 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOSELITO CARTAXO
LOPES ADV: CLODOALDO PEREIRA VICENTE DE SOUZA. REU: ESTADO DA PARAIBA ADV: EDUARDO HENRIQUE V DE ALBUQUERQUE. Ato Ordinatorio: intime-se as partes, prazo comum de dez dias
especificarem de modo concreto e fundamentado as provas que pretendem produzir advertindo-os que
requerimentos genericos sem fundamentos serao tidos por inexistente
01220 Processo: 0004087-77.2013.815.0251 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ANTONIA DOS SANTOS
NASCIMENTO ADV: CLODOALDO PEREIRA VICENTE DE SOUZA. REU: ESTADO DA PARAIBA ADV:
EDUARDO HENRIQUE V DE ALBUQUERQUE. Ato Ordinatorio: intime-se as partes, prazo comum de
dez dias especificarem de modo concreto e fundamentado as provas que pretendem produzir advertindoos que requerimentos genericos sem fundamentos serao tidos por inexistente
01221 Processo: 0004137-06.2013.815.0251 - BUSCA E APREENSAO AUTOR: C. N. H. L. ADV: EDIMILSON
KOJI MOTODA. REU: N. A. A.Ato Ordinatorio:intime-se a parte promovente, para requerer o que entender
de direito,em dez dias, sob pena de arquivamento
01222 Processo: 0004246-20.2013.815.0251 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: AMELIANA TRAJANO
DO NASCIMENTO BEZERRA ADV: CLODOALDO PEREIRA VICENTE DE SOUZA. REU: ESTADO
DA PARAIBA ADV: EDUARDO HENRIQUE V DE ALBUQUERQUE. Ato Ordinatorio:intime-se as
partes, prazo comum de dez dias especificarem de modo conncreto e fundamentado as provas que
pretendem produzir advertindo-os que requerimentos genericos sem fundamentos serao tidos por
inexistente
01223 Processo: 0004339-27.2006.815.0251 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOSE BARBOSA DA SILVA
ADV: LINDONGENIA QUEIROGA DE SOUSA,MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA. Despacho: Intimese a parte autora, para no prazo de 30 dias, requerer o que entender dedireito.
01224 Processo: 0004996-22.2013.815.0251 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: SEBASTIAO FERREIRA
DOS SANTOS ADV: JOSE MATTHESON NOBREGA DE SOUSA. REU: MUNICIPIO DE PASSAGEMAto
Ordinatorio:intime-se a parte promovente, para requerer o que entender de direito,em dez dias, sob pena
de arquivamento
01225 Processo: 0006007-86.2013.815.0251 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: FRANCISCO MORAIS DA
SILVA ADV: CLODOALDO PEREIRA VICENTE DE SOUZA. REU: ESTADO DA PARAIBA ADV: EDUARDO HENRIQUE V DE ALBUQUERQUE. Ato Ordinatorio: intime-se as partes, prazo comum de dez dias
especificarem de modo concreto e fundamentado as provas que pretendem produzir advertindo-os que
requerimentos genericos sem fundamentos serao tidos por inexistente
01226 Processo: 0006939-74.2013.815.0251 - ANULACAO E SUBSTITUI AUTOR: PAULO LUCENA DE MEDEIROS ADV: TACIANO FONTES DE FREITAS. AUTOR: DETRAN DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO ADV: TACIANO FONTES DE FREITAS. REU: ESTADO DA PARAIBA ADV: EDUARDO HENRIQUE
V DE ALBUQUERQUE. Despacho: Intime-se as partes para, no prazo de 10 dias, especificarem, de
modo concretoe fundamentado, cada prova que eventualmente se dispoem a custear e produzir. Serao
tidos como inexistentes requerimentos genericos.
01227 Processo: 0006957-95.2013.815.0251 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: AURELIO LEITE BENICIO
ADV: DAMIAO GUIMARAES LEITE. REU: ESTADO DA PARAIBA ADV: EDUARDO HENRIQUE V DE
ALBUQUERQUE. Ato Ordinatorio:intime-se as partes, prazo comum de dez dias especificarem de modo
conncreto e fundamentado as provas que pretendem produzir advertindo-os que requerimentos genericos
sem fundamentos serao tidos por inexistente
01228 Processo: 0006987-33.2013.815.0251 - BUSCA E APREENSAO AUTOR: C. N. H. L. ADV: EDEMILSON
KOJI MOTODA. REU: T. A. O.Ato Ordinatorio:intime-se a parte promovente, para requerer o que entender
de direito,em dez dias, sob pena de arquivamento
01229 Processo: 0007829-47.2012.815.0251 - MANDADO DE SEGURANCA AUTOR: ALEXSANDRA ALVES DE
LUCENA ADV: DANILO DE FREITAS FERREIRA. Sentenca: Mandado de seguranca denegado
5A. VARA DE PATOS NF 401/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
01230 Processo: 0002694-88.2011.815.0251 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: VICTOR RANNYO FEITOZA ALVES DE ANDRADE ADV: ANA ALINE MOURA DANTAS. Despacho: Intime-se a parte autora, para,
no prazo legal, providenciar o recolhimento dos honorarios do perito, necessarios a realização da perícia.
