FQiHA OS S. PAULO
Domingo, 24 de novembro d® Í985
POLÍTICA — 1.°.caderno
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£&a&átomíte vai decidir quem devera legislar, diz Lyra
Da Sucursal de Recife
l
.0 ministro d?f Justiça, Fernando
Lyra, 47, disse ontem em Recife que
caberá à Assembleia Nacional Constituinte, quando 4a elaboração de seu
regimento Memo, deliberar sobre o
exercício do Poder Legislativo ordinário. "A emenda constitucional que
convocou a constituinte deixou dúvidas não só à operacionalização da
legislação ordinária, quanto também
aos poderes, na Assembleia, dos
senadores eleitos em 1982", declarou
Lyra.
"Mas isto não me preocupa. São
interrogações que serão debatidas e
definitivamente esclarecidas pelo re-
interno dos próprios constios quais, não custa lembrar,
jnte podem tudo".
) ministro, que chegou a Recife na
sexta-feira, na comitiva do presidente José Sarney, considera que depois
da aprovação da emenda "qualquer
ideia de se reduzir o mandato
presidencial passa agora a significar,
de fato, uma tentativa de cassação de
Sarney. E não há espírito no Congresso nem razões para isto". Ele
insistiu na tese, que é a do-governo,
de que "apenas a Constituinte pode
fixar um novo mandate presidencial.
As forças que emergiram das eleições de 15 de novembro e se mostram
dispostas a pregar as diretas à
Presidência em 1986 estão confundin- agora". A criação de uma comissão
do o claro desejo de mudanças reais especial legislativa, indicada pelo
expresso pelo povo com a cassação Congresso, para elaborar as leis
do presidente Sarney".
ordinárias e, dar cumprimento a
outras atribuições do poder, também
Entre as alternativas que defende. foi considerada "uma ideia viva" por
para o exercício do Poder Legislativo Lyra. "No entanto, estes são pontos
ordinário durante a função extraor- secundários, no meu entender, diante
dinária do Congresso Constituinte, o do essencial, que é o rasgaste de mais
ministro da Justiça inclui a delega- um compromisso da Aliança Demoção ao presidente Sarney, pelo Con- crática eom a Nação, com a convogresso, de uma lei provisória "que dê cação da Constituinte".
ao Executivo um instrumento eficiente de governo na fase da transição
Para Lyra, sé as eleições dos
constitucional". Ele admitiu também constituintes'e dos governadores em
o uso do deereto-leí, "desde que 1986 definirão com clareza a verdaaprimorando, democratizado, pas- deira eorrelação de forças políticas
sando a comportar emendas de do País, permitindo uma reforma . J
DoRedoçdodafblha \
deputados e senadores, não a simples ministerial de efeitos profundos em íl'
rejeição ou aprovação, como ocorre 1987.
^J/
Com exceção da Assembleia Constituinte de 1946, convocada com o fim
cionando a 1° de dezembro de 1889,
"exclusivo de elaborar a nova Constiquando o governo provisório da
tuição, as constituintes brasileiras
República recém-proclamada, que
anteriores -—1823, 1891 e 1934— exerdissolvera o Poder Legislativo herceram ao mesmo, tempo a função
dado do Império, convocou o também
ANC 88
constituinte e a função legislativa
chamado "Congresso constituinte"
ordinária. Cumpre notar, porém, que
que se reuniu a 28 de dezembro de
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nenhum desses casos é semelhante
1890 e aprovou a nova Constituição a
080
ao atua!, em que um Congresso
24 de fevereiro de 1891, após 58 dias
Nacional em pleno funcionamento vai
de discussão de um texto prévio,
receber a função constituinte. Em
divulgado a 22 de junho de 1890, e
todos os casos anteriores, não havia
elaborado por uma comissão de cinco
Congresso em funcionamento. Havia
membros nomeada peto governo prouma Constituinte que exercia, simulvisório. Durante esses 50 dias, a
taneamente, funções de Congresso.
Constituinte exerceu também função
legislativa ordinária, que até então
Assim é que em 1823, com o Pais
era pertencia ao governo provisório
recém-independente, não existia Popor meio de decretos. Após a aprovader Legislativo no Brasil, pois eram
ção da Constituição, o Congresso
válidas no Brasil as leis portuguesas.
