Impugnacao 1
Página 1 de 3
Impugnação I
Reportando-me a apresentação de interposição de impugnação ao edital de licitação, Pregão nº 02/2004 EERP/USP,
Processo nº 2004.1.00401.22.1, Parecer C.J.P 210/04 e 1018/04 – RUSP, por vossa empresa, amparados conforme
indicação do proponente, temos a considerar:
O presente certame está regido com as Leis nº 8666/1993 e suas alterações posteriores e 10.520/2002. com o decreto
47.297, de 06/11/2002 e a Resolução CEGP-10, de 19/11/2002. Em tempo o artigo 14º da resolução CEGP-10, implica no
postulado de indicar que até dois dias úteis à data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar
esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do Pregão, sendo instituído o prazo de um dia útil à autoridade
subscritora a decisão sobre a matéria apresentada.
Deve-se reputar, por tudo, que a regra para a presente operação bem como as condições constantes estão estabelecidas no
ato convocatório através do Edital e seus Anexos; para tanto, devemos apresentar a indicação das seguintes disposições
deste documento:
“Cláusula 2 – Das Condições para participação”
“Item 2.1. – Poderão participar deste Pregão todos os interessados do ramo pertinente ao
objeto licitado, que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos.”
“Cláusula 8 – Da impugnação do Ato convocatório”
“Subitem 8.1.1. – Não será admitida a impugnação do edital, por intermédio de fac-símile
ou via e-mail.“
O regulamento federal disciplinou a matéria no plano pertinente, unificando em um único dispositivo as soluções contidas nos
§§ 1º e 2º, do art. 41 da Lei de Licitações. Ou seja, adotou-se prazo único de dois dias úteis para todas as manifestações
(inclusive impugnações) acerca do ato convocatório, independentemente da condição do interessado (licitante ou não).
Diga-se, desde logo, que a natureza do pregão exclui a possibilidade de aplicar-se supletivamente o disposto no § 3º do art.
41 da Lei nº 8.666. Este dispositivo permite que, rejeitada a impugnação, o interessado participe do certame enquanto não
houver o exaurimento da via administrativa. Portanto, as decisões acerca do certame produzem seus efeitos mesmo que o
particular pretenda manter sua impugnação até exaurir a via administrativa.
Observa-se, no entanto, que a manifestação será respondida, porém não acatada, devido a sua forma de apresentação bem
como a não sustentação do que fora argüido, senão vejamos:
É óbvio que o bem adquirido deverá ser satisfatoriamente identificado. Reitere-se apenas que a Lei garante ao Estado a
cautela de promover a especificação das qualidades do objeto a ser adquirido e nenhuma relevância pode dar-se à marca.
Isso não impede que se utilize a marca para um dos fins a que se destina, que é a identificação mais simples e imediata dos
produtos. A palavra usada como marca exercita função de identificação e simplificação da linguagem.
Não se admite a opção arbitrária por certas marcas, destinada a beneficiar determinado fornecedor ou fabricante. A proibição
não atinge, obviamente, a mera utilização da marca como instrumento de identificação de um bem – selecionado pela
Administração em virtude de suas características intrínsecas. O que se proíbe é a escolha do bem fundada exclusivamente
em uma preferência arbitrária pela marca. Assim exemplificando o caso específico apresentado, temos a considerar:
“Anexo
I do Edital - Das Especificações Técnicas do Objeto do Edital :”
file://C:\www\eerp\licitacoes\022004\Impugna1-022004.html
27/7/2006
Impugnacao 1
Página 2 de 3
“Sistema de arquivamento e armazenamento deslizante mecânico, composto de
módulos constituído por quadros confeccionados em chapa de aço dobrada,
espessura 1,21 mm, com furos oitavados ou similares a cada 25mm, permitindo
ajustes de altura dos componentes internos, por sistema de encaixe, dispensando o
uso de ferramentas.”
“Contendo painéis frontais, superior e interior em chapa de aço dobrada, espessura de 0,91 mm, com
detalhes em baixo relevo em repuxo circular Ø (diâmetro) 12 mm cor alumínio.”
“Deve ser composto também por um painel central intermediário em poliuretano rígido estrutural para
inspeção frontal cor grafite, e volante em SMC,Ø (diâmetro) 235mm cor alumínio com um manípulo
em poliuretano cor grafite, para movimentação do arquivo ou similar.”
Este tipo de material é normalmente utilizado por empresas que fornecem para este segmento de produto (arquivo), porém,
como no próprio edital menciona, poderá ser utilizado SIMILAR (conforme negritado) apenas para isto, o fornecedor deverá
apresentar catálogo do produto e mencionar nas especificações, que também podem ser aproximadas, podendo sofrer uma
variação, para mais ou para menos, de até 5% (cinco por cento) em todas as medidas mencionadas, conforme ficou
discriminado nas observações gerais do Anexo I.
“Com certificação do Instituto de Pesquisa e Tecnologia do Estado de São Paulo (IPT) ou
qualquer outra entidade competente, simulando a Capacidade de carga projetada pelos
quadros estruturais sobre a estrutura dos carros.”
Quanto à certificação restringe-se a questão imperiosa de qualidade É um laudo comum em qualquer tipo de Edital com
relação ao peso suportado pelas prateleiras como sendo a principal segurança para utilização do usuário uma vez que
demonstra a pesagem máxima que poderá ser utilizada evitando “chapas” de qualidade inferior. Evidencia-se a questão que
qualquer entidade competente pode emitir tal certificação. Fato que não dá exclusividade a um único fabricante.
Além de ter a certificação de fabricação do produto que valida essa prerrogativa técnica, combinado com a garantia de 05
anos, evitará contratos de manutenções posteriores, e, principalmente independerá se a empresa fornecedora não existir
mais no futuro e não puder mais responder pelo produto. O erário público fica assim resguardado
Por fim, como forma de comprovar o conceito legal, a licitação busca selecionar o contratante que apresente as melhores
condições para atender os reclamos do interesse público, tendo em vista todas as circunstâncias previsíveis (preço,
capacitação técnica, qualidade etc.). Desta forma, manifestamos quanto à improcedência integral do pleito de impugnação ora
apresentado.
Sendo essas as observações julgadas pertinentes, submetemos o presente à apreciação superior.
Ribeirão Preto, 02 de julho de 2004.
Márcio Aleixo
Pregoeiro
De acordo,
file://C:\www\eerp\licitacoes\022004\Impugna1-022004.html
27/7/2006
Impugnacao 1
Página 3 de 3
Profª Drª Isabel Amélia Costa Mendes
Diretora da EERP/USP
file://C:\www\eerp\licitacoes\022004\Impugna1-022004.html
27/7/2006