01231 Processo: 0002854-11.2014.815.0251 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: IZAQUIEL MOISES DAS
CHAGAS ADV: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA. REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADV: SAMUEL MARQUES CUSTODIO DE ALBUQUERQUE. Despacho:
Intime-se da pericia medica designada para 16/10/2014, as 08h00min, devendo, sefor o caso, apresentar
quesitos complementares.
01232 Processo: 0002873-17.2014.815.0251 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: LEEMAX ROCHA DE
ARAUJO ADV: HAROLDO MAGALHAES DE CARVALHO. REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT ADV: SAMUEL MARQUES CUSTODIO DE ALBUQUERQUE. Despacho:
Intime-se da pericia medica designada para 16/10/2014, as 08h30min, no Numol Patos/PB, devendo, se
for o caso, juntar quesitos complementares.
01233 Processo: 0011945-28.2014.815.0251 - BUSCA E APREENSAO AUTOR: BV FINANCEIRA S/A ADV:
DIOGENES RAMALHO DE LIMA. Despacho: Intime-se da decisão de fls. 21/22 que concedeu a medida
liminar, bem como, intime-se para, em 05 dias, indicar o local de destino do bem e o depositario com sua
qualificação, com advertencia de nomeação do promovido...
5A. VARA DE PATOS NF 402/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
01234 Processo: 0001682-68.2013.815.0251 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA DINALVA DE QUEIROZ SATIRO ADV: WALBEY LEITE LEANDRO. Despacho: Intime-se a parte autora para, no prazo de dez
(10) dias, falar sobre a matéria processual e documentos, da contestação apresentada.
01235 Processo: 0003391-07.2014.815.0251 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: BETANIA MARIA CANDEIA ARAUJO ADV: OTONI COSTA DE MEDEIROS,ALEXANDRE NUNES COSTA. Despacho: Intime-se
a parte autora para, em 05 (cinco) dias, falar sobre a correspondência devolvia (não citação).
01236 Processo: 0003631-40.2007.815.0251 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ANTONIO DE PADUA
SATIRO ADV: RAIMUNDO MEDEIROS DA NOBREGA FILHO. REU: PBPREV PARAIBA PREVIDENCIA
ADV: RENATA FRANCO FEITOSA MAYER. Despacho: Intime-se as partes, para no prazo (05) cinco dias,
falarem sobre a expedição do novo ofício requisitório de precatório.
01237 Processo: 0003822-80.2010.815.0251 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: CAGEPA CIA DE AGUA E
ESGOTOS DA PARAIBA ADV: FABIO ANDRADE DE MEDEIROS,ALLISSON CARLOS VITALINO,VITAL
HENRIQUE DE ALMEIDA. Despacho: Intime-se a parte promovida para no prazo de dez (10) dias, falar
sobre a documentação de fls. 90/110.
5A. VARA DE PATOS NF 403/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
01238 Processo: 0000257-11.2010.815.0251 - EXECUCAO DE TITULO E AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A ADV:
LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS,PATRICIA DE CARVALHO CAVALCANTI. Despacho: Intime-se do
despacho que indeferiu a peticao de fl.131 e requerer o que entender de direito, em dez dias.
01239 Processo: 0000456-91.2014.815.0251 - EXECUCAO DE TITULO E AUTOR: G R S OLIVEIRA ADV: JONAS
GUEDES DE LIMA. Despacho: Intime-se da sentenca que extinguiu o processo sem julgamento de merito.
01240 Processo: 0000648-58.2013.815.0251 - DEPOSITO AUTOR: ADMINSTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA ADV: ANA CAROLINA FREIRE TERTULIANO,HIRAN LEAO DUARTE. REU: DANI-
EL FERREIRA DOS SANTOS ADV: GENIVAL PEREIRA DE ARAUJO. Despacho: Intime-se da sentenca
que julgou procedente o pedido.
01241 Processo: 0001628-73.2011.815.0251 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ANTONIO ROCHA DOS
SANTOS ADV: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA. Despacho: Intime-se para, em quinze dias,
requerer eventual execução do julgado, anexando demonstrativo atualizado do credito.