Constituinte se transformou em ConNa verdade, o chamado "Congresso
constituinte" —designação da Consti- H gresso Nacional.
Igualmente não havia Congresso
tuinte que exercia também as fun- r-.
funcionando a 14 de maio de 1932,
ções d© Congresso-- havia sido conquando a Assembleia Constituinte foi
vocado pelo então piincipe-regente d.
convocada pelo governo provisório
Pedro já em junho de 1822, antes
raiesm© da proclamação da indepen- -A oriundo da Revolução de 1930, que,
também pelas armas, dissolvera o
dência a 7 de setembro seguinte,
mais um dado indicador d® que a D Poder Legislativo da chamada
"Primeira República". Essa Constiindependência brasileira foi um protuinte assumiu a 15 de novembro de
gradual e não uma ruptura
1933 para discutir texto redigido pela
abrupta. Esse Congresso constituinte
chamada Comissão do Itamaraty,
assumiu a 3 de maio de .1823, sem que
indicada pelo governo provisório, e
houvesse um projeto de Constituição
que foi divulgado no dia 6 de
para discutir. A discussão sobre a
novembro anterior. A nova Constituinova Constituição só começou em
ção foi aprovada a IS de julho de 1934.
setembro seguinte, quatro meses
A Constituinte de 1934 teve também
após a instalação da Constituinte,
função legislativa ordinária, porém,
pois só então é que surgiu um projeto
em circunstâncias bastante diferend®C
tes das anteriores: iimitava-se a
No entanto, começaram a haver
homologar os atos do governo providesentendimentos entre a Constituinsório, que tinha também função
te e o imperador Pedro 1°, motivados
legislativa além da executiva. Cumnâo tanto pela discussão da própria
pre notar que, aprovada a ConstituiConstituição e sim por divergências a
ção, a Constituinte de 1934 aprovou
respeito das leis ordinárias, como a
sua própria transformação em Poder
punição que a Constituinte queria
Legislativo, embora isso estivesse
smpor em lei aos portugueses resiexplicitamente vedad&pelo ato que a
dentes no Brasil que tivessem se
convocara. Após o golpe de Estado *
oposto à independência. Por causa
que gerou o "Estado Novo", © novo
desses desentendimentos, o imperagoverno impôs a Constituição de 1937,
dor ordenou que tropas militares
redigida por uma comissão por ele
dissolvessem a Constituinte a 12 de
nomeada e que previa um plebiscito
twvembro de 1823. Um conselho de
para sua promulgação, o qual porém
Estado nomeado pelo imperador renunca foi realizado. O governo do
digiu a'Constituição, que foi referen"Estado Novo" foi discricionário,
dada pelas Câmaras Municipais e
não respeitando a Constituição que
promulgada a 25 de março de 1824, sé
ele próprio impusera.
tendo sido aprovada pelo Legislativo,
em 1834, quando a chamada Carta
Finalmente, a Assembleia ConstiOutorgadarecebeuum Ato Adicional.
tuinte de 1946 foi convocada exclusiTambém não havia Congresso funvamente para exercer função constituinte, pois a função legislativa
estava então em mãos do presidente
general Eurico Gaspar Dutra, eleito,
como a Assembleia, a 2 de dezembro
de 1945. A Assembleia Constituinte
havia sido convocada a 28 de fevereiro de 1945 pelo então presidente
Gètúiio Vargas, que foi deposto pelos
ministros militares a 29 de outubro de
1945 e substituído por José Linhares,
do Supremo Tribunal Fe-
ANC sempre teve
poder de legislar,
menos em. 1946
A Constituinte assumiu a 2 de
fevereiro de 1946, sem ter um texto
prévio para discutir, porém os próprios constituintes resolveram adotar
como base a Constituição de 1934. A
nova Constituição foi adòtada a 18 de
setembro de 1946. Em nenhum dos
casos, seja em 1823,1891,1934 e 1946,
a Constituinte teve prazo prefixado
para cumprir sua tarefa.