01242 Processo: 0001718-76.2014.815.0251 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: DAMIAO SIMOES DE MELO
ADV: GUSTAVO NUNES DE AQUINO,LAIS NUNES PEREIRA. REU: MUNICIPIO DE PATOS ADV: ABRAAO
PEDRO TEIXEIRA JUNIOR. Despacho: Intime-se da sentenca que julgou procedente em parte o pedido.
01243 Processo: 0002508-65.2011.815.0251 - BUSCA E APREENSAO AUTOR: BANCO HONDA S/A ADV:
ALDENIRA GOMES DINIZ. Despacho: Intime-se para, em cinco dias, se manifestar sobre a nao citacao,
ja que a correspondencia foi devolvida pelos correiros.
01244 Processo: 0004308-60.2013.815.0251 - MANDADO DE SEGURANCA AUTOR: RODRIGO AMORIM
BATISTA ADV: POLLYANNA GUEDES OLIVEIRA. Despacho: Intime-se para informar se foi cumprido o
comando emergente da sentenca, a qual foi confirmada pelo TJPB, em dez dias.
01245 Processo: 0004438-16.2014.815.0251 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: ESTADO DA PARAIBA ADV:
GILBERTO CARNEIRO DA GAMA,EDUARDO HENRIQUE V DE ALBUQUERQUE. Despacho: Intime-se
da sentenca que julgou procedente o pedido.
01246 Processo: 0004838-64.2013.815.0251 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ROSENILDA DA CONCEICAO COSTA ADV: JOSE MATTHESON NOBREGA DE SOUSA,EMILIO HENRIQUE DE ALMEIDA. Despacho: Intime-se para, em quinze dias, requerer eventual execucao do julgado, anexando demonstrativo
atualizado do credito.
01247 Processo: 0005488-14.2013.815.0251 - DEPOSITO AUTOR: CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA
ADV: EDIMILSON KOJI MOTODA,EDENILSON KOJI MOTODA. Despacho: Intime-se da sentenca que
julgou procedente o pedido.
01248 Processo: 0011518-31.2014.815.0251 - OUTRAS MEDIDAS PROVI AUTOR: ANDRE LUIZ DANTAS
BEZERRA ADV: DANIELLE LUCENA DE OLIVEIRA. Despacho: Intime-se para, em dez dias, colacionar
aos autos comprovante de agua, luz, telefone e declaracao de imposto de renda com a unica finalidade
de analisar o pedido de justica gratuita.
6A. VARA DE PATOS NF 152/14 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93).
01249 Processo: 0000539-15.2011.815.0251 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: FRANCISCO ROBERIO DE
MEDEIROS CAVALCANTI ADV: CHARLES WILLAMES MARQUES DE MORAIS. Despacho: Intime-seo
advogado do acusado para tomar ciência da expedição da Carta Precatória remetida a Comarca de
Campina Grande - PB (f. 127), bem como, para comparecer a audiência designada para o dia 11/12/2014,
às 11h15mim.
01250 Processo: 0006803-19.2009.815.0251 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: FRANCINALDO BEZERRA
LEITE ADV: WALBEY LEITE LEANDRO. Despacho: Intime-se o reu para apresentar as alegacoes finais
em 05 (cinco) dias.
7A. VARA DE PATOS NF 142/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
01251 Processo: 0000432-97.2013.815.0251 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ANTONIO FERREIRA DE
ARAUJO ADV: CLODOALDO PEREIRA VICENTE DE SOUZA. REU: UNIMED JOAO PESSOA ADV:
LUIZ AUGUSTO DA F.CRISPIM FILHO,FELIPE RIBEIRO COUTINHO,ANDRE LUIZ CAVALCANTI
CABRAL. Despacho: Intime-se as partes para, em cinco dias, dizerem da possibilidade de conciliação ou
do interesse em produzir provas em audiência, especificando-as. Requerimentos genéricos serão tidos
por inexistentes.
01252 Processo: 0002088-55.2014.815.0251 - ALVARA JUDICIAL - LE AUTOR: MARIA JUDITH FRANCA ADV:
PAULO HENRIQUE GIL DE MEDEIROS. Despacho: Intime-se o requerente, para, no prazo de 10 dias,
acostar o termo de renúnciados demais herdeiros ou justificar a impossibilidade de fazê-lo.
01253 Processo: 0002201-09.2014.815.0251 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: J. G. J. ADV: GEORGE
OLIVEIRA GOMES. Sentenca: Julgo extinto o presente p